3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 31 de março de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
21ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos, preservada a lista remanescente da data de ontem.
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A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 795, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei nº 5.387, de 2020, do Senador Izalci Lucas, tendo como Relator o Senador Reguffe;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner;
- Projeto de Lei nº 3.244, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, tendo como Relatora a Senadora Simone Tebet;
- Projeto de Lei nº 458, de 2021, do Senador Roberto Rocha, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério;
- Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, do Deputado André Ferreira, tendo como Relator o Senador Zequinha Marinho;
- Projeto de Lei nº 488, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, tendo como Relator o Senador Paulo Paim;
- Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2015, da Deputada Professora Dorinha, tendo como Relator o Senador Flávio Arns;
- Projeto de Lei nº 5.106, de 2019, do Deputado Gonzaga Patriota, tendo como Relator o Senador... Está constando Rodrigo Pacheco como Relator, mas já determinei que se fizesse a designação de outro Relator para esse projeto. Determinarei a retirada de pauta desse projeto para a designação de um novo Relator.
- Projeto de Resolução nº 12, de 2020, do Senador Nelsinho Trad, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga;
- Requerimento nº 1.256, de 2021, do Senador Fernando Collor de Mello;
- Requerimento nº 1.238, de 2021, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu comunico aos Senadores e Senadoras e peço-lhes atenção, pois se encontra, na Casa, o Sr. Alexandre Luiz Giordano, primeiro suplente do Senador Major Olimpio, da representação do Estado de São Paulo, convocado em virtude do falecimento do titular.
S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito a fim de que S. Exa. preste o compromisso regimental.
Passo a palavra ao nobre Sr. Alexandre Luiz Giordano, primeiro suplente do Senador Major Olimpio, para que preste o seu compromisso.
(O Sr. Alexandre Luiz Giodarno presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. ALEXANDRE LUIZ GIORDANO - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Alexandre Luiz Giordano, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos desta Casa, adotando o nome parlamentar de Giordano, integrando a Bancada do Partido Social Liberal.
Há sobre a mesa comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental.
Desejando-lhe boas-vindas e muito sucesso no seu mandato parlamentar pela representação do Estado de São Paulo, concedo a palavra ao Senador Giordano por cinco minutos.
Com a palavra o Senador.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi uma grande tristeza, no último dia 19 de março, o falecimento do amigo, meu irmão e sempre eterno Senador Major Olimpio. Neste momento, registro, mais uma vez, os meus pesares à sua esposa, Claudia, e a seus filhos, Fernando e Mariana. O Brasil perdeu um grande político, um grande estadista, que nos deixou um grande legado. Cumprirei esta missão representando os mais de 9 milhões de votos que recebemos na eleição de 2018. Terei a honra de continuar representando os nossos eleitores, o povo paulista do Brasil, como ele sempre o fez.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer sempre a Deus e à minha mãe, Maria Giordano, porque, sem ela, eu não estaria aqui.
Sou grato à senhora, mãe!
A minha história e a de minha mãe, como a de milhões de brasileiros, foi a de vendedores ambulantes na região da Rua 25 de Março, vendendo cachorro-quente. Começamos ali para sustentar a nossa família, para comer, beber e dormir. Realmente, foi uma luta, uma luta muito grande! Graças a essa minha história, eu posso dizer que vivi na prática e vi de perto a ausência do Estado. Assim, eu sei o quão é importante o atendimento das necessidades da população mais carente, que mais precisa do apoio do Estado.
Nesse sentido, vou trabalhar sempre o melhor para o Brasil, para São Paulo. As pautas de interesse da população são as minhas pautas. Defendo e defenderei a igualdade social em todo o nosso País. Os projetos sociais terão a atenção mais do que especial neste meu mandato que inicio hoje. Precisamos combater a fome que existe em nosso País. Precisamos, mais do que nunca, garantir o acesso à saúde e à educação para todos. Precisam todos os brasileiros ter uma moradia digna. Precisamos garantir dignidade à pessoa humana para todos em nosso País.
Também defenderei uma reforma tributária justa e equilibrada, que traga benefícios diretos para toda a população, que gere empregos e renda, que traga simplificação e melhoria ao nosso atual sistema tributário para os empresários brasileiros.
Por falar em empresário, ele, que gera empregos e riquezas, tem que ser apoiado, motivado e defendido, para que haja investimentos e crescimento econômico. O empresário é um agente essencial a qualquer economia livre.
Também defendo uma reforma administrativa como meio de otimizar os recursos humanos, para, acima de tudo, buscar a modernização da máquina pública para a prestação de um serviço público de qualidade.
Tenho a certeza de que este Senado não se furtará a debater esses temas, dos quais pretendo participar de forma ativa.
É importante também lembrar à população que nos acompanha que, neste momento de pandemia que estamos vivendo, só temos uma opção para salvar vidas e para recuperar a nossa economia: a vacinação em massa. O Governo, a Câmara e o Senado têm exercido um papel fundamental para termos os instrumentos necessários para que toda a população seja vacinada e para que possamos salvar vidas.
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Aprovamos projetos de lei e emendas à Constituição. Coloco entre essas medidas a necessidade de aprovarmos a PEC 4, de 2021, a PEC Major Olimpio. E desde já agradeço ao Senador Otto Alencar por ter representando essa PEC, cuja autoria inicial foi do Major Olimpio. Ela prevê a imunidade tributária por cinco anos para aquisição de vacinas, o que representará um importante instrumento para conscientizar a vacinação de toda população brasileira. Então, peço apoio ao Presidente e também a todos os pares, para votarmos e aprovarmos a importante medida para combater a pandemia e salvar a vida de milhares de brasileiros.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de anunciar - e já pedir o apoio dos nobres Senadores e Senadoras - o meu primeiro projeto de lei, que trará a previsão de deduzir do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas aquisições de vacinas, como mais uma forma de incentivar a vacinação no Brasil.
Finalizo e agradeço a acolhida que recebi do Sr. Presidente e dos demais pares. E aproveito para manifestar a minha solidariedade à Senadora Kátia Abreu, que sofreu uma grande injustiça nessa semana. Lamentei profundamente não estar no meu mandato para defendê-la da injustiça e da agressão sofrida. Mas a reação combativa, correta do Senado Federal e dos Srs. Senadores defenderam com dignidade a honra deste Parlamento. Enche-me de orgulho fazer parte desta Casa e ser colega de V. Exas.
Muito obrigado a Deus e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Giordano.
Esta Casa saúda mais uma vez V. Exa., deseja um mandato de muito sucesso, muito êxito, de muito vigor e renova, naturalmente, os nossos sentimentos e nosso pesar pela perda do Senador Major Olimpio à sua família, aos seus amigos, ao povo do Estado de São Paulo; é uma grande perda de alguém muito querido por nós, o Major Olimpio. E V. Exa., neste instante, assume essa grande responsabilidade de representar o importante Estado de São Paulo e a sua população aqui, neste Senado Federal. Conte com esta Presidência para o bom e profícuo trabalho do seu mandato.
Pede a palavra pela ordem a Senadora Rose de Freitas.
Na sequência, passarei ao Senador Confúcio Moura pela Comissão interna da Covid, mas antes, como eu disse, pela ordem a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro muito obrigada. Ontem eu até me inscrevi para falar, e não consegui entender, porque fui uma das primeiras... Depois também não sabia se tinha apagado. Eu peço desculpas porque fiquei insistindo e não quero atribuir a ninguém... Hoje realmente eu não gostaria de interromper V. Exa., mas eu gostaria que me permitisse me dirigir especialmente a V. Exa.
V. Exa. ontem falou algumas palavras na sua entrevista, na sua mensagem ao País, em que dizia da confiança que nós todos, brasileiros, temos, com certeza, nas Forças Armadas.
Como V. Exa. sabe, eu fui Constituinte. Este País já viveu muitos momentos difíceis. A sua palavra de confiança, de serenidade... Ainda lhe falam que o senhor é mineiro demais; eu, que sou mineira, fico dizendo que nos atribuem uma calma que eu não tenho, parece que não nasci lá. Mas a sua serenidade e o seu bom senso me deixam muito mais tranquila porque, durante a Constituinte, Presidente, nós tivemos um momento em que, até para a abertura do texto constitucional, houve um certo acirramento de posições. Eu fiz parte da Comissão de Sistematização e, do outro lado, se formou o que, na época, era designado de centrão, mas não é parecido com o centrão de agora, e o Presidente Ulysses tinha uma discussão sobre a palavra soberana.
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Eu relembro isso a meus colegas, Senador Otto, Senador Confúcio, Senador Paulo Rocha, Senador Fernando Bezerra. Eu relembro que, naquele momento, se não tivéssemos Ulysses, por toda a discussão travada em torno da "Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana" - e a palavra "soberana" por alguns setores da área militar não era aceita... Gerou-se uma enorme confusão.
Eu recupero esse pedacinho da história para dizer que, quando sobre a mesa se discutia se a palavra "soberana" seria incluída ou não no texto constitucional, na abertura, vimos um homem gigante, com sua história, com o seu caráter, com a sua determinação, dizer que quem não queria a palavra "soberana" falava em tanques, e o homem que queria a palavra "soberana" falava em povo. Ele falava: "Quem colocar o tanque na rua, colocaremos o povo".
Quando V. Exa. ontem - e eu peço vênia para poder lhe dizer estas palavras; acho que posso fazê-lo do alto da nossa pequena história política neste País, no oitavo mandato - recupera e relata e reafirma a confiança... eu quero fazer ao lado de V. Exa. Só quero dizer a quem nos ouve e a quem, por acaso, ajudou a redigir o texto do Ministro da Defesa, que coloca palavras como "restauramos a ordem democrática" - democrática, não! -, "a ordem pública", eu só quero dizer que a história do Brasil não pode mudar. E eu peço que não a mudem, em nome dos meus filhos, dos meus netos.
Na verdade, nós estamos vendo, há três anos, comemorar-se o 31 de março como se fosse um gesto histórico, mas ele não foi - ele não foi! -, ele não é. Trinta e um de março pode ser lembrado por certos setores como um momento em que houve uma dita revolução, mas para mim foi um golpe, para mim foi a ditadura. Não se pode escrever na história do Brasil outra palavra que não seja: supressão das liberdades democráticas, tortura, mortes. Não podemos escrever nada diferente disso. O que eu quero com isso? Eu votei pela anistia, fiz campanha pela anistia. Eu quero o Brasil como V. Exa. descreveu: com confiança nas Forças Armadas.
Então, aquele longo silêncio de 21 anos não foi, não foi um reordenamento de ordem pública; foi um golpe na liberdade deste País. E, em nome dessa liberdade, pela nossa história, se eu ficasse calada hoje, com certeza, relembrando o Congresso fechado, os atentados, as mortes, as torturas, eu estaria me omitindo na história do meu País. Mas eu quero dizer, realmente, eu quero ressuscitar em mim o sentimento de confiança para continuar na vida política. E quero dizer que V. Exa. faz parte hoje disso.
Infelizmente, logo em seguida às suas palavras, que eu fiz questão de distribuir pela rede social, veio essa nota do Ministério da Defesa - uma nota que não estará no livro da história, com certeza.
Por isso, eu quero agradecer a V. Exa. por nos acalentar, por nos deixar com muita confiança em prosseguir na nossa jornada política, acreditando que o Congresso está entregue em boas mãos. V. Exa. saberá, à altura do seu caráter, da sua idoneidade, da sua seriedade, dos seus compromissos, fazer com que o Congresso esteja em pé, como o povo brasileiro está e sempre esteve. Ninguém, nenhuma farda devolveu ao povo brasileiro nada. O povo brasileiro devolveu ao povo brasileiro a democracia, porque, ao longo de 21 anos, Sr. Presidente, saiu do outro lado um menino, um jovem, com um título de eleitor na mão sem jamais ter sido usado.
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E hoje nós temos garantia de que se V. Exa. estiver em alguma loucura, alguma façanha, alguma aventura, algum devaneio, suscitar qualquer outra fala no Brasil que não seja a sua, pelo respeito às Forças Armadas, pela garantia das liberdades democráticas, haverá de conhecer um povo brasileiro altaneiro, altivo, lutador, mulheres e homens capazes de fazer lembrar que a história de um país se constrói com liberdade, com dignidade.
Eu quero... Sinta-se abraçado por mim. A minha história não lhe emprestará nada, mas a sua está emprestando à minha neste momento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço imensamente a V. Exa., Senadora Rose de Freitas.
Os fatos históricos não podem ser reescritos, e V. Exa., que os viveu, é que tem autoridade para dizê-los. E quero aqui reafirmar o nosso absoluto compromisso com os direitos fundamentais, com as garantias individuais, com as liberdades públicas, com a defesa do Estado democrático de direito e da democracia neste País. Então, V. Exa. tem o compromisso deste Presidente nessa defesa intransigente.
Muito obrigado, Senadora Rose.
Passo a palavra, por cinco minutos, ao Presidente da Comissão de Acompanhamento da Covid, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quem usará a palavra nesta tarde será o Senador Wellington Fagundes, Relator da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Relator da Comissão, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e toda a população que nos assiste neste momento - toda a população, como nós, extremamente angustiada -, na condição de Relator da Comissão temporária da Covid eu quero aqui agradecer ao Senador Confúcio Moura, que me incumbiu de ocupar este espaço para comunicar sobre os nossos trabalhos, os trabalhos da Comissão.
Sr. Presidente, não é fácil condensar em apenas cinco minutos todas as questões que discutimos, e, acima de tudo, não é fácil traduzir em palavras o clima de apreensão, de inquietude e de angústia de todos nós.
É nítida, Sr. Presidente, a preocupação generalizada no que diz respeito ao calendário de vacinação. Vários colegas lembraram que a maioria da população ainda se acha no escuro quanto à pergunta: quando chegará a vacina no braço de cada brasileiro, no meu braço e no braço de todos?
O Senador Confúcio Moura nos apresentou um cronograma bastante completo e atualizado sobre as vacinas já contratadas pelo Brasil, detalhando as que já foram entregues e as previstas para entrega até janeiro de 2022. Mas, Sr. Presidente, nos chamou muito a atenção esse cronograma porque, apesar de já termos contratado vacinas suficientes para vacinar uma vez e meia a população brasileira, infelizmente essas vacinas só chegarão ao braço dos brasileiros após milhares e milhares de mortes, portanto muito mais tarde do que deveriam. Isso porque, ao contratar - dizemos que contratamos 500 milhões -, não temos a certeza da chegada dessas vacinas. Como comerciante, eu sempre digo: quando você faz um pedido, você não tem ali a certeza do faturamento. Mesmo quando está faturado, você não tem ainda a certeza da chegada da mercadoria, tendo pago antecipado ou não. E, como apontaram os Senadores Esperidião Amin e Oriovisto Guimarães, não podemos esquecer que um cronograma é apenas isto: números num pedaço de papel. E, como eles disseram, esses números não se transformam automaticamente em brasileiros vacinados.
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Por isso, uma das alternativas que já colocamos é que a indústria brasileira já se colocou à disposição de produzir aqui no Brasil vacinas em tempo recorde. Para isso, nós precisamos da transferência de tecnologia. Inclusive, hoje, já aprovamos um requerimento, de minha autoria - e eu quero agradecer a toda a Comissão -, para que, na segunda-feira, tenhamos uma reunião com a Anvisa, o Ministério da Ciência e Tecnologia e outras autoridades, Butantan, Fiocruz, no sentido de saber, de uma vez por todas, como está se dando essa transferência de tecnologia; se nós temos condições, com a indústria local, de começar a produzir o quanto antes possível para garantir também mais essa alternativa de abastecimento.
E ainda, Sr. Presidente, na reunião de hoje, o Senador Nelsinho Trad nos fez um relato dramático da situação vivida lá no Mato Grosso do Sul, principalmente na capital do seu Estado, Campo Grande, mas que, infelizmente, se tornou cena em todas as unidades de saúde do nosso País. Ele alertava, inclusive, que as UPAs no Brasil hoje estão sendo usadas para intubar as pessoas. E isso leva a um desespero, porque, com a pessoa intubada, a possibilidade de faltarem os insumos - que já estão faltando em todo o Brasil - é um outro grande problema. Por isso, vivemos tempos de UTIs superlotadas; falta de insumos básicos, como oxigênio; exaustão física e psicológica das equipes de trabalho, às quais, aliás, peço licença para apresentar a minha solidariedade e fazer um agradecimento especial por tudo o que estão fazendo em defesa da vida do nosso povo.
Sr. Presidente, eu peço só um pouquinho mais de tempo.
A questão dos insumos precisa ser equacionada imediatamente, mas temos consciência de que, sem reduzir por meio de prevenção a enxurrada dos novos casos, estaremos apenas enxugando gelo.
Outra deliberação, Sr. Presidente: a urgente necessidade de uma voz única, de caráter nacional, conclamando a população a respeitar o isolamento social, a usar máscaras, a adotar medidas simples que evitarão a contaminação e a necessidade de medidas mais dramáticas, medidas drásticas para evitar a doença e a morte. Há um sentimento de que seria fundamental instituir uma campanha midiática massiva, contundente, nacional, deixando claro à população que, sem uma mudança profunda no nosso comportamento no dia a dia, não conseguiremos controlar essa pandemia.
Também seguimos debatendo o papel que a iniciativa privada pode realizar para ajudar o povo brasileiro a se imunizar mais rapidamente. Afinal, a cada dia que passa o número de mortes vai aumentando drasticamente.
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E ainda, Sr. Presidente, registro as oportunas considerações feitas pelas Senadoras Daniella Ribeiro, Zenaide Maia, Rose de Freitas e, ainda, pelos Senadores Marcos do Val, Styvenson Valentim, Izalci Lucas e Otto Alencar.
Sr. Presidente, quero ainda registrar a reunião, hoje, do Comitê de Coordenação Nacional de Enfrentamento da Pandemia de Covid-19, ou, como o estão chamando, Comitê Integrado contra a Covid. Lá, juntamente com o Deputado Arthur Lira e o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, V. Exa. expressou, de forma muito contundente, que nós temos que ter união, ou teremos caos no Brasil, e é por isso que todos nós estamos aqui, neste momento, apreensivos, mas na busca dessa união de todos. Claro que os desesperados desempregados estão à procura de uma solução, e nós já a aprovamos, e a ajuda emergencial também tem que chegar a todos aqueles que precisam.
Quero encerrar desejando aqui ao nosso novo companheiro Alexandre Luiz Giordano muita energia e muita iluminação, para que seu mandato possa ser coberto de êxito.
E aqui, mais uma vez, uma homenagem ao nosso querido Major Olimpio, que se foi por essa doença que tem causado essa situação de caos no mundo, mais especialmente no nosso País, que passa de 300 mil mortos, recorde superado a cada dia. E aí, faço também, mais uma vez, em nome da nossa Comissão e de todos nós, a demonstração de sentimento à família do Major Olimpio. Eu tenho certeza de que ele, lá do céu, estará aqui nos ajudando, nos trazendo a força e a energia para sobrepormos toda essa dificuldade que é enfrentar esta pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu não queria usar estas palavras, mas não tenho como me ausentar do que vi hoje. Ao voltar a criticar, há pouco, medidas adotadas por Prefeitos e Governadores para conter a pandemia, o Presidente Jair Bolsonaro vai na contramão da estratégia defendida, aliás, muito bem, pelo senhor e também pelo Arthur Lira, no comitê de combate à pandemia, que foi criado para resolver esse tipo de problema triste. O Presidente voltou a criticar medidas restritivas depois da fala de cada um dos senhores: do senhor, do Arthur e do Ministro da Saúde. Frase dele: "não é ficando em casa que vamos solucionar esse problema". O Ministro da Saúde pediu para a população evitar aglomerações desnecessárias e usar máscara. Ou seja, dois dias de trabalho do Ministro da Saúde, e a roupa suja já é lavada publicamente. Ele praticamente discorda, desautoriza. Então, é muito difícil um país querer focar a pandemia, como nós, aqui - tendo o senhor na liderança, à frente -, com um Presidente desses.
Então, com toda a franqueza, o senhor me parece o Jó da Bíblia. O senhor é afobado perto dele. Vai ter paciência assim não sei onde! Porque eu não teria paciência de aguentar uma reunião com esse Presidente da República por dois minutos. É muita insensatez, é muito despreparo, é muita declaração infeliz!
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Eu nunca vi um Presidente que todo dia convida o Congresso Nacional a pedir o seu impeachment, o qual só não pede porque entende que não é bom para o Brasil, e não pelo seu comportamento e não pela sua infelicidade. Esse é o registro.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. E parabéns por tolerar essa situação em nome do Brasil, em nome da Nação. E eu digo: eu não toleraria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, pela ordem, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, agradeço a V. Exa.
Eu, pela manhã, na reunião da Comissão Especial Covid-19, que V. Exa. criou para discutirmos a questão da pandemia, coloquei uma preocupação muito grande para o nosso País. A farmacêutica Gilead, localizada na Califórnia, nos Estados Unidos, estabeleceu a quebra de patente para 127 países do remdesivir e não permitiu a quebra de patente aqui para o Brasil. Não sei por que, talvez pelas dificuldades diplomáticas que foram estabelecidas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Esse remdesivir, Presidente, tem dado ótimos resultados, sobretudo aqui no meu Estado, onde eu acompanho a aplicação pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que adquire essa medicação. E tendo condição de quebrar a patente, ela sai de R$19 mil por unidade para R$5 mil, o que vai facilitar a aquisição por todos os Estados e também por Municípios.
Essa medicação tem sido utilizada inclusive, desde o ano passado, nos Estados Unidos, inclusive o próprio ex-Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usou essa medicação com sucesso. Aqui nós temos vários casos de sucesso com essa medicação, com aqueles pacientes inclusive que desenvolvem a forma mais grave da doença, que é a pneumonia virótica, com comprometimento até de 70% dos pulmões. E, com o uso da medicação, há uma reversão do quadro clínico, até quando existe insuficiência renal e o paciente passa a fazer hemodiálise.
Portanto, eu acho que já que não temos vacinas suficientes, pediria a V. Exa. que pudesse pautar esse projeto que apresentei, que também tem o apoio do Senador Esperidião Amin, da Senadora Kátia Abreu e de outros Senadores, o mais rápido possível para quebrar essa patente e estabelecer que os Estados possam adquirir por R$5 mil uma medicação que salva vidas, comprovadamente salva vidas, Sr. Presidente.
É a medicação hoje de escolha que está sendo aplicada em todo o mundo e também aqui no meu Estado, aplicada com bons resultados. Esse é o apelo que eu faço à sensibilidade política de V. Exa., que tem conduzido muito bem, com muita firmeza, de forma muito serena, mas com um compromisso muito grande com o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Segunda-feira, às 11h da manhã, teremos a reunião de Líderes. Certamente esse projeto de V. Exa. será discutido na reunião de Líderes, inclusive com a presença do Líder Nelsinho Trad.
Muito obrigado a V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria logo, eu queria, de antemão, num primeiro momento, cumprimentar o nosso novo colega Senador, o Senador Giordano, não sem antes, mais uma vez, tocar em cada um de nós a ausência do nosso querido Senador Major Olimpio.
Eu tenho certeza, espero, rogo a Deus, que o mandato do Senador Giordano estará à altura de substituir, de honrar o povo de São Paulo, de substituir um dos melhores quadros que já passaram por este Senado Federal e cuja ausência tantas saudades deixa conosco.
Mas, Presidente, é decisão soberana desta Casa, foi decisão soberana desta Casa a aprovação da nova Lei Orçamentária. Mas talvez, Presidente, eu acredito, fui um dos que votei contra a Lei Orçamentária agora de 2021, mas acredito que, se mais alguns colegas Senadores tivessem se debruçado sobre a peça, teriam acompanhado os doze, quinze Senadores que votaram contrariamente.
Sr. Presidente, essa Lei Orçamentária é irrealizável. Olha, se a ex-Presidente Dilma foi "impitimada" por uma pedalada fiscal, como argumentam, essa Lei Orçamentária é um passeio ciclístico completo. É um passeio ciclístico completo!
Primeiro, não é realizável a peça orçamentária. E segundo, estabelece - e aqui me permita, pelo princípio da impessoalidade -, estabelece, para o Relator, seja qual for, poderes, Presidente, para manejar a chamada rubrica RP9, a posteriori, a posteriori da aprovação da Lei Orçamentária, o que per se, Presidente, fere a Constituição, o Regimento e as leis.
Os poderes da Comissão de Orçamento, todos nós sabemos, expiram esses poderes quando acaba, quando o orçamento é colocado a voto. A partir daí, não há que se falar de poder de qualquer um dos membros, muito menos do Relator da Comissão de Orçamento, porque esse poder se expirou, não tem porque ter continuidade, não tem circunstância para isso. Então, per se isso é uma subversão da Constituição, do Regimento, das leis, de tudo.
Segundo, Presidente, ela é irrealizável e não aponta, e falo para concluir, as prioridades têm que ser vacina no braço e comida no prato. É uma lei que não prioriza nada disso e só acomoda acordos orçamentários parlamentares feitos.
Eu só queria dizer isso só para, mais uma vez, registrar nosso contrassenso em relação à Lei Orçamentária que foi apresentada e que nós, o nosso partido e a oposição, utilizaremos os mecanismos que nos cabem para garantir... Eu espero e rogo que o Presidente da República a vete, mas não vetando, nós utilizaremos os mecanismos que forem necessários para que uma lei extralegal não seja colocada para ser cumprida, ferindo a Constituição, as demais leis e o Regimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Randolfe.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 795, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei Aldir Blanc para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
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Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 12.
Parecer nº 48, de 2021, de Plenário, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 7, nos termos da Emenda nº 13 (Substitutivo), que apresenta; e contrário às demais emendas.
A matéria constou da pauta da sessão deliberativa remota de ontem, oportunidade em que foi proferido o parecer de Plenário e, em seguida, foi retirada de pauta, tendo a sua discussão transferida para hoje.
Indago ao Senador Veneziano Vital do Rêgo se deseja fazer uso da palavra antes do início da discussão.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, minhas saudações a V. Exa. e a todas e todos os Parlamentares democratas que compõem o nosso colegiado.
Dirijo-me a V. Exa., como também a todos os nossos pares, por força daquilo que ontem nós vivenciamos. Por volta das 22h, depois de termos avançado numa pauta extremamente produtiva e importante, com diversos itens sobre os quais nós nos debruçamos, com matérias muito importantes, significativamente substanciais, nós assumimos aqui a difícil tarefa - com a sua anuência - de podermos, diretamente, falar da nossa análise sobre um projeto que a mim me parece, respeitando quaisquer outras posições que divirjam daquilo em que nós estamos a nos deter, uma matéria incontroversa.
Eu fiz algumas considerações iniciais. Essa proposta legislativa, de autoria do nosso insigne Senador Wellington Fagundes, atende a um apelo não apenas dos gestores estaduais e Municipais. Eu quero aqui ressaltar, renovar, o trabalho e a disposição que V. Exa. teve, durante esses últimos 20, 30 dias, de nos receber remotamente, promovendo reuniões - em algumas dessas tive eu a honra de poder ladeá-lo - com Prefeitos, Vereadores, Governadores, que falavam sobre um problema, um problema identificável de imediato.
A proposta que nós votamos, no ano passado, acertadamente, sensivelmente, quando nós constatávamos, também, que, entre outros segmentos, o setor cultural estava pedindo, clamando por ajudas emergenciais, esse projeto recebeu uma designação justa em homenagem àquele que foi um grande brasileiro, o artista Aldir Blanc.
Esses recursos começaram a ser transferidos, Sr. Presidente, a partir da primeira quinzena de setembro, com um prazo a ser finalizado, todo o processo, tanto de transferência pessoal como o de transferências a entidades e instituições, no final do ano. Há de se convir, S. Exa. o Presidente Rodrigo Pacheco e os demais outros companheiros, que é um tempo exíguo, um lapso temporal que praticamente não daria às Prefeituras e aos gestores estaduais as condições desejáveis para a utilização do montante de quase R$3 bilhões. Ao final, o que nós constatamos é que 65% desses recursos, ou seja, um valor maior do que poderíamos imaginar, deixou de ser utilizado. Isso seria não um desperdício, mas seria uma grande, se não exagero, ofensa, em especial por força daquilo que nos moveu, que é ajudar tantos e tantos milhares de cidadão envolvidos com o segmento cultural no nosso País.
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Portanto, o que trouxe o Senador Wellington Fagundes, com a proposta legislativa de nº 795, foi simplesmente - e aí eu quero dizer de uma forma não simplista, mas é exatamente o que propõe essa iniciativa -, prorrogar. Ou seja, teriam os Governadores e os Prefeitos a prorrogação para que, com o tempo hábil, esses recursos não sejam, não retornem aos cofres da União, e sim sejam utilizados para os fins estabelecidos na lei originária Aldir Blanc.
Eu fiz a leitura, expus rapidamente, espero que não tenha comprometido. Se V. Exa. disser: "Senador Veneziano, houve o comprometimento por parte da sua leitura" - rápida a leitura, tentei dar uma dinâmica e objetivar -, se houve, eu volto a tecer comentários ou mesmo trago de volta a leitura a partir da análise. Caso contrário, coloco-me à sua disposição e, obviamente, à disposição dos meus queridos, distintos Senadoras e Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A leitura do parecer ontem foi plenamente suficiente para a compreensão do Plenário.
Estavam inscritos para discutir a matéria na data de ontem o Senador Fabiano Contarato e a Senadora Kátia Abreu.
Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a discussão da matéria e do parecer do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu parabenizo a iniciativa do autor, o Senador Wellington Fagundes, e o brilhante relatório do meu querido Veneziano Vital do Rêgo.
De acordo com pesquisa da percepção de impactos da Covid-19 nos setores cultural e criativo, quase metade dos agentes culturais perdeu 100% de sua receita.
Então, esse projeto vem aí num momento oportuno. É preciso, sim, que seja prorrogado esse prazo para que esses Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam finalizar a execução dos recursos sem que tenham que devolver à União.
