Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de abril de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2021, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia - PEC Senador Major Olimpio; - Projeto de Lei nº 939, de 2021, do Senador Lasier Martins, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga; - Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, do Senador Paulo Rocha, tendo como Relator o Senador Marcos do Val; - Projeto de Resolução nº 12, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, tendo como Relator o Senador Paulo Rocha; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 76, 77 e 78, de 2020, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu vou dividir o tempo com a Senadora Eliziane Gama. Eu quero saudar todos os Senadores, Senadoras. Realizamos hoje pela manhã, Sr. Presidente, uma extraordinária e altamente produtiva audiência pública, em que debatemos a utilização dos laboratórios produtores de vacinas para animais e também sobre a atual situação da produção de vacinas pela Fiocruz e Butantan. Por sugestão do Senador Tasso Jereissati, foi incluído no debate o tema da quebra de patentes de vacinas e medicamentos para o enfrentamento do coronavírus. Eu recomendo a todos os colegas a apreciação desse material rico e importante. Estiveram presentes a diretoria da Fiocruz, o Butantan, a Anvisa, Ministério de Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores, Sindicato da Indústria e Produção de Saúde Animal, o Sindan. Todos amparados por técnicos altamente preparados. Principais esclarecimentos trazidos pelos órgãos técnicos. O parque produtor de vacinas para animais do nosso País é o terceiro em qualidade e produção do mundo. Conforme depoimento dos convidados presentes, julga ser oportuna a entrada na produção da IFA nacional, juntando-se ao Butantan, à Fiocruz e a outros laboratórios de universidades brasileiras e aos privados na produção nacional.
16:16 R	Cabe-nos agora, Sr. Presidente, conceder apoio irrestrito à luta incessante do valoroso Senador Wellington Fagundes, conhecedor da causa, que vem bradando para que possamos aumentar a produção de vacinas em nosso País, com um objetivo bem claro: o de socorrer rapidamente a população brasileira nessa tragédia cada vez mais desafiadora. É indispensável o papel da Anvisa na inspeção das plantas industriais já aprovadas para fins de produção de vacina contra a aftosa, aviária e suína, para que se ajustem às necessidades da produção de vacinas para humanos. Há necessidade de parcerias com a Fiocruz, Butantan, além do apoio dos órgãos governamentais, para que sejam aprovados e incluídos na relação de credenciados para produzir IFA nacional, e brevemente o Brasil dispor de vacina suficiente para atender a população inteira e ser exportador para o mundo. Então, Sr. Presidente, eu concluo. Conforme o discorrido, é possível e necessário focarmos no aumento da produção nacional de vacinas, apoiando laboratórios públicos e privados, investindo maciçamente na adaptação e na ampliação estrutural para que rapidamente possamos vacinar todos os brasileiros. Esse é o caminho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Passo a palavra à Senadora Eliziane Gama para complementação da exposição da Comissão de Acompanhamento da Covid. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez cumprimento-o, Presidente Confúcio, e parabenizo-o pela diligência e pela forma serena e firme com que conduz esta Comissão. Presidente, ontem nós... Hoje, melhor dizendo, nós tivemos a aprovação de um requerimento de nossa autoria que pede uma audiência pública no Senado Federal para que haja uma discussão preliminar, antes de fazermos a análise e a votação do projeto de lei - que já foi aprovado na Câmara dos Deputados - que estabelece o acesso a vacinas por parte das empresas, para vacinação de seus funcionários, independentemente de levar em consideração situações de vulnerabilidade, de estarem na situação de risco. E é muito bom a gente lembrar que o Brasil conseguiu se destacar mundialmente pelo estabelecimento do SUS (Sistema Único de Saúde), que estabelece, entre outras questões, critérios muito claros para o acesso, com o princípio da universalidade, da integralidade e também da equidade. Através disso, a população brasileira, de forma plena, terá acesso, independentemente de sua condição econômica, de cor, de raça, mas terá de fato um acesso à saúde de forma plena. E hoje, no Brasil - muito embora não tenha sido feito de uma forma muito mais ampla, precisa e com o envolvimento da sociedade -, existe um plano nacional de imunização, capitaneado pelo Governo Federal, que precisa ser considerado e levado a sério. Através desse plano, nós teremos, de uma forma extremamente organizada e planejada, o atendimento da população. Hoje o que nós precisamos, na verdade, ter é a ampliação de vacina. Precisamos desburocratizar, precisamos que o Ministério de Relações Exteriores do Brasil saia da letargia e de uma ação que, ao invés de ajudar, prejudicou as relações internacionais para que nós pudéssemos ter o IFA, para que nós pudéssemos ter os insumos, através do princípio básico ativo no Brasil, e aqui pudéssemos ter uma produção de vacinas em larga escala. Ao mesmo tempo, também, precisamos seguir de uma forma mais intensa para que os contratos possam ser efetivados e nós possamos ter vacina para todos os brasileiros, levando em consideração, neste primeiro momento, aqueles que estão em situação de risco. Isso é que deve ser considerado e não nós legalizarmos um fura-fila e estabelecermos apenas para as grandes empresas, porque somente elas terão acesso a essa compra de vacinas. As pequenas empresas, onde nós temos uma população menor ainda, infelizmente, não terão esse acesso.
16:20 R	Então, queria cumprimentar o Presidente Confúcio e os demais membros da Comissão pela aprovação desse importante requerimento que dará muito mais liberdade e, portanto, condições de fazermos um debate aprofundado. Muito obrigada, Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Eliziane Gama, assim como ao Senador Confúcio Moura. Peço a atenção do Plenário. Remanesce a escolha da 4ª suplência da Mesa Diretora do Senado Federal, que não foi preenchida na ocasião da votação dos escolhidos da Mesa Diretora, logo no início do mês de fevereiro. Remanesce, portanto, dentro do acordo firmado, a eleição do Senador Zequinha Marinho, do PSC, para a 4ª suplência, de modo que, com sua eleição, preencheríamos toda a Mesa Diretora. A Presidência, portanto, informa que foi apresentada a candidatura do Senador Zequinha Marinho para ocupar o cargo de 4º Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal. Nos termos regimentais, consulto o Plenário se há outras candidaturas ao cargo. Enquanto isso, passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. Por favor, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Boa tarde a todos os colegas que, neste momento, estão conectados à sessão. É uma satisfação. Estamos aqui na cidade de Belém do Pará. Fico extremamente honrado e satisfeito pela oportunidade que a Mesa me dá - V. Exa. e os demais articuladores das Mesa - de poder compô-la nessa 4ª suplência, colocando-me, naturalmente, à disposição dos senhores e à disposição de todos os colegas, caso me aprovem para esse cargo, para contribuir, para ajudar, para oferecer aquilo que de melhor tenho e para somar na construção da nossa Casa. Que seja cada dia melhor, que seja cada dia mais produtiva, que seja cada dia mais fortalecida. Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Zequinha Marinho. Consulto o Plenário se podemos proceder à eleição para o cargo de 4º Suplente por votação simbólica. (Pausa.) Perfeitamente. Não havendo objeção, assim será feito. Em votação o nome do nobre Senador Zequinha Marinho para ocupar o cargo de 4º Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, com essa eleição do Senador Zequinha Marinho, preenchemos todos os cargos da Mesa Diretora. Ainda no mês de abril, faremos a reunião da Mesa Diretora para o cumprimento das deliberações de sua competência. Meus parabéns ao Senador Zequinha Marinho! Desejo-lhe boa sorte na condução de seus trabalhos. Declaro eleito e empossado, como 4º Suplente de Secretário da Mesa do Senado Federal que exercerá o mandato para o biênio 2021/2022, o Senador Zequinha Marinho. Com a palavra o Senador Eduardo Girão para questão de ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, todos os colegas que estão aqui conectados participando desta sessão, não é novidade para ninguém - eu já expus algum tempo atrás, Presidente - um dos motivos que me fizeram entrar na política, uma questão pessoal, de ordem pessoal: um livramento que houve quando um cidadão de bem pegou uma arma, comprou uma arma, e entrou numa escola onde estavam os meus filhos. Mais de duas dezenas foram mortos. Isso foi muito tocante para que eu entrasse na vida política, o que não era meu planejamento, e eu quero, a partir disso, relembrar Mahatma Gandhi, que dizia o seguinte: "De olho por olho e dente por dente, a humanidade vai acabar cega e sem dentes".
16:24 R	Por isso, eu quero fazer esse apelo nessa questão de ordem para o senhor, na forma do disposto do art. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminho a V. Exa., a presente questão de ordem para questionar a possível retirada de pauta do PDL 55, de 2021, em contrariedade ao art. 175 do Regimento Interno do Senado Federal. O referido dispositivo regimental apregoa que a sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão: 1) para a posse de Senador; 2) para a leitura de mensagem, ofício ou documento de matéria urgente; 3) para pedido de urgência nos casos do art. 336, inciso I; 4) em virtude de deliberação do Senado, no sentido de adiamento ou inversão da Ordem do Dia; 5) para a retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão de avulso eletrônico para sanar falhas de instrução; 6) para a constituição de série, em caso de votação secreta; e 7) nos casos previstos do art. 304. A retirada de pauta do PDL 55, de 2021, e seus apensados não se enquadra, Sr. Presidente, em nenhuma das hipóteses mencionadas, e sua retirada pode acarretar inúmeros prejuízos à proposição e ao ordenamento do País, já que os decretos que propõe que sejam sustados têm entrada em vigor prevista, já, para o próximo dia 14 deste mês, ou seja, quarta-feira que vem. Sr. Presidente, Srs. Senadores - eu peço só um pouquinho de tolerância, porque é um assunto muito importante -, os decretos alteram, radicalmente, pontos importantes da atual política de armamento, pois, entre outros pontos, autorizam a compra de até seis armas - meia dúzia! - sem justificativa, flexibilizam o porte, inclusive de fuzis e carabinas, para os 300 mil CACs e retiram itens importantes do controle do Exército. Tais medidas vão no sentido de facilitar o acesso de armas e dificultar a fiscalização pelos órgãos competentes, Sr. Presidente. Tudo isso coloca em risco o cidadão de bem e, provavelmente, incorrerá no aumento de tragédias sociais - que eu vivenciei em outro país e não queria, jamais, que ocorressem aqui no Brasil. O decreto também permite o uso de arma pessoal por policial em serviço, reduzindo a responsabilidade do Estado em fornecer equipamentos de qualidade para o desempenho das atividades policiais. Isso precariza ainda mais a segurança pública. Além disso, os profissionais de segurança, que arriscam a vida todos os dias em defesa da população e do patrimônio, estarão ainda mais expostos com o aumento da circulação de armas de fogo nas ruas. Requeiro, portanto, a V. Exa., pelas razões aqui expostas, que o PDL 55, de 2021, e seus apensados sejam mantidos na pauta e votados na data de hoje. Caso V. Exa. rejeite a presente questão de ordem, requeiro que a mesma seja submetida à deliberação do Plenário desta Casa, nos termos do art. 405, haja vista o prazo para que os decretos entrem em vigor no art. 408, §3º. É um apelo, Sr. Presidente.
16:28 R	Eu quero terminar, mencionando o Mestre de todos nós, Jesus, que dedicou duas das oito bem-aventuranças à paz. Disse Ele: "Felizes e bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus"; e "Bem-aventurados os mansos, porque herdarão a Terra". Essas duas bem-aventuranças nada têm a ver, Sr. Presidente, com armas de fogo. Eu peço apenas que nós possamos fazer o nosso trabalho e que não nos omitamos em um tema que pode resultar em uma covardia para com a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A questão de ordem suscitada será recolhida pela Presidência e decidida ainda hoje quando do anúncio do item referido por V. Exa. Eu anuncio o item 5 da pauta. Permitam-me essa pequena inversão, com a anuência do Senador Antonio Anastasia, que é o primeiro Relator, do item 1, para apenas votar os projetos de decreto legislativo que têm acordo, para já agilizarmos a pauta. Item 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2020, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017. O Parecer favorável nº 56, de 2020, da Comissão de Relações Exteriores, teve como Relator o Senador Esperidião Amin. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica, considerando que o parecer já foi apresentado e a matéria já está devidamente instruída. Portanto, submeto à votação o projeto. Em votação o projeto, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Agradeço e cumprimento o Relator, o Senador Esperidião Amin. O item 6 da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2020, que aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018. Parecer favorável nº 57, de 2020, da Comissão de Relações Exteriores, tendo como Relator, também, o nobre o Senador Esperidião Amin. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 78, de 2020, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018. Parecer favorável nº 58, de 2020, da Comissão de Relações Exteriores, tendo como Relator o nobre Senador Esperidião Amin. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra o Senador Relator das três matérias ora apreciadas, Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Obrigado pela confiança dos votos. O senhor enobreceu o relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin, que ratificou tacitamente os relatórios, já proferidos na Comissão de Relações Exteriores, aqui no Plenário. Anuncio o item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2021, do Senador Otto Alencar e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos.
16:32 R	É denominada PEC Senador Major Olimpio, por sugestão do nobre Senador Otto Alencar, autor primeiro desta PEC. Foram apresentadas duas emendas perante a Mesa, que não foram admitidas por não terem alcançado o número mínimo de 27 subscritores. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Antonio Anastasia para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Professor Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a V. Exa. e a todos os eminentes pares nesta sessão. Sr. Presidente, permita-me, antes de ingressar no item 1, cumprimentar V. Exa. pela indicação do Dr. Gustavo Sabóia como novo Secretário-Geral da Mesa, a quem conheço já de muito tempo. De fato, é um jovem extremamente preparado e que vai coordenar uma equipe muito qualificada, na Secretaria-Geral da Mesa, com quem eu sempre tenho prazer de estar. Então, parabéns a V. Exa. pela escolha e boa sorte ao Dr. Gustavo por essa função, que é vital para o funcionamento de nossa Casa. No item 1, em que V. Exa. me designou agora como Relator, nós temos, de fato, uma proposta de emenda à Constituição de autoria de meu Líder, Senador Otto Alencar, inspirada em uma sugestão que o Senador Major Olimpio, infelizmente, não teve tempo de protocolar, ele que, lamentavelmente, de modo tão precoce, nos antecedeu. Desse modo, ela recebeu essa homenagem do nome - PEC Major Olimpio -, exatamente referente a uma matéria cuja bandeira ele já vinha defendendo, em prol da vacinação, aliás, o tema que vem empolgando as reuniões nossas no Senado nas últimas semanas. Permito-me, Sr. Presidente, com a sua aquiescência, declinar da leitura de todo o parecer, que é longa, e muito técnica - e já foi distribuído - para fazer tão-somente uma introdução e, depois, caminhar diretamente ao voto. Desse modo, eu queria, em primeiro lugar, relembrar aos nobres colegas que há pouco mais de um ano, quando o Senado transformou as suas sessões em sessões remotas em razão da pandemia, jamais podíamos imaginar viver o pesadelo que vivemos hoje, com 330 mil mortos, 4 mil mortos por dia, uma situação econômica muito delicada e um ambiente que evidentemente não é bom. E esse ambiente, inclusive, leva a nós, Senadores - e também, claro, aos Deputados Federais e eu acho que a todos os homens públicos do Brasil -, um sentimento de querer fazer mais, uma certa... eu não diria impotência, mas uma vontade de ajudar, de identificar soluções. Ontem mesmo a sessão do Senado foi muito característica desse esforço de todos os 81 Senadores nessa labuta e nesse labor para identificar soluções, meios e instrumentos de colaborar para termos mais vacinas, que, não há dúvida, é a forma mais adequada de nós superarmos a pandemia, além, é claro, de adotar também as outras medidas necessárias para o combate a essa chaga, como eu disse, esse terrível pesadelo, que hoje vivenciamos. Por outro lado, é bom lembrar, Sr. Presidente, que, durante esse período todo de mais de um ano, nós não nos quedamos inertes; ao contrário, o Senado da República trabalhou, e trabalhou de modo intenso, não só sugerindo, apresentando leis, votando as medidas provisórias do Governo, mas sobretudo com iniciativas parlamentares que criaram os auxílios, quer às pessoas vulneráveis, quer aos Estados e Municípios, quer às empresas, quer aos segmentos econômicos mais vulneráveis, como é a questão da Lei Aldir Blanc, da cultura; da questão da lei dos eventos, ou seja, foi construído todo um conjunto normativo muito bem elaborado, exatamente com o propósito de minimizar os efeitos da pandemia, sob o ponto de vista de saúde, sob o ponto de vista da economia. Então, isso é um ponto importante.
16:36 R	E é exatamente dentro desse contexto que se insere, com muito louvor, a iniciativa do Senador Otto Alencar, inspirado, como ele próprio coloca na sua justificação, na ideia do Senador Major Olimpio, que gostaria de ter apresentado essa PEC e, por isso, a justa homenagem que faz a ele, à sua memória, neste momento, qual seja: atribuir a chamada imunidade tributária às vacinas relativas à pandemia. Então, esse é o objetivo nobre, legítimo e adequado, porque nós não podemos, no momento atual que desejamos que as vacinas cheguem o mais rápido, o mais barato e de modo mais célere a todo o cidadão brasileiro, onerar esses insumos com tributos municipais, estaduais e federais, dentro do cipoal tributário, que infelizmente o Brasil vive e que a reforma tributária ainda não soube desbastar de maneira adequada. Então, esse é o propósito fundamental dessa medida muito salutar, apresentada pelo Senador Otto Alencar, com o objetivo de tornar não só mais singelo e mais barato o processo, mas, é claro, permitir que as vacinas cheguem de modo mais rápido a todo cidadão brasileiro. E a proposta se moldura originalmente como uma inserção nas Disposições Constitucionais Transitórias para colocar ali, de fato, essa imunidade. É bom lembrar que, por se tratar de imunidade, nós só podemos discuti-la no foro constitucional. Nós estamos também aludindo a Estados e Municípios e não só à União. Não é uma isenção, que pode ser feita por lei, mas uma imunidade constitucional, muito mais forte, muito mais robusta, muito mais solene. Dentro dessa visão e sentindo o ambiente da Casa desses últimos dias, inclusive na questão da quebra da patente das vacinas, debatida, com muita ênfase, na reunião prévia de hoje mesmo, nós sentimos uma posição praticamente unânime, favorável a essa proposta do Senador Otto Alencar. Mas com o objetivo de aperfeiçoá-la, de tornar, vamos dizer assim, o contorno mais nítido, de clarear, de modo específico, qual é a proposta adequada e até para dar mais solenidade à proposta apresentada pelo nosso eminente colega Senador Otto Alencar, eu tomei a liberdade de apresentar um substitutivo, baseado em quatro ideias. A primeira seria colocar no texto permanente. É evidente que ninguém jamais deseja que haja uma nova pandemia, mas nós temos de ser precavidos. Aliás, acerca dessa precaução, Sr. Presidente, permita-me um parêntese. Há um projeto de lei complementar - um de minha autoria e outro do Senador Marcos Rogério, muito parecidos - que regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal e que trata exatamente de onde nós claudicamos mais que é a questão da coordenação intergovernamental no combate à pandemia, cujo papel V. Exa., nosso Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, tem se esforçado e se empenhado à exaustão para realizar. É uma área em que nós devemos ainda avançar mais, sob o ponto de vista institucional. Então, colocando no texto permanente do art. 150 da Constituição, que trata das imunidades, nós estamos colocando ali, de maneira clara, que não haverá a tributação em razão de vacinas e seus insumos quando se trata de vacinas de combate a pandemias, ou, melhor dizendo, como está lá tecnicamente, epidemias declaradas de emergência nacional pelo órgão competente, o Poder Executivo, de modo a circunscrever, de maneira clara, que se tratam das vacinas, no caso atual da Covid. Oxalá que nunca mais se necessite, mas, se no futuro houver uma outra pandemia, nós teremos esse dispositivo já ali colocado. Então, isso é um ponto importante. Segundo, nós colocamos também a necessidade... ou melhor, terceiro, porque mudamos o lócus para o art. 150 do texto permanente: circunscrevemos a questão das vacinas relativas às pandemias - no momento atual, a Covid.
16:40 R	Terceiro. Acrescemos a figura da importação, que não estava no texto original: produção, comercialização, transporte e também a importação. E quarto, por fim. Colocamos também a mesma imunidade não só na vacina, mas também nos seus insumos, ou seja, na cadeia produtiva que leva à produção da vacina, com o objetivo, é claro, de sempre reduzir o custo de todo esse processo. Então, foram as quatro modificações que nós colocamos dentro dessa proposta que deve ser aplaudida e reconhecida do nosso eminente Senador Otto Alencar, que, além de tudo, é médico e, como nós todos sabemos, nos orienta muito nas questões relativas à Medicina e à saúde pública, de um modo geral, em homenagem que fez à memória do Senador Major Olimpio. Portanto, Sr. Presidente, se me permite desse modo, eu me resumirei a ler tão somente o voto e o texto como eu apresento no substitutivo, como sugestão dessa imunidade no art. 150 assim colocado. Portanto, parto para o voto. Por todos os motivos elencados, o voto é pela aprovação da PEC nº 4, de 2021, na forma do substitutivo... Antes disso, lembrava o Presidente - desculpe-me - que nós temos duas emendas que não foram formalizadas pela falta de assinaturas, mas eu as considerei assim mesmo. Uma é de autoria do Senador Carlos Viana, meu conterrâneo, que tinha a preocupação de circunscrever às vacinas aquelas da escala ou da tabela do SUS. Ela já está atendida, na medida em que nós identificamos vacinas decorrentes ou em combate às pandemias. Então, é claro que ela estará dentro do âmbito do Sistema Único de Saúde. E a segunda, do Senador Rogério Carvalho, também com esse mesmo propósito para especificar que seria a vacina de combate à Covid. E, quanto ao prazo que foi colocado na proposta original do Senador Otto Alencar de cinco anos, ele estaria ponderando que seriam dois anos da validade da imunidade. Eu remanesci, eminentes pares, com o prazo sugerido pelo Senador Otto, mas me parece que, de fato, o prazo de cinco anos possa ficar um pouco longo. Deus queira que isso tudo se acalme ao longo do tempo, e assim nós esperamos! Então, fazendo uma composição, havendo aquiescência do autor e do autor da emenda, em vez de dois, nós colocamos três anos, porque três anos, a partir da emergência, é um prazo razoável para que toda a matéria seja colocada dentro de uma normalidade e não fique, como pondera o Senador Rogério Carvalho, um prazo muito longo de cinco anos de imunidade. Então, nós mudaríamos, para acolher, para três anos. E eu também passo a ler, portanto, o texto com essas observações quanto às duas emendas. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação - art. 150, inciso VII, que é a vedação ou a imunidade: “Art. 150. [...] é vedado [...]...................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ VII - instituir tributos sobre a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o transporte e qualquer serviço vinculado à aplicação de vacinas para medicina humana e aos insumos destinados a sua produção, quando se relacionarem à imunização de doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecido pelo Poder Executivo Federal, durante o prazo de 3 (três) anos.” Eram cinco, mas nós passamos para três, prazo que se aplica, no momento atual, tão somente à Covid. Deus queira que jamais tenhamos outra emergência dessa natureza! Mas a previsão está colocada, pois, no texto permanente. Sr. Presidente, é, pois, o relatório que faço. Ao final, mais uma vez, cumprimento o Senador Otto Alencar pela sua iniciativa, especialmente pela homenagem ao Senador Major Olimpio, que sempre teve essa bandeira, e manifesto igualmente o meu respeito e admiração pela memória do Senador Major Olimpio e pelo seu esforço nesse mesmo sentido. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Antonio Anastasia, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Bezerra Coelho.)
