3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de março de 2021
(quinta-feira)
Às 18 horas
7 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Boa noite a todos!
O sistema acusa a participação e a presença de 58 Senadores e Senadoras nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
As mãos serão baixadas, e reabertas as inscrições.
Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia.
Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Consta como item único da pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020.
Passemos à deliberação da matéria.
Perde a palavra, pela ordem, pelo PSDB, o Líder Izalci Lucas.
Com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma questão de ordem.
Sr. Presidente, nos termos do art. 131 do Regimento do Congresso Nacional, combinado com os arts. 48 e 403 do Regimento Interno do Senado, apresento a seguinte questão de ordem.
A Lei Complementar nº 177, de 2021, que trata da modernização da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), foi publicada no dia 13 de janeiro de 2021, com vetos. O dispositivo que protege o fundo contra o desvio da arrecadação do FNDCT para reserva de contingência foi objeto de veto pelo Presidente da República. Em 17 de março de 2021, no entanto, em decisão acertada, o Congresso Nacional reiterou sua vontade e, por maioria, derrubou o veto presidencial.
Diante dessa decisão, é premente a promulgação imediata do novo texto legal. Isso porque somente dessa forma, os recursos do FNDCT poderão ser utilizados em 2021.
É importante destacar, Presidente, que, nas hipóteses em que os vetos são rejeitados, a Constituição Federal prevê:
Art. 66 – A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
[...]
§5º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Presidente da República.
[...]
§7º – Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará e se esse não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Até o presente momento, o Presidente da República não promulgou os dispositivos cujos vetos foram rejeitados pelo Congresso, tendo decorrido o prazo de 48 horas para que o fizesse; da mesma forma, V. Exa. também não o fez, mesmo depois da omissão do Presidente da República, conforme estabelece o §7º do art. 66 da Constituição Federal, que é explícito.
Portanto, diante da inércia do Chefe do Poder Executivo e considerando a urgência no que se refere à promulgação do diploma legal em apreço, eu solicito a V. Exa. que adote imediatamente as medidas necessárias para a promulgação, a fim de que os efeitos da Lei Complementar 177, de 2021, possam ser exercidos em sua plenitude no Orçamento de 2021.
E o não atendimento dessa solicitação que nós fazemos poderá, evidentemente, ensejar obstáculos à aprovação da OGU 2021 na sessão de hoje, pois trata de pleito da sociedade científica nacional e de praticamente todos os Parlamentares, tanto do Senado quanto da Câmara.
Essa é a questão de ordem que faço a V. Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) – Senador Izalci Lucas, eu louvo a intenção de V. Exa. de proteger um setor de que V. Exa. cuida muito bem desde os tempos da nossa convivência na Câmara dos Deputados, mas tranquilizo V. Exa.
Esse veto foi encaminhado ao Sr. Presidente da República ontem; há o prazo para o Sr. Presidente da República, até às 17h18min de amanhã. E, como V. Exa. bem destacou, numa eventual inércia do Sr. Presidente da República, poderá a Presidência do Senado fazer a promulgação. E não há prejuízo para o que se deliberará aqui, porque, uma vez aprovada a LOA nesta noite de hoje pelo Senado Federal, como fez a Câmara dos Deputados, teremos ainda três dias para poder haver a sanção do projeto para os ajustes finais de redação do texto.
Então, não há prejuízo algum, e V. Exa. tem o compromisso de que, diante de uma eventual inércia do Presidente da República, terá a Presidência do Senado a obrigação de fazer a promulgação do veto defendido por V. Exa.
Fica esclarecido assim, Senador Izalci? (Pausa.)
Obrigado.
Agradeço a V. Exa.
O Senador Fabiano Contarato pede a palavra pela ordem.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/REDE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, parabenizá-lo pela serenidade e sobriedade.
E eu queria aqui fazer um apelo a V. Exas. e aos colegas ao apoiamento de um voto de censura ao Sr. Filipe Garcia Martins Pereira, pelo ato praticado ontem.
Então, eu queria que V. Exa...
Porque ele atingiu o Senado Federal, ele atingiu V. Exa., eu me senti extremamente ofendido com o comportamento e com a permanência dele. Aquele fato, na verdade, deveria ter sido conduzido para analisar o estado flagrancial.
Então, eu queria pedir permissão a V. Exa. – eu sei da minha admiração e carinho tanto pelo senhor como por todos os Senadores –, e serei breve, para esse requerimento. Por favor, se o senhor me autorizar, em dois minutos, eu faço a leitura. Ele é simples. É apenas um voto de censura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Perfeito.
Senador Fabiano Contarato, eu gostaria de sugerir a V. Exa., se me permite – nós estamos numa Sessão do Congresso Nacional –, que talvez fosse recomendável – e concordo com V. Exa., apoiarei esse voto de censura – que fosse feito na Sessão do Senado Federal. Se V. Exa. me permitir essa sugestão e se concordar com ela.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/REDE - ES) – Eu faria um apelo a V. Exa. Tendo em vista o tempo do fato, que foi ontem, eu acho que é o momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Perfeitamente.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/REDE - ES) – Requeiro, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de Voto de Censura ao Sr. Filipe Garcia Martins Pereira, assessor chefe da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, pelos gestos racistas e preconceituosos usados durante a 19ª Sessão de Debates Temáticos, realizada no Plenário do Senado Federal, em 24 de março de 2021.
Durante a Sessão de Debates Temáticos do Plenário do Senado Federal, em 24 de março de 2021, o Sr. Filipe Martins comportou-se de forma completamente inadequada, desrespeitosa e quiçá criminosa, enquanto o Presidente desta Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, proferia o seu discurso de abertura.
Conforme vídeos amplamente divulgados nas redes sociais e nos meios de comunicação, tradicionalmente, o Sr. Filipe Martins realizou gestos compatíveis com o movimento supremacista branco, durante o discurso do Senador Rodrigo Pacheco.
Tal gestual, capturado pelas câmeras da TV Senado e transmitidos para todo o mundo, remonta à sigla WTP, que significa white power, ou seja, em português, poder branco. Tal gesto tem sido amplamente replicado por membros de grupos de extrema direita e por simpatizantes do movimento supremacista branco, em protesto em redes sociais por todo o mundo.
A Liga Antidifamação, organização que monitora crimes de ódio, já afirmou que o gesto com forma arredondada entre o indicador e o polegar é "uma verdadeira expressão de supremacia branca". A utilização desse gesto é comum para enviar um recado, incitando grupo de supremacia branca, atitude conhecida como dog whistle, ou o apito do cachorro. Trata-se de emissão de sinal usualmente compreendido exclusiva ou prioritariamente por membros dessa mesma seita, com o objetivo de mobilizá-los.
Não é a primeira oportunidade em que esse assessor do Presidente Jair Bolsonaro demonstra sua predileção pelo movimento de supremacia branca. Em 2019, ele compartilhou em suas redes sociais um poema que abriu o manifesto de Brenton Tarrant, o supremacista branco que realizou um ataque terrorista contra uma mesquita na Nova Zelândia, matando 51 pessoas. Tarrant também fez o mesmo gesto supremacista durante seu julgamento. Em suas redes sociais, é comum encontrar mensagens que inclui emoji correspondente ao gesto realizado no Senado Federal.
Ainda mais grave porque tal gesto tenha sido realizado justamente durante a sessão de debate que buscava explicações para a incapacidade da diplomacia brasileira em contribuir com esforços de obtenção de vacina contra a Covid-19. Enquanto membros do Governo se engajam nesse tipo de comportamento vexatório, mais de 200 milhões de brasileiros assistem atônitos à escalada da maior crise sanitária social e econômica da história deste País.
O Sr. Filipe Martins, juntamente com o Ministro Ernesto Araújo, é responsável direto pela omissão do Governo Federal, que resultou no caos em que vivemos com mais de 300 mil vítimas do Covid. Quando não se omitem, esses indivíduos atuam em sentido diretamente contrário àquele que se desejaria. Criam atritos diplomáticos com os países dos quais dependemos para obter insumos farmacêuticos e vacinais. É a política do genocídio, que se estrutura nos diversos ministérios do Governo Bolsonaro. Esse tipo de conduta pela chamada ala ideológica do Governo tornou-se comum. Aliás, a ideologia a que parecem se filiar esses indivíduos é a ideologia do ódio: ódio contra negros, ódio contra mulheres, ódio contra LGBTQIA+, ódio contra tudo e todos que são diferentes, ódio contra tudo que faz do Brasil o que ele é.
Esse comportamento realizado justamente na sede do Senado Federal denota o desprezo do Sr. Filipe Martins pelos Poderes constituídos desta República, especialmente pelo Poder Legislativo, desprezo que parece compartilhar com o Ministro Ernesto Araújo, cuja vergonhosa participação nos debates com os Senadores desta Casa deixou ainda mais evidente a urgência de sua exoneração.
O Senado Federal, por intermédio da Polícia Legislativa e da Secretaria-Geral da Mesa, deve investigar pronta e exaustivamente o episódio. O gesto, por si só, pode representar um convite à manifestação e à ação de grupos supremacistas brancos que são tradicionalmente conhecidos por sua violência e virulência.
Vislumbra-se, portanto, o cometimento de uma série de crimes, como, por exemplo, o incitamento à discriminação com base na raça e etnia – art. 20 da Lei 7.716, de 1989.
Confiante em relação à compreensão da importância desse tema, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e, desde já, agradeço a atenção de V. Exa. e conto com o apoiamento das Senadoras e dos Senadores deste Senado, do qual eu muito me orgulho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço, Senador Fabiano Contarato. V. Exa., portanto, dá como lida essa sua moção de repúdio e de censura ao ato apontado por V. Exa.
Há uma vedação regimental, de fato – eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa –: nós estamos numa sessão do Congresso Nacional, de modo que, para votar, nós precisaríamos voltar à Câmara dos Deputados.
Portanto, está lida – V. Exa. já deu como lida –, e, na sessão de terça-feira, como primeiro item, submeteremos à votação do Senado Federal essa sua moção, Senador Fabiano Contarato.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Pois não.
Microfone do Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/REDE - ES) – Sr. Presidente, eu pediria, mais uma vez, para contar com o apoiamento de V. Exa. para subscrever esse voto de censura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Perfeitamente. Agradeço a V. Exa.
Líder Randolfe Rodrigues pede a palavra pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiramente, em apoiamento também ao colega Líder Senador Fabiano Contarato.
Em seguida, Presidente, eu queria... Na verdade, este "pela ordem" é um apelo que faço a V. Exa.: a necessidade da intervenção de V. Exa., já, de antemão, agradecendo o apoio que tem prestado.
