3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de abril de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
26ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin;
- Projeto de Lei nº 1.315, de 2021, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Carlos Fávaro;
- Projeto de Lei nº 5.546, de 2020, do Senador Oriovisto Guimarães, tendo como Relator o Senador Alvaro Dias; e
- Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, da Deputada Elcione Barbalho, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
A Presidência, inicialmente, gostaria de fazer uma saudação e um reconhecimento. A saudação pela chegada do Dr. Gustavo Sabóia como Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal. Advogado, Assessor Jurídico na Presidência do Democratas, Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Infraestrutura, Gustavo Sabóia vem, a partir de agora, cumprir mais este desafio profissional: contribuir com sua competência para o bom andamento das atividades legislativas no Senado Federal e no Congresso Nacional.
As boas-vindas ao Dr. Gustavo. A tarefa é árdua, mas tenho certeza de sua competência, que fará com que supere todos os desafios.
O reconhecimento e também agradecimento muito merecidos ao Dr. Luiz Fernando Bandeira, que deixou a Secretaria-Geral da Mesa para assumir o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O reconhecimento pelo excelente trabalho realizado pelo Dr. Bandeira, que, aliás, permanece aqui concretizado na equipe da Secretaria-Geral da Mesa, que nos assessorou ao longo desses dias na Presidência, em especial à Dra. Sabrina Nascimento, Secretária-Geral da Mesa Adjunta, pessoa que sintetiza o comprometimento e dedicação dos servidores desta Casa - o meu agradecimento penhorado -, também ao José Roberto, ao Waldir Bezerra, que nos assessora também de maneira tão competente, ao nosso consultor Danilo Aguiar e a toda a sua equipe, que também contribui muito para os bons trabalhos da Presidência e das sessões do Senado Federal.
Então, com esses registros iniciais, eu concedo a palavra inicialmente, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Com a palavra o nobre Senador Confúcio Moura.
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O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, sabemos que o Brasil está numa situação dramática da pandemia, desafiando a todos nós. Todos os senhores e senhoras presentes estão com a mesma ansiedade para darmos respostas objetivas, se possível acalentando a população, gerando esperança, e que seja realizada de fato, para que possamos ter boas notícias.
Não existe vacina suficiente para atender à demanda brasileira, com ou sem quebra de patentes. Para o mês de abril, só podemos contar com as produções da Fiocruz e Butantan e com um pouco menos de 2 milhões de doses do consórcio Covax: aproximadamente, este mês, 26 milhões de doses.
Necessário e urgente promover o reforço da produção local com esforço, boa vontade, mediante acordos de transferência de tecnologia, o que de certa forma já vem ocorrendo com a Fiocruz e o Butantan. É preciso realizar um diagnóstico com máxima urgência, com a participação da Anvisa e, principalmente, dos Ministérios da Saúde, Agricultura e outros, da capacidade produtiva instalada no setor público e também no setor privado, tanto de produtores de vacinas de uso humano, como os laboratórios produtores de vacina animal, que podem ser também produtores de IFA para envasamento no País.
O esforço tem sido grande, tanto do Senado, como também do Governo, para comprar mais vacinas. O produto está escasso, bem disputado por todos os países do mundo, e só teremos maior quantidade, de acordo com os contratos, no segundo semestre. Para o representante do Butantan, Dr. Dimas Covas, na penúltima audiência, que teve a presença da Fiocruz, do Ministério das Relações Exteriores e da Ciência e Tecnologia, a quebra de patentes, neste momento, traria mais dificuldades adicionais do que ajudaria o País a ter acesso mais rápido a vacinas. Devido à quantidade de parcerias desenvolvidas junto aos laboratórios internacionais, a quebra poderia representar retaliações.
O Brasil não tem uma indústria de biotecnologia desenvolvida. Segundo os especialistas ouvidos, a quebra de patentes, obviamente, já quebraria de início essa transferência de tecnologia para o nosso País. Hoje, as patentes são múltiplas, são de vários países, não existe mais uma patente só de um local, sempre existe participação de universidades internacionais e de consórcios. Segundo o representante do Butantan, o setor industrial brasileiro e a política industrial brasileira não têm acompanhado o desenvolvimento da biotecnologia do mundo. O Brasil é simplesmente absorvedor e comprador de produtos farmacológicos, ao contrário de outros países, que colocaram isso como prioridade.
Estamos todos torcendo muito para que a Fiocruz e o Butantan iniciem suas plantas industriais para a produção de IFA nacional, para que terminemos com essa dependência de importações fracionadas irregulares. (Falha no áudio.)
Também os comodatos com as empresas produtoras de vacina animal que têm suas plantas em funcionamento, que podem ser adequadas depois de pareceres da Anvisa para a produção do IFA, aumentariam muito a produção de vacinas brasileiras.
Do outro lado, Sr. Presidente, vamos apoiar e incentivar as pesquisas da ButanVac, da USP de Ribeirão Preto, com a Versamune, da Universidade de Minas Gerais e outras financiadas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. Que essa pandemia nos sirva de exemplo, para que o País aprenda, no sofrimento, que precisa desenvolver permanentemente o seu parque biotecnológico público e também privado, para que possamos entrar no mercado mundial imunobiológico e também com medicamentos patenteados.
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No mais, vamos valorizar e financiar nossos cientistas, porque são valorosos. Um exemplo disso está aí, a Embrapa, Sr. Presidente, como responsável pelo sucesso do agro brasileiro. Pesquisas científicas são fatores de desenvolvimento econômico e social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Confúcio Moura, em nome da Presidência do Senado Federal, eu gostaria de cumprimentar V. Exa., parabenizá-lo pelo extraordinário trabalho desenvolvido na Comissão de acompanhamento da Covid, juntamente com todos os demais membros e inclusive o Relator, Senador Wellington Fagundes. Agradeço a nossa reunião de sábado pessoal, presencial que fizemos para poder tratar de inúmeros temas que são discutidos e levados adiante na Comissão de Acompanhamento da Covid.
Informo a V. Exa. que, naquele mesmo sábado, me reuni com o Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, transmitindo a S. Exa. tudo quanto foi tratado na nossa reunião em relação ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Acompanhamento da Covid. E é esse estreitamento e esse trabalho diuturno, sem dias da semana, que nos farão sair dessa crise o mais rapidamente possível.
Então, os meus cumprimentos a V. Exa. Leve adiante a Comissão de Acompanhamento da Covid, que foi uma ideia extraordinária do Senado Federal, do requerimento inicial do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para que possamos ter um trabalho propositivo, colaborativo de soluções para o País, num momento crítico da pandemia.
Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Pede a palavra para questão de ordem o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para questão de ordem.) - Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, é apenas para dar publicidade a uma questão de ordem que foi apresentada com relação ao funcionamento, o possível funcionamento da CPI ou das CPIs, independentemente da sua razão de fato determinante. Por isso que já cumprimento logo o Senador Randolfe Rodrigues, que se inscreveu para contraditar, pois é possível que essa contradita não tenha a ver exatamente com a CPI da Covid. Ela, neste momento, de maneira muito sincera, Senadores e Senadoras, serve para toda e qualquer Comissão Parlamentar e Inquérito ou qualquer outro tipo de funcionamento presencial do Senado.
Eu não vou repetir, Presidente, por uma questão do próprio sofrimento em que vivem os Senadores, funcionários, servidores do Congresso Nacional, funcionários terceirizados, na intenção de não precisar, em momento nenhum, dramatizar aquilo que é a mais pura realidade das nossas vidas nos dias de hoje. Todos sabem do apreço que eu tenho por todos os colegas. A vida dinâmica que todos nós sonhamos ter, principalmente os que estão no primeiro mandato no Congresso Nacional, nas suas dependências, nos nossos gabinetes, e, nos últimos dias, vimos isso ficar, mais uma vez, praticamente impossível. Na semana passada, com as perdas de funcionários de alguns gabinetes...
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Nem vou apelar para tudo aquilo que as pessoas sabem, o fato de termos três membros titulares do nosso Senado que perderam suas vidas. E não dá para negociar neste momento com qualquer outra possibilidade, em sendo presencial o funcionamento da CPI - esta CPI ou qualquer outra CPI -, para que a gente tenha um ambiente de trabalho seguro para funcionários, terceirizados, jornalistas, para qualquer tipo de pessoa que precise trabalhar num ambiente de Câmara, num ambiente de Plenário, de modo a ter sua segurança preservada, já que até quanto à questão do grupo de risco nós perdemos completamente a referência - no meu Estado chega a todo momento notícia de gente muito mais jovem internada, intubada, vindo a óbito.
Eu sei que a gente tem muita dificuldade no Congresso Nacional de falar dessas questões, principalmente porque estamos numa batalha por vacinas, em todas as esferas. Outros países tiveram como primeira medida a imunização dos Parlamentos, do Judiciário e de outras categorias. Nós, no Brasil, temos uma dívida muito grande. Isso se comenta entre nós, e sabemos que tivemos um sacrifício muito grande, inclusive de colegas.
Então, a questão de ordem é singela, Presidente. É que, enquanto não houver condição de funcionar com pessoas imunizadas em qualquer categoria, em qualquer profissão, que a CPI não possa funcionar presencialmente, por essa questão. Então, com respeito a todas as intenções... Não é só sobre essa CPI, é sobre qualquer CPI ou sobre o funcionamento de Comissão Permanente neste período. Essa é a questão de ordem que foi distribuída aos colegas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Gomes.
Deseja contraditar a questão de ordem o Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para contraditar.) - Sr. Presidente, com todo o devido acatamento e respeito, com toda vênia possível ao meu colega Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes: na prática, a questão de ordem apresentada por S. Exa. inviabiliza o funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto durar a pandemia e, aí, eu diria, talvez enquanto durar este Governo. Espero que a imunização avance no Brasil, mas, na velocidade em que ela está hoje, nós só teremos vacinado todas as pessoas adultas, em uma hipótese otimista, até dezembro ou janeiro do ano que vem, ou seja, na prática - isso numa hipótese otimista! -, isso inviabiliza a execução da decisão decorrente do direito de minoria, que está previsto na Constituição, e da própria decisão do Supremo Tribunal Federal. Na prática, inviabiliza.
Presidente, eu quero aqui, até em homenagem às vítimas da pandemia - essas vítimas só existiram devido a ações e omissões que aconteceram nesse período -, exatamente em homenagem a essas pessoas, dizer que nós devemos instalar essa comissão parlamentar de inquérito. Essa Comissão Parlamentar de Inquérito cumpre todos os requisitos necessários e, veja, pela lógica, se não fosse possível o funcionamento dessa Comissão - lembremos o que a Constituição nos diz: Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes próprios de autoridades judiciais -, não seria possível nenhuma investigação no País, não seria possível a condução de nenhum inquérito, não seria possível o funcionamento de instituições judiciais, como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público, e essas instituições funcionam adequadamente pela via remota.
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Presidente, nós não advogamos, e mesmo porque o tempo permitirá isto, que amanhã nós reunamos presencialmente, mas eu tenho fé e confiança de que, dentro de um mês no máximo ou até antes disso, o nível de infecções irá diminuir. Nós voltaremos a funcionar no Senado de forma semipresencial. E essas condições são mais do que possíveis e necessárias para o funcionamento de uma Comissão Parlamenta de Inquérito.
Então, Presidente, concluo dizendo que, assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, o Plenário do Senado funcionar de forma semipresencial, assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, as Comissões Permanentes de forma semipresencial escolheram seus membros, é perfeitamente possível uma Comissão Temporária funcionar de forma semipresencial no Plenário do Senado, com todos os protocolos necessários devidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues. Peço a atenção de V. Exa., pois deseja fazer um esclarecimento de fato o Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Senadoras, para um reparo importante.
Não faço a questão de ordem como Líder do Governo no Congresso Nacional, até porque o escopo da CPI é no âmbito do Senado, onde lidera a Bancada do Governo o meu colega Senador Fernando Bezerra; faço-a como Parlamentar. E faço, ainda, Presidente, um reparo mais uma vez, até pelo meu bom relacionamento com o Senador Randolfe e o respeito que eu tenho por ele, não para só essa CPI. As teses aparecem, com muita consistência, com muita força, em diversas direções sobre CPIs que já tinham condição de ser instaladas, como é o caso da CPI das ONGs, com o Senador Plínio Valério, sobre CPIs que estão em funcionamento pleno, mesmo que ineficaz, por impossibilidade de reunião, como a CPI da Fake News, que é uma CPMI sem a menor condição de funcionar. E eu não queria aqui relembrar as fotos do meu gabinete e de gabinete de Parlamentares que tiveram atendimento entre a primeira e a segunda onda e que viram, das fotos que tiraram dos seus gabinetes, a morte de Prefeitos, Vereadores, líderes de todo o Brasil que visitaram o Senado, que foram infectados e que morreram.
Então, Presidente, é por isso que eu acho que há uma parte dessa questão de ordem em que nós vamos para um campo convergente, em que é impossível falar numa CPI nas próximas semanas, enquanto não tivermos o mínimo de imunização.
Era só para esclarecer, Presidente. Muito obrigado, Presidente, Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está feito o esclarecimento, Senador Eduardo Gomes. Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para questão de ordem.) - Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras, colegas Senadores!
Eu queria, neste momento, fazer aqui uma questão de ordem, Presidente, mas, inicialmente, já queria agradecer aos 45 Senadores e Senadoras que assinaram o nosso requerimento por uma CPI independente, uma CPI ampla, que abranja a União e as verbas federais destinadas para Estados e Municípios. Esse é um desejo que a população brasileira tem, legítimo, que se mobilizou durante o final de semana. E eu agradeço aos colegas Senadores, à maioria do Senado - são 45 Senadores que fizeram essa subscrição.
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Queria agora fazer a questão de ordem na forma do disposto nos arts. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, art. 145 e 146 do mesmo ordenamento e art. 58 da Constituição Federal. E encaminho a V. Exa. a presente questão de ordem para que seja incluída na Ordem do Dia de hoje a leitura e consequente instalação da CPI ampla que tem como primeiro signatário este Senador que vos fala e está sob o registro do Sedol, tem o número do Sedol, destinada a apurar as possíveis irregularidades e desvios cometidos com recursos oriundos da União, recursos federais, em todas as esferas de Poder, seja ela federal, estadual, municipal, bem como ações ou omissões cometidas por estes.
Os referidos dispositivos estabelecem o que é necessário para a instalação de uma CPI, quais sejam: o número de assinaturas necessárias, fato determinado - aliás, são muitos fatos, são dezenas de fatos claros, operações da Polícia Federal, uma das entidades mais respeitadas pelo povo brasileiro - e tempo certo.
O pedido de CPI alvo desta questão de ordem, como eu falei, já tem a assinatura de 45 Parlamentares, colegas Senadores; mais de dez fatos determinados e tempo de 90 dias de funcionamento, ou seja, cumpre todos os requisitos para sua instalação, motivando assim a sua imediata leitura nesta sessão. Além do mais, por ser mais ampla, vai se mostrar mais independente e justa.
A despeito das alegações de violação ao pacto federativo, lembramos que a própria Carta Magna reconhece a competência concorrente da União e Estados para atuar na área da saúde. Assim, cabe salientar que o âmbito de atuação da CPI deve ser compreendido não apenas a partir do destinatário subjetivo da apuração, mas sobretudo que, por meio do inquérito parlamentar ou legislativo, revela sua função típica de fiscalizar e controlar a gestão da coisa pública.
Ademais, o texto da proposta é assertivo ao apontar que o objetivo é o de - abre aspas - "apurar as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvios de recursos públicos, assinaturas de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal".
Fica, dessa forma, cristalino, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que o objetivo não é o de se investigar Estados e Municípios; o que será alvo de investigações é a aplicação de recursos federais desviados a causa específica, quer seja a apuração de onde e como foram aplicados esses recursos e se houve desvio dos mesmos para seus efeitos.
Então, não há que se falar, repito, em investigação de Governadores e Prefeitos, e, sim, de recursos federais que podem ter sido desviados de seu propósito ou utilizados de forma superfaturada.
Sr. Presidente, peço um pouco mais de tempo porque eu quero falar os precedentes do Senado Federal com relação a apurações de CPIs dentro dessa linha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Para concluir.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Outrossim, está pacificado que atos de agentes públicos estaduais, distritais e municipais podem, sim, ser objeto de CPI no que tange à aplicação de recursos federais. É o mesmo princípio, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e Senadoras, aplicado ao Tribunal de Contas da União, órgão acessório do Congresso Nacional que pode fiscalizar contas de Prefeitos, Governadores ou quem quer que seja quanto aos recursos transferidos pela União, mesmo sendo um órgão federal, o que se fundamenta no art. 71 da Constituição Federal. O referido inciso trata sobre a fiscalização dos repasses de uma entidade federativa a outra, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. Esse comando traz importante constatação: a missão fiscalizadora se define a partir da origem dos recursos públicos. Com isso, o repasse vincula à atuação do Tribunal de Contas ao qual ele está ligado. Tal entendimento, para finalizar, cristaliza o Acórdão 561, de 2021, do plenário do próprio TCU, o qual estendeu que os recursos destinados ao combate à pandemia são obrigação incondicional da União para concretizar os objetivos da Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia. Permanecem assim a natureza federal da transferência obrigatória e sua submissão à fiscalização e aos controles dos órgãos federais, incluindo o TCU.
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Ademais, já tivemos na história deste Congresso diversas CPIs que apuraram fatos que envolveram Estados e Municípios. Eu poderia citar várias, mas vou lembrar apenas duas.
A CPMI de Evasão de Divisas ou CPMI do Banestado, que teve como Presidente o Senador Antero Paes de Barros e como Relator o Deputado José Mentor, foi criada a fim de investigar as responsabilidades sobre evasão de divisas do Brasil para paraísos fiscais, entre 1996 e 2002, em que foram retirados indevidamente do País mais de US$30 bilhões, através de contas do Banco do Estado do Paraná, segundo estimativas reservadas. Foram recuperados, com base nessa apuração, R$238 bilhões em impostos, que a Receita recebeu.
Outra CPI exitosa foi a CPI dos Títulos Públicos, conhecida como CPI dos Precatórios, que teve como seu Presidente o Senador Bernardo Cabral e como Relator o Senador Roberto Requião. Foi uma Comissão Parlamentar do Senado que investigou as irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos estaduais e municipais nos exercícios de 1995 e 1996, nos Governos de Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo, Campinas e Osasco.
Sr. Presidente, temos, através dessa proposta de CPI, a oportunidade de dar uma resposta ao povo brasileiro, que já não aguenta mais assistir a tantos desvios e absurdos cometidos com recursos da União, dinheiro esse advindo do seu suor, através de pagamento de altas taxas de impostos a que são submetidos. Estamos diante da oportunidade de agigantar este Senado Federal e nos aproximarmos mais da população. Uma das nossas funções nesta Casa é fiscalizatória e não podemos nos furtar a isso. O povo anseia que cumpramos esse nosso papel e mostremos a seriedade que é lidar com a administração do seu patrimônio.
Caso V. Exa. rejeite a presente questão de ordem, requeiro que a mesma seja submetida à deliberação do Plenário desta Casa, nos termos do art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal.
Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, muito obrigado pela paciência.
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O povo brasileiro não suporta uma CPI que não veja toda a verdade, que só olhe uma verdade. Isso não é correto com o povo que sofre em saúde pública, que está com desemprego e com fome e que não quer ver palanque político para 2022.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Girão.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Presidente Rodrigo, ainda em março do ano passado, antes da pandemia, consegui fazer com que o Presidente Davi Alcolumbre lesse, em Plenário, o relatório da CPI que eu pedi para investigar as ONGs na Amazônia, antes da pandemia. Veio a pandemia, e, com a desculpa da pandemia - e é justa a desculpa -, não lutamos pela instalação da CPI. Agora, com o Senado obedecendo à ordem monocrática do Ministro Barroso, eu me sinto no dever e no direito de pedir, Presidente, a leitura do requerimento, que está sobre a mesa, com o senhor, pedindo a instalação da CPI que vai investigar as ONGs na Amazônia, posto que está na frente deste que talvez seja lido hoje um ano e um mês, portanto 13 meses. Eu acho que é uma questão de direito, é uma questão justa.
Mesmo que o senhor não o leia e não a instale, eu não vou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porque não reconheço no Supremo Tribunal Federal legitimidade para mandar no Senado, não reconheço a decisão impensada, ilógica, insensata do Ministro Barroso, que já está acostumado - aliás, o Supremo está acostumado - com decisões monocráticas. Vejam só vocês que nos estão ouvindo, povo brasileiro: somente neste ano, até 11 de março, foram 15.681 decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e, delas, 86 decisões foram decisões monocráticas. E há uma que é conhecidíssima, a do Ministro Fux sobre o auxílio-moradia, que demorou quatro anos, dois meses e onze dias.
Esse é o Supremo, que acha que pode mandar no Senado! Esse é o Supremo, Presidente, que pega um Ministro que dá uma decisão, que o senhor vai cumprir. A sorte do Senado é que eu não sou Presidente, porque, simplesmente, eu não a cumpriria, por não reconhecer, repito, legitimidade nesse Supremo, que dá cavalo de pau jurídico a cada mês, que tem uma jurisprudência flutuante, em que tudo é feito a bel-prazer.
Portanto, Presidente, estou pedindo que o senhor leia o requerimento que eu fiz e em que eu pedi a instalação da CPI sobre as ONGs.
Quero fazer mea-culpa pelo Senado. A gente fica muito criticando o Supremo - e temos que criticar -, mas o Senado é culpado, o Congresso é culpado, a Câmara é culpada por obedecerem a esses Ministros que pensam que são semideuses, mas que não o são! Eu vim de longe, eu vim do interior do Amazonas para Manaus e sou Senador da República hoje para aceitar uma decisão monocrática de um Ministro que não pensa nas consequências, de um Ministro insensato? O Supremo proíbe cultos e missas no País, diz que não se pode fazê-los e libera CPI. E dizer que CPI se faz de forma virtual é brincadeira. Isso é brincadeira! Há quem diga que se faz, mas acredito que não. Eu acho que não, tanto é que pedi ao PSDB que, se pensar em meu nome, não me nomeie.
Eu encerro, Presidente.
Sabem qual é o problema da ordem brasileira, um dos problemas? A gente homenageia muito os mortos e se esquece dos vivos. O Unicef diz que, no Amazonas, morrem mais de mil crianças antes de completarem um ano. Nove milhões de lares na Amazônia não têm renda para comprar uma cesta básica. O Unicef é que diz! E a gente não vai investigar as ONGs que recolhem bilhões em nome da Amazônia e do seu povo.
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Que Senado é este que obedece ao Ministro, que vai cuidar da ordem do Ministro e que não atende ao pedido de um Senador que está com seu pedido, com o seu relatório lido, há mais de um ano e meio? Dois pesos? Duas medidas? Medo? Temor? Não sei.
Eu homenageio os mortos, mas não me esqueço dos vivos. A Amazônia reclama contra esses ladrões das ONGs internacionais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Em relação ao requerimento de V. Exa. para a instalação da CPI das ONGs, como V. Exa. bem disse, já foi cumprida a etapa da leitura em Plenário, na gestão do Senador Davi Alcolumbre, pendente agora a indicação dos blocos e partidos políticos para a sua formação. Eu recolherei a questão de ordem de V. Exa. e deliberarei o mais brevemente possível para atendê-lo.
Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu peço a palavra, pela ordem, exatamente para apoiar a questão de ordem do Senador Eduardo Girão, primeiramente dizendo a V. Exa. que concordei em gênero, número e grau com o pronunciamento da semana passada de V. Exa. quando apresentou a justificativa para a não instalação da CPI, com razões sobejamente conhecidas e provocadas evidentemente pelo estado de calamidade pública que nós estamos vivenciando e pelas limitações impostas por este sistema remoto de deliberação.
No entanto, logo após, o Ministro Barroso determinou, por liminar, submetendo-a ao Plenário do Supremo Tribunal Federal - um julgamento que ocorrerá amanhã -, a instalação da CPI. Fato consumado, nós defendemos a posição do Ministro Barroso, que se orientou pela Constituição e pela jurisprudência firmada. Lembro-me bem de que, quando opositor, quando Líder da Oposição no Senado, em várias oportunidades durante os Governos do PT, fomos ao Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito da Minoria de fiscalizar o Executivo, instalando Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto, não poderia ser outro o nosso posicionamento a não ser o de apoio integral à decisão do Ministro Barroso, que guardou relação com uma jurisprudência já consagrada em respeito à Constituição.
Fato consumado, Sr. Presidente, nós estamos diante de dois requerimentos. O Senador Eduardo Girão apresentou, no dia 2 de março - portanto, há mais de um mês -, ao Plenário do Senado, encaminhando cópia à Mesa, proposta de requerimento para a qual iniciava a coleta de assinaturas. Completou agora 45 assinaturas o requerimento que amplia o foco da CPI. É evidente, Sr. Presidente, que a adoção da medida mais sensata seria a conjugação das duas propostas, o apensamento dos dois requerimentos. Alguém haverá de dizer: "Não, isso é regimentalmente impróprio". Eu creio que não, Presidente, desde que ocorra um acordo das Lideranças no Senado Federal.
O Ministro Barroso só respondeu a um questionamento dos Senadores. Se não houvesse iniciativa de Senadores, não haveria resposta do Ministro Barroso.
Eu peço apenas, Sr. Presidente, a condescendência de V. Exa. para que eu possa concluir.
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A proposta do Senador Girão atende às expectativas do povo brasileiro, que quer a investigação da aplicação dos recursos federais por Estados e Municípios. Como de forma competente asseverou na sua questão de ordem, não há afronta ao Regimento, à Constituição. Estamos praticando normas já consagradas. O Senado Federal já investigou, sim, a aplicação de recursos públicos em Estados e Municípios por diversas vezes, a exemplo do que ocorre com o Tribunal de Contas da União, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Portanto, Sr. Presidente, esse é o apelo que nós fazemos a V. Exa., que conhece bem a legislação, que conhece como ninguém a legislação e sabe que há possibilidade de um acordo de Lideranças para que uma única CPI se instale. Não é hora da farra das CPIs ou do show de CPIs ou do festival de CPIs, mas é hora de responsabilidade. Se há denúncias graves, denúncias de fatos ilícitos devidamente comprovados, inclusive pela Polícia Federal, com busca e apreensão, com prisões que foram efetuadas, evidentemente nós não podemos ignorar a nossa responsabilidade diante da cobrança da sociedade brasileira, sobretudo diante de um ambiente de transferência de responsabilidades. É preciso imputar responsabilidade com a convocação daqueles que praticaram ilícitos.
Portanto, Sr. Presidente, eu creio que seria uma atitude de convergência e de sensatez - atenderia ao Supremo, atenderia à Oposição, atenderia ao Governo e atenderia aos independentes desta Casa - a conjugação das duas propostas para a instalação de uma única CPI.
É o nosso apelo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Alvaro Dias.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a todos os Senadores meu muito obrigado.
Sr. Presidente, encaminho uma questão de ordem, também com base no art. 145, a V. Exa., em que, para o respeito ao Regimento Interno desta Casa, para o reequilíbrio entre os Poderes neste País, para as questões de peso e contrapeso que tangem a nossa República, que V. Exa., para o bem, não acate, reveja a decisão de colocar a leitura dessa decisão monocrática do Ministro Barroso.
Sr. Presidente, o mandado de segurança diz sobre uso de recursos federais, mas o fato gerador é a questão da falta de oxigênio para os nossos irmãos em Manaus. Sr. Presidente, o SUS é tripartite: os Estados têm a responsabilidade sobre a execução das políticas públicas; cabe à União a distribuição dos recursos. São os Estados que têm a autoridade e a liberdade para isso, como o próprio Supremo Tribunal Federal já nos colocou. E o nosso art. 145 diz que não serão aceitas CPIs para as questões ligadas ao Judiciário, à Câmara dos Deputados e aos Estados. Portanto, Sr. Presidente, a meu ver, coloco à Mesa: a responsabilidade em investigar os fatos de Manaus é da Assembleia Legislativa de Manaus, e não deste Senado.
Eu quero questionar a V. Exa.: por que uma decisão monocrática? O que está por trás dessa decisão do Ministro Barroso? Uma semana depois, o Pleno vai julgar se pertinente ou não. O mínimo de respeito que se poderia ter conosco teria sido levar a questão para os demais ministros, que, infelizmente, como disse o Senador Plínio e eu concordo, têm tomado decisões que, a meu ver, como Senador, nos deixam cada vez mais preocupados pela questão política, a mudança de posicionamento dos votos, a insegurança jurídica e, agora, a invasão das prerrogativas dos nossos poderes como Senadores. Não existe hierarquia - V. Exa. é professor no Direito -, um Poder não se sobrepõe a outro. É preciso que nós tenhamos a pertinência, a oportunidade e, principalmente, o respeito entre o Senado....
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Sr. Presidente, com base nesta questão de ordem, peço que reveja e não permita que esta CPI entre pela porta dos fundos do Senado da República. É um assunto importantíssimo para todo o País que tem de entrar pela porta da frente, com os Senadores tomando toda a frente, com V. Exa. determinando qual é o momento. É uma prerrogativa sua dizer quando é que esta CPI tem que ser instaurada e não por uma decisão monocrática de um juiz! Nós não podemos aceitar! Este Senado tem que se levantar contra isso! Nós temos que dar uma resposta altiva constitucional para que essas questões que levam a insegurança ao nosso País e o desrespeito às nossas funções comecem a cessar, Sr. Presidente. Nós temos que ter a coragem, Sr. Rodrigo Pacheco, de dizer claramente isto: nós Senadores não queremos invadir as prerrogativas de ninguém, mas queremos ser respeitados por um Supremo, cujas decisões monocráticas geram insegurança em todo o País.
