Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de março de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin; - Projeto de Resolução nº 14, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, tendo como Relatora a Senadora Nilda Gondim; - Projeto de Lei nº 2.113, de 2019, da Deputada Laura Carneiro, tendo como Relator o Senador Flávio Arns; - Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Deputado Marçal Filho, tendo como Relator o Senador Paulo Paim; - Projeto de Lei nº 496, de 2021, do Senador Styvenson Valentim, tendo como Relator o Senador Alvaro Dias; - Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2021, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Omar Aziz; - Projeto de Resolução nº 2, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, tendo como Relator o Senador Irajá; - Projeto de Resolução nº 4, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, tendo como Relator o Senador Irajá. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
16:08 R	Passo a palavra inicialmente, como de rotina nas sessões do Senado Federal, ao nobre Senador Confúcio Moura, pelo prazo de cinco minutos, para que possa se pronunciar a respeito dos trabalhos da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus. Na sequência, darei a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Braga, ao Senador Randolfe Rodrigues, à Senadora Simone Tebet e ao Senador Otto Alencar. Com a palavra, pelo prazo de cinco minutos, Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quem usará a palavra hoje, meio a meio, são os Senadores Styvenson Valentim e Randolfe Rodrigues. Eles falarão sobre o abastecimento de oxigênio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Dois minutos e trinta segundos ao nobre Senador Styvenson Valentim e dois minutos e trinta segundos ao Líder Randolfe Rodrigues. Com a palavra o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Confúcio e todos os Senadores aqui presentes. Primeiro, gostaria de pedir toda oração dos brasileiros para o Major Olimpio sair dessa situação. Entro já na pauta do que interessa, que é oxigênio. No final de semana, presenciamos, no Município de Ariquemes, lá em Rondônia, a falta de oxigênio devido a uma falha que precisa ser esclarecida numa usina de oxigenação. Também no sul do Paraná, em Clevelândia, as empresas de cerveja socorreram o hospital local com recipientes, paralisando a indústria, a produção para que pudessem levar esse oxigênio. Então, é um assunto de prioridade, um assunto urgente que tem que ser tratado. Encaminhei um ofício para o Presidente da Comissão Confúcio para que sejam chamados, de forma rápida, quinta-feira, todos os representantes das empresas grandes para que possam trazer esclarecimento e mapeamento dessa distribuição de oxigênio; um representante do Ministério da Saúde - pode ser qualquer um; não precisa ser o Ministro - que domine esse assunto, que se interesse por esse assunto; e da Anvisa também, para que possa trazer justamente uma solução para essa deficiência, a fim de que a gente possa coordenar os trabalhos e levar alívio para a população, para que não lhe falte, num momento como esse de superlotação dos hospitais, de pico de ocupação, esse gás essencial. Que não fiquemos sabendo através da imprensa ou através de blogues que faltou oxigênio no interior do Norte, nos Municípios ou aqui no Sul mesmo. A todos os Senadores eu digo que tomei a liberdade, Senador Rodrigo Pacheco, de entrar em contato com a Governadora do meu Estado, com o Secretário de Saúde do meu Estado para procurar saber como está o suprimento de oxigenação para o nosso Estado e Municípios. Eles ficaram de me passar tudo isso. Então, seria bom também que os Senadores fizessem essa parte, que fizessem esse levantamento. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Styvenson Valentim, que fala em nome da Comissão de acompanhamento da Covid. Igualmente falará o Senador Randolfe Rodrigues, por dois minutos e trinta segundos. V. Exa. tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Inclusive peço para desconsiderar meu pedido de palavra pela ordem, pelas razões que agora irei aqui declinar, complementando o que foi dito pelo meu colega de Comissão Senador Styvenson Valentim e saudando também o Presidente da Comissão, Senador Confúcio Moura.
16:12 R	Antecipadamente, Presidente, também estou rogando a Deus pela recuperação e pela vida do nosso colega Major Olimpio e de todas as pessoas que neste momento estão acometidas pela pandemia. Presidente, completando a informação do colega Styvenson Valentim, eu queria dividir em duas etapas. Primeiro, é urgente nós tratarmos, no âmbito da Comissão da Covid e, eu diria, também no âmbito do Congresso, do Senado Federal, de uma reunião com um representante do Ministério da Saúde e com representantes das seguintes distribuidoras de oxigênio do País: White Martins, Indústria Brasileira de Gases, Messer Gases, Air Products Brasil, Air Liquide Brasil. É fundamental que essas empresas estejam à mesa, para sabermos, neste momento, como está o status de fornecimento de oxigênio para todos os cantos do País. As informações que a Comissão recebe, Presidente, são as de que se pode caminhar para um colapso. No Estado de Rondônia, do querido Senador Confúcio Moura, principalmente em alguns Municípios do interior, as informações que temos são de estoque por 15 dias, como em pelo menos 39 Municípios do Estado do Ceará e também no Estado do Acre. Essas são as informações que temos. Então é fundamental a presença tanto de um técnico designado pelo Ministério da Saúde com esse fim quanto dos representantes dessas empresas. Complementarmente, Presidente, se o senhor me permite, acho que é o momento de todos nós nos juntarmos e darmos as mãos, independentemente de qual seja a posição política, Governo ou oposição. E quem fala aqui está na qualidade de Líder da oposição. Nós estamos num dramático atoleiro sanitário e temos de sair dele. Nós temos um novo Ministro da Saúde agora, que é o Dr. Marcelo Queiroga. Nós não só queremos exultar no sentido de que ele obtenha êxito (Falha no áudio.) ... uma mudança de mentalidade por parte do Governo. Eu queria propor a V. Exa... Eu ia propor isso. Nós tínhamos aprovado isso no âmbito da Comissão de acompanhamento da pandemia. Eu queria propor a V. Exa. e ao Plenário do Senado que o requerimento aprovado no âmbito da Comissão de acompanhamento da pandemia fosse estendido ao Plenário do Senado, para que S. Exa. o novo Ministro da Saúde se dispusesse, nas próximas horas, a comparecer ao Senado Federal para apontar quais as prioridades que vão ser tomadas por parte do Ministério da Saúde para que o País saia da crise sanitária e qual a resposta imediata para a crise de abastecimento de oxigênio, para que, ao mesmo tempo, S. Exa. pudesse escutar de nós o apelo para que fosse montado um comitê nacional, com o acompanhamento do Congresso Nacional, da Comissão do Senado, da Câmara dos Deputados, dos Governadores e da ciência, para tomar as medidas que forem necessárias, em âmbito nacional, para nós podermos ampliar a vacinação, a imunização de todos os brasileiros e sairmos da gravíssima crise em que nos encontramos. Então, são as propostas que apresentamos no âmbito da Comissão da Covid e que estendo, Presidente, ao Plenário: uma reunião com os distribuidores de oxigênio do País e o pedido para que o novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, se disponha a estar presente no Senado Federal para escutar essa proposta nossa e também para apontar quais são as prioridades para este momento dramático que a Nação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe, concluiu? (Pausa.) Ele concluiu. Agradeço a V. Exa. A sua fala congelou ao final por falta de sinal, mas entendemos bem a manifestação de V. Exa. V. Exa. pede uma extensão do requerimento que formulou na Comissão. A Comissão tem a sua autonomia de definição das audiências públicas, das diligências que deve fazer.
16:16 R	Se V. Exa. formular um requerimento idêntico à Presidência do Senado, à Secretaria da Mesa, podemos submetê-lo à apreciação do Plenário e, se aprovado, faremos uma audiência, uma sessão nesse sentido, dentro do requerimento de V. Exa. Não teríamos problema nenhum em fazê-lo. Inclusive, sugeriria, caso acontecesse de exceder ou de transferir da Comissão da Covid para o Plenário do Senado, para a participação de todos os Senadores em uma audiência dessa natureza, passaria a Presidência dos trabalhos ao Presidente Confúcio Moura, em sinal de prestígio à Comissão de acompanhamento da Covid. Disponho-me inclusive a fazê-lo. Então, V. Exa. pretendendo formular o requerimento, ele será apreciado pelo Plenário do Senado. Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Com a palavra o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, acatando o encaminhamento de V. Exa. e com a aquiescência também do Presidente da Comissão Confúcio Moura, nós, de imediato, já protocolaremos agora à Mesa a extensão do requerimento que foi aprovado anteriormente na Comissão de acompanhamento da pandemia do Senado Federal para o Plenário do Senado. Já que nós o aprovamos na segunda-feira sob os auspícios de uma circunstância - o Ministro de então era o Ministro Pazuello -, eu acho que temos uma outra circunstância, por isso é necessário todos os Senadores serem ouvidos. Farei, de imediato, Sr. Presidente, para ser apreciado por V. Exa. e pelo Plenário, pelo douto Plenário, até o final da sessão do dia de hoje. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Randolfe Rodrigues. Pede a palavra, pela ordem, sobre este requerimento, a Senadora Rose de Freitas, a quem concedo a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero me somar... Eu já tinha comunicado ao Randolfe... Randolfe, está me ouvindo? (Pausa.) Eu tinha comunicado ao Randolfe - inclusive, estava procurando-o para que ele assinasse -, porque esse assunto foi colocado ontem na Comissão, sob a Presidência do Confúcio, que nós... E fiz o requerimento que já se encontra à mesa, Randolfe - seria bom que assinássemos todos juntos -, no sentido de que imediatamente, tão logo tome posse, o Ministro compareça. Não temos tempo a perder. É uma questão de um País que já se aproxima de 300 mil óbitos - não é brincadeira uma coisa dessa. É uma tragédia humanitária experimentada pelo nosso País. Então, essas estatísticas e nossas ações têm que se somar. Aqui eu só fiz o requerimento, porque a declaração que vi na televisão hoje me assustou muito, quando ele disse que o Presidente é quem é o Ministro da Saúde, e o Ministro só obedece. Então, eu liguei para você, não consegui a sua assinatura, não consegui falar com o Paim, com outros colegas consegui. Está sobre a mesa esse requerimento, se você quiser transformá-lo num requerimento do Senado Federal, com todos assinando, seria ótimo. Como ele já está sobre a mesa, eu acho que é economia processual. Não sei o que V. Exa. acha. É a convocação do Ministro atual. Ele não tomou posse ainda, mas, tão logo ele tome, não temos tempo a perder, Presidente. Quero dizer assim: até que ele desembarace as palavras dele, as atitudes dele, os projetos dele, estão todos aí numa odisseia - Governadores, Prefeitos, Ministério Público, todo mundo. E o Presidente da Comissão tem feito um belo trabalho. Seria ótimo, que nós, então, ou somássemos ao que está sendo feito lá na Comissão ou a Comissão, junto conosco, assumisse isso para fazer no Plenário da Casa, sob a Presidência do Confúcio, com a presença do Ministro com muita urgência. Essa é a proposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Rose. Encaminharemos a proposta para um acordo com o Líder Randolfe Rodrigues. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
16:20 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, senhoras e senhores, primeiro quero dizer que nossas orações, nosso coração está todo voltado para todos aqueles que estão neste momento lutando pela vida, em milhares de leitos de UTI Brasil afora, muitos deles até sem acesso a UTI, e ao mesmo tempo para o nosso colega, companheiro, Senador Major Olimpio, que também vem lutando como um verdadeiro guerreiro. Todos nós estamos aqui esperançosos de que não apenas o Major Olimpio, mas todos possam derrotar essa doença traiçoeira que é a Covid-19. Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós do Amazonas - o Senador Omar, o Senador Plínio e toda a bancada de Deputados Federais -, juntamente com outros Estados, porque a questão de bicicleta não atinge apenas o Polo Industrial da Zona Franca de Manaus, mas atinge praticamente todos os Estados brasileiros - o próprio Piauí, por exemplo, tem uma grande fábrica de bicicleta, que gera muitos empregos -, em função de uma resolução da Camex que baixou de forma atabalhoada a questão do Imposto de Importação, tirando emprego dos brasileiros e exportando esses empregos para a China, apresentamos um projeto de decreto legislativo, inclusive relatado pelo Senador Omar, que seria votado no dia de hoje. Eu conversei com o Senador Omar, porque recebemos um compromisso do Ministério da Economia: a matéria está pautada para o dia de amanhã na reunião do Gecex, da Camex, e temos a expectativa de haver uma reversão, Sr. Presidente, da resolução anterior, portanto assegurando a geração de empregos, assegurando a indústria brasileira e, ao mesmo tempo, estabelecendo uma política de estímulo à competitividade em nível nacional e em nível internacional. Diante dessa colocação, eu conversei com o Senador Omar para pedir a V. Exa. que essa matéria deixasse para ser colocada na quinta-feira, porque, caso na quarta-feira, no dia de amanhã, a Camex e a Gecex refaçam a sua resolução, obviamente na quinta-feira ela estaria prejudicada. Caso contrário, na quinta-feira, em defesa do trabalhador brasileiro, em defesa da indústria brasileira, nós votaríamos esse projeto de decreto legislativo. Então, o apelo que faço a V. Exa. - e tenho certeza de que o Senador Omar também concorda - é que nós deixemos essa matéria para a próxima quinta-feira, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Pede a palavra o Senador Omar Aziz, que é o Relator desse projeto de decreto legislativo. V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Eduardo explicou bem. Inclusive, o Senador Plínio estava pedindo até inversão de pauta, para a gente votar primeiro esse PDL. Só para colocar a par os Senadores e as Senadoras, 18 Estados têm indústrias de bicicletas, inclusive Minas Gerais, Sr. Presidente. Minas Gerais é um Estado que tem 12 indústrias de bicicletas. Então, eu só vou aqui citar para os Senadores que estão acompanhando esta sessão a quantidade de empregos diretos e indiretos que o Brasil perde com essa medida que a Gecex vai tentar amanhã reverter.
16:24 R	Vejam só: o Amazonas tem indústria, o Acre tem indústria, Rondônia tem indústria, Tocantins tem indústria, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Dezoito Estados vezes três, são cinquenta e quatro, Srs. Senadores e Senadoras, e, com certeza absoluta, isso também se reflete na Câmara dos Deputados. Caso amanhã, nessa reunião, o Governo, através da Camex e na reunião da Gecex, não tenha a sensibilidade de manter esses empregos, eu não tenho dúvida nenhuma de que V. Exa., que representa o Estado de Minas Gerais, que tem 12 indústrias de bicicletas, também estará votando a favor do PDL que o Senador Eduardo Braga assinou, acompanhado de outros Senadores, inclusive do Senador Plínio Valério. Por isso, a gente prefere um bom acordo do que um (Falha no áudio.) ... para votar, e eu espero que amanhã a gente possa resolver esse assunto sem precisar colocar um PDL aí com esse projeto de decreto legislativo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Bom, diante da manifestação do autor do Projeto de Decreto Legislativo, Senador Eduardo Braga, e do Relator da matéria, Senador Omar Aziz, fica retirado o item 7 da pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2021, para reinclusão em pauta oportunamente, a depender da solução administrativa que se dê à matéria. Eu aproveito o ensejo para determinar também a retirada de pauta do item 2, o Projeto de Resolução nº 14, de 2021, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, tendo como Relatora a nobre Senadora Nilda Gondim. Houve um pedido de retirada de pauta em função até da não participação da autora, Senadora Daniella Ribeiro. Reincluiremos na pauta da semana que vem esse projeto de resolução, e peço a compreensão da nobre Senadora Nilda Gondim, Relatora da matéria. E também o nobre Senador, 1º Vice-Presidente desta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo, pede o adiamento da apreciação do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, para uma melhor análise da matéria. Então eu comunico também ao autor do projeto, Senador Jorge Kajuru, que, com o alinhamento com o eminente Relator, pede a retirada para avaliação, com o compromisso da inclusão tão logo seja dirimida qualquer dúvida em relação a esse projeto. Portanto, ficam retirados três projetos de pauta, cada qual por sua motivação, com a anuência do Plenário do Senado. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, primeiro, eu quero me associar à posição tomada pelos Senadores Eduardo Braga e Omar Aziz a respeito dessa situação em que vivem hoje ameaçadas as indústrias de bicicletas do nosso País; considero um absurdo tomar uma decisão dessa natureza. Segundo, Sr. Presidente, V. Exa. ontem se referiu à questão dos preços, inclusive foi um debate que nós tivemos na nossa primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, o preço dos combustíveis, mas que está impactando em todos os preços, inclusive com reposição de peças, ameaça de inflação e vários problemas que estão acontecendo.
16:28 R	Nós aprovamos um requerimento convidando - e foi aceito o convite - o Presidente do Cade, Doutor Alexandre Barreto, para comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos para discutir essa questão, inclusive dos combustíveis. Eu tenho um projeto de decreto legislativo, aprovado no Senado Federal, que cancelava a Resolução nº 43 da Agência Nacional de Petróleo, que não permite que as usinas de álcool, as refinarias possam levar os combustíveis diretamente aos postos para consumo das pessoas, ou seja, tem no meio um intermediário, e é uma força muito grande. Quando eu aprovei isso no Congresso, no Senado Federal, a porta do Plenário quase bombava de senhores engravatados, lobistas, defendendo que não se aprovasse esse projeto de resolução. Foi para a Câmara e dorme na Câmara até hoje. Então, esse requerimento - e o convite foi aceito pelo Doutor Alexandre Barreto, do Cade - foi feito para discutir isso e também trazer os diretores da Agência Nacional de Petróleo para dar uma solução porque os combustíveis continuam aumentando, e isso está criando várias dificuldades. Tivemos reunião recentemente com o setor do agronegócio, do pessoal do biodiesel e também dos produtores de soja, eles estão já com os custos mais altos porque não há como conter o aumento dos combustíveis, do diesel inclusive e da gasolina que nós estamos consumindo no País. O que eu pergunto a V. Exa. é o seguinte, na Comissão de Assuntos Econômicos, posso fazer uma reunião por via remota com todos os componentes da CAE, com o convite ao Doutor Alexandre Barreto, para discutir esse tema? Porque não tenho essa convicção de que estão liberadas as reuniões das Comissões temáticas, mesmo por via remota, para que se faça essa reunião. Temos que debater esse assunto. V. Exa., inclusive, concordou comigo quando disse que tem que se dar um freio no aumento dos preços, pois vão impactar, inclusive, em vários setores da economia, sobretudo nos consumidores, neste momento em que há uma exploração clara de insumos utilizados nos hospitais públicos. Está aumentando praticamente tudo com essa correria que está havendo para abertura de leitos para atendimento da população acometida pelo Covid-19. Essa é a questão de ordem que eu faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Otto Alencar, a questão de ordem de V. Exa. é muito pertinente. V. Exa., como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, pode perfeitamente fazer essa audiência, essa sessão na Comissão. Inclusive coloco à disposição este ambiente do Prodasen, do nosso bunker, para que possa ser realizada essa sessão. E V. Exa. também pode, como Presidente da Comissão, fazer um requerimento ao Plenário caso deseje que seja uma audiência, uma sessão do Plenário do Senado Federal. Então, fica à critério de V. Exa. De qualquer forma, é uma iniciativa muito bem-vinda e que vai ao encontro daquilo que de fato preguei ontem, que é a preocupação em relação ao aumento muito abusivo e constante de preços, especialmente de alimentos, de material de construção e de insumos diversos, o que dificulta e onera sobretudo as pessoas mais pobres deste País. Tenhamos atenção redobrada! V. Exa. é uma referência na área de assuntos econômicos do Senado Federal e certamente se desincumbirá desse papel de propor soluções para esse problema nacional. Muito obrigado, Senador Otto Alencar. Com a palavra, pela ordem - peço desculpas pela inversão equivocada da Presidência, devia ter sido antes -, a Senadora Simone Tebet.
16:32 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Perdoado, Sr. Presidente. Obrigada. Sr. Presidente, antes de mais nada, quero me solidarizar com as famílias enlutadas pelas mortes em função deste vírus, do coronavírus, na pessoa do Senador Major Olimpio. Todas as nossas orações para ele se recuperar o mais breve possível. A minha fala é em relação às ameaças lamentáveis, Sr. Presidente, e criminosas sofridas pela Doutora Ludhmila na porta do hotel em que se hospedava em Brasília pelo simples fato de estar pensando em aceitar o convite do Senhor Presidente para assumir a pasta do Ministério da Saúde. Isso mostra como andam o negacionismo, o radicalismo, a polarização, o ódio a quem pensa diferente, Sr. Presidente. Já passou do limite do limite do tolerável, do aceitável ou, eu diria até, do que é permitido pelo Estado democrático de direito. Esta Casa não pode ficar silente. Já está passando da hora de nós, ao lado da Comissão brilhantemente conduzida pelo Presidente Confúcio, abrirmos uma frente de trabalho para avaliarmos esses excessos. Não há democracia sem liberdade de expressão, não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem assegurar ao cidadão o direito de ir e vir e principalmente não há democracia sem que o Congresso Nacional ou a classe política possa exercer o seu mandato sem medo. A Doutora Ludhmila não terá a sua foto na galeria dos Ministros da Saúde, mas não há como negar a sua conduta ética, a sua responsabilidade, a sua capacidade a favor da vida e da ciência. Então, por isso, eu falo com muita tranquilidade que, na falta da foto, fica o espelho, e é nesse espelho que eu espero que o Ministro Marcelo, que terá todo o nosso apoio - não tenho dúvida, de V. Exa. e de todos os Senadores do Congresso Nacional - para fazer um bom trabalho, ao tomar posse, se espelhe na capacidade da Doutora Ludhmila, esquecendo todos os equívocos cometidos pelo atual Governo. Essa é a imagem que eu gostaria muito que o Governo pudesse deixar ao final desta pandemia. Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que a Doutora Ludhmila me impressionou ontem no vídeo que vi na televisão: em uma mulher que luta diariamente pela vida e que está acostumada com a morte, eu vi, no olhar da Doutora Ludhmila, apreensão e medo. Esse medo não pode existir no olhar de nenhum cidadão brasileiro, enquanto nós estivermos vivendo - estamos vivendo e viveremos, sim, eternamente - numa democracia. Eu não poderia deixar de me solidarizar com Ludhmila - e acredito que externizo aqui a fala de muitas Senadoras. E que nós possamos seguir em frente no combate à pandemia, Sr. Presidente. Por fim, já para ir ao item 1, pedindo ao Senador Esperidião Amin, eu tenho um projeto a que eu dei entrada que acho que perde o objeto se for aprovado o item 1, porque a Senadora Eliziane apresentou uma emenda com o mesmo teor do meu projeto. Eu pergunto se o Senador Esperidião Amin poderia talvez apensar o projeto que nós protocolamos ontem à noite, o Projeto nº 910, que inclui, Senador Esperidião Amin, a assistência social nessa possibilidade de estender o exercício financeiro até 2021. V. Exa. já acatou a emenda da Eliziane, meu projeto perde objeto. Ou eu retiro o meu projeto, ou V. Exa., com autorização da Mesa, poderia apensar. Não há problema também se tiver que arquivar o meu projeto. É apenas para otimizar os trabalhos. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Simone Tebet. Assim que entrarmos no item 1, passarei a palavra ao Relator para a resposta da indagação de V. Exa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo.
16:36 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer um breve comentário sobre a retirada do PDL relativo à indústria de bicicleta no nosso País. De fato, o Senador Eduardo Braga e o Senador Omar Aziz têm conduzido as negociações junto ao Ministério da Economia. O Ministro Paulo Guedes me asseverou de que essa reunião da Camex, na próxima quarta-feira, amanhã, deverá encontrar uma solução satisfatória para a indústria de bicicleta no nosso País, preservando portanto os empregos, que é o objetivo da apreciação desse PDL. Queria fazer um segundo comentário em relação à proposta do Senador Randolfe, apoiada pela Senadora Rose, do convite para que o novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, possa comparecer o quanto antes, logo após a sua posse, vindo ao encontro do Senado Federal, da Comissão de acompanhamento da Covid, para trazer as informações sobre suas prioridades, sobre o seu trabalho, e quem sabe aceitar essa sugestão de um trabalho conjunto, que foi o que eu senti ontem, no diálogo que tive com ele, no gabinete do Presidente da República, Presidente Jair Bolsonaro, quanto à disposição de envidar esforços para a construção de um ambiente de diálogo, de entendimento com os Governadores, com os prefeitos, com o Congresso Nacional, para que a gente possa reiterar a prioridade na campanha de imunização, recuperar o tempo perdido no planejamento para a mais rápida aquisição das vacinas e, portanto, viabilizar, num prazo mais curto possível, a ampla vacinação dos brasileiros. Portanto, quero reiterar a disposição do novo Ministro da Saúde para atender o convite que venha a ser formulado pelos Líderes do Senado Federal, para quem sabe já na próxima semana ele poder participar desse debate, que será muito produtivo e muito importante para o futuro do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder, Pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu quero também me solidarizar com o Major Olimpio, com o Senador Lasier, com o Senador Alessandro, enfim, com todos os brasileiros e brasileiras que estão acometidos com Covid. Agora, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa. e aos Senadores Líderes dos Partidos. Nós aprovamos, foi aprovada a Medida Provisória nº 933, em cuja exposição de motivos constava: "Para tanto, os medicamentos precisam ter seus reajustes suspensos enquanto perdurar o referido estado de emergência de saúde". Então, eu apresentei um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto que autoriza o aumento em 4,88% nas medicações. Ora, Sr. Presidente, nós estamos num momento de calamidade, de desemprego, de uberização das relações trabalhistas; aí o Governo Federal está extrapolando os limites do seu poder regulamentar autorizando o aumento, indo na contramão daquilo que a exposição de motivos da MP nº 933 estabelece, que é impedir o reajuste dos medicamentos. Então, eu faço um apelo a V. Exa., perdoe-me, para designar um Relator e para colocar em pauta esse PDL de minha autoria que vai sustar essa resolução, na certeza de que nós estaremos contribuindo também, neste momento de crise, de pandemia, de crise sanitária, crise política, crise social, crise trabalhista. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. pode declinar o número do PDL de autoria de V. Exa.? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Só um minuto, Sr. Presidente.