Presidente, neste momento em que falo com V. Exa., aqui em Macapá, mais uma vez, a situação está extremamente complicada quanto ao fornecimento de oxigênio para garantir os suprimentos nas Unidades Básicas de Saúde. Nós estamos em um colapso do sistema, como ocorre em todo o País. Mas nós estamos, em especial, em um colapso do abastecimento e do fornecimento de oxigênio na capital do Estado.
Em decorrência disso, as autoridades locais já têm buscado socorro junto à White Martins. Os colegas Senadores do Amapá têm feito todos os esforços nesse sentido. Há uma usina de oxigênio que está sendo articulada pelo colega Senador Lucas Barreto e pelo colega Senador Davi Alcolumbre, que deve estar chegando nos próximos dias. Entretanto, Presidente, nós podemos colapsar, nas próximas horas, nos próximos dois dias, o fornecimento de oxigênio. Eu espero que isso não aconteça, mas pode vir a ocorrer aqui algo tão triste e lamentável como o que ocorreu em Manaus.
Nós estabelecemos contato com o Governo da Venezuela, que se dispôs a apoiar a necessidade de oxigênio que temos aqui no Amapá.
V. Exa. já tem manifestado apoio, designou o embaixador deste Senado para nos ajudar, mas eu quero aqui, através deste "pela ordem", rogar mais uma vez o apoio de V. Exa. e dos demais colegas Senadores.
Acabei de receber a comunicação do Governo venezuelano, do Embaixador da Venezuela no Brasil, que é sediado em Caracas por conta de as relações entre Brasil e Venezuela estarem rompidas, e ele me informa que o oxigênio de que nós precisamos está disponibilizado pelo Governo venezuelano em Puerto Ordaz, cidade venezuelana no Departamento de Bolívar, na fronteira com o Brasil. Ocorre, Presidente, que, para resgatarmos esse oxigênio, é necessária uma comunicação de alguma autoridade brasileira com uma autoridade venezuelana, para que possamos deslocar uma aeronave e fazer o deslocamento da Venezuela até aqui.
Falo, então, para concluir, Presidente: nós estamos diante de um problema, pois o Brasil não tem relações diplomáticas com a Venezuela. Há uma ordem do Itamaraty para que nenhum Embaixador brasileiro fale com qualquer diplomata venezuelano. É necessária uma conexão para que possa ajudar a socorrer vidas aqui no meu Estado.
Então, por isso, apelo e rogo o apoio de V. Exa. em virtude de um país que manifesta um gesto de solidariedade para conosco disponibilizar a oferta de oxigênio de que estamos precisando aqui, para que não ocorra um colapso como o que veio a ocorrer com os nossos irmãos amazônidas, na cidade de Manaus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço ao Líder Randolfe Rodrigues. Manifesto a V. Exa. e ao povo do seu Estado a minha solidariedade. Manifestei a V. Exa. também ao telefone o meu compromisso de ajudá-lo e ajudar a bancada do Amapá a resolver esse problema. Designei o diplomata que nos assiste na Presidência do Senado para que pudesse fazer as gestões necessárias nesse sentido.
Especialmente à míngua de uma diplomacia adequada do Ministério de Relações Exteriores do Brasil, vamos buscar suprir essa dificuldade junto à Venezuela para poder atendê-lo.
Amanhã mesmo, cobrarei o resultado desse trabalho feito pelo diplomata que nos assiste e farei contato com V. Exa. imediatamente, porque realmente o tempo urge, e nós precisamos assisti-lo nessa sua demanda.
Líder Fernando Bezerra Coelho, pela Liderança do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria inicialmente cumprimentar V. Exa. pela decisão correta de submeter o requerimento do Senador Fabiano Contarato à apreciação numa sessão do Senado Federal, na próxima terça-feira, como o primeiro item da pauta. Até porque, até lá, certamente as investigações que V. Exa. autorizou, para apurar as circunstâncias da manifestação feita pelo Sr. Filipe Martins, virão ao conhecimento de todo o Plenário do Senado Federal.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria trazer à reflexão de todos do Senado Federal de que, por ocasião da situação que Manaus enfrentou, a Venezuela providenciou o fornecimento de oxigênio para aquele Estado e para aquela capital brasileira e não houve nenhum obstáculo por parte do Governo Federal.
Portanto, certamente, o Governo Federal, através do Itamaraty, não irá criar nenhum obstáculo, pelo contrário, para que o oxigênio que está sendo ofertado pela Venezuela possa chegar a tempo de assistir à população de Macapá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço ao Líder Fernando Bezerra Coelho.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que está correto o encaminhamento para o foro adequado na questão do fórum do Senado.
Há algumas coisas que na política, se for para criminalizar, tudo bem, a investigação tem que tocar, mas na política há simbologias e ficou claro para todo mundo que à medida que V. Exa. estava se manifestando, como autoridade da República, o rapaz, lá atrás, estava fazendo sinalizações, portanto, simbologias que, por coincidência ou não ou por articulação, essa sinalização era feita quando da invasão do Capitólio, no todo poderoso Estados Unidos. Se ele faz sinalização... "Olha, nós fizemos lá, nós podemos fazer aqui". Então, é muito grave, Sr. Presidente.
Mas eu queria levantar a seguinte questão, Presidente, por isso é fundamental que V. Exa. faça valer não só a autoridade, mas também... Hoje, o que o Congresso está fazendo para enfrentar e oferecer ao Governo no processo de enfrentamento da pandemia, da economia, das questões sociais, etc? V. Exa. já sabe dessa informação, mas na sua lei o artigo principal foi derrubado hoje por um juiz federal aqui de Brasília, que tornou inconstitucional exatamente o artigo que obriga os empresários a comprar e repassar para o SUS, na medida em que os empresários de Minas Gerais foram pegos com a boca na botija, comprando e ficando para eles. E um juiz federal derrubou esse ponto, tornando-o inconstitucional.
Acho que nós temos que tomar providência e, Líder Fernando, eu acho que o Governo deve fazer com que a AGU recorra imediatamente dessa situação, porque senão tem o papel dos partidos a entrar com uma Ação Declaratória no Supremo Tribunal Federal para que possa se posicionar em relação a essa questão, se é constitucional ou é inconstitucional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço ao Líder Paulo Rocha.
Em relação ao episódio havido com o assessor do Ministério das Relações Exteriores, eu determinei imediatamente a instauração de procedimento próprio à Secretaria-Geral da Mesa e à Polícia Legislativa, para a apuração do fato. Obviamente com a observância do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, de tudo que não é defendido por uma minoria ainda no Brasil, que são as garantias constitucionais e os direitos fundamentais de todos aqueles que são investigados.
Portanto, o procedimento está em curso no âmbito do Senado Federal. Então, logo que haja conclusão ou desdobramentos relevantes, o Plenário do Senado será imediatamente comunicado. E a moção proposta pelo Senador Fabiano Contarato, cujo apelo de subscrição é feito com muita ênfase e razão pelo Senador Fabiano Contarato a todos os Senadores e Senadoras, será pautado, então, na sessão do Senado, na terça-feira, para a deliberação do Senado Federal.
Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Rocha.
Está em discussão no Senado Federal, em turno único, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020.
Ao projeto foram apresentadas 7.148 emendas.
O Parecer nº 24, de 2021, da CMO, tendo como relator o nobre Senador Marcio Bittar, que nos dá a honra da presença nesta sessão hoje do Congresso Nacional, no âmbito do Senado Federal, igualmente com o Senador Jorginho Mello, que está aqui, justamente atrás de mim, neste instante, e o Senador Eduardo Gomes também, Líder do Governo, presente aqui no nosso bunker do Prodasen.
O Parecer do Relator Marcio Bittar nº 24, de 2021, concluiu pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
O Substitutivo foi aprovado na Câmara dos Deputados, na tarde e noite de hoje e está, portanto, em discussão a matéria.
Eu informo ao Plenário que foram apresentados requerimentos de destaque ao PLN nº 28.
O Destaque nº 1, apresentado pelo Democratas, na Câmara dos Deputados, foi retirado pelo autor, pelo Líder Efraim Filho.
O Destaque nº 2, do PSOL e o Destaque nº 3, do Novo, foram rejeitados pela Câmara dos Deputados e não serão apreciados pelo Senado Federal.
Portanto, não há destaques a serem deliberados.
Há uma lista de oradores e nós a respeitaremos.
O primeiro orador inscrito é o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro quero parabenizar V. Exa. pela condução. Eu tive a oportunidade de acompanhar, durante toda a tarde, até agora à noite, a sessão da Câmara. Então eu parabenizo V. Exa.
Eu só quero, Presidente, deixar muito claro, eu fiz apelo já para V. Exa., para o Relator Marcio Bittar, para os Líderes Eduardo Gomes e Fernando Bezerra, porque eu só quero deixar muito claro, Presidente, V. Exa. acabou de assumir, como assumiu na última sessão do Senado, essa questão do FNDCT, porque nós, quando aprovamos a lei, havia na lei os recursos de 2020, e nós fizemos um acordo e foi mantido o veto com relação aos recursos de 2020. Mas na LOA, na lei orçamentária, ficou essa possibilidade de contingenciamento. Falei com o Senador Marcio Bittar, mas V. Exa. está garantindo que a promulgação, a publicação do veto será antes da publicação do Orçamento. Portanto, fica garantida a utilização do FNDCT com os recursos de 2021. É o que eu estou entendendo. Eu quero só depois que o Líder Eduardo Gomes e o Líder Fernando confirmem isso também por parte do Governo para que a gente não tenha nenhuma dúvida de que os recursos de 2021 não serão contingenciados, porque a gente fica preocupado com essa interpretação. Mas eu tenho a garantia de V. Exa., o que para mim é suficiente, pois V. Exa. é o Presidente do Congresso Nacional.
E quero já adiantar, Presidente, que com muita habilidade também o Líder Eduardo Gomes, junto com V. Exa., mas o Líder Eduardo Gomes assumiu o compromisso também na Câmara, e acredito que nós vamos participar também no Senado, de que há uma possibilidade de um entendimento de uma reposição orçamentária com relação aos institutos federais, às universidades à área de ciência e tecnologia. Eu fiz hoje uma audiência da Comissão de Agricultura com a Ministra Tereza, que eu admiro e respeito muito, e ela também... Eu, que sou aqui do Centro-Oeste, do DF... O Cerrado, Presidente, antes da Embrapa era considerado improdutivo. Depois que veio a Embrapa, está aí o potencial do nosso agronegócio. O Brasil sobrevive ainda com a economia razoável em função do agro. Mas por trás do agro há a Embrapa. Nós não podemos... Eu apresentei uma emenda da Embrapa de 100 milhões e ela foi reduzida. Então, eu sei que foi feito um acordo para a gente conversar. Não posso esquecer da Embrapii também, que é um modelo que deu certo e que a gente tem que incentivar.
