Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de março de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
20ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Eu declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, tendo como Relator o nobre Senador ex-Presidente desta Casa, Davi Alcolumbre; - Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., tendo como Relator o Senador Weverton; - Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Deputado Marçal Filho, tendo como Relator o nobre Senador Paulo Paim; - Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, do Deputado Felipe Carreras, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro; - Projeto de Lei nº 795, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Lei nº 5.387, de 2020, do Senador Izalci Lucas, tendo como Relator o Senador Reguffe; - Projeto de Lei nº 2.449, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso; - Requerimento nº 974, de 2021, da Senadora Eliziane Gama; e - Requerimento nº 1.256, de 2021, do nobre Senador Fernando Collor de Mello. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Eu concedo a palavra, inicialmente, pelo prazo de cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. O próprio Senador Confúcio Moura fará uso da palavra? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sras. e Srs. Senadores, ontem, o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, esteve na Comissão Covid-19. Houve cerca de dez Senadores que se inscreveram para o arguir. Por incrível que pareça, a sua fala, revestida de prudência e humildade, provocou em todos, de imediato, um sentimento de apoio. Até mesmo as perguntas que poderiam ser mais cáusticas não houve. Estamos chegando, Sr. Presidente, ao mês de abril. As mortes e o colapso do sistema de saúde deverão continuar, com uma previsão de chegarmos ao final do mês próximos a 400 mil mortos. E ficamos aqui todos com sentimento de impotência diante dessa tragédia. A pandemia no Brasil saiu dos controles, e agora chegamos a um vale-tudo de iniciativas variadas porque instalou-se uma crise verdadeira, sistêmica, e, se pensarmos bem, teríamos de atacar todos os pontos ao mesmo tempo, desde o colapso do sistema de saúde à falta de insumos essenciais e até mesmo dos medicamentos. Se a crise é sistêmica, Sr. Presidente, a solução também deve ser sistêmica. Está morrendo gente de Covid e morrendo gente também por falta de atendimento a outras doenças que necessitam de procedimentos eletivos e urgentes. É morte sobre morte. O combate à pandemia está agora nas mãos da população. Governos sozinhos não darão conta de estancar tanto sofrimento. Eu sei e todos nós sabemos que o plano nacional de imunização é um dos melhores do mundo, mas se tivéssemos vacinas disponíveis para um ataque vacinal em todo o País. Não tendo vacina no curto prazo, depois de a Anvisa credenciar novos laboratórios farmacêuticos, deverão ser abertas possibilidades de os Estados também adquirirem vacinas, Municípios isolados ou em consórcio.
16:24 R	Da mesma forma, a iniciativa privada, na forma da Lei 14.125, de 10 de março passado, e dos projetos em tramitação dos Senadores Nelsinho Trad e Vanderlan Cardoso. A situação brasileira está fora de controle, por mais que queiramos dizer o contrário. Cabe ao Senado, em boa hora, ser o agente dessa convocação nacional, através dos Prefeitos, dos Governadores e da iniciativa privada. As empresas devem ser estimuladas a buscar no mercado esse insumo tão necessário agora. A pandemia está humilhando a todos. Se tivermos, Sr. Presidente, vacinas para imunizar em 30 dias a população acima de 60 anos, os dados mostram que haverá uma redução de 20% na ocupação de UTIs. E, até agora, só podemos contar de verdade com o Butantan e a Fiocruz na liberação, conforme contrato, das vacinas que estão beneficiando os grupos prioritários. As outras compras terão entregas previstas para o final deste ano. Este é o comentário de hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Confúcio Moura. Parabenizo V. Exa. pela condução dos trabalhos dessa Comissão de Acompanhamento da Covid, que é fundamental para esse momento e que tem sido a principal face do Senado Federal nesse trabalho que nós temos de enfrentamento da pandemia. Muito obrigado a V. Exa. e a todos os membros da Comissão. Pede questão de ordem a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Olá, Presidente. Eu queria cumprimentar o senhor, cumprimentar a todos os colegas Senadores e fazer, na verdade, Presidente, um pedido de inversão de pauta. Nós temos um requerimento que pede aí a ampliação dos números na Comissão da Covid. O nosso Presidente Confúcio fez uma exposição muito importante. E essa Comissão tem apenas sete membros. Só para o senhor ter uma ideia, o nosso bloco, com nove Senadores, não tem direito a sequer uma vaga de titular na Comissão. Então, eu fiz esse requerimento. Eu tenho plena convicção, a partir da sua decisão de ter colocado de fato na Ordem do Dia, de que esse requerimento poderá ser votado de forma simbólica, porque dará uma oportunidade mais democrática para que todos nós possamos participar dessa Comissão, Presidente. E, por fim, queria registrar aqui um pedido muito importante para esse momento - daqui a pouquinho, eu já me inscrevi para detalhar um pouco mais -, que é o pedido de estarmos ouvindo tanto o atual Ministro da Defesa quanto o General Azevedo, que também estava no Ministério da Defesa, para entender um pouco mais o momento grave, no meu entendimento, que nós estamos vivenciando no Brasil. É fundamental que o Congresso Nacional possa participar do debate e compreendê-lo, até mesmo para passar um pouco mais de tranquilidade para o nosso País. Muito obrigada, Presidente. Peço que V. Exa. nos atenda aí no pedido de inversão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Eliziane Gama. A despeito de considerar muito pertinente o requerimento de V. Exa., eu pedirei oportunamente para que o Senador Confúcio Moura, que é o Presidente da Comissão, também possa se pronunciar a respeito desse requerimento que visa ampliar o número de participantes da Comissão de Acompanhamento da Covid. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas Senadores e Senadoras, boa tarde. Antes do início da sessão, Sr. Presidente, eu dizia, falava aos meus colegas que nós estamos vivendo um momento bastante delicado. E nós devemos muita satisfação ao povo brasileiro, aos nossos eleitores quando eles estão num momento de angústia, num momento de dificuldade e de apreensão. Eu estou recebendo manifestações as mais variadas possíveis - e acredito que não seja só eu - com relação a uma intranquilidade geral sobre uma possível intervenção militar.
16:28 R	Eu confesso a V. Exa. que não creio nisso, mas nós temos que dar voz a quem tem condições de dizer a nós que não é verdade para que nós possamos tranquilizar o povo brasileiro. A voz e a palavra dos militares neste momento são superimportantes. Talvez não adiante nós dizermos que não há perigo. É muito importante a presença, aqui no Senado Federal, que é um dos guardiões da democracia, sem apelação, sem agressão, com muita tranquilidade, esperando, inclusive, a melhor resposta possível, mas que toda a população brasileira possa assistir e ficar tranquila, como, por exemplo, eu estou com relação a um golpe. Eu tinha inicialmente pensado nos três que foram agora afastados, mas o Senador Eduardo Braga e o Senador Alessandro sugerem inicialmente o Ministro da Defesa, que eu acho que traria, sim, uma tranquilidade para nós. Se, por acaso, isso não ocorrer, se não ficarmos contemplados com a resposta, nós poderemos posteriormente chamar outros militares que pudessem ainda conter essa ansiedade, essa intranquilidade que se instala no nosso País nessas últimas horas. Então, eu deixo aqui essa mensagem de aprovação do requerimento do Senador Alessandro, sugestão também do Líder Eduardo Braga acompanhado por outros aqui na reunião anteriormente para que nós convidássemos gentilmente para que o Ministro da Defesa venha até o Senado Federal tranquilizar a Nação a respeito da impossibilidade de uma intervenção militar. Então, é isso, Sr. Presidente, eu quero apenas tranquilizar a Nação. Não existe nenhum outro objetivo que não seja esse. Nós precisamos agora, neste momento, amigos, de duas coisas: paz e vacina - paz e vacina. E é atrás disso que eu tenho certeza de que todo Senado Federal está. Sr. Presidente, nós temos duas formas de fazê-lo: via Plenário do Senado ou via Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Mas deixo à sua decisão e à decisão do Plenário. Apenas coloco a CRE à disposição, caso entendam que seria o melhor fórum. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa., Senadora Kátia Abreu. E, neste instante, a parabenizo pela condução da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal por seu trabalho incansável na solução para o problema de vacina no Brasil. Fica esse reconhecimento da Presidência e vamos nos ombrear nessa luta comum da CRE com a Presidência do Senado e com todos os demais Senadores e Senadoras para darmos solução a esse grande problema nacional. E, quanto ao pedido de V. Exa., faremos uma avaliação e decidiremos oportunamente. Eu vou pedir a compreensão do Plenário, nós temos nove itens na pauta, vai ser uma sessão, portanto, muito longa. Eu pediria que pudéssemos ser objetivos na palavra pela ordem que darei agora para já ingressarmos na Ordem do Dia com o item 1 da pauta e a votação também na inversão de pauta pedida pela Senadora Eliziane do requerimento de ampliação do número de vagas na Comissão de Acompanhamento da Covid. Então, peço só essa compreensão do Plenário para que possamos ter objetividade para ingressarmos na Ordem do Dia. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de tudo, quero agradecer de público, é a primeira sessão da qual eu participo de forma mais efetiva após esse processo de internação pela Covid. Agradeço a palavra de apoio que praticamente todos os colegas manifestaram ao longo desse período. Sr. Presidente, V. Exa. tem sobre a mesa requerimento já referido pela Senadora Kátia Abreu, que convida o Ministro Braga Netto, General Braga Netto, para que preste esclarecimentos perante o Plenário desta Casa. É um convite que tem motivação muito evidente: buscar afastar a pressão que hoje vivemos, absolutamente conduzida através de redes sociais, comentários enviesados, teorias conspiratórias, porque, infelizmente, o Executivo tem falhado numa das coisas mais básicas das suas obrigações, que é a comunicação transparente com a sociedade.
16:32 R	Nós tivemos uma mudança de seis ministros, uma mudança de alta escala, portanto, sem nenhum tipo de manifestação. Nós tivemos, pela primeira vez na história recente - salvo engano, desde 1985 -, a mudança simultânea dos três comandantes das Forças Armadas, todos eles profissionais de altíssimo gabarito que contam com a confiança da tropa e da sociedade. Então, é preciso, para afastar justamente as teorias conspiratórias, que nós tenhamos uma comunicação franca, direta, pública, institucional. Peço a V. Exa., portanto, que avalie a colocação e a aprovação desse requerimento de imediato, para que a gente possa programar - é um convite - a devida audiência para que o Ministro possa explanar - e tenho certeza de que vai explanar - o seu respeito pleno aos ditames da Constituição e da democracia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania. Eu vou indeferir esse pleito de V. Exa. de inclusão na pauta de hoje para que esse requerimento, assim como outros de audiência no Senado Federal e de sessão especial, possa ser avaliado pelo Colégio de Líderes partidários. Na verdade, no último requerimento que nós aprovamos para comparecimento do Ministro da Saúde, eu, inclusive, em alinhamento com o Senador Confúcio Moura, sugeri que se fizesse essa audiência na Comissão da Covid para que se tivesse a otimização do trabalho da Comissão e o maior proveito da vinda do Ministro. Obviamente, respeito o requerimento de V. Exa., ele tem, sim, a pertinência de mérito, mas o submeteremos, como todos os outros, ao Colégio de Líderes para a formação da pauta rígida da próxima semana. E já até aviso aos Líderes que, considerando esse recesso de quinta-feira e sexta-feira, faremos a reunião de Líderes na segunda-feira, às 11h da manhã, caso todos os Líderes concordem. Então, prorrogamos de quinta-feira para segunda-feira a definição da pauta da próxima semana. Agradeço ao Líder Alessandro Vieira e apresento-lhe meus cumprimentos também, minha alegria de vê-lo novamente no Plenário do Senado Federal, devidamente recuperado, fisicamente, percebe-se, recuperado desse mal terrível que foi essa doença que o assolou e que, infelizmente, fez sucumbir o nosso querido Major Olimpio, o que todos nós lamentamos, assim como o Senador Arolde e o Senador José Maranhão. Então, estou feliz de vê-lo atuante na tribuna do Senado Federal. O próximo a pedir a palavra pela ordem é o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, desculpe-me, mas também devo me pronunciar sobre esse tema, porque a omissão, a paralisia e a indiferença diante dos fatos podem nos condenar. Essa é a nossa preocupação. Eu vejo V. Exa. como interlocutor adequado para este momento de grande tumulto nas relações institucionais. Com o equilíbrio, com o bom senso e, sobretudo, com o preparo que demonstra possuir, V. Exa. será não só o nosso interlocutor, interlocutor da nossa instituição, mas interlocutor da sociedade brasileira, buscando articular forças democráticas que venham a impedir eventuais conspirações contra o regime de liberdade. Nós lamentamos profundamente os episódios envolvendo relações exteriores que desgastaram tremendamente a imagem do nosso País mundo afora, mas agora a nossa preocupação maior é exatamente com o que ocorre com a turbulência provocada, a pedido do Presidente da República, no seio das Forças Armadas do nosso País, instituição de Estado e não de governo, que se recusou a admitir a hipótese de transformar-se num apêndice do Poder Executivo e, por isso, a turbulência a que estamos assistindo.
16:36 R	Essa tentativa de enfraquecimento e obscurantismo dos militares só se deu no pós-Guerra do Paraguai, quando se criou o Gabinete Ouro Preto, com a criação da Guarda Nacional - no pós-Guerra do Paraguai. Hoje se teme que esteja ocorrendo uma tentativa de fragilização dos militares. Por essa razão, Presidente, além de providenciar o requerimento do Senador Alessandro Vieira, que também apoiamos, é fundamental que V. Exa. se torne o interlocutor do equilíbrio, do bom senso, da maturidade política, buscando a conformação das forças democráticas na defesa das nossas instituições. Preocupa-nos ver que, na Câmara dos Deputados, há uma iniciativa rigorosamente de perigo às instituições democráticas, quando se pretende transferir ao Presidente da República poderes semelhantes àqueles conferidos durante um período de guerra, a partir do que o Presidente teria o comando, portanto, dos militares e dos civis nos Estados e podendo lançar mão, inclusive, de serviços do setor privado, em razão da epidemia que assola o País. Presidente, nós não acreditamos que esse projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados, mas desde já devemos nos manifestar contrariamente a iniciativas dessa natureza, e a nossa palavra, em nome do Podemos, é de confiança em V. Exa. como nosso representante maior e como interlocutor autorizado a nos representar na defesa das instituições democráticas do nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Alvaro Dias, e me pronunciarei a respeito em instantes. O próximo a pedir a palavra, pela ordem, é o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, de antemão, ser bem objetivo: eu vou também subscrever esse requerimento de convite do Braga Netto feito pelo Senador Alessandro. Acho oportuno, acho saudável, acho sereno isso, mas quero também aqui fazer um apelo, Sr. Presidente. Eu sei que não preciso de deliberação dos colegas, mas eu protocolei um requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre a desigualdade racial da vacinação do Covid, pois 38% das pessoas vacinadas são brancas, sendo que o Brasil é predominantemente um país de negros e pardos. Então, eu fiz esse requerimento, não preciso de deliberação pelos colegas, mas é preciso que a Mesa debata e aprove esse requerimento, esse pedido de informações, que eu acho de suma importância. Faço esse apelo também quanto ao meu voto de censura ao Filipe Garcia Martins Pereira. Eu pedi aos colegas que, assim como eu tenho a empatia de subscrever os requerimentos dos colegas, e o faço... Isso que aconteceu nesse dia é muito grave, diante de todos os movimentos que nós estamos passando. Então, para os colegas que ainda não assinaram o voto de censura - senão o voto de censura vai ser assinado apenas por mim -, quero dizer que isso tem que ser uma manifestação do Senado Federal, de que nós repudiamos qualquer possibilidade de enaltecimento a uma supremacia branca.
16:40 R	Então, eu faço esse apelo e, mais uma vez, quero agradecer a sensibilidade de V. Exa. de ter pautado o projeto da arquitetura hostil em homenagem ao Padre Júlio Lancellotti e à inclusão de todas as pessoas que vivem em situação de rua. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Em relação ao seu voto de censura, ainda não há subscrições suficientes de Senadores para submetê-lo à pauta do Senado, e V. Exa. faz essa reivindicação muito justa. Quanto ao seu requerimento em relação à distribuição de vacinas, eu determino já à Secretaria-Geral da Mesa que o localize e dê o devido encaminhamento, ad referendum da Mesa Diretora do Senado. E comunico a V. Exa. que, com muita satisfação, eu assinei hoje a Frente Parlamentar Antirracismo, do nosso Senador Paulo Paim, com muito orgulho. Fiz questão de publicar, inclusive, essa nossa adesão a esse combate sistêmico que nós temos que fazer contra o racismo e qualquer tipo de preconceito no Brasil. Então, eu agradeço a V. Exa. O próximo Senador inscrito pedindo a palavra pela ordem é o Senador Humberto... Perdão, é o Senador Esperidião Amin, porque eu cometi uma injustiça, foi o primeiro a pedir e eu não o havia identificado. Senador Esperidião Amin e, na sequência, Senador Humberto Costa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. tem crédito e, por isso, serei muito breve. Primeiro quero agradecer, em meu nome e em nome do Senador Dário Berger, que é o Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, pelo deferimento do nosso requerimento que ensejará uma reunião remota na próxima segunda-feira. Em segundo lugar quero lhe pedir que designe o Relator para o Projeto de Lei nº 1.058, de 2021, que eu apresentei na semana passada. O que ele faz? Ele cuida da parte econômica da Comissão de Acompanhamento da Covid, ou seja, reabilita - ele não chega a repristinar, como V. Exa. nos ensinou quando era Presidente da Comissão de Justiça da Câmara, quando debatemos sobre repristinação -, ele não repristina porque as linhas de crédito não foram revogadas, elas estão no limbo, Presidente. E o limbo foi revogado do catecismo porque é muito cruel; é muito pior do que o purgatório e, dizem, até pior do que o inferno. Então, nós não temos linhas de crédito, Presidente. São três meses sem o auxílio emergencial e três meses sem linhas de crédito! E só não incluímos o Pronampe porque, para ele, já foi aprovada a sua prorrogação, que está na Câmara, em agosto do ano passado - é um projeto de lei de autoria do Senador Confúcio Moura, referendado por um novo Projeto de Lei, o nº 5.575, do Senador Jorginho Mello. As outras linhas de crédito - são 16 no total - deixaram de existir, como se a pandemia não tivesse retomado, até com mais força, no ano de 2021. Então, designe um Relator. No mínimo, ele vai movimentar o Governo para dar uma solução exequível para essa necessidade econômica. Finalmente, eu queria, com a sua permissão, dar as boas-vindas ao Senador Alessandro, que aproveitou os últimos cinco dias para rejuvenescer. Seja bem-vindo! Obrigado.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Esperidião Amin, lembrando que a audiência pública que foi requerida pelo Senador Dário Berguer e por V. Exa. foi deferida e não diferida, como V. Exa. gosta sempre de destacar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu agradeci, eu agradeci! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu só usei da palavra para lhe agradecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, ela foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Faz tempo que o senhor não recebe agradecimento público! (Risos.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, nesse caso, V. Exa. está agradecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradecido, exatamente. Foi deferida a audiência pública, que acontecerá aqui, na segunda-feira, no bunker do Prodasen, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu não vou nem fazer uso da palavra. Queria dizer somente que - já que V. Exa. disse que vai se pronunciar sobre todo esse quadro sinistro que nós estamos vivendo em nosso País neste momento - eu espero que V. Exa. responda a algumas inquietações, entre elas, o compromisso de que nós não vamos, de forma alguma, dar guarida a projetos, propostas que pretendam ampliar ainda mais o poder do Presidente da República, como agora na Câmara se fez. E queria também pedir a manifestação do Líder do Governo sobre todo esse processo que nós estamos vivendo neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente queria informar a V. Exa. que também subscrevi o requerimento do Senador Fabiano Contarato, do meu partido, em relação ao voto de censura ao Assessor de Relações Internacionais do Palácio do Planalto. Não sei se, com a nossa assinatura, se ela consta, e as demais, há o número de assinaturas necessárias, mas seria de bom-tom, eu acho que seria uma resposta devida por parte deste Senado; resposta esta, Presidente, que eu acho que se soma ao papel de guardião da democracia que esta Casa, sob a liderança de V. Exa., tem exercido. Eu acho que a resposta dura de V. Exa. - pela qual quero cumprimentá-lo e saudá-lo - à agressão que este Senado sofreu no último domingo por parte do ex-Chanceler das Relações Exteriores mostra o papel que, tenho certeza, V. Exa. e esta Casa cumprirão na defesa das instituições democráticas e na defesa da democracia como única forma de Governo para haver neste País de agora em diante, doravante. Está claro, Presidente, que há uma intenção da parte de alguns - e eu diria do próprio Presidente da República - de incensar uma espécie de ambiente desfavorável nas classes armadas, entre os militares, e é claro que isso cria um desassossego na sociedade brasileira. Mas, ao mesmo tempo, está clara - e eu faço questão de destacar isso - a plena confiança que temos nas instituições militares, no comando profissionalizado do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, no alto comando das Forças Armadas de nosso País e no compromisso delas como instituições de Estado, e não como instituições de Governo. Para que não reste nenhum tipo de dúvida, Presidente, em relação a isso, é de bom-tom, obviamente, mais uma vez, o seu forte e assertivo pronunciamento em defesa da ordem democrática e, ao mesmo tempo - aqui reitero o pedido do Senador Humberto -, a manifestação de S. Exa. o Líder do Governo.
16:48 R	Mas, combinado com tudo isso, o encaminhamento do requerimento feito pelo Senador Alessandro e por outros Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para que nós possamos ouvir aqui, eu diria, não só o Sr. Ministro da Defesa, mas os novos Comandantes militares. Isso talvez seja em excesso, mas, para a defesa da democracia e para a defesa do funcionamento das instituições democráticas, creio eu, Sr. Presidente, que nenhuma dúvida, nenhuma dúvida pode pairar. Por isso acredito que seria de bom tom que essa audiência protocolada pelas Sras. Senadoras e pelos Srs. Senadores viesse a ter data deliberada, assim como foi de bom tom e acertado nós ouvirmos, anteriormente, o ex-Ministro das Relações Exteriores, que tirou quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de ele continuar à frente do Itamaraty. Quero reiterar esse pedido de análise por parte de V. Exa. e do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Querido Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero dizer que, diante da notícia de que o senhor falará em nome de todos nós, daqui a pouco, eu vou ser mais curto do que eu imaginava na minha fala, respeitando, obviamente, o tempo que V. Exa. nos dá. Eu tenho 39 anos de vida pública, desde o meu primeiro mandato de Vereador, em 1982. Aí já se vão quase 40 anos, sempre defendendo a democracia e defendendo as instituições democráticas, eu, que nasci em 1960. Portanto, quero dizer que defendo, independentemente de qualquer nome como Comandante das Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica -, o papel constitucional das Forças Armadas. Entretanto, é óbvio que é direito do Presidente da República trocar seu Ministro da Defesa e, através do seu Ministro da Defesa, fazer as mudanças que achar que deve fazer. O que não pode, seja quem for o Comandante de qualquer uma das Forças Armadas, seja quem for o Ministro da Defesa, seja quem for o Presidente da República, é desrespeitar a nossa Constituição, que todos nós juramos defender e cumprir, e descumprir o papel constitucional de cada um de nós. Portanto, estou tranquilo com relação ao papel que V. Exa. vai exercer como homem preparado que é, ponderado que é e político maduro que é. Quero também, aqui, destacar duas coisas: subscrevi o requerimento do Senador Fabiano Contarato. Espero que, com isso, tenhamos alcançado o número. E subscrevo - e quero aqui anunciar não só a subscrição, mas também o apoiamento - o requerimento do Senador Alessandro Vieira. Acho que é de bom tamanho, seja na CRE, se for a decisão do Plenário, seja no Plenário, que nós possamos tratar, num debate temático, com o Ministro da Defesa. No mais, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., porque, nos últimos dias, são muitos os fatos em que V. Exa. tem de cumprir o papel constitucional de representar a todos nós, em nome do Poder Legislativo, e V. Exa. o tem feito com a firmeza e, ao mesmo tempo, com a prudência e a cautela necessárias nos momentos de grande turbulência.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo. O último inscrito pela ordem: Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria inicialmente sublinhar que quando se convoca o Ministro da Defesa ou um Comandante de força para poder assegurar a nossa democracia é porque ela já acabou. O que assegura o pleno exercício do regime democrático é o funcionamento dos Poderes da República, dos Poderes instituídos pela República. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem reiterado diversas vezes o seu compromisso com a institucionalidade e com a manutenção do regime democrático. Fez isso, recentemente, quando convocou os Poderes da República, as instituições da República para uma mobilização nacional para o enfrentamento da pandemia, com a presença do Presidente do Senado, do Presidente da Câmara, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a presença do Procurador-Geral da República e de representantes dos entes federativos. Portanto, não podemos aceitar as críticas que estão sendo levantadas ou as dúvidas que estão sendo suscitadas de que o Presidente da República esteja a tramar qualquer tipo de atalho ao texto constitucional. Portanto, quero repelir veementemente as considerações que foram feitas por alguns companheiros aqui hoje, na sessão do Plenário do Senado Federal. Cada um de nós tem uma trajetória. Eu tenho a minha. Participei da Constituinte de 1988. Trabalhei como estudante, como político para a instituição do regime democrático no Brasil. Sou Líder do Governo no Senado Federal, filiado ao partido que restaurou as franquias democráticas, que é o MDB. Temos compromisso com a manutenção do regime democrático. Portanto, tenho absoluta certeza de que não haverá de se inquirir do Presidente da República o direito à sua prerrogativa de substituir ministros de Estado, seja ele Ministro da Defesa, seja ele Ministro da Justiça. Isso cabe ao Presidente da República, pela legitimidade obtida pelos votos populares - e foram mais de 57 milhões que o povo brasileiro consagrou ao Presidente Bolsonaro. Ele tem o direito, a liberdade de fazer os ajustes na sua equipe de Governo para poder melhor entregar as ações que são exigidas e solicitadas pela população. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que V. Exa., nesse curto espaço como Presidente do Congresso Nacional, tem mantido o equilíbrio, a sabedoria para poder conduzir a chefia do Poder Legislativo, que é o mais importante Poder da República. Tenho absoluta certeza de que, mesmo nesses momentos de tensões, nós haveremos de ter o equilíbrio para poder manter a harmonia do funcionamento dos Poderes, aceitar as críticas, aceitar as cobranças, as reivindicações, mas, sobretudo, respeito absoluto ao texto constitucional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Fernando Bezerra. Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Apenas, respeitosamente, ao meu amigo e Líder do Governo, querido Fernando Bezerra, a palavra repelir, Líder, não cabe para nós Parlamentares, porque, na verdade, todos que falaram antes de mim aqui falaram em nome da população brasileira.
16:56 R	O senhor talvez não seja como eu - eu vivo 24 horas em redes sociais há mais de dez anos -, e esta semana, de ontem para hoje, o único assunto é este: a intranquilidade da população brasileira sobre o medo de uma intervenção militar. Então, como disse o Senador Eduardo Braga, vamos esperar pela palavra do Presidente, que é coerente, que tem sido independente, porque esperar até segunda-feira para aprovar um requerimento óbvio como esse do Senador Alessandro Vieira... Então, em nome da democracia brasileira, este Senado Federal, nós, 81 Senadores, tínhamos que dar uma posição de tranquilidade ao Brasil inteiro sobre esse medo que existe. Então, eu tenho a certeza de que cada um aqui falou pelo que tem visto, pelo que tem ouvido de ontem para hoje, fundamentalmente. Então, Presidente Rodrigo Pacheco, eu vou esperar respeitosamente a sua fala, e tenho certeza de que o senhor, falando em nome do Senado Federal, com a credibilidade que tem até hoje - e sabe que ela é como matar um leão por dia, todo dia o senhor briga por ela -, poderá oferecer, repito, essa palavra de calma à Nação, porque a Nação não está em calma, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, não obstante a vontade da Presidência fosse de ingressar na Ordem do Dia o mais rapidamente possível, considerando os muitos projetos relevantes que temos para aprovação nesta tarde noite no Plenário do Senado, instado pela boa parte de Senadores e Senadoras em relação à situação atual do País me impõe este pronunciamento. Primeiramente, devo dizer que, nesses quase 60 dias de gestão à frente da Presidência do Senado, nós buscamos ter com os Senadores e as Senadoras a melhor convivência possível, de maneira democrática, respeitosa, igualitária em todos os aspectos, com uma energia sempre presente na realização das nossas sessões, na produtividade do Senado Federal, na pontualidade do Senado Federal - hoje nesta sessão frustrada em 15 minutos em razão de uma coletiva à imprensa que dei inclusive a respeito dessa situação pontuada pelos Senadores e pelas Senadoras -, mas um trabalho até aqui desenvolvido de maneira pacífica, ordeira, colaborativa com os demais Poderes, inclusive. Nós votamos, nesses últimos dois meses, projetos muito importantes para a Nação no momento mais crítico que nós vivemos de enfrentamento de uma pandemia que, de tão severa, tem feito cada vez mais a tristeza do Brasil aumentar. Nós aprovamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que culminou na Emenda Constitucional nº 109, que permitiu a instituição de um auxílio emergencial, cuja efetivação aguardamos pelo Governo Federal através dos sistemas próprios da Caixa Econômica Federal - um alento às pessoas que precisam.