16:40 R	Eu passarei aqui, in box, o número, porque na quina só há o protocolo e... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Aguardamos. Obrigado a V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. Depois entraremos no item 1 da pauta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - O.k., Presidente. Muito obrigado, Senador Pacheco, com quem eu falei por telefone, e o senhor tentou as suas providências. Eu cheguei de São Paulo hoje, passei ontem o dia todo lá e entendo e respeito o direito da família do Senador Major Olimpio de não querer passar informações a ninguém, nem à imprensa, nem a Senadores. Porém, o companheiro José Luiz Datena, de nome nacional, da Rede Bandeirantes de televisão, consegue ter essas informações. E, graças a Deus, ele acaba de informar, em seu programa nacional na Band, o Brasil Urgente, que não procede a notícia que a Senadora Mara Gabrilli recebeu de que o Senador Major Olimpio teria morrido. O Datena desmente a notícia, mas afirma que a situação dele cada vez é mais grave. Então, nossas orações aqui. E eu confesso a vocês que não estou nem conseguindo me conectar à sessão de hoje em função desse fato, do amor que eu tenho e da amizade pelo Major Olimpio. Para concluir, acaba de ser publicada a seguinte notícia: "Ajudante de ordens do [Presidente] Bolsonaro morre de Covid; Palácio do Planalto mantém sigilo". Eu o conheci pessoalmente no ano passado. Daí fico triste, porque era uma figura muito querida. No início do mês, morreu de Covid, o 2º Sargento do Exército Silvio Kammers, ajudante de ordens do gabinete pessoal do Presidente Jair Bolsonaro. É a primeira morte de um funcionário do Palácio do Planalto em decorrência da pandemia do novo coronavírus. No entanto, o Presidente da República determinou sigilo sobre o caso. Não consigo entender o porquê do sigilo da morte de um ajudante de ordens do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Obrigado, Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Diante da fala de V. Exa., a Presidência manifesta profundo pesar a todas as vítimas do coronavírus no Brasil, um número muito elevado, que nos choca, nos entristece e nos impõe uma enorme responsabilidade de reação, com ações efetivas e concretas para poder remediar a população brasileira em relação a essa doença.
16:44 R	A notícia do Senador Major Olimpio, de fato, nos gerou uma enorme tristeza, expectativa de um quadro grave realmente que nos foi reportado. Oramos, esperamos, torcemos muito para que o Senador Major Olimpio não sucumba, que ele, forte como é, segure-se com Deus e possa se recuperar. É, realmente, a torcida de todos nós. O mesmo em relação aos nossos colegas Lasier Martins, Alessandro Vieira e a inúmeros brasileiros desconhecidos, anônimos, que estão sofrendo com essa doença terrível que nos assola. Muito obrigado por sua fala, Senador Jorge Kajuru, que permite a esta Presidência externar essa preocupação e esse sentimento de solidariedade. Vamos entrar no item 1 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, que altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não posso deixar de fazer minhas as palavras de lamento que o Senador Kajuru fez agora, em face não apenas dos nossos colegas e amigos Senadores, mas em face do que a nossa gente está vivendo em termos de ansiedade, aflição e dor. Isso me afeta muito, como a todos nós. Eu não poderia deixar de começar as minhas palavras com esta observação que vem do coração. É duro. Deus deve saber disso! Sr. Presidente, este projeto de lei do meu querido amigo Luis Carlos Heinze, se fosse apenas o texto que ele apresentou, seria aprovado - apesar de ser um projeto de lei complementar - simbolicamente, mas, neste momento de pandemia, ele suscita - e suscitou - essas emendas que o senhor mencionou, que ampliam o seu alcance e ampliam corretamente, porque a questão federativa é muito grave neste momento. Então, eu tenho que pedir a compreensão dos companheiros e companheiras, porque o projeto ficou complexo. Recebemos emendas até às 14h. Eu me debrucei com o nosso consultor Ronaldo - a quem quero aplaudir de público, funcionário da Casa - e os meus funcionários de gabinete para entender todas as emendas. E vou ter de pedir licença para esclarecer o relatório, que ficou um pouco maior do que devia, em função da complexidade que o projeto ganha.
16:48 R	Vem ao exame do Plenário, em substituição às Comissões, na forma que tem nos regido, o projeto de lei do Senador Heinze, o Projeto de Lei Complementar nº 10, que tem a finalidade de estender, até 31 de dezembro de 2021, a permissão que já foi concedida pela Lei Complementar nº 172, de abril de 2020, para que os entes subnacionais, Estados e Municípios, possam promover a transposição e a transferência de saldos financeiros de origem federal dos seus respectivos fundos de saúde, ou seja, nós aprovamos, no ano passado, que os recursos inativos, as sobras, vamos dizer assim, de 2019 pudessem ter uma programação compatível com o estado de pandemia que estava nascendo em março, abril do ano passado. Ora, postergar o prazo para 31 de dezembro seria o mínimo que nós deveríamos fazer e esta foi a intenção do Senador Heinze. O art. 1º da proposição altera o art. 5º da Lei Complementar 172, de 2020, para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam executar, até o final do exercício financeiro de 2021, atos de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores - leia-se 2020 - constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Então, em 31 de dezembro de 2019 - aí eu peço a atenção de todos -, quanto é que havia de saldo, Senador Fabiano Contarato, nos fundos estaduais e municipais de saúde? Em 31 de dezembro de 2019, R$6 bilhões. Os senhores sabem quanto é que há - eu só apurei isso hoje à tarde, então, não faz parte do relatório - de saldo de recursos transferidos pelo Governo Federal para Estados e Municípios no dia 31 de dezembro de 2020? Eu errei hoje numa entrevista que dei quando não tinha o número ainda; na inspiração, falava que há até uns R$10 a R$12 bilhões de saldo não aplicado. O número, somando todos os Estados e Municípios, é R$23.829.649.581,42 dos R$36 bilhões que a União transferiu, graças ao nosso empenho, do Congresso Nacional. Então, ninguém pode dizer... Não é que o Governo Federal, que o Bolsonaro... Ninguém pode dizer que a União não atendeu os Estados e os Municípios. Não estou censurando, mas isto é verdade: foram R$36 bilhões repassados para Estados e Municípios. Qual é o remanescente no dia 31 de dezembro de 2020? Em números redondos, R$24 bilhões, ou seja, dois terços. Então, eu fico aqui perguntando: "Mas... E os leitos que foram desativados?". Perguntar não é ofender. Agora, não perguntar é falta de inteligência e falta de perspicácia.
16:52 R	Então, na justificação, eu não tenho dúvida nenhuma em dizer: olha, se tinha restado 6 bilhões, de 2019 para 2020, e se, de 2020 para 2021, o saldo - para não dizer "resto" - é 24 bilhões, nós temos que dar liberdade para os gestores. Nós não podemos focalizar esse saldo com discriminação de categoria de despesa, como se nós fôssemos os tutores dos gestores da Federação. Então, este é o projeto do Senador Heinze, e eu não tenho dúvida de quem 100% de nós votaríamos a favor. Se demos autorização para fazer transposição de 6 bilhões, em 2020, sobre o saldo de 2019, não podemos negar, em 2021 - que vai ser um ano de vacas magras. Já é um ano de vacas magras, sem orçamento de guerra -, não podemos negar mesmo autorização, ainda mais diante desta onda, desta tragédia que se agravou, com números inéditos, lamentavelmente, se há 24 bilhões, no dia 1º de janeiro deste ano, de saldo nisso aí. Então, eu acho que as explicações sobre o projeto, propriamente dito, param aqui. Fico à disposição se alguém desejar alguma informação. E peço à minha assessoria que disponibilize esse dado, que tem como fonte o Painel Ministério da Saúde, saúde.gov.br (Falha no áudio.) ... do próprio Senador Luis Carlos Heinze. Agora, vamos falar das emendas, Presidente, e aí é uma responsabilidade desta Casa. Nós somos a Casa da Federação, e há, nessas emendas, coisas muito relevantes para o Brasil e para a Federação, especialmente Estados e Municípios. A Emenda nº 1, da minha querida amiga Senadora Rose de Freitas. Ela propõe alterar o art. 5º, da Lei Complementar 172, para prever que o prazo para que os entes subnacionais realizem esses atos de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes de seus respectivos fundos de saúde vigerá enquanto durar a situação de emergência de saúde pública associada ao coronavírus responsável pelo surto de 2019. Além disso, a citada emenda propõe a vedação do cancelamento de qualquer recurso na área de saúde enquanto durarem os impactos da pandemia, ou seja, indefinidamente. A Emenda nº 2 - e, aí, já respondo em parte à querida Senadora Simone Tebet -, de autoria da Senadora Eliziane Gama, reescreve o art. 6º, da Lei 14.029, de 28 de julho de 2020, para prever que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também poderão praticar atos de transposição e de reprogramação de saldos financeiros residuais de exercícios anteriores constantes de seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, até 31 de dezembro de 2021, ou seja, equipara esta flexibilização que estamos dando - como demos no ano passado para a saúde - com o Fundo de Assistência Social, e eu vejo muita lógica nisso, antecipando a minha deliberação.
16:56 R	Portanto, diria à Senadora Simone Tebet e a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que eu apensaria ao projeto dela, porque, apesar de ser um projeto autônomo, ele converge, ele tem o mesmo sentido da emenda oferecida pela Senadora Eliziane. Se a Mesa não se opuser, e o projeto for aprovado e for para a Câmara, pode-se capear, sim. Então, é uma sugestão. Eu não posso determinar o apensamento. Apensar projetos é a missão da Secretaria-Geral da Mesa, a qual eu endereço a minha opinião. As Emendas nº 3 a 7 são de autoria do nosso querido Senador Fernando Bezerra Coelho, e aí é que vem a Federação. A Emenda nº 3 altera os incisos I e II do §1º do art. 21 da Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, bem como inclui §6º no mesmo artigo, com o intuito de complementar as referências de datas para atualização de valores não pagos antes da primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e acrescentar tratamento a ser dispensado aos valores não pagos no fim da prorrogação do Regime. Já a Emenda nº 4 modifica o art. 4º-C da Lei nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para alterar de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro de 2021 a data limite para que seja firmado o termo aditivo ao contrato de refinanciamento que irá alterar as penalidades pelo descumprimento do teto de gastos estadual de que trata a referida lei complementar. V. Exa. e os que éramos Deputados Federais em 2016 nos lembramos do grande esforço que fizemos para aprovar a Lei Complementar 156, o famoso acordo da dívida, projeto que tive a honra de relatar, e o Senado acolheu integralmente o texto que a Câmara então aprovou. A Emenda nº 5 revoga o art. 27 da LCP nº 178, sancionada apenas em janeiro de 2021, que traz limites para a contratação de operações de crédito dos entes subnacionais em 2021. Por sua vez, a Emenda nº 6 altera o art. 23 da mesma lei complementar de 2021, de janeiro deste ano, quando foi sancionada, para prever que o prazo para que a União celebre com os Estados contratos de refinanciamento de valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais em ações ajuizadas se encerre em 31 de dezembro de 2021, em vez de 90 dias a contar de 14 de janeiro de 2021 ou da data da homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que ocorrer por último. A mesma emenda busca ainda a modificar a data de corte para ajuizamento das ações judiciais de 31 de dezembro de 2019 para 31 de dezembro de 2020, ou seja, os Estados que foram beneficiados por liminares terão que ter uma negociação, e essa negociação não pode ser feita em 90 dias a contar de 14 de janeiro nem no dia 30 de junho deste ano, aliás, nem em 90 dias. Então, é uma emenda que vem acudir o bom senso.
17:00 R	A Emenda nº 7 altera o art. 8º da LCP nº 159 - que foi a lei do regime especial, beneficiando até hoje apenas o Rio de Janeiro, mas pode haver adesões - para determinar que o afastamento de vedações contidas no Regime de Recuperação Fiscal poderá ocorrer nos três primeiros anos de sua vigência, contanto que seja expressamente previsto no Plano de Recuperação Fiscal em vigor, em vez de somente a partir do quarto exercício de vigência do regime, como consta da redação atual do citado dispositivo. Aí vem uma questão federativa, Sr. Presidente, agora no que eu vou falar, que me deixou com remorso, porque, como Relator da Lei 156, eu não recebi nenhum pedido nesse sentido. E falo da Emenda nº 8, do Senador Luiz do Carmo, e da Emenda nº 9, do Senador Vanderlan Cardoso, que têm conteúdo similar. Elas incluem um novo §8º do art. 12-A da Lei Complementar 156, que eu já mencionei, para prever que, nos contratos de refinanciamento de dívidas das unidades da Federação com a União, ao amparo da Lei 8.727, de 5 de novembro de 1993, a partir da assinatura do termo aditivo, haverá redução da taxa de juros e mudança do índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral Preços de Mercado para as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar 148 - que mudou o indexador -, de 25 de novembro de 2014, que, na devida ordem, tratam da limitação dos juros a 4% ao ano e da atualização monetária com base na variação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para as dívidas refinanciadas pelos subnacionais junto à União, com base na Lei 9.496, de setembro de 1997, Medida Provisória 2.185, de agosto de 2001, e para os contratos de empréstimos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, ao amparo da Medida Provisória 2.192, de 24 de agosto de 2001. Além disso, Sr. Presidente, essa pretensão foi acolhida por nós, Congresso, na Lei Complementar 178, só que o Governo Federal vetou, e este veto consta da pauta de amanhã. Sinceramente, em nome da equidade federativa, ou nós aprovamos essas emendas, ou amanhã derrubamos o veto, porque senão um Estado da Federação estará pagando sob a dívida de 2020, o exercício apenas, em vez de ter como encargo a inflação e, portanto, um encargo financeiro de 4,5% ou 4,52%, o encargo financeiro será de 23% só para Goiás. Isso não é certo. Por isso, eu quero antecipar que este assunto exige no Senado um tratamento federativo; não é fazer favor, é fazer justiça, ou aprovando ou rejeitando o veto amanhã, mas aí será uma decisão do Congresso, como esta também deverá ser.
17:04 R	O projeto de lei será apreciado pelo Plenário, nos termos do ato da Comissão. A proposição, sem dúvida, é meritória, por aumentar a eficiência alocativa dos recursos sempre insuficientes para a saúde e agora para a assistência social também. A realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros parados, restantes nos fundos de saúde, e também no de assistência social, é bastante desejada no momento atual, pois a pandemia da Covid-19 se sucede com intensidade e em diferentes fases nos 5.568 Municípios mais o Distrito Federal e mais Fernando de Noronha. Por exemplo, diversos entes precisam dar prioridade à contratação de leitos, fazer funcionar a lei. Então, se não houver uma previsão orçamentária rígida, não se pode transpor. A unidade de terapia intensiva não é a grande prioridade - a prioridade é a vacina -, mas ela é o remédio de que se dispõe, ao passo que outros podem prosseguir com maior rigor no tratamento das sequelas da Covid, que são de diferentes espécies. Nessa lógica, o PLP 10 objetiva preservar a saúde e a vida dos brasileiros. Esse é o mérito da iniciativa do Senador Luis Carlos Heinze, sem a qual nós não estaríamos aqui a discutir esses aspectos relevantes. Em termos fiscais, a proposição não cria ou altera despesas primárias na esfera federal, pois as transferências de recursos da União aos demais entes ocorreram no ano de 2020. Consequentemente, não há impacto no atingimento da meta de resultado primário. Esse era o projeto do Senador Heinze. Enfatizo também que o alcance financeiro exato da proposição não é bem conhecido, haja vista a dificuldade de se conhecer a execução orçamentário-financeira de todos os entes subnacionais. Eu trouxe aqui apenas um número: R$23,829 bilhões, que é o saldo dos fundos de saúde dos Estados e dos Municípios. Quanto às emendas oferecidas à proposição, eu manifesto apoio. A Emenda nº 1, porém, apresenta dois problemas, da minha querida amiga Rose de Freitas. De um lado, ela pode acarretar um prazo para que os entes subnacionais pratiquem atos de transposição e de transferência de recursos na área da saúde inferior a 31 de dezembro deste ano, caso o Ministro de Estado da Saúde publique antes do final de 2021 ato reconhecendo o encerramento da emergência. Vamos imaginar que saia um ato dizendo isso. Aí, nós estaremos pendurados nessa data indefinida. Se isso ocorrer, as ações previstas para 2021 para o tratamento dos cidadãos com sequelas da doença podem ficar prejudicadas. De outro lado, a vedação ao cancelamento de qualquer dotação na área da saúde, enquanto durarem os impactos da Covid-19, é demasiadamente genérica, pois, infelizmente, os efeitos da doença ainda serão percebidos pelas pessoas nos anos seguintes. Da forma proposta, recursos orçamentários próprios de 2021 poderão ficar ociosos para aplicação exclusiva na área da saúde nos exercícios seguintes em detrimento de outras legítimas prioridades de gastos de investimento no período pós-pandemia, ainda que os entes cumpram todas as regras do ordenamento jurídico sobre aplicação de recursos mínimos na saúde. Por isso, a postergação até 31 de dezembro flexibiliza o nosso horizonte, porque, cá para nós, nenhum de nós deseja que, em 2022, a Covid-19 seja esse agente presente em nossas vidas de maneira tão cruel e persistente.
17:08 R	A Emenda 2 visa manter a relativa paridade entre a Lei Complementar 172 e a Lei 14.029, de 2020, como pretendem tanto a Senadora Eliziane Gama quanto a Senadora Simone Tebet, e nós estamos recolhendo essa emenda, aceitando. E, como o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública nacional decorrente da atual crise de saúde pública não está mais vigente, é importante trazer à segunda lei o regramento original do PLP 10 e por questão de isonomia com o decidido pelo Congresso Nacional sobre o mesmo assunto, ou seja, a assistência social. Julgo que as Emendas 3 a 7 trazem aprimoramentos razoáveis e oportunos ao texto de três leis complementares que, sobretudo, regem as relações entre devedores (Estados e Distrito Federal) e credor (União) no âmbito da Federação. Essas leis são: a Lei Complementar 156, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que eu já mencionei, e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; a Lei Complementar 159, que institui o Regime de Recuperação Fiscal - hoje o único cliente assumido é o Estado do Rio de Janeiro -; e a Lei Complementar 178, de 2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Os dispositivos a serem alterados das Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, haviam sido incluídos pela Lei Complementar 178. A razão para se aprimorar os três diplomas legais recai na necessidade de tornar alguns dos prazos trazidos pela 178 mais factíveis de serem cumpridos, para fazê-los isonômicos e corrigir imprecisões redacionais para trazer segurança jurídica. A Emenda 3 aprimora o art. 21 da Lei 178, que se aplica somente ao Estado do Rio de Janeiro, o único com Regime de Recuperação Fiscal vigente no dia 31 de agosto de 2020. A substituição do termo “novo” por “primeiro” nos incisos I e II do §1º é necessária, pois o §1º deixa expresso que as obrigações vencidas estão limitadas temporalmente pela data da primeira adesão do ente ao regime. Por seu turno, o novo §6º disciplina o tratamento a ser concedido aos valores não pagos pelo Estado do Rio de Janeiro no período de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal concedido por liminar do Supremo Tribunal Federal. E, como toda liminar, apenas diz "para, não paga", mas depois passa e aí tem que ser regulado. A regra trazida busca eliminar o limbo - que é uma coisa odiosa, tão odiosa que a Igreja o revogou entre os destinos do homem - sobre o proceder à cobrança dos valores inadimplidos no período em que o mencionado Estado usufruiu da prorrogação judicialmente, com base em liminar.
17:12 R	Não há na Lei Complementar 159, de 2017, nada a respeito. Portanto, é um dispositivo necessário. A Emenda nº 4 ajusta o art. 4º-C da Lei nº 156, já mencionada várias vezes, cuja proposição original tive o privilégio de relatar quando exerci o mandato de Deputado Federal na legislatura pretérita. A extensão da data limite para que seja firmado o termo aditivo ao contrato de refinanciamento que irá alterar as penalidades pelo descumprimento de teto de gastos estadual é justificável sob o fato de que o prazo atual é curto para que seja feita a regulamentação do assunto na esfera federal. A Lei 178 não foi regulamentada ainda. Por sua parte, a Emenda nº 5 acertadamente revoga o art. 27 da Lei Complementar 178, de 2021, pois os limites propostos são inócuos para os entes com boa capacidade de pagamento e rígidos demais para os entes com situação financeira mais frágil, mesmo que não haja riscos para a União ou estes sejam de pequena monta. A Emenda nº 6, ao ajustar o art. 23 da Lei Complementar 178, é meritória por duas razões. A primeira razão consiste no reconhecimento de que o prazo atual para a celebração de contratos para refinanciamento de valores não pagos em decorrência de decisões judiciais é muito exíguo, tendo em vista que a Lei Complementar 156 concedeu inicialmente prazo de celebração de termos aditivos de 360 dias, a contar de sua publicação, para que os Estados e o Distrito Federal pudessem estender por mais vinte anos o pagamento de suas dívidas com a União, dívidas de que tratam a Lei nº 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001. A segunda razão decorre da necessidade de se alcançar com isonomia todos os entes que se enquadram em uma mesma regra objetiva, qual seja, a inadimplência de valores contratuais devido à decisão judicial. Então, veja que a mudança de data de corte pretende beneficiar outro ente da Federação - eu queria a atenção especial dos Senadores Davi Alcolumbre, Lucas Barreto e Randolfe Rodrigues -, o Estado do Amapá, porquanto a redação original somente alcançaria os Estados de Goiás, de Minas Gerais, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul, que foram beneficiados por decisões judiciais. A Emenda nº 7 modifica o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, para conceder a ele uma redação mais flexível quanto ao tipo de programa de ajuste fiscal que o Estado ou o Distrito Federal deverá adotar em caso de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, sem, contudo, implicar em prejuízos ao necessário reequilíbrio de suas finanças, pois o ente poderá aplicar com maior esforço alguns mecanismos de ajuste fiscal em detrimento de outros nos três primeiros anos de vigência do regime, conforme a sua situação particular, devidamente pactuada com o Ministério da Economia e por ele consentida, antes da homologação do plano pelo Presidente. Quanto às Emendas nºs 8 e 9, eu já declinei a minha opinião.
17:16 R	Sr. Presidente, minha posição é de aceitar, pela redação da Emenda 9, ambas, porque eu, pessoalmente, que fui Relator da 156, não sabia disso e, sabendo, eu não posso ter dois pesos e duas medidas numa questão federativa. Por isso, já solicitei ao nosso consultor que acolha essas emendas, o sentido de ambas as emendas, acolhendo a redação da nº 9, acolhendo, portanto, essas propostas. É assim que eu vou expressar o meu voto. Diante do exposto... Aproveito a oportunidade para fazer um apelo ao Senador Fernando Bezerra Coelho, com quem já conversei e que sabe que nós não estamos fazendo favor. Nós estamos fazendo justiça, caso aceitemos as emendas ou, se amanhã o Governo preferir, derrubarmos o veto, o que dependeria de posição da Câmara também. Diante do exposto, manifesto voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10, do Senador Luis Carlos Heinze, que já era bom na origem e passou à condição de excelsitude ou de excelência com o enriquecimento dessas emendas. Dê-se à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 10, a seguinte redação: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; modifica a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais [...]; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; modifica a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que reproduzia artigo da Lei Complementar 101. É o voto, Sr. Presidente. Peço desculpas se me alonguei, mas o assunto realmente ficou complexo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin, eu o cumprimento pelo trabalho realizado. Apenas peço um esclarecimento: V. Exa. acolheu todas as emendas à exceção da Emenda de nº 1? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, agradeço a V. Exa. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas de nºs 2 a 9, com a Emenda nº 10 do Relator, e contrário à Emenda 1. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu vou permitir a discussão da matéria, inclusive pelo autor do projeto, Senador Luis Carlos Heinze, pelo autor da emenda, Senador Luiz do Carmo, e pelo Líder do Governo, mas há uma questão procedimental que eu gostaria de encaminhar com o Senador Esperidião Amin, Relator, e com a Senadora Simone Tebet, referente ao Projeto de Lei nº 910, de 2021, que é um projeto de autoria da Senadora Simone Tebet.
17:20 R	S. Exa. o Senador Esperidião Amin concorda com a determinação por parte da Mesa de apensamento do Projeto nº 910, de 2021, ao presente projeto de lei complementar? V. Exa. está de acordo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sim. Apesar de ser um projeto de lei, ele tem o viés de uma emenda ao projeto de lei complementar. Eu, de minha parte, sou favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, comunico à Senadora Simone e ao Senador Esperidião Amin que determino o apensamento desse projeto ao presente projeto ora em apreciação, já apreciado, então, pelo parecer do eminente Relator. Eu concederei a palavra para a discussão da matéria, mas vejo um pedido da palavra pela ordem do Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas. S. Exa. pede a palavra pela ordem. (Pausa.) Pois bem. Passamos à discussão da matéria. O autor do projeto, Senador Luis Carlos Heinze, com a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - O Líder Fernando Bezerra queria fazer uma colocação, Presidente. Se ele puder falar, eu falo na sequência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Luis Carlos Heinze. Com a palavra o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Luis Carlos Heinze pela iniciativa da apresentação deste projeto, cumprimentando também a Senadora Simone Tebet, que complementa o projeto, permitindo a transposição dos recursos do Fundo Nacional de Assistência. No caso particular de Pernambuco, existe mais de R$1 bilhão depositados nas contas do Governo do Estado e dos Municípios pernambucanos só na área da saúde. Portanto, em um ano de muita restrição orçamentária e financeira, essa ação tem que ser aplaudida. E eu quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin pelo seu brilhante relatório. Nesse relatório, o Senador Esperidião Amin acabou por acolher as emendas que apresentei, a pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, que trazem uma série de aperfeiçoamentos no regime de recuperação fiscal, fazendo justiça com diversos Estados da Federação brasileira - o Amapá, o Rio de Janeiro -, permitindo, inclusive, que aqueles Estados que estão com notas C e D no ranking da Secretaria do Tesouro Nacional, com a derrubada da vedação do art. 27, possam também contratar empréstimos com os bancos públicos sem o aval da União. Isso vai abrir a janela para que Estados possam acessar empréstimos até o limite fixado pelo Ministério da Economia, de R$11 bilhões. Tudo isso, na preocupação de ampliar os investimentos públicos e de responder a esta crise que nós estamos enfrentando, uma crise aguda de emprego, uma crise econômica, em função do enfrentamento da pandemia. Portanto, eu quero agradecer ao Senador Esperidião Amin, que, prontamente, acatou as sugestões que foram apresentadas somente hoje, às 14h.
