3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 6 de abril de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
22ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
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- Projeto de Lei nº 639, de 2021, do Deputado Rubens Bueno, tendo como Relator o Senador Plínio Valério;
- Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, tendo como Relator o nobre Senador Jorge Kajuru;
- Projeto de Lei nº 2.083, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, tendo como Relator o Senador Humberto Costa; e
- Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, do Senador Jaques Wagner, tendo como Relator o Senador Rogério Carvalho.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra inicialmente, pelo prazo de cinco minutos, ao Presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o mês de abril prenuncia ser o mês mais tenebroso da pandemia. Especialistas preveem até 5 mil mortos por dia. Vindo a acontecer esses dados, fica claramente caracterizada a absoluta falta de controle da situação.
Isso tudo, Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, esse incremento de casos e mortes, originou-se de novas variantes, que são muito mais transmissíveis e mais agressivas. Deveremos, imediatamente, iniciar pesquisas para a inclusão delas nas novas vacinas a serem produzidas. Isso tudo pode e deve ser apoiado e incentivado pelo Governo brasileiro.
O ritmo das vacinas contratadas não nos anima. E somos dependentes das farmacêuticas que, mesmo com datas definidas para a entrega, podem atrasar. Com muito esforço, conseguiremos imunizar apenas o grupo prioritário acima de 60 anos e o dos profissionais de saúde até o final de junho. É estratégico apoiar as pesquisas de novas vacinas desenvolvidas no Brasil, como a ButanVac, do Butantan, e outra da USP de Ribeirão Preto, e trabalharmos para termos vacinas próprias e desenvolvermos um parque de produção de imunobiológicos em Território nacional.
Sr. Presidente, recomendei - e a nossa Comissão da Covid endossou hoje - que o Senado protagonize uma campanha nacional informativa, com orçamento próprio, se for possível, e deve, liderando com Governadores e Prefeitos campanhas publicitárias massivas visando à conscientização da população das práticas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Há necessidade de uma coordenação nacional que fale alto, que assuma essa posição de liderança. Eu acredito que V. Exa., Sr. Presidente, tem todas as condições de assumir esse posto e de sair em defesa do povo brasileiro nessa tragédia - e não pode tardar.
Encerro as minhas palavras dizendo que sempre há caminhos para reduzir a propagação do vírus, não apenas com a conscientização, mas como uma lei seca em que haja quem fiscalize e quem puna aqueles que atentem contra a saúde dos outros, desafiando provocativamente a realidade nesta pandemia.
Vamos dar o apoio, Sr. Presidente, político possível ao atual Ministro da Saúde para que ele tenha autonomia e possa desenvolver o seu trabalho sem puxões de orelha de quem quer que seja. Ele demonstrou ser um profissional qualificado para o cargo e nos transpareceu ser um homem de boa-fé e com imensa vontade de trabalhar, e, por isso, necessita do nosso apoio incondicional.
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Não é à toa, Sr. Presidente, que o senhor está sentado nessa cadeira. A história lhe impôs esta condição. Aceite o papel de estadista quando a sociedade sofre e precisa de um líder que os conduza!
Estamos todos aqui, Sr. Presidente, todos de prontidão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Confúcio Moura.
Pede a palavra, pela ordem, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a todos, mas queria fazer a V. Exa., Presidente, um apelo.
Nós temos aí dois projetos que foram aprovados no Senado, que voltaram para a Câmara e que dependem de aprovação. Um deles, Presidente, é o PL 4.554, que trata, realmente, daquela questão da tipificação das fraudes por meio eletrônico. Domingo passado, só no meu telefone, foram quatro ligações de pesquisa para você mandar SMS - novos golpes. Então, eu precisava da interferência de V. Exa. junto ao Presidente Arthur Lira para votar essa proposta que é muito importante. Muita gente caindo nesse golpe.
E o outro, Presidente, também, que nós aprovamos ainda, lá em 2019, um projeto que foi apresentado em 2018, 96, de 2018, que trata de anistia de multas da Gfip, que é exatamente o tema que nós estaremos votando daqui a pouco, o item 1 da pauta.
Nós fechamos com o Governo, o Governo fez a redação, a Secretaria da Receita Federal, aprovamos o parecer do Paulo Paim na CAS e, depois, eu o confirmei na CAE e aprovamos aqui. V. Exa. sabe: 90% das empresas são pequenas e microempresas e fazem contabilidade nos escritórios. Nós botamos uma redação do Gfip com relação a pró-labore. Nós temos escritórios pequenos recebendo multas de 500 mil, 300 mil, multas de 2009, e a culpa foi exatamente da Caixa Econômica. O próprio manual da Caixa diz que não haveria multa. E aí a gente aprova. Está lá na Câmara, já entrou na pauta, saiu da pauta.
Então, eu queria pedir a V. Exa. Lá na Câmara, também, está sob o número... Foi aprovado aqui, agora, lá, é 4.157, de autoria do Laercio Oliveira, que nós mudamos aqui e voltou para a Câmara.
Olha, houve vários contadores, inclusive, se suicidando neste País, vários escritórios fechando e vai acontecer a mesma coisa. Eu apresentei uma emenda ao projeto de hoje, mas ele tinha sido colocado como prioridade, o Projeto nº 66, para a gente votar, estava na relação de prioridades do PSDB que ficou para a outra, não entrou na pauta desta semana, e aí eu apresentei o projeto como emenda do item 1. Nós vamos conversar na hora de votar, mas o apelo principal é sobre esses dois projetos. Nós temos votado muito projeto da Câmara e nós não temos esse mesmo tratamento lá na Câmara Federal.
Então, eu pediria a V. Exa. essa intervenção lá junto ao Arthur Lira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Será tomada a providência sugerida por V. Exa.
Com a palavra, pela ordem, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Na verdade, o meu pedido para usar a palavra é apenas para solicitar a V. Exa. que deixe para amanhã a votação do projeto do Senador Gurgacz, do qual sou Relator, porque estou precisando participar simultaneamente da nossa sessão e de uma outra reunião.
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Portanto, tenho receio de que, em algum momento, seja chamado para usar da palavra na nossa sessão e estar já usando da palavra no outro evento. Então, eu prefiro acompanhar hoje a nossa sessão e, amanhã, nós colocaríamos em discussão e votação esse projeto que tive a enorme alegria de ser indicado para Relator.
Era essa a solicitação que eu faria a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Humberto Costa, falei com V. Exa. um pouco mais cedo também a respeito disso e V. Exa., agora, reitera esse pedido.
Portanto, fica retirado de pauta o item 3, o Projeto de Lei nº 2.083, de 2020, a pedido do eminente Relator, pelos fundamentos que sustenta.
Pede a palavra pela ordem o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Presidente, seguindo a linha do Senado Humberto, como eu não participei da reunião de Líderes, porque eu tinha um problema com um voo, eu queria fazer um apelo a V. Exa. e aos colegas.
Há um projeto de lei do Senador Wellington Fagundes, que determina que, em caso de acidentes de trânsito com vítima fatal, se o motorista estiver embriagado, quem tem de pagar as despesas do SUS é o motorista. Nada mais justo!
Eu fui o Relator da matéria na CCJ e já apresentei parecer favorável a esse PL nº 32, de 2016. Assim, eu pediria a sua sensibilidade para que, se fosse possível, pautasse esse projeto. Eu ficaria bem feliz com isso e ficaria ainda mais feliz se eu fosse o Relator designado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fabiano Contarato, fica registrado o pedido de V. Exa. Peço que o reitere na reunião de Líderes de quinta-feira, às 10h da manhã, quando definiremos a pauta da próxima semana.
Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 639, de 2021, do Deputado Rubens Bueno, que prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Plínio Valério para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, sobre esse projeto, nessas 24 horas que eu tive, procurei saber do outro lado da moeda também - o Ministério da Economia e a Receita Federal -, e eles enviaram um relatório com as preocupações pertinentes, que eu observei. Tentei fazer o que é melhor para a população brasileira sem prejudicar a União.
Eles alegam que, da forma como estava, retiraria do fluxo do mercado, agora, cerca de R$13 bilhões. Fizeram, enfim, uma séria de alegações a respeito da passagem das últimas parcelas para janeiro e fevereiro, o que impactaria o Orçamento de 2021 e teria de passar para 2022. Tentei fazer o melhor.
Passo, então, ao relatório.
Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 639, de 2021, do Deputado Rubens Bueno, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Relatório.
O projeto contém cinco artigos, na forma como aprovado pela Câmara dos Deputados.
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O art. 1º expõe os objetivos da proposição, no sentido de prorrogar a data limite para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, manter o cronograma mensal previsto para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e fixar sua data de início.
O art. 2º acrescenta o §6º ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995, para determinar como novo termo final do prazo para apresentação da declaração referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, o dia 31 de julho de 2021. O prazo foi prorrogado por 91 dias e o motivo alegado é a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.
Conforme art. 3º, o cronograma mensal dos lotes de restituição o Imposto de Renda referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, não deverá ser alterado, de forma que o primeiro lote seja liberado em 31 de maio de 2021. Como decorrência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários à aplicação dos novos prazos (art. 4º) dispostos na lei, que entra em vigor na data de sua publicação (art. 5º).
Na justificação, o autor argumenta que a medida é necessária ante a impossibilidade de os atores econômicos manterem seu funcionamento normal e também para que os contribuintes possam ter tempo hábil para conseguir todos os documentos exigidos para o preenchimento correto da declaração.
No prazo regimental, foi apresentada uma emenda.
Análise do projeto, Presidente.
A legitimidade de Parlamentar Federal legislar sobre a matéria existe, com fundamento nos arts. 48, I; 61; e 153, III, todos da Constituição Federal, que atribuem à União a prerrogativa de legislar sobre direito e sistema tributário e sobre os tributos que lhe são afetos, como é o caso do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Senhores, em termos de juridicidade, tampouco há impedimento. A proposição me parece, até certo ponto, inovadora, genérica e efetiva, além de ser veiculada por instrumento normativo adequado, em consonância com as diretrizes que lhe são postas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A técnica legislativa empregada é adequada e conforme as orientações tecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que rege a matéria.
Em relação à responsabilidade fiscal, não se aplicam as exigências legais e constitucionais, visto que se trata tão-somente de declaração anual de ajuste, cujo diferimento do prazo de apresentação não reduzirá a arrecadação.
No mérito, trata-se, em realidade, de propor a quase repetição do que ocorreu no ano passado em relação à matéria, com a diferença de que o diferimento foi, então, determinado por ato da própria Receita Federal do Brasil e o prazo foi estendido por 60 dias - estou falando do ano passado - até 30 de junho de 2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 1º de abril de 2020).
Ainda que se pudesse questionar a necessidade da proposição, já que a medida poderia ser adotada em caráter discricionário, administrativamente, pela Receita, entendemos que ela contribui para dar tranquilidade ao contribuinte neste momento tão conturbado em que vivemos.
Ao projeto foi apresentada a emenda do meu leal companheiro, do meu leal amigo e companheiro Izalci Lucas. Ele apresentou a emenda, que é bastante ampla. A emenda do meu companheiro Izalci pretende estender prazos de recolhimento de diversos tributos federais e de apresentação de obrigações acessórias diversas; anistiar as multas para obrigações principais e acessórias com fato gerador ou prazo de entrega nos meses de março, abril e maio de 2020, bem como suspender, por 120 dias, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Infelizmente, meu amigo Izalci, meu companheiro, dada a amplitude da sua emenda e não vir acompanhada - faltou a estimativa dos impactos da medida, de eu não ter a noção do impacto que ela causará, só sei que deve ser muito grande -, infelizmente não tem como acolher, Izalci, a sua emenda.
Já a Emenda nº 2, de Plenário, que é emenda de redação, pretende reduzir a prorrogação de 90 para 60 dias, encerrando-se a 30 de junho. A Câmara dos Deputados, porém, formou maioria ampla em torno da data de 31 de julho, que parece mais adequada em função da dramática queda do poder aquisitivo da população.
Por último, para que não se estenda pelo calendário de 2022, propomos emenda de redação limitando o número de parcelas a seis, de forma que a última seja paga até o último dia útil do mês de dezembro deste ano.
Isso a gente fez, Sras. e Srs. Senadores, porque causava esse inconveniente de jogar cerca de dois, três milhões para o Orçamento. De 2021 teria de tirar e jogar para 2022. Então, resolvemos reduzir de oito para seis e não atrapalhar pelo menos nesse aspecto. Uma das proposições do problema colocado pelo Governo, pela União.
Voto
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade e adequação financeira e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 639, de 2021, com a emenda de redação abaixo, que vou ler agora, e pela rejeição da Emenda nº 1, de Plenário, e da Emenda nº 2, também de Plenário.
Emenda de Redação apresentada por este Relator
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 639, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º:
'Art. 7º ....................................................................................................................
................................................................................................................................
§6º O prazo de que trata o caput deste artigo fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2021, em relação à declaração de rendimentos do exercício de 2021, ano-calendário 2020, autorizado o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.
§7º Excepcionalmente, em relação ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, se da declaração de rendimentos apresentada no prazo de que trata o §6º deste artigo restar saldo do imposto a pagar, o valor poderá ser parcelado [aí que houve a emenda de redação] em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, devendo a última quota ser paga até o último dia útil do exercício.'"
Portanto, foram essas as observações.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
Mais uma vez, pedindo desculpas ao meu amigo Izalci, pois, como não veio a estimativa do custo disso, da perda disso, eu não pude aproveitar.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao eminente Relator, Senador Plínio Valério.
O parecer é favorável à matéria, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário às demais emendas.
Eu apenas pondero ao eminente Relator, Senador Plínio Valério, que a inclusão por V. Exa. da emenda, conhecida por V. Exa. como de redação, acabou por inserir o §7º no projeto de lei, que diz - aspas: "Excepcionalmente, em relação ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, se da declaração de rendimentos apresentada no prazo de que trata o §6º deste artigo restar saldo do imposto a pagar, o valor poderá ser parcelado em até seis cotas iguais, mensais e sucessivas, devendo a última cota ser paga até o último dia útil do exercício" - fecha aspas.
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Reconheço o mérito da inclusão, vem muito a calhar, especialmente neste momento da pandemia e dentro do próprio espírito do projeto, mas a Secretaria-Geral da Mesa e a Consultoria do Senado estão nos advertindo de que essa será uma emenda de mérito. E, parece-me mesmo, Senador Plínio Valério, que seja uma emenda de mérito, que inclui um parágrafo a mais no projeto, com a previsão do parcelamento em seis cotas iguais, mensais e sucessivas, e definindo também a data do pagamento dessas cotas, de modo que a emenda de V. Exa., muito meritória e pertinente, pelo menos na minha compreensão, será conhecida como uma emenda de mérito, importando o retorno à Câmara, e com a agilidade da Câmara também para poder apreciar o projeto.
Então, apenas faço essa advertência a V. Exa. no sentido de que a aprovação do parecer de V. Exa. com essa emenda representará o retorno à Câmara dos Deputados, se V. Exa. assim concordar e estiver ciente disso.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Claro, Presidente. Até no relatório que eu li não se fala em emenda de redação. Há pouco recebi um telefonema e, a gente discutindo - no relatório que assinei e que fiz era uma emenda de mérito realmente -, me falaram que seria uma emenda mais de redação, e eu resolvi ler de redação, mas no relatório realmente não está.
É claro que eu aceito a ponderação. Tudo isso foi feito para atender, pelo menos, um ponto de vista da União. Eles foram taxativos, Presidente, - claro, reconheço já a emenda de mérito de pronto - que prorrogar para janeiro e fevereiro retiraria do Orçamento de 2021 um valor estimado em R$2,6 bilhões, que serão transferidos para o Orçamento de 2022; ou seja, é um assunto já muito complicado e a gente complicaria ainda mais.
Presidente, aceito sua ponderação, mas, como disse, procurei fazer o que é bom para a população e que não seja ruim para a União.
Obrigado pela observação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. e o parabenizo pelo trabalho.
Há um requerimento de destaque, o de nº 1.315, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 1.
Eu gostaria de ouvir o Líder Izalci Lucas para saber se mantém o seu destaque ou se o retira.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, quero agradecer o esforço do meu amigo, querido Senador Plínio Valério, mas eu quero chamar a atenção do Líder Fernando Bezerra e de todos os Senadores. Nós estamos antecipando aqui a discussão de um projeto que é prioridade, o PL 66, que está na pauta de V. Exa. e, provavelmente, na reunião de Líderes de quinta-feira, nós vamos pedir para incluir.
Mas eu quero lembrar a todos os Senadores e Senadoras que 90% das nossas empresas são pequenas, micro e médias empresas. Mais da metade delas faz sua contabilidade em escritórios de Contabilidade. Eles mandam os documentos para que seja feita a contabilidade. Os contadores são escravos do Governo, porque trabalham de graça para o Governo, e eu só elenquei aqui algumas das declarações obrigatórias. Se uma declaração dessas não é entregue no prazo, a multa chega a R$500 para cada informação.
Então, nós temos aqui: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Rais; a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte; o Livro Caixa digital do produtor rural; a Escrituração Contábil Digital; o Sistema Público de Escrituração Digital; a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); a Escrituração Fiscal Digital e retenção de outras informações; a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). Essas são algumas das obrigações acessórias em que, se o contador não entrega, ele é multado. E quem paga a multa não é o empresário; é o contador.
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Por isso nós temos milhares de escritórios fechando, várias pessoas, inclusive, suicidando, porque há escritórios pequenos recebendo multas de R$500 mil, R$600 mil, e receberam várias agora.
Por isso falei desse projeto que nós aprovamos, cujo Relator foi o Senador Paim, perdoando a Gfip, que é só uma e se refere ao Fundo de Garantia.
O que acontecia antes, para vocês entenderem? As pequenas empresas e as microempresas entregam os documentos para o contador, normalmente, no final do ano. Aí há o rendimento do sócio, o pró-labore, que não tem Fundo de Garantia, mas deve ser apresentado na relação da Gfip. Como eles lançaram no final do ano, levaram uma multa. Às vezes é R$50 a informação, e a multa foi de R$500. Multiplica isso por mês para cada sócio, vocês imaginam quantos milhões que foram de multas.
Então, nós anistiamos isso.
Quero alertar o Governo. Já falei isto com o Paulo Guedes na última reunião. Não há lógica, não há sentido não adiar isso. Os contadores não estão recebendo os documentos. As empresas estão fechadas. Muitas vezes, o funcionário está de teletrabalho, não tem como entregar os documentos para os contadores. E, depois, a multa vem em cima do contador.
Então, aqui não há impacto, porque nós apenas estamos prorrogando. É lógico que coloquei também, no item 1, a prorrogação de 120 dias para o recolhimento de alguns tributos, como PIS, Imposto de Renda, Contribuição Social, porque é impossível, neste período de pandemia, você ter esse monte de obrigações acessórias e ainda ser multado por isso.
Então, peço a compreensão.
É lógico que vou retirar o destaque, mas nós estamos antecipando aqui uma discussão, Fernando, do PL que eu apresentei, o PL 66. Veja se o Governo trata isso com muito carinho, porque não tem sentido nós querermos multar os contadores de uma obrigação acessória que eles não têm como fazer, porque os empresários, as empresas não estão mandando os documentos para a contabilidade.
Nem todo mundo é contador e sabe o sacrifício que os contadores fazem para honrar os compromissos com a empresa e com o Governo.
Então, faço um apelo a V. Exa., Fernando, para levar para o Ministério da Economia, para a gente evitar mais problemas.
Já temos esse problema do projeto sobre o qual eu pedi ao Presidente para falar com o Arthur Lira para que seja colocado na pauta. Imaginem se começarmos outras multas agora, porque, normalmente, vêm daqui a cinco anos.
Então, faço um apelo a V. Exa.