Então, agradeço a V. Exa. Eu acho que ficou claro esse acordo nosso para que não paire nenhuma dúvida de que os recursos de 2021 serão garantidos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa., Senador Izalci Lucas. E é exatamente isso que V. Exa. sem tirar nem pôr. É exatamente esse o compromisso. Nós vamos promulgar o veto, caso não haja promulgação pelo Presidente. E haverá o tempo necessário para a sanção da Lei Orçamentária Anual; de modo que se aplicará aos efeitos do veto à Lei Orçamentaria Anual. Perfeito? E o Senador Eduardo Gomes, pelo Governo, falará também no decorrer dessa discussão.
Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero registrar que nós estamos numa sessão do Congresso. Portanto, uma sessão para deliberarmos sobre a lei orçamentária da União, trabalho feito pela Comissão Mista de Orçamento, presidida pela Deputada Flávia Arruda, que eu quero cumprimentar pelo trabalho, pela dedicação. Mas quero destacar o trabalho realizado pelo nosso colega de partido, de bancada, o colega Senador Marcio Bittar. Porque não foi um relatório fácil de ser feito em função das circunstâncias da pandemia, que obviamente traz graves e sérios desafios na área econômica e, portanto, na receita tributária do País. Ao mesmo tempo, a PEC do Teto de Gastos traz desafios complementares e adicionais, tendo em vista que, em função dos anos, ela encostou no seu limite e, ao mesmo tempo, as necessidades de investimento precisam ser equilibradas no momento em que o Brasil demanda investimentos públicos, privados, público-privados, nacionais, estrangeiros, para que nós possamos, no conjunto dos investimentos, voltar a gerar emprego e renda e, ao mesmo tempo, fazer a mitigação das políticas sociais, Sr. Presidente.
Quero aqui destacar e dizer e fazer um apelo porque a ajuda de R$250, encaminhada por uma MP e aprovada pela PEC do Extrateto, em função da inflação, tem se demonstrado pequena. Imagine alguém que precisa de uma botija de gás – e quem não precisa de uma botija de gás por mês? – ou alguém que precisa de poucos litros de gasolina para ser um mototaxista ou para o uso em um rabeta no interior do Amazonas. Essas pessoas praticamente não terão nenhuma sobra dos R$250 para a compra da cesta básica. Portanto, esse valor de R$250 é um valor que o Governo deve rever, e nós, no Congresso Nacional, na medida provisória, podemos atuar e rever esse valor, a fim de dar algum poder aquisitivo para as compras básicas, mínimas, necessárias diante desta pandemia.
Por tudo isso, eu quero reconhecer, parabenizar e cumprimentar o Senador Marcio, bem como o nosso Relator, Confúcio Moura, sub-Relator, na figura de quem eu quero cumprimentar todos os sub-relatores.
Digo que o MDB encaminhará favoravelmente.
Agora, Sr. Presidente, permita-me só menos de um minuto para que eu possa me manifestar favoravelmente à moção de repúdio apresentada pelo Senador Fabiano Contarato. V. Exa. conduziu absolutamente correto: permitiu que fosse apresentada hoje, que seria o tempo correto, porque o tempo político é diferente do tempo jurídico – e aí o Paulo Rocha tem razão. Digo que apoiamos politicamente esta questão, porque ela extrapola qualquer relação respeitosa e de conceito em relação a alguém que foi convidado a estar na nossa Casa, no Senado da República, e não poderia desrespeitar o Senado da República e os brasileiros através das transmissões das nossas plataformas de comunicação.
E, por fim, Sr. Presidente, digo que talvez a Advocacia-Geral do Senado pudesse também entrar nessa ação recorrendo da decisão desse juiz federal, porque o meu grande receio é que nós estabeleçamos um vale-tudo com a questão da decisão desse juiz, que eu respeito, mas discordo. Acho que não apenas a AGU deveria entrar, mas, de repente, acho que deveria ser o caso de consultar a Advocacia-Geral do Senado para que nós possamos, ainda no dia de amanhã, recorrer dessa decisão, Sr. Presidente.
No mais, cumprimento V. Exa. como Presidente do Congresso, porque, mesmo no mês de março, nós estamos conseguindo aprovar a Lei de Orçamento da União, que vai permitir destravar o Governo Federal em um ano tão difícil como o que nós estamos enfrentando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/REDE - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero agradecer a V. Exa. por ter me permitido proceder à leitura desse voto de censura e agradecer ao Senador Eduardo Braga, que, com muita sabedoria, soube expressar que este tempo político é uma resposta, sim. E eu quero mais uma vez fazer um apelo às Sras. e Srs. Senadores para que subscrevam esse voto de censura. Isso é o mínimo que o Senado tem que fazer – o mínimo!
No mais, eu quero também fazer coro à voz do Senador Eduardo Braga com relação à decisão da Justiça Federal. Nós não podemos permitir que isso seja um vale-tudo e que quem tenha dinheiro vá para o tudo ou nada. Nós podemos estar num outro caminho. Nós temos uma potência como os Estados Unidos que não permitiu isso. E nós não podemos incidir nesse erro. Acho que o recurso judicial é o caminho, é a via adequada para isso.
No mais, eu quero agradecer a sensibilidade do Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, meu amigo, a quem eu considero, por ter me oportunizado a leitura do voto de censura.
Era só isso.
Obrigado.
Uma boa sessão a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço ao Senador Fabiano Contarato.
O próximo orador inscrito é o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco/PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Boa noite, prezado Presidente.
Cumprimento a todos os colegas.
Minha primeira palavra é de solidariedade a V. Exa. pela afronta que lhe fizeram pelas costas ontem, quando um assessor da Presidência da República, enquanto V. Exa. falava à Nação brasileira, na medida em que acompanhava a nossa sessão – na minha opinião, um marginal, um meliante travestido de assessor ou realmente assessor é –, fazia gestos que eu considero indecorosos, porque gestos que pregam uma supremacia são gestos de intolerância e de uma tese absolutamente ultrapassada. Se V. Exa. fosse magistrado como um juiz de futebol, seguramente chegariam bandeirinhas ao seu ouvido para dizer, com aquele sinal que eles fazem: "Peça uma interrupção e veja o vídeo". E, se V. Exa. tivesse assistido, seguramente teria pedido a retirada daquele cidadão do recinto, porque ele não honra o recinto do Senado Federal, muito menos a V. Exa. Não há muita investigação a fazer, muito menos defesa, porque o cinismo dele ao dizer que estava arrumando o terno e, depois, a mentira de dizer "eu não faria isso, porque eu sou judeu" – e ele não o é – eu quero dizer que são uma afronta ao Senado da República, à Nação brasileira e a V. Exa. Eu espero que a investigação da Secretaria-Geral da Mesa seja rápida. E eu penso, apesar de assinar, que o voto de censura do querido amigo Senador Contarato é pouco para punir aquilo que foi feito naquela noite.
Sr. Presidente, sobre o Orçamento que será votado, evidentemente, eu quero dizer que o meu partido encaminhará contra a aprovação.
E eu quero dizer aos colegas Senadores que me surpreende... Eu não falo do Relator, porque, na verdade, o Relator esgrimiu com um Governo sem sensibilidade. O Relator Marcio, colega nosso, talvez tenha feito o que pôde, mas imagine V. Exa. que, numa crise de pandemia, quando o mundo inteiro diz "adiemos nossas restrições fiscais para 2022 para atender ao povo", a gente tem um Orçamento que reduz a verba da saúde, que reduz a verba da previdência, que reduz a verba do programa de compra de produtos para alimentação na agricultura familiar, que não recepciona nenhuma emenda da Comissão de Meio Ambiente do Senado da República... Eu não vejo como aprovar um orçamento com essas características.
Por isso, antecipo o voto – e, seguramente, a minha Liderança assim encaminhará – contra a aprovação do Orçamento.
Eu queria só insistir e pedir vênia ao Senador Marcio – e não me dirijo a V. Exa., porque V. Exa. teve que esgrimir com um Governo insensível, com um Governo que brinca com a vida alheia – para lembrar que, na Guerra do Paraguai, quando estávamos em guerra, o Governo brasileiro, à época, gastou cinco Orçamentos para defender a Pátria. Eu acredito que, neste momento, na guerra contra a Covid, nós deveríamos gastar mais para proteger a gente brasileira e, óbvio, depois, voltar a arrumar aquilo que fosse violado na área fiscal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Muito obrigado, Senador Jaques Wagner, pela manifestação de V. Exa.
O próximo orador inscrito é a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco/PP - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores, boa noite!
Eu quero falar sobre três pontos rapidamente, Presidente.
O primeiro deles é um veto, que nós derrubamos aqui, com relação às emendas de transferência especial, aquela transferência que vai direto para a prefeitura sem a necessidade e obrigatoriedade de passar pela Caixa Econômica Federal, se assim nós entendermos – há a opção com a Caixa e a opção sem a Caixa. Os Prefeitos não querem emendas via Caixa Econômica, Sr. Presidente, pois levam-se dois, três, quatro e até cinco anos para se inaugurar uma obra, tamanha a burocracia criada e o custo criado para os Prefeitos em todos os Municípios do Brasil. Eu gostaria de ouvir do Senador Líder Eduardo Gomes se esse acordo de enviar o PLN depois para corrigir... Não tivemos tempo de mudar as emendas. A Comissão de Orçamento não se reuniu novamente para abrir prazo depois que derrubamos o veto. Então, nós estamos com o formato antigo, derrubamos o veto, mas não temos instrumentos para que essas emendas possam ir direto para os Srs. Prefeitos. Então, eu peço, encarecidamente, ao Líder Senador Eduardo Gomes que firme aqui, no Plenário do Senado, como foi feito lá na Câmara, que esse PLN virá para corrigir essa grave distorção, pois foi uma alegria geral dos Prefeitos de todo o Brasil e do meu Tocantins quando foi anunciado que esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, facilitando o recurso chegar até às cidades sem precisar dar um passeio em lugares burocratizados.
O segundo ponto, Sr. Presidente, é que eu concordo com os meus colegas sobre a Justiça Federal ter dado ganho de causa às empresas privadas com relação às vacinas. Se há uma coisa que está ordenada no País é justamente a vacinação. É a única coisa. O Programa Nacional de Imunizações tem que ser nacional, segundo os especialistas todos com que eu conversei, segundo todos os infectologistas. Ele precisa ser nacional, precisa ser pelo Ministério da Saúde, seguindo o cronograma. O vale-tudo não dá! Essas vacinas vão ser vendidas para quem pode pagar, por R$100,00, R$200,00, R$300,00, até R$1.000,00. E nós queremos que todo o povo brasileiro seja imunizado, independentemente de cor, de raça e muito menos de condição financeira. Sou contra e acho que o Senado Federal precisa tomar uma atitude imediata contra a investida dessas corporações. O que elas estão visando, com certeza, em primeiro lugar, não é a saúde da população.