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senador Anastasia, quero comunicar que o Presidente Rodrigo Pacheco está fazendo atendimento ao Presidente da Câmara, aqui no bunker do Prodasen, e me pediu para dar sequência aos trabalhos. O parecer é favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 1, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação da proposta e da emenda, nos termos do parecer, em primeiro turno. (Pausa.) A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Passo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães, que a pede para discutir a matéria. Com a palavra o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, cumprimento o Senador Anastasia, como sempre brilhante. Cumprimento o Senador Otto. O relatório do Senador Anastasia, que não é uma leitura, mas uma explicação didática e profissional, nos enche de vontade de ouvir, de prestar atenção. Parabéns, Senador Anastasia. Senador, com todo respeito que tenho à sua capacidade, eu ouso fazer uma pergunta. Nós estamos isentando vacinas. Mas estão aparecendo alguns remédios para o tratamento da Covid, como o Remdesivir, e há previsões mesmo de que, até julho, teremos um coquetel para o tratamento dessa doença. Não seria o caso ou melhor seria possível incluir nesta PEC esses remédios também? É uma pergunta que eu faço. Se o senhor entender que, juridicamente, isso não é bom, eu votarei, claro, favoravelmente, porque como está já está excepcionalmente bom. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com a palavra o Senador Antonio Anastasia, a quem aproveito para cumprimentar pelo relatório. Antecipo, na condição de Líder do Governo, o apoio da Bancada do Governo, para que nós possamos aprovar por unanimidade esta PEC denominada Senador Major Olimpio. Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, eminente Líder, Presidente neste momento, Senador Bezerra. Agradeço muito as palavras ao eminente Senador Oriovisto Guimarães, também nosso eminente, distinto par. Eminente Senador Oriovisto, não há dúvida de que seria, em tese, ideal também acrescermos aqui os remédios. As dificuldades que temos, a que nós estamos acompanhando, é que, aparentemente, não há, pelo menos por ora, uma definição precisa de quais são os remédios ou pelo menos de um remédio que possa ser considerado unívoco sobre o tema relativo. Eu não sou médico. Teria aqui muita dificuldade em tentar desbaratar este tema. Mas, sob o ponto de vista formal, a questão da vacina é muito objetiva. A vacina é aprovada pela Anvisa e destinada a esse fim. Alguns remédios certamente serão; outros, não. Essa dúvida, para colocar no texto constitucional, geraria talvez uma indagação. Talvez fosse o caso - até não é bom eu dizer isso, por instrutor de direito constitucional, porque a Constituição não é suscetível de tantas mutações -, num futuro breve, se porventura for identificado de fato um, dois ou três remédios universais, como se fossem vacinas, aí uma modificação do texto poderia ser feita para atribuir a mesma imunidade.
16:48 R	Sob o ponto de vista econômico, eu concordo 100% com a posição de V. Exa., mas me parece, sob o ponto de vista prático, que nós teríamos alguma dificuldade neste momento, que poderá ser superada em breve com uma determinação da Anvisa de quais são os remédios adequados para isso. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Passo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras de louvor, de encômio, mais do que merecido, ao Senador Anastasia, pela clareza com que homenageia, em primeiro lugar, a memória do nosso saudoso e querido amigo - eu acho que fui muito feliz no qualificativo que eu usei, o nosso Senador Rodrigo Pacheco aprovou -, o nosso exuberante amigo, Major Olimpio. E também aplaudo a grandeza do gesto do Senador Otto Alencar que, digamos, assumiu o timão dessa proposta. Sem dúvida alguma, ela fala do óbvio: vacina humana. O que é vacina humana? Em 1796 - o Senador Oriovisto é um historiador disfarçado de engenheiro -; em 1796, vaca, leite, eu modernizo para aftosa, a vacina surgiu - por isso ela se chama vacina - para uso humano, pela razão de que nós estamos sofrendo. A minha dúvida, porém, Senador Antonio Anastasia, diz respeito ao fato gerador. Qual vai ser a ignição para o reconhecimento de que a vacina existe? Nós sabemos que a vacina só vale para nós se a Anvisa disser: Amém! Se a Anvisa diz "amém", eu digo "vinde a mim", mas cada um de nós quer para si, quer para os seus e quer acima de tudo para a sociedade brasileira. Mas o fato gerador - porque nós estamos falando de tributo, e eu sou a favor da imunidade tributária -, mesmo com a generalidade, no aspecto amplo, geral e específico para a vacina - amplo e geral no sentido do bem, e específico, no caso da vacina para uso humano -, quais seriam os fatos geradores que deflagrariam a possibilidade, a ignição da tributação e consequentemente da imunidade?; se esse texto lhe parece que abrange essa questão da vigência. Repito, a partir de um fato gerador, uma tributação que nós queremos aplicar a uma vacina contra a tributação, ou seja, imunizar a vacina do que seria o encargo do tributo. Essa é uma pergunta que eu, como sou muito mais atrevido do que o Oriovisto, eu não peço licença, eu lhe peço para responder. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Fernando Bezerra; muito obrigado pelas palavras, Senador Esperidião Amin, V. Exa. que é sempre nosso grande orientador. A sua ponderação é sempre bem-vinda.
16:52 R	Na realidade, o que nós temos? A ignição, no dizer de V. Exa., seria exatamente quando o Poder Executivo declara que nós estamos em uma emergência nacional de saúde. Então, ali está a ignição dada, e, a partir daí, nós temos três anos de imunidade. A imunidade não tem... Não há fato gerador em relação à imunidade. A imunidade é tão forte que erradica qualquer hipótese. E nós ainda colocamos de maneira muito clara no texto - e aí acho que está bem abrangente - que os movimentos físicos, os fatos jurídicos de transporte, produção, comercialização, armazenamento e a importação - veja que eu não coloquei exportação, porque não há nenhum intuito de exportar vacina, ainda mais nesse momento - seriam todos os fatos que nós teríamos, portanto, como fatos físicos sobre os quais não há incidência, porque a imunidade é muito mais forte do que... A rigor não há fato gerador. O fato gerador decorre muitas vezes da isenção, porque o fato ocorre, mas se deixa de tributar. Aqui o tributo nem é cogitado. E a ignição, no dizer preciso e adequado que V.Exa. coloca, é o ato do Poder Executivo - hoje competência do Ministério da Saúde - que declara o estado de emergência nacional em razão de uma epidemia. E por que eu não falo pandemia? Porque a pandemia é declarada pela OMS, e, no caso brasileiro, é uma epidemia - Deus queira que fiquemos limitados tão somente à atual. E, sendo um legislador prevendo o futuro, pode haver outro tipo, infelizmente, de ocorrência. Se Deus quiser, que não ocorra, mas que já haja uma previsão para que, de fato, da mesma forma, feita a declaração, a imunidade se instale. (Durante o discurso do Sr. Antonio Anastasia, o Sr. Fernando Bezerra Coelho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Antonio Anastasia. Para discutir a matéria, Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senador Eduardo Braga para discutir. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, meu caro Senador Otto Alencar, eu quero começar cumprimentando V. Exa. pela brilhante iniciativa da apresentação dessa PEC. Segundo, eu quero cumprimentar V. Exa. e o Senador Anastasia pela belíssima homenagem ao nosso amigo e saudoso Senador Major Olimpio. Acho que é uma homenagem justa a um companheiro nosso que sempre teve coragem de se posicionar a favor das medidas em defesa da vida, em defesa da vacinação, em defesa do distanciamento, dos cuidados com álcool gel, com a máscara, enfim. Acho que o comportamento do Major Olimpio sobre esse tema foi absolutamente exemplar. E, por fim, eu gostaria de cumprimentar o Senador Anastasia por ter trazido essa emenda para o texto permanente, alterando, portanto, o art. 150. Acho que as modificações aprimoraram a proposta; acho que a imunidade tributária é absolutamente importante - isso barateará o custo das vacinas para o povo brasileiro, porque isso é pago com dinheiro público -; acho que passa a ser uma política pública constitucional permanente - tomara que nós não precisemos usar novamente essa matéria -, e acho que a questão ponderada sobre os medicamentos pelo Senador Oriovisto e respondida pelo Senador Anastasia é de bom tamanho.
16:56 R	Eu sou a favor da imunidade tributária também para os medicamentos, mas é preciso pacificá-los, é preciso haver o reconhecimento e é preciso haver a aprovação deles para que nós possamos adotá-los como medicamentos para o tratamento da pandemia. Portanto, creio que é prudente da forma como está sendo apresentada e pedi para discutir para apoiar, portanto, o texto e louvar a iniciativa. Parabenizo o Senador Otto e o Senador Anastasia e cumprimento-os pela iniciativa e pela clareza do texto que estamos votando nesta emenda à Constituição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Vejo que é uma matéria de consenso - nós vamos continuar a discussão normalmente -, mas eu indago aos Líderes partidários se podemos, até em homenagem ao Senador Major Olimpio e em razão do consenso havido nessa matéria, inserir a orientação "sim" de todos os partidos no painel. Todos concordam? Se houver alguma objeção, eu posso alterar. Então, eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que inclua a orientação "sim" em relação a todos os partidos, assim como à Maioria, à Minoria, ao Governo, à Oposição e à Bancada Feminina. Agradeço aos Líderes. Para discutir a matéria, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, agradeço a V. Exa., sobretudo por ter pautado a matéria. Quero agradecer ao Senador Antonio Anastasia pelo relatório. Nós conversamos antes, e ele colocou as suas posições, fez as modificações necessárias para se incluir num texto constitucional. E também, Sr. Presidente, eu fico muito feliz em poder ter oportunidade, como nós todos, de fazer essa homenagem póstuma ao Senador Major Olimpio. Um grande amigo. Eu tive uma ótima convivência com ele, como todos nós tivemos, e, neste momento, eu acho que estamos exatamente deliberando para aprovar aquilo que ele pensava em fazer, tanto que essa PEC é a PEC Major Olimpio porque ela surgiu da ideia do Major Olimpio. Inclusive, no dia em que nós aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos um projeto de interesse da capital do Estado de São Paulo, ele, saindo e se despedindo, abraçou-me e falou sobre o tema. Eu fiquei com aquilo na cabeça e, depois, colhi as assinaturas para apresentá-la. Creio que a imunidade tributária, que discuti também com os setores do Ministério da Economia, vai ser importante para baratear o preço das vacinas. Uma vacina deve chegar ao Brasil em torno de US$10. Com isso, teremos um preço menor das vacinas e, consequentemente, a possibilidade de que Municípios, Estados e o próprio Governo Federal possam adquiri-las para aplicar em favor da imunidade do nosso povo, que está muito sofrido e com muitas dificuldades pela condição sanitária que se agravou nos últimos meses. Portanto, eu agradeço a V. Exa., agradeço também a todos os Senadores que fizeram referência ao meu nome. Esperamos aprová-la por unanimidade para que ela, sendo apreciada na Câmara, seja promulgada e tenha a força de uma lei constitucional para beneficiar o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Otto Alencar. Pede a palavra, para questão de ordem, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente, V. Exa. pode chamar alguém e eu falar na sequência, enquanto eu me posiciono aqui no computador? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Eliziane. Nós iniciaremos a lista de oradores inscritos com o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Pátria amada, Deus e saúde para todos e todas e aqui entre todos nós, eu volto a falar sobre a vacinação contra a Covid-19, vinculando o assunto à economia, mas sem entrar na discussão sobre a hierarquização dos temas. No recente documento sobre perspectivas da economia mundial, ao mesmo tempo em que revisou o crescimento global para cima, o Fundo Monetário Internacional destacou que o futuro da economia do Planeta depende - abre aspas - "muito ainda da corrida entre vírus e vacinas." - fecha aspas. O FMI alerta para os riscos decorrentes das ondas que vêm caracterizando a pandemia do novo coronavírus e alerta para o risco de que a Covid-19, ao se tornar endêmica, se caracterize pelo que qualificou de severidade desconhecida. Ou seja, sem vacinação, o futuro próximo da economia no Brasil e no Planeta será marcado por constantes sobressaltos. Cabe a expressão aqui, então: sem vacinação, não há solução. A nossa solução, sabemos, está atrasada por causa de problemas na gestão de nossa política externa e dos vários equívocos internos na gestão do combate à pandemia. Apenas 10% de nossa população receberam a imunização e têm sido caracterizadas pela nebulosidade as informações oficiais sobre compra e produção de vacinas e cronogramas de vacinação. Nesse contexto, ganhou força o debate sobre quebra de patentes de vacina, com projetos nessa linha aqui no Senado e também na Câmara. No rico debate sobre o assunto ontem, confesso que, no confronto de opiniões, a Bancada Feminina ganhou de goleada. E eu me percebi, naturalmente, alinhado às Senadoras. Hoje, assisti à ampla discussão sobre o tema promovido pela Câmara dos Deputados e reforcei minha opinião de que a busca da quebra de patentes das vacinas contra a Covid-19, mesmo que temporária, deve ser percebida com a necessária racionalidade, que muitas vezes tem faltado nas discussões acaloradas sobre a pandemia. Eu tinha mais para falar, Presidente, mas, para não ouvir do senhor "para concluir, Senador Kajuru", concluí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jorge Kajuru. Volto a palavra à Senadora Eliziane Gama, para questão de ordem. (Pausa.)
17:04 R	Está sem áudio, Senadora Eliziane Gama. Não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.) Eu vou passar para o próximo inscrito, Senadora Eliziane, e volto na sequência para V. Exa. O Senador Esperidião Amin é o próximo orador inscrito. Com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Já que eu economizei com grande produtividade as palavras, uma vez que os relatórios já tinham sido lidos, eu gostaria de hoje dar ênfase àquilo que nós assistimos na reunião da Covid, pela manhã, que nos alertou para uma série de particularidades deste nosso esforço, desta missão, muito mais que tarefa, de obter regularidade no suprimento de vacinas, regularidade que nos permita reduzir a tensão, a angústia e até mesmo a desesperança dos brasileiros. O nosso querido Senador Kajuru, o Senador Izalci, que participou da reunião também hoje de manhã, todos nós estamos nesse afã, e eu rogo que a gente não transforme essa aflição em dispersão. Mas eu queria também trazer uma palavra de esperança em função de uma reunião de que, juntamente com o Senador Carlos Viana, tive a oportunidade de participar, com parte da equipe econômica, que está se preocupando em materializar, transformar em realidade a volta das linhas de crédito para microempresas, para empreendedores individuais, para preservação e geração de emprego. O Senador Carlos Viana é o Relator do nosso Projeto 1.058, que V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, colocou em pauta ontem, e, de comum acordo, conseguimos iniciar essa negociação com vistas a vê-lo em deliberação na próxima terça-feira. A reunião me deixou com muita esperança: o aperfeiçoamento de algumas linhas de crédito, um relatório atualizado do que foi feito, por exemplo - Senador Izalci, se estiver me ouvindo -, com o Peac Maquininhas. O Peac Maquininhas pode ser o grande futuro para permitir que o crédito chegue ao microempresário, ao empreendedor individual, que compõem a categoria mais desfavorecida em matéria de assistência creditícia. Então, eu queria trazer essa palavra de esperança, ao mesmo tempo renovando o nosso compromisso de lutar racionalmente por vacinas para o povo brasileiro como um todo, respeitando o plano nacional de imunizações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo. E cumprimento já a todos os Senadores e Senadoras que no dia de hoje são Relatores e autores: Otto Alencar, Antonio Anastasia, Lasier Martins, Eduardo Braga, Paulo Rocha, Marcos do Val, Eliziane Gama e Esperidião Amin.
17:08 R	Presidente, quero também cumprimentar o brilhante discurso feito ontem - eu ouvi mais tarde - do nobre Senador Eduardo Braga em relação à questão do Covid e quebra de patentes. Cumprimento também o brilhante discurso de hoje do Senador Kajuru, porque eu também acompanhei a sessão da Câmara. Mas, Presidente, o coronavírus já está matando mais de uma pessoa por minuto no Brasil. O coronavírus, com certeza, aponta para uma tragédia nunca vista. Em um ano dessa tragédia, o vírus matou três vezes mais no Brasil do que a própria guerra no Iraque, entre 2003 e 2011. Erramos feio quando ignoramos o potencial letal do vírus, que agora está em Minas com uma nova cepa. Estamos pagando um preço altíssimo! Os cemitérios estão funcionando 24 horas. Colapso hospitalar e colapso funerário. A quebra de patentes de vacina é uma possibilidade real, sim, não podemos ignorar; vida não é mercadoria. Hoje, na Comissão de Covid do Senado, eu destaco duas coisas: a indústria nacional tem produtos para a saúde animal e tem três grandes laboratórios com classificação de biossegurança. Lá foi repetido o que eu tinha dito ontem, graças ao Senador que assim me deu essa informação, que eles podem produzir até 400 milhões de doses de vacina, mais de 100 milhões por mês nos próximos três meses. Presidente, façamos tudo o que for possível para estancar essa sangria, esse abatedouro a céu aberto que virou o Brasil. Votaremos na terça ou na quarta, V. Exa. decidiu na quarta, essa questão da patente. Isso ajudará na suspensão também de patentes lá na Organização Mundial do Comércio (OMC). Dos países pobres e em desenvolvimento, só o Brasil, até o momento, estar recusando é inaceitável! O Planeta inteiro está apelando! Personalidades de mais de cem países, entidades e movimentos sociais estão a debater e exigir que haja esse procedimento. A questão é humanitária! Intelectuais, artistas, ganhadores de Oscar, a OMS e a maioria da OMC assim defendem. No Brasil, infelizmente, é mais fácil aprovar propostas de fura fila de vacinas do que aprovar questões da vacina, como a patente. É mais fácil aprovar decretos sobre armas que matam do que aprovar salvar vidas com vacina. A Comissão geral ocorrida hoje de manhã na Câmara dos Deputado sobre quebra de patentes foi muito boa. Quero aqui destacar que, de todos os convidados, 90% defenderam a licença compulsória da patente. O Dr. Jorge Bermudez, da Fundação Oswaldo Cruz, disse que isso é um direito humano fundamental para todos e que os países ricos adquiriram 60% das vacinas. Numa disputa de mercado, mais vale o dinheiro do que a vida, um verdadeiro apartheid de vacinas, disse ele. Os projetos de licença compulsória estão de acordo com as medidas legislativas, disse ele, aprovadas no Chile, na Alemanha, na Hungria, no Canadá, em Israel, no Equador, na Colômbia, e aí vai. E, agora, o debate na Holanda e na Bélgica na mesma linha. Termino, Presidente. Nesse sentido, Presidente, faço mais um apelo para que a gente se debruce sobre o relatório que o Senador Nelsinho Trad vai apresentar e a gente possa votar, até por unanimidade, essa proposta, que terá uma repercussão política em âmbito internacional. A Câmara diz que vota algo semelhante na semana que vem.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim. Comunico ao Plenário que estamos em processo de votação nominal. Ainda não votou o Senador Sérgio Petecão; o Senador Izalci Lucas ainda não votou; a Senadora Eliziane Gama também ainda não votou; Esperidião Amin; Paulo Rocha; e Kátia Abreu. Peço que exerçam o direito de voto. Na sequência, vamos encerrar. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Ainda em tempo, a minha referência elogiosa ao Senador Otto Alencar, autor, e a Antonio Anastasia, Relator, sobre a PEC da imunidade tributária sobre vacinas, mas, principalmente, não apenas pelo próprio mérito, mas pela denominação de PEC Major Olimpio. É muito raro nomearmos aqui no Senado projetos ou PECs com o nome de um Parlamentar. Por isso, eleva-se ainda mais essa referência àquele que foi um dos nossos modelos pela coragem, pela luta, pela moralidade na política e pelo empenho na questão das vacinas. Lembro bem que o Major Olimpio caminhava com um cartaz nas mãos pelos corredores do Senado: "Vacina já". Foi uma grande perda no mês passado, mas que ficará eternamente na nossa memória como um modelo de Parlamentar. Aproveito a oportunidade, ao mesmo tempo, para dizer, ilustre Presidente Rodrigo, que estou recebendo mensagens e perguntas sobre o Projeto de Lei nº 939, o de combate ao reajuste dos remédios. E as pessoas estão perguntando se haverá votação hoje ou não. V. Exa. já mostrou, pelo relatório da pauta que seguiremos e pela discussão que tivemos na reunião de Líderes hoje pela manhã, que haverá uma sessão temática na própria terça-feira e a votação na quarta. Apenas nós não temos ainda - e é por isso que me perguntam, ilustre Presidente, qual vai ser - o horário da sessão temática. Como é de Plenário, provavelmente todas as pessoas que quiserem poderão acompanhá-la. Inclusive, o ilustre Presidente do Sindfarma também me mandou uma mensagem se colocando à disposição e, evidentemente, com a subscrição do nosso Senador Eduardo Braga, que é o Relator - muito bem indicado por V. Exa., porque conhece a matéria, já teve passado recente um projeto muito similar -, para que possamos responder logo que possível sobre o horário da sessão temática do 939, na próxima terça-feira, e a garantia de que teremos a votação dessa matéria tão urgente. Como disse hoje pela manhã, a pressão sobre os orçamentos das famílias é evidente, porque já estão cobrando este reajuste de até 10,8% sobre os remédios de maneira completamente imprópria, inadequada e inoportuna. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Lasier Martins. Ao ensejo do seu pronunciamento em relação ao item 2 da pauta, o projeto de sua autoria, o 939, que se refere aos medicamentos e que está na pauta do Senado Federal, eu peço a atenção também do Senador Eduardo Braga, Relator da matéria.