Presidente, vou retirar o destaque, evidentemente. Mas quero pedir a V. Exa. também, na reunião de Líderes, para poder falar sobre isso e para que o Senador Fernando possa trazer para a gente já alguma informação, na quinta-feira.
Mas eu retiro o destaque, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O requerimento de destaque está retirado.
Para discutir a matéria, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu, inicialmente, gostaria de cumprimentar o Senador Plínio Valério pelo seu relatório sobre este tema que é muito caro e muito importante não só para as pessoas físicas, mas para as pessoas jurídicas, que é a data para a entrega das suas declarações e, consequentemente, para o início do prazo do parcelamento das suas obrigações em face do Imposto de Renda de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica. O Relator Plínio Valério foi muito sensível às manifestações do Governo, em especial da Receita Federal.
Eu quero agradecer também ao Senador Izalci Lucas - nosso Líder Izalci Lucas - pela compreensão em retirar o destaque. De fato, esse destaque poderia ocasionar prejuízos que não foi possível serem avaliados ou calculados pelos técnicos da Receita, mas fica a nossa disposição de evitarmos que os pequenos empresários do Brasil, que são aqueles que criam emprego, que geram emprego, possam ser penalizados com multas muitas vezes sem sentido que devem e podem ser evitadas.
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Quero dizer, Sr. Presidente, que, no ano passado, nós tínhamos um decreto de calamidade pública em vigor e, por esse decreto estar em vigor, a própria Receita Federal prorrogou o prazo de apresentação das declarações por um período de 60 dias.
Este ano, nós não temos nenhum decreto de calamidade em vigor e nós estamos aprovando uma matéria concedendo um prazo de prorrogação de 90 dias. Para ter uma ideia, o fluxo que o Governo terá que arcar com a prorrogação desses 90 dias significa R$13,2 bilhões.
Todos nós sabemos as dificuldades que o Governo já enfrenta na arrecadação de receitas, sobretudo para honrar os compromissos com as suas despesas, despesas essas estimadas em mais de R$1,5 trilhão no Orçamento que nós já aprovamos. E, desses recursos para bancar essas despesas, mais de R$400 bilhões serão através de emissão de dívida.
Portanto, é importante que todos os Senadores saibam que a prorrogação do prazo de apresentação das declarações de Imposto de Renda vai exigir um esforço financeiro muito grande de parte do Governo Federal.
O Governo vai apoiar o relatório do Senador Plínio Valério, mas gostaria de manifestar as dificuldades expressas pela equipe econômica no sentido de o prazo ser prorrogado. No ano passado, foram 60 dias. Este ano se quer um prazo ainda maior.
Portanto, o Governo libera a bancada, aqueles que o apoiam em matérias sensíveis, para apoiar e prestigiar o relatório do Senador Plínio Valério, mas o Governo ainda não tem uma posição de sanção em relação a essa matéria, em razão dos desdobramentos fiscais que estão ainda em avaliação pela equipe econômica do Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, vou abrir mão de discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Lista de oradores...
Senador Jorge Kajuru, com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Pátria amada, Deus e saúde a todos e todas.
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Minha fala, que vou ocupar, é de projeto que está sendo discutido agora na Câmara e que já antecipo: a Câmara vai aprovar essa barbaridade. Pasmem! Antecipo, inclusive, o meu voto quando chegar aqui no Senado: sou totalmente contra o projeto que permite que as empresas comprem vacinas para imunizar funcionários e familiares de primeiro grau de trabalhadores. É uma flexibilização de lei já aprovada por nós no Congresso que autoriza empresas privadas a comprar vacinas, desde que doem a totalidade para o Sistema Único de Saúde (SUS), até que a imunização dos grupos prioritários se esgote. Só depois disso o setor privado poderia usar 50% das suas compras em seus funcionários e doar os outros 50% para o SUS. Agora, não! Por Deus, que não. Vamos direto criar mais uma divisão entre brasileiros, privilegiando uma fração de trabalhadores em detrimento da grande maioria.
Justifico. Segundo dados do IBGE, da força de trabalho de 100 milhões de brasileiros, menos de 30 milhões são empregados com carteira assinada e, desse total, 12 milhões estão no setor público e não se beneficiaram do projeto. Do grupo de 18 milhões, apenas uma pequena parte seria privilegiada, porque as micro, pequenas e médias empresas, que concentram mais de 50% da mão de obra, não teriam condições financeiras de importar vacinas contra a Covid-19.
Qual a justificativa, então, para o Parlamento aprovar um projeto que, num momento de pandemia, acentua a divisão entre brasileiros, pergunto. Que interesses estariam por trás disso, pergunto. Não é à toa que, em análise da imprensa, na semana passada, Vera Magalhães, do jornal O Globo, referindo-se ao projeto, qualificou-o como uma espécie de truque que lobistas, lobistas disfarçados de Parlamentares usam para defender mais esse atentado à saúde nacional. Incluam-me fora dessa. E, lamentavelmente, lá na Câmara, nós temos um Presidente que é travestido de lobista e, aqui no Senado, graças a Deus, temos um Presidente do Senado que não é lobista.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o próximo orador, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou aproveitar e falar de dois assuntos. Primeiro, apresentei um projeto e a gente vai precisar discutir isso urgente. Nós estamos com falta de mão de obra qualificada para atender nos hospitais, nas unidades de saúde. Nós temos muitos médicos, enfermeiras, pessoal de saúde aposentado recentemente. Eu apresentei um projeto, e o Governo poderia, já que não pode haver concurso, há impedimento para haver qualquer concurso, convocar, evidentemente de forma voluntária - vem quem quer -, aqueles que se aposentaram, há no máximo cinco anos, para retornarem ao trabalho e ganhando 30% da remuneração, como acontece com o Exército Brasileiro, com relação ao que nós aprovamos aqui também na Polícia Militar, para que possamos repor. Está faltando muita gente qualificada, muita gente que não foi treinada para atender nas UTIs. O índice de mortalidade na UTI é muito grande. E eu tenho certeza de que poderemos convocar aí o pessoal da saúde, da segurança, inclusive, e também da educação, mas mais da segurança e da saúde, para atender a essa falta de mão de obra que está existindo. O pessoal da saúde está exausto; depois de tanta luta, não consegue trabalhar mais durante 24 horas como está fazendo.
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Então, é uma grande oportunidade. A gente precisa discutir esse assunto. Eu acho que dá para a gente aprovar esse projeto durante a pandemia - não é definitivo evidentemente -, mas há uma carência, sim, de mão de obra.
Eu quero expressar aqui, Senador e amigo Jorge Kajuru - eu não sou lobista, não sou dessa área -, que, na discussão do projeto, eu e o Oriovisto também falamos sobre isto: na medida em que a empresa privada adquire a vacina, doa para o Sistema Único - pelo menos o projeto que eu vi eram 50% - e aplica gratuitamente nos seus funcionários, você está liberando do Sistema Único de Saúde dois por um. Na medida em que você vacina o funcionário e ainda doa mais uma vacina para o SUS, são duas vagas a mais que você abre para que a gente possa vacinar o mais rápido possível. É uma discussão que tem que ser feita, eu concordo. Não sei e não posso afirmar sem acusar ninguém de estar fazendo lobby, mas eu vejo assim: se a gente tem como desonerar o Sistema Único do atendimento dos funcionários e ainda recebe uma dose gratuita no SUS, você tem aí, realmente, uma forma de avançar na vacinação.
O que eu defendo é vacinação já e urgente para todos. Essa é uma forma de melhorar a atuação e a rapidez na aplicação.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e relatores dos projetos do dia de hoje: Plínio Valério, Alessandro Vieira, Jorge Kajuru, Acir Gurgacz, Humberto Costa, Jaques Wagner e Rogério Carvalho.
Senhoras e senhores, amanhã é um dia que vai entrar para a história do Brasil e do povo brasileiro. Será votado o PL 12, que prevê a suspensão temporária de patentes de vacina em relação ao Covid-19, no linguajar simples: quebra de patentes. O nobre Senador Nelsinho Trad foi indicado por V. Exa. Escolheu um excelente nome.
Presidente, especialistas alertam que poderemos chegar a 5 mil mortes por dia neste semestre. O Brasil sangra, nosso povo chora. O vírus invisível os ataca covardemente. Estamos em estado de guerra. Lembro que, em outras oportunidades de emergência, já quebramos a patente: HIV/aids no Brasil e posso lembrá-los aqui de Israel, do Canadá e de outros tantos países que já tiveram coragem de fazer isso. Os laboratórios que detêm as patentes vão receber os royalties. Temos capacidade e tecnologia industrial para assumir essa responsabilidade.
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Tenho falado com muita gente e com muitos Senadores também: o objetivo é produzir a vacina em grande escala e com custos baixos. Precisamos da população vacinada com rapidez. Estamos falando de milhões de doses. O Brasil poderia ajudar também os países pobres, como pede a OMC. Há mais de cem países que nem sequer receberam a primeira dose. Estamos falando de 2,5 bilhões. A questão é humanitária, é salvar vidas.
A suspensão provisória das patentes é uma solução viável, sim. Em 2020, foi justificado que não haveria necessidade da quebra da patente porque as vacinas iriam chegar. Não chegaram. Passou um ano e a situação se agravou. Se tivéssemos, naquela época, tomado a posição, teríamos vacina já para todos.
Quero destacar aqui o documento que recebi das mãos do Senador Wellington Fagundes, carta do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), que diz: "Temos três plantas que podem ser adaptadas para a produção da vacina contra Covid-19". Falaram de mais de 400 milhões de vacinas após 90 dias da liberação das patentes. Isso vai ajudar ainda os países que mais precisam, os mais vulneráveis.
Sr. Presidente, esse PL está em consonância com propostas que estão sendo discutidas na OMC, com apoio de mais de 110 países, mais de mil entidades e personalidades do Planeta.
O nosso querido Senador Nelsinho Trad, tenho certeza, construirá um substitutivo. E o nome do projeto será: o projeto dos 81 Senadores. Ele vai unificar a Casa pela indicação de V. Exa. Tenho certeza de que esse substitutivo estará à altura da expectativa do povo brasileiro, que sofre tanto nesse momento. Quebrar a patente da vacina é salvar vidas, é gerar emprego.
Cumprimento V. Exa., que teve a coragem, apoiado pelos Líderes, de colocar esse projeto na pauta, e o Nelsinho Trad, porque sinto nele a vontade de termos de fato vacina para todos já!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Próximo orador inscrito, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as coisas no Brasil infelizmente vão muito mal. Nós temos já 335 mil pessoas mortas pela Covid. A expectativa é que agora, no mês de abril, percam a vida mais 100 mil brasileiros e brasileiras. E, como tudo que está ruim ainda pode piorar, nós estamos correndo risco agora, em meio a todo tipo de desigualdade que há no nosso País, desigualdade econômica, desigualdade social, de nós termos agora uma desigualdade no acesso às poucas vacinas que temos no nosso País.
O Senado Federal aprovou um projeto de iniciativa de V. Exa., por absoluto consenso, que guardava, sim, uma preocupação de dar o melhor caminho para ampliar o acesso da população brasileira às vacinas. No entanto, agora a Câmara dos Deputados quer promover mudanças numa lei que foi aprovada há um mês, há um mês! Nem deu tempo de a gente saber se a lei é boa ou ruim, e já querem mudá-la. E mudar para construir um processo de desigualdade muito grande, que é a possibilidade da aquisição, por parte do setor privado, de vacinas tanto para vender, para aplicar, são as clínicas, quanto para fazer o uso para os profissionais, trabalhadores das empresas ou para os seus familiares e os donos das empresas.
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Mas seria importante dizer, primeiro, que se existem essas vacinas para vender mundo afora, avisem - os empresários que sabem onde se possa comprar - o Governo brasileiro para ele comprar essas vacinas. Ele tem dinheiro, o Congresso autorizou mais de 20 bilhões para aquisição de vacinas. Então, essa é uma questão que é concreta, não há, para a venda, vacinas de modo que se justifique quebrar esse padrão de equidade.
A segunda questão importante é que o Brasil não tem coordenação no enfrentamento à pandemia desde o início; pode ter agora naquilo que é a luz no fim do túnel, a vacinação. Então, nós vamos agora abrir um processo que quebra a coordenação do plano nacional de vacinação e, na verdade, coloca-se contra a orientação do ponto de vista epidemiológico.
Por que são esses os grupos vulneráveis? Porque são eles também os que estão ocupando os leitos hospitalares, necessitando de atendimento, então, quanto mais rapidamente nós vacinarmos esses grupos, nós vamos ter uma diminuição da pressão e do colapso do nosso sistema público de saúde. Então, é uma questão de justiça, de equidade, mas é uma questão também de orientação epidemiológica, de orientação sanitária.
Não deixemos, Sr. Presidente, esse projeto ser aprovado porque ele vai desorganizar o que já está profundamente desorganizado.
Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa. Submeteremos à votação o Projeto de Lei 639, de 2021, relatado pelo Senador Plínio Valério.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Senador Plínio Valério pelo trabalho na relatoria.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.
Parecer nº 59, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relatora a nobre Senadora Eliziane Gama, favorável à matéria com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do nobre Senador Jorge Kajuru para proferir o parecer.
Com a palavra, Senador Jorge Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para proferir parecer.) - Permita-me aqui - porque Chico Anísio me ensinou que você perde um amigo, mas não perde a piada - dizer, Presidente Rodrigo Pacheco, que eu me sinto, hoje, 6 de abril, aqui, num momento feliz. Acabou a minha virgindade! Eu não sou mais virgem! Porque há quanto tempo, ou qual foi o dia em que aqui fui Relator, em função da perseguição que sofria, pelas minhas opiniões? Então, eu não posso deixar de enaltecer, na CCJ, ter sido escolhido como Relator pela Senadora, que para mim é um símbolo de ética, Simone Tebet, e enaltecer o seu senso, Presidente Rodrigo Pacheco, de justiça, sem rancor, porque o senhor poderia ter impedido a minha escolha nesta relatoria.
Para concluir e já ir direto ao assunto, a maior felicidade é relatar um projeto de um Senador modelo, acima da média, que é meu amigo Alessandro Vieira.
Parecer do PL 4.815. Amigos e amigas, submete-se à análise do Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 4.815, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.
O Projeto acrescenta três parágrafos ao art. 42 da Lei nº 13.675, de 2018, para determinar que o Pró-Vida - programa de atenção psicossocial e de saúde no trabalho destinado aos profissionais de segurança pública e defesa social - desenvolverá ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e de defesa social (§1º), Líder Fernando Bezerra, e publicará, anualmente, dados sobre suicídio desses profissionais (§2º). O §3º dispõe que as ações previstas no §1º serão implementadas de forma pactuada entre a União e os demais entes federados.
Em sua justificação, o autor, Senador Alessandro, afirma que, pelas características inerentes ao seu trabalho, os profissionais correm risco aumentado de cometerem suicídio. Assevera que, apesar de a Lei nº 13.675, de 2018, ter criado o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, o chamado Pró-Vida, a assistência à saúde mental, Senador Contarato, desses profissionais ainda não é prioridade dos gestores públicos.
O PL nº 4.815, de 2019, foi originalmente distribuído para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em caráter terminativo, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Vamos à análise.
A defesa da saúde é matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, Senador Izalci, conforme o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, cabendo à União estabelecer as normas gerais. Assim, a matéria está sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, de acordo com o caput do art. 48 da CF, nos limites materiais constitucionais.
Não identificamos vícios de injuridicidade, de antirregimentalidade ou de inconstitucionalidade no projeto.
Em relação ao mérito, o projeto sob análise pretende instituir uma política de prevenção ao suicídio no âmbito do Pró-Vida, programa criado para oferecer atenção psicossocial e de saúde no trabalho aos profissionais de segurança pública e defesa social, Senadora Rose.
O tema é bastante relevante, haja vista que evidências epidemiológicas sugerem haver, de fato, elevados índices de suicídio entre profissionais de segurança pública.
Peço a atenção de todos e de todas.
Aventa-se que essa tendência seja decorrente de uma interação complexa de fatores como, por exemplo, vulnerabilidades pessoais, situações de estresse no trabalho, convívio permanente com a morte e a violência, extenuantes jornadas de trabalho, falta de sono, de lazer e de convívio com a família, depressão, síndrome de Burnout, estresse pós-traumático e fácil acesso a armas de fogo, Senador Randolfe.
No Brasil, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou, Senadora Zenaide, que houve 93 suicídios de policiais civis e militares, em 2018, e 91, em 2019. A taxa foi de 17,4 por 100 mil policiais, quase o triplo - três vezes mais - em relação aos 6 por 100 mil habitantes em 2019. Que diferença, gente! Em 2019 morreram mais policiais por suicídio do que em confronto em serviço, pasmem!
Ainda de acordo com o anuário, pesquisas que relacionam suicídio e risco ocupacional sugerem, tanto no Brasil como em outros países, que policiais sejam mais vulneráveis do que pessoas de outras profissões, Presidente Pacheco.
Estudos e relatos empíricos têm mostrado que o suicídio entre integrantes de corporações policiais no Brasil é um problema grave, que não mostra sinais de arrefecimento e, por isso, deve ser objeto de atenção e preocupação da sociedade civil e do Poder Público.
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Efetivamente, reconhecemos o avanço promovido pela promulgação da Lei nº 13.675, de 2018, conhecida como Lei do Susp, que criou o Pró-Vida para oferecer atenção psicossocial aos profissionais de segurança pública e defesa social.
A lei prevê, entre outras questões, a - entre aspas - “proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública” (inciso II do art. 4º), “o atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade” (inciso X do art. 5º), “a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares” (inciso XXI do art. 6º) e “a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública” (inciso XXII do art. 6º).
Concordamos, todavia, com a visão do autor, Senador Alessandro Vieira, do projeto de que, diante de dados epidemiológicos alarmantes, deve-se explicitar, na lei, a necessidade de ações de prevenção ao suicídio desses profissionais.
Na CAS, a Comissão de Assuntos Sociais, o relatório elaborado pela também acima da média Senadora Eliziane Gama foi aprovado com as Emendas nºs 1 e 2, que preveem que o Pró-Vida execute ações de promoção da saúde mental, bem como publique anualmente também os dados sobre transtornos mentais entre os profissionais de segurança pública e defesa social de todo o território nacional.
Em Plenário, foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas, propõe alterar o art. 45 da Lei nº 13.675, de 2018, para: (i) reduzir de cinco anos para dois anos a periodicidade das conferências para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social; (ii) prever que as conferências ocorrerão no âmbito federal, em cada Estado da Federação, em cada capital de Estado e nos Municípios com mais de 200 mil habitantes; e (iii) dispor que deverão ser realizadas sempre nos anos ímpares, de modo a coincidir com os primeiros e terceiros anos dos mandatos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
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Não discuto a ótima intenção do Senador Izalci, competente como é, sempre quando apresenta emenda. Agora, essa emenda deve ser rejeitada porque a periodicidade proposta é muito exígua, não concedendo tempo hábil para a implementação e a avaliação da eficácia das diretrizes definidas na conferência anterior. Assim pensa a Consultoria do Senado.
Além disso, a realização de mais conferências imporá gastos adicionais à União, às 27 unidades da Federação (Estados e Distrito Federal), às suas 27 capitais e os demais 128 Municípios com mais de 200 mil habitantes.
A emenda não traz a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem a demonstração dos recursos para o custeio dessas despesas.
A Emenda nº 4, do Senador Flávio Arns, que é outro por quem tenho muito respeito, apenas substitui a expressão "promoção da saúde mental" pela expressão "preservação da saúde mental". Sendo assim, não necessita ser acolhida.
A Emenda nº 5, do Senador Mecias de Jesus, sempre também atuante em emendas, prevê que o Pró-Vida "atuará preventivamente, prestando acompanhamento psicológico e multidisciplinar". E aí especifico que é um caso para os seus familiares, que deve ser aceita em homenagem ao já mencionado inciso XXI do art. 6º da Lei do Susp.
