Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de abril de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 4.348, de 2019, do Deputado Silas Câmara, tendo como Relator o Senador Acir Gurgacz; - Projeto de Lei nº 973, de 2021, do Senador Randolfe Rodrigues, tendo como Relator o Senador Giordano; - Projeto de Resolução nº 16, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, tendo como Relator o Senador Otto Alencar; e - Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, tendo como Relator o Senador Carlos Viana. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Inicialmente, como é praxe nas sessões deliberativas do Senado, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Indago qual dos membros da Comissão fará uso da palavra pela Comissão de Acompanhamento da Covid. (Pausa.) Reservaremos essa oportunidade da fala da Comissão de Acompanhamento da Covid para o decorrer da sessão.
16:04 R	Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 4.348, de 2019, do Deputado Silas Câmara, que altera a legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. Foram apresentados pela Senadora Eliziane Gama, Líder do Bloco Senado Independente, e pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT, os Requerimentos nºs 1.375 e 1.380, solicitando a retirada da matéria da pauta de hoje. Concedo a palavra aos autores dos requerimentos. Inicialmente, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu pediria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, com a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu pediria a V. Exa., se fosse possível, a gente seguir no item próximo. Nós estamos tentando construir aqui um acordo, conversando com o pessoal da Contag, com os nossos demais colegas e com o Relator desse item para que a gente possa conseguir um entendimento, Presidente. Se isso não for um óbice para os demais colegas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Há uma sugestão da Senadora Eliziane Gama para que possamos sobrestar esse item, ainda na sessão de hoje, para eventualmente haver algum tipo de acordo com o eminente Relator. Pede a palavra o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um apelo. Primeiro, quero agradecer a V. Exa. porque pautou o item 1 da pauta, que trata da regularização fundiária exatamente numa região específica da Amazônia Legal onde, no caso do Amazonas, nós temos situações dramáticas - dramáticas! O meu Estado não é um Estado marcado pela agricultura intensiva nem pelos conflitos de terra, e nós estamos vivendo um tensionamento muito grave. Portanto, eu gostaria de fazer um apelo tanto à Líder Eliziane quanto ao Líder Paulo Rocha. Eu estava numa outra reunião, Sr. Presidente, ainda há pouco, conversando com os prováveis membros da CPI, e fazia um apelo aos companheiros do PT para que nós pudéssemos ter apoio com relação a essa questão, que é um sonho importante. Eu acho que a legalização fundiária da Amazônia é a forma de nós termos uma contenção legal até para o combate ao desmatamento. Portanto, eu faço este apelo e pediria a reflexão dos companheiros para a gente manter o item na pauta e para que pudéssemos, portanto, aprovar o item 1 da pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga, eu vou atender ao pedido da Senadora Eliziane Gama, não para retirar a matéria de pauta, mas para dar esse tempo de discussão e de amadurecimento em relação à manutenção na pauta e aos próprios termos do acordo quanto ao parecer do eminente Senador Acir Gurgacz. Portanto, fica sobrestado o exame dessa matéria para o decorrer desta sessão, quando, então, decidiremos sobre os requerimentos de retirada de pauta.
16:08 R	Eu devolvo a palavra à Comissão de Acompanhamento da Covid. Aqui foi indicada pelo Senador Confúcio Moura, para fazer uso da palavra, a Senadora Rose de Freitas, representando a Comissão de Acompanhamento da Covid, pelo prazo de cinco minutos. Senadora Rose de Freitas, por favor. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Inclusive, quando o senhor fez a pergunta, eu tentava responder, mas o microfone estava fechado. Eu perguntaria ao Presidente da Comissão, Senador Confúcio, se eu posso dividir esse tempo com o Senador Izalci, porque ele traz as últimas informações sobre o assunto que mais debatemos ultimamente, que é essa questão do Sindan, que fala sobre a vacina animal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Rose de Freitas. V. Exa. terá à disposição dois minutos e trinta segundos, e o Senador Izalci igualmente. Com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Então, Sr. Presidente, eu acho que falar que é redundante uma situação de caos como essa é tratar quase que pejorativamente uma situação dramática, não é? Nós estamos vivendo essa segunda onda, vejo o trabalho intenso que está sendo feito pelo Senado, sobretudo pela Comissão do Covid. Há o prolongamento dessa situação que estamos passando, que vivemos agora, um aumento diário; é substantivo o número de mortes, a média móvel. Não surpreende a ninguém dizer que o último número de óbitos, nos últimos sete dias, até 13 de abril, Sr. Presidente, é preocupante: são 3.051 pessoas. Esse é um número absoluto. Em relação às vacinações, estão sendo rebatidas as informações; todos têm conhecimento disso. Nós chegamos a quase 23,8 milhões - acho que é um número quase que exato - de vacinados com, pelo menos, uma dose. Isso corresponde a 11,26% da população total, e nós estamos no final de abril. Penso que, com esses parâmetros, da forma como colocamos, é relevante falarmos de morte por Covid, falarmos da cobertura da vacinação. Então, Sr. Presidente, o Governo está anunciando que conseguiu antecipar ao Brasil as doses de vacina farmacêutica da Pfizer contra o Covid. A previsão que nós tínhamos antes era de 14 milhões de doses até junho. Agora o Ministro já anunciou que são 15,5 milhões de doses, somando as remessas que chegarão em abril, maio e junho; e, dessas, 1 milhão de doses devem chegar nos últimos dias de abril. É o ideal, Sr. Presidente? Claro que não. É uma situação em que, a cada vacina que chega, nós encaramos de maneira alvissareira, com muito otimismo, com muito empenho e - como é do povo brasileiro - com muita esperança. Mas eu queria aqui falar, Sr. Presidente da Comissão de Covid, Sr. Presidente do Senado, sobre a questão do kit intubação. As notícias que nós vimos na televisão, Presidente Confúcio, é de que está acabando, nos Municípios, nos Estados, o kit intubação. E nós vimos também que hospitais, inclusive em Duque de Caxias e em outros lugares de São Paulo, estão fechando a porta. E a grande perplexidade é o que eles dizem: "Nós abrimos o leito da UTI para colocar paciente sem nenhum medicamento, é só para ele morrer no leito da UTI. Sem medicamentos, sedativos, bloqueadores neuromusculares que têm que ser usados para um paciente ser intubado, para tratar essa doença, e nós estamos chegando ao fim". A Senadora Simone hoje, numa conversa que tivemos, disse: "No meu Estado, estão dizendo que não haverá medicamentos nos próximos 30 dias". Então, em razão dessa disparada de casos e internações nos últimos meses, em todo o País, o sistema de saúde dos Estados vem lidando com esses altos níveis de sobrecarga, sobretudo de falta de perspectiva.
16:12 R	A Bancada Feminina, Sr. Presidente, inclusive, estava numa situação de se organizar para conversar com a Mariângela, da comissão diretora do setor de medicamentos da OMS, para exatamente tentar sensibilizá-la sobre a questão da parte dos medicamentos. Nós precisamos que haja medicamentos para tratar aqueles que se contaminaram. Precisamos, Presidente - e aí é um apelo que lhe faço, antes de conceder a metade do tempo ao Senador Izalci -, de uma campanha nacional. O Governo tem obrigação de fazer isso, ele não pode deixar de se comunicar. Nós estamos vendo a Kátia apelar ao Papa para ir ao parapeito e dizer: "Olha, povo brasileiro, se confine, use máscara". E estamos aí falando que ser o País do futebol não é nada, que temos que ser o País das máscaras, mas simplesmente estamos aceitando que os brasileiros morram pela falta de medicamentos básicos. Em relação à vacina... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... não é por falta de leitos, Sr. Presidente, é a falta de medicamentos. A informação que o Izalci vai passar tem muita importância em relação ao empenho notório que os membros da Comissão estão fazendo para encontrar saídas, no debate, quanto à questão das vacinas. Então, eu vou encerrar. Eu teria dados para dar, exemplos de Municípios que estão fechando hospitais com os leitos vazios porque faltam sedativos e tudo, mas é importante o que o Izalci vai nos comunicar acerca dessa discussão de termos alternativas de usar as plantas da vacina animal para atender à demanda de vacinação neste País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Rose. Com a palavra o Senador Izalci Lucas, o segundo a falar em nome da Comissão de Acompanhamento à Covid, por 2 minutos e 30 segundos. Peço a observância do tempo. Obrigado, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é lógico que o mérito todo está com o nosso querido Presidente Confúcio e com o Senador Wellington Fagundes. Nós fizemos várias reuniões já. Sexta-feira passada, fizemos uma reunião com o pessoal do Sindan, que colocou à disposição as plantas. Bastaria fazer algumas modificações e eles acreditam que, em 90 dias, poderiam fazer já o IFA nacional e o Butantan poderia envasar todas as vacinas ali nas plantas. Aí nós convidamos o Dimas Covas, que esteve conosco, com o Deputado Imbassahy, discutindo essas questões. É evidente que o Dimas Covas, que é o Presidente do Butantan, disse que, na visita que fez a uma das plantas que está desativada, a expectativa de recuperação era de mais de um ano, de um ano e poucos meses. Mas depois nós fizemos outra reunião com o Sindan e com os Senadores. Até estamos aguardando V. Exa. para que a gente possa também visitar a fábrica de Ourofino, porque o Butantan também fará uma visita a Ourofino. A expectativa é a de que lá se possa aproveitar melhor essa reforma, que poderá ser feita, inclusive, pelas empresas, não é com recurso do Governo. Lógico que será colocado depois, no preço da vacina, mas o importante agora é vacina, não é saber quanto custa. Eu acho que nós temos que resolver isso. Então, a gente está nessa expectativa. De hoje para amanhã, haverá essa visita do Butantan à planta de Ourofino. O Brasil tem tecnologia de ponta na produção de vacina animal e pode ser, de fato, aproveitada toda essa estrutura. E o próprio Butantan é que iria produzir. Então, nós estamos na expectativa da visita do Butantan.
16:16 R	Gostaríamos, como membros da Comissão, Confúcio e outros Parlamentares, de poder também visitar essas plantas em nome do Congresso, para que a gente possa, de fato, viabilizar essa questão da produção da vacina, Presidente. Agora, eu queria, Presidente, se me permite, um segundo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É porque a gente fala muito em vacina e em medicamento, no kit intubação. São coisas totalmente distintas. Quem produz o kit intubação são laboratórios nacionais. Então, são coisas distintas. Vacina nós não produzimos, mas o kit intubação é brasileiro. A gente pode viabilizar aí ou buscar ampliar essa produção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz. (Pausa.) Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Um minutinho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Omar Aziz, V. Exa. tem a palavra pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - É porque, Presidente, o meu vídeo não está funcionando direito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mas estamos ouvindo bem. Agora sim. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - O vídeo está funcionando agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvindo e vendo V. Exa. muito bem. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Obrigado. Presidente, eu lhe fiz um apelo, na semana passada, para que pudéssemos votar essa matéria aqui, de autoria do Deputado Silas Câmara, em que o Relator é o Senador Acir. Isso foi aprovado numa reunião de Líderes, que a gente discutiria. E aí eu faço um apelo à Senadora Eliziane, porque a minha Região já tem muita dificuldade para produzir alguma coisa e principalmente os produtores de Boca do Acre estão numa aflição muito grande. Então, eu faço esse apelo para que os Senadores e as Senadoras possam ajudar o Estado do Amazonas, porque, além de viver um momento muito crítico da geração de emprego e muito crítico em relação ao Covid, ainda tem essa insegurança jurídica desses produtores do meu Estado. Esse é o apelo que eu faço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado, Senador Omar Aziz. Pede a palavra, pela ordem, o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, de posse aí do que o Senador Omar Aziz - e o próprio Senador Eduardo Braga também - levantou, a preocupação sobre a questão do Estado do Amazonas, eu queria dizer para todos, primeiro, que não é fácil a gente fazer uma legislação sobre questão de terra para todo o Brasil, como também para alguns temas específicos, porque não só existem os diferenciais dos biomas, mas existem diferenciais das Regiões: uma super, já, populosa, outra, como é o caso nosso, do Pará, e da Amazônia, que envolve não só assentamentos, colonização, reservas florestais, terras indígenas, terras quilombolas etc., etc. Não é fácil a gente fazer uma legislação assim, nesse sentido. Diferentemente, por exemplo, do Centro-Oeste. O Centro-Oeste tem outra questão, o Sul já tem outra situação etc. O problema que nos chamou a atenção, e eu falei disso com o Senador Acir, é que não se trata, só, de regularização fundiária dentro da Amazônia. O projeto é bem claro: dentro e fora da Amazônia Legal. Então, isso nos remete a ter uma discussão mais profunda sobre essa questão, para fazermos uma legislação capaz de atender os interesses de todos e essas diferenciações próprias de cada região. Por isso, a complicação.