Ficam o meu questionamento e o meu pedido: ainda que V. Exa. leia, que a decisão de quando começar seja absolutamente do Presidente do Senado e não simplesmente pela vaidade - desculpem-me, é a minha opinião e a minha visão como Senador - de um Ministro que não mediu as consequências em desrespeitar os Poderes, especialmente este Senado da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Carlos Viana.
A questão de ordem de V. Exa. assim como todas as demais questões de ordem estão recolhidas pela Presidência e serão decididas ainda nesta sessão.
Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as ações e as omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas, com ausência de oxigênio para os pacientes internados, obteve a adesão de 34 assinaturas. Como é de conhecimento de todos, no último dia 8 de abril de 2021, decisão liminar monocrática em face do Mandado de Segurança 37760, proferida pelo Ministro Barroso, determinou ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e à instalação da referida CPI. Essa decisão do Ministro Barroso, amparada em entendimento já consolidado na Corte Suprema, reconhece o direito à instauração do inquérito quando preenchidos os requisitos do art. 58, §3º, da Constituição, mas desconsidera, Sr. Presidente, o necessário juízo de conveniência e de oportunidade que deve nos mover a todos em face do quadro de pandemia que enfrentamos.
O Brasil já acumula mais de 354 mil óbitos desde o início desta grave emergência pública de saúde. Dentre essas mortes, lembramos com pesar e saudade a perda de três colegas nossos, os Senadores Arolde de Oliveira, José Maranhão e Major Olimpio, além de valorosos colaboradores e servidores desta Casa legislativa.
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Por sua vez, Sr. Presidente, temos os requerimentos do Senador Alessandro Vieira e do Senador Eduardo Girão, que buscam ampliar o escopo da investigação para alcançar fatos conexos que envolvam as esferas estadual e municipal, apurando as possíveis fraudes, superfaturamento e outras irregularidades em contratos firmados por Estados e Municípios com a União, valendo-se, para isso, de recursos federais.
Trata-se, Sr. Presidente, de um desdobramento lógico dos trabalhos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, comum a várias CPIs anteriormente instaladas no Senado Federal e já reconhecido pelo Supremo em outras ocasiões. Acrescento que o requerimento de autoria do Senador Eduardo Girão foi subscrito por outros 44 Senadores e Senadoras, número expressivo que representa a maioria dos membros desta Casa Legislativa.
É certo que, em tempos de pandemia como a que vivemos, no qual a melhor condução dos trabalhos do Senado Federal está excepcionalmente afetada, não convém a constituição de duas Comissões Parlamentares de Inquérito para apurar ações e omissões ocorridas no enfrentamento dessa grave crise, mas é fundamental, Sr. Presidente, que a Comissão a ser instalada, por decisão do Supremo Tribunal Federal, possa investigar os atos praticados por agentes políticos e administrativos não apenas da União, mas também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, naquilo que diz respeito à gestão de recursos públicos de origem federal.
Entendo, Sr. Presidente, que o art. 146, do Regimento Interno do Senado Federal, tão somente concretiza o princípio constitucional da autonomia federativa, uma vez que um ente federativo não pode invadir as competências atribuídas a outro. Nesse sentido, o objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deve estar compreendido no âmbito das competências do Poder Legislativo que determinou a sua instauração, restando inconstitucional uma CPI de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional para investigar fato relativo à competência de outra esfera de Governo.
Ocorre, Sr. Presidente, que, ao propor apurar as possíveis irregularidades, superfaturamentos e desvios em contratos que tenham recebido recursos originários do Governo Federal, tem-se justificada a competência da União para investigar os fatos, visto se tratar de eventuais ilícitos relacionados à aplicação de recursos federais decorrentes de parcerias desses entes subnacionais com o Governo Federal, matéria pertinente às competências deste Senado Federal.
Assim já o foi, Sr. Presidente, por ocasião da CPMI de evasão de divisas, a chamada CPMI do Banestado, a da CPI dos títulos públicos, também conhecida como CPI dos precatórios, entre outras. Já tivemos, portanto, na atuação deste Congresso, exemplos de diversas CPIs que apuraram fatos que envolveram Estados e Municípios.
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Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo assentou que compete à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvios ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União, ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta a fiscalização por órgão federal, nos termos da norma contida no art. 109, IV, da Constituição Federal.
Portanto, Sr. Presidente, concluo concordando com V. Exa. quanto à necessidade de observarmos a conveniência e a oportunidade, e peço que considere essas ponderações que apresento para que a decisão a ser tomada por esta Casa Legislativa possa refletir o desejo e o entendimento da maioria dos seus Senadores e Senadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Fernando Bezerra.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
Senador Luiz do Carmo com a palavra.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós não estamos vendo a imagem de V. Exa., Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, eu fiz um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Só um minutinho, Sr. Presidente, deixe-me organizar aqui.
Fiz um requerimento que está na mesa do senhor, o Ofício nº 1.358, de 2021. Se se instalar essa CPI, que o senhor possa prorrogá-la para, no mínimo, outubro. Nós não temos como fazer uma CPI neste momento com a pandemia que o Brasil está vivendo. Então, nós temos que ter pelo menos a responsabilidade de, se nós a instalarmos, de começarmos a fazê-la em outubro, porque aí eu acho que o ambiente estará diferente. Os fatos que aconteceram não vão mudar, os fatos que aconteceram até hoje não vão mudar, não vão mudar de jeito nenhum. Então, nós podemos muito bem adiar a instalação dessa CPI para outubro.
Esse é o meu requerimento que está na mesa do senhor, e eu queria que V. Exa. o colocasse em votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço a V. Exa. Será apreciado, Senador Luiz do Carmo.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente, desejo-lhe boa sorte e serenidade na condução da sessão.
Eu pedi pela ordem a palavra, primeiro, para tratar de um ponto que me parece essencial, que é o conhecimento do funcionamento constitucional dos Poderes. Não há nenhuma ilegalidade ou equívoco em se buscar socorro no Judiciário quando não se vê respeitado um direito que está consagrado na própria Constituição.
E, como desdobramento disso que falo agora, peço aos colegas que prestem atenção justamente no que diz a Constituição no tocante a Comissões Parlamentares de Inquérito. CPIs são direitos da Minoria, isso já foi mais que repisado, é desgastante ter que tratar disso agora. E, se é direito da Minoria, por óbvio não pode estar limitado ou condicionado à vontade da Maioria, como alguns de meus colegas manifestaram o desejo; não cabe. Se V. Exa., Presidente do Senado, adota uma providência que inviabilize a realização de uma CPI, V. Exa. está inviabilizando o exercício de um direito constitucional da Minoria. Então, eu peço aos colegas, aqueles que não tiveram oportunidade, talvez, de avaliar adequadamente o texto constitucional, que no mínimo avaliem as últimas entrevistas que o nosso Presidente concedeu, todas elas no sentido exatamente disso, do reconhecimento de que é um direito da Minoria. E que apesar da opinião pessoal do Presidente, o que é um direito inalienável no tocante a um possível juízo de oportunidade e conveniência, este juízo de oportunidade e conveniência não existe na Constituição, porque, se existisse, seria absolutamente incompatível com o direito da Minoria.
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Encerrado esse ponto, Sr. Presidente, peço que a gente faça uma avaliação serena da proposta que é capitaneada pelo Senador Eduardo Girão, e da mesma forma o requerimento que apresentei ainda no sábado. É natural que, por desdobramento lógico, a apuração de responsabilidades na seara federal chegue às searas estadual e municipal. Não há como fugir disso: existem precedentes inúmeros nas Casas legislativas e assim certamente será.
Por fim, Sr. Presidente, peço a V. Exa., por uma questão de economia processual e de organização dos trabalhos, que de logo esclareça se será dado o cumprimento à ordem do Ministro Barroso, ainda que liminar, como V. Exa. várias vezes reiterou ainda no dia do recebimento, de forma muito serena, muito equilibrada e juridicamente correta, e se será feita a leitura do requerimento; e posterior aditamento, posterior definição com relação à modalidade de funcionamento seja decidida pelo respectivo Colegiado.
De qualquer forma, senhores e senhoras, cidadãos brasileiros que nos acompanham, a Justiça continua funcionando em modelo virtual. Nós do Congresso estamos reformando até a Constituição em modelo virtual. Audiências são realizadas, documentos são analisados e se tomam decisões em todas as searas dos Poderes da República, hoje, por sistema misto, virtual ou, quando necessário, presencial. Então, não há por que a gente perder um tempo imenso com estratégias que são apenas protelatórias e manifestam um receio da apuração.
Nesse pedaço eu me somo à palavra do nosso Líder do Governo, Fernando Bezerra, no sentido de que, sim, teremos CPI, não há mais como evitar, e que ela seja muito bem organizada e tecnicamente conduzida por esta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço o Senador Alessandro Vieira.
Com a palavra pela ordem o Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meus colegas, deixa eu tentar aqui alinhar o pensamento de todos. E agradeço as falas de cada um.
Em primeiro lugar, eu acho que ninguém aqui está discordando do direito da Minoria, é constitucional, como também ninguém discorda de que todos os fatos que ocorreram em meio a essa pandemia deverão ser apurados, não somente a questão do posicionamento do Governo Federal, como sugere o Senador Alessandro no seu direito, como principalmente como sugere o Senador Eduardo Girão sobre a transferência de recursos federais - que é dinheiro do Erário, dinheiro público - para Estados e Municípios, que sem dúvida nenhuma está sob a nossa competência.
A questão que é colocada quanto ao juízo de oportunidade é pelo momento que a gente atravessa. As nossas reuniões têm sido todas virtuais desde o princípio do ano, quando suspendemos, por dever de cautela, de cuidado com a saúde, não só nossa, porque a maioria de nós - falo por mim que sou jovem - está no risco, estamos aqui na linha de frente; mas temos colegas que não o são.
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Então, instalar a CPI, avançar com a CPI das ONGs é para o momento futuro, a CPI das ONGs, a CPI do nosso Senador Girão e do Alessandro, que se complementam, uma questão de economia processual - e aqui posso ir além -, economia do dinheiro público. Lógico que o Senador Alessandro tem razão no seu pedido, assim como o Senador Girão; eles se complementam.
Agora, vamos expor os servidores, porque a gente está na linha de frente; vamos expor os jornalistas, que certamente cobrirão. E eu quero aqui lembrar: conheço, Senador Alessandro, sim, processo judicial eletrônico, mas desconheço inquérito eletrônico. Inquérito é presencial: fazer uma acareação, ouvir uma testemunha isolada é função, é dever nosso, sim, até porque a gente tem que aprender com os erros da pandemia.
A CPI que engloba o que ocorre nessa pandemia é importante, sim, precisamos aprender com os erros dela, mas como avançar além da sua instalação? Acho que, por uma questão de economia, ambas as iniciativas devem se transformar numa única CPI, mas como avançar?
Vamos privar, com todo respeito, a presença do Senador Otto Alencar, que, pela sua idade, não deve se colocar em risco? Vamos privar a presença do Senador Paim, com quem ainda não tive oportunidade de estar desde o dia 3 de novembro? Vamos privar a participação do Senador Kajuru, que é autor, e vamos aqui escolher, entre os mais jovens, aqueles que vão participar da CPI, deixando de fora Parlamentares que têm muito, muito a contribuir, porque conhecem a fundo o tema, são médicos, podem avaliar com maior precisão os erros, para que aprendamos com os erros.
Não é uma caça às bruxas, Sr. Presidente, é um dever nosso: legislamos e fiscalizamos. Fiscalizamos o Governo, Senador Alessandro, o senhor tem toda razão, mas fiscalizamos também os recursos públicos que são encaminhados aos Estados e aos Municípios como dever parlamentar que temos.
Então, Sr. Presidente, quero encaminhar agradecendo a oportunidade. Oficiei para que fosse discutido e está sendo discutido o assunto de forma democrática e bem conduzida aqui. Encaminho que, se vier a ser instalada, que sejam consolidadas as duas iniciativas, por uma questão de economia de dinheiro público e de dever nosso de fiscalizar, mas que o avanço aguarde o momento próprio.
E aí, não há decisão do STF, é uma decisão nossa do Senado Federal. Aqui é uma prerrogativa nossa determinar isso, porque o direito da Minoria pode ser reconhecido, sem dúvida nenhuma, pelo Judiciário, como, aliás, todos nós aqui reconhecemos, conhecemos o texto constitucional. Agora, o direito da oportunidade em se avançar com essa CPI em meio a uma pandemia é uma decisão nossa e será uma responsabilidade nossa convocar presencialmente, porque inquérito é presencial, processo legislativo, judicial pode ser virtual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Carlos Portinho.
Próximo Senador Omar Aziz, com a palavra pela ordem.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para eu fazer a questão de ordem vou pedir uma gentileza de V.Exa. Eu quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras que estão nesta sessão. Sr. Presidente, o senhor pode pedir para a assessoria do Senado e ler para mim a decisão do Ministro Barroso monocraticamente dada no dia 8, por favor? Para a gente fazer a questão de ordem em cima do que foi decidido, volto a dizer, e já fiz as minhas críticas a decisões monocráticas. Não cabe mais discutir essa questão. Eu quero que o senhor leia somente a decisão do Ministro Barroso, por favor; depois eu faço a minha questão de ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Omar Aziz, ela será considerada na minha decisão em relação a esse tema. Eu vou determinar que se encaminhe a V. Exa. o inteiro teor da decisão...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Não, Senador. Só um minutinho.
Senador, Presidente, primeiro que eu não estou vendo questão de ordem aí baseada no que, possivelmente, nós baixaremos, mais uma vez, nos... O Senador que não quer que instale a CPI agora, que quer que o senhor instale e espere o momento adequado - e aí, no momento adequado, nós teremos 500 mil mortes, 600 mil mortes no Brasil, porque o que eu estou vendo é que querem protelar - entre no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão. E aqueles que assinaram, que concordam com a CPI, vão participar da CPI. Então, V. Exa... Há uma decisão dada no dia 8 pelo Ministro Luís Barroso, mandando o Senado, ordenando ao Senado que instale a CPI. Os Senadores que se acham contrariados, como fizeram Senadores dos quais discordo - discordo literalmente da posição do Senador Alessandro e do Kajuru irem para a Justiça para discutir uma questão interna nossa... Mas, já que foi dada a decisão, vamos cumpri-la.
E V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional... Porque a ordem dada por Barroso não foi dada para um Senador; foi dada essa ordem para o Presidente do Congresso Nacional. Não é para qualquer um; foi para o Presidente do Congresso Nacional. Quando os Senadores entraram na Justiça, foi contra o Presidente do Congresso Nacional. Eu não faria isso nunca, Sr. Presidente, até porque o debate tem que ser na nossa Casa. Se eu tenho uma discussão dentro da minha casa, com os meus filhos, eu não vou procurar os vizinhos para que eles decidam por mim e pelos meus filhos. Aqui estão se procurando os vizinhos para decidir pela gente.
Então, quando eu peço para V. Exa. ler, é para que a gente acabe com essa discussão. Então, a questão de ordem do Senador Eduardo Gomes não é mais uma questão que tenha que se discutir. O que tem que se discutir agora é que os partidos têm que indicar... E, em relação à CPI, que eu também assinei, do Senador Eduardo Girão, se vai ser apensada ou não. Aí não há decisão minha, é jurídica, porque a Casa tem condições jurídicas de discutir isso.
Agora, fazer questão de ordem esperando que amanhã o Supremo dê mais uma ordem para V. Exa. cumprir, aí V. Exa. diz: "Olhe, o Supremo...". Aí vêm alguns Senadores e dizem: "Olhem, o Supremo agora decidiu que vocês não precisam instalar amanhã". Sabe, quem está nos assistindo nesse momento está vendo, por um lado, alguns Senadores querendo que se instale a CPI... E que a gente possa - e volto a repetir, Sr. Presidente, já dei diversas entrevistas sobre isto - não é achar culpados somente, é achar soluções, é trazer vacina para vacinar o povo brasileiro.
Só para concluir, Sr. Presidente; só pra concluir... Em relação aos Estados, quem for podre que se quebre. Nós não estamos aqui para passar a mão por cima de ninguém, não. Se algumas pessoas estão achando que a gente vai proteger Prefeito, Governador ou Ministro... O próprio Ministro Pazuello, Sr. Presidente, no dia 21 de fevereiro, disse literalmente, aqui no meu Estado, ele estava aqui, que, no 21 de fevereiro, haveria vacina para todos os amazonenses acima de 50 anos, quando estavam morrendo mais de 200 pessoas por dia. E até hoje, essas vacinas não chegaram aqui. Eu quero saber do Ministro Pazuello de onde ele tirou essa data, e até hoje não chegou aqui.
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Então, não há que se questionar mais. V. Exa. tem que instalar a CPI. E, se, amanhã, o Supremo, alguns Senadores não querem que seja instalada e formada, vão ao Supremo, como fizeram o Alessandro e o Kajuru, volto a repetir, erroneamente. Foram pedir ajuda do vizinho para resolver problema interno.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra, pela ordem, o Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ouvindo as muitas manifestações, eu gostaria de tecer aqui brevíssimas ponderações com relação a alguns requisitos da CPI que impõem a condição de presencialidade. Quais os atos de CPI que exigem ou que dependem da presença? Praticamente todos. O depoente tem que estar presencialmente na Comissão: primeiro, para não ser orientado; segundo, para não ser constrangido; terceiro, para não ser ameaçado. E, no caso de se determinar eventualmente prisão em flagrante, também tem que estar presente. Mais do que isso, sem contar situações em que a sessão possa ser eventualmente por requerimento secreto.
Então, você tem - e aí alguns Senadores foram nessa linha - requisitos que exigem a presença dos Senadores, a presença dos depoentes, respeitando-se as regras de funcionamento de uma CPI. Portanto, CPI não pode funcionar remotamente. Isso é descabido. Não há possibilidade regimental ou constitucional para que isso funcione assim.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. na condução desse processo todo. V. Exa. agiu com prudência, com cautela, com a sabedoria que o momento e as circunstâncias exigem. Embora não haja objetivamente cabimento em tempo de normalidade, o juízo de conveniência e oportunidade se faz necessário em momentos como esses. Na atual quadra de vida, parafraseando alguém da Corte maior deste País, exige-se juízo de conveniência e oportunidade. E foi justamente o que invocou V. Exa., a par das condições da pandemia e da economia do Brasil, para afastar, por ora, ainda que se reconhecendo o cabimento da CPI, pela legitimidade dos apoiamentos que lá constavam e constam, mas em razão das circunstâncias vividas pelo País. Então V. Exa., durante todo momento, não negou o direito às minorias, não afastou a possibilidade de se fazer instalar; apenas invocou, em relação ao momento, às circunstâncias.
De igual sorte, Sr. Presidente - e finalizo aqui -, espera-se do Judiciário a contenção judicial, que nada tem a ver com a afronta à inafastabilidade da jurisdição. Por outro lado, não cabe a V. Exa. o poder de não cumprir decisão judicial. Isso geraria mais crise institucional, tudo o que V. Exa. tem trabalhado para afastar durante o exercício da Presidência.
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Então, o que se espera - e aí, a par do que deve acontecer, no dia de amanhã, no Supremo Tribunal Federal -, resta saber se o Pleno do Supremo Tribunal Federal vai cassar a decisão liminar, monocrática, do Ministro Barroso. Caso contrário, Sr. Presidente, não resta alternativa a V. Exa. senão dar cumprimento à decisão do Ministro que determinou ao Presidente desta Casa o que fazer.
Neste momento, há dois pedidos de CPIs que não se opõem, se complementam, e devem ser instaurados por V. Exa., justamente, na forma presencial, por mais que a cautela e a circunstância, Sr. Presidente, exigissem o contrário de todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Mara Gabrilli. (Pausa.)
A Senadora Mara Gabrilli está conectada?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, Senadora.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acabei de apresentar um projeto de resolução em coautoria com os Senadores José Serra e Tasso Jereissati - um minuto que vou tirar o som da minha TV, está dando interferência -, para permitir o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito nas modalidades remota e semipresencial, durante a pandemia da Covid-19, porque fiscalizar o Poder Executivo é uma atribuição do Senado Federal e essa fiscalização não pode ser inviabilizada pela inocorrência de reuniões presenciais por parte do Senado, tampouco é razoável que se exija, nesse período de colapso na saúde, de total falta de controle no contágio pelo coronavírus, o comparecimento físico dos membros da CPI, bem como de autoridades e pessoas convocadas ou intimadas, especialmente daqueles que integram o grupo de risco.
Eu recebi aqui uma nota técnica formulada pelo gabinete do Senador José Serra, dizendo que a condução de CPIs é perfeitamente compatível com audiências virtuais e remotas. Em CPIs, não há contraditório ou ampla defesa; é um procedimento inquisitivo e a regra é a publicidade. Em caso de necessidade de oitivas secretas, a tecnologia permite o acesso restrito a Parlamentares e assessores designados. As audiências virtuais também permitem a economia de recursos, já que a CPI não precisará arcar com vários deslocamentos. Os documentos recebidos pela CPI podem ser disponibilizados por meio digital, prática já comum, e o acesso a documentos sigilosos também pode ser controlado remotamente, como já é feito. Vários direitos já consagrados na jurisprudência dos tribunais podem ser preservados virtualmente. Por exemplo, é possível o Senado garantir que testemunhas não tenham acesso ao depoimento uma da outra na mesma sessão, quando houver interesse em que assim se proceda.
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Eu posso compartilhar a nota completa com quem quiser. Aliás, não pode prosperar a alegação de que a adoção subsidiária do Código de Processo Penal é impeditiva da realização de CPI pelo método remoto. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública. Essa resolução permite a realização de audiências e atos processuais por videoconferência durante todo esse estado de calamidade. Aliás, a suspensão do expediente presencial, no Poder Judiciário, reforça a possibilidade e a necessidade de se adotarem procedimentos que viabilizem o funcionamento de CPIs, que, por previsão constitucional, guardam similitude com os órgãos judiciais, durante a atual pandemia.
Dessa forma, diante das dificuldades e riscos da realização de reuniões presenciais neste momento, apresentamos esse projeto que estabelece regras para o funcionamento remoto e semipresencial da CPI. Puxa vida! O mundo todo teve que se adequar a essa nova realidade, escolas, tribunais de Justiça, o próprio Senado. O Senado foi o primeiro Parlamento do mundo a adotar sessão remota de deliberação. A gente está vendo até o processo de impeachment de um Governador ser realizado de forma semipresencial. O exemplo está aí, já existe e está dando certo. Por que, então, não se pode fazer uma investigação nesses moldes? A gente já tem 350 mil mortes! A gente vai esperar o que para resolver investigar? Que o Brasil chegue a 1 milhão, 2 milhões, 3 milhões de mortos? São vidas brasileiras que estão sendo tiradas!
Então, se o Governo quiser impedir que essa CPI aconteça, vai ter que arrumar uma outra desculpa, porque essa aí não colou. A gente bota esse projeto de resolução que eu apresentei e vamos, sim, fazer a CPI da Covid, para identificar os erros, corrigi-los e mudar o rumo dessa pandemia, que tanta dor e tristeza já causou ao nosso País e às famílias brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Mara Gabrilli.
Com a palavra, pela ordem, Líder Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero esclarecer à população brasileira que nos ouve neste momento que nunca houve por parte de V. Exa. qualquer intenção de não instalar a CPI solicitada. Nunca houve essa intenção! V. Exa. sempre deixou muito claro que o momento não era para abrir para possíveis palanques políticos. O momento era para juntar forças e encontrarmos um caminho para impedir mais óbitos neste País.
Agora, vejo aí, Presidente, vários discursos. Primeiro, o discurso contra a decisão do Ministro Barroso. No meu entendimento também, ele só decidiu, porque foi provocado, e não caberia a ele, como manda a Constituição, outra decisão senão mandar cumprir o que determina a Constituição. Agora, Sr. Presidente, quem analisa esse momento de cumprir a decisão do Ministro Barroso, de instalar a CPI e de colocá-la em funcionamento é o Senado Federal, somos nós que temos que entender que o momento para nós, para o País, para os servidores do Senado, para os Senadores da República, não é oportuno. Nós vivemos uma crise enorme. O maior percentual de óbitos por instituição no País é o nosso, do Senado Federal.
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Portanto, vejo aí vários discursos totalmente diferentes, discursos antagônicos; vejo gente que, de repente, quer que o Governo siga a ciência e que, de repente, quando o Governo decide seguir a ciência, quebra essa vontade de ouvir a ciência para seguir outros caminhos.
Fazer CPI agora, Presidente, não vai evitar óbitos no nosso País; muito pelo contrário, vai acirrar ânimos, vai aumentar as guerras entre grupos políticos, guerras de ideologias.
Presidente, quero me juntar ao Senador Eduardo Girão no requerimento que ele fez para que a CPI seja ampla e que possa verificar o possível mau uso de dinheiro público, tanto na União, quanto nos Estados e nos Municípios. Primeiro, porque ouvi demais isso aqui esses dias: quem pode o mais pode o menos. Se o Senado Federal liberou recursos para os Estados, para os Municípios, por que o Senado Federal não pode, ao investigar a União, também investigar os Estados e os Municípios a fim de saber se esses recursos foram bem aplicados ou não?
Portanto, a CPI a ser instalada, o momento em que deve ser instalada e que deve ser colocada em funcionamento é o Senado que deve decidir, e será essa ampla e irrestrita, porque é da atribuição, sim, do Senado Federal.
Também quero me juntar, para finalizar, à fala do Senador Plínio Valério. A CPI das ONGs, que também tem a minha assinatura, há mais de um ano está na Mesa do Senado Federal. Ela deveria, pois, ter precedência sobre as demais. A ordem do Ministro Barroso sobre a CPI, protocolada pelo Senador Randolfe e pelo Senador Alessandro, foi específica sobre ela, porque foi sobre ela que eles arguiram; mas há precedência sobre a Mesa de V. Exa.. Há outras CPIs que estão esperando a sua decisão.
Portanto, sei que pesa sobre os ombros de V. Exa. uma decisão que será, sem dúvida nenhuma, histórica para este País, mas saiba V. Exa. que tem o apoio do Senado Federal e tem o apoio do povo brasileiro para a decisão que V. Exa. vier a tomar, que, sem dúvida nenhuma, será a melhor para o nosso País.
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senado Mecias de Jesus.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fernando Collor de Mello.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o momento é de união: união dos Poderes, união das autoridades, união de todos aqueles que têm o poder por investidura do povo brasileiro. Essa união exige de nós compreensão para o momento que vivemos. Vivemos um momento em que a população passa por necessidades. O povo está com fome, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores; o povo está em busca de saúde; o povo está em busca de um direito, também inscrito na Carta constitucional, que é o direito à saúde, é o direito à vida, é o direito à sobrevivência.
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Eu gostaria que este momento de grave instabilidade pelo qual estamos passando sirva de um alerta para todos nós: para os Presidentes dos três Poderes verificarem, mais uma vez, a importância da sua convivência harmônica e independente; de os três Poderes estarem coordenados numa ação que deve ser conjunta de todos nós no combate à Covid-19.
Nós temos que ter consciência do momento em que vivemos. Fazer, criar uma CPI no momento em que estamos envolucrados é fazer algo que não interessa à população; a população não está interessada se houve mau uso ou desvio de recursos aqui ou acolá no presente momento. No presente momento, a população está em busca de salvar as suas vidas; está em busca de vacina, vacina, vacina! Está em busca de poder sobreviver a esses tempos calamitosos que estamos presenciando.
Instalar uma CPI neste momento, Sr. Presidente, é a mesma coisa que querer mudar o pneu de um carro em movimento. É impossível se coadunar uma coisa com a outra. Querer instalar uma CPI neste momento é fazer desta CPI uma babel eletrônica. Não há nenhuma possibilidade de uma CPI funcionar de forma adequada de maneira não presencial. É zonzo imaginar que isso seja possível!
Falo isso, Sr. Presidente, com alguma experiência, experiência de longos anos na vida pública - já lá se vão 40 anos! -, como alguém que já passou e viveu episódios dramáticos da vida nacional e que conhece e sabe como funciona uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito neste momento é tudo aquilo que nós brasileiros, que a população mais vulnerável e mais sofrida não deseja, não quer e não merece.
Nós precisamos colocar os pés no chão e termos consciência de que o momento é de união. Chega de pugilato verbal; chega de disse me disse; chega de fofoca; chega de atitudes inopinadas, como esta que foi adotada por um Ministro do Supremo Tribunal Federal em relação ao Senado da República. É uma questão que poderia ser decidida simplesmente como uma questão interna corporis do Senado Federal. Mas não, lá vem uma decisão para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito em observância ao que diz a Constituição.
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Mas será que este é o momento? Será que esta é a oportunidade? Será que é disso que o Brasil está precisando? O que o Brasil está precisando - mais uma vez reitero - é de união de todos nós, Congresso Nacional, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário.
O que nós precisamos é que o Presidente da República assuma o comando das ações do combate à Covid-19; que, como líder político da Nação, ele possa exercer politicamente a sua força para coordenar todas as vertentes ideológicas, e, juntos, conjugados os nossos esforços, podermos contribuir para diminuir o enorme sofrimento por que passa hoje a população brasileira.
Essa é a minha opinião, Sr. Presidente, pedindo vênia se em algum momento me contrapus às palavras daqueles que já as utilizaram antes de mim. Mas peço, sobre o momento terrível sobre o qual estamos passando e sobre o qual sentimos na própria pele, que todos nós façamos uma reflexão e cheguemos a uma conclusão de que este não é o momento para realizarmos nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito. Esta terá o seu momento e a sua oportunidade num futuro próximo, depois que nós possamos contribuir para evitar essa escalada de mortes, de óbitos e de infectados pelo Covid-19, e um chamamento à união de todos nós para juntos combatermos esse mal que nos assola.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Sr. Senador Fernando Collor de Melo.
Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu quero aqui fazer uma defesa aos Senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru.
Basta que nós passemos os olhos no art. 5º, inciso XXXV, que está expresso quando se diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É óbvio! Todos nós temos direito. Qualquer brasileiro e brasileira têm direito de buscar a tutela jurisdicional do Estado quando tiver o seu direito violado.
E os requisitos para a instalação de uma Comissão Paramentar de Inquérito, que estão no art. 58, §3º, são requisitos de natureza objetiva: as assinaturas - 27, no mínimo -, fato determinado e prazo estabelecido. Pronto, são esses os requisitos. Não estão ali conveniência e oportunidade. Nós tivemos 5 mil mortos e falaram: "Não, este não é o momento de impeachment, este não é o momento de CPI." Depois foram 10 mil mortos, 20 mil mortos, 50 mil mortos, 100 mil mortos, 300 mil mortos, 350 mil mortos e nós vamos ficar eternamente deitados em berço esplêndido?! É óbvio que não!
E aí eu também quero fazer uma outra defesa ao Senador Randolfe Rodrigues. E acho que V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, tem que dar uma resposta à altura, porque para a ficha corrida daquele que ocupa, daquele inquilino temporário do Planalto, vai mais um crime de responsabilidade, porque ele ameaçou um Senador da República, chamando... Eu não consigo nem proferir a palavra que ele utilizou.
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Mas esse é um comportamento de um Chefe de Estado? É um Chefe de Estado que viola as regras mínimas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde. É um Chefe de Estado que participou de movimentos antidemocráticos para fechar o Supremo, para fechar o Congresso. É um Chefe de Estado que ataca a Ordem dos Advogados do Brasil, que ataca a imprensa.
E nós estamos fazendo o quê? Há mais de 110 pedidos de impeachment desse Presidente!
O Brasil sangra, a população sofre, está morrendo e tem fome!
Eu, como delegado, com bastante propriedade, falo: quem pode o mais pode o menos. Se a ação penal na Justiça Estadual ou Federal pode ocorrer de forma on-line, quem pode o mais pode o menos. Por que não um inquérito? Uma Comissão Parlamentar de Inquérito? Qual é o problema nisso? Que medo é esse que o Presidente da República e seus Ministros têm?
A Comissão serve para elencar elementos de natureza objetiva e subjetiva e remeter ao titular da ação penal aqueles documentos para formar opinio delicti. Quem nada deve nada teme!
É óbvio que o efeito é cascata. É claro que nós temos de respeitar, que nós temos de apurar, aqui, a responsabilidade do Presidente da República e do Ministro da Saúde, e, obviamente, todos os Governadores e Prefeitos que fizeram mau uso devem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente pelos seus atos, quer seja por ação, quer seja por omissão. A regra é clara: a omissão é penalmente relevante quando o agente tenha por lei a obrigação de proteção, vigilância e cuidado.
Então, eu quero aqui fazer um apelo: nós temos a obrigação. Ordem judicial não se discute: cumpre-se! Se os Senadores colegas não estão satisfeitos com decisão monocrática, que mudem a lei, que mudem, através de um projeto legislativo ou de uma PEC. Mas não vamos nós atacar decisão do Supremo Tribunal Federal! Nós estamos reclamando de ataques aos Poderes. E nós estamos fazendo o mesmo discurso?
Eu jamais vou atacar uma decisão do Supremo. Se eu tenho dúvida e se eu quero modificar, eu vou apresentar uma PEC ou um projeto de lei para fazer essa alteração, mas o Poder Judiciário foi instado a dizer o direito, através da tutela jurisdicional do Estado, quando dois Senadores, legitimamente eleitos pela população, representando não só seus Estados da Federação, mas toda a população brasileira, têm legitimidade para buscar essa tutela. E o Poder Judiciário fez uma única coisa: aplicou a lei. Fato determinado, assinatura, prazo: determino a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para cabal apuração dos fatos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Fabiano Contarato.
O próximo a pedir a palavra pela ordem é o Senador Eduardo Braga.
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O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Bem, Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores, colegas Senadoras, primeiro, quero dizer da importância de nós darmos uma resposta ao povo brasileiro, que quer entender como, com tantos recursos disponibilizados, tanto para o Ministério da Saúde quanto para os Estados, nós não conseguimos nos planejar para enfrentar a pandemia da forma correta.
Eu digo isso porque lá no Amazonas nós enfrentamos as duas ondas da pandemia, a primeira e a segunda, com um verdadeiro caos. No caso da primeira onda, nós tivemos falta de UTI, nós tivemos falta de medicamentos, nós tivemos falta de profissionais treinados; e, na segunda onda, mesmo com todo o anúncio por parte de cientistas, de especialistas, etc., acabamos tendo falta de oxigênio, falta de UTI, falta de medicamentos, etc. Portanto, aqui não se trata de estarmos discutindo uma filigrana jurídica. Aqui se trata de que nós estamos discutindo como nós podemos dar uma satisfação ao povo brasileiro e aos familiares das vítimas que, lamentavelmente, vieram a falecer porque alguma peça da engrenagem do sistema de saúde e do sistema sanitário brasileiro não funcionou.
E não funcionou por quê? Por que o Congresso não aprovou o orçamento de guerra? Não; nós aprovamos o orçamento de guerra numa emenda constitucional. E não funcionou por quê? Por que faltou dinheiro? Não; não faltou dinheiro. Faltou muitas vezes uma questão afirmativa com relação à compra das vacinas, uma questão afirmativa com relação à compra de medicamentos de forma planejada e distribuída de forma correta. Faltou muitas vezes um planejamento para treinamento dos intensivistas brasileiros para intubar de forma correta. Ou seja, o que nós queremos discutir numa CPI de verdade não é a questão política.
Por favor, não vamos fazer isso. Nós não podemos levar para esta CPI questões políticas, questões partidárias ou até mesmo questão de disputa eleitoral que se antecipa para uma CPI, Sr. Presidente. Não foi por isso que eu assinei a CPI. Eu assinei a CPI porque eu gostaria de poder prestar contas ao cidadão amazonense, ao cidadão brasileiro, de todas essas questões que levantei ainda há pouco.
Aí vamos aos fatos. A CPI foi apresentada com fato determinado, com assinaturas em número suficiente, cumprindo os mandamentos constitucionais, e V. Exa. buscou encontrar soluções, não na política partidária, mas na política institucional, para que pudéssemos encontrar caminhos.
Não conseguimos encontrar esses caminhos a contento, Sr. Presidente. E veio, então, a ação, que aqui eu não quero questionar se correta ou incorreta. O fato é que tivemos uma ação de membros do Senado, de Senadores da República, que provocaram o Supremo Tribunal Federal. Ao ser provocado, o Supremo se manifesta, como sempre o fez em várias ocasiões quando provocado por membros do Senado. Mas os membros do Senado o fizeram porque acharam e entenderam que o prazo estabelecido já tinha sido ultrapassado. Agora, tomada a decisão por parte do Ministro Barroso, V. Exa., em sessão pública, anuncia uma posição que daqui a pouco V. Exa. haverá de confirmar.
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Aí vêm os desdobramentos dessa decisão: um requerimento de adendo do Senador Alessandro Vieira, apoiado por vários Senadores, que eu acredito que tenha respaldo na técnica legislativa e jurídica. Por quê? Porque, onde houver nexo, a competência é absoluta da investigação que o Senado haverá de fazer, mas terá que haver fatos, nexos - um recurso federal repassado e não aplicado corretamente; a não explicação da falta de oxigênio ou de medicamentos. Com esse nexo, não há dúvida de que a CPI terá competência para investigar, seja Estado, seja Município, quando houver nexo ao fato estabelecido pela CPI. Agora, fazermos uma nova CPI indiscriminadamente sobre Estados e Municípios...
V. Exa. vai se manifestar daqui a pouco. A Secretaria-Geral da Mesa, provocada por V. Exa., já se manifestou. E eu acho que não há dúvida de que a competência de investigação sobre Estados é das Assembleias Legislativas; e a dos Municípios é das Câmaras Municipais.
Portanto, Sr. Presidente, queremos aqui dar um voto de confiança à manifestação que V. Exa. fará daqui a pouco, convictos de que V. Exa. vai não só honrar os seus conhecimentos jurídicos, sobejamente conhecidos por todos nós, mas vai honrar a sua história de coerência que tem feito na vida pública e que tem tido no decorrer desses dias aqui na Presidência do Senado. E nós ouviremos e aguardaremos a manifestação de V. Exa. com a convicção de que estamos aqui querendo buscar respostas para o povo brasileiro e encontrar soluções para salvar as vidas dos brasileiros, que ainda estão enfrentando essa pandemia que nos leva, todos os dias, a uma média móvel, lamentavelmente, acima de 3 mil mortos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Eduardo Braga.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na mesma linha do que alguns oradores que me antecederam falaram, eu queria apenas repassar, de forma didática, a V. Exa. e a todos os colegas, os quais saúdo neste momento, que nós temos sobre a mesa uma decisão, que naturalmente V. Exa. vai cumprir, da instalação da CPI protocolizada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Ocorre que saiu por aí que não se poderia, nesse caso, ser ampliada essa investigação ou que se teria que ser feita alguma outra proposição - no caso, feita pelo Senador Girão e que não tem a apreciação do Supremo nessa questão do Senador Girão - para ampliar o escopo e também investigar Estados e Municípios.
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Nós fizemos um requerimento - e o Senador Alessandro também o fez -, no sábado, no sentido de que fatos conexos relacionados ao uso de verbas públicas por agentes políticos e administrativos com o repasse do Governo Federal também poderem ser inseridos no rol das investigações relativas se, porventura, apresentarem indícios de mau uso dessas verbas públicas por Estados e Municípios.
Então, eu também enxergo, eu vejo que há aí uma total cobertura, tanto do Regimento quanto da própria concepção da CPI, de se poder atender esse escopo e ampliar essa questão investigativa para poder esclarecer se esse ou aquele ente federado, Estado ou Município, não usou de forma correta os recursos federais provenientes do enfrentamento da Covid-19.
Afora essa questão, eu tenho a certeza de que V. Exa. não está aí por acaso: tem toda a sensatez, tem todo o equilíbrio, tem todo o conhecimento para poder discernir sobre essa matéria - e assim o fará -, e eu tenho a convicção de que terá o apoio de todos nós.
Nós temos aqui também, Sr. Presidente, apenas para conhecimento de V. Exa., conforme a missão que me foi dada, o parecer quase fechado do relatório do PL 12, de 2021, do Senador Paulo Paim, e já em condições e pronto para ser pautado, de acordo com a sua determinação - porque quem organiza essa pauta é V. Exa. Então, ele já está praticamente pronto, em condições de ser apreciado e debatido pelos Senadores, que muito nos ajudaram na confecção desse relatório.
Ademais, digo a V. Exa. que essa missão realmente é espinhosa, é difícil, mas não será a primeira e, com certeza, não será a última que V. Exa. vai ter que digerir no transcurso do seu mandato como Presidente.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Nelsinho Trad.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é muito bom a gente lembrar que existe uma frase, que é muito interessante, que diz que "pau que bate em Chico também bate em Francisco".
Nós temos, neste momento, funcionando no Congresso Nacional uma Comissão da Covid; aliás, muito bem conduzida pelo nosso Presidente Confúcio, que faz reuniões semanais a cada dois dias. Nós temos uma intensidade de debates e de reuniões que ocorrem com a maior efetividade possível. Ou seja, é absolutamente possível, como já falaram vários outros Parlamentares, nós fazermos a CPI. Temos, na verdade, fato definido - portanto, isso foi estabelecido muito bem no requerimento apresentado pelo Randolfe - e temos uma decisão judicial sobre isso. O que nós precisamos agora é fazer a instalação de forma imediata para que ela realmente possa acontecer.
Sobre, na verdade, a ampliação do foco da CPI - aí jamais entrando no mérito de quem faz essa defesa -, eu a recebo com muita preocupação, sobretudo porque nós temos vários Estados brasileiros e mais de 5 mil Municípios no Brasil. Parece-me, na verdade, uma tentativa de trazer uma confusão sobre a CPI, ao passo que também - V. Exa., inclusive, faz uma consulta neste sentido - nós precisamos ter a garantia da segurança jurídica disso. Se nós fazemos uma unificação das duas CPIs, poderemos não ter nada. Em vez de ter uma CPI que tem foco definido e sobre a qual não paira qualquer tipo de suspeição sobre a sua amplitude, sobre as suas prerrogativas, a gente poderá ter, numa unificação, a possibilidade até de não ter nada.
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Então, eu queria também fazer um destaque: lá atrás, vários outros Senadores assinaram a CPI do meu colega Girão e assinaram numa defesa extremamente correta e coerente com o seu princípio de vida, mas ela não tinha assinatura suficiente. De repente, nos últimos três ou quatro dias, nós tivemos uma explosão de assinaturas.
A gente acabou de ouvir um áudio que foi divulgado aí pelo nosso colega Kajuru colocando exatamente as motivações do Presidente da República. Então, assim, a gente precisa ter muita compreensão e saber, de fato, o que a gente quer neste momento. Se a gente vai ampliar, a gente pode, ao final, não ter nada. E eu acho que não é isso que a gente precisa hoje. Se nós temos uma CPI que é apresentada, se nós temos a quantidade de assinaturas suficientes, se nós temos uma decisão judicial para isso, se nós já temos Comissões funcionando nesse período de pandemia, por que não ter a instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito?
Eu espero, Presidente, que V. Exa. possa ler hoje o requerimento e nós possamos logo, de forma muito mais rápida, fazer a instalação desta Comissão e começar, na verdade, as oitivas, ouvir quem tem que ser ouvido e, naturalmente, partir para o que nós queremos, que é o esclarecimento dos fatos. Nós temos hoje, no Brasil, uma campanha clara contra, por exemplo, o lockdown, contra o uso de máscara. Nós temos, na verdade, maior missão, claro: uma falta de comando da política federal, que é unificada hoje, no Brasil, através do SUS. Então, o que nós estamos acompanhando... Isso é muito claro na Comissão Especial de que nós fazemos parte. Não há uma política única do Governo Federal do enfrentamento da pandemia. Daí, hoje, quase 5 mil casos em 24 horas e quase 400 mil mortos no Brasil, gente! Isso é um caso, realmente, terrível. Não é culpa de ninguém, mas há culpa, sim, do Poder Público. E nós precisamos, realmente, buscar os responsáveis também por essa tragédia, responsabilizar quem tem que ser responsabilizado e, naturalmente, encontrar saídas para a redução dessa pandemia no Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Eliziane Gama.
O próximo inscrito, pela ordem, é o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para questão de ordem.) - Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução. É o que V. Exa. diz: decisão judicial não se discute; cumpre-se e recorre-se, não é?
Agora, eu - V. Exa. sabe - sou o Relator da CPI da Chapecoense, que está suspensa em função da pandemia. Então, é evidente que, com qualquer instalação ou funcionamento de uma CPI, a da Chapecoense e a da Fake News, fatalmente, também vão ter que voltar a funcionar. Então, essa é a minha dúvida.
Agora, eu queria também fazer um apelo a V. Exa. e também até ao autor do requerimento, se houver algum entendimento, porque, com essa composição que ele colocou de 11 titulares e 7 suplentes, pelo cálculo de distribuição de participantes, o nosso bloco, que tem 17 Senadores, está ficando com a mesma quantidade de membros dos blocos do PSD e do Vanguarda, que têm 11 Senadores. Então, o bloco está ficando com duas vagas de titular e uma de suplência.
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Então, esse cálculo a gente poderia ver o que pode ser feito por questão de ordem e ou 11 suplentes, fazer um equilíbrio, para que a gente possa ter realmente os blocos dentro da proporcionalidade correta, vamos dizer assim. Então, é uma questão que eu faço a V. Exa. Se puder realmente ampliar os suplentes, para a gente ter uma distribuição melhor, eu agradeço.
Mas eu participo já há muitos anos, Presidente, desde Deputado, em todas as CPIs. E CPI você sabe como começa; então, essa questão se vai fiscalizar Governadores e Prefeitos não necessariamente tem que ter isso no escopo da CPI. Durante a apuração, lógico que as transferências que foram feitas para Estados e Municípios, qualquer indício poderá ser verificado.
Aqui no Distrito Federal mesmo a cúpula da saúde está toda presa. Houve desvio de recursos evidentemente, que está inclusive com o processo na Justiça Federal e com o processo em segredo de justiça. Então, fatalmente, a hora que for analisar os repasses feitos aqui para o Distrito Federal e para outros Estados, há provas, há documentos que vão acabar levando à identificação dessas irregularidades.
Então, estar no escopo ou não é questão de tempo. Lá no meio do processo vai acontecer e vai poder fiscalizar aquilo que está errado. Eu sou favorável a apurar as irregularidades, independentemente se é estadual, municipal ou federal. Tem que apurar.
Então, eu passo essa questão de ordem para V. Exa. Se V. Exa. puder atender, eu fico satisfeito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Agradeço ao Senador Izalci Lucas. Desde logo, já indefiro a questão de ordem de V. Exa. O requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito já indica os números, e isso, portanto, está consolidado e seguirá na sequência em relação à regra da proporcionalidade.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu não queria falar, mas, diante de tantas coisas que eu ouvi, eu me sinto obrigado a me manifestar.
Primeiro, eu queria saber por que é que lá atrás, quando o Supremo determinou a implantação da CPI da Petrobras no Senado, dos bingos na Câmara, o apagão aéreo, muitas pessoas que estão hoje aqui no Senado não se manifestaram para dizer que era uma intromissão. Não se manifestaram porque sabem que essa é uma questão constitucional.
Segundo, me causa espécie também os ataques do Governo e dos apoiadores do Governo, inclusive no Senado, à ideia de se fazer uma CPI. Como se houvesse, de antemão, uma culpa já constatada e, como tal, o Governo teme, tem receio, está preocupado - por isso, ele não quer.
E, na verdade, essa CPI é necessária porque o povo brasileiro precisa saber a responsabilidade de quem quer que seja acerca dessa tragédia que nós estamos vivendo agora. Portanto, nós temos que fazer isso. Além do mais, este Governo só funciona sob pressão, e a pressão de uma CPI pode servir para o Governo fazer o que ele não fez até agora.
Eu ouço alguns companheiros que eu respeito muito dizendo que é hora de união, é hora de juntar, mas quem é que não quer a união no Brasil? Quem não quer a união no Brasil é quem agride verbalmente um Senador e o ameaça de uma agressão física. Na verdade, ele não vai atravessar a rua para agredir Randolfe; ele faz isso para mandar os bolsomínions atacá-lo o tempo inteiro. Quem não quer união no Brasil é quem não tem compostura para exercer a função pública mais importante do País, que não tem sequer educação doméstica e que chama um Ministro do Supremo de praticante de politicalha, de alguém que tem falta de coragem e moral. É essa a pessoa que quer unir o Brasil, que vai assumir a liderança? A que passa o tempo inteiro brigando com Governadores e com Prefeitos, porque eles estão fazendo o que é a responsabilidade deles? Não, minha gente! Não é possível a gente concordar com esse tipo de argumento. Parece que há uma pessoa querendo juntar o Brasil todo e meia dúzia de Senadores que querem uma CPI para colocá-la no canto da parede. Não! O Brasil não tem vacinas e há um responsável! O Brasil não faz isolamento e há um responsável!
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E há mais: que se faça a investigação de Estados e Municípios se for o caso. Assim como é importante investigar esse recurso que foi para os Municípios e Estados que tenha sido malversado, também quem mandou esses recursos, quem mandou as emendas e se há também algum tipo de envolvimento e interesse de quem quer que seja no Parlamento.
Portanto, eu tenho certeza de que o Presidente vai ter uma posição sensata e vai escolher a melhor data para fazer a CPI. Agora, nós vamos fazer essa CPI. Se o Presidente estrilar ou não estrilar, ela vai ser feita, com toda certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Humberto Costa.
Com a palavra, pela ordem, a Líder da Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na linha do Senador Humberto, eu não iria usar a palavra, mas acredito que foram levantadas tantas questões aqui que, a princípio, já foram definitivamente resolvidas por V. Exa. que é preciso aqui deixar muito claro o posicionamento do Senado Federal.
Nós estamos em rede nacional, nós estamos, através da TV Senado. Eu ouvi alguns colegas, com o respeito que tenho a todos eles, mas V. Exa. foi muito claro na coletiva que deu no mesmo dia da determinação do Ministro Barroso. Concordando ou não, isso é um direito que qualquer um de nós temos. Nós não podemos nos esquecer que se trata de uma decisão judicial. Decisão judicial se cumpre, especialmente quando nós estamos falando de autoridades públicas, de agentes públicos como nós. E não é à toa que esse é um dispositivo que se faz presente em praticamente todas as democracias do mundo. Toda decisão irá agradar e irá desagradar uma das partes. Se nós advogarmos a possibilidade de descumprir uma decisão judicial por mais injusta que nós achamos que ela seja, nós estamos desconstruindo a Justiça e voltando àquele passado do olho por olho, dente por dente. Nós não temos mais segurança jurídica, nós não temos mais segurança de viver em sociedade.
Acho que isto precisa ser deixado muito claro: o Presidente do Senado Federal já falou com todos nós - portanto, para os 81 Senadores - que iremos cumprir a decisão judicial monocrática. "Ah, não concordamos que uma decisão monocrática possa valer em cima de uma decisão colegiada do Senado Federal". Essa é uma outra questão que cabe a nós decidirmos, lembrando que nada mais fizeram o Senador Alessandro e Randolfe do que buscar a Justiça porque é de direito deles. E é dever do Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando provocado, decidir.
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Se nós não concordamos que uma decisão monocrática possa valer em cima de um órgão colegiado, como o Senado Federal, nós temos que discutir, através de uma emenda constitucional, e modificar a Constituição brasileira. Eu acho que isso é preciso deixar claro, porque, assim, nós estamos - repito - em rede nacional, e nós temos que deixar muito claro que decisão judicial se cumpre, e, quando o agente público não faz, ele pode incorrer em improbidade administrativa.
Segunda questão, Sr. Presidente, é em relação à instalação da CPI. Há muita discussão em relação a essa questão. V. Exa. também já disse que hoje estaria instalando a CPI. A discussão é se ela será aditada ou não será aditada, se será incorporada também à CPI do Senador Girão. A CPI proposta pelo Senador Randolfe, Sr. Presidente, nós sabemos, tem fato determinado, tem prazo certo para terminar e tem as assinaturas devidas. Ali está se confundindo, a meu ver, a meu modesto ver, dois pontos. Nós não estamos falando apenas que essa CPI tem fato determinado e que ela é legítima porque nós estamos falando de verbas federais, é porque ali se apontou uma suposta omissão ou irregularidade praticada - ou não, vai ser investigada - por autoridade federal. Isso faz toda a diferença em relação à CPI do nosso querido Senador Girão. Tenho o maior respeito pelo Senador Girão. Assinei a primeira CPI e não assinei a segunda. Não porque eu não acho que Estados e Municípios não tenham que ser investigados, sim, eles têm; mas, para não ferir a autonomia dos entes federados e, portanto, não ferir a Constituição brasileira, quem tem que investigar Estados e Municípios são assembleias legislativas e câmaras de Vereadores, mesmo quando haja recurso federal. A não ser numa hipótese, que é esta da CPI do Senador Randolfe: quando nós estivermos falando de recursos federais que envolvam autoridades federais. Aí, sim. No caso do Estado do Amazonas, essa CPI vai ter, sim, que investigar se o Prefeito de Manaus, se os Prefeitos do Amazonas e se o Governador do Estado do Amazonas foram omissos ou não ou praticaram alguma irregularidade.
Para finalizar, Sr. Presidente, apenas repetindo: a CPI do Senador Girão não só trata da possibilidade de, a meu ver, ferindo a autonomia dos entes federados, investigar Estados e Municípios sem conexão com alguma possível irregularidade praticada por autoridades federais, como ela não tem fato determinado. Fala assim: qualquer licitação, qualquer irregularidade de contrato assinado, qualquer possível desvio de dinheiro do Governo Federal, estadual ou municipal. Cadê o fato determinado dessa CPI?
Portanto, na minha palavra final, Sr. Presidente, eu entendo até que não precisaria nem de aditamento, nem do requerimento do Senador Alessandro. Por quê? Porque no processo, durante o curso da CPI, por ser conexo e estarmos falando de verbas federais, no caso específico do Estado do Amazonas, qualquer autoridade pública, seja federal, estadual ou municipal, poderá, sim, ser investigada pela conexão em relação às verbas federais.
No mais, Sr. Presidente, espero que V. Exa. não só instale a CPI o mais rápido possível, mas deixe claro que nós temos condições, pelo escopo e porque é uma CPI no Brasil, que é inquisitória, que não tem contraditório, nem ampla defesa. Hoje até a jurisprudência já fala que não cabe nem... A princípio, quem vai tem o direito de permanecer calado. Portanto, não há nem essa questão de decretar a prisão. Por toda a característica de uma CPI hoje no Brasil, entendo, sim, que ela possa ser instalada virtualmente - ainda que ela possa iniciar de forma mais lenta e possa ser acelerada mais no final do primeiro semestre, quando provavelmente estaremos pelo menos no modo semipresencial.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa.
Já passamos de duas horas da realização desta sessão deliberativa do Senado Federal. Temos quatro itens na pauta de hoje, inclusive projetos de lei muito importantes de serem apreciados pelo Senado Federal.
Informo ao Plenário que garantirei a palavra a todos os oradores que estão aqui inscritos, tanto com a palavra pela ordem quanto a lista ordinária de oradores do Senado Federal, mas neste instante gostaria de submeter ao conhecimento dos Senadores e das Senadoras a seguinte decisão da Presidência.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de onze membros titulares e sete suplentes, para, no prazo de 90 dias, com limite de despesas de R$90 mil, apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Estado do Amazonas, com a ausência de oxigênio para os pacientes internados.
A Presidência comunica ao Plenário que a leitura do referido requerimento está sendo feita nesta sessão do Senado Federal por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal, por força da medida cautelar expedida no Mandado de Segurança nº 37.760, pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu nos seguintes termos, aspas: "defiro o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito, na forma do Requerimento" a que se reporta, fecho aspas.
Também foi protocolado requerimento do nobre Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, valendo-se, para isso, de recursos originados da União Federal, bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais no trato com a coisa pública, durante a vigência da calamidade originada pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 - termos do requerimento do Senador Eduardo Girão, subscrito por outros Senadores.
Os requerimentos contêm subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, e serão publicados para que produzam os seus devidos efeitos.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, o apensamento do requerimento de autoria do Senador Eduardo Girão ao requerimento de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues, por tratarem de matérias conexas.
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Com referência à conexão dos requerimentos e dos fatos neles expendidos, a Presidência, com base em parecer da Advocacia-Geral da Casa, esclarece que a apuração conjunta de fatos determinados pode se dar tanto no caso de ampliação do objeto de uma CPI já em funcionamento quanto no caso de reunião de requerimentos apresentados contemporaneamente para a instalação de uma única comissão investigativa, desde que não reste inviabilizado ou restringido o objeto dos requerimentos apresentados. Esta última é exatamente a hipótese de que tratamos hoje, nesta Casa, e que fundamenta a juntada e o apensamento dos requerimentos, respeitando a precedência do requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, por regra regimental.
Esclarece também que o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, nos termos do art. 260, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno - isso reitero -, tem precedência regimental por ser o mais antigo. Nesses termos, a Comissão terá como objeto o constante do requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do requerimento do Senador Eduardo Girão, este, portanto, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia do Covid-19, excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do que dispõe o art. 146, inciso III, do Regimento Interno, que reproduzo.
Diz o art. 146:
Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I - à Câmara dos Deputados;
II - às atribuições do Poder Judiciário;
III - aos Estados.
Corroborando essa tese, com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, o que, a contrario sensu, implica que estão excluídas do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo Federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes federados.
Portanto, o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, que traz o fato determinado e que ora é lido, é acrescido do requerimento do Senador Eduardo Girão em relação aos repasses de recursos federais aos demais entes federados, e ambos os fatos poderão ser investigados, com a limitação e com a observância do art. 146, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal a fatos que digam respeito exclusivamente aos demais entes federados, Estados, Distrito Federal e Municípios, a quem cabe a sua própria investigação através das Casas Legislativas respectivas, sob pena de usurpação de atribuição e de competência.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determina que se oficie aos Líderes para que façam as indicações de membros de acordo com a proporcionalidade partidária. Feito isso, será feita a designação do Colegiado por esta Presidência e posterior instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jean Paul Prates.
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, dando continuidade à nossa conversa, praticamente, sobre esses dois pedidos, eu quero salientar que, aos 355 mil e mais mortos, aos quase 400 dias de pandemia, nós ouvimos aqui que o momento é de união - disse o Presidente da República e aqueles que ainda o suportam, que xingou a China e outros países, que litiga, esse sim, verbalmente com o STF, com os governos estaduais, com governos estrangeiros.
O povo está com fome, diz ele também e alguns aqui, sendo que aprovamos 44 bilhões de teto para um auxílio emergencial diminuto e tardio este ano. É um Presidente que levou também três meses esperando que o Congresso Nacional mais uma vez propusesse o auxílio emergencial, para que as pessoas ficassem em casa ou diminuíssem suas atividades econômicas, a título indenizatório, não como programa social.
Estamos em busca de vacinas, diz o Governo que recusou ofertas prioritárias ao Brasil, como país grande comprador usual de vacinas e de medicamentos no mundo, em outubro e novembro do ano passado.
O STF está extrapolando suas atribuições, dizem aqueles que preconizam a abertura de impeachment de Ministros que os desagradam.