17:00 R	Nós aprovamos, neste Senado Federal, e por iniciativa do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 14.125, de 2021, que permitiu que a União pudesse adquirir vacinas de laboratórios como Pfizer e Janssen, 138 milhões de doses de vacinas que serão destinadas à população brasileira, a partir da segurança jurídica conferida por uma lei editada no Senado Federal. Votamos inúmeras proposições de interesse do Governo Federal, inclusive medidas provisórias, que hora nenhuma foram retardadas; muito pelo contrário: às vezes, as votamos mesmo sem considerar que era o melhor texto, para evitar que ela tivesse a perda do seu objeto em razão da caducidade. Então, o Senado Federal tem feito um grande sacrifício de trabalho, de dedicação, de colaboração com o Governo Federal, num momento que nos exige, na maturidade política que se impõe a uma Casa respeitada e por Senadores tão experientes, a maturidade necessária para sermos colaborativos num momento de crise que nos exige solidariedade e união. Nós temos só dois caminhos, e eu tenho dito isso sistematicamente: ou a união, ou o caos. A união, inclusive, que foi possível se concretizar no início da semana passada, numa reunião no Palácio da Alvorada, presidida pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, com a participação de todos os seus ministros, do Presidente da Câmara, do Presidente do Senado, do novo Ministro da Saúde, de representantes do Tribunal de Contas da União, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ali, num exemplo de que nós temos que nos unir no enfrentamento dessa pandemia. Por iniciativa do Senado e um pedido, um apelo do Senado Federal, vocalizado por mim, como Presidente, instituído um grupo, um comitê de coordenação, coordenado pelo Senhor Presidente da República e com a coordenação técnica do Ministro da Saúde. O que mais se reclamava até então era que não havia uma centralidade, uma coordenação que pudesse uniformizar o discurso, uniformizar as ações, estabelecer um exemplo à Nação, de que nós precisamos enfrentar essa pandemia dentro dessa união, com todos os mecanismos de prevenção da pandemia. Então, foi um trabalho também do Senado Federal de maturidade política, de aproximação do Governo, para que tenhamos, juntos, condições de enfrentar essa pandemia que tem matado muitos brasileiros e muitas brasileiras. Eu faço uma súplica ao Senado Federal: não deixemos, em hipótese alguma, com episódios como os que aconteceram recentemente, no domingo - inclusive, com uma agressão desmedida e desqualificada a uma Senadora da República -, que possamos perder o foco principal do Brasil neste momento. Essa sistemática utilização de narrativas de desvio de foco, de criação de fatos políticos, atrapalha muito o Brasil, e atrapalha o Brasil no momento mais crítico, em que se exige, repito, união, sabedoria, ações efetivas para poder enfrentar essa crise. Portanto, o Senado, que fez isso tudo e tem feito isso tudo ao longo desse tempo, reagiu também muito severamente quando se agrediu uma Senadora da República. O Senado reagirá, através de uma investigação própria, em relação a um assessor que tenha feito um gesto cuja qualificação será feita pela Polícia Legislativa, a seara própria para assuntos dessa natureza, e tomaremos todas as providências inerentes a esse fato. Então, é um Senado que não se mostra inerte; é um Senado que trabalha, é um Senado que discute, que democratiza as decisões. E, aproveitando a fala do Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, no alto de seus quatro mandatos de Senador da República e ao longo de seus 43 anos de vida pública, quero dizer que tenho absoluto senso dessa responsabilidade de ser Presidente do Senado e de poder, ao sentir o sentimento da Casa, vocalizar, verbalizar esse sentimento da Casa em relação a todo e qualquer assunto nacional.
17:04 R	O foco é o enfrentamento da pandemia. Eu não admitirei que se desvie o foco desse enfrentamento por absolutamente ninguém que possa criar um fato externo e queira confundir o Senado, queria confundir a Câmara dos Deputados. Isso será inadmissível no momento em que nós precisamos arrumar oxigênio, insumos, medicação, leitos de UTI e vacina para as pessoas. Desse episódio recente dessa discutida - e verbalizada por alguns - ameaça ao Estado democrático de direito, devo dizer e reiterar, como disse o Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Oposição: o Senado Federal é o guardião da democracia. Nós temos uma Constituição Federal que será respeitada, a todo instante será respeitada. Nós temos de conter qualquer tipo de lei ou projeto de lei ou iniciativa legislativa que contrarie a Constituição Federal. O controle de constitucionalidade primeiro cabe às Casas Legislativas, e nós não permitiremos transigir ou flertar com qualquer ato ou qualquer iniciativa que vise a algum retrocesso ao Estado democrático de direito. Não há absolutamente esse risco. As Forças Armadas são forças que não promovem a guerra, mas asseguram a paz. E as nossas Forças Armadas, que são dignas de aplausos em razão da sua qualidade, da sua eficiência, do seu compromisso público, do seu compromisso com a democracia, devem ser enaltecidas. E não há nenhum tipo de risco de que sejam algo diferente disso. Por isso, eu gostaria de dizer, primeiro, que estamos absolutamente vigilantes, a todo instante, em relação aos diversos temas que são caros à Nação brasileira, que não permitiremos qualquer tipo de retrocesso ao Estado democrático de direito. Esta Presidência confia e acredita que não há nem a mínima iminência de algum risco ao Estado democrático de direito, mas, se houvesse ou se houver, evidentemente, caberá a esta Presidência, verbalizando e vocalizando o sentimento do Plenário, reagir - reagir na forma constitucional, na forma legal, na forma institucional para evitar que haja qualquer tipo de retrocesso. Nós estamos absolutamente comprometidos com esse propósito. Quero tranquilizar todos os Senadores e todas as Senadoras da República e toda a sociedade brasileira: o Senado Federal tem esse compromisso público e manterá o seu equilíbrio, a sua serenidade, a sua forma colaborativa com o Governo Federal, com o Poder Judiciário num momento em que nós precisamos unir as forças nacionais de enfrentamento do nosso principal problema hoje - nós não podemos inventar outros -, que é o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Então, feito esse registro, eu espero muito que possamos ter nesta tarde de hoje uma sessão produtiva, como têm sido as sessões do Senado Federal, proveitosa para aprovação de projetos que sejam importantes para a Nação brasileira, inclusive um deles, o Projeto de Lei 1.010, de 2021, da Câmara dos Deputados, que permitirá a aquisição de leitos de UTI, a ampliação de leitos de UTI. Então, é esse o enfrentamento que nós temos de fazer. E comunico que amanhã, às 9h da manhã, estaremos reunidos - o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, o Ministro da Saúde, um representante do Poder Judiciário - a discutir o enfrentamento coordenado da pandemia, juntamente com as iniciativas muitas que nós ouvimos da sociedade civil, dos Governadores de Estado, com os quais reuni recentemente.
17:08 R	Ouvirei também os Prefeitos municipais, que, inclusive, uma bela iniciativa fizeram hoje com a criação do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, presidido pelo Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, ouvindo todas as iniciativas, as reclamações, as reivindicações e as proposições para o enfrentamento da pandemia, buscando haver essa coordenação no Palácio do Planalto pelo Presidente da República com a colaboração do Congresso Nacional. É esse o nosso espírito. É esse o nosso objetivo. E vamos sempre, tenho absoluta convicção, respeitar a Constituição Federal. Agradeço a todos. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 1.010, de 2020). Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 36 emendas. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Acácio Favacho, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 16 de março e seu prazo de vigência se esgota no dia 4 de maio. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 37 e 38, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer do Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Davi Alcolumbre para proferir o parecer de Plenário. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Quero cumprimentar V. Exa. pela postura e pela conduta à frente da Presidência do Senado Federal, sempre muito altivo, muito participativo e muito colaborativo, como V. Exa. sempre menciona nos seus pronunciamentos. Eu queria registrar, exaltar e cumprimentar todos os meus colegas Senadores e Senadoras e agradecer, Presidente Rodrigo Pacheco, em nome do povo do Amapá, a oportunidade que V. Exa. me concedeu ao me designar Relator dessa medida provisória importante para o meu Estado. Registro a presença aqui no Prodasen, aqui no bunker do Senado Federal, do Relator da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado Federal também pelo Estado do Amapá, Deputado Acácio Favacho, que se faz presente, acompanhando pari passu a tramitação dessa medida provisória. Registro o apoio também do Senador Eduardo Braga, do Senador Omar Aziz e do Senador Plínio Valério. Registro a participação do Senador Paulo Rocha, também do Senador Zequinha Marinho e também do Senador Jader Barbalho. Em nome dos Senadores do Amazonas e do Pará, cumprimento a nossa Bancada do Amapá, que viveu, Sr. Presidente, no ano passado, dias terríveis no nosso Estado, quando, por uma tragédia do destino, o povo amapaense - 13 Municípios dos 16 Municípios do Estado - sofreu com um trágico apagão. Com certeza, até hoje todos os amapaenses lembram dos prejuízos que aquele apagão acarretou à vida de todos que vivem naquele Estado. Quero também registrar o apoio na Câmara dos Deputados do Deputado Celso Sabino, Deputado pelo Estado do Pará, e do Deputado Marcelo Ramos. Todos, junto com o Relator da matéria, Senadores e Deputados, ajudaram a construir esse relatório desde a Câmara dos Deputados.
17:12 R	O relatório foi apresentado, foi disponibilizado e visava, naquele momento, dentro daquela calamidade que vivíamos, daquele momento de dificuldade, de convulsão social que o meu Estado viveu durante longos 22 dias, diminuir os impactos na vida dos amapaenses. E, com a nossa interlocução junto ao Ministro Paulo Guedes e também ao Presidente Bolsonaro, surgiu a possibilidade de nós editarmos esta Medida Provisória 1.010 para que minimizássemos os efeitos trágicos daquele apagão. Comerciantes, empreendedores, agricultores, todos os amapaenses ficamos ali praticamente quase 76 horas sem energia elétrica nos 16 Municípios e com fornecimento precário de energia elétrica por 22 dias. Mesmo instalando um parque gerador de energia térmica, mesmo com todas as Forças Armadas - o Exército, a Marinha, a Aeronáutica - nos apoiando incondicionalmente naquela tragédia que abateu o Amapá, mesmo assim, os impactos na vida das pessoas foram gigantescos. Comerciantes perderam todas as suas mercadorias, açougueiros perderam as suas mercadorias, todos, todos, todos, especialmente aqueles mais carentes, que perderam os seus alimentos. Então, foram dias muito difíceis. Eu disponibilizei o relatório, que é extenso, mas já está sob o domínio de todos os Senadores. Eu queria pedir permissão para não ler o relatório, para eu fazer esse comentário, porque foi essa conciliação na construção desse relatório já na Câmara dos Deputados que proporcionou chegarmos aqui. Queria agradecer, Presidente Rodrigo Pacheco, a todos os Senadores, que, solidários ao episódio que aconteceu no Amapá, desde o primeiro instante, estavam presentes, colocando-se à disposição. E assim não foi diferente na construção desse relatório. Esta medida provisória visa corrigir essas distorções que aconteceram naquele momento. É uma medida provisória que foi aperfeiçoada a várias mãos. É a possibilidade de usar o remanescente do crédito dos R$80 milhões, que era o limite total que ficou estabelecido, um saldo de R$24 milhões, R$25 milhões, para cobrir e atender por mais três meses os consumidores de baixa renda e também os consumidores rurais do Estado do Amapá. Então, é uma medida provisória que tem um foco específico. Ela foi aprimorada na Câmara dos Deputados, fazendo essas adequações para que esses consumidores que consomem até 280kWh possam ser beneficiados com esse saldo remanescente. A fatura de um mês, de 30 dias, que era o intuito inicial da medida provisória, consumiu dos R$80 milhões cerca de R$55 milhões. E é esse saldo remanescente, que nessa construção inteligente foi aprovado também na Câmara dos Deputados, por unanimidade, que eu trago neste relatório ao Plenário do Senado Federal, além do que foram feitas adequações na questão da transmissão, da distribuição e da geração da energia nos sistemas isolados do Brasil, especialmente no norte do Brasil, dando a condição para que esses sistemas possam se modernizar e ter um equilíbrio econômico-financeiro adequado para a situação dos sistemas isolados da Região Norte do Brasil.
17:16 R	Foi, de fato, uma oportunidade de reparar, em parte, os prejuízos sofridos pelos amapaenses e a oportunidade de, nessa conciliação, nas emendas que foram apresentadas na Câmara, nas emendas acolhidas pelo Deputado Acácio Favacho, que, repito, está aqui no Plenário do Senado Federal, de uma maneira inteligente, conciliando esse texto, aprimorando o texto principal da medida provisória, corrigindo essas imperfeições que prejudicavam os sistemas isolados de energia elétrica, especialmente, repito, do Norte do Brasil, fazer justiça aos amapaenses, que sofreram momentos dramáticos no final do ano passado, quando do apagão. Então, agradeço também à Senadora Rose, que apresentou uma emenda, mas entendeu que já está contemplada pela Constituição Federal a possibilidade de aqueles que se sentiram afetados ingressarem na Justiça para requerer seus direitos aos seus patrimônios que foram perdidos - isso já está contemplado -, eu quero agradecer publicamente à Senadora Rose, que encaminhou a retirada de seu destaque. Portanto, há esse sentimento. A agenda é extensa, mas há esse sentimento, do Plenário do Senado Federal, de fazer justiça com o povo do meu Estado, com o povo do Amapá. E quero agradecer pelas perfeições que foram aprimoradas no decorrer da tramitação na Câmara dos Deputados, essa conciliação, dizer a cada Senador e cada Senadora meu muito-obrigado e solicitar a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que a gente possa aprovar essa medida provisória por aclamação, de maneira simbólica, já que a construção foi feita nesse sentido, para que a gente possa, rapidamente, encaminhar para a sanção presidencial e, de fato, resolver esse impasse ou minimizar os impasses que aconteceram na vida dos amapaenses. Novamente, Presidente Rodrigo, quero agradecer a V. Exa., agradecer a todos os Líderes de todos os partidos, que nos ajudaram e nos apoiaram para que chegássemos até aqui com a aprovação de um texto e, se Deus permitir, com o apoio de V. Exas., de maneira simbólica, para dar o resultado e dar uma resposta àqueles que sofreram no final do ano passado no meu querido Estado do Amapá. Em meu nome, em nome da nossa bancada de Senadores - do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Lucas Barreto e em meu nome -, agradeço a todos os Senadores que nos ajudaram nessa travessia e que, com certeza, com a sanção dessa legislação, aprimoram o sistema de energia elétrica nos sistemas isolados, melhoram o ambiente de investimentos para esses sistemas e reparam uma tragédia que aconteceu no meu Estado. Agradeço o apoio e a solidariedade de todos desde o acontecido. Muito obrigado, Presidente. Eram essas as minhas palavras, e o relatório já está no sistema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, e manifesto nossa satisfação e alegria de recebê-lo pessoalmente para relatar essa matéria aqui, no Prodasen. A medida provisória foi para corrigir, de fato, uma injustiça ao povo do Amapá, representado por V. Exa., pelo Senador Randolfe Rodrigues e pelo Senador Lucas Barreto e por toda a bancada de Deputados Federais. E cumprimento também o Deputado Acácio Favacho, que está presente aqui também, no nosso Plenário do Senado Federal. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Pede a palavra, pela ordem, para tratar desse PLV, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É uma questão de ordem, Presidente.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para questão de ordem.) - É uma questão de ordem com fundamento no Regimento, art. 403 e seguintes, e com fundamento em decisão prolatada pelo Presidente do Senado a propósito de uma questão de ordem suscitada no dia 27 de outubro de 2015, que ensejou ações do Senador Alvaro Dias e, afinal, uma deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, no Supremo Tribunal Federal. Eu quero, em primeiro lugar, dizer ao meu amigo Davi Alcolumbre, assim como aos Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto - desse último quero pedir até o testemunho -, que, se houve alguém que prontamente se sentiu sensibilizado pela situação do Amapá por ter vivido algo semelhante, foi o Esperidião Amin, que nasceu na Ilha de Santa Catarina. A Ilha de Santa Catarina ficou 55 horas sem energia elétrica, em 2003, por força de um acidente produzido pela concessionária do serviço de eletricidade. Prejuízo... Imagine uma cidade, numa ilha que tem 350 mil habitantes ficar sem energia elétrica. Desde restaurantes até as casas mais humildes ou não, tudo que estivesse na geladeira foi perdido. E isso nos ensinou a demandar soluções. Por isso, eu tive vários contatos com o Senador Lucas Barreto, até para dizer o quanto era importante obter logo um ressarcimento, porque, na Justiça, Senador Rodrigo Pacheco, nenhum florianopolitano ganhou - nenhum. Isso vai fazer 18 anos. Ninguém ganhou. E a Celesc, a nossa concessionária, é considerada a melhor do Brasil e tem nível de governança 2, governança corporativa na Bolsa de Valores de São Paulo. Portanto, é uma empresa top. Nenhum cidadão recebeu um vintém de indenização. Então, eu acho que a medida provisória foi obtida pela força política e pelo sacrifício a que foram submetidos não durante 55 horas, mas infelizmente por mais de um mês e com recaídas e com distúrbios. O sofrimento do Amapá e, especialmente, das cidades mais alcançadas sensibilizou a todos nós e a mim em especial. Então, eu quero, em primeiro lugar, dizer que sou absolutamente solidário, mas sou escravo de uma atitude. Eu não posso admitir que uma medida provisória receba matéria estranha sem arguir a constitucionalidade. E quero dizer, só para concluir, que os acrescidos são: o §2º do art. 1º; o art. 3º; o art. 5º; o art. 3º citado pelo art. 5º, §2º, o §2º-F; o art. 4º-B, o inciso I, inciso II; parágrafo único do art. 4º-B; o art. 4º-C, os incisos I e II, o §1º, o §2º; o art. 6º, que foi também acrescido, que cita também o art. 3º-C, o §2º; novamente o §1º do art. 3º-C; e finalmente a extensão do prazo. Essas são rigorosamente matérias estranhas ao escopo da medida provisória, alargam grandemente o custo e, finalmente, em nada embaraçam o benefício.
17:24 R	O sentido da medida provisória tinha até um limite de R$80 milhões, custeados pelo Governo. E ele foi praticado, não sei se integralmente. Mas o escopo da medida provisória foi alcançado pela sua simples edição. Esses plus a que eu me referi, esses acrescidos dizem respeito à matéria estranha ao escopo da medida provisória e até à tragédia que suscitou toda a nossa solidariedade, a minha mais sincera. Então, em nome da coerência, eu não posso deixar de pedir esta questão de ordem, que esses dispositivos por mim alinhados sejam levados, com a maior celeridade, à própria Comissão de Justiça, que é presidida pelo próprio Senador Davi Alcolumbre, para deliberar sobre o cumprimento ou não do meu dever. Se eu exorbito, pedirei desculpas com a maior humildade, porque sou solidário com a causa inicial, mas eu creio que nós estaremos contrariando uma decisão que foi imposta pelo Supremo e aceita, quero aqui registrar, pelo Senador Renan Calheiros, de maneira exemplar. Ele passou, desde então, como Presidente do Senado, a expungir de todos os textos de medida provisória os acréscimos que não faziam parte do seu escopo original. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin, indago a V. Exa. se V. Exa. formulou um requerimento escrito de impugnação de matéria estranha. Chegou a fazer a formulação? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É oralmente, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não fiz, é oral. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. poderia novamente apontar os artigos, parágrafos e incisos apontados como matéria estranha? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, §2º do art. 2º; art. 3º, que versa sobre as isenções... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Todo o art. 3º? Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É um longo art. 3º. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O caput, perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O art. 4º, que é o anterior, que reporta ao art. 13 da Lei 10.438... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... "passa a vigorar com as seguintes alterações", aí são citados o art. 13, o inciso XIV, romano, o §1º-G. Este, inclusive, é inquestionável, porque é o primeiro... Peço desculpas. O inciso XIV e o §1º, esses já constam de ambos os textos. Não há acrescido nesse caso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
17:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O acrescido é o art. 5º, é o novo art. 5º. Ele, que cita novamente o art. 3º, nos seus §§2º-E e 2º-F. E aí vem o art. 4º-B, que fala sobre outras concessionárias, incisos I e II - esse é acrescido puro - e o seu parágrafo único, desse art. 4º-B. Depois, o art. 4º-C. Este, inclusive, cria ônus mensurável, por estimativa, a ser pago não pelo Tesouro, mas pela CCC. Vamos lá: art. 4º-C, inciso I, inciso II, §1º desse art. 4º-C, o §2º. Mais um acrescido: o art. 6º, que se refere e cria o art. 3º-C, o §1º e o §2º. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O art. 6º diz que a Lei 10.848, de 2004, passa a vigorar com o art. 3º. V. Exa. aponta como matéria estranha também? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O art. 6º... O art. 5º, o art. 6º... (Pausa.) E o art. 6º. O art. 6º, com o art. 3º-C, §1º e §2º. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Art. 3º-C, §1º e §2º também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O art. 7º, um texto apresentado pelo PLV, corresponde ao art. 5º da medida provisória, ou seja, foram criados os arts. 5º e 6º novos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Passando a ser sete. É a questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Perfeito. Conheço a questão de ordem de V. Exa., mas eu a indefiro, nobre Senador Esperidião Amin. Remeto-me à nossa convivência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no ano de 2017, quando V. Exa., muito preocupado com os jabutis em medidas provisórias... Eu me lembro de um que era clássico na Câmara dos Deputados... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É o 678. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente. Imagino que eu fui o autor e V. Exa., o Relator, ou vice-versa, agora não me lembro bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não. O Relator foi um outro Deputado, que prefiro não mencionar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mas do projeto de resolução da Câmara ou eu fui o autor ou o Relator... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas o projeto de resolução não continuou a existir. A única que continuou a existir foi a decisão do Senador Renan Calheiros, que atribui a V. Exa., como Presidente da Casa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É verdade. Não foi adiante. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... o cumprimento dessa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Da identificação de matérias estranhas que devem ser impugnadas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... resolução, dessa ADI, que não tem nada a ver com o ICMBio. Ela não tem nada a ver com os jabutis. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Mas eu me lembro de que a motivação... Havia, na Câmara dos Deputados, na legislatura passada, uma rotina. Eu me lembro de uma delas: a de se incluir, em todas as medidas provisórias - não sei se V. Exa. se lembra -, o fim do exame de ordem, na Ordem dos Advogados do Brasil, como uma primeira emenda em qualquer medida provisória, inclusive de matéria tributária. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E V. Exa. era um bravo lutador contra tais inserções. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É verdade. E aí trabalhamos muito contra... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Enfrentando, inclusive, o então Presidente da Casa, Eduardo Cunha, que era um dos mais perseverantes signatários dessa emenda.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É, eu me lembro bastante disso. E eu era iniciante, V. Exa. me advertiu dessa prática. Eu concordei com V. Exa. De fato, a medida provisória deve guardar sempre essa identidade original, essa pertinência temática em relação às emendas que são apresentadas. Nesse caso concreto, Senador Esperidião Amin, diante da fala de V. Exa., o que identifico é que todos esses dispositivos... Vejamos, o §2º do art. 2º do PLV, quando fala "Após a homologação prevista no §1º deste artigo, o saldo remanescente do valor aportado na CDE será utilizado pela CEA para a isenção do pagamento de energia elétrica de três faturas mensais de consumo", considero-o evidentemente pertinente ao tema original da medida provisória. Igualmente o art. 3º, quando se refere às isenções concedidas, e aqui se faz uma referência "nos termos desta Lei", não excluindo eventual responsabilização decorrente da exploração de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, também, data venia, é evidentemente pertinente ao escopo da medida provisória. Igualmente, o art. 4º, que visa modificar a redação do art. 13 da Lei 10.438, quando fala do custeio das isenções, de como se deverá prover os recursos para os custeios das isenções e do desconto de que tratam as disposições da lei resultante da conversão da Medida Provisória 1.010. Então, há também uma referência clara à Medida Provisória 1.010, ao escopo original dela, concebido pelo Poder Executivo. Igualmente, em relação ao art. 5º, quando fala das modificações da Lei 12.111 e inclui os §§2º-E e 2º-F, em que faz referência também às concessionárias de energia elétrica, também com a aplicação dos descontos adicionais de 100%, e assim sucessivamente. Portanto, eu, pela Presidência, não identifico, com o devido respeito e acatamento de V. Exa., que tenha havido aqui uma flagrante inclusão de matéria estranha à medida provisória. E o que fez a Câmara dos Deputados ao incluir foi uma busca de aprimoramento da medida provisória que buscou atenuar os terríveis prejuízos causados pelo apagão no Estado do Amapá. Portanto, Senador Esperidião Amin, louvando a iniciativa de V. Exa., sempre atento, sempre muito dedicado e fiel a esse combate dos chamados jabutis, reconheço não ter havido nessa medida provisória, a merecer expurgar do texto, matéria eventualmente estranha e decido: a medida provisória buscou atenuar os terríveis prejuízos causados pelo apagão. Esse apagão, no entanto, teve causas estruturais decorrentes da falta de obras de infraestrutura energética em toda a Região Norte do País. Aliás, há um déficit energético na Região Norte muito fruto de uma política que não olha devidamente para aquela região. E o Senador Eduardo Braga, o Senador Marcos Rogério, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Omar Aziz, o Senador Lucas Barreto e tantos outros podem atestar essa dificuldade havida por essa falta de estruturação de energia elétrica na Região Norte do País, especialmente no Estado do Amapá e no Estado de Roraima. Então, o que buscou a medida provisória foi isso. E as medidas emergenciais apresentadas pelo Presidente da República, repito, em caráter emergencial, foram complementadas por medidas e por emendas que buscam estruturá-las e que foram introduzidas pela Câmara dos Deputados. Não há, portanto, matéria estranha ao tema, como o exemplo que disse V. Exa., bem relembrando a questão da OAB na legislatura passada. E tudo se insere no contexto de resolver definitivamente os problemas estruturais do sistema elétrico da Região Norte, justamente para evitar novos apagões.
17:36 R	Então, além de remediar o problema havido no passado no Estado do Amapá, busca evitar que aconteça novamente, de modo que todas as medidas guardam absoluta pertinência entre si e com o próprio texto original da medida provisória. Portanto, indefiro a questão de ordem, com a renovada vênia e respeito a V. Exa. Para discutir... Pede a palavra pela ordem a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, tenho muita alegria também em rever o Senador Davi Alcolumbre, sempre Presidente. Na linha de raciocínio de V. Exa., Sr. Presidente, apenas quero dizer que, com todo respeito ao Senador Esperidião Amin, é bom lembrar que - e aqui também estamos falando pelos 79 Senadores -, nessa mesma diligência que temos de olhar, de estudar e de ler todos os projetos que chegam até nós, não foi visto por nenhum de nós nenhum jabuti. Entendo e compreendo uma visão que, às vezes, parece que é uma coisa, mas existem equívocos que são naturais. Contudo, aqui só quero trazer a minha visão neste momento, bem como o entendimento, tenho certeza, da quase totalidade ou da maioria, senão assim teria sido levantado por outros antes até da sessão ter sido iniciada, além do que teria sido alertado pelo próprio Senador. Então, nesse sentido, quero trazer esse apoiamento àquilo que foi decidido por V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, e já antecipar o voto, inclusive, do Progressistas pelo "sim" ao projeto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Indago ao Plenário se podemos submeter esse projeto à votação simbólica do Plenário do Senado Federal. (Pausa.) Agradeço aos nobres Senadores e Senadoras. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Pede a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, respeito a sua decisão, mas vou também respeitar a minha busca por coerência. Eu quero, assim, que registre o meu voto como contrário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin! Assim será registrado. Senador Lucas Barreto... O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero falar rapidamente, até para que a gente possa acelerar a pauta. Primeiramente, quero pedir a V. Exa. que acione a Câmara para votar o nosso Projeto nº 5.187, de 2020, que já foi aprovado pelo Plenário. Nós, no Amapá, corremos o risco de um novo apagão, assim como Manaus, assim como outros Estados, como Roraima. O nosso projeto garante que nós tenhamos um barramento em uma outra usina no Amapá. Nós temos quatro usinas hidrelétricas aqui e temos um linhão que vem de Tucuruí, e, quanto a essa energia de Tucuruí, se cair esse linhão, é apagão de novo! É apagão, e é sério! Nós passamos 26 dias sem energia aqui no Amapá.
17:40 R	Com a devida vênia, digo ao Senador Esperidião Amin, que já sofreu isso lá, eu não vejo matéria estranha, se me permite V. Exa. A CEA (Falha no áudio.) ... nessa medida provisória receberá na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o montante equivalente ao autorizado na MP, no §1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. Nós, do Amapá, temos três hidroelétricas que injetam 900MW, ou melhor, 900kW - perdão! -, no sistema do linhão de Tucuruí, que vai para os outros Estados, inclusive para Santa Catarina. No Amapá, que é o Estado mais preservado do mundo, quando é para fazer hidrelétrica e inundar tudo para levar para outros Estados, pode! Mas, quando é para servir o Amapá apenas com o barramento, que é o caso desse meu projeto, que garante que nós não tenhamos mais apagão, há gente até com opinião contrária. É um absurdo o que acontece com o Amapá e com o povo do Amapá, que sofreu! Isto aqui é o mínimo para compensar! Quero parabenizar o Senador Davi. A culpa é do Governo Federal, é da Aneel! Foi ela que não fiscalizou a concessionária, foi ela que sabia que havia um transformador em manutenção e que não havia backup. Então, em tudo isto aqui, qual é a matéria estranha, se há o valor que foi mandado na medida provisória e se esse valor vai atender as famílias mais carentes? Quero parabenizar aqui o Senador David, pelo relatório, o Deputado Acácio, que aí está, que conseguiu articular na Câmara, bem como o Senador Randolfe. Todos nós vivemos 26 dias de caos, conflito, apagão e pandemia. Então, nada mais justo do que apoiar esse projeto, e para isso eu peço a todos os colegas o apoio, inclusive, humildemente, ao Senador Esperidião Amin, cujo Estado é um Estado desenvolvido. Nós estamos no Estado mais preservado do mundo, mas, infelizmente, somos escravos ambientais. Devastaram tudo para lá, e aqui nós estamos preservando. Então, que isso seja como uma compensação para o Amapá pelo que nós sofremos! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Lucas Barreto. Podemos submeter à votação? (Pausa.) Perfeitamente! Agradeço ao Plenário. As Senadoras e os Senadores que aprovam o projeto de lei de conversão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do nobre Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Dabi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Como Relator.) - Pela ordem, novamente, apenas quero agradecer o apoio de todos os Senadores. Quero novamente registrar que isso é o mínimo que a gente pode fazer por aquelas famílias que sofreram, como disse o Senador Lucas Barreto, aquela tragédia. O Amapá viveu um período de convulsão social, e o Brasil acompanhou. E, com certeza, a sensibilidade do Governo Federal, a nossa articulação e o momento grave que a gente vivia impuseram ao Presidente da República a edição, em um momento de calamidade, de uma medida provisória que pudesse atenuar o sofrimento dos amapaenses.