17:16 R	Senador Eduardo, de fato, o encaminhamento que pode ser feito desde já, até para a programação de todo o Plenário do Senado em relação à pauta de hoje, seria então a retirada de pauta da sessão de hoje desse projeto relatado pelo Senador Eduardo Braga, a aprovação do requerimento formulado pelo Senador Lasier Martins para a sessão de debates temáticos na semana que vem, numa data que junto à Secretaria-Geral da Mesa nós definiremos. E, na sequência da sessão de debates temáticos, para o amadurecimento do projeto, que se inclua então novamente na pauta do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Eduardo Braga. Então, com o aceite já manifestado do Senador Eduardo Braga e do Senador Lasier Martins, fica retirado o item 2 da pauta e votaremos ainda hoje o requerimento da sessão de debates temáticos. Peço apenas ao Senador Eduardo Braga que possa avaliar os nomes sugeridos para eventualmente haver acréscimos de nomes para poder ser uma sessão de debates temáticos muito proveitosa para a formatação do projeto. Muito obrigado. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar em especial o Senador Wellington Fagundes pela iniciativa desse encontro de hoje de manhã da Comissão do Covid, que foi para mim uma reunião bastante produtiva e que trouxe muita esperança. Pelo menos eu acredito nesta expectativa de produção de vacina através da participação do Sindan, que é o sindicato das indústrias de vacina animal, que tem toda uma estrutura hoje compatível com a produção de vacina, e também com a participação da Fiocruz, que trouxe também uma boa notícia, de que a partir de setembro já estará produzindo o IFA 100% nacional, além do Butantan, que também tem esse contrato de transferência de tecnologia. Ainda tive a informação de que o Senador Wellington está marcando uma reunião de hoje para amanhã para a gente conversar e discutir um pouco mais sobre isto, da possibilidade de pegar realmente a sementinha e já começar a produção. E, assim, o segmento em 90 dias tem condição de colocar em produção a vacina. Só temos que ver política e economicamente como resolver essa questão do Butantan, desse contrato de transferência de tecnologia. Então, eu fiquei muito animado. Agora, mais animado ainda com o fato de que a gente agora tem uma esperança de que não só o Executivo, mas a população brasileira, com a aprovação do FNDCT, começarão a ter um olhar maior e melhor para a ciência e tecnologia. Todo mundo está lamentando a questão da vacina, mas isso foi fruto exatamente da negligência em termos de aplicação de recursos nessa área. Eu estava vendo agora a questão do Sirius, o acelerador de partículas em Campinas, que custou R$1,8 bilhão e é um instrumento de geração 4.0. É o mais moderno do mundo e vai possibilitar, inclusive, a produção de medicamentos. Então, o que falta realmente e faltava... E lógico que tem que colocar mais recurso porque, apesar da aprovação do FNDCT, que vai dar R$7 bilhões de investimento aí nessa área, ainda é muito pouco. Se a gente olhar o orçamento da China, da Índia, principalmente dos Estados Unidos e de Israel, a gente vai perceber o que é realmente investimento em inovação e pesquisa. Por isso que, para nós, o caminho do nosso País passa pela educação, ciência e tecnologia.
17:20 R	Então eu saio bastante animado para a reunião e tenho certeza de que nós teremos condições não só de produzir essa vacina, mas, principalmente, de produzir outras vacinas para essas outras cepas que estão aparecendo por aí. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Próximo orador, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero aqui me associar à preocupação do nobre Senador Luiz Girão, no sentido de que nós possamos hoje discutir e votar os decretos legislativos que sustam os decretos do Presidente da República que permitem a disseminação de armas de fogo no nosso País. Primeiro tivemos um processo do decreto inicial, que o Congresso derrubou, e depois o Presidente o readaptou. Depois a liberação para importação de armas. Hoje, no Brasil, se importam mais armas do que, por exemplo, lápis, cadernos, livros, enfim. E o que representa esse novo decreto? Esses decretos recentes do Governo, que devem começar a valer na semana que vem, se nós não aprovarmos a sustação pelos decretos legislativos, permitem que uma pessoa possa ter até seis armas, e oito, se ela for juiz, se for um procurador, se for integrante das Forças Armadas e das polícias, sendo que duas de uso restrito. A partir de agora, quando alguém quiser comprar arma, basta uma declaração de aptidão psicológica dada por qualquer psicólogo que esteja vinculado ao Conselho Regional de Psicologia, quando antes era necessário que esse psicólogo estivesse cadastrado na Polícia Federal. Pode-se agora andar com duas armas. O porte agora vale para duas armas, que as pessoas podem conduzir. Deixa de haver, na prática, o rastreamento de munição para várias armas diferenciadas. O Exército deixa de controlar vários outros produtos que estão associados à utilização, ao uso das armas. Ampliam-se as categorias que podem ter acesso a armas. De modo que no momento em que o nosso País está clamando por outras prioridades, a prioridade da vacinação, a prioridade do auxílio emergencial, a geração do emprego, enfim, tantas e tantas coisas que são importantes, que são relevantes, e o Brasil está, na verdade, aprovando um acesso quase que absoluto às armas, não é? No caso, por exemplo, de atiradores, podem-se comprar sessenta armas. Isso não é para defesa, como se defendia, para (Falha no áudio.) ... isso é para montar grupo paramilitar, que, lá na frente, o Presidente da República vai querer usar contra o próprio Congresso Nacional, como aconteceu lá no Capitólio, nos Estados Unidos. Vamos votar isso hoje e derrotar esses decretos presidenciais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
17:24 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui parabenizar os meus colegas Otto Alencar e Anastasia por essa PEC. É importantíssimo tirar tributos de vacina, ou seja, dar imunidade - é mais do que isso. Ficou muito bem, Senador Anastasia. Imunidade é tudo o que a gente quer com as vacinas. Quero aqui, Presidente, pedir para a gente botar em votação o projeto de decreto legislativo. O que estão fazendo, o que o Governo está querendo fazer com esse projeto... Gente, não chega a quantidade de pessoas que estão morrendo por Covid somadas às que estão morrendo de fome? Aí querem jogar armas nas mãos dos civis! Isso é muito grave. Queria chamar a atenção, aqui, do Brasil para o fato de que, mais uma vez, as mulheres vão pagar um preço caro com essa flexibilização exagerada de armas. Mais de 30% dos feminicídios são por armas de fogo, gente. Por favor! Nós temos que vetar, não podemos aprovar isso. Quem tem obrigação de cuidar da segurança do povo brasileiro é o Estado brasileiro. O que é que o Governo está mostrando? Quem tiver dinheiro que compre armas e vá se defender. Por favor, não vamos deixar esse decreto entrar em vigor. Outra coisa, não é inconstitucional, como eles estão querendo dizer. O Estatuto do Desarmamento restringe o uso de armas e andar com as armas também. O Governo poderia regulamentar, mas ele alterou, ampliando e ainda fazendo tudo o que Humberto estava dizendo aí. Não passa mais por psicólogo indicado pela Polícia Federal; qualquer psicólogo vai dar o atestado de sanidade mental. Nós vamos aumentar a criminalidade neste País, gente. Já não chega o Estado brasileiro negar uma educação de qualidade, deixando crianças e jovens ou se transformarem em mendigos, ou em ladrões, como se diz? E, depois, o próprio Estado brasileiro é quem pune esses que ele não educou. Agora, vão botar armas nas mãos de crianças de 16 anos. A proposta permite, gente! E mais mulheres deste País vão ser assassinadas. Por favor, a gente está pedindo por favor! A gente já não aguenta tanta morte. E vamos acrescentar mais um item, porque quem inventar que armar a população civil reduz o número da violência... É claro que não. E, mais uma vez, as mulheres vão ser as maiores vítimas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Peço à Senadora Kátia Abreu que possa votar. Falta só V. Exa., Senadora Kátia, para exercer o voto. O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, quero, nesses três minutos, falar da nossa reunião que, hoje pela manhã, começou pontualmente às 9h e foi até depois das 13h. Foram mais de quatro horas de reunião onde estavam presentes o Dr. Dimas Covas, Presidente do Butantan; a Dra. Nísia Trindade, Presidente da Fiocruz; o Presidente da Anvisa, e mais de uma dezena de outros renomados cientistas e técnicos. Nessas quatro horas, debatemos, em profundidade, o que podemos fazer para amenizar a situação da Covid no Brasil. Perguntamos, claramente, a esses cientistas que estão na linha de frente da produção de vacinas se a quebra de patentes ajudaria o Brasil, se apressaria a produção da vacina. A resposta foi unânime por parte deles: não ajuda e pode atrapalhar. Isso foi dito pelo Dr. Dimas Covas e está gravado.
17:28 R	Pelas mesmíssimas razões, Senador Paim, pelas mesmíssimas razões que o senhor aponta, porque eu também quero que termine essa mortandade absurda, porque eu também quero que, rapidamente, a pandemia passe, eu vou votar contra a quebra das patentes, porque, no momento, não ajuda, atrapalha. A boa notícia que tivemos - e eu perguntei claramente - foi o seguinte: o que podemos fazer se a quebra não adianta, se não tem vacina para vender? O que podemos fazer? A única atitude que temos para fazer, Sr. Presidente - e isso diz muito a respeito do seu trabalho, que está sendo lá um algodão entre cristais, lidando com o Presidente da República -, é o lockdown, é o isolamento, são os cuidados. As vacinas vão continuar, o Butantan - essa é outra boa notícia -, em maio, já começa a produzir a ButanVac, uma vacina melhor do que as atuais, vai produzir por conta do risco e vai estocar e já terá, em seguida, assim que a Anvisa liberar, 40 milhões de doses, dose única. Então, a partir de julho, nós vamos ter um avanço muito forte na vacinação brasileira, mas, até julho, só nos resta cuidado - cuidado, cuidado. O que nós poderíamos fazer, que não depende de importação, que não depende de quebra de patente, que não depende de outra coisa, a não ser bom senso, vontade política e crença na ciência, seria um movimento nacional, uma coordenação nacional pelo isolamento, porque, assim, nós poderíamos derrubar um pouco os casos até julho pelo menos. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Está encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 75 Senadores e Senadoras. Portanto, votação unânime. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicada a proposta. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo concordância da quebra de interstício do Plenário - há concordância do Plenário -, passa-se à discussão e votação do Substitutivo da proposta em segundo turno. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação remota. A votação em segundo turno está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno, com as votações "sim". (Pausa.)
17:32 R	Perfeitamente. Todos os partidos com a orientação de voto "sim". Eu passo a palavra ao Senador Antonio Anastasia, que foi o Relator e realizou esse belo trabalho, já apreciado em primeiro turno, para a sua manifestação. O eminente Relator. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu quero agradecer a todos os pares por essa votação unânime; mais uma vez saudar o Senador Otto Alencar, autor da proposta, que fez as modificações em comum acordo comigo; e, de fato, lembrar a memória, mais uma vez homenageada, sempre, do Senador Major Olimpio. Do primeiro para o segundo turno não há nenhuma alteração no texto, como sabemos. Portanto, mais uma vez, eu rogo, de fato, o apoiamento dos pares para a votação definitiva dessa proposta de emenda à Constituição, que, após votação no Senado, será encaminhada à Câmara, para a eventual promulgação da imunidade tributária das vacinas, o que vai, como eu disse há pouco, reduzir o custo e facilitar o acesso a todo cidadão brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Igualmente, agradeço a V. Exa. e o parabenizo pelo trabalho, Professor Antonio Anastasia. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama, para questão de ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha questão de ordem é relativa aos votos em separado. Considerando o inciso VII do art. 412 do nosso Regimento Interno, que trata especificamente da proteção dos direitos das minorias partidárias - e é, naturalmente, um direito de todos nós -, passando, portanto, a estabelecer, por exemplo, a participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas; considerando também que, nesse período excepcional, as matérias não estão tramitando nas Comissões Permanentes, onde os debates se aprofundam e dão muito mais oportunidade para que nós possamos fazer uma discussão muito mais ampla e, portanto, contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos analisados, muitas vezes prejudicando a atuação das minorias devido à apreciação direta em Plenário; e também considerando os fatos que, naturalmente, eu acabei de citar, podemos concluir que há hoje um claro prejuízo do debate aprofundado e também de posicionamentos políticos mais claros sobre as matérias nas quais há forte objeção das minorias. Em função disso, Sr. Presidente, eu quero fazer uma solicitação a V. Exa. para que passe a aceitar os votos em separado, em Plenário, das matérias que não estão passando pelas Comissões Permanentes e estão sendo apreciadas diretamente em Plenário. É uma oportunidade que nós, minorias partidárias, temos para fazer o debate até podermos ter opções de votação e, naturalmente, impedir que alguns desses projetos não venham a ser votados. A gente tem visto aí, em vários momentos, Parlamentares que não conseguem apresentar o seu relatório em tempo hábil, e, em função disso, às vezes, a gente acaba postergando essas votações, a exemplo do que pode acontecer hoje em relação aos projetos de decreto legislativo. Nós temos aí vários PDLs para serem aprovados; se o relatório não for concluído, naturalmente, o Relator vai pedir que não seja votado hoje. Só que nós temos um prazo, que é terça-feira, ou seja, hoje é a última sessão que nós temos para impedir que esses decretos, que mudam a legislação brasileira, que não são de regulamentação claramente - eles mudam a legislação, alterando drasticamente o Estatuto do Desarmamento -, passem a vigorar a partir de terça-feira. Então, eu quero fazer esse pedido ao senhor. Fiz a apresentação de um voto em separado e quero aqui, de antemão, pedir que V Exa. admita o nosso voto em não sendo apresentado o parecer por parte do Senador Marcos do Val. Era essa a minha questão de ordem, Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Agradeço, Senadora Eliziane Gama. Reconheço e compreendo a razão de ser da sua questão de ordem. No entanto, eu a indefiro pelos seguintes fundamentos e com o devido respeito e acatamento, Senadora Eliziane Gama: nós estamos sob a vigência de um ato da Comissão Diretora para o funcionamento do Plenário do Senado Federal de maneira remota. A previsão do voto em separado é uma previsão exclusiva das Comissões do Senado Federal. Cabe aos membros de Comissão a elaboração de voto em separado, notadamente quando se conheça o voto ou parecer do Relator em relação a determinada matéria. O voto em separado no Plenário do Senado, portanto, não pode ser conhecido, não pode ser admitido, salvo como declaração de voto. Portanto, a manifestação de V. Exa., feita por escrito e a título de voto em separado, será conhecida como declaração de voto. Mas, de qualquer forma, compreendendo essa aflição que todos nós temos de fazer voltar o funcionamento da Casa o quanto antes, nós já estamos em pleno trabalho de estudo de elaboração para a retomada das atividades das Comissões, ainda que pelo sistema remoto. No decorrer do mês de abril, nós reuniremos a Mesa Diretora do Senado Federal e buscaremos uma forma de retomar - ainda que precariamente, é verdade - o funcionamento de todas as Comissões pelo sistema remoto, quando, então, se poderá amadurecer os projetos com parecer, com pedido de vista, com prazo para os Relatores, com a possibilidade de apresentação de votos em separado, antes que se encaminhe a discussão de uma determinada matéria para o Plenário do Senado Federal. Por enquanto, a opção que fizemos, desde 2020, de fazer funcionar o Plenário do Senado Federal - o que foi absolutamente essencial para o enfrentamento da pandemia - se dá com regras muito limitadoras, é verdade, mas que tem proporcionado a possibilidade de se aprovarem matérias muito importantes não só para enfrentamento da pandemia como também para a estruturação do nosso ordenamento jurídico e de interesse do próprio povo brasileiro. Portanto, eu indefiro a sua questão de ordem, e o tema tratado por V. Exa., referente aos projetos de decreto legislativo, será ainda hoje tratado, logo após o encerramento dessa votação da proposta de Emenda à Constituição e do requerimento de sessão de debates temáticos do Senador Lasier Martins; nós ingressaremos nesse item, passarei a palavra ao Relator, Senador Marco do Val, para que possamos, assim como fizemos em relação a todas as matérias até aqui, identificar a possibilidade ou não de se votar essa matéria na data de hoje. E, tranquilizando V. Exa., a vigência do decreto presidencial não é condicionante para a apreciação, tampouco prejudica a apreciação de um projeto de decreto legislativo que vise sustar o decreto presidencial, mormente porque, ainda que o Senado Federal, ao se debruçar sobre essa matéria, faça uma opção, por maioria, de derrubar o decreto presidencial, ainda restaria a etapa da Câmara dos Deputados - que obviamente é uma outra história, um outro momento, outra circunstância - para que se consolidasse um projeto de decreto legislativo. Portanto, eu pautei essa matéria, nós vamos tratar em instantes a respeito dela, mas eu preciso reconhecer que, de fato, o Senador Marcos do Val foi designado nesta semana, assim como outros também foram e pediram a retirada de pauta de seus projetos, e darei a oportunidade para o Senador Marcos do Val dizer se tem condição de exercer a sua relatoria hoje ou se precisa de tempo e qual é esse tempo para que possamos, então, voltar à pauta o projeto de decreto legislativo. Mas isso será resolvido em instantes, inclusive resolvida também a questão de ordem do Senador Eduardo Girão.
17:40 R	Nós estamos em processo de votação nominal. Ainda não votaram diversos Senadores. Eu peço que possam exercer o seu direito de voto para que possamos encerrar. O próximo orador inscrito é o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabenizo o Relator, Senador Antonio Anastasia, sempre com a qualidade extraordinária, e o Senador Otto Alencar, que teve a sensibilidade de resgatar essa ideia do saudoso Major Olimpio, lembrando e homenageando aqui a memória do Senador Major Olimpio, que sempre desempenhou as suas funções com todo esforço, com toda a coragem, não fugindo do enfrentamento, não fugindo da necessidade de apontar os problemas, um grande líder que o Brasil perdeu. Sr. Presidente, eu dou continuidade a essa homenagem ao Major Olimpio, resgatando uma outra pauta que era comum para nós dois, para mim e para Olimpio, e para outros 30 Senadores, que é a pauta da CPI da Covid. A CPI da Covid teve o seu requerimento apresentado, Presidente, com todos os requisitos constitucionais preenchidos. V. Exa. inovou, apresentando um novo requisito que seria o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Casa. Esse requisito, Sr. Presidente, não está na Constituição. A CPI é um instrumento da minoria, sabemos bem. V. Exa. é advogado, jurista qualificado. Eu entendo com perfeição a sua preocupação e essa linha sempre muito cautelosa que V. Exa. adota na condução do seu mandato e agora da Casa. É um mérito. Mas cautela em excesso, assim como esperteza em excesso, acaba se virando contra o dono. Existe uma linha entre ter cautela e uma linha rompida mostra que estamos rebaixando a Casa. O Brasil hoje é vítima de uma gestão que tem severos problemas. Acompanhei a entrevista coletiva do Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Estado que confiou a V. Exa. o mandato que o senhor exerce, e ele comunicava à população que o estoque de sedativo dura um dia. Então, potencialmente teremos mineiros amarrados às camas para que possam suportar a agonia da intubação. Isso é consequência da incapacidade de gestão que recusou a compra desses mesmos kits lá atrás, no ano passado, na gestão Pazuello. Estamos vivendo essa agonia da falta de vacinas pela incapacidade, pela incompetência e pela falta da compreensão da urgência da pandemia deste Governo. A única ferramenta de que o Brasil dispõe para curar isso com a qualidade, corrigir os erros e apontar caminhos é a Comissão Parlamentar de Inquérito, que, repito, preenche todos os requisitos constitucionais e que está na mesa de V. Exa. Então, em minha homenagem àquilo que o Olimpio defendeu, que esses outros 30 colegas defendem, eu peço a V. Exa. que reconsidere a postura que tem adotado. Que continue sendo um homem e um Senador cauteloso, que, repito, é uma grande qualidade, mas que se atente para a realidade. Essa realidade não comporta acomodação de vontades. Ela exige postura ativa. É o que rogo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Alessandro Vieira, eu agradeço a V. Exa. e me permito fazer um comunicado a V. Exa. e ao Plenário do Senado Federal em relação a esse tema da CPI da Covid. Eu, a todo instante, tenho manifestado o meu compromisso dentro desse espírito de cautela, que V. Exa. bem destacou e que é exigido neste momento, em que os arroubos, a intolerância tem tomado lugar da prudência e da racionalidade, para dizer que essa cautela me recomenda, até por regras sanitárias, impedir que qualquer órgão do Senado Federal, inclusive uma Comissão Parlamentar de Inquérito, funcione no ambiente do Senado Federal.
17:44 R	Hoje eu tive a notícia do falecimento, salvo engano, de um assessor do Senador Izalci Lucas e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... do Senador José Serra, uma funcionária terceirizada do Senador José Serra que também morreu de Covid. Nós proibimos, recentemente, o funcionamento do Senado Federal e o recebimento de visitantes no Senado Federal. Nós não estamos realizando audiências públicas, não funcionamos as Comissões temáticas da Casa, não funcionamos os Conselhos da Casa, inclusive o Conselho de Ética. Nós não estamos trabalhando dentro de um espírito de normalidade ou dentro de uma regra de normalidade. Isso me parece que é muito evidente para mim e para o senhor, Senador Alessandro Vieira, que inclusive sofreu e padeceu com esse mal da Covid e sabe exatamente o que isso significa. Então, a minha busca, a todo instante, é de preservação, no âmbito do Senado Federal, da saúde de todos que aqui estão e, igualmente, sob o ponto de vista macro em relação ao que nós esperamos do Senado Federal ou ao que a sociedade espera do Congresso Nacional, a busca, a todo instante, de pacificação, de união, de uma busca comum. A sugestão de um comitê de coordenação que pudesse se assentar à mesa do Presidente da República foi uma sugestão minha, Presidente do Senado. Se vai dar certo ou não, eu me desincumbi do dever de tentar dar racionalidade, dar comando, dar rumo, pelo Presidente da República, a essa crise. E, dentro desse universo, tudo que eu não admito, neste momento, é qualquer tipo de iniciativa que possa ferir esse ambiente, que tem que ser de busca de soluções. Quando eu vejo o trabalho da Senadora Kátia Abreu na Comissão de Relações Exteriores, eu me orgulho muito da busca constante dela, até de madrugada, de soluções para o problema das vacinas. Quando eu vejo o trabalho do Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão da Covid, e do Relator Wellington Fagundes, com ideias e mais ideias, iniciativas e mais iniciativas, eu aplaudo o que é a face verdadeira do Senado Federal na busca de soluções para um problema crônico, gravíssimo que nós temos da pandemia através dessa Comissão de acompanhamento da Covid. Mas, definitivamente, não vejo - esta é a minha opinião, e espero que V. Exa. respeite - a Comissão Parlamentar de Inquérito como um instrumento para poder dar soluções neste momento. Eu não tenho compromisso nenhum em salvaguardar quem quer que seja. Aliás, acho que os culpados e os responsáveis por todas essas mazelas e tristezas que nós estamos vivendo serão apontados, inclusive numa Comissão Parlamentar de Inquérito, que, em algum momento, será instalada, mas não deveria ser agora. Mas eu sei que V. Exa., o Senador Jorge Kajuru e o Cidadania ingressaram em juízo no Supremo Tribunal Federal e aguardam uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a isso. E, mesmo na iminência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que eu sempre respeitei, que eu sempre defendi como uma Corte constitucional que precisa ser respeitada no nosso País, mesmo com essa iminência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que nos imponha a instalação da CPI, eu me mantenho firme e coerente com aquilo que penso, que é o fato de que existe, sim, neste momento de excepcionalidade da pandemia, um juízo de conveniência e de oportunidade em relação a essa CPI, que não deve ser instalada neste momento. Mas me renderei, caso seja uma decisão do Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de V. Exa., que provocou o Supremo Tribunal Federal, a qualquer decisão judicial, porque sou consciente do fato de que decisão judicial se cumpre e não se discute.