O momento é de cooperação e de harmonia, diz o Governo que libera 500 armas por dia por decreto presidencial e se recusa, se omite a apreciar a tempo de entrar em vigor.
Não, Presidente, aqui não se trata, com toda a vênia e o respeito ao Presidente Collor, de pugilato verbal, muito menos de pugilato verbal inútil. Aqui é o Parlamento, aqui se fala, aqui é o embate de palavras. Mas nós já falamos demais, a hora agora é de agir. E nós temos um segundo poder além de falar: o de investigar. Não estamos atrás de holofotes, muito menos de palco, aqui não é circo nem teatro, somos Senadores e Senadoras muito responsáveis e muito sérios, representamos os Estados da Federação. Não é o momento? Mas qual é o momento então? Quando chegarmos a 500 mil mortos, 600 mil mortos? Estamos... liderança, integração, inteligência e eficácia da parte do Governo Federal e de seu líder-mor, o Presidente Bolsonaro. E o que temos? Negacionismo, ofensa aos potenciais parceiros e gestores, burrice, teimosia e resultados desastrosos.
Chega, Presidente! Vamos em frente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra pela ordem para me somar ao pronunciamento do Presidente Collor. Ele, com a autoridade que talvez nós não tenhamos, que passou pelo que passou, deu um testemunho e fez um apelo a todos nós: que voltássemos à nossa história não muito distante, à nossa história que podemos considerar recente.
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Então, eu queria, Sr. Presidente, antes, porém, de me referir ao pronunciamento do ex-Presidente Collor, me congratular com V. Exa. pela forma como tem se havido na condução do Senado da República e do Congresso Nacional nos últimos dois meses. A prudência, o diálogo e o entendimento são a função maior desta Casa.
Assim sendo, eu queria fazer um apelo a V. Exa. - e me permita fazer isso perante as Senadoras e os Senadores. Saindo desta sessão, Presidente, dirija-se ao Presidente do Supremo Tribunal Federal na busca daquilo que o inspirou ao ser eleito Presidente desta Casa: buscar - os dois Presidentes das duas Casas, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo - o consenso, o entendimento e não buscar o dissenso. Ainda há tempo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Então, é o apelo que eu faria a V. Exa.: procure o Presidente do Supremo Tribunal. Os três Poderes são responsáveis pelo destino do nosso País. E eu acredito, até o último instante, Sr. Presidente, no entendimento, no diálogo e na conciliação.
Com relação ao pronunciamento do Presidente Collor, no meu entendimento, que vai no sentido desse apelo que eu faço a V. Exa., com os meus 78 anos, em que vivenciei muito fatos históricos neste País e tenho também acompanhado com muita atenção o pronunciamento das Senadoras e dos Senadores aqui nesta Casa, o Presidente Collor falou do coração, do sentimento de quem passou por difíceis momentos da nossa história.
Então, eu queria só, Sr. Presidente e minhas estimadas Senadoras e meus estimados Senadores, dizer que é preciso nós ouvirmos as vozes daqueles que tiveram uma experiência histórica, como o Presidente Collor, que acabou de fazer esse pronunciamento. Respeitamos as divergências partidárias, políticas e, sobretudo, ideológicas, mas o momento realmente não comporta, meus queridos e estimados Senadores da situação e da oposição, o dissenso nessa hora. Saibamos incorporar até mesmo a fragilidade de homens públicos que têm grandes responsabilidades pelo destino do nosso País. Mas nós temos que buscar, por fim, o entendimento, a conciliação, o consenso, que devem prevalecer e pairar sobre todos nós.
Portanto, meu Presidente Rodrigo Pacheco, eu faço o apelo a V. Exa.: que procure os demais Poderes do Estado, sobretudo neste momento em que está envolvido nessa questão da decisão do Poder Judiciário. Como disse V. Exa., como um grande e brilhante advogado, "decisão judicial se cumpre".
Portanto, parabéns a V. Exa. pelo modo como tem se conduzido aqui no Senado da República.
Esse é o apelo que eu faço a V. Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Elmano Férrer.
Com a palavra, pela ordem, Senador Cid Gomes. (Pausa.)
Senador Cid Gomes, nós não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
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Ainda não.
Vou passar para o Senador Rogério Carvalho, que pede a palavra pela ordem, e retorno a V. Exa.
Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Anuncio o item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, que prorroga até o final do exercício financeiro de 2021 o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde e dá outras providências.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, para proferir o parecer do item 1 da pauta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Pois não.
Sr. Presidente, eu creio que V. Exa... Sendo eu o primeiro inscrito ordinariamente - não posso dizer que seja um inscrito ordinário, mas é uma inscrição pela pauta -, não posso deixar de comentar o desfecho de um assunto para o qual eu não me inscrevi, mas não sou desinteressado. Quero dizer que eu sou um dos remanescentes que participamos da CPI dos Precatórios. Todos os atos eram ou de Estados, ou de Municípios e o Presidente era o Senador Bernardo Cabral, Relator da Constituição, Relator-Geral da Constituição, não era pouca coisa. E aprendi muito naquela CPI, que tratou de um assunto muito sério para o País, com graves reflexos políticos, sociais e econômicos.
Creio que V. Exa. conduziu com sabedoria e com serenidade e o desfecho, ou seja, a sua decisão, honra esta Casa, apesar de haver esta ou aquela divergência. No mais, eu me socorro da frase de Marco Antônio diante do cadáver de Júlio César quando ele diz: "Mal estás de pé, segue agora o teu caminho". Ou seja, vai depender de nós se nós vamos fazer o mal ou o bem, vai depender da condução desta CPI com amplitude maior do que a originalmente pretendida e que vai ter que se conciliar, na sua condução, com a pandemia e com as restrições que ela impõe para a nossa presença física e daqueles que a ela acudiram.
Quanto ao nosso Projeto de Lei Complementar nº 10, Sr. Presidente, eu vou me limitar a comentar o que vem da Câmara. Graças a Deus a Câmara foi rápida, ou seja, nós estamos recebendo num lapso de tempo bastante reduzido a volta ao Senado de um projeto de lei complementar que tem grandes reflexos para muitos Estados federados e, acima de tudo, para dar flexibilidade - vejam bem como ela é oportuna - aos Estados e aos Municípios na questão de aplicação de recursos para a saúde e para a assistência social, porque nós aqui ampliamos o escopo do projeto do Senador Heinze e incluímos a emenda a Senadora Eliziane Gama, que incluiu a assistência social, ou seja, os saldos de recursos transferidos, senhores e senhoras, pela União para o Estados, para os fundos estaduais e municipais de saúde. E é importante saber esses valores.
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Nos fundos estaduais e municipais de saúde, no dia 31 de dezembro de 2019, portanto no ano que antecedeu essa tragédia da pandemia, restaram R$15,843 bilhões transferidos pela União. No final do pior ano, em termos de duração da pandemia, o saldo remanescente, senhoras e senhores - e eu já falei isso quando da aprovação -, não foi de 15 bilhões; foi de R$23,829 bilhões, sendo R$9,482 bilhões o saldo nos fundos estaduais e R$14,347 bilhões o saldo no final do ano de 2020 no caixa dos Municípios, somente nos fundos municipais de saúde. Isso demonstra que realmente não faltaram recursos, não faltaram recursos para atender à demanda, em termos financeiros, nos Estados e Municípios, porque restaram mais recursos em 2020, cerca de 60%, 70% a mais do que em 2019, quando a demanda não foi tão grande, quando a pressão foi menor. E, no Fundo de Assistência Social, foi de R$2,676 bilhões o remanescente dos fundos municipais e estaduais de assistência social. Portanto, não se pode dizer que faltaram recursos nem para a saúde nem para a assistência social, posto que o restante, no dia 31 de dezembro, montava a tal cifra.
Quanto às emendas produzidas na Câmara dos Deputados, eu gostaria de esclarecer três inovações, com isto dizendo que o meu voto é a favor do acolhimento do que vem da Câmara.
Primeiro, este projeto ampliado para assistência social dará flexibilidade a Estados e Municípios para remanejar recursos que restaram, no caso de 2021, cerca de 24 bilhões. Nós estamos dando flexibilidade para que Estados e Municípios remanejem este saldo, e é uma forma de contribuir para a emergência deste ano.
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Três renúncias de receita financeira para a União são produzidas por este projeto de lei complementar. E, para cumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu enuncio quais são esses valores.
O art. 3º do Substitutivo da Câmara, quanto à alteração do art. 12-A da LCP nº 156, de 2016, da renegociação da dívida - da qual tive o privilégio de ser o Relator, em 2016, como Deputado Federal -, se refere à troca de indexadores de parte da dívida do Estado de Goiás. Essa modificação gera um impacto, em valores nominais, de R$1,14 bilhão para o período de 2021 a 2034.
E aqui se faz justiça: eu, que fui Relator em 2016, se tivesse conhecimento do não atendimento ao Estado de Goiás, teria incluído esse Estado na Lei Complementar 156. Por isso, já aplaudi aqui as iniciativas dos Senadores Vanderlan, Luiz do Carmo e Jorge Kajuru. Aqui se fez justiça, ou seja, estendeu-se a Goiás algo que foi alcançado por todas as outras unidades federadas.
O art. 5º do Substitutivo da Câmara, quanto à alteração do art. 21 da LCP nº 178, de 2021, que disciplina a apuração de valores inadimplidos do Estado do Rio de Janeiro - aí é um caso diferente, que se refere à lei de recuperação fiscal -, acresce o saldo inicial da conta-gráfica desse ente na ordem de R$2,5 bilhões, a valores de março de 2021. Ou seja, o que não foi pago por força de decisões judiciais do Supremo, suspendendo o pagamento de dívida, tem que ser repactuado. Isso tem impacto na receita que a União terá, e o montante desse impacto de decisão judicial do Supremo será de R$2,5 bilhões, a valores de março de 2021. Mas é uma decisão judicial, e o Estado do Rio de Janeiro vai ter de adimplir ao longo do tempo, e não mais retroativamente. Então, é uma solução para a inadimplência produzida por decisão judicial.
Há um terceiro aspecto: o art. 5º do Substitutivo da Câmara, quanto à alteração do art. 23 - não do art. 21 - da LCP nº 178, de 2021, trata da concessão de prazo adicional para celebração de contratos. Não há condições físicas de se celebrarem esses contratos até 30 de junho deste ano, e o prazo fica para 30 de junho de 2022. Isso também é consequência da pandemia. Esse beneficia o Estado de Goiás, que vai ter que repactuar; o Estado de Minas Gerais - nesse assunto, não foi necessário que os ilustres Senadores de Minas Gerais, V. Exa. e os nossos Senadores Antonio Anastasia e Carlos Viana, pedissem tratamento especial, pelo contrário -; o Estado do Rio Grande do Sul e até o Estado do Rio Grande do Norte.
Portanto, com essas palavras que simplificam, eu me manifesto a favor de aceitarmos o texto que, em bom tempo, a Câmara nos devolve, para fazer justiça e permitir a regularização da situação financeira, econômica e fiscal de todas as unidades federadas, especialmente as mencionadas.
Este é o meu voto, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Discussão e votação do Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por entendermos de justiça, encaminhamos o voto favorável ao parecer do eminente Senador Esperidião Amin, cumprimentando-o pelo trabalho e pela clareza do seu relatório, bem como cumprimentando o Senador Heinze pela autoria do projeto de lei.
Sr. Presidente, é um projeto que traz benefícios, obviamente, neste momento em que todos necessitamos de recursos para o combate à pandemia. Portanto, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, entendemos que as flexibilizações orçamentárias propostas são ações acertadas para o custeio das ações de saúde no enfrentamento da pandemia da Covid-19 por parte tanto dos Estados quanto dos Municípios e do Distrito Federal. Quero parabenizar o Senador Esperidião Amin pelo brilhante relatório e a iniciativa do Senador Luis Carlos Heinze.
A Liderança do PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiramente, os cumprimentos a V. Exa. pela inteligente decisão, opção competente em relação ao pleito da CPI Covid-19. Parabéns a V. Exa.!
Em relação a essa matéria, os cumprimentos também ao Senador Esperidião Amin, sempre competente na apreciação de projetos importantes. Ele é realmente um projeto importante, porque possibilita a Estados e Municípios a utilização de recursos remanescentes num período de crise fiscal incrível.
Por isso, Sr. Presidente, o voto do Podemos é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas?
Agradeço ao Líder Alvaro Dias pela referência.
Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimentando V. Exa., cumprimento os meus colegas Senadores e Senadoras. Cumprimento, de forma muito especial, o Senador Heinze pela autoria do projeto e o Senador Esperidião Amin pela relatoria.
Obviamente, o Progressistas orienta "sim" para esses dois craques do Progressistas, nossos Senadores.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero inicialmente parabenizar o Senador Luis Carlos Heinze pela proposta e também o nosso querido Esperidião Amin pela relatoria.
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É um projeto muito importante, interessante, e demonstra, como foi dito pelo Relator, que realmente não faltou recurso para o combate ao coronavírus. O que faltou foi planejamento, foi realmente um alinhamento maior entre os entes municipais, estaduais e federais. Tanto é, que há ainda muito recurso para ser aplicado, como está no relatório. Então, parabéns ao nosso querido Senador Esperidião Amin.
A gente apoia, então. O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério Brito?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto trata de dois assuntos: da utilização de saldo financeiro dos fundos de saúde e de assistência social pelos entes subnacionais e da prorrogação de prazo para que os entes possam refinanciar suas dívidas com a União.
Lá na Câmara dos Deputados, duas emendas foram aprovadas. A primeira, meramente redacional, altera o §8º do art. 12-A da Lei Complementar 156, de 2016. Já a segunda prorroga para 30 de junho de 2022 o prazo de celebração de contratos de refinanciamento entre a União e os Estados, relativos a valores inadimplidos. Portanto, essas são as duas modificações apresentadas à Câmara dos Deputados, que trazem algo que beneficia diretamente o Estado de Goiás, uma economia de R$1,1 bilhão. Portanto, o projeto é meritório, oportuno.
A orientação é o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou ao mesmo tempo orientar, mas quero muito mais enaltecer a decisão de V. Exa. nesta tarde. V. Exa. foi muito sábio, ouviu boa parte do Plenário e conseguiu consolidar uma opinião que, tenho certeza, deve ser acatada e respeitada por todos que compõem o Senado Federal.
V. Exa. cumpriu a decisão judicial. E a gente tem que lembrar que, em tempos difíceis que o Brasil está vivendo - são tempos difíceis -, quem tem salvado o nosso País é o Poder Judiciário. V. Exa. cumpriu, e não poderia deixar de fazê-lo. V. Exa. instalou a CPI, que é mais do que necessária. Nós não podemos ficar sem respostas, nós não podemos ficar sem investigação sobre as responsabilidades, se houver, e tenho certeza de que há, em relação ao Governo Federal e, naturalmente, naquilo que toca como responsabilidade os recursos federais destinados a Estados e Municípios. Portanto, o Senado Federal sai engrandecido pela decisão de V. Exa.
E quero, nessa matéria específica, cumprimentar pela autoria o Senador Heinze e, também, pelo brilhante relatório o nosso querido Senador Esperidião Amin.
O PDT votará favoravelmente à matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Portanto, V. Exa. fez o uso da palavra que, naquele momento, não havia conseguido fazer com a palavra pela ordem. Obrigado, Líder Cid Gomes.
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota?
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa., que, sem nenhuma dúvida, é um homem superpreparado, o homem certo na hora certa, pela decisão que V. Exa. teve em unificar as CPIs e estabelecer o trabalho que deve ser desenvolvido. Sem nenhuma dúvida, V. Exa. encontrou o meio-termo que acalenta, acomoda e satisfaz todas as partes. Parabéns, Presidente, mais uma vez!
Presidente, o projeto é meritório, o projeto é necessário. Esperidião Amin, sempre com essa categoria que lhe é peculiar, passeou em cima desta matéria e nos traz uma matéria extremamente pronta para a gente dizer um "sim".
O PROS sempre do lado do povo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Telmário Mota.
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.)
Como orienta a Rede, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Ao nosso primeiro requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão. Voltamos, então, à orientação do Republicanos pelo Líder Mecias de Jesus.
Com a palavra Líder Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é somente para cumprimentar o nosso querido Senador Luis Carlos Heinze pela brilhante ideia e o competente relatório do nosso decano, querido Senador Esperidião Amin, sempre preparado para toda e qualquer matéria que venha a ser discutida no Senado Federal e neste País, e para dizer que o Republicanos recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Quero, mais uma vez, parabenizá-lo pela decisão de instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Quem sai fortalecida é a democracia, é a população brasileira.
Quero parabenizar o Senador Luis Carlos Heinze pela autoria deste projeto, que é meritório, ao passo que parabenizo também o nosso querido companheiro e professor Senador Esperidião Amin.
A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu, primeiro, quero parabenizar V. Exa., um operador do Direito, alguém que sabe conduzir as questões judiciais e sabe que decisão judicial se cumpre. As pessoas precisam entender isso. Temos também a questão de o STF ser o guardião da Constituição Federal. O §3º do art. 58 determina três questões objetivas, que foram cumpridas, e agora está conosco tocar esta CPI, o que é diferente de um impeachment. Um impeachment é de natureza infraconstitucional. E, além de tudo, há a questão sobre análise de conveniência e oportunidade. Então, eu quero parabenizar V. Exa. pela decisão de instauração da CPI, de obediência a uma ordem judicial, de não criar mais atrito institucional e de unificar as duas CPIs. E nós sabemos que precisamos trabalhar de forma a limitar o nosso trabalho e a cobrar daqueles que também são ordenadores de despesas da ponta e que receberam recursos federais.
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Em relação ao projeto de lei em votação, eu sou suspeita para falar. São de dois Senadores, a autoria e a relatoria, que eu admiro demais e que de olhos fechados parabenizo. Parabéns, Senador Esperidião Amin. Parabéns Senador Luiz Carlos Heinze.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimentando o trabalho feito pelos Senadores Esperidião e Luiz Carlos Heinze, nós queremos indicar o voto "sim" ao projeto, pelo mérito e pela importância que tem para esse momento na vida dos Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudá-lo e parabenizá-lo pela salomônica e importante decisão de unificar os pedidos hoje.
Temos certeza de que vamos conseguir organizar uma forma segura e tempestiva de trabalhar. Parabéns!
A orientação de voto da Minoria nesse projeto, parabenizando o Senador Amin e o Senador Heinze, é pela aprovação, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul.
Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra Coelho, como orienta o Governo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sras. e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar o Senador Luiz Carlos Heinze e o Relator, Senador Esperidião Amin, e manifestar o voto favorável do Governo.
O Governo encaminha o voto "sim", destacando, Sr. Presidente, que esse projeto vai permitir a utilização de recursos que ficaram em saldo de contas na área da saúde, mostrando mais uma vez o compromisso do Governo do Presidente Bolsonaro nas vultosas transferências de recursos que promoveu no ano passado para que os Estados e os Municípios brasileiros pudessem enfrentar os efeitos da pandemia.
O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando V. Exa. pelo posicionamento sempre centrado, não esperava outro posicionamento de V. Exa., gostaria de cumprimentar e parabenizar o autor do projeto e o Relator, Senador Esperidião Amin.
Eu mesma havia apresentado um projeto similar, que foi anexado ao projeto, e a Câmara dos Deputados teve a capacidade de ainda melhorá-lo, ao ampliar o prazo de 31 de dezembro deste ano para o meio do ano que vem no que se refere à questão do refinanciamento de dívidas inadimplidas.
Portanto, a Bancada Feminina, pela justiça do projeto, pela relevância e importância, encaminha e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.)
Não estamos ouvindo V. Exa., Senador Heinze.
Senador Heinze, o seu microfone não está aberto. (Pausa.)
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Infelizmente nós não estamos conseguindo ouvir V. Exa., Senador Luis Carlos Heinze.
Eu vou iniciar a lista de oradores e volto a palavra a V. Exa. após o próximo orador inscrito.
O primeiro inscrito é o Senador Esperidião Amin. Eu indago se fará uso da palavra ou se já o fez por ocasião da leitura do seu parecer.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, eu gostaria de falar pelo Senador Heinze também, porque ele tem de agradecer, e vai agradecer, só que certamente o fará quando puder, mas eu agradeço também em nome dele porque acho que esse projeto é um projeto generoso. O Congresso Nacional, porque a Câmara já o aprovou, praticamente, está dizendo aos gestores municipais e estaduais de saúde e de assistência social que eles terão mais liberdade para bem aplicar - aplicar com honestidade, com exação, mas com flexibilidade de destinação dentro da saúde e dentro da assistência social - os recursos, como disse o Senador Fernando Bezerra, que não foram poucos, que remanesceram. Esses números são de 31 de dezembro e mostram que o ano de 2020 não foi um ano com recursos escassos para a saúde nem para a assistência social.
E tomara que neste ano nós possamos ter esse tipo de atendimento prioritário, necessário para salvar vidas. Esta foi a intenção do Senador Heinze e acho que nós também temos que agradecer a ele pela iniciativa.
E eu quero agradecer a todos, primeiro, porque eu acho que a sessão de hoje foi uma sessão que enobreceu o Senado. Por isso, além de mais uma vez cumprimentar V. Exa. pelo equilíbrio, pela sensatez e pela serenidade da decisão de conjugar o escopo da CPI e compatibilizar a sua realização com o momento de pandemia que nós estamos vivendo, eu acho que nós hoje podemos dizer que o Senado presta serviços, respeita decisões do Judiciário e, acima de tudo, engrandece a sua missão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin, e indago ao Senador Luis Carlos Heinze se já tem condições de fazer o seu pronunciamento. (Pausa.)
Infelizmente não, Senador Heinze. Há algum problema com o microfone de V. Exa.
Eu passarei ao próximo orador, o Senador Paulo Paim, e depois retorno ao Senador Luis Carlos Heinze.
Senador Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, é pela ordem, não é, Presidente? Eu pedi pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, perdoe-me, Senador Paulo Paim, agora é a lista de oradores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas permita-me só uma pergunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro, perfeitamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Primeiro, quero dizer que eu concordo plenamente com V. Exa. Todos os fatos que têm conexão... Olha, eu estou aqui com três mandatos de federal e com quatro de Senador e sempre foi assim, houvesse ou não duas propostas. V. Exa. foi coerente com a decisão que sempre foi usada aqui no Congresso Nacional. É por isso que eu fico muito tranquilo quando ficam perguntando quem assinou isso ou aquilo. Independentemente de quem assinou lá ou quem assinou aqui, o fato final foi o encaminhamento que V. Exa. deu de forma muito correta.
Segunda questão ainda, Presidente, permita-me, em um minuto. Tivemos longas reuniões sobre o PL 12 - eu participei delas, na Câmara e no Senado. O Nelsinho Trad foi brilhante com as pessoas que ele convocou. E ontem ele já nos dizia que o relatório estaria pronto, conforme combinamos com V. Exa., para ser apreciado nessa quarta. Houve um grande entendimento, por tudo o que percebi. Claro que a versão final eu ainda não vi, Presidente, mas entendo que o Senador Nelsinho está construindo um belo relatório. Ele vai apresentá-lo talvez ainda hoje, no mais tardar amanhã.
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Por isso, eu tomo a liberdade de pedir a V. Exa., nessa linha do relatório, que a matéria seja votada amanhã, como nós combinamos. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Paim, a pauta desta semana já foi publicada, já contém todos os projetos. Confesso que não sei se vamos cumprir a pauta de hoje, de modo que também haveria os projetos de hoje transferidos para amanhã, mas submeteremos agora, com esse fato novo da apresentação do parecer pelo Senador Nelsinho Trad, à reunião de Líderes de quinta-feira próxima a deliberação a respeito da inclusão na pauta da próxima semana.
Portanto, vamos manter essa ordem de cronograma para se dar a previsibilidade necessária em relação à pauta do Senado Federal.
Pois não. Devolvo a palavra a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, respeito sempre a decisão de V. Exa.
Meus cumprimentos, Presidente, Senadores e Senadoras, autores e Relatores dos projetos do dia de hoje: Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze e Rodrigo Pacheco; Oriovisto Guimarães, Leila Barros. Agradeço muito ao Senador Carlos Fávaro, que acatou emenda que apresentei no sentido de que essa lei tenha validade até o fim da pandemia. Senador Alvaro Dias também, obrigado; acatou emenda que foi um pedido do movimento sindical brasileiro para que possa também fazer sessões remotas.
Presidente, como eu dizia antes, tenho participado de grande parte de reuniões. Lembro que somente 3,5% da população recebeu vacina em dois turnos. Seis em cada dez famílias estão em insegurança alimentar.
Em audiência pública de que participei nas mais variadas áreas, Sr. Presidente, eu posso dizer que o Senador Nelsinho está com o relatório pronto, segundo o mesmo, e eu achei que nós iríamos votar nessa quarta, como foi a própria palavra de V. Exa.. Mas, enfim, Presidente, inúmeros setores da sociedade estão apoiando essa visão que nós temos, tanto trabalhadores quanto ministros que se prontificaram nessa mesma linha, sociedade civil, especialistas. Conversamos com muita gente. E essas audiências apontaram um caminho que naturalmente o Relator está construindo.
Eu poderia adiantar que a licença compulsória de patente da vacina é uma pauta que todo o mundo está discutindo. Por exemplo, a ex-Ministra da Saúde da França, Marisol Touraine, disse que circunstâncias extraordinárias exigem soluções extraordinárias. Outro exemplo é a Costa Rica, que propõe que as empresas se agrupem para compartilhar a propriedade intelectual e garantir a suspensão temporária das patentes da vacina.
Chile, Alemanha, Canadá, Equador, Colômbia, Israel já adotaram medidas que eu entendo serem semelhantes àquela que nós haveremos de adotar.
Estudos sobre o licenciamento das patentes. Holanda e Bélgica estão também na mesma linha.
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O Congresso brasileiro tem na pauta liberar a licença compulsória da vacina. Agora é planejar como é que se vai fazer essa votação na Câmara e no Senado. Especialistas, Sr. Presidente, avisam que a pandemia poderá durar sete anos. Registro também que recebi documento do Parlamento da Coreia do Sul que vai na mesma linha e também dos Ministérios das Relações Exteriores, da Economia, da Saúde e da Ciência e Tecnologia daqui do Brasil.
Recebi também carta de ex-Prefeitos do Rio Grande do Sul: Adão Faraco, João Nicanor Prestes e Erasmo Guterres Silva. Eles fazem um alerta sobre o abismo em que o Brasil se encontra. A OMS fala em inverno furioso no Brasil.
Enfim, termino dizendo: não é hora de omissão de ninguém, é tempo de agir, de unidade, de solidariedade, de fraternidade, de compaixão e de piedade com os que sofrem nessa tragédia.
Vamos torcer para que o nosso encaminhamento junto à OMS - a partir de uma decisão, eu espero, unitária do Senado - contribua para o Brasil ficar ao lado dos países em desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Solicito que aqueles Senadores que ainda não votaram possam exercer seu direito de voto. Ainda não votaram: a Senadora Eliziane Gama, o Senador Paulo Rocha, o Senador Flávio Bolsonaro e o Senador Jean Paul Prates.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Pacheco. Cumprimentos pela condução da sessão de hoje. Sessão com um tema longo, exaustivo, com muito antagonismo nas posições, mas uma sessão altamente democrática e na qual se ouviram muito as palavras juízo de conveniência e oportunidade. E é sobre isso que eu quero falar neste meu curto espaço, Presidente.
Os nossos Poderes da República vivem época, já há algum tempo, de muita instabilidade e conturbações: ora é o Executivo atacado por seus enganos, seus erros; ora é o nosso próprio Senado criticado por omissões - omissões que, já se percebe, V. Exa. tem procurado corrigir -; e ora o Supremo Tribunal Federal, que não há semana em que não receba críticas, às vezes da imprensa, às vezes de cidadãos bem localizados e até mesmo por nós.
Eu digo isso, Presidente, porque eu quero lembrar, nesta oportunidade em que tanto se fala de juízo de conveniência e oportunidade, que existe aqui no Senado, desde abril de 2015, uma PEC que pretende mudar o sistema de indicação dos ministros do Supremo, a PEC 35, de 2015. Espero que V. Exa., na conduta que tem adotado, cheia de méritos, tão logo seja possível, traga à pauta do Plenário remoto, uma vez que não estamos tendo reuniões das comissões.
A PEC 35, de minha autoria, propõe a mudança da sistemática de indicação dos ministros do Supremo. Não mais o sistema de hoje absolutista do Presidente da República e de todos os últimos Presidentes da República, que indicam os ministros conforme conveniências, simpatias, amizades e afinidades políticas e ideológicas, o que tem redundado naquilo que hoje temos: o Supremo Tribunal Federal desprestigiado, criticado como nunca na sua história.
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Ainda hoje mesmo, na sessão, ouvimos críticas de Plínio Valério, de Carlos Viana, de Eduardo Girão... E tem sido sempre assim. Não há ninguém satisfeito neste País com o Supremo Tribunal Federal.
Então, por isso, veio oportunamente, convenientemente a PEC 35, que tem a relatoria do nosso eminente Senador Antonio Anastasia e que está pronta para a discussão no Plenário. E o que quer a PEC 35? Que não mais o Presidente da República indique os ministros, mas sim uma comissão de juristas devidamente especificada no projeto, uma comissão que vai escolher entre profissionais do Direito com alto saber jurídico. E o outro item: que se acabe com a vitaliciedade. Hoje temos ministros ficando 30 anos ou mais, sem oxigenação da jurisprudência, e ministros que não estão à altura da Alta Corte de Justiça do País.