Para concluir, a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas, a campeã mundial de emendas, e sempre importantes, que inclui a assistência social no Pró-Vida, merece ser acolhida.
Já a Emenda nº 7, do Senador José Serra, deve ser rejeitada por enumerar ações que já estarão contempladas no espectro discricionário do programa Pró-Vida.
Veja-se então que as doenças mentais que afetam profissionais da segurança pública decorrem, de forma primordial, da inadequação das condições de trabalho, da exaustão e do estresse cotidiano. Por conseguinte, indubitavelmente o programa Pró-Vida deverá enfrentar referido tema.
Já a Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates, que tanto estimo, merece ser parcialmente acolhida, com exceção da parte que gera dispêndios financeiros a serem arcados pelos entes federados, sem indicação da fonte de custeio.
Por fim, a Emenda nº 9, do meu ídolo Senador Randolfe Rodrigues, nos parece desnecessária, respeitosamente, em razão de já estar contemplada pela própria essência da lei que criou o Susp. O sistema único foi criado justamente para racionalizar e melhorar as condições de trabalho de todos os profissionais da segurança pública, inclusive daqueles que desempenham funções com alto nível de estresse e que possam culminar em resultados rigorosamente letais.
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Fecho, Presidente Rodrigo Pacheco, com um voto.
Diante do exposto, o voto é pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.815, de 2019, acolhendo-se as Emendas nºs 1 e 2 da CAS e nºs 5, 6 e 8, esta última parcialmente, de Plenário; e rejeitando-se as Emendas nºs 3, 4, 7 e 9, de Plenário, na forma do substitutivo apresentado.
Senador Alessandro Vieira, meu reconhecimento pelo excepcional projeto. E aqui digo que a responsabilidade, para quem considerar o relatório correto, é da Consultoria do Senado e não minha, de João Paulo Botelho, de Juliana Magalhães e da minha assessora especial Caroline da Luz.
Obrigado, Presidente. Tentei ser objetivo em função das emendas que deveriam ser, evidentemente, analisadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru.
O seu parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 5 e 6 e parcialmente favorável à Emenda nº 8, nos termos da Emenda nº 10 (Substitutivo), que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.316, do nobre Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque, da Emenda nº 3.
Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para que sustente o seu destaque, mantendo ou retirando.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar o nosso Senador Alessandro Vieira pela iniciativa. Essa questão da prevenção do suicídio é um assunto que já deveríamos estar tratando há algum tempo. Então, parabenizo a iniciativa.
Mas eu quero alertar, Senador Jorge Kajuru...Primeiro, quero agradecer o esforço com relação à emenda. Mas não há como esperar resultados positivos se continuarmos adotando os mesmos procedimentos. É evidente que vão continuar os resultados negativos, da mesma forma.
Discordo da questão do impacto. Nós temos, hoje, as reuniões virtuais, nós não necessariamente temos que juntar todo mundo num determinado lugar para fazer conferência. As conferências, hoje, podem ser o que nós estamos fazendo aqui, de forma virtual, reduzindo muito os custos com relação a essas conferências tradicionais.
Eu coloquei essa emenda, Senador, porque, na prática, num período de cinco anos o que acontece é que as coisas são feitas, mas só formais. O próprio governante não tem nem tempo de aferir o resultado disso durante o seu mandato. Então, você faz uma conferência bacana e, cinco anos depois, já passou o seu mandato, você não analisa nada, não sabe nem o que aconteceu e já vem um outro governo. Lamentavelmente, no nosso País, nós não temos políticas de Estado, as políticas são de governo. Cada governo que entra faz questão de acabar com tudo que está funcionando e começar de novo.
Então, é só uma reflexão. De fato, era importante. Mas eu jamais iria prejudicar a votação de um projeto tão importante quanto esse. Eu só queria colaborar no sentido de, de fato, a gente mudar as coisas para ter resultados melhores.
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Não adianta fazer esse congresso de cinco em cinco anos se o mandato é de quatro e o próprio governante não consegue sequer avaliar a conferência que foi feita no início do seu mandato.
Então, acho que, de dois em dois anos, nós teríamos, de fato, um apoio do Estado melhor, um resultado melhor. E não teria custo porque seria virtual. Mas deixo essas considerações ao Senador Kajuru. Se der para acatá-las, está ótimo. Se não, fica a reflexão, para, num outro momento, a gente discutir essa matéria.
Mas eu não posso deixar de parabenizar essa iniciativa do nosso Senador Alessandro Vieira, porque, realmente, é triste a situação de suicídios na segurança pública. É alarmante, seja na Polícia Civil, seja na Polícia Militar, seja na Polícia Federal! Não se discute, mas é alarmante.
Então, parabéns Senador! Parabéns ao Kajuru também, pelo relatório!
Se o Kajuru não acatar, é evidente que eu vou retirar o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, fica retirado o destaque e volto a palavra ao eminente Senador Jorge Kajuru, diante das ponderações feitas pelo Senador Líder Izalci Lucas, sobre se acolhe ou não acolhe a emenda destacada por V. Exa. Já não há mais o destaque, mas apenas a ponderação feita ao Relator.
Pois não, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Como Relator.) - Presidente Pacheco, eu me considero um juvenil diante do Izalci e, educadamente, com seus argumentos, ele mostrou o que pensa. É diferente a meu ver, mas eu prefiro, se o senhor permitir, que fale o pai da matéria, o autor do projeto, o Senador Alessandro Vieira, por fineza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir a matéria, o autor, Senador Líder Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro de tudo, quero manifestar a minha felicidade em ver o Senador Jorge Kajuru exercendo sua atividade, bem recuperado da cirurgia que fez e relatando, de forma brilhante, essa nossa humilde iniciativa.
Nós temos que dar mais atenção para os profissionais de segurança pública. É referendado por pesquisas em todo o mundo o nível de estresse dos trabalhadores da segurança - e aí estão os policiais civis, militares, as forças dos policiais penais, dos policiais federais -, um trabalho extremamente sacrificado, pouco reconhecido na sociedade brasileira por problemas do passado, por problemas, eventualmente, na formação da imagem das polícias e que resulta numa pressão que gera toda essa situação triste, de casos de suicídio que se reiteram e problemas de dependência química. Isso tudo precisa ser cuidado, precisa ser tratado, porque é em benefício da sociedade que esses homens e mulheres trabalham.
No tocante à ponderação do Senador Izalci, não vejo problema em atendê-la. Acredito que é bastante oportuno fazer de forma mais amiúde, mais próxima essa reavaliação dos dados, desde que, evidentemente, não se tenha um custo excessivo para o Estado.
Então, esse encaminhamento acredito que o Relator pode fazer através da adoção expressa de que se faça, preferencialmente, por meio virtual, com a economia de recursos.
O mais importante, Sr. Presidente, meus colegas, é cuidar desse setor do serviço público tão importante, que vem desassistido há muito tempo.
Aproveito, Sr. Presidente, para relembrar a questão do Projeto nº 721, projeto de autoria do Senador Randolfe e que dá uma amplitude muito maior para esse plano de cuidados. Conversamos sobre ele na reunião de Líderes e ficamos de avaliar, V. Exa. ficou de decidir se seria encaminhado à CCJ ou à nova Comissão de Segurança Pública para que possa ter andamento com escuta ativa das associações representativas, da sociedade, da academia, para que a gente possa ter, de verdade, um plano de cuidado do servidor da segurança pública. Dessa forma, corroboro o pedido do Izalci e, novamente, elogio o trabalho e a recuperação do Kajuru, o que me deixa muito feliz, sobretudo por tê-lo na ativa, com toda a qualidade que ele tem, com toda a sua capacidade, colaborando com os destinos do Brasil.
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu lhe agradeço, Senador Alessandro Vieira. Pelo que entendi, V. Exa. sugere ao Relator o acolhimento da emenda destacada pelo Senador Izalci Lucas. Correto?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorge Kajuru, com a palavra. V. Exa. acolhe a emenda?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Como Relator.) - Em 100% (Falha no áudio.) ... não ser prolixo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não o ouvimos, Senador. Sumiu o sinal.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO) - Concordo 100%, para não ser prolixo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Então, está em discussão o parecer, inclusive com a Emenda nº 3.
Senador Izalci Lucas...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quero só alertar ao Senador Kajuru em relação à colocação do Senador Alessandro, porque aqui não se fala em "preferencialmente virtual". Assim, o Senador Kajuru poderia colocar na minha emenda a expressão "preferencialmente virtual", até para, evidentemente, não haver custos maiores ou, inclusive, para haver redução.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica acolhida a sugestão, Senador Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Como Relator.) - Presidente, está acolhida. Assim será feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, boa tarde! Obrigado pela gentileza.
Minhas saudações ao Senador Kajuru e também ao Senador Alessandro, em especial pelo trabalho e pela importância dessa matéria, principalmente pela sensibilidade rara, até mesmo no jornalismo, com que o Kajuru, nosso companheiro, abordou esse tema.
Por 23 anos eu convivi com as forças policiais. Aprendi muito de perto, na minha profissão como jornalista, antes de vir aqui para o Senado, a dificuldade e, principalmente, o quanto esse setor da nossa sociedade precisa do nosso apoio e, acima de tudo, da nossa compreensão.
Na maioria das vezes, nós pautamos as notícias policiais pelas exceções, pelos erros, muitas vezes dolosos, mas, muitas vezes, cometidos também sem a intenção daquele policial naquele momento. Eu nunca encontrei um policial, seja militar, seja civil, seja um agente penitenciário, hoje um policial penal, seja um guarda municipal, que saia de casa todos os dias e diga o seguinte: "Hoje eu vou matar uma pessoa; hoje eu vou atirar em alguém". Nunca! Muitas vezes, a questão do tiro é uma necessidade, e o tempo muito curto, exíguo, acaba sendo um dificultador.
Muitas vezes também - e observo os debates dentro do próprio Parlamento -, quando começamos a falar em leis para a proteção de condenados, de pessoas que cometem crimes, o que é muito justo, pois nós temos de ser uma sociedade em que os direitos sejam preservados, nós tratamos, muitas vezes, as polícias como um aparato fora do Estado, dentro daquilo que o Alessandro colocou, ou seja, apenas como instrumento de repressão à sociedade.
Observem como nós tratamos o assunto. Nós os contratamos por concurso, selecionamos os policiais na sociedade, nós os treinamos, damos a eles uma autoridade, mas, depois, nós não devolvemos o respeito, o apoio e, principalmente, uma legislação que garanta ao policial a tranquilidade de trabalhar e que, quando houver um erro, as corregedorias possam fazer a sua função.
Por isso, pelo que está aqui, quero lhes dar os parabéns.
Entendo também, Alessandro, que, além do Pró-Vida, que fica no âmbito do Ministério da Defesa, nós poderíamos colocar essa parte como uma das atribuições do SUS, do sistema de saúde brasileiro, ao colocarmos ali claramente o combate ao suicídio, a prevenção ao problema que atinge a todos no Brasil, mas em atenção especial às forças policiais brasileiras.
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Portanto, aqui coloco que o projeto está de bom tamanho. Parabéns!
Peço aos colegas Senadores, aos Parlamentares que nós sempre possamos ampliar o nosso apoio às forças policiais brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Viana.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira pela sensibilidade que teve com o tema.
Quero parabenizar o meu querido Jorge Kajuru, que está repaginado, firme e forte. Parabéns pelo relatório!
Eu quero dizer para os colegas Senadores que eu não vou falar de pesquisa, porque as pesquisas já demonstram que o número de suicídios entre os policiais é maior do que o daqueles que morrem em serviço. Eu vou falar aqui como policial. Eu tenho muito orgulho de dizer que uma das minhas missões é ser policial e que a outra é ser professor.
Eu lembro, Sr. Presidente, que, quando passei no concurso para Delegado de Polícia, em 1992 - foi o primeiro concurso feito no Estado do Espírito Santo, feito pela USP -, eu verifiquei como nós sofremos na pele. Eu trabalhei em uma delegacia, Senador Kajuru, que não tinha escrivão, não tinha viatura, não tinha telefone, não tinha rádio de comunicação. Eu trabalhei com policiais, e um policial tomava conta de mais de 60, 70 presos. É muito difícil você lidar com aquilo que é mais sensível na população, que é a criminalidade. Eu lembro que minha família sentiu a diferença no meu comportamento, porque, é óbvio, eu via problema por 24 horas no plantão que eu tirava, de 24 horas, o que é desumano! Esses policiais civis e militares, bombeiros, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais... Eu estou falando... Este é um depoimento de quem viveu na pele isso, de quem sofre com tantos plantões, com tantas noites sem dormir!
Essas patologias, Senador Kajuru, muitas vezes, não são bem vistas pela corporação, porque há uma discriminação. A própria corporação acha que aquele policial está fazendo corpo mole, que aquele policial não serve para ser um bom policial.
Nós trabalhamos... Esses policiais, Sr. Presidente, moram em bairros de alto índice de criminalidade. Eles não têm plano habitacional, não têm plano de saúde, não têm absolutamente nada. Ficam vulneráveis 24 horas por dia, não só eles, mas toda a sua família.
Então, eu quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira, o meu querido Senador Alessandro Vieira - tenho muito orgulho de falar que ele é Delegado de Polícia, assim como eu.
Quero parabenizar mais uma vez o Senador Jorge Kajuru pelo brilhante relatório e o Senador Izalci e falar que eu estou muito contente.
Obviamente, o meu voto é "sim" a esse projeto, com louvor.
Que tenhamos sempre a sensibilidade de olhar para essa categoria que sofre muito, diuturnamente, pelos rincões do Brasil!
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, passo a palavra ao Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Boa tarde, Sr. Presidente! V. Exa. está me ouvindo? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Omar!
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O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Primeiro, quero parabenizar o Senador Alessandro pelo projeto e o meu querido amigo Kajuru pelo belíssimo relatório.
Sr. Presidente, eu acho que a Comissão de Segurança Pública poderia ter contribuído um pouco também com esse projeto do Alessandro. A gente faz um apelo para que, a partir de agora, Sr. Presidente, todos os projetos ligados à segurança pública, tanto na área de prevenção, como na área de repressão e no tratamento de policiais, a gente possa analisá-los conjuntamente para discutir o mérito da questão - eu acho que a constitucionalidade foi discutida, e o Senador Kajuru colocou muito bem no seu relatório -, para que a gente possa contribuir também para o debate no Senado Federal.
Pela experiência que eu tive aqui como Secretário de Segurança e como Governador, um dos maiores problemas que nós enfrentávamos era o número de policiais envolvidos com drogas, usuários de drogas e usuários de bebida alcoólica. A profissão do policial não pode ser tratada... O policial civil ou militar não é uma máquina. Ele não é um equipamento que funciona se você apertar um botão. Ele é um ser humano. Com o passar do tempo, dentro da polícia, vendo tantas dificuldades e tantas arbitrariedades que são cometidas contra a população mais carente, esses policiais, com o tempo, vão perdendo a sensibilidade. E o profissional que perde a sensibilidade passa a ser usuário de droga ou usuário de bebida alcoólica ou, pior ainda, acaba se suicidando.
Nós temos projetos e queremos apresentar projetos dentro da Comissão para fazer esse tipo de trabalho em conjunto com todos os Senadores. A iniciativa do Alessandro, que vem da Polícia, é espetacular. Mas precisamos contribuir um pouco mais, principalmente porque hoje o papel das Forças Armadas, que seria o de guarnecer as nossas fronteiras, não está sendo cumprido em momento algum, até porque o Brasil não vai entrar em guerra contra ninguém. Nós temos aqui, na Amazônia, 25 mil homens do Comando Militar da Amazônia sem fazer absolutamente nada, e estão entrando drogas aqui por nossas fronteiras diariamente. A quem cabe fazer a prevenção e a repressão? Cabe à polícia, nas cidades, quando o maior problema que nós temos na entrada de armas pesadas e de drogas, com o narcotráfico, está nas nossas fronteiras.
E se o Senado não (Falha no áudio.)
Fica um alerta aqui: nós estamos perdendo essa guerra! Essa é uma guerra em que quem está ocupando os espaços em bairros, em becos, em cidades, em estradas, são as facções. Elas estão recrutando nossos jovens para que sejam pequenos traficantes. Elas os beneficiam com R$50 ou R$100 por semana, e o Estado - quando falo do Estado, não é o Estado, mas é o Governo Federal, o Estadual e o Municipal - não consegue fazer essa ocupação. É necessário que a gente faça esse trabalho.
Uma das primeiras providências que tomaremos em relação à Comissão de Segurança Pública é convidar o Ministro da Defesa, para que ele coloque um programa e um projeto para que a gente utilize as nossas Forças Armadas nessa guerra. Volto a dizer: nessa guerra, nós temos que combater o narcotráfico, que está tomando conta das cidades.
Era isso que eu queria colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Omar Aziz.
Com a palavra o Senador Marcelo Castro.
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O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, peço a palavra para uma comunicação inadiável e muito lamentável, que é o falecimento, o suicídio que ocorreu há poucas horas do ex-Prefeito de Teresina, Firmino Filho. Ele foi Prefeito da nossa capital por quatro mandatos, era do PSDB, partido que domina a capital do Piauí há mais de 30 anos com sucessivas vitórias. Ele era o grande comandante desse grupo político do PSDB do Piauí. Foi candidato a Governador do Estado. Hoje, no seu local de trabalho, ele, que era auditor do Tribunal de Contas da União, no seu trabalho, pulou, agora à tarde, do prédio e caiu na rua, suicidando-se, o que é um fato extremamente lamentável. Era uma pessoa ainda jovem, com um passado mais que brilhante, um homem muito inteligente, grande gestor! É uma grande perda para a sociedade piauiense! Estava escrito que, um dia, esse homem seria Governador do Piauí.
Eu, como psiquiatra, lamento aqui. A gente sabe que a mente das pessoas é uma coisa insondável, mas esses fatos ocorrem quando, normalmente, a pessoa está deprimida. Ele estava ausente da mídia, e a gente pensava que essa era uma estratégia política, porque havia um novo Prefeito na capital. Parece que foi uma coisa premeditada, planejada, e isso é o que acontece com uma pessoa que está realmente deprimida, o que é absolutamente lamentável.
Aqui eu quero deixar as minhas condolências, os meus pêsames aos seus familiares, à sua esposa, que é Deputada Estadual, aos seus filhos.
Quero só lamentar. Infelizmente, a mente da gente é dada a essas fraquezas.
Fico muito agradecido a V. Exa. e a todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcelo Castro, esta Presidência também gostaria de aderir à manifestação de V. Exa. com um profundo pesar e os sentimentos pelo falecimento do Sr. Firmino Filho. Quero manifestar, realmente, esse pesar ao povo de Teresina, ao povo do Piauí, à sua família. As circunstâncias da morte são lamentáveis, noticiadas agora por V. Exa. justamente quando discutimos um projeto relativo a esse tema.
Portanto, lamentamos profundamente e expressamos as nossas condolências.
Muito obrigado, Senador Marcelo Castro.
Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente.
Colegas Senadores, estou sendo ouvida?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente!
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Presidente, pela palavra. Prometo ser bastante rápida.
Primeiro, quero dizer que eu estou muito aliviada pelo fato de o Ministro Saúde ter aceitado a oferta da Organização Mundial de Saúde para mandar uma equipe ao Brasil para revisar toda a política pública no que diz respeito às medidas sanitárias. O Ministro demonstrou grandeza porque demonstrou humildade em aceitar essa ajuda. A OMS existe é para isto: ajudar os países membros com os seus especialistas da maior qualidade.