E terceiro e último, Sr. Presidente. Eu gostaria de comunicar aos colegas que ainda hoje fizemos uma correspondência à Organização Mundial de Saúde – eu e o Deputado Federal Aécio Neves, Presidente da CRE na Câmara dos Deputados – para que nós possamos... Recebendo uma luz no fundo do túnel, uma indicação, nós rapidamente mandamos essa correspondência. E, claro, V. Exa. deverá, se assim entender, enviar a correspondência para o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas. Com certeza, existe uma predisposição em nos ajudar, e é preciso que a classe política, que o Congresso Nacional sinalize, através de correspondência e também através de um call, de uma ligação, de uma reunião remota, a nossa necessidade de adiantar o estoque do consórcio da Covaxin para que nós possamos receber mais vacinas rapidamente. Nós temos 42 milhões de doses encomendadas, recebemos 1 milhão domingo, vamos receber 1,900 milhão de doses até o final deste mês, mas isso pode ser mudado com essa interferência, com esse trabalho diplomático, com esse pedido nosso junto à ONU e também, como fizemos, à Organização Mundial de Saúde. Eu tenho certeza de que V. Exa., com o seu prestígio, com a autoridade que o senhor tem hoje no País, em comunicação com o Sr. António Gutierrez, que é hoje o Secretário-Geral da ONU, um português que conhece bem o Brasil, terá sucesso e terá avanço nesse ponto rapidamente.
Eu agradeço a todos os colegas.
E vamos torcer para que tudo aconteça na melhor forma possível, no tempo mais breve possível, para que nós possamos vacinar o povo brasileiro.
Muito obrigada.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Eu passo a palavra ao Líder de Governo, Eduardo Gomes, para falar sobre as considerações da Senadora Kátia, por favor. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/MDB - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Pronto.
Sr. Presidente, agora com o som liberado, cumprimento V. Exa.; o Relator Geral do Orçamento, o Senador Marcio Bittar; e todos os Senadores e Senadoras que acompanham esta sessão do Congresso.
Eu queria, Sr. Presidente, fazer uma resposta em combo, considerando a questão do adiantado da hora e aproveitando também para fazer aqui as colocações diante do questionamento da Senadora Kátia Abreu, que é bem pertinente.
Afinal de contas, na evolução do Orçamento da União desde a aprovação da Resolução 01 e dos dispositivos de impositividade das emendas, primeiro com a emenda individual impositiva e depois com a emenda de bancada impositiva, com os desdobramentos da independência do Congresso Nacional na destinação de recursos votados no Orçamento, é um passo importante a delegação de transferências especiais para as prefeituras como modalidade.
O que eu queria deixar registrado é que, no tratamento do acordo em torno do veto e da derrubada do veto, não há outro caminho que não seja o mesmo caminho revelado aqui pelo Senador Izalci no assunto de que vou falar aqui em seguida. Portanto, o veto deve ser promulgado na mesma data, já que foi encaminhado na mesma data. E não há outra condição da execução do Orçamento de 2021 que não seja cumprir aquilo que, por delegação majoritária, absolutamente majoritária do Congresso Nacional, ficou definido.
Faço a observação de que a derrubada desse veto, além da gestão do Relator da LDO, o Senador Irajá e do trabalho da Senadora Kátia Abreu e de vários Deputados Federais, Senadores e Senadoras, foi fruto – e aqui reporto também, cumprimentando, o Líder do Governo Fernando Bezerra – de um trabalho exaustivo da Liderança do Governo, dos Líderes dos partidos da base na Câmara e no Senado. Não teríamos condições de formular um acordo desse tamanho não fosse também a compreensão do Governo de que era um passo a mais que podia ser dado na execução orçamentária, principalmente neste momento em que milhares de Municípios brasileiros passam por uma crise muito grande e têm que enfrentar o combate à Covid.
E, mesmo assim, diferentemente do que alguns pensam, nós entendemos que prosseguir com as obras, prosseguir com o desenvolvimento do setor de infraestrutura do País é garantir emprego de qualidade, é garantir obra e benefício que passa de um mandato para o outro, que não tem partido, que não tem sigla partidária e que garante emprego, renda e desenvolvimento.
Ao responder à Senadora Kátia Abreu, parabenizo-a pela luta dela nesse quesito, como em tantos outros, mas especialmente nesse, com a tranquilidade de que terá o mesmo tratamento que o veto que foi derrubado com relação aos recursos da ciência e tecnologia.
Nos recursos da ciência e tecnologia, Presidente, Senadores e Senadoras, foi ainda mais apontado o esforço do Governo, da base do Governo, dos Líderes do Governo e da Oposição – sabe muito bem disso o Senador Izalci –, quando foi formulado um acordo da não utilização dos recursos de 2020, porque perderam o objeto, e está prejudicada a análise do veto, que estava conjunto com o veto de 2021, com a liberação do dispositivo que não permite contingenciar recursos de ciência, tecnologia e inovação. Não há também nenhuma outra possibilidade que não seja a possibilidade de termos um 2021 com esses recursos liberados.
Eu tenho segurança de que, enquanto estivermos na Liderança do Governo no Congresso Nacional, é a prática termos aqui o cumprimento dos acordos. Senão, não seria possível aprovar e propor a aprovação agora, neste momento, do Orçamento num período tão rápido.
Eu cumprimento a Deputada Flávia Arruda; toda a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional; o Líder do Governo na Câmara, Deputado Ricardo Barros; o Líder do Governo na Comissão de Orçamento, Deputado Claudio Cajado; e o Senador Marcio Bittar, Relator, que teve um trabalho muito grande para chegar a um acordo naquela que foi uma função muito difícil, porque coube ao Senador Marcio Bittar, por coincidência, mas também por competência – muito mais por competência –, a relatoria da PEC emergencial e, ao mesmo tempo, promover os dispositivos necessários para a aprovação do Orçamento.
Quero deixar todos tranquilos com relação à necessidade que esse Orçamento sofrerá, na sua execução, nos próximos nove meses, porque é um Orçamento muito compacto, num momento de uma crise muito grande. É por isso que eu agradeço, assim como houve na Câmara, uma negociação em torno dos destaques para que a gente vote logo e entregue às prefeituras, aos governos, ao Governo, a todas as instituições, finalmente, o Orçamento de 2021.
Quero agradecer o apoio de toda a assessoria do Governo, da Liderança, dos profissionais que trabalharam nessa tarefa e também, Presidente, encaminhar a orientação do Governo no Congresso, da Liderança do Governo no Congresso, apoiando a aprovação do Orçamento da forma que veio da Câmara dos Deputados. Quero agradecer a todos o apoio e a compreensão e, principalmente, quero agradecer demais aos partidos de Oposição que, deste o primeiro momento, compuseram – e compõem – um grupo formado por Líderes de todas as correntes que, depois de muito trabalho, conseguiu extrair uma pauta para a sessão do Congresso, tanto na discussão dos vetos quanto na discussão do Orçamento.
Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Eu consulto o Plenário do Senado Federal se podemos submeter à votação este parecer através do sistema simbólico, da votação simbólica. Se todos concordarem, nós seguiremos, então, com a lista de oradores e votaremos simbolicamente o projeto nesta noite.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco/MDB - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu estou com dificuldade, estou quase sem voz aqui. Vou apenas falar um minuto querendo refletir, pois não se pode deixar passar sem todo o trâmite desta Casa.
Presidi o Congresso por dois anos, na ausência do Presidente Sarney, presidi algumas vezes a Câmara. Vi a iniciativa do Senador Contarato, vi também a preocupação de V. Exa., que instalou procedimento para apuração do fato já citado. Apenas me preocupa o tempo que nós vamos demandar para a resposta a um procedimento dessa natureza. Não estamos vivendo em um País de calmaria. Aliás, a provocação se faz presente em várias situações. Às vezes, em lives de que estamos participando adentra um personagem, um convidado, com uma finalidade e acaba gerando tumulto e tudo o mais. O que me preocupa muito é que o que se pretendia nesse quadro – e ainda acho que está entre as lacunas a serem lidas aí mais apropriadamente – era a tentativa de desmoralizar o Congresso Nacional. Nunca vi coisa igual! Sinto muito, mas fui Constituinte, até hoje estou nesta Casa e nunca vi coisa igual. Nunca vi uma pessoa se postar naquela posição fazendo o que fez, como fez.
E V. Exa. é uma pessoa de uma tranquilidade que jamais vi nesta Casa. V. Exa. tem muita calma, muito discernimento, pela sua formação jurídica, do que pode e não pode ser feito. Apenas me preocupa que, em lugar de um procedimento administrativo, nós venhamos fazer uma moção – e eu, logicamente, apoiarei a moção apresentada; não deixarei meu colega Contarato sem esse apoiamento –, porque a moção não é a forma ideal de se tratar esse assunto. Essa forma... E, como nós estamos aqui a esta hora da noite, é porque eu estou tratando desse assunto aqui com uma certa assertiva na minha cabeça de que também não gostaria de tratá-lo. Gostaria, apenas, de ver o desfecho final com o cabimento devido daquilo que a gente pôde testemunhar. Eu fiquei completamente inquieta. Ouvi, depois, alguns comentários de outros colegas que ligaram com a mesma preocupação.
Então, eu deixo para V. Exa. nenhuma palavra de reflexão – aliás, é para que V. Exa. possa refletir. V. Exa. já refletiu sobre tudo, não estou também falando de boba aqui. Estou falando apenas de que substituir uma decisão, fazê-la simultaneamente significa uma posição do Senado e uma posição do Senador. Fazê-la separadamente ou tão somente uma em detrimento da outra nos coloca numa situação difícil, haja vista que o que vimos ontem, naquela sessão, é também coisa inédita – inédita, inédita, inédita.
Vim àquela sessão em respeito ao Senador que fez o requerimento. Não vi papel nenhum para exercer ali, porque não tinha ele consciência do papel que deveria fazer, das responsabilidades que tinha e ficou nos engabelando, até que chegou o momento em que todos, no limite da exaustão, da dignidade e do comprometimento político com este País, chegaram a dizer o que muitos disseram ali.
Portanto, ele era apenas um coadjuvante de uma cena, que não deveria estar ali, mas estava; que não deveria fazer o que fez, mas o fez; e, agora, sem resposta... O povo já está sem resposta adequada para a vacina. A minha dignidade não vai falar mais alto do que a de ninguém. O povo brasileiro está ultrajado, vilipendiado, maltratado, desrespeitado e consumido por essa dramática situação.
Apenas, quero solicitar a V. Exa. – e pedir desculpas ao Contarato, mas estarei assinando o seu requerimento –, que, como instituição, o Senado Federal não deixe se prolongar essa situação referente a esse personagem, que eu não sabia que existia, mas existe e está tão próximo que não dá para desconhecê-lo.