Eu quero citar e parabenizar a mobilização de algumas entidades, como a Conecta, o Fórum de Conselheiros Estaduais de Cultura, a Articulação Nacional de Emergência Cultural, o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, que tem como Vice-Presidente o nosso Secretário aqui do Estado do Espírito Santo, o Fabricio Noronha.
Parabéns, mais uma vez!
Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Também inscrita para discutir, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o Senador Alexandre Giordano, que vem tomar posse hoje para substituir o nosso querido amigo, eterno amigo Major Olimpio.
É com alegria que nós o recebemos aqui, dando as boas-vindas, mas não deixamos ter um pouquinho de tristeza ainda com a sua chegada, porque é a concretude de que Major Olimpio se foi mesmo. Sua chegada nos tira todas as esperanças de vê-lo novamente, mas eu tenho certeza de que você vai desempenhar um grande trabalho, e nós estaremos aqui para ter com você a relação que tivemos com ele.
Seja muito bem-vindo e que você faça um grande trabalho em prol de São Paulo e do Brasil. E muito obrigada pela sua solidariedade, assim como tiveram os meus colegas, com relação ao último episódio que vivemos aqui no Senado.
Muito obrigada. Tenho certeza de que Major Olimpio também usaria as suas palavras. Obrigada.
Sr. Presidente, eu gostaria apenas de louvar esses dois projetos, o que nós aprovamos ontem, com a nossa querida Relatora, a Senadora Daniella, que fez um grande e brilhante trabalho em prol dos setores de eventos do Brasil. Aqui no meu Tocantins, são 560 empresas de eventos e, com certeza, serão beneficiadas. Nós lutaremos por isso. Uma situação muito difícil. E, hoje, os nossos artistas no Tocantins, Sr. Presidente, são 1.532 listados, que poderão se cadastrar e que poderão ser beneficiados com esse projeto de lei.
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E agradeço ao nosso Relator, o querido amigo Veneziano Vital do Rêgo, que acatou a minha emenda, pela qual nós ampliamos o prazo para até 31 de outubro de 2021, para dar maior flexibilidade e que os gestores municipais possam realizar os seus certames e, assim, mais artistas do nosso Brasil, do meu Tocantins possam se inscrever. É atendendo um pedido, uma solicitação de 300 cantores aqui do meu Estado, pessoas humildes, simples, mas verdadeiros artistas talentosos, que alegram o povo do meu Estado.
Então, eu quero agradecer e parabenizar os dois Relatores, Daniella e Veneziano, pelo brilhante trabalho, e ao Senado Federal por aprovar essas duas matérias de grande justiça para esses dois segmentos: o setor de eventos e os artistas do Brasil.
Aqui, no Tocantins, ainda são 600 projetos culturais que poderão ser beneficiados. Isso é motivo de uma alegria muito grande para nós. Pelo menos, uma alegria diante de tanta tragédia, de tanta tristeza que nós estamos vivendo. No Tocantins, Sr. Presidente, nós estamos com 2.002 mortes, 520 pessoas internadas em UTIs ou em leitos especiais e temos um dos cinco piores índices de vacinação do País, com apenas 5,2% do povo do meu Estado vacinado, entre a primeira e a segunda doses da vacina. Isso é muito triste para o nosso povo.
A agonia do Brasil é a mesma, e nós somos solidários ao Brasil todo e a todos os meus colegas que representam os Estados.
Obrigada. Sr., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa.;
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos ao caríssimo amigo, Senador Veneziano. V. Exa. não poderia ter designado quadro melhor para relatar essa matéria tão importante neste momento.
E eu queria cumprimentar ainda o senhor, Presidente, pela condução, embora me pareça não seja essa a compressão do Presidente da República, mas o Congresso está fazendo se impor a necessidade da realidade. Ou nós tomamos as medidas necessárias para conter a pandemia, - e essas medidas são vacina no braço, mas, junto com vacina no braço, também tem de ter medidas de isolamento... Então, a nossa consigna tem de ser vacina no braço, mas também comida no prato dos brasileiros.
Nenhum setor foi mais impactado ou tem sido mais impactado pela dureza da pandemia, além, é claro, dos profissionais da saúde, dos enfermeiros e dos médicos... E aproveito para rogar a V. Exa. a apreciação do nosso Projeto de Lei nº 1.038, que garante a esses profissionais da saúde que eles não tenham o desconto do Imposto de Renda. Mas, junto com esses, e com os trabalhadores na área da segurança pública, o setor mais impactado economicamente foi o dos trabalhadores da cultura, porque estão há mais de um ano sem sequer poder ter o seu ganha-pão.
A ideia dessa matéria é garantir o ganha-pão. A segunda parte da vacina no braço é comida no prato, senão... Sr. Presidente, eu fico em desespero quando caminho pelas ruas aqui de Macapá, quando paro nas esquinas e nos sinais e lá encontro trabalhadores da cultura a pedir, a pedir um pão para comer naquele dia.
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Então, essa matéria é mais do que necessária, e eu peço, eu espero que o Governo não oponha nenhuma resistência à sanção desse tema tão importante, tão necessário para todos os trabalhadores da cultura, para socorrer muitos trabalhadores que estão, inclusive, tendo que enveredar para outro tipo de atividade que não a do seu ofício, por conta das circunstâncias da pandemia.
Então, Presidente, concluo cumprimentando o Senador Veneziano pelo relatório e quero pedir a V. Exa. que, como há um amplo consenso sobre a matéria, dispense, inclusive, o encaminhamento das Lideranças e, simbolicamente, encaminhe a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa. e já consulto o Plenário se podemos fazer, da forma como sugerido pelo Senador Randolfe, uma votação simbólica desta matéria. (Pausa.)
Continuando a discussão, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado. (Pausa.)
Muito obrigado, Presidente Rodrigo.
Bom, Presidente, eu quero que a minha primeira palavra seja também de boas-vindas ao nosso novo colega, Senador Giordano, e desejando muito sinceramente que tenhamos um substituto na mesma linha de trabalho que nos apresentou o nosso guerreiro, como o chamávamos por sua atuação transparente, o nosso saudoso Olimpio, por seu combate à corrupção, por seu combate aos vícios da política. Nós desejamos que tenha a mesma linha de trabalho, a mesma determinação que tinha aquele que nos deixou há bem poucos dias.
Então, saiba o Senador Giordano que ele tem aqui colegas que estarão ao seu lado nestas causas e em defesa dos ideais que tinha o Senador Olimpio.
Por outro lado, Presidente, eu quero também adicionar aqui o meu apoio à prorrogação da Lei Aldir Blanc, porque esta é uma profissão que necessita da reunião de pessoas, necessita inevitavelmente de aglomerações. O artista precisa de público e, portanto, esse trabalhador está sem ação atualmente, porque ele não pode aglomerar, ele não pode reunir as pessoas que desejariam estar ali para aplaudir e para apreciar o seu talento.
Então, estou na mesma linha dos colegas que me antecederam, no sentido de que façamos a prorrogação do benefício, da verba de apoio a estes, mais ou menos, 700 mil artistas que o Brasil tem. E ainda bem que temos um número tão elevado, sinal de que realmente o Brasil é um país talentoso em várias artes, particularmente na música, onde estão aqueles que mais têm sofrido os prejuízos da pandemia.
Também entendo, a exemplo do Senador Randolfe, que poderíamos até dispensar encaminhamentos e fazer votação simbólica em favor da prorrogação da importante Lei Aldir Blanc, esse socorro necessário aos artistas do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa.
Para discutir, o Líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria pedir a atenção de todos para poder demonstrar, mais uma vez, a sensibilidade do Governo Federal, com medidas efetivas que partem do Congresso, mas com o apoio do Governo para o melhor enfrentamento desse quadro de pandemia que o Brasil está enfrentando há mais de um ano.
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Na realidade, o Senador Veneziano trouxe um número impressionante. Mais de 2/3 dos recursos disponibilizados para aplicação, através da Lei Aldir Blanc, não foram utilizados. Portanto, nós temos quase dois bilhões ainda disponíveis para atender o setor cultural do nosso País. E a proposta de prorrogar, durante o ano de 2021, para que os artistas, mais de 700 mil artistas brasileiros, possam ser assistidos, é uma demonstração inequívoca das medidas que o Governo adotou, no ano passado, para poder mitigar os efeitos econômicos da pandemia.
Recentemente, saiu a publicação dos saldos dos recursos disponíveis nos Municípios brasileiros: R$38 bilhões, o maior saldo financeiro da série histórica publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mostrando que, no ano passado, o Ministro Paulo Guedes acertou a mão com o apoio do Congresso Nacional e transferiu vultosas somas de recursos para que não faltasse na ponta o apoio ao trabalhador, ao empresário, aos servidores da saúde pública, da segurança, da educação, para que o Brasil pudesse ter sido o país de menor retração econômica, após os Estados Unidos, em todas as Américas.
Por isso, Sr. Presidente, eu também concordo que a gente possa fazer a votação simbólica e o Governo manifesta o seu apoiamento ao relatório do Senador Veneziano.
Aliás, nós já fizemos assim através do projeto de lei do Senador Heinze, com os recursos disponibilizados na área da saúde. Fizemos assim também numa outra iniciativa da Senadora Kátia Abreu para o saldo dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Portanto, o Congresso está tomando as iniciativas, liderado por V. Exa., para não faltar recursos para os entes federativos no enfrentamento dessa segunda onda da pandemia.
Encerro cumprimentando e desejando as boas-vindas ao Senador Giordano, ao tempo em que a gente expressa, mais uma vez, o nosso sentimento de pesar pelo falecimento do Senador e amigo Major Olimpio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa.
Para discutir, Líder Telmário Mota. (Pausa.)
O microfone, Líder. (Pausa.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Oi, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, Líder.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Relator desta matéria, o nosso querido Senador Veneziano. Realmente, não poderia haver pessoa melhor. Ele é de Campina Grande, onde nós temos os maiores eventos, em época de São João, do País. Quem não foi a Campina Grande não conhece o que é um São João. Só quem foi em Campina Grande. Então, Veneziano, viu como Deus escreve certo em linhas tortas?! Colocou nas mãos de quem entende. Quero parabenizá-lo.
Quando começou a questão da pandemia, no meu Estado de Roraima, eu fui a primeira pessoa a distribuir cestas básicas. E fui à Caixa Econômica, retirei trinta mil emprestado e fiz 13 mil cestas básicas. A primeira categoria que eu atendi, que estava desamparada, foram os músicos do meu Estado. Aqui são cerca de 250 famílias - o Estado é pequeno - que nós atendemos. Ontem, o Governador fez um grande evento aqui, uma reunião com essa categoria, também para atendê-la, porque é a categoria que está sendo sacrificada - foi a primeira a ser sacrificada - e que vai continuar sendo, pois é exatamente a categoria que não pode fazer aglomeração, não pode fazer seus eventos. Então, esse projeto realmente cai como uma luva em cima dessa necessidade.
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Por outro lado, Sr. Presidente, eu queria aqui aproveitar para falar também de um outro assunto que eu achei interessante. Eu fiquei sabendo hoje que a Prefeitura de Santos... Olhem o que é a criatividade! O que ela faz? Cada pessoa que está sendo vacinada leva um quilo de alimento. Já pensaram o que isso representa para assistir aquelas pessoas que estão vivendo hoje a necessidade da alimentação, que estão abaixo da pobreza, vivendo a fome? Olhem que ideia boa para o Brasil todo! O povo brasileiro é um povo solidário, um povo humanitário. Nós estamos vendo uma ideia e devemos copiar as coisas boas. Então, eu quero falar isso hoje aqui para os Senadores que representam todos os Estados e podem levar essas ideias para todo o Brasil, uma ideia maravilhosa que realmente acaba atendendo as pessoas.
Só no meu Estado, nós vamos vacinar 423 mil pessoas - já foram vacinas 60 mil. Já pensaram se a gente tivesse pegado isso em quilo de alimento? O quanto nós poderíamos estar atendendo aquelas pessoas que estão passando necessidade? Por exemplo, amanhã, lá na minha fazenda, na minha produção, eu vou estar nas ruas distribuindo nos bairros mais carentes mil melancias, que é a rainha de todas as frutas, levando, com alegria, uma fruta, um momento de apoio e de abraço à nossa população, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa., Líder Telmário Mota.
Para discutir, o Líder do PMDB, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o nosso Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, mais uma vez, de forma competente e brilhante, traz um parecer sobre uma lei extremamente meritória que apoia a cultura brasileira, que é a Lei Aldir Blanc, que nós aprovamos no ano passado e que, neste momento, estamos revalidando, convalidando para o exercício de 2021, tendo em vista que ela tinha um prazo específico para o orçamento de guerra do ano passado, fruto de uma emenda constitucional. Portanto, encaminhamos, obviamente, favoravelmente, e cumprimentamos, mais uma vez, o nosso eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo pelo relatório. E dizemos que essa é uma lei meritória para fazer justiça a todos os trabalhadores da cultura brasileira, a exemplo do que fizemos ontem com a lei de eventos.
Quero aqui também, Sr. Presidente, cumprimentar o nosso Senador Alexandre Luiz Giordano, desejando a ele muito sucesso no cumprimento do mandato. E quero registrar, sem dúvida nenhuma, a ausência triste e irreparável do nosso colega, companheiro, Senador Major Olimpio, que, com sua galhardia e com sua voz altiva, se fez presente e marcou indelevelmente a sua passagem pelo Senado da República. Acho que o Senador Major Olimpio será lembrado pelo seu positivismo e pela sua coragem diante dos temas, nunca deixando de se posicionar. Quero, portanto, cumprimentar o Senador Giordano e desejar a ele muito sucesso e pleno êxito na caminhada.
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Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar - ainda há pouco, ouvi atenciosamente a fala do Senador Randolfe Rodrigues com relação ao Orçamento - que a matéria a que ele se refere é da LDO, ela não é da Lei Orçamentária. O que trata a questão das emendas de RP9 e a autorização que é dada ao Relator não é a Lei Orçamentária, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É apenas para que a gente possa se posicionar quanto ao instrumento legal correto com relação à competência de RP9.
Era apenas isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Maranhão, a cidade de São Luís em especial, amanheceu com a notícia muito triste e estarrecedora do falecimento do nosso Vereador Batista Matos, de 45 anos, jornalista, Vereador no mandato, militante das causas sociais. Não só a cidade de São Luís, mas toda a classe política no Maranhão sente muito - e fica, aqui, o nosso registro - bem como a classe jornalística, todos. Ele vai deixar, sem dúvida nenhuma, a sua marca. E, claro, todos nós estamos ainda muito sentidos. Os nossos sentimentos à família, através da sua esposa Liana, e a todos os que acompanharam a sua trajetória.
Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o nosso Relator Veneziano e a Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos). Todos sabem que é um setor que está totalmente prejudicado, é um setor que nós sabemos que, infelizmente, durante esta pandemia... Não obtivemos as condições para que todo esse setor pudesse ter o apoio necessário para se ter a cobertura. Toda a cadeia de produtores de eventos gera emprego direto e indireto e foi afetada diretamente. Então, a cultura brasileira, o setor de eventos, todos precisam de muito, mas de muito apoio, neste momento difícil que nós estamos vivendo.
Eu quero cumprimentar o Senador Giordano: seja bem-vindo!
Claro, mais uma vez, meus sentimentos à família do Senador Major Olimpio, com quem tive oportunidade de ser Deputado pelo mesmo partido, o PDT, lá na Câmara. Mesmo nos momentos em que estávamos divergindo, política ou ideologicamente, sempre tivemos uma relação altamente respeitosa, fraterna, assim como deve ser a grande e a boa política.
Giordano, neste momento difícil, vamos dar as mãos.
Eu tenho certeza de que o Brasil, o povo brasileiro pode e deve sair melhor do que está.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Líder Paulo Rocha, podemos votar?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Podemos votar.
Com a sua complacência, eu queria encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores: nós vamos votar "sim".
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E quero dizer que foi muito feliz o adiamento desta votação para hoje, porque a gente aprova uma lei de solidariedade, de certa forma, àqueles que estão precisando, que trabalham na cultura, mas também homenageia a cultura e o nosso povo num dia de clamar por liberdade. E eu queria saudar o companheiro Veneziano, porque eu sei que ele é um dos militantes das causas democráticas e das causas de liberdade de um povo.
E o Aldir Blanc, ele sabe disso, era um poeta e fez uma música chamada O Bêbado e a Equilibrista, que foi eternizada na voz da Elis Regina, que faz exatamente os reclamos daquilo que a nossa Senadora Rose falou ainda há pouco: a ditadura nos tirou a liberdade, tirou a possibilidade de um povo sonhar neste País. E uma das frases da música diz isto: reclamos de um povo pela liberdade.
E nada melhor do que ser solidário àqueles que trabalham na cultura, porque é através da cultura que o povo mais humilde clama por liberdade, por justiça, por festa, por poesia, ou seja, é o direito de quem quer ser feliz neste País. É isso que nós estamos oferecendo para aqueles que trabalham a cultura. Sem medo de ser feliz, apesar de!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu também só quero parabenizar o Relator e o autor também, o meu querido Senador Wellington, e agradecer pelo acatamento da minha emenda, o que eu acho muito importante também. É um setor que realmente precisava ter esse olhar que o Senado está dando agora, porque é um setor que foi muito prejudicado, é um dos primeiros que foram prejudicados e provavelmente será um dos últimos a sair também desta crise. Então, é só para dizer que o PSDB vai orientar "sim", óbvio que é simbólico, mas para parabenizar pela iniciativa da prorrogação dos prazos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Em votação a Emenda nº 13 (Substitutivo), nos termos do parecer em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Com a palavra o autor do projeto, o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria muito de agradecer aqui ao Senador Veneziano pelo brilhante relatório, com o reconhecimento desse trabalho, pela sua competência, sempre produtiva e também sempre procurando inovar.
Eu quero agradecer a todos aqueles que contribuíram para o aperfeiçoamento deste projeto, os Senadores do meu Estado, como o Senador Jayme Campos, o Izalci Lucas, o Anastasia, o Rogério Carvalho e também a Kátia Abreu.
E é isso Sr. Presidente.
Eu quero aqui também dizer que já foi muito bem explicitado o que representa a Lei Aldir Blanc - são milhões de brasileiros que serão beneficiados -, mas, Sr. Presidente, aqui também é mais uma demonstração de que a gente aprova os recursos, mas, para esses recursos chegarem à ponta, às vezes, isso demora muito. Esse é um tema que nós haveremos de discutir ainda.
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Sr. Presidente, eu quero aqui, ao aprovar esta matéria, prestar um agradecimento e fazer as minhas homenagens, no meu Estado, à poeta Marília Beatriz de Figueiredo Leite, também ao escritor Ivens Scaff, à cantora Vera Capilé e à musicista Dunga Rodrigues. Quero homenagear também a minha assessora Justina Fiori. E aqui, em nome dos meus amigos músicos Henrique, Pescuma e Claudinho, quero fazer uma homenagem a todos os artistas do meu Estado com a composição "É bem Mato Grosso". Esta composição, esta música, que é um hino no nosso Estado, diz:
É bem Mato Grosso
O guaraná ralado
O pacú assado
Manga madura no quintal
É bem Mato Grosso
Banho de rio ou cachoeira
Pescaria no Teles Pires
Araguaia ou Pantanal
É bem Mato Grosso
Festa de santo
Churrasco, pixé, caju
É bem Mato Grosso
Bombo, viola de cocho
Siriri e cururu
É bem Mato Grosso
Belas igrejas,
Casarões coloniais
Festas de rodeio
Praias, festivais
É bem Mato Grosso
Grandes rebanhos
Plantações fenomenais
Um povo hospitaleiro
Como não se viu jamais
É bem Mato Grosso
O sol mais quente que há
Aquela bem geladinha
A morena e a loirinha
Que faz a gente suspirar
É bem Mato Grosso
Um balão de rasqueado
Ninguém fica parado
Até o dia clarear.
Isso aqui, Sr. Presidente, neste momento de angústia, é exatamente para mostrar a sensibilidade de todos os artistas.
Eu quero aqui também fazer uma homenagem à Deputada e ex-Senadora Benedita da Silva, que foi a autora deste projeto.
Em nome de todos aqueles que estão passando dificuldades, mas ainda com a sensibilidade de todos os brasileiros no que diz respeito à valorização de todos os promotores de eventos, como fizemos ontem, e agora dos nossos artistas, parabéns a todos os Senadores por estarem aqui votando, por unanimidade, este projeto que reconhece a luta, a tradição e a cultura do nosso País, que são tão fortes.
Eu agradeço muito, Sr. Presidente
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Cumprimento V. Exa. pela aprovação de projeto de sua autoria e, igualmente, o Relator, o eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Passamos à lista de oradores inscritos.
Peço a todos os Senadores e Senadoras que observem o tempo de fala assinalado pela Presidência, considerando a extensa pauta que temos na data de hoje.
O primeiro inscrito é o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, no dia de hoje, data, como é do conhecimento de todos, do golpe militar de 31 de março de 1964, ler o manifesto do movimento Vozes do Silêncio que trata de uma proposta de uma reinterpretação da Lei de Anistia.
Pela reinterpretação da Lei de Anistia!
É urgente que o judiciário brasileiro julgue os torturadores e assassinos da ditadura militar. O autoritarismo e a brutalidade continuam na atuação dos operadores do sistema de justiça nacional. Policiais, juízes, promotores e delegados convivem com a tortura e com a violação dos direitos mais básicos das pessoas, sejam culpadas ou inocentes. Os agentes públicos que praticam violências contra pessoas indefesas e que manipulam e falsificam processos criminais por interesse político ou ideológico se alimentam da impunidade dos agentes da ditadura.
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O Brasil já foi duas vezes condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não julgar os torturadores da ditadura.
Ao descumprir as duas sentenças, o país tornou-se um pária na comunidade internacional. A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2010, que considerou a anistia compatível com a Constituição, não é condizente com os pactos internacionais e o STF deve rever o seu posicionamento com urgência. Reinterpretação já!
As Forças Armadas, que deveriam defender todos as pessoas brasileiras e a soberania nacional contra ameaças externas, até hoje não pediram [formalmente] desculpas pelos crimes [cometidos por alguns dos seus integrantes] contra a humanidade e pela ruptura da institucionalidade democrática que patrocinou, e continuam homenageando torturadores e cultivando um pensamento autoritário e golpista contra seu próprio país e sua gente.
Para os torturadores e assassinos da ditadura militar não pode mais caber a anistia nem a prescrição, pois os torturadores e suas vítimas estão envelhecendo e morrendo sem terem a necessária oportunidade de verem sendo feita, mesmo que tardia, JUSTIÇA!
Assinam o movimento Vozes do Silêncio: Instituto Vladimir Herzog; Núcleo de Preservação da Memória Política; Comitê Memória, Verdade e Justiça para a Democracia; Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação; Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça; Consultoria Educacional para as Relações Étnico-Raciais; Núcleo Maximiliano Kolbe de Direitos Humanos; Movimento de Mulheres Judias Me Dê Sua Mão; e Observatório Judaico dos Direitos Humanos Henry Sobel.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria apenas (Falha no áudio.) ...agradecer a todos os Senadores, como o Senador Wellington Fagundes, o Senador Humberto Costa e o Senador Paim, e a todos os Senadores autores de projetos que foram encaminhados às suas Lideranças e, consequentemente, ao Colégio de Líderes para que pudéssemos avançar nos direitos e na cidadania das mulheres.
É o agradecimento que eu queria fazer, reconhecendo que, após tantos anos de luta, nós vimos, enfim, ser pautada por V. Exa., defendida pelas mulheres e pelo Relator Paulo Paim, finalmente, a igualdade salarial no exercício de funções iguais no exercício do trabalho.
Agradeço de coração também todas as leis que alcançaram a questão da saúde da mulher e todas as iniciativas que ainda não foram votadas e, sobretudo, a proteção da mulher com as leis e as iniciativas que levaram a este Plenário, através até do Senador Fabiano também, a questão do combate à violência contra a mulher. Nós ainda sonhamos em ver instalado no País o botão do pânico, que foi criado em nosso Estado e é defendido que seja abraçado pelo Ministério da Justiça para que possa alcançar as mulheres.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada a todos os nossos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
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Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador e amigo Rodrigo Pacheco, antes de mais nada eu quero cumprimentar aqui o novo Senador Giordano, que substitui o excelente Senador da República que nos deixou, o Senador Major Olimpio, que, com certeza, deixa muita saudade a todos nós que o conhecemos.
Por outro lado, quero agradecer também aqui ao ilustre e eminente Senador Veneziano, que acatou duas emendas minhas, a 6 e a 7 da Lei Aldir Blanc. Vou também cumprimentar o autor, Senador e amigo Wellington Fagundes, da mesma forma o Senador Veneziano que fez um belo relatório.
Sr. Presidente, estou apresentando um projeto de lei que visa com certeza também a minimizar as dificuldades de milhares de jovens deste País que fizeram o financiamento para o Fies.
Pretendo cumprir literalmente o que V. Exa. já preestabeleceu, o cumprimento do horário.
Sras. e Srs. Senadores, vivemos um momento particularmente difícil de nossa história. Somos um dos países mais atingidos pela pandemia da Covid-19. Temos batido sucessivos recordes de infecção e mortes. Como todos sabemos, a crise atual vai muito além de um problema sanitário, grandes são os desafios a serem enfrentados também no campo da economia.
Segundo o IBGE, em 2020, o desemprego médio atingiu 13,4 milhões de pessoas. O quadro é muito grave e exige nosso empenho e união. É necessário envidar os nossos melhores esforços na busca de alternativas para aqueles que, vítimas de desemprego, não conseguem arcar com os compromissos financeiros que assumiram antes do advento da pandemia.
A educação, por exemplo, desponta como um dos setores mais afetados pela crise. A pandemia trouxe inúmeros prejuízos aos estudantes e recém-formados que dependem de financiamento público para realizar os seus estudos universitários.
Em meio a um cenário econômico de incertezas e muitas dificuldades, comunico a este Plenário que apresentei ontem um projeto de lei com o objetivo de atender aos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), na intenção de aliviar o orçamento familiar de jovens que dependem do pagamento mensal para cursar uma universidade.
De acordo com a proposição, Sr. Presidente, ficam suspensas as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários por 180 dias, em decorrência do agravamento social e econômico da pandemia.
Sras. e Srs. Senadores, é preciso manter os alunos matriculados nas universidades e garantir outras oportunidades profissionais. Afinal, não há saída para o País sem educação. Hoje, cerca de 3 milhões de estudantes brasileiros dependem do Fies para estudar um curso superior.
Tenho a certeza de que, tendo em vista a relevância do tema, poderei contar com o empenho dos meus pares na discussão eventual para o aperfeiçoamento da proposição para que a difícil situação pela qual passam os estudantes beneficiários do programa seja amenizada.
Portanto, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer e quero contar com o apoio de todos os colegas Senadores para a aprovação desse nosso projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jayme Campos.
Próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota. (Pausa.)
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Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 5.387, de 2020, do Senador Izalci Lucas, que permite a designação de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada para a realização de "atividades fins das corporações", em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
E Emenda nº 1 é considerada inadmitida por se referir a outra matéria.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Reguffe para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado, Sr. Presidente. O senhor me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu queria prestar minha solidariedade a todas as famílias que perderam um ente querido nas últimas 24 horas com esse coronavírus. São 3.668 pessoas que perderam a vida nas últimas 24 horas por esse coronavírus. Eu queria prestar minha solidariedade a cada uma dessas famílias.
O relatório, Sr. Presidente, passo a ler neste momento.
Submete-se à apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 5.387, de 2020, do Senador Izalci Lucas, que altera a Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, a fim de permitir a designação de policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada do Distrito Federal para a realização de atividades-fim das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
Na justificação, o autor alega que as corporações estão trabalhando com metade do efetivo previsto em lei; que não há previsão de recomposição dos cargos; que as duas formas previstas em lei para retorno à ativa de militares inativos do DF não têm funcionado de forma eficiente; e que a volta à atividade desses profissionais traz experiência, conhecimento e economia.
No prazo regimental foram apresentadas duas emendas, ambas de autoria da nobre Senadora Rose de Freitas.
Análise, Sr. Presidente.
Não foi encontrada nenhuma inconstitucionalidade no projeto.
De acordo com o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Também não foi localizada nenhuma ofensa ao Regimento Interno do Senado Federal.
Também não foi constatado nenhum vício de injuridicidade, pois o projeto contempla os requisitos de abstração, generalidade, inovação e observância dos princípios gerais do Direito.
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Quanto ao mérito, Sr. Presidente, destacamos, de início, que, para proteger os mais de três milhões de cidadãos do Distrito Federal, a PM do Distrito Federal contava, em 22 de março de 2021, neste ano, com 9.776 militares, o que representa 52% do efetivo de 18.673 policiais militares que a Lei nº 12.086, de 2009, prevê, e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no mês passado, com cerca de 5.900 bombeiros militares, o que representa apenas 60% do efetivo de 9.703 militares previsto na Lei nº 12.086, de 2009.
Não há efetivo suficiente para as escalas de serviço. Os militares do Distrito Federal enfrentam atualmente, diariamente, uma rotina de cansaço, depressão, estresse e insegurança.
De acordo com o Monitor da Violência, houve 539 crimes violentos letais intencionais no DF em 2017; 474 em 2018; 436 em 2019; e 409 em 2020. Isso se deu numa área inferior a 6.000km2, em plena Capital da República, a Capital de todos os brasileiros.
A pandemia da Covid-19 vem desfalcando ainda mais os órgãos de segurança pública, em razão do número de óbitos, baixas hospitalares e isolamentos domiciliares de militares do Distrito Federal, da dificuldade de se realizarem concursos públicos e cursos de formação e da manutenção do fluxo de transferências para a reserva remunerada.
Para remediar esse déficit de pessoal, o projeto cria um mecanismo rápido de preenchimento dos claros existentes nos quadros da PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, aproveitando-se a expertise dos militares distritais inativos.
Trata-se da possibilidade de policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada voluntários serem designados pelos Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, respectivamente, para prestar tarefa por tempo certo que envolva as atividades-fim dessas corporações.
A prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) é um instituto criado pela Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 2001, e largamente empregado desde então pelas Forças Armadas.
A previsão foi estendida para as Forças Auxiliares do Distrito Federal por intermédio da Lei nº 12.086, de 2009, que ora se pretende alterar.
A solução apresentada é positiva porque contribuirá, ao menos parcialmente, para a restauração dos efetivos ideais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com o emprego de profissionais com vasta experiência e com um custo menor para o contribuinte, já que os PTTCs recebem um adicional de apenas 30% dos proventos. É uma medida de caráter temporário e com adesão voluntária que objetiva a melhoria do serviço público de segurança no Distrito Federal, com uma grande economia de recursos ao Erário.
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Aqui quero parabenizar o amigo Senador Izalci Lucas pela autoria desse projeto.
No que tange às emendas apresentadas, a Emenda nº 1 foi retirada pela Senadora Rose de Freitas. A Emenda nº 2, também de autoria da Senadora Rose de Freitas, propõe incluir entre as atividades de que trata o §1º do art. 114 da Lei nº 12.086, de 2009, abro aspas, "as de combate à Covid-19 enquanto durar a respectiva pandemia", fecho aspas. Como exemplo dessas atribuições, a ilustre Senadora cita "o apoio à fiscalização de medidas sanitárias (fiscalização do uso de máscaras nas ruas, dispersão de festas clandestinas e outras aglomerações, fechamento de estabelecimentos abertos irregularmente etc.)".
Assiste razão à nobre Senadora Rose de Freitas, pois todos os esforços devem ser envidados por parte do Estado e da sociedade no combate à pandemia de Covid-19 e na implementação das medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades científicas, razão pela qual acolho a presente emenda.
No entanto, Sr. Presidente, são necessárias duas emendas de redação, entre outras razões, para que se cumpra o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Em primeiro lugar, a ementa deve ser ajustada para que explicite de modo conciso o objeto da lei (art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 1998).
Em segundo lugar, o art. 1º deve ser emendado para a retirada da palavra "parágrafo", o acréscimo da abreviação "nº", a troca de "06" por "6", a adição de ponto após "114", a correção do plural de "atividade-fim", a inclusão de reticências abaixo do inciso V do §1º (para que não se revoguem os §§2º, 3º e 4º) e a inserção da sigla "NR" no final.
O voto, Sr. Presidente.
Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2020, acolhida a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Rose de Freitas, além das Emendas de Redação nºs 1 e 2, que coloco.
Parabenizo o Senador Izalci Lucas pelo brilhante projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Reguffe.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, com as Emendas nºs 3 e 4, que apresenta.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Passo a palavra ao autor do projeto, Senador Izalci Lucas.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o brilhante relatório do meu querido amigo Senador Reguffe, mas eu queria fazer um apelo, Sr. Presidente, ao Relator, porque, como não há mais prazo de emendas, eu recebi aqui uma sugestão importante, que é preocupante, e se o Relator, amigo Reguffe, pudesse acatar... Só para colocar no item V "atividade-fim das corporações, exceto os cargos de comando, chefia e direção", porque, se deixar aberto, corre-se o risco de o Governador, por exemplo, convocar alguém da reserva e colocar como um comandante da Polícia Militar.
Então, o objetivo está muito claro aí, nesse brilhante relatório, que é exatamente para colocar os militares na atividade principal. Inclusive, parabenizo a Senadora Rose pela preocupação do momento, realmente, de colocar a questão do Covid como prioridade, mas eu pediria ao Senador Reguffe para colocar essa seção no texto a fim de que não haja essa distorção de convocar alguém da reserva para comandar ou para colocar como chefe, em alguma diretoria, alguma coisa nesse sentido.
Então, se o nobre Senador Reguffe puder acatar, eu agradeço, Presidente, porque a gente fica preocupado de interpretarem mal a lei. Quanto mais clara, melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Fernando Bezerra Coelho. (Pausa.)
Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar o Senador Izalci.
Experiências deste tipo, eu imagino, são praticadas em vários Estados da Federação. Aqui, em Santa Catarina, nós temos já esta, digamos, válvula de compensação de efetivo funcionando, temos uma excelente Polícia Militar - forças policiais que nos orgulham. E eu entendo que é uma solução praticamente factível, como muito bem realçou o Senador Reguffe no seu sensato e sereno parecer.
Então, eu gostaria apenas de perfilar, compartilhando os aplausos à iniciativa, que já foram, inclusive, objeto de manifestação pelo Senador Reguffe, e acrescentar que eu acho muito apropriado conceder às forças de segurança do Distrito Federal esta válvula que se baseia no voluntariado e na necessidade, acolhendo sempre, para complementação do efetivo, pessoas que têm bons antecedentes, experiência e capacidade comprovadas.
Por isso, congratulo-me com ambos, com o proponente e com o nobre Relator, querido amigo Senador Reguffe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria cumprimentar de igual forma o Senador Izalci Lucas pela iniciativa e cumprimentar o belo relatório apresentado pelo Senador Reguffe, mas me impõe neste momento uma obrigação de fazer um alerta. A consultoria da Liderança do Governo permanece com a posição de que haveria um vício de iniciativa.
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Então, feito esse alerta, porque no mérito nós estamos apoiando a matéria, eu sugeriria ao Senador Izalci e ao Senador Reguffe que pudessem entrar em contato com o Deputado Luis Miranda, que é do DEM do Distrito Federal - ele é o Relator da MP 1.014 -, e esse dispositivo também fosse introduzido na MP 1.014, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal, para que a gente pudesse ter, portanto, o assunto resolvido e não corrermos o risco de todas as nossas chances de êxito, indo o projeto à frente, eventualmente sofrerem veto por vício de iniciativa.
Então, é apenas uma ponderação e uma manifestação, ao cumprimentar tanto o Senador Izalci quanto o Senador Reguffe pela iniciativa da propositura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Volto a palavra ao Senador Reguffe, Relator da matéria.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, o Senador Izalci deu aqui uma contribuição, que é uma contribuição que eu considero importante nessa questão de vedar a ocupação dos cargos de chefia e comando na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Então, eu acolho a sugestão do Senador Izalci, que é o autor do projeto.
Com relação a isso que o Líder Fernando Bezerra colocou, não me parece que há vício de iniciativa, porque apenas se está dando uma possibilidade a mais, que vai ser uma decisão discricionária do comandante. Está-se apenas concedendo a ele um instrumento a mais, não se está mexendo na organização como um todo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas eu queria ouvir antes disso o autor do projeto, o Senador Izalci, para poder falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, cheguei, inclusive, a manifestar para o meu Líder, Senador Fernando Bezerra, que não concordo com esse vício de iniciativa, até porque já existe a lei, e essa lei já contempla a prestação de tarefa por tempo certo - não é? O que neste momento se permite é apenas para determinadas atividades, e a gente inclui essa parte operacional, que é o fundamental, e não obriga; isso aí fica a critério, evidentemente, do governante. Na prática, nós não estamos criando nem despesa nem obrigação, porque ele tem a total autonomia de convocar ou não nessas condições.
Então, data venia ao meu querido Senador Fernando Bezerra, discordo dessa proposta.
Eu até, inclusive, tinha colocado também uma emenda na medida provisória, mas da mesma forma podem alegar que a emenda também não caberia na medida provisória. Eu vejo assim, eu analisei bem essa questão jurídica, inclusive, e não vejo nenhum vício de iniciativa neste projeto. Então, eu peço aos meus colegas que a gente possa aprovar esta matéria, com esse brilhante relatório do meu querido Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Declaro encerrada a discussão.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
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A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Voltamos à lista dos oradores.
Chamo o próximo inscrito, o Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero saudar o nobre Senador que assume na vaga do nosso querido Major Olimpio, o Senador Giordano. Espero que possamos trabalhar juntos, com muito afinco, até porque substituir uma pessoa com a atuação e com a competência do Major Olimpio não será uma tarefa fácil. Ele realmente era insubstituível.
É tanta notícia ruim que a gente fica recebendo para lá e para cá, mas eu trago aqui uma boa. O nosso Estado e a nossa capital garantiram o primeiro lugar no topo do ranking nacional de vacinação. Conseguiu vacinar perto de 11% já da sua população. É um plano de vacinação, de marketing, de incentivo para que a população realmente vá e tome a vacina que está funcionando no Estado do Mato Grosso do Sul.
Então, eu faço aqui esse registro para que V. Exa., através desse requerimento, faça a inserção em ata de voto de aplauso ao nosso Estado do Mato Grosso do Sul e a todos os seus 79 Municípios, vez que o nosso Estado tem 79 Municípios - a nossa capital, Campo Grande, e mais 78 -, dizendo que para nós realmente é um motivo de alegria verificar que a população está atendendo o chamamento de que a vacina é o único caminho que nós temos para poder combater esse terrível mal. E rogo a Deus que, com essa vacinação no topo do jeito que está, possa se diminuir o número de casos, de internações e de pessoas que precisam de um tratamento mais apurado, como a gente tem observado nessa variante terrível.
E, dia desses, Sr. Presidente - eu estou aqui na capital, em Campo Grande -, eu encontrei um familiar de um ente que tinha falecido extremamente confortado por ter recebido por parte da nossa Casa uma moção de pesar, feita, inclusive, por uma das Senadoras que compõem o nosso colegiado, daqui do nosso Estado. Eu vi a emoção dessa pessoa, dizendo que não conseguiu velar o seu ente, que não conseguiu vê-lo depois de 20 dias internado e que aquilo confortou muito o coração da família.
Aí eu peço a V. Exa... Eu elenquei aqui algumas moções de pesar de pessoas do nosso conhecimento que faleceram nesses últimos dias: o jornalista Denilson Pinto; o cirurgião-dentista Onofre Mandetta; o advogado Aires Gonçalves; a Vereadora Marciana Britos, de Porto Murtinho; o dentista Carlos Israel; o pioneiro na pesquisa de opinião (Ibrape) do Mato Grosso do Sul, Paulo Catanante; e o Vereador mais votado nas duas últimas eleições da cidade de Ponta Porã, Vereador Rony Lino.
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Peço que V. Exa. - já vai estar no sistema - envie a moção de pesar aos familiares das vítimas do Covid, que tem deixado a gente muito triste. Que Deus possa afastar essa situação logo de todos nós!
Era isto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Nelsinho Trad, inicialmente, em relação ao voto de aplauso, que é o primeiro requerimento de V. Exa., a Presidência o acolhe e o encaminha à publicação.
Igualmente, em relação à moção de pesar que V. Exa. acaba de manifestar, a Presidência a acolhe, externando seus sentimentos, e a encaminhando também, igualmente, à publicação.
Obrigado, Senador Nelsinho.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, paz e bem!
Sras. e Srs. Senadores, neste momento que a gente está vivendo, de véspera de Páscoa - estamos chegando a um período de reflexão -, eu acho que precisamos mergulhar nessa reflexão pelo bem do Brasil. Acho que o Senador Marcos do Val foi muito feliz quando fez uma postagem, em suas redes sociais, mostrando que, em muitos países, acho que em todos os países, as pessoas estão de mãos dadas, oposição, situação, governo federal, governos municipais, estaduais, e aqui, no Brasil, a gente tem um verdadeiro cabo de guerra.
Então, a responsabilidade não é de um ou de outro, mas de todos nós. Eu espero que, neste momento, a gente possa serenar nossas mentes, nossos corações e dar as mãos, porque cada vida salva, cada sofrimento poupado terá valido a pena. Isso a gente vai fazer com muita tranquilidade.
Eu queria parabenizá-lo pela sua condução, Presidente, porque o senhor tem sido um apóstolo da concórdia, da união, aqui, dentro do Senado. Eu sei que a pressão é gigantesca, de dentro e de fora. Eu não vivenciei, em outras legislaturas aqui, em outros governos, mas a gente sabe que é natural CPI, pedido de impeachment, uma série de situações, de audiências públicas acaloradas e tudo, mas, neste momento, eu acredito que é diferente, porque nós estamos numa pandemia, com gente morrendo, com gente sem emprego.
Então, a gente precisa de uma dose maior de positividade, de se superar nessa questão político-partidária neste momento. É um sentimento de humanidade que tem que prevalecer nesta Casa. Então, eu o parabenizo por isto. Inclusive, num assunto delicado que eu tive oportunidade, junto com o Senador Kajuru e o Senador Styvenson, o senhor foi um gentleman, nos recebendo muito bem - foi histórico aquilo - quando nós fomos levar o pedido de impeachment do Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, com 2,6 milhões de assinaturas do povo brasileiro, de mais de 1% da população brasileira, o que é algo inédito, e o senhor nos recebeu de forma muito cordata, muito tranquilo, mostrando que é um assunto que precisa ser discutido, mas o importante neste momento é a pandemia, é a gente voltar os olhos para salvar vidas.
Então, acredito que vai chegar esse momento de analisar o impeachment pelo bem da nossa Nação, e eu acredito muito que a verdade vai triunfar. É um desejo legítimo do povo brasileiro. Mas eu quero parabenizá-lo pelo seu trabalho.
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Já sabia da sua característica de apaziguador e estou vendo o ser humano diferenciado realmente na condução dessa missão difícil, mas está sendo muito apoiada, pode ter certeza, pelo alto, por Deus, nessa tarefa. Estamos orando muito pela sua gestão aqui nesta Casa.
Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos e vamos ajudar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão, pelas palavras.
Próxima inscrita, Senadora Leila Barros. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin é o próximo orador inscrito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, eu jamais deixaria de conceder a prioridade para a Senadora Leila Barros, mas se o senhor tem certeza de que ela não está presente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu posso chamar novamente se V. Exa. preferir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, eu mesmo nesse momento faço um apelo se ela estiver presente. Caso não esteja...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu chamo novamente. Senadora Leila Barros? (Pausa.)
Senador Esperidião Amin com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, neste dia em que estamos praticamente concluindo a semana, ressaltar o trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião, V. Exa. está com o vídeo desligado. Apenas para adverti-lo, caso V. Exa. deseje abrir o vídeo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, eu gostaria de registrar, complementando o relatório que o Senador Wellington Fagundes fez a respeito da reunião da Covid, de ressaltar o que, juntamente com o Senador Oriovisto, eu ponderei.
Nós temos que ter muito cuidado, muito zelo com a divulgação por nós, que não somos do Executivo, de cronogramas de distribuição de vacinas. Discutimos isso pormenorizadamente. O que é a entrega da vacina? Para o cidadão, a entrega da vacina é a sua aplicação nele. Entrega ao Ministério da Saúde, a chegada da vacina, quando importado o IFA ou a própria vacina ao Brasil, isso não é a conclusão da maratona que nós temos que cumprir.
Então, essa cautela eu acho que foi muito bem compreendida pelo Senador Confúcio e pelos integrantes da Comissão. Acho que tudo que nós pudermos fazer para facilitar essa busca do tempo que passou - eu não diria tempo perdido, mas o tempo que passou - vem ao encontro desse sentimento de tristeza profunda que nós vivemos com as notícias relacionadas a mortes, à angústia e à aflição de quem está esperando a internação, um leito de UTI ou um insumo, um kit intubação. Tudo isso nos fragiliza muito como sociedade.
Então, o zelo que essa Comissão, liderada pelo Senador Confúcio, tem demonstrado é muito importante para a compreensão pela sociedade do esforço honesto que aqui se pretende empreender. Então, eu quero me congratular com V. Exa. pela sua participação ponderada, responsável, sensata e serena, nos representando nesse grande esforço.
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E trago aqui o meu testemunho de que, não há dúvida, essa dor só será reduzida à medida que a vacinação crescer. E vai ter que crescer muito, porque, se forem confirmados os números para abril - e abril começa amanhã -, nós teremos que ultrapassar a média de 1 milhão de vacinas aplicadas no mês de abril, por dia, 1 milhão por dia, para podermos não empoçar, não fazer estoque com vacinas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Anuncio o item 3 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Parecer favorável nº 26, de 2019, da Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação.
A matéria depende de parecer sobre a emenda.
Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Boa tarde, boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras.
Aproveito para cumprimentar e dar as boas-vindas ao Senador pelo Estado de São Paulo, Senador Alexandre, que assume o cargo em substituição ao prezado, estimado Senador Major Olimpio. A única coisa que eu lhe desejo é que V. Exa. tenha a tenacidade e a presença forte que o Senador Major Olimpio sempre teve aqui nesta Casa.
Discordâncias são a alegria da democracia. Saber tratá-las é a inteligência de cada um, para que a gente possa caminhar na busca de consenso.
Além disso, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e ao Colégio de Líderes por terem incluído na pauta de hoje esse tema, que é extremamente importante. Orgulho-me muito de ter sido Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça, e agora, Relator de Plenário nesta oportunidade.
O relatório.
Vem ao exame do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, de autoria do eminente Senador Jorge Viana e de outros ilustres membros desta Casa, que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
A proposição acresce o inciso LXXIX no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, para estabelecer que é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
Na justificação, seus autores defendem que a água é um bem essencial à vida, fundamental para o desenvolvimento socioeconômico e o bem-estar humano. Informam que a Assembleia-Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução nº 64/292, de 28 de julho de 2010, reconheceu o direito ao acesso à água potável e ao saneamento como direito humano essencial ao pleno desfrute da vida. Contudo, o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui parcelas vulneráveis da população do seu acesso.
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Os autores da matéria reforçam que os conflitos pelos usos de água são observados global e nacionalmente, destacando-se regiões brasileiras gravemente afetadas por escassez hídrica, como a região semiárida do Nordeste, que eu represento. Defendem a urgência de positivar, na nossa Carta Magna, o acesso à água potável como um direito fundamental, em desdobramento da garantia à inviolabilidade do direito à vida, que não pode existir sem provisão de água. Um dos principais objetivos da matéria é dotar os aplicadores do direito de ferramentas jurídicas para garantir que o interesse econômico-mercantil, que atualmente desponta com vigor em torno deste tema, não se sobreponha ao direito humano de se obter água potável para viver dignamente.
A matéria foi distribuída ao exame exclusivo da CCJ deste Senado Federal, que a aprovou, sob minha relatoria, sem emendas.
A proposição recebeu uma emenda de Plenário da estimada Senadora Mara Gabrilli e outros, tendo-a como primeira autora. A emenda propõe a inclusão, no rol dos direitos e garantias fundamentais, do direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo.
Passo à análise.
Ratificamos a decisão da CCJ que, em seu parecer, votou pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria. Nesse sentido, a PEC atende ao requisito do art. 60, I, da Constituição, pois foi subscrita por mais de um terço dos membros desta Casa. Ainda, a proposição não trata de matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou prejudicada na atual sessão legislativa nem atinge cláusulas pétreas.
Está, assim, atendido o disposto no inciso I e nos §§1º, 4º e 5º do art. 60 da Constituição e nos arts. 354, §§1º e 2º, 371 e 373 do Regimento da nossa Casa.
Entendemos que a PEC é meritória e concordamos com a argumentação de seus autores.
A Resolução nº 64/292, de 2010, da ONU, conclama as nações a respeitarem o direito humano fundamental de acesso à água potável e ao saneamento. A garantia desse direito é condição essencial para a realização dos direitos humanos em sua plenitude. Elevar esse direito ao patamar constitucional reforça o marco regulatório vigente, de modo a assegurar o abastecimento de água potável a todos, sobretudo aos mais vulneráveis. A água é um elemento natural insubstituível a todas as formas de vida, sejam animais (sobretudo às vidas humanas), microbianas ou vegetais. É, portanto, um elemento essencial à vida no Planeta. Esse é um direito fundamental para que se possa viver com dignidade, considerando a importância da água potável para os mais diversos usos domésticos.
Além da mencionada Resolução da ONU, a Agenda das Nações Unidas 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada em 2015, que constitui um plano de ação global para a erradicação da pobreza e a promoção da vida digna, estabeleceu diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o ODS nº 6: assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
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Como um dos exemplos de Nações que incorporaram as diretivas da ONU, a Constituição da República do Uruguai estabelece, em seu art. 47, que a água é um recurso natural essencial para a vida e que o acesso à água potável e ao saneamento constituem direitos humanos fundamentais. A Constituição da República da África do Sul (art. 27, inciso I) e a Constituição do México (art. 4º) são outros exemplos da adoção de regras constitucionais sobre a matéria, seguidas por diversos países na Europa, na África, na Ásia e nas Américas, como, por exemplo, Eslovênia, Egito, Marrocos, Bolívia e Equador.
O Brasil, Sr. Presidente, precisa caminhar nesse sentido, considerando a precariedade de atendimento aos serviços de saneamento básico. Ainda que já estejamos na terceira década do século XXI, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, de acordo com dados do Ranking do Saneamento divulgado pelo Instituto Trata Brasil, que se baseia no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Metade da população, cerca de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da Nação.
A desigualdade regional no abastecimento de água é um dos maiores desafios a enfrentar para garantir esse direito humano à população brasileira. Em torno de 45% da população da Região Norte não é abastecida com água tratada; no meu Nordeste, quase 30% da população se encontra na mesma situação. Ao todo, no Brasil, mais de 33 milhões de pessoas ainda não têm acesso ao abastecimento de água potável. Os parâmetros associados à inadequação no abastecimento de água, considerando deficiências na potabilidade e na intermitência no fornecimento são alarmantes. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, no Nordeste, quase 94% de sua população estão sujeitos a essas condições; no Norte, o índice alcançaria a quase totalidade da população.
Tais condições tornam ainda piores as estratégias de combate à pandemia de Covid-19. Sabemos que entre as práticas para se precaver da doença está a higienização constante das mãos - além do uso de máscaras, distanciamento social e a tão sonhada vacinação em massa -, um hábito aparentemente simples, inacessível a mais de 13% da população brasileira.
Além dos riscos atrelados à Covid-19, existem outros impactos diretos à saúde pública e ao meio ambiente. Ao todo, 5.715 mil piscinas olímpicas de esgoto não tratado - vou repetir: 5.715 mil piscinas olímpicas de esgoto não tratado - são despejadas em rios e mares, diariamente. Em 2018, o Brasil registrou 233 mil casos de doenças associadas à falta de saneamento básico, totalizando 11 internações a cada 10 mil habitantes, 2.180 mortes e despesas diretas de R$90 milhões.
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É preciso ainda enfrentar problemas estruturais ligados à operação e manutenção desses serviços, considerando os elevados índices de desperdício de água tratada, que chegam a quase 40% na distribuição, equivalentes a aproximadamente R$12 bilhões em perda de água no ano de 2018.
O Plansab de 2013 previu a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos até 2033, meta que precisará ser postergada possivelmente para 2050 em função da significativa diminuição nos investimentos necessários, sobretudo devido à crise fiscal. Essa situação fundamentou a recente alteração no marco regulatório do saneamento básico pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que - insisto em registrar, Sr. Presidente - não é a panaceia de tudo. Continuo dizendo que o interesse econômico se envolverá com grandes aglomerações urbanas e que nossos pequenos Municípios serão abandonados se não houver uma espécie de subsídio cruzado, como o que fazemos nas empresas públicas aqui na Bahia.
Passados 14 anos desde a vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para os serviços de saneamento, observou-se que esse marco regulatório não conseguira fomentar os investimentos necessários para solucionar o grave quadro que enfrentamos. A recente alteração desse marco regulatório, em 2020, objetivou superar essa situação e possibilitar esses investimentos, mas há um longo caminho a percorrer a partir da implementação das novas regras.
Defendemos que a inclusão expressa do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil, sobretudo para atender a parcela mais vulnerável da população. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água já verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis.
Em nosso parecer na CCJ, apontamos que o Supremo Tribunal Federal, no Acórdão do Recurso Extraordinário 607.056/Rio de Janeiro, de 10 de abril de 2013, reforçou tema que já havia sido objeto de decisão unânime pelo Plenário do Supremo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 567. O julgado estabelece que a natureza jurídica do fornecimento de água potável é de um serviço público essencial, afastando teses que equiparam a água a uma mercadoria. Esse entendimento alinha-se com a doutrina especializada, considerando a água como um recurso natural e essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, reforça e consolida o acesso à água potável como um direito humano fundamental, indisponível, inalienável e como condição necessária à dignidade da pessoa humana. Além disso, instrumentaliza os operadores do Direito na garantia desse recurso ambiental. O art. 225 da Constituição determina o direito de todos "ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida". A PEC nº 4, de 2018, objetiva exatamente garantir essa sadia qualidade de vida, ao prever o acesso à água potável como um direito de todos, garantido pela Constituição, encontrando sintonia com o direito à saúde, expresso no art. 196 da Carta Magna. A relação entre o direito à água potável e o direito à saúde é íntima. Isso porque a falta de tratamento de água e o não acesso à água potável estão entre as principais causas de doenças causadas por organismos patogênicos, contribuindo inclusive para o agravamento de epidemias. A água é um bem essencial à vida. No entanto, no contexto da evolução humana, sua apropriação é resultado de disputas históricas e de busca pelo controle de estoques e fontes naturais de água, por meio de guerras e trocas comerciais, incorrendo em acúmulo de riquezas e deslocamento forçado de populações. Aproximadamente 40% da água consumida atualmente no planeta são compartilhados entre os seres humanos, ou seja, provêm de lagos e rios compartilhados, que nascem em um país e seguem seu curso para além-fronteira.
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Isso demonstra a magnitude e relevância dos recursos hídricos do mundo, cada vez mais escassos devido às mudanças climáticas com os processos de desertificação. Também demonstra que a disputa não é apenas pela vida e pelo bem-estar humano, mas também por uma disputa econômica e geopolítica.
No Brasil, a disputa de território é associada aos recursos hídricos, com o agravo de que regiões são afetadas por escassez hídrica, como a região do Semiárido. Há situações em que o exercício do poder está associado ao domínio das águas e ao controle sobre o seu acesso, implicando diretamente, no desenvolvimento local, a prevalência da fome e da pobreza, impedindo o bem-estar da população. Portanto, é necessário que as nações estabeleçam marcos globais de compartilhamento de recursos hídricos para evitar tais conflitos, garantindo, assim, que todos os seres humanos tenham o direito de acesso à água.
Ademais, no Brasil, em um cenário onde cerca de 33 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso ao abastecimento de água potável, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Abastecimento de Água, e 13,4 milhões de pessoas estão desempregadas, enfrentar uma pandemia se torna uma missão praticamente impossível. Com a maior proporção das reservas mundiais de água doce e a maior biodiversidade do planeta, o Brasil tem potencial de sair na frente em um novo projeto de país, diferenciado, que valoriza a biodiversidade atrelada à tecnologia, gerando empregos e conservando os ecossistemas. Nesse sentido, é urgente positivar na nossa Carta Magna o acesso à água potável como um direito fundamental, em desdobramento da garantia à inviolabilidade do direito à vida, que não pode existir sem provisão de água.
Destaco que, como resultado de evento que realizei, na última semana, em celebração ao Dia Mundial da Água, houve ampla adesão pela sociedade civil do manifesto clamando por políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água, em especial pela aprovação desta PEC.
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Por fim, entendemos como absolutamente meritória a Emenda de nº 1 apresentada pela Senadora Mara Gabrilli, como primeira autora. A emenda inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo. Contudo, ponderamos - e agradeço a sensibilidade da querida colega Senadora Mara Gabrilli - que a emenda não guarda relação direta e imediata com a matéria desta PEC nº 4, de 2018, conforme exige o Regimento Interno do Senado Federal, no art. 358, §2º, o que não impede esta Casa - que contará seguramente, Senadora Mara Gabrilli, com o meu mais absoluto apoio - de apreciar a matéria, oportunamente, em uma proposta de emenda à Constituição autônoma.
Finalmente, Sr. Presidente, o voto.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, e pela rejeição, com a vênia da Senadora Mara Gabrilli, da Emenda nº 1 de Plenário.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, apenas, como ex-Governador do Estado da Bahia, quero registrar que me orgulho muito, pois mesmo antes desta PEC lancei o Programa Água para Todos, fazendo com que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) vivesse o seu maior investimento, em toda a sua história, em saneamento e água.
Posso dizer a V. Exa. que foram muitas as emoções que eu vivi. Desde uma simples cisterna para guardar água de chuva trazia emoção a senhoras de 50, 60 anos, que não mais precisariam andar léguas para buscar uma água barrenta para cozinhar ou para banhar o seu filho. Vi, em muitos momentos, a emoção de homens e mulheres dessa mesma idade, de 50, 60 anos, no Semiárido baiano, que pela primeira vez viam jorrar água potável nas torneiras de suas cozinhas ou no chuveiro para tomarem um banho.
Portanto, Sr. Presidente, é com muita alegria e emoção, elogiando o ex-Senador Jorge Viana e outros colegas que assinaram esta matéria, que peço a aprovação desta PEC, principalmente a uma semana do Dia Mundial da Água. Essa PEC foi consequência do Fórum dos Águas, que aconteceu em março de 2018, na nossa Capital, Brasília.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Jaques Wagner pelo seu fundamentado parecer.
O parecer é favorável à proposta de emenda à Constituição e contrário à Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Para discutir a matéria, passo a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiramente, eu queria desejar um bom retorno ao Senador Alessandro Vieira e ao Senador Lasier Martins. Embora eu não tenha me pronunciado, fiquei muito feliz pelo retorno de vocês.
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Eu quero desejar boas-vindas também ao nosso Senador Alexandre Giordano, que vem se unir à bancada paulista. Vamos sentir muita falta do Major, mas eu queria dizer ao senhor que o Major, o Serra e eu trabalhávamos muito alinhados aos interesses do Estado de São Paulo e, a partir de hoje, contamos com você, Senador Giordano, para continuarmos juntos nessa defesa dos interesses do nosso Estado e do nosso País. Conte comigo!
Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar sobre a PEC relatada pelo Senador Jaques Wagner, já o parabenizando e agradecendo ao Senador pelo compromisso em garantir a importância de reconhecermos o direito fundamental dos brasileiros de ter acesso à água potável. A gente sabe o quanto essa PEC vai ajudar a acelerar medidas necessárias para incluir os 35 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso à água tratada. E a gente sabe que, infelizmente, em relação ao saneamento básico, a situação é ainda mais delicada, porque 46% dos esgotos gerados no País não são tratados. O acesso à água potável e ao saneamento básico salva vidas, principalmente de bebês e crianças, e ainda previne as doenças perigosas e as internações no SUS.