17:44 R	Então, quero agradecer a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, por pautar essa matéria, quero agradecer a V. Exa. pela indicação como Relator da matéria. Nós construímos na Câmara dos Deputados, a várias mãos, com todos os Líderes partidários, esse texto consensual, que ora é votado e aprovado no Senado Federal. Eu quero também registrar, Presidente Rodrigo, a presença da nossa Deputada Federal Leda Sadala, Deputada Federal pelo Estado do Amapá, pelo meu Estado, que se faz presente aqui no Prodasen, prestigiando essa votação porque sabe o significado e a importância dessa matéria. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado aos Senadores. Muito obrigado a todos os colaboradores do Senado, à consultoria, que nos ajudou a fazer esse relatório com base em um acordo feito na Câmara dos Deputados. Nós replicamos o acordo construído na Câmara. Não inserimos nada mais, nada menos. Por isso, eu tenho a convicção de que nós votamos uma matéria em que todas as emendas apresentadas foram feitas para aprimorar a medida provisória, para adequar a medida provisória e para utilizar dela para o melhor proveito possível para o povo do Amapá e, nesse caso, com as adequações feitas, para a população do Norte do Brasil, dos sistemas isolados de energia elétrica, que sofrem e que agora terão condições, nessa reformulação, nessa adequação, de aprimorar os seus sistemas isolados de energia elétrica na Região Norte. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Davi Alcolumbre, ex-Presidente desta Casa, por sua presença, pelo parecer proferido na tarde de hoje, exitoso, com a aprovação do Plenário. Quero cumprimentá-lo por sua dedicação incansável ao seu Estado, o Amapá. V. Exa. é um guerreiro do Norte, muito trabalhador e muito dedicado a essas causas. Eu o parabenizo pelo estabelecimento de justiça em relação a um apagão terrível que aconteceu e que realmente gerou tantos transtornos ao povo amapaense. Cumprimento também a Deputada Leda Sadala e o Deputado Acácio Favacho, que estão aqui presentes conosco, e igualmente essa bancada muito valorosa do Estado do Amapá no Senado Federal, composta por V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, e também pelo Senador Lucas Barreto e pelo Senador Randolfe Rodrigues, a quem concedo a palavra neste instante. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Excelência. Como integrante da bancada amapaense, ao lado dos colegas Senadores Lucas Barreto e Davi Alcolumbre, que muito bem relata essa matéria, eu não poderia deixar de fazer aqui as homenagens de estilo necessárias, primeiro, pelo esforço e construção coletiva de texto que foi empreendida pelo Deputado Acácio Favacho na Câmara, na construção inicial, e que foi referendada pelo Senador Davi. Aqui, Senador Davi, quero reconhecer o esforço de V. Exa., desde os primeiros momentos, para que nós chegássemos à aprovação dessa matéria, à aprovação dessa medida provisória, assim como o do Senador Lucas Barreto. Os amapaenses são testemunhas do quanto nós, da bancada amapaense no Congresso Nacional, padecemos, sofremos com as agruras do apagão e do esforço e da mobilização do Senador Lucas Barreto para buscar reparar ao máximo os prejuízos que os amapaenses tiveram. Eu queria, Senador Davi, em especial a V. Exa., prestar minhas homenagens porque, de fato, aqui é necessário fazer esse reconhecimento. O primeiro esforço para a edição dessa medida provisória veio da parte de V. Exa.
17:48 R	Isso, obviamente, não repara todo o prejuízo, todo o transtorno que os amapaenses tiveram por 17 dias, mas, como diz a poesia, é "luz de lamparina na noite dos desesperados". Não repara tudo, mas, se não fosse a mobilização, o empenho, a liderança de V. Exa. nesse tema, nós não teríamos chegado a essa medida provisória. V. Exa. teve a responsabilidade de sensibilizar o Governo Federal quanto à necessidade de edição dessa medida provisória, que eu acho que nós concluímos aqui com a sua apreciação. Como já foi dito pelo colega Lucas Barreto, isso não repara tudo que foi sofrido. Nós temos muitas lutas ainda a travar juntos, Senador Davi - vamos travá-las juntos -, para responsabilizar os culpados; é o que V. Exa., eu e o Senador Lucas temos buscado fazer junto à Aneel. Pelas medidas judiciais que são necessárias, vamos buscar reparação judicial pelos danos e prejuízos obtidos. Eu acho que a aprovação dessa medida provisória consagra um dos primeiros esforços para minimizar os enormes prejuízos que os amapaenses tiveram. Então, meus cumprimentos a toda a nossa bancada, em especial, Senador Davi, a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Oposição. Passo a palavra, por último, ao Líder Eduardo Braga para tratar a respeito dessa matéria agora aprovada. E passaremos adiante à pauta. Líder Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, agradeço a V. Exa. e cumprimento o nosso Senador Davi Alcolumbre não só pela edição da medida provisória, mas também pelo trabalho de articulação política e pelo relatório apresentado a todos os Senadores e Senadoras. Eu havia, inclusive, mandado um WhatsApp a V. Exa. colocando-me à disposição para contraditar a questão de ordem, mas V. Exa., de forma muito competente, a indeferiu com argumentos muito claros. Como disse ainda há pouco o Senador Davi, nenhuma dessas matérias é, como todos costumam dizer, matéria estranha ou jabuti. Por quê? Porque essa medida provisória não visa apenas a reparar problemas passados. Ela tem que ter o objetivo de prevenir problemas futuros. Quem vive no Amapá vive em um sistema isolado. Quem vive no Amazonas vivia, até muito pouco tempo atrás, em todo o Estado do Amazonas, um Estado de 1,5 milhão de quilômetros quadrados, no maior sistema isolado do mundo. Para isso, nós fomos obrigados a fazer sobrecontratações, fomos obrigados a fazer coisas que... O Senador Esperidião Amin relatou o drama das 55 horas sem luz na ilha de Santa Catarina. O Amazonas passou por isso por um ano, Sr. Presidente; não foram dias, não! Não foram poucos dias, foram muitos, foram 365 dias com apagão e com racionamento! Isso nos obrigou a contratar usinas flutuantes que vieram dos Estados Unidos para o Amazonas porque nós não tínhamos sequer isso. E tudo isso foi arcado pelo consumidor local. Isso é injusto para quem vive no Amazonas e na Amazônia sem poder desmatar 80% da sua propriedade; quem vive em um Estado que não está na Amazônia muitas vezes pode fazer isso. Somos nós que temos que arcar com isso. E não recebemos um centavo de serviço ambiental, Fabiano Contarato. Nós não recebemos dos caras que plantam soja no Rio Grande do Sul, no Paraná, em Santa Catarina, no interior de São Paulo. Não é? Portanto, fazer uma medida provisória que possa trazer o mínimo de justiça para o povo do Amapá e para o povo da Amazônia me parece extremamente importante.
17:52 R	Então, data maxima venia, eu quero cumprimentar a edição da medida provisória, o aprimoramento da medida provisória na Câmara dos Deputados, em nome dos Deputados citados pelo Senador Davi Alcolumbre, o Relator, e também o meu conterrâneo, Senador Marcelo Ramos. E quero cumprimentar o Senado da República, os Senadores, as Senadoras e V. Exa. pela aprovação unânime, aliás, ressalvado o voto contrário do Senador Esperidião Amin, a quem eu respeito muito, para o relatório do Senador Davi Alcolumbre, mas esta MP faz justiça com o povo da Amazônia e do Amapá. E tomara Deus que ela possa prevenir e mitigar problemas futuros de suprimento de energia para o povo da Amazônia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Eduardo Braga, do MDB. Eu comunico ao Plenário que, a requerimento do autor, Senador Zequinha Marinho, o item 7 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.449, de 2019, está retirado da pauta da sessão de hoje e será reincluído oportunamente, a partir da conversa que teremos com o Senador Zequinha Marinho e com o próprio Relator, Senador Vanderlan Cardoso. Então, o Item 7 fica retirado de pauta. Eu indago ao Plenário se podemos acolher o pleito da Senadora Eliziane Gama de votar antecipadamente o item 8 da pauta, que solicita a ampliação em seis vagas da quantidade de membros titulares e suplentes da Comissão Temporária Interna de Acompanhamento do Coronavírus. Todos concordam? (Pausa.) Perfeitamente. Então, eu anuncio o item 8 da pauta. Requerimento nº 974, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a ampliação em seis vagas da quantidade de membros titulares e suplentes da Comissão Temporária Interna de Acompanhamento do Coronavírus. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Agradeço a compreensão do Plenário para a votação do item 8. Antes de passar para o item 2, iniciarei a lista dos oradores inscritos. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu quero parabenizar o Senador Davi Alcolumbre pela relatoria. Essa medida provisória faz justiça ao Amazonas e ao Amapá. Mas aqui, colegas, eu queria externar a minha preocupação com os ataques perpetrados pelo Presidente da República, sistematicamente, à espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição Federal. Nós estamos vivendo uma crise sanitária, sem precedentes; agora, nós temos uma crise política quando se estimulam movimentos antidemocráticos, quando se ataca a Ordem dos Advogados do Brasil, quando se promovem movimentos para o fechamento do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal. Agora, mais recentemente, estamos presenciando movimentos no sentido de enaltecer a ditadura militar.
17:56 R	Com essa reflexão, eu peço o apoiamento. Por quê? Eu dei entrada em um projeto de lei - e esse Projeto de Lei é o 1.145 - que proíbe, veda homenagens ao golpe militar. A ditadura militar no Brasil, que ocorreu de 1964 a 1985, representou um período de exceção e de horror. Todos nós sabemos que culminou com a morte de milhares de brasileiros, com o desaparecimento de milhares de brasileiros também. Então, esse regime foi marcado por atentados aos instrumentos democráticos, à representação popular. Inclusive, houve a cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal e o fechamento do Congresso Nacional em 1968, por meio do Ato Institucional nº 5. Esse AI-5 suspendeu a garantia dos habeas corpus, minha gente. Veja que é fundamental para a preservação da vida, para a preservação de liberdades de opositores políticos ao regime de exceção. A Justiça Federal, inclusive, suspendeu, em 2019, comemoração dessa natureza. Por quê? Porque ela viola as disposições constitucionais. Então, esse projeto de lei veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação do golpe militar de 1964 a 1985. É lamentável que nós tenhamos que ter um projeto de lei para proibir isso, que é tão claro. A história está aí para nos falar. Então, é um Governo que nega a ditadura e ovaciona torturadores? Nós temos que sempre estar defendendo a Constituição Federal e o Estado democrático de direito. Por isso, eu faço um apelo para que esse Projeto de Lei 1.145 seja abraçado pelos colegas Senadores. Nós temos que dar um basta: não ao golpe militar; não a qualquer atentado ao Estado democrático de direito, à espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Fabiano Contarato. O próximo inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, inicialmente, tenho certeza de que todo o Senado enaltece o seu pronunciamento factual e, inclusive, convincente. Agora, que fique bem claro ao Brasil que não é o Senado Federal que sai do foco da pandemia. Quem sai do foco da pandemia é o Presidente da República Jair Bolsonaro, com declarações infelizes e com as medidas tomadas de ontem para hoje, fatos que não ocorriam no Brasil desde 1985 e que não tiveram como não deixar a Nação preocupada. Então, quem deveria ficar no foco da pandemia é o Presidente da República. Uma parte positiva em relação ao Governo: o Ministro Marcelo Queiroga assume no auge da pandemia da Covid-19 no Brasil com um desafio único, mas, de forma ponderada, ele vem mostrando, como ontem, na Comissão, como pode contribuir para amenizar o caos sanitário em que o País está mergulhado. Como Senador que tem a saúde como principal foco de atuação nesta Casa, digo isso com muita esperança, alicerçada ontem, quando ouvi atentamente as palavras do Ministro Queiroga na Comissão da Covid-19 do Senado.
18:00 R	Faço questão de citar uma das frases que ele pronunciou. Abro aspas: "Usar máscara é uma obrigação de todos os brasileiros" - fecho aspas. O Ministro ainda enfatizou que, se todos os brasileiros usassem máscaras, teríamos efeito quase igual ao da vacinação. Enquanto as vacinas não chegam para todos, o Ministro reafirmou que, para reduzir a nossa calamidade, temos de usar máscaras, evitar aglomerações e praticar o distanciamento social. O novo Ministro da Saúde ainda reconheceu que cabe às autoridades, a critério de cada Estado ou Município, aplicar, de acordo com a situação sanitária, medidas restritivas mais fortes. Concluo: racionalidade é tudo de que o País precisa neste momento. Assim, só me cabe desejar boa sorte ao Ministro Marcelo Queiroga. Antes de começar a sessão, conversei sobre esse assunto com o Senador Esperidião Amin, e ele tem a mesma opinião, ou seja, chega bem o novo Ministro. Pelo menos isso! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Passo ao item 2 da pauta. Projeto de Lei 1.010, de 2021, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., que cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 18, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Weverton para proferir parecer de Plenário. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, vem a Plenário o Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., que é composto por seis artigos e tem o propósito de permitir que as pessoas físicas e jurídicas realizem a dedução do Imposto sobre a Renda dos recursos que investirem na contratação de leitos privados usados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) para a internação de pessoas com Covid-19, durante a pandemia. Para tanto, em seu art. 1º, o projeto cria o Programa Pró-Leitos, que vigorará enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O art. 2º pontua que o objetivo do Programa Pró-Leitos é incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do SUS, que serão regulados pelo gestor de saúde local e ocupados por pessoas acometidas por Covid-19. O art. 3º esclarece que o programa se aplica às pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda com base no lucro real e que a ele aderirem, com dedução do tributo referente ao exercício financeiro de 2021, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo. O §1º também autoriza as pessoas físicas a deduzirem o valor investido na contratação de que trata o caput do art. 2º do valor do imposto referente ao exercício financeiro de 2021. O §2º ressalva que os valores que sofrerão compensação tributária terão como valor máximo a tabela de remuneração das operadoras de planos de saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
18:04 R	O art. 4º determina que, em cada estado da Federação, serão automaticamente suspensas as cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados sempre que os leitos atingirem a taxa de ocupação de 85%, com exceção dos procedimentos oncológicos e cardiológicos. O art. 5º limita o impacto orçamentário das medidas que o projeto de lei propõe em R$2,5 bilhões, enquanto o art. 6º, cláusula de vigência, estabelece que a lei gerada pela eventual aprovação da proposição entrará em vigor na data de sua publicação. O autor argumenta que é fundamental apoiar iniciativas que tenham por objetivo ampliar a capacidade de atendimento do SUS, colocando leitos de unidades de terapia intensiva da rede privada à disposição da rede pública, razão pela qual propõe a dedução de impostos federais para empresas que custearem a contratação de tais serviços. A matéria recebeu as Emendas nºs 1 a 18, descritas e analisadas adiante. O PL 1.010, de 2021, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 17 de março de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que tange aos aspectos formais, não identificamos óbices à aprovação da matéria ou inconformidades quanto a sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou iniciativa. Em relação à técnica legislativa, serão apontadas algumas impropriedades no momento da tratativa do mérito do PL, às quais pretendemos dar solução por meio de emenda de redação. Quanto ao mérito, cremos que a iniciativa proposta pode contribuir para a captação quase imediata de recursos financeiros para o SUS, visto que eles sairiam da poupança de particulares diretamente para a prestação de assistência à saúde da população. Infelizmente, não podemos esperar que a medida cause grandes mudanças no cenário da pandemia no curtíssimo prazo, visto que atualmente o maior problema enfrentado pelo sistema de saúde é o esgotamento da capacidade instalada, tanto no setor público como no privado, de maneira que devemos reforçar que a política mais efetiva para alterar o curso da doença no País é a vacinação em massa. Assim, a entrada de verba adicional no custeamento de leitos não possuiria o condão de possibilitar agora o atendimento de pacientes - já que não há leitos privados ociosos em boa parte do País -, mas poderia possibilitar que outros recursos disponíveis fossem aplicados na ampliação da rede de atenção à saúde e em outras políticas, como as de prevenção e testagem da população, por exemplo. De todo modo, a ampliação dos fundos de financiamento de ações da saúde pública é sempre bem-vinda. Outros programas lançados com esse intuito, como o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), possuem boa receptividade no meio empresarial, com impacto de renúncia fiscal que teve de ser limitado em R$6 bilhões e R$1 bilhão, respectivamente, para 2021. Esperamos, então, que a proposta tenha boa aceitação na população e na iniciativa privada, contribuindo para a melhoria da resposta do SUS à pandemia de Covid-19. Quanto ao incentivo propriamente dito, previsto no art. 3º do PL, está de tal maneira redigido que sua aplicação pode gerar dúvidas. Por exemplo, no caput desse artigo e no seu §1º, há a referência a "exercício financeiro de 2021", quando o mais preciso seria fazer alusão a "ano calendário 2021", o que é feito por emenda de redação. Vejamos agora as emendas apresentadas. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins, pretende incluir a aplicação de recursos privados para contratação e aquisição de insumos e materiais relacionados com a manutenção dos leitos clínicos e de terapia intensiva entre os investimentos na saúde passíveis de dedução do Imposto sobre a Renda no âmbito do Programa Pró-Leitos.
18:08 R	Justifica-se que, para garantir a eficiência dos leitos contratados, é necessário custear os insumos que mantenham o seu perfeito funcionamento, o que, certamente, dará as condições para que haja um planejamento adequado, eficiente e seguro para a distribuição das vacinas aos brasileiros. A nosso ver, a presença desse detalhamento em lei não seria necessário, visto que a expressão “contratação de leitos” abrange todos os serviços inerentes à internação do paciente, de modo que não é preciso especificar todos os procedimentos e insumos envolvidos na atenção da pessoa hospitalizada em razão da Covid-19. Por isso, optamos pela rejeição da Emenda nº 1. As Emendas nºs 2 e 7, do Senador Styvenson e da Senadora Rose de Freitas, respectivamente, pretendem alterar o art. 3º do projeto de lei para autorizar as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido a deduzir da receita bruta, que serve como base de cálculo para incidência da alíquota do Imposto sobre a Renda, o valor investido na contratação de que trata o art. 2º do projeto. As emendas foram justificadas pela necessidade de buscar isonomia e de aumentar o universo de doadores por meio da extensão do incentivo às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, cuja quantidade é grande. No caso, ao fim e ao cabo, a extensão ou não do incentivo às empresas que apuram o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido não deixa de ser uma opção de política econômica e fiscal. Todavia, a lógica dessa sistemática de tributação é justamente a presunção do lucro, razão pela qual não é autorizado o abatimento de despesas da base de cálculo. Nesse sentido o art. 10 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ao dispor que do imposto apurado com base no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. Além disso, essa sistemática é uma opção do contribuinte, que tem por finalidade simplificar e desburocratizar a apuração do imposto. Por isso mesmo, caso prefira, o contribuinte pode escolher por apurar o tributo com base no lucro real. Desse modo, somos pela rejeição das Emendas nºs 2 e 7. As Emendas nºs 3 e 13, dos Senadores Izalci e Alvaro Dias, propõem a supressão do art. 4º do projeto, sob o argumento de que seu conteúdo constitui matéria estranha à proposição, invade a competência dos entes subnacionais de gerirem os serviços de saúde sob sua alçada, além de haver cirurgias eletivas que nem sequer demandam internação. Em relação a esse ponto, entendemos que a medida de suspender as cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados sempre que os leitos atingirem a taxa de ocupação de 85% em um determinado Estado é excepcional, direcionada apenas para o cenário de calamidade pública que vivemos. Sua inclusão na Câmara dos Deputados se deu para que todos os leitos em um mesmo Estado, em todos os Municípios, não fiquem ocupados por pessoas que realizam cirurgias eletivas - procedimentos que, em regra, podem ser adiados - e, assim, fiquem disponíveis para a rápida transferência de pacientes com Covid-19. Como os procedimentos de urgências e emergências continuarão a ser realizados, entendemos que tal medida, neste momento, é compreensível e, por isso, não acatamos as Emendas nºs 3 e 13 ao projeto de lei.
18:12 R	A Emenda nº 4, do Senador Izalci, retira do projeto a referência ao ano de 2021 para que as deduções sejam possíveis em qualquer exercício financeiro no qual seja realizada a contratação. Somos pela rejeição dessa proposta, tendo em vista a necessidade de previsibilidade orçamentária. A Emenda nº 5, de autoria do Senador Izalci, sugere reorganização do texto do parágrafo único do art. 2º em dois parágrafos. Julgamos que a redação original desse dispositivo é clara, não havendo motivos para sua modificação. Por isso, Sr. Presidente, rejeitamos também esta emenda. A Emenda nº 6 foi oferecida pelo Senador Paim para que os leitos contratados no âmbito do Programa Pró-Leitos não sejam ocupados apenas por acometidos por Covid-19, mas também por pessoas com síndrome respiratória aguda grave. A nosso ver, essa mudança de nomenclatura é desnecessária, principalmente porque os pacientes estão recebendo o mesmo acolhimento aplicado às pessoas com Covid-19, até porque se apresentam como casos suspeitos típicos dessa última doença. Diante disso, não acatamos a Emenda nº 6. A Emenda nº 8, de autoria do Senador Humberto Costa, versa sobre a transferência de recursos da União para os fundos estaduais, distrital e municipais de saúde, bem como sobre critérios contábeis e orçamentários inerentes a esse processo. Em nossa opinião, Sr. Presidente, esse assunto é estranho ao tema tratado pelo PL nº 1.010, de 2021, o que resultou na rejeição da emenda. As Emendas nºs 9 e 18, dos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira, propõem que os valores passíveis de dedução do Imposto sobre a Renda no âmbito do Programa Pró-Leitos tenham como valor máximo a tabela de remuneração vigente no SUS para os serviços contratados junto aos serviços privados de saúde. Ponderamos que a própria limitação de deduções estabelecida no projeto, que será regulamentada pela ANS, levará em consideração a remuneração realizada pela saúde pública aos leitos privados, já que recursos públicos estão diretamente envolvidos no programa. Por essa razão, dispensamos a aprovação das emendas em comento. A Emenda nº 10, do Senador Humberto Costa, restringe a adesão de operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde ao Programa Pró-Leitos, ao condicionar sua participação à disponibilização de novos leitos privados ao SUS. Ademais, assim como a Emenda nº 11, também do Senador Humberto Costa, estabelece que somente novos leitos, criados a partir da vigência do programa, estarão abrangidos por ele. O Parlamentar justifica que o projeto pode levar o setor privado a não disponibilizar leitos ao SUS ou a migrar leitos já contratados na sistemática atual para o Pró-Leitos. Divergimos do autor, visto que o alcance apenas dos leitos novos pelo Programa Pró-Leitos pode limitar as opções para a adesão a ele, além de excluir outras instalações de regiões de saúde já em operação em regiões próximas às cidades que apresentam desequilíbrio do sistema de saúde. Adicionalmente, cabe lembrar que, caso as entidades privadas dificultem a disponibilização de leitos ao SUS, o gestor local pode fazer uso da requisição administrativa, alternativa que impediria esse tipo de manobra. Dessa maneira, não somos favoráveis às Emenda nºs 10 e 11. A Emenda nº 12, de autoria do Senador Mecias, estende os benefícios fiscais criados pelo Programa Pró-Leitos às pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem diretamente vacinas contra a Covid-19 para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações. Não acatamos essa emenda, pois ela trata de matéria estranha ao PL em comento.
18:16 R	A Emenda nº 14, do Senador Alessandro Vieira, pretende dispensar da revalidação de diploma os médicos formados em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para o exercício da medicina no exterior, para que possam atuar exclusivamente em ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Aduz que tal medida é importante para buscar solução para a falta de mão de obra qualificada, especialmente de médicos, para atender ao elevado volume de pacientes com a doença. Essa emenda foi rejeitada por versar sobre matéria estranha ao objeto do PL nº 1.010, de 2021. A Emenda nº 15, do Senador Alessandro Vieira, institui cooperação entre os hospitais das Forças Armadas de todo o País e as autoridades sanitárias civis para o enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela Covid-19, para que as instalações militares federais sejam utilizadas no combate à pandemia. Em nossa interpretação, essa emenda também trata de assunto alheio ao PL nº 1.010, de 2021, cujo objeto é a contratação de leitos privados para o SUS, sem o envolvimento de estabelecimentos militares. Em razão disso, nós a estamos rejeitando. A Emenda nº 16, do Senador Alessandro Vieira, obriga o gestor local do SUS a publicar em seu sítio na internet informações atualizadas sobre o número total de leitos de UTI existentes em seu território, o número desses leitos disponíveis e a fila de espera de pacientes por internação em UTI, abrangendo todos os serviços de saúde públicos e privados. Embora sejamos favoráveis ao princípio de transparência contido nesse comando, compreendemos que ele também foge do escopo do Programa Pró-Leitos, pois se refere à operação do sistema de saúde como um todo, incluindo os serviços privados, com informações de difícil consolidação, por sua grande abrangência. Por isso, a emenda não foi aproveitada. A Emenda nº 17, do Senador Alessandro Vieira, impõe o dever de se dar ampla publicidade às contratações de leitos e suas características, inclusive na internet, prestando-se informações sobre a quantidade de leitos, o serviço de saúde contratado, localização, contribuinte que contratou e estimativas de renúncia fiscal decorrentes do Programa Pró-Leitos. Apesar de pertinente, não temos clareza de que tal disposição seria cumprida rapidamente, pois envolveria a prestação de dados e informações por vários atores participantes da contratação de leitos e do processo de dedução do Imposto sobre a Renda, como os estabelecimentos hospitalares privados, o gestor municipal do SUS, o contribuinte contratante, o Ministério da Saúde, a Secretaria Especial da Receita Federal, entre outros. Assim sendo, para não impedir a operação tempestiva do Programa Pró-Leitos, preferimos a cautela e opinamos pela reprovação da Emenda nº 17. Ainda assim, cabe registrar que a própria Receita Federal sempre publica relatórios periódicos sobre a renúncia fiscal no âmbito federal, que abarca também a atinente ao Imposto sobre a Renda, de modo que os gastos tributários relativos ao Programa Pró-Leitos também serão abordados nesses demonstrativos, cumprindo o objetivo de haver transparência em sua gestão. Voto. Em vista do exposto, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 18, com a seguinte emenda de redação... Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aqui, antes de V. Exa. perguntar aos colegas Senadores e partidos que fizeram destaques ao projeto, primeiro: há várias emendas muito boas que, no dia a dia normal de análise de um projeto de lei, obviamente eu iria acolher, mudar o texto e devolver para a Câmara dos Deputados. Eu estou pedindo aqui desculpas, vênia, aos colegas, e fazendo um apelo, porque eu queria lembrar a todos que em maio de 2020 nós aprovamos nesta Casa o PL nº 2.324, dos Senadores Rogério Carvalho, Paulo Rocha, Jean Paul, Jaques Wagner, Paulo Paim e Senadora Zenaide. Esse PL é um pouco parecido com o Programa Pró-Leitos; ele prevê que leitos privados de UTI designados para internação de pacientes com Covid e com suspeita poderão ser utilizados de modo compulsório pelo setor público, para internação desses pacientes, e trata da ocupação de 85% desses leitos, que já é tratado aqui.
18:20 R	Ele é muito meritório também. Só que eu gostaria de lembrá-los que foi aprovado em maio do ano passado e ainda está lá na Câmara dos Deputados e sequer foi despachado pelo então Presidente daquela Casa. Está lá na gaveta. Nós temos notícia, Sr. Presidente, de que vários Estados já passaram de 90% de ocupação dos seus leitos, como é o caso do Estado de São Paulo. Então, eu liguei para o Deputado Luizinho, que é o autor do projeto; o Relator é o Deputado Hiran Gonçalves, de Roraima. Eu quero aqui cumprimentá-lo publicamente, porque é um defensor... Todos sabem que é um médico e defensor dessa luta. Conversei longamente, hoje, com o Ministro da Saúde, aqui no gabinete. Acompanhando de perto essa votação importante, essa discussão importante, estava o Deputado Juscelino Filho, do Maranhão, e ele me colocou com o Ministro da Saúde para também trocarmos umas impressões. Ao final, não é o projeto perfeito, mas é o possível. E o que não for possível permanecer no projeto... Eu cheguei a colocar essa possibilidade, Presidente, de que se faça um acordo com o Governo para que ele vete determinado artigo ou determinado ponto, caso nós não tenhamos aqui o entendimento. Mas pelo que está aqui, dá para o programa acontecer. São apenas oito meses. É o momento de urgência da pandemia. Não se trata de um programa permanente. O valor de 2,5 bilhões é um valor considerado irrisório perto de tantos outros valores, de tantos outros recursos que nós temos aprovados que são utilizados para outras ações e programas. Hoje, pessoa jurídica doa para ajudar a incentivar o esporte, a arte, eventos, festivais, ciência, pesquisa. Por que agora ela não pode abrir rapidamente esse espaço para também fazer a sua contribuição para a saúde, que está precisando? Então, o apelo que eu faço aos colegas Senadores é para que as suas emendas... Não tem nem discussão, são todas muito boas, mas eu optei pelo projeto que veio da Câmara para nós não corrermos o risco de voltar para a Câmara e passarmos mais alguns meses... Ou sei lá se ainda será tratado. Então, votando hoje, pelo menos já estará nas mãos do Poder Executivo; poderemos cobrar o sancionamento de forma mais rápida e lembrar que, quanto a várias dessas medidas infra, a Agência Nacional de Saúde tem poderes para ajudar tanto na regulação como na normatização e também na orientação de como se dará essa relação com o gestor do SUS local e com o empresário que comprou esse leito. Sr. Presidente, esse é o meu voto e o pedido que faço aos colegas pares pela aprovação do relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Weverton. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 19, de redação, que apresenta, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Pede a palavra pela ordem, inicialmente, o Senador Fabiano Contarato; na sequência, o Líder Eduardo Braga e depois o Líder Paulo Rocha. Senador Fabiano Contarato.