17:48 R	Portanto, eu reitero a V. Exa. o respeito à Minoria, que, inclusive, me proporcionou a Presidência do Senado. Também tive o apoio de forças de oposição, que muito me honraram com a confiança, a quem renderei sempre minhas homenagens e meus compromissos. Vê-se isso, inclusive, na pauta que faço, sempre atendendo às iniciativas dos partidos de oposição. Criei aqui, obviamente com o aval do Plenário, a Liderança de Oposição, para equilibrar as forças com as lideranças de Governo, porque sou democrático, porque acho que Estado democrático de direito é isto: é o equilíbrio de forças. Então, tenho absoluto respeito pelas forças de oposição. Mas tenho a minha posição de que, além de ser um direito da Minoria, além das assinaturas ali apostas em número suficiente para instalação, além do apontamento do fato determinado, há, neste instante, em razão do momento excepcional que nós vivemos, um juízo, sim, de oportunidade e de conveniência que me impõe tomar a decisão ou não tomar a decisão de instalação, como, de fato, fiz até aqui. Então, reitero essa minha posição. E não será a iminência de uma decisão judicial, por ação movida por colega Senador, que me fará mudar de posição neste momento. Portanto, eu reitero a minha posição de não instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito pelo menos por ora, salvo, evidentemente, se houver uma decisão judicial em sentido contrário, que será cumprida. Muito obrigado. A Senadora Rose de Freitas é a próxima oradora inscrita. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria só fazer uma pergunta, se V. Exa. pudesse me esclarecer a priori. Nós temos uma Comissão que trata da alteração do Regimento Interno. Ela está funcionando? Tem algum prazo? Eu gostaria muito de saber em função do acontecido neste momento em que se debateria e se votaria essa matéria de autoria do Senador Paulo Rocha. Por que eu digo isso, Sr. Presidente? Eu passei, anos a fio, a apresentar um projeto de interesse do meu Estado, mas, em determinado momento, o Presidente da Comissão entregou a relatoria desse projeto a alguém totalmente contrário à minha iniciativa de lei. Aquilo foi, para mim, uma coisa tão descabida que eu, apesar de o Presidente ser muito amigo, muito querido, que, às vezes, ria e justificava. Como achava que a tolerância das mulheres era infinita, evidentemente esse assunto ficou esquecido e jamais foi votado. Tratava-se do projeto da criação das ZPEs, que poderia ter sido votado e derrotado. Mas entregar um projeto de lei a quem conhecidamente é contrário a ele é um vício nesta Casa que nós precisamos corrigir. E acho que o Regimento poderia cuidar disso. O que eu posso dizer a meu colega Senador Marcos do Val, querido? Nós estamos tratando de uma matéria sobre cuja fé ele já processou, publicamente. E nós temos uma posição, Sr. Presidente. Quer dizer, nós sabemos que há erros, erros e erros nessa maneira de tratar a questão do decreto presidencial para facilitar o uso de armas de fogo e munição também.
17:52 R	Em primeiro lugar, existem falhas que nós já identificamos. Qualquer Parlamentar afeito a acompanhar as iniciativas do projeto de lei vai encontrar também, nos decretos, em outros projetos e em outras inciativas, falhas - que esse projeto tem - inadmissíveis no processo de liberação do porte de arma - inadmissíveis! Então, nós estamos diante de uma situação... E esse é um assunto que não é de paixão de ninguém; pelo contrário, a sociedade reage contra a liberação do porte, que é um assunto discricionário - nós todos sabemos - do Departamento de Polícia Federal. Segundo, a preocupação neste momento não deve ser armar a população, mas salvar vidas. Mas já que esse assunto aí está, nós queríamos só lembrar aqui, Sr. Presidente - permita-me concluir, e depois V. Exa., se puder, me responda -, que os números mostram as mortes provocadas por arma de fogo - e a Zenaide citou aqui a questão do feminicídio, que nos machuca extremamente. Esses números são exorbitantes, eles cresceram 80% a mais, a um patamar elevado nos últimos dez anos. Só em 2019, Sr. Presidente, 43.062 assassinatos foram registrados no Brasil, e 30 mil foram causados por arma de fogo. Armar a população, Sr. Presidente, não é a saída, não vai resolver o problema do aumento da criminalidade, tampouco da violência. Portanto, primeiro eu coloco a questão, que é uma questão de posição, por estar há tantos anos nesta Casa, de entender que matéria que já tem posicionamento definido anteriormente pelos nobres colegas, elas têm que ser relatadas pelos nossos colegas, tem que ser indicado o Relator pela Presidência da Comissão ou pela Presidência do Congresso Nacional. Mas pensar que - e acho que aí eu volto à questão da Comissão - nós temos que tratar desse assunto entregando a matéria para uma pessoa cuja posição é amplamente conhecida, isso é colocar a raposa para tomar conta do galinheiro. E a menos que eu me surpreenda com uma posição contrária, e sem nenhum desrespeito - nenhum! - ao meu colega, eficiente colega, Marcos do Val, mas essa matéria merece ser uma matéria dedicada ao debate de pessoas que possam ter até uma certa isenção. É lógico, não sou ingênua, na hora em que for elaborar o relatório, ele terá um posicionamento, mas ouvindo todos, inclusive ouvindo pesquisas no âmbito nacional que possam falar sobre essa matéria. Então, não vai tratar da questão da criminalidade, tampouco da violência, porque nós temos que... E eu me sinto aqui não é perdendo tempo, não: quero dizer que salvar vidas neste momento é tudo que está obcecando o nosso comportamento, daqueles que têm sensibilidade, como tem o Kajuru, como tem o Rogério, como tem o Girão, como tem a Eliziane. Salvar vidas! Salvar vidas! Eu vou dizer que ontem o Eduardo Braga fez um esclarecimento da posição dele, como Líder, que nos deixou todos emocionados, porque todos estamos sofrendo. Não precisa ser um parente, é preciso que você se sinta responsável por estar entre esses 81 representantes deste País e do seu Estado. Portanto, a história da humanidade vai registrar o nosso comportamento. Sei que V. Exa. tem tido um papel - V. Exa. já sabe que eu registro; e meu filho disse que eu tinha dificuldade de elogiá-lo, mas eu elogio V. Exa. mais do que eu elogiei o Gabriel a vida inteira -, mas é porque aqui nós estamos no comando de uma ação que diz respeito a milhões de pessoas. Milhões de pessoas! Sr. Presidente, não é fácil.
17:56 R	A Simone me falava há pouco da mulher que, no oitavo mês de gestação - e V. Exa. agora que é pai sabe o quanto a maternidade implica a questão da vida em si, a sensibilidade da vida -, morreu e deixou um bebezinho que nasceu de oito meses. Olha, quão cruel, quão cruel é essa situação que nós estamos vivendo! Vamos tratar das armas, do armamento? Vamos. Eu só gostaria que verdadeiramente isso fosse tratado à luz de uma relatoria que tivesse a sensibilidade de olhar o que falam, sobre isso, o Brasil e os segmentos desta Casa, que tratam desse assunto com muita responsabilidade. Muito obrigada. Eu não conseguiria pedir nunca um minuto de silêncio em qualquer momento, porque teríamos que fazer muitos minutos de silêncio, milhares, milhões de minutos de silêncio por tudo que nós estamos vivendo. Mas eu rogo a V. Exa. que esse Regimento Interno pudesse cuidar desses vícios, pequenos vícios que muitas vezes não atentam para o que é entregar um relatório para uma pessoa que defende a liberação do critério do porte de armas, que tão mal vai fazer a este País. Eu não sei se V. Exa. assistiu - estou concluindo - aos noticiários desses últimos dias em que, no silêncio das ruas, na reclusão das famílias, os bandidos estão se apossando de cidades, e com armas que só se imagina que estejam nas mãos do Exército, nas mãos das organizações da segurança pública no nosso País. Então, imagine isso liberado, esse montante de posse, de porte de armas espalhadas por este Brasil inteiro. O que será isso, meu Deus? Então, eu quero agradecer a V. Exa. e perguntar se continua trabalhando, ainda que remotamente, essa Comissão que altera o Regimento Interno e que V. Exa. tão cuidadosamente instalou, e para a qual eu gostaria até de oferecer alguns subsídios. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Rose de Freitas. Eu peço ao Senador Antonio Anastasia que possa se pronunciar a respeito da questão referente à alteração do Regimento. Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço a V. Exa. e cumprimento a Senadora Rose de Freitas. E vou relembrar aqui que, no início da gestão do Presidente Davi Alcolumbre, ele me incumbiu de apresentar a modificação do Regimento Interno. E assim foi feito. Nós trabalhamos durante um ano e pouco, e a alteração ficou pronta quando iniciou o sistema remoto. Como a matéria nunca foi considerada um tema de urgência para ser votado no sistema remoto, nós temos hoje o texto pronto. No momento em que os Líderes decidirem que a matéria pode ser deliberada remotamente, o parecer está concluído, e ele, claro, sofrerá emendas, alterações, sugestões, porque não é um Regimento novo, são alterações que fizemos com muito esmero, com grande apoio da Secretaria-Geral, especialmente com as práticas adotadas atualmente pelo Senado, tendo em vista que o nosso Regimento é da década de 1970 - está muito ultrapassado. Então, estou preparado para, no momento em que os Líderes decidirem, apresentar o relatório, que está concluído para receber emendas, e nós discutirmos e termos um Regimento novo. Está prontinho! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Antonio Anastasia, pelo esclarecimento. O próximo orador inscrito é a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não sei. Eu fiquei o tempo todo aqui, mas faço uma pergunta antes: já foram retirados de pauta os decretos legislativos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, ainda não, Senadora. Nós vamos entrar nesse item e eu vou passar a palavra ao Senador Marcos do Val logo na sequência da finalização desse item que estamos votando. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Mas continuará na pauta a criação da Frente Parlamentar pelo Desarmamento? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Está na pauta.
18:00 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Então, posso usar a palavra? O senhor me concede os três minutos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro! Perfeitamente. Com a palavra. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Recupere, por favor, meu tempo. Sr. Presidente, a Senadora Eliziane Gama, quando idealizou a criação dessa Frente Parlamentar do Desarmamento, foi colher as nossas assinaturas. Eu quero dizer que, nesse momento, o que ela fez, não só junto à Bancada Feminina, mas junto aos demais Senadores, foi um clamor; é quase como em oração ela fizesse uma convocação a todos nós. Neste momento de tantas mortes, de tanta dor, de tanto lamento, de tanta lágrima, o que ela fez foi nos convocar à vida. Ela fez uma convocação contra as forças armadas civis; a favor das Forças Armadas, que têm a obrigação de cuidar da soberania nacional, e a favor da segurança pública, que é que tem que estar armada para defender o cidadão de bem, homens e mulheres que precisam de proteção. Ela nos convocou à vida. Por isso, eu gostaria de dizer que essa frente, se aprovada pelo Senado - não tenho dúvida de que será aprovada -, poderia ou pode muito bem ser chamada de frente de mãos dadas, sem armas, pela vida. É isso que essa frente vai representar. E nós queremos estar, presencialmente ou não, juntos para que possamos convencer cada Senador e cada Senadora de que os quatro decretos legislativos do Senhor Presidente da República são inconstitucionais, sim, e, mais do que inconstitucionais, são imorais e afrontam a autonomia do Congresso Nacional. Quem tem poder normativo no Brasil para inovar o ordenamento jurídico, para criar direitos, para modificar direitos ou para extinguir direitos não é o Presidente da República, não é o Poder Executivo: é no processo legislativo os dois Poderes, começando ou por esta Casa ou por iniciativa do Executivo. Nesses últimos dois anos, Sr. Presidente, foram 31 atos normativos, portarias e decretos modificando ou flexibilizando a Lei do Desarmamento, que veio da iniciativa popular. Hoje, nesses decretos, há tantas inconstitucionalidades - eu poderia ficar com uma, duas, três, quantas quiséssemos - que nós não podemos deixar de aprovar esses decretos legislativos sustando-os. Se quisermos entrar no mérito, que venha um projeto de lei e vamos discutir essa matéria. Do contrário, Sr. Presidente, esta Casa precisa voltar a ter autonomia e mostrar como é que se faz uma democracia, um processo legislativo. Parabéns, Senadora Eliziane! Conte comigo em relação a esse projeto a favor da vida, a favor principalmente das mulheres, que são as maiores vítimas, dos negros, dos humildes, das pessoas que, infelizmente, não têm condições financeiras, porque somos todos minorias, considerados minorias, os principais atingidos pela arma de fogo. Sr. Presidente, se o senhor me der apenas mais 15 segundos, por favor, eu gostaria apenas de dizer que um item me incomoda muito. O Estatuto do Desarmamento é radicalmente contra o porte de armas, não é contra a posse. Se nós tivermos que alterar o porte, que o façamos por lei. Esta Casa o fez, no ano retrasado, quando estendeu o porte de armas na zona rural, nas fazendas. Agora, querer garantir a atiradores o direito de ir e vir com armas em punho ou na cinta, considerando aquilo como um trajeto normal e fazendo deles pessoas melhores ou diferentes dos outros, é, sim, dar porte de armas através de um decreto, contrariando uma lei e contrariando, portanto, a autonomia desta Casa, considerando classes e cidadãos. Há "n" argumentos contra os decretos legislativos. A única coisa que nós não podemos é deixar de deliberar. Entendo que o Relator não tem condições de apresentar o relatório neste momento; entendo que V. Exa. não pode pautá-lo nesta semana; que nós possamos pautá-lo na semana que vem, porque, entre hoje e o dia 12, ou entre o dia 12 e a aprovação desses decretos legislativos, vai passar uma boiada inteira. Nós vamos ter milhares de armas nas mãos de pessoas de bem que vão ser assaltadas, vão ser roubadas, muitas vezes por marginais que vão entrar nas casas para poder municiar depois o crime organizado.
18:04 R	Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador é o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, na mesma linha de raciocínio, eu quero esclarecer aos colegas que o art. 144 da Constituição é claro quando diz que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E a política armamentista do Presidente Bolsonaro está delegando ao cidadão comum a atribuição que é do Estado. Ora, o Estatuto do Desarmamento, que é a Lei nº 10.826, tem como regra, no art. 6º, a proibição do porte, salvo nos cargos previstos em lei. Não é previsto por decreto. Ele está violando o art. 22, I, da Constituição quando diz que compete privativamente à União legislar em matéria de Direito Penal. Sr. Presidente, nós não podemos admitir isso. Quem está morrendo são os pobres, são os negros. Trabalhador não vai ter dinheiro para pagar R$3 mil numa arma, Sr. Presidente. Agora o mesmo Governo zerou a alíquota de impostos de importação para revólver e pistola e quer taxar livros, Sr. Presidente! É o mesmo Governo que aumentou a tributação sobre cilindros de oxigênio em plena pandemia! Nós, como Senadores, vamos ficar assistindo a isso passivamente? Com todo o respeito ao meu colega, que é o Relator, que eu tenho certeza de que fará um relatório brilhante, mas vamos ter a sensibilidade, porque esse decreto está entrando em vigor agora. Vamos pautar, vamos manter, vamos dar uma resposta, vamos para o processo democrático no voto. Por que não votar isso? Coloque em pauta para sustar esses decretos, e aí ganha quem tiver o maior número de votos. Eu tenho a minha consciência tranquila de que o principal bem jurídico, que é a vida humana, está sendo banalizado através desse Governo Federal quando ele reduz, diminui a alíquota de importação para arma e quer taxar livros, quando ele aumenta a tributação para cilindros de oxigênio em plena pandemia. Então, eu faço um apelo a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras: vamos lutar para que esses projetos de decreto legislativo sejam pautados hoje e julgados, na certeza de que nós estaremos contribuindo. O que a população precisa, Sr. Presidente, não é de arma, não. A população precisa de vacina. A população precisa voltar a trabalhar, ter saúde de qualidade, educação de qualidade. O que este Senado tinha que fazer era instituir o imposto sobre grandes fortunas, porque isso iria aumentar o PIB do Brasil e, consequentemente, as políticas públicas. Agora, nós estamos aqui deitados eternamente em berço esplêndido, vendo, literalmente... avassalar, aumentar, contribuir para o aumento da violência. Eu não tenho dúvida - e, como delegado, eu falo - de que hoje há o fator emocional no trânsito. Agora, em qualquer discussão, a pessoa vai sacar uma arma; em qualquer briga dentro de casa, as mulheres vão ser mais vítimas por disparo de arma de fogo. Tenhamos responsabilidade e vamos votar esse projeto de decreto legislativo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. O próximo orador é o Senador Marcelo Castro; na sequência, o Senador Eduardo Braga e, depois, o Senador Omar Aziz. Senador Marcelo Castro, com a palavra. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu passei oficialmente a integrar a Comissão da Covid. E tivemos hoje uma belíssima audiência pública, por iniciativa do Senador Wellington Fagundes, presidida pelo grande Senador Confúcio Moura. E estiveram presentes nessa audiência pública a Fiocruz, o Butantan, os sindicatos das indústrias de vacinas para animais, a Anvisa e o Ministério das Relações Exteriores, ou seja, todas aquelas entidades, órgãos do Brasil relacionados com vacinas estavam lá. E aí, Sr. Presidente, nós fizemos indagações, ouvimos as palestras e formamos um juízo muito claro do quadro em que nos encontramos no momento.
18:08 R	Tanto o diretor do Butantan quanto a diretora da Fiocruz nos garantem que, já a partir de agora, eles vão poder produzir próximo de 1 milhão de doses por dia, tanto no Butantan quanto na Fiocruz. Ora, a nossa capacidade de vacinação, eu acredito, pelas experiências que a gente tem do passado, que seja em torno de 2 milhões de vacinas por dia. A ser verdadeiro - e eu acredito nisso -, nós então já estamos com expectativa de vacinas suficientes. Além disso, o Butantan prevê que brevemente fará mais 40 milhões de doses aproveitando a indústria que faz vacina para gripe, que vai ficar parada em maio, quando entregarem as vacinas, com essa nova tecnologia da nova vacina chamada ButanVac. Além disso, há o contrato do Ministério da Saúde com a Pfizer de 100 milhões de doses, que começam a ser entregues agora, de abril para maio, e o restante, a parte maior, no terceiro trimestre, em julho, agosto e setembro. Além disso, temos a Sputnik, que tem o contrato com os Governadores do Nordeste de 37 milhões. Então, entendo que, nessa questão das vacinas, nós estamos bem equacionados. Qual é a minha grande preocupação, Sr. Presidente? Todos nós unirmos esforços para fazer com que esses contratos, esses IFAs que estão contratados, sejam efetivamente realizados. Isso sendo realizado, eu acho que nós então atingiremos a nossa capacidade de vacinação, que é de 2 milhões de doses por dia. Então, eu estou aqui muito feliz de ver que as coisas estão se encaminhando num sentido favorável para a população brasileira poder ser vacinada em maior número, principalmente os mais idosos, porque são esses que vão mais para o hospital, são esses que vão mais para a UTI, são esses que morrem mais, e aí nós podermos liberar os leitos hospitalares, os leitos de UTI, e voltar a uma vida relativamente normal; normal não, porque isso não vai acontecer tão cedo. Quero agradecer a V. Exa. e dizer que estamos envidando todos os esforços para que as coisas caminhem no sentido da normalidade. Obrigado.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Marcelo Castro. Com a palavra o Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Eduardo Braga. (Pausa.) Senador Omar Aziz. (Pausa.) Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Meu Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. tem a palavra, Senador Omar. Enfim, V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Depois de horas aguardando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Peço perdão a V. Exa. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tenho uma sugestão a fazer sobre essa questão do decreto do Presidente. Acho que nós temos que debater, debater profundamente. Nós já tivemos campanhas de desarmamento no Brasil, quando o cidadão de bem - o cidadão de bem - levava a sua arma na Polícia Federal e lá entregava a arma e recebia até um recurso por essas armas. Veja bem, nós estamos tratando de uma questão de segurança pública micro, o macro o Senado vai começar a debater através da Comissão de Segurança Pública. E, como meu Vice-Presidente - e eu tenho um respeito muito grande pelo Marcos do Val - é uma pessoa que estuda essa matéria, nós podemos contribuir com o debate, com audiências públicas dentro da Comissão de Segurança Pública não só para discutir a questão do desarmamento, o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto do Desarmamento serve só para a pessoa de bem, porque a gente não consegue desarmar o Brasil e não consegue evitar que o Brasil importe armas pelas suas fronteiras - até porque nós vemos os comandos militares pelo Brasil afora de braços cruzados, principalmente aqui em nossa região, que tem mais de 25 mil homens no Comando Militar da Amazônia - e entre drogas e armas pesadas pelas nossas fronteiras. Nós estamos numa guerra, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, numa guerra contra o narcotráfico. Nós estamos discutindo o micro quando o macro era o Governo... Quando eu falo Governo, eu me refiro a uma política de Estado. Infelizmente, o Sr. Moro, que foi Ministro da Justiça, não fez absolutamente nada, só conversinha; depois o outro Ministro da Justiça e, agora, nós estamos no terceiro Ministro da Justiça, e não há um programa de segurança pública na área de prevenção, de repressão, de resgate e de inclusão social dos nossos jovens que estão sendo recrutados pelas facções criminosas e pelos traficantes. Hoje, com o desemprego... E eu peço mais uns segundos para V. Exa., até porque pouco falo aqui, Sr. Presidente. Peço para falar sobre essa matéria, porque eu vivi isso, eu vivo isso dia a dia. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós temos condições de apresentar um projeto macro de proteção das nossas fronteiras utilizando, nesta verdadeira guerra contra o narcotráfico, contra narcotraficantes que estão recrutando jovens, as nossas Forças Armadas. Assim que nós voltarmos para as reuniões presenciais, eu vou querer conversar, dentro da Comissão, com o Ministro Braga Netto, vou querer conversar, na Comissão, com os Ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, porque nós precisamos utilizar todas as forças necessárias, Sr. Presidente, para que a gente possa não permitir que o Estado brasileiro, as ruas, os becos, os Municípios, as cidades estejam sendo governadas hoje por traficantes.