Então, é esse o meu apelo.
Também quero dizer que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Para concluir.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco/MDB - ES) – ... a bancada das mulheres tem refletido, Presidente – só concluindo – sobre a necessidade de levar adiante a pauta que, realmente, esteja em absoluta consonância com aquilo que V. Exa. faz dentro desse Comitê, com o que fazem os nossos Líderes, afora o que está fazendo a Kátia e tudo o mais.
Nós queremos ver o Congresso e o Senado Federal votando, única e exclusivamente, matérias... Não é o caso do Orçamento, porque, sem ele, não se pode ficar. O País ficar trabalhando em duodécimos é um absurdo, não tem planejamento, não tem orçamentária nenhuma... Ver o Izalci, com a veemência dele, falar sobre a importância de que há um setor como esse que reflete em toda a crise que nós estamos vivendo, e nós não termos recursos, dotação orçamentária para isso ou para aquilo... Então, só quero dizer a V. Exa. que estou junto para toda luta, a única coisa de que não posso me abster é lutar por aquilo em que acredito. Então, ainda que seja tão pequeno, tão insignificante esse cidadão que aí esteve, ele, hoje, significa muito pela simbologia da nossa luta, pelo reconhecimento do respeito que esta Casa precisa ter em qualquer circunstância.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço à Senadora Rose de Freitas.
Passamos à orientação de bancada em relação ao projeto submetido à apreciação.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/MDB - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentando o Senador Marcio Bittar, o Relator Geral, cumprimentando, em nome do Senador Confúcio, todos os Relatores setoriais, cumprimentando o trabalho do Eduardo Gomes na Liderança do Governo no Congresso, que possibilitou um grande entendimento, um grande acordo, cumprimentando o Líder Fernando Bezerra e a todos os Senadores e Senadoras, eu encaminho o voto "sim", apoiando o relatório do eminente Senador Marcio Bittar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSD, na mesma linha do Senador Eduardo Braga, cumprimentamos o Relator, cumprimentamos os Relatores setoriais e encaminhamos o voto "sim", na certeza de que esses compromissos aí encaminhados serão cumpridos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Senador Oriovisto Guimarães, pelo Podemos.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes da orientação, eu vou dispensar a minha inscrição como orador e vou usar este rápido tempo para dizer que nós vamos aprovar, vamos orientar o voto "sim", mas vamos votar "sim" porque entendemos a necessidade da aprovação dessa peça, que é o Orçamento.
Todavia, trata-se de uma peça de ficção, Sr. Presidente, de "matemágica" pura. Houve uma redução na dotação dos benefícios da Previdência de R$13,5 bilhões; houve uma redução do abono do seguro-desemprego de R$2,6 bilhões; houve um corte no abono salarial, que é para pagar os recursos do FAT, do PIS/Pasep, de R$7,4 bilhões; a Previdência foi subestimada, pois fizeram o cálculo com o salário mínimo de R$1.067, quando o salário mínimo é de R$1,1 mil, o que dá mais R$8,5 bilhões. Só aí, Sr. Presidente, já há um furo de R$32 bilhões, que o Governo vai ter que contingenciar, vai ter que cortar.
Além disso, Sr. Presidente, nós não teremos Censo em 2021. Continuaremos a navegar no escuro, porque, de R$2 bilhões, reduziram para R$70 milhões. Ou seja, não teremos Censo.
Apesar de todas essas incoerências, apesar de toda essa "matemágica" para poder acomodar emendas que, provavelmente, serão contingenciadas, nós vamos orientar "sim" pela necessidade que existe da aprovação. Mas é uma tristeza, e ainda, ao final, teremos um déficit primário de R$247 bilhões.
Vai muito mal o nosso País, vai muito mal a nossa economia, mas orientamos "sim" porque, senão, seria ainda pior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB apoia a aprovação, em função da necessidade de termos o Orçamento aprovado, mas ainda animado com a possibilidade de repor ainda, através do PLN, a questão do IBGE, a questão das universidades, dos institutos federais e também com relação à Embrapa, EmbrapII, na área de ciência e tecnologia.
Então, o PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/DEM - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a orientação do Democratas é o voto "sim", cumprimentando o eminente Relator do Orçamento Geral, Senador Marcio Bittar, pelo grande trabalho que fez bem como a Presidente da Comissão de Orçamento, Deputada Flávia. Eu participo da Comissão, e o trabalho foi hercúleo, de muito esforço.
Portanto, cumprimentando o Senador Relator, a orientação é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero avisar logo a V. Exa. que nós vamos pedir verificação de votação, votação nominal.
E eu queria dizer ao Relator Marcio Bittar o seguinte: V. Exa. fez tudo que era possível, recebeu todas as entidades que a gente encaminhava, conversou com todos os setores, fez todo o esforço possível.
No CMO, eu ouvi muito o discurso de que é porque o cobertor é curto, etc., etc. É verdade, é verdade que nós estamos com um problema de curto... No entanto, uma peça orçamentária é uma opção de Governo que diz ali as suas prioridades.
Nós não podemos concordar, Sr. Presidente... É tudo isso que já foi falado, inclusive, pelo Líder Oriovisto: saúde, saúde, que é pelo que estamos brigando aqui, em relação a vacinas, a equipamentos, a tudo, a dinheiro para hospital, etc., etc., e o Orçamento da saúde é R$28 bilhões a menos do que no ano passado?!
Nós não podemos concordar com isso, Sr. Presidente. Nós não podemos concordar com a redução. Já vem sendo reduzido desde antes, desde o tal do limite de gastos, dinheiro para as universidades, e há no Orçamento um corte de R$21 bilhões, além dos números que o Senador Oriovisto já falou: R$13,5 bilhões dos fundos previdenciários; R$7,4 bilhões do abono salarial; do seguro-desemprego, tirou R$2,6 bilhões... Não é possível!
Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores votaremos contra e pedimos verificação de votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Líder Paulo Rocha, diante da manifestação de V. Exa., eu farei, então, a votação nominal desse parecer. Apenas indago a V. Exa. se podemos já abrir o painel, se V. Exa. concorda que já possamos abrir o painel para a votação no decorrer da orientação, Líder Paulo Rocha. (Pausa.)
Agradeço a V. Exa.
Determino a abertura do painel para início do processo de votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Líder Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PL - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa., quero cumprimentar o nosso Relator Marcio Bittar, e, por deferência do nosso Líder Portinho, estou fazendo o encaminhamento.
Cumprimento o Marcio Bittar e a Flávia Arruda, que foi a Presidente, e agradeço, de forma muito sincera, em nome de Santa Catarina, em nome da nossa bancada, aos três Senadores, aos 16 Deputados pela deferência que o Senador Marcio Bittar teve com Santa Catarina.
Ele conseguiu recompor 125,2 milhões para as nossas BRs, para as nossas obras estruturantes em Santa Catariana, necessárias para o crescimento e o desenvolvimento de Santa Catarina.
Eu quero aqui, de viva voz, agradecer ao Senador Marcio Bittar pela deferência, pela grandeza e pelo esforço que ele fez para que a gente pudesse ser recomposto em 125 milhões, que vieram na Ploa; depois, houve os cortes, e a gente conseguiu recompor isso.
Então, em nome de toda a bancada de Santa Catarina, eu quero agradecer a V. Exa.
O Partido Liberal vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Estamos em processo de votação nominal.
Peço a todos os Senadores e Senadoras que possam exercer o seu direito de voto.
Como orienta o PROS?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PROS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é claro que eu quero parabenizar o Senador Bittar pelo esforço imensurável de fazer um relatório num momento muito difícil. Então, ele, sempre muito peculiar, com a sua grande competência, pôde trazer hoje para esta Casa uma votação que é muito importante para o nosso País.
Mas eu lamento profundamente os cortes que foram realizados tanto na Sudam quanto no IBGE e em outros setores públicos tão importantes para o nosso País.
O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. e oriento "sim".
O Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta a Rede, Líder Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para orientar pela Rede, o Líder Fabiano Contarato o fará. Eu farei a orientação pela Liderança da Oposição, se V. Exa. assim me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Perfeitamente.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco/REDE - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é lamentável que, num momento de pandemia, em que está sendo violada a vida humana, a saúde tenha tido um corte de 35,1 bilhões.
Para o meio ambiente foi o menor orçamento em 21 anos. Na educação o corte é de 18,2% no orçamento de custeio das universidades federais, que poderá inviabilizar o ensino superior ainda em 2021. A redução é de 25% no orçamento dos últimos dois anos. No IBGE, o corte é de 1,75 bilhão, inviabilizando a realização do censo demográfico. Agora o que é prioridade no Governo? O Ministério da Defesa vai receber 8,3 bilhões em investimentos, o que é um quinto de todos os investimentos aportados.
Dessa forma, a Rede orienta o voto "não", com todo o respeito ao esforço e ao hercúleo trabalho do nobre Senador Marcio Bittar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o PSL, Senadora Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco/PSL - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – O PSL orienta "sim" e parabeniza o Senador Marcio Bittar pelo hercúleo trabalho; parabeniza também o nosso Líder do Congresso, Senador Eduardo Gomes; e o Senador Fernando Bezerra. A gente sabe da dificuldade – o cobertor realmente é curto.
Por fim, apesar de estar orientando aqui e de estarmos votando finalmente o Orçamento, hoje foi celebrada a missa de 7º dia do Senador Major Olimpio. Mais uma vez, eu quero colocar aqui as minhas condolências para a família e dizer o tanto que ele nos faz falta, bem como o Senador Arolde, o Senador Maranhão e todas aquelas pessoas que nos deixaram pelo Covid. Eu me importo, me importo muito!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o PSB?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco/PSB - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu respeito e reconheço o trabalho do Senador Marcio Bittar, porém eu não posso votar a favor desse substitutivo, até porque há demasiados cortes na educação, no ensino universitário, na pesquisa, ciência, tecnologia e no meio ambiente contra um acréscimo expressivo das emendas parlamentares que não foram citadas aqui, o que eu considero inaceitável num momento desses.
Há atenção insuficiente à saúde no momento em que vivemos a maior crise sanitária dos nossos tempos contra a elevação de gastos para o Ministério da Defesa. A guerra – eu quero lembrar a todos vocês, a todos desta Casa – é contra o coronavírus. Nós estamos tirando simplesmente R$35 bilhões da saúde num momento desses.
Eu peço mais um minutinho, Sr. Presidente.
Para piorar, nós somos surpreendidos hoje com o remanejamento – esta Casa está sabendo, porque todos estão acompanhando –, no Orçamento, de 26,5 bilhões, retirando dinheiro do seguro-desemprego, 2,6 bilhões; do abono salarial, 7,4 bilhões; do Pronaf, 1,3 bilhão, e repassando a maioria desses pagamentos para as emendas no Ministério do Desenvolvimento Regional.