Mas eu queria falar que, além do saneamento e de toda sua importância e considerando a relevância que a temática da qualidade do ar ganhou neste momento de pandemia, eu propus uma emenda para acrescentar também ao art. 5º da Constituição a garantia da qualidade do ar, inclusive em ambientes internos. Eu quero agradecer o apoio, de coração, de 30 Senadores que já subscreveram a minha iniciativa.
Queria dizer também que pesquisas recentes correlacionaram a poluição atmosférica ao agravamento da pandemia. Por outro lado, a qualidade do ar em ambientes internos já foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como um fator importantíssimo para a saúde das pessoas. A falta de qualidade no ar que a gente respira é um risco que se agrava pelo fato de que parcela significativa da população permanece nestes ambientes internos por um tempo considerado: escritórios, trens, hospitais, shopping centers. E há alguns grupos mais expostos ainda, como os idosos e profissionais de saúde, o que a gente percebeu durante essa pandemia.
Sr. Presidente, já tivemos uma conversa com a assessoria do Senador Jaques Wagner anteriormente e chegamos à conclusão da retirada dessa emenda. Faço isso em razão das questões regimentais, para a gente não abrir um precedente e aprovar uma mudança no texto sem antes haver toda uma discussão e passar por todas as Comissões necessárias.
Eu gostaria de ter o compromisso do Senador e da Bancada do PT em apoiar essa iniciativa para a gente garantir a qualidade do ar como um direito fundamental dos brasileiros. Quero seguir contando com o apoio dos Senadores que já assinaram a minha emenda para uma PEC autônoma que nosso Gabinete já está preparando.
Muito obrigada, Presidente. Obrigada ao Senador Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Mara Gabrilli.
V. Exa., então, retira a emenda que apresentou.
Fica, portanto, prejudicada a deliberação da rejeição da emenda.
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Então, fica retirada a emenda.
A Senadora Simone Tebet propõe que possamos iniciar a votação e abrir o painel enquanto discutimos.
Os Srs. Senadores concordam com essa proposição? Podemos abrir o painel de votação?
Aí continuamos a discussão normalmente, com oportunidade para que todos falem. (Pausa.)
Discussão e votação da proposta e das emendas nos termos do parecer, em primeiro turno.
A matéria depende, para sua aprovação, de voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou colher a orientação de bancada neste momento.
Na sequência, retomaremos a discussão.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD vai ficar com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Ia passar para a Senadora Mara orientar, mas, como ela já falou, o PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.)
Microfone, Líder. Microfone.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas acompanha o Relator, cumprimentando-o pelo belo voto, orientando o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, parabenizo o companheiro de bancada Jorge Viana e também o companheiro Jaques Wagner pelo belo encaminhamento e belo voto.
Encaminhando o voto "sim", brinco com o pessoal do Pantanal, Soraya, Simone, Nelsinho Trad, Wellington: é a Amazônia o Planeta Água; e não, o Pantanal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito bem.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta "sim".
Senador Jorge Kajuru, Eliziane, todos... Oriento o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O PDT, Senador Weverton? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta a favor da água, que, junto com a vida e com o ar, é o nosso bem mais caro.
Parabéns pela iniciativa da PEC.
Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Eu estava, antes de fazer este encaminhamento, numa reunião, agorinha, com o Ministro de Minas e Energia falando da nossa energia aqui. Então, eu não ouvi o relatório.
Queria que a minha Líder, Zenaide, encaminhasse pelo PROS, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
Líder Zenaide Maia, como orienta o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim".
Água é vida!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.)
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Como orienta a Rede, líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, encaminharei pela Oposição e o Líder Fabiano Contarato encaminhará pela Rede.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu aproveito esta oportunidade para dar as boas vindas ao querido Senador Giordano, ao passo em que também continuo num pesar, solidarizando-me com os familiares do querido e saudoso Major Olimpio e com todas as vítimas desta Covid.
Seja bem-vindo, Senador. Eu tenho certeza que V. Exa., em muito, irá dignificar o Senado da República Federativa do Brasil.
Eu não poderia também, Sr. Presidente, deixar de manifestar aqui a minha gratidão ao Senador Jaques Wagner, um homem que tem uma serenidade, uma doçura no olhar, um homem que passa Deus no olhar, no sentir, no falar e que tem um mandato, não só no Executivo, mas no Legislativo, que nos faz... Ele foi convidado a atuar e ele sempre, com muito brilhantismo, dignificou todas as funções que exerceu.
Quero parabenizá-lo, Senador Jaques Wagner por sua sensibilidade e fico muito feliz de vê-lo à frente da Comissão de Meio Ambiente do Senado.
Da mesma forma, mais uma vez, aprendo muito com o Senador Paim e com todos os colegas que aqui estão.
A Rede, obviamente, orienta o voto "sim", com louvor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, dar boas-vindas ao Senador Giordano e dizer a ele que nenhum ser humano é substituível. Somos todos diferentes, todos únicos. Então, cada um tem a sua marca. Por isso eu tenho certeza que ele vai honrar a cadeira, que é uma cadeira do titular, Major Olimpio, inesquecível Major Olimpio.
Os nossos corações estão aqui hoje apertados, mais uma vez. E ele entra num momento muito difícil. Peço a Deus que dê a ele sabedoria, abro as portas para ele do meu gabinete e as portas do PSL. Enfim, ele chega num momento de dor, mas eu acredito que ele também vai superar, todas as dificuldades que ele possivelmente sentir, e que a gente possa ajudá-lo com essas boas vindas.
Quero mandar um abraço para a Cláudia e para os filhos do Major Olimpio neste momento.
O PSL orienta "sim" e parabeniza o Relator Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores na noite de hoje. Também dou boas-vindas ao Senador Giordano. Hoje é um dia em que, realmente, nossos corações estão mais apertados. Lembrar a ausência do Major Olimpio nesta Casa é duro, até pela perda prematura de uma figura muito importante aqui para a Casa e para todos nós, mas desejo ao Senador Giordano... Quero dizer que ele pode contar com todos nós aqui nos trabalhos da Casa.
E o encaminhamento do PSB é o voto "sim", acompanhando o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar e desejar boas-vindas ao novo Senador Alexandre Giordano, que é empresário do setor da mineração, e quero convidá-lo pra ir ao Estado do Pará, o maior Estado em reservas, em províncias minerais do Brasil, viu?
E nós votamos "sim", acompanhando o belo relatório do nosso Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros?
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O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Meu Presidente, nós orientamos voto "sim", com os cumprimentos devidos ao Relator Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, em mais um dia triste, registramos 3.869 óbitos no Brasil.
Portanto, com nada a celebrar neste dia, quero saudar o nosso novo colega Alexandre Giordano, homenagear nosso saudoso Major Olimpio. Vou sentir muita falta do grito de guerra dele: "uepa"! Todos nós sentiremos essa falta.
Quero homenagear também o Relator, o Líder e referência, Senador Jaques Wagner, pelo brilhante relatório, pela importância dessa PEC, e os autores originais, na pessoa do então Senador Jorge Viana, que faz falta aqui na representação do Estado do Acre... de partido de propostas inteligentes e relevantes como essa.
A Liderança da Minoria recomenda o voto "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" e deseja cumprimentar inicialmente o Relator, o Senador Jaques Wagner, e dar aqui o meu testemunho do grande trabalho que ele fez, como Governador da Bahia, na área de recursos hídricos.
Queria também prestar minha homenagem ao autor, ao Senador Jorge Viana. Compartilhei com ele, durante um bom período, uma excelente convivência na Comissão de Mudanças Climáticas, e digo que, do esforço pessoal dele, conseguimos trazer o Fórum Mundial de Águas para o Brasil, que foi sediado, como o Senador Jaques Wagner mencionou, na Capital Federal. A partir desse evento, surgiu essa ideia de introduzir esse dispositivo constitucional.
Portanto, o Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, prestando todas as homenagens ao Senador Jaques Wagner pelo perfeito trabalho, brilhante relatório que aqui apresentou e, ao mesmo tempo, manifestando nossa posição obviamente favorável à aprovação da matéria, aproveito o tempo que me resta no encaminhamento pela Liderança da Oposição, Sr. Presidente, pois não posso deixar de fazer o registro que já foi feito pelo colega Líder da Minoria, Jean Paul Prates. Eu não vou chegar a ser redundante e pedir de V. Exa. mais um minuto de silêncio, porque essa tem sido uma rotina macabra que nós temos tido aqui no Senado.
Hoje o Presidente da República, Presidente Rodrigo Pacheco, fez mais um pronunciamento atacando as medidas tomadas por Governadores e Prefeitos. Presidente Rodrigo, eu louvo a sua paciência e eu acho que deve ser nossa obsessão sempre tentar a construção da união, mas tem sido difícil com o atual Presidente da República. Qualquer tentativa nossa de pacto e de unidade, Presidente, parece-me que não passa de um sonho de uma noite de verão. Não resistiu uma semana a formação do comitê e houve um novo pronunciamento do Senhor Presidente. Isso cansa, isso cansa a todos nós. Todos nós estamos cansados com tanta tragédia, com tanta tristeza, com tanto negacionismo e com essa conduta do Presidente. É isso.
Em relação à matéria, a oposição encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
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A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o autor e, especialmente, o Relator Senador Jaques Wagner não apenas pelo relatório, mas principalmente pela emoção ao defender esse projeto tão relevante, essa PEC, eu gostaria de orientar, em nome da Bancada Feminina, o voto "sim" e dizer que esse projeto, mais do que simbólico, essa alteração no texto constitucional vai fazer com que o Brasil, na brincadeira séria do Líder do PT Paulo Rocha, venha realmente reconhecer e respeitar um bem tão precioso, mas escasso, que é a água, especialmente a água doce, a água potável. É um bem que, embora abundante no Brasil, é finito, e não temos o acesso igualitário a todas as pessoas, principalmente à população mais vulnerável. Os dois maiores aquíferos do mundo - um no Norte do País, na Amazônia; o outro aqui no Centro-Oeste, fronteiriço com outros países - estão no Brasil. É nossa responsabilidade proteger esse bem pelo bem e pela sobrevivência da humanidade.
Parabéns ao autor e ao Relator!
Repito: a bancada orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim".
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB cumprimenta o Relator Jaques Wagner pelo brilhante trabalho, uma matéria tão importante, um bem tão precioso como a água.
Eu queria aqui também prestar a minha homenagem e o meu reconhecimento ao trabalho do Jorge Viana, que sempre foi um político dedicado ao desenvolvimento sustentável, ao respeito ao meio ambiente, ao respeito obviamente à floresta, que é, sem dúvida nenhuma, responsável, inclusive, pela manutenção do ritmo hidrológico no Brasil e no mundo, e nós, da Amazônia, mais do que ninguém, sabemos dessa importância.
Mas eu também queria, Sr. Presidente, aqui fazer um registro com tristeza do número de mortos no dia de hoje, mais um recorde infelizmente: perdemos mais de 3.800 vidas. O mês de março é um mês para nós superarmos e esquecermos, mas não podemos deixar de lutar pela vacina, Sr. Presidente, com o trabalho todo que estamos fazendo.
Hoje a Anvisa anuncia a aprovação emergencial da vacina Janssen, portanto, quero aproveitar esta fala, neste último segundo, para fazer um apelo, porque vimos na sessão temática a importância de tentarmos antecipar o cronograma de entrega de vacinas no Brasil, seja da Pfizer, seja da Janssen, que agora está autorizada pela Anvisa e passa a ser uma opção. Nós ouvimos deles que eles entregariam no final do ano, no último momento. Então, é importante esse apelo de tentarmos antecipar vacinas, porque é fundamental para salvar vidas.
Neste exato momento, quando V. Exa. me chamou para encaminhar pelo MDB, eu estava ao telefone com uma pessoa desesperada porque a filha está com o Covid e não encontra um leito para interná-la. Essa é a realidade de milhões de brasileiros, de milhares de brasileiros.
Portanto, encaminhamos o voto "sim" ao parecer e ao relatório apresentado pelo eminente Senador Jaques Wagner, cumprimentamos o Jorge Viana, pedimos a Deus e queremos agir para que nós tenhamos vacinas já no Brasil, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Essa tristeza, e mais um dia triste, nos impõe manifestar os nossos sentimentos, a nossa solidariedade às famílias.
E, hoje, eu também perdi uma pessoa muito próxima, um político de Minas Gerais, o ex-Deputado Ivair Nogueira, foi Deputado por seis mandatos em Minas Gerais. Foi Prefeito de Betim, uma grande cidade na região metropolitana de Belo Horizonte; uma pessoa afável, competente, um grande político, histórico mesmo, e que nos deixa vítima da Covid.
Eu gostaria, em homenagem ao ex-Deputado Ivair Nogueira e a todas as 3,8 mil vítimas do coronavírus, no dia de hoje, acolher o pedido do Senador Randolfe Rodrigues e promover um minuto de silêncio em homenagem a essas vítimas nesse instante.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado a todos Senadores e Senadoras.
Estamos em processo de votação nominal.
Eu peço que os Senadores que ainda não votaram possam exercer o seu direito de voto.
Senador Eduardo Braga, V. Exa. ainda não votou.
Senador Paulo Rocha, para que V. Exa. possa também exercer o seu direito de voto.
Senador Nelsinho Trad.
Já temos 73 Srs. Senadores e Sras. Senadoras que votaram.
Retomamos a discussão da matéria.
Passo a palavra, para discutir, ao Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Na verdade, estamos aqui com esta PEC reconhecendo a água como um direito fundamental, mas na sua condição de consumo humano, a potabilidade. E isso, mais do que uma emenda constitucional principiológica, tem que se reverter na prática.
Aqui quero começar, já que estamos iniciando essa nova fase da água potável reconhecida como direito fundamental, em como isso se transforma na prática em realidade.
Na verdade, começa pelo estabelecimento em vários âmbitos, não só no âmbito ambiental, mas também no âmbito social, no âmbito econômico, no âmbito governamental de uma lista de prioridades. É preciso haver prioridades. O Nordeste, como região, sabe mais isso do que ninguém.
Aí quero fazer um corolário conciliador aqui entre o Pantanal e a Amazônia para dizer que o Brasil, esse sim, é um planeta água porque é dono de mais de 12% de toda água potável, essa que nós estamos regulando aqui, do Planeta, a maior reserva mundial desse bem, e o Nordeste também tem a sua água no subsolo e tem dificuldades, principalmente em relação à energia para retirar essa água dali. Nós temos água, o nosso problema é energia e dinheiro, investimento para tirá-la dali.
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Mas voltando, a lista de prioridades que o Nordeste sabe como ninguém gerir para água doce, para águas internas, para água potável, ou praticamente potável, é: consumo humano acima de tudo; agricultura e consumo animal, em segundo; resfriamento e geração de energia, em terceiro; e demais usos. E, quando digo consumo humano, são vários tipos de consumo, não apenas o direto.
É importante salientar como é relevante o papel governamental, o planejamento em nível governamental e também em nível comunitário, os comitês de águas, os comitês de bacias. Nós temos toda uma estrutura para gerir, somos um país das águas. Estamos preparados para gerir essa PEC que o Senador Jaques Wagner hoje tão bem apresenta. Agora, nós temos que afetar áreas: a área da saúde, a área da agricultura e da pecuária, a área da alimentação, da indústria e da higiene, a manutenção de equipamentos e das nossas próprias casas, a construção civil. Várias áreas são afetadas pelo manejo, pela gestão das águas.
E é muito importante salientar que o Governo, um governo responsável, tem muito impacto para o futuro dessa lista de prioridades. E aí quero citar dois exemplos, se me permitir 30 segundos a mais. Um é geração de energia. Nós estamos aqui a ponto de discutir uma medida provisória de privatização da Eletrobras, holding das holdings do sistema elétrico, dona da maioria das hidrelétricas já amortizadas do País, grandes reservatórios já amortizados, que, de uma certa forma, administram o sistema de águas das principais bacias brasileiras, de norte a sul do Brasil. Precisamos pensar seriamente na relevância e na urgência de se colocar essa medida em votação, em discussão. Eu considero relevância zero.
E o outro é a lei que nós aprovamos recentemente, que terá que ser bem gerida, porque, ao contrário de prover o que se estava esperando e o que se decantou tanto para aprová-la, com vetos que foram apostos depois, como sabemos bem a história, pode transformar esse direito fundamental num mercado que não é condizente com a PEC que nós estamos aprovando agora. Não existe o mercado da água; pode existir o da água mineral, o de águas especiais, mas a água, como direito fundamental, não pode estar sujeita a mercado. E nós teremos que regular direitinho essa lei que aprovamos agora, porque ela temerariamente coloca em risco as áreas não viáveis, não comercialmente viáveis e, portanto, não lucrativas do País, que podem ficar à margem do atendimento da privatização das águas.
Esses dois lembretes é que eu queria deixar consignados aqui, como corolários imediatos da aprovação desta PEC, muito meritória e muito relevante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa.
O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Muito obrigado.
Eu desejo realmente fazer uma ponderação sobre o meu voto, que será favorável, não que o Senador...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. está sem o vídeo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Obrigado, Presidente. Estou querendo me esconder, não é? Involuntariamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Involuntariamente, claro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Quero me congratular, em primeiro lugar, com o Senador Jaques Wagner, que fez uma explanação convincente e fundamentada a respeito do assunto, e quero também seguir o que o Senador Jean Paul falou agora. Eu não tenho dúvida de que esse é um direito fundamental. E ele, além de ser expresso na Constituição, tem que ser consolidado por uma legislação que assegure o acesso a esse bem fundamental.
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Assim também subscrevi a proposta de emenda à Constituição da Senadora Mara Gabrilli sobre o ar e especialmente sobre os ambientes fechados, inclusive como os que nós frequentamos no Senado Federal, cuja arquitetura belíssima, consagrada internacionalmente, não nos assegura nem sol nem aragem naturais.
Então, eu acho que temos de tomar todas as providências consequentes às nossas decisões. Água potável é um direito. Isso tem que ser provido. E o acesso, especialmente em ambientes fechados, no caso brasileiro, a um ar saudável também deve ser um direito viabilizado.
Aproveito a oportunidade, já que não o fiz, para saudar o Senador Giordano, que sucede um amigo de todos nós, uma figura exuberante, como era o Major Olimpio, que foi nosso colega na Câmara e do Senador Rodrigo Pacheco também. Além das boas-vindas, eu lhe desejo sucesso para o bem de São Paulo, do Senado e do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço, Senador Esperidião Amin. V. Exa. usou um adjetivo muito adequado: exuberante. O Senador Major Olimpio, de fato, era exuberante.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet para discutir.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não, Sr. Presidente, eu não me inscrevi para discutir a matéria. Eu já encaminhei...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoe-me! É verdade. V. Exa. havia sugerido a abertura do painel para a discussão. Desculpe-me V. Exa..
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Elmano...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, ouvimos V. Exa.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - ... Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Elmano Férrer, permita-me apenas dizer - não sei se é uma opção de V. Exa. - que não estamos vendo a imagem de V. Exa. O vídeo está fechado.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Bom...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está perfeito, agora sim!
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Perfeito! Desculpa o imprevisto.
Eu queria, inicialmente, cumprimentando todos os Senadores e o nobre Presidente, primeiro, parabenizar o nosso colega ex-Governador do Acre, Estado que tem muitas águas.
Quero cumprimentar também o nosso Governador, aliás, o autor do projeto, e o Jaques Wagner, que também foi Governador da Bahia, onde não há água, como em todo o Semiárido do Nordeste. No Semiárido do Nordeste há 26 milhões de nordestinos, num universo de 54 milhões de nordestinos. E no Semiárido, esse direito agora vai fazer parte do capítulo relacionado aos direitos e garantias individuais, no art. 5º da nossa Constituição. Que nós não estejamos excluindo da Constituição esse dispositivo que assegura esse direito fundamental! No Nordeste, secularmente, sempre, no Semiárido, não houve água para os seus habitantes e para os animais. Essa que é a triste realidade.
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E nós esperamos, ao incluirmos isso na nossa Constituição, que não seja um item, um dispositivo morto. Nós nordestinos, representados nesta Casa por 27 Senadores - se nós incluirmos o norte de Minas, aquela região de Montes Claros, seremos 30 Senadores da República -, assistimos sempre e periodicamente a essa situação de calamidade climática, como essa que nós estamos vivenciando, que é uma calamidade, é uma pandemia sanitária. E essa do Nordeste se repete secularmente. Então, que nós nos atentemos para esta realidade: será mais uma letra morta na nossa Constituição? Essa é a pergunta que eu faço, ao tempo em que, nesse rápido espaço de tempo, lembro que instituições que eu vi nascer para realizar o desenvolvimento regional e diminuir o desequilíbrio entre o Nordeste e outras regiões do País, eu também estou vendo morrer, agonizando, como é o caso da Sudene, um órgão criado em 1959 pelo Juscelino Kubitschek, e do Dnocs, que é responsável pelas grandes obras de engenharia para armazenamento de água para períodos críticos e secos.
Então, eu queria só aproveitar este momento e ressaltar que aprovemos por unanimidade - talvez aconteça isso -, mas que voltemos para o problema social. Se todos disseram que a água é vida, esta vida tem faltado no Semiárido do Nordeste. E são mais de 27 milhões de nordestinos do Semiárido brasileiro que sempre se privaram de água para o consumo humano - e também sem falar do consumo animal, etc. Portanto, eu queria fazer esse registro como um desabafo de um nordestino que nasceu no Semiárido - não no Semiárido do Piauí, mas no Semiárido do Ceará - e participou da seca de 1970, 50 anos atrás, como técnico da Sudene.
Eu queria cumprimentar o Relator, Governador das águas, Governador lá da Bahia e das águas, como o autor do projeto, também de um Estado rico em água, mas que teve a iniciativa de trazer esta PEC nº 4 para introdução, na nossa Constituição, da água como um bem, um direito e uma garantia fundamental pela nossa Constituição.
Então, era isso. E quero cumprimentar a todos e dizer que espero que seja aprovado por aclamação e unanimidade esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito para discutir a matéria, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, em tópicos, primeiro quero dizer que neste Senado faz muita falta Jorge Viana, pelo conteúdo, por tudo que ele representou. Eu assistia às sessões do Senado por causa de Pedro Simon, de Jefferson Peres e de Jorge Viana.
Segundo, o abraço aqui, pelo conteúdo e também pela emoção do relatório, ao Senador baiano Jaques Wagner. E quero dizer que peço a permissão para oferecer essa PEC a alguém que, inclusive, mora em Salvador, escolheu a Bahia para viver, um dos melhores músicos do Brasil, autor da música Planeta Água: Guilherme Arantes. "Água que nasce na fonte..." - a música é inesquecível. Então, ao Guilherme Arantes, a gente oferece esta PEC.
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E, para concluir, Presidente, eu penso diferente e respeito cada um, mas, para mim, há pessoas insubstituíveis, sim. Eu vejo dificuldades de ter no Brasil um novo JK, mineiro como o senhor, assim como na música não vamos mais ter um Frank Sinatra, um Elvis Presley... Eu penso assim. Então, o Major Olimpio, para mim, é insubstituível. O Senador Alvaro Dias e eu, morando aqui no mesmo hotel, tomávamos café com ele lá embaixo e não no apartamento. Depois da sua ida para o colo de Deus, eu nunca mais desci e nunca mais vou descer para tomar café lá, porque é impossível chegar até lá e não me lembrar das conversas dele, das posições dele, da coragem dele.
O Giordano começa bem e chega dizendo que ele começou a vida como um Silvio Santos - e fala alto igual ao Major Olimpio. Então, com certeza, ele também vai brilhar, vai marcar.
Eu fico feliz quando o Presidente dá um sorriso. O último sorriso dele foi quando eu falei que ele não sabe nada de futebol e que vai ao estádio e pergunta quem é a bola. E muita gente me criticou. Aí, ele confessou para mim, para o Girão e para o Styvenson que ele realmente nem sabe quem é o jogador tal e tal. É sincero até nisso.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Estão encerradas a discussão e a votação, em primeiro turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 75 Senadores.
Quórum de 76, com a impossibilidade do Presidente de votar.
Está aprovado o parecer da proposta de emenda à Constituição.
Eu consulto o Plenário sobre se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno, quebrando o interstício, por acordo.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Estou de pleno acordo, Presidente.
Para facilitar, se for possível, obviamente, e se houver a autorização dos Líderes e do Plenário, nós poderíamos dar como repetida a votação em primeiro turno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Infelizmente não, Senador Randolfe Rodrigues. Para a regularidade do processo legislativo, o que nós podemos fazer para agilizar é a inclusão de todas as orientações de bancada de votos "sim" - não é isso, Senador Esperidião Amin, que faz um negativo ali? - e submetermos à votação nominal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Voto "sim", mas temos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exato.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu penso que formalmente V. Exa. deveria submeter à votação pelo sistema próprio, sob pena de termos uma nulidade. Não há nenhuma divergência de minha parte.
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Eu queria apenas, Sr. Presidente, se me permite, antecipar que, para o próximo item, salvo engano, que seria o de minha relatoria, o item 5, com o Projeto 458, de 2021, eu solicitaria a V. Exa. a retirada de pauta. Houve um pedido da Receita Federal em relação a essa matéria, para a gente tentar alinhar o entendimento, e essa reunião, então, ficou marcada para amanhã, já em diálogo com o Senador Roberto Rocha, que é o autor da matéria. Vamos fazer esse entendimento com relação ao texto, e, na próxima semana, se V. Exa. assim entender, retornar com ele à pauta.
É um apelo que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Marcos Rogério.
A pedido de V. Exa., Relator da matéria, fica retirado o item 5, o Projeto de Lei 458, de 2021, e debateremos no Colégio de Líderes, na segunda-feira - excepcionalmente na próxima segunda-feira -, às 11h da manhã, a reinclusão dele na pauta.
E também fica retirado o item 6, o Projeto de Lei 1.106, de 2020, a pedido do Relator, o Senador Zequinha Marinho.
Havendo a concordância dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, passa-se à discussão e à votação da proposta em segundo turno.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já consultadas as Lideranças, determino que haja a aposição, no painel de orientação, da orientação do voto "sim" a todas as legendas, à exceção daquelas que não orientaram quando chamadas.
Passamos à lista de oradores.
Passo a palavra ao próximo orador, o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, cumprimentos a todos.
Eu quero, antes de começar a minha fala aqui, Sr. Presidente, dar as boas-vindas ao Senador Giordano, que tem uma missão difícil de levar à frente a representação do Estado de São Paulo no lugar do nosso querido amigo, que está fazendo muita falta, Major Olimpio. Então, seja bem-vindo, Giordano.
Quero parabenizar e cumprimentar o Senador Jaques Wagner, Senador, Governador, por quem eu tenho uma admiração muito grande, porque acompanhei o seu trabalho de perto no Estado da Bahia - temos investimentos ali. Foi um Governador atuante que, durante os seus dois mandatos como Governador, levou muitos e muitos empreendimentos, melhorando a situação da população do nosso querido Estado da Bahia.
E também quero cumprimentar o Senador Jorge Viana e agradecer-lhe por um projeto tão maravilhoso, um projeto bom, que vem ao encontro da necessidade do nosso País, principalmente daqueles que ainda não têm água potável.
Sr. Presidente, em 10 de março de 2021, foi promulgada a Lei 14.125, que veio de um excelente projeto criado por V. Exa., muito bem relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues. Essa lei, entre outros temas, autoriza que empresas privadas comprem diretamente a vacina para combater o Covid-19; porém, 100% dessas doses teriam que ser doadas diretamente para o SUS, para o plano nacional de imunização.
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Apesar da boa intenção, Sr. Presidente, esse item previsto no art. 2º não obteve o sucesso esperado, pois as empresas se sentiram desestimuladas uma vez que gastariam um valor considerável em vacinas e não conseguiriam vacinar nenhum dos seus colaboradores. E pouquíssimas vacinas viriam para a população dos Municípios onde estão instaladas.
Com isso, eu recebi várias demandas em várias reuniões entre representantes de indústria, comércio, serviços, planos de saúde, para que houvesse uma flexibilização do art. 2º, para que as empresas possam comprar e doar 50% para o SUS, Sr. Presidente. Assim, essas empresas ajudariam a fila de prioridade do SUS e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, imunizariam os seus colaboradores.
Semana passada, eu apresentei o PL 1.033, de 2021, Sr. Presidente, que possui este objetivo: flexibilizar para que as pessoas jurídicas, públicas e privadas, possam comprar vacinas, doar 50% ao SUS e, com o restante, imunizar os seus colaboradores. Por isso e levando em consideração o altíssimo número de mortes nas últimas 24 horas - quase 4 mil brasileiras e brasileiros perderam suas vidas -, solicito que, na próxima segunda-feira, Sr. Presidente, possa ser discutida na reunião de Líderes a inclusão em pauta desse projeto, para que possamos discutir esse tema. E aqui eu já solicito aos nossos Líderes que leiam o nosso projeto. Isso vem ao encontro, Senador Confúcio, do momento nas reuniões com o apoio que nós tivemos do Ministro Paulo Guedes, do Ministro da Saúde, de V. Exa., que é o Presidente da Comissão do Covid, e também de vários Líderes que eu já vi se manifestando com relação a esse assunto. Esse é o meu pedido.
Eu gostaria, Sr. Presidente, como é a primeira vez que eu solicito aqui que projeto meu, já que nós colocamos alguns, fosse colocado em pauta para essa discussão, que o senhor tivesse aí, junto com os nossos Líderes, uma atenção especial sobre esse tema, que é um tema do momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Vanderlan Cardoso, me permita, em relação à fala de V. Exa., um esclarecimento que é importante para poder somar e colaborar com a ideia esposada por V. Exa. na sua manifestação. O Senador Confúcio Moura também está inscrito para falar e, certamente, poderá abordar esse tema, como Presidente da Comissão de acompanhamento da Covid.