16:20 R	Lembro que, do período militar até 1985, foi um momento muito importante, quando havia, no processo da terra, a questão da colonização. Após esse período, que foi um momento muito importante para as articulações de todos os fóruns junto ao Governo, houve a questão da reforma agrária etc. E, aí, vêm de lá outros processos. Então, é fundamental avaliarmos como cabe a discussão entre regularizar assentamentos e deixar de lado colonização etc. Eu entendo muito o problema dos companheiros Omar e Eduardo Braga, que foram aqueles que nos solicitou aqui na questão do Amazonas. Eu sei que lá é muito complicado, porque envolve mais terras indígenas, reservas florestais, reservas de proteção ambiental etc., etc. E, é lógico, há de se assegurar espaço para que se produza. Nesse sentido, qual é a nossa proposta, Presidente? É de que nós adiemos até amanhã para darmos conta de dialogar com os vários setores com os quais temos diálogo para podermos assegurar uma legislação que realmente atenda a todos, uma legislação que sabemos muito importante. Eu sei muito bem que, lá no Pará, num primeiro momento, era a briga pela terra; agora, eu sei, claro, que é por uma legislação que assegure a regularização fundiária. É com isso, inclusive, que nós temos diminuído as tensões, as brigas pela terra. Tanto é assim que o nosso Governo, o governo passado, criou a Secretaria Especial de Regularização Fundiária para a Amazônia, já com esse sentimento voltado para essas reivindicações dos setores produtivos, quer seja pequeno ou grande. Então, eu pediria, para desfazermos esse tensionamento, que nós tivéssemos mais um dia para nos sintonizarmos não só com o Relator, mas também com as demandas que nos são feitas pelos vários setores agrários, quer sejam pequenos ou grandes, bem como com o Estado do Amazonas, uma vez que também respeitamos essa situação. Então, é essa a minha proposta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Paulo Rocha, eu faço uma consulta a V. Exa... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria ouvir também o de acordo da Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, eu indago a V. Exa., dentro dessa proposta que V. Exa. formula - e peço a atenção do Líder Eduardo Braga, do Senador Omar Aziz e, igualmente, do Senador Acir Gurgacz, Relator desta matéria -, se essa proposta de V. Exa. de que deixemos para amanhã, na sessão deliberativa do Senado, a apreciação desse item envolve a concordância em se apreciar o item sem os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal ou coisas que o valham? Obviamente, reservada a possibilidade de os partidos fazerem os destaques, o que é absolutamente natural. Mas poderia haver um acordo em relação a não haver a obstrução para a apreciação desse item amanhã? Indago apenas para que eu possa formular aos demais Senadores a proposta de acordo exata de V. Exa.
16:24 R	Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sem nos tirar o direito de emendas, não há nenhum problema, Presidente. A gente tira, claro, o requerimento de adiamento, essa é a proposta do acordo; retira o... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... adiamento e propõe que seja posto para amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica esclarecido, Líder Paulo Rocha. Agradeço a V. Exa. Eu consulto o Senador Acir Gurgacz, Relator do projeto, a respeito da proposta do Senador Paulo Rocha, para que possa ser adiada a apreciação desse item para amanhã na sessão do Senado. Senador Acir Gugacz, sua palavra. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Como Relator.) - Muito bem, Presidente Rodrigo Pacheco, nossos colegas Senadores e Senadoras, todo momento em que nós apresentamos um projeto e nós temos a possibilidade de fazer um acordo é muito importante o acordo, o debate. Isso faz parte da democracia. Então, se é para nós ajustarmos e amanhã podermos trazê-lo como primeiro item de pauta novamente, eu concordo sem nenhum problema, para que a gente possa conversar com todos os nossos colegas, com as entidades que querem fazer as modificações, para que amanhã a gente possa votar essa matéria sem nenhum problema, Sr. Presidente. Portanto, nós concordamos, ouvindo também o Senador Eduardo Braga, o Senador Omar Aziz, mas eu entendo que não há nenhum problema a gente discutir e trazer amanhã como primeiro item de pauta novamente. Até amanhã a gente discute e faz esse debate para chegar a um acordo. Todo acordo é sempre muito importante, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Eu imagino que todos os Senadores concordem com essa solução: retiraremos... (Pausa.) Senador Fabiano Contarato com a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Serei breve na minha palavra. O grande problema desse PL 4.348 é o Decreto 10.592. Ele regulamenta a Lei 11.552, Sr. Presidente, e inclui todos os assentamentos da reforma agrária na categoria - abro aspas - de "projeto de assentamento com característica e colonização". Permite, inclusive, que essa seja uma definição do Presidente do Incra, ou seja, sem aprofundarmos a discussão sobre o decreto, aprovaremos esse PL sem saber quais áreas que serão, incluindo-as na regularização fundiária. Eu acho esse tema muito delicado para a gente deixar apenas um dia, para amanhã. Eu pediria a sensibilidade das partes envolvidas, nós estamos no sistema do plenário virtual, vamos dar mais algumas semanas para a gente se debruçar melhor sobre esse assunto, porque esse assunto não é simples, ele mexe, ele faz uma regulação, uma regularização fundiária ao reverso, Sr. Presidente, e isso é muito sério, nós temos que entender isso. Então, eu pediria a sensibilidade... Não vai ser de hoje para amanhã que se vai solucionar isso. Vamos pautar isso na semana que vem e aí nós podemos nos aprofundar melhor sobre esse tema. É esse o apelo que eu faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Paulo Rocha, aliás, até pela sensibilidade - nós estamos nas últimas horas conversando sobre esse tema -; quero cumprimentar, inclusive, o Deputado Silas Câmara, muito preocupado em relação a toda a sua região, e eu vejo que a alternativa de termos ainda o dia de hoje para gente fazer a discussão - inclusive, com outros órgãos que estão muito preocupados com essa pauta - eu acho que é o razoável que nós temos para o momento, Presidente, e colocarmos amanhã como primeiro item da pauta, conforme foi acordado pelo Senador Paulo Rocha.
16:28 R	Eu sigo o mesmo encaminhamento do Paulo Rocha, e aí, portanto, amanhã, tendo como primeiro item da pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra, pela ordem, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu concordo com o Senador Paulo Rocha. Eu acho que a gente não pode fazer cavalo de batalha, e, sim, fazer aquilo que é possível. Eu fico feliz com a solidariedade dos outros Senadores, inclusive da Senadora Eliziane e do Senador Paulo Rocha. Tanto eu quanto o Senador Eduardo Braga e o Senador Plínio, com certeza, concordamos que amanhã a gente debata esse assunto e que a gente possa aprimorá-lo. Esta é a Casa, o Senado, para aprimorar os projetos. E a gente espera com isso concluir essa etapa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Omar Aziz. Dessa vez nós não conseguimos ver a imagem de V. Exa. Apenas para registro. Com a palavra, pela ordem, o Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, é para concordar com o Senador Paulo Rocha e com a Senadora Eliziane e para dizer apenas que nós da Amazônia, Presidente, e, de resto no Brasil afora, nesses assentamentos, o povo brasileiro não aguenta mais esperar uma solução fundiária. Portanto, eu acho que, de hoje para amanhã, é possível fazer um esforço juntamente com o Relator, o Senador Acir, que é um homem experiente, que é da Amazônia e que conhece a realidade desses assentamentos, para que a gente possa ter uma solução. E peço a V. Exa. que fique mantido como Item 1 da pauta do dia de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. havia pedido a palavra pela ordem, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu fui o Presidente da Comissão da medida provisória que criou a Lei 3.465. Esse debate vem acontecendo há mais de 30 anos. Aqui no DF nós temos agricultores, seja do Incra, seja de assentamento empresarial, que é o Padef aqui, aguardando esses títulos há 40, 50 anos. Então, essa matéria precisa ser... E concordo plenamente em colocá-la amanhã como item da pauta, lembrando apenas que nós temos, além da Amazônia, outras regiões que precisam também ter essa agilidade para titulação. Mas é um assunto que merece a votação o mais rápido possível e que é um sonho de milhares. Aliás, a metade da população brasileira mora em áreas irregulares. Então, precisamos titularizar, como era o objetivo da Lei 13.465. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Portanto, a Presidência acata o pedido feito pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT, e igualmente pela Senadora Eliziane Gama: fica retirado esse item da pauta de hoje, para reinclusão na pauta da sessão deliberativa de amanhã, quinta-feira, como primeiro item da pauta. Eu anuncio o Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 973, de 2021, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, em razão da pandemia do coronavírus. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 19, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Eu consulto o Eminente Relator, Senador Giordano, a quem dou boas-vindas nessa sua primeira relatoria no Senado Federal, no Plenário do nosso Senado, para consultá-lo a respeito da manutenção da pauta e se o seu parecer está pronto para ser proferido.
16:32 R	Por favor, Senador Giordano com a palavra. (Pausa.) Senador Giordano, V. Exa. tem que abrir o microfone. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim. Estamos ouvindo V. Exa. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Como Relator.) - Presidente, boa tarde. Nobres colegas, boa tarde. É um prazer imenso relatar pela primeira vez nesta Casa. O Líder Fernando Bezerra entrou em contato comigo e pediu um prazo de 15 dias, mais ou menos, para fazer uma adequação junto ao Ministério da Economia, porque, dentro da lei que institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes em razão da pandemia do coronavírus, há uma parte de alguns artigos que dá outras providências, e essa parte abrange a parte financeira. Então, eu concedo o pedido do nobre Senador desse prazo de 15 dias para levar esse artigo específico para o Ministério da Economia, para não perdermos tempo de ser aprovado aqui e ir para o veto do Governo. Acho que esse artigo tinha que ser realmente ratificado de uma forma plausível para passar pela nossa Casa e também pelo Executivo. Então, eu concedo esse prazo sem nenhum problema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Giordano. Indago se o Senador Fernando Bezerra Coelho, Líder do Governo, está conectado. Senador Fernando Bezerra. Na sequência, passarei a palavra ao autor do projeto, Senador Randolfe Rodrigues. Líder Fernando Bezerra Coelho, em relação ao item 2 da pauta, V. Exa. gostaria de se pronunciar? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Pois não. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de fato, eu fiz um apelo ao Senador Giordano. Conversei também com o Senador Veneziano sobre essa matéria que é de interesse dos proprietários de bares e restaurantes de todo o País. De fato, é um setor dos mais atingidos pela pandemia e que precisa, sim, receber uma atenção prioritária por parte do Governo Federal com mecanismos de estímulos para poder reativar essas atividades que geram tantos empregos no nosso País. Ocorre que o Ministério da Economia ainda não fez uma avaliação dos impactos previstos na proposta original, e eu pedi a compreensão tanto do autor quanto do Relator para que a gente pudesse dispor de mais uns oito dias para chegar o mais próximo possível de um relatório consensual que pudesse, inclusive, ter o compromisso de sanção por parte do Presidente da República. Então, renovo aqui e agradeço a compreensão do Senador Giordano. Quero também pedir a compreensão do Senador Veneziano para que a gente possa trabalhar mais oito dias em torno dessa matéria com o compromisso de um esforço para que a gente possa alcançar esse consenso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues, autor do projeto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Meu caríssimo Senador Giordano, Relator dessa matéria; caríssimo Presidente... Caríssimo Senador Giordano, mais uma vez, boas-vindas ao Senado. V. Exa. substitui um dos melhores quadros que já passaram pelo Senado da República, que é o Senador Major Olimpio.