Então, Sr. Presidente, retirar recursos dos trabalhadores, dos desempregados, dos aposentados e dos pequenos produtores rurais para pagar essas emendas parlamentares, definitivamente, no cenário trágico que o País está vivendo, é impossível o PSB acompanhar.
Então, o meu encaminhamento, o encaminhamento do PSB é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PSC - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvindo aqui e, é claro, respeitando o ponto de vista de cada colega, acho que seria muito bom que tivéssemos aí o orçamento ideal. Lamentavelmente, não poderemos ter o orçamento ideal e contemplar tudo aquilo que nós queremos, de que o Brasil precisa, de que os nossos Estados precisam. Enfim, vamos ter o orçamento possível. O que é o Orçamento? É a lei que estima a receita e fixa a despesa. Se tivermos certamente um acréscimo de arrecadação e pudermos ultrapassar aquilo que foi estimado, tenho certeza de que vamos ter aí créditos suplementares para atender a essa demanda, porque ninguém nega o que ela é. Ela é patente, está diante de todos os nossos olhos, e todos nós queremos que aconteça.
O PSC, Presidente, com essas considerações, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou falar mais a respeito desse assunto, mas quero, inicialmente, manifestar todo o meu respeito, toda a homenagem ao trabalho do Relator, Senador Marcio Bittar; ao Líder Eduardo Gomes, que é hercúleo sempre nas suas missões; aos sub-relatores; e a toda a equipe que trabalhou na CMO, na qual eu também participei das discussões, mesmo não sendo membro neste ano.
Mas, de fato, fica muito difícil para cada um de nós, tenho certeza, para cada um dos Senadores e Senadoras, explicar este Orçamento para nossos filhos, para nossos netos, para a opinião pública, para o povo brasileiro, para qualquer estrangeiro, para qualquer nação estrangeira, um país como o Brasil, que está no pico da sua pandemia, um ano depois de ela ter chegado, cortar 28 bilhões do orçamento da saúde. Não há cobertor curto, não há alocação subjetiva, objetiva que justifique uma coisa dessas. Nós vamos falar de outras alíneas aqui. Mas só essa já seria suficiente para chamar este Orçamento de um orçamento constrangedor – constrangedor.
Por isso, pela Liderança da Minoria, com pesar, eu preciso encaminhar o voto contrário a este orçamento, obviamente, com o registro de todos os votos aqui, todos teremos o mesmo encargo de explicar este orçamento nos nossos Estados às nossas populações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra Coelho?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Relator, Senador Marcio Bittar, e cumprimentar o Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, pela aprovação na Câmara e, certamente, agora, no Senado Federal.
Sr. Presidente, este orçamento relatado pelo Senador Marcio Bittar acresceu R$10 bilhões no orçamento da educação e R$8 bilhões no orçamento da saúde. O orçamento da educação é R$100 bilhões. O mínimo de aplicação na saúde seria R$55,6 bilhões. É um orçamento que quase duplica o percentual do Governo mínimo para investir em educação. E destaco que o Fundeb será complementado pela União em quase R$20 bilhões.
Por fim, falou-se muito sobre o orçamento de saúde, mas é preciso contabilizar que, com a aprovação do PL do Senador Heinze, nós estamos autorizando a utilização de R$22 bilhões que ficaram nos caixas dos Governos estaduais e das prefeituras brasileiras, que estarão acrescidos ao orçamento da saúde para enfrentar todos os desafios em função da pandemia que estamos vivendo.
Portanto, o Governo encaminha o voto "sim" ao relatório do Senador Marcio Bittar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Oposição, Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com as honras de estilo, minhas homenagens ao Relator Marcio Bittar, ao caríssimo Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso.
Presidente, com a devida vênia ao meu colega também e Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra, convenhamos, o acréscimo que houve na educação ocorre só por uma circunstância: por força da Constituição e da emenda constitucional do Fundeb, que nós aprovamos, porque, senão, ela teria sido vitimada como outros setores foram.
Senão vejamos, Presidente, a rigor, o corte na saúde. Veja, Presidente: nós estamos no meio de uma pandemia. Nós estamos precisando de recursos para a saúde. Nós estamos precisando de todos os esforços para a saúde. A corte da saúde é de 21,8% a menos em relação ao Orçamento do ano passado.
Presidente, o que nós precisamos? O que os brasileiros precisam, neste momento? Precisam de saúde; precisam, além de saúde – já concluindo, Presidente –, de apoio social.
Este orçamento, que eu julgo o pior da história, vai cortar R$7,4 bilhões do abono salarial. O abono salarial dos trabalhadores de 2020 só será pago em 2022, além de fazer um contorcionismo para poder cumprir a regra de ouro, Presidente.
Já concluindo, Presidente, a Oposição – por todas essas razões e porque o único objetivo do orçamento foi adequar emendas parlamentares para manter a base do Governo – encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, por vontade da maioria da Bancada Feminina nós orientamos o voto "sim", obviamente que liberando as Senadoras que vão acatar a orientação partidária, no caso específico da Senadora Leila.
Quero dizer que parabenizo, na pessoa da Deputada Flávia e do Relator Marcio Bittar, toda a equipe, todos os membros da Comissão da CMO, porque sei que trabalharam incansavelmente.
Não é o orçamento ideal, não é o orçamento que a Bancada Feminina, obviamente, gostaria de ver aprovado na sua inteireza, embora aqui novamente reforçando e parabenizando, é o orçamento possível, mas não poderíamos deixar de registrar o lamento de, no mínimo, não termos mantido no Orçamento do ano anterior, no que se refere à Previdência Social, em que está sendo retirado R$13 bilhões, o próprio abono salarial, que vai perder mais de R$7 bilhões e só vai ser pago em 2022, da mesma forma os R$2,5 bilhões a menos no seguro-desemprego.
Apesar de tudo isso, repito, por maioria, vamos encaminhar o voto "sim" porque é a vontade da maioria da bancada e foi o orçamento possível dentro do momento em que vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Nós estamos em processo de votação nominal, eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam exercer o seu direito de voto.
Senador Sérgio Petecão, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Cid Gomes, Senador Jorge Kajuru, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, Senadora Simone Tebet, Senador Alvaro Dias, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Jader Barbalho, Senador Ciro Nogueira, Senador Lasier Martins, Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves e Senador José Serra.
Nós encerramos as orientações.
Pede a palavra o Líder Alvaro Dias, pelo Podemos, que já teve a sua orientação pelo Senador Oriovisto Guimarães, mas o Líder pede a palavra.
Pois não, Líder.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, não sei se agora estou chegando aí, eu tentei encaminhar a votação e provavelmente houve uma falha técnica, não cheguei, mantemos, portanto, a orientação do Líder Oriovisto.
Mas eu gostaria de, já que conversei com alguns integrantes da bancada, manifestar o desconforto do nosso partido ao aprovarmos este Orçamento, que é a peça fundamental da gestão pública e o Governo desperdiça uma oportunidade preciosa de organizar-se competentemente para uma gestão mais eficiente. Certamente terá que, durante o ano, tapar os buracos desse Orçamento por diversas vezes, reiteradamente.
E o desconforto maior que temos é exatamente pelas prioridades estabelecidas com recursos que foram retirados, por exemplo, de benefícios previdenciários urbanos, 11,6 bilhões; benefícios previdenciários rurais, 1,9 bilhão; e do FAT, mais 10 bilhões. Portanto, nós estamos verificando que a transferência de recursos do seguro-desemprego, em pleno desemprego no País, com o desemprego batendo recordes, e o Orçamento transfere recursos que poderiam ser utilizados com o seguro-desemprego para atender a reivindicações de obras nem sempre prioritárias no País.
Portanto, Sr. Presidente, este é um Orçamento temerário que revela a insegurança do Governo e, sobretudo, a sua incompetência na gestão pública.
Há recursos que são retirados, sim, da saúde e da educação, setores fundamentais, especialmente na fase em que nos encontramos. Por isso, Sr. Presidente, nós queremos louvar o esforço e aplaudir o esforço dos Parlamentares que tentaram formatar um Orçamento minimamente capaz. No entanto, cabe ao Governo, sobretudo, em primeiro lugar, e de forma absoluta, a orientação orçamentária. E essa foi claudicante, foi temerária.
O Governo vai trabalhar com um Orçamento que infelizmente, como já disseram, é um dos piores da nossa história. E olha que o Governo teve muito tempo para a mobilização do Parlamento e a elaboração de um Orçamento que pudesse atender às expectativas da maioria do povo.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa., Líder Alvaro Dias.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento-o por ter pautado, no debate de ontem, na sua fala inicial, a questão da quebra de patente.
Senadores e Senadoras, o Brasil vive hoje, um dos períodos mais trágicos desde o início da pandemia. Somos considerados, pela comunidade mundial, o celeiro do vírus da Covid-19, o País em que mais morrem pessoas devido ao coronavírus
Veja, recebi agora, segundo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, temos hoje 6.370 pessoas esperando, quase 7 mil pessoas, esperando uma vaga na UTI. O Brasil, Presidente, precisa, de imediato, de uma grande campanha nacional: vacine já! As pessoas estão temerosas, porque o Governo, ora diz sim à vacina, ora diz não à vacina. Isso confunde, causa medo na população.
É preciso que se entenda que estamos em uma guerra contra um inimigo invisível. Já morreram mais pessoas no Brasil do que na última guerra mundial. Brasileiros! Quase 130 países, onde vivem mais de 2,5 bilhões de pessoas, não receberam qualquer vacina. Esse é um verdadeiro apartheid de vacina.
Faço um apelo ao Congresso Nacional, ao Executivo, para que apoie a licença compulsória, a quebra de patente. É uma questão mundial! A situação atual é inaceitável, é um descaso com milhões de vidas. Milhões de vidas estão sendo ceifadas.
O Brasil, Presidente, sendo contrário à quebra de patentes, nos isola até dos países em desenvolvimento e nos deixa à deriva, mendigando aos países ricos.
Em abril, a Diretora-Geral da OMC, a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala, defenderá uma terceira via, que propõe a ampliação do licenciamento de vacinas sem suspender a propriedade cultural.
O Brasil pode sair do isolamento votando a favor. A proposta já conta com o apoio de organizações de todo o mundo, da Organização Mundial da Saúde, dos Médicos Sem Fronteiras, do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids, de igrejas, movimentos sociais, sindicais, empresários, outras organizações internacionais e 40 líderes mundiais – líderes. O Brasil foi o único país em desenvolvimento que rejeitou, na OMC, a adesão à proposta colocada pela Índia – pela Índia – e África do Sul de quebra de patentes. Se o problema é planetário, a solução tem que ser global, solidária, justa, corajosa, sem distinção de ricos e pobres. Vacina para todos! As pessoas morrem sem oxigênio, e muitas são intubadas sem anestesia. Isso, senhores, ser intubado sem anestesia! Isso não é filme de terror; é a pura realidade. Eu diria, é a dor em vida no compasso da morte.