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Na ocasião da nossa reunião, minha e de Aécio Neves com ele, ele também ofereceu uma equipe especializada para a produção de vacinas. E eu gostaria de dizer aos colegas que o Dr. Dimas Covas, Presidente do Butantan, aceitou de bom grado. Nós já estamos enviando, hoje, à OMS na Europa a solicitação dessa equipe especializada para melhorar ainda mais a performance do Butantan.
Pretendo também discutir isso com o Ministro para que essa equipe também ajude a Fiocruz, que está um pouco atrasada nessas questões.
Ainda gostaria de informar, agradecendo ao Senador Confúcio Moura e ao Senador Wellington Fagundes, que são dois dedicadíssimos à questão da Covid, que nós antecipamos a reunião para quinta-feira agora, depois de amanhã, com as empresas de vacinas da área bovina de aftosa. E vocês não fiquem preocupados, porque a tecnologia da aftosa é muito mais elevada, muito mais melindrosa, muito mais rigorosa do que a vacina da Covid. E o Senador Confúcio antecipou uma reunião que seria segunda, porque há grande perspectivas de essas empresas de vacinas, de essas fabricantes poderem nos atender com vacinas. Então, eu acho isso da maior importância.
Gostaria também, Sr. Presidente, de anunciar que o Chanceler já contatou comigo várias vezes, e eu marquei com ele uma reunião on-line por conta da pandemia, mas ele fez questão absoluta de ser presencial. Ofereceu-se, inclusive, a vir ao Tocantins, mas eu não pediria isso a ele. Resolvi ir a Brasília, na quinta-feira, para fazer essa reunião.
Quero dizer que o pronunciamento dele, na sua posse, foi um pronunciamento, na minha singela opinião, muito adequado. E eu acredito que nós possamos avançar, agora com mais calma, nas relações com o Ministério da Saúde, com o Itamaraty, e que as coisas voltem à normalidade.
Há a próxima reunião, amanhã, que eu tenho com o Embaixador chinês, porque o IFA do Butantan do primeiro contrato chegou a fim. E todos podem ajudar, inclusive V. Exa., com o seu prestígio, a fazer com que a China envie rapidamente mais IFA para a produção do Butantan. Ainda mais se essas outras empresas de aftosa, de vacina aftosa, forem entrar também na produção, nós precisaremos desse IFA para produzir vacinas o mais rápido possível.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que estou muito ansiosa - não sei qual será o momento adequado - com a urgência de aprovação do projeto que quebra as patentes das vacinas no Brasil. Não se preocupem, pois essa questão é admitida na OMC. Ela está nos arts. 30 e 31. Inclusive, nós pagaremos royalties. Não é quebra de patente violenta. Nós queremos obedecer a toda a determinação do Acordo TRIPs.
Eu gostaria de deixar esta contribuição sobre a importância de aprovarmos essa quebra de patente, com pagamento de royalties às empresas. Se elas negociarem espontaneamente, seria muito mais adequado. É o que a OMC está tentando fazer com o pedido da Índia e da África do Sul.
Então, temos várias alternativas, vários caminhos, e nós precisamos tentar tudo de uma vez. Não podemos esperar um para fazer outro.
É isso, Sr. Presidente. Agradeço este espaço para dar essa satisfação à minha Casa, ao Senado Federal, e a V. Exa., que é o nosso Presidente.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Está encerrada a discussão do projeto.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Marcelo Castro?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Senadores, este PL 4.815, de 2019, de autoria do nosso nobre colega Alessandro Vieira e relatado pelo grande Senador Jorge Kajuru, é um projeto de grande alcance social, porque nós sabemos que essa atividade policial é uma atividade que submete o policial a grande estresse, a risco de vida e, evidentemente, que a nossa mente, em algum momento, pode colapsar, e as pessoas podem sofrer processos que venham a culminar em um processo depressivo e até em suicídio.
Portanto, nós somos amplamente favoráveis ao processo. O MDB vota "sim", orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendemos que as ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e de defesa social são medidas que se impõem para a preservação da vida.
A Liderança do PSD orienta aos seus pares o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente, mais uma vez, quero pedir a V. Exa. intervenção junto ao Presidente da Câmara em razão de vermos projetos aprovados pelo Senado numa fila de espera. Eu creio que há projetos importantes aprovados pelo Senado e que estão demorando muito tempo na Câmara dos Deputados para a sua apreciação. Eu creio que esse entendimento de V. Exa. com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, será, sem sombra de dúvida, o caminho para a eficácia do nosso trabalho.
Em relação a esse projeto, os cumprimentos ao Alessandro, que foi sempre importante e oportuno, e ao Relator Kajuru pelo trabalho realizado. Esse setor de segurança pública do nosso País merece realmente uma atenção maior dos três Poderes, especialmente do Poder Legislativo e do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade aqui também para lamentar a morte do nosso querido amigo Firmino, que era um excepcional administrador e uma excelente pessoa. O Piauí perde, mas o Brasil também perde muito com essa morte.
Quero aqui me solidarizar com a família dele e lamentar realmente esse fato.
O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Volto a orientação ao Progressistas, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu tenho certeza de que interpreto o sentimento da nossa Senadora Daniella Ribeiro e de todos nós, do Progressistas, por, em primeiro lugar, aplaudir V. Exa., por designar o Senador Jorge Kajuru para ser o relator e, segundo, por cumprimentá-lo pela sensibilidade legítima e verdadeira com que ele relatou um tema tão importante e, por consequência, tão nobre.
E, é lógico, votaremos "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como orienta o Democratas, Líder Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não seria diferente naturalmente dos demais Senadores que já se manifestaram, o DEM também quer louvar a iniciativa do ilustre Senador Alessandro Vieira, que está dessa feita, uma vez mais, mostrando o nosso compromisso com certeza também com as pessoas que fazem a segurança no nosso Brasil.
Quero cumprimentar o autor, da mesma forma o Relator, Senador Jorge Kajuru.
E o DEM encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabéns aos colegas e companheiros: Líder Alessandro e Senador Jorge Kajuru. Parabéns!
O PT sempre brigou e briga por uma sociedade em que a solidariedade humana e o bem comum sejam a sua base e por políticas de humanização. Preocupar-se com a humanização dos nossos policiais, que são os nossos guardiões, é fundamental para a consolidação da sociedade. Por isso, parabéns!
E a nossa bancada vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, esse é um projeto que passou literalmente pelas mãos dos três Senadores do Cidadania. Apresentei o projeto, a Senadora Eliziane relatou na CAS, e agora, aqui em Plenário, o Senador Kajuru também apresentou o seu relatório.
Naturalmente, o Cidadania apresenta o encaminhamento pelo voto "sim" e já agradece, antecipadamente, a valorização que os profissionais de segurança tanto precisam.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Pelo dever do cuidado com a saúde dos profissionais da segurança pública, o PL orienta a sua bancada "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Senador Alessandro, o Jorge Kajuru pela relatoria. E temos que nos preocupar realmente com os profissionais da segurança pública. Eu, como médica do Onofre Lopes, recebia muitos profissionais. É muita pressão. E como o nosso Contarato falou, a maioria não tem planos de saúde, não tem residência própria para morar; mora onde mora a maioria das pessoas faveladas. E há uma pressão muito grande.
O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Caríssimo Presidente, peço para o querido colega de bancada, Senador Fabiano Contarato, encaminhar pela Rede Sustentabilidade.
V. Exa. passe-me após para eu fazer o encaminhamento pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Presidente, é com bastante alegria que a Rede orienta o voto "sim".
Mais uma vez, parabenizo o Senador Alessandro Vieira e o Senador Jorge Kajuru.
Mas eu também quero fazer um alerta às Sras. e aos Srs. Senadores. A dignidade profissional passa necessariamente por uma dignidade salarial. Esses profissionais têm uma disparidade em seus salários. Você vê policiais, aqui no Distrito Federal, ganhando um valor, Polícia Federal outro, Polícia Militar outro. Colocam sua vida em risco e de sua família, assim como os profissionais da saúde. Então, acho que passa da hora de a gente também fazer essa análise de dar o mínimo de dignidade para esses profissionais.
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É óbvio que a saúde mental é combater isso. Prevenção ao suicídio é uma bandeira que nós temos que estar sempre empenhados a defender.
A Rede orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
Nós entendemos que esse é um projeto de grande importância. A atividade policial submete o profissional a grandes pressões e riscos. O projeto é absolutamente louvável porque se preocupa em cuidar daqueles que guardam diariamente nossas vidas, nossa segurança e, muitas vezes, não têm o devido reconhecimento e a devida valorização.
O que o Senador Fabiano Contarato acabou dizer é verdade: não há condições psicológicas que suportem a falta de dignidade salarial. No Mato Grosso do Sul, eu posso dizer que, infelizmente, eles são muito maltratados pelo Governo Estadual. É vergonhosa a situação das Polícias Civil e Militar no Mato Grosso do Sul, a ponto de uma delegacia de roubos e furtos ter R$25 de crédito no posto de gasolina para abastecer uma viatura, que já é uma viatura velha, obsoleta e não dá a mínima segurança para o profissional da segurança pública.
Então, eu quero aqui abraçar todos eles neste momento, lembrando, mais uma vez, o Major Olimpio, que muito nos faz falta. Na pessoa dele, o PSL orienta "sim".
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu saúdo o senhor e todas as Senadoras e Senadores na noite de hoje.
Todos nós sabemos que o nível de estresse das polícias é enorme e real, e nós não podemos fechar os olhos para os números de suicídio. Então, passou da hora de esta Casa ter uma atitude e dar uma resposta. Por isso, eu gostaria muito de parabenizar também o autor do PL, que é o Senador Alessandro Vieira, assim como o Kajuru pelo brilhante relatório.
O encaminhamento do PSB é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC encaminha voto "sim", cumprimentando a iniciativa do Senador autor Alessandro e do nosso querido Relator Kajuru.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, parabenizo o autor Alessandro Vieira e o Senador Jorge Kajuru pela pertinente e tempestiva iniciativa de valorização dos profissionais da segurança pública e da defesa social.
Espero também que essa seja o início de uma sequência de iniciativas em favor desses profissionais que estão também no front do combate da pandemia e, em geral, na situação social que o País vive permanentemente. Espero e clamo aqui também pela incorporação deles e delas na priorização quanto à vacinação, bem como dos profissionais da assistência social - sempre insisto aqui - e dos profissionais da educação. Foram 4.195 óbitos hoje, mais um recorde triste. E, nesse ambiente, é muito salutar que a gente esteja dedicando a semana a tratar da pandemia. A opinião pública está atenta, o povo brasileiro está atento a que o Senado está fazendo o seu papel.
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A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, deseja cumprimentar o autor, o Senador Alessandro Vieira, e cumprimentar o brilhante relatório do Senador Jorge Kajuru.
O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Oposição encaminhará o voto "sim", saudando o belíssimo trabalho feito pelos dois colegas do Cidadania - o eminente Líder Alessandro Vieira e o brilhante Relator, o Senador Jorge Kajuru -, inclusive aqui, Presidente, agradecendo ao Senador Alessandro Vieira o destaque que o Cidadania possibilitou no próximo projeto que vai ser votado, no Projeto 2.981, para garantir aos profissionais da saúde pública, médicos, enfermeiros, a isenção do Imposto de Renda, porque, assim como em relação aos profissionais de segurança, não basta somente dizer que eles são heróis, que eles são importantes se nós não os reconhecermos.
E, já concluindo, Presidente, se V. Exa. me permite, mais de 4 mil mortos no dia de hoje. Nós todos, agentes públicos, temos que refletir muito se estamos fazendo tudo o que é necessário ser feito. O Supremo Tribunal Federal tem que refletir muito se, concedendo liminares para aglomerações por parte de alguns Ministros, é a medida mais adequada a ser tomada neste momento. O Presidente da República tem que refletir muito se pagar R$150 de auxílio emergencial, o que não garante o isolamento social aos trabalhadores, é a medida mais adequada a ser feita neste momento. Mais de 4 mil mortos. Estamos irreversivelmente em um atoleiro sanitário. É preciso medidas maiores e mais duras, senão não sairemos desse atoleiro sanitário tão cedo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o autor, o Senador Alessandro, eu gostaria de parabenizar o relatório do Senador Kajuru, objetivo, sucinto, mas teve a capacidade de, ao acatar as emendas, aprimorar esse projeto da mais alta relevância.
Todos nós sabemos que as corporações das polícias têm grande preocupação no que se refere à aptidão física dos nossos profissionais da segurança pública, mas, muitas vezes, se esquecem - e não só em relação aos profissionais da segurança, mas, de um modo geral, aos profissionais que prestam serviços públicos relevantes para o País - em relação à capacidade mental, ao preparo, ao emocional. Nós estamos falando de um projeto que vai cuidar não só da prevenção em relação a essas síndromes da época moderna, mentais, da simples ansiedade, passando pela síndrome do pânico, pelo transtorno bipolar, chegando à depressão leve e àquela profunda, grave, que pode levar à tentativa de suicídio. Eu tenho certeza de que o projeto tem a grandeza tamanha a ponto de, a médio prazo - saberemos através das estatísticas comparativas -, prevenir, antecipar tentativas de suicídio e cuidar dos nossos policiais.
Parabéns novamente ao autor e ao Relator.
E nós recomendamos, obviamente, o voto "sim". A bancada orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal.
Voltamos à lista de oradores.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Mesmo reconhecendo a relevância do projeto que acabamos de votar, de autoria muito sensível do nosso brilhante Alessandro Vieira, com correta relatoria do Senador Kajuru, eu quero ainda, Sr. Presidente, reportar-me ao projeto anterior que nós votamos, ao item anterior, que tratou da prorrogação do período para declaração do imposto de renda, que passou para 31 de julho e que vai voltar para a Câmara em razão do período de parcelamento. Eu quero falar sobre esse tema, Presidente, porque o que nós discutimos aqui, nesse item anterior, permite relembrar aquilo que nós deveríamos relembrar todos os dias, todas as semanas, aqui no Senado Federal: a imperiosidade da correção da tabela de incidência do imposto de renda.
Isso tem sido insuportável, essa demora, desde 2015, principalmente pela maneira como afeta os já parcos rendimentos das categorias menos remuneradas. É preciso lembrar disso porque, se estivesse já valendo a correção, hoje, para ver o pagamento de imposto de renda, não deveria ser na mísera importância de R$1.903, conforme levantamento do Sindifisco, sindicato dos fiscais, mas, sim, deveria incidir sobre R$3.881. Mas isso não acontece, por essa verdadeira expropriação dos rendimentos daqueles que ganham menos!
Eu quero dizer que tenho o Projeto de Lei de nº 46, PLS 46, de 2018, que reajusta a tabela de incidência do imposto de renda e, até então, não se tem conseguido levar ao debate.
Por essa proposta, se já tivesse sido aprovada, 3 anos antes, 10 milhões de contribuintes de baixa renda, justamente aqueles que mais sofrem com os efeitos sociais e econômicos da pandemia, estariam hoje isentos dessa cobrança.
Então, Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade, em que nós prolongamos o período para a declaração do imposto de renda, para relembrar e para concitar os colegas para que tratemos desse tema mais assiduamente. Não é mais possível continuar esta injustiça pela defasagem que sofre o pagamento do imposto de renda. Já vamos para 6 anos com essa defasagem e não se faz essa correção.
Por isso, apelo que se venha a discutir o PLS 46, de 2018, para que haja mais justiça nessa questão tributária tão injusta da maneira como se processa no Brasil atualmente.
Era esse o registro que queria fazer, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu aproveito para agradecer as várias manifestações dos colegas no tocante à proteção, ao atendimento aos profissionais de segurança pública. Realmente a categoria aqui demanda esse reconhecimento há muito tempo, e a gente espera que agora se inicie um processo, através da Comissão de Segurança Pública, de valorização cada vez maior da seara da segurança pública.
Sr. Presidente, eu vou aproveitar meu tempo de uma forma muito sucinta, para cobrar de V. Exa. a definição com relação ao convite ao Ministro Braga Netto - requerimento que apresentamos na semana passada, que discutimos no Colégio de Líderes e sobre o qual não tivemos uma definição até agora. Como disse naquela oportunidade - e repito agora, aqui, no Plenário -, trata-se de um convite, e não de uma convocação, de uma oportunidade para que o Ministro possa se manifestar de forma clara e transparente para o Plenário do Senado e para o Brasil no tocante ao seu respeito à Constituição e aos preceitos da democracia, mas também com relação ao planejamento que ele deve empregar para o Ministério da Defesa.
Então, aguardo de V. Exa. essa definição. Parece-me que o tempo já passa alongadamente demais. É importante que a gente tenha clareza daquilo que vai ser feito pelo Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu vou deixar para falar quando for ler o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, eu me sinto muito confortável, hoje, em participar desta sessão presidida mais uma vez por V. Exa. por uma questão de justiça. Gostaria de dizer a V. Exa. que V. Exa. está sendo uma grande revelação à frente da Presidência do Senado. Nós temos ouvido - e eu estou agora mesmo, aqui, no Estado de Roraima, Presidente -, e tenho conversado com várias pessoas da área jurídica, com pessoas do cotidiano, da relação do cotidiano, e as pessoas têm, realmente, comentado muito sobre a postura de V. Exa. na condução dos trabalhos do Senado da República. E nós ficamos felizes com isso, primeiro, pelo vigor da sua juventude; segundo, pela sua experiência como um jurista, um constitucionalista e um político que está realmente marcando um novo tempo no Senado.
Gostaria também de dizer a V. Exa. e a todos os colegas Senadores que gostaria muito, neste momento, de que, dentro das possibilidades e do Colégio de Líderes - a discussão do Colégio de Líderes é presidida por V. Exa. -, se fosse possível, o PL 1.136, de 2021, fosse colocado em pauta de votação, na próxima sessão, ou quando conveniente, mas de preferência o mais rápido possível, Presidente, porque ele é o que versa sobre a obrigatoriedade da vacinação diária, inclusive aos fins de semana e feriados, como medida excepcional para o controle da epidemia e no momento que nós vivemos de calamidade pública.
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A Covid está sendo realmente o grande fantasma da humanidade. E aqui no meu Estado isso tem chamado atenção porque estive no Amazonas, estive aqui no interior do Estado e vários Municípios na verdade só aplicam a vacina até sexta-feira. Sábado e domingo não fazem a aplicação da vacina na população.
E, lógico, eu gostaria de pedir a V. Exa. apenas que V. Exa. pudesse me dar mais um pouquinho além desses quinze segundos restantes. Apenas dizer que é fundamental, temos ouvido várias participações. A Senadora Kátia Abreu, inclusive em uma participação brilhante no Roda Viva que nós vimos ontem, mostrou realmente vários espectros dessa nossa ação do Senado, coordenada por V. Exa.
E cada ideia que surge é fruto do nosso conhecimento junto à sociedade. E essa obrigatoriedade realmente para que a vacinação seja diária em todo o País, nos mais de 5.500 mil Municípios, incluindo feriados, vai obviamente mitigar essa gravidade do período da pandemia que nós vivemos.
E uma das maiores aspirações, uma das maiores não, pelo contrário, a maior aspiração da sociedade brasileira hoje é exatamente esta: ser vacinado. Os cuidados paralelos indicados pelos especialistas, pelos infectologistas, etc. são fundamentais, mas lógico que a vacina, eu diria, é o mais importante em todo esse processo pandêmico.
Então, eu gostaria de deixar esse registro. E, se possível, V. Exa. puder aproveitar esse nosso pleito de ser votado o PL 1.136, eu ficaria muito feliz, porque não é apenas um projeto do Senador Chico Rodrigues, é um projeto de todos nós Senadores.
Portanto, quero agradecer a V. Exa. a paciência e dizer que fico muito feliz em vê-lo realmente com essa desenvoltura presidindo o Congresso Nacional e o Senado da República e já se tornando uma referência nesse momento de crise que nós vivemos.
Era isso, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues.
Está encerrada a discussão e a votação em turno único.
Eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 75 Senadores.