16:36 R	Meu caríssimo Líder Fernando Bezerra, com a devida vênia e permissão, veja: esse projeto foi pautado por Sua Excelência o Presidente e deliberado no Colégio de Líderes há pelo menos uma semana. Eu rogo... Entendo que, a partir do momento em que há designação de relator, a responsabilidade pela pauta fica por conta do relator. Então, entendo as razões apresentadas aqui por S. Exa. o Senador Giordano, mas há argumentos do Senador Giordano e do Senador Fernando Bezerra de que há um pedido do Governo nesse sentido. Mas, meu querido colega Senador Fernando Bezerra, só lembro que este tema foi pautado pelo menos há uma semana no Colégio de Líderes, foi deliberado, está na pauta. Eu creio que poderia ter havido uma análise mais pormenorizada há algum tempo da parte do Ministério da Economia. Veja: nós não estamos falando de um projeto que tem algum impacto impossível para a União. Nós estamos, por outro lado, Senador Giordano, falando de uma emergência, que tem impacto enorme para os brasileiros! Nós temos restaurantes que estão fechando. Não há outro setor, talvez o setor de eventos, combinado com os bares, tenha sido o setor que foi mais impactado pela pandemia. Bar não está funcionando, na prática, em todo o Brasil, desde o início da pandemia. Eu não sei nas capitais das senhoras e dos senhores. Na minha, aqui em Macapá, eu vejo garçons de restaurantes nas esquinas, pedindo comida. Garçons de restaurantes, trabalhadores de bares, nas esquinas, pedindo comida! Eu gostaria, inclusive, meu querido Líder Fernando Bezerra, que este projeto não fosse de minha autoria, que este projeto viesse a ser, por exemplo, de autoria do próprio Governo. Trata-se de um pacote de medidas que, eu acho, o Governo deveria ter tomado com o agravamento da pandemia! Veja: não há condições, circunstâncias, neste momento, de restaurante e bares estarem funcionando por conta das medidas restritivas. E há que haver as medidas restritivas, porque, se não houver essas medidas restritivas, as pessoas morrem, as pessoas vão morrer! E donos de restaurantes estão quebrando, garçons estão desempregados. É o setor, sem dúvida, a esta altura, Presidente, querido Senador Giordano e nosso Líder do Governo aqui, Fernando Bezerra... É o setor, a esta altura, mais impactado pela pandemia! Então, só rogo, rogo... Meu caríssimo Relator Giordano e meu caríssimo Líder Fernando Bezerra, 15 dias, para nós, pode parecer pouco tempo. Para nós, pode parecer pouco tempo, mas, para esse povo que está passando fome, é um tempo enorme! Para essas empresas, que estão quebrando, que estão fechando, é um tempo gigantesco. Então, só rogo a V. Exa., Líder Fernando Bezerra, que o prazo seja menor que 15 dias. Não é? Veja: Relatores tiraram temas de pauta na semana passada. O Presidente Rodrigo Pacheco muito bem o fez: pautou temas nesta semana. Por exemplo, o decreto de armas está pautado para amanhã. Então, eu só quero pedir a atenção de S. Exa. o Relator e do meu caro amigo Senador Fernando Bezerra para este pedido, que é pela situação material, pela situação fática: empresas estão fechando, trabalhadores estão passando fome. A apreciação de um projeto destes é urgente! Rogo para que o prazo, já que ocorreu a apreciação por parte do Ministério da Economia, seja menor! O prazo de 15 dias é um prazo, no meu sentir, muito demasiado, caríssimo Presidente, caríssimo Relator, caríssimo Líder do Governo nesta Casa.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, primeiramente eu gostaria de cumprimentá-lo pela apresentação desse projeto. Já conversamos a respeito e ressaltei a pertinência do seu projeto, tanto que foi pautado no acordo que fizemos na nossa reunião de Líderes. Nós temos sido muito democráticos na compreensão da elaboração dos melhores pareceres possíveis em relação a todas as matérias e não estamos sendo intransigentes nessa possibilidade de mudança de datas. E quero cumprimentar o senador Giordano, que foi muito honesto na sua fala quando externou a questão do prazo de 15 dias, como um prazo suficiente para a elaboração do seu parecer. De qualquer forma, a despeito do mérito do projeto, eu sou de uma cidade, Senador Randolfe, que é Belo Horizonte, a capital dos bares e restaurantes, que está sofrendo muito o impacto dessa pandemia, com diversos estabelecimentos dessa natureza sendo fechados, falindo, fechando as portas e gerando um desemprego enorme, porque dependemos muito desse setor na nossa economia, de Belo Horizonte e de tantas outras cidades de Minas e do Brasil. Então, reconhecendo o mérito do seu projeto, primeiro destaco que não há problema nessa retirada de pauta, assim o faremos. E o prazo, Senador Giordano, acaba coincidindo com uma realidade nossa de trabalho legislativo, e eu gostaria de aproveitar o ensejo para externar para o Plenário do Senado que temos nesta semana as sessões do Senado Federal e reservaremos segunda-feira próxima e terça-feira próxima para as sessões do Congresso Nacional. Precisamos fazer as sessões do Congresso Nacional, considerando que na quarta temos o feriado nacional de 21 de abril. Portanto, usaremos segunda e terça para as sessões do Congresso Nacional e voltaremos às atividades do Senado na semana dos dias 27 e 28 de abril, de modo que nós poderíamos incluir esse projeto na primeira sessão do Senado dessa semana em que retomaremos a função, os trabalhos do Senado Federal, sem prejuízo do bom andamento dos trabalhos, tanto do Congresso quanto do Senado. Também quero advertir, na linha do que é a preocupação de V. Exa. com esse projeto, que pautaremos, na sessão do Congresso Nacional, além dos vetos, o PLN nº 2, que é um PLN que corrige um dispositivo da LDO, justamente para se permitir que possam ser implementados no Brasil os programas de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornadas, com a participação do Governo e do Estado, para a manutenção de empregos no Brasil, que interessa muito a bares e restaurantes também. E também o Pronampe, que é o projeto do Senador Jorginho Mello, relatado pela Senadora Kátia Abreu, que pode ser viabilizado e reeditado a partir dessa alteração singela da LDO, que será proporcionada pela sessão do Congresso Nacional. Hoje mesmo recebi o contato do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que é um mineiro, Sr. Paulo Solmucci, dizendo da preocupação de se ter implementadas essas medidas para o setor de bares e restaurantes. Portanto, na próxima semana, já faríamos esse gesto importante para o setor que V. Exa., Senador Randolfe, tem defendido tão bem e, na outra semana, na primeira sessão de funcionamento do Senado, voltaríamos com esse projeto de autoria de V. Exa., relatado pelo Senador Giordano. Essa é a proposta que faço, vejo já o aceite de V. Exa. nesse sentido, e quero crer também que a preocupação do Senador Esperidião Amin, a quem vou dar a palavra, também fique dirimida e resolvida. Portanto, é esse encaminhamento que faço, com a retirada desse item da pauta de hoje e a reinclusão na primeira sessão do Senado Federal, na semana do dia 27, que será na terça-feira. Senador Esperidião Amin com a palavra.
16:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero, Sr. Presidente, representado pelas suas palavras, aliás, circunstanciadamente muito pertinentes, pelas próprias palavras do Senador Randolfe, que é o autor, e pelos fatos, dizer que esse setor, junto com o de eventos, o do setor cultural e o de turismo, constitui talvez a parte mais deplorável da nossa economia. Mas eu acho que, falando aqui na linguagem da 25 de Março, conseguimos desconto de um dia, Senador Randolfe; aliás, de dois dias. Em vez de 15 dias, Senador Giordano, fica para o dia 27. Então, o senhor pode passar ali na 25 de Março, que o senhor deve conhecer bem... Antigamente havia a José Paulino também. Afinal, eu estudei em São Paulo no ano de 1964, no Rio Branco. Então, conseguimos um desconto de dois dias. É razoável e eu acho que os próprios interessados diretamente, que têm sofrido muito, vão concordar com esse desconto, especialmente pela votação do PLN a que aludiu o Presidente e que deve acontecer na segunda ou terça-feira da semana que vem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o nobre Relator, Senador Giordano. O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - SP. Como Relator.) - Gostaria de parabenizar o autor do projeto, Senador Randolfe. Eu estou assim ansioso para relatar esse projeto, porque, como diz o Presidente, Minas Gerais tem bastante bares e restaurantes. Imagine São Paulo o que tem de botecos! Em São Paulo há uma gama enorme de bares. Eu fiz ontem algumas reuniões com alguns líderes de associações. Todos estão felizes demais pela autoria desse projeto. Eu estou entusiasmado para relatar esse projeto, mas, ao mesmo tempo, eu acatei o pedido do Líder com relação ao que poderia atrasar mais ainda o sucesso do seu projeto, Senador Randolfe, porque às vezes a gente poderia tomar um veto e não iria para frente. Então, a gente não conseguiria ajudar quem realmente precisa e que é para agora. Ao mesmo tempo em que existe um tempo para relatar, eu e a minha equipe estamos agora disponíveis para qualquer conversa com o Ministério da Economia para debater qualquer tipo de artigo, qualquer tipo de assunto. Estou disponível para isso. E, mais uma vez, eu gostaria de parabenizar o Randolfe e também o Presidente, o Líder e todos os outros colegas. Sempre é um prazer ver a elegância com que vocês me tratam. Desculpem alguma coisa pela inexperiência no tratamento da relação com a câmera. A gente não tem aquele calor humano que a gente gosta de ter, mas neste momento não é possível. Enfim, vamos para a frente e que Deus abençoe a gente. Parabéns, Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Giordano. Portanto, fazemos esse encaminhamento, por solicitação do Líder do Governo, Fernando Bezerra. O eminente Relator retira de pauta, com a anuência do autor, Senador Randolfe Rodrigues. Será reincluído na pauta do dia 27 de abril, do Senado Federal. E teremos a reunião de Líderes na próxima quinta-feira, dia 22 de abril, quando ratificaremos a pauta da referida semana. Agradeço a compreensão de todos os Srs. Senadores e Senadoras. Eu anuncio uma sutil inversão na pauta, com a anuência do nobre Senador Otto Alencar, que é o Relator do item 3, para anunciar neste momento o item 4 da pauta.
16:48 R	Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 2 foi retirada pela autora. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Carlos Viana, jornalista e muito competente, Senador Carlos Viana, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Meu abraço e minhas saudações a V. Exa. e a todos os nossos Senadores e Senadoras. Agradecido pela escolha como Relator de uma matéria que considero tão importante para os profissionais da imprensa em nosso País, cuja grande maioria tem uma condição salarial bem menor do que os mais famosos, do que aqueles que têm grande relevância também no jornalismo. Em sua maioria, os profissionais de imprensa trabalham muito e ganham dentro daquilo que é o piso estabelecido para a categoria em todo o País. Sigo, então, Sr. Presidente, com o relatório. Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, de autoria do ilustre Senador Veneziano Vital do Rêgo, da nossa querida Paraíba, que tem por objetivo permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais. Para tanto, o art. 1º da proposição acrescenta o §4°-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, observadas as demais condições estabelecidas na Lei - é muito importante: aqui não se vai modificar nenhuma outra proposição da lei, inclusive o teto, para que se possa tornar um profissional dentro dos critérios do MEI -, aos que exercem a atividade de jornalismo optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo. O art. 2º da proposta, cláusula de vigência, determina que a lei decorrente do projeto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Na justificação do projeto de lei, seu autor argumenta que a realidade do mercado de trabalho da atividade jornalística é a de abundância de atividades autônomas, chamadas de freelancer, no que concordo plenamente com ele pela experiência que tenho de 23 anos e pela própria sistemática do funcionamento da profissão em todo o País e também no exterior, onde os freelancers são os profissionais que estão entre os mais requisitados por vários veículos pela multiplicidade, muitas vezes, de mídias. No Senado Federal, em razão da urgência imposta pela pandemia da Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para a apreciação do Plenário. Foram apresentadas cinco emendas. A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, permite ao esteticista e ao professor particular optarem pelo enquadramento como microempreendedor individual. A Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas, reproduz o teor da Emenda nº 1 e foi retirada pela autora, como V. Exa., Presidente, já apontou. A Emenda nº 3, da Senadora Eliziane Gama, permite ao publicitário optar pelo enquadramento como microempreendedor individual. A Emenda nº 4, do Senador Jean Paul Prates, permite ao produtor cultural e artístico optar pelo enquadramento como microempreendedor individual. A Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas, permite ao corretor de imóveis optar pelo enquadramento como microempreendedor individual. Vamos à análise. O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do nosso Senado Federal.