Então, eu quero aproveitar esta oportunidade, Presidente, para pedir que V. Exa. já procure reservar uma data, o mais brevemente possível, para que possamos discutir a PEC. O nosso Plenário do Senado vai decidir se tem que manter o que está aí ou se vamos inovar, fazer o que a maioria dos países e da Europa fazem, isto é, que comissões elejam os ministros do Supremo e não mais o absolutismo do Presidente da República - Presidentes que têm aparelhado os colegiados do Supremo Tribunal Federal, que tão maus resultados vem apresentando. E eu me dispenso de recapitular aqui os desmandos, as arbitrariedades, a exorbitância, as invasões de poderes.
Era o que eu queria pedir a V. Exa., que tem demonstrado gestos tão positivos de inovar, acabar com a mesmice das Presidências do Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Lasier Martins.
Indago se o Senador Luis Carlos Heinze já tem condição de fazer o seu pronunciamento.
Senador Heinze, vamos tentar.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, agora sim.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Deu certo, Presidente?
Primeiro, quero cumprimentar a V. Exa. pelo acerto dessas CPIs que V. Exa. leu, a do Senador Girão junto com a do Senador Randolfe. Isso é extremamente importante, é o que o Brasil tem nos cobrado. Então, consoante à vontade do Brasil, V. Exa. fez essa decisão acertada.
Quero agradecer da mesma forma ao Senador Wellington e cumprimentá-lo, ele que tem liderado esse movimento com relação às vacinas, às empresas que produzem vacinas de aftosa. Que a gente possa fazer - conversamos com V. Exa. - ainda nesta semana... São quatro grandes laboratórios que fabricam vacinas. Que possamos ouvir também o Butantan, ouvir também a Fiocruz, ouvir também a Anvisa, o Ministério da Agricultura e o Ministério da Saúde, para nós determinarmos, quem sabe, uma das saídas, Senador Izalci, que tem liderado também esse movimento, para que possamos fazer uma reunião única e tentar fechar essa posição. Isto ajudaria o Brasil: buscarmos a expertise desses laboratórios, que fabricam milhões de doses de vacina, que se incorporariam com as vacinas ligadas ao coronavírus. Então, queria agradecer-lhe isso.
Apenas faço uma colocação, Sr. Presidente: no ranking - ouvi os colegas falando -, o Brasil hoje é o 13º país em número de mortes por milhão. A Itália está na nossa frente, 1.895 mortes por milhão; a Inglaterra, que também já vacinou bastante, 1.875; os Estados Unidos da América, 1.699; e o Brasil está com 1.668 mortes por milhão. Assim que se tem que ler a coisa, e não como a gente lê em meios de comunicação e colegas mesmo falando, "ah, morreram 5 mil, morreram 10 mil."... Eu lamento essa posição, mas, se pegarmos esse relatório aqui do mundo, vamos ver que nós estamos no 13º lugar de países onde mais morreram... Então, essa é a realidade.
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Agradeço também aos colegas Parlamentares que nos deram, mais uma vez, essa unanimidade na votação de um projeto, que coloca quase 27 bilhões; ao próprio Senador Esperidião Amin, pelo relatório; à Senadora Eliziane Gama, que incorporou a assistência social de quase 2,7 bilhões, que vão ser distribuídos entre Estados e Municípios neste momento importante, e os 23 bilhões da saúde.
Portanto, agradeço aos colegas Parlamentares e as próprias emendas que foram feitas na Câmara dos Deputados, que, de certa forma, ajudam também Estados e Municípios brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Encerradas a discussão e a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 74 Senadores.
Votação unânime.
Está aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Luiz Carlos Heinze pela autoria e o Senador Esperidião Amin pelo belo parecer hoje aprovado no Senado Federal.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 1.315, de 2021, do Senador Rodrigo Pacheco, que restabelece a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Carlos Fávaro para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para proferir parecer.) - Presidente, antes de mais nada, eu gostaria até de ser redundante com as palavras de vários colegas: parabéns pela condução dos trabalhos, cumprindo a decisão judicial, mesmo que sempre com o seu posicionamento, que acham, com o que eu concordo, um momento difícil para termos a instalação de uma CPI. Mas decisão judicial se cumpre. E se cumpre também o desejo dos nossos pares, colegas Senadores, sendo que uma imensa maioria, acima de 40 Senadores se manifestaram para que incluam também, nestas investigações de CPIs, os contratos de recursos, de origem dos recursos do Governo Federal. Portanto, com equilíbrio, com sensatez, mais uma vez, o senhor conduz, de forma brilhante, este Senado Federal. Mais uma vez, parabenizo a todos os colegas. E vamos dar continuidade à pauta do dia, como em todos esses dias estamos tratando, de forma prioritária, as matérias ligadas a essa pandemia, que é o que o povo brasileiro mais clama, neste momento, ao nosso Senado Federal.
Vamos ao relatório.
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.315, de 2021, do Senador Rodrigo Pacheco, que restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020.
A Lei 13.979, de 2020, por sua vez, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.
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Essa lei perdeu a vigência em dezembro de 2020, em decorrência do término do vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhecera, para os devidos fins, o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência de estado de calamidade pública, cujos efeitos, contudo, perduraram apenas até 31 de dezembro de 2020. Isso porque, nos termos do art. 8º da mencionada lei, sua vigência se estendeu apenas enquanto esteve vigente o citado decreto legislativo. Ficou ressalvado apenas o disposto no art. 4º-H, quanto aos prazos dos contratos regidos por aquela lei, ainda que a vigência da norma já estivesse esgotada.
Nesse contexto, o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.315, de 2021, prevê o restabelecimento da vigência da Lei nº 13.979, de 2020, com duração até 31 de dezembro de 2021. Ou seja, a matéria busca promover a repristinação da citada lei até essa data.
O art. 2º prevê, simultaneamente à repristinação, ajustes nos arts. 4º-H e 8º da Lei nº 13.979, de 2020, que, se aprovada a matéria, voltarão a vigorar para dispor, respectivamente, que os contratos regidos pela lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto a lei estiver em vigor, respeitados os prazos pactuados; e que essa lei vigorará até 31 de dezembro de 2021. A redação atual desses artigos vincula a vigência da lei ao não mais vigente Decreto Legislativo nº 6, de 2020, daí a necessidade de alteração na redação desses dois artigos.
Além disso, o art. 3º da proposição dispõe que ficarão convalidados os atos praticados com fundamento na Lei nº 13.979, de 2020, entre a perda da vigência do referido Decreto Legislativo e a publicação da lei repristinatória.
Por fim, o art. 4º da proposição reza que a eventual lei dela decorrente entrará em vigor na data de sua publicação.
Análise.
Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, cabe ao Plenário apreciar diretamente a presente matéria.
Não encontramos vícios quanto à constitucionalidade. Não há problemas de regimentalidade, e a técnica legislativa também está observada. O projeto atende também à juridicidade.
Nossa doutrina admite a repristinação expressa no Brasil. Vale lembrar, por oportuno, que, em 30 de dezembro de 2020, antes, portando, do encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, consequentemente, do exaurimento da Lei nº 13.979, de 2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, conferindo interpretação, conforme a Constituição Federal, ao art. 8º da Lei nº 13.979, de 2020, deferiu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625, para manter a vigência dos artigos 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-J da citada lei, mesmo após o encerramento da vigência do mencionado decreto legislativo. Tal cautelar foi referendada pelo Plenário do Supremo em 8 de março de 2021.
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Todavia, eles podem também receber a pretendida revigoração legal, cujo efeito prático, nos termos do projeto em análise, será fazer com que seu termo final de vigência fique prorrogado - nova redação do art. 8º - e ficará, assim, superada uma questão resultante da decisão da Suprema Corte: a indefinição quanto à data de encerramento da vigência dos dispositivos nela contemplados, que, por deliberação do STF, tornou-se indeterminada, ou, pelo menos, coincidente com a futura declaração oficial do término da pandemia.
Já os demais artigos não abrangidos pela citada decisão do Supremo, a maioria deles a respeito de procedimentos diferenciados de licitação e contratação para o enfrentamento da pandemia, podem sofrer prorrogação como a prevista, desde logo, para os artigos 4º-H e 8º da Lei nº 13.979, de 2020, no art. 2º da proposição em tela. Ou seja, com a vigência da lei repristinatória, esses artigos serão trazidos de volta à vigência e, pelo mesmo ato legal, alterados para vigorarem com a nova redação constante do art. 2º da proposição.
Ademais, a vida e a saúde das pessoas também são preceitos constitucionais expressos no art. 5º, caput, art. 6º, art. 196, entre outros, todos da Carta Magna, devendo merecer a devida proteção do Poder Público. Por isso, deve ser considerada constitucional a convalidação legal dos atos praticados para preservar a vida e a saúde da população.
Tal sanatória, ao contrário de prejudicar terceiros ou o interesse público, estará, na verdade, favorecendo-os, uma vez que é notório que as contratações públicas promovidas com esteio na Lei nº 13.979, de 2020, para o enfrentamento da pandemia, inclusive para aquisição de vacinas e de equipamentos de intubação, têm sido uma ferramenta de grande importância para o combate da doença pelo Poder Público, sendo esta, inclusive, uma das razões do presente projeto de repristinação.
Conforme destacou o STF na ADI nº 6.625, a verdadeira intenção dos legisladores na edição da Lei nº 13.979, de 2020, foi manter as medidas extraordinárias nela preconizadas pelo tempo necessário à superação da pandemia, até porque, à época da edição dessa lei, não era possível antever a surpreendente persistência e o crescimento da letalidade da Covid-19.
Por isso, entendeu o Supremo que a prudência, amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública, aconselha que as medidas excepcionais da Lei nº 13.979, de 2020, devem continuar, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. Registre-se que a segunda onda da pandemia, a partir de 2021, com o surgimento das novas variantes do vírus, tem apresentado números estarrecedores, havendo hoje mais de 350.000 brasileiros mortos. Os gestores públicos, ao continuarem a contratar com base na Lei nº 13.979, de 2020, nada mais fizeram do que buscar proteger a vida das pessoas e a saúde pública, mediante as ferramentas de contratação mais ágeis previstas nessa norma legal.
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Propomos apenas uma pequena emenda de redação, para deixar claro que os atos a serem convalidados previstos no art. 3º da proposição são tantos os atos administrativos propriamente ditos, editados unilateralmente apenas por vontade da própria Administração (por exemplo, os atos de uma licitação); como os contratos administrativos, atos bilaterais, celebrados mediante a confluência das vontades da Administração e dos respectivos contratados.
Finalmente, por todo o exposto, quanto ao mérito, o projeto merece aprovação. A Lei nº 13.979, de 2020, revelou-se um importante instrumento de combate à pandemia, com suas medidas sanitárias extraordinárias e simplificadoras do regime de aquisições e contratações para o combate à doença. O encerramento de sua vigência coincidiu com o recrudescimento da pandemia, de modo que esse vácuo normativo deixou o País sem uma de suas principais ferramentas para fazer face à crise de saúde
Vamos à análise das emendas sugeridas pelos colegas Senadores.
Até o momento de finalizar este relatório, foram apresentadas sete emendas ao projeto.
A Emenda nº 1, do nobre Senador Zequinha Marinho, prevê que a adoção de medidas de combate à pandemia resguardará as atividades religiosas coletivas presenciais. Apesar de, no mérito, ser importante, não a acolhemos neste momento, tendo em vista que o STF decidiu recentemente, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 811, que a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa e que a prioridade do atual momento é a proteção à vida. O Supremo considerou constitucional decreto estadual que, em caráter emergencial, veda excepcional e temporariamente a realização de cultos, missas e outras cerimônias religiosas a fim de conter a disseminação do novo coronavírus.
Acolhemos, contudo, as Emendas de nºs 2 e 3, dos nobres colegas Izalci Lucas e Paulo Paim, consolidando-as na forma da emenda de Relator ao final, tendo em vista que o enfrentamento da pandemia, conforme destacam os autores dessas emendas, pode ultrapassar o ano de 2021 e a redação proposta é capaz de evitar outro limbo jurídico a partir de 1º de janeiro de 2022, o que obrigaria o Congresso Nacional a debruçar-se novamente sobre a proposição de uma legislação preexistente.
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Optamos por não incorporar a Emenda 4, de autoria da dupla de Senadores, colegas amigos Jean Paul Prates e Humberto Costa, não obstante seu mérito, no qual damos coro a sua preocupação. Porém, a emenda cria nova competência para o Ministério da Saúde, o que poderia gerar questionamentos quanto à constitucionalidade, por vício de iniciativa e não se tratando de nossa competência. Também de forma técnica esse projeto está baseado em prorrogar medidas, e não em inovar.
Acolhemos parcialmente a Emenda nº 5, do Senador Humberto Costa, nos termos da emenda do Relator ao final, apenas para expressar que a autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de materiais de saúde sem registro da Anvisa são essenciais ao enfrentamento da Covid-19, prevista no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.979, de 2020 - desculpem, é §8º -, terá por base o mesmo rol de agências estrangeiras previsto no art. 16 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, norma mais recente sobre o tema. Para evitar fuga ao tema do presente projeto, deixamos de acolher a prorrogação de prazo de iniciativa da Lei nº 14.124, de 2021, aos atos e contratos, pois esse assunto pode ser discutido futuramente, quando da apreciação de proposição específica da tal norma.
De forma meritória, acolhemos também a Emenda nº 6, do nobre colega Fabiano Contarato, que lembra a necessidade de cuidar de todos os profissionais, mas, em especial, dos profissionais que estão na linha de frente do nosso País em funcionamento. Além das categorias por ele citadas, estamos acrescentando outros profissionais que, ao nosso ver, merecem um atendimento preferencial, tanto hospitalar quanto na vacinação ágil. São eles: profissionais de limpeza e vigilância que prestem serviço em estabelecimentos hospitalares, profissionais de limpeza urbana, professores, cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência e de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras, motoristas e cobradores de transporte rodoviário, motoristas de caminhões, agentes comunitários, agentes de fiscalização, coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias e profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Por fim, deixamos de acatar a Emenda nº 7, da grande Senadora Rose de Freitas, uma vez que, com o acolhimento das Emendas nº 2 e nº 3, já citadas, já fica definida a extensão do prazo de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, até o fim da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Quero agradecer a todos os colegas desta Casa, em especial, ao Presidente Rodrigo Pacheco, que me confiou esta relatoria de um projeto de sua autoria, inclusive, muito meritório e importante para o nosso País, que visa trazer segurança jurídica aos nossos gestores nas compras de todos os materiais, insumos e medicamentos, no combate à Covid-19. Mais do que segurança, eu afirmo que se trata de celeridade na compra de vacinas, que é do que mais o nosso povo precisa neste momento.
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Por isso, peço ajuda dos colegas para que aprovem este projeto importante em nome de toda a população que está padecendo neste momento.
Vamos ao voto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.315, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com as emendas a seguir.
Emenda
Dê-se a seguinte redação aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1.315, de 2021:
Art. 1º Fica restabelecida a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil em decorrência do coronavírus (covid-19) observando o disposto no §3º do art. 1° desta Lei.
Art. 2º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...................................................................................................................................
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que registrados por pelo menos 1 (uma) das autoridades sanitárias estrangeiras previstas nos incisos do caput do art. 16 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países.
.............................................................................” (NR)
“Art. 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde, aos profissionais de limpeza e vigilância que prestem serviço em estabelecimentos hospitalares, aos profissionais de limpeza urbana, aos professores, aos cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras, aos motoristas e cobradores de transporte rodoviário, aos motoristas de caminhões, aos agentes comunitários, aos agentes de fiscalização, aos coveiros, aos atendentes funerários, aos motoristas funerários, aos auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a covid-19, respeitando os protocolos nacionais de atendimento médico. Parágrafo único. O atendimento preferencial estabelecido, na forma do regulamento, aos profissionais de saúde para a vacinação contra a covid-19 será estendido aos profissionais de limpeza e vigilância que prestem serviço em estabelecimentos hospitalares, aos profissionais de limpeza urbana, aos professores, aos cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras, aos motoristas e cobradores de transporte rodoviário, aos motoristas de caminhões, aos agentes comunitários, aos agentes de fiscalização, aos coveiros, aos atendentes funerários, aos motoristas funerários, aos auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal." "Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto esta Lei estiver em vigor, respeitados os prazos pactuados."
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"Art. 8º Esta Lei vigorará até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil em decorrência do coronavírus (covid-19)."
E a emenda de redação:
Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei 1.315, de 2021:
Art. 3º Ficam convalidados os atos e contratos praticados com fundamento na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, entre a perda da vigência do Decreto Legislativo 6, de 2020, e a publicação desta Lei.
É esse o relatório.
Gostaria muito de fazer um apelo aos colegas Senadores: que aprovem esse projeto de lei meritório do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que, tenho certeza, além de trazer legalidade e segurança jurídica a todos os órgãos gestores do Executivo brasileiro, vai dar a oportunidade de trazermos vacinas já aprovadas em outros países e que, contratadas com o Brasil, dispensam a passagem demorada na Anvisa para que possam chegar ao braço da população brasileira.
Era esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Carlos Fávaro.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 6; parcialmente favorável à Emenda nº 5, com as Emendas nºs 8 e 9, que apresenta; e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos:
- nº 1.364, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque à Emenda nº 7; e
- nº 1.367, do Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas, de destaque à Emenda nº 1.
Concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque para que possam se pronunciar a respeito dos requerimentos.
Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
Perdão. A Senadora Rose de Freitas é quem falará pelo MDB. (Pausa.)
A Senadora Rose de Freitas está conectada? (Pausa.)
Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Pela ordem.) - Rodrigo Pacheco, eu queria aplaudir aqui um Senador de que o Rio Grande do Sul se orgulha e que é uma referência para mim, o Senador Lasier Martins, pela sua PEC proposta, porque realmente é de lamentar que apenas o Presidente da República tenha a autoridade de escolher um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Basta vermos o último caso: foi escolhido um ser lusco-fusco, Kassio Nunes, que virou Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Outro assunto que poderíamos discutir aqui, demais Senadores que merecem o meu respeito pela experiência e que sei que vão concordar comigo, é o tempo de mandato desses Ministros. Como você pode escolher um Ministro de 45 anos, e ele ficar lá durante 30 anos? Ele ganha um presente de Natal de ouro.
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O outro ponto a se discutir, além de uma idade mínima, na minha opinião, para o Ministério, seria algo como o que acontece nos Estados Unidos. Lá, o Presidente do FBI é escolhido pelo Senado. E, a meu ver, o Diretor da Polícia Federal não deveria ser escolhido apenas pelo Ministro da Justiça, e, sim, pelo Senado Federal.
São assuntos que eu coloco aqui para que, em outras oportunidades, a gente possa discutir.
Sobre o Supremo Tribunal Federal, eu concordo plenamente com a proposta, com a PEC do Senador Lasier Martins.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, é uma questão bem simples. Eu queria cumprimentar o Senador Carlos Fávaro pelo seu relatório, pelo trabalho e, principalmente, por ter trazido à luz uma questão de atualização da Lei 13.979. Eu acho que este é o mérito dessa ideia, que é, à luz da imunização que está em curso, estabelecer outros grupos prioritários para serem imunizados. Se S. Exa. o Senador Carlos Fávaro me permitir, se ele acatar - eu não cheguei a fazer este tipo de emenda; eu a faria oralmente, e não sei nem, Sr. Presidente, se caberia -, eu queria dar como sugestão, a esse rol, que muito bem S. Exa. coloca, que fosse analisada a possibilidade de incluir as grávidas, porque, veja, é uma realidade, é uma circunstância de hoje, já dada e comprovada pela ciência, de que grávidas imunizadas, automaticamente, já imunizam também o feto.
Eu sei que existe projeto de lei aqui, salvo melhor juízo, de autoria, inclusive, da Senadora Daniella, mas, já que S. Exa. - e aí com a autorização da Senadora Daniella, da Senadora Rose, da Senadora Simone, da Bancada Feminina, da Senadora Zenaide -, mas, já que S. Exa. o Senador Carlos Fávaro já estabeleceu aqui, nesta lei e assim o fez, S. Exa., repito, corretamente e de forma criativa e adequada, quero saudar, já corretamente estabeleceu um rol de grupos prioritários a serem vacinados, eu queria, de forma oral e com todo o devido acatamento e respeito à Bancada Feminina, procurando ser aqui também interlocutor desse clamor que me chega sobre as mulheres grávidas, de forma oral, apresentar isso como emenda. Gostaria, com a chancela da Bancada Feminina, com a chancela regimental sua, Presidente, e com a chancela de S. Exa. o Relator, Carlos Fávaro, de ver se seria possível a inclusão desse grupo entre as prioridades de vacinação, o que, inclusive, agilizaria, pois já contemplaríamos a vacinação das grávidas nesse projeto, e ele já seguiria para apreciação na Câmara dos Deputados.
Então, é uma sugestão e, óbvio, eu espero que essa sugestão também não fira nenhuma outra iniciativa ou projeto, pois também, repito, me parece que já temos um projeto, aqui, inclusive, de autoria da Senadora Daniella.
Permita-me, Presidente, só no minuto que me resta - eu tinha pedido, antes, pela ordem -, gostaria de cumprimentar V. Exa., Presidente. A condução que V. Exa. está dando e tem dado a esse tema tenso e nevrálgico, que é o da Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive V. Exa. foi muito claro anteriormente em dizer das suas razões contrárias à instalação da CPI, pela questão, em especial, da conveniência do momento, mas V. Exa. também foi muito claro, logo em seguida, em dizer que decisão judicial se cumpre e V. Exa., assim agindo, agiu como magistrado, garantindo, neste momento tenso da República, o equilíbrio entre os Poderes. E eu queria cumprimentar pelo despacho que V. Exa. faz, neste momento, em relação às questões de ordem que ocorrem, respeitando, absolutamente, respeitando completamente os termos da Constituição, do art. 58, §3º, e respeitando, ao mesmo tempo, os termos do Regimento da Casa.
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Eu não poderia deixar de, na condição de Líder da Oposição, fazer esse reconhecimento público à condução de V. Exa. É assim que nós todos esperamos a condução de um Presidente da nossa Casa: governar com respeito às partes, governar, dirigir, nos liderar, obviamente, sem agradar ninguém, mas, ao mesmo tempo, cumprindo os termos da Constituição e do Regimento. De alguém, com a autoridade de V. Exa., eu não poderia esperar uma condução diferente dessa. Então, permita-me aqui, só complementarmente, fazer, de público, este reconhecimento à sua condução.
E faço esse apelo ao Senador Carlos Fávaro, com a devida vênia e acatamento, às colegas da Bancada Feminina.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço penhoradamente a V. Exa., Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Oposição. Passarei a palavra, em instantes, ao Relator a respeito da sugestão e do apelo feito pelo Senador Randolfe acerca de uma emenda que S. Exa. sugere.
E passo a palavra, neste instante, à Senadora Rose de Freitas, para que fale a respeito do Requerimento 1.364, de Destaque da Emenda nº 7, destacada pelo MDB.
Com a palavra a Senadora Rose Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu iria até me abster de defender, achei que o Líder iria fazê-lo. É até meu dever fazer a defesa desse destaque, mas eu queria colocar que essa proposta tem uma justa razão que é a gente lembrar que essa pandemia, que todos os instrumentos com que nós pudermos combater ainda essa pandemia devem ser bem-vindos; essa pandemia, que continua castigando a população brasileira. À época, Sr. Presidente, da edição dessa norma, nós acreditávamos todos que, ao final 2020, a Covid estaria debelada. No entanto, não foi o que aconteceu. A doença tem se agravado com a terrível segunda onda. Ainda não sabemos prever se haverá uma terceira onda.
Então, do mesmo modo, não se pode afirmar, analisando toda essa matéria, que, ao final de 2021, pelos dados que foram levantados e colocados aqui pelo Paim e outros Senadores, Senador Fávaro, se não estiver totalmente resolvida a situação, nós não podemos afirmar se vai ser necessária uma lei de prorrogação, uma repristinação à Lei 13.979, como está ocorrendo neste momento agora, em que nós estamos falando. Então, para evitar a necessidade, exatamente por isso, de novo movimento nesse sentido, melhor seria a gente prever, razão pela qual eu fiz esse destaque.
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Então, eu vou abrir mão desse destaque, trocando pela ideia e pela proposta do Senador Randolfe Rodrigues. O Senador Randolfe foi mais, vamos dizer assim, até atento do que nós mulheres, neste momento, e a proposta que ele faz é de muito bom alvitre. Eu retiro o destaque por reconhecer a importância dessa matéria, Senador e Presidente Rodrigo Pacheco, para que a gente possa ouvir, com certeza, o apelo que faz o Senador e que é o apelo de toda a Bancada Feminina.
E aí, Presidente, se me permite, eu me inscrevi até duas vezes para falar e retirei: V. Exa. é elogiado por todos e eu sou muito ruim de elogios, mas prefiro o reconhecimento. É muito difícil a situação que esta Casa viveu hoje, mas ela poderia ter sido evitada. Está faltando aos Líderes de Governo - são dois amigos queridos - dialogar mais, conversar mais, até para que não coloquem V. Exa. numa situação crucial.
Isso quer dizer que o Senador Kajuru ou o Senador Alessandro não recorreriam? Não recorreriam se tivessem lido. E V. Exa. sabe melhor do que todos, V. Exa. está sentado nessa cadeira.
Eu já estive, em substituição, sentada na cadeira do Presidente do Congresso, por dois anos, e o Presidente Sarney me dizia assim: "Dois anos. Eu não estarei sentando nessa cadeira, a não ser para receber protocolarmente o orçamento. Você vai...". E eu entendi, eu entendi quão difíceis decisões são tomadas, quando todos os segmentos políticos falam e todos têm justeza nas suas posições.
Esta Casa é uma síntese da política nacional. V. Exa., por uma bondade do destino e do apoiamento recebido, sentou na hora certa, nessa cadeira, para ajudar a fazer o equilíbrio dessas discussões. Faltou liderança do Governo para dialogar com o mesmo teor da discussão que nós fizemos hoje. Nós só trouxemos a público aquilo que já estava nos segmentos da Casa. Todos tinham razão nas suas propostas. Assinei a CPI e assinei também a proposta muito anterior a essa da apuração de todos os fatos que envolvem a pandemia.
Por que é necessário dizer a V. Exa.? Não é um afago, não, Presidente; é o reconhecimento de que o equilíbrio faz falta e que as conversas oportunas também fazem. Liderança de Governo que não atende telefone e não dialoga com seus pares está errada, está errada! Fui Líder de Governo também no Congresso Nacional. É preciso conversar, conversar, conversar!
Esse tempo, esse equilíbrio construído deveria ter sido antes. Há muitos que tentaram desgastar V. Exa. ou que apontam suas artilharias para o STF, que foi simplesmente provocado a proferir um parecer, e o fez. Não acredito que solitário, não acredito! Conhecendo o Supremo, como a gente conhece, ninguém ousa fazer um parecer do alto do seu poder, apenas sozinho, para ser contestado no Pleno, qualquer outro dia. Mas está de acordo que nós não votamos oportunamente essa questão das decisões monocráticas, o que foi colocada. Eu fui uma que votei contrária. E hoje vejo a necessidade de que a gente reveja tudo isso.
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O que eu quero dizer para V. Exa., Presidente desta Casa, Presidente do Congresso Nacional? É que nós temos que ter mais acuidade - e aí não é V. Exa., que o fez hoje com muita primazia -, para não deixar vir para esta tela virtual ou para o próprio Plenário uma discussão em que um pretende acusar o outro e trazer diferenciação nas posições, Presidente. Tem razão o Kajuru; o Mecias, quando fala, tem razão; o Zequinha se apropria da verdade que lhe é permitida pela sua parcela de poder que nós estamos exercitando. Todos querem uma saída. Eu não sei quantas iniciativas tomei - erradas, certas - discutindo com meus pares, mas o que eu gostaria agora - e clamamos tanto - é que a gente encontre saídas. Olha o trabalho do Confúcio, olha o trabalho da Kátia; todos estão unidos à procura de um caminho. Errou muito o Governo, Sr. Presidente, ao achar que de qualquer maneira levaria uma pandemia, que custou nada menos do que trezentas e tantas mil mortes e vai custar mais.
Então, o que que nós podemos fazer? Essa prensa que todo mundo quis dar no Presidente e no Alessandro tem que ser voltada toda ela para o Governo Federal, para que ele tome as decisões oportunas na hora. Parece-me, se não estiver errada - e gostaria de não estar -, que o Ministro da Saúde tem tomado as suas decisões oportunas. Temos que dirigir a ele o apoio e também as nossas cobranças para que avance mais nas suas decisões.
Que que eu quero dizer a V. Exa.? V. Exa. acerta quando dialoga, acerta quando decide, acerta quando respeita seus pares. Cobre também das Lideranças do Governo, sejam elas quem for, e das Lideranças partidárias que haja um diálogo antecipado a essas crises que nós levamos para a tela e que para a população brasileira fica difícil entender.
Eu, muitas vezes, acabei por ter que falar ao telefone: "Não, a decisão dele está correta. A decisão do ministro está correta". "Mas por que vocês estão brigando?". Nós não estamos brigando, nós tentamos fazer de maneira concertada o encaminhamento.
Era isso que eu queria dizer.
Agradeço-lhe.
Eu gosto muito dos relatórios do Senador Carlos Fávaro, mas, desta vez, eu retiro o meu destaque, em homenagem ao Senador Rodrigo e também o retiro em homenagem à proposta do Randolfe, que eu acho que é extremamente oportuna.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à V. Exa., Senadora Rose Freitas, inclusive pela inspiração a nós todos. Muito obrigado, Senadora Rose.
Eu passo a palavra ao eminente Relator, Senador Carlos Fávaro, para que se pronuncie a respeito da sugestão do Senador Randolfe Rodrigues de um acréscimo, que eventualmente sendo acatada pelo Relator, fica retirado o destaque do MDB, conforme pronunciamento da Senadora Rose de Freitas.