Está aprovado.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o autor, Senador Alessandro Vieira, e igualmente o eminente Relator, Senador Jorge Kajuru, pela aprovação.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, do Senador Jaques Wagner, que concede prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda aos trabalhadores da área de saúde e aos contribuintes que perderam o emprego em 2020 e permaneciam desempregados no último dia da entrega da declaração.
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Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 14, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos na tarde de hoje e durante todo o período do seu exercício. Quero também cumprimentar V. Exa. e esta Casa pelas medidas que têm adotado no combate à pandemia e pelo foco que o Senado tem tomado, que é discutir matérias o mais próximas possível, o mais dirigidas ao combate da pandemia e dos efeitos que ela produz.
Quero cumprimentar o Senador Jaques Wagner por essa iniciativa desse Projeto de Lei 2.981, de 2020, e vou direto aqui ao relatório.
Como o senhor já mencionou o cabeçalho do projeto, não vou ser repetitivo. Eu vou direto ao relatório.
A proposição é composta de apenas dois artigos.
O art. 1º determina que, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, terão prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda os seguintes contribuintes: a) cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de saúde, desde que limitado ao valor de dez salários mínimos; b) que, no exercício financeiro de 2020, tenham perdido o vínculo empregatício e se encontrem desempregados na data final de entrega da declaração de rendimentos.
O art. 2º veicula a cláusula de vigência, ao dispor que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor afirma que os trabalhadores da área de saúde, pelo seu esforço no atendimento à demanda excessiva, e aqueles que, no exercício de 2020, perderam o vínculo trabalhista merecem atenção especial no momento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Sustenta que a prioridade na restituição de valor que já lhes pertence propiciará auxílio extra na sua manutenção e na preservação de sua dignidade, além de ajudar o País no reaquecimento da atividade econômica.
Foram apresentadas 14 emendas no prazo regimental, a seguir descritas.
A Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues, acresce ao PL nº 2.981, de 2020, artigo que torna isentos do Imposto de Renda Pessoa Física, até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$6.433,57 em 2021), os rendimentos percebidos por pessoa física relativos à remuneração do plantão dos profissionais de saúde durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. A fim de compensar a renúncia de receitas, aponta o remanejamento das dotações orçamentárias alocadas ao Ministério da Saúde na Lei Orçamentária de 2021 com o identificador de Resultado Primário 9 (RP 9).
A Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição do Imposto de Renda Pessoa Física os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de segurança pública, mantido o limite de dez salários mínimos.
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A Emenda nº 3, do Senador Weverton Rocha, amplia, para quem ficou desempregado no exercício financeiro de 2021, a prioridade no recebimento da restituição.
A Emenda nº 4, do Senador Weverton Rocha também, amplia para 20 salários mínimos o valor limite da restituição prioritária para os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de saúde.
A Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição do Imposto de Renda os contribuintes que exerçam atividade profissional nos órgãos de segurança pública previstos nos incisos I e IV do art. 144 da Constituição Federal, sem limite de dez salários mínimos.
A Emenda nº 6, da Senadora Kátia Abreu, concede dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico no ano-calendário de 2020. Em contrapartida, exige que o empregador não demita o empregado sem justa causa no prazo de 120 dias, a contar da entrega da declaração de ajuste no exercício financeiro de 2021.
A Emenda nº 7, da Senadora Eliziane Gama, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de segurança pública e defesa social, mantido o limite de dez salários mínimos.
A Emenda nº 8, do Senadores Izalci Lucas, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição de Imposto de Renda os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de segurança pública, mantido o limite de dez salários mínimos.
A Emenda nº 9, também do Senador Izalci Lucas, visa garantir que os profissionais de saúde cuja restituição ultrapasse o valor de dez salários mínimos recebam uma parcela de dez salários mínimos como prioridade, e o restante, no momento definido pela Receita Federal.
A Emenda nº 10, também do Senador Izalci Lucas, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição do Imposto de Renda os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de educação, mantido o limite de dez salários mínimos.
A Emenda nº 11, do Senador Alessandro Vieira, acresce aos beneficiários da prioridade na restituição do Imposto de Renda os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de educação, sem limite no valor da restituição.
A Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de assistência social, sem limite no valor de restituição.
A Emenda nº 13, do Senador Alessandro Vieira, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição de Imposto de Renda os contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de segurança pública, sem limite no valor de restituição.
A Emenda nº 14, da Senadora Mara Gabrilli, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição do Imposto de Renda os contribuintes que, no ano-calendário, tenham sido afastados do trabalho em decorrência do tratamento das sequelas provocadas pela Covid-19.
Análise.
O aspecto constitucional. O Congresso Nacional é competente para legislar sobre prioridades na restituição de tributo federal, de acordo com o art. 24, inciso I, e art. 153, inciso III, da Constituição Federal.
A iniciativa parlamentar é legítima, nos termos do art. 48, inciso I, e do art. 61, ambos da Constituição Federal.
O PL nº 2.981, de 2020, não se coaduna com o texto constitucional somente ao expressar o valor limite da restituição prioritária em salários mínimos, inciso I do art. 1º do projeto. Isso porque a parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo a toda e qualquer forma de correção em valores. Para superar essa inconstitucionalidade, substituiremos, por meio de emenda, ao final, a expressão "dez salários mínimos" por sua grandeza numérica no ano de 2021, ou seja, R$11 mil.
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O projeto está articulado em boa técnica legislativa e não cria ou altera despesa obrigatória nem dá causa à renúncia de receitas, está adequado no ponto de vista orçamentário e financeiro.
No mérito, o projeto dá prioridade ao recebimento da restituição do Imposto de Renda ao profissional de saúde e aos contribuintes que, no exercício financeiro de 2020, tenham perdido o vínculo empregatício e se encontrem desempregados na data final de entrega da declaração de rendimentos. Trata-se de justa atenção aos profissionais que se sacrificam para salvar a vida dos brasileiros e àqueles que precisam antecipar a restituição para garantir o seu sustento.
Quanto às emendas apresentadas, passamos à análise individualizada.
A Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, prevê a isenção do Imposto de Renda, no limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto aos rendimentos percebidos de plantões realizados por profissional da área de saúde durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ora vigente. Trata-se de medida meritória, mas que ultrapassa os limites pretendidos no projeto sob análise. Além do mais, a fonte de compensação apresentada pelo nobre Senador é o orçamento do Ministério da Saúde para o exercício de 2021. É sabido que o orçamento do referido Ministério foi reduzido em R$28 bilhões em comparação com o exercício de 2020 e que, se retirarmos dessa conta as emendas apresentadas pelo Relator, a redução atinge R$38 bilhões. Assim, diante dessa redução, consideramos inoportuno reduzir ainda mais os recursos do órgão encarregado de combater a maior crise sanitária por que passamos nos últimos cem anos.
Quanto às Emendas nºs 2, 5, 7, 8, 10, 11, 12 e 13, de autoria do Senador Jayme Campos, da Senadora Rose de Freitas, da Senadora Eliziane Gama, do Senador Izalci Lucas e do Senador Alessandro Vieira, respectivamente, que ampliam o rol dos beneficiários na priorização do recebimento da restituição do Imposto de Renda para incluir os profissionais da área de segurança pública, assistência social e educação, consideramos justa a medida, desde que o valor do imposto a restituir não exceda R$11 mil.
A Emenda nº 3, de autoria do Senador Weverton, amplia a priorização do recebimento de restituição do Imposto de Renda também para o exercício de 2021, mais bem dito, ano-calendário 2021 na técnica do Imposto de Renda de Pessoa Física. De fato, os efeitos da pandemia da Covid-19, na economia, têm se espalhado desde 2020 até o presente momento. Empresas que suportam as agruras das medidas de enfrentamento à crise do ano passado ainda sofrem com a anormalidade social e nos negócios. Oxalá tivéssemos superado tudo com a virada do ano e os empregos, antes perdidos, fossem recuperados agora. O fato é que estamos longe de uma recuperação pujante na economia e medidas como essas de proteção aos desempregos são bem-vindas, porque reduzem o sofrimento de quem esteja sem emprego, mas possa contar com uma fonte de recursos, ainda que eventual, mas oportuna. Dito isso, somos favoráveis à Emenda 3, entendida como ano-calendário de 2021.
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A Emenda nº 4, também de autoria do Senador Weverton, amplia a faixa de benefícios de dez para vinte salários mínimos. Nesse caso, convém lembrar que o presente projeto rearranja a lista de prioridades no recebimento da restituição, colocando os atuais beneficiários em segundo plano. Embora a emenda seja meritória, entendemos que o aumento na faixa de restituição retardaria ainda mais o recebimento por parte de idosos e portadores de deficiência, motivo pelo qual somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 6, da Senadora Kátia Abreu, concede dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico no ano-calendário 2020. A emenda nos lembra do benefício fiscal vigente até o ano-calendário de 2018 - art. 12, inciso VII, da Lei 9.250, de 1995 -, porém o faz sem qualquer limitação, o que poderia dar causa à renúncia de receitas, razão pela qual somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 9, do Senador Izalci Lucas, visa garantir que os profissionais de saúde, cuja restituição ultrapasse o valor de dez salários mínimos, recebam a parcela de dez salários mínimos com prioridade e o restante no momento definido pela Receita Federal. A emenda desconsidera o valor limite e é de difícil operacionalização pelo Fisco, razão pela qual será rejeitada.
A Emenda nº 14, da Senadora Mara Gabrilli, acresce ao rol de beneficiários da prioridade na restituição os contribuintes que, no ano-calendário, tenham sido afastados do trabalho em decorrência do tratamento das sequelas provocadas pela Covid-19. Trata-se de demanda justa que será acolhida.
Como medidas de aprimoramento, vale lembrar que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional se prolonga neste ano-calendário de 2021, nos termos da Portaria nº 188, do gabinete do Ministro da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, e da Portaria nº 3.190, do gabinete do Ministro da Saúde, de 26 de novembro de 2020, ambas do Ministério da Saúde. Logo, no inciso II do art. 1º do projeto, por meio de emenda ao final, em consonância com a Emenda nº 3, substituiremos a referência a "exercício financeiro de 2020" por "ano-calendário de 2020 ou ano-calendário de 2021".
No mesmo inciso II do art. 1º, para evitar a concentração da entrega da declaração de ajuste anual dos desempregados no último dia do prazo, suprimiremos, por meio de emenda ao final, o adjetivo "final".
O voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14, na forma das emendas abaixo, e a rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6 e 9.
As emendas:
Dê-se ao inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, a seguinte redação:
"Art. 1º ...........................................................................................
I - contribuintes cuja ocupação principal se enquadre nos serviços de saúde, assistência social, segurança pública e educação, desde que o valor do imposto a restituir não exceda R$11.000,00 (onze mil reais) e".
A segunda emenda que estou fazendo:
Dê-se ao inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, a seguinte redação:
"Art. 1º ...........................................................................................
II - contribuintes que, no ano-calendário de 2020 ou no ano-calendário de 2021, tenham:
a) perdido o vínculo empregatício e se encontrem desempregados quando, no exercício financeiro seguinte, entregarem a declaração de ajuste anual; ou
b) sido afastados do trabalho em decorrência do tratamento das sequelas provocadas pela covid-19."
É esse o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas de nºs 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 14, com as Emendas de nºs 15 e 16 que apresenta, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 6 e 9.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos nºs:
- 1.313, do Senador Cid Gomes, Líder do PDT, de destaque da Emenda nº 1;
- 1.314, da Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 6; e
- 1.320, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque para votação, como emenda autônoma, do caput do art. 2º da Emenda nº 1.
Todos os destaques deferidos.
Passo a palavra ao nobre Senador Cid Gomes, autor do Requerimento nº 1.313, para que se pronuncie a respeito. (Pausa.)
O Senador Weverton falará pelo PDT.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o PDT destaca essa emenda de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Nós fazemos aqui um apelo ao Relator para que possa atendê-la. Caso não, o PDT vai manter o destaque dessa emenda que trata dos profissionais de saúde.
Nós, que estamos falando tanto aqui do reconhecimento a eles, que estão na linha de frente dessa pandemia, pedimos, por meio dessa emenda, a isenção dos profissionais de saúde do Imposto de Renda, lembrando que com o teto do Regime Geral da Previdência.
Então, realmente é para os pequenos, para aqueles que ganham pouco.
Assim, se o Relator puder nos atender, nós ficaremos bastante gratos. Se não, nós iremos para o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência faz o seguinte esclarecimento em relação à Emenda nº 1, que foi agora sustentada pelo Líder Weverton: a Presidência esclarece que essa emenda será colocada em votação primeiramente nos termos do destaque do PDT, que tem precedência sobre o destaque do Cidadania.
Peço atenção ao Líder Alessandro Vieira.
A votação parcial da emenda, nos termos solicitados pelo Cidadania, ocorrerá somente se houver a desistência do destaque anterior, o que já não houve.
Portanto, esse esclarecimento é importante para a ordem das votações.
O Senador Weverton sustenta a manutenção do Requerimento de Destaque nº 1.313 da Emenda nº 1.
Eu volto a palavra ao eminente Relator, Senador Rogério Carvalho, para dizer se acolhe a emenda ou se mantém o seu parecer pela rejeição da emenda.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, com 4.195 mortes nas últimas 24 horas e diante da importância que têm esses profissionais que ganham até esse valor em atividades de plantão, eu, ainda que compreendendo a questão orçamentária e a dificuldade de viabilizar recursos, com poucos recursos na área de saúde, entendo que é meritória. Dessa forma, eu acolho a emenda destacada pelo PDT, emenda essa de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, aqui destacada pelo Senador Weverton Rocha.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, com o acolhimento pelo Relator da Emenda nº 1, fica prejudicado o Requerimento de Destaque 1.313, do PDT, e também prejudicado o Requerimento de Destaque 1.320, do Cidadania, promovido pelo Líder Alessandro Vieira.
Remanesce o Destaque 1.314, da Senadora Daniella Ribeiro, Destaque da Emenda nº 6.
A Senadora Daniella Ribeiro está conectada? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu com a palavra. (Pausa.)
Não estamos ouvindo V. Exa., Senadora Kátia. (Pausa.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Estão ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Obrigada.
Eu gostaria de insistir com o Senador Rogério Pacheco e aproveitar e parabenizar pela autoria do projeto o Senador Jaques Wagner, um belíssimo projeto, e fazer a seguinte consideração: nós temos 4,9 milhões de domésticos no País, vamos arredondar para 5 milhões; 1,3 milhão de domésticos têm carteira assinada, o que já é uma dificuldade, preocupo-me muito com relação à questão previdenciária, a aposentadoria no futuro, é uma porção de implicações de ter tantas pessoas sem carteira assinada.
Mas vamos adiante: nós temos então 26,8 domésticos de carteira assinada. Isso, com essa isenção, Senador Rogério, nós poderíamos ter... Se 100% entrassem nesse programa, nós teríamos um impacto de 700 milhões/ano, se fosse a dedução integral.
Mas, eu rogo a V. Exa. que poderia também colocar em seu relatório, acrescentar na redação do seu relatório que a Receita Federal, em regulamento, poderia estabelecer essa dedução. Eu vou explicar o porquê: primeiro, que nós ainda vamos com esse projeto para a Câmara; nós não sabemos o nível de gravidade que o Brasil vai ter até o fim do ano em termos de desemprego. Então, vamos imaginar que, ao invés dessa dedução de 700 milhões, nós tivéssemos a demissão de todas essas pessoas, lembrando que, se mantivermos o emprego, tem a arrecadação de FGTS e, se ninguém for demitido, tem a economia do seguro desemprego e indenização.
Então, se todos fossem mandados embora de acordo com a crise, nós teríamos um salário mínimo vezes seis meses; cada doméstico representaria R$6 mil. Se eu multiplicar por 1,3 - todo mundo demitido - isso daria 780 milhões. Então, é praticamente o mesmo valor, e nós teríamos a condição de não ter que pagar o FGTS e manter esses empregos.
Vamos imaginar que até chegar na Câmara, como disseram aqui os colegas - acho que o Oriovisto foi o principal -, lá nada vota nada nosso, é a coisa mais difícil do mundo, e aqui tudo da Câmara se vota às carreiras. É uma consideração que o nosso Presidente tem, mas não está tendo a mesma reciproca pela Câmara dos Deputados - eu concordo com o Oriovisto.
Então, isso daria tempo... E eu sou contra impacto financeiro desnecessário. Se as coisas melhorarem, nada impede que isso possa ser vetado na Câmara, certo? Mas seria de grande utilidade, caso as coisas que apertem, são pessoas muito humildes, pessoas muito simples, pessoas que não têm uma segunda opção. A maioria são mulheres, a maioria são mães de família, normalmente mães solteiras, muitas delas. Então, nós teríamos a condicionante primeiro de não ter impacto negativo, e, sim, um empate com relação a essa despesa, fazendo um encontro de contas. E, se as coisas e a economia melhorarem e não houver risco de desemprego, a Câmara poderia vetar através dos Líderes do Governo.
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Esse é o meu apelo.
Agora, é muito significativo, Sr. Presidente, que nós possamos estender uma mão a essas pessoas humildes, a essas pessoas tão simples e que podem, do dia para a noite, inclusive sem carteira assinada, aqui muitos, serem mandados para casa sem nenhuma indenização.
Então, vamos zelar por esse 1,3 milhão, que têm a sua carteirinha assinada. Não vamos permitir que isso aconteça; muitos poderão ser demitidos e inclusive continuar trabalhando, porque a fiscalização dentro de casa, no doméstico, é muito mais difícil do que nas empresas. Então, eu peço a todos os colegas que levem em consideração isso. Não sou a favor de causar impacto sem necessidade. Sou a favor do impacto de acordo com a necessidade do País, principalmente, é claro, com a necessidade das pessoas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu mantenho o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Senadora Kátia Abreu mantém o destaque do Progressistas.
Eu volto a palavra ao eminente Relator, Senador Rogério Carvalho, para se pronunciar.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, obviamente que da posição defendida pela Senadora Kátia Abreu eu compartilho integralmente. A questão é se nós, aqui no Plenário, vamos ter acordo para votar o projeto com essas alterações que estão sendo propostas.
Particularmente eu concordo com os argumentos, concordo com a necessidade de a gente manter essas pessoas vinculadas, trabalhando, concordo com que esse recurso vá para a economia, vá para o consumo, pois é isso que vai acontecer. Eu tenho total acordo. E a minha tendência, obviamente, é que eu concorde com tudo, apesar de avaliar o risco de a gente não conseguir aprovar o projeto total, ou seja, aprovar o projeto no Plenário.
Então, o meu apelo é para que esses destaques que estou acolhendo não inviabilizem a aprovação de um projeto meritório. Se o Plenário entende e vê como prioridades essas categorias e entende os argumentos da Senadora Kátia Abreu, e que isso pode ser revisto na Câmara, se a situação não piorar, eu, livremente e em concordância total e absoluta, acatarei o destaque proposto pela Senadora Daniella Ribeiro e aqui destacado pela Senadora Kátia Abreu, ressaltando a importância de a gente aprovar o projeto, apesar dessas duas inclusões que foram feitas, em termos de destaque.
Eu concordo, Sr. Presidente, com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, o Relator acolhe a Emenda nº 6, que havia sido destacada, e não remanescem mais destaques.
Para discutir a matéria, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Há uma preocupação que eu quero transferir a todos os colegas.
A Emenda nº 1, do Senador Randolfe, acolhida pelo Relator, em que pese a sua boa intenção, pode comprometer o objetivo do projeto, já que muda todo o seu escopo; o escopo do projeto é totalmente alterado, passando da prioridade da restituição para a isenção do Imposto de Renda. Parece-me que, neste caso, inclusive, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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De outro lado, não há um estudo do impacto orçamentário dessa medida, mas, certamente, o impacto orçamentário será de proporções significativas.