18:24 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei breve. Caras colegas e colegas Senadores, hoje é um dia muito especial para todos nós: 30 de março é o dia em que a Defensoria Pública da União completa 26 anos desde a sua oficialização pela Lei 9.020. Eu gostaria aqui de fazer uma simples homenagem, o que faço na pessoa do Defensor Público-Geral da União, Dr. Daniel Macedo, parabenizando a todas as defensoras públicas, a todos os defensores públicos do País, que vêm cumprindo um papel essencial na nossa República, que é a defesa dos direitos humanos através da orientação jurídica e a defesa das pessoas mais vulneráveis, mais pobres. Obrigado à Defensoria Pública da União. Contem com o nosso mandato. E, mais uma vez, parabéns! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato, com a adesão da Presidência a esse registro justo que V. Exa. profere. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente; Senador Weverton, nosso eminente e sempre competente e brilhante Relator; colegas Senadores, colegas Senadoras; eu também subscrevo a iniciativa do Senador Fabiano Contarato com relação à Defensoria Pública, mas eu pedi esse pela ordem, Sr. Presidente, para fazer duas perguntas ao nosso sempre competente Relator Weverton. No ano passado, nós votamos aqui no Senado da República um projeto muito parecido com esse. E nós tivemos o cuidado, Senador Weverton... E, se não me falha a memória, V. Exa. ou como Líder tinha um destaque importante ou até mesmo pode ter sido o Relator dessa matéria; não deu tempo de verificar. Qual é a minha preocupação? Nós estamos fazendo um incentivo ao capital privado com compensação tributária, portanto nós estamos falando, em última análise, de dinheiro público, o.k.? Eu estou dizendo a um empresário que vai pagar Imposto de Renda pela metodologia ou pela forma de apuração de lucro real que ele poderá ter compensação tributária do Imposto de Renda pela doação. Só que eu estou pegando o dinheiro público e estou pagando isso pela tabela do programa de saúde privada, da ANS. E eu não tenho como pagar pelo sistema da ANS com dinheiro público, sob pena de eu criar dois pesos e duas medidas. Eu tenho que pagar pelo teto do Sistema Único de Saúde. Portanto, eu pergunto a V. Exa. porque tenho realmente uma preocupação: fazer compensação tributária com tabela da ANS é usar, por exemplo, a tabela do One Black, a tabela do Omint, a tabela top Prime do Bradesco Seguro, em detrimento da tabela SUS. Então, essa é a primeira pergunta a V. Exa. A segunda pergunta a V. Exa. que eu refuto importante diz respeito à questão das cirurgias eletivas. Da forma que está escrito no art. 4º, "serão automaticamente suspensas as cirurgias eletivas", nós poderemos estar correndo o risco, toda vez que nós tivermos, nos hospitais públicos e privados, 85% e suspendermos linearmente, impositivamente as cirurgias eletivas, de gente morrer por falta de cirurgia eletiva. Ou seja, eu acho que ficaria mais correto numa emenda de redação.
18:28 R	Então, eu sugiro a V. Exa., se me permite, data venia todos os colegas, duas emendas de redação: uma em que o valor máximo ou o valor da tabela de remuneração será da tabela SUS e não da tabela de operadoras e, em vez de "serão automaticamente", "poderão ser suspensas as cirurgias eletivas nos hospitais públicos e privados quando atingirem a taxa de 85% da ocupação". E aí, haverá uma regulamentação definindo quais os critérios ou quais as cirurgias eletivas e em que circunstâncias elas serão suspensas. Seriam essas duas sugestões, muito humildemente, pedindo vênia a você e a todos os colegas, porque, conversando com a Senadora Rose sobre o destaque apresentado por ela - a Senadora acabou concordando com o texto que V. Exa. fez e eu também apoio, nós estamos retirando, inclusive, aquele destaque -, nós acabamos nos debruçando sobre esses dois temas que me parecem muito pertinentes. Portanto, agradecendo a observação da Senadora Rose, cumprimentando V. Exa. e todos os colegas, faço essas duas perguntas e essas duas sugestões a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Eu vou agora ouvir o Líder do PT, Paulo Rocha, e, na sequência eu passo ao Senador Weverton. Há também o Líder Fernando Bezerra. Aí, o Senador Weverton pode responder a essas duas questões do Líder Eduardo Braga a respeito do §2º do art. 3º e do art. 4º. Portanto, com a palavra o Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, com a sua permissão, eu passo ao companheiro Humberto Costa, que vai não só debater como encaminhar o posicionamento do nosso partido, da nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Paulo Rocha. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro dou a notícia aqui de que a CNN Brasil acaba de divulgar o número, que se espera será ou não confirmado, de que morreram, nas últimas 24 horas, 3.780 pessoas, excluídos os números de Roraima, que não foram incorporados. A gravidade do problema continua. Tenho a avaliação de que esse projeto é, de certa forma, pouco efetivo. Primeiro, porque o problema hoje de falta de leitos, neste momento que estamos vivendo da pandemia, está atingindo não só o setor público, mas o setor privado também. Há vários casos em que pessoas que tinham planos de saúde tiveram que recorrer ao uso de uma UTI no setor público. Então, não existe essa grande disponibilidade de leitos para todos. Segundo, eu entendo que esses recursos, essa renúncia fiscal não seria necessária, afinal de contas, o Relator do Orçamento destinou uma emenda de Relator para a área da saúde de R$9 bilhões, que poderiam ser recursos destinados a Estados e Municípios e que poderiam ser utilizados, aplicados no enfrentamento da pandemia. Então, não haveria necessidade dessa renúncia fiscal, que termina comprometendo Estados e Municípios, porque 46% do recurso arrecadado com o Imposto de Renda vão também para Estados e Municípios.
18:32 R	E ainda, o Senador Eduardo Braga está correto. Por que nós vamos ressarcir esses leitos pagando pela tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar? Ora, o ressarcimento ao SUS não é feito pela tabela da ANS, é feito por um valor intermediário entre o valor da tabela SUS e a tabela da ANS, ou seja, quando é para o empresário pagar o atendimento que o SUS fez, não é a tabela cheia, mas agora, para receber do SUS num momento como este, é a tabela cheia. Se fosse só para os leitos novos, como eu apresentei a proposição, até se aceitaria, mas o Relator não aceitou a minha proposta. O que vai acontecer? Há leito do setor privado que já está nas mãos do SUS, foi licitado, foi contratado; pode ser que, neste momento, não esteja sendo utilizado. Vocês acham que eles vão dispor ao SUS pelo preço da tabela SUS ou por esse novo preço que está sendo proposto? Para mim, este projeto é extremamente inócuo, ele não traz nada de novo. O correto seria que a Câmara tivesse votado o projeto que foi apresentado pelo Senador Rogério Carvalho, de que eu fui o Relator, que está lá na Câmara dos Deputados e em que eles não mexeram. Eu acho que nós deveríamos - e o PT vai - votar contra por essas razões. E ele vai apresentar um destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Humberto Costa. Com a palavra o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho me somar às preocupações colocadas pelo Senador Eduardo Braga e pelo Senador Humberto Costa. Para este projeto ser efetivo, nós estamos falando aqui de renúncia fiscal e de uma renúncia fiscal estimada em R$2,5 bilhões, ou seja, ele só será efetivo se indicarmos as despesas que serão cortadas no Orçamento em curso, o Orçamento de 2021 que acabamos de aprovar. Do contrário, isso vai significar uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, e esta matéria não vai ter nenhuma efetividade. O Senador Humberto Costa sugere uma saída para isso que talvez seja melhor: dentro do relatório do Senador Marcio Bittar, ele acresceu R$9 bilhões, mas, nas emendas parlamentares, há R$17 bilhões para a saúde. Então, é possível atender à contratação dos leitos de UTI adicionais, novos, para poder fazer face ao enfrentamento da pandemia, mas isso poderá ser financiado com recursos do Orçamento da União, não exigindo uma renúncia fiscal de uma monta expressiva de R$2,5 bilhões. Por último, eu também gostaria de manifestar a preocupação do Governo em relação ao art. 4º. Acho que essa questão de paralisar as cirurgias eletivas quando se atingir 85%, da forma como está redigida, de fazer a excepcionalização para as cirurgias oncológicas e cardiológicas... Todos nós sabemos o porquê dessa excepcionalização: é porque são os serviços mais caros que são pagos. Então, o setor privado manteria os serviços de maior remuneração; esses estariam excluídos dos 85%.
18:36 R	Portanto, o Governo quer deixar claro que não está confortável com a redação do art. 4º e quer manifestar sua preocupação em relação à efetividade. Nós entendemos que isso foi um projeto sugerido para poder fazer parte da pauta de enfrentamento da pandemia, mas acho que nós teríamos caminhos muito melhores do que esse que está sendo sugerido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Relator Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero aqui pedir a atenção para o nosso sempre amigo, Líder, uma das vozes experientes desta Casa, o nosso Líder Eduardo Braga, só para dizer - e claro que vai se estender às preocupações do Senador Humberto Costa, do Líder Fernando Bezerra e de todos os colegas Senadores -, primeiro, o seguinte: não há como você substituir uma tabela SUS pela tabela que está sendo proposta aqui, da saúde suplementar, por uma razão bem objetiva: como é que você vai dizer para um dono de hospital para ele abrir novos leitos e que ele será pago com uma tabela que não é atualizada há 30 anos? Não é esse o objetivo, beneficiar dono de hospital. Isso aqui não é programa de incentivo fiscal para dono de hospital, porque, se fosse, aí a gente iria discutir em outra pauta, em outro momento. O que nós estamos discutindo é: diante da falta ou da possibilidade de falta de leitos... Porque vejam só: hoje é terça-feira, e 90% em São Paulo; a gente não vota esse programa hoje; o Governo não sanciona amanhã, quinta ou sexta; aí, sábado ou domingo, lá em São Paulo, nas filas, o sistema público não tem mais condição de receber os seus pacientes, e eles vão morrer no corredor. Aí, podendo haver, em algum hospital particular... Porque, segundo a associação nacional dos hospitais particulares, há Estados que ainda têm leito disponível. Aí, nós não vamos mandar o nosso paciente para lá, porque lá a tabela é maior. Sinceramente, nós estamos debaixo de uma guerra gigante, de uma pandemia... Não é essa a conta, principalmente pelo valor, porque nós podemos muito bem, Sr. Líder, jogar essa discussão desses 2,5 bilhões para o Orçamento de 2022, porque esse Imposto de Renda pode ser declarado em 2022. E, mesmo se fosse agora, nós podemos contingenciar um pouquinho dos bilhões de orçamentos que nós temos de emenda parlamentar aqui do Congresso Nacional. Existem várias soluções! A grande questão, quando se colocaram os 2,5 bilhões aqui dentro desse projeto, foi justamente para se dar o teto! E eu queria aqui só lembrar, Senador Humberto, que foi o Deputado Alexandre Padilha, ex-Ministro da Saúde, que sugeriu esse acordo do teto da saúde suplementar. Ele, junto com a Deputada Jandira Feghali e os Deputados de oposição, fizeram o acordo para retirar. Sabendo da necessidade e da importância de se agilizar esse projeto, fez-se o acordo para estipular esse teto, diante da questão da saúde suplementar, com a realidade de cada Estado. O art. 4º, Líder Fernando Bezerra, se eu fosse suprimi-lo, teria que voltar para a Câmara. O Governo pode vetar. E eu ainda vou lhe dizer mais, o art. 4º, que trata sobre cirurgia eletiva, é muito claro: cirurgia eletiva é quando há risco à vida, e, neste caso, quando há risco à vida, a prioridade é onde há risco à vida. Dá para esperar. A Agência Nacional de Saúde, ano passado - para eu concluir, Presidente -, já suspendeu cirurgias eletivas em alguns casos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não se preocupe com o tempo, Relator. Fique à vontade.
18:40 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A Agência Nacional de Saúde, no ano passado, já suspendeu cirurgias eletivas em alguns casos diante da pandemia. Então, colegas Senadores, eu perguntei hoje ao relator por que ele entrou nessa discussão, qual foi a ideia dele, porque não precisava. Esses assuntos infra se resolvem diante de regulamentação, de normas, de tudo, porque eles têm poderes para isso. O próprio autor do projeto não trata desse assunto no projeto original - aqui já é o substitutivo - e, infelizmente, entrou no assunto. Mas, sinceramente, não vai mudar muita coisa, não vejo essa preocupação porque já está dizendo: eletiva. Você não vai tirar alguém que vai ter que fazer uma cirurgia amanhã de manhã porque senão ela vai morrer, porque lá há as exceções: cardiológicas, oncológicas. Esses casos não entram nessas possíveis vedações caso, repito, 85% dos leitos sejam comprometidos. É bom lembrar que nós estamos falando de um teto, não quer dizer que vão ser usados os 2,5 bilhões. Se lá em São Paulo se resolveu o problema, tudo bem, mas, se lá no Maranhão, eu, por algum motivo, com todos os hospitais de campanha, com toda a mobilização que os prefeitos e o Governador do Estado estão fazendo ainda não derem conta, e eu precise transferir algum paciente lá para o São Rafael, ou lá para o São Domingos, ou lá para a UDI, eu vou precisar, Sr. Presidente, ainda esperar por uma decisão judicial ou por alguma outra solução que caia do céu, podendo eu ter uma cobertura, uma retaguarda, um programa que, num caso de emergência, um empresário pode... Repito: ele já financia a arte, ele já financia a cultura, ele financia pesquisa, ele financia tudo, e aí, num momento de exceção, ele não pode ajudar a financiar um leito para salvar uma vida? Eu queria insistir no nosso relatório e pedir a ajuda dos nobres pares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - O valor de uma vida é incalculável, não é esta a questão, Senador Weverton. Nós aprovamos aqui no Senado, e eu peço o testemunho dos colegas Senadores, o direito, inclusive, de requisitar leitos em uma fila única de UTI. Ou nós não aprovamos aqui no Senado esta lei, Senador? Portanto, o que eu estou dizendo é que nós possamos ter responsabilidade em salvar vidas e, ao mesmo tempo, respeito ao dinheiro público, porque renúncia fiscal é dinheiro público. Como nós queremos que a aplicação do dinheiro do Covid seja transparente, honesta, com fiscalização, etc., nós queremos salvar todas as vidas no Maranhão, no Amazonas, em São Paulo, etc., mas queremos fazer isso com respeito ao dinheiro público. E nós aprovamos aqui no Senado da República, no ano passado, o direito da requisição e da fila única no Sistema Único de Saúde exatamente para dotar o Brasil de instrumentos para que nós possamos salvar vidas. O que eu acho desproporcional é que, se nós precisamos fazer uma restituição do valor da ANS, se esse é o entendimento, o que eu sugiro é que nós façamos proporcional ao custo do SUS por ano, para que nós possamos alongar isso e impactar menos na renúncia fiscal, porque todos sabemos a importância que tem hoje para salvar empregos e para salvar vidas a questão da renúncia fiscal. Por quê? Porque é desproporcional. Nós criamos uma série de mecanismos aqui no Senado.
18:44 R	E, com relação à questão da cirurgia eletiva, eu acho que, assim como V. Exa. fez uma emenda de redação, a meu juízo, correta e pertinente, caberia aqui uma emenda de redação, colocando vírgula: "[...], na forma da lei". Por quê? Porque nós estamos sendo impositivos no mandamento legal que está sendo colocado, nós estamos sendo impositivos! Então, eu colocaria vírgula: "[...], na forma da lei", para não corrermos o risco de, na interpretação dessa lei, vir alguém a falecer por falta de uma cirurgia eletiva. Eu não quero citar exemplos aqui, mas há vários exemplos que eu posso dar do que aconteceu nos últimos dias, em função da ausência de cirurgias eletivas. Apenas volto a dizer - com muita humildade, com muito respeito a todos os companheiros e a todos os Senadores -, eu quero, mais uma vez, insistir: sou a favor do espírito da lei. Nós já aprovamos leis nesse sentido e nessa direção, inclusive com emendas de V. Exa. e com defesas de V. Exa. e de outros Senadores e Senadoras intransigentes, mas há um princípio que nós temos que obedecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) - Agradeço, Sr. Presidente, mas eu quero insistir nessa temática. Eu acho que, se isso significasse apenas leitos novos, ou seja, o esforço de ampliar a atenção hospitalar para as pessoas acometidas pela Covid que precisam de um leito clínico, um leito de UTI, até se poderia pensar na possibilidade de um valor diferenciado, mas não há garantia, inclusive, de que isso vá acontecer. E, se isso vier a acontecer, pode significar também que leitos que o setor público está comprando e pagando, segundo uma tabela definida pelo próprio Ministério da Saúde e que, naquele projeto, nós chegamos, inclusive, a flexibilizar, deixarão de fazer parte desses leitos contratados para entrarem num outro modelo que é o da oferta de leitos em troca de uma renúncia fiscal, em cima de um valor maior. Eu acho que esse não é um projeto, como outros, que é fundamental resolver logo, aqui, na hora. Não, se se puder melhorar, mandar para a Câmara de volta - podemos aprovar aqui esse tema do valor ou podemos aprovar alguma outra questão -, que eles lá possam melhorar. A informação que eu tenho sobre a posição do PT é de que o PT votou contra na Câmara, não foi favorável a esse projeto, pelas mesmas razões que nós estamos colocando aqui, neste momento. Então, eu não acho que é um problema que a gente mude e volte lá para a Câmara, para eles melhorarem, porque o projeto não é bom. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Humberto Costa, Líder Eduardo Braga, longe de ter este Presidente, esta Presidência a pretensão de discutir a matéria, não é o meu papel fazê-lo, mas é apenas para dar um testemunho de quem participou da construção da ideia desse projeto, que foi idealizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, e que ganhou uma grande adesão na Câmara dos Deputados. É inevitável a conclusão de que a obrigação de conseguir leitos de UTI para as pessoas doentes é do Estado, do Estado lato sensu, União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Vivemos uma situação muito peculiar, excepcional mesmo que nos impõe ideias excepcionais, como foi um projeto recente, que nós aprovamos no Senado que ganhou todo o apoio da Câmara dos Deputados, que foi o projeto das vacinas.
18:48 R	Esse projeto nasce de um anseio da iniciativa privada de buscar ajudar na contratação e na criação de novos leitos de UTI em hospitais privados. Então, diversos segmentos, setores, corporações e empresas buscaram ter um incentivo natural e óbvio para poder contratar esses leitos de UTI em hospitais privados. Sobre a indagação - e concordo, obviamente, com uma preocupação de uma reflexão do Líder Eduardo Braga - em relação ao limite da compensação tributária, é natural que haja uma compensação tributária que seja proporcional ao investimento solidário da iniciativa privada na contratação desses novos leitos de UTI prioritários para Covid. O que me parece que foi a intenção do §2º, Líder Eduardo Braga, foi a limitação de um teto. O investimento pode ser, inclusive, um investimento maior, que não seja compensado totalmente pela tabela da Agência Nacional de Saúde, referente a planos de saúde. Então, parece-me que a intenção foi justamente ao encontro do que é a preocupação de V. Exa., de não haver uma renúncia fiscal desmedida e gerar uma lesão ao Erário e estabelecer que o investimento deve ser feito para contratação de leitos. Neste momento, inclusive, deve estar tudo muito mais caro, com a elevação de preços, para poder criar leitos de UTI no Brasil. Mas que esse investimento, ao ser compensado tributariamente, tenha um limite que seja um limite de uma tabela estabelecida por uma agência para planos de saúde. Então, apenas essa reflexão, porque eu considero justo. Obviamente, ninguém vai defender que haja uma compensação tributária além do que seja um investimento real na contratação de leitos de UTI. Então, apenas essa reflexão de quem testemunhou, da parte do Presidente Arthur Lira, idealizador desse projeto, qual foi a intenção, dentre as inúmeras iniciativas que nós estamos buscando ter, para poder conseguir minimizar os reflexos dessa pandemia no número alarmante, novamente, lamentavelmente alarmante, dito aqui pelo Senador Humberto Costa, de 3,7 mil, quase 3,8 mortes no Brasil, em 24 horas. Então, é essa a intenção. Acredito que o §2º tenha esse objetivo. Apenas esse esclarecimento. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, vou tentar contribuir. Veja: em alguns Estados, eu estou acompanhando, como todos os Senadores e todos os brasileiros, o setor privado está tão comprometido quanto o setor público. O que nós precisamos são novos investimentos. Nós temos até carência de recursos humanos profissionais para ampliar esses recursos. Em alguns Estados, nós estamos com os hospitais privados com 100%, às vezes, até mais de 100% - isso aconteceu no Amazonas -, e nos hospitais públicos também. Aí, como nós teríamos um ganho em fazer compensação tributária e fiscal para a iniciativa privada contratar leitos que não existem? Eu faço essa ponderação. Agora, eu me quedo, Presidente. Eu acho que o preço de uma vida não tem valor. O maior bem que Deus nos deu é a vida. Portanto, se nós pagarmos R$15, R$20, R$30, R$50, R$100 mil para salvar uma vida, o importante é salvar a vida. Eu não serei contra. Eu apenas estaria aqui...
18:52 R	Eu disse na minha fala: eu estou aqui dizendo que sou a favor, como fui a favor da fila única, como fui a favor da requisição pelo Estado de leitos disponíveis no setor privado, dizendo: "Olha, esse dinheiro não é doação das empresas. Na realidade, as empresas estão antecipando um dinheiro que é público". E nós precisamos ter cuidado, para ter muita convicção, muita coerência, muita transparência para aprovar. Mas não serei contra: o valor da vida humana é incalculável, Sr. Presidente. Portanto, não serei eu nem o MDB que serão contra esse projeto que visa salvar vidas. Mas existe uma razão objetiva e uma questão transparente que nós precisamos colocar: os Estados que estão colapsados neste momento estão colapsados na rede pública e na rede privada, e nós aprovamos projetos aqui que dão mecanismos com os quais a gente pode salvar vidas. Portanto, apenas para me posicionar, no mérito acompanharia a maioria do Senado, e não sou contra a atração do capital privado para salvar vidas; muito pelo contrário, acho que todos os recursos disponíveis precisam estar neste momento voltados para salvar vidas, não importa a que custo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Eduardo Braga. Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma proposta. Na realidade, essa iniciativa, como V. Exa. acabou de colocar e sublinhar, nasceu de uma sugestão do Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira no âmbito da reunião que se teve com os representantes dos Poderes, com a presença do Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Então, eu acho que nós deveríamos, apesar de a redação não estar boa, apesar de a gente estar identificando imperfeições no projeto que está sendo apresentado... A proposta que eu faria é a seguinte: vamos aprovar, mas dando a liberdade para que o Presidente da República ou o Ministro da Saúde possam melhorar tudo isso através de uma medida provisória, se for o caso, para poder não haver dúvida de que precisa urgência, de que precisa ser amparada essa ideia de uma maior participação da iniciativa privada para salvar vidas com ofertas de leitos de UTI, mas que se buscará, ou por vetos ou através de uma nova proposta via medida provisória, uma solução concreta na direção que o projeto propõe. Essa é a minha sugestão, para que a gente possa, inclusive, votar por amplo entendimento, mas dando liberdade para aposição de eventuais vetos ou para edição de uma medida provisória que atinja o propósito e o objetivo da iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Fernando. Foram apresentados requerimentos de destaques. Eu darei a palavra aos autores dos requerimentos de destaque. Primeiramente, o Requerimento 1.269, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 8. Com a palavra V. Exa., Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Antes de falar sobre o destaque, eu queria dar, no rumo que o Líder Fernando colocou, uma outra sugestão no processo legislativo aí. Se nós concebemos que existe um projeto de lei do Senado que está lá na Câmara dormitando, que vai também ao encontro disso, é fundamental que a gente faça o seguinte, de acordo com o nosso Relator.
18:56 R	A gente aprova o projeto com as emendas que foram propostas para retornar à Câmara, e aguarda os esforços do Líder do Governo e do Presidente do Senado com o Presidente Lira para juntar amanhã os dois projetos e aprovar um projeto adequado, conforme os concertos estão sendo feitos, propostos, que estão colocados, quer seja o concerto do veto, quer seja o concerto de uma outra medida provisória. Eu acho que amanhã é possível encontrar os dois projetos lá, na Câmara Federal, e aprovar um projeto mais adequado. Quero reafirmar o seguinte: nós não somos contra atrair capital privado para salvar vidas, pelo contrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, a respeito do destaque do Partido dos Trabalhadores à Emenda nº 8, V. Exa. gostaria de falar a respeito? Mantém o destaque? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É o Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Humberto Costa, por gentileza, sobre o destaque. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) - Bom, antes de mais nada, eu também quero dizer que nós, do PT, temos a vida como o principal valor. Inclusive, o projeto que nós apresentamos no ano passado dava ao Poder Público a possibilidade de requisitar os leitos naqueles casos em que fosse sem participantes a abertura dos processos de contratação. Enfim, não é esse o problema que está na discussão. O nosso destaque diz respeito ao fato de que, no nosso entendimento, o Relator do Orçamento da União garantiu, por intermédio da emenda de Relator, um volume de recursos da ordem de R$9 bilhões, considerados emendas do Relator, que estão sendo destinados a outras finalidades. O que eu acho que é ideal é nós destinarmos, desses recursos, aquele montante que garantiria, por intermédio da transferência a Estados e Municípios, o pagamento da contratação desses leitos. Isso não teria um impacto fiscal. Eu discordo do meu querido amigo Weverton - R$2,5 bilhões não são nada. É muita coisa, principalmente se nós formos utilizá-los agora, nesse processo da pandemia. Com isso, nós não precisaríamos recorrer à possibilidade de o Governo abrir mão de parte de suas receitas parcas, que, em parte, pertencem a ele e, em parte, pertencem a Estados e Municípios. Então, na minha opinião, aceitar esse destaque seria uma maneira de minimizar os outros problemas que o projeto apresenta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Humberto Costa. V. Exa., portanto, mantém o destaque? (Pausa.) Perfeito. Senador Weverton, gostaria de se pronunciar a respeito desse destaque específico? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Não, Sr. Presidente, eu vou aguardar todos os outros, mas, já de acordo com a proposta do Líder do Governo, Líder Fernando Bezerra, apoio que se aprove o projeto do jeito que está, deixando essa possibilidade de veto ou de construção de um outro texto que saia em medida provisória. Assim nós podemos dar resposta de forma mais rápida e efetiva, que é o que a sociedade está querendo. E lembro que hoje, nas últimas 24 horas, já são 3.780 mortos. Não estamos aqui falando de locais que já estão superlotados. Os que já estão, já estão, mas e onde não está? Nós não temos mais um instrumento, mais uma opção para poder levar esses pacientes para serem atendidos? Segundo informações, a cada dez que estão entrando na UTI, sete, infelizmente, não estão saindo com vida. É importante nós darmos o máximo possível de instrumentos para que todos tenham o direito de pelo menos tentar sobreviver neste momento difícil.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Requerimento 1.271, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 7. Líder Eduardo Braga, gostaria de sustentar? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, como eu disse na minha fala, nós retiramos esse destaque. Eu quero aqui prestar o reconhecimento e a homenagem à Senadora Rose de Freitas, que acabou chamando atenção para textos da redação final, o que proporcionou esse debate profícuo e importante para que todos possam ter absoluta consciência. E ressalto também a colocação do Líder do Governo e do próprio Relator, que busca agora abrir um espaço para que nós possamos construir um texto, seja por medida provisória, seja por um aprimoramento que possa vir através de veto. E eu queria fazer um apelo final ao Relator, porque ele havia concordado de a gente colocar "na forma da lei" no §4º, aliás no art. 4º; ao cabo do art. 4º, colocar uma vírgula e, por uma emenda de redação, "na forma da lei", porque eu acho que é um avanço importante, Sr. Presidente. E o Senador Weverton havia concordado, afirmando com a cabeça e com gestos positivamente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Eduardo Braga. Há também o Requerimento nº 1.278, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 3. Líder Izalci com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, a minha preocupação é exatamente o art. 4º. Eu não sou médico, não sou especialista nisso, mas você fechar os leitos automaticamente, suspender cirurgias eletivas... Eu sei que aqui há uma exceção para oncologia e cardiologia, mas há outras cirurgias que às vezes... Da forma como está redigido, eu fico preocupado. Eu não sei... Acho que o Senador Eduardo Braga colocou muito bem: se a gente pudesse mudar um pouco essa redação para que não ficasse da forma como está, sendo automaticamente suspensas as cirurgias... Eu acho que a gente corre o risco de perder vidas com essa redação. Eu tinha outra emenda também sobre a questão do lucro presumido, porque todo mundo em incentivo só fala em lucro real, e nós temos 10% - não sei nem se chega a 10% - das empresas que têm lucro real. E acaba que a grande maioria das empresas com lucro presumido fica impossibilitada de fazer qualquer investimento de qualquer incentivo. Então, eu fiz esse destaque a essa emenda suprimindo esse artigo, mas eu acho que o Líder Eduardo deu uma sugestão, que eu não sei se o Relator a acatou... Senador Weverton, V. Exa. acatou essa proposta de mudança da redação para não ficar da forma como está, automaticamente cancelado, suspenso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passarei a palavra ao Senador Weverton na sequência, ao final. Ainda temos mais um destaque, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, é só para dizer assim: se realmente houver a mudança, se houver essa alteração, eu retiro o destaque. Não há nenhum problema, porque essa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. A alteração seria a sugerida pelo Senador Eduardo Braga, da referência "nos termos da lei"? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - "Nos termos da lei", para não ficar uma coisa impositiva, que eu acho que pode prejudicar... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - A questão já foi acatada, Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu retiro. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Ele só pediu para colocar no art. 4° - se V. Exa. me permite - a expressão "na forma da lei". Após "...eletivas nos hospitais públicos e privados, sempre que os leitos atinjam a taxa de ocupação de 85%", coloca-se uma vírgula e "na forma da lei." Então, é uma emenda de redação a sugestão do Senador Eduardo Braga. Atende e resolve a questão. Então, não há problema algum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - O.k., então retiro o destaque, Presidente.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Líder Izalci, então, retira o destaque? (Pausa.) Perfeito. Agradeço a V. Exa. Há também o Requerimento 1.280, do nobre Senador Alessandro Vieira, Líder de Cidadania, de destaque da Emenda nº 17. Com a palavra o Líder Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. O debate mostra muito claramente que nós estamos votando um projeto de lei que não teve tempo suficiente de maturação, que conta com dispositivos que podem gerar reflexos que não são os desejados, porque é muito óbvio que todos nós estamos na mesma trincheira de defesa da vida. Ninguém está pensando aqui em fazer economia na busca de leitos ou em dificultar o acesso do brasileiro ao tratamento médico; pelo contrário, nós já completamos mais de um ano aprovando legislações sucessivas, todas elas no mesmo sentido: de abrir as portas para que se tenha o máximo de atendimento. Mas é muito importante observar que os vários comentários colocados aqui pelos colegas não encontraram respostas suficientes no texto elaborado pelo Relator, nosso parceiro Senador Weverton. Todo o esforço que ele está fazendo eu compreendo e enalteço, mas é insuficiente. Eu resgato o momento que nós tivemos no início da pandemia, quando tratávamos dos auxílios para Estados e Municípios. Eu apresentei um dispositivo que reforçava a transparência e o controle, e o argumento foi: "Não podemos esperar 24 horas, 48 horas; é preciso que isso aconteça logo". A consequência não desejada são os escândalos que se acumulam e, potencialmente, a transferência a maior de valores que foi feita, valores que fazem falta agora. Então, é muito importante ter clareza de que esta forma de legislar não está atendendo adequadamente a demanda. O projeto que foi aprovado pelo Senado anteriormente - e já se vão meses - é muito superior a esse projeto que estamos votando agora. O fato de ele ser um fruto de sugestões do empresariado e de um compromisso do Presidente da Câmara dos Deputados não converte o projeto em adequado, em melhor ou elogiável. Esse tipo de formulação legislativa precisa ser repelido. Então, eu entendo perfeitamente o esforço. Por conta dessa sugestão absolutamente heterodoxa, sem nenhum tipo de efetiva confiança de resultado, que consiste ou se resume em acreditar, apostar, sonhar com vetos e com uma MP que desamarrem esse nó que está sendo feito, o Cidadania vai retirar o seu destaque, mas deixando absolutamente registrado: este formato de atuação não é o melhor. Nós temos condições de legislar com mais qualidade. E eu faço aqui a citação de uma frase que o Senador Oriovisto tem usado muito: "Deixa os médicos decidirem aquilo que é da medicina". Não nos cabe fazer uma lei dizendo que se vai suspender a cirurgia "a" e liberar a cirurgia "b". Nós não temos essa competência, pelo amor de Deus! Então, registro essa manifestação da Bancada do Cidadania - Senadora Eliziane e Senador Jorge Kajuru -, estamos todos do mesmo lado, da defesa da vida. O Cidadania retira, mas fica na esperança de que vetos e uma MP corrijam um projeto que vem, em toda a sua tramitação, com falhas graves. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Alessandro Vieira.