O PL 534, de 2021, que culminou na Lei nº 14.125, de 2021, de autoria do Senado, teve como escopo original e essencial a possibilidade de se adquirir pela União vacina assumindo riscos da responsabilização por eventuais efeitos adversos. É aquela lei que permitiu, naquela mesma semana, a contratação de vacinas de aquisição da Pfizer e da Janssen. O Senador Randolfe Rodrigues, que foi um dos idealizadores e o Relator desse projeto, sabe e acompanhou bem pari passu o quanto foi importante aquele projeto e a edição da lei para se dar segurança jurídica para a aquisição das 138 milhões de doses de vacina de Pfizer e de Janssen. Hoje, inclusive, me parece, houve a autorização emergencial da vacina da Janssen pela Anvisa, o que também é uma notícia muito positiva para este momento nosso de enfrentamento da pandemia.
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E, no âmbito daquele projeto, houve a ideia de se inserir, além do seu escopo inicial, a possibilidade da aquisição por pessoas jurídicas de direito privado - a iniciativa privada na aquisição - de vacinas, mas respeitando o plano nacional de imunização, a operacionalização estabelecida pelo Ministério da Saúde, porque há, no Brasil, prioridades, como há no mundo, de pessoas idosas, de pessoas com comorbidades - pretende-se inserir algumas categorias também nessa priorização do Programa Nacional de Imunizações -, por uma razão muito simples: não havia a oferta de vacinas suficientes para toda a população brasileira e para toda a população mundial. Portanto, sob o ponto de vista ético e de preservação do Sistema Único de Saúde, a opção, naquele instante, era preservar o plano nacional de imunização, ou seja, permitir que a filantropia, a solidariedade da iniciativa privada de adquirir para doar para o SUS estivesse autorizada pela lei. E, tão logo se cumprissem as prioridades do plano nacional de imunização - e está lá esse comando, inserido pelo Relator, o Senador Randolfe Rodrigues -, aí, sim, permitir-se a aquisição para 50% para uso próprio e 50% para doação para o Sistema Único de Saúde, o que me parece que é a ideia original de V. Exa. nesse projeto.
Hoje, na manhã de hoje, na reunião do Comitê de Coordenação presidido pelo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, esse tema foi debatido, foi novamente debatido. Há um sentimento geral de que, considerando-se o fato de que o Ministério da Saúde garante a contratação de mais de 500 milhões de doses de vacina, ou seja, uma quantidade de vacinas suficientes para vacinar a população brasileira, de Fiocruz, de Butantan, de Janssen, de Pfizer, de União Química, de Sputnik, que ainda não foi aprovada pela Anvisa, considerando-se esse apanhado geral de que a União, então, teria já a contratação dessas vacinas, se poderia pensar, então, na flexibilização para a iniciativa privada.
O que eu pontuei nessa reunião, e externo a V. Exa. e aos demais Senadores, é que nós precisamos ter uma garantia, a garantia de que esse cronograma estabelecido para a União, para o Brasil, para o Sistema Único de Saúde não será frustrado em razão da concorrência da iniciativa privada, ou seja, se há vacinas suficientes para poder cumprir o cronograma que atenderá o Sistema Único de Saúde e o plano nacional de imunização e se a eventual abertura de aquisição pela iniciativa privada não prejudicará o cronograma, ou seja, em palavra clara, ao se ter a iniciativa privada, se não haverá aumento de preços em razão da concorrência, do mercado, o que prejudicará o cumprimento do cronograma, deixando-se de entregar para o Estado, lato sensu, para poder atender, prioritariamente, aqueles que tenham condição de adquirir por valores eventualmente maiores do aquele com que foi vendido para a União. Então, essa é a nossa preocupação, que eu externei.
O Presidente Arthur Lira, inclusive, defensor dessa mesma ideia de V. Exa., está a submeter, na Câmara dos Deputados, um projeto da Câmara dos Deputados nesse mesmo sentido.
O projeto de V. Exa. é um projeto contemporâneo, é um projeto atual, em razão da situação nova de que há uma garantia de doses de vacinas contratadas ao longo deste ano para atender à população brasileira prioritária, mas é preciso ter esses cuidados para preservar o Sistema Único de Saúde, preservar o plano nacional de imunização e garantir - e essa garantia deve ser da relação do Ministério da Saúde com esses fornecedores - que o cronograma para o setor público não se frustrará com a participação da iniciativa privada brasileira.
É muito apropriado o seu projeto, a sua ideia, e, certamente, será debatido na reunião de Líderes partidários da próxima segunda-feira. E ouviremos, na sequência, o Senador Confúcio Moura também para saber dele a impressão da Comissão de acompanhamento da Covid em relação a este tema.
Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.)
O microfone do Senador Vanderlan.
Microfone, Senador Vanderlan. (Pausa.)
Agora, sim.
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - O projeto de V. Exa. foi feito em um momento muito correto em que estava sendo lançado o Plano Nacional de Imunização, que é um plano que foi muito bem elaborado em cima de uma quantidade de vacinas previstas que o Governo ia comprar e esse cronograma furou.
Esse cronograma, como é agora, de 500 e poucos milhões de vacinas, eu torço para que isso aconteça. Mas o que está previsto no projeto de lei e em todos os levantamos, Senador Eduardo, que nós fizemos, com a iniciativa privada, com os planos de saúde, com as federações, é em torno de 60 a 70 milhões de vacinas. Empresas vacinariam seus funcionários e doariam 50% para o SUS, ou seja, no próprio Município em que ela está instalada.
Os Municípios facilitando, Sr. Presidente, a compra dessa vacina, sabendo que vão pode usar 50% no seu Município e doar 50% para o Plano Nacional. As clínicas de vacinação, que já estavam negociando a compra quase seis, oito meses atrás, cerca de 5 milhões de doses de vacinas, poderiam também comprar essas vacinas. E quem tiver condições de comprar e pagar que compre e pague. E, com isso, não traria esse aperto que está em cima do Plano Nacional de Imunização, em cima do SUS.
Eu não vejo hoje como países, Senador Confúcio, que têm aí já 500 milhões ou até mais de vacinas estocadas, que estão sendo até criticados, como os Estados Unidos, esses estoques e muitas dessas empresas, ou seja, desses laboratórios que desenvolveram e tiveram seus investidores têm vacinas disponíveis para vender e estão ofertando. E esse projeto é caso se tenha também a vacina.
Então, o que estamos propondo aqui, já que temos que atacar em todos os sentidos, é algo que o Senado está propondo, o nosso Presidente Confúcio da Covid está propondo em todas as frentes. Essa seria mais uma frente. Se nós conseguirmos hoje, Senadora Kátia, termos aí 60, 70 milhões de vacinas, não é isso que vai aumentar o preço para os governos.
Nós já temos aí muita vacina em estoque em alguns países. Então, isso não vai aumentar em hipótese alguma, eu não acredito nisso. É a lei da procura e da oferta. Então, seria mais uma flexibilização que teria o Plano Nacional de Imunização. É isso que a gente está pedindo e caso seja aprovado o projeto de lei, não tendo vacina, o projeto já está aprovado; se houver vacina, nós começarmos o debate do zero não vai acontecer em hipótese alguma.
E o Senado tem que ser protagonista. V. Exa. já falou que a Câmara dos Deputados já está praticamente com o mesmo projeto. E por que não nós anteciparmos esse debate e aprovarmos esse projeto, caso os Líderes e V. Exas. concordem.
Eu não estou aqui dizendo que sou o senhor da razão. Eu só estou pedindo que a gente olhe isso com um pouco mais de atenção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Próximo, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu recebi a missão lá do Presidente Confúcio, tanto eu quanto o Líder Marcos Rogério, para fazer realmente um levantamento das propostas que estão tramitando na Casa sobre o Covid.
Nós elencamos 608 projetos. Inclusive, a proposta agora, na reunião de segunda-feira, de Líderes, é nós apresentarmos aí alguns projetos que são importantes e urgentes. Entre eles, exatamente esse projeto do Senador Vanderlan, do Nelsinho Trad, há também um do Otto, que é importantíssimo, o da própria Rose, não é?
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E eu queria fazer já um apelo para o Líder do Governo, Presidente, porque eu apresentei um projeto, mas pode ser que venha essa questão, apesar de que é para o Covid, mas para não haver dúvida, eu queria pedir que o Governo tomasse as providências com relação... Nós aprovamos há pouco essa questão da Polícia Militar e dos Bombeiros do DF, mas eu apresentei um projeto na mesma linha, Presidente, para que o Governo pudesse requisitar ou convocar, lógico que é voluntário, médicos, enfermeiros, na área de saúde, educação e segurança, neste período de pandemia, pagando esses 30%. Porque nós temos ainda muitos médicos e enfermeiros que se aposentaram agora e que, na legislação anterior, nós temos alguns profissionais aposentados com 50 anos.
V. Exa. sabe que um dos maiores problemas que nós estamos enfrentando - e aí o índice está muito alto, de mortalidade, em função da UTI - não é do aparelho somente, nós ainda temos a questão de falta de profissionais que foram capacitados e que são especialistas nessa área. Então a gente está tendo problema tanto na saúde, quanto na segurança e também na educação.
Então a gente permitiria que o Governo pudesse chamar esses profissionais recém-aposentados, nesses últimos cinco anos, sendo remunerados com esses 30% da remuneração que eles recebem. E eu tenho certeza de que há muitas pessoas que voltariam agora, em função dessa pandemia.
Eu apresentei o projeto, mas daqui a pouco, vão dizer que tem vício de iniciativa, não sei o quê, não é? Apesar de que na pandemia a gente pode aprovar. Mas é de suma importância isso. Eu só estou chamando a atenção para o que está acontecendo para que se possa pensar um pouco sobre isso. Eu acho que é uma solução muito importante, principalmente na área de saúde, em que estão faltando muitos profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próximo, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para contribuir, não para este debate específico, eu não estou inscrito para este debate, mas para contribuir com essa discussão.
Eu acho muito importante que a Casa tenha a dose necessária de sobriedade nos debates. Observe que nós estamos tratando de uma hipotética revisão de um projeto recém-aprovado, sem a consolidação de cronograma de entrega, sem consolidação de cronograma para vacinação das pessoas e distribuição.
Então, certamente estamos todos imbuídos do espírito de resolver, de apresentar soluções. Mas não é razoável, não é racional fazer modificações em tão curto espaço de tempo, mais ainda quando se arrisca a criar uma concorrência desleal entre aqueles que têm recursos abundantes e o cidadão comum brasileiro.
Não dá para se esquecer desse episódio, que beira o ridículo, que aconteceu no Estado de Minas Gerais, o Estado de V. Exa., no qual aparentemente empresários ricos foram vítimas de um golpe nessa ilusão de que os recursos que têm disponíveis poderiam colocá-los à frente na vacinação, o episódio da suposta vacinação com vacinas Pfizer, que teria acontecido em Belo Horizonte e é objeto de apuração pela Polícia Federal.
Então eu faço um apelo no sentido de certo comedimento na análise dessas situações, porque esse debate foi enfrentado pela Casa há pouquíssimos dias. Então, é muito importante que a gente possa avaliar.
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E o outro ponto. Recordo a V. Exa. que já encaminhei diretamente o apontamento sobre dois projetos específicos que cuidam de profissionais da segurança pública, Sr. Presidente. Nós tivemos um episódio trágico, na Bahia, de um policial militar, aparentemente em surto psicótico, que acabou falecendo em confronto com a própria força policial. Os policiais brasileiros precisam de mais atenção e cuidado. Os dois projetos que encaminhei a V. Exa. caminham nesse sentido, Senador, militam nesse sentido. Então, seria muito importante se V. Exa. pudesse avaliar com um debate, talvez, no Colégio de Líderes, a inclusão desses projetos. São projetos de atenção e cuidado com os profissionais da segurança pública.
Aproveito - não o fiz na primeira oportunidade - para saudar a chegada do novo Senador, do Senador Giordano, por São Paulo. Quero desejar a ele todo o sucesso e alertá-lo - sei que ele já tem consciência disso - do tamanho do desafio que é ocupar um espaço que era antes ocupado pelo saudoso Major Olimpio, um guerreiro, que vai fazer muita falta para o Estado de São Paulo, para o Brasil e para esta Casa.
É minha contribuição para o momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, autores e Relatores do dia de hoje... Neste momento, parabéns ao Senador Jaques Wagner, Relator da PEC da água como um direito fundamental e também ao nosso querido amigo e autor, o ex-Senador Jorge Viana.
Meus amigos e minhas amigas, o Brasil, hoje, é o País que tem mais óbitos, no mundo, por dia, por Covid-19. Mais de 320 mil vidas foram levadas, desde o início da pandemia, ou seja, hoje podemos dizer, infelizmente, que temos 3 mortes por minuto. A Senadora Kátia acho que já levantou números parecidos, mas vou reforçar. Nos Estados Unidos são 563; Itália, 529; Polônia, 461; Rússia, 409; Índia, 355; França, 348. Observem a diferença. Perdemos o controle de fato. A vacinação é muito lenta, faltam vacinas. Todo o mundo repete e vou repetir aqui: apenas 8% da população, do total do Brasil, foi vacinada. Nos hospitais falta tudo, desde profissionais até insumos e remédios básicos.
O Brasil se nega a apoiar o pedido da Índia e da África do Sul e mais países, junto à OMC, para a suspensão temporária das patentes de vacinas. Eu pergunto, Sr. Presidente, qual será a nossa posição na próxima reunião da OMC? Eu perguntei para o Ministro das Relações Exteriores, não me respondeu. Vai ser agora em abril. Vai tratar de novo desse assunto.
Eu apresentei requerimento para este Plenário discutir o tema das patentes. Não podemos mais perder tempo. Ficamos de fora do acordo do laboratório americano Gilead, conforme disse aqui o nosso querido Senador da Bahia. Quero cumprimentar o Senador Otto Alencar, meu querido amigo, e também toda a Comissão da Covid-19, que decidiu pela quebra da patente desses medicamentos contra a Covid-19, o que foi assegurado por esse laboratório para 127 países. E o Brasil, mais uma vez, ficou de fora. Oxalá, Presidente, possamos quebrar a patente da vacina!
Apresentei o Projeto nº 12, de nossa autoria, nos primeiros dias de fevereiro. Essa pandemia vai longe, todos nós sabemos.
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E eu sou obrigado, também, a destacar, infelizmente: o orçamento foi um equívoco. Até o Ministro da Economia reconhece! O SUS perdeu R$28 bilhões; o abono salarial, R$7,4 bilhões; o seguro desemprego, R$2,6 bilhões; o censo demográfico, R$1,9 bilhão; educação e meio ambiente também perderam; R$13,5 bilhões perdemos da previdência. Daqui a pouco, vão falar, de novo, em reforma da previdência e vão entrar na capitalização. Aí é o fim da previdência!
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que não há sistema no mundo, ninguém inventou, melhor que a democracia, Senadora Rose de Freitas. As dores, as marcas da história, nós, que viemos lá, porque eu sou de 1950, eu tinha 14 anos, sabemos muito bem o que foi o golpe da época. É na democracia e somente com a democracia que temos a possibilidade de alcançar a melhor combinação de valores: governança, liberdade, justiça e políticas humanitárias.
Precisamos salvar vidas!
Vacina para todos já!
Com a democracia, tudo! Sem a democracia, nada! Se não tivermos a democracia, teremos a barbárie. Ninguém quer a barbárie.
Por isso, Presidente, V. Exa., que está no coração do Brasil hoje, nessa Comissão criada, a que eu não tenho feito crítica - claro que eu queria, junto, os 27 Governadores -, V. Exa. cumpre o papel fundamental da defesa da democracia, da liberdade, da justiça e da vacina para todos.
Obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Paulo Paim.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam exercer o direito de voto.
Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Cid Gomes, Senadora Rose de Freitas, Senador Alvaro Dias, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, Senador Acir Gurgacz, Senador Dário Berger, Senador Rogério Carvalho, Senador Irajá, peço que exerçam o direito de voto.
Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, sobre o tema abordado pelo nosso Senador Vanderlan, há um sentimento de se convidar a iniciativa privada para que seja chamada a participar, no curto prazo, da compra de vacinas, assim como a moção aprovada pelo Plenário, chamando as organizações internacionais e países a venderem ou doarem vacinas para o Brasil agora.
O Senador Oriovisto, hoje cedo, expôs que os planos de negócios podem ter três versões: a pessimista, a otimista e a realista. Teremos de ter nas mãos as várias opções possíveis para vacinar os grupos prioritários em 90 dias.
O meu pronunciamento da noite é uma mistura das duas coisas, a saúde e a educação. A pandemia mata de um lado e aleija do outro, que é o caso da educação básica. Tudo é grave. A morte de todos os dias parece que não nos espanta mais. Se não nos comove tanta dor, muito menos o sacrifício geracional de crianças e jovens do nosso País. Mais de um ano com escolas fechadas; quando não fechadas, em ajustamento de menos alunos nas salas e os professores se arranjando como podem e cada cidade do seu jeito, o que é muito grave.
Os novos Prefeitos assumiram seus cargos com a pandemia em movimento e, na realidade, cada um procurando saber o que o outro está fazendo, o que o vizinho está fazendo. E, assim, vai-se copiando o certo e vai-se copiando o errado. A necessidade fundamental é da criação de um protocolo dentro da realidade de cada Município. As reformas das escolas, as obras paralisadas, a falta de estrutura tecnológica para professores e alunos, a geração de aulas remotas de qualidade e milhares de alunos que dificilmente retornarão às aulas, às escolas; enfim, é muita coisa para fazer, Sr. Presidente, e muito dinheiro para esses investimentos.
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Os prejuízos são incalculáveis para o País, e a pandemia se alastra, como um monstro destruidor, sobre a população brasileira, particularmente sobre os mais pobres, sobre os alunos pobres, as comunidades isoladas, os pequenos Municípios.
Não podemos deixar de falar em educação, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que falamos das mortes, porque, senão, a educação, que já não era boa, agora será ainda muito pior.
O esforço deve ser redobrado por todos, para apoiar e orientar os Prefeitos do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Confúcio Moura.
Pede a palavra pela ordem o Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues, V. Exa. pede a palavra pela ordem? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu.
Senadora Kátia Abreu, pela ordem.
V. Exa. pediu a palavra pela ordem?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Randolfe deu o grito lá, mas já havia passado. Logo mais ele fala.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algumas considerações rápidas, primeiro, com relação à propositura do nosso colega, o competente Vanderlan.
Eu tenho certeza das suas boas intenções, Vanderlan. Eu te conheço, e a nossa convivência aqui já demonstra o seu caráter e quem você é. Tenho certeza de que você está propondo de boa-fé essa possibilidade de ampliar a vacinação.
Mas, amigo, nós que estamos aqui - eu e tantos outros, eu modestamente - atrás de vacinas pelo mundo afora, especialmente o excedente de vacinas - e não estamos atrás de vacinas gratuitas; mas querendo comprar vacinas em excedente -, não estamos conseguindo comprar essas vacinas. Então, eu lhe pergunto: como é que a iniciativa privada vai conseguir comprar vacinas lá fora?
A única forma que eles têm de comprar vacinas lá fora é pagando, talvez - talvez! -, um altíssimo preço para conseguir comercializá-las aqui no Brasil. E, trazendo ao Brasil por um altíssimo preço, já que nós que estamos querendo pagar não estamos conseguindo - e, quando falo "nós", eu digo o público, o Brasil, o Governo, que está querendo comprar, juntamente com o Senado, e não há vacinas -, eles vão chegar com essas vacinas aqui, se comprarem caro lá, e serão obrigados a vender caro aqui.
Então, nós vamos acabar fazendo, amigo... Eu adoraria tomar a vacina, adoraria poder ter a vacina, mas nós não podemos deixar que a gente desmoralize e desorganize o Plano Nacional de Imunização. Seria um caos! Nós teríamos as pessoas ricas e da classe média alta, que teriam dinheiro para pagar, e, infelizmente, nós teríamos o pessoal de baixa renda, que não conseguiria comprar.
Ao invés de essas vacinas estarem vindo... Se estão sobrando e se são obrigados a vender apenas para governos, elas não terão outra oportunidade a não ser ter de entregar para quem precisa.
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Então, nós vamos estar tirando de uma fila que pode vir para o SUS do Brasil e de outros países do mundo para dar para o privado, tirando o direito de todas as pessoas independentemente da sua renda.
Então, era isso, amigo. Eu não concordo, sob hipótese alguma, que ainda a iniciativa privada, neste momento, possa entrar nessa situação - ainda. Acho que ainda não.
E, como disse Alessandro, está muito cedo para se mudar uma legislação que foi aprovada, embasada, estudada, conversada com especialistas.
Quero informar ao nosso Presidente Confúcio Moura que, esse cronograma aqui, que está dando 46 milhões de vacinas para abril... Eu já tenho dúvidas sobre esse cronograma. Por exemplo, a Fiocruz: está escrito aqui que serão 20,8 milhões de doses. Falei com a Presidente da Fiocruz agora há pouco e serão apenas 18,8 milhões de doses de vacinas.
Eu sei que V. Exa. e a Comissão estão copiando do site, pegando do site do Ministério da Saúde, e não tem como duvidar, mas eu estou atrás dos detalhes.
Essa Precisa Medicamentos, Covaxin, Bharat Biotech, Índia, 8 milhões de doses... Não existem essas doses, essas doses não virão para o Brasil, pelo menos agora. Então, só aí já são 10 milhões de doses a menos. Eu não consegui checar o Butantan, que está aqui com 13 milhões de doses.
Eu estou aqui falando isso, Presidente Confúcio e colegas, é para demonstrar a gravidade situação do mês de abril, nós estamos com muito problema no mês de abril. Então, de 46, sem checar o Butantan, eu já tirei 10. São 36 milhões de milhões de doses. Se nós dividimos por dois, dá para vacinar 15 milhões de pessoas no mês de abril. Nós precisamos vacinar pelo menos 30 milhões de pessoas no mês de abril para conter esse massacre! Nós estamos vivendo um massacre! É desumano o que vivemos em nosso País!
E ainda, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, há pessoas desavisadas e irresponsáveis que ainda falam que isolamento é falta de direitos humanos, que o uso de máscaras não é obrigatório, que as pessoas têm o direito de ir e vir. Eu não sei o que essas pessoas estão pensando. Eu fico imaginando se a Justiça não pode fazer alguma coisa contra essas pessoas que estão prestando um desserviço à Nação, um desserviço à população!
Nós falamos uma coisa, desmancham do outro; nós falamos de um lado, desmancham do outro, inclusive o Exército, as Forças Armadas. Olhem o índice de Covid dentro dos quarteis, é próximo a zero: é organização, é disciplina, porque é preciso disciplina para combater uma pandemia! Zenaide, minha amiga, infectologista, está aqui e pode falar muito melhor do que eu, porque tem toda a condição para isso.
E nós estamos ainda discutindo! Quer dizer, nós estamos contra a pandemia ou tem gente a favor da pandemia? De repente, uma luz acendeu: nós todos trabalhando contra a pandemia, a favor da saúde, e tem gente trabalhando a favor da pandemia. Quem recomenda que o isolamento fere direitos humanos está trabalhando a favor da pandemia; quem diz que máscara não adianta está trabalhando a favor da pandemia; quem fica recomendando kit corona, kit sei lá o nome - que eu não quero nem saber -, que é tratamento preventivo... Isso é a favor da pandemia.
Quer dizer, ficar contra a ciência é como se fosse um pelotão de soldados, todos marchando com a mesma marcha - direita, esquerda; direita, esquerda - e um único marchando esquerda, direita; esquerda, direita. Quer dizer, é um único no pelotão marchando ao contrário e querendo ser o certo? E o pelotão todo está errado?
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É assim que já administrou um pelotão, quando fazia parte do Exército? Quer dizer que o único soldado com a marcha errada é o que merece a medalha? Os outros todos que estão na marcha certa merecem ser punidos? É assim que se comanda? Agora, nós estamos falando de um exército, de soldados, de 215 milhões de pessoas! Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada. Desculpe-me, Sr. Presidente! Desculpe-me! O senhor é tão ponderado... Ainda bem que o senhor está aí para nos acalmar, mas tem hora que não dá.
Estão faltando, então, nesse cronograma exposto hoje, dez milhões de doses de vacina já, Sr. Presidente, sem checar o Butantan. Desculpem-me, colegas! Desculpem-me!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço-lhe, Senadora Kátia, porque extrapolou um pouco o tempo, mas eu indago a V. Exa.: mantém a sua inscrição como oradora ou V. Exa. já se sente contemplada com a fala?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Não, Presidente, eu já me sinto contemplada.
Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. era a terceira aqui na lista.
Pede a palavra, pela ordem também, a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a gente fica muito perdido, mas tem que perguntar. Eu não sei, essas contas não batem, Presidente. O senhor, que estava comandando essa reunião aí... A Anvisa anunciou, na semana passada... Estou vendo aí todas as iniciativas. Vejo o Paim, o Otto, todo mundo tomando iniciativa, querendo sair desse escanteio em que nós estamos.
Sr. Presidente, o senhor que esteve lá na reunião, a Anvisa avisou, na semana passada, numa fala muito reticente no final de uma longa conversa, que tinha autorizado a exportação de vacinas. Ninguém entendeu nada. Agora, vem a Anvisa dizer que só permite a exportação de kit com autorização. Não tem vacina, não tem o kit, vai exportar o quê? E não tem que exportar nada! Tem que ficar é no Brasil. O Brasil é que precisa.
Então, quando V. Exa. fala que tem a previsão de 500 milhões em vacina, Sr. Presidente, V. Exa. sabe o tanto que eu acredito em V. Exa., mas onde é que estão essas vacinas, pelo amor de Deus? Não há conta, não há expectativa, não há nada! A gente vê o Izalci, que corre para cá, corre o Carlos Viana para lá, correm os Governadores, todo mundo corre. O Confúcio tenta esclarecer as coisas para a gente...
O Brasil teve um índice de mortalidade hoje, Presidente - eu peço até desculpa ao recém-chegado Senador, pois não tive emocionalmente condições de falar. Aliás, eu vou confessar que não tenho tido condições emocionais de muita coisa, não. Eu tenho uma mãe de 97 anos, tenho 10 irmãos, tenho filhos... Ficamos ligados na vida, não nos esquecendo dos nossos compromissos.
Sr. Presidente, nós não temos vacina. Nós só temos a vacina do Butantan, da Fiocruz, e aqueles 10 milhões, que a moça não sabia explicar se eram 10, se eram 8, porque vão chegar no dia 1º de abril, que é amanhã. Já estamos no final de março, em 1º de abril.
Eu queria só que o senhor me respondesse uma coisa. Não dá para afinar nesse comitê, nesse esforço que está sendo feito e que conta com a presença do Presidente da República, que é o personagem mais importante disso tudo! É aquele que diz: "O Presidente sou eu! Quem manda sou eu!" Dá para juntar tudo e, por favor, me esclarecer: nós temos quantas vacinas? Foi anunciado que, esta semana, teríamos 11 milhões. Chegaram 4. Dizem que está chegando um restinho agora, daqui a pouquinho. Mas, se houver 500 milhões de vacina, veja o discurso do Vanderlan: 500 milhões dá para vacinar o Brasil inteiro!
Nós estamos clamando aqui: deixem os empresários comprarem as vacinas! Aí o Alessandro fala assim: "Mas, se comprar vacina quem tem dinheiro, o pobre fica sem". Mas o Governo tem 500 milhões - tinha 21 bilhões para comprar vacina. Sr. Presidente, eu não sei mais.
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Amanhã é feriado; depois, vem sexta, vem sábado, vem domingo. A gente vai voltar outras vezes com a nossa angústia, que não salva a vida de ninguém, e com a nossa perplexidade, que também não decide nada.
Nós nos unimos a V. Exa. e pedimos que, pelo amor de Deus, à frente desse comitê, nos ajude a trazer a resposta concreta dessas vacinas, porque os cronogramas não batem, Presidente - não batem!
No meu Estado, não há mais nada - nem na rede pública nem na privada, não há mais nada. Eu estou implorando ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que atenda ao nosso telefonema para saber se o Ministério da Saúde consegue liberar um respirador ou alguma coisa para nos ajudar.
Então, por favor, Presidente, qualquer que seja a realidade, nós precisamos saber dela - nós precisamos saber dela. O senhor está à frente disso com toda a sua seriedade, organizado, agarrado na mão do Presidente, na mão do Ministro, e conta conosco do seu lado. Por favor, dê a verdade a este País, porque ele precisa - ele precisa!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Rose de Freitas.
Respondendo à indagação de V. Exa., na reunião do Comitê de Coordenação hoje, diversos pontos foram tratados. Um deles, que pontuei, inclusive, numa missiva que entreguei ao Ministro da Saúde, é justamente o estabelecimento de um cronograma real de disponibilização, tanto de produção quanto de disponibilização de vacina, para que não tenhamos o dissabor de chegarmos ao dia 31 de março com o cronograma que recebemos em fevereiro apontando uma quantidade em março que não se cumpre.
Portanto, o Ministro da Saúde tem ciência disso. Agora, ele estabeleceu uma premissa importante. Há uma previsão, a partir da produção da Fiocruz e do Butantan - AstraZeneca e CoronaVac -, aliada às aquisições feitas pelo Governo brasileiro de diversos laboratórios, há uma previsão de 540 milhões de doses - aproximadamente 540 milhões de doses - dentro de um cronograma. Mas uma premissa é fundamental: essas vacinas, evidentemente, não estão - ele usou este termo - no Departamento de Logística do Ministério da Saúde, elas não existem ainda de maneira real. Há um cronograma de produção, há um cronograma de importação já devidamente contratado pelo Ministério da Saúde que estima, então, essas 540 milhões de doses. A opção de produção no Brasil por Fiocruz e Butantan, evidentemente, é o que vai salvar os brasileiros. Esse é o fato! Agora, acrescem a isso iniciativas como essa da aquisição da Pfizer e da Janssen.