Com a palavra o Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, antes eu queria só ressaltar o não acolhimento da emenda da colega Senadora Rose de Freitas, porque acolhi a emenda dos Senadores Izalci Lucas e Paulo Paim, que sugeriram na sua emenda que a vigência dessa lei se dará até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil em decorrência do coronavírus. Essa emenda é mais ampla e mais segura para que nós não tenhamos que voltar com esse assunto, como já foi dito aqui, para revalidar essa legislação. Por isso, é mais ampla e, por isso, eu a acatei. Eu achei melhor acatar a emenda, então, dos Senadores Paulo Paim e Izalci Lucas.
Com relação à proposta extremamente meritória do colega Senador Randolfe Rodrigues e em honra à Senadora Rose de Freitas e a todas as colegas Senadoras, claro que sim. Acho que nós devemos, primeiro, acatar como prioridade o atendimento médico às grávidas e que se inclua no Programa Nacional de Imunizações como prioritárias também as mulheres grávidas e lactantes.
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Veja bem, enquanto eu acolhia a sugestão, a minha assessoria estava fazendo um levantamento de estudos, Senador Randolfe: 13% é a chance de agravamento do coronavírus em mulheres grávidas e 45% é o aumento da chance de nascimento de prematuros. Vejam os riscos a que estão expostas as mulheres brasileiras diante dessa pandemia.
Por isso, eu acolho, sim, de forma muito gratificante, a sugestão para que nós incluamos no relatório final e levemos a voto essa proposta de emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Fica acolhida a sugestão do Senador Randolfe Rodrigues.
Retirado o Requerimento de Destaque nº 1.364, do MDB, conforme pronunciamento da Senadora Rose de Freitas.
Passo a palavra ao Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas, acerca do Requerimento de Destaque da Emenda nº 1.
V. Exa., Senador Marcos Rogério, mantém ou retira o destaque?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa., eu gostaria que V. Exa. chamasse a se manifestar sobre essa emenda o Senador Zequinha, que é o autor dessa proposta. Já dialoguei com ele sobre as tratativas que estamos tendo em relação ao tema, mas ele gostaria de fazer algumas ponderações e, ao final, fazer o gesto em relação à manutenção ou não desse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, muito obrigado pela oportunidade.
Nós oferecemos a Emenda nº 1 por levar em consideração algumas coisas que, de grosso modo, de repente, não percebemos. Quando eu peço para colocar as atividades religiosas coletivas presenciais em atividades e serviços essenciais, eu levo em consideração que o ser humano não é só corpo. Para fortalecer a questão da imunização, da imunidade do corpo, você toma zinco, vitamina C, vitamina D. Tem gente que toma ivermectina. Tem gente que, para se prevenir, está tomando vacina - eu tomei já a primeira dose -, não é verdade? Mas, quando eu tenho um problema na alma, eu não estou encontrando um lugar para isso. E uma igreja aberta, uma igreja que pode, deve, tem a responsabilidade de obedecer às regras sanitárias, como o distanciamento, como o uso de máscaras, como o uso do termômetro na porta para medir a temperatura, para saber se o camarada, de repente, pode estar com febre, com o álcool 70% à disposição, se eu tenho um ambiente onde todas as regras sanitárias podem ser observadas e praticadas rigorosamente, eu não vejo por que não atender esse lado emocional e espiritual da pessoa, não é? Porque é tanta necessidade! A questão do suicídio, a angústia que um ser humano tem não resolve com comprimido - a menos que seja uma droga pesada com a qual o cara vai dormir, o amansa leão, como o pessoal diz -, o problema emocional. Onde eu busco? Onde eu desabafo com Deus? É em casa? Tudo bem, em casa. É normal fazer isso em casa. Mas o cristão católico, evangélico ou de outras denominações tem isso na sua cultura. O Brasil é um país cristão.
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Quando os caras chegaram aqui, o padre estava ali junto com eles na viagem, na expedição do descobrimento. Então, nós fomos criados também numa igreja e essa igreja é o nosso lugar de adoração, nosso lugar de oração, nosso lugar de estar na presença de Deus. Privar o povo disso é complicado.
Essas decisões do Supremo... É claro que o Supremo não tem obrigação de entender de teologia, de entender de psicologia, de entender do homem interior. Ele tem obrigação de encaminhar uma lei natural. Mas aqui nós temos muita gente que também entende um pouco desse setor, por isso eu estou trazendo aqui à tona a necessidade também. Esta Casa representa a sociedade como um todo e precisa-se respeitar esse fator.
Então, eu entendo... Eu não acho, eu tenho certeza de que colocar questão da religião, de ir ao culto, de ir à missa como uma atividade essencial é fundamental. Eu não posso quebrar a regra sanitária e aí, se eu fizer isso, eu estou incorrendo num erro profundo.
Eu, V. Exa. e todos os nossos colegas viajamos de avião. Avião é um transporte, é uma necessidade fundamental, essencial, temos que ir e temos que vir. E nem sempre é possível se observar, como se manda aqui, as questões relacionadas à questão sanitária.
Como é que, dentro de um avião lotado, eu mantenho o distanciamento? Não tem jeito, no máximo 30cm de um para outro. Como é que nos meus barcos lá no Marajó, no baixo Amazonas, no baixo Tocantins, eu consigo fazer isso da forma correta? Não é possível fazer isso. Como é que nos ônibus coletivos nas grandes cidades, nas regiões metropolitanas também...? Mas nós nos submetemos, porque há uma necessidade.
Não reconhecer a necessidade voltada para a questão religiosa é um verdadeiro equívoco. Por isso, a minha emenda está posta. Eu queria pedir aqui a todos os colegas que ponderássemos sobre isso porque Jesus Cristo, que esteve aqui, o mestre dos mestres, disse uma coisa que permanece valendo: "nem só de pão viverá o homem". Então, eu não posso rotular o homem apenas como um corpo ambulante, absolutamente. Esse homem tem necessidades que o remédio do coronavírus não resolve. Ele precisa se congregar, ele precisa ouvir, ele precisa se alimentar espiritualmente.
Daí, a necessidade de a gente poder... Se não pudermos, através desse projeto de lei da alteração da Lei nº 13.979, nós precisamos fazer através de um outro instrumento. Mas quero dizer a V. Exa. que eu não posso abrir mão disso porque a gente precisa, neste momento de tanta dor, de tanta angústia, de tanto problema emocional, de tanta depressão, de tantos suicídios, por todas as causas que envolvem o problema da pandemia, tirar o funcionamento das igrejas, dos templos, seja de que denominação for, religião for, isso é um equívoco muito grande e nós não podemos concordar com isso.
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Nós estamos aqui dizendo da necessidade, é preciso. Portanto, a minha emenda vai nessa direção. Eu queria pedir ao Sr. Relator que ponderasse nessa direção, porque ela fala à alma do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Zequinha Marinho, fica muito clara a posição de V. Exa.
Eu também gostaria de ouvir o Senador Marcos Rogério, que é o autor do destaque pelo Democratas.
É inegável - me permitam apenas essa sugestão, esse comentário - o quão atual é essa discussão, inclusive à luz de decisão recente do Supremo Tribunal Federal em relação a esse tema. Sem desconsiderar o mérito dele, eventualmente, a partir de uma iniciativa de V. Exa., Senador Zequinha, e do próprio Líder Marcos Rogério, que se identificasse a forma, através de um projeto específico dessa natureza, dada a polêmica que envolve essa iniciativa, e que se pudesse fazer uma discussão inclusive mais ampla, à luz, inclusive, da decisão do Supremo Tribunal Federal e ouvindo, obviamente, as igrejas e a sociedade em relação a isso. No âmbito de uma emenda de um projeto dessa natureza, é que tenho receio de surtir algum tipo de dificuldade por parte do Plenário neste instante da apreciação. A emenda é inclusão da expressão "atividades religiosas coletivas presenciais" no §9º do art. 3º, que cuida justamente do abastecimento de produtos e da definição de atividades essenciais a critério de decreto da autoridade federativa. Portanto, remete o conceito de atividades essenciais ao decreto do ente federativo competente para editar o decreto. Então, é apenas essa consideração, para identificar se deve ser mantido o destaque ou não.
Ouço o Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas, e, na sequência, o Relator, Senador Carlos Fávaro.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, cumprimento obviamente o autor dessa proposta de emenda, o Senador Zequinha Marinho, pelo acerto da iniciativa.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre essa situação, restringindo o alcance da proteção constitucional em relação às igrejas. Veja V. Exa. que nem durante estado de sítio ou defesa a Constituição dá liberdade de alguém determinar o lockdown de igrejas, mas o Supremo entendeu de maneira adversa. Portanto, cabe ao Parlamento se manifestar de forma objetiva, como legiferante que é, legitimado pela Constituição Federal, e disciplinar o alcance da Constituição em relação a essa garantia constitucional à liberdade de culto, à liberdade de reunião nas igrejas.
Todavia, ponderei com o Senador Zequinha do entendimento de a gente construir um projeto de lei pela via complementar ou ordinária. Eu penso que nesse caso, como há um comando constitucional em relação a essa garantia, pela via do projeto de lei complementar, dando a ele a oportunidade... E eu subscreverei junto com ele esta iniciativa, e V. Exa. nos ajudar no compromisso de pautar essa matéria. E aí trabalhar o conjunto dos Líderes, para que a gente possa discutir amplamente, votar essa matéria e positivar, colocar na lei, seja na forma complementar ou ordinária, aquilo que a Constituição já garante, mas, parece que para o Supremo Tribunal Federal não está tão claro. A própria Organização Mundial da Saúde já reconhece essa situação da essencialidade da função religiosa na vida das pessoas.
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Mas, por ora, Sr. Presidente, reconhecendo a desconexão em relação ao texto em que se objetiva fazer essa mudança, eu vou fazer a retirada desse destaque, com esse compromisso de a gente apresentar o projeto e pautá-lo oportunamente para apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço, Líder Marcos Rogério, e também igualmente ao Líder Zequinha Marinho, pela sensatez em relação ao reconhecimento da oportunidade da discussão desse tema. E tem o compromisso desta Presidência, obviamente, de bem receber esse projeto de iniciativa de V. Exas. para vê-lo discutido no Plenário do Senado Federal.
Muito obrigado, Líder Marcos Rogério e Líder Zequinha Marinho.
Portanto, ficam retirados os dois destaques; não remanescem destaques em relação a essa matéria.
Deseja discutir a matéria a Líder Daniella Ribeiro.
Com a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, primeiro eu gostaria de parabenizar V. Exa. pelo projeto e de parabenizar o Senador Carlos Fávaro pela relatoria.
Sr. Presidente, trago, diante da sugestão que veio do meu colega Líder Randolfe Rodrigues, exatamente a luta - ele estava na última reunião - que vinha travando no Colégio de Líderes para que fosse pautado o Projeto de Lei nº 930, justamente por essa preocupação com a questão das grávidas. É um projeto de lei de minha autoria, que teve não só apoio da Bancada Feminina, como também o apoio de vários colegas, inclusive do Senador Randolfe, dentro do Colegiado de Líderes, que deram apoio com suas menções para essa questão das grávidas.
É muito grave a situação, sim. Hoje mesmo recebemos notícias de leitos 100% lotados, com grávidas e bebês também. Então, por outro lado, nós temos não só as grávidas, mas puérperas também. E, sim, os estudos eu já coloquei. Eu já tinha dado entrada ao projeto com os números - não só números, mas também com os estudos feitos - da necessidade de vacinação dessas mulheres. Também há a preocupação da possibilidade, que é o que tem acontecido, e da veracidade de se saber que tantas mulheres estão morrendo por Covid na gravidez, deixando crianças órfãs, Sr. Presidente.
Então, eu quero agradecer ao Senador Carlos Fávaro por ter acatado essa emenda. Quero agradecer ao Senador Randolfe por ter, inclusive, mencionado o nosso nome: da Bancada Feminina e meu nome, como autora do projeto. E, sim, com toda certeza, vai ser muito melhor, já que está posta neste momento, a oportunidade que foi dada para que nós pudéssemos atender esse grupo de risco, que tanto precisa da nossa voz.
Então, eu quero, Sr. Presidente, corroborar - dizendo isso - com a inclusão nesse texto de relatório e agradecer a todos os colegas que foram favoráveis, durante todo esse período de luta minha, para que esse projeto fosse pautado. Mas enfim, graças a Deus, Deus iluminou, até, um homem - isso é bonito de ver! -, que foi Randolfe, para levantar aí essa bola, como se diz, para essas mulheres e esses bebês que precisam demais de nós.
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Obrigada, Sr. Presidente, pela paciência, e obrigada ao Relator por ter acatado essa emenda, e assim o projeto deixa... Perde o sentido, obviamente, mas ele ganha um outro sentido: a pressa, a rapidez, a forma mais rápida de fazer com que as coisas aconteçam. Obrigada a todos vocês; obrigada, Presidente; obrigada a este meu colega, meu amigo Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Daniella Ribeiro.
Eu volto a palavra ao eminente Relator, apenas para que possa fazer verbalmente o comunicado que fez aqui através do nosso chat.
Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, agradecer a todos os colegas a sensibilidade neste projeto de lei, a todos que colaboraram com emendas, com sugestões, com textos.
Queria agradecer muito aos Senadores Zequinha Marinho e Marcos Rogério, Líderes. Eu que, cristão, Senador Zequinha Marinho, conhecedor da palavra como o senhor, neste momento que estamos vivendo ainda do período pascal, quando Nosso Senhor Jesus Cristo aqui nesta Terra esteve... Ao final dos seus dias aqui nesta Terra, naquele período, chamou um de seus apóstolos e disse: "De ora em diante, se chamarás Pedro, e sobre essa rocha construirei a minha Igreja". E depois de ressuscitado, Ele voltou aos seus apóstolos e disse: "Ides proclamar as minhas palavras". A igreja é, sim, o alimento da alma; a igreja, o templo religioso é o local onde arrefecemos os nossos ânimos, obtemos nossa coragem e o acalento para todos os nossos anseios. Eu confesso ao senhor: muito meritória a sua proposta, mas diante da questão judicial da ADPF julgada nos últimos dias, pensei que isso colocaria, como disse o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, em xeque esse projeto de lei tão meritório, através de uma emenda... Mas aqui já faço um compromisso também com o senhor e com os demais colegas de subscrever junto com o senhor um projeto de lei complementar que dê essa autorização, e nós pacificamos os cultos religiosos de forma presencial e regrada, com as regras sanitárias, neste momento de pandemia e tantos outros.
Queria agradecer mais uma vez ao Senador Randolfe Rodrigues, a todas as nossas colegas Senadoras, ao Senador Izalci Lucas, ao Senador Paulo Paim, ao Senador Paulo Rocha, enfim, todos; em especial ao Presidente Rodrigo Pacheco, que teve a sensibilidade de trazer legalidade, trazer oportunidade, cumprindo o verdadeiro papel. Entenda-se que, além de toda essa legalidade que esse projeto de lei está trazendo, traz também a legalidade de começarmos a vacinar, a validar e receber vacinas de outros entes, de outros países que já estão com contrato assinado com Governadores, que precisariam da autorização da Anvisa. Com esse projeto de lei, nós vamos superar essa etapa, respeitando a Anvisa, mas vamos superar, dar agilidade e trazer mais vacina, que é o que o povo brasileiro mais quer neste momento.
Minha gratidão ao Presidente Rodrigo Pacheco, pela honra de relatar esse projeto, e a todos os colegas com que junto trabalhamos para que ele fosse aperfeiçoado e chegasse em convergência com os desejos da população brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
Para discutir a matéria, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Inicialmente, eu quero parabenizá-lo pela autoria do projeto. Quero parabenizar o Senador Carlos Fávaro e também agradecer pelo acolhimento de nossa emenda.
Vou ser breve, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de me manifestar sobre um tema que foi aqui ventilado. Eu quero deixar claro que eu também sou cristão e sou católico, mas Deus está em todos os lugares, sua presença não é um monopólio das igrejas ou dos templos. Ele saberá reconhecer nossas dores e preces nesse momento tão conturbado onde quer que nós estejamos. Evitar cultos presenciais, Sr. Presidente, é um gesto cristão de caridade e solidariedade com aqueles que estão padecendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer aos meus colegas a respeito dessas medidas sanitárias. Acho que ontem ou anteontem eu estava assistindo o Presidente Bolsonaro na posse do comandante acho que da Marinha - uma solenidade tão bonita -, e ali eu imaginei um batalhão de soldados do Exército Brasileiro, marchando, todos eles "esquerda, direita; esquerda, direita; esquerda, direita", e um único soldado desse batalhão de 1 milhão de pessoas marchando "direita, esquerda; direita, esquerda; direita, esquerda". O que aconteceria com esse soldado? Ele é que estaria certo, e o batalhão todo errado? Ou será que ele é que está errado, e o batalhão está certo?
Eu digo isso, Sr. Presidente, porque eu fico, às vezes, muito impressionada. Há aquelas pessoas que querem fazer um campeonato de óbitos: quem morreu mais, no país tal morreu mais, no nosso morreu menos. Nós não estamos tratando de comparações nem de uma gincana de óbitos entre países, pelo amor de Deus! Nós temos que cuidar do nosso País, nós temos que entender que o nosso País está marchando como um soldado no pelotão errado. O mundo inteiro está marchando na mesma direção, e, aqui, dentro do País, muitos estão querendo marchar na mesma direção, com um soldado teimoso no meio querendo fazer diferente.
Então, eu quero pedir a todos que, pelo amor de Deus, nós sejamos exemplos para o País! O Presidente da República é o servidor público número um, mas nós somos 81 servidores públicos, e são 513 servidores na Câmara: nós temos a obrigação moral de dar exemplo para o País, usar máscara, manter distanciamento, sim, não abraçar e não fazer selfie no meio da rua, não fazer aglomeração, ficar em lugares arejados. Até que ponto nós vamos admitir uma barbárie dessas? As pessoas morrendo, e um soldado teimoso no meio do batalhão, marchando com a marcha errada.
Eu, sinceramente, gente, sem nenhuma agressividade, gostaria de que todos aqueles que defendem a aglomeração, quer seja por culto religioso, quer seja por festa, casamento, futebol, poderiam assinar um documento dizendo que abrem mão dos serviços do SUS se forem contaminados, se forem contagiados; que abrem mão do respirador; que abrem mão do leito do SUS, porque isso é dinheiro do povo, é dinheiro do povo brasileiro. Eu não tenho direito de usurpar do dinheiro do povo brasileiro e teimar dentro do pelotão.
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Eu sou religiosa, sou católica apostólica romana, rezo meu terço todos os dias, não fico sem assistir à missa aos domingos, ouço todos os dias sermões na internet, no YouTube, de vários padres do Brasil, sou carola assumida, mas não vou à igreja, não posso ir à igreja. Eu tenho que dar exemplo, eu sou uma Senadora da República, e acho que todos aqueles que querem fazer isso, repito, que assinem um documento... Vamos aprovar um projeto de lei: quem assinar um documento dizendo que quer se aglomerar, que quer reunir gente, que ele abra mão do atendimento hospitalar do SUS ou do seu plano de saúde.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exa. que parabenizo a sua atitude. E não podia ser diferente, Sr. Presidente: ela é maravilhosa porque ela é normal, ela é o óbvio, é uma CPI só, que pode alcançar o dinheiro público se ele estiver na China, em Cuba, no Japão, nas Filipinas - estou falando em lugares bem distantes do País. Se o dinheiro público federal estiver lá, gente, não tem cerca nem barreira! Então, isto é cortina de fumaça: uma, duas, três CPIs. Não há necessidade disso. V. Exa. está correto, porque o Regimento impõe isso; está escrito claramente que a situação é essa.
Então, amigos, eu, sinceramente, estou sentindo muita falta dessas campanhas. Pedi numa carta ao Papa Francisco, líder da minha Igreja, que ele fizesse um pronunciamento lá da sacada do Vaticano dedicado ao Brasil, dizendo aos brasileiros que usem máscara, observem o distanciamento, usem lugares arejados, usem álcool em gel. Eu supliquei ao Papa que fizesse isso e que pedisse aos países e às empresas que quebrassem a patente da vacina. Só o Papa pode pedir isso. Não é possível que o mundo não vá atender!
Sr. Presidente, eu estou muito triste. O Presidente Bolsonaro ganhou as eleições, merece todo o nosso aplauso por ter vencido. Eu não votei nele, mas respeito as urnas, a minha vida inteira respeitei as urnas. Eu que fique com as minhas amarguras, mas as urnas precisam ser respeitadas. Eu, por princípio, detesto impeachment. Agora, que pare, gente! O Presidente precisa se comportar adequadamente! Quando ele não usa máscara e aglomera, Presidente Rodrigo Pacheco, ele está dando uma bofetada no rosto de todos os líderes mundiais: Biden, dos Estados Unidos, Presidentes europeus, da Rússia, da China, de todos os países, que só aparecem obedecendo à ciência, obedecendo a epidemiologistas e infectologistas. Quando ele diz "não" a tudo isso, ele está achacando os líderes mundiais! E depois vai bater na porta pedindo vacina? É uma desmoralização!
Hoje, gente, quem usa máscara não é bandido, não! Bandido hoje, na minha opinião, é quem está andando sem máscara no meio de uma pandemia, é quem se permite aglutinar. Máscara não é para bandido mais, máscara é para gente de bem. Vamos fazer o nosso dever de casa. Nós somos exemplos para os nossos Estados e para o nosso Brasil.
Eu convido a todos para que continuemos marchando a marcha correta: "esquerda, direita; esquerda, direita; esquerda, direita". Quem está marchando sozinho - "direita, esquerda; direita, esquerda" -, é ele que está errado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Kátia Abreu.
Para discutir a matéria, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, antes de mais nada eu quero cumprimentar V. Exa. pela capacidade com que resolveu essa questão que parecia uma questão sem saída. Com muito discernimento, com muita precisão, utilizando-se do Regimento, do nosso ordenamento jurídico e do nosso regramento de funcionamento da Casa, com muita sabedoria e serenidade, V. Exa. conseguiu definir como vamos trabalhar essa questão da CPI.
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A segunda questão que eu queria trazer... Primeiro, quero parabenizar aqui o Carlos Fávaro e parabenizar V. Exa. por esse projeto de lei que nós aprovamos, porque ele dá as condições ou retoma as condições do ano passado que garantem o abastecimento, que garantem o funcionamento do sistema público de saúde. E quero parabenizar o Carlos Fávaro, que teve a sensibilidade de agregar aqueles mais expostos e incluir outros vulneráveis que não compunham o plano nacional de imunização. Parabéns à sua sensibilidade, parabéns pelo relatório que fechou, que complementa as condições objetivas para que a gente possa trabalhar.
Por fim, Presidente, eu tenho uma preocupação - e já faço aqui a minha orientação de voto, porque o Paulo Rocha, o meu Líder, me delegou a tarefa ou iria me delegar a tarefa de orientar o voto do PT, o voto "sim", nessa matéria; eu estava inscrito para falar, mas também já abro mão da minha inscrição -, eu queria aproveitar para poder falar de uma coisa que a gente não está falando. O Presidente da República, Senadora Kátia Abreu - e com toda a veemência a senhora colocou aqui -, não está agindo ou deixando de agir, não está deixando de... Não é por inépcia, não é por incompetência; é ato deliberado: ele defende a imunidade de rebanho, ele defende a aquisição de imunidade da população em geral pelo contágio. E é isso que está no centro de todos os problemas que a gente tem tido nesta pandemia. Quando o líder maior defende que é a imunidade de rebanho que deve prevalecer, nenhuma outra medida tem importância.
Ao longo de 2020, nós passamos aqui dizendo que nós éramos a favor da ciência e, portanto, aprovamos vários projetos que reduziram o dano dessa pandemia, que garantiram recursos para Estados e Municípios, que garantiram condições de trabalho para os trabalhadores da saúde e - peço mais um minutinho, Presidente! - garantiram todas as condições. Foi o Congresso, que garantiu. Nós garantimos a PEC emergencial, nós garantimos tudo que era necessário, porque este bloco mais os Governadores e Prefeitos foram contra essa tese, essa tese cruel de expor os brasileiros à contaminação para aquisição de imunidade.
Então, nós temos um problema, Senadora Kátia Abreu, e o problema, Senadora Kátia Abreu, é que o Presidente defende uma tese, e os seus auxiliares o acompanharam. É o caso do Osmar Terra, que defendeu a imunidade de rebanho, e de outros que defenderam a imunidade de rebanho. Então, é óbvio que a gente não tem uma unidade, como disse o Presidente Collor no início desta sessão. É difícil ter uma unidade em torno da questão. É por isso que nós não temos vacina. É por isso que nós temos 355 mil mortos, porque a tese do líder maior, daquele que deveria coordenar é a tese do deixa se contaminar para adquirir a imunidade, porque os fracos se vão e que os fortes fiquem. Com isso nós não podemos compactuar. É isso que a gente precisa apurar. Nós vamos apurar se essa tese da imunidade de rebanho promoveu ou não um maior número de mortes, porque isso está por trás de todas as ações deliberadas do Governo: promover aglomeração, proibir o uso de máscaras, confrontar com Estados e Municípios, propor que determinados ambientes pudessem continuar aglomerando. Então, a gente precisa ficar atento, porque, por trás, não é uma ação de incompetência, não é uma inação, é uma ação deliberada que tem, no fundo, uma ação dolosa no que diz respeito à condução da pandemia. Isso precisa ser apurado, e essa CPI tem um papel fundamental, que é avaliar. A tese da imunidade de rebanho interferiu? Levou esses 350 mil brasileiros ou 500 mil brasileiros à morte? Essas questões a gente precisa apurar, a gente precisa ficar atento a isso, porque o Congresso Nacional não se rendeu a essa tese, a maior parte dos Governadores não se renderam a essa tese, a maior parte dos Prefeitos não se renderam a essa tese. Essa tese era a tese do Presidente da República e de alguns Presidentes que a história vai dar o lugar devido a eles, de genocidas. Infelizmente, nós vamos vivenciar, poder ver a humanidade caracterizar assim aqueles que defenderam a imunidade de rebanho.
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Para concluir, é importante dizer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que não há imunidade de rebanho possível se não houver intervenção humana, se não houver vacina, porque esse vírus tem a capacidade de reinfectar. Não é um vírus que você tem e fica imunizado. Portanto, tudo que foi defendido - e defendido de forma direta, objetiva e representada nas suas ações - produziu e tem produzido os danos a todas as famílias que perderam seus entes, um dano à economia e um dano ao nosso País.
Muito obrigado, Presidente. E, mais uma vez, parabéns pelo discernimento, pela capacidade com que V. Exa. tem conduzido os trabalhos. Mais uma vez, parabéns por esse projeto.
E parabéns ao Carlos Fávaro por esse relatório e por concluir como expostos aqueles que nos atendem diariamente e por sua sensibilidade de acolher as gestantes, as puérperas, que também são vulneráveis; não são expostos, são vulneráveis que a gente está acolhendo, que não estavam no plano nacional de imunização.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência e por me dar a palavra antecipadamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Rogério Carvalho.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Carlos Fávaro pelo belo trabalho desempenhado nesta tarde/noite no Senado na relatoria desse projeto.
Anuncio o item 3 da pauta.
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Projeto de Lei nº 5.546, de 2020, do Senador Oriovisto Guimarães, que altera o Código Civil, para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas para publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Líder Senador Alvaro Dias para proferir parecer de Plenário.
V. Exa. tem a palavra, Líder Alvaro. (Pausa.)
Senador Alvaro Dias, nós não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
Continuamos sem ouvir V. Exa., Líder Alvaro.
Eu farei o seguinte até que possamos corrigir: eu vou voltar à lista de oradores e na sequência dou a palavra a V. Exa. para proferir o seu parecer.
O próximo orador inscrito é o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicio minha fala reiterando os parabéns pela condução. Não esperava nada diferente de V. Exa. que não fosse o cumprimento daquilo que está na lei, especialmente na lei maior, que é a Constituição Federal.
Acredito que nós poderemos fazer com essa CPI agora instalada um trabalho memorável no sentido de resgatar a verdade na atuação do Poder Público no combate à pandemia. É muito claro que erros foram cometidos, mas eu prefiro neste momento ressaltar o equilíbrio democrático e a necessidade de que cada um de nós faça um exercício de compreensão do que é a democracia, como funciona o Estado democrático de direito e qual é o papel de cada ente, de cada Poder.
É alarmante ouvir manifestações de figuras que ocupam cargos públicos relevantes no sentido de não compreender minimamente coisas básicas, rudimentares. O Supremo Tribunal Federal, a instituição Supremo Tribunal Federal tem um papel definido na Constituição de garantia daquilo que está na regra do jogo democrático, que foi traçado em 1988 e que nós cotidianamente cuidamos e reformamos aqui no Congresso: a Constituição! A Constituição garante à minoria instrumentos para que se possam fazer análises que a maioria não deseja. E é desse jogo democrático que a gente pode chegar, como chegamos hoje, à instalação de uma CPI com a assinatura do Líder do Governo, com a assinatura do filho do Presidente, com a assinatura de praticamente ou um pouco mais do que 60 Senadores da República num quadro de 81.
Então, é muito importante que cada um exerça o seu papel com dignidade, com independência e com compreensão do seu espaço, porque assim todos nós colaboramos para que a gente tenha um Brasil melhor, pois esse é o objetivo de todos nós. Foi por isso ou foi para isso que pedimos votos nas ruas e chegamos aqui a esta Casa.