17:24 R	Para encerrar, Sr. Presidente, além de manifestar o apoio do Governo ao relatório do Senador Amin, quero dizer da justiça que o Senador Esperidião Amin faz com o Estado de Goiás. O acatamento da Emenda 9, das Emendas 8 e 9, do Senador Luiz do Carmo e do Senador Vanderlan, é um reconhecimento ao trabalho do Governador Ronaldo Caiado, porque, na realidade, está-se fazendo justiça ao tratamento que é conferido à dívida do Estado de Goiás, que iria ter um aumento exorbitante. Um Estado que vem procurando se enquadrar em todos os limites da responsabilidade fiscal merece esse reconhecimento por parte da União, e, por isso, o acatamento da Emenda nº 9. Seria penalizar Goiás, depois de dois anos de uma gestão voltada para sanear as contas públicas; a gente iria penalizar o Governador daquele Estado, imputando um acréscimo extraordinário no serviço da dívida do Estado de Goiás. Portanto, a Liderança do Governo apoia, na inteireza, o relatório do Senador Amin. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Fernando Bezerra. Passo a palavra ao Senador Luiz do Carmo, autor da Emenda nº 8, que foi acolhida pelo Relator. Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Amin, ao Líder do Governo, por ter acatado essa emenda. Só para vocês terem uma ideia, Goiás tinha que pagar mais ou menos 20 milhões, por mês, de juros; estava pagando 50. Só com isso vai ser uma economia de 30 milhões, que é praticamente o que nós investimos aqui, na infraestrutura do Estado, no Estado de Goiás, em rodovias. Agradeço a todos e estou feliz. Goiás ganhou! Eu agradeço em nome dos Senadores Luiz Carlos do Carmo e Vanderlan, e do Governador Ronaldo Caiado essa ajuda imensa que o Amin relatou. Mas todos os Senadores apoiaram essa Emenda (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Luiz do Carmo, que me parece ficou agora desconectado. Mas entendemos bem a mensagem de S. Exa. em relação à defesa do Estado Goiás. O Senador Vanderlan Cardoso também pede a palavra. V. Exa. tem a palavra. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Senadoras e Senadores, eu quero me dirigir ao Relator, Esperidião Amin. Senador Esperidião, eu não poderia esperar de V. Exa. outra atitude a não ser essa, acatando essas emendas e fazendo justiça para o Estado de Goiás. Não é justo somente o Estado de Goiás estar no índice de correção de sua dívida, em mais de 23... Segundo os analistas, Esperidião, para este ano, é entre 25 a 30% de correção. É impagável uma correção como essa. E o Estado de Goiás hoje, o Governador, o Senador Luiz do Carmo, tenho certeza que o Senador Kajuru também, toda a bancada goiana, a população, de um modo geral, agradece muito a V. Exa. É um dia histórico para nós. Goiás hoje não é mais, não está sendo mais separado dos outros Estados com relação à sua dívida, já que estava sendo corrigida, parte dela, pelo IGPM, que é muito alto.
17:28 R	Então fica aqui o meu reconhecimento, os meus agradecimentos a V. Exa. Cada dia mais, Senador Esperidião, aumenta mais o respeito e a admiração por V. Exa. E não só por mim, mas por todos nós, Senadoras e Senadores da República. Um abraço. Obrigado mesmo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Vanderlan. Foi apresentado o Requerimento nº 975, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque da Emenda nº 2. Fica prejudicado, porque a emenda foi acatada pelo eminente Relator. E os Requerimentos da Liderança do MDB, Líder, Senador Eduardo Braga, o 982 e o 985. Deferido em relação à Emenda nº 1, e prejudicado em relação à Emenda nº 8, em razão do acatamento da emenda pelo Relator. Portanto, remanesce um único requerimento de destaque perante a Emenda nº 1. Gostaria de passar a palavra ao nobre Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para que se manifeste a respeito da manutenção ou não do requerimento de destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eminente autor, o nosso Luis Carlos Heinze, o nosso Relator, Esperidião Amin, e a nossa Simone Tebet, que também contribuiu com essa matéria... Quero cumprimentar todos pela brilhante iniciativa e pelo brilhante trabalho. Cumprimento, inclusive, o Relator por ter acatado as sugestões. No entanto, Sr. Presidente, eu pediria que a Senadora Rose de Freitas pudesse encaminhar o destaque do partido, que é sobre uma emenda de sua autoria em que ela continua defendendo a sua tese. Eu pediria a V. Exa. que ela pudesse defender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Eduardo Braga. Passo a palavra à Senadora Rose de Freitas para sustentar o requerimento de destaque. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero muito colaborar com o relatório do Senador Amin, até pela importância que tem e pelo tema tratado, que é sobre essa questão dos recursos, dos valores provenientes dos repasses do Ministério da Saúde. Eu apenas observei a questão atemporal que foi tratada pelo Senador Amin e fiquei com uma preocupação que eu gostaria que ele mesmo me esclarecesse. O Líder já me esclareceu também sobre a questão atemporal, e também se ultrapassar o orçamento previsto agora, em 2021, o que tem um comprometimento e vai perder até a eficácia dessa minha iniciativa. A preocupação que eu tinha, Senador Amin, é sobre o cancelamento dos recursos da área de saúde durante o impacto da pandemia, porque houve muitos cancelamentos. Eu perguntaria a V. Exa. se esse termo, vedar o cancelamento do recurso que está sendo utilizado por qualquer coisa, efeito administrativo, como eu diria, sobre o objetivo imediato daquele recurso que ultrapassar um prazo adequado por prestação de contas ou qualquer outra coisa que possa embaralhar essa questão do aproveitamento do recurso... V. Exa., para mim, tratou com muita responsabilidade essa questão da emenda, e eu tenho a preocupação de que a gente não perca recurso de qualquer natureza durante essa calamidade pública e esta crise na saúde. Eu perguntaria se não há como aproveitar a iniciativa só dessa parte do cancelamento de qualquer recurso na área de saúde enquanto durasse o impedimento, os impactos. Eu vou dizer por quê. Porque estão sendo cancelados a rodo, a toda hora. Há uma lista. Acabei de olhar uma lista de cancelamentos porque não cumpriu determinado item, não cumpriu determinada documentação. Se é possível ou não... Aí eu não sei se eu me fiz entender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Rose. Passo a palavra ao Relator, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Em primeiro lugar, quero me dirigir à Senadora Rose de Freitas.
17:32 R	Esta expressão não cabe neste projeto porque os recursos foram liberados e estão em caixa; ou seja, não pode haver cancelamento de um recurso que já consta no fundo, seja municipal, seja estadual de saúde. Então, isto é incabível para este projeto de lei. Segundo, se nós adotássemos o texto... Eu entendi a sua intenção. É lógico: como é que fica esse dinheiro no ano que vem? Mas vamos supor que, como a condição é a duração da pandemia ou do que seja considerado o estado da pandemia, nós podemos ter a sorte, a ventura de "Olha, acabou, acabou em julho com a vacinação", e aí nós não estaremos sendo socorridos pela alternativa ao seu projeto, que é fixar 31 de dezembro de 2021 para tudo. Então, por esta razão, compreendendo qual é o sentido da sua cautela, eu lhe diria que a sua preocupação está acolhida no texto e na circunstância que nós estamos vivendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como sempre zelosa e merecedora do meu apreço e do meu aplauso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor me permite, Presidente? Eu só quero fazer três comentários sobre o que eu ouvi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Pode concluir. Na sequência, passarei ao autor do projeto, Senador Luis Carlos Heinze. Pode concluir, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então vamos ouvir o Heinze. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vamos supor que ele queira falar mal de mim; eu vou pedir direito de resposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Certamente, não será. Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, primeiro, agradeço ao Líder do Governo, à própria Senadora Daniella e a V. Exa. por terem colocado esse projeto em pauta. Eu lhe dizia na semana passada a preocupação que nós tínhamos, como foi bem esclarecido pelo Senador Esperidião Amin. É um recurso expressivo. Imagine: são R$23 bilhões - R$9 bilhões estão nos fundos estaduais de saúde e R$14 bilhões estão nos fundos municipais de saúde de todo o Brasil. Colegas Senadoras e Senadores que estão presentes, se quiserem acessar, no Fundo Nacional de Saúde você vê o Município do seu Estado e o Estado quanto têm. Naquele dia, passei para V. Exa. e para o Líder Fernando Bezerra também quanto tinha no Estado de Pernambuco e quanto tinha no Estado de V. Exa., Minas Gerais. Então, é extremamente importante. Digo à Senadora Simone Tebet que eu procurei o projeto dela que estava na Câmara. Não foi votado o projeto dela e agora está apensado a esse nosso projeto. A Câmara, por alguma razão, acabou não votando no ano passado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. Está bem. Não entendi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. pode concluir e, na sequência, eu passo à Senadora Simone Tebet para esclarecer. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O que eu quero colocar é que, como eu trabalho nisso desde o ano passado, já tínhamos um decreto do Presidente Bolsonaro, de dezembro, autorizando usar o recurso de 2020. O meu projeto complementa na linha do projeto da nossa Deputada Carmen Zanotto, que é o 172, que eram recursos anteriores a 2020. Então, agora pega anteriores a 2020 e recursos de 2020. O.k. Então, fecha tudo. É um recurso expressivo, Senadora Rose, que já estão nos fundos municipais de cada Município brasileiro e também no fundo estadual, com um prazo para usar até o final do ano. Acho que é suficiente dessa forma. Senadora Simone, eu conversava também com o pessoal do Conselho Nacional de Secretários de Saúde nesta semana, e eles falavam desses fundos de que V. Exa. fala. Então, é importante. Acho que a gente abrange todas as formas para que esse recurso, estando à disposição dos Municípios e dos Estados, possa ser utilizado neste momento de crise de recurso para o combate à pandemia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre autor do projeto. Com a palavra a Senadora Simone Tebet e, na sequência, a Senadora Rose de Freitas. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente, muito rapidamente. Não, Senador Luis Carlos. O meu projeto é um pouquinho distinto, o que está parado na Câmara. Senão não teria nem sentido nós votarmos o de V. Exa., ficaria até prejudicado. Nós aprovamos o meu no final ano. O de V. Exa. é diferente. Aliás, parabenizo já de pronto a iniciativa de V. Exa. O projeto de V. Exa. vai se somar ao nosso, que estende, no nosso caso, o exercício financeiro até 31 de dezembro de 2021 para todos aqueles recursos paralisados que estão, inclusive, não só fundo a fundo, mas também que já estão, mediante portaria e atos dos ministérios, deliberados e mesmo empenhados para os Municípios, e eles não conseguiram gastar por conta da pandemia. Então, o de V. Exa., ideia brilhante, muito bem relatado pelo Senador Esperidião Amin, vai se somar ao meu. Quem sabe agora a Câmara possa aprovar, inclusive, os dois, separadamente, porque são distintos, numa ampla proteção econômica para que Estados e Municípios possam bem desempenhar os serviços públicos. Parabenizando V. Exa., eu peço a compreensão do Presidente - fique muito à vontade -: se achar que não há necessidade de apensar ao meu, também pode arquivar sem nenhum problema, porque já está contemplado na emenda da Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet, já determinei o apensamento do projeto de V. Exa., com a anuência do Relator, que já apreciou, inclusive, essa circunstância no seu parecer. Senadora Rose de Freitas, V. Exa. mantém o destaque ou retira o destaque? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Presidente, retiro o destaque, retiro o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Então, não há mais destaques em relação a essa matéria. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos “sim”. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu oriento favoravelmente ao projeto, mais uma vez cumprimentando a iniciativa do Senador Luis Carlos Heinze, cumprimentando o Relator, que melhorou e aprimorou o relatório. Portanto, encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendemos que essa medida de transferência dos recursos é primordial para o combate da pandemia. Eu queria cumprimentar o autor, o Senador Luis Carlos Heinze, e também o nobre Relator, o meu caro amigo Esperidião Amin. A Liderança do PSD orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, iniciativa oportuna e necessária. Cumprimentos ao Luis Carlos Heinze e cumprimentos também ao Relator, Esperidião Amin, sempre brilhante. E o voto do Podemos é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressitas? Senador Amin, pode orientar pelo Progressistas?
17:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Eu só gostaria, Sr. Presidente, de pedir o voto a favor e fazer dois comentários sobre o que falou o Senador Fernando Bezerra. A retirada do art. 27, Senador Fernando Bezerra, o senhor pode considerar um pequeno new deal para investimentos pelos Estados. O valor de R$11 bilhões de investimentos, nessa crise, nos Estados federados e nos Municípios vai fazer muito bem ao País. Além do mais, o art. 27 usurpava, na verdade, uma competência do Senado, Presidente Rodrigo Pacheco. O art. 27, na Lei de Responsabilidade Fiscal, usurpava uma competência que a Constituição dá ao Senado para fixar limites. E, finalmente, estendendo meu abraço ao Senador Kajuru, ao Senador Luiz do Carmo, ao Senador Vanderlan e ao Governador Ronaldo Caiado, eu me sinto muito feliz quando um membro da minha família consegue justiça. O Estado de Goiás, com a nossa posição, que eu sei que vai ser unânime - presumo que seja unânime -, não vai conquistar favor. Como dizia o Padre Vieira, não venham pedir pedindo, senão protestando, pois este é o direito e o dever de quem não pede favor, pede justiça. Eu acho que estou dando minha contribuição para que o Senado e o Congresso façam justiça com Goiás. Parabéns aos nossos três Senadores e também ao Governador de Goiás! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Relator. Temos o prazo de orientação de um minuto. Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, quero também manifestar aqui minha... Quero parabenizar o autor, o Luis Carlos Heinze, e o nosso querido Esperidião Amin, que sabe tudo e que fez um excelente relatório, e quero também me solidarizar com o Estado de Goiás. Durante a discussão dos vetos, nós vimos a injustiça que é cometida contra o Estado de Goiás. Então, tem meu apoio aí para que a gente possa fazer justiça mesmo com essa diferença de tratamento. Então, o PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, estou com problema sério aqui de... O companheiro Rogério Carvalho vai encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Espero que resolva o problema, Líder Paulo Rocha. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós encaminhamos o voto "sim", e eu queria aproveitar esta oportunidade para dizer que o recurso chegou um pouco atrasado, e a dificuldade e as "caixinhas", como são encaminhados os recursos para a área da saúde, acabam dificultando o gasto. Eu acho que é uma medida bastante acertada, sem contar que essas questões de liberação fiscal, que também foram incorporadas pelo Relator e pelas emendas apresentadas, melhoram bastante o projeto. Quero parabenizar o Esperidião Amin, o Heinze. O PT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Senadora Eliziane Gama? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido faz o encaminhamento favorável. Eu queria cumprimentar tanto o Heinze quanto o Esperidião Amin, especialmente pela admissão da nossa emenda e pelo apensamento do projeto da Simone Tebet, que vai na mesma linha.
17:44 R	E é muito bom a gente lembrar que, quando a gente fala de pandemia, que é uma questão de saúde pública, questão sanitária, nós também temos que lembrar da economia, do social, do atendimento da população também nesse período. Então, a quebra desse engessamento tanto na saúde quanto na assistência, com a admissão da nossa emenda, no nosso entendimento, dará um atendimento mais pleno às famílias brasileiras, que precisam, mais do que nunca, desse olhar. De forma concomitante, nós precisamos olhar tanto para a saúde, tanto para a questão sanitária quanto para a questão da cidadania, da assistência social. E ficou muito bem contemplado no projeto dessa natureza. O partido faz o encaminhamento favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Elogiando a iniciativa essencial, necessária, o PL encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.) Líder Mecias de Jesus com a palavra. Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos cumprimenta o autor do projeto, Senador Luis Carlos Heinze, o nosso querido e estimado Senador Esperidião Amin, que relatou, cumprimenta pelo brilhante e competente relatório e recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Senador Fabiano Contarato orientará pela Rede? Como orienta a Rede? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente. Eu quero parabenizar o Senador Luis Carlos Heinze e a relatoria do Senador Esperidião Amin, ao passo em que cumprimento também a Senadora Simone Tebet e a Senadora Eliziane Gama. E a Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como... Perdão, desculpe. Desculpe, Senador Fabiano, pode concluir. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Só para complementar. Aquele PDL que o senhor falou do preço dos medicamentos, eu já informei aí e minha equipe também já informou à SGM. Por gentileza, faço o apelo de designar um Relator e pautar esse PDL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa matéria vem em momento necessário, extremamente necessário. Parte desses recursos transferidos fundo a fundo para o enfrentamento da pandemia ainda se encontram das contas dos Municípios. Essa situação é resultado de repasses feitos já nos últimos meses do ano para custeio de serviços e ações. Então, com a mudança das administrações locais e a continuidade dessa pandemia, os saldos dos repasses excepcionais para o enfrentamento da pandemia tornam-se uma necessidade. Eu quero parabenizar o Senador Heinze, Senador Esperidião Amin, Senadora Simone. E o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - ... para o senhor e todas as Senadoras e Senadores na tarde de hoje. Parabenizo o Senador Carlos Heinze pela iniciativa, assim como o brilhante relatório do nosso querido Esperidião Amin. E como ele falou, nós não estamos fazendo favor, e sim, justiça. Então, o encaminhamento do PSB é "sim", Sr. Presidente.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimento o autor, o Senador Heinze, o Relator, o Senador Amin, cumprimento também a autora Simone Tebet, desse projeto importante que nós estamos apensando a este, igualmente importante, da saúde. Juntamos saúde e assistência social. E a Minoria orienta o voto "sim". Para o Rio Grande do Norte, o meu Estado, isso resulta imediatamente em R$15 milhões adicionais, sem contar ainda com o cálculo da assistência social, que eu não fiz, mas certamente há algum saldo residual também. É muito importante a gente fornecer essa flexibilidade a mais e compensar os atrasos nos recebimentos que os Municípios e os Estados tiveram no passado. A Liderança da Minoria orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a bancada feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.) Senadora Simone Tebet, pela bancada feminina. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Oriento o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Pede a palavra, pela ordem, o nobre Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - E eu lhe agradeço, Presidente Rodrigo Pacheco, por um rápido comentário aqui. Deixo claro primeiro um agradecimento e gratidão, porque quem não tem gratidão não tem palavra, não tem caráter, ao Senador Esperidião Amin, que fez citação do meu nome em relação ao fato de ser um Senador do Estado de Goiás. E desculpem, o Senador mais conhecido do Brasil, sendo Senador de Goiás. Amin tem caráter raro e tem história rara. Mas eu quero só deixar aqui bem claro ao Estado de Goiás que o meu voto "sim" é pela população do Estado de Goiás. Eu não sou Senador de negócio e não sou o Senador de Ronaldo Caiado. Ele não manda no meu voto. Ele não manda em nada em mim. Portanto, meu voto é 100% pela população de Goiás. Se fosse por Caiado, eu votaria "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos nobres Senadores que ainda não votaram que possam exercer o seu direito de voto.
17:52 R	Senador Sérgio Petecão, Senador Fernando Collor, Senador Renan Calheiros, Senador Davi Alcolumbre, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Jorge Kajuru, Senadora Eliziane Gama, Senadora Simone Tebet - que informou a dificuldade de votar; peço que faça o contato para que se identifique se há algum problema técnico -, Senador Zequinha Marinho, Senador Jader Barbalho, Senador Telmário Mota, Senador Esperidião Amin - ainda não votou. Estamos em processo de votação nominal. Passamos à lista dos oradores inscritos. O Senador Paulo Paim tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores de propostas tão importantes no dia de hoje, cumprimento Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Daniella Ribeiro, Nilda Gondim, Flávio Arns, Styvenson Valentim, Alvaro Dias, Jorge Kajuru, Veneziano Vital do Rêgo, Omar Aziz, Eduardo Braga, Carlos Fávaro e Irajá. Senhores, hoje está na pauta o PL 130. É um PL no qual venho trabalhando há mais de 11 anos. É de autoria do Deputado Marçal Filho, do MDB. Sou só o Relator. O projeto prevê, simplesmente, igualdade salarial entre mulher e homem na mesma função e atividade. Vejam a importância. Mesmo assim, ele tramita, como eu disse, há quase 11 anos no Congresso. Pesquisa do IBGE mostra que a desigualdade salarial é enorme entre homem e mulher. A média do salário das mulheres na mesma função é quase - quase porque é de 47% - 50% menor do que do homem. Eu lembro que, com a pandemia, a situação das mulheres piorou. As mulheres negras são as mais penalizadas ainda. Após 7 anos de quedas consecutivas, Presidente, em 2019, houve um aumento da diferença do salário da mulher e do homem de 9,2%, em relação a 2018. Em 2019, a diferença aumentou e passou a ser, então, de 47,24%, com homens ganhando, em média, R$4 mil; mulheres, R$2,7 mil. As mulheres negras, com certeza, estão com o salário em torno de um terço do que ganha um homem. São elas que mais estão desempregadas, infelizmente, e que ocupam o mando do lar. Por isso tudo, Sr. Presidente, é que nós defendemos esse projeto com tanta garra, porque aqui não se trata de ser branca ou negra, todas as mulheres são prejudicadas, porque senão elas conseguiriam assegurar igualdade. Por onde caminha o mundo todo, as mulheres, sejam brancas, sejam negras, na mesma função terão o mesmo salário. O mundo caminha nesse sentido e busca o equilíbrio entre homens e mulheres. O Brasil tem que ir pelo mesmo caminho. Trabalho igual requer mesmos direitos, mesmos salários. É uma questão de justiça. Por fim, Presidente, lembro que o número de mortos por Covid-19 aumentou muito no Brasil. Não tem como não falar em vacina. A situação é desesperadora. Nas últimas 24 horas foram em torno de 1,9 mil óbitos. São quase 12 milhões de casos desde o início da pandemia. A vacinação continua lenta. Faltam vacinas. É preciso vacina! Nós estamos num estado de guerra e, em estado de guerra, qualquer país vai procurar salvar o seu povo, salvar vidas. Repito: o Brasil chora, o Brasil está sangrando. Nós precisamos de vacina.
17:56 R	Eu tomei a liberdade, Sr. Presidente, de falar até em quebra de patente, porque quebra de patente, para mim, é o extremo de um extremo, mas é uma forma de pressionar os grandes produtores da vacina, os grandes laboratórios, as grandes companhias para que atendam à demanda da nossa gente, que está morrendo. É um debate. Eu ainda quero propor que a gente o faça. É isso, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim, e aproveito para prestar minhas homenagens a V. Exa. pela data do seu aniversário na data de ontem - meus cumprimentos! -, desejando muita saúde e muita paz a V. Exa., assim como ao nosso querido Senador Jaques Wagner, que aniversaria hoje. Muita paz e saúde a ambos! Próximo Senador inscrito, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu estou muito preocupado com o ritmo em que a população brasileira vem tendo acesso a armamentos. Esta semana, a CNN publicou uma matéria em que demonstra que a compra de armas cresce no Brasil em mais de 2.000% - só no ano passado. O Brasil hoje já importa mais armas do que lápis e bicicletas. Essas importações crescem, ininterruptamente, desde 2017, tanto porque se criou uma demanda, quanto porque há uma facilitação da burocracia para a compra de revólveres e de pistolas estrangeiras. Em 2020, foram US$29,3 milhões em revólveres e pistolas que foram importados. É um recorde histórico! O volume importado em 2020 foi 2.656% maior do que a média da série histórica iniciada em 1997. Ainda no último domingo - para reforçar, inclusive, o argumento da Senadora Simone Tebet -, foi flagrado, em uma mobilização de apoio ao Presidente Bolsonaro nesse final de semana em Brasília, um cidadão armado com um fuzil, participando de uma carreata. O ex-Presidente Lula tem sido objeto de diversas ameaças nos meios, nas redes sociais por pessoas que simulam atirar nele. Enfim, a cultura da violência e da morte no Brasil não para, estimulada por esse Governo que aí está. E o objetivo da minha fala é pedir a V. Exa. que faça tramitar o projeto de decreto legislativo, que é de autoria da Bancada do PT e também da Senadora Zenaide, que susta o Decreto Presidencial 10.629, aquele que permitiu que atiradores possam adquirir até 60 armas, que caçadores possam adquirir até 30, que membros do Ministério Público e do Poder Judiciário possam ter 8 armas, 2 das quais de uso exclusivo das Forças Armadas, porque isso não é parte daquele discurso que dizia que as pessoas precisam ter armas para se defender; é parte de um outro discurso que o Presidente faz e que tem um claro objetivo político.
18:00 R	Essas armas são um risco para a democracia, são um risco para a liberdade. Por isso, eu faço a V. Exa. esse apelo: vamos votar o PDL 74, de 2021. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Humberto Costa. Pede a palavra, para uma questão de ordem, o Senador Fabiano Contarato. Com a palavra a V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei breve. É apenas para cientificar V. Exa. de que se encontra sobre a mesa um requerimento, de minha autoria, para a convocação do Ministro Chanceler Ernesto Araújo. Então, eu queria saber de V. Exa. se o senhor irá deliberá-lo ainda hoje e se, assim, eu terei a oportunidade de fazer a leitura da justificativa desse requerimento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Eu pedirei à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe o requerimento. Eu não tenho conhecimento dele ainda, Senador Fabiano Contarato. Pede a palavra pela ordem o Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero chamar aqui a atenção de todos os Senadores sobre o PLC 130, de 2011, do qual o eminente amigo e competente Senador Paulo Paim acaba de fazer a defesa. Trata-se do item 4 da pauta. Eu sei que estamos no Mês da Mulher e estamos votando vários projetos da pauta feminina. Inclusive, já elogiaram a Bancada Feminina, que foi criada recentemente, Sr. Presidente, e já vem demonstrando uma excelente atuação. Porém, temos de ter muito cuidado com a redação dos projetos que estamos votando. Esse projeto, o PLC 130, é meritório. Eu sempre defendi a igualdade entre os sexos; porém, devemos analisar mais a fundo os impactos que a aprovação desse projeto terá na sociedade. O projeto prevê uma multa de cinco vezes a diferença salarial entre o homem e a mulher durante todo o contrato de trabalho. A meu ver, é um valor exorbitante pelo fato de não termos um limitador temporal, a par de deixar muito aberta a questão para interpretações erradas, Sr. Presidente. Por exemplo, na Justiça do Trabalho, as ações podem retroagir a até cinco anos; o Direito Civil prevê que a responsabilidade objetiva pode retroagir a até cinco anos também. Como nós podemos votar um texto que poderá retroagir muito mais do que esse período? Além disso, Sr. Presidente, a CLT já prevê, em seu art. 35-A, inciso III, a proibição de considerar o sexo como determinante para o valor da remuneração, ou seja, hoje em dia o juiz do trabalho já pode aplicar multa se comprovada infração por parte do empregador. Além disso, a Lei nº 9.029, de 1995, também proíbe qualquer prática discriminatória na relação de trabalho.