18:16 R	Hoje, quem emprega mais nos bairros da cidade de Manaus não é o comércio, não. Hoje, quem emprega mais pessoas nos morros do Rio de Janeiro, nas cidades do Brasil afora é o narcotráfico. Muitas vezes, o pai está desempregado, a mãe está desempregada e o jovem de 13 anos, que serve de avião para vender droga, é quem leva para dentro de casa R$50, R$100 por dia para matar a fome. Ou nós tomamos conta desses jovens ou não vai ter Estatuto do Desarmamento ou não vai ter decreto que possa prevenir a matança que acontecerá por causa de um outro estado paralelo que está se instalando nas nossas cidades. É para isto que eu convoco os Srs. Senadores, para que a gente tenha uma política, que o Senado provoque uma discussão profunda e não pontual sobre a questão de segurança pública. Hoje, nós vivemos uma partida de futebol, em que um time que é do bem não faz falta, não faz cera, não faz pênalti, não toca no jogador adversário; do outro lado, nós temos um time de futebol que dá carrinho, quebra perna, faz falta, faz pênalti que o juiz não marca e está ganhando essa guerra, está ganhando esse jogo. É esse o apelo que eu faço, até porque, ao mesmo tempo em que nós estamos preocupados em salvar vidas, com a questão do Covid... E aí eu sei o que é sofrimento: eu perdi amigos, perdi um irmão para a Covid, muito mais novo do que eu. E eu não posso julgar ninguém pela perda do meu irmão. É fatalidade, falta política pública. Mas eu quero lhes dizer, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores: existe uma guerra, uma guerra sorrateira que está recrutando os nossos jovens para o narcotráfico, está recrutando os nossos jovens para fazer aquilo que não serve para a nossa sociedade. Então, é preciso dotar o Brasil de uma política pública de segurança, de repressão, de prevenção, de resgate. Eu mesmo fiz um grande hospital aqui para dependentes químicos. Orgulho-me muito disso e dizia, naquele momento em que eu era Governador, que, se eu salvar o coração de uma mãe que sofre com um filho que é dependente, eu já teria feito o meu papel nesse programa. Salvei milhares de jovens. Eu, não. Eu, não, porque eu sou um instrumento; eu fiz o meu papel. Por isso que eu convoco os senhores. Discutir pontualmente armamento, desarmamento não irá resolver o problema mais grave que nós enfrentamos. Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: acho que nós devemos levar para a Comissão de Segurança Pública esse decreto legislativo. Com todo o respeito à opinião de todos, lá nós debatermos, fazemos audiência pública e discutimos não só esse decreto, não só o armamento, o desarmamento, mas uma política pública para a segurança pública no Brasil. Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, com isso que nós aprovamos no Senado, os governantes dos Estados estão dizendo que não podem fazer concurso público para policiais militares.
18:20 R	No meu Estado, quando eu saí como Governador, em 2014, a Polícia Militar tinha 11 mil homens. Hoje tem menos 8 mil homens, 3 mil homens a menos, com uma insegurança maior. Isso não é só no Estado do Amazonas. Todos os Senadores podem fazer esse levantamento nos seus Estados. E os senhores e as senhoras verão que há menos policiais militares hoje, menos policiais civis fazendo o trabalho de proteção a nós, por quê? Porque não se faz mais concurso público, baseado em uma regra que nós estabelecemos no Senado. Nós temos que mudar algumas regras, senão nós iremos perder essa guerra. E essa guerra, a partir da ocupação do narcotráfico, dos traficantes tomando conta dos nossos filhos, dos jovens, essa guerra não tem volta. E essa guerra não é uma doença que vai, com uma vacina, evitar a morte. Essa é uma guerra que não tem vacina. A única vacina é a prevenção, é a gente resgatar, é tirar o jovem de onde ele está hoje e trazer para o lado do bem. Era isso que eu queria dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Omar Aziz. Indago se o Senador Eduardo Braga está conectado. (Pausa.) Não está conectado o Senador Eduardo Braga, pelo menos ainda. Senador Confúcio Moura, próximo orador inscrito. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não sei se estão me ouvindo bem. Sr. Presidente, dia 18 de abril, este mês agora, completa um ano do assassinato de um líder indígena no Estado de Rondônia, professor, chamado Ari Uru-Eu-Wau-Wau. É uma etnia pela qual eu tenho grande apreço, uma grande consideração porque eram índios arredios no início dos anos 70, anos 80 e foram e contatados pelo grande sertanista brasileiro Apoena Meireles. Esse índio era um ambientalista, defendia as causas ambientais das suas unidades e da sua reserva indígena. Grande reserva indígena, criada no Governo Sarney, com cerca de 1,8 milhão de quilômetros quadrados. É muito grande a área. Muito bem, passado um ano, nada foi investigado e detectado. As instituições indígenas no Estado de Rondônia, a Kanindé, associação dos índios Uru-Eu e também o movimento juventude indígena estarão agora, neste mês, iniciando um grande movimento de panfletagem no Estado com outdoor e manifestações nas redes sociais cobrando ações claras e remetendo ao Ministério da Justiça - e eu aproveito este momento -, para que essa investigação passe a ser feita pela Polícia Federal. Então, Sr. Presidente, é realmente um caso de uma denúncia que veio a mim por essas entidades responsáveis pelas causas indígenas do Estado de Rondônia. E esses índios hoje são estudiosos, eram arredios poucos anos atrás. São índios que defendem realmente a integridade das suas unidades de conservação. São índios pacíficos e são extremamente cordiais, e nós defendemos muito a causa desses índios, porque realmente é da minha região. A reserva deles abrange grandes Municípios. E o Município de Ariquemes está muito próximo deles.
18:24 R	Então eu aproveito esta oportunidade também para comunicar a morte de 51 indígenas por Covid no Estado de Rondônia. Estão quase todos já imunizados com a segunda dose, mas perdemos 51 índios em Vilhena, no Estado de Rondônia, pela Covid também. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio. Está encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 75 Srs. Senadores e Senadoras. Votação unânime. Está aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Otto Alencar, autor da matéria, e o Senador Relator Antonio Anastasia pelo belo trabalho realizado. E a homenagem póstuma e justa ao nosso querido amigo Senador Major Olimpio. Muito obrigado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Há um item extrapauta. Requerimento nº 1.347, de 2021, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos a fim de discutir sobre a vedação do reajuste anual dos medicamentos, nos moldes do Projeto de Lei 939, de 2021. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Está em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Comunico ao Senador Lasier Martins e ao Senador Eduardo Braga que designaremos uma data para a realização da sessão de debates temáticos referentes ao Projeto 939, de 2021, de autoria do Senador Lasier Martins. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, que susta o Decreto 10.630, de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Tramita em conjunto com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 a 66, 69, 73 e 74, todos de 2021. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Eu passo a palavra ao Senador Marcos do Val para as suas considerações a respeito desse tema. Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Boa noite a todos. Obrigado, Presidente. Antes, se o senhor me permite, quero só falar, fazer um pequeno esclarecimento a respeito de uma posição colocada pela querida Senadora Rose de Freitas, quando ela disse que o meu voto já seria conhecido e que, devido a isso, a relatoria não deveria ter sido passada à minha pessoa. Bom, eu queria só esclarecer que se eu seguir a mesma linha de raciocínio, eu posso dizer que também a Rose de Freitas não deveria relatar nenhum projeto de lei se referindo às mulheres, não é? Ou as mulheres estando à frente de relatorias referentes às mulheres; ou os Senadores que são médicos nas referentes à Medicina. Acho que não cabe isso, cabe pela expertise.
18:28 R	Eu me considero uma pessoa estudiosa na área, são 20 anos trabalhando à frente da segurança pública não só do Brasil, mas dos Estados Unidos e em vários países europeus, quer dizer, países considerados de primeiro mundo, referências em segurança pública. E lá estive dando aula, não aprendendo, mas sim ensinando. Então, como Senador da República, eu tenho as minhas responsabilidades, sei das consequências, dos atos e das responsabilidades de um projeto de lei, que não deve seguir o populismo, deve seguir as questões técnicas, os estudos, aos quais há 20 anos eu já me dedico. Não são armas que matam pessoas, são pessoas que matam pessoas. Recentemente, inclusive... Eu tenho a minha posse de arma, o meu porte, minha arma. Há duas semanas, intervim numa tentativa de feminicídio em que, graças a Deus e graças ao equipamento com que eu estava, pude frear uma tentativa de feminicídio, quer dizer, protegi uma mulher que estava sendo agredida aqui próximo à minha casa. Bom, são vários assuntos cujos méritos não cabem aqui, até porque na relatoria eu não estou seguindo os méritos, a minha relatoria está seguindo as questões constitucionais. Eu vou, bem brevemente - até porque vou tentar fazer uma solicitação ao Presidente e a todos... Coloco aqui o seguinte: o Decreto 10.628, de 2021, altera o Decreto 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; o Decreto 10.629, de 2021, altera o Decreto 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 2003. Na minha relatoria - vou explicar isso a vocês - coloco as questões totalmente constitucionais, não indo aos méritos. Para os méritos eu tenho muitos argumentos e posso colocar posteriormente. O que cabe a mim agora, Presidente, é pedir a possibilidade de ser pautado em outro momento. Não consegui concluir o meu relatório. Eu recebi o pedido dessa relatoria na segunda-feira à noite. Quero deixar claro aos meus amigos, aos meus parceiros, que isso não é uma estratégia, como foi anunciado pela imprensa. É importante esclarecer uma fala, uma posição que o próprio Presidente Rodrigo Pacheco colocou, então a reforço aqui: independentemente da votação que teríamos hoje, iria passar pela Câmara dos Deputados. O decreto se inicia na terça-feira. Então, independentemente de qualquer resultado que tivéssemos hoje, positivo ou negativo, ou para manter os decretos ou para derrubar os decretos, ainda passaria pela Câmara dos Deputados e, mesmo assim, já se estaria dando início aos decretos presidenciais. Então, não há motivo para se apressar, principalmente num momento como este, em que estamos vivendo uma pandemia, em que a preservação da vida também é prioritária, em que nós temos bastantes assuntos a serem debatidos para que possamos resolver essa carência, esse desespero da sociedade brasileira e da nossa. Então, não cabe, neste momento. Aconselho, gostaria que fosse também colocado em alguma Comissão, principalmente na Comissão de Segurança, para que a gente possa debater, fazer audiências públicas e, com calma, discutir cada detalhe de cada decreto aqui colocado.
18:32 R	Quero deixar muito claro para todos é que meu voto não é tendencioso, meu voto é técnico, meu voto é em cima da minha experiência de 20 anos, repetindo, na área da segurança pública, como professor das instituições policiais em outros países e eu queria só deixar isso bem claro. Outro fato que eu queria deixar claro é que, na Constituição, o art. 144 diz: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos [...]". Então, nós temos as nossas obrigações e as nossas responsabilidades. O fato de haver um cidadão armado não significa que ele vai virar uma milícia. Em outros países, ele é uma força aliada à polícia. Eu me considero uma força aliada da polícia. Eu não me considero um bandido, não me considero um assassino. A minha arma nunca matou ninguém, nunca tirou a vida de ninguém. Pelo contrário, já defendeu várias vidas. Então, eu queria aproveitar, antes de finalizar, e pedir, Presidente, a possibilidade de passar para outra data a conclusão da minha relatoria. São 14 PDLs, quatro decretos. Eu quero seguir na constitucionalidade, não quero, no meu relatório, pautar questões de mérito, e eu gostaria que, se possível, fosse então passada para uma nova data essa votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcos do Val, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, de fato, há uma circunstância que precisa ser dita de maneira muito clara para que não haja nenhum tipo de especulação ou prejulgamento indevido em relação a essa situação. A nossa reunião de Líderes para a definição da pauta desta semana aconteceu somente na segunda-feira, em razão do feriado da Semana Santa. Muitos projetos tiveram as suas relatorias designadas nesta semana e, muitos desses projetos - tanto ontem, e, inclusive, um hoje da relatoria do Senador Eduardo Braga -, foram retirados de pauta para o amadurecimento dos respectivos pareceres. É muito natural que isso aconteça num momento, repito, de excepcionalidade. Nós estamos em funcionamento remoto do Senado Federal, os projetos não passaram pelas Comissões e é muito natural, e eu tenho tido muita tranquilidade e nenhuma intransigência de permitir que, diante da ponderação de algum Senador, de algum partido ou do próprio Relator, possamos dar o tempo necessário para a reflexão e para a reinclusão em pauta dos projetos que sejam retirados. Fosse numa circunstância normal de funcionamento do Senado, esse projeto com a designação da relatoria do Senador Marcos do Val, ou de qualquer outro, tramitaria pelas Comissões - provavelmente a Comissão de Segurança Pública recém-criada e a Comissão de Constituição e Justiça. Lá, haveria a possibilidade da apresentação do parecer, de pedido de vista, de discussão da matéria, de aprimoramento legislativo para, só então, encaminhar-se ao Plenário do Senado Federal. Não há ainda essa possibilidade. Nós estamos trabalhando muito com a Secretaria-Geral da Mesa para que possamos ter esse ambiente de funcionamento das Comissões da Casa - é uma reivindicação muito justa do Senador Esperidião Amin e de tantos outros Senadores e é um propósito nosso de se fazer cumprir -, mas, neste momento, nós não temos essa possibilidade. Portanto, é uma matéria que vem ao Plenário e que não pode, de fato, como nenhuma outra matéria, ter um açodamento que permita impor ao Relator que faça de qualquer forma o seu parecer. Portanto, de minha parte, como Presidente, compreendo perfeitamente as razões expostas aqui pelo Senador Marcos do Val, como compreendi as razões expostas pelos outros relatores em relação a outras matérias, como compreenderei, na semana que vem, se alguma matéria definida na pauta do Colégio de Líderes hoje tiver uma mesma dificuldade nesse sentido, para que possamos ter o tempo necessário para o amadurecimento do processo legislativo e para que possamos fazer o melhor relatório, o melhor parecer, a melhor lei possível. Portanto, não vejo problema algum em relação a isso. Obviamente, essa matéria, em razão da entrada em vigor do decreto presidencial, tem um fator que a diferencia das demais, mas, repito, o fato de entrar em vigor o decreto não é condição nem tampouco prejudica a apreciação do projeto de decreto legislativo, que pode acontecer na próxima semana ou na data a ser definida com o Relator.
18:36 R	E gostaria muito de ter do Relator esse compromisso de parcimônia, de equilíbrio, para que possamos reincluir na pauta e apreciarmos esse projeto de decreto legislativo, permitindo, assim, que o Senado, por sua maioria, decida pela sustação ou não do decreto presidencial, à luz da Constituição, da constitucionalidade. Não se trata aqui de defender ou de ser contra armas de fogo - as armas de fogo já são reguladas por uma lei. O que está em discussão é se o poder de regulamentar do Poder Executivo foi ou não extrapolado no decreto. É a isso que se deve cingir o parecer do Senador Marcos do Val, que, espero, seja apresentado o mais brevemente possível. Portanto, eu defiro, assim como deferi aos demais, a retirada de pauta dessa matéria, e a reincluiremos de acordo com a possibilidade do Relator de apresentar, da melhor forma possível, o seu parecer. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar os demais colegas. Com o devido respeito ao senhor, Presidente, e com o devido respeito ao Marcos do Val, por quem - ele sabe -, pessoalmente, tenho um carinho especial, as justificativas de V. Exas. não convencem. Nós temos esse projeto de decreto legislativo já apresentado há várias semanas. O decreto presidencial, que muda a legislação, é muito claro. O Estatuto do Desarmamento, como o próprio nome já diz, tem por objetivo desarmar a população. O que o Presidente faz, apresentando esse decreto - e é bom lembrar que decreto é para regulamentar, não é para criar leis... Nós estamos abrindo mão de uma prerrogativa nossa, que é a de legislar, e o Presidente da República muda o Estatuto do Desarmamento ao ampliar a quantidade de armas, ao tornar os clubes de tiro, por exemplo, mais fortes e mais potentes que alguns órgãos de segurança pública em várias cidades brasileiras. O Presidente da República, na verdade, faz toda uma mudança na legislação a pretexto de ser uma regulamentação. Nós pedimos lá atrás, Presidente, que os PDLs fossem colocados logo na ordem do dia, e a informação que nós recebemos foi a de que havia tempo hábil. Agora, o projeto é colocado em apreciação a uma semana de expirar o prazo, e o Relator, que afirmou categoricamente que tem mais de 20 anos de estudo sobre o assunto, diz que não conseguiu fazer o relatório em alguns dias. Ou seja, por que tanto tempo de estudo se não se consegue apresentar agora um relatório? Nós estamos em um momento de pandemia. O Presidente da República nunca mandou nenhum decreto para o Senado Federal tratando de vacinas. O Presidente da República nunca mandou nenhum decreto presidencial tratando de medicamentos. Nós temos, hoje, uma quinta-feira, mais um recorde: 4.249 pessoas mortas; e nós temos um decreto presidencial tratando de armas, tratando de colocar armamento nas mãos da população brasileira.
18:40 R	Isso é revoltante, Presidente. Isso nos traz indignação, para mim, que sou mulher, pois eu sei que a maioria dos casos de assassinato de mulheres, hoje, no Brasil, é com armas de fogo, por maridos ou ex-companheiros. Nós temos, hoje, no Brasil, 70% dos homicídios com armas de fogo. A Polícia Federal demonstrou claramente 65% de aumento de armas de fogo nessa gestão na mão da população brasileira. Um Presidente da República que evoca a Bíblia, que fala de Jesus, quando o princípio maior do Cristianismo é o amor, quando o princípio maior do Cristianismo é o perdão, não tem nada a ver com arma, não! E é o que nós temos hoje: um decreto que vai vigorar a partir de terça-feira, porque, se a gente votasse hoje, iria para a Câmara e talvez desse tempo, realmente, de a gente sustar esses efeitos. Cada dia de um decreto legislativo desse em vigor são dezenas ou centenas de armas na mão da população brasileira. O Brasil quer vacina, Presidente. O Brasil quer medicamento. O Brasil não quer arma. Não há tempo para esse discurso. Nós estamos invertendo as prioridades. Eu fico indignada, eu me encho de indignação quando nós temos uma pauta dessa natureza colocada, infelizmente, como prioridade em detrimento da vida das pessoas do nosso Brasil. Fica o meu repúdio, fica a minha indignação. E eu quero pedir, Presidente, para finalizar, eu quero que V. Exa. nos dê a data; se não tem a data certa, Presidente, dê pelo menos a semana em que nós teremos, de fato, os PDLs colocados na Ordem do Dia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, agradeço a V. Exa., Senadora Eliziane Gama. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O que eu desejo colocar aqui é que eu compartilho a emoção dos companheiros e das companheiras que falam sobre esse assunto. Eu também poderia revelar as minhas emoções a respeito desse assunto, mas eu as guardo para mim, para minha reflexão, para minha preocupação e para os sofrimentos que já passei por essa causa ou por essa razão. Agora, o que não pode - e foi isso que eu entendi - é que algum par nosso, alguma Senadora ou algum Senador coloque em suspeição um de nós para relatar um projeto. Eu nem preciso lhe dizer que subscrevo o que o senhor falou sobre Comissões técnicas. Tenho desde a sua posse pedido: o mais rapidamente possível, a Comissão de Justiça tem que ter uma reunião semanal. E, neste caso, certamente, subscrevo o que o senhor falou: certamente, a Comissão de Justiça e agora a Comissão de Segurança Pública se debruçariam sobre o assunto, fariam o debate sobre a constitucionalidade, ou seja, sobre aquilo que interessa a um PDL. O PDL não é uma questão emocional. O decreto legislativo só pode atacar uma norma se ela ferir a Constituição. Não tem emoção; tem a regra. E eu gostaria de oferecer aqui a minha solidariedade ao Senador Marcos do Val. Não sei qual vai ser o relatório dele, não sei se vou concordar ou não, mas eu não posso... Não passa pela minha cabeça que alguém pretenda desqualificar - porque a expressão é essa - um companheiro eleito, que tem um mandato popular para representar o seu Estado e, por consequência, a Federação, para relatar algum assunto, especialmente quando ele conhece a matéria.
18:44 R	Então, eu não gostaria que isso voltasse a se repetir, porque eu não aceitarei se alguém disser que eu não posso relatar um assunto do meu Estado. Não aceitarei. Pelo contrário, quem me traz aqui, ao Senado, é o meu Estado, é a população do meu Estado. E se houver um conflito com alguma coisa de interesse do meu Estado, eu, de público, direi que me interessa, sim. E se disser respeito à minha profissão, à minha atividade, isso não pode embaraçar a credencial da minha relatoria. Então, quero me solidarizar e até pedir para o Senador Marcos do Val... Agora, para descontrair um pouquinho o ambiente, são batons que o senhor tem aí, à direita do seu ombro? Se forem batons, são de cores muito diversas. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, que me desculpe o Senador Esperidião Amin, nosso decano, mas aqui não é uma simples emoção que desconsidera a posição política daqueles que falaram e daquelas que falaram. Aqui é um sentimento humanista. Portanto, quero falar para o Marcos do Val. Estou aqui há 28 anos e o que eu vou falar não é nenhum desrespeito ao Senador. Eu, quando cheguei aqui, um simples operário, sem grandes formações, fui sendo respeitado pelos outros companheiros, pelos outros colegas, a partir também do respeito que dei a todos. Portanto, eu respeito V. Exa., independentemente da posição política que você tenha. Para dar um exemplo, eu consegui aprovar aqui um projeto de combate ao trabalho escravo, que era nas grandes fazendas lá do Pará, onde era recorrente essa questão do trabalho escravo, e foi um projeto negociado com o então Deputado Caiado, que estava em outro lado, opostamente. E foi assim que nós fomos adquirindo respeito um pelo outro. Portanto, eu respeito V. Exa. Agora, está cheio de contradição, Senador. Como é que você diz que é um estudioso há 20 anos e que, inclusive, é professor, e não tem condições de um simples relatório em relação a uma matéria que, é claro, anula ou não. O problema não é o decreto ou a situação; é que venha um decreto de um Presidente que não esconde que ele usa as armas exatamente como instrumento de disputa política. Armar a população é para disputa política. Ele não escondeu isso de ninguém. Fez campanha assim, inclusive numa cena de pegar uma criança no braço e fazer arminha na mão da criança.