O trabalho da Anvisa... Eu tenho também constantemente mantido contato com o Presidente da Anvisa, o Almirante Antonio Barra, a respeito dessa questão da certificação e da autorização emergencial ou definitiva de vacinas. Hoje, fui comunicado da certificação emergencial da vacina da Janssen, que é uma vacina de dose única e que já tem um objeto de aquisição de 38 milhões de doses pelo Governo brasileiro. A Pfizer já havia tido essa autorização de 100 milhões de doses contratadas. E, quanto à vacina a que V. Exa. se refere, na audiência pública que tivemos com as indústrias, que é a da Índia, a Covaxin, houve um problema na Anvisa e a vacina não foi certificada. A planta, na Índia, com a visitação da Anvisa, me parece que não foi aprovada pela Anvisa, de modo que nós não podemos contar, pelo menos por ora, com a Covaxin, que é proveniente da Índia. Ainda restam as outras que precisam ser certificadas, inclusive, a Sputnik V, que é da Rússia, cujo representante é uma empresa brasileira, a União Química, para cuja aquisição já há também uma intenção do Governo.
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Portanto, em resumo, Senadora Rose, nós ainda não temos as vacinas suficientes no Brasil. Há um cronograma a partir da contratação dessas vacinas, que serão produzidas, importadas e disponibilizadas.
E há uma estimativa do Ministro - ele reafirmou isso - da possibilidade de vacinação, no mês de abril, de um milhão de pessoas no Brasil por dia; e, a partir de maio, de dois milhões de pessoas por dia. Essa seria a programação e a expectativa do Ministério da Saúde.
Sinto no Ministro, Dr. Marcelo Queiroga, uma enorme vontade de planejar, de organizar as ideias, de aceitar as sugestões. Nós temos de, obviamente, ter um voto de confiança e colaborar, tanto com o Ministério da Saúde quanto com a Anvisa, neste momento, para que se possa ter a melhor política pública nesse sentido.
Então, um dos temas tratados, evidentemente, foi esse. E eu pedi ao Sr. Ministro da Saúde que pudesse nos fornecer o quanto antes um cronograma real a partir da realidade de hoje, para que nós já iniciemos o mês de abril com a expectativa da programação de abril e para que possamos acompanhar, fiscalizar e contribuir para a vacinação a partir desse cronograma estabelecido pelo Ministro da Saúde, com quem devo estar novamente, se não hoje - se a sessão render muito -, amanhã, para tratarmos de novo a respeito de vacinas e de outros tantos temas de que nós tratamos hoje pela manhã, como insumos de sedação, como oxigênio.
Informou-me S. Exa., o Ministro, da aquisição de caminhões importados, que são utilizados para transporte de oxigênio, que é um transporte muito específico, porque o problema, segundo ele, não é necessariamente na produção de oxigênio, mas na disponibilização e na logística desse oxigênio nos hospitais do Brasil.
Em relação aos kits de intubação, a meta dele é termos um estoque que possa ser um colchão, para não ficarmos o tempo inteiro correndo atrás de transferência de insumos de um lugar para o outro.
A utilização de aviões da Força Aérea Brasileira também foi algo tratado.
Então, há um ambiente de mobilização, de organização de ideias a partir desse comitê de coordenação, que é um comitê central, que tem feito com que, a despeito da realidade triste que nós estamos vivendo, com esse número exagerado de mortos, haja um ambiente de algum otimismo para que nós possamos enfrentar da melhor maneira possível a pandemia, com soluções efetivas.
Cabe-nos, como Senado Federal, apesar da nossa exigência de independência, de crítica, de fiscalização, de cobrar do Governo Federal e do Ministério da Saúde as soluções, obrigatoriamente, num momento de crise como este, promover a união, promover a pacificação, que não é a subserviência, nem a inércia, nem a inépcia. É uma atuação, ainda que independente e ponderada, também muito firme para poder se encontrarem as soluções.
Mas V. Exa., sempre muito preocupada, eu sei, e transparece do seu semblante a angústia que V. Exa. tem, como todos nós temos, mas estamos plenamente cientes disso e trabalhando muito e de maneira redobrada para podermos dar as respostas necessárias.
Muito obrigado, Senadora Rose.
Senador Confúcio Moura, nosso Presidente da Comissão de acompanhamento da Covid.
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O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma respostinha rápida.
A nossa previsão otimista, Senadora Kátia, para abril é de aproximadamente 20 milhões. Em números redondos: 20 milhões da Fiocruz, 13 milhões do Butantan, aproximadamente 2 milhões da Covax Facility e 4,5 da Pfizer, para abril. Daria 39 milhões, aproximadamente.
A pessimista: se a Pfizer não entregar, teremos 35 milhões de doses. Com isso, dará para vacinar 35 milhões, 34 milhões de brasileiros no mês de abril. Esses são os números que eu levantei hoje. Há uma diferençazinha, por exemplo, a Fiocruz falava anteriormente em 20 milhões, 21 milhões. Agora é 18 milhões, 19 milhões. Então, em números absolutos, para se ter uma ideia geral, pessimista, 35 milhões; otimista, 39,5 milhões.
Era só isso por hoje, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Senador Rogério Carvalho para uma comunicação.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria primeiro cumprimentar o meu colega e grande Senador Jaques Wagner, pelo relatório, e o Senador Tião Viana, mas eu queria comunicar que existem 20 milhões de doses da Bharat Biotech, que poderiam chegar e complementar, pelo menos para que a gente tivesse vacina, no mês de abril, suficiente para não parar o cronograma de vacinação.
As informações... Essa vacina está sendo utilizada pela OMS, e não faz sentido a Anvisa impedir ou criar óbice, obstáculo, para a compra ou a aquisição dessas vacinas, a não ser por algum outro motivo que não seja técnico, porque o mundo inteiro está-se utilizando dessa vacina, e são 20 milhões de doses que poderiam entrar no Brasil. Acho que é preciso que a gente veja o motivo real dessas vacinas não entrarem, assim como a Sputnik, cuja aprovação a gente não consegue ter. São 38 milhões de doses contratadas pelo Consórcio Nordeste de Governadores, que poderiam começar a chegar a partir de abril. Então, Presidente, é preciso desideologizar o combate à pandemia.
Como disse Bouer, o psicanalista que escreve para a Folha, o vírus age automaticamente, não ideologicamente. Então, todos nós queremos, mas chega uma hora que - como a Rose, como tantos outros aqui, como a Kátia, que é uma pessoa muito equilibrada - a gente perde a paciência, porque a gente está vendo pessoas morrerem, pessoas morrerem sem ter absolutamente nada. Nós perdemos o controle, e essa perda de controle está levando à perda de pessoas que sequer conseguem ter assistência.
Então, é preciso que a gente observe o que acontece e que a ideologia, neste momento, dê lugar à ciência, que a ideologia dê lugar ao bom senso, à serenidade, à agilidade.
Nós vivemos uma emergência sanitária sem precedentes na história do Brasil. Precisamos lidar com a situação como uma emergência. Vinte milhões de doses não podem ser negligenciadas no momento em que o Brasil não tem vacinas para cumprir o seu cronograma.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - (Falha no áudio.) ... a todos, às nossas Senadoras para complementar as informações que foram trazidas pelo Senador Confúcio e também trazer uma notícia a todos nós, brasileiros, importante nesse momento. V. Exa., recentemente, encaminhou uma carta à Presidência do Parlamento da Coreia, pedindo àquele país que nos ceda de imediato a venda de vacinas, sejam elas quais forem. A Coreia está terminando de vacinar toda a população e tem várias fábricas disponíveis, é um povo irmão do Brasil. Eu estive, juntamente com o Senador Petecão, o Senador Irajá, na Coreia, em 2019. Fomos recebidos pelo Parlamento coreano de uma maneira muito especial e deixamos lá laços de amizade com o Brasil. E também a Senadora Kátia, que é a nossa Presidente da Comissão de Relações Exteriores, encaminhou uma carta ao Presidente da Comissão de Assuntos Humanitários, que deverá ser entregue nas próximas horas ao Parlamento coreano. Eu tenho muita confiança. Estou assim com um sentimento muito positivo de que nós vamos conseguir, de imediato, 40 milhões de doses liberadas por aquele país, já nas próximas semanas, quem sabe, já na próxima. Pelo menos 10 milhões de doses já estariam disponíveis para que, após o contato diplomático entre as duas Casas, a Coreia já pudesse colocar essas doses à nossa disposição.
Por isso, quero dizer a todos da minha alegria de V. Exa. ter encaminhado essa carta, como Presidente da nossa Casa, também a Senadora Kátia. E tenho mantido contato com o Parlamento coreano. Hoje, nas próximas horas - porque agora começa ser dia lá -, o Itamaraty, por meio do nosso embaixador, deverá fazer a visita oficial. E queira Deus o Ministério da Saúde possa já nos próximos dias finalizar o contrato de importação desses 40 milhões de doses que para nós seriam fundamentais ainda no mês de abril.
São as informações, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Uma boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Viana.
Com a palavra, pela ordem, Líder Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, em meio a essa crise, a essas preocupações, infelizmente, em que pese o trabalho que V. Exa. tem desempenhado, os Senadores, a Senadora Kátia Abreu, as preocupações, hoje, nós tivemos um novo dia com recorde de mortes. Nós já nos aproximamos de 320 mil mortes. V. Exa. sugeriu muito bem - e eu aplaudi - essa coordenação. Esse comitê eu acho fundamental para colar a imagem do Legislativo na solução desses problemas todos, diante de tudo aquilo que aconteceu.
Mas há, Presidente, uma outra preocupação, e eu peço permissão para trazê-la, que é com relação ao orçamento de 2021. É evidente que nós tivemos muitos problemas. Há poucos dias, acabamos de votar essa peça orçamentária, e o orçamento no Brasil sempre se caracterizou por ser uma ficção. O deste ano é pior ainda, Presidente, é uma ilegalidade. O Relator, que é até da minha bancada, através do que convencionaram chamar de RP 9, se apoderou de R$35 bilhões. Isso é um escarnio! Em um País que não tem dinheiro para vacina, que não tem dinheiro para remédio, que não tem dinheiro para intubador e para oxigênio, você possibilitar que um Relator, por emenda de Relator, se apodere de R$35 bilhões cortando exatamente despesas vinculadas, incomprimíveis, portanto, isso nunca se fez, Presidente!
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Nós tivemos, em 1993, uma crise, a dos anões do Orçamento. Eram muitos. Nós tivemos cassações várias e muitos foram obrigados a renunciar. Agora é muito pior porque poucos se apoderarão desses R$35 bilhões sem transparência nenhuma. Há dois anos praticamente que a Comissão de Orçamento não funciona e parece que não funcionou para retirar os controles. Hoje o ex-Relator, que, segundo ele próprio falou, tem poderes para fazer uma revisão, disse que vai devolver R$10 bilhões dos R$35 bilhões. Foi muito pior, porque o Orçamento é impessoal, a Constituição manda que ele seja impessoal. Como é que alguém pode se apoderar e substituir o Congresso Nacional nas destinações dos recursos orçamentários que são parcos ou inexistentes, porque o nosso Orçamento é deficitário?
Eu tenho muita preocupação com a Casa, com a responsabilidade e com o fato de que nós vamos colar a nossa imagem nesse morticínio todo, mas eu tenho preocupação também com V. Exa., que é um Parlamentar sério, que teve uma brilhante eleição, que tem se posicionado muito bem nas outras questões que nos atormentam. À exceção de ontem porque, quando o senhor falou que era absolutamente normal um Presidente da República substituir de uma só vez os comandantes das Forças Armadas e o Ministro da Defesa, não é normal, Presidente, não tem normalidade alguma nisso. Se não fosse por motivo nenhum ou tentativa frustrada de utilização, tinha que ter um critério para respeitar a profissionalização das Forças Armadas e o cumprimento do seu papel constitucional. Essas coisas não são normais, como não é normal a pessoalização do Orçamento da União. O Congresso vai pagar por isso de uma forma ou de outra. O Orçamento precisa ser uma peça criteriosa, com responsabilidade fiscal, com responsabilidade social, com transparência, com absoluta transparência, e não uma peça como essa que está sobre a mesa do Presidente da República para ser vetada ou apreciada.
Eu faço essa advertência a V. Exa. Eu gosto muito de V. Exa. e quero que V. Exa. seja realmente um bom Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, mas eu sinto que há muita gente com interesses pessoais. E o pior, Presidente, é que eles estão conseguindo substituir os interesses públicos, sobretudo na peça orçamentária, por interesses pessoais. Isso não pode continuar a acontecer. Isso será muito ruim para o próprio Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra pela ordem o Senador Fabiano Contarato.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria um pouquinho de atenção do Senador Paulo Paim e do Senador Humberto Costa, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Eu fico muito triste, Senador Rodrigo Pacheco. Nós estamos vivendo uma pandemia, em que há 60 milhões de brasileiros em situação de pobreza ou extrema pobreza; nós sabemos o número de pessoas desempregadas. E hoje eu tomei conhecimento de que o Prefeito... Veja bem: "Prefeito Rafael Greca cria projeto de lei para multar quem distribuir comida a moradores de rua [...]".
O que leva uma pessoa...? As pessoas em situação de rua já estão extremamente vulneráveis. E ele ainda pede regime de urgência para votar uma matéria dessa?
Eu não pude deixar de repudiar essa notícia quando vi. E eu, como membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, vou ofertar uma denúncia para apurar isso, porque essas pessoas já estão subjugadas em tudo. E são pessoas em situação de rua, não são moradores de rua.
Eu só queria fazer esse registro porque eu fiquei extremamente indignado com isso, só pelo (Falha no áudio.) ... da sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Está encerrada a votação em segundo turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 72 Senadores.
Está aprovada.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.244, de 2020, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei Maria da Penha, para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Simone Tebet para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Devido ao adiantado da hora e à pauta ainda extensa que temos hoje - amanhã é feriado -, permita-me não só ir direto à análise, mas fazer também um resumo da análise do projeto, uma vez que se trata de um projeto com muita facilidade de entendimento, embora de uma importância ímpar na questão do combate à violência contra a mulher.
Portanto, com a autorização de V. Exa., eu acredito que em três, quatro minutos eu consiga relatar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu não tive a oportunidade ainda de dar as boas-vindas ao Senador Giordano. Que ele tenha aqui toda a sorte, terá todo o apoio dos colegas, e que possa fazer jus e representar tão bem o nosso querido e saudoso Senador Major Olimpio.
Em relação ao debate anterior, eu não vou entrar nesse momento aqui, a não ser para corroborar a preocupação dos demais colegas e lembrar, Sr. Presidente, que talvez tenhamos, sim, na reunião de Líderes, que discutir um projeto que hoje já tramita nesta Casa, de autoria do Senador Serra, e que hoje tem o apoio especial do Senador Paulo Paim, que é o da possibilidade de quebra de patente temporária das vacinas em período de calamidade pública.
O problema não é vacina e não é falta de imunizante; o problema é que nós não temos laboratórios suficientes para fabricar as vacinas a tempo para atender a demanda e impedir que a variante da variante possa vir e que, se a vacina atual não cobrir essas variantes, tenhamos que começar tudo de novo.
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Bem, Sr. Presidente, eu gostaria de começar a relatar o projeto, lembrando que, há dois anos, em 2019, nós aprovamos uma lei de iniciativa de um Deputado Federal, a Lei 13.894, que, de forma bem objetiva, no art. 14, determinou o seguinte: "A ofendida [portanto, a vítima de violência doméstica] tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução da união estável no [próprio] Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", onde ela denuncia para efeitos criminais. Apesar da clareza desse dispositivo, infelizmente há interpretações equivocadas nos fóruns Brasil afora e, muitas vezes, a mulher tem não só que denunciar e ter o processo criminal no que se refere à violência doméstica, mas depois ser encaminhada à vara de família para entrar com a ação de divórcio ou de dissolução.
O projeto da Senadora Zenaide, a quem rendo todas as minhas homenagens pela capacidade, pelo espírito público, pela dedicação muito constante à causa da mulher brasileira, tem o objetivo, primeiro, de deixar muito claro que é isso que quis a lei. Então, de forma muito objetiva, o projeto não tem óbice quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Quanto ao mérito - que nós endossamos -, ela faz as seguintes considerações na sua justificativa: visa aprimorar a Lei Maria da Penha a fim de deixar claro e tirar qualquer interpretação equivocada de que a vítima de violência doméstica e familiar efetivamente pode optar por entrar com a ação de divórcio ou de dissolução da união estável na vara do juizado de violência doméstica e familiar no Município em que ele exista.
O segundo objetivo - e esse é o principal do projeto - vai além e diz o seguinte: ora, se ela é vítima de violência, se ela pode entrar com uma ação de divórcio, de dissolução da união estável, de separação, etc., nada mais justo que ela resolva, nesse mesmo juízo, as questões de guarda do filho, visita dos filhos menores, reconhecimento de paternidade, partilha de bens. E acrescentei eu, como emenda de redação, também à questão alimentícia.
Esse caso da pensão alimentícia, nós acrescemos fruto da contribuição da Dra. Érica Canuto, que é Promotora do Estado da Senadora Zenaide, o Rio Grande do Norte, e Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica. Ela já recebeu vários prêmios, inclusive por coordenar um trabalho chamado Grupo Reflexivo dos Homens: Por uma Atitude de Paz.
Além de uma série de detalhes, indo direto já ao final, porque o grande cerne do projeto é exatamente esse, é preciso reconhecer que o Estado tem que amparar a vítima de violência doméstica na sua inteireza. A mulher hoje só denuncia e tem coragem de denunciar porque ela tem as três medidas protetivas da Lei de Maria da Penha muito firmemente: a prevenção, a assistência e a repressão. Isso nós temos que endossar e sempre aperfeiçoar.
Embora se reconheça que nós estamos ainda num caminho muito longo, esse projeto dá um grande passo. Nunca é demais lembrar que a violência contra a mulher praticada por quem, ao contrário, a deveria defender vai muito além da dor física. É dor da alma. São feridas difíceis, quando não impossíveis, de cicatrizar com o tempo.
Por isso, este projeto tem um olhar para o passado e se justifica nas estatísticas, cada vez mais preocupantes, da violência contra as mulheres. Mas, ao abrir um novo caminho, ele tem, principalmente, os olhos voltados para o horizonte, Sr. Presidente. Quando se facilita o acesso das mulheres à Justiça que lhes é devida e que lhes estará mais próxima, fica pelo caminho a impunidade retroalimentadora desses crimes que transitam na contramão do processo civilizatório. Portanto, facilitar não é o único e, nem mesmo, o mais importante verbo embutido neste projeto. Há outro, que se fortalece com a sua implementação: punir os autores de tamanha e tão dolorosa violência.
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Este relatório, portanto, vai além do necessário rito legislativo. Ele é, também, um aval à proposta da autora, ao reafirmar que as inovações propostas terão condições de promover verdadeiros avanços na Lei Maria da Penha.
Foram apresentadas, Sr. Presidente, quatro emendas. Uma delas foi retirada, ficando apenas três.
Quanto à análise da emenda da Senadora Rose de Freitas, nós vamos acolhê-la parcialmente, para incorporá-la ao texto daquilo que dispõe o art. 22, reforçando os instrumentos à disposição do juiz para a proteção da vítima, ficando claro que essa providência, que é a previsão da medida protetiva de separação de corpos, poderá ser tomada de igual forma como medida protetiva de urgência. Por isso, merece acolhimento. Quanto à outra parte da emenda, que é a imposição, obrigatória e automática, fora do poder discricionário do juiz, de todas as medidas protetivas de urgência contra o agressor que tiver revogada a prisão preventiva ou relaxada a prisão em flagrante, acreditamos que esse tema deva ser submetido a um debate mais amplo por parte dos membros desta Casa, uma vez que dispõe acerca das atribuições próprias do magistrado. Poderíamos entrar aí em uma questão de discricionariedade do magistrado. Isso ficaria, portanto, para uma análise posterior.
Em relação à emenda do Senador Luiz do Carmo, embora também meritória, propondo o aumento de pena no caso de o agressor descumprir a determinação de medidas protetivas, eu quero lembrar que não há unanimidade no Senado em relação a aumento de penas. E, por isso, como não passou por nenhuma Comissão, lembrando que é preciso dosar a pena, que tem que estar cotejada com outras medidas, a fim de evitarmos a fixação de medidas desproporcionais, aconselho o autor da emenda, quem sabe, a apresentar um projeto autônomo, para que possamos discuti-lo na Comissão e depois trazê-lo para o Plenário.
Por fim, há a emenda do Senador Paulo Paim, que propõe alterar o art. 12-A da Lei Maria da Penha para conceder poderes mais amplos e mais autonomia à autoridade policial na imposição da medida protetiva de afastamento do lar contra o agressor. Eu gostaria de lembrar que houve um projeto aprovado no ano de 2019, depois de muito debate, que já estendeu possibilidades, ainda que limitadas, à Polícia Civil antes só dadas à Polícia Militar. Foi tão debatido e tão polêmico esse assunto, que hoje é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, como nós não sabemos sequer que aquilo que aprovamos vai ser considerado constitucional, ampliar neste momento a autonomia da autoridade policial poderia implicar aqui também um debate mais amplo e polêmico dessa matéria e dificultar a aprovação. Então, peço vênia ao Senador Paulo Paim para que nós possamos discutir isso em um projeto autônomo ou aguardar essa ADI, para ver se podemos avançar na autonomia da polícia como um todo na implantação de medidas protetivas.
Feita essa análise, Sr. Presidente, vamos direto ao voto.
Em conclusão, votamos pela aprovação parcial da emenda da Senadora Rose de Freitas, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas. Quanto ao PL 3.244, de 2020, votamos pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda que segue, apenas fazendo uma adaptação em relação à pensão alimentícia.
Parabenizo a Senadora Zenaide.
Peço desculpas. Acho que, mais do que palavras bonitas, os números dizem, por si só, a importância e a grandeza do seu projeto, Senadora Zenaide. A cada duas horas uma mulher é morta no Brasil; 30% desses casos dentro de casa, portanto fruto de feminicídio ocorrido por quem tinha o dever de amar e proteger essa mulher. Qualquer medida que venha a agilizar que essa mulher rompa esse vínculo de violência, não só tendo ali o juizado especial para poder romper o distanciamento, mas para poder se desvincular completamente desse agressor, com ação de divórcio e já resolvendo seu problema familiar em relação aos seus filhos, já torna esse projeto grandioso na sua magnitude. É esse o relatório que coloco à disposição, pronta para esfazer, tirar qualquer dúvida dos Parlamentares, Senadores e Senadoras, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto e pelo acatamento parcial da Emenda nº 2, com a Emenda nº 5, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
O Requerimento 1.295, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 2, foi retirado pelo autor.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Líder Fernando Bezerra Coelho, antes de submetermos à votação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar inicialmente a autora, nossa amiga e companheira, Senadora Zenaide Maia, e cumprimentar a nossa Líder, a Senadora Simone Tebet.
O Governo gostaria apenas de fazer uma consideração, porque, em função das análises e dos estudos feitos pela Consultoria da Liderança do Governo, o Governo entende que existe um vício de iniciativa no que está constando no art. 2º do PL e nas alterações propostas, considerando que se trata de abrangência da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgamento de ações de família. Entende-se, salvo melhor juízo, que há o vício de iniciativa, pois compete ao próprio Poder Judiciário a iniciativa de leis de organização judiciária, como dispõem o art. 96, inciso II, alínea "d", e o art. 125, §1º, ressaltando-se também, Sr. Presidente, a competência prevista ao Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea "b".
Portanto, somos a favor da proposta e da iniciativa, mas a Consultoria da Liderança do Governo (Falha no áudio.) ... devidamente superado e que isso poderá, eventualmente, implicar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e volto a palavra à eminente Relatora, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - De forma muito objetiva, Presidente, a Consultoria havia me alertado nesse sentido, mas também concordou comigo em que o que a Senadora Zenaide faz é melhorar o art. 14 da Lei Maria da Penha, que já trata do direito de a ofendida optar pelo Juizado Especial de Violência Doméstica.
E este artigo, esta colocação, esta opção foi feita por um projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados. Ele foi aprovado na Câmara, foi aprovado no Senado e foi sancionado pelo Presidente da República. Portanto, se não houve vício de iniciativa lá, por que haveria vício de iniciativa agora, se a Senadora Zenaide simplesmente explica, deixa claro que é direito mesmo dela e simplesmente fala: se é direito dela optar pela vara de violência doméstica para entrar com ação de divórcio, que é o que já existe, por que não, também ali, já decidir sobre a guarda dos filhos, paternidade, direito à visitação e pensão alimentícia?
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Então, se não houve vício de iniciativa lá, não pode haver vício de iniciativa aqui. São questões como essas que eu acho que podem ser superadas diante da grandeza, da importância desse projeto.
Então, o Presidente da República, em 2019 - salvo engano, o Presidente Temer -, promulgou, sancionou, e eu acredito que não teríamos dificuldade de o Presidente Bolsonaro também sancionar dispositivo tão importante para uma causa tão nobre e que não é só uma causa da mulher; é uma causa da família, porque a violência doméstica atinge em cheio, num ciclo se retroalimentando, os filhos, que, vendo a violência, se não forem preparados, acabam por repetir esse ciclo na sua vida adulta.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nossa brilhante Relatora, eu queria dizer o seguinte: primeiro, eu queria me solidarizar aqui com os familiares do Desembargador George Lopes Leite, meu conterrâneo, com quem, coincidentemente, eu discuti muito esse projeto. Ele me procurou no gabinete e me apresentou isso. E, como a Simone Tebet falou, a Érica Canuto - isso foi uma coisa muito discutida - mostrou esse art. 14. Foi tudo discutido.
Eu queria pedir aqui aos colegas o apoio, porque o que acontece? As mulheres vítimas de violência vão ao juizado da violência doméstica. Chegando lá, esse juizado cuida da agressão. Aí, as ações da família, como pensão alimentícia, separação judicial, vão a outra vara. Gente, é uma peregrinação que não é brincadeira! E mais grave: nesse ínterim, enquanto ela sai de um juizado e vai a outro, muitas são assassinadas - nessa peregrinação, nessa via-crúcis, como se diz.
Eu queria pedir aqui o apoio dos colegas, porque quem eu consultei disse: "Depois da Lei Maria Penha, é uma das maiores medidas protetivas para as mulheres". E a gente não está aqui falando de aumentar pena, nada disso; apenas querendo proteger as mulheres. A gente debateu isso, e quero aqui agradecer às colegas mulheres e aos homens também. E acho que neste 31 de março a gente poderia... Isso é um avanço muito grande, Presidente, de medida protetiva. Nós não estamos falando... Tanto é que, quando a gente viu aumentar penas, a gente recusou. Aqui é uma medida protetiva. A gente está dando opção à mulher de que ela continue no juizado da violência doméstica, ao invés de ir a outra vara, a da família. Isso, às vezes, leva um, dois, três anos, e a experiência mostra que, nessa peregrinação, muitas são assassinadas. Estamos dando o direito à mulher de tentar sair de uma união que só deu violência e tentar levar seus filhos. É a família. Quando estamos defendendo isto aqui, as mulheres, estamos defendendo a família. Eu trabalhei em pronto-socorro, e era raro uma mãe ir espancada sem o filho também, porque o filho normalmente tem uma tendência a defender a mãe.
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Por isso que eu estou pedindo aqui o apoio do Presidente e de todos os colegas, que sabem que isso é uma pandemia também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu quero parabenizar a Senadora Zenaide pela sensibilidade e também aqui reforçar a fala exemplar da Senadora Simone Tebet.
Na verdade, eu faço um apelo ao Líder Bezerra: meu querido Bezerra, sensibilize o Presidente da República. Se a própria Constituição Federal, a própria Lei Maria da Penha, se a gente pega o Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa ao bem-estar da criança, é lógico... Eu, como delegado, já atendi; antes de haver as delegacias de proteção à mulher, Senadora Simone, eu via como esse problema da violência doméstica e familiar é um problema interdisciplinar: ele envolve a guarda, ele envolve partilha de bens, ele envolve visita, ele envolve pensão alimentícia, ele envolve reconhecimento de paternidade. Então, esse é um gesto humanitário, porque nós não estamos falando da questão apenas do gênero da mulher, nós estamos falando até mesmo de assegurar um maior conforto da família como um todo.
Então, se já houve na Lei Maria da Penha... Não houve vício de iniciativa lá, e, se agora o que se faz é apenas ampliar esse conceito e esse conteúdo da possibilidade de a mulher optar para fazer todos esses procedimentos inerentes a uma dissolução da sociedade conjugal, que seja feito na via mais adequada.
Então, Líder Fernando Bezerra, eu faço um humilde apelo: vamos ter um olhar mais humanizador, sensível para essa causa, que tanto nos aflige e aflige principalmente as famílias, as crianças e as mulheres brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Só para ser justa, Presidente: quem sancionou esse dispositivo que já permite à mulher a opção de aproveitar o juizado de violência doméstica para ajuizar a ação de separação, divórcio, anulação foi o Presidente Bolsonaro. E nós não estamos falando de uma lei que mexe com a organização judiciária; nós estamos falando de uma lei que mexe com a questão processual - competência, portanto, do Congresso Nacional, e não dos Estados. Mas, eu não tenho dúvida de que, na hora que chegar lá para o corpo jurídico do Presidente da República, nos moldes do que aconteceu em 2019, nós teremos, sem dúvida nenhuma, a sanção deste projeto, que vai realmente aperfeiçoar a Lei Maria da Penha e vai dar um salto na proteção da mulher.
Imagine a rapidez com que essa mulher, Sr. Presidente, vai não só ter medida protetiva, não só poder anular ou se separar do marido, mas resolver ali, de imediato, sem precisar recorrer a uma outra instância, a uma outra comarca, a um outro defensor público, a um outro juiz, tendo que expor novamente toda a sua dor, reviver a sua dor, que, eu repito, não é só física, é dor da alma, ter que passar por aquele processo novamente para resolver, às vezes, uma pensão alimentícia para o seu filho, ou também ter lá o término desse processo judicial de visitação do filho, de guarda, até de reconhecimento de paternidade, Sr. Presidente.
Eu não tenho dúvida não só da sensibilidade do Congresso Nacional, mas também de que, neste particular, o Presidente da República também vai ser sensível a esta causa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Nilda Gondim, para discutir.