E não teria a Receita também como fiscalizar quem atua diretamente contra o Covid e, ademais, haveria um efeito cascata sobre outras categorias.
Portanto, essa é uma preocupação que nós queremos transferir a todos os colegas e também, especialmente, ao Relator. Nós sabemos que o objetivo do Senador Randolfe ao apresentar esta emenda foi o melhor dos objetivos, no entanto nós podemos estar comprometendo a eficácia do objetivo central, que diz respeito à prioridade para a restituição do Imposto de Renda.
Essa é a nossa preocupação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O Relator pode se pronunciar em relação a essa fala do eminente Líder Alvaro Dias, mas passarei a palavra agora, pela ordem, ao Senador Jayme Campos, pelo Democratas.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sras. e Srs. Senadores, serei muito rápido, Sr. Presidente.
Agradeço ao ilustre Senador Rogério Carvalho por ter acatado a nossa emenda ao Projeto 2.981, de 2020, para incluir também os profissionais da segurança pública no rol de contribuintes prioritários à restituição do Imposto de Renda. Os profissionais da segurança pública, assim como os trabalhadores da saúde, são os mais expostos ao Covid-19, além de médicos, técnicos e enfermeiros, bombeiros, policiais e agentes penitenciários, que convivem diariamente com uma realidade em que se colocam em situação de vulnerabilidade diante da pandemia do novo coronavírus. É uma categoria que merece ser respeitada e valorizada.
O momento exige união e solidariedade, e, por meio deste valioso projeto de lei de autoria do ilustre Ministro e eminente Senador Jaques Wagner, estamos fazendo justiça aos profissionais da segurança, da saúde e aos contribuintes que perderam o emprego na pandemia.
Portanto, cumprimento tanto o autor, o Senador Jaques Wagner, quanto o Relator, meu caro amigo particular, Senador Rogério Carvalho. Eu, particularmente, estou muito feliz por ser atendido, porque, sobretudo, estamos fazendo justiça àqueles que, merecidamente, estão à frente desta pandemia, no seu cotidiano - muitos indo a óbito -, e nós temos que ser conscientes da nossa responsabilidade e valorizá-los para que, certamente, nós façamos justiça neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado amigo Jaques Wagner, por esse projeto maravilhoso; muito obrigado, meu caro amigo, Senador Rogério Carvalho, por ter acatado a minha emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, com todo o devido respeito, com a devida vênia, é para contraditar o meu querido colega, o Senador Alvaro Dias.
Veja, Presidente, primeiro, a emenda que apresentamos, muito bem destacada - e quero aqui agradecer o destaque feito pelos colegas Líderes, Senador Weverton Rocha e Senador Alessandro Vieira -, tem pertinência temática com o tema. E, segundo, ao que me parece, a Receita Federal dispõe dos mecanismos necessários para identificar quais são aqueles trabalhadores, médicos e enfermeiros que estão na linha de frente da Covid.
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Presidente, o Brasil é, até agora, o país que mais matou profissionais de saúde no enfrentamento à Covid no Planeta! São profissionais que têm trabalhado sem valorização salarial, muitas vezes com congelamento dos seus vencimentos, com congelamento de salários.
O que nós estamos aqui requerendo, solicitando, destacado pelos colegas Weverton e Alessandro, acatado pelo colega Relator e médico Rogério Carvalho, é um mínimo de reparo de justiça.
Veja, esses trabalhadores, Sr. Presidente, têm 27% de desconto nos plantões que eles dão. A esta hora, como foi dito pelo Senador Rogério, no dia de hoje, mais de 4 mil brasileiros perderam a vida. A esta hora que estamos aqui debatendo, tantos quantos desses trabalhadores estão em uma UTI, salvando vidas. Ao final deste plantão, eles vão ter 27% de desconto, 27% de desconto na fonte pelo Imposto de Renda, enquanto, neste mesmo momento, convenhamos, alguns do mercado financeiro não têm o mesmo desconto que esses trabalhadores estão tendo.
Presidente, eu acho que não basta nós batermos palmas na janela, dizendo que eles são heróis; não é suficiente nós proclamarmos, nos quatro cantos, que esses trabalhadores e servidores são fantásticos; não é adequado nós só dizermos que pelo trabalho deles, eles são os heróis desta pandemia se nós não fizermos o reconhecimento devido.
Um: a Receita Federal dispõe dos mecanismos necessários para isso.
Dois: nós não estamos falando de uma perda fiscal que vai quebrar o País, não. Nós não estamos falando de melhorar a remuneração desses. Nós estamos falando de garantir, para os plantões que eles recebem, para os plantões, neste período da pandemia, que eles sejam, por estarem trabalhando, salvando vidas, isentos do desconto do Imposto de Renda.
Falo com o devido acatamento e respeito, para contra-argumentar e fundamentar a emenda que foi muito bem acatada pelo Senador Rogério Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Volto a palavra ao eminente Relator, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, apesar de guardar uma compreensão da ponderação feita pelo Líder Senador Alvaro Dias, por quem eu tenho um grande respeito, eu entendo que, neste momento, a questão que está em debate, apesar de entender que nós estamos falando de isenção e a outra é de restituição, é do mesmo campo, que é tributo de pessoa física.
Nesse sentido, o Senador, meu amigo, Randolfe Rodrigues tem razão: nós estamos falando do campo da tributação. Considerando que este País não tem nenhuma justiça fiscal, porque quem ganha mais paga menos imposto, e a gente não tem um sistema muito regressivo de tributação, é justo que essa demanda apareça.
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No momento em que a gente tem uma calamidade, uma catástrofe sanitária dessa monta, esses profissionais são os profissionais da linha de frente e, portanto, é justo que este Plenário possa acolher e estender essa mão aos trabalhadores.
Portanto, eu acato o destaque do Senador Randolfe Rodrigues, que foi feito pelo Senador Weverton Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que o projeto inicial é muito bom. A ideia de dar prioridade à devolução do Imposto de Renda aos profissionais da saúde me parece perfeita e eu quero muito votar a favor da ideia inicial do projeto.
O Senador Rogério, o Relator, disse bem que essas emendas podem provocar a inviabilidade do projeto.
Outro dia a Senadora Simone Tebet argumentou comigo que, no afã de querer fazer dois gols, eu acabaria fazendo nenhum. Eu tenho medo que aconteça com esse projeto exatamente isso. O que eu pediria ao Senador Rogério é que, na medida em que está aceitando essas emendas, fizesse a redação em artigos separados, de tal forma a facilitar um eventual veto, tanto na Câmara, como pelo Presidente da República, porque com isso ele estaria preservando o projeto original, que é muito bom.
Não que as medidas não sejam meritórias. Com certeza são, mas eu tenho muito medo de que o projeto acabe sendo vetado como um todo, ou recusado como um todo, ou pior ainda, que morra parado lá na Câmara, como costuma acontecer com os nossos projetos.
Então, Senador Rogério, o meu pedido é, faça a aceitação dessas emendas de forma a facilitar o veto e manter o corpo original do projeto, que é muito bom.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jaques Wagner, para discutir a matéria.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, colegas Senadoras e Senadores.
Na verdade, quando eu fiz o projeto, a minha intenção era de neutralidade fiscal, até pelo que acabou de ser dito pelo Senador Oriovisto, que evidentemente nós temos que esticar o orçamento para socorrer pessoas, para ter um auxílio emergencial mais nobre para aqueles que necessitam. Então, eu evitei adentrar em qualquer outro setor que não fosse uma antecipação, como homenagem a esse segmento que é ponta, linha de frente da defesa das pessoas, e aí é sempre bom o debate na democracia, que a gente melhora.
A inclusão da segurança pública evidentemente foi uma melhora, porque eles também estão expostos. Quando você declara um lockdown é o homem da segurança pública, civil ou militar, que vai se indispor com a população para dizer: "olha, não pode reunir, não pode ter festa, acaba com a festa..."
Então, eu também poderia dizer que, por exemplo, as horas extras feitas pelos policiais militares e civis, no cumprimento das medidas necessárias da Covid também poderiam ficar isentas. É igualmente meritório, até porque o nosso sistema tributário é regressivo.
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Agora, é um pouco o que foi dito: às vezes a gente quer abraçar tudo num projeto e eventualmente não consegue. Até porque, vamos ser francos, todo mundo receberá sua restituição. A ideia do projeto era homenagear a linha de frente - saúde e segurança pública - e evidentemente solidariedade àqueles que perderam o seu emprego e, portanto, poderão ter esse dinheiro na frente. Se nós protelarmos, ou se for protelado na Câmara, ou se for a veto, acaba que vai passar a devolução e o efeito do projeto é nulo. Então, é óbvio que a decisão é do Relator e dos colegas que apresentaram e destacaram matéria, como a matéria destacada pela querida Senadora Daniella Ribeiro e defendida pela Senadora Kátia Abreu - é outro que introduz uma nova, não isenção, mas um novo desconto para a coisa.
Então, o meu temor é que se era para antecipar... É o tipo de projeto que se demorar muito para ir à mão do Presidente para a sanção, as coisas acontecerão. Se ele for aprovado em setembro, praticamente todo mundo já recebeu e, então, perderia o efeito. É só uma ponderação.
Agradeço principalmente às colegas que ampliaram o escopo do projeto dentro daquela linha de neutralidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, Sanador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Eu, seguindo a linha do Senador Jaques Wagner, também me preocupo. Eu acho que, com essa orientação do Senador Oriovisto, de colocar em parágrafos distintos por um eventual veto, pelo menos restaria preservada a originalidade do projeto.
Eu quero aqui parabenizar o Senador Jaques Wagner, como autor; parabenizar o Senador Rogério Carvalho.
Hoje, infelizmente, Sr. Presidente, o Brasil bate um recorde e registra 4.195 mortes. A minha tristeza ela é profunda diante de tantas vidas que se perdem. É preciso preservar a vida. É preciso cuidar fundamentalmente dessas pessoas, da dignidade dessas pessoas. Reconhecer essa dificuldade financeira dos cidadãos que por qualquer motivo tenham perdido o seu vínculo trabalhista durante a pandemia é prestar um serviço, é ter um olhar mais humanizador para a área da saúde, da assistência social, da segurança pública, da educação. Esses profissionais precisam ser valorizados sempre, principalmente diante de um cenário que poderia ser evitado com medidas de cuidados pessoais.
Aproveitando a matéria agora discutida, Sr. Presidente, e a fala do Senador Lasier, eu também gostaria de lembrar que tenho um PL nº 9.999, de 2021, que altera a tabela do Imposto de Renda e aumenta a faixa de isenção para R$4.135. Esse valor é baseado em pesquisa do Dieese para uma família. O valor atual, desatualizado, retira o sustento de uma família. E isso é inadmissível.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer aqui também uma palavra de ponderação. A proposta do Senador Jaques Wagner, que foi relatada pelo Senador Rogério Carvalho, parece-me que encontra apoiamento em todos os espectros de representação política do Senado Federal.
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Inclusive, cheguei a discutir com o Senador Rogério Carvalho essa prioridade no pagamento das restituições do Imposto de Renda para os profissionais da saúde, lembrando que hoje, através de lei, a prioridade é dada àqueles portadores de doenças crônicas, portadores de deficiência física, de doença mental e também aos trabalhadores da educação, e era preciso ter cuidado na redação para que não houvesse a preterição de um grupo para outro, mas, sim, num único rol de prioridades que seria seguida pela Receita Federal quando do pagamento das restituições.
Ocorre que agora, através do acatamento dos destaques apresentados, nós estamos incorrendo em renúncia tributária, em renúncia fiscal. Nós estamos diante de uma situação muito delicada e muito crítica de equilíbrio fiscal. Então, eu quero já me antecipar e dizer que o Governo não tem compromisso com o acatamento dos destaques que foram feitos pelo Relator. A posição hoje do Governo certamente será pela aposição do veto. Portanto, eu tenho que ser muito claro para que todos que estão interessados na aprovação do projeto do Senador Jaques Wagner não fiquem frustrados amanhã com a possibilidade de um veto global.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra para discutir a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu gostaria de rever a minha posição e retirar o meu destaque, embora seja meritório. Há um projeto de lei meu, que já está tramitando no Senado Federal, e nada pode atrapalhar ou macular esse projeto de tamanha grandeza do Senador Jaques Wagner.
De fato, nós estamos falando de adiantamento na restituição e nós estamos falando de prioridades na restituição e qualquer questão que traga impacto fiscal, de fato, precisa de estudos mais aprofundados. Nós colocarmos destaques que vão virar artigos com a certeza de serem vetados, eu acho que, da minha parte, eu me sinto mal, não me sinto à vontade. Prefiro, então, retirar o destaque e deixar o projeto passar, de minha parte, incólume, para que a gente tramite as nossas prerrogativas em outras proposituras.
Peço também a mesma coisa ao Senador Randolfe Rodrigues: nós vamos fazer e aprovar um destaque sem efeito. Então, toda essa questão de impacto na União, impacto fiscal precisa, sim, ser cuidadosamente avaliada.
Então, retiro o meu destaque para que o projeto seja aprovado como está na sua originalidade.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa., Senadora Kátia Abreu, é autora da Emenda nº 6, que havia sido destacada pelo Progressistas. O eminente Relator havia acolhido a emenda e, com isso, havia prejudicado o destaque. Então, o que V. Exa. anuncia agora é a retirada da emenda. E aí volto a palavra ao eminente Relator, que então restabelece o seu voto original rejeitando a Emenda nº 6, até pela retirada da autora da emenda.
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria, respeitando o trabalho do Senador Randolfe Rodrigues, que ele pudesse seguir com a mesma atitude que fiz agora há pouco, porque isenções fiscais, se nós formos enumerar aqui a infinidade de pessoas que poderiam recebê-las, como as empregadas domésticas - não por conta da Covid, mas por conta da crise gerada pela Covid -, então eu entendo que eu estaria misturando as esferas e eu acho que isso não é correto do ponto de vista da nossa Casa, que é o Senado Federal, que é a Casa revisora que tem muita responsabilidade com a Nação.
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Então, eu peço ao Senador Randolfe e ao Senador Rogério Carvalho... E garanto a vocês que não recebi ligação de ninguém. Fernando Bezerra até costuma me ligar sempre. Mas, depois de ouvir os colegas, eu cheguei a esse entendimento. Acho que é da maior importância nós deixarmos o projeto na sua forma original e não misturarmos adiantamento de receita com desoneração de receitas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado.
Com a palavra o Relator, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, é óbvio que eu tenho plena consciência de que esses dois destaques dificultam a aprovação e a sanção do projeto. Agora, a Senadora Kátia Abreu retirou a emenda, e, obviamente, isso melhora a condição de a gente aprovar por unanimidade esse projeto. A questão é saber se o Senador Randolfe Rodrigues... Se ele mantiver o destaque, eu vou seguir a orientação do Senador Oriovisto Guimarães. E, na redação final, a gente coloca esse destaque em separado para, do ponto de vista da redação, não criar dificuldades em torno de todo o projeto.
Mas fica aqui o apelo da Senadora Kátia Abreu ao Senador Randolfe Rodrigues. Se ele pudesse se manifestar, talvez a gente pudesse resolver isso de uma forma mais rápida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concedo a palavra ao Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, agradeço o carinho da Senadora Kátia Abreu e a consideração dos colegas todos, mas me parece, Presidente, que o Senador Oriovisto entregou a solução para nós. O processo legislativo aponta o caminho: a proposição legislativa é apresentada, é discutida; as emendas são acatadas; o projeto é votado e segue para o veto; depois, o Congresso aprecia o veto, para mantê-lo ou derrubá-lo.
Permita-me, com todo o acatamento e respeito aos colegas Fabiano, que pensa diferente, e Kátia, que trata do mesmo... Embora se trate de situações distintas, neutralidade fiscal e isenção, acreditem - não sei se os colegas pensam de forma diferente -, eu acho que o Brasil não quebrará se nós assegurarmos àqueles que estão neste momento na linha de frente da Covid que eles tenham a isenção dos plantões - eu não estou falando de isenção dos rendimentos, mas dos plantões - que eles estão recebendo. Não me parece que isso levará a uma quebradeira geral da nossa economia. Há outros tipos de renúncia tributária que levam a quebradeiras maiores e que são feitas, e o Congresso, inclusive, às vezes, ainda aprecia. Não sei se fazer renúncia àqueles que estão recebendo plantões neste momento incorporaria...
Então, obviamente, a autonomia é de S. Exa. o Relator, mas eu acho que o Senador Oriovisto nos apresentou a solução. Eu saúdo o Senador Oriovisto, que apresentou a solução: que isso conste em um artigo separado. Se a Câmara quiser, inclusive, retirar esse dispositivo, ela o fará.
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E me permita, com todo o acatamento e respeito aos colegas, dizer: não há de se falar também em demora para a apreciação ou do tempo por parte da Câmara dos Deputados. Nós votamos... Este Senado apresentou um projeto de lei de vacina numa terça-feira, e a Câmara o votou em outra terça.
A nossa pauta é essa, o nosso trabalho é esse, o nosso enfrentamento é esse. Então, se fosse possível ter como solução a alternativa apresentada pelo Senador Oriovisto, que eu acho que apresentou a solução mais adequada, mais devida, eu queria rogar e apelar aos colegas que assim fosse feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente!
Senador Jaques Wagner...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Para não brigarmos ou discutirmos, melhor dizendo, por um motivo que eventualmente não signifique realmente... Reparem: quando eu falo de prioridade da restituição, a restituição que será feita é a restituição em relação a uma declaração já feita, não é a última declaração do ano na pandemia. A declaração do ano na pandemia nós estaremos declarando agora! Por isso eu estou insistindo nisso. Eu procurei neutralidade, porque, na verdade, é uma coisa pretérita. Essa declaração já foi dada, a declaração do ano-base 2019, que é apresentada no ano de 2020; a restituição, imagino, está sendo calculada.
Então, eu não tenho evidentemente... A ideia de Randolfe é, vamos dizer, ampliar a homenagem a esses profissionais de saúde, mas é óbvio que ela entra em outra seara. Por isso, eu acho que a solução legislativa apresentada pelo Senador Oriovisto é interessante porque fica mais fácil, para não comprometer o conjunto.
Era só isso o que eu queria colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Líder Fernando Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Eu queria pedir a compreensão dos Líderes partidários no sentido de que nós estávamos caminhando para votar a matéria por amplo acordo. O texto original do projeto do Senador Jaques Wagner tem amplo entendimento no Plenário do Senado Federal. O que está a nos separar foram as apresentações dos destaques que foram acolhidos pelo Relator. A Senadora Kátia retira o seu destaque. O Senador Randolfe pede apenas que a redação seja feita de tal forma que possa permitir o veto ou a derrubada desse inciso, desse parágrafo, quando da apreciação da Câmara, mas eu acho que aí nós não temos como votar por acordo a matéria.
Então, seria interessante votar o texto original por acordo e o destaque do Senador Randolfe ser votado nominalmente, para que a gente possa definir no voto se o destaque vai prevalecer ou não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Senador Rogério Carvalho, eminente Relator...
Não, tem a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.
Perdão, Rogério!
Agora fala o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, para dirimir o impasse, eu concordo com o encaminhamento do eminente Líder do Governo. Coloquemos o destaque do PDT em separado para a apreciação. Aí nós o submetemos ao voto dos colegas Senadores. A gente vota... Para também não prejudicar o texto principal, nós votamos o texto principal e, em seguida, submetemos a voto o destaque apresentado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito!
Agradeço ao Líder Randolfe. É uma solução muito palatável.
O Senador Rogério Carvalho concorda?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Concordo, Presidente. Acho que isso torna mais fácil a apreciação e a separação de temas que têm alguma diversidade de natureza. Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente!