18:04 R	Esse projeto tramitou na CAE, e não teve o parecer aprovado para que possamos analisar o seu impacto econômico. Por isso, Sr. Presidente, eu peço ajuda a todos os Líderes - inclusive, Senador Paulo Paim, a V. Exa. - para que a gente retire esse projeto de pauta. E, aqui, faço um compromisso com todos os Senadores e Senadoras, como Vice-Presidente da CAE, com o nosso Presidente Otto Alencar, de nós analisarmos o mais rápido possível e discutirmos melhor essa questão - que é o que está mais pegando nesse projeto - que é o §3º e essas multas que ninguém sabe ainda qual impacto vão ter. Este é o apelo que eu faço a V. Exa.: que a gente possa discutir. E é um compromisso que eu faço também de a gente discutir aqui na CAE, o mais rápido possível, e aí, sim, debatermos melhor. Era essa a minha colocação, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Vanderlan apresenta uma questão, nobre Senador Paulo Paim, que é o Relator desse PLC 130. Obviamente, como Vice-Presidente da CAE... Esse projeto, de fato, passou por duas Comissões, pela CAS e pela CDH, mas não passou pela Comissão de Assuntos Econômicos. O próximo orador inscrito até é o Senador Otto Alencar, que é o Presidente da CAE atualmente, mas S. Exa. o Senador Vanderlan apresenta uma dúvida em relação ao texto. A Presidência não tem tido intransigência em relação a essas questões, sobretudo quando é para amadurecer o projeto, para aprimorar, especialmente no momento em que, pelo Plenário virtual, nós temos algumas limitações de diálogo para a construção do melhor texto possível. Isto aconteceu em algumas oportunidades - e é muito normal que isto aconteça -, de se retirarem de pauta determinados itens para uma melhor avaliação, com o compromisso da Presidência de inclusão em pauta, oportunamente, depois de dirimida a dúvida. Portanto, quando se anunciar esse item, um pouco mais à frente desta sessão, Senador Vanderlan, darei a palavra a V. Exa. novamente. É o tempo, inclusive, para se estabelecer algum diálogo com o Relator, Senador Paulo Paim, e para que o próprio Líder Paulo Rocha também possa se pronunciar, assim como o Senador Otto Alencar, que é Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e, sendo ainda necessário, podemos retirar de pauta, com o compromisso futuro de inclusão; ou, então, votarmos hoje, caso V. Exas. entrem num consenso em relação ao melhor texto possível para o PLC. Gostaria, portanto, de fazer, então, esse encaminhamento, que acho equilibrado para contemplar todas as partes envolvidas nessa discussão. Agradeço ao Senador Vanderlan. O próximo orador inscrito é o Senador Otto Alencar. (Pausa.) Senadora Rose de Freitas, V. Exa. tem a palavra como oradora. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Como oradora? Presidente, eu não estava querendo falar da importância dessa emenda, mas do projeto em si, do Flávio Arns. Olha, não é uma luta pequena. Eu quero dizer para os meus colegas que não se trata de uma luta pequena. Quando a gente começou a discutir a questão da saúde da mulher, a questão do câncer de mama, a questão da necessidade de haver protocolos que garantam efetivamente a reconstrução da mama das mulheres, das pacientes que sofreram mutilação... A Carmen Zanotto é uma Deputada Federal querida, que faz parte dessas frentes, tanto a da prematuridade, quanto a da questão do câncer de mama. Há esse projeto... A mastoplastia, Sr. Presidente, é um procedimento que é para dar simetria aos seios e reconstruir os mamilos. Ela já está determinada na Lei 13.770, de 2018, que instituiu as mesmas mudanças previstas no projeto enviado pela Câmara, só que esse projeto, que é da Laura Carneiro, vem do mesmo grupo, da mesma iniciativa, mas ele se consolida nesse relatório do Arns.
18:08 R	O que a gente propõe? É lógico que eu tenho um destaque, mas eu gostaria de ajudar muito na garantia efetiva de que, ao ter o câncer de mama, ao retirar o tecido da mama ou a própria mama, se inicie imediatamente um tratamento, por causa desse protocolo, dessa frente de mulheres que a gente criou na Câmara e que segue atuando no Senado. Então, a paciente está indicada para a cirurgia e para o procedimento para a reconstrução, e o protocolo do tratamento do câncer é automático. Só não é automática, ainda que o projeto tenha instituído, a reconstrução. O que nós queremos fazer, e eu tomei iniciativa nesse sentido - desculpe-me, Senador Arns, sempre muito perfeito nos seus relatórios? É que a mulher, imediatamente após o tratamento, entra numa crise de debilidade, ela fica frágil, ela muitas vezes tem até uma depressão. Então eu gostaria, logo depois do tratamento, havendo a necessidade de reconstrução da mama, que ela tivesse um protocolo para a realização automática, que ela não tivesse que ir ao médico reivindicar a reconstrução da mama, que é garantida pela lei, que isso fosse automático, a ideia é que seja sequencial. Então, é para dar efetividade a essa lei que garante a realização da cirurgia plástica reconstrutiva - eu queria alertar para isto. Nós temos como minimizar o problema das longas filas de espera no âmbito do SUS. Para isso nós apresentamos essa emenda que visa exatamente determinar a realização de mutirões sempre que for constatada uma alta demanda - e há, eu posso enviar relatórios para os Srs. Senadores interessados na matéria - acumulada pelo procedimento, que nunca acontece. E nós somos demandados a todo momento, a toda hora, no sentido de intervir - a Senadora Soraya sabe disso, a Senadora Tebet também. Trata-se de construir também um protocolo imediato e contínuo, construir, Sr. Presidente, parcerias que possam realizar essas operações o mais rapidamente possível, parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada. Temos que ser criativos! A política do cobertor curto frequenta a saúde pública, inclusive demanda mais iniciativas ou outras iniciativas para que atenda a finalidade, que é a reconstrução da mama, cuja retirada tanto prejudica fisicamente as mulheres. É isso que eu queria falar. Sei que ele atendeu em parte, mas eu queria aqui frisar a importância de a mulher, ao ter o tratamento do câncer, imediatamente tendo a mama retirada, poder, na sequência, já estar cadastrada para a reconstrução da mama pelo sistema SUS ou em parceria com a iniciativa privada. O que quero é agradecer, porque nós temos muitos parceiros no Senado Federal, Presidente Rodrigo, muitos parceiros que nos apoiam, alguns da área médica, outros da área da saúde, pessoas que estão sempre apoiando a luta e as demandas das mulheres. Agradeço ao Senador Vanderlan - ele vai saber por que estou agradecendo - exatamente por esse cuidado que ele tem com a saúde e por ter atendido com tanta humanidade pessoas que estavam praticamente morrendo em Rio Verde, na terra dele.
18:12 R	E queria agradecer também as palavras de incentivo à bancada feminina. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentar a iniciativa. A questão da cirurgia de plástica restauradora de mama para as mulheres é, sem dúvida nenhuma, um direito da mulher. E eu, que tenho filhas, esposa, sei o quanto isso é desafiador para a mulher. Ainda há pouco ouvimos a nossa Rose de Freitas fazer uma manifestação absolutamente sincera a respeito do tema. Gostaria, Sr. Presidente, também, no dia de hoje, de desejar ao novo Ministro da Saúde pleno êxito na sua função e que nós possamos ter atitudes afirmativas na vacinação no País. Como V. Exa., que tem tido essa iniciativa como Presidente do Senado, eu e os demais colegas Senadores e Senadoras sabemos, a resposta que nós podemos dar no momento são duas - três, na verdade: uma é a vacinação, vacinação de forma constante e em massa no Brasil, da forma mais rápida que nós pudermos; ao mesmo tempo, o restabelecimento dos leitos de tratamento intensivo no País - é preciso voltarmos a ter a capacidade de financiar novos leitos e os leitos que nós chegamos a alcançar no ano de 2020 a fim de podermos dar tratamento às pessoas que evoluíram para estados graves de saúde; em terceiro lugar, o uso de máscara, o distanciamento, o uso de álcool gel, que são absolutamente necessários para que nós possamos estancar a transmissão desse vírus. Portanto, eu espero que o novo Ministro da Saúde possa dar respostas, e o Senado tenho certeza de que vai fazer sua parte: nós teremos, obviamente, a sessão temática com o novo Ministro para que nós possamos debater o tema. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de, mais uma vez, falar para os trabalhadores do setor do polo de duas rodas, de bicicletas, sobre o que falei no início da sessão e gostaria de falar novamente. O polo industrial é composto por 18 Estados que possuem fábricas de bicicleta, conforme o Senador Omar colocou com propriedade - portanto não é apenas o Estado do Amazonas; são 18 Estados que possuem fábricas de bicicleta. E, de repente, da noite para o dia, a Camex faz uma resolução e baixa esses impostos de importação, fazendo com que todos esses trabalhadores e essas indústrias, em 18 Estados brasileiros, passassem a ver a sua competitividade com os produtos chineses perdida, obviamente perdendo empregos aqui e gerando empregos na China. Portanto, o fato de o Ministério da Economia estabelecer para amanhã uma reunião da Camex em que teremos uma nova política tributária com relação às importações que irá preservar os empregos no Brasil e ao mesmo tempo estabelecer uma nova política alfandegária para produtos importados para o Brasil obviamente nos traz esperança e alento. Amanhã será um dia, portanto, muito importante para 18 Estados brasileiros. Mais de 15 mil trabalhadores estão empregados nesse setor.
18:16 R	Portanto, quero agradecer a V. Exa., que pautou o projeto de decreto legislativo de nossa autoria e que agora aceita retirá-lo de pauta para aguardar a deliberação no dia de amanhã e, oportunamente, voltar com ele, se for o caso, para a pauta. Portanto, eram os três tópicos que eu queria abordar. Agradeço a V. Exa. a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Eduardo Braga. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que não votaram que possam exercem o direito de voto: Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Davi Alcolumbre, Senador Cid Gomes, Senador Weverton. A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero falar aqui sobre o PLC 130, de 2011. Até quando vão discriminar as mulheres? Quem aqui está contra esse projeto? A multa só vai ser paga por quem está desrespeitando mais de 50% da população brasileira. Não pagar salários iguais para atividades iguais entre mulheres e homens é de uma crueldade que não dá! O Brasil tem que ver, as mulheres brasileiras têm que ver quem está contra elas! Não dá para acreditar! "Vamos discutir!". Discutir o quê? O art. 5º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei. E eu quero dizer que, diante dessa pandemia, e não só na pandemia, as mulheres é que estão ficando desempregadas. As mulheres tiveram uma perda grande quando foi aprovada a terceirização plena. Elas me procuram porque, mesmo o Estado contratando empresas terceirizadas, elas já são discriminadas. Nas mesmas atividades, a mulher ganha menos. O que é que esta Casa está esperando? E o que é que se vai onerar? Não me diga que é esse mercado também. O mercado financeiro vai deixar de investir no Brasil por que se exige que as mulheres, em atividades iguais, ganhem salários iguais? Só vai pagar multa, senhores, quem descumprir a lei, como em qualquer lei! Isso - desculpem-me; digo isto respeitando todos - é uma falta de respeito às mulheres deste País. E não venham com aquela história... Para os amigos, para o mercado financeiro, há as benesses da lei, mas, para a maioria da população brasileira, há os rigores de uma vírgula! É um projeto que está tramitando há dez anos! É um direito que era para a gente ter! A gente nem está discutindo os espaços de poder! O Brasil está assistindo a isso! Estão punindo aqui as mulheres! A gente tem a oportunidade de votar isso aqui, com um texto... Foi visto que não é mais um fiscal que diz a multa, que vai terminar no juiz. E vão votar contra as mulheres? É difícil acreditar nisso. Desculpem-me, mas eu não perdi minha capacidade de me indignar. Isso é uma injustiça com as mulheres brasileiras, sim! E o Senado poderia hoje acabar com essa injustiça, sim! Mas não há interesse da maioria, pelo que eu estou vendo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia. O próximo orador inscrito é o Senador Vanderlan Cardoso.
18:20 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, eu já usei a palavra com relação ao projeto. O senhor está voltando a palavra para mim? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente, Senador Vanderlan. V. Exa. tinha falado naquele momento da discussão da matéria e, depois, pediu a palavra pela ordem. Agora, V. Exa. está na lista de oradores. V. Exa. abre mão da palavra? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Só quero reforçar o pedido que eu fiz ao Relator, Senador Paim, para que reconsidere esse pedido nosso, Senador Paulo Paim, de retirar esse projeto hoje a fim de discutirmos melhor, principalmente com relação a esse §3º, nos comprometendo já na próxima semana. O senhor está no telefone, mas, se o senhor estiver ouvindo, já na próxima semana a gente volta a essa discussão de uma forma melhor e aprofundada para ver os impactos que vai ter com relação a esses valores e a essas multas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Vanderlan Cardoso. A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores. Eu cumprimento a todos. Eu gostaria de fazer coro aqui à nossa Senadora Zenaide e ao Senador Paulo Paim. Senador Vanderlan, me desculpa, nós não temos que medir o impacto de lei. Lei: ou muda a lei, ou cumpre a lei. Se ela inviabiliza economicamente alguma coisa, pode ser proposta uma mudança na CLT - eu não acredito que ninguém terá coragem - para dizer que mulheres têm que ganhar menos do que os homens. Então, se existe a lei, nós moralmente, Senadores da República, temos que cumprir a lei. Quando alguém mata, quando alguém assassina, quando alguém rouba, tudo tem penalidade. Agora, neste caso, nós já estamos com algumas estatísticas que eu ando cansada no Brasil: 10 mil mulheres morrem de câncer de mama por ano - deve ter mais ou menos 20 anos essa estatística; 200 anos que as mulheres ganham menos do que os homens no mesmo emprego, no mesmo trabalho - nada acontece nessa estatística; há não sei quantas mulheres morrendo e sendo violentadas no Brasil - a estatística não muda. Agora, esse projeto já vem corrigir minimamente uma estatística cruel, que é o ferimento de uma lei que, se fosse o contrário, eu estaria aqui, com a mesma veemência, defendendo. Homem também não pode ganhar menos do que as mulheres no mesmo posto. Então, não se trata apenas de defender as mulheres, é de defender o ser humano, é de defender a dignidade humana. Se um homem e uma mulher fazem o mesmo trabalho, é indigno e imoral que não se pague o mesmo salário. Por quê? Por que ela engravida? Por que ela pare? Por que ela tem licença-maternidade? Eu sei, Senador Vanderlan, que o senhor é um protetor de gênero. Em todas as matérias, até hoje, o senhor votou conosco, ajudando as mulheres. Nunca votou contra nenhum projeto nosso aqui no Senado Federal. Nós temos é que lhe agradecer a sua sensibilidade em todas as votações referentes aos direitos da mulher, que o senhor tem votado conosco, representante de Goiás, de que nós temos muito orgulho. Então, eu peço encarecidamente, não é hora de ver impacto, é hora de cumprir a lei, de nós votarmos essa matéria e que seja para um lado e para o outro. O que dói em Chico tem que doer em Francisco. Se pagou mal ao homem, pagou mais à mulher do que ao homem, também é multa.
18:24 R	Então, eu gostaria de dizer que esse projeto não pode ser retirado de pauta, porque seria uma vergonha para nós ter as mulheres e os homens de bem, que são a grande maioria do País, assistindo-nos tirar essa punição de pauta. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Vanderlan Cardoso pede a palavra pela ordem. Na sequência, a Senadora Rose de Freitas. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Senadora Kátia, com todo o respeito - e obrigado pelas suas palavras -, toda a defesa da CLT... Inclusive, a Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, já pune todas essas distorções com relação a mulher ou negro ou índio, qualquer um, ganhar menos do que os homens, e vice-versa. O art. 1º dessa lei diz: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros [...]", Senadora Kátia. Então, já existem as leis. Elas têm que ser aplicadas e estão sendo aplicadas pelos juízes - pelos juízes. Eu sou um defensor das mulheres. Tanto é, Senadora Kátia, que os maiores salários das nossas empresas são das mulheres, e eu sempre procurei trabalhar com as mulheres. Mas aqui o que eu vejo é que esse impacto... Quando eu digo impacto, não me refiro só à questão financeira para as empresas; é que nós vamos contra a lei, contra a Constituição, sendo que a Constituição diz, Senadora, que nós só podemos retroagir a cinco anos. Nós não podemos retroagir, nisso aí, a quinze, vinte anos, dependendo do caso. E como é que vai ser esse julgamento, essas interpretações, Senadora Kátia? É isso que eu acho que tem que ser melhor discutido. O que eu propus, Senadora Kátia, é que a gente discuta. Esse projeto estava na CAE, foi pedido, e não houve parecer na CAE, mas em tempo recorde a gente pode analisá-lo melhor e até aperfeiçoar o projeto, como já foi feito aí pelo Relator, o Senador Paulo Paim. Não estou aqui querendo passar por cima de direitos das mulheres, isso ou aquilo. Eu até acho que a forma como ficou, com o §3º, vai é prejudicar as mulheres. Vai haver discriminação, Senadora Kátia. É para isso que estou chamando atenção, Senadora Rose; é para esse impacto negativo que ele pode vir a ter. Então, é isso que eu estou pedindo, Senador Paulo Paim, Líder Mecias, Presidente Rodrigo. E é, Senadora Simone, o que eu queria hoje quando passei a mensagem para V. Exa.: discutir e colocar um ponto, o nosso ponto de vista em cima do §3º desse projeto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Vanderlan. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas, que eu já havia anunciado antes. Na sequência, eu vou abrir o painel para apurar a votação. Nós teremos a oportunidade de discutir esse projeto no momento em que ele for anunciado. Senadora Rose de Freitas, pela ordem.
18:28 R	A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu me sinto numa situação - conhecendo, inclusive, o Senador Vanderlan e vários outros Senadores -, de total constrangimento. Primeiro, porque esse é um assunto tão antigo, tão velho, tão frequentado em nossos debates, e, sempre na hora da decisão, há aquele negócio: "Olha, vamos ver direito, espera". E, Vanderlan, você sabe o quanto eu te amo, eu não preciso te dizer isso. Acabei de falar de você no sentido humanitário, mas quero te dizer uma coisa: todas as vezes que nós tratamos qualquer matéria que fosse para atender a uma reivindicação da mulher, fosse um auxílio-maternidade ou outras coisas mais, diziam assim: "Vejam bem as consequências de tudo isso, olha que vocês vão perder mercado de trabalho, vocês vão dar prejuízo, vocês vão punir o setor produtivo". Não, não cabe mais. A folha encostou na parede. Nós temos que votar esta matéria! E temos que votar para avançar, porque justiça é uma palavra muito nobre, muito perfeita, mas ela tem que ter prática efetiva, inclusive na aplicação do texto das leis. Há quantos anos, Senador Paim, nós tratamos desse assunto? O Senador Paim já está de barba, está velho, ficou mais careca; eu já fiquei mais idosa. Então, as coisas não podem acontecer mais instituindo o temor do que as mulheres possam perder. Não existe um país, principalmente o Brasil, que possa prescindir da mão de obra da mulher; você mesmo acabou de falar que os melhores salários seus são para as mulheres. E mais ainda: na média, o que as mulheres recebem percentualmente da remuneração dos homens é um absurdo. A Constituição proíbe isso, a lei fala uma série de coisas que você acabou de citar, mas é uma média que está agregada, inclusive, a uma cultura nacional que desconsidera significativas variações decorrentes de diversos fatores que eles elencam. Dados geográficos... Misturam, o que é uma discrepância, o que é Sudeste com Nordeste, com o Norte. Mas a diferença existe, e ela precisa ser superada. Nós temos que imaginar como é um país que trata homens e mulheres de forma igual nas mesmas funções, da mesma maneira em que há essa diferença gritante, Senador Vanderlan, não há como. Eu acho que se tem que fazer o seguinte: para mostrar a estima, o valor da função que a mulher exerce, o papel que ela exerce na sociedade, o desempenho que ela tem politicamente - aqui são 12 mulheres num universo de 81 -, mas mostrar que existe. Nós estamos combatendo a diferença salarial entre homens e mulheres, e agora vamos fazê-lo no voto. Vamos votar, vamos votar! Cada um vai ter a oportunidade de votar. Se houver alguma coisa a se considerar, que seja lá na frente, mas com o fim da discriminação, com o fim dessa hedionda discriminação. Para ser verdadeira, nós não suportamos mais. E nós não estamos falando pela Rose, pela Kátia, pela Simone. Nós estamos falando pelas mulheres brasileiras, pelas mulheres trabalhadoras, por aquelas que lutam tanto, estudam tanto, e, quando chega na hora, dizem: "Não, ela não é tão competente assim, dá um salário um pouquinho menor para ela". E ganham em cima disso, faturam em cima da dignidade, do esforço e do trabalho da mulher brasileira. Vamos acabar com isso! Eu sei que o seu sentimento, Vanderlan, é sempre buscar a melhor saída, constatadas as dificuldades que possa haver, mas vamos constatar, primeiro, que há uma discriminação, há uma desigualdade, e nós precisamos acabar com ela hoje. E é hoje que nós precisamos votar isso. E votar nominalmente, para que as pessoas possam dizer, onde estiverem, homens e mulheres: "Lutei pelas mulheres e fiz justiça a uma discriminação histórica que perdura no Brasil". E que é vergonha, isso é citado lá fora, em outros países... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora.
18:32 R	A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Estou concluindo, Sr. Presidente. Desculpe-me a emoção e a ênfase, mas luta de mulher não é coisa fácil, não. A gente tira a colher de pau e tira a espada também. Então, hoje nós queremos colocar a espada e a colher de pau na mesa e dizer: chega! A folha está na parede, agora é hora de fazer justiça. Vamos votar. Eu retiro, inclusive, Sr. Presidente, qualquer emenda que eu tenha para não prejudicar e para que possa andar mais celeremente um processo que está há décadas nesta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Encerradas a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 74 Senadores. Portanto, uma votação unânime. Está aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 910, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo. Eu cumprimento o autor da matéria, Senador Luiz Carlos Heinze, e o Relator, Senador Esperidião Amin. Anuncio o item 3 da pauta, haja vista que o item 2 foi retirado, com a anuência do Plenário, a pedido da autora. O item 3 é o Projeto de Lei nº 2.113, de 2019, da Deputada Laura Carneiro, que altera as Leis nºs 9.656, de 1998, e 9.797, de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Agradeço, Presidente Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras, desejar também boa recuperação para o Senador Lasier, o Senador Major Olimpio, o Senador Alessandro e para toda a população brasileira também. Quero dizer que esse projeto de lei, como já foi dito, é de autoria da Deputada Laura Carneiro. E, neste mês, nós estamos discutindo e aprovando projetos, muitos deles direcionados para a mulher brasileira, de promoção, defesa, saúde, e esse projeto se encaixa dentro desse caminho também. Fui designado, ainda antes da pandemia, Relator desse projeto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Já havia feito, inclusive, o parecer lá na Comissão de Assuntos Sociais e agora eu trago o parecer para cá, para o Plenário, cumprimentando as mulheres todas e aproveitando, inclusive, a ocasião para cumprimentar também a Doutora Ludhmila, que se apresentou ontem para o Brasil com inúmeras ideias, inúmeros caminhos apontados para o combate à pandemia, todos bem consolidados, todos bem encaminhados, com uma visão importante das etapas futuras a serem abordadas, numa grande articulação entre todos os entes federados. Ela já tinha a simpatia, neste mês das mulheres, de boas lideranças, de grandes lideranças do Brasil. A Doutora Ludhmila pode ter certeza de que ela granjeou a simpatia de muitos brasileiros pela forma com que se comportou como brasileira diante dessa questão.
18:36 R	A gente também deseja sucesso para o Doutor Queiroga. Que ele, inclusive, converse com a Doutora Ludhmila, mas que a gente tenha no Doutor Queiroga - a quem eu conheço também pessoalmente já há vários anos - realmente a posição de Ministro com política de saúde para o Brasil. Não é só a política de Governo, nós queremos que o Doutor Queiroga, que é Presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, também tenha uma posição clara no sentido do que ele, como médico, como especialista, vai desejar para o Brasil. Nós temos que ter mudanças, e rápidas. Aqui, no Paraná, são cerca de 1,3 mil, 1,4 mil pessoas esperando vagas para UTI e para enfermaria, chegando-se ao momento, inclusive dito pela Secretaria da Saúde, próximo do fim do estoque de medicamentos para intubação. Já é o caos agora no Brasil, não só no Paraná, mas seria um caos ainda maior. Este projeto de lei tem por objetivo dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer e é da Deputada Laura Carneiro, como eu já mencionei. Se V. Exa. me permitir, Presidente, eu passo diretamente à leitura da análise, pois está disponível o relatório para todos que desejarem acompanhar também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O PL 2.113, de 2019, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Inicialmente, cabe destacar que não existem óbices quanto à constitucionalidade da proposta, pois a matéria está inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. Além disso, incumbe ao Congresso Nacional dispor sobre o tema da proposição, que está listado entre as atribuições estabelecidas pelo art. 48 da Constituição Federal e não pertence à esfera da iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da Constituição Federal). Também não se verifica vício de injuridicidade. Quanto à regimentalidade, constata-se que o trâmite do projeto de lei observou o disposto no Regimento Interno do Senado Federal. A iniciativa chegou ao Senado Federal - atuando no papel de Casa revisora - em abril de 2019. Porém, desde o final de 2018, quando a proposição ainda tramitava na Câmara, sobreveio a promulgação da Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que também altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
18:40 R	A lei instituiu as mesmas mudanças que o PL nº 2.113, de 2019, pretende implementar, com redação ligeiramente distinta. Por essa razão, entendemos que as alterações normativas dispostas no projeto de lei em análise perderam sua oportunidade e ficaram prejudicadas. Não obstante, há, ainda, uma questão muito importante a ser tratada: se a reconstrução da mama é feita com a utilização de implante mamário - prótese de silicone ou expansor -, é necessário prever o direito da paciente ao procedimento cirúrgico para trocar o dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. Então, aproveitamos o projeto de lei da nobre Deputada Laura Carneiro, já que o assunto do projeto estava resolvido, para fazermos um substitutivo. Hoje em dia, considera-se que as próteses mamárias de silicone não possuem prazo de validade. A razão é que o avanço tecnológico na confecção desses dispositivos melhorou tanto o processo de fabricação quanto o design do produto, aumentando sua resistência e diminuindo a necessidade de sua substituição. Entretanto, ainda remanescem casos em que tal substituição é recomendada por questões de saúde. Eu diria, é bom lembrar, por causa do substitutivo, que são as exceções, porque o caso, a grande maioria é implantação da prótese. A substituição da prótese são exceções à regra. As hipóteses que justificam a substituição da prótese relacionam-se à ocorrência de contratura ou calcificação capsular, ruptura dos implantes, infecção e acúmulo de líquido. Há inclusive uma transcrição de um artigo, aqui no relatório, que ficará disponível para os Srs. Senadores e Senadoras, colegas. Por essa razão, apresentamos substitutivo que torna obrigatória a substituição dos implantes mamários nos casos em que ocorram efeitos adversos ou complicações a eles relacionados. Faremos, a seguir, a análise das emendas. Foram quatro emendas apresentadas. A emenda nº 1, da colega Senadora Rose de Freitas, prevê a inclusão de dois parágrafos no art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999. O primeiro deles estabelece que, iniciado o tratamento, em caso de indicação cirúrgica registrada no prontuário da paciente, o procedimento será automático. Consideramos meritória a proposta e, por essa razão, a acatamos, com adequações no sentido de estabelecer prazo para a efetivação do procedimento cirúrgico, substituindo a palavra automático, que significa automático, usando como parâmetro o prazo de 30 dias - lembrando que é a exceção alguém ter que substituir o implante, a prótese mamária, por problemas decorrentes de aspectos que prejudicam a saúde, não é a regra, é a exceção - para a realização dos exames no caso de neoplasia maligna, previsto no §3º, do art. 2º, da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, com redação dada pela Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019.