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A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, eu me uno à Relatora, Senadora Simone Tebet, e também à autora, Zenaide Maia: nada mais justo que se facilite a vida da mulher. Ela, que já sofreu tanto, vítima de tanta violência, de tanta opressão, tem que ter um caminho mais curto, mais viável para facilitar a vida dela e a dos seus filhos. É realmente uma grande conquista para a mulher, para facilitar a vida da mulher. E esse é o caminho que a Relatora, Senadora Simone Tebet, fez de forma sublime, foi perfeita na sua relatoria. Parabéns a todas as duas: à autora, Zenaide Maia, e à Relatora, Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Nilda Gondim.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento a Senadora Zenaide Maia pela autoria do projeto e a Senadora Simone Tebet pelo bem fundamentado parecer aprovado.
O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Senador Lasier? (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru, o próximo inscrito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, 31 de março. Há 57 anos, Pátria amada, os militares assumiram o poder no Brasil, com o apoio de parte da população, a pretexto de preservar a democracia, e instalou-se um regime ditatorial que durou 21 anos.
Os chamados anos de chumbo ficaram para trás com a redemocratização: primeiro, com a vitória de um Presidente civil no Colégio Eleitoral, em 1985, e, depois, com a Constituição aprovada em 1988. O Brasil passou a viver aquele que era e é o maior período democrático de sua história, com as Forças Armadas cumprindo o seu papel como instituições de Estado.
Chegamos a 2021, e os brasileiros, em número cada vez maior, vivem uma indagação cotidiana - e eu coloco o ponto de interrogação -: vamos seguir vivendo em democracia? Essa dúvida foi alimentada na véspera do 31 de março, com a saída do Ministro da Defesa e a troca de três Comandantes das Forças Armadas, sem uma informação oficial do Executivo, que tem no comando um ex-Capitão do Exército, eleito pelo voto direto, o que não era permitido no regime militar.
Na nota que comunicou sua saída, o ex-Ministro da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, disse que, em dois anos no Governo Bolsonaro, preservou as Forças Armadas como instituições de Estado. A pergunta óbvia é: assim continuará sendo?
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Há ainda outra questão, para mim obrigatória: o que nós do Parlamento vamos fazer para que o País siga em normalidade institucional? Para mim, que vivi parte da vida na ditadura e parte na democracia, não tenho dúvida sobre o que é melhor. Por isso, referendo frase postada hoje pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso: "apesar da crise dos últimos anos, o período democrático trouxe muito mais progresso social que a ditadura, com o maior aumento de IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] da América Latina". Arroubos autoritários fazem parte da história do Brasil. E fecho lembrando Winston Churchill: "A democracia é o pior dos regimes políticos, mas não há nenhum sistema melhor do que ela".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é sobre o assunto, ainda, do Projeto 1.033. Eu gostaria, aqui, de... Até, quando eu fui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Vanderlan, permita-me. V. Exa. está sem imagem. É opção de V. Exa.?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Não, está fechado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Podemos aguardar V. Exa. (Pausa.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Abriu, né?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Abriu. Perfeitamente.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - É só para esclarecer, Sr. Presidente, com relação à questão das vacinas, respondendo à Senadora Kátia Abreu que, de uma forma muito elegante e carinhosa, dirigiu-se a mim para falar sobre a questão das vacinas. Eu acho que está havendo um equívoco. A Senadora dirigiu-se a mim, e o Senador Alessandro não se dirigiu a mim, mas falou sobre o projeto. Acho que está havendo uma inversão com relação a uma interpretação do projeto. Eu acredito até que a Senadora, por ser uma Senadora combativa, uma Senadora atuante, tanto que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores, não deve ter lido o projeto. Pelo contrário, esse projeto não é para rico comprar vacina. Não é para rico. Tanto é que, com 50% das vacinas, as empresas vão vacinar seus funcionários; os planos de saúde, seus associados; os sindicatos, seus associados; e 50% vão para o SUS. Onde é que há milionários ou ricos nessa história?
O que aconteceu em Minas Gerais é completamente à parte. Agora, nós não podemos, em hipótese alguma, fechar nossos olhos para o que está acontecendo: o turismo da vacina, para Dubai, para países... Inclusive, está na revista Época de hoje uma matéria sobre isso, no site da revista Época. Os milionários, esses sim, estão saindo do Brasil com suas famílias e indo para Dubai, para a Rússia comprar vacina e se vacinar.
Então, era só esta a explicação que eu queria dar e queria pedir tanto à Senadora Kátia quanto àqueles que realmente não entenderam o projeto, que o leiam. É um projeto muito simples. Eu entendo que houve um projeto discutido um desses dias, como houve outros projetos, Senador Izalci, que foram discutidos, como V. Exa. também apresentou, o Nelsinho Trad apresentou... Se não for o meu, que seja escolhido um dos projetos nesse sentido para que a gente consiga aprovar alguma coisa que vá no sentido do que a iniciativa privada, as associações, os sindicatos, os planos de saúde estão querendo.
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É só para fazer essa correção aí, porque eu acho que eu fui muito mal interpretado no meu projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Vanderlan.
Volto a palavra ao nobre Senador Lasier Martins. Não estamos ouvindo V. Exa., Senador Lasier.
Agora sim. (Pausa.)
Agora não. (Pausa.)
Agora sim.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito bem, meu prezado Presidente.
Prezado Presidente, numa hora que tiver tempo, eu quero conversar com V. Exa. sobre as hipóteses para pedir pela ordem. O art. 14, inciso X, alínea a. Eu estou há uma hora e meia esperando pela minha vez como orador inscrito, mas V. Exa. está sobrecarregado de pedidos pela ordem que não têm nada a ver com o que diz o art. 14, inciso X. Mas repito: quero uma hora conversar com V. Exa., que é um grande disciplinado cumpridor de regimentos e de leis.
Mas a minha palavra neste momento, Sr. Presidente, é de que nós a cada fim de tarde somos aturdidos pelas informações sobre os óbitos que ocorrem a cada dia e com recordes que vêm se sucedendo há vários dias, de uma maneira muito predominante no Brasil, que é o País que mais vem registrando óbitos no mundo, presentemente.
Eu entendo, Sr. Presidente Rodrigo, que esse sofrimento dos brasileiros não deve ser sobrecarregado pelo reajuste dos remédios. Estou lhe falando isso porque, no ano passado, houve uma medida provisória que estabeleceu que por 60 dias não haveria aumento dos medicamentos no Brasil, com participação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, o CMED, no âmbito do Poder Executivo. Entretanto, passou o tempo e agora no dia 12 deste mês de março, que termina hoje, houve novamente o reajuste dos remédios no Brasil em 4,88%, praticamente 5%.
Ora, Presidente Rodrigo, V. Exa., que vem tendo uma atuação de liderança saudável, inclusive por ser o autor da criação do consórcio dos Poderes, e tem se preocupado tanto com a encomenda das vacinas, poderia... E é o pedido que quero lhe fazer para, na reunião dos Líderes, da próxima segunda-feira, cogitar da possibilidade da colocação em pauta, para semana que vem, do PL 939/21.
É uma proposta para que não ocorra esse reajuste dos remédios. São milhares de famílias no Brasil com enfermos dentro de casa, não só com a pandemia, mas com outras doenças. Por outro lado, nós estamos acompanhando um rendimento notório da indústria e do comércio de medicamentos.
Portanto, são organizações que podem muito bem abrir mão dessas rendas extraordinárias que vêm tendo em favor da solidariedade, do humanitarismo dos brasileiros que estão sofrendo com tantas doenças.
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Então eu quero lhe pedir formalmente, Presidente Rodrigo, cogitar, na próxima sessão dos Líderes, na próxima segunda-feira, o PL 939, para que possamos discutir a suspensão desse novo reajuste de medicamentos no Brasil, porque isso se constitui num massacre a mais a este Brasil tão sofrido e de tantas doenças presentemente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Lasier Martins. Fica registrado o pedido de V. Exa.
Anuncio o item 7 da pauta.
Projeto de Lei nº 488, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, que altera o Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas de "arquitetura hostil" em espaços livres de uso público.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 1 e 4 foram retiradas pelos autores.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, me permita, só em um minuto, cumprimentar a Senadora Zenaide Maia pelo brilhante projeto apresentado, que aperfeiçoa, melhora a Lei Maria da Penha, que eu, como já estou há mais de 35 anos no Parlamento, ajudei na construção, e percebi agora que, de fato, há uma grande melhora. Parabéns, Senadora Zenaide Maia.
Parabéns, Simone Tebet, que deu uma bela explicação, deixou muito claro, porque até a minha emenda já existe no passado, que nós trabalhamos juntos. Já existe algo semelhante e que há um recurso para a justiça.
Então, parabéns Senadora Zenaide Maia, parabéns, Simone Tebet, parabéns a essa bancada de mulheres. Ao lado de vocês eu estarei sempre, não tenham nenhuma dúvida. O Contarato, que entrou muito bem.
E queria, Sr. Presidente, ainda cumprimentar a nossa Comissão da Covid-19.
E cumprimento aqui o Senador Otto Alencar pela iniciativa desse antiviral, de quebrar a patente. Isso foi corretíssimo. Ora, se mais de 127 países no mundo foram contemplados, o Brasil, que é o País onde mais morre gente, por que não ser contemplado? Porque é o País onde mais morre gente no mundo. Por isso, meus cumprimentos.
E vamos em frente agora, claro, nessa peleia, querida Simone, sabe o caminho que eu tenho. Eu sei que precisamos de vacina para ontem, e não para hoje, mas como nós sabemos, e você colocou muito bem, tudo bem, podemos entrar num outro debate, mas só que vai demorar. Essa é a posição que você colocou, você está coberta de razão.
Eu estou preocupado, como militante; dou minha vida pelos direitos humanos, pelo Brasil e pelo mundo, não é? O mundo vai ter que enfrentar isso para assegurar que a vacina seja, de fato, para todos, e não que fique à mercê somente dos países ricos, que façam uma verdadeira chantagem com os países em desenvolvimento, que é o caso do nosso. É essa a preocupação, e você levantou muito bem. Não é ser contra ou a favor, é que nós estamos correndo contra o tempo.
Querida Simone, ficam aqui meus cumprimentos pela forma como tu viste a questão.
Mas vamos ao relatório, Presidente.
Chega ao Plenário o Projeto de Lei 488, de 2021, de autoria do nosso querido Senador, sensível, e teria que vir de você mesmo esse projeto, o nosso querido Senador Fabiano Contarato, que altera o Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas de arquitetura - entre aspas - "hostil" em espaços livres de uso público.
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A proposição introduz no Estatuto da Cidade diretriz geral de política urbana voltada para a promoção do conforto, do abrigo, do descanso, do bem-estar e da acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado. Veda, ainda, o emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população.
O autor do projeto, Senador Fabiano Contarato, considera simplistas e cruéis as técnicas de “arquitetura hostil”, também denominada “arquitetura defensiva” ou “desenho desconfortável”, caracterizadas pela instalação de equipamentos com o objetivo de afastar do espaço público pessoas “indesejadas” - coloca ele entre aspas corretamente - como aquelas em situação de rua. Entre outros exemplos dessas técnicas, cita espetos pontiagudos, pavimentações irregulares, pedras ásperas, bancos sem encosto, jatos d’água, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro para que aqueles vulneráveis que estão na rua não possam ali se abrigar de uma chuva, do frio, como no meu Sul, onde até neva.
Na sua visão - correta, repito - a raiz do problema está na pobreza, na marginalização e na falta de moradia digna. E retirar as pessoas vulneráveis do alcance da vista aprofunda ainda mais a desigualdade urbana. Todos esses são argumentos que ele usou e que eu tinha de repetir.
Ainda na visão do autor do projeto, muitas cidades incentivam a chamada arquitetura defensiva para valorizar determinadas áreas e gerar lucro para os investidores, ficando, então, mais uma demonstração de que, em primeiro lugar, não está o cidadão, mas sim a especulação imobiliária.
Por fim, esclarece que o projeto não tem por objetivo fixar a população de rua nesses espaços, nos espaços públicos, o que deve ser considerado uma situação transitória, posto que a solução estaria na política habitacional, sob responsabilidade de todos os entes da Federação.
A matéria foi distribuída diretamente ao Plenário do Senado Federal. Foram apresentadas as Emendas nº 1-PLEN e 6, da Senadora Rose de Freitas, e as Emendas nºs 2, 3, 4 e 7-PLEN, do Senador Alvaro Dias, e a Emenda n° 5-PLEN, do Senador Jean-Paul Prates. As Emendas nºs 1-PLEN e 4-PLEN foram retiradas pelos autores.
Análise.
A matéria diz respeito à competência constitucional da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, não havendo reserva de iniciativa em favor de outro Poder.
Além disso, retira sua fundamentação constitucional do disposto no art. 23, X, que prevê como competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”, dos setores mais vulneráveis.
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O texto do projeto inova a ordem jurídica e observa o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
A iniciativa foi motivada por um episódio ocorrido em fevereiro de 2021, consistente na instalação de paralelepípedos sob um viaduto na cidade de São Paulo [desculpem o aparte, mas um professor, na sala de aula, um dia, disse: "Paim, o negro nunca sairá de um arrumador de paralelepípedos". Eu já era presidente do grêmio, claro que eu discuti com ele, não vou dizer o nome, já faleceu, mas é isso mesmo. Eles olham o paralelepípedo como instrumento do negro na produção e também como obstáculo para que os mesmos não possam ter acesso, como você colocou aqui muito bem, nem sequer debaixo de um viaduto], com o objetivo de impedir a concentração de pessoas em situação de rua no local.
Essa ação chegou ao conhecimento público graças a uma denúncia do religioso Padre Júlio Lancellotti, que tem dedicado sua vida ao acolhimento dessa população, e teve ampla repercussão junto à mídia nacional e internacional.
A realidade, no entanto, é ainda mais grave, pois não se trata de um fato isolado. Como bem aponta a justificação do projeto [refiro, de novo, o Senador Contarato], há um verdadeiro arsenal de técnicas arquitetônicas, paisagísticas e de design voltadas direta e explicitamente para o afastamento de segmentos da população tidos como indesejados, entre os quais se destaca, é claro, a população em situação de rua.
O objetivo básico desses expedientes é impedir que as pessoas se fixem em determinados pontos do espaço público, como instrumento de controle social. Assim, por exemplo, em lugar de se instalarem bancos confortáveis nas praças, nos quais se possa repousar até e apreciar a paisagem com prazer e tranquilidade, retira-se qualquer forma de assento ou se adotam bancos desconfortáveis, sem encosto ou ondulados, de modo a constranger os usuários a permanecerem ali apenas por curtos períodos de tempo.
No mesmo sentido, instalam-se, sobre quaisquer superfícies que possam servir para descanso, acabamentos ásperos, pinos metálicos ou pedras, a fim de evitar que sejam usadas como assento permanente ou transitório, mas num tempo além do previsto por eles para os pedestres. Para evitar que pessoas em situação de rua durmam sob marquises de prédios, instalam-se dispositivos de dispersão de água, que não regam nenhuma planta, mas servem, exclusivamente, para constranger e agredir essa população tão sofrida.
Embora dirigidas às pessoas em situação de rua que, não tendo alternativa, recorrem a espaços públicos, seja ele de propriedade pública ou mesmo privada, em busca de abrigo ou repouso, essas técnicas acabam por tornar o espaço público hostil e desconfortável para todos os habitantes da sociedade.
Em lugar de propiciarem fruição da paisagem, encontro, lazer e descanso, as praças, calçadas e parques tornam-se locais de passagem em um percurso entre espaços privados. A desagradável experiência propiciada ao pedestre contribui, ainda, para outros problemas urbanos, pois induz as pessoas ao uso do automóvel, gerando, cada vez mais, poluição, congestionamento de trânsito e espraiamento urbano. E se convertem em manifestação clara de hostilidade e fator de marginalização dos que não têm acesso à habitação regular ou que, momentaneamente, necessitam de acesso a um espaço para repouso. E todos nós sabemos que, com a pandemia, aumentou, e muito, o número de pessoas como moradores de rua não só no meu Estado, mas, creio eu, em todos os Estados.
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Como aponta a arquiteta Débora Raquel Faria em dissertação de mestrado apresentada perante a Universidade Federal do Paraná em 2020 - abre aspas:
A arquitetura hostil opera [...] de forma a diminuir o espaço público, material e imaterial, permitindo que estruturas privadas avancem sobre o espaço de uso e de propriedade pública. Conclui-se ainda que as limitações impostas pela arquitetura hostil impulsionam a transferência de funções tradicionalmente públicas para a esfera privada. Com isso, atividades de lazer e sociabilidade são retiradas do espaço público, convertendo-o em um espaço com função principal de circulação. (Sem descanso: arquitetura hostil e controle do espaço público no centro de Curitiba).
Esse quadro, infelizmente, é agravado ainda pela pandemia da Covid-19, em cuja discussão todos nós estamos centrados, que atinge mais fortemente a população em situação de rua, que não dispõe de abrigo, água, muito menos álcool em gel para se proteger desse vírus altamente infeccioso e que precisa ser acolhida em lugar de ser expulsa.
É nítido, assim, que não se trata de norma que venha a se submeter ao princípio da autonomia municipal para dispor sobre assuntos de interesse local, pois se trata de valorizar o princípio da dignidade da pessoa humana, que é fundamento da República nos termos do art. 1º, III, ao qual se submetem todos os entes federativos e pessoas físicas e jurídicas. Políticas humanitárias, eu diria, têm que estar sempre em primeiro lugar. E, ao legislar sobre o tema, a lei federal estará fixando norma geral, nos termos do art. 24, I, da CF, e ainda uma diretriz de política de desenvolvimento urbano a ser uniformemente aplicada em todo o Território nacional em favor da função social da cidade, nos termos do art. 182 e do art. 21 da Constituição Federal.
É importante destacar que a Lei nº 10.098, de dezembro de 2000, a Lei de Acessibilidade, atualizada pelas Leis nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão) - e tive a alegria de ser o autor do projeto original, ou seja, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob relatoria da grande Senadora Mara Gabrilli, destaco aqui, na sua última versão -, nº 13.443, de 2017 e nº 13.825, de 2019, com preocupação similar, fixaram regras objetivas a serem observadas em todos os níveis da Federação para assegurar promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive restringindo o uso de barreiras urbanísticas e arquitetônicas, assim considerados - entre aspas - “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa”. Aqui no caso, claro, são as pessoas com deficiência.
Vamos em frente.
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A Emenda nº 2, do Senador Alvaro Dias, propõe que a lei entre em vigor em 180 dias após a data de sua publicação para as construções já existentes e que infrinjam a nova regra. Contudo, por se tratar de matéria que dependerá da regulamentação pelo Poder Público municipal, entendemos que essa questão deva ser objeto dos entes que serão responsáveis diretamente pela aplicação da diretriz estabelecida pelo projeto.
A Emenda nº 3 propõe incluir nova alteração ao inciso IV do art. 3º do Estatuto das Cidades para prever que a União deverá, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade e de solidária receptividade aos locais de uso público. O autor da emenda argumenta que, até que se resolva o problema das pessoas que vivem em condição de rua, devem ser inseridos no Estatuto da Cidade os aspectos de receptividade e solidariedade que devem existir nos espaços públicos, incorporando termos que estimulem o espírito de acolhimento humanitário desses logradouros públicos e sociais. Vamos em frente. Entendemos que o tema proposto demanda debate, claro, cada vez mais aprofundado, em proposição que pode avançar ainda mais, posto que amplia o teor das diretrizes a serem instituídas pela União em relação ao desenvolvimento urbano, mas emprega termos indefinidos, que não poderiam, num primeiro momento, ser colocados sem um aprofundamento do debate. Nesse sentido, a Lei Complementar 95, de 1999, requer que as leis sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica e, para obtenção da clareza, devem usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando, e, para assegurar a sua precisão, articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma. Assim, seria, a priori, necessário definir o alcance da expressão “solidária receptividade” para que se possa adequadamente aferir a sua aplicação como diretriz de desenvolvimento urbano. Por essa razão, opinamos que essa emenda seja - mais na frente, eu aprofundo - acatada parcialmente.
A Emenda nº 5, do Senador Jean Paul, propõe nova redação ao inciso XX e a inclusão de novo inciso XXI no art. 2º do Estatuto das Cidades. O inciso XX passaria a prever como diretriz geral da política urbana a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, garantindo, assim, o pleno acolhimento para idosos, juventude, população em situação de rua e outros segmentos da sociedade. E o novo inciso XXI passaria a prever, então, a vedação de práticas urbanísticas de arquitetura hostil, voltadas para a segregação ou exclusão do usufruto do espaço por segmentos da sociedade, gerando desconforto físico proposital. Entendemos que a segregação em dois incisos poderia prejudicar os objetivos pretendidos pelo projeto, diferenciando as medidas que visam a garantia de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público da vedação da exclusão por meio da arquitetura hostil, e a garantia da dignidade. Também essa proposta acataremos mais à frente parcialmente. E, com isso, eu explico por que não foi integralmente. A preocupação com a explicitação do direito de idosos, juventude, população em situação de rua e outros segmentos da sociedade ao uso de espaços públicos, no entanto, merece ser acatada, com muito carinho. Assim, repito, acatamos também parcialmente a redação na forma da Subemenda nº 9, de Plenário, do Relator, que apresentamos neste parecer.
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As Emendas nºs 6 e 7 alteram o inciso XX do art. 2º do Estatuto para afastar a expressão “arquitetura hostil”. A Emenda nº 6 apenas sugere a substituição da expressão “arquitetura hostil” pela expressão “técnicas hostis de arquitetura”. A Emenda nº 7, de Plenário, propõe dar nova redação ao inciso XX do art. 2º do Estatuto das Cidades de forma a inserir na vedação ao emprego da arquitetura hostil o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas hostis em arquitetura, cujos empregos objetivem ou resultem no afastamento de pessoas em situação de rua e de outros segmentos da população. Compreendemos as razões do autor no sentido de que se amplie o escopo da norma para além da intencionalidade, posto que o projeto de lei se refere ao emprego de técnicas de arquitetura hostil destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população, ou seja, quando esteja evidente tal objetivo. Assim, subterfúgios ou motivações declaradas poderiam mascarar o real sentido das técnicas empregadas, mas com o mesmo resultado de ofensa à dignidade humana que a proposição aqui tenta impedir. Embora consideremos desnecessária a explicitação de “materiais, estruturas e equipamentos”, que consideramos já contida na expressão “técnicas de arquitetura hostil”, a explicitação não virá, na minha ótica, em prejuízo da norma, mas, sim, em seu benefício. Opinamos, assim, pela aprovação também parcial da Emenda nº 7 na forma da Subemenda nº 9. Quanto ao uso da expressão “arquitetura hostil”, considerando-se o fato de que a mesma já se acha consagrada em estudos acadêmicos e textos técnicos, não consideramos necessária a substituição proposta em favor da precisão terminológica. Assim, opinamos pela rejeição da Emenda 6 e, nesse ponto, da Emenda 7.
Por fim, sugerimos que a lei originada desta proposição seja denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, que, em um ato forte e simbólico, chamou a atenção para o fato ocorrido em fevereiro deste ano. Para isso - estamos terminando, Presidente -, apresentamos pequena correção à ementa, conforme Emenda nº 8, de Plenário.
Voto.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 488, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação, pela rejeição das Emendas 2, 3 e 6 e pelo acatamento parcial das Emendas 5 e 7, na forma da Subemenda 9 e da Emenda 8, que integram aqui o nosso voto.
É esse o voto, Sr. Presidente, que coloco aqui.
Às emendas eu já dei o parecer.
É claro que estou à disposição agora do Plenário, se entenderem que tem que haver algum aperfeiçoamento.
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Eu gostaria também, Sr. Presidente, se for possível, de ouvir a opinião do nosso querido autor do projeto pelo empenho que fez em uma matéria tão complexa, mas que ele conseguiu, dentro da sua simplicidade e do seu conhecimento, simplificar neste projeto.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Paulo Paim.
O parecer é favorável ao projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7, na forma de subemenda, com a Emenda nº 8, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 6.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Para discutir a matéria, passo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Meu obrigado, mais uma vez, Sr. Presidente Pacheco.
Durante 23 anos da minha vida profissional, eu lidei diretamente com as questões ligadas às políticas de assistência social nas cidades, como o problema, a questão, o desafio que é lidar com os moradores em situação de rua ou moradores de rua - essa é uma questão terminológica que, muitas vezes, não nos leva a nada. A concordância que tenho é a de que o problema está na miséria, na pobreza. O Brasil reconhece o trabalho meritório do Padre Júlio Lancellotti. O Brasil sabe que políticas são necessárias para que possamos enfrentar esse problema com igualdade, com justiça, mas o que nós não podemos, como legisladores, é criar situações em que nós vamos amarrar as mãos, o poder decisório dos gestores municipais. Nós não podemos retirar também das prefeituras a possibilidade de, em alguns momentos, usarem, sim, daquilo que é necessário e aliado ao poder, que é a possibilidade de força. Isso é uma necessidade em alguns casos.
Nós temos o citado caso de São Paulo denunciado pelo Padre - o nosso Relator Paim colocou muito bem, e o Senador Fabiano Contarato tem, no mérito desta matéria, o meu aplauso, o meu apoio -, mas esses fatos são exceções, em muitos casos. Arquitetura hostil, técnicas hostis são termos abstratos que podem nos levar, muitas vezes, à completa nulidade das possibilidades de uma prefeitura resolver questões ligadas a moradores de rua ou em rua.
Vamos colocar um exemplo. Moradores que estão numa determinada praça levam para lá colchão, fogão que ganham, objetos que recolheram do lixo em toda a cidade e enchem a praça daqueles objetos. A prefeitura vai lá e toma a decisão de retirar aqueles objetos, retirar os moradores e levá-los para um abrigo. Isso é uma decisão de força necessária ou não? A questão de nós, ali naquela praça, no lugar onde eles colocaram os objetos, plantarmos ou colocarmos academias de saúde é uma arquitetura, uma técnica hostil para retirar os moradores de rua?! Nós precisamos tomar muito cuidado.
Eu repito: o mérito é muito importante.
Nós, inclusive, com o Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura, debatemos, e chegou-se a uma série de acordos. Aqui em Belo Horizonte, há até uma cartilha dos moradores de rua sobre o que eles podem fazer. Eles podem estar na rua, eles podem viver onde desejarem - a Constituição garante isso -, mas eles não podem assumir locais públicos como se fossem seus, à revelia dos vizinhos.
Na questão da água, por exemplo, como é que nós... Num edifício comercial que tem uma marquise onde moradores que estão ali dormindo à noite fazem suas necessidades por absoluta pobreza - e nós temos que ter misericórdia dessas pessoas -, colocam lá água para lavar aquelas fezes, lavar aquele mau cheiro... Isso é uma técnica de perigo para essas pessoas? É hostil?
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Então, o meu posicionamento é que essa matéria precisa ser mais bem discutida, inclusive com as associações de Prefeitos, de Municípios, para que a gente encontre um meio-termo com o Ministério Público, que não seja da forma como está.
A meu ver, se votarmos e aprovarmos, nós vamos tornar a vida dos gestores municipais muito mais difícil, daí o meu posicionamento e o meu voto "não" a esta proposta da forma como está.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
É o meu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Carlos Viana.
Indago ao Senador Fabiano Contarato se deseja fazer uso da palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizar, antes - claro, nós não votamos ainda -, o Senador Paulo Paim pela sensibilidade de ter tido a cautela, olhado.
Obrigado, Senador Paim.
Este projeto, eu confesso a vocês que ele mexe muito comigo, e queria que mexesse com todos os Senadores. Não acho que seja uma questão de etimologia, não, quando se fala "morador de rua" e "pessoas em situação de rua". São coisas completamente diferentes. "Morador de rua" pressupõe um caráter definitivo, e isso está na Constituição Federal. O art. 182 é claro quando ele determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal a partir das diretrizes gerais fixadas em lei pela União - que é o que estamos discutindo aqui -, ou seja, que o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade garanta o bem-estar dos seus habitantes.
Nós temos de entender que não é o interesse da Prefeitura, mas é o interesse da cidade como um todo.
O art. 3º da Constituição também: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil": erradicar a pobreza e promover o bem-estar de todos.
Quando se fala em arquitetura hostil, eu tive a cautela de procurar. A expressão é utilizada por diversos arquitetos. O Nabil Bonduki, por exemplo, que é Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, utiliza o termo. Ele utiliza, inclusive, na própria reportagem que foi veiculada. Outras instituições de arquitetos, todos eles são unânimes nisso.
Eu só faço um apelo pois esta é uma matéria para a qual estamos, aqui, tendo a sensibilidade. Nós não podemos simplesmente olhar para essas pessoas, principalmente na pandemia, como, agora, eu vi um projeto de lei que multa quem der cesta básica para moradores, para as pessoas em situação de rua.
Eu faço um apelo para isso.
Eu quero só, não sendo longo, Presidente, parabenizar o Senador Paulo Paim pela sensibilidade, pelo acolhimento daquilo que ele entendeu ser possível acolher.
Mais uma vez, eu sigo com a consciência muito tranquila, porque eu estou seguindo o que a Constituição Federal determina quando ela fala que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Foram apresentados:
- o Requerimento nº 1.296, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 6; e também
- o Requerimento nº 1.298, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da expressão "de arquitetura hostil", entre aspas, constante da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 e 7.
Ambos os destaques foram oportunamente apresentados. Portanto, estão deferidos.
Eu passo, inicialmente, a palavra ao nobre Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para que sustente o seu requerimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu conversei, ainda há pouco, com a Senadora Rose de Freitas, que é a autora da emenda, e ela me autorizou que nós desistíssemos, inclusive, do destaque, porque, em conversa com o Senador Paim, ela entendeu que estava atendida na sua pretensão e, portanto, o MDB está retirando o destaque, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Eduardo Braga.
Passo a palavra ao Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, para que sustente o seu destaque. (Pausa.)
Perdão, ao Senador Lasier Martins.