16:52 R	No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, não vislumbramos óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da matéria. Foram, ao final, apresentadas emendas contendo pequenos reparos na redação da proposta e na data da sua entrada em vigor. No tocante ao mérito, a proposição legislativa merece, sim, ser aprovada. Os jornalistas exercem uma profissão de notável relevância para a democracia e podem se enquadrar no Simples Nacional como microempresas ou empresas de pequeno porte, mas não podem atualmente ser classificados como microempreendedores individuais. O enquadramento como microempreendedor individual proporcionará ao jornalista tratamento simplificado e facilitado no exercício de sua atividade, assim como reduzirá a carga tributária suportada pelos profissionais que arriscam no dia a dia as suas vidas, dado o caráter cada vez mais perigoso da atividade, haja vista o aumento da violência contra os profissionais da imprensa e a atuação desses destacados jornalistas na dramática situação atual da pandemia. Vale destacar que somente serão beneficiados com o enquadramento como microempreendedor individual os jornalistas que auferirem receita bruta anual de até R$81 mil, prestigiando os profissionais da imprensa que muitas vezes são jovens e estão iniciando as suas valorosas carreiras no mundo jornalístico. Aqui mais uma vez peço aos Srs. Senadores e Senadoras que observem: não se está propondo aqui - era, inclusive, um temor do Ministério da Economia - que os jornalistas que têm uma carreira mais bem-sucedida em termos de salário, porque hoje muitos ganham valores muito mais altos do que o piso, poderiam se enquadrar como MEI. Não é verdade. O MEI tem uma regra específica de um valor, um teto pouco superior a R$6 mil. E nós estamos aqui mantendo e respeitando as determinações da Lei Complementar 123. Quanto à Emenda nº 1, somos pela rejeição porque constatamos que, no Anexo XI - Ocupações permitidas ao MEI, da Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, já constam as atividades de esteticista independente e de professor particular independente. Portanto, Senadora Rose, os profissionais cuja preocupação V. Exa. externou já estão beneficiados pelo MEI e podem usufruir dos benefícios do Simples. A respeito das Emendas nºs 3, 4 e 5, somos - e pedimos a compreensão dos colegas - pela rejeição porque a ampliação do tratamento simplificado e favorecido do microempreendedor individual às atividades pretendidas poderia impactar na arrecadação tributária, o que extrapola o escopo do projeto de lei que é de beneficiar os jornalistas, que já estão, em sua grande maioria, como pessoas jurídicas em boa parte do País. Portanto, um impacto mínimo nesse caso. Sobre outras profissões a serem acrescentadas aqui, até por questões legais, nós teríamos que apresentar um relatório de impacto, e, naturalmente, dentro do Orçamento se prevê que essa receita passaria a não se contar para todo o Orçamento nacional. Ademais, como o objetivo da proposição é possibilitar o ingresso do jornalista como microempreendedor individual, a eventual ampliação das atividades poderia ser buscada por meio também da apresentação de projetos de lei autônomos, específicos e que já tenham sido alvos dos chamados impactos econômicos dentro da arrecadação brasileira. Nosso voto. Pelo exposto, o voto, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, com as duas emendas a seguir indicadas, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5.
16:56 R	Emenda. Acrescente-se o §4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, com a seguinte redação: Art. 1º.................................................................................................... Art. 18-A................................................................................................ § 4º-C. Observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei, é permitido aos que exercem a atividade de jornalismo optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo. Emenda. Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. É o nosso relatório, Sr. Presidente, pela aprovação, mais uma vez, dando os parabéns ao Senador Veneziano Vital do Rêgo pela proposição da matéria e externando a todos os colegas jornalistas e também a este Plenário a minha satisfação em poder ser Relator de uma matéria que, eu acredito, vai ajudar e muito os profissionais a se tornarem sempre regulares na questão do trabalho e da remuneração. Meu muito obrigado. Uma boa tarde, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 3, 4 e 5, apresentando as Emendas nºs 6 e 7 do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os Requerimentos: - nº 1.378, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 3; - nº 1.382, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, destaque da Emenda nº 4; - nº 1.384, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 5. A Presidência comunica que as Emendas nºs 3 e 4 destacadas alteram o mesmo dispositivo. Dessa forma, será dada preferência ao primeiro destaque apresentado, da Emenda nº 3, que, caso seja aprovada, prejudicará a Emenda nº 4. Eu concedo a palavra inicialmente ao autor do primeiro requerimento, Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, para sustentar o seu requerimento de destaque. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quem vai se manifestar será a Senadora Eliziane Gama, autora da emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de tudo, cumprimentar o Senador Veneziano. Na verdade, uma grande iniciativa para o Brasil. E digo isso porque, assim como o Carlos Viana, eu também sou jornalista e sei o que isso significa para a vida do jornalista. Ele lembrou muito bem: nós temos os grandes jornalistas, que ganham muito bem, mas nós temos aqueles que estão padecendo muito agora neste período de pandemia. E a nossa emenda, Presidente, é muito bom lembrar que, quando a gente entra na universidade, pelo menos quando eu entrei na universidade aprendia que havia três áreas de atuação da comunicação social: o jornalismo, o radialismo e a publicidade. Ou seja, não dá para a gente pensar, na verdade, na comunicação sem fazer uma correlação com essas três áreas. Eu estou apresentando um projeto especificamente para a área do rádio, para o radialista, mas nesse projeto, Presidente, nós apresentamos uma emenda porque no art. 18 da lei complementar que nós estamos alterando já se equipara, ela já faz um tratamento igualitário entre jornalista e publicitário. Eles são da mesma área da comunicação social. E o que a gente pede é exatamente que haja equidade nesse tratamento tributário. Admitir o publicitário é exatamente admitir mais uma área da comunicação social que precisa ter também um auxílio e um atendimento agora nesse período de pandemia.
17:00 R	Então, eu pediria ao Relator que admitisse a nossa emenda, uma emenda de muita importância para o Brasil. O publicitário tem uma ação fundamental na vida social, no agendamento social, na formação de opinião, exatamente pela representatividade que ele tem. E nós vamos apenas fazer valer aquilo que nós já temos na lei complementar. Não há alteração aqui, não há criação de coisa nova. Nós temos simplesmente a garantia de dar a equidade entre jornalistas, publicitários e também o radialista. Como eu disse, não deu tempo de a gente fazer destaque em relação ao radialista. Terei que apresentar um novo projeto. Mas eu acredito que nós precisamos hoje, sim, admitir a presença do publicitário, para a gente dar muito mais plenitude à aprovação dessa matéria hoje, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Eliziane Gama, autora da Emenda nº 3, destacada pelo Líder Alessandro Vieira. Há um outro requerimento de destaque do PT, do Senador Paulo Rocha, da Emenda nº 4, que é para alterar o mesmo dispositivo. Eu passo a palavra ao Líder do PT, Paulo Rocha, para sustentar o seu requerimento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, em relação ao destaque, nós vamos seguir o encaminhamento da Senadora Eliziane Gama. No entanto, nós levantamos essa discussão para ter a oportunidade de debater. De antemão, já anuncio que a nossa bancada votará pela aprovação, naturalmente. No entanto, nós temos preocupações diversas. Primeiro, já lá atrás, acho que uns dois mandatos atrás, foi aprovada uma lei que exatamente mexia com os jornalistas, que nós apelidamos de "pejotização", transformava em PJs, ou seja, pessoas jurídicas. E nesse período agora, aumenta mais a nossa preocupação com a questão da precarização do trabalho, da modernização do trabalho, home office, que tem como proposta a redução de jornada, redução de salários etc., etc. A gente tem a preocupação de fazer uma legislação transformando esses profissionais em MEI, mas que não só não precarize o seu trabalho, que é fonte de renda, mas também dê direitos, porque nós não queremos que aconteça também o que houve no chamado "uberismo". Vocês viram que a questão do Uber transformou um bocado de gente em profissionais sem nenhum direito e que só, vamos dizer, acumulam mais para o dono do aplicativo. Tanto é assim, que foi profundamente rebaixado esse setor, que lá na Europa já está começando a conquistar direitos trabalhistas perdidos até então. Então, espero que essas leis continuem assegurando o processo do moderno, da internet, do home office etc., etc. No entanto, há esta preocupação: de que não vá no caminho da precarização ou na perda de direitos históricos, por exemplo, direito ao FGTS, direito à aposentadoria, etc., como os têm os nossos chamados trabalhadores avulsos ou trabalhadores de rua, como os das feiras livres, etc.
17:04 R	Então, a nossa preocupação é esta: que se aprove legislação que vá ao encontro de manter não só a qualidade do trabalho, mas também direitos assegurados já por uma sociedade moderna, respeitando o avanço do modernismo, mas com esta preocupação de que a máquina não pode totalmente substituir o homem e que, nas substituições, sejam assegurados os direitos daqueles que ainda continuam trabalhando ou preparando mão de obra para outras atividades, etc. Estou falando isso, Sr. Presidente, porque eu, pessoalmente, já sofri na pele. Eu sou gráfico, mas, quando entrou o computador, foi acabando paulatinamente a minha categoria. E, já naquela época - eu estava no sindicato -, no diálogo com a classe patronal, a gente já assegurava a discussão de que aqueles trabalhadores que fossem perdendo as atividades pela substituição da automação ou da máquina fossem treinados para outras atividades, quem sabe, no mesmo ramo. Então, é uma preocupação que a gente coloca aqui nesse debate. No entanto, nós vamos encaminhar pela aprovação, respeitando a posição da Senadora Eliziane Gama e transferindo para ela a questão do destaque, que tem a ver muito com essa preocupação e que envolve outra categoria sobre a qual ela tem razão. Naquele tempo, na comunicação, principalmente nos jornais e nas revistas, eram colocados os gráficos, e vejam que agora os gráficos já caíram fora e só estão os jornalistas, os editores e os radialistas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. É autor também de um requerimento de destaque, o 1.384, o Senador Izalci Lucas. Passo a palavra a V. Exa., Senador Izalci, para sustentar o seu destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero parabenizar a iniciativa do Senador Veneziano, e quero cumprimentar o Relator Carlos Viana, que fez um belo relatório, mas quero aqui fazer uma ponderação - todos sabem a minha profissão: sou contador, sou auditor e conheço bastante essa situação. Em 2020, nós tivemos mais 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais, chegando a 11,3 milhões. O faturamento do MEI para 2021 é de R$81 mil - R$6.750, por mês. Acontece, Presidente, que hoje, em função do desemprego, todo mundo que perde emprego vai ser corretor, ganhando aí uma mixaria, R$3,5 mil, R$4 mil, quando vende alguma coisa, quando o mercado está aquecido. Então, não há nenhum motivo para não colocar os corretores também pelo MEI, porque o que importa é o faturamento, sem levar em consideração - e aí eu pediria também a compreensão do nobre Relator... Por exemplo, nós contadores, contabilistas, técnicos de contabilidade já fomos MEI, depois retiraram essa possibilidade. Por que os novos contadores que estão saindo das faculdades não podem colocar seu MEI, montar seu negócio, começar um novo empreendimento, assim como outros profissionais que estão saindo das universidades? Eu acho que não seria nenhum problema permitir os profissionais liberais de, nessa faixa de faturamento, iniciar pelo MEI. O Brasil tem essa mania de querer cobrar impostos, lucro real e lucro presumido já de quem está começando. O cara já quebra nos primeiros dois meses porque é tanta burocracia que acaba prejudicando os jovens que estão iniciando agora.
17:08 R	Então, eu faria um apelo ao Carlos Viana. Inicialmente há esse destaque dos corretores de imóveis. Há que se ter bastante sensibilidade com relação a esses profissionais, que se enquadram perfeitamente. Agora, se puder, que se estenda para os profissionais de um modo geral, limitado a esse faturamento, porque o que importa é o faturamento: até R$81 mil por ano. Nessa época de pandemia, Presidente, está todo mundo desempregado. Então, exigir que o cara monte uma empresa, no lucro presumido ou lucro real, e não permitir que ele se enquadre no MEI, eu acho que não é bom, até porque, pelo menos no período de pandemia, a gente tem que incentivar a formalidade. O grande problema hoje é que a maioria dos desempregados está na informalidade. E o MEI possibilita você formalizar ou pelo menos saber quem é que está atuando no mercado de uma forma regular. O brasileiro gostaria muito de atuar de maneira formal, mas, infelizmente, com essas burocracias todas, acabam ficando na informalidade. Eu faria um apelo ao Relator para que atendesse pelo menos esse destaque e, evidentemente, se puder, que ampliasse para outros profissionais que merecem o mesmo tratamento dado aos jornalistas, por quem eu tenho o maior respeito e admiração. É lógico, eu vou encaminhar "sim", mas faria esse apelo ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Izalci Lucas. Devolvo a palavra ao eminente Relator, Senador Carlos Viana, para que possa se pronunciar em relação aos três requerimentos de destaque - são três emendas que alteram a proposta formulada pelo autor e pelo Relator -, portanto, para saber se acolhe alguma das emendas, diante das falas aqui proferidas, ou se mantém o seu parecer. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Excelência, eu observei aqui, com toda a vênia, que o Senador Jean Paul também deseja falar há tempos sobre essa questão da matéria. Se V. Exa. assim entender, eu passo a palavra, em primeiro lugar, a ele para que possa se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. Peço desculpas ao Senador Jean Paul porque eu não havia observado o seu pedido. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Não, Presidente, eu que agradeço. Entrei agora, exatamente nesse momento, e é impossível para V. Exa. enxergar todas as mensagens em cima do laço. A assessoria tem que lhe avisar, e não deu tempo realmente. Muito obrigado. Relator Carlos Viana e autor, Senador Veneziano - parabéns pela iniciativa -, quero só chamar atenção para por que nós estamos tendo que fazer essa medida de auxílio, basicamente, aos jornalistas ou, como diz o projeto, àqueles que exercem a atividade de jornalismo. Isso tudo começou, evidentemente, com uma decisão do STF de que não se exige mais o diploma ou qualquer tipo de certificado para a atividade jornalística, o que faz com que a atividade praticamente passe a ser um ato declaratório hoje em dia. Há muitas coisas boas nisso, mas há muitas coisas ruins também, como os próprios jornalistas diplomados sabem perfeitamente. Uma delas é a precarização dessa atividade, junto com outras também - mas isso certamente acelerou muito isso -, e a pejotização a que o Senador Paulo Rocha se referiu. Então, hoje, o que acontece? Os jornalistas, para prestar serviço, acabam entregando, usando notas fiscais de outros tipos de serviços; acabam, de fato, transfigurando ou transmutando a descrição do trabalho que fazem para se enquadrar na possibilidade de ser MEI ou em outros benefícios fiscais.