Então, parabéns, Senador Rodrigo Pacheco, por cumprir aquilo que a Constituição determina, parabéns aos colegas que subscreveram os dois pedidos de CPI, particularmente Randolfe e Girão, que puxaram as listas de assinatura. Tenho certeza de que os dois, com divergências pontuais, desejam o mesmo: um Brasil que atenda as vítimas, que acompanhe a necessidade de atendimento ao SUS, porque é o SUS que está salvando vidas, a necessidade de buscar soluções para a carência de vacinas e também a necessidade de encerrar esse sorvedouro de dinheiro com corrupção, desvios e fraudes.
Então, parabéns para todos e agora começamos uma nova etapa conjunta de trabalho. E aí eu espero que os tantos pedidos de união continuem valendo, porque se eles continuarem valendo a gente vai fazer um serviço ainda melhor.
Parabéns, Sr. Presidente.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Alessandro Vieira.
Indago ao Senador Alvaro Dias se já está em condições de falar.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu creio que sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, nós o ouvimos bem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Desculpe a falha técnica.
Peço permissão a V. Exa. e aos demais Senadores e Senadoras para fazer um resumo, por economia processual, Presidente, já que se trata de um projeto importante, mas simples. Como atendemos basicamente todas as emendas apresentadas, há uma facilidade na busca do apoio consensual. Vou fazer uma leitura sucinta, portanto, do relatório.
A pandemia do coronavírus impactou toda a sociedade civil e o regular funcionamento das suas instituições e demandou, e ainda demanda, a pronta ação do Poder Legislativo, a pronta ação do legislador. Essas mudanças impostas pela pandemia alteraram significativamente o modo de vida das pessoas e acabaram acelerando processos que já estavam em curso. Nesse sentido, o projeto do Senador Oriovisto Guimarães é meritório e acompanha as mais recentes experiências internacionais sobre o tema.
Lembramos que as reuniões e assembleias gerais são o lócus natural da manifestação da vontade social, o meio em que se encontram e se debatem os rumos da pessoa jurídica e sua forma de atuação. Por isso, elas devem ser consideradas o órgão deliberativo essencial dessas instituições.
Períodos tão desafiadores como o atual, de pandemia e isolamento social, exigem que a atenção seja despendida não só a indivíduos, mas também a associações, fundações e entidades religiosas, as quais devem se adequar rapidamente às condições excepcionais e adversas.
Neste momento conturbado, as reuniões e assembleias presenciais se tornaram uma ameaça sanitária, com a possibilidade de aceleração na disseminação do vírus causador dessa pandemia, de modo que o legislador houve por bem adotar regras provisórias, objetivando oferecer segurança jurídica voltada ao adequado funcionamento da economia em geral, no que tange à regulação das relações jurídicas de direito privado. Assim pensou o Senador Oriovisto Guimarães ao propor esse projeto.
Com o advento da Lei nº 14.010, de 10 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a experiência eletrônica nas reuniões ou assembleias das pessoas jurídicas de direito privado com administração coletiva ganhou enorme impulso. Entretanto, a autorização prevista na Lei nº 14.010, de 2020, já expirou, de modo que regulamentar essa experiência permanente é importante para regulamentar o funcionamento das instituições elencadas no projeto.
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Acreditamos que os ganhos a serem obtidos com essa plataforma mais ágil e dinâmica superam as dificuldades iniciais que muitos participantes dessas reuniões e assembleias possam enfrentar em um primeiro momento, até porque o novo regramento não é obrigatório e impositivo, podendo os participantes optar pelo método tradicional de realização dessas reuniões e assembleias presenciais, caso as considerem mais convenientes.
No que se refere às emendas apresentadas ao projeto, estamos de acordo com a aprovação das Emendas nº 1 e nº 2, do Senador Izalci Lucas. Rejeitamos a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas, por estar fora do contexto original do projeto. A Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim, é atendida. O Senador Paulo Paim propõe uma emenda em nome das lideranças sindicais que se socorreram dele para a apresentação dessa proposta de emenda. Aprovamos também as Emendas nº 5 e nº 6 e, parcialmente, as nº 7, nº 8 e nº 9. São emendas do Senador Mecias de Jesus, do Senador Weverton, da Senadora Mara Gabrilli, da Senadora Rose de Freitas e do Senador Angelo Coronel. Essas emendas foram atendidas, sendo que a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli, foi parcialmente atendida.
Nós somos, portanto, favoráveis à aprovação parcial da Emenda 7, como disse, não acolhendo as alterações relativas à lei das cooperativas para que não tenham um regramento diferenciado em relação aos demais casos quanto à confirmação e notificação de recebimento de convocação para as assembleias gerais nas cooperativas, assunto que foge ao escopo do projeto em exame; e contrários, portanto, como já disse, à Emenda nº 3, também por fugir do objetivo original do projeto, por conter, portanto, medida que muito dificultaria a escolha dos meios eletrônicos de realização das reuniões ou assembleias ora tratadas.
Em conclusão, acreditamos que, após tantos inconvenientes que a pandemia da Covid-19 causou ao mundo e, em especial, ao Brasil, ao longo de tantos meses, e considerando que a sociedade brasileira deparou com a necessidade de encontrar novos meios de resolver seus problemas cotidianos, evitando ao máximo o contato social, essa traumática experiência acabou por romper com a barreira inercial de maior utilização dessas formidáveis ferramentas tecnológicas que tanto podem facilitar a vida de todos, em especial daqueles que necessitam ou desejam participar de reuniões ou assembleias havidas no âmbito das citadas entidades de direito privado, mas que, por diversos motivos ou mesmo por conveniência própria, não desejam fazê-lo de forma presencial.
Eis o voto, Sr. Presidente.
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Ante as considerações expostas, opinamos favoravelmente ao Projeto 5.546, de 2020, por ser consentâneo com os ditames de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto ao mérito e à técnica legislativa, vislumbramos a necessidade de alguns ajustes e aprimoramentos em seu texto. Além disso, opinamos favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9; somos parcialmente favoráveis à Emenda nº 7; e contrários à Emenda nº 3. Sendo assim, Sr. Presidente, concluímos pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado no parecer encaminhado já à Mesa.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço e cumprimento-o, Líder Alvaro Dias.
O parecer é favorável à matéria e às Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 9, parcialmente favorável à Emenda nº 7, na forma da Emenda nº 10 (Substitutivo), que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos:
- nº 1.361, de destaque, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, que destacou a Emenda nº 4 - a emenda foi acatada pelo Relator, portanto o destaque fica prejudicado -; e, igualmente,
- Requerimento 1.365, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 8. A emenda igualmente foi acatada pelo eminente Relator. O destaque fica prejudicado.
O Senador Oriovisto Guimarães gostaria de fazer uso da palavra?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para agradecer a votação dessa matéria e dizer que é uma matéria muito simples, mas muito importante. Eu recebi ligações de todo o Brasil. São milhares de associações, fundações, organizações religiosas, condomínios, OSCIPs que estão descumprindo a lei pelas dificuldades que a pandemia está impondo. Esse projeto aprovado vai facilitar a vida, posso garantir, de milhões de brasileiros e vai ajudar no combate à pandemia.
Agradeço o relatório ao Senador Alvaro Dias e agradeço as emendas aos colegas Senadores, que aprimoraram o projeto e o deixaram melhor ainda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Oriovisto, autor do projeto.
Líder Paulo Rocha, para discutir.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na verdade é o companheiro Paulo Paim que vai encaminhar a nossa votação.
No entanto, eu queria parabenizar o autor, Senador Oriovisto - isso que ele falou é de profunda verdade, a necessidade que existe -, e seu sentimento experiente, mas também o sentimento do nosso Relator, que acabou traduzido nesse belo relatório, atendendo, inclusive, o apoio de outros Senadores. Foi o caso do Senador Paulo Paim.
E eu gostaria que o Plenário ouvisse o nosso encaminhamento através do Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Paulo Paim para discutir.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero mais é fazer aqui meus sinceros cumprimentos ao grande Relator Alvaro Dias, que teve a sensibilidade de ouvir a todos.
Eu recebi de todos - federação, confederação, sindicato, associação de aposentados - o pedido para falar com o Alvaro Dias, e falei. O Alvaro foi muito gentil - ele tem uma relação excelente também com o movimento sindical - e acatou a emenda.
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Quero também cumprimentar o Senador Oriovisto pela iniciativa do projeto. É um projeto que de fato é democrático; amplia os espaços para toda a sociedade deliberar, fazer assembleia, discutir; e fortalece a própria democracia via sistema virtual.
E, por isso, com muita convicção, cumprimentando o autor e o Relator, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Passamos à lista de oradores.
Na sequência, submeteremos à votação simbólica.
Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia - é a lista de oradores, Senadora Zenaide, é a lista de oradores não necessariamente da matéria. V. Exa. fique à vontade.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Não. Eu sei.
Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero já parabenizar o senhor, Presidente, não só pelo projeto de lei que foi apresentado...
E eu queria dizer aqui do esforço que, na Comissão da Covid, a gente está fazendo, com o Presidente Confúcio, as Senadoras Daniella, Rose de Freitas, Eliziane, mas a gente sempre - e eu concordo com Kátia Abreu - esbarra em tudo. Se a gente convoca o responsável pela coordenação da Secom (Secretaria de Comunicação) do Presidente, a gente esbarra, porque até uma unificação de informações não pode ser dada, pois eles... Até numa propaganda que se faça para dar visibilidade numa pandemia desta, se ele botar o uso de máscara, o distanciamento físico, ou seja, as medidas restritivas, o Presidente da República faz o contrário!
Eu queria dizer o seguinte. A gente não tem como negar isto: este Governo nunca teve nem tem nenhuma medida efetiva para controlar esta pandemia e muito menos a crise econômica. Ele sempre bota a culpa em alguém: "A crise econômica é culpa das medidas restritivas tomadas por Governadores e Prefeitos". A gente ouve isso, quando a gente sabe que não é!
Há outra coisa que chama a atenção. Quem é que ele culpa, por exemplo? Ele usa, colegas e vocês que me assistem, a dívida pública como pretexto para impedir de se combater a fome, para evitar que os brasileiros e as brasileiras, além de morrerem da Covid-19, morram de fome! Hoje, eu vi a estatística do IBGE: a cada dez brasileiros, seis estão com fome. Aí ele apresenta um auxílio emergencial de R$150 a R$375. E o pior não é só o valor: é que ele restringiu o número de pessoas que vão ser atendidas. É difícil!
Eu quero parabenizar por esta CPI instalada. Ações e omissões do Presidente é que não vão faltar!
E, adicionado a isso aí, vão chegar a Prefeitos e Governadores. Quem tiver culpa, quem estiver desviando dinheiro vai ter que resolver. Eu acho que, mesmo sem esse aditivo, chegariam, porque, normalmente, numa CPI, não se fica limitado só àquilo ali.
Temos um Presidente que, intencionalmente - intencionalmente! -, faz tudo para não defender a vida do povo brasileiro!
Estamos aí hoje sabem com quantos óbitos? São 3.808 óbitos!
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Presidente, só para finalizar, a gente combinou, na Bancada Feminina, que todas iam se pronunciar: povo brasileiro, por favor, não se aglomere, use máscara, higienize as mãos. Não vamos ter vacina para salvá-los todos em pouco tempo. Não vamos ter como dar essa imunidade por vacina e a imunidade de rebanho, que tanto o Governo Federal quer, é um número de mortes inacreditável. Não dá para a gente concordar com isso!
A Bancada Feminina toda está lutando por soluções e queria dizer o seguinte: 358.425 mil óbitos. Gente, mais de 3 mil óbitos por dia, Presidente! Em dez dias, são 30 mil brasileiros. E a gente ainda, às vezes, tem que ouvir pessoas tentando querer aglomerar, fora o Presidente da República. Aglomerar, não usar máscara... Por favor, gente, quem defende a vida, a sua vida, dos seus amigos, dos seus familiares, defende a não aglomeração, o uso da máscara e a higienização das mãos. Isso é a ciência que mostra!
Então, é tudo que o Presidente nega: ciência, não comprar vacina a tempo. Então, não defende a vida! O Presidente da República e os mais próximos que o apoiam não defendem a vida do povo.
Agora, este Congresso está aqui apresentando soluções, mas é difícil, Presidente, porque lutar contra a maior autoridade do País - como Kátia Abreu disse - eleita pelo povo é difícil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Com a palavra a Senadora Nilda Gondim. (Pausa.)
Fique tranquila, Senadora Nilda Gondim, que aguardamos V. Exa.
Agora, sim, estamos vendo V. Exa.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, antes de tudo, parabenizá-lo, porque o senhor teve uma decisão maravilhosa, unificou as CPIs de forma coerente, prudente e equilibrada. Parabéns pela sua decisão!
Eu tinha que dizer isso, porque realmente eu vibrei aqui, pela forma conciliadora que o senhor usou.
Quero também hoje cumprimentar a Universidade Federal de Campina Grande, 19 anos de sua criação. A Universidade Federal de Campina Grande tem uma vocação muito grande em avanços de tecnologia e, hoje, em abril, ela faz 19 anos.
Em 2017, ela fez uma parceria com a Nokia e instalou o centro de pesquisa de tecnologia 5G para possibilitar o aperfeiçoamento de técnicos, com capacitação profissional que garanta oferta com qualidade e eficiência. Então, por conta de tantos avanços e referências, Campina Grande se destaca, se destaca no Brasil, no Nordeste e no mundo.
Então, parabéns a todos os docentes, parabéns aos alunos, parabéns a essa universidade que é o orgulho da gente, orgulho de Campina.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Nilda Gondim.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
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Está em votação a Emenda nº 10 (Substitutivo), nos termos do parecer do eminente Relator Alvaro Dias, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Oriovisto Guimarães, autor do projeto, e saúdo igualmente o belo trabalho feito pelo Líder Alvaro Dias, como de costume. Muito obrigado, Líder Alvaro Dias.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, da Deputada Elcione Barbalho, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 11, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas a publicação.
As Emendas nºs 7 e 8 foram retiradas pelo autor.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de plenário.
Com a palavra a nobre Líder Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para proferir parecer.) - Boa noite, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores.
Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de parabenizar, de juntar-me a todos os Senadores e parabenizar o senhor pela decisão de instaurar a CPI, eu, que fui uma das signatárias do pedido de CPI, tive a oportunidade de me manifestar algumas vezes em Plenário e quero agradecer o senhor em nome desses Parlamentares, por aceitar e acatar essa decisão, que eu acho que é muito importante para o Brasil - eu acho que os brasileiros precisam de respostas.
E, segundo, eu gostaria muito de agradecer ao senhor por me designar Relatora do PL nº 6.278, porque, certamente, ele vai ser um projeto que vai ajudar de forma efetiva na prevenção do agravamento da violência contra a mulher, principalmente neste período de pandemia, Sr. Presidente.
Então nós vamos ao relatório.
Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, de autoria da Deputada Elcione Barbalho, que tem o objetivo de tornar obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Na justificação, a autora explica que o formulário é uma ferramenta destinada a aferir a percepção de risco de agravamento da violência doméstica. Tal ferramenta foi desenvolvida por especialistas no assunto, que tomaram como referência os dados nacionais e as experiências internacionais de enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio da aplicação desse tipo de questionário.
Após acolher requerimento de urgência, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a matéria no dia 18 de março, na forma de emenda substitutiva apresentada pela Relatora, Deputada Professora Rosa Neide.
O texto, organizado em quatro artigos, é o que está agora em análise pelo Senado.
O art. 1º designa o objeto da lei proposta, que é a instituição do mencionado formulário no contexto da violência doméstica e familiar.
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Em seguida, no art. 2º, a matéria dispõe sobre o modelo, para informar que se trata do formulário aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo objetivo é mensurar o potencial de agravamento da violência constatada. O dispositivo também prevê que o modelo deve ser aplicado no primeiro atendimento à vítima, preferencialmente pela Polícia Civil, e faculta a sua utilização por outros órgãos públicos ou privados.
O art. 3º enfatiza que se aplicam à matéria as disposições da Lei Maria da Penha e, por fim, o art. 4º prevê que a lei advinda da aprovação da matéria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sr. Presidente, foram apresentadas ao todo 11 (onze) emendas ao texto, sobre as quais apresentamos comentários adiante.
Em razão da urgência imposta pela pandemia da Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para a apreciação deste Plenário.
Análise.
O PL nº 6.298, de 2019, será examinado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e regimentalidade, não há óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da proposição.
O Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida é uma iniciativa importante que se inscreve no contexto do §1º do art. 3º da Lei Maria da Penha, pois se trata de política desenvolvida pelo Poder Público com o objetivo de garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A ferramenta atua na esfera da prevenção do agravamento da violência contra a mulher, tornando mais eficaz a atuação da rede de atendimento e fortalecendo a aplicação adequada do conjunto de medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha que buscam impedir a escalada da violência contra a mulher, caso, por exemplo, das medidas protetivas de urgência.
Ressalte-se que o CNJ e o CNMP já adotaram providências para implantar o modelo nos órgãos policiais encarregados de realizar o primeiro atendimento das mulheres, nos termos definidos pela Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020.
O formulário toma por base a experiência de países como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos e foi concebido por meio de parcerias entre importantes instituições atuantes no enfrentamento à violência contra a mulher, contando com o apoio técnico da União Europeia e do Ministério Público. Trata-se de um questionário composto por 19 perguntas objetivas e dez perguntas abertas, acompanhado de gabarito que aponta para três níveis de risco: baixo, médio e elevado. Deve ser aplicado no primeiro atendimento à mulher por profissionais das áreas da assistência psicossocial, jurídica, segurança, saúde e justiça.
Diante do exposto, temos que o PL nº 6.298, de 2019, busca trazer para o âmbito da legislação ordinária medida regulamentada antecipadamente por normas infralegais, no contexto da Lei Maria da Penha, tornando, com essa providência, a sua aplicação obrigatória e uniforme no Território nacional.
Alertamos, entretanto, que o emprego do formulário requer treinamento e, preferencialmente, a própria adesão dos órgãos de atendimento, para que possa, de fato, alcançar seus propósitos. Ampliar sua utilização é, sem dúvida, medida coerente com as lutas contra a violência doméstica e familiar, mas exigirá investimento do Poder Público na qualificação de sua rede de atendimento para o uso adequado do modelo.
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Queremos sua aplicação efetiva e a ação coordenada dos órgãos de atendimento à mulher no uso das informações obtidas, especialmente para que sua implantação não signifique mais um espaço no qual a mulher conta a sua história, mas não recebe o amparo de que precisa, o que caracterizaria sua revitimização, dessa vez em ambiente institucional.
É necessário enfatizar que a pandemia de Covid-19 que ora enfrentamos acarretou o recrudescimento da violência contra a mulher, tornando urgente a adoção de medidas na esfera da prevenção, como é o caso do formulário ora em discussão.
Dados da Rede de Observatórios de Segurança, que atua no monitoramento da violência nos Estados de São Paulo, Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro, apontam que, por dia, pelo menos cinco mulheres foram mortas ou vítimas de violência doméstica e familiar durante o ano de 2020. O estudo aponta que o isolamento social necessário para evitar a propagação do vírus da Covid-19 trouxe consequências nefastas para as mulheres, que foram obrigadas a ficar mais próximas de seus agressores. Para agravar a situação, a pandemia fragilizou o funcionamento pleno da rede de atendimento.
Por isso mesmo a adoção de um formulário que pode atuar na prevenção da escalada da violência contra a mulher é ainda mais necessária. O modelo contribui para tornar mais eficaz a atuação do Poder Público, com a identificação célere dos potenciais casos de agravamento da violência doméstica e familiar.
Os ilustres Senadores e Senadoras apresentaram 11 emendas ao texto.
A Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho, autoriza a própria vítima a preencher a parte objetiva do formulário, na ausência de profissional capacitado para fazê-lo.
As Emendas nºs 2, 3 e 4, apresentadas pelo Senador Izalci Lucas, trazem as seguintes sugestões: a Emenda nº 2 dispõe que os dados coletados no formulário estarão acessíveis à rede de proteção, organizados por CPF, em rede, de modo sigiloso; a Emenda nº 3 prevê assistência profissional à vítima no preenchimento do formulário; a de nº 4, por sua vez, busca garantir a aplicação do formulário por órgãos e entidades da rede de proteção.
A Emenda nº 5, do Senador Mecias de Jesus, trata de assegurar o sigilo das informações obtidas na aplicação do formulário pelos órgãos e entidades aos quais o seu uso é facultado.
As Emendas nºs 6 e 7, de autoria dos Senadores Jean Paul Prates e do Senador Alessandro Vieira, apresentam o mesmo teor, buscando garantir que os dados obtidos componham estatísticas disponíveis para o uso de pesquisadores e dos formuladores de políticas públicas, preservado o sigilo das vítimas.
A Emenda nº 8, também de autoria do Senador Alessandro Vieira, propõe que o formulário, depois de preenchido, venha a compor os inquéritos ou procedimentos pertinentes à apuração da prática de atos de violência doméstica e familiar.
A Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira, busca garantir que o formulário seja composto de questões objetivas e subjetivas e que a sua aplicação se dê por intermédio de um profissional qualificado.
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A Emenda nº 10, por sua vez, da Senadora Rose de Freitas, adota cautela justamente em relação à remissão que o projeto faz à resolução do CNJ e do CNMP, preferindo fazer tal menção ao Poder Executivo, a quem caberia a regulamentação. Trata-se de um cuidado que salienta aspectos inafastáveis do processo legislativo, uma vez que cabe o poder regulamentar à Presidência da República por mandamento constitucional, a teor do art. 84, inciso IV, da Carta Magna.
Por fim, a Emenda nº 11, do Senador Fabiano Contarato, dispõe sobre a garantia de que os dados obtidos pelo formulário serão incluídos nas bases de dados dos órgãos do Sistema de Segurança e Justiça, devendo as secretarias de segurança dos Estados e do Distrito Federal remetê-las ao Ministério da Justiça para análise e compilação. A finalidade é subsidiar a elaboração de políticas públicas concernentes ao enfrentamento à violência doméstica e familiar.
O Senador Alessandro encaminhou requerimento solicitando a retirada das Emendas nºs 7 e 8.
As emendas apresentadas contribuem na discussão sobre a pertinência da aplicação do formulário na prevenção da violência contra a mulher, estimando a possibilidade de seu agravamento. Entretanto, é necessário dizer que algumas delas ou já se encontram contempladas na matéria ou devem ser assunto da regulamentação.
Elaboramos um relatório que cuida de garantir que a proposição se atenha a apresentar regras gerais, permitindo que a regulamentação possa tratar de detalhes que respeitem à enorme diversidade regional de nosso País, sem criar obrigações que atentem contra nosso pacto federativo. Por isso, verificamos que as Emendas nºs 1, 2 e 3, que trazem importantes sugestões concernentes à aplicação do formulário, ficam mais bem acolhidas pela regulamentação infralegal, motivo pelo qual elas ficam rejeitadas.
A Emenda nº 4, por sua vez, intenta tornar obrigatória a aplicação do formulário por outros órgãos da rede de atendimento, uma vez que a medida já se tornaria obrigatória no âmbito policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A proposição tornou facultativo o uso em órgãos que não façam parte dessa estrutura para evitar criar obrigações para terceiros e, ainda, para não invadir a esfera da atuação do Poder Executivo, o que poderia gerar questionamentos acerca de sua constitucionalidade. Entretanto, acreditamos que, pela importância da iniciativa na prevenção à violência, haverá engajamento de todos os interessados no enfrentamento a essa intolerável chaga social. Por isso, consideramos prudente rejeitar a emenda.
A Emenda nº 5 encontra-se contemplada no §1º do art. 2º do projeto de lei, assegurando, portanto, o sigilo em relação ao tratamento de dados, de forma que entendemos ser desnecessário acatá-la.
As Emendas nºs 6 e 9 enfatizam aspectos contidos na resolução conjunta do CNJ e CNMP, cujo acolhimento integral já é previsto no art. 2º da proposição, o que torna as alterações redundantes, como é o caso da Emenda nº 9, que reproduz o previsto no art. 4º da mencionada resolução, e da Emenda nº 6, que traz o mesmo tema do art. 9º da resolução. Por verificar que as alterações buscadas já se encontram atendidas no art. 2º da proposição, rejeitamos também essas emendas.
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Em relação à Emenda nº 10, entendemos que o projeto não atenta contra o poder regulamentar atribuído à Presidência da República, nem poderia fazê-lo, mas apenas indica o caminho da regulamentação, visando garantir a fiel execução do texto da lei. Por esse motivo, também rejeitamos a sugestão.
E por fim, no caso da Emenda nº 11, a sugestão é meritória, mas entendemos que as medidas propostas devem constar da regulamentação, uma vez que se trata do detalhamento de regras a serem observadas por órgãos da Administração Pública.
O voto, Sr. Presidente.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, com a rejeição das Emendas de nºs 1 a 11.
Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar ao senhor que eu tive a oportunidade de ligar praticamente para todos os Senadores que apresentaram emendas, e claro que todas as emendas que foram apresentadas são meritórias, mas a maioria, obviamente, não é atendida na lei.
Quanto a esse ato conjunto entre o CNJ e o CNMP, eu acredito que ele também é muito importante. Eles estão trabalhando muito firmemente para que sejam cumpridos todos os critérios e tudo que foi apresentado com relação a esse formulário.
Eu quero agradecer aos meus amigos Senadores por entenderem a importância desse projeto, porque ele já está desde 2019 preparado, pronto, na Câmara. Veio no pacote do mês das mulheres, de março, e existe uma expectativa muito grande de várias instituições - a Adepol, o CNJ, o CNMP - da aprovação da matéria pelo Senado Federal na noite de hoje, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Leila Barros.
O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 11.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.366, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 10.
O Senador Eduardo Braga está conectado? (Pausa.)
A Senadora Rose de Freitas é a autora da emenda destacada pelo MDB.
A Senadora Rose está conectada? (Pausa.)
Bom, fica prejudicado, portanto, o requerimento de destaque do MDB. Não remanesce...
Perdão, perdão, perdão. Não fica prejudicado o requerimento de destaque do MDB, porque a Senadora Rose de Freitas apareceu para sustentá-lo. Eu gostaria de indagar se V. Exa. mantém o requerimento de destaque, Senadora Rose?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Não, Presidente. Desculpe eu ter corrido. É que entrou um bichinho no meu olho, eu fui correndo lavar e não queria estar fora da tela.
Ouvi atentamente o relatório da Senadora Leila, e me ocorre dizer o seguinte, Sr. Presidente: este é um País que não cultiva a memória, não é? E nem estatísticas mais apropriadas para tratar de todos os assuntos, sobretudo a questão da violência contra a mulher.
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Eu me lembro que na CCJ apresentamos um projeto - acho que V. Exa. até estava - em que eu pedia um cadastro de idosos. Era necessário cadastrar os idosos, a situação dos idosos no País. Lembro-me de uma contestação absurda, como se dissessem: "Olha, vai gastar dinheiro público." Hoje nós sabemos, na campanha da vacinação, a falta que fazem esses cadastros, essa avaliação, esses formulários de referência, sobretudo agora que nós estamos, graças a Deus, aos Parlamentares, à sociedade, aplicando registros permanentes para falarem, inclusive, dessa questão da violência. Nós falamos da violência com a incidência que os dados nos apresentam no cotidiano.
Se estudarmos na sociedade o reflexo que tem essa violência, o risco de agressão... A mulher fica dentro do mesmo ambiente - imaginem isso - que o agressor. E quando não é o agressor, aquele que a ameaça que a coloca na situação de refém, ela fica presa dentro da casa por essa dramática pandemia. Essas estatísticas nunca chegam até nós. Nós temos dados que são mencionados pelas comunidades, pelas igrejas etc., mas muito pouco advém da estrutura de segurança e de combate à questão da violência contra a mulher.
Então, esse registro é necessário. É importante, também... Nós fizemos emendas. A Relatora explicou que seria de bom alvitre que aprovassem.
É uma coisa que me dói, Leila, e você nem imagina, porque é a oportunidade que a gente tem de aperfeiçoar o projeto. Mas eu estou muito satisfeita com o seu relatório. Quero dizer que nós vamos avançando. Não gostaria que fosse tão devagar, no Brasil, essa questão contra a violência, da avaliação e do registro de ocorrências, da denúncia, do amparo e das políticas sociais, mas é um fato. Nós temos que avançar.
Portanto, eu queria não só parabenizá-la pelo seu relatório, mas falar da sua atuação como mulher. Não basta ser mulher para ter compromisso, é preciso que seja uma mulher com compromisso. E você é uma mulher com compromisso.
Presidente, não é demais registrar para quem nos ouve - tem muita gente acompanhando esse debate - o papel que V. Exa. está exercendo nessa quadra da história da vida das mulheres no Brasil através do Senado Federal. Não é demais! Simone, Nilda e eu já conversamos sobre isso e todas comentamos a importância de reconhecer... Não como o chefe do Comitê das Olimpíadas: "Mulher fala demais, é insuportável ouvir mulher." O senhor tem não só a primazia de nos dar o seu companheirismo, mas também valoriza o papel que a mulher exerce na política e na sociedade. Suas leis são muito apropriadas, assim como a sua coordenação e liderança nesse processo.
Eu tive a oportunidade de escrever um artigo - e é bom que não estejamos sós -, como já lhe falei uma vez, sobre V. Exa., sobre o fato de ter chegado à Presidência e de ter se ombreado com as mulheres, procurando reconhecer o espaço e a importância que elas têm.
Portanto, eu lhe agradeço sempre, porque sei, por experiência de vida, que é muito difícil se não tivermos os homens participando da nossa caminhada para acelerarmos o passo. Isso aqui é uma prova. Está aí um relatório, entregue à Leila, tão bem elaborado. E o Randolfe sugeriu, e foi aceita, a questão das mulheres gestantes.
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Então, estou aí para colaborar, retirar o destaque, aplaudir e estar sempre junto no que diz respeito à luta das mulheres.