Senador Lasier Martins, V. Exa. está conectado? (Pausa.)
Eu peço a algum Senador do Podemos, o Senador Alvaro Dias destacou a expressão "de arquitetura hostil", constante da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 e 7.
O Podemos deseja sustentar?
Senador Lasier Martins, agora sim, sobre o destaque apresentado pelo Podemos a esse projeto, Senador Lasier Martins.
V. Exa. mantém o destaque, ou desiste do destaque?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - Não, eu desisto, Presidente. Desisto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa.
Portanto, não há destaques remanescentes. Podemos submeter à votação? (Pausa.)
Perfeitamente.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, as emendas e as subemendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Contra o voto do nobre Senador Carlos Viana pelos fundamentos já expostos.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o nobre Senador Fabiano Contarato pela autoria e o nobre Senador Paulo Paim pela relatoria dessa matéria hoje pautada na sessão do Senado.
Anuncio o item 8 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2015, da Deputada Professora Dorinha, que institui o Dia Nacional da Educação Profissional.
Parecer favorável sob o nº 538, de 2015, da Comissão de Educação, que teve como Relatora a nobre Senadora Fátima Bezerra.
A matéria constou da sessão deliberativa de 18 de fevereiro de 2020, quando foi retirada de pauta para que fosse promovida adequação redacional.
Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, de Redação, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
A emenda depende de parecer de Plenário.
Eu faço a designação do nobre Senador Flávio Arns para proferir o seu parecer.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Agradeço, Sr. Presidente.
Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Certo, obrigado.
Agradeço a V. Exa. Quero cumprimentá-lo mais uma vez, também todos os Senadores e Senadoras, as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação...
Só, antes de me referir ao projeto propriamente, o Senador Fabiano Contarato, há poucos minutos, fez uma menção a um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Curitiba, à Câmara de Vereadores da nossa cidade.
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E nesse projeto há uma proibição para que as organizações sociais forneçam alimentação para o povo de rua, a não ser em determinados locais, em certas condições. E o próprio projeto de lei estipula multas para essas organizações em função de desacatarem esse direcionamento.
Eu quero dizer que essas organizações - e nem sempre são organizações - muitas vezes são grupos de amigos. Eu conheço muitas pessoas que se reúnem, que se solidarizam com o povo de rua, distribuindo alimentos. Mas essas pessoas e organizações mereceriam, na verdade, receber um prêmio de direitos humanos por estarem trabalhando a favor das pessoas mais necessitadas, mais vulneráveis. Eu quero ressaltar que elas, inclusive, não aceitariam o prêmio de direitos humanos, porque elas não fazem isso pelo prêmio ou pelo reconhecimento, fazem isso pelo sentimento de solidariedade e de fraternidade. E, por causa disso, todas elas têm que ser muito valorizadas e prestigiadas. Estamos, inclusive, praticamente na antevéspera da Páscoa e nós tivemos neste ano a Campanha da Fraternidade, como acontece todos os anos, coordenada pela CNBB, pelo Conic, que é o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, e, este ano, inclusive, com o tema "Fraternidade e Diálogo" - diálogo. É isso que o nosso Presidente vem fazendo, e com muita maestria, o tempo todo. Então, "Fraternidade e Diálogo". Há uma construção de amor nesse sentido. E, inclusive, nesses dias até a Páscoa, todas essas igrejas católicas e de denominação de igrejas cristãs estarão recebendo, coletando alimentos, porque é do que o povo de rua precisa. São muitas pessoas com a necessidade da solidariedade da sociedade. E o que a gente precisa neste momento é de solidariedade e não de burocracia.
Então, os Vereadores de Curitiba certamente nesse debate vão corrigir esse equívoco que aconteceu, tenho certeza, e caminhos melhores vão ser construídos.
Eu quero me referir ao projeto de lei da Professora Dorinha que institui o Dia Nacional da Educação Profissional. Esse projeto de lei, caros Senadores e Senadoras, já foi, já teve o seu parecer lido ainda em 2019, salvo engano meu, no Plenário, e houve uma emenda de redação no Plenário para se incluir a expressão, além de educação profissional, "educação profissional e tecnológica" para adequar o texto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O parecer meu já foi distribuído. É do conhecimento. Eu só quero focar em três aspectos que considero importantes. O primeiro, a formação profissional é algo essencial para a sociedade brasileira. Quantos pais e mães, quando eu era Secretário de Educação aqui do Paraná, chegavam para a gente e diziam: "Olha, eu quero que o meu filho - minha filha - aprenda uma profissão. Ele tem que trabalhar, tem que ter recursos, alternativas, tem que estudar e trabalhar". É uma necessidade.
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Nos países mais desenvolvidos, como os da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), por exemplo, 43% dos alunos de 15 a 19 anos estão se formando profissionalmente e, no Brasil, são só 8%; 8% no Brasil e 43% lá. Então, essa área merece, sem dúvida, uma atenção muito especial de todos nós. Estamos falando na recuperação econômica em função da pandemia, mas sempre lembrando que 70 milhões de brasileiros, com mais de 25 anos, não têm educação básica completa e 40 milhões, com mais de 25 anos, têm o ensino fundamental. Então, esse projeto da Deputada Dorinha faz esse chamamento também para que nós valorizemos bastante a formação profissional e tecnológica, que já seria até o ensino superior, nesse caso, na formação profissional do cidadão.
Então, eu gostaria só de destacar que a data escolhida está no relatório. A escolha da data, 23 de setembro, remonta ao episódio que viria a ser a semente para a criação da Rede Federal de Educação Profissional, as antigas escolas técnicas federais transformadas em CEFETs. Hoje, no Paraná, é a Universidade Federal Tecnológica do Paraná. O então Presidente da República Nilo Peçanha, por meio do Decreto nº 7.566, de 1909, portanto há 112 anos, fundou 19 Escolas de Aprendizes Artífices para o ensino de ofícios aos filhos de trabalhadores humildes dos centros urbanos.
Portanto, é pertinente, justa e meritória a proposição que visa a instituir a data de 23 de setembro como o Dia Nacional da Educação Profissional.
Por fim, acolhemos a Emenda de Redação nº 1, do Plenário, que inclui na denominação da efeméride os termos “e Tecnológica”, para harmonização da expressão com o texto da Lei nº 9.394, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei da Deputada Dorinha, que foi Relatora - quero sempre destacar - da emenda constitucional do Fundeb, na Câmara dos Deputados, e é a atual Presidente da Comissão de Educação daquela Casa. O voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2015, com o acolhimento da Emenda de Redação nº 1, do Plenário.
É o parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator Senador Flávio Arns.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Para discutir, o Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar a minha querida Presidente da Frente Parlamentar da Educação, Professora Dorinha, e cumprimentar também o nosso amigo e também participante da Frente Senador Flávio Arns.
Presidente, eu tive a oportunidade de relatar aqui nesta Casa o projeto de regulamentação do Fundeb.
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E um dos grandes avanços dessa regulamentação foi exatamente o reconhecimento da importância da educação profissional e tecnológica para o desenvolvimento da economia de nossa sociedade, da empregabilidade dos jovens e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
O primeiro passo se deu na reforma do ensino médio, em que tive o privilégio também de presidir a Comissão, e conseguimos incluir a formação técnico-profissional como um dos cinco itinerários de aprofundamento dos estudos pelos alunos. Isso, Presidente, busca atender as necessidades dos jovens que hoje concluem essa etapa, o ensino médio, sem que a escola lhes dê uma identidade social por meio de uma profissão.
Quando olhamos para fora do Brasil, como foi dito pelo Relator Flávio Arns, há uma distorção na matriz educacional brasileira. Como foi dito, na OCDE, em torno de 43% a 48% dos jovens matriculados no ensino médio já fazem educação profissional. No Brasil, como disse, é em torno de 8% a 10% a formação do jovem.
Então, a inclusão de matrículas de educação técnico-profissional de nível médio, o itinerário cinco na distribuição dos recursos do Fundeb, foi realmente um grande avanço.
Agora, esse novo modelo impõe, no entanto, mais um desafio, que é oferecer um itinerário de formação técnico-profissional com qualidade. É preciso ofertar trajetórias de profissionalização robustas, capazes de responder aos desafios de um mercado agora impactado por um conjunto de novas tecnologias.
Sabemos que a dificuldade de inserção dos jovens aqui no mercado de trabalho é precedida pela falta de uma qualificação profissional adequada que os torne aptos a acessar o mundo produtivo.
E quando falamos em educação profissional, sempre lembramos do Sistema S - Senai, Senac -, que desenvolve um trabalho de excelência e é bastante reconhecido, inclusive internacionalmente, com quase 80 anos de experiência. Devemos reconhecer a enorme contribuição que essas instituições de educação profissional podem dar às escolas públicas, além de garantir a qualidade e maior abrangência das ofertas educacionais.
A parceria público-privada, portanto, é mais do que bem-vinda em um país que precisa crescer.
É com grande prazer que a gente vota e orienta "sim " à criação do Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento e agradeço ao Senador Flávio Arns, Relator dessa matéria.
Anuncio o item 10 da pauta, com a retirada do item 9 já anunciada no início dessa sessão.
Passamos, então, ao item 10.
Projeto de Resolução nº 12, de 2020, do Senador Nelsinho Trad, que institui o Grupo Parlamentar do Parlamento Amazônico.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Eduardo Braga para proferir o parecer de Plenário.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, indago a V. Exa. se, tendo o relatório sido publicado, eu posso fazer um relato bastante sintético e irmos diretamente ao voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, com a autorização do Plenário já manifestada.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, nós fizemos algumas emendas de ajuste no projeto do eminente Senador Nelsinho Trad, com a concordância do Senador, para que pudéssemos enquadrar este projeto juntamente a uma instituição que configure um caráter jurídico e com respaldo para que possamos endereçar esse Grupo Parlamentar do Parlamento Amazônico.
Portanto, Sr. Presidente, feito esse comentário, vamos diretamente ao voto.
O voto é pela aprovação com as emendas apresentadas.
Diante do exposto, Sr. Presidente, apresentamos as Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 e somos, obviamente, pela aprovação do grupo parlamentar apresentado e do projeto apresentado pelo Senador Nelsinho Trad.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O parecer é favorável ao projeto de resolução com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Parabenizo o Senador Nelsinho Trad e o Senador Eduardo Braga.
Anuncio o item 11 da pauta.
Requerimento nº 1.256, de 2021, do Senador Fernando Collor de Mello e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema "Mercosul: avanços, desafios e perspectivas" e celebrar os 30 anos do Tratado de Assunção.
Foi apresentado, pelo primeiro subscritor, o Requerimento nº 1.289, de 2021, em aditamento à presente matéria, incluindo, entre os convidados, o Ministro das Relações Exteriores recém-nomeado.
A Presidência submeterá os requerimentos diretamente à votação simbólica.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O requerimento, portanto, do Senador Fernando Collor de Mello, como primeiro subscritor, foi aprovado nesta sessão.
Anuncio o item 12 da pauta.
Requerimento nº 1.238, de 2021, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, apresentando voto de censura ao Sr. Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
O Senador Fabiano Contarato já sustentou esse requerimento na sessão do Congresso Nacional e o reiterou, na sessão do início desta semana, no Senado Federal.
Está em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Temos uma lista de oradores ainda pendente de cumprimento.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero aqui agradecer a aprovação do Projeto de Lei 3.244, parabenizando nossa Relatora Simone Tebet e toda a Bancada Feminina.
Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Comissão da Covid aqui e lembrar hoje...
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Eu queria dizer aqui, como médica infectologista, que a gente só vai ter uma proteção ou, como a gente diz, imunidade coletiva ou de rebanho se 70% da população estiverem vacinados. E, pelo que a gente vem discutindo sobre vacinas, nós não vamos ter isso tão cedo! Eu achei interessante o que o Senador Oriovisto hoje falou na Comissão. Nós sabemos que não vamos ter vacina suficiente para vacinar 70% da população e dar a tão sonhada imunidade de rebanho ou imunidade coletiva, que é o que precisa haver.
Então, eu acho que a gente tem que insistir naquilo que a gente também pode fazer: tentar conseguir vacinas. Inclusive, hoje, eu chamei a atenção da Comissão, Presidente. Hoje, pela manhã, eu acordei muito cedo, e estava passando o jornal Hora 1. Estavam reunidos a União Europeia, a Angela Merkel com o Putin, querendo adquirir a Sputnik V. Aí eu pensei assim: "Ô meu Deus, vão tirar de nós, já que a União Europeia está querendo essas vacinas".
O que foi que o Senador Oriovisto disse que a gente tem que dizer? Não há como não fazer o distanciamento social, não há como evitar usar máscara e higienizar as mãos. Ou a gente faz isso... Se a gente continuar... Mesmo que o número baixe para duas mil pessoas morrendo por dia, em 30 dias 60 mil brasileiros e brasileiras vão morrer!
Aqui vai um apelo ao Líder do Governo, Fernando Bezerra, ao Presidente da República, ao Ministro da Economia: nós precisamos que o auxílio emergencial seja emergencial e seja de R$600. É a única maneira de não ver as pessoas morrendo de fome! A pessoa não consegue fazer isolamento, porque vai dar um jeito de não morrer de fome.
E há outra solução, como mostrou meu amigo Senador Esperidião Amin: nós precisamos investir recursos nas micro e pequenas empresas.
Então, é preciso isolamento social, máscara, vacina e o Governo, o Estado brasileiro fazendo o papel dele! É para isso que a gente está apelando. Por favor, não usem a dívida para deixarem as pessoas morrerem! É melhor a gente negociar a dívida depois, porque dívida se pode pagar, mas as vidas não vão voltar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O próximo orador inscrito é o Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, boa noite. Boa noite a todos os colegas Senadores e Senadoras.
Eu vou continuar na mesma linha em que os colegas têm falado. Hoje, marcamos 3.869 brasileiros e brasileiras falecidos. Pasme, Sr. Presidente: o Brasil foi responsável por 35% do total de mortes no mundo! Ontem, nós éramos 25% ou 26% do total. Hoje, nós subimos para 35%, ou seja, de cada cem pessoas mortas, 35 eram brasileiras.
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V. Exa., que é operador do Direito antes de ser Deputado e Senador, sabe que a máxima é que "o Direito não socorre a quem dorme". E parece que infelizmente o Brasil está vendo na área de saúde: a saúde não socorre a quem dorme ou a quem se opõe à ciência.
Temos que continuar... Eu quero parabenizar a todos os colegas e V. Exa. particularmente por esse esforço hercúleo.
E o que me resta é pedir ao Senhor Presidente da República, pelo Deus que ele acredite, seja ele qual for, que ele saia um pouco da frente desse debate, permita que o Ministro da Saúde toque essa matéria e que libere... Porque isso que a Senadora Zenaide acabou de falar a gente sofre aqui no Nordeste há mais de 40 dias. Havia um pré-contrato assinado de 36 milhões de doses da vacina Sputnik. Estica dali, puxa daqui, ideologia de cá, e não chega a vacina. Aí a União Europeia vai comprar, como disse a minha querida amiga Senadora Zenaide. Então, eu rogo a Deus que nós possamos ter esse distensionamento. Deixe para polarizar em outras matérias. Saia da frente dessa matéria para que a gente possa dar paz ao povo brasileiro.
Os colegas aprovaram, por responsabilidade fiscal, um auxílio emergencial que vai de R$150 a R$300, R$350. Nós vamos ter um caos no País: não há vacina e não vai haver distanciamento, porque está faltando dinheiro em casa. Nós vamos dar um espetáculo tenebroso ao mundo de famílias e famílias enlutadas e cenas que nós já vimos.
Então, eu quero insistir com o tema, parabenizando V. Exa., o Senador Confúcio, a Senadora Kátia, a Senadora Rose, todos os Senadores, porque nós temos sensibilidade.
Então, Senhor Presidente, pelo amor do Deus que V. Exa. adore, deixe essas coisas se resolverem na paz que o Brasil precisa para superar a pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Jaques Wagner.
Próximo orador inscrito, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, já sei que é alto o tempo, V. Exa. está inclusive com o semblante bastante cansado, mas, Sr. Presidente, o que me anima a proferir essa fala agora é exatamente as declarações de V. Exa. na oportunidade da reunião de hoje do Comitê de Enfrentamento da Pandemia. E, entre outras observações importantes, V. Exa. assinalou, com muita propriedade, que o Brasil se vê nesse momento dramático diante de uma encruzilhada: união ou caos.
Também, V. Exa. reafirmou a sua posição favorável a toda e qualquer providência que acelere aplicação de vacinas mediante ampliação da oferta dos imunizantes. Afinal, Sr. Presidente - o Brasil se aflige com esta pergunta -, quando as vacinas vão sair das planilhas oficiais e chegar aos postos de saúde e aos braços dos brasileiros?
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Nesse sentido, o comitê avaliou a possibilidade de uma mudança da legislação em vigor, de modo a permitir que a iniciativa privada também possa adquirir vacinas, tanto para reforçar os estoques já contratualizados pelo Ministério da Saúde, quanto para imunizar diretamente os seus empregados. Afinal, sua declaração, cada indivíduo vacinado é um número a menos nas estatísticas do contágio.
Pois bem, vale lembrar que, nesta semana, durante mais uma reunião da Comissão Temporária Covid-19, representantes da Anvisa, do MAPA, do Ministério da Saúde e também do Ministério da Ciência e Tecnologia manifestaram receptividade ao oferecimento do Sindan, mediante o qual três grandes empresas filiadas poderão produzir cerca de 400 milhões de doses em 90 dias, a partir da transferência de tecnologia e da autorização. Portanto, quero dizer que essas empresas operam com o mais rigoroso padrão de biossegurança e rastreabilidade e se dispõem a interromper temporariamente suas atividades normais para se dedicarem a isso.
Um aspecto extremamente relevante, Sr. Presidente, desse oferecimento é que esse processo não depende da importação do IFA. E eu quero aqui acrescentar também que a Ministra Tereza Cristina e também o Ministro Marcelo Queiroga já reafirmaram o seu apoio a essa iniciativa.
Por isso, Sr. Presidente, como agilidade na decisão, eu quero aqui pedir a V. Exa. que, na qualidade de membro do comitê nacional de alto nível, nos ajude a transformar esse oferecimento do Sindan em realidade. Por favor, auxilie-nos a juntar as contas, a colocar todas as autoridades na mesma página, a fim de que essas indústrias possam dar início imediato à produção de vacinas contra a Covid. Se a alternativa é a união ou o caos, vamos nos unir e trabalhar rapidamente para garantir essas centenas de milhões de doses a mais para oferecer a todo brasileiro. E isso vai permitir a vitória do Brasil contra a pandemia e possibilitar que os brasileiros possam retomar as suas vidas, seus trabalhos e seus estudos com segurança e saúde.
Então, Sr. Presidente, é esse apelo que faço a V. Exa., principalmente pela liderança que V. Exa. hoje assume na condução desse caminho de buscarmos trazer as vacinas de onde estiverem e também da possibilidade de produzi-las aqui, no nosso País, até porque a doença está instalada e não vai ser só uma vacinação. Daqui para a frente, nós teremos, todos os anos, que continuar produzindo a vacina para poder salvar os brasileiros.
É o apelo que faço a V. Exa. Estou vendo aqui a expressão da Senadora Rose bastante cansada, porque também ela tem insistido muito nessa tecla. Bater, cada dia mais, recorde de mortes é um desespero para todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Wellington Fagundes, V. Exa. havia tratado desse assunto comigo, explicando todo o contexto da utilização desses parques industriais de vacinação animal que poderiam ser usados para a vacinação do coronavírus. Esse assunto foi objeto de discussão hoje, na reunião do comitê coordenado pelo Presidente da República. Inclusive o próprio Presidente da República questionou o Ministro da Saúde em relação a esse tema, e o Ministro da Saúde lhe respondeu e a nós todos da iniciativa de V. Exa. em relação a esse tema. Então, digo a V. Exa. que esse é um assunto já na página e na prioridade do Ministério da Saúde, graças ao trabalho e ao empenho de V. Exa. com uma ideia que me parece muito palatável, muito possível de se concretizar, para que tenhamos essa autossuficiência de vacina.
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Obviamente, é algo que depende mais de um médio prazo. Nós temos outras iniciativas de curto prazo que V. Exa., como Relator da Comissão de acompanhamento da Covid, bem sabe. Portanto, apenas para o conforto a V. Exa., é um tema que está sendo tratado, inclusive o foi hoje na reunião do comitê. Vale avançarmos um tanto mais com o Ministro da Saúde para identificarmos quais serão as próximas etapas, os próximos passos desse projeto de V. Exa.
Eu o parabenizo pela iniciativa.
Próximo orador inscrito é o Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Senadora Rose de Freitas? Estava até agora há pouco. (Pausa.)
Bom, não há mais oradores inscritos...
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de dizer que a palavra de V. Exa., neste momento, me conforta muito, porque hoje eu tive a oportunidade de conversar novamente com o representante do Ministério da Agricultura, o Dr. José Guilherme, e ele me dizia: "Senador, nós estamos aguardando, estamos aguardando porque, por parte do ministério, nós já garantimos que isso é possível". Nós já aprovamos um requerimento na Comissão da Covid paro o dia 12, mas, como todos nós estamos angustiados, eu gostaria realmente de que V. Exa. pudesse até, quem sabe, antecipar uma reunião até para que a gente pudesse discutir isso com os organismos. E quem tem essa decisão? É exatamente a Anvisa, o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério das Relações Exteriores. Mas a palavra de V. Exa., neste momento, me conforta muito e me traz a certeza de que estamos buscando o caminho correto, porque foi na sexta-feira que o Presidente tomou conhecimento desta possibilidade, e ele imediatamente também ligou para o Ministro Queiroga. Pelo menos nós estamos, então, agora, com a palavra sendo conduzida por quem tem condições de tomar a decisão do Presidente da República, e principalmente também pela liderança de V. Exa., que tem trabalhado assim de forma muito forte no comitê. A palavra de V. Exa. hoje foi muito forte à Nação: ou união ou caos! Então, eu acho que isso redunda e resume tudo que nós queremos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Wellington Fagundes. Vamos nos manter unidos nesse enfrentamento da pandemia. Gostaria de agradecer a todos os Senadores e Senadoras...
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, na verdade, eu tinha me inscrito no momento anterior. Eu quero pedir desculpas a V. Exa., que havia me chamado, mas a gente fica envolto, e o trabalho remoto acaba sendo maior que o presencial porque acabamos sendo envoltos com outras reuniões, tarefas juntas. Então, eu quero pedir desculpas a V. Exa., ao Plenário, por não ter me manifestado naquela hora, mas era naquela circunstância relativa a um apelo que havia sido feito, inclusive, pelo Senador Vanderlan sobre a questão da lei das vacinas. Eu recebo a notícia que, ainda há pouco, na Câmara dos Deputados, uma alteração, um eventual projeto de alteração à lei que este Senado aprovou, inclusive, de autoria de V. Exa., a Lei nº 14.123, estaria em curso. Presidente, eu temo nós estarmos adentrando algo em que acredito que nós avançamos muito com a construção da lei de V. Exa. Eu acho a lei de V. Exa. apontou a solução devida para o problema de vacinação no Brasil. Nós estabelecemos que, no primeiro momento, a iniciativa privada pode adquirir vacinas e, no segundo momento, pode adquirir em quantidade de 50%, disponibilizando 50% para o Programa Nacional de Imunizações - no primeiro momento, disponibilizando 100% para o PNI. Nós temos dois problemas - um, a Senadora Kátia Abreu, na ocasião da discussão ainda há pouco, apontou concretamente qual é: a ausência de vacina no Planeta. Nós recebemos os dados, ainda há pouco, de quantas vacinas estarão disponíveis agora para o mês de abril. São 35 milhões de doses, não mais que isso. Estamos fazendo um esforço enorme para ampliar a imunização, mas há uma dificuldade, que é a ausência de IFAs, a ausência de vacinas no Planeta, e, talvez, só possamos vir a ter uma oferta maior a partir de junho e de julho.
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Por isso, nesse sentido, o que a lei, repito, que eu tive a honra de relatar, de autoria de V. Exa., estabeleceu foi o que está dentro dos parâmetros que nós temos na Constituição, porque a Constituição proclama um princípio: o princípio da universalidade no acesso à saúde. A lei - falo só para concluir, Presidente -, que foi aprovada por este Senado, estabeleceu concretamente o respeito à imunização de todos os grupos prioritários de forma igualitária, e só quem pode fazer isso é o Plano Nacional de Imunizações.
Para um segundo momento, eu temo as alterações que estão sendo debatidas. Presidente, parece-me que, na Câmara, estão debatendo fazer abatimento de Imposto de Renda de pessoa jurídica das empresas que adquirirem vacinas. Pasmem! Já imaginou? Por que teria abatimento de Imposto de Renda para a pessoa jurídica e não teria para a pessoa física, que vai ser vacinada? Fazer abatimento de Imposto de Renda por aquisição de vacinas. É algo que me parece descabido e é algo que, no meu sentir, Presidente, fere um dos princípios mais sensíveis do Sistema Único de Saúde: o princípio da universalidade, da universalização do sistema. Então, eu temo... Eu acho que nós temos um parâmetro e uma regra bem estabelecidos. Nós temos que cuidar da imunização de todos os grupos prioritários neste primeiro momento; concluída essa imunização, não há a negativa para a iniciativa privada e não há, inclusive, em função da lei. E, além disso, Presidente, no meu sentir, eu creio que ferirá a Constituição no princípio da universalização do acesso à saúde a todos e resultará no surgimento de propostas, no meu sentir, esdrúxulas como essa, que é empresas privadas adquirirem vacinas e ainda terem a possibilidade de deduzir as vacinas que adquirirem no Imposto de Renda.
Presidente, eu não conseguiria concluir... Desculpe-me estender um pouco mais, já quase às 10h da noite, mas eu não gostaria de concluir esta sessão sem fazer esse registro, mas eu tenho certeza de que nós adentraremos esse debate mais pormenorizadamente na reunião do Colégio de Líderes que V. Exa. promoverá na próxima segunda.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Indago se podemos encerrar a sessão.
A Senadora Rose de Freitas acabou retornando.
V. Exa. deseja...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, desculpe-me, porque, na verdade, eu fiquei meio zonza aqui. Não sei o que aconteceu. Eu acabei apertando a tecla errada.
Eu não quero fazer nenhum discurso, eu não conseguiria. Não tenho condição emocional; políticas, eu tenho todas, mas acho que a política agora pesa muito pouco numa situação como esta.
A cada dia, eu registro uma impressão mais forte dentro de mim de alguma coisa que me marcou. Hoje, eu vi três expressões aqui que ficam dentro da gente: a do Jaques Wagner, um homem experiente, político, a de V. Exa., que está exausto... Eu queria até sugerir que não fizesse essa pauta tão longa, por enquanto, por experiência de Casa, o que V. Exa. também tem, mas eu estou há trinta e poucos anos aí... No início, há o fôlego, mas, dentro desse quadro, daqui a pouco, nós teremos pouco quórum no final das sessões. Ou se começa mais cedo, ou se priorizam alguns projetos. Não sei o que fazer. V. Exa. achará uma saída melhor. E o rosto da Kátia, que estava transtornada hoje, na sessão. E percebo que V. Exa. tem dado tudo de si. Eu não gosto muito dessas palavras "Parabéns! Parabéns!", dos baluartes da democracia, com todo mundo se elogiando... Faz parte, mas neste momento não cabe nada, e eu quero, mais uma vez, rogar a V. Exa. É como se a gente não tivesse capacidade de encontrar mais a que se apegar. Eu vejo o Wellington Fagundes, incansável, incansável, incansável... Você está falando do meu cansaço, mas meu cansaço se soma com minha alma. Eu só quero dizer, Presidente, que nós vamos parar aí quatro ou cinco dias. Sei que V. Exa. não vai parar. Mas que todos os argumentos usados sobre a compra de vacina V. Exa. utilize. Vamos lutar para quebrar patente, vamos fazer tudo, porque, depois que não pudermos fazer mais, não adianta pensar no que não foi feito. É isto que quero dizer.
V. Exa. tem não só minhas orações, mas minha amizade, meu esforço, meu companheirismo, e eu estou à disposição dia e noite para o que precisar, ao lado dos meus companheiros. Nós precisamos de vacina, Presidente. Nós precisamos de kit. Meu Estado não tem mais nada. E, às vezes, a gente corre atrás do Líder, do Ministro... Eu achava que, se V. Exa. puder trazer a público se adquiriram ou não os três milhões de kits para atender as UTIs, se elas existem ou não, tudo que V. Exa. puder nos trazer como informação nos ajuda, ajuda os Governadores e ajuda os Prefeitos. Sei da situação do seu Estado. Há pouco, eu recebi um telefonema da minha terra natal dizendo "nós não conhecemos você", mas eu já fui selo em Caratinga. Fizeram-me uma homenagem em um selo. E aí disseram que acabara de morrer a professora tal. Eu não a conheci, não sei, mas ela era muito jovem, muito jovem. Então, eu queria dizer a V. Exa. que eu prefiro me arrepender de ter feito do que de não ter feito mais. E V. Exa. pode fazer mais do que eu, do que todos nós somados. Eu rogo a V. Exa. que não dê folga aos governantes, não dê folga a ninguém e arranje uma saída para que a gente possa comprar vacina. Nós precisamos. Nós precisamos!
R
Que Deus lhe guarde a noite e o dia de amanhã.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Vamos nos manter firmes na luta contra o coronavírus, trabalhando incansavelmente, sem parar, como bem pontuou V. Exa.
Tivemos duas sessões muito produtivas do Senado Federal, tanto hoje quanto ontem. Ontem aprovamos cinco proposições legislativas. Hoje aprovamos nove proposições legislativas, inclusive uma proposta de emenda à Constituição, o que é revelador da nossa produtividade, do nosso trabalho incansável, não só no enfrentamento da pandemia, que é a nossa prioridade, mas em relação a outras matérias igualmente relevantes.
Então, gostaria de agradecer e compartilhar o êxito dessa produtividade com todos os Senadores e Senadoras que compõem esta Casa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 53 minutos.)