17:12 R	Então, no mesmo sentido dessa precarização, na mesma situação desses profissionais que exercem a atividade jornalística, estão justamente esses produtores culturais e artísticos, com um detalhe, Relator Carlos Viana: o de que eles já estavam, já estiveram como MEI, já exerceram funções, emitiram notas fiscais e se beneficiaram desse sistema específico até 2019, até agora há pouco tempo. E, agora, com a pandemia, faz-se muito necessário que esses profissionais talvez se agreguem a esse benefício de novo, já que, comprovadamente, isso funcionou, e foram excluídos. Portanto, a gente fez a emenda no sentido de resgatá-los, aproveitando mesmo essa... É uma carona mesmo; não é jabuti. Nesse caso, é exatamente para aproveitar a tramitação. Já que estamos aqui, temos uma categoria exatamente na mesma situação - precarização, pejotização e a necessidade de disfarçar a real atividade que estão desempenhando, quando faturam -, por que não aceitar eventualmente que se coloque isso, apoiando, inclusive, a iniciativa do Senador Izalci, de fazer um teto de faturamento, o que evitaria, claro, que grandes faturamentos acabassem sendo beneficiados? Então, eu peço apenas que considere isso, eventualmente, se for possível ainda alterar. Se não, nós podemos perfeitamente, depois, considerar fazer um projeto de lei complementar. Apenas queria deixar registrado que é uma situação bem semelhante, e queremos, de fato, que ela também seja beneficiada, podendo ser MEI. Obrigado, Presidente. Obrigado, Relator. Parabéns ao autor e ao Relator! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jean Paul Prates. Passo a palavra ao Relator, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Quero pedir também a manifestação - se V. Exa. me permite - do Líder do Governo, após a minha, para que possamos tomar uma decisão conjunta, aqui, de todo o Plenário. Agradeço ao Senador Izalci e à Senadora Eliziane Gama; ao Senador Paulo; também ao Senador Jean Paul; pessoas com quem tenho convivido nesses dois anos e que têm me gerado uma grande admiração pela sinceridade com que, de fato, defendem seus pontos de vista e pela preocupação com o País e, agora, com determinadas categorias. Nós legisladores, sobre questões de trabalho, temos um grande desafio, especialmente no Brasil, onde constantemente somos surpreendidos com o trabalho do nosso Ministério Público, descobrindo trabalhadores em situação análoga à de escravos. Isso dentro de um país como o nosso, no ano de 2021, ainda causa espanto. Portanto, nós ainda temos um caminho muito grande a trilhar, mas é preciso entender também que, na outra ponta e na mesma dimensão do País, existem profissões que sofrem o impacto das novas tecnologias. Eu tenho conversado, muitas vezes, com os alunos, os estudantes de formaturas para as quais às vezes me convidam como paraninfo, ou vou conversar com alunos do ensino médio, que é algo de que eu gosto muito, conversar com os adolescentes que estão para se formar: o mundo, o emprego mudou, mas o trabalho, não. O emprego formal, como nós conhecemos - aquele emprego da carteira, aquele emprego do horário fixado, da presença - vai se manter em várias categorias, mas, em várias outras, ele deixou de existir.
17:16 R	A tecnologia está permitindo a nós Senadores, hoje, trabalhar dentro de nossas casas para continuar votando as matérias importantes do Brasil. Eu, em 2004 e 2005, trabalhei como jornalista, nos Estados Unidos, e como editor de um jornal para brasileiros. E eu trabalhava com uma equipe espalhada por várias cidades no mundo, inclusive no Brasil. Todo o trabalho era feito e o controle. Não há como fugir disso. Então, nós temos que, dentro da legislação, abarcar, proteger as categorias que ainda estão sujeitas, que são muitas - metalúrgicos, trabalhadores da construção civil - e que necessitam de uma legislação e de um acompanhamento. Mas nós estamos lidando, muitas vezes, com categorias cujo principal trabalho é a área intelectual. Para estes a tecnologia tem colocado, com muita tranquilidade, outras possibilidades. Vejamos, por exemplo - é uma discussão interessante, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco -, que nós possamos avaliar, inclusive, legislações no exterior sobre o assunto. Nós aqui no Brasil... A Alemanha, quero citar um exemplo, tem uma legislação muito interessante, em que determinadas categorias recebem dos legisladores contratos de trabalho específicos, como químicos, trabalhadores de montadoras de automóveis, mas os de outras áreas, profissionais da área intelectual, podem ter vários contratos, com várias empresas, recolhem apenas em uma, em outras estão isentos do recolhimento. São modernidades que nós temos que trazer. De fato essa é uma discussão interessante em nosso País. E aqui nós ainda temos uma outra questão, que é a nossa legislação, que impõe a chamada análise de impacto: o quanto isso vai impactar no orçamento. Nós precisamos entender. Esse projeto mesmo do Senador Veneziano, hoje pela manhã, foi alvo intenso de um debate com a Liderança do Governo sobre se deveria ser votado hoje ou não, justamente por conta de um pedido do Ministério da Economia para avaliar a constitucionalidade nessa questão. E nós decidimos passar à frente porque coloquei, claramente, que a maioria, hoje, dos jornalistas, em boa parte do País, trabalha dentro do que se chama de pejotização. A pejotização foi o que permitiu que jornalistas pudessem trabalhar em dois, três empregos, pela quantidade de horas, até em outras cidades, sem nenhum prejuízo. Eles podem prestar o serviço, ou seja, nós ampliamos a gama. Reduzimos a guarida constitucional, em termos dos direitos trabalhistas fixados numa CLT dos anos 40, mas criamos para eles a possibilidade de se adaptarem a um novo tempo, ao futuro. No entanto, nós precisamos que cada uma delas passe por esse crivo e avaliação dentro da nossa legislação. Por exemplo, a Senadora Eliziane Gama citou os cursos. Quando fiz também - e nisso já vai bastante tempo - eram cursos conjuntos de Relações Públicas, Jornalismo e Publicidade, mas chegava um determinado momento em que as matérias conceituais tomavam, naturalmente, a destinação fim daquele diploma que estava sendo postulado pelo estudante. É a mesma coisa aqui. Nós temos funções cujos fins são diferentes, as avaliações contratuais são diferentes, e que vivem momentos diferentes dentro dessa tecnologia. Por isso, vou pedir também, se V. Exa. me permite, a opinião do Líder do Governo, Fernando Bezerra, para que nós evitemos, como foi combinado, pela manhã, dentro da Liderança, que o projeto, depois de aprovado pelo Senado com essas emendas, sofra o risco de ficar dentro de uma gaveta ou mesmo de receber vetos. Se assim for, é muito melhor que os Senadores apresentem em separado, para que a Casa possa discutir depois dos impactos, naturalmente.
17:20 R	Se V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, me permite, eu gostaria de ouvir também o Líder do Governo sobre esse assunto e, claro, dentro de um grande acordo, encaminharmos a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Viana. Com a palavra o Líder do Governo. (Pausa.) Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) Senador Fernando Bezerra Coelho. (Pausa.) Senador Carlos Viana, o Senador Fernando Bezerra me parece que não está conectado. Eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que pede a palavra para discussão da matéria. Nós vamos resolver a questão dos destaques e vamos fazer a discussão normalmente, mas, até que possa se conectar o Senador Fernando Bezerra Coelho, por sugestão do Senador Carlos Viana, eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou aqui para discutir a matéria e, certamente, a palavra do Líder do Governo é a que interessa, mas não posso deixar de aplaudir o Senador Carlos Viana pela aula que deu sobre o livro O Fim dos Empregos, a evolução dos empregos, a substituição de empregos e ocupações, e o processo de destruição. O livro O Fim dos Empregos marcou época na década de 90, do Jeremy Rifkin, um americano. A precarização do trabalho, a uberização do trabalho, tudo isso nos expõe um grande processo de destruição criativa e de criação destrutiva do trabalho no mundo. E o Senador Carlos Viana foi muito feliz ao focalizar este processo, que às vezes é estonteante, no tocante ao caso específico do jornalista, do estudante de jornalismo e da mídia, da diversidade da mídia hoje. Então, eu acho que a providência de ouvir o Líder do Governo é prioritária e, assim que ele estiver disponível, eu paro de falar. Agora, ontem, Presidente, nós fizemos esse ajuste de que o Senador Carlos Viana reclama. O Projeto de Lei Complementar do Senador Heinze passou a conter, graças a emendas no Senado e na Câmara, renúncias fiscais. E eu me preocupei em quantificar as renúncias por diferimento da data de pagamento das três emendas - uma feita para beneficiar o Estado de Goiás especificamente; outra para beneficiar o Estado do Rio de Janeiro, por causa da inadimplência decorrente de decisão do Supremo; e, finalmente, para a postergação da recontratualização, que passou de 30 de junho deste ano para final deste ano e, agora, para 30 de junho do ano que vem. Por quê? Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal assim exige. De forma que eu louvo o cuidado do Senador Carlos Viana, sem analisar o mérito, digamos, da correção do pedido do Senador Jean Paul Prates, mas eu tenho a impressão de que, como o escopo do projeto do Senador Veneziano é o caso específico dos jornalistas, neste momento, o mais prudente é ficarmos com o acordo como ele foi conquistado até agora pelo Relator, salvo se o Governo puder rapidamente dar um alvará, ou seja, uma licença para outras concessões.