18:44 R	Então, essa emenda da Senadora está parcialmente aceita. Com relação ao segundo parágrafo que a emenda visa a incluir, ele determina a realização de mutirões no SUS para fazer face à alta demanda acumulada no tocante ao serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama. Sabemos que essa é uma dificuldade. Embora o objetivo da proposição seja extremamente louvável, consideramos que a medida pode eventualmente ser compreendida como invasão da esfera de competência do Poder Executivo, o qual detém autonomia para tomar as decisões tendentes a solucionar os tão conhecidos problemas das filas de espera no SUS, problemas que podem, inclusive, ter suas próprias particularidades, conforme a região e localidade, que somente o gestor público pode conhecer. Portanto, acatamos parcialmente a Emenda nº 1. As Emendas nºs 2 e 3 - são quatro no total -, dos senadores Mecias de Jesus e Fabiano Contarato, respectivamente, preveem, em suma, serviço de acompanhamento psicológico às pacientes. Consideramos também meritória a proposta, pois o apoio psicológico é medida que garante proteção e dignidade às pacientes. Por tais razões, acatamos as Emendas nºs 2 e 3, que têm, na verdade, o mesmo conteúdo. A Emenda nº 4, da colega e amiga Senadora Kátia Abreu, visa a incluir na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a cobertura pelos planos de saúde do serviço de explante mamário, ou seja, a retirada das próteses mamárias em casos de problemas ou risco à saúde da mulher. Consideramos a proposta meritória e, por tal razão, acatamos a Emenda nº 4, na forma do substitutivo. Por isso, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.113, de 2019, pelo acatamento das Emendas nºs 2, 3 e 4 e pelo acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do substitutivo abaixo apresentado, que eu lerei rapidamente: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ Art. 1º O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
18:48 R	“Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do §1º do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para: I - o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer; II - a retirada de implante mamário, independentemente da razão de sua implantação, sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. ................................................................. §4º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, fica assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. §5º Fica assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§4º, 5º e 6º: “Art. 2º ................................................................................................................... §4º Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, fica assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. O §5º era aquela questão do "automático" a que nos referimos antes. §5º O procedimento cirúrgico previsto no parágrafo anterior dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a indicação do médico assistente. §6º Fica assegurado, desde o diagnóstico [que são as duas leis], o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação oficial. Esse é o parecer, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. a atenção e desejo sempre sucesso nos trabalhos a favor do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao eminente Relator, a quem retribuo também votos de sucesso. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta, e pelo acolhimento parcial à Emenda nº 1. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. Há um Requerimento de Destaque nº 984, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Destaque da Emenda nº 1. Fica deferido o requerimento. A emenda foi parcialmente acatada. Eu abro a palavra ao nobre Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, para sustentar o seu requerimento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - (Falha no áudio.) ... a eminente Senadora Rose de Freitas. Eu conversei com a Senadora Rose de Freitas ao telefone e ela confirmou que gostaria de defender a sua emenda, mesmo tendo sido acatada parcialmente. Portanto, eu peço que V. Exa. dê a palavra à autora da emenda, Senadora Rose de Freitas, que, em nome não apenas da bancada feminina do MDB, mas em nome das mulheres, irá fazer o encaminhamento sobre a sua emenda, Sr. Presidente.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Eu quero agradecer ao Líder pela gentileza de sempre de me ceder a palavra. Eu queria dizer que, anteriormente, Sr. Presidente, o senhor me deu a palavra e eu fiz uma defesa sobre o processo protocolar - viu, Senador Arns? -, para, logo em seguida, após a retirada da mama por mutilação da mama ou por tratamento ou procedimento, que ficasse estabelecido que haveria um protocolo contínuo para que a mulher chegasse a já ter isso escrito. Tirou a mama, está mutilada a mama por tratamento, por qualquer outra doença, em seguida, para recuperação da mama, ela teria, no prontuário dela, já o encaminhamento com essa finalidade. Houve indicação cirúrgica, operou, retirou a mama. Tratou do câncer; logo em seguida, depois do protocolo de tratamento - retirou a mama ou por algum outro acidente precisa restaurar a mama -, fica, no próprio protocolo em andamento, indicado isso que nós falamos há muito tempo, que é a cirurgia plástica restauradora. Eu queria que fosse em conjunto, porque sei que, logo depois do tratamento, mesmo tendo retirado a mama por tratamento, por cirurgia, pelo nódulo avançado e tudo mais, as mulheres ficam numa fila extensa. E aí têm que reiniciar o protocolo para a medida restauradora. Eu queria, assim, não deixar destaque, mas eu queria, se fosse possível, colocar uma maneira de minimizar essas longas filas de espera no âmbito do SUS, principalmente. Nós também estamos propondo aí várias parcerias em conjunto para ajudar nessa questão da mama. É muito triste - sabe, Senador? - ver aquelas oficinas em que as mulheres recebem como doação um enchimento. Fazem sutiãs com enchimento porque elas não têm oportunidade de restaurar a mama. Então, eu queria pedir que constasse, no seu texto, o protocolo contínuo para restauração, para reparação da mama. Se V. Exa. entender que pode, eu retiro o destaque, porque já atendeu parcialmente o meu propósito. Não sei o que V. Exa. acha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu passo a palavra ao eminente Relator, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Eu agradeço novamente. As preocupações da Senadora Rose de Freitas são perfeitamente compreensíveis, tanto que todos nós aprovamos, em 2019, conforme está no relatório, a legislação que prevê 30 dias para realização dos exames na identificação de casos relacionados ao câncer. Nessa situação agora, a preocupação é que, além do exame, a cirurgia aconteça. A cirurgia já está perfeitamente prevista na Lei nº 12.802, de 2013: Art. 2º Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1º, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias. §1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. Está na Lei nº 12.802.
18:56 R	No §2º, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento, e, inclusive, nós colocamos aqui não somente, mas o psicológico. E terá garantida a realização da cirurgia, e imediatamente, após alcançar as condições clínicas requeridas. A Senadora Rose de Freitas tem a preocupação que é nossa. Daí, a Senadora colocou "imediato", "automático". É um conceito abstrato, pois o que que significa "automático"? Então, para essas exceções, em que se prevê a necessidade de uma nova cirurgia, para a substituição da prótese, em função de problemas de saúde, é que o prazo de 30 dias está sendo dado. Inclusive, tivemos um diálogo com o Governo, dizendo: "Olhe, 30 dias era o que nós faríamos para uma pessoa inclusive da família. Quando se identifica o problema, não se podem ultrapassar 30 dias". E tranquilizando o Governo, no sentido de dizer: "Olha, essa não é a regra; é a exceção". A regra é a pessoa fazer o implante, quer dizer, ter a prótese. Não dar certo é a exceção. Então, não devo ultrapassar 30 dias. Eu acho que está de acordo - sabe, Senadora? - com o objetivo da sua emenda. Não é? Eu penso que a sua emenda era no sentido de ser automático... Claro que tem que ter o protocolo, acompanhamento, e a gente coloca inclusive isso também na parte da... De acordo com a prescrição do médico assistente. A única coisa é a dos mutirões, porque a gente sabe que há uma dificuldade, mas seria uma intromissão nossa dizer para o Governo do Estado, o governo municipal, o Governo Federal, para fazer o mutirão. Tem que ser uma preocupação de política pública das várias instâncias governamentais achar caminhos e soluções para não haver fila, não é? Então, eu penso assim, que a sua preocupação, Senadora, está, assim, bem colocada, no sentido do §5º do art. 2º: "O procedimento cirúrgico, previsto no parágrafo anterior, dar-se-á no prazo de 30 dias, após a indicação do médico assistente". Porque é preciso haver esse acompanhamento também, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço... Perdão! Perdão! Pode concluir, Relator, Flávio Arns. (Pausa.) V. Exa. poderia ativar o som, Senador Flávio Arns? Ficou sem som. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Isso. Agradeço de novo, mas penso, Sr. Presidente, se a Senadora Rose de Freitas concordar... Inclusive, nós fizemos uma negociação também aí, para dizer: "Olha, o automático...". O que que seria o automático? Então, 30 dias após a indicação do médico que estiver acompanhando. A mulher é para, de fato, dizer do problema de saúde pelo qual ela vem passando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu só queria um esclarecimento por parte do Relator, porque, na nova redação que ele traz à apreciação do Plenário, ele suprimiu a obrigatoriedade da cirurgia no prazo de 30 dias nos planos de saúde - isso está lá no art. 1º, §4º. Porém, manteve, no art. 2º, que trata dos procedimentos do SUS, um novo §5º, que vem com prazo de 30 dias para a cirurgia após a indicação do médico assistente. Por que esse tratamento diferenciado para os planos privados de saúde e para o SUS? Não deveríamos ter um prazo, já que se está definindo o automático, tanto para o SUS quanto para os planos privados? O Governo está com dificuldade de ter um prazo para o SUS e não ter para os planos privados.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Relator O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Agradeço também, Senador Fernando Bezerra. Poderíamos perfeitamente ter esse prazo também para os planos privados de saúde. Se esta é a dificuldade, não haveria problema da minha parte em colocar esse parágrafo. No debate que fizemos com a consultoria e com outras pessoas da área da saúde, chegou-se à conclusão de que as pessoas que têm um plano de saúde e no plano de saúde se apresentar a situação de que a prótese mamária está causando dificuldades na saúde da paciente, seria já um problema de saúde que o plano deveria, na verdade, atender dentro dos seus princípios. Mas não haveria dificuldade alguma em termos, a exemplo do que acontece com o SUS, o mesmo parágrafo para os planos privados de saúde, não haveria. Achamos que seria natural que o problema de saúde, que uma mulher detentora de um plano, seria resolvido, tem que ser resolvido como um problema de saúde imediatamente pelo plano. Se poderia arguir que os planos privados poderiam procrastinar, adiar, não atender, o que eu penso que não pode estar acontecendo, mas nada impediria de colocarmos, Senador Fernando Bezerra; se V. Exa. concordar no sentido de que esta é a dúvida do Governo, vamos colocar lá o mesmo parágrafo do atendimento prestado pelo SUS. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao Relator. No final das contas, travamos duas discussões ao mesmo tempo. Eu vou esgotar primeiramente a questão do destaque do MDB, que foi defendido pela Senadora Rose. Eu indago da Senadora Rose de Freitas se está satisfeita com os esclarecimentos do Senador Flávio Arns, Relator, e se retira o destaque ou se o mantém. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Olha, Presidente, eu estou muito satisfeita com o relatório, mas não estou concordando, porque a palavra "imediato", inclusive usada agora pelo Senador Fernando Bezerra, vem acompanhada do protocolo contínuo. "Imediato" não é uma coisa subjetiva, mas vem acompanhado: retirou a mama, fez o tratamento do câncer, se está indicada a cirurgia reparadora, tem que contar no protocolo para não colocar essa mulher na fila do SUS ad infinitum. Há um levantamento, Senador Arns, que diz quantas mulheres têm câncer de mama, trataram o câncer de mama, retiraram a mama e estão na fila para uma cirurgia reparadora. Por isso, eu estabeleci esta expressão "automático", que era no sentido contínuo, protocolarmente contínuo. A Rose retirou a mama dela, ela fez o tratamento, agora ela está pronta para fazer a cirurgia reparadora. Já está escrito no protocolo que ela está indicada para a cirurgia reparadora, e não é coisa para ficar cinco, dez anos. Por isso, as mulheres estão usando esse enchimento, e há fábricas voluntárias no fundo das igrejas, de sindicatos e associações construindo sutiãs cheios de espuma, porque as mulheres não têm a prótese mamária.
19:04 R	Eu queria vincular, Senador Fernando, para que, logo em seguida, em seguida, não importa se são 30 ou 60 dias... Porque, no início, Presidente, parece que é uma coisa assim... Se é coisa de mulher, acha que é coisa chata; se é coisa de mulher, acha que é insistência. Mas eu quero dizer que é perfeitamente entendível que uma mulher diagnosticada com câncer, com nódulos retirados... A gente fez um protocolo, Arns - você estava junto com a gente -, em que a gente colocou que o protocolo para início do tratamento de câncer eram 60 dias. Depois disso, nós fomos avançando. Hoje, definitivamente, nós estamos dando um passo muito importante. Nesse passo, eu queria que estivesse vinculado que, ao identificar a necessidade da recuperação, da reparação da mama, da cirurgia plástica para reparar a mama, fosse ato contínuo. Por isso, eu falo imediatamente, ato contínuo, porque não queiram saber quantas mulheres estão há sete, oito, dez anos esperando para ter uma prótese mamária. Era isso. Eu posso retirar para não promover nenhum... Isso é coisa de mulher, viu, gente? Porque não está certo também, não. Eu posso retirar para que a gente possa votar adequadamente, rapidamente, mas eu continuo insistido que é importante. Sobre mutirões, isso hoje é bobagem, sabe, Senador Flávio? Faz-se mutirão para tudo: para catarata, para câncer de pele, para tudo hoje há mutirão, porque é mais fácil trazer sobre tudo, Senador Flávio Arns. Atende à demanda do pessoal do interior, que não tem um hospital ao lado para atender imediatamente os protocolos todos que nós criamos pelas leis. Era isso que eu queria dizer. Vou retirar. Ele atendeu parte da minha emenda. Acho que haverá oportunidade de realizar, contextualmente, essa reivindicação das mulheres para atender essa alta demanda de procedimento na área da cirurgia plástica para reparar a mama das mulheres. Era isso que eu queria mostrar e agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas. Agradeço a V. Exa. Fica, portanto, retirado o requerimento de destaque, e não remanesce destaque em relação a esta matéria. Eu passo a palavra imediatamente ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho, diante da segunda ponderação do eminente Relator, Flávio Arns. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, não há necessidade de mexer no relatório do Senador Flávio Arns. Acho que nós temos um amplo entendimento. Apenas registro essa dificuldade do Governo de não ter um prazo para a saúde privada, para o seguro privado e para o SUS, mas o Governo vai encaminhar favoravelmente ao relatório do Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato. Eu indago se ainda mantém o seu pedido de palavra pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não. É apenas para agradecer ao Relator da matéria, o querido Senador Flávio Arns, pela sensibilidade de acolher a nossa emenda. Nós sabemos que, no câncer de mama, encontram-se presentes angústias ligadas à feminilidade da mulher, à maternidade, à sexualidade. Por isso, além da reconstrução cirúrgica adequada e obrigatória é imprescindível que também seja ofertado o tratamento psicológico às mulheres que se submetem ao tratamento de câncer de mama, tanto na rede privada, quanto na rede pública.
19:08 R	Quero parabenizar a autoria e o nobre Relator, Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Igualmente pede a palavra, pela ordem, a nobre Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, é para o momento da discussão do item 4. Como vai ser o próximo item da pauta, já conversei com o Senador Paim, conversei com o Senador Bezerra, estava tentando falar com o Senador Vanderlan, mas acho que ele está que com dificuldade de contato e não consegui retornar. Acho que nós já temos uma saída para o projeto nos três pontos polêmicos. Então, eu aguardo o próximo item. Se V. Exa. puder me dar a palavra em seguida à leitura do relatório, nós estamos construindo juntos um acordo de emenda de redação e acho que com isso nós podemos avançar ainda hoje nesta matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Tão logo anuncie, passarei a palavra a V. Exa. no próximo item da pauta. Podemos submeter à votação simbólica este projeto? Todos concordam? (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 5 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Flávio Arns pelo belo trabalho como Relator. O próximo item da pauta é o item 4. Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Deputado Marçal Filho, que acrescenta o §3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, publicadas anteriormente. Em nova oportunidade de emendamento, foram apresentadas as Emendas nºs 8 a 12, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Pareceres nºs 92/2012-CAS, Relator, Senador Waldemir Moka, favorável ao projeto; 93/2012-CDH, Relator, Senador Waldemir Moka, favorável ao projeto; 17/2019-CAS, Relator, Senador Paulo Paim, contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 3; e 129/2019-CDH, Relator, Senador Paulo Paim, contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 3; Este projeto ainda dependia de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, e o trouxemos direto a Plenário por reivindicação do Partido dos Trabalhadores e da bancada feminina do Senado Federal. Há uma ponderação feita pelo Senador Vanderlan Cardoso, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, e a Presidência buscará o melhor consenso para a apreciação desta matéria antes de avançar, inclusive, com a palavra ao eminente Relator. Eu passo a palavra à Senadora Simone Tebet, para que possa fazer o seu pronunciamento em relação a esta questão, sobretudo, do Senador Vanderlan Cardoso a respeito da pauta de hoje.
19:12 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sim, primeiro, quero dizer, Sr. Presidente, fazendo coro com as Senadoras que me antecederam, a Senadora Kátia, a Senadora Rose e as demais Senadoras, que nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. Não é de agora, em função da pandemia, que nós estamos trazendo para o Plenário virtual projetos que foram protocolados este ano, que não têm a ver com vacinação, que não têm a ver com auxílio emergencial, que sequer passaram por uma única Comissão e já estão aprovados ou já foram à sanção do Presidente da República ou já estão na Câmara dos Deputados. Esse projeto, que é 2011, de um Deputado Federal do meu Estado, o Mato Grosso do Sul, ficou quase 10 anos parado aqui no Senado. Inclusive, no meio do caminho - e isso já indo para o encaminhamento de uma solução aqui -, houve uma reforma trabalhista, há dois ou três anos, ou um pouco mais do que isso, que de alguma forma já avançou nessa questão. Esse projeto já foi aprovado por duas Comissões na Casa, só não passou pela CAE. Nós estamos neste momento no Plenário virtual, substituindo-a, não com a altura e a capacidade do Presidente Otto e dos componentes da CAE. Mas, no Plenário soberano do Senado Federal, temos condições de avançar tranquilamente, porque o projeto, no mérito, eu tenho certeza que vai ser aprovado pelos 81 Senadores. Ele nada mais faz, Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, do que, garantindo o que está na Constituição e na própria CLT, dizer que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e, nas relações de trabalho, nas mesmas funções, têm que receber os mesmos salários. Com a reforma trabalhista, nós demos um grande passo. A reforma trabalhista já veio, inclusive, dizendo que o juiz poderá aplicar multa, ou aplicará multa, em caso de contratos iguais com o pagamento de salários diferentes. O que diz esse projeto, Sr. Presidente? E aí eu quero tranquilizar, primeiro, o Senador Vanderlan: o projeto, quando ele fala da diferença verificada em todo o período contratação,2 não tem a capacidade de alterar o dispositivo da Constituição. O art. 7º, inciso XXIX, salvo engano, da Constituição é muito claro: o prazo para entrar com uma ação é de dois anos e o prazo prescricional, no que se refere aos direitos que se podem levantar enquanto reclamação de créditos trabalhistas, é de cinco anos. Mas, para tranquilizar o Senador Vanderlan... Ele reclamou que eu não atendi o telefone dele; é verdade, só vi depois, mas ele também não me atendeu, porque eu tentei falar com ele. Mas, para tranquilizar, eu conversei com o Senador Paim, nada impede que uma emenda de redação possa deixar clara aqui a diferença verificada no período da contratação, nos termos da Constituição. Matou a questão, porque aí não vai haver um prazo maior do que os cinco anos que estão sendo estabelecidos. O segundo ponto, Sr. Presidente - e são três -, foi levantado, ao meu ver, corretamente pela Senadora Soraya. A reforma trabalhista, para deixar claro, fala que essas questões são definidas, inclusive a multa, pelo juiz, para evitar que um fiscal possa aplicar multas e isso cause uma insegurança jurídica. Já está na reforma trabalhista desta forma. Então, seria imposta a juízo, ou seja, pelo juiz ao empregador a multa. E o Senador Paulo Paim vai depois, porque essa não foi acionada, a pedido inclusive da Liderança do Governo, falar da outra questão que é a da multa em uma emenda redacional. Então, da parte da Liderança da bancada feminina, acatando aqui a vontade da maioria, nós estamos apenas autorizando, concordando com essas emendas de redação para deixar muito claro que não vai haver nem para um lado nem para o outro nenhum prejuízo.
19:16 R	O prazo prescricional é o da Constituição. Não vai ser um fiscal do trabalho que vai aplicar a multa, segundo o relatório do Senador Paim. O relatório é dele. Eu só estou passando aqui o que ele me disse que iria fazer. E depois, obviamente, o WhatsApp está aqui e a Liderança da bancada, deixando já claro que o encaminhamento vai ficar ao final. Estou expondo aqui o que foi conversado. E todas as Senadoras terão isso aqui no WhatsApp e a gente pode mudar a qualquer momento. Volto a encaminhar depois. Estou passando com quem eu consegui conversar. Por quê? O mais importante que a bancada feminina... E este é um anseio da bancada, e eu sei que aí é praticamente por unanimidade: nós precisamos é aprovar esse projeto hoje, Sr. Presidente. Nós não podemos mais, à luz do que foi dito pela Senadora Kátia e pela Senadora Rose, discriminar as mulheres. A pauta da bancada feminina tem tanta prioridade quanto qualquer outro item da pauta. Então, peço a V. Exa., que foi um dos maiores entusiastas, como Presidente do Senado, na pauta deste projeto, que a gente não encerre a noite sem chegar a uma conclusão ou a um consenso. Vai ser o Relator que vai dar o tom. Eu me reúno aí, em seguida, no virtual, com a bancada feminina, para obviamente encaminhar o que for deliberado pela maioria. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet, eu me dirijo a V. Exa. como Líder da bancada feminina e, ao fazê-lo, me dirijo a todas as mulheres, às outras 11 Senadoras do Senado Federal. V. Exa. Sabe do meu compromisso com a pauta feminina, com a criação da Liderança das Mulheres, com a pauta de diversos projetos, muitos deles já aprovados no Senado Federal, de defesa das mulheres. Eu mesmo tinha e tenho um projeto que foi apresentado e foi submetido à pauta de uma terça-feira. Identificamos uma dificuldade redacional com a relatoria do Senador Weverton e retiramos de pauta, naquela ocasião, para podermos amadurecer. E, de fato, amadurecemos o texto para poder, na sequência, aprová-lo dias depois. Eu vejo que essa matéria... E eu concordei com a pauta imediatamente, quando houve esse apelo da Liderança feminina, da Liderança do Partido dos Trabalhadores e igualmente do Senador Paulo Paim. Eu pautei entendendo absolutamente o mérito dele, a importância dele. E, de fato, não é possível se admitir algum tipo de discriminação entre homens e mulheres com uma mesma posição de trabalho. Mas V. Exa. invoca alguns aspectos que talvez mereçam, até por um rigorismo técnico nosso e de prudência mesmo na formatação de uma lei, que nós possamos fazer uma reflexão em relação a isso, não só pela fala do Senador Vanderlan, que já seria até motivo suficiente, considerando a boa vontade dele em colaborar com a redação e permitir que se possa pautar, logo na sequência, esse projeto. Mas V. Exa. incrementa ainda mais uma preocupação. Primeiro, a consonância desse dispositivo com a Constituição Federal, tanto que sugere uma redação de acordo com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, que já obtive aqui, para poder adequar melhor o texto deste projeto, igualmente com a reforma trabalhista, especialmente o §6º do art. 461. E, considerando que essa matéria tramita há 11 anos, com o advento da reforma trabalhista, era muito bom que avaliássemos com mais acuidade o texto atual à luz da reforma trabalhista de 2017, que foi uma mudança muito substancial na Consolidação das Leis do Trabalho. Além também da questão da multa, como V. Exa. disse, em relação à forma de aplicação, considerando que o texto diz que, "pela infração ao inciso III do art. 373-A, relativo à remuneração, será imposta ao empregador multa em favor da empregada correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação". É uma questão de mérito, mas vale se discutir também a forma à luz do art. 373-A, inciso III, incluído também pela Lei 9.799, de 1999.
19:20 R	Portanto, são alguns argumentos que V. Exa. põe, e com toda a razão. É muito bom que tenhamos essa noção de adequação para não errarmos. Eu não vejo prejuízo algum à pauta feminina, que já foi muito prestigiada e será mais ainda por esta Presidência, se fizermos a retirada de pauta para a reflexão em relação a esse texto. Chamamos o Senador Vanderlan para a mesa de discussão para que, à luz de uma circunstância que existe de não ter passado numa Comissão - e não haverá problema; votaremos no Plenário sem problema algum, porque o ato da Comissão Diretora nos permite votar diretamente no Plenário, e esse é um compromisso desta Presidência em relação a esse projeto -, possamos, então, amadurecer o melhor texto, se assim concordarem. Acho isso prudente, acho isso de bom alvitre e não trará nenhum prejuízo para a aprovação de uma matéria na semana seguinte. Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Estou tentando ligar aqui o meu som. Obrigada, Sr. Presidente. Eu sugeriria... Se nós pudéssemos, pelo menos, ouvir o Relator... Ele poderia ler o relatório para que todos possam também entender, porque também não sei como ele vai finalizar o relatório no último item, sobre o qual ele estava conversando com o Governo - eu não sei. Nós, da bancada feminina, pelo que eu estou acompanhando aqui, Presidente, estamos intransigentes. Se o relatório do Senador Paulo Paim for na direção daquilo que atende aos interesses da bancada, nós vamos querer continuar com o processo de votação, Sr. Presidente. Mas, se V. Exa. pudesse... Vamos avançar com a leitura do relatório. Quem sabe o Senador Paim, cujo aniversário foi antes de ontem, possa amolecer o coração de todos nós. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou fazer o seguinte encaminhamento, então, de decisão da Presidência, Senadora Simone Tebet, que eu acho que é um meio-termo razoável: permitiremos, então, a leitura do parecer do Senador Paulo Paim e, à luz do parecer e da decisão de S. Exa. o Relator em relação ao texto e em consideração também à fala de V. Exa. em diversos aspectos constitucionais e diante da reforma trabalhista, que é superveniente à apresentação desse projeto, e diante da fala do Senador Vanderlan, nós retiraremos de pauta para podermos, então, discutir o melhor texto com a reinclusão na pauta na semana que vem. Então, eu passo a palavra ao nobre Relator, Senador Paulo Paim, para proferir seu parecer de Plenário. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, em primeiro lugar, me dirigir às mulheres do nosso País. Há uma expectativa muito grande - as mulheres sonham com isso. Elas não querem um centavo a mais. Elas só querem que se diga que elas terão o mesmo direito que o homem na mesma função, na mesma atividade. Por isso, eu inicio o relatório cumprimentando a bancada feminina no Senado. Meus cumprimentos a todas: Senadora Simone Tebet; Senadora Rose de Freitas; Senadora Daniella Ribeiro; Senadora Eliziane Gama; Senadora Kátia Abreu, que já se posicionou também; Senadora Leila Barros; Senadora Mailza Gomes; Senadora Mara Gabrilli; Senadora Maria do Carmo Alves; Senadora Nilda Gondim; Senadora Soraya Thronicke e a minha parceira na Comissão de Direitos Humanos, Senadora Zenaide Maia. Sr. Presidente, primeiro, um esclarecimento. Como eu venho trabalhando em cima do projeto há 10, 12 anos, eu diria até - eu o acompanhei um pouquinho na Câmara -, quero deixar muito claro: o projeto não é de minha autoria. O projeto é do Deputado Marçal Filho, do MDB. Ele apresentou um projeto, acompanhou, me ligava todos os anos. Eu dizia: "Uma hora, vai".