19:08 R	É evidente que nós estamos num momento excepcional, encontrando soluções excepcionais de funcionamento apenas do Plenário do Senado Federal em razão de tudo o que nós estamos vivendo no Brasil. Em breve retomaremos o funcionamento pleno das Comissões, presencialmente, com o amadurecimento devido de todos os projetos. Mas ouso dizer que este projeto, na situação em que nós estamos de pandemia, com essa quantidade de pessoas mortas, com dificuldades de leitos de UTI, se estivesse o Senado Federal no funcionamento pleno, seria um projeto típico de requerimento de urgência para levar direto ao Plenário do Senado Federal. Obviamente que as adequações podem ser feitas, e aqui há o mecanismo dos destaques, do convencimento do Relator, dos compromissos do Governo de vetos e complementação posterior, mas reconheço - e V. Exa. tem razão - que não é o melhor método, mas é o possível neste instante e, infelizmente, nós temos que nos render a essas circunstâncias. Mas agradeço a V. Exa. a retirada do destaque. Remanesce apenas o destaque do Partido dos Trabalhadores. Portanto, um destaque apenas. Eu indago ao Plenário: podemos fazer a votação do texto-base de forma simbólica e o destaque do Partido dos Trabalhadores nominalmente? Todos concordam? O Líder Paulo Rocha também? (Pausa.) Agradeço, então, ao Plenário. Pela ordem, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Senador Weverton, eu quero parabenizar a forma aguerrida com que se busca a aprovação do projeto, mas eu, com toda a sinceridade, saí com mais dúvidas do que com mais certezas depois desse nosso debate, que é sempre produtivo. É lógico, ninguém é contra aumentar o número de leitos, mas a forma como isso está sendo buscado me deixou aqui, Senador Weverton, preocupado realmente, por exemplo, com a questão das cirurgias eletivas, porque, tanto na rede privada quanto na rede pública, quem escolhe as cirurgias eletivas, ou as cancela ou suspende, é a gestão pública, no caso da pública, e a gestão privada, levando em conta a oferta de leitos, a urgência. Às vezes, pode ser uma cirurgia eletiva que vai demorar um dia e ele consegue fazer a gestão da demanda. Eu fiquei muito preocupado, até pela colocação do Senador Eduardo Braga, com essa questão, se eu não me engano, do art. 4º, do §4º - perdão, não estou com ele aqui à mão. E, com relação ao primeiro tópico, eu acho também que poderia ser mais bem discutido. A minha sugestão, Senador Weverton, com toda a sinceridade... É lógico que a gente tem que estar sensível à oferta de leitos, mas será que a gente não poderia tirar o projeto de pauta e buscar o entendimento com relação a essas matérias e até o convencimento? Eu confesso que eu não estou muito seguro para encaminhar favoravelmente o projeto havendo ainda esses pontos de reflexão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Carlos Portinho. Eu vou pedir vênia a V. Exa. para indeferir o requerimento de V. Exa. de retirada de pauta. Já houve o mínimo consenso em relação à forma de votação desse projeto, com a segurança da Presidência de que haverá êxito nesse projeto e na sua consecução como lei e será muito útil à sociedade. Muito obrigado, Líder Carlos Portinho. A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica, e o destaque, à votação nominal. Em votação... Perdão. Senador Esperidião Amin, para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu considero que V. Exa. deu por encerrado e não vou atrapalhar o deliberado, mas o que o Senador Carlos Portinho falou é muito sério, assim como o que foi dito a respeito de reconhecer que os médicos conhecem este assunto melhor do que nós.
19:12 R	O que é uma cirurgia eletiva e as gradações que essa cirurgia tem é uma questão de ato médico, que nós mesmos, no Congresso, já debatemos bastante, e nos curvamos a quem é de direito, que, no caso, é o próprio profissional. Mas eu não quero estorvar, nem ser mal interpretado. Eu acho que quem define questões técnicas, no caso, são os médicos, os cientistas e os especialistas. Eu acho que nós deliberarmos sobre essa minudência é um pouco de voluntarismo que, às vezes, a gente atribui a outros Poderes. Mas eu me conformo com a sua deliberação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin. Está em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, consignando o voto contrário do Líder Cid Gomes, do Senador Carlos Portinho, do Senador Jorginho Mello, que está aqui presente, no Prodasen, também do Senador Oriovisto, do Senador Esperidião Amin, que disse, do Senador Eduardo Girão, do Senador Paulo Rocha, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Humberto Costa. Fica registrado. Votação da Emenda nº 8, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores. S. Exa. tem a palavra para sustentar seu requerimento, Líder Paulo Rocha. Ou o fará o Senador Humberto Costa? (Pausa.) Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Presidente, pelo que nós vimos, inclusive na votação simbólica, em que deveríamos ter unanimidade, há muitas dúvidas. E eu creio que há dúvidas principalmente no que diz respeito à adequação desse debate sobre de que maneira se fará a compensação dessa abertura de leitos privados para utilização pelo Sistema Único de Saúde. Eu acredito que, ao invés de nós estabelecermos uma renúncia fiscal, ao invés de nós retirarmos recursos que fazem parte do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, nós poderíamos simplesmente retirar recursos que estão destinados à área da saúde na emenda do Relator e transferir esses recursos para Estados e Municípios, que poderão, assim, utilizá-los na ampliação do número de leitos de UTI na forma que seja a mais adequada, seja ampliando os leitos públicos, seja comprando serviços privados, seja de qualquer outra forma que seja possível ser implementada.
19:16 R	Então, eu defendo que nós possamos tomar essa decisão e, nesse sentido, avançarmos em ampliar o número de leitos e ao mesmo tempo não estarmos pagando algo que não fosse justo ou simplesmente retirando recursos que poderiam ter uma outra disponibilização. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Humberto Costa. O eminente Relator, Senador Weverton, deseja se pronunciar sobre o destaque? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Será bem rápido, Presidente. Eu já fiz aqui as considerações. Mais uma vez, em momentos comuns, normais, óbvio que era um assunto para discutirmos em Comissão, com calma, para montarmos um programa. Agora, infelizmente não estamos nesse período confortável e sabemos o que significa um projeto voltar para uma outra Casa. Assim como ele pode ser rápido, nós sabemos que não, haja vista que aqui foi lembrado que votamos o PL nº 2.324, também importante, que tratava sobre o uso compulsório dos leitos privados pelo SUS, e está lá na gaveta da Câmara desde maio de 2020, ainda da antiga gestão. Eu quero aqui lembrar a todos que um leito hoje para ser instalado custa R$300 mil a média, fora todos os profissionais que são necessários para estarem presentes nessa operação. Então, nós não iremos em momento algum dizer: está resolvido o problema. Óbvio que não. Mas com essa possibilidade desse acordo que o Líder Fernando Bezerra faz de corrigir com eventuais vetos ou com uma eventual medida provisória, eu faço aqui o apelo para mantermos o projeto da forma que está, rejeitando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o destaque do Senador Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores, vota "sim" e aprova a emenda destacada. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, "não" com o Relator e "sim" com o destaque do eminente Senador Paulo Rocha. Para orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, colegas Senadores, o MDB vai librar a bancada, Sr. Presidente. No entanto, eu pessoalmente acho que R$2,5 bilhões podem perfeitamente ser atendidos pelo RP 9. Acho que essa é uma proposta correta. Portanto, libero a bancada porque nem todos defendem a tese que eu defendo, mas quero dizer que pessoalmente votarei a favor do destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Quem vota com Relator vota "não". Quem vota com o destaque vota "sim". Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD vota com o Relator. Consequentemente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSD orienta o voto "não". Pois não, pode concluir. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Consequentemente, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa., Líder Nelsinho. Como orienta o Podemos, Senador Lasier? Perdão. Senador Eduardo Girão, aqui pelo chat agora indicado pelo Líder Alvaro Dias. Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O próprio Líder Alvaro. Perdão, Líder.
19:20 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Senador Lasier encaminhará a votação do próximo item, o item 3 e o 4. E o Senador (Falha no áudio.) ...encaminhará a partir do item 5. Portanto, eu peço a V. Exa. esse prestigiamento aos colegas. Mas o Senador Weverton tem evidentemente a nossa compreensão e aplausos pelo seu esforço. É evidente que no dia em que nós batemos mais um recorde lamentável, deplorável, 3.780 mortes, todos os esforços são necessários. É óbvio que esse projeto apresenta algumas falhas técnicas, que poderiam ser corrigidas, evidentemente, se nós tivéssemos a oportunidade do debate numa Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo. Em razão dessas dificuldades, nós liberamos a bancada do Podemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos libera. Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.) Líder Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro lamento mais um recorde de mortes por Covid no dia de hoje, 3.780 mortos. E aqui na Paraíba também, recorde de mortes, 70 mortes no dia de hoje. E lamento pelas famílias, não números, mas as famílias que perderam seus parentes, os amigos, enfim, um dia muito triste para todos nós. Eu, como Líder, vou votar com o Relator e vou liberar a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas libera. Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, todos sabem a posição do PSDB. O PSDB sempre foi muito rigoroso com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à questão dos ajustes econômicos. Então, de fato, essa matéria, nós vamos liberar. Eu acho que essa questão dos incentivos fiscais, cada caso é um caso. Eu acho que, neste momento, o Governo poderia, sim, buscar uma alternativa de incentivar essa questão, porque está faltando leito. Aqui em Brasília, aqui no DF, nós temos 350 pessoas na fila hoje para ter uma UTI, não é? Então, lógico que determinadas situações, a gente tem que encontrar soluções para isso. Vamos liberar a bancada. Eu particularmente vou votar favoravelmente, mas liberamos a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente! Senhor Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jayme Campos com a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, de encaminhar a votação, eu quero cumprimentar V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, pelo trabalho sério, responsável, à frente da Presidência do Senado Federal, que tem agido de uma forma, com certeza, muito responsável. Confesso a V. Exa. que eu tenho ouvido a população mato-grossense, e as repercussões são as melhores possíveis, na medida em que V. Exa. tem se comportado, como Presidente, não só do Senado, mas sobretudo, do Congresso Nacional, de forma responsável, de forma exitosa e que, certamente, hoje, a população brasileira o respeita, sobretudo a população mato-grossense, pela forma, pela postura com que tem conduzido o Senado Federal. Mas, Sr. Presidente, eu encaminho pelo DEM. Como vi aqui o destaque apresentado pelo Senador do PT, mas sobretudo, também o destaque que a maioria, tenho certeza, vai acompanhar o nosso Relator, o encaminhamento é a favor do Relator: "não", Sr. Presidente.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Jayme Campos. O Democratas orienta o voto "não". Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? (Pausa.) O Senador Humberto Costa orientará pelo PT? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", pela aprovação do destaque. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Como orienta o Cidadania? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com as ressalvas que nós já apresentamos, o Cidadania orienta à sua bancada o voto "não", para que o projeto possa ter andamento. Eu aproveito, Sr. Presidente, para comunicar que a Senadora Eliziane vai fazer as orientações, daqui para a frente. Por conta do processo de recuperação, vou me ausentar da sessão daqui para diante. Muito obrigado. Boa noite a todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Melhoras, Senador Alessandro. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, para mim está absolutamente claro que essa é uma matéria que vem à votação porque houve uma reunião e, nessa reunião, houve uma sugestão. Essa sugestão é de uma pessoa importante, Presidente de uma Casa legislativa. Mas, para mim está, na mesma proporção, claro que fizeram o projeto a toque de caixa. Esse projeto tem inconsistências, incoerências, ao ponto... Aqui não há, obviamente, nenhuma objeção ao Líder, ao ex-Líder do meu Partido, o Weverton, que, como Relator, limitou-se a repetir o projeto que veio da Câmara alegando que, se fosse alterado, ele teria que voltar para a Câmara. Mas o projeto é absurdo. O projeto é absurdo e açodado, feito nas coxas, como a gente diz no popular. Exclui cardiologia e... Qual é a outra? Oncologia. Por que não nefrologia? A nefrologia não coloca em risco pessoas, na mesma gravidade que a oncologia ou que a cardiologia? Perdoe-me, Sr. Presidente, mas um projeto que vai à votação com a prévia consideração de que será vetado! O que nós estamos fazendo aqui? Nós estamos brincando de votar matérias? É realmente, para mim, humilhante uma Casa legislativa votar um projeto já na perspectiva de que vai ser vetado. Qual é o sentido dessa votação? Em nome de quê a gente vai votar isso? De atender a uma sugestão do Presidente da Câmara dos Deputados? Não, Sr. Presidente, perdoe-me. Eu votei "não", mesmo na votação simbólica, no afã de, pelo menos, atenuar para que isso não venha a combalir as já combalidíssimas contas públicas, que os recursos sejam na forma desse destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores. Perdoe-me, Sr. Presidente, se me estendi. Muito grato pela sua compreensão. Eu compreendo, perfeitamente, o seu papel. Compreenda-me, Weverton. Compreendo, também, o seu papel limitado por essa eterna condição de a gente ter de votar matéria igual ao que vem da Câmara para que ela não retorne àquela Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Cid Gomes, agradeço a V. Exa. Mas e a orientação do PDT em relação ao destaque? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - O PDT libera a bancada. Eu voto "não".
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O PDT libera. Agradeço, Senador Cid. Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, na esteira do que o Líder Cid Gomes disse, eu fiquei aqui pensando: no caso de um aneurisma cerebral, como é que faz? Espera? Mas tudo bem, essa questão foi vencida. Eu vou liberar a bancada, Sr. Presidente. Acho sim que, pelo menos, a gente está indicando aí, com o destaque, uma fonte de recursos. Aí vai caber a cada Estado, enfim, pela tabela, negociar a oportunidade de contratação. Então, eu, particularmente, vou votar "sim", mas vou liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, dizer que fiquei muito feliz hoje com V. Exa. na coletiva, acompanhando uma proposição nossa, que já é antiga, de defender a vacinação dos profissionais das áreas de segurança e educação. Fiquei feliz com isso, em ver a sua posição nesse sentido, sem nenhuma dúvida, e orgulhoso disso. E, hoje, ao começar esta sessão, V. Exª. também se posicionou de uma forma que nos deu uma tranquilidade, porque, antes de V. Exa. sentar nessa cadeira, havia toda uma euforia, as pessoas muito preocupadas, com muita razão, mas V. Exa. sempre preparado. Eu sempre digo: é o homem certo, na hora certa, no momento certo. O País está vivendo uma crise, mas eu acredito que V. Exa. está preparado para ser o pires de todas essas dificuldades. Por outro lado, Sr. Presidente, eu vou liberar a bancada, porque entendo que esse projeto... O Senador Weverton é um Senador coerente, é um cara comprometido, principalmente com as pessoas mais carentes, em atender as pessoas mais necessitadas. Isso lhe é muito peculiar, é o estilo dele e ele, naturalmente, conduziu esse projeto querendo fazer as alterações que eram necessárias, mas, para o projeto ter rapidez e aprovação, ele, naturalmente, não aceitou as proposições de alterações. Então, eu acompanho o Relator, Sr. Presidente, mas libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Telmário Mota. Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Perdão, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu encaminharei pela Liderança da Oposição. O Líder Fabiano Contarato encaminhará pela Rede. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Líder Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero reforçar a fala dos colegas de que quem define as questões técnicas são os médicos. Quanto à questão da tabela da ANS, sem dúvida, ela é péssima e abre caminho para prejuízo, além de gerar, possivelmente, uma discussão judicial. Nesse sentido, a Rede orienta o voto "sim" e quero parabenizar aqui o destaque do Senador Paulo Rocha, Líder do PT. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL? Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero lamentar as 3.780 mortes no dia hoje. A situação é gravíssima no Brasil e eu sei que a gente está trabalhando junto, todos, para encontrar soluções. Então, eu entendo que todas as demandas... (Falha no áudio.) PSL "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSL orienta o voto "não". Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do PSB é "sim" ao destaque do PT. E eu gostaria que o senhor registrasse o meu voto "não" ao texto principal. Eu sinalizei, mas acho que o senhor não visualizou. Obrigada.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Fica registrado, Senadora Leila Barros. De fato, não vi. Fica registrado o seu voto "não" ao texto-base. Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSC acha interessante o projeto, mas, nesse aspecto, vai votar com o Relator, votando "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros? O Senador Renan está conectado? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, também, antes de mais nada, consignando o meu voto contrário ao texto principal, a Minoria orienta o voto favorável ao destaque, portanto, o voto "sim". Entendemos não só que essa correção que a Emenda nº 8 traz é importante, como também, diante do debate que tivemos aqui, certamente não fará mal esse projeto voltar para a Câmara para ser devidamente aprimorado. É como no futebol: bater o escanteio de novo. Coloca a bola lá na bandeirinha e bate de novo que a gente vem aqui votar e deliberar a respeito. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra Coelho? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo encaminha com o Relator, Sr. Presidente, e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, o projeto poderia ter sido melhorado, e muito. Então, eu queria aqui concordar com as críticas que foram feitas por vários dos colegas da Oposição, como foi o caso do Senador Cid Gomes, Líder do PDT. Há muitas lacunas, e esta Casa tem de cumprir o seu papel. É urgente? Nós provamos que podemos pautar, encaminhar e votar rapidamente matérias urgentes. Assim o fizemos, por exemplo, Presidente, no caso da Lei das Vacinas. E veja: se a Câmara tivesse alterado, rapidamente nós faríamos a revisão que deveria ter sido feita. Então, para concluir: nós temos de cumprir com o nosso papel de Casa revisora, principalmente em se tratando de uma emenda meritória como essa, que tira dos negócios das emendas parlamentares e coloca os recursos onde devem ser emprestados, ou seja, para abrir novos leitos no SUS. A Oposição, Sr. Presidente, encaminha "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como não há consenso dentro da Bancada, nós vamos liberar a Bancada Feminina, não sem antes parabenizar o Relator e o próprio autor do projeto na Câmara, o Presidente. O projeto é meritório. Votei favoravelmente, mas, em relação ao destaque, eu vou acompanhar o PT. O projeto poderia ser amadurecido. Até por ser um projeto de iniciativa do Presidente da Câmara dos Deputados, em 48 horas teria condições de retornar para a Câmara e ser aprovado ainda nesta semana. Nesse caso específico, nós não podemos nos esquecer de que nós estamos falando de renúncia fiscal de Imposto de Renda. Sabemos que 46% desse imposto é destinado aos Estados e Municípios, cujas contas públicas já estão combalidas. Portanto, nada mais justo do que remanejar as emendas parlamentares, as emendas de Relator para o Ministério da Saúde, para que possa retirar dali os recursos necessários para cobrir o rombo que teremos - rombo necessário - no que se refere a buscar leitos na iniciativa privada.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Simone Tebet. Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam exercer o seu direito de voto: Senador Cid Gomes, Senador Tasso Jereissati, Senadora Leila Barros, Senadora Eliziane Gama. Retomamos a lista dos oradores. A Senadora Kátia Abreu é a próxima oradora inscrita. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ficar para um pouco mais adiante, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Kátia Abreu. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente, Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores, relatores, Davi Alcolumbre, Daniella Ribeiro, Wellington Fagundes, Vital do Rêgo, Izalci Lucas, Reguffe, Zequinha Marinho, Vanderlan Cardoso, Eliziane Gama e Fernando Collor. Sr. Presidente, o The New York Times mostra a minha cidade, a minha capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, como, hoje, o coração de um colapso monumental do sistema de saúde. A reportagem, na verdade, é a síntese do nosso País: hospitais lotados; falta de insumos; falta de remédios; filas e filas para UTI; lentidão na vacina, como em todo o Brasil; falta de vacina, como em todo o Brasil; recorde de morte, chegando já a 4 mil, aproximando-se de 4 mil. O cientista Nicolelis diz que Porto Alegre parece um foguete decolando. As pessoas estão morrendo nas ruas. Segundo ele, está havendo colapso funerário, com atraso nos enterros, atraso no manejo dos corpos. Para se ter uma ideia, a fumaça dos crematórios se vê de longe. É assustador! A gravidade não está somente em Porto Alegre, eu sei disso, está em todo o Estado, está na maioria dos Estados brasileiros. A prefeitura de Canoas, região metropolitana, está requisitando medicamento em clínicas para intubação dos pacientes. Não tem! No interior, faltam também medicamentos. Os hospitais filantrópicos pedem, pelo amor de Deus, porque eles estão no risco iminente de, em alguns dias, ficar sem medicação para intubação. A Vereadora de Passo Fundo, Eva Valéria Lorenzato, diz: "Pelo amor de Deus, precisamos de medicamentos para paciente de UTI no Hospital São Vicente de Paula". Os trabalhadores da saúde, Presidente - dei dois exemplos -, estão em estado de pânico, com muito medo, com crises de chono antes de entrar para as UTIs, assustados. Essa é a situação, infelizmente, nas UTIs. A crise também chega ao campo, Agricultores já encontram dificuldades na venda da produção. A pandemia está sem controle no Brasil! Sr. Presidente, já há temor de contaminação nos lençóis freáticos de água e nos alimentos. Enfim, temos que avançar porque, se nada for feito, caminhamos para uma convulsão social. Temos que avançar, Presidente, para garantir vacinação já para todos. Termino só lembrando a importância da votação de hoje do PL 130, de autoria do Deputado Marçal Filho, do PMDB, de que sou o Relator, que busca simplesmente igualdade salarial entre homens e mulheres. A proposta tramita no Congresso há algo em torno de 11 anos. Quero cumprimentar a Bancada Feminina, porque, não fosse por elas, esse projeto não estaria pautado.
19:40 R	Sr. Presidente, concluo só dizendo, por fim, no último segundo, que o que está acontecendo não é normal: em plena pandemia, termos tido quatro Ministros da Saúde, seis Ministros afastados agora e a saída de três Comandantes das Forças Armadas. Quando o foco de todos nós devia ser as mortes, devia ser vacina, devia ser auxílio emergencial, estamos debatendo uma crise política, econômica e social. Vacina para todos! Auxílio emergencial já! Presidente, obrigado pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero pedir o apoio dos meus colegas Senadores e Senadoras para um projeto que será relatado pelo meu amigo Senador Reguffe. É o Projeto 5.387, que está na pauta e, daqui a pouco, nós vamos deliberar sobre ele. Aqui no Distrito Federal, Presidente, nós temos apenas 50% do nosso contingente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros operando - cinquenta por cento. E nós temos aqui dois institutos que permitem o chamamento desses policiais da reserva. O principal deles, chamado designação, previsto em lei, autoriza apenas o pagamento do auxílio-alimentação. Então, você pega um policial preparado que foi para a reserva agora e, se quiser chamá-lo de volta, o que a lei permite, ele receberá apenas R$850 para ficar 30 dias colocando a vida em risco, menos que um salário mínimo. E temos um outro instituto, que é Prestação de Tarefa por Tempo Certo, que permite chamar voluntariamente e temporariamente os reservistas, aqueles policiais que foram para a reserva, pagando 30% do provento, mas apenas nas atividades meio; não permite atividade operacional, que é a principal, que é estar na rua, ajudando realmente a combater o crime, também agora, principalmente nesse período de pandemia. Então, esse projeto apenas admite - não é obrigatório, evidentemente - que, nessa forma de prestação de tarefa por tempo certo, ele possa também exercer a sua atividade na parte operacional, que é a principal. E não há encargos. Evidentemente, permite apenas que os comandantes façam isso. Existe toda uma legislação já prevista, criando essa possibilidade de colocá-los na atividade fim da corporação, porque estamos trabalhando apenas com 50% do nosso contingente. E, nesse período de pandemia, isso se agrava mais ainda. Nós perdemos já, com o Covid aqui, no DF, quase 40 policiais militares e bombeiros por morte com Covid. Lamentavelmente, eles tinham aqui um hospital próprio, que foi construído com recursos dos policiais, mas hoje, infelizmente, foi transformado em hospital de campanha e eles não têm acesso inclusive aos hospitais. É lamentável, mas eu peço o apoio de todos os Parlamentares a esse projeto, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Izalci Lucas. O próximo orador inscrito é o Senador Rogério Carvalho.
19:44 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Queria dar boa noite a todos os Senadores e Senadoras. Quero, primeiro, cumprimentar V. Exa. pelo esforço que tem feito na busca por ajuda internacional no que diz respeito a ampliar a quantidade de vacinas para colocar à disposição da população brasileira, lamentar as quase 4 mil mortes no dia de hoje e dizer que nós estamos, Presidente, precisando ampliar ainda mais a nossa força com relação à disponibilização de vacinas. Há uns 20 dias, eu fiz uma fala, aqui no Plenário, sobre a importância dessa ajuda humanitária. Nós estamos vendo o País virar um grande meio de cultura do vírus, que pode sofrer mutação, e percebemos todo o esforço da humanidade e todo o nosso esforço empreendido nessa vacinação em massa que nós estamos fazendo, porque novas cepas podem aparecer e fogem do alcance dessas vacinas que estão hoje à disposição. Também quero dizer da gravidade do momento que a gente está vivendo. Quero concordar com alguns companheiros: não é natural que a gente tenha essa movimentação de mudanças de ministros. A gente viu o ataque, nesta semana, no meu Estado, de uma Deputada Federal ao incitar a violência e propor que as pessoas pegassem em armas e pudessem manter seus estabelecimentos abertos por conta de um decreto do Governador. É preciso que esta Comissão que V. Exa. tão bem conduziu não deixe de fora Governadores e Prefeitos, porque, sem isso, não há Sistema Único de Saúde, não há possibilidade de condução do combate e do controle da pandemia no País. E é inevitável que a gente tenha uma medida mais dura de fechamento para conter a ampliação do número de infectados e de mortos. Portanto, fica aqui, mais uma vez, o apelo. Também me chama a atenção que a gente não discutiu, até hoje, os decretos que o Presidente fez para armar a população. O que nós estamos vendo - peço mais um tempinho, Presidente - é que, por trás dessa articulação e de tudo isso, pode estar a intenção de armar a população para servir de instrumento para esses devaneios antidemocráticos e autoritários de imposição de vontade pela força. Não há nenhuma novidade no que eu estou falando. O Presidente disse que faria isso quando foi candidato e vem estimulando isso o tempo todo. É preciso que a gente, como Congresso Nacional, fique atento a essa tentativa de armar a população, porque a gente não consegue discutir esses decretos. A gente precisa pautar esses decretos, derrotar esses decretos, para que não haja mais gente armada para criar uma milícia que possa enfraquecer a ordem e garantir que o País funcione normalmente.