17:24 R	Eu acho que, por prudência, como vai para a Câmara, por ser uma lei complementar, nós deveríamos nos ater ao report do Senador Carlos Viana, que tem a prudência de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, no mais, ele explicou muito bem: esse caso específico decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que interpretou - sem que eu discuta o mérito da interpretação - a posição da relação de trabalho com o jornalista e a famosa pejotização plena. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu faria o seguinte encaminhamento, Senador Carlos Viana: parece-me que os próprios autores dos destaques concordam com o projeto, com o parecer de V. Exa. e visam, através dos destaques, alterações no dispositivo. Vamos votar o texto base proposto por V. Exa., ressalvados os três destaques que foram mantidos pelos seus respectivos autores. Essa é uma votação nominal, precisará ser por se tratar de um projeto de lei complementar. Então, faremos a votação nominal do texto-base, ressalvados os destaques. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos “sim”. Senador Izalci Lucas com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu até indago a V. Exa., que é jurista e muito competente... Eu vou passar uma informação sobre o que aconteceu com os contadores. A exclusão do contador da MEI, em dezembro de 2017, foi pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A Resolução nº 137 exclui definitivamente a categoria da lista de atividades permitidas para MEI, conforme o art. 5º, que assim dispõe: Art. 5º - Ficam suprimidas do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, as seguintes ocupações: arquivista de documentos, contador(a)/técnico(a) contábil e personal trainer. E diz ainda: o contador foi excluído para adequar as normas do MEI ao Código Civil. E é isso que indago a V. Exa. O entendimento é de que, por exercer atividade intelectual, uma vez que deve ter formação de nível técnico ou superior, segundo o Código Civil, quem exerce profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, não pode ser considerado um empresário, do que eu discordo - há um decreto que foi feito e que está para ser votado para excluir essa resolução. Então, existe esse comitê gestor... Os contadores eram MEI e eles foram retirados com esse argumento de que o Código Civil... Aí eu pergunto a V. Exa. se esse Código Civil ainda vigora dessa forma, quando diz que qualquer profissional que tenha curso técnico ou superior, com formação intelectual, científica e tecnológica, não é considerado empresário. Era só para levantar essa questão que vai ser suscitada, se ainda o Código Civil estiver em vigor. Temos de verificar como está nesse Código Civil.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas, apenas para tranquilizá-lo, o destaque de V. Exa. está mantido, será ressalvado na apreciação que faremos agora do texto-base do parecer do Senador Carlos Viana. E eu vou recolher essa questão para poder tratar no momento da discussão do destaque de V. Exa. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, eu concedo um minuto aos Líderes partidários. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha favoravelmente ao relatório apresentado, cumprimentando o eminente Relator e, obviamente, a autoria do projeto. Portanto, encaminhamos com o parecer, encaminhamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a bancada apoia a nobre iniciativa e entende que o enquadramento proposto é providência de equidade necessária à carreira dos jornalistas. A Liderança do PSD acompanha o relator e orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Álvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim" e cumprimenta o Senador Carlos Viana pelo belo relatório, ele que é do ramo, conhece a área, é comunicador, é da área da imprensa, e o autor também, o Senador Veneziano merece os nossos cumprimentos. O voto do Podemos é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras, cumprimento o autor e o Relator do projeto e a orientação do Progressistas é "sim", Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai orientar "sim", parabenizando o autor e o Relator do projeto, mas eu quero fazer um apelo a todos os Senadores e Senadoras para que enquadrem o corretor de imóveis, que não necessariamente tem que ter curso superior ou curso técnico - hoje todos os empregados são corretores -, para que eles possam também ter a formalização disso. O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero cumprimentar o ilustre Senador Veneziano pela autoria do projeto, um projeto meritório, como, da mesma forma, o ilustre Relator, Senador Carlos Viana, que, de forma zelosa, competente, fez um relatório em que certamente todos nós entendemos a importância que tem esse projeto. Por isso, Sr. Presidente, o DEM encaminha "sim", pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o nosso encaminhamento é "sim", no entanto, com aquela preocupação. Ressalvado o destaque, eu inclusive proponho que o Senador Carlos Viana, com toda essa preocupação que ele colocou, não tem porque não aceitar os destaques em que a gente inclui outras categorias, já que segue para a Câmara para aprofundamento da discussão e talvez arredondamento do nosso projeto. Então, voto "sim", com aquelas preocupações já ditas na minha primeira intervenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente, com os jornalistas, categoria importante para as nossas atividades.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Senador Veneziano e o Senador Carlos Viana. O PROS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar e parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela iniciativa e o Senador Carlos Viana, que, com bastante propriedade, elaborou esse relatório. Em períodos de ataques e de ameaças ao trabalho da imprensa, Sr. Presidente, esse projeto incentiva a atuação individual desses profissionais, que são essenciais em qualquer democracia. Eu quero lembrar aqui que, na semana passada, comemoramos O Dia do Jornalista, no dia 7, e nada mais justo do que essa conquista para celebrar essa data dessa categoria tão importante para o fortalecimento do verdadeiro Estado democrático de direito. A Rede obviamente encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto favorável, acompanhando o Relator, parabenizando o Carlos Viana e o autor da proposição, Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria orienta "sim", saudando efusivamente o autor, Veneziano Vital, e o Relator, Carlos Viana, pelo excelente trabalho, tentando aqui que ainda a gente inclua os produtores culturais e artísticos no mesmo projeto, mas agradecendo, em nome de todos aqueles que exercem a atividade de jornalismo, por essa medida importante em tempo de pandemia. Orienta "sim" a Minoria do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Senador Elmano Férrer? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo encaminha o voto contrário, tanto com relação ao texto como aos destaques. Entretanto, eu voto favoravelmente ao texto principal, ressaltando a importância dessa matéria e elogiando o Veneziano, bem como o nosso Relator, o jornalista Carlos Viana. Este é o meu voto favorável. E o do Governo é voto contrário, orienta contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Elmano. O Governo orienta o voto "não". Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Com orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o nosso Vice-Presidente, o Senador Veneziano, pela sensibilidade da propositura de um projeto tão relevante, e o Senador Carlos Viana, pelo seu relatório bem objetivo, sucinto, mas muito claro, nós não temos outra opção a não ser orientar o voto "sim", Sr. Presidente. Na realidade se trata de um projeto mais do que meritório. Aliás, é importante lembrar que, na realidade, essa autorização para os jornalistas autônomos, os chamados freelancers, poderem recolher de forma mais simplificada pela Lei do Supersimples, quando tiverem faturamento até R$81 mil por ano, já foi dada por nós numa lei do ano passado.
17:36 R	O que o Senador Veneziano faz nada mais é do que permitir agora, de forma efetiva e definitiva, em caráter permanente, o direito de os jornalistas autônomos, portanto, freelancers, poderem recolher os seus tributos através da Lei do Supersimples. Isso não só simplifica, mas também, com valores fixos, vai permitir que esses profissionais que, muitas vezes têm de trabalhar ora com determinado valor, ora com outro valor, possam organizar suas finanças. Portanto, parabenizando mais uma vez, a Bancada Feminina orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passamos à lista dos oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) - Pois não, Presidente Rodrigo Pacheco. Rapidamente, sobre esse projeto, insofismavelmente importante, já ouvimos aqui que o Governo é contra. Então, sabemos que ele vai vetar esse projeto, porque o amor que ele dedica à classe jornalística é emocionante, Presidente. O Senador Omar Aziz, do PSD, do Amazonas, um dos 11 titulares da CPI da Covid, deu uma entrevista irretocável - e merece aplauso - a O Antagonista hoje. Para ele, a Comissão, a CPI não será "somente uma caça às bruxas e poderá funcionar em clima harmônico". Abro aspas: "Este Senado nunca teve esse comportamento [de conflitos]. No Senado, não tem Centrão, não tem base do governo, não tem oposição. Lá tem discernimento, alegou [Aziz]. Ponderou que, embora a CPI não precise ter como meta, no entender dele, 'achar responsáveis', algumas respostas serão buscadas". Disse: Precisamos saber, por exemplo, por que o Brasil não participou dos consórcios e não comprou [...] vacinas lá atrás. Precisamos entender melhor essa história da falta de oxigênio no Amazonas e da falta de medicamentos para intubação no país inteiro. Estamos passando pela segunda onda e não sabemos se haverá uma terceira, uma quarta, uma quinta… Temos que aprender com os erros, pegar as experiências negativas até aqui, para que possamos fazer propostas olhando para frente. [Para o Senador Aziz], a Covid não é uma doença que vai passar. Sem querer arriscar uma data, [Omar] [...] acrescentou que "a CPI não vai demorar a começar" e opinou que a comissão poderá perfeitamente funcionar de maneira presencial. Por fim, disse: “Só existe uma pauta hoje no Brasil: a pandemia. Com 11 titulares apenas, acho que dá para fazer presencial, sim.” Portanto, os meus cumprimentos. Concordo, 100%, integralmente, com as palavras do Senador Omar Aziz nessa entrevista que fiz questão de colocar para os demais colegas e, principalmente, para dar conhecimento ao País inteiro do que pensa um Senador e que outros, com certeza, concordam, inclusive o Presidente eu tenho certeza de que pensa da mesma maneira. Presidente, comigo o senhor não fala "para concluir, Kajuru", não. Abraço! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra o Senador Izalci Lucas, pela lista de oradores.
17:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar por este projeto, que acho que é de suma importância, o nosso querido Veneziano e o Relator Carlos Viana... A gente precisa, de fato, melhorar a questão empresarial no Brasil. Nós temos sérios problemas sobre colocar realmente as pessoas na formalidade. Então, quanto mais possibilidades de incluir as pessoas, os jovens, os desempregados na formalidade, melhor para o País, para você ter o controle disso. Muita gente até não formaliza, às vezes, para receber a questão dos auxílios emergenciais, algum programa do Governo. Então, quanto mais formal, mais fácil de a gente poder também controlar isso. Mas eu não poderia também deixar de ressaltar a importância das reuniões que nós estamos fazendo com relação ao Covid. Acho que o sonho hoje de todo o brasileiro é a vacina. E o Senado está fazendo todo o esforço. Por isso eu quero aqui ressaltar e elogiar o Senador Confúcio, que presidiu e que preside essa Comissão desde o ano passado, de cujas reuniões eu participo. Essa sinalização da possibilidade de produzirmos a vacina, aproveitando a estrutura dos sindicatos, das empresas, das indústrias da produção da vacina animal, é uma grande esperança nossa, porque, de fato, os cronogramas feitos até hoje para serem cumpridos em relação à vacina, infelizmente, estão, a cada mês, procrastinando, prorrogando, e a ansiedade vai crescendo cada vez mais. Então, eu não poderia deixar de elogiar, aqui, o nosso querido Dimas Covas, que é o Presidente do Butantan, que é uma instituição do Brasil! O Butantan faz 126 anos agora. Então, a gente tem de respeitar. Eles, agora, estão produzindo a vacina contra a dengue. Há muitas pessoas morrendo de dengue, o que está passando despercebido. A gente precisa valorizar os nossos pesquisadores. Temos de incentivá-los. Vamos votar, agora, a questão do orçamento. Vamos repor aquilo que nós combinamos para preservar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, porque, daqui para a frente, graças aos Senadores, que aprovaram por unanimidade esse projeto, nós teremos recursos para investir um pouco mais. É muito pouco ainda, se comparado com os Estados Unidos, com a China e com Israel. Mas já é o primeiro passo. Então, parabenizo o Instituto Butantan, a Fiocruz, que estão de parabéns pelo esforço, pelo trabalho que está sendo feito. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e Senadoras que possam exercer o seu direito de voto. Ainda não votaram: Senador Eduardo Braga, Senador Luiz do Carmo, Senador Nelsinho Trad, Senadora Simone Tebet, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Carlos Portinho, Senador Marcos Rogério e Senador Alessandro Vieira. Peço que exerçam o direito de voto. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu gostaria de, em primeiro lugar, obter de V. Exa. se está confirmada, na agenda de amanhã, na pauta de amanhã, a relatoria, pelo Senador Carlos Viana, do PL 1.058.
17:44 R	E, estando confirmado, eu gostaria... Sim? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim, Senador Esperidião Amin, está como o item 5 da pauta de amanhã o Projeto de Lei de autoria de V. Exa., o 1.058, relatado pelo Senador Carlos Viana. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente. Eu, creio que é oportuno - e desde já agradeço o empenho que o Senador Carlos Viana demonstrou já na semana passada - que este projeto seja deliberado, objeto de deliberação amanhã, se for possível, em face da pauta do Congresso Nacional da semana que vem. Esse projeto só poderá se materializar e ter curso exitoso com a aprovação do PLN que reorientará a lei orçamentária, ou seja, dará novas diretrizes, abrangendo exatamente o seu escopo. O escopo é o quê? Dar um novo fôlego para a economia. Isso que nós discutimos hoje sobre bares e restaurantes, eu apreciei muito as suas observações sobre Belo Horizonte e, guardadas as proporções, isso faz parte da nossa sociologia urbana - não é? Os bares, os restaurantes, as lanchonetes, e disse o mesmo o Senador Giordano, fazem parte da nossa cultura. Conversa que não se sustenta num boteco, não deveria entrar no Congresso. Se o assunto não é relevante no boteco, não é relevante para o povo. Eu sempre aprendi a respeitar muito, é um dos poucos lugares que preservou o foro do sentimento popular, porque os outros mudaram para rede social... Agora, o boteco, o face a face, exige lógica, persuasão, e raramente gera confusão. Então, eu achei muito apropriado fazer esse apelo, porque se votarmos na semana que vem o PLN, se votarmos a inclusão dos jornalistas que têm uma renda inferior a R$81 mil por ano, nos MEIs, como estamos votando, é uma lei complementar, e se tivermos a possibilidade de ver o Governo religando a máquina de apoio à economia, seja do microempresário, apoiando as sociedades garantidoras de crédito, tornando perene o Pronampe... Os projetos estão lá na Câmara, o 4.139, o... Nós já votamos dois no Senado, Presidente, perenizando o Pronampe. Dois! O 4.139 foi votado em dezembro do ano passado, projeto de autoria do Senador Confúcio. Votamos neste ano o 5.575, proposto pelo Senador Jorginho. A relatora de ambos os casos e autora, junto comigo, do 4.139, foi a Senadora Kátia. Com a aprovação desse projeto nós poderemos ver uma luz para o empreendedor que está abandonado há três meses e quatorze dias, porque as linhas de crédito foram interrompidas. Então, este é o meu apelo, para que nós possamos deliberar e possamos dar ao Governo os instrumentos para religar a máquina que irrigará o empreendedorismo, muito necessário neste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Esperidião Amin. Próximo orador inscrito, Senador Flávio Arns.