19:24 R	Todos os dias 8 de março, eu pedia um aparte no Plenário e fazia uma fala sobre este PL 130. Mas vamos ao relatório. Vem ao exame do Plenário, em substituição às Comissões, o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (Projeto de Lei nº 6.393, de 2009, na origem), do Deputado Marçal Filho, do MDB, que acrescenta §3º ao art. 401 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater - sim, combater - a diferença e discriminação na remuneração das mulheres em relação aos homens no Brasil. Só um parêntese, Presidente: o mundo todo está debatendo isso. E diversos países já aprovaram o que estamos colocando aqui. O projeto compõe-se de apenas dois artigos. O art. 1º acrescenta o seguinte §3º ao art. 401 da CLT: Art. 401. ............................................................................ §3º Pela infração ao inciso III do art. 373-A, relativa à remuneração, será imposta ao empregador multa em favor da empregada correspondente a 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o período da contratação. O art. 2º contempla cláusula de entrada em vigor imediata da lei, se vier a ser aprovada. São dois artigos. Encontra-se a matéria em processamento no Senado desde 2011, tendo sido originalmente destinada à análise das Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. Aprovada nessas duas Comissões, de modo terminativo, posteriormente - só para contar todo o histórico -, por força da aprovação do Requerimento nº 138, de 2012, foi atribuída também à CAE. Antes da análise por este Plenário, contudo, foi apensada ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, em razão da aprovação do Requerimento nº 377, de 2012. Foram processados conjuntamente até dezembro de 2014, quando foi desapensada e tornou a se processar autonomamente, dada a aprovação do Requerimento nº 1.155, de 2013. Vejam a história: foi arquivada ao final da legislatura. Este era o objetivo de tanta protelação: arquivar a matéria. Conseguiram arquivar. Arquivada ao final da legislatura, em 2018, tornou a tramitar em março de 2019. A matéria retornou, então, à CAS e à CDH, para exame das Emendas nºs 1 a 3-Plen, seguindo, posteriormente, à CAE para exame do projeto e das referidas emendas. Destarte, compete ao Plenário, neste momento, a análise completa do projeto, nos termos da aprovação dada ao Requerimento nº 134, de 2019, de que fomos, então, um dos autores.
19:28 R	Em sua tramitação inicial, com prazo para apresentação de emendas de plenário encerrado em 20 de março de 2012, a matéria recebeu as Emendas nºs 1 a 3, de Plenário, que serão analisadas, além das Emendas nºs 5 e 7, que, por se referirem ao período de apensamento com outros projetos, não serão apreciadas no presente relatório. V. Exa. então abre novo prazo para emendas. E sempre é bom, eu não sou contra não, sempre abrir novo espaço para que todos possam emendar. Então, V. Exa., no meu entendimento, abriu adequadamente a emendas de plenário. Foram então apresentadas as Emendas 8, 9, 10, 11 e 12. Análise, Presidente. Apesar de a matéria já haver sido apreciada e aprovada em três Comissões desta Casa e estar pronta para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos - V. Exa. tem razão, por força de um requerimento que foi para lá -, ao submetê-la ao Plenário não podemos nos escusar do exame, ainda que sintético, dos aspectos da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do tema em tela. A matéria não padece, em nosso entendimento, de inconstitucionalidade formal a impedir seu processamento, dado que seu tema - Direito do Trabalho - pertence à esfera de competência legislativa exclusiva da União Federal e não se situa em quaisquer das reservas de iniciativa delineadas pela nossa Constituição. Eu fui Constituinte, com muito orgulho, da Constituição Cidadã. Rose de Freitas também foi Constituinte. Em decorrência, temos que, iniciada por Parlamentar, a matéria não enfrenta óbice quanto a seu processamento. Não se trata, ademais, de matéria reservada a lei complementar, sendo adequada sua apresentação como projeto de lei ordinária, como foi feito pelo nobre Deputado. Tampouco vislumbramos entrechoque com outras normas legais ou vício de processamento à luz do Regimento do Senado Federal. Quanto ao mérito, Presidente, estamos plenamente de acordo com a sua aprovação. A discrepância salarial entre homens e mulheres é amplamente reconhecida e cabalmente demonstrada pelas estatísticas do mundo do trabalho. Vou só dar um dado aqui. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, na média, as mulheres receberam 77,7% da remuneração dos homens. Essa é uma média agregada nacional e desconsidera significativas variações decorrentes de diversos fatores, como os geográficos (a discrepância é menor no Sudeste e mais elevada no Norte), a raça (a diferença é maior, como podemos imaginar, para as mulheres negras), e - curiosa, mas significativamente - a natureza das funções exercidas, sendo que a diferença para funções de chefia é ainda mais elevada que a média. Nesse segmento, as mulheres ganharam apenas em torno de 61,9% do rendimento dos homens. Além disso, essa diferença, não apenas não está se reduzindo, como dá mostra de uma lenta elevação desde 2016, elevação esta que deve ter se acelerado durante o conturbado período da pandemia, ou seja, aumentou a diferença que ora vivemos.
19:32 R	Efetivamente, já temos dados que indicam que o desemprego decorrente da pandemia é mais elevado entre mulheres que homens, bem como sabemos que a participação feminina é mais elevada no setor de serviços, mais ampla e duramente afetado pela pandemia - comparativamente com os setores primário e secundário, mais resilientes e com participação masculina maior. Ora, em decorrência, nada mais importante que estabelecer mecanismos para ajudar a modificar esse quadro tão negativo. Estamos falando de nossas filhas - nossas, porque não é só eu -, de nossas mães. Estamos falando de nossas irmãs, estamos falando das mulheres que deram vida a nós todos. Nós só temos vida via mulheres. É justamente nesse sentido que opera a presente proposição. Seu objetivo, Presidente, é estabelecer um desincentivo monetário significativamente elevado, de maneira a afetar beneficamente a condição remuneratória feminina, por meio de pena pecuniária que torne antieconômica a discriminação. Por essa razão, a multa é fixada em valores que alguns dizem que são elevados. Não se trata apenas de dar uma indicação, mas de se demonstrar todo o peso da reprovação social àquele que emprega e ao infrator, quando for o caso, naturalmente. Assim, entendemos que a proposição deve ser aprovada. Naturalmente, temos consciência de que a discrepância salarial de gênero tem profundas raízes sociais e culturais e que a mudança legislativa é incapaz, individualmente considerada, de eliminá-la totalmente. No entanto, nessa luta da mais elevada Justiça, qualquer contribuição positiva é válida. As Emendas nºs 1 e 2 de Plenário se orientam no sentido de reduzir o valor da multa aplicada. A Emenda nº 1, na verdade, apenas reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais, vez que na forma proposta a empregada faria jus apenas à diferença salarial apurada. Discordamos dessa pretensão, contudo, como dissemos, não se trata apenas de desabonar simbolicamente tal prática reprovável, que é preconceituosa, mas de fazer sentir ao infrator todo o peso da reprovação social de sua conduta pela sociedade brasileira. Nesse sentido, é lícita a adoção de multa consideravelmente forte, pelo que rejeitamos essa emenda. A Emenda nº 2 propõe que a multa seja de 3% sobre o valor das diferenças salariais apuradas nos últimos cinco anos. Da mesma forma entendemos que a multa proposta seria de valor ínfimo, se acatássemos a Emenda nº 2, não tendo o caráter pedagógico necessário, de forma a elidir a lesividade da conduta. Opinamos pela rejeição. A Emenda nº 3 busca a limitação temporal do período de cálculo da multa, de forma a ser apurada com base apenas no período não prescrito do contrato de trabalho. Ora, Sr. Presidente, com a devida vênia, o prazo prescricional das obrigações trabalhistas é dado pela Constituição. Não vai ser uma lei ordinária... Uma lei ordinária não pode contrariar dispositivo constitucional, pelo que, necessariamente deverá ser interpretada e aplicada à luz do ordenamento constitucional. Assim, ainda que a lei preveja o cálculo da multa sobre todo o período de trabalho, esse cálculo deverá ser balizado pelos limites prescricionais. Trata-se de matéria, já prevista na Constituição, ou seja, é de cinco anos, pelo que desnecessária seria sua reiteração na lei, o que nos leva, então, à rejeição da Emenda nº 3 e, com esta explicação: já está garantida.
19:36 R	A Emenda n° 8 propõe a inclusão de novos parágrafos no art. 401 da CLT, fixando obrigação ao empregador de que sejam prestadas informações pertinentes à remuneração de seus empregados, de forma discriminada por gênero, função, local de trabalho e data de admissão, nos termos do regulamento, ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - e emenda é muito bem-intencionada e até muito positiva. Eu apenas me preocupei com essa emenda porque daí, e vocês vão ver o apelo no final, a matéria voltaria para a Câmara - e que as informações referentes à remuneração total e individual dos empregados, de forma discriminada por gênero, função e local de trabalho, fornecidas nos termos propostos, deverão ser disponibilizadas a todos os interessados pela internet, ressalvados os dados que permitam a identificação dos trabalhadores. Em nosso entender, trata-se de medida importante que poderemos adotar via próprio Poder Executivo na forma de regulamento, dado que o conteúdo das informações contidas no Caged já é definido por esse meio. Ademais, o eSocial já prevê o preenchimento obrigatório no ato da admissão de empregados de dados como gênero, função, local de trabalho, data de admissão e remuneração. Mas coloco a minha posição, Presidente. Se não me engano, essa emenda é da Senadora Rose de Freitas e eu fiz um resumo. Se não fosse o problema de voltar, eu daria o parecer favorável, mas ela já me adiantou que abriria mão para que a matéria não volte, porque, se voltar para a Câmara, não volta mais e não será nunca sancionada. Quanto à sua disponibilização, que deve ter fins estatísticos, deve ser, igualmente, objeto de regulamento, dado que informações de caráter pessoal são protegidas pela Constituição e a própria emenda já o reconhece - uma bela emenda. Assim, tivemos que optar pela rejeição da Emenda n° 8. A Emenda n° 9 propõe a inclusão de alteração à CLT mediante a inclusão do art. 461-A, estabelecendo obrigações para empresas com mais de cem empregados, informando a quantidade percentual de empregados homens e mulheres; a quantidade nominal e percentual de salários e demais vantagens de caráter remuneratório e indenizatório pagas aos empregados, segregados por sexo; e a diferença nominal e percentual da massa salarial entre empregados homens e mulheres. As informações deverão ser disponibilizadas ao público em geral. Fixa, ainda, multa de 1% da folha de pagamento mensal em caso de descumprimento. Ao criar mais uma obrigação acessória, a proposta tem sentido semelhante à Emenda 8. É positiva, mas poderemos avançar para que não volte para a Câmara e, consequentemente, quem sabe na regulamentação ou em um outro projeto. A Emenda 10, por fim, altera a redação dada ao art. 1º, remetendo o tema ao art. 373-A da CLT, de forma a excluir a atuação da fiscalização trabalhista e remeter a competência de aplicação da multa exclusivamente ao juiz do trabalho, reduzindo o seu valor, com a exclusão das parcelas e vantagens de natureza pessoal. Além do pagamento das diferenças salariais devidas, seria devida multa, em favor do empregado discriminado, de apenas 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além de submeter a infração à lei apenas ao Poder Judiciário, a redução da multa administrativa afetaria drasticamente o efeito buscado pelo projeto no que se refere à redução da desigualdade. Por isso, a rejeição. A Emenda 11, da mesma forma, propõe que seja apenas alterada o art. 373-A da CLT, para que a multa seja aplicada pelo Judiciário e sejam excluídas as parcelas e vantagens de natureza pessoal; será imposta ao empregador, pelo juiz do trabalho, mas fixando o seu valor em até cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação. Assim, atribui ao juiz a competência para fixação do valor da multa. Por não apenas reduzir o valor da multa, como excluir a competência da autoridade trabalhista, submetendo o trabalhador à necessidade da ação judicial, opinamos pela rejeição da Emenda 11.
19:40 R	A Emenda 12 propõe que a multa seja reduzida para duas vezes a diferença apurada nos últimos cinco anos de contrato e que, na apuração da infração, seja levada em consideração a autonomia de livre estipulação das partes interessadas no tocante à remuneração, à ascensão profissional e à atribuição de funções profissionais antes da aplicação da sanção. Além da redução do valor da multa, repete o prazo prescricional já previsto na Constituição, Sr. Presidente, e relativa a aplicação da multa em face da autonomia das partes, mas sem levar em conta a própria assimetria que caracteriza a relação de trabalho. Assim, rejeitamos a Emenda 12. Voto. Do exposto, o voto é pela aprovação do PLC nº 130, de 2011, e da rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 e das Emendas nºs 8, 9, 10, 11 e 12. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator... Perdoe-me, perdoe-me. V. Exa. com a palavra novamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só me permita, Presidente. Presidente, muita gente conversou, muitos Senadores e Senadoras, todos muito bem-intencionados. Nós gostaríamos muito, Presidente, que essa matéria não voltasse para a Câmara. Infelizmente, a Câmara acumula inúmeros projetos de nós e outros Senadores, de nós todos. E sabemos que teremos muita dificuldade lá. Por isso, eu ouvi o Líder do Governo, que fez uma sugestão, ouvi a Senadora Simone Tebet, que fez uma sugestão, a Soraya Thronicke, que fez sugestão, e também o último Senador que falou aí no Plenário, que também apresentou algumas sugestões. Eu até poderia, Sr. Presidente... Eu vou respeitar a decisão de V. Exa. Eu sempre digo que o Plenário é soberano. Eu só poderia caminhar, Presidente, falando como Relator - V. Exa. que é o Presidente -, se nós fôssemos na linha de emendas de redação. Eu acredito que é possível. Se V. Exa. entender - eu quero, primeiro, ouvir a posição de V. Exa., Presidente - que dá para votar hoje, eu acho que a gente resolve os três, quatro problemas principais numa emenda de redação. Se V. Exa. não entender que dá para votar hoje - e V. Exa. tem a palavra final -, enfim, aí nós discutiríamos essa questão, então, na semana que vem. Se V. Exa. entender... Eu acho que a gente resolve hoje - é a minha opinião por ter ouvido o Líder do Governo e ouvido... Todos os Senadores serão contemplados parcialmente com as emendas que propuseram. Aí V. Exa. que decide.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, nobre Senador Paulo Paim, e invoco a sabedoria de V. Exa., a sensibilidade de V. Exa. V. Exa. próprio reconhece que pode, eventualmente, haver uma emenda de redação, que precisa ser construída. A fala da Senadora Simone Tebet é muito apropriada sob o ponto de vista jurídico de observâncias em relação a um incremento redacional que possa ser feito para compatibilizar com a Constituição e com a própria reforma trabalhista. Então, eu considero muito razoável, pertinente mesmo, que possamos conferir um prazo exíguo, porém necessário, para esse amadurecimento. Portanto, eu reitero a decisão de retirada de pauta dessa matéria. Permiti que V. Exa. lesse para conhecermos o seu parecer, mas retornaremos à pauta com a mesma urgência que impus para inclusão na pauta da data de hoje. V. Exa. sabe que fiz essa inclusão o mais rapidamente possível porque entendo a pertinência do projeto. Mas, para o Plenário, para o amadurecimento do texto e até para se evitar um veto futuro em razão de algo que poderíamos ter feito com mais vagar, eu considero que não será prejuízo aguardar mais uma semana por um projeto que esperou 11 anos. Então, muito obrigado. A Senadora Simone Tebet pede a palavra pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu entendo a preocupação de V. Exa. Nós estamos aqui construindo. Eu sei que V. Exa. já está sendo e será um Presidente da bancada feminina; já demonstrou isso, e nós não vamos nos cansar de dizer que V. Exa., assim que assumiu a Presidência do Senado, confirmando o compromisso que fez, constituiu, num marco histórico, a liderança da bancada feminina com todos os poderes que ela poderá vir a ter no futuro. A pauta foi elaborada. V. Exa. se mostrou muito sensível quando colocou não apenas um, mas três projetos da bancada. Esse projeto, Sr. Presidente, eu gostaria... Eu estou aqui em nome da maioria das Senadoras; não consegui falar com todas, mas todas são unânimes na questão de que talvez esse seja um dos projetos mais importantes, senão o mais relevante e importante, de todo o ano de 2021. Então, eu gostaria de firmar o seguinte compromisso com V. Exa., se V. Exa. me permitir: eu sei que V. Exa. tem uma palavra só e que vai pautar para terça-feira. Eu gostaria apenas, Sr. Presidente, que ele pudesse ser o primeiro item da pauta e, mais do que isso, que não houvesse o subterfúgio de Líderes. É muito importante. Nós temos um Regimento, e esse Regimento não está valendo no período da pandemia, no virtual. Não cabem mais audiências públicas, não cabe mais ter que ouvir Líderes... O que nós queremos apenas é a adequação do texto. Nós podemos aperfeiçoar o texto, garantindo, inclusive, aos empregadores, aos empresários, aos comerciantes que o texto não vem para prejudicar. Ele vai garantir o que já está na Constituição. Nós vamos aperfeiçoar o texto para que nós possamos adequá-lo à reforma trabalhista, porque ele é omisso, o que significa que fica valendo a reforma trabalhista, mas nós colocaremos de novo o que está na reforma trabalhista para tranquilizar os Parlamentares nessa questão aí do juízo e, obviamente, do prazo prescricional - repetiríamos o que está na Constituição Federal. Então, sob esse aspecto, já é decisão de V. Exa., que tem mais do que crédito. Quem somos nós para pedir mais alguma coisa a V. Exa.? Fica apenas esse pedido: que ele possa ser o primeiro item da pauta para a primeira sessão deliberativa do Senado Federal, que vai ocorrer na terça-feira, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone Tebet. Acho um encaminhamento justo, razoável. O tempo de uma semana será suficiente para esse amadurecimento do texto, com a emenda redacional que, eventualmente, poderá ser proposta por V. Exa.
19:48 R	Peço que V. Exa., como a Líder da bancada feminina, possa conduzir esse processo junto com o Relator, junto com o Senador Vanderlan Cardoso, junto também com o Senador Otto Alencar, que é o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que acabou tendo suprimida a fase de tramitação da Comissão de Assuntos Econômicos. Então, quero crer que esse é um encaminhamento muito razoável, de convergência, para que possamos, então, na terça-feira, como o primeiro item da pauta, submetê-lo à votação e democraticamente se entender se é para se aprovar ou não, da forma como se deve aprovar. Então, acho muito razoável e a Presidência acolhe o pedido da bancada feminina através de V. Exa. Pede a palavra pela ordem a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para acalmar V. Exa. e os demais colegas, o Senador Vanderlan. Nós temos que só pontuar algumas questões aqui. Já não era mais permitido tratar com diferença homens e mulheres nas mesmas posições. Apenas o que esse projeto de lei do Marçal Filho, Deputado Federal do Mato Grosso do Sul, vem trazer é a reprimenda. É igual àquela questão do cigarro, de não poder fumar em ambientes fechados, mas não tem reprimenda; então, a lei não pega. Então, isso já estava definido. O que o projeto de lei trouxe foi a reprimenda. E até um momento atrás o próprio Governo estava indeciso e até mesmo contra de repente o projeto, mas ele conseguiu se convencer com as emendas de redação. Então, nós conseguimos avançar com o Senador Paim. Então, foi muito importante nesse sentido. Nós já conseguimos, durante o dia de hoje, chegar muito longe nesse projeto de lei. Então, para acalmar mesmo V. Exas. e as pessoas que estão nos escutando aqui. Eu acredito, realmente, V. Exa. vai ficar para ser votado na semana que vem. Mas é difícil, nós não temos mais onde mexer. Então, as emendas de redação não vão deixar com que o projeto de lei volte para a Câmara porque, senão, realmente, nunca mais de lá sairá. Chegamos num consenso com o Governo Federal. A própria Senadora Rose de Freitas retirou as suas emendas. Então, já estava tudo organizado para que fosse votado. Outra questão importante é que essa reprimenda, Senador Vanderlan e para aqueles que estão preocupados, não pode retroagir. Então, dessa forma, nós teremos esse marco, é daqui para frente. Outra coisa que foi respeitada é a questão do prazo prescricional. E o termo "até" vai ajudar na aplicação da dosimetria da pena, inclusive para questões de reincidência; por isso que ele é importante. Então, essa emenda de redação vai simplificar e nós temos que ter essa noção. A lei não vai retroagir; é daqui para frente. Aqueles que não estão em conformidade com a legislação que possam agora organizar suas empresas, enfim, e tomar as suas atitudes, mas é daqui para frente apenas. Então, essas questões estavam um tanto quanto trazendo dúvidas, não é? É importante deixar esclarecido, para que a gente não retroaja na negociação desse projeto de lei. Eu já gostaria aqui de agradecer antecipadamente ao carinho, à abertura que o Senador Paim me deu desde o primeiro momento em que eu trouxe essa angústia minha, e ele aceitou como emenda de redação. Muito obrigada, Sr. Presidente. E peço que as pessoas que estão nos acompanhando que estejam conosco e na semana vem nos acompanhem porque eu tenho certeza de que conseguiremos votar esse importante projeto de lei.
19:52 R	E eu quero agradecer aqui à Keliana, a jornalista de Campo Grande, que, na época, era esposa do Deputado Marçal, foi à orelha dele e pediu para que ele entrasse com esse projeto de lei. Parabéns, Keliana, parabéns, Marçal e parabéns a todos. Parabéns, Senadora Simone Tebet, a todas aquelas... Senadora Rose, que tirou as suas emendas, Senador Paim, muito obrigada, e a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. V. Exa. traz elementos muito importantes, somados aos elementos trazidos pela Senadora Simone Tebet. E com isso então, fica, após a leitura do parecer do Senador Paulo Paim, que rejeita as emendas, retirado de pauta, com o compromisso da reinclusão na pauta de terça-feira, dia 23, como primeiro item da pauta, tal como reivindicou a bancada feminina do Senado Federal. Próximo item da pauta. Perdoem, antes de anunciar o próximo item da pauta, eu vou dar a palavra a oradores que estão inscritos. Na sequência, entramos no item 5 da pauta. O Senador Esperidião Amin é o próximo orador inscrito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer pela oportunidade que V. Exa. me deu, ao me designar relator do PLP 10, e agradecer todas as contribuições que permitiram que o Senado hoje fizesse justiça federativa. O conjunto que nós acrescentamos ao projeto de lei, muito meritório, do meu querido amigo Luiz Carlos Heinze dignifica esta Casa. O segundo comentário que eu quero fazer é que tanto a demanda que agora recaiu sobre o PL 130, quanto aquele pedido no começo da sessão, para que a Comissão de Assuntos Econômicos se reunisse para ouvir do Cade, no caso, algo que importa para a instrução de vários processos e de procedimentos nossos, me faz voltar a lhe pedir: Presidente, as Comissões permanentes, seja no sistema remoto, seja no sistema presencial, têm que funcionar. Uma vez por semana. Se não der, uma vez por quinzena a Comissão de Justiça. E as outras Comissões, pelo menos uma vez por mês. Eventualmente, uma ou outra, duas vezes por mês. Isso vai permitir que se corram menos riscos. O que V. Exa. fez agora com o PL 130, que já está tramitando aqui há quase onze anos, foi fazer uma minirreunião da Comissão de Justiça, muito mais do que da Comissão de Assuntos Econômicos, o que comprova o cuidado com as leis, que eu aprendi muito com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pioneira nos cuidados com a legística. Esse aprendizado vai ser consagrado por V. Exa., para a segurança jurídica do Brasil, particularmente do Senado Federal. E por fim, como eu comecei hoje deplorando este momento que nós estamos vivendo: 2.841 mortos em 24 horas; 88 mil casos novos. Que Deus nos ajude, e que nós tenhamos juízo, cuidando para que esses números, que tanto nos assustam, não se estabeleçam por mais uma hora sequer. Nós temos que proteger a sociedade brasileira. Eu fico muito triste. Vejo números ascendentes, e o esforço de vacina, de vacinação, infelizmente, esbarrar na realidade. Muito obrigado.
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. (Pausa.) O Senador Izalci Lucas com a palavra, Líder do PSDB. (Pausa.) Líder Izalci Lucas. (Pausa.) Senador Izalci. (Pausa.) O Senador Fabiano Contarato é o próximo orador inscrito. (Pausa.) Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) A Senadora Simone Tebet é a próxima oradora inscrita. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Presidente, eu já falei muito para o meu tamanho. Mais uma vez, vou agradecer a V. Exa., o comprometimento com a bancada feminina. No mais, eu não poderia deixar de agradecer às minhas colegas aqui do grupo, que vão me orientando. Estou aqui aprendendo esse ofício de ser Líder de 12 Senadoras que têm o dom, que já nasceram com o dom, que já têm na alma o dom da liderança. Então, estou apenas aqui sendo a mensageira da vontade de todas as Senadoras, da Senadora Rose, da Senadora Kátia, em particular, hoje, finalizado aqui, muito brilhantemente, pela fala da Senadora Soraya, com a Senadora Nilda, o tempo todo, aqui pelo WhatsApp. Então, em nome da bancada feminina, nós agradecemos a V. Exa. e vamos construir um melhor texto. Se me permitir, por último, gostaria de fazer um agradecimento especial ao Senador Flávio Arns, Sr. Presidente. Acho que poucos perceberam que ele, no substitutivo, salvou o projeto da Deputada Laura. Também é um projeto que demorou tanto para ser aprovado que, quando veio ao Senado, perdeu o objeto, porque nós já temos uma lei garantindo a reconstrução de mama em casos de tratamento de câncer. O que ele fez, brilhantemente, foi dar um passo além, avançar, dizendo que não só há direito à reconstituição da mama, mas que também há direito - no caso de uma ruptura de prótese, o que acontece em 1% dos casos -, novamente, à restauração. Aprendi isso com a Senadora Zenaide, nossa médica, referência para todas nós. Quero parabenizar a bancada feminina, Sr. Presidente, que tem sido muito atuante, neste mês de março. Queremos aqui deixar um último pedido. Nós vamos, até o último dia de março, encher a pauta do Senado Federal, com a anuência de V. Exa., com projetos da bancada. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Luiz do Carmo. (Pausa.) O Senador Luiz do Carmo é o próximo orador inscrito. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, eu quero me solidarizar com todas as famílias que perderam seus entes queridos e, mais uma vez, apelar para que a gente possa ter uma solução definitiva para a questão das vacinas. Eu recebi informações da Senadora Kátia Abreu de que ela já, tem mãos, um relatório que pode nos orientar e nos apontar qual é a verdadeira situação das vacinas em nosso País. V. Exa. deve ter isso em mãos. E, quanto mais rápido a gente puder passar para a sociedade brasileira qual é o panorama de vacinas que nós temos hoje à disposição e quando essas vacinas vão estar, de fato, disponíveis para a população, isso é importante.