Então, submeteremos à votação simbólica o texto-base do parecer do Senador Rogério Carvalho e votaremos nominalmente o destaque do PDT da emenda de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Pede a palavra pela ordem a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para que possamos também saber encaminhar em relação ao destaque, é importante sabermos se o Relator, o nobre Relator, Senador Rogério Carvalho, vai acatar a sugestão do Senador Oriovisto. O destaque que estamos votando é nos termos do relatório, ou vai haver, num parágrafo, num inciso ou num artigo diferente, a emenda destacada? Para pensarmos como vamos encaminhar ou, pelo menos, como vamos votar para efeito depois de sanção ou veto, isso é muito importante. Uma vez que nós queremos salvar o projeto, se ele vier de forma a permitir o veto parcial, eu não vejo dificuldade, inclusive no meu caso particular, no meu voto, de votar favoravelmente ao destaque.
Então, isso é muito importante, até para que possamos, na linha do pedido do autor, Senador Jaques Wagner, a quem reconhecemos o mérito da iniciativa e do projeto, encaminhar e também votar, Sr. Presidente. Eu não sei se eu fui clara na minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O eminente Relator, Senadora Simone Tebet, rejeitou a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Quando houve a manifestação do Senador Randolfe, o Senador Rogério Carvalho acolheu a emenda, e aí veio a sugestão do Senador Oriovisto, muito apropriada, de se colocar esse acolhimento no âmbito de um parágrafo, porque, na eventualidade de veto, seria preservado o texto original.
Com a sugestão do Líder Fernando Bezerra, de se destacar, o que foi aprovado foi o parecer do Relator Rogério Carvalho, sem a emenda do Senador Randolfe Rodrigues. Então, foi aprovado o texto-base, sem a emenda do Senador Randolfe Rodrigues, e agora nós apreciaremos a emenda.
V. Exa. questiona se a emenda seria com alteração do parecer ou se haveria a inclusão de um parágrafo; eventualmente, se fosse acatada a emenda, haveria a inclusão do parágrafo.
Eu indago do Senador Randolfe Rodrigues sobre a sugestão da Senadora Simone Tebet.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) - Presidente, o que a Senadora Simone apresenta, na verdade, é uma solução sobre a qual nós tínhamos dialogado anteriormente com o Senador Oriovisto, ou seja, isso resolveria o problema constando, com um dispositivo, como inciso em separado. Se isso puder ser feito com esse entendimento, que é o entendimento que considero mais adequado, para haver eventual veto ou eventual rejeição por parte da Câmara, para posteriormente nós apreciarmos, eu acredito que é a solução mais adequada. A solução que a Senadora Simone aqui aponta é a solução que também advogo. Se for possível acordarmos com o Plenário esse encaminhamento, é a solução que advogo.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, eu vejo que a emenda de V. Exa. é uma emenda que acrescenta o art. 2º ao PL 2.981, determinando a renumeração dos demais. Aí, então, V. Exa. inclui o art. 2º, sobre a isenção do Imposto de Renda, da forma como V. Exa. sustenta. É um caput e o parágrafo único. Então, eu imagino que isso já esteja solucionado na própria forma da emenda do Senador Randolfe, ou seja, caso fosse acatado o destaque para incluir a emenda do Senador Randolfe no texto do Senador Rogério Carvalho, a sugestão do Senador Randolfe estaria autônoma, independentemente do texto original aprovado no texto-base do Senador Rogério Carvalho. Correto?
Senadora Simone...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Como nós não temos o texto, como estamos no modo virtual, eu não recebi aqui essa emenda destacada, mas, se fosse nesse sentido, nem caberia a discussão anterior, poderíamos ter votado o projeto, inclusive, sem isso. Mas isso está claro, ou seja...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É um fato.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... não haveria essa necessidade. Mas, agora, uma vez posto isso, acho que também isso é importante, como foi muito bem encaminhado por V. Exa. Agora, nós temos condições de votar sem a preocupação de que, acatando esse destaque, nós estaríamos, num eventual veto, prejudicando todo o projeto. Não o estaremos prejudicando, porque a emenda do Senador Randolfe vem em forma de artigo e parágrafo, o que significa que caberia, poderia haver um veto parcial ao projeto.
Está bem entendido, Sr. Presidente. Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
É exatamente isto: a emenda do Senador Randolfe está destacada e inclui, acrescenta o art. 2º ao projeto. Então, não há prejuízo. Fica até prejudicada a sugestão do Senador Oriovisto também; ela ficaria prejudicada dentro daquele contexto. Isso foi muito bem pontuado e advertido pela Senadora Simone Tebet.
Portanto, vamos dar o encaminhamento à votação do destaque da Liderança do PDT.
Votação da Emenda nº 1, destacada pelo Senador Cid Gomes, Líder do PDT.
Eu vou ultrapassar essa fase de sustentação da emenda; isso já foi feito pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não", mantendo o texto-base tal qual foi aprovado; quem apoia o destaque do PDT, do Líder Randolfe Rodrigues, vota "sim" e aprova a emenda destacada. Portanto, o voto "não" acompanha o Relator, e o voto "sim" acolhe o destaque e, consequentemente, a emenda para a inclusão do art. 2º, sugerido pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Eu passo, então, à orientação de bancada.
Concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Inicialmente, fala o Líder Fernando Bezerra Coelho. Eu vou permitir a inversão apenas para que ele possa se manifestar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Apenas quero deixar claro para os Líderes partidários que o Governo vota com o Relator, aprova o projeto de iniciativa do Senador Jaques Wagner, mas encaminha o voto "não" ao destaque. O Governo encaminha o voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente! O Governo, então, orienta o voto "não".
Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pelas razões já sobejamente expostas, embora meritória a emenda do nobre Senador Randolfe Rodrigues, ela foge ao texto original. Então, por essas razões, o MDB orienta o voto "não".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, na mesma linha do MDB, do Senador Marcelo Castro, é meritória - apesar de reconhecer a questão colocada pelo Randolfe -, mas nós vamos orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos libera a bancada. Eu, pessoalmente, voto "não" porque entendo que é gerar falsa expectativa, uma vez que o Líder do Governo já afirmou que haverá o veto.
Se haverá o veto, por que aprovarmos? Correndo o risco inclusive de alterações na Câmara dos Deputados, que proporcionarão o retorno do projeto ao Senado, atrasando, portanto, a sanção e o benefício.
Por essa razão, eu, pessoalmente, voto "não" e a Bancada do Podemos está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, na linha do que disse o Senador Alvaro Dias, eu acho que todos nós somos livres, mas vamos ser objetivos.
Para favorecer a sanção e a concretização do objeto do projeto, eu vou votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a bancada. Eu, particularmente, vou votar "não" também, exatamente como foi alegado e bastante esclarecido aí pelo Senador Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o DEM também orienta "não", até porque eu acho que nós temos que facilitar para dar bom andamento nesse projeto.
O DEM orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, quero parabenizar os dois companheiros Jaques Wagner e Rogério, da nossa bancada.
Como é iniciativa do nosso Jaques Wagner, a orientação desse voto será pelo Senador Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania?
Ah, perdão! Desculpe. V. Exa. passou a orientação. Perfeito. Desculpe.
Senador Jaques Wagner, para orientar pelo Partido dos Trabalhadores. Perdoe-me.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelo mesmo motivo que vários colegas já se pronunciaram, eu inclusive já votei. E eu encaminho o voto "não", apesar de meritório o objetivo da emenda apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues e sustentada pelo querido companheiro Weverton, do PDT, eu acho que a urgência disso é fundamental. E, portanto, acho que isso criaria dificuldade.
Nesse sentido, o PT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PDT vai acompanhar, claro, pelo "sim". Lamento profundamente essa posição do Governo. Agora, espero que a maioria do Senado vote a favor dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, que estão enfrentando essa pandemia, num momento difícil que o Brasil está vivendo.
Se o Governo quiser vetar, aí ele que arque com esse desgaste e com essa realidade de dizer que não está reconhecendo esses trabalhadores, mas nós ficaremos com essa bandeira, que é uma bandeira justa. Ela não é demagoga, ela é justa, ela é para quem está lá no plantão, para quem está tirando plantão de manhã, de tarde e de noite, feriado, de madrugada, enfrentando essa pandemia.
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Nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PROS libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar o Senador Jaques Wagner, o Senador Rogério Carvalho por esse debate enriquecedor.
E é óbvio que a Rede vai orientar "sim", porque essa solução dada pelo Senador Oriovisto, para mim, é saudável. E nós estamos aqui tendo um olhar mais humanizador para esses profissionais que estão na linha de frente.
A Rede orienta o voto "sim", favorável ao destaque apresentado pelo Senador Weverton e pelo meu querido Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para me solidarizar com as 4.195 vítimas do Covid no dia de hoje.
E o PSL acompanha a orientação do Governo. O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - (Falha no áudio.) ... o Senador Jaques Wagner, assim como o Relator Rogério Carvalho.
E o encaminhamento é acompanhando o destaque, é voto "sim" do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Senador Renan Calheiros. (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria vai liberar o voto, em função de termos divergências, enfim, do nosso lado, considerando a Minoria ampliada dos partidos. Portanto, nós vamos liberar a bancada, reconhecendo os méritos e a necessidade de urgência do projeto. Também há os argumentos no sentido de que a iniciativa não impede ou não dificulta a sua implementação, mas tendo em vista o desacordo aí, em função da urgência, vamos liberar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu acho que há algumas coisas muito erradas. Primeiro, o seguinte: esta Casa e o Presidente da República são useiros e vezeiros em conceder renúncias, isenções fiscais para aqueles que não perdem nada.
E neste momento, rejeitando esse destaque, nós estamos penalizando aqueles que, neste momento, estão evitando que nós não tenhamos amanhã outros 4.195 mortos.
Esse destaque, Presidente, é porque não basta dizer para médicos e para enfermeiros "parabéns" ou bater palmas nas janelas se não houver reconhecimento concreto pelo que eles estão fazendo, concreto pelo que eles estão fazendo.
Presidente, algo está muito errado em um país que não se importa com mais de 4 mil mortos, que não reconhece os heróis que estão na linha de frente, defendendo a vida, e que, junto com isso, paga um auxílio emergencial de R$150,00.
Falo, para concluir, Presidente, que isso é igual ao seguinte: na Segunda Guerra Mundial, como se Churchill e os aliados mandassem aos seus soldados, na linha de frente, como recompensa, permitam-me, uma banana e não os soldos que deveriam de fato receber.
A Oposição, Presidente - é óbvio que não é uma posição unificada da Oposição -, encaminha o voto "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós vamos liberar a bancada, até porque já vimos duas Líderes tendo posicionamento diverso, mas não sem antes fazer uma observação e, de repente, até na linha da preocupação do Senador Randolfe, que também é a minha.
Nós estamos falando de uma possível isenção do imposto, em caráter provisório, e não em cima do salário, mas em cima de plantões, plantões que só estão existindo em demasia por conta da pandemia do coronavírus. Fica aqui, às vezes, uma sugestão para que, de repente, junto ao Líder do Governo, possam estar falando com a equipe econômica para ver o custo disso, qual seria o impacto disso, neste ano apenas, para a apresentação de uma proposta, de autoria do Senador Randolfe ou até mesmo vinda do próprio Governo Federal. Repito: nós estamos falando de plantão e não do salário integral, numa lei que seria de vigência temporária, apenas no exercício de 2021. Acho justo que, de repente, isso possa vir em forma de um projeto autônomo.
Estamos liberando a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Senador Wellington Fagundes?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL libera a bancada.
Pessoalmente, quero dizer que votarei "sim", Sr. Presidente, porque entendo que neste momento os esforços daqueles que estão tentando salvar vidas, aliás, salvando vidas, merecem o reconhecimento, principalmente daqueles que estão com sobrecarga de trabalho.
Hoje nós estamos chegando a 4.195 mortes, no Brasil. Há uma previsão da Universidade de Washington de que este mês será o mês das trevas, em que poderemos chegar a 100 mil mortos no Brasil e que, ainda, até 1º de junho, chegaremos a 562 mil mortos. Realmente, é muito preocupante.
Por isso, eu quero aqui aproveitar o tempo do PL e, mais uma vez, defender que nós temos condições de fabricar vacinas no Brasil, que temos a solução já encaminhada. Agora, na quinta-feira, teremos uma reunião da Comissão da Covid para tratar desse assunto com a Anvisa, com o Butantan, com a Fiocruz, com o Ministério da Ciência e Tecnologia e também com o Sindan, que é o sindicato da saúde animal. Espero que essa solução possa ser realidade o mais rápido possível, porque independentemente de importar vacinas - e precisamos fazê-lo -, não temos vacinas no mundo disponível.
Portanto, nós temos essa alternativa. Queremos e podemos fabricar vacinas aqui no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Passamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, em primeiro lugar, manifestar a minha profunda tristeza com essa anuncio de 4.195 mortos nesta guerra trágica em que só temos tristeza a registrar. E o nosso empenho deve persistir na busca da vacina, que é a solução e o nosso sonho.
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Mas devo, como Senador por Santa Catarina, fazer aqui um registro igualmente triste. Ontem, nós realizamos a reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Quero reiterar o agradecimento a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, porque deferiu a realização dessa reunião. E devo anotar aqui que a reunião foi presidida pelo Senador Dário Berger, mas todos os nossos esforços esbarraram na soberba, porque, quando o servidor público não responde às questões que lhe são colocadas, a soberba casa com o desdém e sempre nos traz resultados amargos.
O Governo Federal faz muito bem em lançar editais de concessão de aeroportos, isso conta com o nosso aplauso, mas o que a Secretaria Nacional de Aviação Civil e a Anac - a Anac, agência reguladora - estão perpetrando contra o Aeroporto de Navegantes, amputando o seu Plano Diretor aprovado em 2013, e transformando o que lá foi investido - e o Senador Wellington assistiu a parte disso -, as obras já realizadas, como a estação de passageiros, o terminal cargas, este executado pela iniciativa privada, dois terços das desapropriações já efetivadas com recursos federais, ou seja, foram investidos recursos federais para a construção da segunda pista naquele aeroporto, que fica situado na área do Brasil que tem a mais alta densidade de exportação de produtos com valor agregado...
Eu peço permissão só para concluir o raciocínio.
O desdém e a soberba não conseguiram justificar a supressão das obras necessárias para concretizar a segunda pista de pouso prevista no Plano Diretor aprovado pela Anac em 2013.
Diante disso, Sr. Presidente, é consternado que eu anuncio ter entrado com uma representação junto ao Ministério Público Federal para que investigue, primeiro, as causas dessa supressão, segundo, a improbidade que está contida nessa supressão, porque, das duas, uma: ou o que se gastou ao abrigo do Plano Diretor do aeroporto foi um malfeito, ou a supressão e o desprezo ao dinheiro público investido, este, sim, me parece um malfeito que cabe ao Ministério Público Federal.
Profundamente confrangido, eu faço essa comunicação ao Senado, porque, como representante de Santa Catarina, sou obrigado a cumprir o dever de lealdade com os interesses do meu Estado.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Estamos em processo de votação nominal.
Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que possam exercer o seu direito de voto.
Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Plínio Valério, Senador Izalci Lucas, Senador Luiz do Carmo, Senador Roberto Rocha, Senador Paulo Rocha, Senador Elmano Férrer, Senador Jean Paul Prates, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues e Senador Giordano ainda não votaram.
Próximo orador inscrito, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
O Senador Fabiano Contarato é o próximo inscrito.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado mais uma vez pela oportunidade.
É muita tristeza, Sr. Presidente. Veja bem: nós estamos passando de 13 milhões de pessoas contaminadas no Brasil e de mais de 335 mil mortos - só hoje, 4.195. E isso, para mim, Sr. Presidente, é um verdadeiro apartheid da vacina.
Então, eu faço aqui um alerta e, nesse mesmo sentido, agradeço a sensibilidade de V. Exa. em ter pautado o PL nº 12, de 2021, do Senador Paulo Paim, e que designou como Relator o eminente Senador Nelsinho Trad.
O custo elevado dessas vacinas para os laboratórios privados ou protegidos por patentes torna quase impossível a países pobres terem acesso à vacina.
Ora, a vida humana não é diferente no Brasil, na África ou na América Latina. A vida humana não é diferente para um europeu ou para um americano. É preciso, sim, romper com essas patentes. Não é por outra razão que vem sendo debatida, Sr. Presidente, em âmbito internacional, a suspensão do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. E isso já aconteceu no Brasil. Nós vivemos, em 2007, a quebra de patentes do antiretroviral para o HIV, o que foi um sucesso no Brasil, que hoje é um exemplo para o mundo, e continua sendo, no combate à Aids.
A própria Reitora da Universidade Federal de São Paulo, a Professora Soraya Smaili, também defende a quebra de patentes da vacina como forma de garantir a soberania e a autonomia do Brasil. Isso vai viabilizar a produção por instituições públicas, como o Instituto Butantan e a Fiocruz, sem a dependência de fornecedores estrangeiros.
Então, eu faço um apelo, tanto ao Relator, o nobre Senador Nelsinho Trad, como aos colegas Senadores e Senadoras, no sentido de que quebrar, romper com essas patentes é um ato humanitário; é sair em defesa da vida humana em toda a sua amplitude, independentemente de qual a sua origem, independentemente de qual continente provenha. Nós estamos falando de vidas, e essas vidas importam. Nós temos aí um cerceamento, uma segregação até mesmo ao acesso a essas vacinas.
Então, esse PL nº 12, do Senador Paulo Paim, vem efetivamente na direção daquilo que nós mais defendemos e que ele, com bastante propriedade e sensibilidade, apresentou. E não seria por menos. Por isso que ele foi Presidente da Comissão de Direitos Humanos, porque tem sempre esse olhar sobre aquele principal bem jurídico que deve ser protegido por todos, a vida humana.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para dizer ao Senador Fabiano Contarato, a quem eu respeito muito, e aos outros Senadores envolvidos na campanha a favor desse projeto que eu estou debruçado sobre a matéria; estou aqui no gabinete até uma hora dessas, com a minha assessoria, estudando a melhor forma possível para a gente achar um caminho a fim de enfrentar essa questão com a dignidade que a população merece. Esse é o nosso objetivo, esse é o nosso intento. Eu tenho essa sensibilidade devidamente constituída na minha consciência. Conversei várias vezes hoje com o Senador Paim, com o Senador Otto, e podem ter certeza de que nós vamos emitir um juízo aqui da melhor forma possível a fim de que a gente possa ter mais uma arma contra esse inimigo oculto.
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Sr. Presidente, eu queria neste momento ler uma indicação que eu vou encaminhar a V. Exa. Eu fui demandado pela Federação Nacional dos Jornalistas - o Brasil já é o segundo país depois do Peru com mais óbitos entre os jornalistas por causa dessa Covid - para encaminhar uma sugestão ao Ministério da Saúde para que insira na lista de prioridades do Plano Nacional de Vacinação aqueles que ficam na linha de frente das coberturas: a categoria dos radialistas, jornalistas que trabalham em veículos de televisão, rádios, sites, repórteres de campo, produtores, editores de texto, imagem, som, fotógrafos, cinegrafistas, diretores, chefes de redação, operadores de imagens, de som, enfim todos aqueles que têm um diário e contínuo com a cobertura de toda essa face triste que nós estamos vivenciando, indo a locais que muitas vezes têm aglomerações, indo a hospitais e a postos de saúde.
E, com esse dado estatístico que me chegou às mãos e provocado que fui numa entrevista que dei numa rádio em Campo Grande pelo jornalista B de Paula, eu confesso a V. Exa. que me sensibilizei e fiz essa indicação no sentido de estimular o Ministério da Saúde a que possa incluir essa categoria da linha de frente na prioridade das vacinas que, com certeza, hão de ter essa fila mais rápida para o benefício de todos nós.