17:48 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Eu quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente, ainda cumprimentá-lo pela condução realizada ontem, no decorrer dos últimos dias, para a implantação da CPI no Senado. Foi um comportamento tranquilo, sereno, seguro, de acordo com a legislação, dialogado, mas com sensatez. E é isso que o Brasil precisa. Então, V. Exa. deu mostras aí realmente de que o entendimento, a serenidade, a escuta, o cumprimento do que determina a Constituição Federal é essencial, importantíssimo para o nosso País. Quero também deixar a minha solidariedade à Senadora Soraya Thronicke, que foi diagnosticada positivamente com Covid. Quero dizer a ela que estamos juntos, desejando-lhe força, fé, cuidados e que queremos vê-la plenamente recuperada e restabelecida nos trabalhados do Senado Federal. E deixar também a nossa solidariedade, o nosso apoio aos bares, restaurantes e lanchonetes. Esse foi um dos setores mais afetados, eu diria, pela pandemia. Geram emprego, geram renda, são importantes. E vamos nos dedicar a que esse projeto de lei reflita as necessidades da área. Eu quero também dizer aos colegas Senadores e a todos que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado que temos mantido contatos com o Ministério da Saúde para que, nos programas de vacinação, sejam priorizadas as pessoas com deficiência e com doenças raras. É um grupo fragilizado, precisa de apoio. Pensando nas pessoas com deficiência intelectual e múltipla, pessoas com autismo, com síndrome de Down, pessoas tetraplégicas, paraplégicas, inclusive, que têm problemas de saúde associados à condição física, paralisia cerebral... E a acolhida, a receptividade dentro do Ministério da Saúde, apesar de no meu ponto de vista isso já fazer parte dessa terceira etapa, foi muito boa. Mas esperamos que se concretize, assim como para pessoas com doenças raras, tantas doenças raras que implicam atendimentos especiais, adequados. E essas pessoas precisam ter essa prioridade na vacinação, nesse terceiro grupo. Já fiz esse apelo aos colegas Senadores e Senadoras para que sempre que possível abordem esse tema, particularmente as pessoas da área da saúde, mas também os demais. Então, nesse sentido é o apelo que a gente faz para que isso aconteça. Agradeço a V. Exa., esperando que o Brasil possa sempre fazer uma das coisas mais importantes nos dias de hoje: serenidade, segurança, diálogo. E que o Senado Federal, junto com V. Exa., Rodrigo Pacheco, e todos os Senadores, possamos achar as soluções para o Brasil, dando o exemplo que o Brasil precisa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Flávio Arns, em especial pelas palavras estendidas em relação à Presidência.
17:52 R	Gostaria de registrar, de fato, essa notícia em relação à nossa querida colega Senadora Soraya Thronicke, que contraiu o coronavírus, estimar a ela que tenha rápidas recuperação e melhoras e que Deus a abençoe. E hoje também registro o aniversário do nosso querido colega Senador Lasier Martins, que aniversaria hoje. Gostaria de render também os votos de muitas felicidades e de muitas alegrias na sua vida ao nosso colega Senador Lasier Martins. O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu queria aqui também reconhecer a forma qualificada com que V. Exa. conduziu ontem a sessão, no que diz respeito à leitura da CPI para a sua instalação. Também vi com bons olhos a manifestação de V. Exa. hoje, que disse que a CPI, na sua opinião, deveria ser presencial; porém, deixando a critério da própria CPI a definição sobre o ritmo e a forma dos seus trabalhos. Eu, pessoalmente, sou defensor de que nós possamos começar esses trabalhos agora. Hoje, no Brasil inteiro, tanto no setor público quanto no privado, nós temos o funcionamento remoto e o funcionamento semipresencial, e tudo tem sido possível se fazer dessa maneira. Até mesmo o Supremo está tomando decisões da maior relevância para o nosso País por meio da via remota. Não é? É óbvio - e eu sou defensor disso - que nós não devemos adotar um modelo único. Eu acho que as audiências públicas com especialistas e com pessoas que vão trabalhar muito mais conceitualmente as questões da pandemia podem ser feitas virtualmente, podem ser feitas de modo remoto e poderiam ser feitas já inicialmente. E aqueles casos que nós vamos ouvir testemunhas ou investigados poderiam ficar mais para a frente para as audiências presenciais ou semipresenciais, de modo que não houvesse prejuízo nem risco para ninguém. Eu acho que isso deveria ser do próprio interesse do Governo, porque, quanto mais se protela o início dessa CPI, o Governo vai ficar cada vez mais preocupado com a proximidade das eleições do ano que vem e a ocorrência da CPI. Trata-se de uma CPI que nós temos convicção de que vai se ater aos fatos. Não vejo da parte de ninguém, principalmente dos que foram os signatários da primeira proposição, qualquer interesse em transformar essa CPI em um palco de disputas políticas. Nós queremos que a verdade venha a público e que possamos estabelecer claramente as responsabilidades por essa situação tão dramática que nós estamos vivendo no nosso País no dia de hoje. Lamento, Sr. Presidente, mais uma vez, que o Presidente Jair Bolsonaro, com a sua tradicional incontinência verbal, hoje, mais uma vez, tenha produzido ameaças à democracia, ameaças ao Estado de direito, ameaças aos demais Poderes constituídos. E, sinceramente, o que nós temos que fazer a cada vez que o Presidente se porta dessa maneira é repudiar esse posicionamento, essa postura e, ao mesmo tempo, reafirmar a nossa confiança e a nossa defesa do Estado democrático de direito no nosso País.
17:56 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Ainda faltam votar dos presentes o Senador Luiz do Carmo, a Senadora Simone Tebet e o Senador Marcos Rogério. O próximo orador inscrito é o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, hoje quero colocar aqui uma sugestão que recebo. Um dos desgastes maiores que enfrenta o Brasil no concerto internacional é relativo exatamente à política de preservação ambiental no nosso País, especialmente quando se refere à Amazônia, que é a nossa maior e mais misteriosa bacia hidrográfica da Terra. Eu creio que as experiências são importantes, os projetos já bem sucedidos são valiosos e também as sugestões que nos chegam merecem, pelo menos, a consideração da autoridade. Eu encaminhei há poucos dias ao Ministro do Meio Ambiente uma sugestão que recebi - e veio de longe, veio de Washington, nos Estados Unidos - de um amazônida, um brasileiro, jornalista, que, desencantado com o que ocorria no nosso País, mudou-se para os Estados Unidos e, desde 1992, é jornalista nos Estados Unidos, primeiramente, em Nova York e, agora, em Washington. É o rondoniense Samuel Saraiva. Ele encaminha uma sugestão, que transmiti ao Ministro do Meio Ambiente, Ministro Ricardo Salles. Eu considero essa sugestão válida e, por isso, trago também aos Srs. Senadores. O Samuel Saraiva quer alteração na legislação, na Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Ele deseja, com a criação da obrigação no art. 12, que instituições oficiais de crédito exijam dos tomadores de empréstimos a participação em cursos sobre a importância da preservação do meio ambiente. Nesse caso, na etapa de implementação, haveria a definição sobre quem seria responsável pelo oferecimento do referido curso e qual agência seria responsável pelo controle e fiscalização. Sugere também ao Ministério do Meio Ambiente que estude junto às instituições financeiras a viabilidade da proposta e que, inclusive, em uma próxima revisão do Protocolo Verde, se possível, seja implementada com base nos instrumentos já existentes da autorregulação do setor - inclusive em uma próxima revisão do Protocolo Verde, enfim, ou de outro instrumento criado com vistas a promover o compromisso socioambiental no setor financeiro.
18:00 R	Essa é uma sugestão do Samuel Saraiva, que vem de longe, mas eu peço ao Ministro do Meio Ambiente a atenção e o cuidado para análise. Qualquer sugestão que chega e que vise melhorar a imagem do nosso País em matéria de preservação ambiental deve evidentemente ser acolhida pelos responsáveis pelo setor. Por isso, Sr. Presidente, nós enfatizamos esse encaminhamento ao Ministro Ricardo Salles e esperamos dele o devido acolhimento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Ainda falta votar o Senador Luiz do Carmo. Com a palavra Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. Eu gostaria de aproveitar essa oportunidade, Sr. Presidente, para fazer um alerta como Presidente da Comissão de Relações Exteriores aos meus colegas Senadores e Senadoras a respeito de algumas questões gravíssimas que estão acontecendo no País. Fizemos os mesmos alertas a V. Exa., nosso Presidente, e aos colegas a respeito da vacina, da diplomacia da vacina. E, enfim, nós chegamos a bom termo e uma substituição do Chanceler já acomodou, em apenas uma semana de trabalho do novo Chanceler, apenas praticando a normalidade, muita coisa na nossa diplomacia, Sr. Presidente. E agora eu venho alertar a respeito das questões ambientais. Claro que a minha maior preocupação no mundo hoje é a pandemia, as vacinas, o contágio e as mortes, mas, em segundo lugar, eu estou muito preocupada com as questões comerciais e não estou vislumbrando bons momentos para nós num futuro próximo. Os Estados Unidos, através do seu Embaixador Todd Chapman, fez uma declaração muito dura, muito forte num fórum de empresários, políticos, economistas, no sentido de que o Governo dos Estados Unidos considera a Cúpula de Líderes sobre o Clima, marcada por Joe Biden agora no 22 de abril, como a última chance de o Brasil mostrar preocupação ambiental para recuperar a confiança dos americanos e ampliar as relações com a Casa Branca. Quando eu digo que é a última chance, Sr. Presidente, significa que a partir da última chance, se eu não aproveitar, eu, claro, estou indicando nesta fala perdas que podem chegar, Sr. Presidente, a sanções, a retaliações, a boicotes, a restrições, a não encaminhar acordos nossos que estão em andamento, colocar sobretaxa sobre os nossos produtos, reduzir cotas. Eu quero lembrar que, dos investimentos do mundo no Brasil hoje, os Estados Unidos são o maior investidor no Brasil, com uma cota significativa nos seus investimentos da ordem, Sr. Presidente, de US$103 bilhões - o estoque de investimento no Brasil. O maior investimento do mundo no Brasil é dos americanos. E a outra questão: a nossa corrente de comércio entre exportação e importação está na casa dos US$106 bilhões.