20:00 R	Também queria aqui parabenizar a Bancada Feminina por conseguir pautar esse projeto - que foi retirado da pauta de hoje, mas, com o seu compromisso, na terça-feira, nós vamos ter esse debate ou na primeira sessão do Senado. Esse, na minha opinião, é o mais importante de todos os projetos, porque é o que estabelece a condição de igualdade efetiva no mundo do trabalho entre homens e mulheres, entres mulheres e homens. Isso é muito importante, e eu quero aqui deixar a minha congratulação com toda a Bancada Feminina, com a Simone Tebet, a Líder desta bancada. Então, Presidente, nós precisamos avançar no que diz respeito a essa questão da vacina e ver quais são as medidas para antecipar entrega, para haver permuta, trabalhar para que a gente diminua o sofrimento da população brasileira. Todos os Estados estão beirando o colapso neste momento, e a tendência é que a gente tenha uma situação muito trágica. E, por fim, quanto a esta situação, a substituição do Ministro, se não houver autonomia e se não houver ancoragem da atuação dele em bases científicas, nós estaremos na mesma situação de descontrole e desgoverno e colocando em risco a vida dos 200 milhões de brasileiros, que clamam por paz e por tranquilidade e pela volta da normalidade de suas vidas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Rogério Carvalho. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, são duas questões. Já se encontra sobre a sua mesa, sobre a mesa dos trabalhos, o requerimento a que nos reportamos no início desta sessão, de convite a S. Exa. o novo Ministro de Estado da Saúde para vir falar em sessão no Senado Federal. Ainda há pouco, o Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra, em contato comigo, me havia adiantado que estava de acordo, obviamente, com a vinda de S. Exa. o Ministro de Estado da Saúde, mas pediu que nós aguardássemos somente a sua posse, porque, me parece, a posse do Ministro, segundo informação do Líder do Governo, virá a ocorrer nesta próxima quinta-feira, e, decorrida a sua posse, fosse dado um tempo razoável. E aí eu acredito que um tempo razoável é sem ser na semana seguinte; nós poderíamos estabelecer a data da terça-feira, dia 30 de março, para a presença do Ministro. Então, peço a V. Exa., no momento em que V. Exa. achar conveniente, a apreciação deste requerimento de convite para a presença do Ministro, mas, sem embargo, Presidente, de nós fazermos, com a urgência devida, se possível ainda para esta quinta-feira, uma reunião ou da Comissão Especial de acompanhamento da pandemia ou do próprio Plenário do Senado com a presença de um técnico designado já pelo novo Ministro e com as empresas responsáveis por abastecimento de oxigênio no País, declinadas no requerimento da abertura desta sessão, subscrito por mim e subscrito pelo Senador Styvenson Valentim, para relatar já, com urgência, ao Plenário do Senado a situação do fornecimento de oxigênio no País.
20:04 R	Então, só para dar esse encaminhamento, faríamos ainda nesta semana essa reunião com um técnico já designado pelo novo Ministro, e, após a posse do novo Ministro, decorrida, penso eu, uma semana - a data de terça-feira, dia 30, seria razoável -, o novo Ministro compareceria ao Senado. São os encaminhamentos que faço a V. Exa. para a deliberação do Plenário. E, por fim, Presidente, já foi destacado, já foi dito pelos colegas Senadores, pelo Senador Amin o quanto nos aflige a triste marca de hoje: mais de 80 mil casos, com 2.841 mortos. O Brasil é, neste momento, o país do Planeta que tem a maior média móvel de mortos pela pandemia. Como já fizemos de outras vezes - e acho que não devemos nos cansar de fazer isso, Sr. Presidente -, eu peço ao Plenário do Senado e a V. Exa. que, mais uma vez, observemos um minuto de silêncio pelas perdas de hoje, rogando a Deus por elas e rogando a Deus pela vida dos demais que estão acometidos pela pandemia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência acolhe a sugestão do nobre Senador, Líder Randolfe Rodrigues, e concede um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid-19. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência agradece ao nobre Senador Randolfe Rodrigues. As questões postas por V. Exa. serão decididas pela Presidência ainda hoje. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei 496, de 2021, do Senador Styvenson Valentim, que altera a Lei 6.259, de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, para proferir parecer de Plenário. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente muito obrigado pela oportunidade de relatar um projeto do extraordinário Senador Styvenson Valentim. Antes de ingressarmos na apresentação do relatório, Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar também solidariedade não apenas aos três colegas que se encontram vivendo um drama com a Covid-19, mas também aos 2.841 brasileiros que perderam as suas vidas no dia de hoje - apresento a minha solidariedade e os meus sentimentos às famílias -, mas de manifestar, especialmente, o meu pesar, o meu sentimento e a minha solidariedade à família de Euclides Scalco, uma liderança política paranaense e brasileira, que percorreu um itinerário com dignidade, honradez e decência. Evidentemente, em determinadas circunstâncias seria possível discordar das suas posições políticas, mas jamais negar a honradez, a dignidade, o exemplo que se constituiu em toda a trajetória extensa que desenvolveu na política brasileira.
20:08 R	Perdemos o Euclides Scalco hoje para a Covid-19. Mais uma vítima desta pandemia perversa. E nós protocolamos, Presidente, um requerimento de pesar pelo falecimento de Euclides Scalco, na esperança de que esta homenagem do Senado possa ser uma espécie de conforto à Dona Terezinha, sua esposa, agora viúva, a todos os seus filhos e à legião de amigos que possui, especialmente no Paraná. Presidente, vamos, então, à análise do projeto do Senador Styvenson Valentim. Preliminarmente nós registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal. A saúde é tema legislativo em que a União dispõe de competência concorrente, cabendo-lhe estabelecer normas gerais, dentre as quais se insere a lei a ser modificada, que trata do Programa Nacional de Imunizações. Por sua vez, no que diz respeito às disposições penais e processuais, estão elas compreendidas no campo da competência legislativa privativa da União, consoante dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa da Presidência da República, nos termos do §1º do art. 61 da Carta Magna. No mérito entendemos que o projeto é conveniente e oportuno, além de obedecer às normas referentes à técnica legislativa. A previsão de se garantir a presença de um acompanhante durante a vacinação, o registro desse ato, bem como o acompanhamento da marcação do lote de vacinas no cartão de vacinação respectivo é providência bastante razoável, sobretudo em tempos de pandemia, pois são direitos que conferem maior segurança de que a vacina aplicada está correta e a inoculação do imunizante foi feita de modo adequado. De fato, têm sido observados e investigados casos até mesmo de vacinação forjada, com desvio dos imunizantes. A edição da norma, portanto, tem a possibilidade de evitar esses problemas e tranquilizar a população. No que diz respeito à criação do novo tipo penal, temos que, impedir um cidadão de exercer os direitos de presença, registro e acompanhamento durante a vacinação, configura ato objetivo e injustificável, abusivo e injustificável, que gera dúvidas, insegurança na população e que deve ser prontamente repreendido, sobretudo em tempos de pandemia - daí porque correta a opção por criminalizar a conduta, conforme deseja o Senador Styvenson. A pena prevista para o delito proposto pelo projeto de lei, na linha de argumentos apresentados na emenda da Senadora Rose de Freitas, como se verá abaixo, pode ser modificada. Isso porque a detenção, de três meses a um ano, e multa, nos parece muito branda e pode se mostrar inócua, ou seja, sem qualquer poder de intimidação ou de conscientização de eventuais infratores. Também é bastante oportuna a previsão de que o registro de ocorrência do crime seja feito pela internet, nos Estados em que esse procedimento esteja disponível, uma vez que contribui para agilizar a denúncia e a apuração dos referidos abusos.
20:12 R	A previsão de que o inquérito policial seja concluído em 20 dias, embora busque celeridade, não encontra sentido na proposta. Como muito bem salientado pelo Senador José Serra, na emenda em que apresentou, o novo tipo penal será enquadrado como crime de menor potencial ofensivo, e, portanto, não há que se falar em inquérito, mas em termo circunstanciado. Por outro lado, estamos incluindo no projeto o fura-fila, mais um tipo penal para criminalizar a infringência da ordem de prioridade da vacinação em situação de emergência em saúde pública de importância nacional. Aliás, temos projetos com esse objetivo tramitando na Casa, da Senadora Daniella e também do Senador Plínio Valério e da Senadora Eliziane. Nós aproveitamos o projeto do Senador Styvenson para acrescentar o fura-fila, o que é de importância nacional para evitar a carteirada, para evitar os abusos que já ocorreram e foram, inclusive, divulgados pela mídia nacional na forma de denúncia. Trata-se de prática escandalosa que tem gerado grande indignação na população e que representa uma ameaça à tranquilidade e à saúde pública, sobretudo na pandemia que vivenciamos, pois se trata de conduta que pode comprometer os planos de imunização prioritária dos profissionais da saúde e de pessoas idosas ou com comorbidades. Em relação à Emenda n° 1, do Senador Paulo Paim, entendemos como altamente meritória. De fato, a anotação sobre a identidade do profissional de saúde que aplicou o imunizante e o local onde ocorreu a vacinação é de suma importância para a eventual investigação ou responsabilização em caso de verificação de problemas ou falhas. No que se refere à Emenda nº 2, do Senador Jean Paul, entendemos que a criação do novo tipo penal é conveniente e oportuna. A Emenda nº 3 foi retirada. A Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas, propõe que a pena para o novo tipo penal seja de detenção, de seis meses a dois anos, acrescida da perda imediata do posto de trabalho e demissão do cargo, emprego ou função pública. O aumento nos parece adequado - e estamos acolhendo -, haja vista que a pena prevista pelo projeto se mostrou insuficiente. Com uma pena maior, as finalidades preventivas e retributivas da pena serão mais bem atendidas.
20:16 R	Já a previsão de perda imediata do posto de trabalho e demissão se mostram inconstitucionais, pois são penalidades que, para serem aplicadas, dependem de processo disciplinar administrativo, em que sejam assegurados os direitos da ampla defesa e do contraditório ao servidor. Assim, estamos acolhendo parcialmente a emenda da Senadora Rose de Freitas. Quanto à Emenda nº 5, a proteção da honra e da imagem e a garantia de indenização por danos material ou moral, em caso de violação desses direitos, já constam não só da Constituição Federal, como da nossa legislação civil. No entanto, em homenagem aos profissionais da saúde e para evitar divulgação indevida, estamos acatando parcialmente. Por fim, acolhemos a Emenda nº 6, nos termos da análise feita acima. O voto. Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 496, de 2021, do Senador Styvenson Valentim, com as emendas apresentadas, e a aprovação das Emendas nºs 1 e 6, o acolhimento parcial das Emendas nºs 4 e 5 e a rejeição da Emenda nº 2. Eu creio que não haja necessidade de ler as emendas, porque já fizemos referência ao conteúdo delas. Em nome dessa economia processual, então, nós encerramos o nosso relatório, pedindo, evidentemente, a aprovação de todos os Srs. Senadores e todas as Sras. Senadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Alvaro Dias. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 6; parcialmente favorável às Emendas nºs 4 e 5, com as Emendas nºs 7 a 10, do Relator; e contrário à Emenda nº 2. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 981, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 4. Deferido. A emenda foi parcialmente acatada pelo eminente Relator. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga para se pronunciar a respeito do requerimento de destaque. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, autora da emenda destacada, para sustentar o requerimento de destaque. V. Exa. deseja fazer o uso da palavra, Senadora Rose? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço que me dê um minuto apenas, porque eu estava conferindo uns documentos aqui... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... e a minha redação não está perto de mim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passarei a palavra ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, infelizmente, à medida que a vacinação avança, foram detectadas fraudes no processo, tais como a simulação da aplicação da vacina e o chamado "fura fila". Nesse sentido, a positivação de direitos do cidadão relacionados à vacina e à repressão da infração da ordem de vacinação é medida salutar, visto que torna mais robusto o Programa Nacional de Imunizações, além de favorecer a melhor condução do procedimento de vacinação.
20:20 R	Procuramos, ao longo do dia, em negociação com o nobre Relator, Senador Alvaro Dias, aprimorar a proposta de tipificação, no sentido de que tais alterações não fossem permanentes, mas inseridas no contexto da pandemia. Nossa preocupação é com a proporcionalidade da medida. Por isso, o Governo sugeriu o texto penal de forma excepcional e temporária. O relatório atende, em grande medida, a essa preocupação, uma vez que restringe a conduta às situações de emergência em saúde pública de importância nacional, sem prejuízo de que tais condutas, em outras circunstâncias, sejam apuradas por via administrativa e disciplinar. O que não podemos, a par das melhores intenções do projeto, é gerar um efeito indesejado de burocratizar e comprometer a agilidade do procedimento de vacinação. Assim, o Governo vai recomendar o voto favorável ao projeto, ressaltando os avanços promovidos pelo Relator, a quem cumprimento, mas se reserva a propor novos aperfeiçoamentos ao texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Essa é a nossa posição, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Estou aqui! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. está com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Presidente, apenas quero resolver um impasse, um pequeno impasse. O Senador Contarato protocolou um pedido, que foi aprovado, de convocação do Chanceler para falar sobre vacinas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ele não foi votado ainda, Senadora Kátia. Apenas faço esse esclarecimento. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Ah, desculpa! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Foi apresentado, mas não foi apreciado. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Mas eu apenas queria dizer que ele já concordou em ser um requerimento, um convite, e o Chanceler já se colocou à disposição para vir aqui no dia 31, quarta-feira, de manhã. V. Exa. é que vai decidir o lugar apropriado, que, talvez, seja a própria Comissão da Covid. Eu só queria trazer essa informação. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senadora Kátia Abreu, e peço a atenção do Líder Fernando Bezerra e também dos autores dos requerimentos, a Senadora Rose, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Fabiano Contarato, em relação a esse tema. Nós já aprovamos requerimentos no Senado Federal e aqui convidamos o então Ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que esteve aqui - foi um requerimento da Senadora Rose -, no Plenário do Senado Federal, para prestar os seus esclarecimentos. Depois, houve um requerimento para o comparecimento do Presidente da Anvisa, juntamente com o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a uma audiência também muito proveitosa, em uma sessão em que foram esclarecidos diversos temas também no Plenário do Senado Federal. Na próxima sexta-feira, às 10h da manhã, em acatamento a um requerimento aprovado no Plenário, da Senadora Rose de Freitas, nós traremos ao Plenário do Senado representantes da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto Butantan, da Pfizer, da Janssen, da União Química, dos laboratórios privados, de laboratórios da Rússia, da China e da Índia. Portanto, ouvimos já o Ministro da Saúde, a Anvisa, o Secretário-Executivo do Ministério e agora ouviremos os laboratórios e a indústria farmacêutica no Plenário do Senado. Ora, nós não nos podemos esquecer de que existe, no âmbito do Senado Federal, a Comissão de acompanhamento da Covid, presidida pelo Senador Confúcio Moura, com a participação de outros Senadores. Eu apenas peço uma ponderação quanto aos requerimentos feitos ao Plenário do Senado, para que o Plenário do Senado não ultrapasse, não avance nas atribuições e na competência da Comissão da Covid. Que haja sempre esse critério, para preservar a institucionalidade, a função e a competência da Comissão de acompanhamento da Covid. E que reservemos para o Plenário aquilo que, necessariamente, for da competência do Plenário do Senado para deliberar.
20:24 R	Há, neste instante, dois requerimentos - na verdade, três requerimentos, dois se confundem: um requerimento da Senadora Rose de Freitas e um requerimento do Líder Randolfe Rodrigues, no mesmo sentido, de convite ao Ministro da Saúde atual para comparecimento ao Senado Federal; e um requerimento do Senador Fabiano Contarato de convocação, que agora é convertido, com a anuência de S. Exa., em um convite, ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Eu indago a todos esses autores dos requerimentos se reiteram esses requerimentos para que sejam sessões do Plenário do Senado Federal ou se devem ser da Comissão de acompanhamento da Covid. Apenas repito para que possamos evitar a sobreposição de atribuições que, às vezes, até pode atrapalhar o trabalho da Comissão de acompanhamento da Covid - e tudo que esta Presidência não quer é invadir a competência da Comissão de acompanhamento da Covid. Então, para a reflexão dos autores dos requerimentos, caso reiterem o requerimento ao Plenário do Senado, será submetido à votação do Plenário ainda hoje. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Vanderlan Cardoso. O Senador Vanderlan pediu a palavra pela ordem. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu vou ser breve. É só para dizer aos Senadores, Senadoras e a V. Exa. que, a cada dia que passa, eu aprendo muito com os meus pares no Senado Federal. Com o que aconteceu hoje no diálogo do projeto relatado pelo Senador Paulo Paim, no entendimento, aprendi muito. Agradeço ao Senador Paulo Paim pelo desprendimento e por esperar, por concordar em esperar uma semana. E há o compromisso nosso na próxima semana dessa discussão de votação, como foi feita por V. Exa. Eu quero também, como o Esperidião Amin e outros que me antecederam, lamentar profundamente a perda desses mais de 2,8 mil, Senadora Rose de Freitas, irmãos e irmãs brasileiros, irmãos nossos. Essa pandemia, realmente, está levando e ceifando a vida de muitas pessoas, inclusive, de pessoas muito próximas de nós, Senador Oriovisto, a cada dia, a cada hora. E para nós, Senadores e Senadoras, os pedidos que chegam de clemência, Senador Randolfe, de gravações de pais, de mães, irmãos desesperados pedindo uma vaga de UTI, pessoas chorando, isso é de partir o coração. Mas eu queria aqui chamar a atenção, enquanto nós estamos debatendo matérias importantes, Senador Fernando, para o nosso País, discussões que têm sido nas nossas sessões muito proveitosas: nós temos no nosso País um bando de empresas inescrupulosas que estão usando deste momento de pandemia. São pessoas que detêm, empresas que detêm esses monopólios, que estão passando das medidas. Enquanto nós estamos atentos, estamos discutindo as mortes e a pandemia, Senador Rodrigo Pacheco, eles estão abusando, estão tirando proveito da desgraça alheia, do fechamento de empresas, de empregos, acabando com o nosso País.
20:28 R	Eu falo isso, Senador Rodrigo Pacheco, porque hoje, lendo o Valor Econômico, há a notícia de que a CSN já vai repassar mais 15% de aumento do aço. Então, nós temos que intensificar essa discussão, Senador Izalci. Nós temos que chamar - como já vai o Cade agora dar explicações; vai mostrar para nós por que não está agindo - estes monopólios à discussão: é o adubo, é o plástico, são as resinas, é o material de construção, são os alimentos, é o petróleo. Então, aqui, deixo até minha indignação, perante a morte de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras, por nós estarmos vendo aí esses grupos que detêm os monopólios no nosso País como um bando de urubus desgraçados com a desgraça dos outros. Essas são minhas palavras. Perdoe-me a forma de falar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Eu indago da Senadora Rose de Freitas... Eu gostaria de apreciar essa questão dos requerimentos depois da votação desse item. A Senadora Rose de Freitas é autora de uma emenda destacada pelo MDB nesse projeto relatado pelo Senador Alvaro Dias. Eu indago da Senadora Rose de Freitas se mantém o requerimento de destaque do MDB em relação a essa matéria. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Senador Alvaro Dias entendeu que as sanções que eu colocava no projeto não deveriam... Enfim, ele se limitou a dizer - e está correto - que há a questão constitucional do nosso pleito. O que nós achamos, Senador Alvaro, Sr. Presidente e demais colegas, é que as sanções previstas para punir a gravidade da violência doméstica estão brandas demais, haja vista que os números aumentam a cada dia que passa. Então, a Constituição, a mesma que é usada neste momento para dizer que é inconstitucional algo que nós estamos propondo, a perda do local de trabalho... Porque a pessoa que pratica uma violência... Eu me lembro de que na ditadura se pedia tanto atestado de bons antecedentes... E o que era um atestado de bons antecedentes? Nunca foi se uma pessoa espancava uma mulher dentro de casa, queimava uma mulher, maltratava de toda maneira e se era reincidente em todo esse percurso dramático que as mulheres viveram nessa situação de agressividade. Eu entendo o que ele quis dizer, entendo que ele, inclusive, acatou parte da emenda, mas eu gostaria muito, muito... Acho que vou voltar a esse assunto, em outra oportunidade, porque hoje nós ficamos correndo atrás de conseguir, Sr. Presidente, avanços na legislação. É lógico que V. Exa. sabe o quanto é difícil essa tarefa, e nós sabemos o quanto é difícil também o Presidente se postar sempre do nosso lado, sempre nos apoiando, sempre nos ajudando, mas nós temos que aproveitar este momento, porque nunca foi fácil esperar dez anos pela justiça de uma lei e a eficácia de outra. Então, eu não posso deixar que ninguém fique brincando com a vida das pessoas. Que a gente possa construir um poder de dissuasão para que não haja mais a reincidência dessa violência. Então, eu vou aceitar o relatório dele e vou tratar, urgentemente, de contextualizar as nossas outras maneiras de entender o procedimento adotado em relação à reincidência dessa violência doméstica. Eu lhe agradeço. Quero dizer a V. Exa., Presidente, que não é só pró-forma e por educação que eu lhe agradeço sistematicamente pelos seus gestos. Ao contrário, é por reconhecimento de que nós estamos nessa estrada contínua e de que hoje nós temos um parceiro a mais, que é o Presidente desta Casa, que nós temos não só que respeitar, mas que agradecer a parceria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa., Senadora Rose, inclusive pelas palavras que rendem a mim. Muito obrigado, querida Senadora Rose. Podemos votar a matéria? (Pausa.) Senador Izalci Lucas.
20:32 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só uma observação. Quando foi discutido o requerimento da Senadora Rose, eu pedi também que a gente chamasse - eu não sei se vai ser lá na Comissão - as empresas fornecedoras de oxigênio. Por mais que alguém tenha dito que há oxigênio, não há. Está faltando oxigênio inclusive em Brasília, falta insumo, falta uma série de coisas. Então, na hora de chamar esses laboratórios, que nós pudéssemos também, como foi dito aquele dia, incluir no requerimento da Senadora Rose a questão das empresas fornecedoras de oxigênio. Mas eu acho que V. Exa. tem razão, talvez o melhor ambiente seria votar na Comissão do Covid, presidida pelo Confúcio, que está fazendo um belo trabalho na Comissão. Era isso, Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas, eu estou sendo informado pela Secretaria-Geral da Mesa que o adendo em relação a esse pleito de V. Exa. foi aprovado naquela ocasião e será cumprido nessa sessão da sexta-feira. Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, eu me confundi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas, o microfone. Está aberto. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Por favor, eu me confundi, desculpe-me; por favor, todos me desculpem, porque hoje está um dia muito atribulado. Na verdade, quando o Senador Alvaro Dias acatou parte da emenda, eu dizia que a pessoa que praticou a tal vacinação do vento não cometeu um descuido, ela cometeu um crime, porque uma pessoa que precisa daquela vacina e, naquela hora, há um mise-en-scène para dizer que vacinou e não vacinou, essa pessoa tem punição? E qual é? A punição tem que ser a demissão. Não há como uma pessoa aceitar fraudar, como nós vimos na televisão (Falha no áudio.) ... com um braço exposto para tomar uma vacina, finge-se que aplicou naquela pessoa, e ela não está protegida. Pelo contrário, ela está ali mutilada no seu direito. Então, Senador Alvaro, eu conheço V. Exa., eu fiz no sentido de que essa ocorrência seja crime e que seja assegurada investigação e, sobretudo, punição. E qual é a punição para alguém que fala que vai vacinar alguém e coloca vento no braço da outra que precisa de proteção para a sua vida? Não há outra coisa a não ser demissão. Eu, nesse ponto, não quero ser contemplativa, eu quero ser radical mesmo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Apenas para esclarecer, Senadora Rose, de qualquer forma está retirado o destaque de V. Exa.? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Eu estou reivindicando ao Senador Alvaro que reconsidere no texto dele a emenda. Senador Alvaro, eu não ouço V. Exa., só vejo à sua volta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, fica retirado o destaque. E há um pedido da Senadora Rose de consideração ao Relator. Agora, lembrando que o projeto do Senador Styvenson Valentim, a quem darei a palavra, refere-se à tipificação do crime de obstruir o acompanhamento para a vacinação. Senador Alvaro Dias. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Está obstruindo a vida, não é Presidente? Está obstruindo a vida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senado Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator.) - A Senadora Rose de Freitas, inteligentemente, retira o pedido de destaque, até porque a sua emenda foi completamente atendida; atendida no que diz respeito a agravamento da pena, nós aumentamos a pena como ela solicita. E esses servidores a que ela se refere, pretendendo a demissão, estão alcançados pela proposta do Senador Styvenson. Na verdade, o que o parecer diz é que é sem prejuízo, e isso já dá demissão. É sem prejuízo da demissão, ainda mais se houver condenação penal, porque um dos efeitos da condenação penal é a possibilidade de perda do cargo público. Portanto, a Senadora Rose de Freitas está plenamente atendida, atendida de forma absoluta e integral, não é um atendimento parcial.
20:36 R	Por isso, agradeço a V. Exa., Senadora Rose de Freitas, pelo entendimento e, obviamente, ao Senador Styvenson Valentim, que está de parabéns pela apresentação do projeto e que também falará a respeito. Eu gostaria, Presidente, para concluir, de pedir a V. Exa., na esteira dessa proposta de punição àqueles que cometem ilícitos durante a vacinação, que V. Exa. também coloque na Ordem do Dia um projeto que veio da Câmara, da Deputada Adriana Ventura - projeto semelhante tem, também, o Senador Girão -, que duplica as penas nos casos de crime de corrupção com recursos destinados à saúde nesse período de pandemia. Então, eu solicito a V. Exa. também prioridade para esse projeto da Deputada Adriana Ventura. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, pela palavra. Quero gradecer à relatoria do meu Líder Alvaro Dias. Foi atendida, acho que a população brasileira está sendo atendida com a tranquilidade, com a paz e com a eficiência que essa vacina tem e que os bons profissionais de saúde poderão aplicar em cada braço de idoso, de deficiente ou de uma criança ou de uma pessoa que espera, através dessa imunização, a cura ou a proteção para essa doença, e que os maus profissionais, como a Senadora Rose mesma disse, sofram todas as sanções administrativas, penais, todas possíveis. Aqui ninguém quer punir o bom profissional, pelo contrário. O que eu assisto hoje, o que todos estão assistindo hoje, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, é que as pessoas têm orgulho de tirar essa foto, os profissionais de saúde estão mostrando o rosto ali, mesmo com máscara, mostrando ali que estão fazendo bem o seu trabalho, mas, infelizmente, como em qualquer outro lugar, há gente inescrupulosa que tira vantagem, que fura fila, que vende uma vacina, que negocia tudo isso, e esse projeto visa também punir essas pessoas. Que tenha esse acompanhamento, que tenha esse registro e que para essa investigação se diminua o prazo de 30 para 20 dias e se chegue a uma conclusão rápida. Então, é essa a tranquilidade que o projeto quer dar para a população brasileira, que ela efetivamente seja vacinada. Muito obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Podemos votar? (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Próximo orador inscrito, Senador Jean Paul Prates. (Pausa.) Passamos à lista de oradores. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates.