Por fim, quero lembrar que propus uma sessão de debates sobre essa questão. Espero contar com o apoio de todos os Parlamentares. Vamos debater, vamos colaborar, vamos sinalizar para o mundo que nós temos um gesto humanitário para todos. Até porque é o Brasil o País onde a nossa gente mais está morrendo. Mães e pais choram e me ligam: "Por favor, Paim, o que é que tu vais fazer?". Eu digo: "Eu estou fazendo o que eu posso". É um desespero por uma causa mais do que justa. Não há como explicar 3 mil pessoas morrendo todos os dias, 300 mil nesse período, mais de 300 mil! E aí perguntam: "O que é que o Congresso está fazendo?". Claro que eu falo tudo aquilo que nós fazemos, mas nesse momento eu acho que a saída é apontar nesse caminho, nem que for parcial a quebra de patente, Presidente.
É um apelo que eu faço, é um apelo de coração, alma e vida que eu faço nesse momento para atender... Porque essa pandemia não vai terminar até o fim do ano. Alguém vai dizer: "Mas não resolve já!". Pressiona pelo menos. É uma forma de pressão. E se a pandemia, como dizem – e a Europa já está com a terceira cepa –, continuar no ano que vem? E daí? Nós vamos ter a quebra de patente para começar a produzir de fato aqui, no Brasil, para enfrentar a terceira, a segunda, que seja, cepa que vem aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Para concluir, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) – Por fim, Presidente, eu termino, mas agradeço muito a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço ao Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco/PT - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado mais uma vez.
Permita-me expandir um pouco as minhas colocações iniciais. Mais uma vez estou homenageando o trabalho do Senador Marcio Bittar. Nós sabemos o quão é difícil para todos da base do Governo, principalmente os principais porta-vozes, trabalharem para ou em favor de um Governo que, às vezes, dá indícios de esquizofrenia, porque ele oscila entre a necessidade de se mostrar popular, mesmo com um viés de direita, demagogia popular, populismo de direita, como queiram chamar, e o outro oposto, a outra parte do cérebro, que é ultraliberal radical. Não estou aqui me referindo a um liberalismo moderado, aceitável em todas as economias do mundo, equilibrado, com políticas sociais também; estou falando de ultraliberalismo radical, "austericídio". "Austericídio" é exatamente o que vamos cometer aqui, porque estamos num momento de radical situação de saúde, de calamidade sanitária, e não só nossa, pandêmica, em que todos os países estão fazendo o mesmo esforço, e nós indo na direção contrária.
Quem está nos assistindo em casa, provavelmente, está confuso, porque eu acabei de dizer que houve cortes, e o Líder do Governo disse que não, que houve incrementos. Claro, as nossas referências são diferentes! Eu estou dizendo que houve cortes – e houve – em relação ao Orçamento do ano passado, ao anterior imediatamente; não em relação ao mínimo; ninguém está prestando atenção ao mínimo. É a tese. A prática é que, no ano passado, tínhamos pandemia, tínhamos "x" na saúde e hoje temos R$28 bilhões menos do que "x". Como que se explica isso a uma nação amiga na hora de pedir uma vacina? Como se explica isso a um filho, a um neto, a um avô, a uma avó? Como cada um de nós explica isso?
Fazer orçamento implica, sim, em eleger prioridades. Não é questão de cobertor curto. Todos os países vivem essa questão, ainda mais quando nos massacram o tempo todo com o discurso do Estado mínimo e da redução cada vez maior do papel do Estado para diminuir desigualdades, para fazer política social. Isso não é novidade! Novidade é a gente abrir este Orçamento e encontrar redução na saúde pública; redução na assistência social, que dá alento e abrigo aos desalentados, aos vulneráveis; diminuição no orçamento das universidades que têm hospitais universitários e laboratórios trabalhando pela produção de vacinas neste momento.
Este Orçamento, como eu disse, é constrangedor! Aliás, eu acho que é mais que constrangedor, ele é vergonhoso! Ninguém consegue explicar este Orçamento, ninguém vai conseguir explicar para a história, este ano, este Orçamento. Este, sim, é um verdadeiro orçamento de guerra, porque privilegiou o Ministério da Defesa em relação aos Ministérios da Saúde, da Educação, da Previdência Social, enfim, à agricultura familiar, ao seguro-desemprego. É um desastre completo!
Eu pediria até licença para não participar de uma sessão como esta, mas cumpro o meu papel aqui, de encaminhar contrariamente, não fazer discurso apenas, votar contra. O PT tem discurso e prática consistentes. Lamenta, reclama, tentamos aprimorar, não foram aceitas as nossas emendas, deploramos agora e votamos "não". Essa é uma conta anacrônica, uma obra-prima para justificar um mal Governo. Nós não vamos ter a digital neste Orçamento.
O nosso voto é "não", conscientemente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa., Líder da Minoria, Senador Jean Paul.
Passo a palavra ao eminente Relator, Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco/MDB - AC. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Eu começo agradecendo a todos os colegas, mesmo àqueles que hoje encaminharam o voto contrário, mas foram extremamente corteses não só comigo, mas com os membros da Comissão. Cada um tem um ponto de vista, cada uma tem uma visão sobre o que acha mais importante ou o que faria se estivesse diante da possibilidade de ser o Relator do Orçamento ou de fazer parte da Comissão. E claro que eu respeito o ponto de vista e a colocação de cada um dos colegas Senadores da República. Não como desculpa, mas, de fato, nós vivemos um ano diferente. Eu estava aqui, agora há pouco, conversando com o meu querido amigo Eduardo Gomes, que dizia que não só o tempo foi o menor dos últimos anos para um Relator do Orçamento, como, inclusive, eu fui privado da relação com a Comissão, que também foi instalada há 40 dias. Então, nós não tivemos o convívio por um tempo maior, como é comum nos outros anos – o debate na Comissão, o amparo da Comissão, a discussão de PLN. Então, de fato, nós vivemos uma situação ímpar. A Comissão não foi instalada no ano passado, só neste ano, e todos correndo contra o tempo para poder aprovar um Orçamento que já está agora com três meses de atraso.
Mas, de qualquer maneira, eu procurei fazer o melhor que pude para tentar ajudar. Por exemplo, quando se diz que o orçamento da saúde e da educação está menor, não é uma mentira, mas é uma meia verdade se a gente não lembrar que ele está menor com relação ao orçamento passado. Neste Orçamento, do Ploa que eu recebi, a saúde saiu, sim – e são dados –, com mais R$10 bilhões. Então, do Ploa que eu recebi ao Ploa que nós aprovamos hoje, a saúde está com R$10 bilhões a mais. A educação, do Ploa que eu recebi, está saindo com R$2 bilhões a mais. Claro, alguém pode achar que é muito ou pouco diante dos desafios, mas o Ploa que nós recebemos teve aumento dentro da Comissão, tanto na área da saúde quanto na área da educação. E é um exercício grande, porque nós tivemos poucos dias para fazer e refazer milhares de conta, porque, claro, ninguém quer perder. Num orçamento, o menor dos últimos 30 anos, ninguém quer perder.
Nós precisávamos arrumar 300 milhões a mais para o Ministério da Justiça.
Por exemplo, muitos colegas na Câmara e aqui no Senado falaram do problema do meio ambiente, particularmente da Amazônia. E, basicamente, o Ministério da Justiça pedia os 300 milhões – e nós conseguimos arrumar esses 300 milhões – para postos de controle na fronteira. Nós temos um continente amazônico completamente ou quase completamente sem a presença do Estado. Portanto, isso não é no Ministério do Meio Ambiente, mas é uma ajuda para o Ministério, que está pedindo mais condições para fiscalizar a derrubada ilegal, por exemplo, naquela região, para o aumento de efetivos de policiais e para o combate ao narcotráfico. Eu quero lembrar: eu sou paulista de nascimento e acriano por opção, mas o Acre faz divisa com dois dos três maiores produtores de cocaína do Planeta. Eu tenho dito, há muito tempo, que o problema das drogas que passam pelo Acre não é só nosso, porque elas entram, elas só passam por lá. Até pela quantidade de habitantes, pouca parte do que entra fica; a maior parte vem aqui para o centro-sul do País. Portanto, entendíamos, entendemos que ajudar a arrumar 300 milhões a mais do que veio no projeto de lei para o Congresso Nacional era uma questão fundamental, tanto que foi corroborada por vários colegas na Câmara e no Senado, dizendo da importância de fortalecer a fiscalização brasileira, tanto na questão das drogas quanto na questão do meio ambiente, particularmente da Amazônia.
Foram também acrescidos, conseguimos 200 milhões para o Ministério da Cidadania. E lá no Ministério da Cidadania está o programa de comunidades terapêuticas. Eu acho que nenhum colega deixou de receber mensagens bastante comoventes de famílias dessas milhares de pessoas pedindo que esse orçamento fosse reposto. Conseguimos R$200 milhões para repor esse orçamento.
Garantimos os R$200 milhões para o desenvolvimento da vacina brasileira contra o Covid. Uma das visitas que fiz foi ao Ministro nosso astronauta. Não era possível a gente terminar o Orçamento sem arrumar o dinheiro para que o Brasil continue a pesquisa, porque tudo que se fez até agora dá conta de que o Brasil terá sua própria vacina ainda este ano.
Falou-se da Embrapa, e eu concordo. A Região Centro-Oeste, que eu conheço razoavelmente bem, há 50 ou 60 anos, era considerada inóspita para o agronegócio. Hoje, se o Centro-Oeste fosse um país, ele seria o maior produtor de comida por hectare do mundo, e isso se deve muito à Embrapa. E nós conseguimos recompor não todo, mas em boa parte, o orçamento da Embrapa.
Recomposição de parte do orçamento do Ibama. Além daquilo que eu já disse do Ministério da Segurança, também fizemos uma recomposição no Ibama para a fiscalização ambiental.