Era essa a consideração que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria, já que se falou na dificuldade, no que o Governo iria deixar de arrecadar com essa isenção de Imposto de Renda sobre os plantões extras dos profissionais de saúde que trabalham na linha de frente da Covid, só dizer que a Unafisco divulgou que o Governo Federal tem previsão de conceder R$456,6 bilhões em consignações; considerar 315,4 bilhões com privilégios como isenção sobre lucros e dividendos, grandes fortunas, importação de agrotóxicos.
Mas, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção aqui para o que o Senador Presidente da Comissão Provisória da Covid falou e eu concordo com ele: O Brasil está precisando de uma coordenação, Presidente, uma coordenação sobre a Covid-19 e também no controle de informação. O Senador Confúcio, o Senador Esperidião Amin e a própria Senadora Kátia Abreu têm mostrado que há várias ações querendo ser feitas, e não se chega a um acordo.
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Na verdade, o Governo não tem medidas efetivas para controle da Covid-19 e ainda quer mostrar que o distanciamento, o isolamento social, é o responsável pela crise econômica. E não é! Quem é responsável pela crise econômica, se vamos colocar a culpa em alguém, é o vírus! No vírus, na Covid, que é o que faz as pessoas adoecerem, é o que faz as pessoas terem medo de morrer, com toda a razão, porque o que a gente mais vê é a quantidade maior de vírus e o número de mortos maior, como a gente viu hoje.
E, mais, para o povo estar com medo também... Eu queria deixar, como já tinha dito aqui, que o Governo está errando também, quando deixa aqueles que perderam a renda... Como a única saída para fugirem da fome e do desespero, ele vem e mostra um projeto de auxílio emergencial, que foi a única saída que eles tiveram no ano de 2020.
O Governo, ao invés de apresentar um projeto mantendo os R$600, enquanto as pessoas conseguem sobreviver a uma epidemia dessa, o que ele faz? Reduz o valor do auxílio. Quem recebe - Sr. Presidente, eu queria pedir só para terminar o meu raciocínio - R$150 só dá para pagar o botijão de gás, que é R$100. Essa pessoa não vai sobreviver com isso. No momento em que o IBGE está mostrando que 27,6% está na extrema pobreza e mais de 50% da população não está comendo o que deveria. Estão mal alimentados.
Então, eu queria afirmar que estamos sem medidas efetivas para o controle da Covid-19, sem coordenação. O Senador Confúcio tem razão. Por que o Senado, o senhor, como Presidente, não assume essa coordenação geral? Porque não dá para a gente ficar vendo mais de 4 mil brasileiros e brasileiras indo a óbito. E ninguém vai fazer as medidas restritivas sem ter um auxílio emergencial que permita que as pessoas não morram de fome.
Sr. Presidente, eu queria dizer que o Senador Confúcio tem razão, inclusive para dar visibilidade e a população ter conhecimento, pois conhecimento é poder, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para uma questão de ordem, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer um pedido a V. Exa.
Tive a informação de que foi lido o Requerimento 851, de 2021, que era a sessão solene dos autistas, para comemorar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Ele foi lido, mas não foi votado. E seria agora, na sexta-feira, dia 9 de abril.
Então, eu pediria a V. Exa. se pode colocar em votação extrapauta esse Requerimento 851. Agradeço a V. Exa.
E há o Requerimento nº 160, que é a sessão solene dos 70 anos do CNPq, que seria no dia 30 de abril.
Se V. Exa. pudesse colocar esses dois requerimentos em votação, eu lhe agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago o Plenário se há alguma objeção à inclusão dos dois itens extrapauta, sugeridos pelo Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas.
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Se houver alguma objeção, por favor, manifestem-se.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, Senador Randolfe Rodrigues, mais um tapa na cara da sociedade, e, creio, o senhor ainda não tomou conhecimento.
Brasil, o Presidente Bolsonaro não conseguiu entender até hoje que ele só vai calar a boca da imprensa, que ele odeia, com atitudes; com atitudes esperadas pelas pessoas de bem.
A imprensa já está proibida de fazer perguntas. As entrevistas são verdadeiras claquetes; ridículas, prosaicas. Não há uma nesga de conteúdo nisso, de respeito nisso. Quer dizer, a imprensa não pode perguntar. Então, só pode fazer pergunta a claquete. O Presidente da República para num local, e vem uma mulher não sei de onde, um homem não sei de onde: "Eu te amo, eu te amo, você é lindo, você é mito.", e aí ele responde e fala o que ele quer.
Então, a imprensa está proibida de perguntar. E pasmem, agora à tarde, a imprensa foi proibida, hoje, de fotografar a posse dos novos ministros do Governo! A que ponto chegamos? Parece que este Governo deseja, na verdade, ver a imprensa anunciando receitas de bolo e versos de Camões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Não havendo objeção do Plenário, nós incluiremos os dois requerimentos como itens extrapauta após o encerramento desta votação presente. Perfeito, Senador Izalci?
O próximo orador inscrito é o Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, não sei se, a esta altura, já foi votado na Câmara dos Deputados o PL 948 - havia sido apreciada a sua urgência -, muito bem denominado esse PL de PL fura-fila.
Presidente, eu estava checando aqui que nós aprovamos no Senado, e depois a Câmara aprovou, a atual lei da vacina. Primeiro, é um absurdo ter sido necessário fazer uma lei para haver vacina, mas foi necessário, Presidente, V. Exa. sabe muito bem da nossa construção, e saúdo V. Exa. por isso, por termos elaborado, pelo Senado ter elaborado isso, porque assim se possibilitou que o Brasil tivesse segurança jurídica para ter acesso aos imunizantes da Pfizer e da Janssen.
Presidente, eu chequei a data, estava confirmando a data da aprovação da Lei 14.125, a atual lei da vacina. Senador Kajuru, a data é de 10 de março de 2021. Não completou um mês, meus colegas; não há um mês, hoje é dia 6 de abril e já queremos alterar uma lei que já concede uma liberalidade para a iniciativa privada que não há no mundo. O que a iniciativa privada quer a lei já estabelece. A lei estabelece que, após os grupos prioritários serem vacinados, a iniciativa privada pode adquirir vacinas e entregar 50% ao PNI e entregar os outros 50% para fazer a imunização dos seus funcionários.
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A despeito do argumento básico, eu não sei onde é que vão encontrar vacina. Se souberem, inclusive, contem onde há tanta vacina, a não ser que seja com aquela enfermeira de Belo Horizonte, que vacinou com soro, a não ser que seja com ela mesmo.
Mas, se houver vacina assim disponível, há que se avisar logo ao Governo brasileiro para ir atrás, porque não estaríamos com esta tragédia de 4 mil mortes por dia, 4.195.
Além de responder a esta pergunta sobre onde há vacina, faz menos de um mês - é por isso que eu concordo com o que o Senador Kajuru falou sobre ser uma lei de lobby, uma lei lobista -, faz menos de um mês, Sr. Presidente, faz menos de um mês que a gente aprovou uma lei, que foi sancionada pelo Presidente da República, e a Câmara dos Deputados está aprovando uma outra!
Com relação a essa outra - falo para concluir, Presidente -, eu espero que nós consigamos barrá-la aqui no Senado. Já não tenho mais esperança lá na Câmara, mas espero que o Senado tenha o bom senso de barrá-la, porque, se ela for aprovada, veja o absurdo que é: ela concede o direito de a iniciativa privada vacinar antes dos grupos prioritários, antes dos grupos prioritários! Ou seja, vai haver um jovem de 20 anos sendo vacinado, e um senhor de 60 anos, de 59 anos, de 58 anos não tendo recebido a segunda dose, se encontrarem vacina. Digo: se encontrarem vacina!
Depois, como está no texto lá, a iniciativa privada ainda tem desconto no Imposto de Renda. Olha só o acinte: ainda tem desconto de Imposto de Renda! Por último, desobriga a empresa a entregar para o PNI os 50%.
Presidente, falo agora para concluir, acho que não entenderam: primeiro, nenhum país do Planeta está enfrentando a pandemia deste jeito. Nenhum país do Planeta! É por isso que estamos neste atoleiro sanitário, chegando a 4 mil mortes por dia. Não há paralelo no Planeta enfrentando deste jeito.
Outra coisa: há que se compreender que o danado desse vírus só será derrotado coletivamente, em comunhão. Não adianta uns poucos quererem furar a fila. Ou a gente enfrenta e o derrota juntos, ou ele vai derrotar a gente.
Olha, convenhamos, é um acinte, um absurdo completo estar o Congresso Nacional debatendo lei para institucionalizar fura-fila, algo que não tem paralelo no mundo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 24 Senadores; NÃO, 48 Senadores.
Total de 73 Senadores.
Está rejeitado o destaque.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Com a anuência do Plenário, anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 851, de 2021, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, solicitando realização de sessão especial a fim de celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
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Anuncio o segundo item extrapauta.
Requerimento nº 160, de 2021, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, em que solicitam a realização de sessão especial a fim de comemorar os 70 da criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Próximo orador inscrito, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Senador Rodrigo Pacheco, eu quero começar com a frase que V. Exa. falou à Nação: união ou caos! E realmente é neste momento em que estamos chegando a 4.195 mortes. Então, nós temos que ter união ou caos neste País.
E aí hoje nós tivemos a presença do Almirante Flávio Rocha, na Comissão da Covid, onde ele, como Secretário da Secom, a Secretaria Especial de Comunicação do Governo, lá relatou, e discutimos com ele a possibilidade de fazermos uma campanha maciça de educação para toda a população. E eu sugeri, inclusive, o envolvimento dos nossos profissionais da educação, aqueles que hoje não estão na sala de aula, porque estão impedidos de exercer o seu principal ofício, que é ensinar a todas as nossas crianças, a todos os nossos jovens.
Então, precisamos trabalhar num grande mutirão nacional, para que possamos conscientizar a população, sem dúvida, sobre a necessidade não só de estar isolada, de estar procurando não se aglomerar, principalmente, de usar máscaras, enfim, todas as recomendações da ciência e tecnologia, mas, da mesma forma, temos que buscar encontrar a solução, que é principalmente trazer a vacina, fabricar a vacina aqui no Brasil e ainda, claro, cuidar dos menos favorecidos, daqueles que estão desempregados, e muitos estão desesperados. Então, em nome, claro, de toda a família brasileira, daqueles que já perderam a vida dos seus familiares, que já somam mais de 300 mil, e poderemos chegar a 500 mil, 600 mil pessoas...
E eu estou aqui, inclusive, com um artigo, Sr. Presidente, que diz o seguinte. Baixa expectativa de vacinação em Brasília e nos Estados. De olho na escassez de imunizantes no mundo, Parlamentares e gestores dos Estados têm muita desconfiança em relação ao cumprimento do calendário de entrega de vacinas no Brasil.
Governadores e secretários estaduais já foram informados de que haverá nova redução na expectativa de entrega da Fiocruz para este mês e reclamam que enfrentam dificuldades para se programar. O Governador Wellington Dias lembrou que parte das vacinas da AstraZeneca, que sairia da Fiocruz este mês, deverá também sofrer atraso. E aí vai essa preocupação com o calendário não cumprido e a possibilidade de chegarmos em agosto e ainda termos menos do que 50% da população vacinada.
Por isso quero aqui encerrar, Sr. Presidente, dizendo, mais uma vez: nós temos a possibilidade de fabricar vacinas no Brasil. A solução está aqui.
Então, temos que buscar que esse objetivo possa ser também o mais breve possível. E para isso, na quinta-feira, teremos uma reunião da Comissão da Covid com as autoridades competentes para tomar essa decisão.
É isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
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E desejo um boa-noite, com muitas dificuldades. Eu sei que todos nós teremos, porque estamos exaustos. V. Exa. também está exausto, todos nós. E, claro, queremos encontrar essa solução e será com união, senão teremos o caos neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. No momento em que o Brasil chega a um número próximo de 22 milhões de vacinas efetivadas, chegamos ao pico de 1 milhão de vacinas por dia. É essa força-tarefa de união de Estados, Estados e Municípios, é a união realmente que vai fazer a diferença. É deixar a política de lado e partir para a ação.
Eu queria fazer um pedido, Sr. Presidente, que é justamente nessa linha de uma retomada fundamental nesse momento em que não há argumento científico para que não se possa retomar a nossa educação. A educação é essencial. E isto é dito pela Unicef, Unesco, a própria OMS, que a reabertura das escolas deve ser prioridade, prioridade. A gente já perdeu muito tempo. A própria Unicef disse que o fechamento de escolas na pandemia fez o Brasil regredir duas décadas. Então, acredito que é tempo de nós acordarmos. Isso leva... Hoje nós falamos sobre suicídio, depressão aqui com um belíssimo relatório do Senador Kajuru. E é importante a gente perceber que muitos jovens nossos, além do aprendizado, do déficit de aprendizagem por causa dessa parada sem cabimento, ainda enfrentam a questão da depressão, estão em casa, estão sem esperança. E essa retomada... Eu queria fazer um... Eu sei que o senhor é muito sensível a esse tema também. Há uma PEC da Senadora Rose de Freitas que, desde 2016, antes de a gente chegar aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, tramita na Casa. É a PEC nº 53, que torna a educação serviço essencial. Então, isso eu acho que é uma bandeira de todos nós que queremos uma Nação que valorize realmente a educação. A gente já deu esse passo no ano passado com o Fundeb e eu acredito que chegou a hora dessa retomada. Alguns Estados mantiveram... Os índices, o contágio é mínimo com relação a isso. Então, para o senhor ter uma ideia, em São Paulo, os 131 Municípios paulistas que reabriram as escolas em 2020, em comparação com os que não abriram, mostraram que realmente não houve evolução. Não houve diferença com relação à questão do contágio. Então, é muito importante... A Universidade de Zurique e o próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento concluíram isso em relatório.
Para terminar - peço só uma toleranciazinha ao senhor -, eu queria lhe fazer um pedido. Na semana que vem, o nosso Projeto nº 1.797, de 2020, que é aquele que duplica as penas contra crimes de administração pública durante a pandemia, vai completar um ano de idade, um ano de idade que está no Senado sem deliberação. A Deputada Adriana Ventura, de São Paulo, aprovou, conseguiu aprovar ainda na Presidência do Rodrigo Maia, do Deputado Rodrigo Maia, um projeto similar, que é o 1.485, de 2020. E eu queria fazer um apelo ao senhor tendo em vista os escândalos que a gente viu. E as pessoas de bem ficam indignadas, os cidadãos de bem cobram a gente e com legitimidade.
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Esse projeto, Senador, que está desde o dia 2 de setembro de 2020 já aprovado pela Câmara e já está aqui no Senado, eu queria te pedir para, se possível, ser apensado ou não ao nosso, mas que pudesse ser votado para que o Senado cumpra o seu papel.
Então, eu lhe agradeço muito por isso e pela paciência com relação ao tempo.
Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O próximo orador é o Senador Marcelo Castro. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, eu agradeço neste momento a fala. Muito obrigada. Amanhã falarei novamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço-lhe.
Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner. Volto novamente.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, agradecer aos colegas a aprovação do projeto apresentado e relatado pelo Rogério Carvalho e queria, ao mesmo tempo, parabenizar o Senador Alessandro Vieira e o Senador Kajuru, Relator da matéria, sobre os cuidados - vou chamá-los, genericamente, de psicológicos - a todos os profissionais da área de segurança.
Nós tivemos uma tragédia aqui com a morte daquele soldado que estava de serviço em outra cidade, a 400km da capital, e se deslocou para cá. Eu não tenho dúvida de que as atenções devidas a todos os servidores da área de segurança são extremamente importantes. Nós já temos o serviço de atendimento; é claro que ele está sendo aumentado. O Governador do Estado autorizou a contratação de mais 20 psicólogos para serem distribuídos nas regiões e fazerem, inclusive, busca ativa, ou seja, palestras e entrevistas, para perceber os profissionais que, em razão, repito, da tensão própria do serviço - e muito aumentada agora com a pandemia... Os policiais militares e civis, às vezes, têm que encerrar uma reunião, encerrar uma festa, encerrar uma aglomeração. Então, isso realmente tensiona demais.
Eu queria parabenizar o Senador Alessandro e dizer que em boa hora nós temos que ampliar os serviços de acolhimento àqueles que dão a vida para garantir a nossa e que, muitas vezes, em função desta tensão... E eu fui Governador durante oito anos e conheço bem isso, porque tínhamos um programa chamado Pacto pela Vida e todo mês reuníamos todos os três Poderes do Estado para analisar essa questão.
Então, agradeço a aprovação do projeto de minha autoria e parabenizo o Senador Alessandro por essa matéria também aprovada no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui compartilhar uma sugestão que eu recebi de um amigo, o Cadu; eu a achei muito interessante.
Quero aproveitar que hoje, durante a audiência da Comissão temporária de acompanhamento das ações contra o Covid-19, foi cobrada do Governo Federal uma campanha de comunicação nacional para informar a população brasileira sobre a prevenção da doença e também incentivar a vacinação no País.
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Eu quero sugerir que a Secom inclua na sua campanha um incentivo também para que as pessoas possam doar um quilo de alimento ou uma cesta básica e que façam isso quando forem se vacinar. Essa iniciativa já está acontecendo em algumas cidades, como Cascavel, no Paraná, e Brasília, de forma natural. E as pessoas que podem vão lá se vacinar e também exercer a generosidade, doando alimentos a quem precisa. Não é obrigatório; faz quem quer e faz quem pode. Mas eu acho importante que seja feita, sim, essa campanha de conscientização sobre a vacina, com o discurso unificado do Governo Federal, para incentivar as pessoas a aproveitarem esse momento também para essas doações de alimentos. As pessoas estão morrendo de Covid, mas a fome também mata. Infelizmente a situação não está favorável para quem quer trabalhar. Então, é o momento de unirmos forças e todos se ajudarem, principalmente porque todas as prefeituras estão se organizando justamente para a vacinação, então não haverá aglomeração, nem nada assim, e as assistências sociais já sabem para quem endereçar esses alimentos doados.
Outra questão bastante importante: quero expressar aqui a minha alegria e a minha esperança em relação aos novos rumos que estão tomando as duas pastas mais importantes nesse momento, que são a pasta da saúde e a pasta do Itamaraty, das relações exteriores. Quero parabenizar o Embaixador França, agora nosso Chanceler. Eu o conheço, estou muito feliz, fiquei muito feliz com o discurso dele. E acredito que serão essas pessoas de dentro do Governo que irão ajudar o Governo, porque nós estamos fartos de ver gente do Governo atrapalhando o Governo. Na minha opinião, isso é de uma falta de respeito que não tem tamanho no momento em que a gente vive uma crise dessa e tem que encarar, como aconteceu no dia de hoje, 4.195 mortes, fora aquelas de que não sabemos.
E pior - só para completar, Sr. Presidente -: ver médicos que estão ofendendo a matemática, porque, quando nós estamos analisando... Eu não posso analisar nada em Medicina porque eu não tenho essa formação. Posso discutir sobre o Direito - em relação a isso, é absolutamente diferente -, mas eu não me atrevo a discutir nada sobre Medicina. Porém, raciocínio lógico é algo que todos nós temos, ainda mais com base na matemática. O que nós temos visto é que países que estão com a vacinação já avançada estão diminuindo o número de óbitos e o número de infecções. Então, é tudo muito óbvio. Chega a ser um acinte para todos nós ter que lidar com esse tipo de situação de pessoas desmotivando os outros a tomarem vacina. Com base em quê? Então, que essas pessoas se recolham aos livros, ao mínimo, mínimo, mínimo que podemos exigir de estudo e de análise, que seria uma análise matemática bem simples, para que elas não façam mais o que estão fazendo com brasileiros - e muitas delas eleitas pelo povo para fazer o que estão fazendo.
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Então, que cheguemos ao fim de ter que encarar pessoas de dentro do próprio Governo atrapalhando o andar de uma situação de calamidade como a que estamos vivendo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 20 minutos.)