18:48 R	E nós, aqui no Congresso Nacional, representantes do povo, da Federação, de Estados e Municípios, vamos nos quedar diante de uma visão autoritária, anti-humanista numa sociedade de bem que é construída no Brasil? É contraditório isso. Olha, Presidente, esse decreto foi publicado pela Presidência da República em 12 de fevereiro. Imediatamente, a minha bancada entrou com esse PDL em 18 de fevereiro. Não há justificativa nenhuma de estar não só dormitando, como também a justificativa do Relator. Em função disso, Sr. Presidente, faço uma questão de ordem. Já que o Senador Marcos do Val não deu conta, com todo esse conhecimento que ele tem de 20 anos e como professor da área, há uma questão de ordem aqui que pode ser resolvida com a questão urgência urgentíssima da matéria, porque o projeto prevê a anulação da iniciativa do Executivo, que começa dia 12. A justificativa de que o decreto pode ser discutido durante a vigência do decreto do Presidente não é justificativa, porque se alarga, faz valer a vontade do Executivo. Só para dar um dado, Sr. Presidente, depois, com esses incentivos do Presidente da República, mostrou-se que houve um incremento de 91% nesses registros em relação a 2019 - dados da Polícia Federal. Portanto, ao viger o decreto dele, ele está legalizando aquilo que ele discursava por aí. E não vamos esconder. Eu venho de um Estado onde há uma verdadeira guerra na luta pela terra. Eu, como líder sindical da época, vi, participei, ajudei a rezar missas de cerca de 600 trabalhadores e trabalhadoras rurais, religiosos, advogados que foram eliminados pelas armas daqueles que se organizaram para defender sua terra, terra, às vezes, adquirida de forma ilegal. Então, Sr. Presidente, a minha questão de ordem é a seguinte: dada a urgência urgentíssima do assunto, há justificativa no Regimento Interno para que, com todo o respeito ao Senador Marcos do Val, V. Exa. passe a relatoria para a Senadora Eliziane Gama, que mostrou estar preparada, porque ela fez um voto em separado e, portanto, tem um relatório já preparado para a gente colocar em votação hoje no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Senador Paulo Rocha. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Meu Presidente, eu tenho muita admiração, muito respeito pelo senhor e sei da sua sensibilidade. Quero lhe fazer aqui um apelo, um apelo do fundo do coração e da minha alma: se a gente adiar esta votação, a gente pode estar sujando as nossas mãos de sangue, todos nós. Com esse gap que vai ocorrer, a partir de agora, com a votação que poderia ser hoje, com a gente fazendo o nosso trabalho, passando para a Câmara e lembrando à Câmara que faça o trabalho dela - haveria tempo para isso -, com esse gap que a gente vai abrir aqui no Senado Federal, pode passar uma grande, uma gigante boiada. E isso pode custar muitas vidas de inocentes.
18:52 R	Eu respeito muito o Senador Relator Marcos do Val, preparado, conhece o assunto. E muito por isso mesmo eu acredito que a gente não tem que fazer muito mistério. É democracia. É democracia: vamos para o voto! A gente já fez isso em outro momento. Como falou o Senador Paulo Rocha, a gente já entrou com esses decretos aí. Os nossos colegas Randolfe, Eliziane, Paulo Rocha entraram com esses decretos lá atrás, bem no início, há várias semanas. Então, Presidente, fica muito feio para o Senado. Fica estranho não votar agora. Entra em vigor no dia 12, e a gente não vai fazer o nosso trabalho. Neste meio tempo, muita gente vai se armar no País. Eu sei que pessoas do bem vão se armar, como o Senador colocou. Ele relatou que salvou uma mulher de um feminicídio com a arma dele. Mas, para cada salvamento com porte de arma, há dezenas de tragédias que acabam em mortes, porque a arma do cidadão do bem, de quem não tem um treinamento como o Senador Marcos do Val, na Swat, em outras equipes internacionais, geralmente a arma do cidadão do bem migra para o crime. Sabem por quê? Porque o assaltante, Senador Rodrigo Pacheco, não manda um zap, não manda um e-mail dizendo a hora em que ele vai atacar. O efeito surpresa é dele. Na sociedade intolerante em que a gente vive, Presidente, eu peço ao senhor - o senhor já está sendo muito paciente comigo, mas eu peço ao senhor -, porque esta é uma das principais pautas do meu mandato. Eu tive um caso pessoal com isso, que eu não queria para ninguém, para nenhum brasileiro. Foi lá fora. Foi nos Estados Unidos em que aconteceu. E, no momento de intolerância em que a gente vive, Presidente Rodrigo Pacheco, numa briga de trânsito na rua, com acesso fácil à arma de fogo, numa discussão entre marido, mulher, namorado e namorada, em qualquer situação mais grave, naqueles cinco minutos de burrice que a gente tem, em que a gente sai da frequência, no momento nervoso em que a gente vive de salvar vidas, em que a gente está salvando vidas com vacinas, com tudo, isso vai fazer com que se perca muita vida. A gente não pode ofuscar este debate, nesta pandemia! Então, o acesso fácil à arma de fogo é muito perigoso, e esse decreto é inconstitucional. Nós vimos que o Ministro Raul Jungmann escreveu um artigo, publicado em vários jornais, mostrando que há um perigo de guerra civil.
18:56 R	Então, eu lhe peço, lhe faço um apelo, pelas mulheres, pelos homens, pelas crianças, pelos idosos: que o senhor coloque isto em pauta amanhã ou na segunda-feira - a gente faz uma sessão extraordinária; eu faço um apelo aos colegas -, mas o Senado Federal não pode se omitir, porque é uma covardia que, institucionalmente, a gente pode fazer com o País. Muito obrigado. Deus abençoe a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra, pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu agradeço a V. Exa. e peço, inclusive, a atenção de V. Exa. e dos colegas, porque nós estamos neste momento, às 18h56, sob a égide de um novo apagão aqui, no meu Estado do Amapá. Falo com o senhor, neste momento, com o restante de bateria que tem no meu computador e com a luminária que nós temos. Portanto, pode ser que, por força, dessa circunstância, daqui a alguns instantes, a minha conexão seja derrubada. Essa é uma primeira questão, inclusive para saber a razão do ocorrido neste momento. Eu repito, 14 dos 16 Municípios do Estado, pela informação que me chega, estão novamente, depois do trágico apagão de novembro, no escuro. Dito isso, Presidente, eu espero de alguma forma participar ainda desta sessão para nós apreciarmos esses decretos, que é a sessão que foi chamada para este fim. Presidente, eu até concordo com o Senador Amin, nenhum de nós pode ser previamente julgado como suspeito para qualquer tema, mas, com todo o acatamento e respeito ao colega, Senador Marcos do Val, basta ver o fundo da sala onde ele está, parece-me que aquilo não são batons. Eu acho que é conhecida a posição do Senador Marcos do Val. Por alguém ter uma posição conhecida, neste momento, não expor a sua posição conhecida para o voto, parece-me que prejudica a aparente maioria nesta Casa, que quer votar o tema. E, Presidente, não é um tema em que caiba debate. Eu concordo com todos que dizem o seguinte: a prioridade é a vacina no braço e comida no prato. Sou o primeiro. Por isso, que a gente não pode armar o povo, Presidente. Por isso que, num momento como esse, em uma circunstância como essa, neste momento, a omissão do Senado acarretará armar as pessoas, nos momentos mais tensos da história nacional, porque dia 12 esse decreto do Presidente da República entra em vigor, Presidente. Bastam 24 horas desse decreto para ser aberta a chancela da insensatez, para escancarar a chancela da insensatez, porque veja, Presidente, nós, repito, estamos num ambiente de completa tensão nacional. Em algumas cidades há policiais militares que se levantam. Em outros locais, comerciantes contra lockdown, em outros locais... Então veja, Presidente - e falo para concluir -, até sob a responsabilidade que nós temos e que V. Exa. tem. V. Exa. acabou de fazer uma fala muito importante da necessidade que temos de um ambiente de conciliação nacional. Mesmo que o Presidente da República não queira, V. Exa. assumiu a posição de liderança num comitê nacional de pacificação de enfrentamento da pandemia. Veja a posição inclusive delicada de V. Exa. Se nós não deliberarmos sobre esse decreto de armas, nós podemos ter um outro problema depois do dia 12, com as pessoas se armando em um ambiente de conflito. Alguns que querem que tenha lockdown, outros que querem que não tenha lockdown, a miséria campeando por todos os cantos, o aprofundamento da pobreza... Veja, esse ambiente de caos social como ingrediente explosivo de liberação de armas.
19:00 R	Está óbvio, Presidente, que não se quer colocar para votar esse decreto, os PDLs, por uma razão: o decreto do Presidente do Jair Bolsonaro claramente exorbita de suas atribuições. V. Exa. sabe muito bem, art. 59 da Constituição - sabe melhor do que a gente, inclusive -, sobre processo legislativo, da hierarquia das leis. Os decretos do Presidente da República subvertem uma lei. E decreto não pode subverter lei; decreto está depois da lei. Então, Presidente, o pela ordem em que apelo e rogo a V. Exa. é nesse sentido, pelas circunstâncias, pelo ambiente que temos, por tudo isso. Vamos apreciar, vamos apreciar. Seria melhor se o Senador Marcos do Val, que tem posição conhecida sobre o tema... Ele argumenta que é uma posição técnica, embora do ponto de vista dos Estados Unidos, o Presidente Joe Biden fez o lançamento hoje de uma campanha nacional pelo desarmamento. Mas deixemos isso para o mérito do debate. Mas, veja, Presidente, veja, nós queremos ouvir a posição técnica de S. Exa., o Senador Marcos do Val, queremos ouvi-la, queremos que ele a sustente aqui e que nós, a partir do momento em que ele sustentar essa posição, possamos decidir. É esse o apelo que faço a V. Exa. E, se por acaso obviamente eu tiver que sair da sessão, não é porque eu saí, é porque... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... involuntariamente, devido ao apagão de que estamos sendo vítimas aqui no Estado, a bateria desse computador, que ainda nos sustenta nessa conexão do Senado, vai ter caído. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Randolfe Rodrigues. A nossa solidariedade a V. Exa., ao povo do Estado o Amapá por mais esse apagão, cujas circunstâncias precisam ser identificadas e apuradas. Muito obrigado. Com a palavra, pela ordem, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Presidente, antes de mais nada eu quero confessar aqui o meu constrangimento pessoal não com as palavras do Do Val, porque, é lógico, ele sabe, nós já tivemos esse debate na CCJ; é conhecida a posição dele sobre a liberação das armas, muito conhecida. Daí a estranheza, porque, até há pouco tempo - e foi graças ao Presidente Davi que se modificou essa prática - você não podia relatar um crédito para o seu Estado, porque era o seu Estado. Ele foi mudando o entendimento dele. É lógico que V. Exa. apenas pegou um exemplo que eu vou considerar não palavras ao vento, mas considerar que ele não foi fiel, nem respeitoso com a luta das mulheres. Porque ninguém melhor que as mulheres... Eu não estou aqui casualmente por nenhuma iniciativa de decreto, projeto de resolução. Eu estou aqui na minha posição do meu gênero. E eu quero falar sobre isso, apropriando-me da condição do meu gênero. Ninguém melhor do que as mulheres e, no entanto, muitos homens têm feito papéis importantíssimos ao lado das mulheres no Senado Federal, por iniciativa de lei. Eu prefiro que as mulheres relatem, porque elas podem falar. Nunca ninguém me perguntou, e eu nunca falei. Quantas adversidades enfrentamos na vida por sermos mulheres, pelas desigualdades, pela discriminação, pela violência que o senhor conhece muito bem. Mas quando o senhor citou aquela cena, meu colega querido, que eu respeito muito, quando citou a cena de que por ter uma arma naquele momento o senhor entrou no apartamento e pôde salvar uma mulher, imagine que uma pessoa que não tivesse o seu conhecimento, o seu discernimento, a sua capacidade dessa defesa estivesse ali, de posse de uma arma, e, ao entrar no apartamento, o homem dissesse assim:" Ela me agrediu!" E aquele homem, dotado de um sentimento de proteção a sua condição de gênero, virasse a arma e dissesse: "Então, ela é a culpada", e atirasse no devaneio daquela posição.
19:04 R	Então, fiquei muito feliz que fosse o Senador Do Val que estivesse ali, um profissional que entende de arma, mas conheço a posição de V. Exa. e tenho medo dela no momento em que eu estou aqui, com o mesmo sentimento que está Randolfe, que está Girão, que está Zenaide, que está todo mundo que quer debater e proteger uma sociedade tão indefesa diante de um sistema presidencialista, que dá ao homem que está sentado nessa mesa, durante quatro anos, a caneta e o papel. Tão somente deveria o Senador Do Val, conforme declaração do Presidente, dizer se o Presidente extrapolou ou não. Isso V. Exa. sabe, mas V. Exa. defende, e eu não quero contestar. Contesto muito mais as palavras do Senador Esperidião Amin. Não tem ele o direito de chegar e dizer: "Não quero que esse fato se repita nunca mais". Eu é que não quero que se repita nunca mais um Senador não dizer: "A Rose não deveria relatar esse projeto de violência, porque ela foi vítima de violência e ela pode estar eivada nos seus sentimentos", mas não na condição de mulher. Então, não poderá a Mara Gabrilli relatar nenhum projeto sobre deficiência, não poderá o Senador Contarato relatar projeto sobre segurança pública. Eu não fui contra a formação; é sua posição que eu já conheço, é sua posição que, nessa hora, me colocou uma dúvida que eu não tinha. Será que V. Exa. não poderia, num esforço supremo, relatar e nos permitir, este Senado, síntese da política nacional, colocar a nossa posição sobre esse decreto? Será que não poderemos? V. Exa. nos impede de fazer a tempo e agora pela sua posição? E eu - desculpe-me, Senador Do Val -, quando sinto que alguma coisa me incomoda, fundamentalmente, no exercício da minha responsabilidade pública de estar no Congresso Nacional como Senadora - desculpe-me -, tenho que dizer, e não jamais ofender. V. Exa. é tão educado, tão gentil. Eu fui conhecê-lo... Aliás, quando o senhor adentrou o Plenário e se dirigiu a mim, o senhor falou para Luzia Toledo, que estava do meu lado, e me chamou de Luzia. O senhor não me conhecia; nem eu, o senhor. Verdade ou não? No entanto, isso não nos impediu de ter a convivência amistosa. Mas, por favor, não dá para generalizar. Eu sublimei as suas palavras - pode ter certeza - no meu coração e na minha posição de mulher. Eu não posso relatar um projeto relativo à mulher? Ninguém melhor do que qualquer Rose, qualquer Zenaide, qualquer Nilda que estivesse sentada na condição do gênero, que há séculos é discriminada, que há séculos é violentada e que agora nós enfrentamos essas estatísticas, vítimas das armas, que hoje querem liberar abertamente, do feminicídio. Então, o que eu quero dizer a V. Exa.: por favor, eu acho que ninguém... Eu não cheguei aqui por uma profissão; eu cheguei pelo movimento social, pela sociedade em que eu militei, pelas comunidades. As lutas pelos sindicatos e pelos direitos humanos me colocaram aqui. Eu não posso nessa hora falar: "Tudo bem!". Mas está tudo bem. Peço desculpa a V. Exa. por dizer uma expressão que não é comum a mim usar: "A raposa tomando conta do galinheiro". Olha, eu peço desculpa. O senhor tem razão, o senhor foi designado Relator. Eu já lhe disse das minhas experiências pessoais, mas, por favor, lhe peço: dê ao Senado, ao Senado, o direito de decidir essa matéria a tempo e hora, porque o Brasil precisa disso. O tempo em que V. Exa. criou o vácuo está nos colocando numa situação de conflito inimaginável. As consequências de tudo isso, quem vai colocar num mapa, numa estatística o que aconteceu durante o tempo em que V. Exa. ficou pensando numa coisa em que V. Exa. é professor? Eu lhe peço, como mulher, como mãe, como irmã, como membro da sociedade, como cidadã, mas sobretudo como Senadora: não nos impeça de decidir aquilo que paira sobre as nossas cabeças, com a responsabilidade histórica de enfrentar essa questão desse decreto famigerado...
19:08 R	Extrapola ou não? Era só isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Desculpa. Estou concluindo, Presidente, e, mais uma vez, lhe agradeço imensamente. Eu apenas lhe peço desculpas se, por acaso, em algum momento, eu quis parecer que eu cerceava o seu direito de Senador. Como mulheres, já vivemos muitas situações, vivemos até hoje, em que pessoas cortam a nossa palavra, suspendem o nosso raciocínio. E, graças a Deus, não temos isso na Presidência desta Casa há dois mandatos. Portanto, eu peço desculpa. Eu apenas peço que permita ao Congresso - não à Rose, não ao Kajuru, a ninguém -, ao Congresso, decidir essa matéria, porque V. Exa. tem a cabeça muito preparada para nos oferecer um parecer. Agora também não admitirei, Sr. Presidente - este dedo aqui nunca apontei para um filho -, que qualquer pessoa diga o que eu devo ou não devo fazer se eu não estiver infringindo nenhum regimento. Se eu apenas extrapolar na minha emoção, em qualquer momento, com uma expressão indevida, eu posso ser chamada à atenção. Aceito. Eu não aceito que me digam o que eu devo ou não devo fazer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Esclareço ao Plenário que darei a palavra, pela ordem, à Senadora Daniella, à Senadora Simone e ao Senador Jean Paul, vou decidir a questão de ordem - já está decidida a retirada de pauta, mas vou decidir a questão de ordem do Senador Girão e também do Senador Paulo Rocha - e voltaremos à lista dos inscritos. Há aqui diversos Senadores inscritos: a Senadora Nilda, o Senador Rogério Carvalho, o Senador Elmano Férrer Voltaremos à lista dos oradores normalmente, mas vamos seguir a ordem para que todos tenham a oportunidade de falar. Com a palavra, pela ordem, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Antes de iniciar minhas palavras, Sr. Presidente, eu gostaria de ter o tempo que foi dado a vários colegas Senadores, porque dessa forma eu posso ter a tranquilidade, porque, muitas vezes, eu me apresso nas palavras justamente por causa dessa coisa do tempo com as mulheres. E aqui eu quero colocar isso, Sr. Presidente, não por V. Exa., mas, muitas vezes - e aqui falo pelas mulheres -, nos sentimos apressadas nas nossas falas. Isso é fato. Talvez isso ocorra sem sentir, mas é fato que isso ocorre. Então, eu gostaria de deixar aqui já esse recado. Quero me sentir à vontade para colocar aqui as minhas palavras, entendendo que o tempo urge, mas me deixe livre, por gentileza. Sr. Presidente, aqui cumprimentando o colega Marcos do Val, por quem tenho o maior respeito também, assim como por todos os colegas, homens e mulheres, aqui, no Senado Federal, eu quero dizer, Sr. Presidente, que muito me admira - muito, muito - que, num momento como este que nós estamos vivendo, de mais de 320 mortos, pessoas, em a gente está trabalhando manhã, tarde e noite, pensando em como ter saídas, V. Exa. se dispõe a ser protagonista desse processo, indo atrás de buscar diálogo junto ao Presidente, junto ao Presidente da Câmara, ao Presidente da República, ao STF, e a gente esteja aqui discutindo, perdendo tempo, literalmente, com uma discussão muito grave que diz respeito a armar pessoas neste momento. Eu digo muito grave, Sr. Presidente, porque, quando a gente pensa que ontem nós votamos, como disse hoje a Senadora Leila - eu não pude estar presente porque perdi uma pessoa que era como uma irmã e não tive a menor condição de estar na sessão - então, enquanto ontem foi votado projeto sobre a questão da saúde mental, nós estamos hoje discutindo a questão do armamento.
19:12 R	Eu não tenho contato direto com o Presidente da República, mas eu queria muito que V. Exa. fizesse uma pergunta a ele. Eu queria que o Governo, Sr. Presidente, dissesse por que ele tem tanta agilidade e tanta vigilância, Sr. Presidente, tanto cuidado para tratar de temas como esse, mas não tem o mesmo cuidado para tratar de temas como a Covid. Isso me deixa muito, muito, muito triste, muito mesmo. E aí, Sr. Presidente, eu entro na questão do próprio relatório. Sr. Presidente, quantas vezes nós fomos aqui obrigados a votar no mesmo dia, não só votar como fazer relatório no mesmo dia, por causa da pressa, por causa da necessidade, porque ia simplesmente terminar o prazo? Isso aconteceu várias vezes. E aqui o meu colega Marcos do Val: quem dera que as pessoas pudessem ter feito curso nos Estados Unidos, quem dera que essas pessoas que seriam contempladas com as armas, vamos dizer assim, tivessem a oportunidade de fazer curso e de estar preparadas para ter uma arma, já que há tanto desejo do Governo de fazer com que as pessoas se armem. Mas eu quero fazer um grande alerta, Sr. Presidente, e esse alerta vai para o senhor também, porque V. Exa. pode estar sendo conivente neste momento, com todo o respeito, Sr. Presidente, porque se isso passar vai cair nas suas costas. Nós estamos entrando num momento em que as pessoas, Sr. Presidente, vão passar fome - já estão passando fome e vão passar fome. Sr. Presidente, nós não sabemos o que vai acontecer daqui para frente. Se essas pessoas armadas, sem a menor condição psicológica, emocional - e aí vão falar de bandido, vão falar de quem quer que seja -, a ponto de poder fazer tudo e mais alguma coisa com armas na mão, e isso acontecendo, essa conta vai cair aqui, mas não nas minhas mãos, porque aqui eu estou me manifestando em contrário a tudo isso que está acontecendo. V. Exa., Sr. Presidente, eu quero só alertar, porque, neste momento, o Senado Federal sendo conivente com uma atitude como essa, a partir da próxima semana, quando o decreto vai passar a funcionar, todos nós - eu não nem aqueles que estão se manifestando -, mas, a partir do momento, Senador Marcos do Val, pode ter certeza, e aqui, Presidente, eu preciso dizer isso ao senhor, a partir desse momento, quando isso acontecer - e eu não quero dizer para você que não pode acontecer - é o que estamos a ver que vai acontecer, preparem-se, porque isso é só o começo do que nós estamos vendo, as mortes e, por fim, a fome.