20:40 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, é apenas para parabenizar o Senador Styvenson pela autoria deste projeto e felicitar o Relator, o Senador Alvaro, pelo trabalho e por acatar a nossa emenda, que eu comento a seguir. Muito brevemente, para não cansá-los, quero apenas dizer que pode parecer lamentável que tenhamos um país que precise de uma lei para fazer alguém acompanhar quem vai ser vacinado, para vigiar se a pessoa está realmente ministrando a vacina ou não, mas nós estamos vivendo um período totalmente atípico. E, de fato, essa vacina se converteu em algo raro, infelizmente, infelizmente! Isso não deveria ser assim, mas ela se converteu em algo raro, algo disputado. Quem for vacinado, quem furar a fila, quem conseguir comprar uma vacina num mercado pirata, que já deve estar estabelecido, terá imunidade ao vírus e terá uma vantagem em relação a outras pessoas. E essa possibilidade é que está sendo combatida aqui. E isso é muito saudável, diga-se de passagem, é muito bom, é necessário até. No entanto, eu queria deixar aqui consignados, para que não paire dúvida a respeito disto, a nossa gratidão e a nossa confiança aos profissionais de saúde. Vejam: o caso de fraude é um caso por milhão. Nós tivemos hoje 12 milhões de doses aplicadas e 14 casos de fraudes que apareceram. Então, ainda é uma minoria muito pequena, que deve ser combatida, sim, mas não pode pairar dúvida sobre o profissional de saúde em geral, não pode grassar a teoria conspiratória de um movimento que levaria pessoas a roubarem vacinas ou a não aplicarem. Não podemos também transformar isso num movimento de desconfiança absoluta com esses profissionais, que estão na linha de frente, se arriscando, pois quem está vacinando todos os dias está passando por várias pessoas, que podem, inclusive, estar contaminadas. É muito importante afirmar esse voto favorável a este projeto, que é para reforçar o direito de quem recebe a vacina, mas que também não pairem dúvidas sobre a confiança e a gratidão deste Senado Federal aos nossos profissionais de saúde. Faço questão, portanto, de expressar o meu respeito e a minha gratidão aos profissionais de saúde do Brasil. Vocês estão salvando as nossas vidas! Obrigado, Presidente. Parabéns ao autor e ao Relator deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Jean Paul. Anuncio o item 8 da pauta. Projeto de Resolução nº 2, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Irã. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Irajá para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, vamos ao relatório. É submetido ao exame desta Casa o Projeto de Resolução do Senado nº 2, de 2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Irã. Nos termos do art. 1º, cuida-se do serviço de cooperação interparlamentar, o qual tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos. O autor, na justificação, assinala que "as relações diplomáticas entre o Brasil e o Irã foram estabelecidas em 1903, sendo um dos primeiros países a instalar embaixada em Brasília", na década de 60.
20:44 R	O Irã tornou-se, nos últimos anos, o principal comprador de produtos agropecuários brasileiros na região do Oriente Médio, adquirindo sobretudo milho, soja e carne bovina. O Irã é, atualmente, o segundo maior importador de milho, com 13% de tudo que é produzido no nosso País, quinto maior importador de soja, com 2%, e quarto maior importador de carnes bovinas congeladas, com 4% do que o Brasil exporta. Análise. Não verificamos vício de constitucionalidade, de juridicidade ou de regimentalidade na proposição em exame. Os grupos parlamentares vêm se revelando como importantes instrumentos da chamada diplomacia parlamentar. Por meio deles, garantem-se trocas de experiências entre os Legislativos nacionais. A constituição desses colegiados é entendida como ínsita ao mandato e à atividade de Senador. Cuida-se de livre organização política no âmbito do Poder Legislativo. Ademais, a partir da Resolução nº 14, de 2015, a criação desses grupos teve confirmada sua autorização regimental. A citada resolução dispõe especificamente sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos. Porém, ela contém regramento que deverá ser aplicado genericamente aos grupos parlamentares. Ademais, trazer as questões atinentes às relações internacionais para o Parlamento implica a democratização dos debates nessa área. No caso específico, as relações bilaterais entre Brasil e Irã, sobretudo na seara comercial, realçadas na justificação do PRS, evidenciam que essa aproximação entre os Parlamentos dos dois países chega em boa hora, num momento em que o Brasil precisa deixar clara a necessidade e vontade de fortalecer parcerias ao redor do mundo. Voto. Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 2, de 2021, de autoria do amigo Senador Carlos Fávaro. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. O Senador Carlos Fávaro gostaria de se pronunciar? Autor do projeto. Pois não. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa noite, muito obrigado. Sei que é adiantada a hora e se trata de uma sessão com bastante relevância esta de hoje, aprovando temas importantes. Eu queria só, primeiramente, agradecer ao nosso Relator, amigo Irajá, que fez um excelente relatório. Agradeço a todos os colegas, ressaltando a importância das nossas relações bilaterais com o Irã, país que, como já foi dito no relatório, é um grande comprador de produtos brasileiros, e nós podemos, sim, como Parlamentares, estreitar ainda mais esses laços gerando oportunidades para o povo brasileiro. Só para finalizar minha participação nesse tema, pela importância desse tema e por sugestão do Embaixador Hossein, que hoje está no Brasil, deixo aqui firmado o meu compromisso de que, caso seja aprovado esse projeto de resolução, no estatuto do grupo parlamentar que será elaborado ficará estabelecida como data comemorativa, pela implementação da Embaixada do Irã no Brasil, o dia 7 de junho. Essa será a data de comemoração pela criação desse grupo parlamentar. Mais uma vez agradeço a todos e peço a colaboração e o apoio de todos os colegas Senadores para a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - (Falha no áudio.) ... primeiro, porque acho que ainda sou membro desse grupo.
20:48 R	Mas é para aplaudir porque, de vez em quando, quando você fala em Irã, algum preconceito fica no ar. Eu acho que o Irã tem sido parceiro do Brasil, deve ser prestigiado como tal e nós não podemos ser movidos por preconceitos e muito menos por preconceitos alheios. Por isso, eu acho que faço parte ainda do grupo. Mas quero aplaudir tanto o Senador Irajá quanto o Senador Carlos Fávaro e declarar que nós não temos nada a ver com preconceito alheio, que, aliás, está sendo contestado até na sua matriz. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Parabéns ao nobre Senador Carlos Fávaro e ao Relator da matéria, Senador Irajá. O próximo item da pauta é o item 9. Projeto de Resolução nº 4, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Bolívia. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Irajá para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) O microfone, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - O Presidente me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito bem, agora sim. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para proferir parecer.) - Vou direto ao voto, Presidente. Os chamados grupos parlamentares proporcionam relevante contribuição para o relacionamento dos países envolvidos. Nesse sentido, eles favorecem trocas de experiências entre os respectivos Legislativos nacionais. Trata-se de prática entendida como própria do mandato e da atividade senatorial, que não encontra óbice no Regimento Interno do Senado Federal. Contudo, a partir da Resolução nº 14, de 2015, os grupos e frentes parlamentares internacionais ganharam disciplina que adensa sua regulamentação. Referido ato normativo cuida, de modo específico, da criação do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos. Ele, no entanto, acrescentou dispositivo que deverá ser aplicado genericamente aos grupos parlamentares, como esse que se pretende criar por meio do PRS nº 4, de 2021. Nessas circunstâncias, lembro que os dispositivos referidos se aplicam aos grupos parlamentares formados a partir da Resolução nº 14, de 2015. Registro, por fim, que a Câmara dos Deputados criou, por meio da Resolução nº 28, de 1993, o Grupo Parlamentar Brasil-Bolívia, semelhante a essa propositura do amigo nobre Senador Carlos Fávaro, que, em conformidade com seu art. 1º, parágrafo único, será composto por membros do Congresso Nacional. Ocorre que, desde então, esse grupo nem sequer foi instalado. Esse contexto, no entanto, não inviabiliza o estabelecimento do grupo parlamentar objeto deste parecer no âmbito desta Casa. Ao contrário, cuida-se de um estímulo a mais para a instituição de novo grupo. Como bem destacou o autor da proposta, o peso das relações bilaterais, a convergência de interesses sociais e econômicos entre os dois países recomendam, de modo superlativo, a instituição do grupo parlamentar em apreço. Nesse quadro, a proposição, que tampouco carrega vícios de constitucionalidade ou juridicidade, merece ser aprovada. Voto. Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 4, do ilustríssimo Senador Carlos Fávaro. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Para discutir a matéria, o autor do projeto, Senador Carlos Fávaro.
20:52 R	O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente agradeço o apoio dos Senadores e, em especial, o pronunciamento do nosso colega e amigo Senador Esperidião Amin na matéria anterior. E não menos relevante e importante, Sr. Presidente, é esse grupo parlamentar. A Bolívia, só para o senhor ter uma noção, tem fronteira com o Brasil de 3.423km, maior que a fronteira dos Estados Unidos e do México, tão falara e propalada mundo afora, que é de 3.141km. As nossas relações são interligadas por quatro Estados subnacionais: Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. É uma grande oportunidade às relações comerciais a interligação através do Rio Paraguai, a retomada da navegação através do Rio Paraguai interligando com Paraguai, Argentina e também com o Uruguai. É uma grande oportunidade, inclusive, para debatermos a questão de segurança nacional e segurança de fronteira, tão exposta nos últimos anos com tráfico de drogas, tráfico de armas e veículos. Por isso a importância da aprovação desse PR e por isso agradeço mais uma vez ao Senador Irajá, que muito brilhantemente aceitou e me deu a honra por aceitar a relatoria desse projeto, indicado por V. Exa. Conto também com o apoio de todos os colegas Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Os inscritos estão para discutir essa matéria ou podemos votar essa matéria? (Pausa.) Já podemos votar? E, na sequência, reiniciamos com os inscritos. O Senador Izalci deseja discutir essa matéria ou não? (Pausa.) Não, V. Exa. está inscrito. Perfeito. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Parabenizo novamente o Senador Carlos Fávaro por mais esse êxito; igualmente o Senador Irajá, que tão bem relatou essa matéria. Voltamos à lista dos inscritos. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero apenas parabenizar o nosso Líder do Congresso, Eduardo Gomes, que fez uma bela reunião hoje com os Líderes para a reunião do Congresso. Eu não poderia também deixar de agradecer a todos os Líderes, agradecer também ao próprio Governo, que admitiu o acordo da derrubada do veto do FNDCT. Eu estava há pouco com o pessoal da Fiocruz, com os pesquisadores, e realmente é um avanço muito forte. O Brasil precisava, realmente precisa de mais recursos para pesquisa, para ciência e para tecnologia. Então, o acordo foi celebrado, eram 33 vetos, com muitos parágrafos, mais de cem artigos. A gente conseguiu realmente avançar bastante em outras matérias também, mas eu não poderia deixar de falar aqui talvez de uma luta de anos. Desde quando eu entrei no Congresso, há alguns anos, sempre fui presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós conseguimos aprovar o marco regulatório, conseguimos colocar a inovação na Constituição, mas faltavam realmente regularidade e recursos. E com o FNDCT agora transformado num fundo financeiro e com a proibição do contingenciamento, eu tenho certeza de que o País vai avançar muito. Eu quero aqui agradecer a todos os Líderes. Eu espero que amanhã a gente possa comemorar realmente esse avanço na área da ciência. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Izalci Lucas. A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu. Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu quero agradecer. Eu já falei e participei o suficiente. Já estou contemplada. Muito obrigada a todos e boa noite! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Kátia Abreu. O próximo orador inscrito é o Senador Fabiano Contarato. Deseja fazer uso da palavra, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente. Eu me sinto contemplado. Apenas aguardo a deliberação, se a convocação do Ministro Ernesto Araújo será feita, para que ele compareça ao Plenário ou à Comissão. Eu tenho preferência para que ele venha ao Plenário, transformando a convocação em convite, conforme entendimento mantido com a Senadora Kátia Abreu e com o nobre Senador Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, V. Exa. reitera o requerimento para o convite, desta vez convite, do Ministro Ernesto Araújo para o Plenário do Senado. Perfeitamente, nós vamos apreciar ainda hoje o requerimento de V. Exa. Próximo orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Está ausente. Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de encaminhar e comentar o PLC nº 10, do Senador Carlos Heinze; mais uma vez o cumprimento, assim como o relatório do Senador Esperidião Amin. Parabenizo também o Senador Flávio Arns pelo substitutivo ao PL nº 2.113, que assegura a substituição do implante utilizado na reconstrução quando houver necessidades como infecções, como calcificações capsulares e o rompimento da própria prótese. Essa proposta é fundamental para ajudar a restaurar a autoestima e melhorar a qualidade de vida das nossas mulheres que foram e que são vítimas desse tipo de câncer. O PLC nº 130 também, relatado pelo Senador Paulo Paim, representa para todas nós mulheres, não só da bancada, mas do País, um grande avanço no combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. É muito triste que a gente ainda tenha que discutir impactos de um tema que, em vários países do mundo, já foi superado. Então, é uma lei que não vai retroagir, como a Senadora Soraya falou; ela vai realmente servir daqui para frente. São dez anos, Sr. Presidente, esperando. Então, claro, o senhor já demonstrou o seu apoio... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Onze anos. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - É, onze anos! Então, o senhor já demonstrou a todas nós da bancada o seu apoio às nossas causas. Espero que, na terça-feira, mesmo sendo um incremento redacional... Eu perguntei até no nosso bate-papo, já que é um incremento redacional, por que não poderia ser feito rapidamente e ainda discutido e votado de forma até simbólica amanhã, antes da sessão do Congresso, mas, enfim, fui voto vencido. As mulheres aqui respeitam muito o senhor e reconhecem o seu trabalho e o seu respeito junto às nossas pautas, então, enfim, vamos aguardar até terça-feira, já sabendo que o senhor vai pautá-lo como primeiro item. Quero também parabenizar o Senador Styvenson pela iniciativa e o Alvaro Dias pelo relatório do PL nº 496. Essa operação, na lei, contribuirá, sem discussão, para dificultar as ocorrências de fraudes nas vacinações que a gente tem visto aí.
21:00 R	São pequenos índices, mas eles existem, e é uma pena. Então, quero parabenizar o Senador Styvenson e o relatório do Senador Alvaro Dias. Só para finalizar, 2.798 mortes pela Covid em um só dia, Sr. Presidente. São 116 óbitos por hora! Não é mudando ministro que nós vamos esquecer tudo que aconteceu, desde o início dessa pandemia até o dia de hoje. Então, eu peço ao senhor, mais uma vez, que repense sobre a instalação da CPI aqui nesta Casa. Esta Casa precisa dar respostas, e nós precisamos dessas respostas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Leila Barros. O próximo orador inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Meus cumprimentos. Tive a honra de poder estar ao seu lado durante boa parte da sessão. Quero saudar a todas as Senadoras, a todos os demais Senadores, que virtualmente participam desta tarde e noite, em que matérias de substanciais importâncias foram apreciadas, votadas, outras com o compromisso de estarem voltando ao debate na próxima semana. Sr. Presidente, eu me ausentei por alguns instantes, atendendo à sua designação para uma importante reunião, uma audiência virtual, com diversos segmentos que estão na luta e que a mim me parece confirmarão um acordo feito com o Governo Federal, que teve a sua incisiva, peremptória presença, que é o da derrubada do veto que impede os contingenciamentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que já mencionou o nosso companheiro, que, diga-se de passagem, com justeza e justiça, ao longo de boa parte de sua vida parlamentar, sempre se dedicou, o Senador Izalci Lucas. V. Exa., por força de estar presidindo esta sessão, pediu-me para que comparecesse, e assim cumpri. Foi uma reunião presidida por um grande companheiro seu também, o ex-Deputado Federal Celso Pansera, que foi ministro da Ciência e Tecnologia, e, ao lado dele, diversas entidades, diversas instituições, através dos seus representantes. Pois bem, Sr. Presidente: eles reuniram, nesse período último, mais de 130 mil assinaturas, mais de cem entidades subscritoras, fazendo esse apelo. E é um apelo muito mais do que razoável; é um apelo com o qual nós temos que nos comprometer, porque, afinal de contas, no ano passado, nós avançamos, quando aprovávamos a proposta legislativa de autoria do Senador Izalci Lucas. A Câmara, da mesma forma, assim o fez, mas a Presidência da República achou, utilizando das suas prerrogativas, de vetar dois importantíssimos itens, e um destes haverá de ser, por acordo, derrubado amanhã, que é exatamente o que evita contingenciamentos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, sabedores que somos da importância transcendental de termos um País que, definitivamente, volte não, mas faça iniciar, de maneira reiterada e vigorosa, investimentos muito além dos seus parcos recursos a que hoje nós assistimos para esses setores da ciência, da pesquisa, da tecnologia e da inovação.
21:04 R	Então, Sr. Presidente, eu queria lhe repassar isso, porque a incumbência que recebi na delegação que V. Exa. me reservou eu modestamente pude cumprir aqui. E já agradecendo ao ex-Ministro, ex-Parlamentar, Deputado Federal, um dos grandes ícones proeminentes nessa luta, Deputado Celso Pansera, e demais outras e outros professores, reitores, enfim, todos que participaram desse acordo. E um apelo, uma lembrança que faço aqui aos nossos companheiros, Senadores e Senadoras, para que nós mantenhamos esse acordo na derrubada do Veto 2 - recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo, inclusive pela disponibilidade de representar esta Presidência, na qualidade de 1º Vice-Presidente do Senado Federal, nessa importante reunião, com as recomendações de estilo ao nosso colega das Câmara dos Deputados Celso Pansera, ex-Ministro de Estado. Muito obrigado a V. Exa. Não há mais oradores inscritos. Submeteremos, então, se o Plenário concordar, a votação dos itens extrapauta. Eu passo a palavra ao nobre Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Rede e da oposição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, só para ficar claro. O teor do nosso requerimento é o mesmo que foi encaminhado a essa Mesa por S. Exa. a Senadora Rose de Freitas. Não se contrapõe ao dela, nós subscrevemos também o dela, e eu acho que, como preliminar, seria importante ouvirmos aqui S. Exa. o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, sobre o momento para a presença do Ministro. S. Exa. me informou ainda há pouco que, ao que parece, o novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, tomará posse somente na quinta-feira. Diante disso, seria importante que fosse declinado aqui qual seria o momento mais conveniente e mais adequado para a presença do Ministro. Quanto à audiência em relação à emergência do suprimento de oxigênio em todos os cantos do País, eu creio, se houver aquiescência do Senador Styvenson Valentim, da própria Senadora Rose de Freitas, inclusive atendendo ao apelo de V. Exa., essa audiência poderia ficar no âmbito da Comissão Especial de acompanhamento da Covid. Eu só pediria que também o Líder do Governo declinasse aqui quem seria a autoridade. Se o Ministro não pode estar nessa audiência, quem seria a autoridade designada pelo Governo Federal, pelo Ministério da Saúde, para estar presente nessa audiência que é igualmente importante. E essa, sim, não se pode retardar, não pode aguardar posse do Ministro, porque as informações que temos, no âmbito da Comissão, é de que, em alguns locais do País, já se inicia o colapso no fornecimento de oxigênio. Então, são esses dois encaminhamentos. Primeiro, o requerimento de nossa lavra é o mesmo da Senadora Rose de Freitas, subscrito pelas Sras. e Srs. Senadores. Eu só peço que S. Exa. o Líder do Governo decline qual é o momento em que o Ministro da Saúde poderá estar presente aqui conosco. Segundo, na audiência sobre oxigênio com as empresas responsáveis, que seja designado representante do Ministério da Saúde, e que essa audiência ocorra logo, ainda nesta semana, no âmbito da Comissão Especial de acompanhamento da Covid, designada pelo Presidente, Senador Confúcio Moura.
21:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, ao Plenário nos cabe nesse instante votar o requerimento de V. Exa., o da Senadora Rose de Freitas e o do Senador Fabiano Contarato. Logo na sequência, caso sejam aprovados os requerimentos, esta Presidência fará contato com os ministros de Estado, tanto com o de Relações Exteriores quanto com o da Saúde, para ajustar, então, a data para o comparecimento ao Plenário do Senado, inclusive diante da disponibilidade do Plenário do Senado, haja vista a necessidade também das sessões deliberativas desta Casa. Portanto, eu submeto como item extrapauta. Requerimento nº 1.006 de 2021, do Senador Fabiano Contarato, solicitando que seja convidado o Sr. Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores, para que compareça ao Plenário do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre a atuação do ministério nos esforços para obtenção de vacinas contra a Covid-19. Esse é o requerimento do Senador Fabiano Contarato, que foi convertido de convocação para convite por sugestão do Líder do Governo, Fernando Bezerra. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Agora, nós vamos votar itens extrapauta. Requerimentos nºs 988 e 1.011, de 2021, da Senadora Rose de Freitas e do Senador Randolfe Rodrigues, também subscrito por outros Senadores, que têm o mesmo objeto, qual seja a solicitação da realização de sessão de debates temáticos, a fim de receber o Ministro da Saúde para prestar informações sobre o enfrentamento da pandemia da Covid-19, a aquisição de vacinas e disponibilidade de leitos hospitalares e oxigênio nos Estados, nos termos de ambos os requerimentos já apresentados. A Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica. Em votação os requerimentos, em conjunto. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário do Senado Federal. Senadora Rose de Freitas? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas eu gostaria de falar para os meus colegas, todos eles, que evidentemente tenho compromisso com tudo aquilo que faço. Estou aqui não por vontade própria, mas por um milhão de votos dos eleitores do meu Estado, estou aqui lutando, trabalhando, ao lado de qualquer companheiro. Quando apresento um requerimento, não é uma ou outra vez que eu ligo para vários Senadores. Passo quase uma manhã inteira, e muitos não atendem o telefone. É verdade que a vida é muito atribulada, mas eu estou sempre procurando compartilhar. Acho que não há exclusividade de posição disso ou daquilo. É muito ruim. Sabe onde é que eu me sinto menos importante na minha tarefa? É quando começa aquele quem assina o quê? Para onde? Para quê? Então, esse requerimento que está sobre a mesa tem 54 assinaturas, mas imediatamente, logo após eu ter comunicado ao próprio Senador Randolfe... Ainda falei com ele: vamos juntar tudo num requerimento só, até porque - vamos ser sinceros - para o Presidente da Casa.... E aí não é mais o Senador Presidente de que eu gosto, é qualquer um que esteja sentado. É de bom alvitre que as pessoas possam fazer a coincidência das suas posições, porque tudo soma para o mesmo lugar, com o mesmo propósito, com o mesmo objetivo. Quero esclarecer isso primeiro, porque de repente aparece outro texto falando: "Não, este texto não serve, é aquele"; é tudo igual, é a mesma coisa, é o ministro que tem que estar aí, não importa quem seja, se é o Vanderlan, se é o Izalci, se é Irajá, se é Contarato - isso tem que acabar. Na minha seara, eu quero dizer que isso não existe. E eu não gostaria que existisse.
21:12 R	Portanto, Senador Presidente, o requerimento que tenho sobre a mesa, com 54 assinaturas, se soma ao do Randolfe e vice-versa. Estou satisfeita de qualquer maneira. A outra coisa é esclarecer que, na sexta-feira, o Senador Izalci pediu que se somasse à vinda dos representantes de laboratório a necessidade de haver representantes das empresas que produzem oxigênio. Isso está sendo feito, será feito na sexta-feira. Eu pergunto a V. Exa. se há algum prejuízo de que, na iniciativa o Senador Izalci, com toda razão e preocupação, que possa ser conservado assim, ou se quer que desmembre essa reunião, para que possa... Aliás, o senhor sugeriu que quem presidisse a sessão, estivesse nela, fosse o próprio Presidente Confúcio, da Comissão tão importante que esta Casa... Eu estou até estou trabalhando com tarefas que ele nos deu a mim e à Daniella. É possível a gente somar e fazer uma sessão só para que o Senado ganhe pujança nos seus trabalhos? O que V. Exa. poderia me responder? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose de Freitas, o requerimento de V. Exa., com o adendo sugerido pelo Senador Izalci Lucas naquela ocasião, foi aprovado pelo Plenário e a Secretaria-Geral da Mesa já cuidou de fazer os convites a todos os participantes para sexta-feira. Eventualmente aquilo que tenha faltado do requerimento ou de alguma diligência poderá ser, então, complementado na Comissão de acompanhamento da Covid em novas audiências públicas, mas o que foi aprovado naquele requerimento de V. Exa. com o adendo será cumprido na sexta-feira, com toda a certeza. Agradeço a V. Exa. O último orador inscrito... A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Não. Eu só queria, Sr. Presidente, queria concluir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Só na questão da presença do ministro... Eu não submeto a Líderes de natureza nenhuma, eu submeto aos meus colegas, meus pares, e à Presidência de V. Exa., que administra todo esse processo. O requerimento aprovado fica sob a égide do comando de V. Exa. sobre a vinda do ministro. É muito importante que o ministro que ora entra fale imediatamente para o Senado, para os Governadores, para os Prefeitos, para a sociedade, pois não há tempo que a gente possa dizer: "Deixe-o sentar naquela cadeira para a gente dar duas semanas para ele respirar". Não há duas semanas para respirar! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora, se me permite uma sugestão em relação a esse tema, V. Exa. tem toda a razão. Nós teremos uma reunião de Líderes na quinta-feira pela manhã, como é de praxe, e vamos debater a pauta da semana seguinte, e vamos incluir, na pauta da semana seguinte, para que o ministro venha ao Plenário do Senado Federal, de acordo com o requerimento que acabou de ser aprovado. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Olha, Presidente, muito obrigada e desculpe-me por ter me alongado, mas era necessário falar sobre essa indignação pessoal. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa. O último orador inscrito é o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, para ser bastante sucinto, é apenas um apelo a V. Exa. para voltar à pauta o Projeto 1.855/2020, de minha autoria, que trata do estímulo à doação de sangue. Nós fizemos um acordo, na semana passada, entre o Líder do Governo, Fernando Bezerra, e o nosso Relator, Omar Aziz, para que nós pudéssemos avançar em duas etapas, em duas frentes: primeiro, excetuar a doação de medula óssea do projeto, tendo em vista o impedimento do ponto de vista legal, isso já foi elaborado pelo Relator Omar Aziz, já está contemplado, inclusive, o próprio Ministério da Saúde emitiu uma nota técnica em apoiamento ao projeto, e também acolhemos as contribuições da nossa amiga Senadora Mara Gabrilli, que apresentou várias ideias que foram importantes e que também foram absorvidas no texto do nosso Relator Omar Aziz.
21:16 R	Portanto, a matéria está madura, está pronta para ser pautada. E eu gostaria que V. Exa. pudesse priorizar esse importante projeto para o Brasil, porque estimula, acima de tudo, a doação de sangue e que novas vidas sejam salvas num momento tão difícil que a gente enfrenta nesta pandemia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa., Senador Irajá. Teremos a reunião de Líderes às 10h da manhã de quinta-feira. E, por certo, Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad defenderá a reinclusão na pauta do Senado Federal desse projeto de autoria de V. Exa., relatado pelo Senador Omar Aziz. Muito obrigado. A Presidência informa aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa, às 10h, para os Deputados Federais; às 16h, para os Senadores da República; e às 19h, novamente para os Deputados Federais. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.)

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