19:48 R	Por fim, eu acho que, se o Presidente não assumir uma agenda condizente com a gravidade do que a gente está vivendo, não há outra alternativa, Presidente, infelizmente. Então, nós abriremos essa CPI para que a gente possa discutir os motivos pelos quais não ocorrem e não se adotam as medidas necessárias para evitar essa quantidade absurda de mortes que estamos vendo neste País e que poderiam ser evitadas. E a responsabilidade é também nossa, porque somos representantes e estamos aqui na condição de empoderados, com mandatos de Senadores e Senadoras, e não podemos fechar os olhos a isso. Então, fica aqui, mais uma vez, o apelo para que a gente viabilize vacinas, para que a gente desarme ou evite que se arme mais a população e para que a gente toque a condução desse núcleo, desse comitê de combate à pandemia, mas que haja efetividade. Se não houver efetividade, infelizmente nós teremos de investigar por que isso e fazer o enfrentamento mais duro, porque a situação e a realidade exigirão da gente uma posição mais firme e definitiva diante de tantas mortes, de tanto desalento e de tanta desagregação. E peço que a gente paute, na próxima semana, o projeto dos órfãos da Covid, porque é muito importante para essas crianças. Esse projeto que acabou de ser votado era de minha autoria. Foi para a Câmara, passou o ano inteiro e não foi votado. Agora vem o do Presidente da Câmara, e a gente vota, desprestigiando, inclusive, a Casa, o Senado da República, porque foi um projeto de nossa autoria. Fica aqui o nosso registro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 34 Senadores; e NÃO, 39 Senadores. Total de 74. Está rejeitado o destaque da emenda. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, me desculpe. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, só quero agradecer aos pares. Mais uma vez, eu quero reconhecer que todas as sugestões dadas são pertinentes, são sugestões boas, mas a urgência e a necessidade de tratarmos do assunto e termos mais instrumentos e mais ferramentas fizeram com que acelerássemos e pudéssemos votar o texto que veio da Câmara. Eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Relator da Câmara, Deputado Hiran, que é médico, militante do Conselho Nacional de Medicina e tem dialogado diretamente com todos os médicos. Então, só para deixar claro, o Relator é médico. Não foi um engenheiro que propôs esse relatório. E o autor do projeto, Deputado Luizinho, ex-Secretário de Saúde, militante também da área da saúde, é um Deputado que tem diálogo e acesso a todos os Parlamentares da Casa. Eu o cumprimento e parabenizo pela iniciativa. Por último, eu não poderia ir para casa sem fazer este registro: quero só lembrar que o que nós acabamos de aprovar, quando trata da questão de eletivos, não trata de assuntos urgentes e emergências. No caso de quem tiver um aneurisma ou qualquer outro problema, isso é emergência e é óbvio que o hospital vai atender e ter leito para isso.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Weverton. Parabenizo V. Exa. pelo parecer, que foi aprovado nesta tarde, no Senado, cumprimentando-o pelo trabalho. Aproveito o ensejo também para cumprimentar a Senadora Nilda Gondim, que aniversaria hoje, desejando a S. Exa. muitas alegrias, muitas felicidades e muita saúde, sobretudo. A Senadora Nilda Gondim nos brinda, aqui no Senado Federal, com a sua presença sempre iluminada. Muito obrigado, Senadora Nilda. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Deputado Marçal Filho, que acrescenta o §3º ao art. 401, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3 e 8 a 12. Parecer nº 41, de 2021, de Plenário, tendo como Relator o Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e contrário às Emendas de Plenário nºs 1 a 3 e 8 a 12. A matéria constou da pauta da sessão deliberativa remota de 16 de março, oportunidade em que foi proferido o parecer de Plenário, pelo Senador Paulo Paim, e, em seguida, foi retirado de pauta, tendo sua apreciação transferida para a data de hoje. Eu concedo a palavra ao Relator de Plenário, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu tentarei ser rápido, já que eu li o relatório na outra sessão e nós estávamos apenas construindo uma emenda de redação. Eu não posso deixar de destacar, permitam-me, o nome do autor do projeto, Marçal Filho, e quero agradecer muito, em especial, à Bancada Feminina, claro com todo o apoio de todos os Senadores: Simone Tebet, Rose de Freitas, Soraya Thronicke, Kátia Abreu, Zenaide Maia, Mailza Gomes, Leila Barros, Eliziane Gama, Daniella Ribeiro, Mara Gabrilli, Nilda Gondim, aniversariante, e Maria do Carmo, porque todas costuraram, trabalharam e fizeram o possível para esse entendimento. Agradeço também a todos os que apresentaram emendas: Senador Kajuru, Senadora Rose de Freitas, Senador Ciro Nogueira, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Soraya Thronicke, Senador Vanderlan. Mas, pela emenda de redação, eu vou resumir agora já, o Senador Fernando Bezerra me propôs: "Olha, Paim, vai haver um problema aqui, vamos ajeitar e tal". Eu o atendi também. Eu vou direto, Presidente, se me permitir, à leitura da emenda de redação que nós colocamos, agradecendo já o carinho com que todos trataram esse tema. O mês da mulher é março, termina entre hoje e amanhã; e, depois de 11 anos praticamente, o projeto poderá hoje ser aprovado. Então, como é que fica a emenda de redação? Dá-se a seguinte redação. Art. 1º O art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte §7º: Aqui vai a redação. São cinco linhas. Art. 461. ...................................................................................................................................................................................................................................................... §7º Pela infração ao inciso III do art. 373-A, relativa à remuneração, será imposta pelo juízo ao empregador multa em favor da empregada de até [cinco anos; de até cinco anos, não] 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o período da contratação, observado [por isso é que eu falei cinco anos] o prazo prescricional [que é de cinco anos].
19:56 R	Eu entendo que, com isso, eu contemplei a maior preocupação de todos os Senadores, de alguns que diziam, Presidente, tomo a liberdade de dizer isso: "Ah, mas bota o inciso 29 do art. 7º". O art. 29 é exatamente o prazo prescricional. Então, está contemplado o que se diz na Constituição. É retroativo somente a cinco anos. Pronto, Presidente. Está dado o voto favorável e, claro, que eu faço o apelo para votação simbólica, numa homenagem a todo o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Paulo Paim. O complemento do parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 13, de redação, que apresenta, e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os Requerimentos nºs 983 e 1.276, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 9. Está deferido. Eu concedo a palavra ao autor dos requerimentos de destaque, Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. Senador Eduardo Braga, para falar sobre os destaques. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que apoio obviamente o Relator nessa matéria. Essa é uma matéria que... Os mais prejudicados com relação aos eventos no Brasil são os trabalhadores, que não são os artistas milionários. São exatamente os atores. Aliás, os artistas. São os holders, são... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo Braga, nós ainda estamos na apreciação do requerimento de destaque de V. Exa. em relação ao projeto de relatoria do Senador Paulo Paim, o PLC 130, que altera a Consolidação das Leis o Trabalho. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ah, Sr. Presidente, perdoe-me! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós ainda votaremos o Perse. V. Exa. falará oportunamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Perdoe-me, perdoe-me, Presidente. Perdoe-me! Esse é o grave problema de nós querermos fazer multitarefas ao mesmo tempo. Eu passo a palavra, com o perdão de V Exa. e a compreensão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... de todos os colegas para a Senadora Rose, autora do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Obrigado, Líder Eduardo Braga. Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu tenho que agradecer ao Líder, que está sempre atento às nossas reivindicações, ao encaminhamento dos nossos destaques. Paim, eu fico numa situação tão difícil que você nem pode imaginar, porque, quando você trouxe de volta a questão desse projeto, que há 11 anos parece uma velhinha de Taubaté, anda nos corredores das nossas atividades políticas, eu imediatamente levei o assunto à bancada, que também imediatamente o apoiou. A questão do meu destaque não foi contemplada. E eu tendo a olhar a história dessa luta, desse combate, dessa diferença salarial entre homens e mulheres quase como uma caminhada árdua, difícil, e a gente ainda sofrendo algumas insinuações de desemprego das mulheres caso isso se efetivasse. É aquela velha ladainha cultural que acompanha as lutas das mulheres e que ainda resiste naquela cultura de estabelecer diferenças e discriminação e por aí, nem que seja cometendo irregularidades.
20:00 R	Então, eu olho tudo isso e percebo que, até na média agregada nacional, desconsideram-se vários pontos importantes. A discrepância do salário é uma coisa... Que nome se dá a isso? Vamos falar que é discriminação? Vamos falar que é certa arrogância? E ainda subestimam a mulher, deixando parecer que ela chegou ao mercado de trabalho agora e que, portanto, tem que ser tratada com todo o cuidado para que ela não seja derrotada e nunca tenha mecanismos de defesa, inclusive dos seus direitos. Portanto, em homenagem ao seu companheirismo, ao seu trabalho, em homenagem a todas as mulheres, eu vou retirar esse destaque. Assim, eu o retiro, mesmo não tendo tido a oportunidade de insistir bastante naquela condição histórica das mulheres, de fazer com que elas saibam que sofreram pela discriminação e que precisam ser mais assertivas na hora de defender seus propósitos. Então, eu fico com o seu relatório. Agradeço muito ao meu Líder Eduardo Braga. Eu lhe agradeço muito, porque não houve uma vez em que a gente destacasse e em que ele não tenha defendido, em que ele não tenha assinado. Desse modo, eu tenho que lhe agradecer. Foi uma tentativa apenas de aperfeiçoar o texto, mas vamos imaginar que a diferença do que nós estamos fazendo hoje é uma construção com mais igualdade, com um pouco mais de igualdade, ao imaginar que as mulheres, daqui para frente, a partir do seu relatório, depois de 11 anos - foram 11 anos! -, conseguiram finalmente obter um texto com essa igualdade salarial quanto ao trabalho das mulheres. Agradeço também ao Senador e Presidente Rodrigo Pacheco por estar tão coeso, tão companheiro da pauta feminina, que nos resgata 11 anos, com uma votação rápida dessas, que vai ser comemorada no Brasil inteiro - acreditem, podem acreditar! E agradeço à Líder, nossa Líder Simone Tebet, pela presteza e exatidão das suas posições no Colégio de Líderes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Fica retirado o destaque. Não há destaques remanescentes. Eu passo a palavra, para discutir, à Líder da Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet, e, na sequência, ao Senador Vanderlan Cardoso. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Permita-me, antes de agradecer a V. Exa... Mas eu preciso dedicar toda honra e toda glória ao Senador Paim. O Senador Paim já defende a inclusão de pauta desse projeto há quase uma década. Esse projeto está parado há muito tempo! É um projeto de uma importância, Sr. Presidente, de uma grandeza, que só enaltece o Senado Federal. Não é o Senado Federal que fica honrado em aprovar esse projeto; esse projeto é que engrandece o Senado Federal, pois, afinal, faz aquilo que teria que ter sido feito e acontecido há mais de 30 anos, quando a Constituição disse que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Homens e mulheres, nas mesmas funções no mercado de trabalho, com a mesma produtividade, Sr. Presidente, chegam a ganhar até com 25% de diferença salarial. A mulher recebe até 25% a menos que o homem. O nome disso não é outra coisa a não ser discriminação vergonhosa, imoral e inconstitucional!
20:04 R	Hoje o que o Senado Federal faz - eu não tenho dúvida de que vai ser aprovada e espero que seja por unanimidade - é honrar as mulheres brasileiras, não só porque somos maioria, mas porque somos iguais em capacidade. Não tem sentido homens e mulheres receberem diferentes salários. É como se todo mês, ao final do mês, no contracheque, a mulher pagasse, além dos encargos previdenciários e descontos tributários, uma "contribuição discriminatória" pelo fato de ser mulher. Agora eu me refiro a V. Exa. em um agradecimento especial. Em nome da Liderança da Bancada Feminina, em nome de todas as Senadoras, digo que V. Exa. tem sido primoroso, protetor, não com a Bancada Feminina, porque aí seria discriminação com os homens, mas protetor da causa que interessa à mulher brasileira, que é a causa da família, da criança, do idoso, na busca por igualdade. Então, fica aqui apenas esse tributo. Essa aprovação é um tributo à justiça, à igualdade. Parabéns, Paim, pela persistência! Parabéns ao Deputado Federal Marçal Filho, do meu Estado! Desculpem-me a euforia! Eu estou realmente muito animada. Quero agradecer ao Senador Vanderlan, aos Senadores que apresentaram suas contribuições. Eu acho que o projeto agora está pronto para ser sancionado pelo Presidente da República, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Simone Tebet pelas palavras, parabenizando-a também pela condução da Liderança da Bancada Feminina, já com grandes realizações. Parabéns, Senadora Simone! Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo, meus cumprimentos! Quero cumprimentar o nosso Relator, Senador Paulo Paim. Só aumenta, Senador, a nossa admiração pelo senhor, pela forma com que o senhor conduz o seu mandato e pela forma elegante também com que, na última sessão, nós discutimos esse projeto. Às Senadoras amigas, à Rose de Freitas, à Simone - com quem houve uma discussão um pouco até acalorada no debate -, à Soraya, à Zenaide, à Kátia, que está meio de lado aí - não é isso, Kátia? -, à Líder Daniella, eterna Líder, ou seja, a todas vocês eu quero aqui agradecer, já que eu fui o Senador que pedi que fosse retirado de pauta o projeto para que houvesse a inclusão do termo "até cinco vezes" - antes, direto as "cinco vezes", o que estava um pouco confuso. O importante é que, muito bem conduzido pela Líder Simone, foi retirado o projeto, com o compromisso de que voltasse à pauta de hoje pelo nosso Presidente Rodrigo. Presidente Rodrigo, parabéns pela sua condução, de forma harmoniosa! Acho que todos nós estamos de parabéns. Esta é uma Casa do diálogo, das discussões, e prevaleceu também o bom senso e as mulheres, não é, Senadora Rose? Com certeza, quem teima ainda em estar com essa distorção salarial, com a aprovação desse projeto de lei, tão bem relatado pelo Paim, vai pensar duas vezes. Meus agradecimentos a todas vocês, mulheres do nosso Senado Federal, que representa o nosso Brasil! E aproveitando a oportunidade... Senadora Nilda, que está com uma visão maravilhosa aí na tela, com os coqueiros ao fundo, parabéns! Que Deus a continue abençoando ricamente, agora e sempre, no seu aniversário! Que Deus a abençoe! Parabéns, mais uma vez! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan Cardoso, inclusive pela sua contribuição ao aprimoramento desse projeto. Senador Vanderlan, muito obrigado. Para discutir, a Senadora Eliziane Gama.
20:08 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Senador Paim pelo relatório, que, na verdade, é um grande relatório. Seria bom que hoje a gente não tivesse que aprovar uma lei para garantir isonomia, igualdade entre homens e mulheres no Brasil. As mulheres são verdadeiras vitoriosas, vencedoras. As mulheres que são chefes de família dedicam plenamente o seu recurso financeiro para o sustento de suas famílias. Mas, infelizmente, essa desigualdade ainda é muito real no Brasil. Nós somos mais mulheres nas universidades, no mercado de trabalho, mas ainda ganhamos menos de que os homens. A média salarial das mulheres é de algo em torno de R$2,9 mil para o mesmo cargo em que o homem ganha, em média, R$4 mil. Nós tivemos, em 2019, ainda uma queda muito maior em relação à média salarial de mulheres. Isso é muito sério! Inclusive, nós tivemos uma queda significativa nos últimos sete anos. Essa lei, no meu entendimento, vem dar um alento, mas, ao mesmo tempo, também é muito bom a gente frisar que essa é uma fiscalização muito complexa. Não é simples fazer essa busca para fazer esses comparativos da média salarial entre homens e mulheres, porque ela é multiforme, ela é complexa. E, para isso, nós precisamos de elementos e, inclusive, de tecnologia e de fiscalização mais eficientes, para que nós, de fato, possamos combater esse tipo de desigualdade. A gente já avançou muito no Brasil, é bem verdade, mas a gente precisa avançar ainda mais. Eu sempre digo: nós nem sequer poderíamos votar, nem sequer seríamos votadas, e hoje já somos aqui 12 Senadoras no Senado Federal, mas nós temos uma vasta caminhada ainda pela frente em várias áreas, sobretudo na área salarial. Nós, como eu disse, estudamos bastante, mas, infelizmente, na ponta, na hora de trabalhar, o salário ainda é muito menor, muito embora, diferentemente da maioria dos homens, as mulheres acabem fazendo uma dedicação exclusiva do seu rendimento familiar à educação e à formação da sua família, ao equilíbrio familiar. Eu quero cumprimentar o Paim e o Presidente da Casa e lembrar, Presidente Rodrigo Pacheco, que a Liderança feminina está dando, na verdade, uma participação efetiva na pauta feminina. A gente está ainda em março, hoje é o penúltimo dia, mas nós não estamos mais na semana do dia 8 março, e, historicamente, no Congresso Nacional, essas pautas só vinham na semana do dia 8 de março. Então, hoje, termos uma Liderança feminina muito bem conduzida pela nossa Simone é a demonstração de que essa pauta estará presente em todos os dias do ano. Isso é uma vitória das mulheres e um reconhecimento do Presidente Rodrigo Pacheco, quando instituiu essa Liderança aqui no Congresso Nacional. Muito obrigada. É claro que nós fazemos o encaminhamento, com muita honra, favorável a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Para discutir a matéria, com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu fui muito enfática. Quero até aqui pedir certa desculpa, porque, na última discussão desse projeto, eu disse: "São dez anos, e a gente ainda vai discutir?". Eu quero aqui parabenizar o Deputado Federal Marçal Filho e o nosso Senador Paulo Paim. E ao Sr. Presidente eu quero aqui agradecer por ter pautado essa matéria também. A Liderança feminina no Colégio de Líderes foi um ganho grande que a gente teve.
20:12 R	Quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras e dizer aqui para o Brasil: mulheres brasileiras, esse é um projeto que esperou dez anos aqui no Senado, e, hoje, com a ajuda desses colegas, de todo o Senado Federal, nós estamos aprovando algo que, como a colega Eliziane já falou, já era para existir, mas que não existia, gente! E nós vamos ter igualdade salarial para trabalhos iguais, porque conseguimos botar aquilo que era necessário. Eu espero que a maioria das empresas não precise ser multada, essa não é a nossa intenção. A nossa intenção é o respeito por mulheres trabalhadoras. Parabéns, Senado Federal! Meus parabéns às minhas colegas e amigas, Simone Tebet, em nome da nossa Senadora Nilda, que está aniversariando hoje, Rose de Freitas e Kátia Abreu! Esse é um ponto bastante importante para as mulheres brasileiras. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia. Para discutir a matéria, tem a palavra a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Presidente, eu, como sul-mato-grossense, não poderia deixar de discutir a matéria aqui. Quero parabenizar o Deputado Marçal Filho. Quero parabenizar também a sua então esposa, Keliana, porque foi ela que o inspirou, que cobrou dele essa reprimenda para aqueles que descumprem a igualdade. Nós já tínhamos igualdade material, já tínhamos igualdade formal na legislação. A CLT e a Constituição Federal nos garantem a isonomia, a igualdade, toda a equiparação, mas não havia uma reprimenda. Então, agora, nós já temos essa reprimenda, com o acolhimento, por parte do Relator, Paulo Paim. Muito obrigada por acolher a emenda de redação que garante que o juiz aplique essa multa e também por deixar claro que essa multa será aplicada em até cinco vezes essa diferença em favor da mulher. Outro detalhe é que reproduziu novamente o prazo prescricional de cinco anos. É importante deixar claro que essa multa é de até cinco vezes justamente para que o juiz possa fazer a isometria da pena. Muito obrigada a todos os Senadores que colaboraram, ao Senador Vanderlan. Agora está tudo certo, Senador Vanderlan? Está tudo o.k., não é? E nós não precisamos nos preocupar, porque quem não comete essas diferenças nas suas empresas não vai correr esse risco. Parabéns, mais uma vez! Este é um grande momento. Infelizmente, teve que ser assim, não foi suficiente a legislação nos equiparar para que tivéssemos esse respeito legal, mas, enfim, conquistamos algo mais para oferecer para as mulheres. Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada ao Relator. E, mais uma vez, parabéns ao Marçal Filho e à Keliana! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Para discutir, com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de comemorar com as minhas colegas e com os colegas Senadores. Paulo Paim, esse guerreiro, valente e competente gaúcho, muito obrigada pelo seu empenho em nos ajudar na aprovação dessa matéria.
20:16 R	As mulheres, até que enfim, têm justiça neste País. Presidente, eu tenho que confessar que eu acho que muitas mulheres trabalham mais do que os homens, sem preconceito. Deveriam ganhar muito mais do que muitos homens. Sabem por quê? Porque mulher dá conta de fazer dez coisas ao mesmo tempo, e normalmente não é o perfil do homem fazer dez coisas ao mesmo tempo. Nós aprendemos a fazer isso desde criança dentro de casa. Então, na verdade, nós deveríamos ganhar muito mais. O Contarato diz que agora é apaixonado pelas mulheres, mais ainda, depois que ele se tornou pai e aprendeu a cuidar de criança, e aí viu o nosso sofrimento. Sr. Presidente, eu não posso encerrar minhas palavras sem falar da nossa tragédia, eu não consigo, meu coração está muito apertado. E nós temos que falar, falar, falar, até as coisas se solucionarem. Não é acusar, acusar, acusar; é falar, falar, falar, porque nós precisamos de vacina. O mundo tem que ter solidariedade e sentimento de humanidade com o Brasil. Comparando o Brasil com a Índia, por exemplo. Nós temos 211 milhões de habitantes; a Índia tem 1,380 bilhão. Quantas vezes mais do que o Brasil! Lá morreram 117 pessoas por milhão de habitantes; aqui 1.485 pessoas por milhão de habitantes. Vamos pegar a Rússia, que também tem uma população grande de 145 milhões de habitantes: lá morreram 160 pessoas por milhão de habitante; o Brasil, repito, 1.485. Se formos para a Indonésia, que tem população maior do que o Brasil, 273 milhões de habitantes: lá morreram 148 pessoas por milhão de habitante; no Brasil, 1.485 pessoas por milhão de habitantes. E, infelizmente, até agora, nós só vacinamos 7,7% da população: com duas vacinas, 2%; com uma dose só, 7%. Nós temos que insistir, Sr. Presidente, com a ONU, com a OMS, com os Estados Unidos, como o Ministro tem feito agora, fazendo a proposta da troca de vacinas. Hoje novamente eu falei com o Embaixador da China, estou oficializando novamente, pedindo audiência agora on-line com a OMS. Nós não podemos parar um minuto. Já está começando um alerta, Sr. Presidente, que até um dia desses ninguém falava lá fora: o risco do Brasil. Só a gente que falava, falava, falava, mas agora pesquisadores e cientistas do mundo todo já começaram a colocar na imprensa o que o Brasil pode significar de risco de novas cepas, de novas formas de Covid e prejudicar o mundo. Nós temos que falar. Este mês de abril é o mês crucial em que nós temos, ao mesmo tempo, pedir às mães, às donas de casa, às mulheres, às avós, às tias, por favor, que nos ajudem mais uma vez a ficar com a família em casa, usar máscara, álcool em gel e manter o distanciamento. Eu conclamo todas as mulheres guerreiras deste País que possam ajudar o Brasil mais uma vez, como vocês têm feito até hoje. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Kátia Abreu. Indago ao Plenário se podemos submeter à votação simbólica esse projeto. (Pausa.) Todos de acordo. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados.
20:20 R	A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria, aprovada com emenda de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Antes de passar para o próximo item, passo a palavra à aniversariante do dia, Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Obrigada. Eu quero manifestar o meu carinho, o meu apreço por todos vocês. Em tão pouco tempo eu aprendi a querer bem a vocês. Eu quero agradecer às minhas amigas, colegas Senadoras, aos meus amigos, colegas Senadores, por essas manifestações de carinho à minha pessoa. Muitíssimo obrigada! E ao nosso Paulo Paim, que eu admiro tanto, parabéns, Paulo Paim! Parabéns! Foi uma vitória maravilhosa para todas nós mulheres que tanto desejávamos isso: conquistar! Mais uma justiça que é feita à mulher. Parabéns! Nós estamos de parabéns! Muitíssimo obrigada por toda essa manifestação de afeto e de carinho de vocês. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, nobre Senadora Nilda Gondim, e renovamos aqui os votos de um feliz aniversário. Muita saúde para a senhora. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, do Deputado Felipe Carreras, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 16, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. E antes de passar a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, permitam-me aqui corrigir o ato falho. Eu não fiz aqui o reconhecimento do belo trabalho feito pelo Senador Paulo Paim no item anterior. Então, meus parabéns, Senador Paulo Paim, cuja qualidade do trabalho foi aqui por todos reconhecida, e agradecendo a todos que colaboraram para o aprimoramento do projeto, sobretudo a nossa valorosa Bancada Feminina, das nossas 12 Senadoras da República. Muito obrigado. Faço, portanto, a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário e concedo-lhe a palavra, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, aproveito, da mesma forma, para parabenizar o Senador Paulo Paim pelo seu trabalho e por tudo o que o senhor fez nessa relatoria tão importante para nós mulheres, equiparando o salário, nessa questão salarial que é algo que sempre nos incomodou, mas agora, com essa relatoria, passamos a ter um instrumento extremamente importante para não só cobrarmos, mas, acima de tudo, para termos a legitimidade de fazer com que as coisas agora aconteçam de fato. Quero parabenizar também minha colega Leila Barros, que hoje assumiu a Procuradoria da Mulher, e tenho certeza de que fará um grande trabalho, assim como fez a nossa querida Rose de Freitas. Leila, estou muito feliz em saber que teremos à frente uma grande mulher. Aliás, Sr. Presidente, de pronto quero dizer que eu estou muito feliz com essa Bancada Feminina, que agora tem a união mais do que nunca. Foi muito importante para todas nós, dentro do Senado Federal, porque trouxe uma unidade que nós não tínhamos antes, diante desse momento que estamos vivendo, através da liderança da nossa tão competente Simone Tebet.
20:24 R	Aproveito para parabenizar a nossa querida Senadora Nilda Gondim, colega paraibana, que nos representa tão bem no Senado Federal. Sr. Presidente, antes de ler a matéria, queria dizer que, nesse momento, mais de 6 milhões de brasileiros nos assistem e esperam essa votação extremamente importante para o País, pessoas que são conhecidas e são invisíveis para o País. São aqueles que foram os primeiros a parar na pandemia e serão certamente os últimos a voltar na pandemia. E pararam porque são aqueles que trabalham com aglomeração. Para que eles possam trabalhar, tem que existir aglomeração. Então, eu vou passar a ler o nosso relatório do projeto de autoria do Deputado Felipe Carreras, que, na Câmara Federal, foi votado por quase totalidade, unanimidade - só oito votos contrários. E, durante essas semanas, nós trabalhamos junto ao Governo para tornar realidade aquilo que não poderia ser apenas um empréstimo, não apenas um crédito. Para quem não tem dinheiro, não tem nada, passou o ano sem nada, seria o cúmulo do absurdo. Essa foi sempre a nossa discussão. E aqui quero agradecer ao Líder Fernando Bezerra, que também participou dos nossos diálogos com o Governo. Passo a ler o relatório, Sr. Presidente. Em análise neste Plenário o Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, cujo principal objetivo consiste em instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com a finalidade de criar condições para que o setor possa mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19. Para tanto, a proposição possui 11 artigos. O primeiro artigo define o escopo da lei, estabelecendo ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. O art. 2º institui o Perse para que o setor de eventos possa mitigar perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Nos termos do §1º, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, incluídas entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou de espetáculos em geral, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
20:28 R	O art. 3º autoriza o Poder Executivo, no âmbito do Perse, a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas, incluídas as de natureza tributária, não tributária e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, cujo art. 1º "estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Senadora Daniella Ribeiro... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Estou voltando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - V. Exa. se mantém conectada? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sim, estou voltando. Só um instante, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Estamos ouvindo V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Só um instante, Presidente. Pronto, agora sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Eu que agradeço. Em quatro horas de sessão, a bateria aqui baixou, mas agora está tudo bem, Sr. Presidente. Obrigada. O art. 3º autoriza, nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, cujo art. 1º "estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária [...]"... ... que determina que "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", conforme estabelecido no §1º do referido art. 4º. O art. 5º reduz a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas das contribuições para: 1) o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e 2) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos; bem como da 3) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o resultado auferido pelas empresas de eventos. Porém, a disponibilidade dos recursos necessários para o atendimento ao disposto dessa redução de alíquotas fica condicionada à entrada em vigor de lei orçamentária com previsão específica, conforme determina o parágrafo único do art. 5º. O art. 6º prorroga até 31 de dezembro de 2021, para as empresas de eventos, os efeitos: i) da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública; e ii) da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública.