19:16 R	Deus abençoe o nosso Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Simone Tebet e, depois, Senador Jean Paul Prates. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu precisei voltar à fala, Sr. Presidente, porque eu fui instada por algumas colegas diante da fala do Senador Marcos do Val. Eu gostaria de primeiro começar me dirigindo ao amigo Marcos do Val, até para que ele entenda o meu posicionamento aqui como Líder da Bancada Feminina. Primeiro dizer que não vou fazer levantar suspeição de um Senador da República para relatar um projeto. Não é disso que se trata, independentemente do que ele pense a respeito de um projeto ou de outro, todos nós, de alguma forma, trazemos nossa carga de experiência da nossa vida pessoal, profissional, da nossa vida política para o Senado Federal. É natural, fico apenas exatamente com a orientação e com a sugestão da Senadora Rose: está na hora de revermos o Regimento Interno para que possamos evitar, quem sabe, situações como essa. Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao Senador Marcos do Val apenas um minutinho da sua compreensão. Quando V. Exa. - por mais que saiba que não foi a intenção de V. Exa. - disse, então, que, por ser mulher, uma mulher não deve relatar ou não deveria, então, relatar, não poderia relatar um projeto que envolve a questão feminina. É preciso lembrar que são coisas muito distintas, Sr. Presidente. Aquilo que pensamos, a carga que trazemos à nossa vida profissional, à nossa vida política e as opiniões que temos a respeito de determinado assunto com o fato de sermos homens ou mulheres, especialmente num País como o nosso. Ser mulher no Brasil não é uma opção, nós não temos opção. Embora tenhamos opção de nos tornar mulher, como disse Simone de Beauvoir: "A mulher não nasce mulher, ela tem que se tornar uma mulher". E, no Brasil, a única opção de sermos mulher é através da luta e da resistência. Não há outro jeito de ser mulher no Brasil, Sr. Presidente. Parece que é fácil ser uma Senadora da República. Nós sabemos que quanto mais alto nós chegamos em qualquer profissão que escolhamos na iniciativa privada ou no poder público mais difícil é estarmos de igual para igual com um homem na mesma profissão. Não é à toa, Sr. Presidente, pois foi através de muita luta, de muita resistência que nós tivemos que lutar e só depois de muito tempo podermos votar e ser votadas, bem depois do homem, no Brasil e no mundo. Para estarmos num banco de uma universidade a luta foi, assim, inimaginável. Foi muito difícil a primeira mulher poder ser bacharel em Direito no Brasil. Depois de 65 anos da criação de um curso de Direito, uma mulher pôde pegar um canudo na mão e dizer: "Sou bacharel em Direito". Bacharel, porque ela levou 8 anos para poder ter direito a advogar pelo simples fato de ser mulher. Então, eu peço só um pouquinho da... Fui instada em nome da bancada pela fala do Senador Marcos do Val. Como disse, sei que não houve intenção nenhuma, muito pelo contrário, ele está nos permitindo esse testemunho, mas é importante, nós somos doze, nós somos a segunda maior bancada do Senado Federal. Então, assim, indo para... E, graças ao Senado Federal, à Presidência de V. Exa., nós temos, pela primeira vez, depois de 193 anos de existência do Senado Federal, uma Líder da Bancada Feminina e, só depois de 193 anos de existência do Senado Federal, nós tivemos a primeira mulher Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e conseguimos aprovar um projeto, talvez, na frente de muitos países do mundo, um projeto que agora, que V. Exa. pautou, iguala homens e mulheres em questão salarial tendo a mesma função, com a mesma capacidade. É disso que nós temos que falar, neste Senado unido sem nenhuma discriminação, porque o Senado Federal não discrimina a mulher. A mulher política pode ser descriminada lá fora por alguns, mas não pelos Senadores e pelas Senadoras da República.
19:20 R	Então, ao final, aqui, agradeço até ao Senador Marcos do Val, para a gente poder fazer essa defesa aqui e deixar claro o papel da mulher no Senado Federal, o quanto a nossa luta é cara para todos nós. Sr. Presidente, eu faço um pedido, já que V. Exa. já decidiu... Decisão a gente cumpre, a gente não discute. Eu apenas faria um pedido, inclusive, em nome da bancada, porque é praticamente unanimidade o pedido da bancada para que esse projeto seja pautado, que o Senador Marcos do Val possa entregar esse relatório na segunda-feira e que nós possamos pautar como primeiro item. E vamos votar, vamos no voto. Aqui é apenas um pedido para que o Supremo, de novo, repetindo, para que o Supremo não tenha o ativismo judiciário e possa decidir por nós, porque está pautado. Nós temos seis ADIs, uma delas está pautada para o dia 16. Não vamos deixar o Poder Judiciário, que nós criticamos tanto pelo ativismo, novamente, faça o dever de casa que seria nosso. Ainda que a gente derrote o projeto de decreto legislativo no mérito, é um direito do Congresso Nacional, mas que nós não nos omitamos neste momento. E, por fim, para que também a gente lembre que, quanto mais tempo passar, mais a boiada também passará, mais armas estarão nas mãos de pessoas de bem, e depois irão essas armas para a organização criminosa, para os bandidos que entrarão nos nossos lares para furtarem, roubarem essas armas e cometerem crimes. Fica aqui, portanto, este pedido, Sr. Presidente, da Bancada Feminina: por favor, paute o mais rápido possível esse projeto, até porque a gente tem uma demanda tão grande por conta da pandemia para resolver. Esse projeto precisa sair o mais rápido possível da pauta do Senado Federal. Senador Marcos do Val, o meu carinho, o meu reconhecimento a você - a V. Exa., perdão, é pela amizade aqui, desculpe a informalidade -, a V. Exa., apenas assim: pensamos diferente? Pensamos diferente; mas isso aqui é a beleza da democracia. Não é? Podemos ter posicionamentos diferentes, mas cada um tem que defender até a morte o direito de o outro pensar diferente, como já disse o filósofo no passado. Se me permitir apenas mais uma observação, passando da paciência que V. Exa. tem conosco, Presidente Pacheco, o Senador Marcos do Val falou o seguinte: "Ah, mas esse decreto está mudando um decreto de 2019 que alterou a lei". Aí está o pulo do gato. Eu que já fui assessora estive desse lado do balcão fazendo decretos - fui por seis anos, já fui Executivo. O pulo do gato está aí. Você pode fazer um decreto normatizando uma lei totalmente constitucional, dentro das regras, para, depois de um ano, mudar esse decreto. E é o segundo decreto que exorbita nas funções, é o segundo decreto que, ao mudar o primeiro decreto que era constitucional, porque estava dentro das normas... Aí, ali é que você cria norma, você cria direitos, você modifica direitos você, extingue direitos. E ali é que muitas vezes se encontra a inconstitucionalidade. Então, esse argumento não serviria ou não serve para alegar que esses decretos são constitucionais. Obrigada, Sr. Presidente, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Simone Tebet. Será considerada a agilidade na reinclusão da pauta desse item. Muito obrigado. Próximo inscrito pela ordem é o Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Vou agilizar aqui, mas, infelizmente, eu tenho que lhe pedir, me dirigir a V. Exa. como Presidente. Não vou nem fazer considerações em relação ao relator, porque nós não podemos acusá-lo, necessariamente, de ter demorado de propósito, erigir qualquer tipo de suspeição, não cabe isso. Mas, quanto à desqualificação a que se referiu o Senador Amin aqui, na verdade, eu sinto que ela se aplica a nós do Colégio de Líderes, a mim até.
19:24 R	Eu, hoje, me sinto aqui envergonhado, decepcionado, porque não dizer até ultrajado, porque, no dia 11 de março, no dia 18 de março, no dia 5 de abril, no dia 8 de abril, nas quatro reuniões do Colégio de Líderes, eu, como Líder da Minoria, disse: olha, os decretos de armas. Olha, os decretos de armas, eles vão entrar em vigor, eles têm efeito imediato, eles têm consequências que serão irreversíveis. Ninguém vai retomar a arma depois de concluir... A Senadora Simone colocou bem que o Presidente exorbitou na terceira potência de decreto os poderes que são dados. Ninguém vai recuperar essas armas, elas já vão estar fluindo pela sociedade. Nós temos que acudir esse assunto. Nós temos que fazer atenção a isso. Aí, deixa-se para a última semana para nomear o Relator e depois o Relator alega e aí a gente vem comparar com projetos como o de ontem. Os projetos de ontem, Presidente, não têm nada a ver com esse projeto aqui. São projetos de complexidade maior, são projetos que não entram em vigor automaticamente. Portanto, mesmo com pandemia, com tudo isso, a gente pode analisá-los semana que vem, na outra e eles vão fazer efeito quando Deus der bom tempo. Mas este não, esse tem um reloginho lá, que a gente já conhecia. Nós já conhecíamos. Nós, do Colégio de Líderes, nós todos Senadores e a Presidência. Por que deixamos então para a última hora? Foi uma negligência nossa? Vamos assumir. Se tivermos que assumir isso, vamos corrigir isso agora. Não é deixar no ar o dia que vai votar isso, não. A gente tem que dar uma solução. Ou volta atrás e coloca em votação ou define um dia hábil não para deixar em vigor e depois sustar, um dia em que suste efetivamente, que faça sentido. Várias vezes me foi dito que havia tempo hábil para colocar em pauta e eu disse: beleza, tranquilo. Estou aqui, um dos Líderes, minoria, pequenininho. Tranquilo aqui. O.k. Qual a minha surpresa que chega na última semana o Relator correndo: "Ah, não deu tempo". Poxa, fica estranho. Fica difícil de explicar para as pessoas, muito difícil. Então, a desqualificação não é do Relator, absolutamente. A desqualificação caberá, e nós seremos, como disse bem a Senadora Daniella, nós avalizaremos isso pela nossa omissão. Esses decretos vão entrar em vigor porque a gente deixou, porque a gente foi relapso, porque a gente não calculou o tempo direito. Errou na dose e o Relator ficou acossado com tempo dele e um direito dele, realmente, acabou não concluindo seu trabalho. E o grave, nossos Senadores e Senadoras, é que nós não estamos em tempo de fato, e aí não se trata de discutir a matéria do decreto, é que nós não estamos em tempos normais. Isso aqui não é uma discussão de botar mais arma, não botar, tirar um quesito, tirar outro. Não é a hora de falar isso, não é a hora de fazer isso. Nós temos hoje, mais uma vez me cumpre o dever de anunciar mais um recorde de mortes, 4.249 óbitos. Neste dia nós vamos homenagear esses mortos liberando as armas no Brasil? Pelo amor de Deus! Por omissão. A atitude mais covarde que nós podemos ter, a omissão. Poder parar e não parar. Desculpem-me a exaltação. Desculpe, Presidente. Não é um desrespeito a ninguém, mas eu acho que nós no mínimo temos que reconhecer: falhamos. Falhamos e, nas próximas reuniões de Colégio de Líderes, eu serei muito mais veemente do que já sou porque, pelo jeito, não foi suficiente. Em 11 de março, 18 de março, 5 de abril, 8 de abril, eu falei a mesma coisa. Chegou no tempo: ah, acabou o tempo agora. Poxa, que pena, não teve tempo hábil. O que é que a gente vai dizer lá fora? O que é que a gente vai dizer para as pessoas que estão nos assistindo? - mesmo para as que gostam de armas, que curtem arma e tal. Omitimos. Deixou passar, o Presidente faz o que ele quiser. Se a moda pega, se nós deixamos esse precedente, quantos outros decretos o Presidente vai ousar colocar inconstitucionalmente, esperando que a gente tenha uma situação de lapso como essa?
19:28 R	É isso, Presidente. Eu peço encarecidamente que se arme uma solução hoje, agora, para que isso seja decidido segunda ou terça-feira. Há até dúvidas sobre se é 12 ou 14, porque o mês de fevereiro tem 28 dias. Pode ser que a gente tenha ainda dois dias. Que a graça de Deus tenha nos ajudado em nos dar 48 horas a mais! Aproveitemos essas 48 horas. O Senador Relator tem o fim de semana aí para trabalhar nisso. Segunda, ele entrega; terça, a gente vota; vai para a Câmara, fazemos um esforço para sair de lá também. Quantas vezes a gente fez isso aqui para outras coisas? É isso, Presidente. Desculpe aí passar o tempo. Vamos lá, vamos tentar discutir isso e resolver essa questão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Agradeço ao Líder Jean Paul Prates. Neste instante, portanto, já determinada a retirada de pauta, em razão do pedido do Relator, resolvo a questão de ordem suscitada pelo Senador Eduardo Girão com base no art. 175 do Regimento Interno do Senado Federal, que, informa, Senador Girão, que a sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão - e aí a ressalva do inciso V que é justamente - pela retirada de qualquer matéria para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico, ou para sanar falhas de instrução. Este caso concreto é revelador de que não há o parecer apresentado pelo eminente Senador Marcos do Val, pelas justificativas apresentadas por S. Exa., assim como aconteceu em relação a outros tantos projetos, porque, repito, estamos num momento de excepcionalidade, levando os projetos diretamente ao Plenário. Portanto, com a ausência do parecer, não é possível submeter a deliberação, daí o motivo da retirada de pauta, fundada no art. 175. E resolvo também a questão de ordem do Senador Paulo Rocha, que invoca o instituto da urgência urgentíssima. Na verdade, com o funcionamento remoto, sob a égide do ato da Comissão Diretora do Senado Federal, todas as matérias levadas a Plenário são urgentes. E aí, peço que se faça justiça a um fato: de que esse projeto e outros tantos projetos que são pautados pela Presidência do Senado são reconhecidos como urgentes. Portanto, esse também o foi, tanto que foi pautado. Poderia ter a Presidência a prerrogativa de simplesmente não pautar, mas pautei em respeito às muitas manifestações de interesse de que esse projeto fosse pautado. Mas aconteceu, e justificado aqui o motivo pelo qual não se aprecia hoje, sustentado pelo eminente Relator, Senador Marcos do Val, em razão de ter sido designado na segunda-feira, da complexidade do tema, assim como aconteceu em relação a outros projetos. Mas obviamente, ficam todas as manifestações, que servirão, tanto para a Presidência, para o momento da pauta, quanto para o próprio Relator, para a elaboração, o quanto antes, do seu parecer. Lembrando que o fato de entrar em vigor o decreto presidencial não prejudica a possibilidade de eventual aprovação do projeto de decreto legislativo. E lembrando também que o pronunciamento do Senado não é definitivo: que ainda remanescerá a necessidade de submeter à Câmara dos Deputados esse projeto de decreto legislativo. Portanto, ficam resolvidas as questões de ordem. Obviamente que os apelos são veementes e haverão de ser motivo de sensibilidade por parte da Presidência e do eminente Relator, o Senador Marcos do Val. Agradeço a compreensão de todos. Senador Marcos do Val, pela ordem. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
19:32 R	Eu só... Eu escutei as manifestações, respeito todas, mas uma manifestação que eu queria destacar e esclarecer é que eu jamais - jamais! - faria ou pensaria qualquer movimento contra as mulheres. Eu tenho uma filha única, de 15 anos de idade, tenho uma irmã, tenho uma mãe de 72 anos de idade, tenho uma esposa, tenho funcionárias, minhas assessoras, todas mulheres, a grande maioria do meu gabinete é de mulheres. Todas as mulheres aqui presentes sabem a minha forma de tratar, o meu respeito, a minha admiração. Vários projetos que já propus foram referentes à defesa da mulher. Assim faço, assim farei. Só queria esclarecer isso porque a fala da minha querida amiga Simone Tebet deu a entender às pessoas que chegaram no momento da fala dela que eu, como Senador da República ou como pessoa, estaria fazendo qualquer movimento contra os movimentos femininos. Então, eu quero só deixar isso claro, esclarecer isso. Sempre estarei à disposição e na defesa das mulheres. Para mim, não há nada mais prioritário do que a mulher. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Marcos do Val. Eu indago: a Senadora Eliziane Gama está conectada? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Eliziane, o item 4 da pauta é o Projeto de Resolução nº 12, de 2021, de V. Exa. Podemos submetê-lo à votação? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sim, Presidente. Podemos. Posso só rapidamente fazer uma colocação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Claro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria... Corro porque está meio escura a sala. Fico me posicionando para pegar um pouquinho mais de luz. Queria cumprimentar V. Exa. e, aliás, agradecer-lhe por colocar a Frente pelo Desarmamento em votação hoje. Queria lembrar que a frente é muito importante para a gente fazer todo um debate até daquilo que tem que ser alterado, mas que tem que ser alterado, no meu entendimento, sempre em favor da vida, sempre em favor do Brasil, sempre em favor das pessoas que precisam, naturalmente, de mais proteção. E a frente vai fazer um amplo debate nesse sentido. A gente sabe que, hoje, há uma preocupação muito grande em relação ao aumento do número de armas no Brasil, sobretudo quando se reduz a idade que poderá ter acesso a esse armamento e, também, quando se aumenta a quantidade de armas à mão do cidadão brasileiro. Só para finalizar, Sr. Presidente, vejo que uma das primeiras ações da nossa frente será conversar com a Ministra Rosa Weber. Acho que esse é um assunto que nós precisamos colocar na ordem do dia, e a frente terá um papel fundamental para isso. Mais uma vez, queria lhe agradecer por colocar esse projeto tão importante na Ordem do Dia de hoje que é a criação da Frente pelo Desarmamento, e, é claro, pedindo o apoio de todos os colegas. Será simbólica, não é, Presidente? Eu sei que terá realmente o apoio de todos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Resolução nº 12, de 2021, da nobre Senadora Eliziane Gama, que cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Paulo Rocha para proferir parecer de Plenário. Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Rocha, pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Senador Pacheco, obrigado. Vou ser rápido. Gostaria apenas de saber - eu não consegui aqui no telefone - se o Senador Alessandro Vieira está na sessão, por gentileza. O Senador Alessandro Vieira está na sessão?
19:36 R	É o seguinte, Presidente, acaba de ser publicado aqui, pelo jornal O Globo e pelo G1, que o Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, atende aos pedidos feitos por Alessandro Vieira e por mim e determina a instalação da CPI da Pandemia, do Senado. Com essa decisão, assim que o senhor tiver a confirmação que eu estou tendo aqui, via Supremo - porque é claro que o senhor não vai se basear em imprensa: vai ouvir a decisão, se realmente é essa, do Ministro Barroso, do Supremo -, assim sendo, Presidente, a CPI será aberta? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorge Kajuru, vamos aguardar que seja notificado oficialmente à Presidência do Senado, para o pronunciamento definitivo em relação a esse tema. Agradeço a V. Exa. Passo a palavra ao Senador Paulo Rocha para proferir parecer de Plenário. (Pausa.) Senador Paulo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Eu acho que faltou V. Exa. responder, nas questões de ordem e nos pedidos veementes, a data do retorno do projeto do decreto legislativo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, respondo já a V. Exa. Eu não tenho essa resposta. Nós vamos definir toda a pauta, tanto a da semana que vem, quanto a da semana seguinte. Há diversos projetos, inclusive a sessão de debates que foi aprovada hoje no requerimento do Senador Lasier. Então, há uma organização de pauta que ainda precisa ser feita, e espero terminá-la até amanhã, considerando a reunião de Líderes de hoje, em que definimos diversos outros projetos também. Obrigado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para proferir parecer.) - Senadora Eliziane, confesso que eu vou fazer o relatório, mas, essa criação da frente, uma iniciativa tão importante, fundamental para o processo legislativo, espero que isso não sirva de justificativa para aqueles que querem adiar, sine die, a questão dos decretos aí do armamento, não sirva de justificativa no seu voto aqui, criando a frente parlamentar. Parabenizo V. Exa. pela iniciativa! Todo mundo sabe que essas frentes parlamentares são muito importantes, porque é um outro instrumento. Por criatividade dos próprios Parlamentares, fomos criando essas frentes, ao longo da vida legislativa do nosso País, para dialogar melhor com a população. Isso é um instrumento fundamental para chamar à democracia participativa, porque oportuniza não só às frentes andarem por esse Brasil todo, mas também chamar setores da sociedade a fazerem a participação efetiva, a chamada participação popular, no processo da legislação do nosso País e, por que não dizer, da consolidação da democracia. A justificativa principal da Senadora foi:
19:40 R	A aprovação do Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, originária do Projeto de Lei do Senado n° 292, de 1999 - representou um grande avanço em prol da cultura de paz e em benefício de um maior controle sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. A cultura de paz e a política do desarmamento, consolidada no País, não podem ser perdidas para uma efêmera ideologia armamentista que busca a facilitação da obtenção e uso de armas de fogo. Destaquei porque é a justificativa principal que a Senadora apresentou em defesa da criação da frente. Em preliminar necessária, Sr. Presidente, não há qualquer óbice de ordem constitucional, quer formal, quer material, incidente sobre o projeto de resolução do Senado ora em exame. A matéria tratada e a providência normativa são convergentes para o espectro de atribuições constitucionais e regimentais do nosso Senado da República. Em termos regimentais, da mesma forma, a proposição está adequada ao regramento interno desta Casa, fazendo uso correto do tipo normativo interno e percorrendo os demais elementos necessários à instituição de frente parlamentar, relativos ao funcionamento interno, à composição, à realização de reuniões e ao estabelecimento de objetivo de finalidades. A técnica legislativa, por outro lado, admite aprimoramentos. Quanto ao mérito, temos para nós que é indiscutível a necessidade, e até a urgência, de ações congressuais no sentido de refrear os evidentes ventos armamentistas - e, no caso, não são nem ventos, mas trovoadas - que sopram atualmente no País, soprados por valores e inspirados por finalidades ainda não de todo claras. Há que se destacar que o ano de 2020 bateu o recorde de quase 180 mil novas armas registradas na Policia Federal, um resultado influenciado pela política do Governo atual de facilitar o acesso ao armamento. Levantamento da BBC Brasil mostrou que houve um incremento de 91% nesses registros em relação a 2019 - ou seja, em apenas um ano houve um incremento de 91% -, quando já havia sido contabilizado um forte incremento em relação a anos anteriores. Está mais do que evidente, Sr. Presidente, que os próprios especialistas em segurança pública questionam as facilidades concedidas para o armamento da população e dizem que uma maior circulação de armas gera mais violência e aumento de homicídio. Estão aí as publicações que confirmam isso.