E, mais uma vez, Presidente Rodrigo, não existe Rodriga, não, mas Rodriga é como nós o chamamos quando estamos reunidas as mulheres: "Vamos falar com a Presidente Rodriga, porque ela está do lado das mulheres".
Muito obrigada, de coração, por tudo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Os projetos de interesse da Bancada Feminina, das mulheres brasileiras, consequentemente, são uma realidade do Senado Federal que não se restringe à semana do Dia 8 de Março. É bom que se diga que é um compromisso firmado com as nossas 12 Senadoras da República, inclusive com a nobre Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina, a quem eu concedo a palavra neste momento.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou até pedir para que retire a minha inscrição. A palavra é pela ordem. Primeiro, quero agradecer - e acho que a Senadora Rose falou por todos nós e tem mais credibilidade como nossa sempre procuradora - por V. Exa. tê-lo pautado. Não tem quinze dias que nós o incluímos na pauta de prioridade da Bancada Feminina e V. Exa. já o pautou no dia de hoje.
Quero parabenizar a Senadora Leila pelo belíssimo relatório.
Obrigada, Rose, por ter tido a grandeza de retirar a sua contribuição valorosa, mas que requereria voltar o projeto para a Câmara.
Sr. Presidente, esse é um projeto que tem tudo a ver com a questão da pandemia. Está cada vez mais comprovado, com denúncias, inclusive, pela televisão, o cárcere privado de mulheres neste período de pandemia. Às vezes ela tem que rabiscar num pedaço de papel, numa folha de jornal ou num pedaço de papel higiênico um pedido de socorro, porque está sendo vítima de cárcere privado, de violência doméstica, o qual ela entrega na hora em que o marido ou o companheiro vai para algum lugar ou ela entra em algum estabelecimento.
O que esse projeto tem de tão relevante, Sr. Presidente? Esse formulário vai salvar vidas. Ele já existe, mas não é oficial ainda, não é legalizado. Foi um modelo criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um formulário a que a mulher, é óbvio, só responde se quiser, não é obrigada, mas, normalmente, ela o faz de bom grado. Ela responde a um formulário de marcar "x" e a algumas perguntas abertas assim que ela chega à Polícia Civil para fazer a denúncia.
Por que isso, Sr. Presidente? Porque está comprovado que a mulher, antes de ser morta pelo crime de feminicídio, recebeu violência psicológica ou recebeu um tapa na cara, uma lesão corporal, uma ameaça.
Então, normalmente, ela é atendida na polícia, faz o boletim de ocorrência, mas desiste e volta para casa. Com esse formulário, o policial, o Ministério Público, o defensor vai olhar, de forma sigilosa, que essa mulher é vítima constante de violência. Então, ele vai auxiliar, aconselhá-la: "Olha, você já esteve aqui uma vez, você já denunciou, já desistiu. Cuidado! A violência é um crescente! Daqui a pouco você terá ameaças de morte".
Então, eu não tenho dúvida de que esse projeto, na sua singeleza, vai salvar vidas. O que o Senado Federal está fazendo, neste momento, é salvar vidas de mulheres brasileiras que sofrem, constantemente, a violência doméstica familiar.
Mas, Sr. Presidente, parabenizando a autora, a Deputada Elcione Barbalho, não tenho dúvida de que o Presidente da República vai ter a sensibilidade de sancionar este projeto.
Eu pedi a palavra pela ordem, Sr. Presidente, porque acabei de ver, no Jornal Nacional, uma belíssima homenagem a uma pessoa que eu considero uma querida amiga, que faleceu de Covid aos 52 anos. Não é à toa, e nada é por acaso, que eu estou aqui, vendo pela tela, uma das maiores jogadoras de vôlei de todos os tempos. Mas hoje faleceu, vítima da Covid, uma filha da minha cidade natal, Três Lagoas, com quem eu tive o prazer de conviver na minha adolescência. Refiro-me à Ruth, jogadora de basquete profissional, que, por 10 anos, jogou pela Seleção Brasileira, E, agora, aos 52 anos, repito, ela foi vítima do coronavírus.
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Ela é medalhista pan-americana, se não me engano, em Cuba; ela é medalhista, campeã mundial pela Seleção Brasileira de Basquete, na Austrália, em 1994. E, assim, por 10 anos, ela serviu à Seleção Brasileira.
E eu confesso, Sr. Presidente, como é injusta a carreira tão curta dos profissionais do esporte de alta performance no Brasil. Eu tive o privilégio de ser Prefeita quando ela bateu à minha porta dizendo que precisava de um emprego, porque estava passando por necessidades. E eu tive de ver, juridicamente, de que forma eu poderia... Enfrentei o Ministério Público e disse: "Olha, nós não podemos... Não é ela que precisa de nós; as nossas crianças, os nossos jovens é que precisam de uma jogadora da estirpe de Ruth ensinando-os com todo o seu talento".
Então, eu diria que, de uma certa forma - e ela tinha lá quase 1,90m de altura, enorme -, o talento dela só não era maior que o seu coração, porque eu não conheci uma pessoa tão generosa como Ruth.
Então, ela, que brilhou nas quadras do basquete brasileiro, hoje, não tenho dúvida, brilha como mais uma estrelinha no céu.
Então, desculpe-me a necessidade de me alongar, mas é a emoção de ter perdido uma pessoa que eu conheci por muito tempo e que tanta alegria deu a jovens como eu ou como V. Exa., que, embora mais novo, deve ter visto também Ruth brilhar nas quadras de basquete.
A minha homenagem a todos os esportistas brasileiros e a todos que estão passando por esses momentos de dor nos leitos dos hospitais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu retiro a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Simone Tebet.
A Presidência adere ao voto de pesar proferido por V. Exa.
Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Relatora, Senadora Leila Barros, porque o seu relatório, o parecer e, ao final, o voto conseguem ilustrar o alcance, eu diria, desse experimento.
A gestão de risco se transformou para a academia, para o estudo teórico, talvez, o top de linha em matéria de prospecção de probabilidades. Eu diria que a famosa Teoria dos Jogos, daquele inesquecível filme que aborda a vida de John Nash - Uma Mente Brilhante -, chega, com a gestão do risco, a um novo estado da arte, digamos.
Compartilho do que disse a Senadora Leila Barros ao afirmar que isso vai exigir uma evolução dos operadores dessa gestão de risco. Primeiro, a confidencialidade do relato da vítima. Vamos acompanhar. É na primeira oportunidade, na primeira entrevista que isso será formulado. Ou seja, as dezenove perguntas fechadas e as dez perguntas abertas vão compor um quadro, e, se esse quadro vazar, o risco da vítima aumenta imediatamente, porque, dependendo da descrição que ela faça do risco que corre, o vazamento dessa informação pode ampliar o risco pelos detalhes que possam ali ser registrados, de forma que a responsabilidade pela guarda dessas informações tem que ser muito cautelosamente estabelecida, com cuidado. Com os riscos de vazamento que hoje a sociedade digital enfrenta, o risco do vazamento geometricamente também é ampliado.
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No mais, eu subscrevo tudo o que foi dito aqui para elogiar a iniciativa, que é do coletivo, das instituições - Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça - e quero valorizar o relatório da Senadora Leila, que abordou, inclusive, esse aspecto de qualificação dos operadores desse formulário. Repito, o formulário é importante para um acompanhamento do risco e gera riscos caso sejam essas informações transferidas à pessoa errada. De qualquer maneira, é claro que vamos votar a favor, esperando que essa operação seja ampliada.
E faço minhas as palavras da Senadora Simone Tebet: sempre que morre uma pessoa jovem, sem comorbidade e com um histórico de saúde, exemplo de êxito físico e de inteligência, enfim, de carreira e de vida, a nossa dor fica agudizada. Então, faço minhas as palavras da Senadora Simone Tebet.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, caros colegas, caras Senadoras, sem dúvida nenhuma, a nossa bancada considera que não é só importante como também é necessária a instituição desse formulário para ser aplicado às mulheres vítimas da violência. Ele fornecerá não só o grau de risco, como também dados importantes, informações que facilitarão a elaboração pelo sistema da Justiça de um plano de segurança, de proteção e de apoio às vítimas mulheres. E não só isso: ele também atua no sistema da Justiça criminal para tomar medidas que, inclusive, tornam-se desfavoráveis ao agressor.
Então, a nossa bancada está sintonizada com isso, e nós sabemos que é verdade que aumentou muito na pandemia, mas essa violência doméstica já é bem de antes dessa situação. A nossa bancada é solidária e defende uma sociedade em que a solidariedade, o bem comum e principalmente esse humanismo são fundamentais para aprovarmos um projeto desse nível.
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Parabenizo a minha colega Parlamentar paraense Elcione Barbalho, assim como a companheira Leila Barros, que soube traduzir este momento tão importante, de aprovarmos neste momento tão importante.
E fico muito feliz, Presidente, por estar vivendo este momento no Congresso Nacional, em que tem sido o Senado Federal, digamos assim, não só a representação do povo, da Federação, mas que tem representado esse sentimento de dar respostas, não só oferecendo-as ao Governo de então, mas dando resposta para a sociedade na busca de projetos importantes, podendo consolidar essa visão de solidariedade humana e de humanismo do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, mais uma vez, neste momento, eu quero, de forma muito especial, parabenizar a minha querida Colega Leila Barros pelo relatório, parabenizando também, claro, a autora do projeto, a Deputada Elcione Barbalho.
Mas é para lhe dizer, Leila, em nome também da Bancada Feminina, que V. Exa. muito nos tem orgulhado. E, Sr. Presidente, aqui quero parabenizar V. Exa., mais uma vez, pelo compromisso de criar essa bancada, que - unidas - tem feito já uma grande diferença com questões que são totalmente assertivas para as mulheres de todo o País.
Sr. Presidente e querida Senadora Leila, esse projeto constitui, na realidade, um marco no combate à violência contra a mulher, porque, ao tornar obrigatório o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) na rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, também nós vamos contribuir para mapear de forma mais precisa essa violência estrutural em nosso País, que machuca, que prejudica, que aliena e que mata tantas mulheres, destrói tantas famílias dentro do nosso País, obviamente.
O formulário trará celeridade, Sr. Presidente, ao deferimento de medidas protetivas e à prevenção do agravamento da violência, que a gente sabe que, em muitos casos, termina em feminicídio. A comunicação entre os profissionais trará, espero eu, maior proteção a essas vítimas.
Por fim, Sr. Presidente, sabemos que hoje a vítima já não pode mais renunciar ao processo, o que já ocorreu anteriormente, no caso de lesão corporal. Mas não fica um mapeamento meticuloso do perfil da vítima, o que agora torna-se bem diferenciado.
Então, para não me prolongar mais, eu gostaria de dizer que, nesse passo que nós estamos dando de muita importância, o relatório foi preciso, foi de uma competência, Leila, e, eu diria, de um debruçar de quem cuida e protege os seus semelhantes, as suas semelhantes, as mulheres que são vítimas. Por isso mesmo, eu me orgulho e me sinto contemplada. Eu digo contemplada, porque sou representante também das mulheres aqui no meu Estado e de todas as mulheres no País.
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Parabéns!
Daqui a pouco, vamos para a aprovação, se Deus quiser, por unanimidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Retomamos os oradores. O Senador Oriovisto Guimarães está na lista de oradores.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu queria usar estes três minutos para fazer um apelo - um apelo, mas antes uma reflexão.
Nós perdemos muito com a pandemia, o Brasil perdeu. Em particular, o Senado perdeu três dos seus queridos membros. Todos nós perdemos amigos, perdemos parentes e continuamos perdendo, continuamos sofrendo. Mas essa pandemia não trouxe só desgraça. Ela trouxe também mais força, mais energia e mais compreensão para aqueles que resistem de mãos dadas e que querem ajudar os que adoecem e que querem que o Brasil supere essa situação.
Em particular, eu vivi esse tempo de Senado remoto como o mais harmonioso tempo em que mais nós Senadores nos entendemos, acima de partidos, acima de ideologias, acima de vaidades pessoais. Nós nos demos as mãos para aprovar tudo que o povo brasileiro precisava que nós aprovássemos: auxílio emergencial, inúmeros projetos que no tempo que eu tenho não me cabe aqui enumerar.
Sr. Presidente, infelizmente, essa união não pegou todas as autoridades do País. Algumas, como dizia a Senadora Kátia, marcharam diferentemente da grande maioria. Mas isso me faz ter a certeza da importância do Senado Federal, da importância do Poder Legislativo.
Sr. Presidente, eu ousaria dizer que, se a vida dos brasileiros fosse uma dança, nós somos quem realmente escreve a partitura da música que comanda essa dança. As nossas leis, as nossas ações, a capacidade que nós temos de mudar a nossa Constituição, de mudar as nossas leis mudam a maneira como os brasileiros vivem. Elas realmente atravessam mandatos de Presidente da República, mandatos de Governadores, mandatos de Prefeitos, os nossos próprios mandatos. As leis ficam e determinam a feição do Brasil, o caráter do Brasil. E nós - só nós - podemos fazer as leis. Nós aprovamos a reforma da previdência e vamos aprovar, se Deus quiser, a reforma administrativa, a reforma tributária. Nós podemos reformular o nosso sistema político, nós podemos reformular o nosso sistema judiciário, nós podemos reformular o Brasil. Só nós podemos! Só nós, só o Congresso!
Sr. Presidente, se há tanta coisa para reformar neste País e se a pandemia nos ensinou tanto que a nossa união pode realmente ajudar o Brasil em momentos de crise, essa união pode também ajudar em momentos quando esta crise passar.
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Por isso, Sr. Presidente, eu reapresentei, sob a forma da PEC 8/2021, uma PEC que eu já havia apresentado em 2019.
Peço só um segundo a mais, Sr. Presidente, para terminar o raciocínio.
Lá, eu já via a necessidade de se aprovar essa PEC.
Sr. Presidente, nós precisamos fazer muitas mudanças no nosso sistema judiciário. Não vamos conseguir fazê-las todas de uma só vez, mas alguma coisa nós podemos, sim, reformular logo, já!
Nós podemos disciplinar o funcionamento das decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Em 2020, foram 1.264. Neste ano, já foram 320. Não preciso dizer da insegurança jurídica e dos dissabores que isso cria para a Nação brasileira.
Então, Sr. Presidente, eu lhe peço que coloque em pauta essa minha PEC 8/2021.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Oriovisto Guimarães.
O próximo orador inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues, com a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, eu solicito que possa ser colocado em votação o PL 1.136, de 2021, da nossa autoria, que prevê a obrigatoriedade da vacinação aos sábados, domingos e feriados.
Eu tive o cuidado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, de acompanhar em alguns países, como os Estados Unidos, como a Inglaterra, como a França, como a Índia... Só para se ter uma ideia, no primeiro final de semana prolongado de abril, nos Estados Unidos, foram quatro milhões de doses de vacinas aplicadas, porque as pessoas estão mais disponíveis e têm mais facilidade de deslocamento aos postos de vacinação, o que facilita realmente a vida das pessoas.
A França, por exemplo, num final de semana, aplica mais de 200 mil vacinas, porque é facilitado o deslocamento das populações mais distantes. Isso é interessante dizer, Sr. Presidente, porque é um país que tem estradas, que tem meios de deslocamento que facilitam a vida da população.
Portanto, é quase como se nós os estivéssemos representando e fazendo uma súplica pelos milhões de brasileiros e sentimos essa necessidade de o Governo Federal atendê-los. Nós vivemos numa pandemia. A pandemia, neste momento é gravíssima. Nós vivemos um momento gravíssimo da história da humanidade, e, no Brasil, não é diferente.
A Covid não tira final de semana para descansar. O vírus não para aos sábados, domingos e feriados. Ele contagia e mata milhares e milhares de pessoas, inclusive entes queridos das nossas famílias.
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Portanto, é um apelo que nós fazemos e, até como relação comparativa, nós temos visto que a experiência internacional tem mostrado, a olhos nus, que somente a vacina é capaz de vencer o vírus, reduzir o sofrimento e salvar vidas.
Portanto, entendo que essa matéria, esse Projeto de Lei 1.136 é fundamental para que nós possamos reduzir esse hiato que existe entre a chegada das vacinas aos Estados e Municípios e a sua aplicação efetiva na população brasileira.
Tenho certeza de que haverá um esforço ingente por parte de todos os entes federados para que nós possamos levar essa esperança à população brasileira e para que nós tenhamos definitivamente essa experiência ampliada para que o Governo faça o seu papel.
Nós sabemos das dificuldades, o nosso País é um país continental, como falamos na sessão anterior, e o prolongamento dessa vacina aos sábados, domingos e feriados obviamente vai realmente ajudar bastante no número de brasileiros vacinados.
Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de deixar como registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero iniciar parabenizando a Senadora Leila pelo brilhante relatório. E vejo que a iniciativa da Deputada do Pará é mais uma conquista das mulheres, e assim deve ser numa sociedade que está amadurecendo como é a sociedade brasileira.
A Senadora Rose de Freitas citou a vulnerabilidade dos idosos, e nós não podemos esquecer que, entre os vulneráveis, temos também pessoas com deficiência e temos também as crianças. Nós não sabemos o nível de subnotificação desse tipo de violência. Sabemos que a das mulheres é muito grande, mas imaginemos só a questão da violência dos idosos, daqueles deficientes mentais, ou das crianças, como é o caso do menino Henry, que nós estamos assistindo.
Eu estou assistindo aqui, estupefata, na televisão, concomitantemente à sessão. Quando eu fui me informar sobre a questão da Covid-19, eu me deparei com mais dados desse caso, que é, assim, de cair o queixo!
A Senadora Simone falou sobre os subterfúgios usados pelas mulheres em situação de vulnerabilidade. Elas se utilizam de símbolos, recados, "n" subterfúgios nós temos para que a gente dê esse sinal de alerta ou esse pedido de socorro, mas dói na minha alma acompanhar o caso desse menino Henry, quando eu tento imaginar o número de subnotificações.
Quais são os subterfúgios que uma criança dessa tem? Sem falar do agravante: se dá pouco crédito às crianças, e geralmente a gente fica naquela questão de achar que uma criança, quando não quer fazer alguma coisa, está fazendo algum tipo de manha. Então, elas não têm a credibilidade que uma mulher tem. Por isso, eu faço aos colegas um apelo aqui: nós precisamos nos debruçar sobre esse problema que também é muito grave.
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Se nós formos prestar um mínimo de atenção vamos ver que se fala na necessidade de se proteger a mulher com uma constância muito grande. Isso é muito presente. Por quê? Porque a mulher tem voz. E por que a gente não escuta isso em relação aos idosos? Por que nós não escutamos isso em relação às pessoas com deficiências, principalmente com deficiência mental? Por que nós não escutamos isso em relação às crianças? Porque elas não têm voz, elas não têm a mesma voz das mulheres. E olha que nós mulheres, como disse a Senadora Rose, temos uma voz que às vezes chega a ser irritante ou muito estridente, mas nós conseguimos pedir socorro, no mínimo.
Então, eu quero pedir aqui que possamos nós, juntos, Congressistas homens e mulheres, nos debruçarmos para que consigamos encontrar medidas legislativas para ajudar essas pessoas que sofrem caladas e que não têm a mesma voz que nós mulheres temos a sorte de ter.
Trazendo mais um assunto que, infelizmente, é uma polêmica e não era para ser, Presidente, tão polêmico, com todo o respeito, nós somos acostumados a dizer que Deus é brasileiro.
Só peço ao senhor mais um segundinho.
Deus é brasileiro. Agora, num País que acolhe todas as religiões, num País onde há um povo otimista e calmo, manso por natureza, nós não podemos nos acostumar a ver líderes religiosos discutindo, digladiando-se em redes sociais, quando nós precisamos deles nessa hora para ajudar aqueles que estão em depressão, a ponto de praticar um suicídio, ou para verificar na comunidade casos de violência, como é esse que estamos citando aqui.
Então, considerando que Deus é onipresente, eu peço que esses líderes religiosos tomem juízo, respeitem esta Nação e parem de separar nós brasileiros, um povo manso, calmo, um povo que é crente por natureza. Aqui o número de cristãos é um absurdo. E o que estão fazendo conosco? Eu sou cristã, sou religiosa, sou carola e não admito abrir as redes sociais e dar de cara com líderes religiosos se aproveitando nesse momento de questões políticas, de questões ideológicas, de poderio para separar nós brasileiros uns dos outros. É inaceitável.
E já que nós temos essa voz, eu quero aqui dizer que esse Deus é onipresente. E não nos esqueçamos de que Ele está em todos os lugares, e que essas pessoas tomem juízo e respeitem esse povo maravilhoso, que é o povo brasileiro, e não nos separarem.
E, por fim, vocês que estão em casa, que não precisam sair para trabalhar, que podem trabalhar em home office, deixem as ruas para aqueles que precisam trabalhar lá. Vamos usar máscara, vamos usar álcool gel e vamos todos juntos nos dar as mãos para que consigamos vencer esse momento tão difícil. Nós estamos aqui no Senado Federal fazendo a nossa parte.
Parabéns ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco por tudo que foi emplacado nesta sessão de hoje. É um marco na nossa história. E vamos fazer o nosso trabalho com maestria. Que Deus onipresente em todos os recônditos deste País nos abençoe e nos proteja. Amém.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, não é para discutir; vou já falar nos meus três minutos, porque eu estou inscrito. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Bem, primeiro, Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar V. Exa. pela condução, principalmente da posição em relação à CPI; acho que V. Exa. a tratou de uma forma muito correta. Quero agradecer a V. Exa. e parabenizá-lo pelo Projeto 1.315, que acabamos de votar.
Agradeço ao Senador Carlos Fávaro, que acatou a nossa emenda, no sentido de ampliar até a lei definir o fim da pandemia, da emergência, mas, de uma forma especial, o acatamento dos profissionais da vigilância e da limpeza, os coletores de lixo hospitalar, os nossos cobradores e motoristas, os nossos agentes comunitários, os coveiros, os motoristas funerários, auxiliares funerários, pessoas simples que estão em contato direto com a pandemia, com o Covid. Então, parabenizo-o muito pelo projeto e a relatoria.
Quero agradecer também ao Oriovisto e parabenizá-lo. Eu, que sou contador e auditor, sei da importância desse Projeto 5.546.
Agradeço também ao Alvaro Dias, que acatou as minhas emendas, a importância da gravação dessas reuniões para não depois utilizar isso de forma indevida. Então, parabéns pela iniciativa!
Da mesma forma, parabenizo a Leila pela relatoria. Eu entendi que ela não acatou as minhas emendas exatamente para agilizar o processo para ser sancionado, mas de forma brilhante também o relatório desse projeto tão importante para o fim ou pelo menos amenizar a questão da violência doméstica, principalmente contra a mulher, que cresceu e está crescendo muito com esta pandemia.
Então, foi um dia bastante positivo para o Senado com essas decisões. Então, parabenizo a todos e, de uma forma especial, V. Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Izalci Lucas.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Está em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer da Senadora Leila Barros, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu peço a permissão ao Plenário do Senado Federal, embora já em razão do adiantado da hora e tenhamos dificuldade de quórum, porém, me parece razoável e nem um pouco controvertido incluir o item extrapauta.
É o Requerimento nº 1.306, de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e outros Senadores, corroborado aqui pela Senadora Soraya Thronicke também, solicitando a realização de sessão de debates temáticos, a fim de se discutir os parâmetros técnicos e regulatórios no processo de reavaliação do produto Paraquat, bem como as medidas de mitigação exigidas para seu uso seguro no campo dos países que especifica. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, eu tenho, desde quando Deputado e como Senador presencial, aprovado várias homenagens em sessão solene. Eu tenho três requerimentos, Presidente. Eu não sei se daria para votá-los ainda hoje, simbolicamente, mas eu sempre prestei homenagem à Polícia Militar, que é o Requerimento 178, de 2021; aos contabilistas, que são os contadores, que são profissionais que prestam relevantes serviços para o País, que é o Requerimento 159, de 2021; e o Dia Nacional do Comissário de Proteção à Criança e ao Adolescente, que a gente também faz todo ano, que é o Requerimento 270, de 2021. Se V. Exa. pudesse colocar também esses três requerimentos, eu agradeceria muito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Izalci Lucas.
Eu consulto o Plenário se podemos colocar esses três itens extrapauta sugeridos pelo Senador Izalci Lucas. Se houver alguma objeção, peço que se manifestem. (Pausa.)
Voltamos ao item extrapauta anunciado pela Presidência.
Requerimento nº 1.306, de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 159, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Contabilista.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item extrapauta.
Requerimento nº 178, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar o aniversário da Polícia Militar do Distrito Federal.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item extrapauta.
Requerimento nº 270, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Comissário de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Portanto, todos os itens sugeridos por V. Exa., Senador Izalci Lucas, foram aprovados aqui, nesta noite, na sessão do Senado.
Eu passo a palavra à eminente Relatora do projeto anterior aprovado, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só para agradecer ao senhor por ter pautado essa matéria tão importante, agradecer também à Bancada Feminina pelas palavras de apoio e reconhecimento ao nosso trabalho e também aos Senadores que se manifestaram aqui, apoiando-nos.
Eu gostaria de fazer um agradecimento à Dra. Fabíola Sucasas, Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público e junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; à Dra. Sara Gama, Promotora de Justiça do MP/Bahia; assim também como à nossa Consultora aqui da Casa Maria da Conceição; e à minha assessoria legislativa, que fez um excelente trabalho. Agradeço a todos pelo apoio. Eu tenho certeza de que esse formulário - ele já está sendo utilizado, há, mais ou menos, um ano -, tenho certeza de que os indicadores que estarão sendo captados, esses indicadores de risco que estarão sendo captados com esse formulário, serão muito importantes para a segurança das nossas mulheres, ou, pelo menos, para a gente construir políticas públicas que sejam importantes na prevenção desse agravamento da violência familiar e doméstica contra as mulheres, Sr. Presidente.
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Então, muito obrigada; agradeço demais por essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Leila Barros, e a cumprimento pelo êxito na aprovação do seu parecer, em relação a esse importante projeto votado nesta noite.
Senador Eduardo Girão pede a palavra? (Pausa.)
Pois não.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, paz e bem!
Eu não poderia deixar de terminar este dia hoje tão especial para a República sem o parabenizar pela sua sensibilidade, pelo seu senso de ética, de justiça, que fez hoje florescer, com muita força, uma alegria grande do povo brasileiro. Eu não paro de receber cumprimentos não para mim, mas das pessoas felizes com a decisão do Senado Federal, dos colegas, porque foi um trabalho conjunto, capitaneado pelo senhor, pela equipe da Secretaria-Geral da Mesa, que fez o apensamento de uma demanda da sociedade que é essa questão da Covid não em partes, mas no todo. Então, isso realmente atende aos anseios de uma população que se mobilizou muito, nesses dias. E eu acredito que isso aproxima a nossa Casa do povo. Eu quero lhe dar os parabéns e agradecer pelo seu gesto, fico muito grato. E eu acredito que nós teremos um grande trabalho pela frente, na hora em que for definido, mas que nisso nós vamos ter não apenas uma parte da verdade.
Presidente, hoje é também o dia do aniversário de Fortaleza. Nós estamos entrando aí quase nos 295 anos, chegando perto de 300 anos de Fortaleza. Então, é um dia muito especial também para mim. Na terra em que eu nasci, eu espero lhe receber em Fortaleza com a sua família, com o seu filhinho, para tomar banho no mar do Ceará. E que Deus o abençoe nessa sua jornada! Estou realmente muito feliz, junto com o povo brasileiro, por essa decisão íntegra do Senado Federal da República. Um grande abraço, muita paz! Que Deus continue o iluminando e o abençoando nesse trabalho difícil! Mas grandes batalhas são dadas a grandes guerreiros, e o senhor tem demonstrado serenidade de verdade, equilíbrio e muito senso de justiça. Deus o abençoe; muita luz para o senhor e para a sua família!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Amém! Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Eu cumprimento V. Exa. Parabenizo a sua querida cidade de Fortaleza e quero que, logo que isso tudo passar, quem sabe possamos estar juntos presencialmente, especialmente em Fortaleza, quando V. Exa. certamente me receberá de braços abertos! Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é muito rápido. Nessa coisa do avançar da hora, eu me esqueci aqui de me solidarizar com os amigos, com a família e com os fãs da Ruth. Eu tive a oportunidade de disputar uma Olimpíada ao lado da Ruth. Com ela, ali no garrafão, que era uma senhora pivô, era difícil pegar um rebote ali. Então, é muito difícil ver a pessoa, o símbolo que a Ruth representava para a geração dela... Ela foi campeã mundial, ela foi campeã pan-americana em Havana; então, um ser humano ímpar. Como a Simone falou, muito humilde, apaixonada por esportes. Tinha o entendimento, como poucos, da importância do esporte - até porque viveu para o esporte - como ferramenta de inclusão, de transformação. Enfim, que Deus a tenha! Eu me solidarizo com todos os fãs. Eu sei que ela tinha uma legião de fãs. Era uma pessoa maravilhosa, uma atleta excepcional, mas, acima de tudo, um ser humano incrível. Então, que Deus a tenha, assim como a todos os brasileiros que, no dia de hoje, também perderam suas vidas vítimas da Covid!
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Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa., Senadora Leila Barros.
A Presidência, uma vez mais, manifesta o pesar em razão do falecimento da Ruth de Souza, uma grande atleta brasileira que sucumbiu ao coronavírus. Saudamos também, com os nossos pêsames e os nossos sentimentos, de maneira muito triste, a todas as vítimas da pandemia no nosso País.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: às 10h, sessão remota de debate temático destinada a debater a necessidade de vedar o reajuste anual dos medicamentos durante a emergência em saúde pública de importância nacional, nos termos do Projeto de Lei 939, de 2021; e, às 16h, sessão deliberativa remota, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite a todos!
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.)