20:32 R	O art. 7º determina que, para as medidas de que trata esta lei, além dos recursos do Tesouro Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos: i) o produto da arrecadação da Loteria Federal e das loterias de prognósticos numéricos, de prognóstico específico e de prognósticos esportivos, além da Loteria Instantânea (Lotex), de que tratam, respectivamente, os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; ii) dotação orçamentária específica; e iii) outras fontes de recursos. O art. 8º estabelece que as empresas de eventos fiquem elegíveis até 31 de dezembro de 2021 ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, na modalidade de garantia (Peac-FGI) por meio da disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Os parágrafos deste artigo discriminam como se darão tais operações. O art. 9º acrescenta o art. 20-A à citada Lei nº 13.756, de 2018, determinando que, no exercício de 2021, o valor equivalente a 3% da participação no produto da arrecadação da Loteria Federal, das loterias de prognósticos numéricos, de prognóstico específico, de prognósticos esportivos e da Loteria Instantânea (Lotex) seja destinado a ações emergenciais para o setor de eventos, compensando-se o percentual equivalente com a redução do percentual reservado ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre a premiação das respectivas modalidades lotéricas. O art. 10 oferece nova redação ao §2º do art. 11 da já mencionada Lei nº 14.020, de 2020, estabelecendo que, na hipótese de a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho estabelecer redução de jornada de trabalho e de salário em percentuais diversos do acordado entre empregador e seus empregados, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido na mesma proporção da compensação da redução de jornada e de salário, revogando-se ainda os incisos I a IV deste dispositivo. Finalmente, o art. 11 estabelece que a futura lei, nos termos usuais, entrará em vigor na data de sua publicação. Foram apresentadas 16 emendas ao projeto, sendo que a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner, foi retirada pelo autor, mediante apresentação do Requerimento nº 1.267, de 2021. A primeira emenda, de autoria do Senador Acir Gurgacz, possui o objetivo de incluir os prestadores de serviços de alimentação fora do lar, bares e restaurantes entre os beneficiários da futura lei, por entender que tais setores estão pagando uma conta desproporcional que precisa ser compensada por políticas públicas específicas. A Emenda nº 2, do Senador Roberto Rocha, objetiva que também poderão ser utilizados para financiar os objetivos a serem alcançados com o projeto os recursos de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, para ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid. As Emendas nºs 4, 12 e 16, de autoria dos Senadores Jaques Wagner, Randolfe Rodrigues e Rose de Freitas, objetivam incluir as empresas de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, inclusive prestadores de serviços de alimentação fora do domicílio, serviços de bufês, bares, restaurantes, cafeterias, lanchonetes e similares, entre os beneficiários do Perse.
20:36 R	As Emendas nºs 5 a 7 são de autoria do Senador Styvenson Valentim. A Emenda nº 5 objetiva reduzir o prazo de análise das solicitações de renegociação de dívidas, de 30 dias úteis para 15 dias corridos, por entender que as dificuldades enfrentadas pelo setor de eventos são absolutamente gigantescas e necessitam serem enfrentadas com a máxima urgência. A Emenda nº 6 propõe que a entrada mínima na renegociação de dívidas seja limitada em 5% do valor da dívida a ser renegociada. A Emenda nº 7 faculta aos micro e pequenos empresários que possam oferecer como garantia, na renegociação de dívidas, bens de propriedade da pessoa física dos sócios. A Emenda nº 8, de autoria do Senador Izalci Lucas, equipara, para os efeitos da lei, ao setor de eventos o setor de alimentação fora do lar que compreende bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, buffets e similares. A Emenda nº 9, da Senadora Rose de Freitas, propõe que as ações do Perse permaneçam enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A Emenda nº 10, de autoria do Senador Jaques Wagner, propõe alterar a redação do inciso I do §2º do art. 3º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para que o Peac tenha carência até dezembro de 2021. A Emenda nº 11, do Senador Mecias de Jesus, objetiva permitir, até 31 de dezembro de 2021, o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. As Emendas nº 13 e 14, do Senador Fernando Bezerra Coelho, buscam suprimir os art. 5º e 10 do projeto, que tratam da redução a zero das alíquotas de tributos federais e do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A emenda nº 15, do Senador Jean Paul Prates, promove ajuste no projeto, de modo a incluir no rol de beneficiários do Perse as empresas que indiretamente promovem evento. Análise. Por força da aprovação, pelo Plenário, do Requerimento nº 794, de 2021, de autoria do Senador Jader Barbalho e de outros 11 Senadores e Senadoras, incluindo Líderes partidários, o Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, tramita em regime de urgência, nos termos dos arts. 336, inciso III, e 338, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. De fato, a matéria foi também aprovada em regime de urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 3 de março de 2021, que também aprovou os pareceres de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, e pela Comissão de Finanças e Tributação, pela sua adequação financeira e orçamentária, além do parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação da matéria na forma de subemenda substitutiva global que relatamos e agora analisamos. Ressalte-se que concordamos e apoiamos com o inteiro teor de tais pareceres, de tal forma que julgamos inexistir impedimentos à aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020. Antes do início da pandemia do novo coronavírus, previa-se um crescimento de 2,2% para o PIB brasileiro em 2020. Porém, ainda no primeiro trimestre, com a chegada da Covid, o cenário mudou. As ações de controle da pandemia provocaram a necessidade de isolamento social, principal forma de deter a disseminação do vírus em larga escala, que acarretou severos impactos na economia mundial, em especial no setor de eventos, que compreende atividades econômicas que demandam espaços e contatos físicos para funcionar.
20:40 R	O mercado de eventos é formado por, ao menos, 52 segmentos, que englobam segurança, marketing, transporte, logística, hospedagem, alimentação, infraestrutura e centros de convenções, entre vários outros. Com mais de 60 mil empresas e 7,5 milhões de empregos diretos, indiretos e terceirizados na economia nacional - número maior do que o gerado pela indústria automobilística -, o setor de eventos contribuiu com R$ 48,69 bilhões de impostos. O último estudo realizado sobre o setor, em 2013, revela que o segmento movimentou, em toda a cadeia de serviços, R$209,2 bilhões, o que representou uma participação de 4,32% do PIB do Brasil. Naquele ano, o Brasil sediou 590 mil eventos, 95% deles nacionais, dos quais participaram 202,2 milhões de pessoas. Estimativas de representantes do setor indicam que 51,9% dos eventos programados para 2020 foram cancelados, adiados sem data definida ou reagendados para datas futuras - até porque no ano que vem você não faz mais o São João do ano passado, isso não existe, sabemos disso; o São João ou qualquer outro tipo de festa, o Carnaval, etc., só como exemplo. O adiamento ou o cancelamento dos maiores eventos no Brasil representou, em um período de apenas dois meses, um prejuízo médio de R$80 bilhões. O Brasil é um país reconhecido internacionalmente como destino turístico por suas grandiosas festas de réveillon, Carnaval, festas juninas, folclóricas e de comemorações religiosas que reúnem multidões. Também há grandes feiras, eventos esportivos e de negócios, congressos e festivais que movimentam o mercado nacional. A título de exemplo, o Carnaval de 2020 foi o último grande evento realizado no Brasil. Conforme informações veiculadas pelo Ministério do Turismo, com base nos dados da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo, houve recorde na participação do público, sendo registrados um crescimento de 30% em comparação a 2019 e a geração de R$8 bilhões em receitas e de 25,4 mil empregos temporários. Na crise generalizada em que se abate a economia mundial, o setor de eventos é o mais sacrificado por depender em grande parte de congregações humanas, tanto na ponta da produção quanto no consumo. Cerca de 97% das atividades estão completamente paralisadas e mais de 450 mil postos de trabalhos formais, entre diretos e indiretos, já foram extintos. Do ponto de vista econômico, a parada da cadeia produtiva impacta a geração de empregos em setores que não são só do mercado de eventos, mas que dependem deste para manterem suas atividades. O impacto é significativo na receita de empresas e, consequentemente, na geração de trabalho, o que é exponencialmente danoso para o ciclo econômico. Considerando o gigantesco prejuízo sofrido pelo setor de eventos, entendemos que a implementação do Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos), proposto pelo PL nº 5.638, de 2020, é meritória, conveniente e bastante oportuna, sendo, portanto, o projeto em tela merecedor de aprovação. Quanto às emendas apresentadas, no tocante à Emenda nº 1, entendemos que os setores mencionados continuaram funcionando, mesmo que parcialmente, pelo sistema de delivery e take-out, devendo, portanto, ser rejeitada.
20:44 R	Nesse sentido também, para que se entenda, dentro da proposta do Governo, das reuniões dentro de Governo, também foi mencionada essa questão, justamente pelo Perse poder atender aqueles que pararam definitivamente. Julgamos a Emenda nº 2 digna de aprovação, por ampliar as fontes de recursos para o alcance dos objetivos do projeto. As Emendas nºs 4, 8, 12 e 16, de forma similar à Emenda nº 1, objetivam a inclusão de alguns setores que continuaram funcionando, mesmo que parcialmente, pelo sistema de delivery e take-out, como bares, restaurantes, cafeterias, lanchonetes e similares. Porém, as atividades dos prestadores de serviços de buffets sociais, inclusive infantis, foram completamente paradas, merecendo tais setores serem incluídos no Perse. Dessa forma, estas emendas serão acatadas parcialmente. Consideramos o prazo máximo de 15 dias corridos para análise das solicitações de adesão ao Perse, conforme proposto na Emenda nº 5, muito curto, o que poderá, inclusive, inviabilizar a implementação do programa. Dessa forma, somos levados à sua rejeição. Da mesma forma, o limite de 5% para entrada mínima, proposto na Emenda nº 6, e a possibilidade de oferecer bens de propriedade da pessoa física dos sócios de micro e pequenos empresários, da Emenda nº 7, embora sejam propostas com o intuito de beneficiar os participantes do Perse, acabam se revertendo em sentido contrário, visto que os termos originais do PL nº 5.638, de 2020, vedam tais dispositivos. Por essas razões, consideramos preferível não acatar estas emendas. Quanto à Emenda nº 9, entendemos que as ações do Perse possuem prazos bem definidos, de forma que somos levados a rejeitá-la. A Emenda nº 10, por tratar do Peac, um programa que já foi extinto e, portanto, não dispõe de mais recursos para subsidiá-lo, não deve ser acatada. Aliás, essa é a razão de termos alterado o projeto para inserir outros programas de acesso ao crédito, alternativas necessárias por não ser mais possível o acesso aos recursos do Peac. Da mesma forma, entendemos que a Emenda nº 11 deva ser recusada, por não guardar relação direta com o tema tratado no PL nº 5.638, de 2020. Ademais, o projeto já isenta o empresário da apresentação de garantias. No que toca à Emenda nº 13, estamos acolhendo a supressão do art. 10 do projeto original, por já haver negociações avançadas para a edição de um novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em relação à Emenda nº 14, entendemos que mereça ser rejeitada, na medida em que a redução a zero de alíquotas de tributos federais é um importante instrumento de fomento ao setor de eventos, que há mais de um ano está parado. Merece acolhimento a Emenda nº 15, na medida em que promove ajuste no sentido de deixar claro que empresas de som, luz, foto, vídeo, multimídia, operadores, entre outros, também integram o grupo de beneficiários do projeto. Além dessas alterações, entendemos serem necessários mais alguns ajustes no projeto, especificamente quanto às contrapropostas a serem exigidas dos devedores participantes, bem como na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, e na atuação das associações representativas dos setores beneficiários do Perse, conforme previsto nos §§7º, 8º e 9º do art. 3º da proposição. Entendemos também que a dispensa dos dispositivos prevista no art. 4º, quando da contratação de operações de crédito, deva ser suprimida, como também a prorrogação dos prazos das Leis nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, conforme estabelecia o art. 6º da proposta, e as alterações na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, conforme art. 10.
20:48 R	A previsão contida no art. 8º para que as pessoas jurídicas alcançadas pelo Perse tivessem acesso ao Peac, nos termos da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, deve ser realinhada alcançando aqueles que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no âmbito das operações regidas pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Julgamos necessário que a certidão referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União seja de 180 dias, contados da data de emissão da certidão, sendo essencial, portanto, uma alteração na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, considerando que o setor de eventos encontra-se parado há mais de um ano, sem faturar e sem possuir recursos em caixa, mesmo que com algum acesso ao crédito, torna-se fundamental instituir uma indenização que permita que o setor disponha de algum recurso para a retomada de suas atividades. Acreditamos que tais indenizações poderão ser pagas com os recursos elencados no projeto, que não possuem destinação específica. Sabe-se também que as dificuldades impostas pelo enfrentamento da pandemia resultaram em grandes prejuízos, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, propomos a instituição do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), a ser operacionalizado por meio do FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito contratadas com base da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990. Saliente-se que a formulação do PGSC contou com a valorosa colaboração dos técnicos do Governo. Todas essas alterações nos levam a propor uma emenda substitutiva, contemplando inclusive as Emendas nºs 2, 4, 8, 12, 13, 15 e 16, que são parcialmente acatadas, em conformidade com a técnica legislativa. Voto. Diante do exposto, manifesto voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 14, e acatamento parcial das Emendas nºs 2, 4, 8, 12, 13, 15 e 16, na forma da seguinte emenda substitutiva. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Daniella Ribeiro, se quiser dispensar a leitura do substitutivo, já está publicado. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Já está publicado, não é? Então, está tudo bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Está concluído, Senadora Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Está sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O parecer é favorável ao projeto e parcialmente às Emendas nºs 2, 4, 8, 12, 13, 15 e 16, nos termos da Emenda nº 17 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento de destaque nº 1.272, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 9. Antes de passar a palavra ao Senador Eduardo Braga, eu volto à eminente Relatora, Senadora Daniella Ribeiro.
20:52 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, é só uma complementação de voto, porque, após a entrega do parecer - eu preciso ler isso para os colegas -, verificamos a possibilidade de haver um conflito entre o artigo... Isto já está aí também; acredito que tenham recebido já, mas por via das dúvidas... Após a entrega do parecer, verificamos a possibilidade de haver um conflito entre o art. 15, §1º, da emenda substitutiva que apresentamos com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e, por isso, nós suprimimos esse parágrafo. Era isso que eu queria trazer. Já está aí? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Já está publicada, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já está publicada a complementação de voto. Portanto, a complementação de voto já está incorporada ao parecer de V. Exa., para conhecimento do Plenário. Passo a palavra, a respeito do Requerimento de destaque nº 1.272, ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria cumprimentar o Paulo Paim, cumprimentar a todos pela aprovação, ainda há pouco, do projeto anterior, em que colocamos a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, corrigindo uma injustiça de muitos anos. Eu quero cumprimentar todas as mulheres brasileiras e as nossas Senadoras pela luta! Segundo, Sr. Presidente, nós do MDB apoiamos integralmente este projeto de lei, porque faz justiça a milhões de brasileiros que foram severamente alcançados e punidos pela pandemia numa atividade que emprega todo tipo de mão de obra, seja nas bilheterias, roadies, na preparação de iluminação, dos palcos, na passagem de som, na segurança, enfim, todos esses são prejudicados. Portanto, nós apoiamos integralmente o projeto e o relatório. Em terceiro lugar, nós sabemos que, se aprovarmos algum destaque, nós vamos obviamente forçar a ida desse projeto novamente à Câmara, e nós não gostaríamos de promover esse retardamento. Portanto, o MDB, nós conversamos ainda há pouco com a Senadora Rose, que, de uma forma muito solidária e muito compreensiva com todas as pretensões, em que pese a emenda da nossa Senadora seja extremamente meritória... Nós entendemos que essa ajuda já tarda aos trabalhadores da área de eventos. Portanto, o MDB retira o requerimento de destaque, para que nós possamos votar, se for o caso, simbolicamente, inclusive, para apoiarmos da forma mais célere possível a aprovação desse projeto de lei, que é, na minha opinião, muito, mas muito importante para milhões de brasileiros e que faz justiça para com milhões de brasileiros e famílias também do País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Líder do MDB Senador Eduardo Braga retira o requerimento de destaque, de modo que não há mais destaque remanescente. Para discutir a matéria, o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Senador Rodrigo Pacheco e demais colegas, não poderia (Falha no áudio.) ... Relatora dessa matéria mais apropriada do que a Senadora Daniella Ribeiro, por ser da Paraíba, um Estado que tem uma característica de festas juninas e julinas, que realmente são um marco nas atividades folclóricas do Brasil. Sensível àqueles que organizam esses eventos, ela colocou o coração para relatar essa matéria.
20:56 R	Então, eu quero dizer que, com muita justiça, com muito senso de justiça, provocados que fomos aqui, no nosso Estado, pelo Thiago do La Riviera Buffet; pelo Ninho, promotor de eventos; pelo Bruno, que é da Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul, nós vamos encaminhar favoravelmente, vindo numa excelente hora esse auxílio. Quinhentos e noventa mil eventos, 90% deles brasileiros, correspondem a 209 bilhões em faturamento, geração de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, correspondentes a 4,32% do PIB brasileiro. É um socorro justo, necessário, pronto e imediato, porque foi o primeiro setor que realmente sofreu um verdadeiro lockdown, e agora nós estamos aqui buscando reparar esse sofrimento e essa mitigação. Parabéns à Senadora Daniella Ribeiro, relatório magnífico, colocou realmente o coração para que a gente pudesse apreciar essa matéria com muita tranquilidade. O PSD é favorável, amplamente, a essa aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado a V. Exa., Líder Nelsinho Trad. Para discutir a matéria, o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar a matéria, encaminhar o nosso voto é o Senador Jaques Wagner. Antes, porém, quero dizer duas coisas, Presidente. Uma é agradecer à nossa Relatora, parabenizando-a, e agradecê-la por atender às duas emendas que vieram da nossa bancada, que ampliam aos outros setores. Também quero dizer, levantar o papel que o Parlamento, o Congresso Nacional e, principalmente, o Senado Federal tem feito, dando respostas claras a essas crises. Vem desde o auxílio emergencial, apoio à micro e pequena empresa, o pessoal da agricultura familiar, o setor cultural, os profissionais liberais, e este projeto vem exatamente nesse nível de atender os setores mais prejudicados pela crise da pandemia e da nossa economia. Peço a V. Exa. para transferir a fala para o Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente! Com a palavra o nobre Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento a todos os colegas Senadoras e Senadores. Cumprimento particularmente a Líder Daniella Ribeiro, Relatora desse projeto, e parabenizo-a, assim como fez Nelsinho Trad, pela dedicação, pelo carinho, pela sensibilidade com o setor.
21:00 R	E eu não vou disputar com V. Exa., mas a Bahia também é muito promotora de muitos eventos e festas e, portanto, são muitos os setores, amigos inclusive nossos, que sofrem. Agora mesmo estive com um grupo desse, semana passada, sobre o São João; eventualmente fazer um São João virtual. E lhe agradeço muito por ter acolhido em parte a Emenda nº 4, que estende também para as chamadas empresas de bufê, que efetivamente também são parte da construção de eventos, sejam eles mais privados, como casamentos - que também foram restringidos - ou mesmo quando se fazem camarotes, etc., porque eles pararam de trabalhar. Então, parabéns a V. Exa. Aproveito a palavra, Sr. Presidente, só para dizer que, quanto à Lei Aldir Blanc, em breve nós deveremos trabalhar para prorrogá-la, porque o setor cultural vai continuar ainda, enquanto nós não temos vacina, enquanto nós não reduzirmos o contágio, sofrendo, como este que estamos acabando de beneficiar agora. Parabéns à Líder Daniella. Obrigado, Sr. Presidente, e ao meu Líder por me deferir a condução desse voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Jaques Wagner. Para discutir, Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro eu quero também parabenizar o Senador Paim pela aprovação de um projeto tão importante na questão do combate à diferença entre a remuneração de homens e mulheres, uma coisa absurda. De qualquer forma, depois de anos, a gente aprova esse projeto importante. Com relação ao PL 5.638, de apoio ao setor de eventos, quero parabenizar também a Senadora Daniella. É evidente que nós gostaríamos de ter ampliado isso. Eu sei que a Senadora acatou parcialmente a nossa emenda, mas, de fato, mais de 1 milhão de pessoas perderam o emprego nessa área de bares e restaurantes. Realmente a gente precisa tomar uma providência com relação aos demais setores. Há muito financiamento vencendo agora, impostos que foram parcelados em função de projetos que aprovamos no ano passado. Inclusive disse isto ao Ministro Paulo Guedes, nós temos financiamentos do Finor, do Finam, do FCO e também projetos que começaram e que, com a pandemia, foram interrompidos. Então, há uma série de providências que nós temos de tomar com relação às pequenas e às microempresas. Eu sei que já aprovamos algumas coisas, mas tudo aquilo que nós aprovamos em 2020 se agravou mais em 2021. Então, não há por que a gente ficar agora aprovando um a um. O Governo poderia pegar tudo que já aprovamos ano passado e prorrogar tudo isso, porque, de fato, as empresas não conseguem mais pagar os financiamentos e pagar impostos em um momento em que há lockdown para todo lado, com dificuldade de recuperação. Então, parabenizo... Nós vamos votar daqui a pouco... O Senador Jaques Wagner falou sobre a Lei Aldir Blanc. É o próximo item, o item 5. A gente também precisa apoiar o setor da cultura. Mas todos eles. Eu acho que nós fizemos um grande trabalho em 2020 e precisamos repetir agora em 2021 para a sobrevivência das empresas e manutenção dos empregos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo inscrito, para discutir, é o Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, eu queria inicialmente também cumprimentar o Senador Paulo Paim pelo excelente relatório, conferindo essa equiparação salarial para as mulheres brasileiras.
21:04 R	Quero também cumprimentar a Senadora Daniella pelo belíssimo trabalho nessa matéria tão importante para esse setor tão machucado pela pandemia que é o setor de eventos em todo o Brasil, de forma particular no Nordeste. O Senador Jaques Wagner se referiu à Bahia, que é a capital cultural de todo o Nordeste, Pernambuco, Paraíba, Ceará. Todos nós podemos dar um testemunho do sacrifício que foi imposto às pequenas e médias empresas da área do setor de eventos nos nossos respectivos Estados. Eu queria dizer que trabalhamos nos últimos dias com a equipe do Ministro Paulo Guedes para que a gente pudesse avançar num amplo entendimento com a Senadora Daniella. Conseguimos fazer isso na área da concessão de novos financiamentos numa linha que vai ser aberta especificamente para o setor de eventos; essa linha poderá alcançar quase R$3 bilhões. Conseguimos avançar nas demandas solicitadas para superar as questões das dívidas tributárias acumuladas através do instrumento da transação. Conseguimos avançar no que diz respeito à concessão da prorrogação das CNDs para permitir àqueles que ainda se mantêm à tona de poder atender às exigências dos certificados e dos atestados das repartições públicas federais para continuar tentando a sua sobrevivência. Assumimos compromisso de, assim que for editada a medida provisória que vai retomar o pagamento do benefício emergencial que vai ser muito importante para a manutenção do emprego, que haja também um atendimento prioritário para os setores de eventos. Mas o Governo gostaria de, ao manifestar o apoio à matéria, manifestar a discordância em relação a alguns pontos do relatório - no que diz respeito à autorização dos recursos de loterias e no que diz respeito ao art. 5º, que traz a possibilidade de uma renúncia tributária -, por todas as implicações que um dispositivo como esse poderá ocasionar na identificação de despesas que precisariam ser cortadas em 2020, que todos nós sabemos que não há espaço fiscal para tal. Portanto, com essas duas ressalvas, o Governo quer manifestar a sua preocupação com esse setor. Vai continuar trabalhando para trazer mais apoio para os empresários do setor de eventos, mas quer também se posicionar no sentido de que há pontos do relatório que o Governo se reserva para, eventualmente, apor vetos a esse relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de mais nada, parabenizo a Senadora Daniella Ribeiro pelo exímio e primoroso relatório. Eu sou testemunha, na reunião de Líderes, de ela insistir na pauta urgente desse projeto, porque se trata de justiça ao setor mais prejudicado por conta da pandemia do coronavírus. Trata-se de um setor que está há mais um ano praticamente parado e representa pelo menos 50 segmentos os mais diversos: parte de segurança, alimentação, hotelaria, eventos, casas de shows, eventos culturais, transporte movimentando a economia brasileira, gerando milhões de empregos. Nós estamos falando de mais de 80 mil empresas, micro, pequenas, médias, que realmente amargaram prejuízos bilionários. Esse projeto faz justiça a esse setor que emprega. E fica um heroísmo por, porque não teve condições, à base do próprio sacrifício financeiro, segurar o emprego daquele que mais precisa.
21:08 R	Daniella, você honra a Bancada Feminina pela ponderação, pelo equilíbrio, pelo desprendimento com que sempre lida em relação à pauta nas nossas reuniões. E esse seu relatório é a confirmação disso. Nós estamos prontos para aprovar - eu acredito que por unanimidade -, porque, sem dúvida nenhuma, esse projeto, repito, vai fazer justiça, um plano praticamente de recuperação, com linhas de crédito, com parcelamento, com juro diferenciado, garantindo parcelamento de dívidas. Tenho certeza de que nós vamos sensibilizar o Governo também naqueles dois pontos que o Líder Bezerra apontou. Fica aqui o meu reconhecimento pela pauta de hoje, Presidente Pacheco. Eu acho que podíamos ter mais terças-feiras iguais a esta, em que estamos aqui defendendo, realmente, os interesses da população brasileira nos momentos mais difíceis da nossa história. Batemos um recorde, novamente, de mortes. A economia vai demorar a se recuperar, mas o Senado Federal está dando demonstração de que estamos prontos para proteger todos os setores que empregam, que geram emprego e que ajudam a aquecer a economia. Parabéns ao Senado Federal pelo dia de hoje! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato. Pois não, Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... retirar a minha inscrição e, se me permitir, para ganharmos tempo também, já encaminhar, pela Liderança da Bancada Feminina, favoravelmente ao projeto. Não precisa mais me chamar para este projeto. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e a retiro, então, da lista dos oradores. Perfeito. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar o Senador Paulo Paim pela sensibilidade de tentar dar vida àquilo que já está expresso na Constituição desde 5 de outubro de 1988: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Parabéns, meu querido Senador Paulo Paim! Quero também parabenizar a Senadora Daniella pelo brilhante relatório. Nós sabemos que o setor de eventos foi um dos mais atingidos pela crise provocada pelo Covid-19. Segundo a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, 97% do setor pararam - isso mesmo -, pararam desde o início da pandemia, deixando de faturar 91 bilhões e eliminando 400 mil empregos. Ainda segundo a associação, o setor movimenta de 2% a 3% do PIB, reúne 72 mil empresas e emprega 2 milhões de pessoas. Portanto, Sr. Presidente, considerando a continuidade da pandemia no ano 2021, é essencial, é urgente um programa que permita o refinanciamento de débitos e a redução de impostos nesse setor. Mais uma vez, parabéns ao Senado! Parabéns à Senadora Daniella Ribeiro! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Senadora Daniella Ribeiro pela relatoria do Projeto de Lei nº 5.638 e quero dizer aqui que a forma como o setor se uniu foi impressionante. Eles realmente procuraram o Congresso Nacional, procuraram os Parlamentares - e aí eu quero lembrar o nome do Ninho, do Bruno, do Doreni, da Abrape - justamente para que nós nos sensibilizássemos com a situação deles. Muitos deles que são informais, Presidente, estão vivendo com cestas básicas que estão conseguindo angariar do próprio setor.
21:12 R	Então, é muito difícil a situação desse setor de festas e de eventos, ainda mais num dia como hoje, em que nós registramos o recorde de 3.780 óbitos em razão da Covid. Mais do que nunca, a gente vê a necessidade de esse setor ser abraçado por nós, ser abraçado pelo Governo Federal, porque isso mostra para a gente que, apesar de ter sido o primeiro setor que parou, cada dia a gente vê mais ao longe... Eu não quero ser negativa aqui, mas é uma agonia muito grande. Por isso, é importante que nós tenhamos em mente que aquelas pessoas que podem ficar em casa devem ficar em casa, aqueles que têm o privilégio, e que possamos deixar as ruas para aquelas pessoas que precisam. O quanto antes a gente fizer a contenção dessa pandemia, mais rapidamente nós vamos salvar a economia brasileira. Então, é nesse sentido o meu pedido para que... Eu acredito que todos os Senadores estão sensibilizados e que teremos, hoje, uma vitória de unanimidade da aprovação desse projeto de lei e também retiro minha inscrição, porque a orientação do PSL é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Para discutir, Senador Esperidião Amin, que também está inscrito como orador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu aproveito para cumprimentar nossa querida companheira Daniella Ribeiro, cumprimentá-la também pelo diálogo que ela travou com os vários representantes desse setor tão fragilizado pela pandemia; estendo esses cumprimentos também já, por antecipação, ao Relator do Projeto de Lei 3.795, que versa sobre a Lei Aldir Blanc, e faço minhas as palavras de que ela deverá ser prorrogada também em função de não se saber quando teremos uma situação regularizada. Então, tanto na parte de eventos culturais quanto na parte de eventos e promoções em geral, essas propostas são muito importantes. Reitero cumprimentos, neste momento, à Senadora Daniella Ribeiro, pelo diálogo que ela travou, e faço lembrar aqui, Presidente, os esforços que fizemos nesses mesmos campos na discussão do Projeto de Lei 873, do auxílio emergencial, porque, se agora estamos falando dos promotores, os artistas, os que vivenciam tanto os eventos e a sua preparação quanto as atividades culturais, constituem setores da nossa sociedade que apanharam muito, e essas iniciativas legislativas servem pelo menos como um reconhecimento de todos nós da necessidade da sua existência. Em cada Estado, em cada comunidade, eles representam este pedaço da alma brasileira. Então, eu não posso deixar de trazer aqui estas palavras de aplauso.