Conseguimos, muitos colegas, e eu entendo, mas é importante lembrar que, quanto às obras que são feitas no Brasil e que corriam o risco de serem paralisadas, não há apenas o empresário; há milhares de homens e mulheres que trabalham nessas obras. Então, paralisar obras do Ministério da Infraestrutura, paralisar obras do Ministério do Desenvolvimento Regional, como a transposição do Rio São Francisco, para levar água para as pessoas, é paralisar obras que, além de serem estruturantes, salvam vidas e evitam maior nível de desemprego. E o Orçamento que veio para a nossa mão, que veio para o Congresso Nacional, se fosse aprovado como veio, impunha, obrigatoriamente, que obras importantes para o País fossem paralisadas. Eu não estou dizendo que não se começaria... Eu estou dizendo que obras importantíssimas... E os colegas todos que foram falar comigo sempre levavam demandas de seus Estados, de uma obra que tem que acabar, um porto, uma barragem, e nós teríamos que... O Ministro Tarcísio, o Ministro Rogério Marinho e a Ministra Teresa teriam que fazer o esforço terrível de decidir quais obras em andamento teriam que ser paralisadas. Então, nós buscamos contas e mais contas e arrumamos mais de R$1 bilhão para a infraestrutura. A mesma coisa para o Ministério do Desenvolvimento Regional, tão caro às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: mais de R$3 bilhões a mais. Fomos nós. É bom ressaltar que foi o Congresso Nacional, insistentemente, que foi atrás de arrumar esses recursos para que esses ministérios pudessem continuar prestando seu serviço.
E dobramos o valor do investimento que veio no PLOA. Acrescentamos R$26 bilhões. Repito: esses investimentos significam geração de emprego, manutenção de postos de trabalho.
Quanto à Sudam, que foi mencionada também por algum dos colegas, não lembro quem, talvez nós não tenhamos conseguido fazer tudo que ela queria, mas o orçamento que chegou às nossas mãos nós dobramos. Chegou aqui o projeto da Sudam com R$30 milhões... Aliás, até o Presidente Pacheco me fez essa pergunta ao longo do dia de hoje ou de ontem. Passamos para R$60 milhões. Quer dizer, o orçamento que veio para a Sudam nós dobramos, passamos de R$30 milhões para R$60 milhões.
E, só mais a título de lembrança, o abono salarial não foi uma obra minha; na verdade, foi o Codefat que decidiu fazer essa postergação. Ao decidir fazer a postergação, abriu um espaço orçamentário.
Mas eu quero terminar por onde comecei. Agradecendo e parabenizando ao líder que dirige os trabalhos do Congresso, do Senado, com muito equilíbrio, com muita sensatez, Rodrigo Pacheco. Já disse hoje, e repito, que acho que, neste momento tão grave que a gente vive, a sua presença, a sua calma e o seu equilíbrio são muito importantes para o País. E eu entendo que estamos aprovando dois projetos importantíssimos em menos de um mês, e isso tem a ver com essa condução equilibrada, a harmonia com a Câmara Federal. Então, eu o parabenizo.
Cumprimento e agradeço o Líder Fernando Bezerra, que tem sido um grande parceiro, um grande amigo nas horas difíceis, na hora em que a gente acha que não vai dar conta. É a hora que eu penso que a paciência vai esgotar, e o Fernando Bezerra perto de mim: não, vamos fazer, vai dar certo, vamos arrumar um jeito. Então, muito obrigado pela parceria. Nunca me deixou sozinho.
Quero agradecer aqui o Líder Eduardo Gomes, meu querido amigo, irmão, com quem fui Deputado Federal. Sucedi o Eduardo Gomes na Primeira-Secretaria da Câmara Federal. Quero agradecer o Eduardo Braga, meu amigo de mais de 30 anos, Líder do meu partido, da nossa Bancada do MDB no Senado da República, que me confiou como sua indicação para que eu fosse, em nome da bancada, o Relator do Orçamento.
Então terminando, Sr. Presidente, eu quero agradecer. Tudo indica que a gente vai ver esse relatório aprovado. E vou, talvez, parafrasear um dos colegas, que disse o seguinte: o Orçamento não é aquele dos nossos sonhos, mas eu aprendi com 57 anos de idade que é o melhor possível e, eu entendo, com a contribuição importantíssima dos colegas da Comissão.
E eu ressalto a ajuda importantíssima que eu recebi da Deputada Flávia, primeira mulher Deputada a presidir a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Ela me ajudou demais para que a gente pudesse construir um relatório, que eu acho que está saindo hoje melhor do que o que entrou.
Então, eu agradeço mais uma vez a todos os colegas por me confiarem essa missão e peço desculpas ao final. Todos que me procuraram eu atendi, ouvi e procurei atender. Eu disse na CMO e quero repetir aqui, meu querido Presidente Pacheco: nenhum Parlamentar me pediu nada que pudesse me envergonhar. Todos os Parlamentares, Deputados Federais, Deputados e Senadores, todos, sem exceção, que falaram comigo, tudo era um assunto do seu Município, do seu Estado. Agora, claro que qualquer outro Parlamentar pode olhar para o pleito de um outro colega e achar que aquilo não seria a sua prioridade, mas isso é uma questão relativa e subjetiva. Nós temos duas opções: deixar uma parte do Orçamento para indicação de Parlamentares ou deixar tudo para o Executivo.
Quem disse que o Executivo vai ter maior capacidade do que o Parlamento de ter a sensibilidade de indicar aquilo que é mais do seu Estado do que propriamente... Será que os Parlamentares de Minas Gerais não têm algo a mais a dizer sobre a prioridade de Minas como de qualquer outro Estado do Brasil ou é só o Governo Federal? Eu acho que essa soma faz desse Orçamento, neste momento do Brasil, a melhor peça possível na realidade em que vivemos.
Então, eu quero agradecer e pedir desculpas mais uma vez àqueles colegas, homens e mulheres do Senado e da Câmara que me procuraram e que talvez eu não tenha conseguido atender como eu gostaria. Não tem jeito. Tem uma hora que você tem que tomar uma posição e não dá para atender todo mundo. Não dá para atender todo mundo naquilo que se pede, você tem que tomar uma posição.
Muito obrigado mais uma vez. Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço ao Relator, Senador Marcio Bittar. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho desenvolvido à frente da Comissão Mista de Orçamento, como Relator. Igualmente a Presidente da Comissão, Deputada Flávia Arruda, e todos os membros da Comissão Mista de Orçamento.
E V. Exa. destaca um fato: realmente o tempo exíguo que V. Exa. teve para fazer um relatório e um parecer tão complexo, reconhecendo aqui a participação de todos aqueles que o ajudaram. Então, parabéns pelo trabalho, Senador Marcio Bittar.
Para orientar a Bancada do Cidadania, eu passo a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco/CIDADANIA - GO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Por fineza, o Senador Eduardo Gomes está presente na sessão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Sim, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco/CIDADANIA - GO) – Tá, porque eu vou citá-lo.
Primeiro, não há nenhuma dúvida de que o orçamento é péssimo, péssimo dos péssimos. Agora, você tem que refletir o quê? E daí eu concordar com a recomendação do Cidadania pelo voto "sim". Que é péssimo, mas sem esse Orçamento, como vai ficar a saúde? Como vai ficar o restante do Brasil?
Agora, não foi isso que me fez refletir a votação, de forma alguma. Foi a sua palavra dada, Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, hoje na Câmara. Eu assisti a tudo. Ao dar o senhor a sua palavra de que haverá a recomposição dos valores destinados à saúde, à educação e à assistência social, eu concordei com o meu partido, que recomenda o voto "sim". Mas pela sua palavra, Senador Eduardo Gomes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
O Cidadania orienta o voto "sim".
Todos já votaram.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Votaram SIM 60 Senadores; NÃO, 12 Senadores.
Uma abstenção.
Quórum de 74 Senadores e Senadoras.
Está aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Parabenizo uma vez mais o nobre Senador Marcio Bittar e a Deputada Flávia Arruda, Presidente da Comissão Mista de Orçamento do ano de 2021, ora aprovado pelo Congresso Nacional.
Continuando a lista de oradores, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, na verdade era para o encaminhamento sobre o Orçamento. Já fiz o encaminhamento. E o pela ordem anterior era para fazer o apelo que havia feito já a V. Exa. e em que me sinto atendido, em relação à situação de oxigênio em meu Estado. Então, agradeço a V. Exa. e a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa., Líder Randolfe Rodrigues.
Senador Telmário Mota, deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes? (Pausa.)
Senadora Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco/PSB - DF) – Não, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Eu indago do Senador Jorge Kajuru se deseja fazer uso da palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco/CIDADANIA - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sim, Presidente Rodrigo Pacheco, e já vou direto à presença do Ministro Paulo Guedes na Comissão da Covid do Senado Federal hoje. Acompanhei na íntegra.
Prós: o Ministro confirmou a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional de adiamento, por três meses, do pagamento de impostos do regime tributário para micro e pequenas empresas. Isso vale já a partir de abril; garantiu que, aprovada pelo Congresso a LOA, a Lei do Orçamento, o Ministério da Economia vai decidir imediatamente a antecipação de benefícios dos aposentados e pensionistas referindo-se, imagino, ao décimo terceiro; confiante na economia, segundo ele, a iniciativa privada levantou, nos primeiros quarenta e cinco dias do ano, em operações na Bolsa de Valores, R$33 bilhões para fazer investimento – esse dinheiro pode se somar aos R$8 bilhões que o Ministério da Infraestrutura tem para investir em 2021; valorizou o trabalho do Congresso referindo-se à aprovação da reforma da Previdência, ao Banco Central autônomo, aos projetos que ajudaram o Executivo no combate à pandemia do Covid-19.
Em que fui rigorosamente contra o Ministro Paulo Guedes? Ele acatou a IFI, a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, que, segundo ele, erra dez em cada dez de seus estudos. Não é o que pensam muitos especialistas, para quem a IFI tem prestado ao País grande contribuição para a transparência na área fiscal.
Ele foi vago e desrespeitoso, dono de uma empáfia inaceitável com a Senadora Zenaide Maia quando esta cobrou um plano concreto um plano completo para a criação de emprego e melhoria de renda no País. Ele disse que isso não existem nem em países como os Estados Unidos ou nos grandes europeus. E se referiu a ela dizendo que o grupo dela esteve no Governo e que não fez nada disso.
Ignorou também a pergunta importantíssima do Senador Esperidião Amin, o colega e irmão de Santa Catarina, que lembrou que o Tribunal de Contas da União concluiu que 7,7 milhões de brasileiros, inclusive políticos e servidores públicos, receberam de auxílio emergencial, indevidamente, R$54 bilhões. Isso é fraude. O que vai ser feito com esse recebível que caberá ao Ministério da Economia? Ele deveria ter respondido e não respondeu, como sempre, pela sua arrogância insuportável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Indago se o Senador Wellington Fagundes está conectado. (Pausa.)
Eu gostaria, também, de agradecer, nesta votação de hoje, o trabalho do Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes, que se faz presente aqui no Plenário. Estou apenas agradecendo a V. Exa., Líder Eduardo Gomes, e o parabenizando pelo trabalho desenvolvido na tarde e noite de hoje.
Não há mais oradores inscritos. Portanto, agradeço a todos os Senadores e a todas as Senadoras.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 32 minutos.)