19:44 R	Está mais claro e mais evidente que o mercado de arma de fogo alimenta a criminalidade e aumenta o número de homicídios. E o mais grave é que a população mais atingida por esse tipo de armamento é aquela que diariamente sofre os mais diferentes tipos de violência: o negro, o pobre, a população LGBT, o trabalhador do campo, a mulher. Exatamente por entender a importância da referida frente, temos para nós que alguns aperfeiçoamentos de mérito são cabíveis. Portanto, Sr. Presidente, eu já publiquei uma espécie de substitutivo que organiza melhor o papel e a organização que se propõe à frente. Portanto, no voto que eu exponho, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução de nº 12, de 2021, nos termos do... e na íntegra do parecer. E o parecer é feito por quatro artigos, Sr. Presidente, somado àquele de praxe, de que esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Paulo Rocha. O parecer é favorável ao projeto de resolução, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria vai à promulgação. Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu me acosto a todas as minhas companheiras da Bancada Feminina, expressando a revolta, a indignação, o temor de tanta violência. Nós estamos passando por um momento de tantas mortes - agora mesmo, 4.249 mortes - e armar a população, quando, na realidade, a população tinha que ser defendida pelo Estado... Causa uma indignação profunda esse decreto do Presidente. O que é ele quer mais, afinal? Mais mortes? É isso que questiono. Sr. Presidente, basta! A gente precisa dar um basta nisso tudo. Nós estamos... Até adolescente, Sr. Presidente, usar armas? Aumentar o número de marginais? Aumentar e estimular a guerra? Isso é de uma indignação e de uma revolta profunda! Fica o nosso apelo para que o senhor, Presidente, possa assumir essa prerrogativa que o senhor tem como Presidente do Senado Federal com a mesma garra, determinação e ética que tem assumido essa Presidência. É isso que eu tenho a dizer, Sr. Presidente.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Nilda. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, apesar da espera de quase duas horas para poder falar na sessão de hoje, primeiro eu quero concordar com a Senadora Nilda Gondim, minha amiga, que fala do coração e diz, com todo o sentimento, o que representam esses decretos do Presidente da República que armam a população e que preparam a população para uma guerra que ele cria na cabeça dele e que ele imagina que vá ocorrer. Aqui em Sergipe, nós tivemos o episódio de uma Deputada Federal, Deputada do partido defensor do Bolsonaro, que propôs que as pessoas pegassem em armas para defender a manutenção dos seus estabelecimentos abertos, para defender a sua liberdade de ir e vir. Portanto, nós estamos falando de uma ameaça à democracia e de mais uma ameaça à vida. Então, Presidente, com todo o respeito a V. Exa. e ao meu amigo Marcos do Val, nós não podemos protelar essa questão, independentemente de a Câmara definir ou não definir. Nós temos que ter uma posição. E acho que seria uma posição covarde do Senado da República não se manifestar sobre essa questão, em tempo hábil, porque nós estamos falando da defesa da democracia. São 4.249 mortos, que representam aquilo que a gente negligenciou desde o começo dos nossos mandatos: o negacionismo, a negação da ciência, da informação. E é nisto que agora o Senado se vê: num emaranhado para tentar encontrar uma solução para ter vacina para o Governo. Ao longo de 2020, não tomou nenhuma iniciativa para termos vacinas neste momento. E agora a gente fala em quebra de patente, a gente fala em colocar empresas que produziam vacina para animal, o que não tem nenhum problema, mas a gente está atrás de solução para a inoperância e para o negacionismo de um desgoverno. Enquanto o mundo - eu quero mais um minutinho, Presidente -, enquanto o Japão e a Inglaterra se desarmaram para poderem diminuir a violência, nós estamos nos armando. Pelo FMI, que tem dados objetivos, 15,5% dos homens assassinados não conheciam o seu agressor e 8,9% das mulheres assassinadas não conheciam o seu agressor. No restante, todos conheciam os seus agressores.
19:52 R	Portanto, armar a população neste momento, além de ser uma temeridade para a sociedade é também uma temeridade à democracia, porque há uma intenção clara deste Governo de gerar desordem, porque, se não há vacina, se não há renda, se não há nada - a Senadora Daniella Ribeiro foi muito precisa -, as pessoas vão buscar solucionar os seus problemas. De arma na mão, há confusão. Se há confusão, aí há o estado de sítio, as condições objetivas para o fechamento de regime, tudo o que a gente quer evitar. Portanto, eu me recuso a concordar com a covardia de não decidirmos sobre esse tema, independentemente do que definirá a Câmara dos Deputados, porque esta é uma Casa que não depende da Câmara dos Deputados. Nós podemos ter a nossa posição e sinalizar para o Brasil, para os brasileiros e para o mundo que esta Casa não está submetida aos devaneios e aos desgovernos de um Governo que não sabe controlar a economia, não sabe lidar com a pandemia e não respeita a democracia nem as instituições. Por isso, eu quero aqui, com toda a veemência que me cabe neste momento, dizer que nós não podemos nos acovardar e não pautar esse projeto o mais rápido possível. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Com a palavra o Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, peço a permissão de todos para mudar o azimute dos pronunciamentos. Queria me reportar ao Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que realizou, ontem e hoje, e realizará amanhã três grandes leilões importantes para a Região Norte, as Regiões Nordeste e Centro-Oeste e a Região Sul do País. Foram 22 aeroportos licitados, aliás, que serão concedidos às empresas que foram vitoriosas ontem, hoje e amanhã. Ontem, foram 22 aeroportos, como, por exemplo, o de Manaus, Rio Branco, Porto Velho, Boa Vista, no Norte, e mais três outros no interior. Aqui no Nordeste, foi o aeroporto de São Luís, no Maranhão; Imperatriz, no interior; Teresina, Palmas e Goiânia, no Brasil Central. E, no Sul, Curitiba, Navegantes e mais sete outros importantes aeroportos. Isso é um discurso positivo. Nós hoje, pela manhã, trabalhamos aqui, por quatro horas e meia, sobre vacinas, com a participação de instituições mais importantes deste País, como a Fiocruz, o Butantan, com representante do Ministério da Saúde, do Ministério da Ciência e Tecnologia, enfim, foi importantíssima reunião pela manhã. Hoje, estamos aqui há quase quatro horas discutindo armamento e desarmamento. É preciso que nós vejamos o País. Inegavelmente, nós temos coração, todos nós sentimos a dor das mortes que aí estão, mas nós temos que pensar no que está sendo feito positivamente neste País. Daí por que eu quero fazer esse registro, enaltecendo o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas e todos os seus secretários, assessores, presidentes de instituições, Infraero, etc.
19:56 R	Quero dizer que, além desses 22 aeroportos, hoje foi feito um leilão de concessão da Fiol, Ferrovia de Integração Oeste-Leste, ligando o interior do Tocantins, Figueirópolis, a Ilhéus. É importantíssima, é uma ferrovia que vai fazer a integração Oeste-Leste. Vai haver uma intercessão na Norte-Sul. Também, aqui, eu me dirijo aos nobres Senadores do Maranhão: serão feitos cinco leilões amanhã, de cinco terminais, sendo quatro no Porto do Itaqui e outro no Rio Grande do Sul. São registros que eu faço, com muito orgulho, neste instante, porque, enquanto estamos de frente a esta pandemia - e vamos vencê-la -, o País está trabalhando, o Governo está trabalhando. Então, Sr. Presidente, respeitando o horário, eu queria, por último, me solidarizar com V. Exa. Eu sei o quanto é difícil, porque V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, teve o apoio plural desta Casa, de pessoas do Governo e de oposição ao Governo. E V. Exa. tem - tenho certeza de que não vai negar - a grande missão dos mineiros que deram exemplo de democracia neste País: da conciliação, do acordo, do diálogo, que é o que nós temos de buscar nesta Casa. Aqui, nós temos ex-Governadores, ex-Ministros de Estados, pessoas mais velhas e mais novas do que eu. Eu estou com 78 anos. Eu sou um técnico, eu sou um servidor público e me orgulho de ser um servidor público pago pela sociedade para servi-la, sem me servir dela. E tenho a quase certeza e a convicção, Sr. Presidente, de que nós estamos no momento da conciliação, no momento do diálogo e da compreensão. E não é esta Casa que vai se incendiar neste País nem nós vamos nos deixar incendiar! Nós temos de buscar o diálogo, como V. Exa. tem feito muito bem desde o dia em que assumiu a Presidência do Senado. Aqui é a Casa da Federação. Aqui é o alicerce federativo do Brasil. Aqui é a essência do Estado brasileiro. Então, nós temos um compromisso, primeiro, com a Nação, com o povo politicamente organizado. Nós temos também um compromisso com os Estados e com as instituições e, sobretudo, com o Estado democrático de direito. Temos um compromisso com a Constituição, Sr. Presidente. Aliás, o Brasil espera muito de nós. Eu tenho assistido, com muita atenção e respeito, aos pronunciamentos feitos nesta Casa. Desde 2019, 2020, para não dizer desde 2015, quando eu assumi aqui o Senado da República, é crise por cima de crise, Sr. Presidente, e nós temos de nos dar as mãos. Nós representamos a Federação deste País! Nós somos três Senadores ou Senadoras por cada Estado. E temos de assumir esse compromisso. E é este o apelo que eu faço aqui, neste instante: temos de nos despir de convicções partidárias, sobretudo ideológicas, e temos de aceitar a decisão suprema do eleitorado de 2018. E temos de conciliar, buscar a conciliação, porque é a única saída, assim como, em se tratando de vacina, desta grande pandemia que atormenta o mundo. A vacina também é uma grande saída para a crise que vivenciamos hoje.
20:00 R	Sr. Presidente, solidarizo-me com V. Exa. Sei da paciência de V. Exa., mas, sobretudo, do espírito democrático de V. Exa., que já passou pela Seccional da OAB no Estado de Minas Gerais e tem realmente a prudência, tem realmente a convicção do diálogo e do entendimento. E isso V. Exa. tem cultivado muito e tem feito um esforço extraordinário junto ao Poder Executivo, como também junto ao Poder Judiciário. Temos uma decisão neste instante, conforme comunicou o nosso Senador Kajuru, uma decisão do Poder Judiciário nos obrigando a pautar uma matéria que, no meu entendimento, vem cada vez mais nos dividir a todos aqui nesta Casa. Portanto, Sr. Presidente, eu quero levar a minha solidariedade a V. Exa. Que usemos da prudência, do diálogo e das conversações, buscando uma concertação, um pacto neste País, a fim de que nós superemos, através da unidade e da conciliação, as divergências que nos levam a nada. Portanto, Sr. Presidente, esta é a manifestação que eu faço neste instante, um apelo a todos para que busquemos esse entendimento e essa conciliação. É só, Sr. Presidente. Deus o ilumine, abençoe, guie e acompanhe nesta caminhada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, pelo seu pronunciamento. Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Presidente, eu quero aqui, são tantos assuntos para a gente tratar em tão pouco tempo - e hoje o dia foi lotado de assuntos tão envolventes e tão sérios, tão graves -, mas eu quero aqui começar solidarizando-me com o colega Marcos do Val e, ao mesmo tempo, parabenizando a Senadora Rose de Freitas e a forma com que foi tudo conduzido por V. Exa. A Senadora Rose de Freitas pediu desculpas, considerou que ela estava exaltada. Enfim, é muito importante que a gente tenha essa visão e não coloque dessa maneira quando um colega é indicado para a relatoria de um projeto de lei do qual ele entende. Nós somos advogados e nós somos afetos a essa área, tanto que eu quero lhe pedir... Hoje eu tive uma audiência, um evento, perdão, uma espécie de simpósio da OAB de São Paulo sobre o meu Projeto de Lei, o 6.204, de desjudicialização. É um projeto que pode, sim, ser analisado neste momento, que vai desafogar o Poder Judiciário e permitir que ele trate realmente das questões que são de cognição do Judiciário e não meramente administrativas. E aí é que eu me reporto às questões que são da nossa alçada, que são do nosso entendimento, que são do nosso dia a dia. Ninguém melhor do que o profissional da área para tratar de questões, de projetos de lei relativos a essa área. Então, eu quero me solidarizar com o Senador Marcos do Val e, ao mesmo tempo, parabenizar os demais que compreenderam a situação e a indicação de relatoria desse Senador para o tema que ele compreende, que ele entende e que melhor vai sanar as dúvidas.
20:04 R	Além disso, solidarizar-me com as mais de 4.249 mortes. Ó, meu Deus, é tanta coisa que a gente não acredita que é esse número, mas, sim, são pessoas, são vidas, são famílias e não são meros números! Esses recordes que nós estamos vergonhosamente batendo dia a dia neste País estão ficando a cada dia mais normais. E nós estamos vivendo um momento em que isso está tão normal que a gente está mudando de assunto. Nós não temos esse direito de desviar o nosso foco do assunto que seja relativo a melhorar o ambiente deste País num momento de Covid. Outro assunto que tomou os noticiários hoje foi em relação ao homicídio do menino Henry - e eu gostaria de pedir mais um segundinho a V. Exa., Senador. Quando nós debatemos o tempo inteiro sobre violência contra a mulher, esse é um assunto corriqueiro do nosso dia a dia, mas nós nos esquecemos das crianças. As crianças não têm condições... Diferentemente de uma mulher, que pode sofrer violência, mas ela tem um celular nas mãos, ela pode pegar um telefone, ela pode pegar o carro, ela pode pedir para alguém, ela pode gritar por socorro, a criança, não. Quantas crianças estão sendo submetidas neste momento... Este caso tomou as manchetes dos jornais porque envolve um vereador, gente de alta classe, mas quantos casos como esse do menino Henry não estão acontecendo e nós simplesmente estamos deixando passar? As mulheres têm ainda, por mais difícil que seja a situação de qualquer uma - não é a primeira vez que eu bato nessa tecla -, elas ainda podem gritar por socorro. As crianças, não! As crianças não podem pegar um carro, não podem simplesmente pegar um telefone e ligar para a polícia. Então, é com relação a esse aspecto que eu quero contar com a sensibilidade dos nossos legisladores. Eu estou o dia inteiro aqui procurando uma forma - o senhor, como um bom penalista, vai poder nos ajudar -, o que nós podemos fazer por essas crianças, por essas pessoas que realmente não têm a voz que uma mulher tem. Então, comparando um caso com o outro, nós precisamos, sim, levar em consideração, analisar e ver uma forma de encontrarmos uma saída legislativa para esse fato tão grave. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Soraya Thronicke Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. O Senador Luís Carlos Heinze já está em condições? Senador Luís Carlos Heinze com a palavra. V. Exa. está com a palavra, Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro eu quero agradecer-lhe com relação aos hospitais filantrópicos do Brasil. V. Exa. recebeu hoje, numa reunião virtual, a Confederação Nacional dos Hospitais Filantrópicos, que trouxeram as demandas de 1.824 hospitais que fazem um trabalho magnífico em todo o País. V. Exa. recebeu-os e está dando encaminhamento aos pleitos que fizeram. Inclusive, na tarde de hoje, fizemos já uma reunião com a Consultoria Legislativa da Casa e também com o IFI para tratar do pleito das Santas Casas e para dar encaminhamento. Portanto, quero agradecer também ao Senador Confúcio Moura, que está aceitando o requerimento que nós fizemos para que pudéssemos fazer também aquele debate na Comissão da Covid do trabalho que está sendo realizado pelos hospitais filantrópicos de todo o Brasil.
20:08 R	Quero aproveitar, Sr. Presidente, e requerer que o senhor inclua na pauta de votação, extrapauta, o Requerimento 1.306, de 2021, para realização de uma sessão de debates temáticos sobre os parâmetros técnicos e regulatórios no processo de reavaliação do produto paraquat. Então, gostaria que V. Exa. o colocasse para votação extrapauta. Da mesma forma, eu já falei com V. Exa. sobre o PLP 10, que foi aprovado por unanimidade, que trata dos recursos dos Fundos Municipais de Saúde e dos Fundos Estaduais de Saúde a serem utilizados pelas Prefeituras e pelos Governos Estaduais. Também já está incluída a emenda que a Senadora Eliziane Gama apresentou dos fundos estaduais e municipais de assistência social, quando o Senador Esperidião Amin a aceitou no relatório que apresentou nesta Casa. Então, eu gostaria que V. Exa. pudesse colocar também essa matéria em pauta, já que foi votada na Câmara, também por unanimidade, e volta para ser votada na nossa Casa. Também há um projeto, Sr. Presidente, que eu gostaria de pedir que fosse colocado em pauta, e a nossa amiga Daniella Ribeiro já está solicitando também. Trata-se do PL nº 767, com relação às dívidas do Pronampe dos micro e pequenos empreendedores. Nós estamos pedindo nesse projeto um prazo. Este ano continua a pandemia. No ano passado, essas operações saíram em todo o Brasil, são quase R$20 bilhões que foram aplicados no Pronampe, e o pessoal está encontrando dificuldades porque muitos Estados continuam ainda em lockdown, prejudicando os micro e pequenos empreendedores. No nosso projeto, são seis meses de carência e mais seis meses para pagar as parcelas que vencem em 2021. Então, peço a V. Exa. - e a Senadora Daniella já está aqui solicitando - que esse projeto seja também colocado em pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Luis Carlos Heinze. Todos os projetos serão tratados na reunião de Líderes. Em relação ao requerimento de V. Exa., eu o colocarei na terça-feira para votação e apreciação do Plenário, considerando que já estamos com um baixo quórum neste momento da sessão. Senador Eduardo Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco! Eu queria, neste primeiro momento, solidarizar-me com o senhor. O senhor tem feito um trabalho honesto, íntegro, aglutinador, pacificador, com uma paciência impressionante. É isto realmente: é resiliência, é paciência neste momento. Grandes batalhas são dadas a grandes guerreiros. Eu vejo uma afronta, neste momento em que o senhor vem fazendo esforço junto com todos nós, do STF a esta Casa, à nossa Casa; e não é de hoje. Eu acredito que essa decisão do Ministro Barroso - é uma decisão monocrática, claro, foi dele -, simplesmente, Presidente, é como se a gente entregasse a chave do Congresso para eles: "Olhe, está aqui, venham decidir", porque isso tem acontecido muitas vezes, repetidamente. Agora, a responsabilidade também é nossa. É nossa porque, quando ele toma uma decisão dessa, de assuntos que estão sendo dialogados na Casa, debatidos...Eu, inclusive, sou autor de uma CPI que eu considero mais ampla, mais justa, independente, que inclui Estados, Municípios e União por fatos determinados - não consegui as assinaturas ainda, fica o convite para os colegas -, mas essa decisão monocrática do Ministro Barroso é algo, assim, que interfere diretamente na nossa soberania, na instituição Senado, e mostra um desrespeito muito grande à nossa Casa.
20:12 R	E onde isso vai parar, Presidente Rodrigo Pacheco? Onde isso vai parar? Nós estamos com um Poder acima do outro, claramente, e precisa-se de um freio. E eu não tenho a menor dúvida de que o freio é uma CPI da Lava Toga, no momento oportuno, mas precisamos sinalizar isso, e também impeachment de alguns Ministros que se acham realmente acima de instituições, inclusive. Então, fica realmente preocupante uma atitude dessa. Eu me solidarizo com o senhor porque eu não acho isso justo, uma interferência direta, um ativismo judicial, mais um ativismo do Supremo Tribunal Federal no momento em que a gente precisa de união e não de palanque político para 2022. Eu acho que não é por aí. Mas, para encerrar o assunto das armas, eu lhe faço mais uma vez um apelo para o seu coração, o seu coração justo: eu lhe peço que paute urgentemente! O senhor já disse que no final de semana não dá - eu acredito que a grande maioria se colocaria à disposição para pautar no sábado, no domingo, o que fosse - , mas que o senhor paute, no máximo, para a próxima terça-feira, Presidente. É um apelo que eu faço com relação às vidas de inocentes que estarão em jogo, porque quem está se dando muito bem com relação a essa liberação das armas de fogo são as empresas como a Taurus, que teve as suas ações na Bolsa aumentadas desde o início desse decreto - você imagina quando ele entrar em vigor, porque ninguém estava acreditando nisso, acreditavam que o Senado iria fazer a parte dele. Mas ainda se pode fazer a tempo, na terça-feira, e o Brasil olhar para a Câmara para tentar evitar esse gap, porque nesse gap, como eu disse na passagem anterior, podem passar milhares de armas que vão cair na mão do crime também, porque as armas do cidadão de bem - as estatísticas mostram - migram para o crime. E a gente não pode ter as nossas mãos sujas com o sangue de inocentes. Presidente, muita luz, muita paz e sabedoria. E eu estou com o senhor. Estamos juntos pelo bem do Senado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Que assim seja! Obrigado por suas palavras. O Senador Randolfe Rodrigues é o próximo inscrito. O Senador Randolfe Rodrigues estava com um problema de conexão e de energia lá no Amapá. Está conectado, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente Rodrigo Pacheco... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Randolfe. Com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, rapidamente, já se restabeleceu agora a energia aqui no Amapá. Foi exatamente uma hora sem energia em Macapá, em Santana e em outros 12 Municípios do Estado, pelas informações que nós temos, e foi um colapso no fornecimento de energia maior do que o que ocorreu anteriormente em novembro; nós não sabemos das consequências. Como o senhor sabe, entre outras coisas, os imunizantes que vieram para o Amapá precisam de um acondicionamento adequado para vacinar as pessoas. Estarei daqui a pouco fazendo contato com os Prefeitos para saber se houve algum impacto em relação a isso, mas, Presidente, é inaceitável que, em um local em que há menos de quatro meses os cidadãos e cidadãs ficaram 19 dias em um colapso energético de tristes memórias, com dramáticas repercussões, venha a ocorrer isso de novo.
20:16 R	Eu falo isso para V. Exa. porque estou encaminhando à Mesa e queria pedir um rápido despacho de V. Exa. - não sei se vai conseguir chegar a tempo à Mesa, espero que chegue, ou melhor, a informação que me está sendo passada agora é que já está sobre a mesa - a um requerimento de informações, pedindo informações urgentes da Agência Nacional de Energia Elétrica, do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia e do operador nacional do sistema. Os amapaenses têm o direito de saber o que aconteceu e quantas vezes virá a ocorrer. Esse requerimento já está sobre a mesa de V. Exa., eu queria pedir, por conta da emergência da situação que nos atingiu ainda há pouco e nos aflige, e pela inaceitabilidade dessa circunstância. Repito, Presidente: eu estive aqui no mês de novembro, nos 19 dramáticos e tristes dias do mês de novembro eu estive aqui. E o que ocorreu com o povo dessa terra naquele período não há palavras para descrever, tamanho foi o sofrimento da minha gente naquele período. Não é aceitável esse clima de instabilidade de fornecimento de energia elétrica em meu Estado. Então, são urgentes as explicações devidas sobre essa irresponsabilidade. Não é aceitável que um sistema de fornecimento de energia elétrica para 800 mil pessoas persista sob essa instabilidade e faça trazer para todos memórias tão tristes como as que ocorreram em novembro. É nesses termos, Excelência, que peço deferimento ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Senador Randolfe Rodrigues, o pedido de informações é atribuição da Mesa Diretora. Eu me incumbo de reunir a Mesa Diretora para apreciação do seu pedido, assim como restam pendentes alguns pedidos da mesma natureza na Mesa Diretora. Conto com a compreensão de V. Exa. Senador Jean Paul Prates. (Pausa.) Senadora Eliziane Gama. (Pausa.) Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) Não há mais oradores inscritos. Vejo aqui o Senador Elmano Férrer, o Senador Marcos do Val. Agradeço a todos que participaram desta longa sessão de hoje. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão especial remota para amanhã, sexta-feira, às 14h, destinada a comemorar e celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara seu encerramento. Muito boa noite a todos e muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.)

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