21:16 R	E já ocupando o meu espaço como inscrito, Presidente, eu queria reiterar o que eu lhe pedi hoje bem no início da nossa sessão. Indique um relator para o Projeto de Lei 1.058, que servirá para estimular o Governo a nos tirar do limbo. Nós estamos no limbo, três meses sem auxílio emergencial, três meses sem linhas de crédito, que no ano passado representaram tanto para o Brasil. Linhas de crédito e auxílio emergencial representaram muito mais do que apoio econômico; representaram a possibilidade de sobrevivência e subsistência e da paz social. Então, agradeço pela oportunidade. Cumprimento os Relatores, tanto deste quanto do projeto vindouro, e reitero o meu pedido para que V. Exa. designe o Relator e nós possamos debater esse assunto da economia brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Pedido de V. Exa. registrado e acolhido, dando-se o encaminhamento devido à designação da relatoria do Projeto 1.058. Para discutir a matéria, a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu comprimento mais uma vez o senhor e todas as Senadoras e os Senadores. Primeiramente, eu não tive a oportunidade de discutir, comentar o relatório do Senador Paim, junto com toda a Bancada Feminina. Então, eu primeiro quero agradecer a ele o empenho, a dedicação e todo o diálogo que ele teve não só com a bancada, mas com todos os Parlamentares; até porque, em pleno século XXI, as diferenças salariais entre as mulheres e os homens, verificadas aqui no nosso País, são inadmissíveis, inaceitáveis. Então, é fundamental, portanto, mudarmos esse cenário. E esse projeto que nós aprovamos hoje decididamente muda essa disparidade salarial entre as mulheres e os homens. Quero cumprimentar os Relatores dos projetos de lei da pauta de hoje, que são o Senador Davi Alcolumbre, o Senador Weverton, Paulo Paim, Daniella Ribeiro, Veneziano, Reguffe e Vanderlan Cardoso. E sobre o projeto relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, o 5.638, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, sabemos que foi o setor que foi o primeiro a parar e certamente será o último a retomar as atividades. Então, é muito importante esse compromisso, esse empenho de toda a Casa, de todos os Parlamentares para ajudarmos um setor que é tão importante para a nossa economia. E, por fim, Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade para comunicar ao Plenário que hoje a Bancada Feminina desta Casa indicou meu nome para atuar como a próxima Procuradora Especial da Mulher. E é um motivo de grande honra e satisfação poder desempenhar essa nova missão, sucedendo a querida Senadora Rose de Freitas, a quem eu gradeço aqui em Plenário e rendo todas as minhas homenagens a uma Parlamentar que teve uma vida dedicada à democracia e às mulheres do nosso País. Eu quero agradecer a toda a Bancada Feminina, a todas elas, a confiança, em especial também a Daniella, que citou meu nome agora, e a nossa Líder da Bancada Feminina, a Senadora Simone Tebet. E ao senhor, que confiou, instituiu essa Liderança dentro do Colégio de Líderes, que é fundamental para todas nós.
21:20 R	E quero dizer a todas as mulheres da bancada e do País que a procuradoria, o gabinete da procuradoria e o meu, pessoal, estarão sempre abertos para discutirmos essas pautas tão importantes, que são a proteção e os direitos da mulher brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Para discutir a matéria, Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - (Falha no áudio.) ...tem um Senador como Paulo Paim e um Senado como o nosso, que hoje aprova um projeto que levou onze anos... E aí digo: infeliz do País que leva onze anos para implementar a igualdade salarial, com penalidades. Aqueles que são juristas, o Presidente Rodrigo certamente é um deles, sabem aquele brocardo latino, nulla poena sine lege. Esta lei corrige um brocardo ao contrário, que seria "nulla lege sine poena". Portanto, estamos aqui corrigindo um erro histórico. E também feliz da Legislatura do Senado de que nós participamos, que tem um Presidente que propõe e implementa uma bancada com Liderança oficialmente feminina para propulsionar, como reconheceu o próprio autor do projeto, essa votação histórica. Em relação ao projeto que estamos discutindo aqui, quero cumprimentar a Senadora, colega e vizinha da Paraíba, Daniella Ribeiro, pelo trabalho competente, sobretudo importante, trabalho que hoje homenageia todas essas lideranças setoriais. E aqui também cumprimento e rendo minhas homenagens às lideranças setoriais desse setor de eventos aqui no nosso Estado vizinho do Rio Grande do Norte, na pessoa do empresário Alex Padang, dos seus colegas, seus líderes, e liderados também, pelo acatamento da nossa emenda de bancada. Senadora Daniella, muito obrigado: inseriu aí os bufês sociais, inclusive os infantis, que também foram atingidos praticamente de forma muito drástica por essa pandemia. Nós estamos trabalhando também nos projetos de lei que venham em socorro ao setor de alimentação fora do lar, que ainda enfrentam, apesar das linhas de crédito que apresentamos, limitações e dificuldades. E isso se refere não apenas à adaptação ao delivery, mas também à manutenção das suas folhas de pessoal, aos aluguéis, à manutenção dos seus equipamentos, dos seus próprios imóveis e - por que não também? -, claro, à própria adaptação a essa nova realidade, que vai ser perene, na estrutura, nos seus contratos e no marketing, para justamente continuar vendendo mesmo com a pandemia, mas de forma terrivelmente afetada e desacelerada. Portanto, já aproveitando a fala, deixo aqui a orientação da Minoria para esse projeto do setor de eventos, o voto "sim", e também pela prorrogação da Lei Aldir Blanc, a importantíssima Lei Aldir Blanc, prorrogada também hoje - será prorrogada, com certeza - para o setor cultural. Muito obrigado, Presidente. Parabéns a todos nós! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Próximo inscrito para discutir a matéria: Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, inicialmente queria parabenizar, com toda sinceridade, a sua postura e a sua condução em questões extremas do nosso País, com muita serenidade, muita honestidade na sua fala. Assisti hoje à sua entrevista pública. Quero fazer o registro aqui de que temos um Presidente do Senado à altura deste Senado, como, aliás, já o foi o nosso Presidente Davi Alcolumbre. V. Exa. nos representa muito bem. Eu vejo outros colegas também renderem esses elogios, acho que é um sentimento comum.
21:24 R	Quero me referir à Senadora Daniella, que é uma leoa, abraçou esse projeto, conhecedora da importância dos eventos para o seu Estado, também para o meu, o Rio de Janeiro, também para o do Senador Jorginho, Santa Catarina, também do Senador Esperidião Amin e Dário Berger. Como é importante para o nosso País esse setor! Foi o setor que primeiro sofreu os efeitos da pandemia, o que mais sofreu até aqui e será o que mais sofrerá, porque será o último a retomar as suas atividades após a vacinação. Esse projeto rende homenagem a todos os produtores de eventos. E quero aqui lembrar que em março, coisa de um ano atrás ou pouco antes disso, foi o último evento a que assisti, foi um show maravilhoso de meninas que interpretavam a Marina Lima - cultura nacional -, produzido pela minha tia Beatriz, que é uma grande produtora de eventos, num lugar fantástico, que é o Manouche, no Rio de Janeiro, do Cello. Quero dizer a todos vocês, a Pedro Guimarães, do Apresenta, ao pessoal da Abrape, a todos vocês, que a gente está tendo a sensibilidade de reconhecer a importância do setor para o nosso País. Serão os últimos a voltar, mas tenho certeza de que serão aqueles que vão simbolizar a retomada da nossa economia, porque, com a vacina, o setor de eventos, o setor cultural, vai trazer a alegria de novo para a sociedade brasileira, para o povo brasileiro, com as rodas de samba, com os shows de pagode, com os eventos do Carnaval e tantos outros. Eu acompanhei o esforço da Senadora Daniella, a quem parabenizo. Por isso, quero fazer o registro de que hoje, aqui, todos vocês.... Além do pessoal dos bufês. Tenho uma querida amiga, a Marina Daher, que sofreu muito quando pararam os eventos, as festas, as celebrações. Ela fazia uma bela trajetória, como tantas outras que investem em bufês e na gastronomia do nosso País, que é uma questão cultural. Quero aqui já deixar o encaminhamento pelo voto "sim", convicto de que esse é o setor que precisa agora porque vai nos devolver no futuro. Quero já adiantar os meus elogios ao Senador Wellington Fagundes e ao projeto de extensão da Lei Aldir Blanc, que é o próximo. E já antecipo também para o setor cultural o mesmo encaminhamento do voto "sim" pelo PL. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Carlos Portinho. Agora, com muita satisfação - já prontamente recuperado, graças a Deus -, passo a palavra ao Senador Lasier Martins. Seja bem-vindo, Senador Lasier! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, meu prezado Presidente. Ainda estou com a voz um pouco fraca, mas acompanhando completamente os trabalhos ultimamente. Presidente Rodrigo, colegas Senadores e Senadoras, é altamente meritório o relatório da nossa colega Daniella Ribeiro, porque é um relatório minucioso, detalhista, com riqueza de dados estatísticos sobre esse setor da economia brasileira que foi, simplesmente, transformado numa terra arrasada de um ano para cá: o setor de eventos. Por isso também é muito inspirado o próprio nome Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
21:28 R	E falo de um Estado que, a exemplo de tantos outros dos colegas Senadores, tem incontáveis eventos anuais muito bem-sucedidos, sendo que um só, por exemplo, o Natal Luz, de Gramado, em 80 dias, a cada fim de ano, atraía mais de dois milhões de pessoas - apenas um dos tantos eventos do Rio Grande do Sul. Mas o Perse tem méritos, porque ele criou condições para compensações, tais como a permissão para renegociar dívidas, para tomar empréstimos com instituições públicas e privadas sem burocracia e sem impostos como PIS e Cofins, a prorrogação da manutenção de empregos, o acesso ao crédito. Portanto, trata-se de um de um projeto de lei, o 5.638, altamente importante. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lasier Martins? (Pausa.) O Senador Lasier, me parece, está desconectado. Houve uma falha na sua conexão. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... aqui aprovar... (Falha no áudio.) Acho que agora está retomado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim, restabelecido. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Perfeito. Então, repito que já estou encaminhando também o voto "sim". V. Exa. não precisará me chamar depois, já o estou encaminhando, porque o Perse teve esses méritos que eu acabei de mencionar - a permissão de renegociação de dívidas, a tomada de empréstimos, a prorrogação de manutenção de empregos, acesso a crédito -, portanto, dando condições, a partir de agora, para que o setor que realiza esses incontáveis eventos no Brasil, um dos países do mundo que mais tem eventos, possa se salvar novamente. Isso se dá através desse Perse socorrista, que traz essas inúmeras compensações. Tivemos nesta tarde/noite de hoje uma sessão muito proveitosa - e muito longa, talvez a mais longa desde que V. Exa. assumiu. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Lasier Martins. Para discutir a matéria, Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero fazer alguns registros. O primeiro deles é cumprimentar todas as minhas colegas Senadoras pela aprovação de mais um projeto importante, que teve a Relatoria do Senador Paulo Paim, a quem eu quero parabenizar. Trata-se da paridade entre homens e mulheres. Chegou tarde, mas chega ainda em boa hora. Portanto, meus cumprimentos. Quero cumprimentar também a Senadora Daniella pelo relatório detalhado, minucioso e responsável que apresentou quanto às pessoas ligadas ao setor cultural, que, todos nós sabemos - já foi dito aqui, talvez eu repita -, foram as primeiras a serem obrigadas a suspenderem as suas atividades em função da pandemia e que serão as últimas a voltarem à normalidade. Portanto, esse projeto é muito importante para garantir a sobrevivência desse setor que emprega quase cinco milhões de brasileiros por todo o nosso País. E é importante ressaltar que, desses cinco milhões, quase três milhões de brasileiros ligados ao setor cultural estão absolutamente, há mais de um ano, sem nenhuma renda. Sendo assim, nós, representantes da sociedade brasileira e dos Estados da Federação, temos essa obrigação e essa diligência de encontrar caminhos para que possamos reduzir, diminuir os impactos da triste realidade que essas pessoas estão vivendo.
21:32 R	A aprovação desse projeto, Sr. Presidente, é necessária e justa para com esse segmento, para com esses profissionais e para com essas famílias, que sobrevivem fundamentalmente das atividades culturais deste País e que, dessa forma, ajudam, sobretudo, a manter viva a cultura do nosso País. Portanto, meus parabéns, mais uma vez, à Senadora Daniella e parabéns ao Senado Federal! Nós estamos todos de parabéns hoje. Foi uma sessão muito extensa, cansativa até, mas muito produtiva. E eu quero ressaltar esse feito como um dos mais importantes que nós temos neste momento. Então, parabéns a todos nós! Seguimos na luta! Vamos em frente! Esperamos que a gente possa sair dessa situação de pandemia o mais rapidamente possível, porque as quase quatro mil mortes que estão acontecendo todos os dias são muito tristes, é algo realmente lamentável. A minha solidariedade a todos aqueles que têm perdido seus entes queridos. Um grande abraço a todos os Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Dário Berger. Declaro encerrada a discussão da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Com a palavra a eminente Relatora, Líder Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, antes de tudo, de agradecer aos meus colegas, a todos que não só votaram por unanimidade, mas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Daniella, nós ainda submeteremos à votação simbólica. V. Exa. deseja falar logo após? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Perdão, Presidente. Eu acho que a ansiedade tem tomado conta de mim esses dias. Logo após eu falo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não há problema. Então, eu vou submeter à votação simbólica e, na sequência, passo a palavra a V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento a Senadora Daniella Ribeiro, todos os Senadores e Senadoras que participaram desse processo de produção legislativa em um tema muito importante. Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo Coelho, de PSB de Santa Catarina, que acompanhou a votação aqui do Prodasen do Senado Federal, representando a Câmara dos Deputados. Seja muito bem-vindo, Deputado! Passo a palavra à eminente Relatora, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Como Relatora.) - Agora sim, Sr. Presidente.
21:36 R	Mais uma vez, agora, eu quero agradecer, Sr. Presidente, a todos os colegas Senadores e Senadoras, primeiramente, pela sensibilidade, e agradecer em nome de todos que fazem parte dessa gama de pessoas e trabalhadores, que estão não só na frente, mas aquilo que tem sido a campanha que eles fizeram, de forma muito coesa, que são os invisíveis, que estão por trás dos palcos, que montam, que são os produtores, que são aqueles que estão na ponta e que, de forma muito, muito, muito unida, trabalharam durante todo esse tempo, lutando por essa oportunidade, de que o Governo, o Senado e o Congresso pudessem fazer algo. Eu quero agradecer de forma muito especial ao autor do projeto, o Deputado Felipe Carreras, à Relatora, Deputada Renata Abreu; quero agradecer ao nosso querido Doreni, da Abrape, (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), que foi um gigante, junto com todos os todos os associados da Abrape, foram gigantes, foi uma campanha linda nas rádios, conversando com todas as pessoas. Eu tive contato - ontem, fiz uma live, talvez uma das mais emocionantes da minha vida - com donos de circo, donos de parque aquático, pessoas que moram dentro de um trailer. Quando ele conta a história dele, você chora, sabe? Então, são muitas histórias, que vocês já ouviram, eu não vou mais falar, porque vocês já ouviram tudo isso, mas eu queria fazer esse agradecimento - eu até escrevi para não esquecer por causa da emoção. Eu só queria dizer uma coisa ao Líder Fernando Bezerra, que nós trabalhamos juntos, sim; quero agradecer ao Ministério da Economia, onde nós tivemos juntos. O Ministro Paulo Guedes recebeu numa live, no Zoom, mais de 20 representantes do setor. Eu pedi para que ele pudesse ouvir, porque o que os olhos não veem o coração sente, e ele foi sensível, escutou a todos. Eu quero dizer também ao Senador Fernando Bezerra que não faria sentido algum a gente apenas arrumar uma linha de crédito para as pessoas que simplesmente não têm dinheiro, que não têm nada para pagar, que não tem como pagar. Simplesmente, você passa um ano sem ter recurso algum, sem receber nada, você está zerado, e a gente apenas oferecer uma linha de crédito. Então, a gente trabalhou, tentou encontrar uma saída para isso e a saída é, simplesmente, o Presidente ter a sensibilidade de não vetar aquilo que já se votou tanto, hoje mesmo a gente já votou aqui a questão de... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Leitos de UTI. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Exatamente. Foi perdão de dívida. Então, como é? São escolhas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E vamos votar mais três itens hoje, Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Pois é, então, são coisas que se escolhem. Então, simplesmente, é a sensibilidade do Governo, a gente contar com isso para poder fazer com que essas pessoas possam ter acesso à questão da renegociação, ou mesmo não só a renegociação: perdão de dívidas mesmo. É isso, Sr. Presidente. Eu queria deixar esse recado, porque nós estamos aqui representando essas pessoas e por isso mesmo, vocês, com sensibilidade, fizeram esse papel tão importante. Mais uma vez, eu quero agradecer a Fernando, que sempre tem o carinho de chegar junto, fizemos reuniões... Mas seria impossível a gente tirar esse tema, que foi votado na Câmara, como eu disse, por ampla maioria, e simplesmente desistirmos disso.
21:40 R	Não, não vamos desistir. E aguardamos que o Presidente da República tenha sensibilidade e não vete, porque também, se vetar, nós vamos lutar juntos aqui, no Senado Federal e na Câmara. Muito obrigada, Sr. Presidente. A minha gratidão a todos! Espero não ter esquecido ninguém. Mas eu quero homenagear todas essas pessoas que esperaram até agora, por este momento tão especial. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Daniella Ribeiro. Meus parabéns pelo trabalho desenvolvido nessa relatoria! E os nossos cumprimentos e solidariedade a todos os sofridos produtores de eventos do Brasil. Esperamos que esse programa possa minimizar os reflexos negativos desta pandemia a todos eles! O Próximo item da pauta é o item 5. Projeto de Lei nº 795, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 12, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Presidente, os meus cumprimentos! Boa noite a V. Exa., boa noite às nossas companheiras e aos nossos companheiros Parlamentares. Eu vou me esforçar, Presidente, para tentar sumariar, sintetizar essa proposta legislativa, que chega à responsabilidade nossa por uma designação que V. Exa. fez e que, para mim, é muito gratificante. Trata-se do Projeto de Lei nº 795, de autoria do estimado e mui competente companheiro Wellington Fagundes. Rapidamente mesmo, Sr. Presidente - já próximo às 22h, quase seis horas de sessão, sessão importante, produtiva, com várias matérias que nós votamos, aprovando-as e respondendo às expectativas da sociedade brasileira. Nós votamos, no ano passado, a proposta legislativa proveniente da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Benedita da Silva, que teve a relatoria muito competente da extraordinariamente bem formada intelectualmente, participativa e combativa, Deputada Jandira Feghali. Esse projeto de lei recebeu o batismo de Projeto de Lei Aldir Blanc, Lei Aldir Blanc, uma homenagem mais do que justificada a um grande brasileiro. E o que dizia? Todos nós haveremos de recordar. Uma reserva, transferida pela União, de algo em torno de R$3 bilhões, para os Estados e Municípios, a fim de que nós socorrêssemos tantos e tantos milhares de cidadãos envolvidos com o segmento ou com os segmentos que se inserem nas atividades culturais. Da mesma forma que, há poucos instantes, nós tivemos a oportunidade também de demonstrar essa mesma sensibilidade com o programa de recuperação emergencial para o segmento de eventos, assim o fizemos em relação a tantas e tantas pessoas, tantas e tantas famílias que estavam, como milhares e milhões de brasileiros em sofreguidão, em face à pandemia que nos assola. O grande problema, e V. Exas. bem o sabem... E quero aqui fazer um registro, com justiça. Estivemos juntos, eu e V. Exa., em pelo menos três ocasiões, em que nos reuníamos com Governadores, reuníamos também com a Associação de Municípios Brasileiros, Vereadores, e lá estiveram conosco o Senador Paulo Rocha, o Senador Rogério Carvalho, o ex-Senador Eduardo Suplicy e diversos outros, integrantes de Câmaras Municipais, diversos chefes de Executivos Municipais e também, em outros instantes, Governadores que apelavam para que nós pudéssemos rever a proposta que chegou através de medida provisória, no final do ano de 2020, e que permitia essa prorrogação por força do exíguo tempo que os Governadores e também os Prefeitos à frente de governos estaduais e governos municipais tiveram para utilizar esses recursos.
21:44 R	Esses recursos chegaram na primeira quinzena de setembro, e o tempo reservado foi até o final do ano de 2020 - muito curto, um lapso temporal mais do que exíguo. Ou seja, parte dos R$3 bilhões, Presidente Rodrigo Pacheco, não foram utilizados, e essa parte não é uma parte ínfima - foram quase 65%. Essa proposta, que atende ao apelo de tantos e tantos milhares de brasileiros, é exatamente de prorrogarmos, já que esses recursos não foram utilizados, para que os Municípios e os Estados o façam neste momento, neste ano de 2021. O cerne da questão, o ponto nevrálgico é exatamente esse que foi proposto pelo Senador Wellington Fagundes. Esse é o resumo. Se V. Exa. permitir - todos os nossos companheiros bem o sabem - que eu passe para a leitura da análise da proposta e do relatório que eu fiz, eu tentaria aqui acelerar a leitura se houver o entendimento daquilo que defendi no nosso parecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. V. Exa. pode, inclusive, ir direto ao voto, imagino, mas fica a seu critério passar à análise, ao voto. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Serei bem rápido, Sr. Presidente. Como houve também o recebimento de algumas emendas de alguns companheiros e para que não pareça... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... deselegante, eu vou tentar falar rapidamente, mas de forma que seja recolhido e entendível na minha fala. Trata-se, no caso concreto, de alterar a Lei nº 14.017, que eu já mencionei, a Lei Aldir Blanc. Com um volume expressivo de recursos, a Lei Aldir Blanc representou uma importante resposta do Estado brasileiro à ampla crise do setor cultural, como já mencionamos. Verificou-se, contudo, próximo ao fim do ano passado, em 2020, que cerca de 65% dos R$3 bilhões repassados aos Estados, DF e Municípios não haviam sido utilizados pelos respectivos gestores. O Governo Federal não deixou de divulgar, contudo, que estava sendo, com a medida provisória à qual eu fiz referência, “prorrogado prazo para utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc”. Isso de fato ocorreu, ainda que em proporção muito reduzida. A medida provisória foi publicada em 29 de dezembro de 2020, Presidente, ou seja, o tempo que foi reservado pela medida provisória, que ainda está em discussão na Câmara Federal e que depois haveremos ou não de enfrentar, não permitiria, Sr. Presidente, convenhamos, que, em dois, três dias, os governos estaduais e governos municipais pudessem atender às exigências, inclusive, das prestações de contas, das questões contábeis, como também da programação, dos objetos de programação exigidos pela Lei Aldir Blanc. Parece evidente que a ampla maioria dos entes responsáveis não tenham tido condições, nos dois ou três últimos dias do ano passado, de publicar a sua programação e fazer os demais procedimentos. De tal modo, manteve-se essencialmente a situação verificada antes da medida provisória em que, conforme título de artigo da Folha de S.Paulo, a “Lei Aldir Blanc dá a governos [municipais e estaduais] muita verba e pouco tempo para gastar”. Já fiz essa referência, porque esses recursos, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Parlamentares, só passaram a chegar aos governos subnacionais na segunda quinzena do mês de setembro.
21:48 R	Mostra-se essencial, portanto, que seja prorrogado não apenas o prazo para destinação dos recursos programados, mas os das demais etapas necessárias para a devida utilização dos recursos transferidos no bojo da Lei Aldir Blanc. Posicionamo-nos, portanto, favoravelmente ao mérito do projeto sob exame. No que diz respeito às disposições constitucionais e legais que tratam das matérias orçamentárias e financeiras, verificamos que a proposição não tem repercussão sobre a receita, senhores e senhoras, porque esses recursos já estão reservados e só não foram utilizados pelas razões que nós já estendemos. Em relação às emendas apresentadas, Sr. Presidente, já para finalizar, a nº 1, do Senador Humberto Costa; a nº 2, do Senador querido Paulo Rocha; a nº 8, da Senadora Zenaide Maia; e a nº 10, do Senador Rogério Carvalho, propõem a revogação da Medida Provisória nº 1.019, de 2020. O nosso voto, a nossa percepção é pela rejeição dessas emendas, pedindo aqui as desculpas ao entendimento de S. Exas. os companheiros que já mencionei, por entendermos que a referida medida provisória é uma iniciativa do Poder Executivo, que deve seguir os trâmites previstos no art. 62 da Constituição Federal. A Emenda nº 3, de S. Exa. o Senador Izalci Lucas, busca estender por um ano após o fim da vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 6, de 2020, a prioridade determinada pelo art. 13 da Lei Aldir Blanc. Essa, nós acolhemos. Entendemos que deve ser rejeitada a Emenda nº 4, do Senador Governador querido amigo Antonio Anastasia, que acrescentou o §7º, para que possa ser dispensada a exigência prevista no §1º, da inscrição do espaços e entidades culturais em cadastros de cultura e similares para concessão de subsídio mensal. Isso é uma questão que existe a nossa percepção. Peço vênia para, de fato, a S. Exa. o Governador Senador Antonio Anastasia para dar segurança aos governos estaduais e governos municipais. O que o Governador - e eu entendi - propunha era facilitar, desburocratizar. Mas sabemos nós que, em meio a todo este universo, alguns podem querer burlar esse fim precípuo que é de ajudar as entidades e até mesmo as pessoas na individualidade e valerem-se de formas não aceitáveis, não legais. Isso é uma segurança para Governadores e Prefeitos. Acatamos a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha, no sentido de incorporar a expressão "inclusive apresentações ao vivo com interação popular via internet" - fechemos as aspas. O voto é favorável também à nº 6, do Senador Jayme Campos, como à nº 7, também do Senador Jayme Campos. Acatamos a Emenda nº 9, da queridíssima Senadora Rose de Freitas. O voto também é favorável à Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho, que propõe estender, no §2º do art. 14, o prazo para restituição à União dos recursos que não tenham sido repassados pelos Estados ou Distrito Federal. Pois bem, Sr. Presidente, além disso, na redação dada pela proposição ao §2º do art. 5º, deve ser suprimida a referência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de abril de 2020. E, agora, o voto, para que nós passemos a analisar de forma direta. O voto é: consoante o exposto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 795 - mencionemos a autoria do Senador Wellington Fagundes -, de 2021; pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 8, 10; pela aprovação das Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12; e pela aprovação parcial das Emendas nºs 5 e 7, nos termos da emenda substitutiva que tive a oportunidade, aceleradamente, de expor a V. Exa. e às Sras. e aos Srs. Parlamentares. Sr. Presidente, à sua disposição.
21:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12; parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 7, nos termos da Emenda nº 13 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Está completada a instrução da matéria. Passa-se à sua apreciação. Havia dois requerimentos de destaque, que restaram prejudicados: um do Senador Eduardo Braga, líder do MDB, e outro da Senadora Daniella Ribeiro, líder do Progressistas, ambos prejudicados em razão do acatamento por V. Exa. das emendas que foram destacadas. Há alguns oradores que se inscreveram para discutir essa matéria, há ainda uma lista de oradores remanescentes nesta sessão de hoje e eu gostaria de fazer uma proposta ao Plenário, Líder Eduardo Braga e demais Líderes que nos ouvem. Já em razão do adiantado da hora, eu sugiro que nós façamos a interrupção, lido o parecer do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e que possamos iniciar a sessão de amanhã com a discussão deste projeto meritório, de autoria do Senador Wellington Fagundes, garantindo a ordem dos Senadores que se inscreveram para discutir essa matéria. Votamos essa matéria e votamos também como itens prioritários de amanhã, os itens 8 - perdão! -, os itens 6, um projeto do Senador Izalci e do Senador Reguffe, Projeto de Lei nº 5.387, e o item 9, que é o Requerimento 1.256, de autoria do Senador Fernando Collor de Mello. Portanto, nós interromperíamos agora, repito, faríamos a discussão desse projeto amanhã, votaríamos esse projeto amanhã, mais esses dois itens faltantes desta sessão de hoje, além da pauta de amanhã. Começaríamos amanhã às 16h em ponto, buscando terminar com o cumprimento de toda a pauta de amanhã. E também, por questão de justiça, nós manteríamos a lista de oradores que não se pronunciaram nesta sessão como prioritários amanhã: Senador Humberto Costa, Senadora Rose de Freitas, Eliziane Gama, Jayme Campos, Telmário Mota, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Lucas Barreto, Nelsinho Trad e Eduardo Girão. V. Exas. concordam com a proposta? (Pausa.) Então todos estão de acordo. Eu os agradeço penhoradamente. Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Se V. Exa. assim entender, e é plenamente compreensível, nós estamos aqui detidos há quase seis horas, cumprindo rigorosamente com os deveres que nos são exigíveis pela população brasileira e, por essa razão, o processo se deu de uma forma que nem a contento atende a V. Exas., muito menos a mim, que me debrucei com o carinho e com a responsabilidade, por saber o alcance a tantas e tantas milhares de pessoas que estão expectantes para que nós tenhamos, a mim me parece, a sua aprovação, peço a V. Exa. para chamar como item 1 da pauta de amanhã. Eu gostaria que, antes mesmo de quaisquer exposições, que o fizéssemos diretamente, para que concluíssemos essa matéria, se assim V. Exa., obviamente ouvindo o Colegiado, anuir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpa, Senador Veneziano, a proposta de V. Exa., me perdoe, eu acabei não... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Para que nós antes mesmo de... Como de costume, nós iniciamos as nossas sessões permitindo que nós nos exponhamos em nossas falas, mas pediria que fôssemos direto ao item 1 desta pauta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Amanhã. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... se V. Exa. e o Colegiado assim anuírem com o que eu estou a propor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
21:56 R	Amanhã, nós anunciaremos a pauta, logo às 16 horas. Permitiremos a fala do representante da Comissão da Covid, como a gente vem fazendo regularmente, por cinco minutos, e já iniciaremos nesse item para esgotar a discussão com o Senador Fabiano Contarato e a Senadora Kátia Abreu. E votaremos o item prioritariamente. Todos de acordo? Senador Fabiano? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - (Fora do microfone.) ... o espírito de compreensão de V. Exa. para que, alcançando o número regimental para o voto de censura que eu protocolei, fosse inserido na pauta de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Será incluído o seu voto de censura amanhã, já tendo atingido o número regimental. Perfeitamente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Mais um item incluído na pauta de amanhã. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.)

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