18:04 R	E o Embaixador não para por aí: com as ameaças explícitas num fórum aberto em live, foi firme o Embaixador ao dizer que o meio ambiente vai nortear as relações entre Brasil e Estados Unidos e que acordos comerciais entre os dois países e a entrada na OCDE - a entrada do Brasil na OCDE, por exemplo - dependem da latitude do plano que o Governo Jair Bolsonaro vai apresentar na cúpula organizada por Biden no dia 22 de abril. Sr. Presidente, no mês de março deste ano, nós tivemos um aumento no desmatamento de 12,6% em relação a março do ano passado. O ano passado todo, nós tivemos o maior aumento de desmatamento dos últimos doze anos. Isso são os Estados Unidos. Com relação à União Europeia, Sr. Presidente, que é a nossa grande ambição de acordo comercial, União Europeia-Mercosul, que hoje tem uma corrente atual de comércio de 77,4 bilhões... Tudo que o Mercosul vende para lá e o que eles vendem para o Mercosul são 77 bilhões. Se o acordo for feito, eu estou com todos os estudos econométricos prontos, para dizer que esse fluxo de comércio, que essa corrente de comércio, em dez anos, Sr. Presidente, vai dobrar, em US$154 bilhões por ano em dez anos. É isso que nós estamos perdendo com a ausência desse acordo. E ele foi rompido, ele foi paralisado exclusivamente por conta da questão ambiental e do aumento do desmatamento. Sr. Presidente, nestes próximos dez anos, se nós tivéssemos fechado o acordo em 2019, como era o planejado, a renda per capita do brasileiro teria um aumento exorbitante, Sr. Presidente. Nós sairíamos de R$45 mil para quase R$50 mil em dez anos, a nossa renda per capita. E isso é muito triste para nós. Eu alerto ao Senado Federal, como Presidente da CRE, a V. Exa., o nosso Presidente do Congresso Nacional, da gravidade que nós estamos correndo, com uma palavra explícita do Embaixador americano, verbalizando a intenção do Governo Biden. Eu tive uma reunião com os 23 Embaixadores da União Europeia - 21, aliás - e o seu coordenador, o Embaixador Inácio. E a conversa foi a mesma: não haverá dinheiro para conter desmatamento, do estrangeiro, se nós não sinalizarmos em fazer o dever de casa. Não adiantarão recursos para fazer o desmatamento. Na cabeça deles, da Europa e dos Estados Unidos, adiantar dinheiro agora, sem cumprir o Acordo de Paris, sem cumprir todas as nossas metas, seria premiar o crime ambiental, o desmatamento ilegal. Então, o Ministro Salles tinha esta expectativa, o pedido de US$1 bilhão para 2021, para que ele pudesse conter o desmatamento. E isso não é possível, Sr. Presidente. Já, inclusive, comuniquei a várias pessoas do Governo, ao Chanceler, já comuniquei ao Almirante Flávio que isso não será possível. E nós estamos correndo um risco muito grande de perder o que já temos em comércio e impedir que esse comércio possa ser ampliado, num momento em que o Brasil passa por uma crise extraordinária, uma crise nunca vista, por conta da pandemia, claro, não estou aqui culpando o Governo por isso. Então, está dado o meu alerta, Sr. Presidente. E a Comissão de Relações Exteriores vai estar sempre pronta para informar os meus colegas sobre os acontecimentos importantes do País no que diz respeito à defesa do nosso País e ao comércio exterior. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
18:08 R	(Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 71 Senadores; NÃO, 03 Senadores. Quórum de 76 Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Está aprovado o parecer, o texto-base proposto pelo Senador Carlos Viana, ressalvados três destaques de três emendas apresentadas pelas Lideranças partidárias. Eu gostaria de fazer uma proposta ao Plenário, tanto ao Relator, Senador Carlos Viana, quanto ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e também aos autores dos destaques e das emendas em relação a esse tema - todas as emendas visam incluir novas categorias, além da categoria do jornalismo: considerando que são emendas que foram agora apresentadas e destacadas, eu gostaria de sugerir que, aprovado o texto-base e ressalvados os destaques, nós retirássemos da pauta de hoje esse item e que pudesse o Relator, juntamente com o Governo, com a Liderança de Governo, o Senador Fernando Bezerra Coelho, que não está presente na sessão, também o autor do projeto e todos os Líderes partidários que destacaram essas emendas, então, entrar num acordo, buscar o consenso, alinhado também com o Governo, até para a perspectiva de sanção desse projeto. E, aí, reincluiremos na pauta, oportunamente, depois desse consenso, para votarmos os destaques; ou não: se houver desistência dos destaques, prevalece o texto do Senador Carlos Viana. Mas ficam mantidos os destaques, que, obviamente, serão incluídos oportunamente, caso assim insistam os Líderes partidários que destacaram essas emendas. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Na mesma linha de V. Exa., eu quero também propor um acordo. A posição do Governo contrária ao projeto é um alerta com relação a essa matéria. Hoje, pela manhã, inclusive, me foi solicitado que retirasse o item de pauta, e eu argumentei sobre, primeiro, o meu compromisso com o Senador Veneziano Vital do Rêgo e, segundo, sobre o pouco impacto que essa decisão traria. Mas, se nós acrescentarmos outros pontos, nós podemos prejudicar o andamento. Então, eu quero propor o seguinte. Esta é uma Casa do diálogo e uma Casa do compromisso. Srs. Senadores - Senadora Eliziane Gama, Senador Jean Paul, Senador Izalci, Senador Paulo -, o destaque é retirado, e a Senadora imediatamente apresenta um novo PLP incluindo essas categorias. Se V. Exa. entender, e me permitir, que eu deva ser também o Relator desse novo PLP, eu me comprometo a buscar o diálogo com o Palácio do Planalto, com a Liderança. Não vou dizer que nós vamos aprovar, porque eles podem vetar esse do Senador Veneziano, que está aprovado, como podem vetar outros; é discricionário da Liderança de Governo. Mas eu me comprometo a buscar o diálogo, o entendimento, com o relatório junto ao Ministério da Economia, mostrando que o impacto também é mínimo para essas categorias, para se fazerem os ajustes, V. Exa. futuramente coloca em pauta novamente essa votação e nós acrescentamos essas categorias. Assim, damos sequência ao que já aprovamos e vamos atender aos nobres Senadores, nossos colegas, também na preocupação e na proteção a essas categorias. Fica colocado aqui o meu acordo, a minha proposta de acordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Viana e vejo que o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é o autor do projeto, também corrobora o entendimento de V. Exa. Eu vou passar a palavra para os Líderes que destacaram cada uma dessas emendas. Senador Paulo Rocha, inicialmente.
18:12 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Eu respeito a primazia dos destaques. Queria ouvir a Senadora Eliziane Gama, no entanto, eu havia proposto o contrário: que o Senador Carlos Viana aceitasse as três emendas, mandasse lá para a Câmara e a Câmara teria a atuação do Governo no sentido de consolidar ou não o projeto mais completo. Não vejo diferença em aprovar separado agora o do jornalista e depois aprovar as três categorias. No entanto, se for para andar mais rápido o dos jornalistas, eu não me oponho, mas dou a primazia para a Senadora Eliziane Gama. Nós estaremos de acordo se houver um consenso dos três companheiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Paulo Rocha. Com a palavra, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, com os cabelos brancos, com a experiência que a gente acaba tendo já de Parlamento, eu gostaria de sugerir ao meu Líder e amigo Senador Carlos Viana que, acho assim, se nós trabalharmos junto com o Governo a inclusão, tendo argumento com ele, teremos muito mais força do que se aprovarmos e eles vetarem esse projeto. Então, sinceramente, acho que a proposta do Presidente é mais prudente e pode ter um resultado melhor. Eu e fatalmente outros Líderes poderemos, junto com V. Exa., Senador Carlos Viana, ir ao Governo. E nós podemos assumir um compromisso: se o Governo não aceitar qualquer outra categoria, a gente se compromete a aprovar a do jornalista, sem problema nenhum, na próxima sessão, independentemente do Governo, mas eu acho que há chance maior de uma conversa com o Líder do Governo junto com o Ministério da Economia. Nós temos condições de sensibilizá-los, de incluir uma ou outra categoria, inclusive ressaltando isso que eu coloquei aqui, que é um grupo gestor da MEI, para a gente poder buscar um entendimento. Eu acho que, se aprovarmos agora o dos jornalistas, a chance de ser vetado é muito maior. Então, eu prefiro, com essa proposta do Presidente, buscar o entendimento antes de aprovar para a gente ter um resultado talvez melhor e não ser vetado depois pelo Governo. É a minha proposta, mas fico... V. Exa. tem todo o meu apoio para qualquer decisão que queira tomar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Senadora Eliziane Gama, está conectada? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Estou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo, eu acho que o senhor faz uma ponderação muito importante. Veja bem, nós já temos o texto principal aprovado. Se a gente entra num acordo amanhã ou depois e retira os destaques, a matéria já segue para a Câmara dos Deputados. Então, eu acho que a proposta de V. Exa. é a proposta mais adequada para que a gente possa seguir. Mas eu queria deixar registrada uma coisa: eu fico muito triste quando vejo o Governo encaminhando contra um projeto desse. Eu realmente fico muito triste, porque o impacto econômico é muito pequeno diante do resultado econômico que nós vamos dar para essas categorias. Então, nessa relação, o resultado é melhor para o Brasil, e aí você vê o Governo encaminhando contra. Eu, sinceramente, me surpreendi com o encaminhamento do Governo. Eu me surpreendi com o encaminhamento do Governo!
18:16 R	Eu quero dizer que sou jornalista, jornalista de profissão, com muita honra, formada na Universidade Federal do Maranhão, e eu sei que nós precisamos, de fato, assegurar, pelo menos, a essa categoria. Agora, duas coisas que eu quero lembrar: primeiro, o projeto ainda vai para a Câmara. Então, se incluirmos hoje, por exemplo, publicitário - eu não estou nem colocando uma outra categoria, diversa, não é jabuti; eu estou colocando uma categoria da comunicação social, o que iria incluir também radialista -, se incluirmos uma outra categoria da comunicação social, porque temos basicamente três nas universidades, poderíamos, na verdade, dar um resultado melhor e poderia seguir para a Câmara. Se a Câmara não aprovar, aí formaríamos o compromisso: está bom, vem para cá, o Governo não quer, e já vamos para a sanção presidencial, em vez de fazer concessões, mas a gente fazer a concessão agora, sem nem mesmo ter tramitado na Câmara dos Deputados, eu acho que é recuar cedo demais. Então, Presidente, eu quero ficar com a proposta de V. Exa. Retiraríamos o projeto agora, os destaques de votação, conversaríamos mais. Nós nem ouvimos o Líder Fernando Bezerra, nem o Eduardo Gomes. Nós tivemos os Vice-Líderes, que representam muito bem, mas os Líderes titulares não falaram. Então, acho que temos que conversar com eles primeiro, para poder saber, de fato, o que efetivamente vamos fazer, mas eu realmente não me sinto confortável em recuar numa batalha que está apenas começando. Eu acho que, se estivessem indo para a sanção, saibam de uma coisa, eu retiraria agora os destaques, mas eu acho que ainda temos uma longa caminhada pela frente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Eliziane Gama. Ficam, então, encaminhados desta forma: nós retiramos o item de pauta, remanescem os destaques e, depois da negociação feita com o Relator, podem ser mantidos para votação oportuna ou, se retirados, já vai para a Câmara dos Deputados com a aprovação do texto-base do Senador Carlos Viana. Cumprimento o Senador Carlos Viana pelo belo trabalho realizado. Anuncio o item 3 da pauta - com as escusas ao Senador Otto Alencar, que nos aguardou e concordou com a inversão da pauta de hoje. Projeto de Resolução nº 16, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 2016, nº 159, de 2017, e nº 178, de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Otto Alencar, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Dr. Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir parecer.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Realmente, esse é um projeto de resolução que foi apresentado pelo Senador Fernando Bezerra, Projeto de Resolução nº 16, de 2021, para disciplinar o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares 156, de 28 de dezembro de 2016, 159, de 19 de maio de 2017, e 178, de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001 - todas as duas em consequência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi aprovada no ano 2000 -, e a de nº 48, de 2007, que autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada, primeiro, nas taxas Libor e Euribor.
18:20 R	Essas duas taxas, Sr. Presidente, são colocadas pela comunidade financeira internacional e regem o valor dos empréstimos de vários setores, para Estados e Municípios também e para a União. O relatório ficou disponibilizado, Sr. Presidente, no Senado Federal, desde cedo, quando o encaminhei, pela manhã. Então, pergunto a V. Exa. se posso ir diretamente para a análise desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Análise. Nos termos do ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, durante o estado de calamidade, cabe a deliberação, pelo Plenário, por intermédio de sessão deliberativa remota, de matérias urgentes, que não podem esperar a normalização da situação atípica que nós estamos vivenciando, em função da pandemia do novo coronavírus. Diante da pandemia que estamos enfrentando, não resta dúvida sobre a urgência das matérias analisadas. É o caso do projeto de resolução em análise, pois sua aprovação é indispensável para que sejam realizadas as operações e os aditamentos aos contratos de financiamento celebrados sob a égide das Leis Complementares 156, de 2016, 159, de 2017 e 178, de 2021. Sem essas leis, cria-se insegurança jurídica e impedimento para que se alcancem plenamente os objetivos da legislação, que visa ao saneamento das contas dos Estados e dos Municípios. Ademais, a espécie normativa adotada é adequada, por se tratar de matéria de competência privativa do Senado Federal dispor sobre limites globais no montante da dívida mobiliária e consolidada, sobre os limites globais e condições para operações de crédito dos entes da Federação e sobre os limites e condições para a concessão de garantia da União, nos termos dos incisos VI e IX do caput do art. 52 da nossa Constituição Federal. Quanto à técnica legislativa, o texto em geral obedece ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998. Todavia, há que se corrigir lapso redacional contido no parágrafo único do art. 2º do Projeto de Resolução nº 16, de 2021, que faz remissão a um inciso inexistente no caput. Propomos emenda com o intuito de sanar o problema. Sobre o mérito da matéria, trata-se de proposição oportuna e necessária. O uso das taxas de juros como referência em contratos financeiros deve ser descontinuado a partir de 2022, o que poderia colocar em risco a execução regular de centenas de contratos celebrados pela União e pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que se enquadram nessa situação. São mais de trezentos contratos, Sr. Presidente. Nesse contexto, o prazo exíguo para tal ajuste justifica que os aditamentos sejam excepcionalmente dispensados das exigências regulares determinadas pelas resoluções do Senado Federal que tratam da matéria.
18:24 R	As operações realizadas de acordo com as Leis Complementares 156, 159 e 178, entendemos ser oportuno dispensá-las do cumprimento das condições e exigências estipuladas nas normas do Senado Federal. Como as referidas leis complementares tratam de programas do Governo Federal que visam ao saneamento e ao equilíbrio fiscal dos entes subnacionais, com medidas que importam melhores condições financeiras para suas dívidas com a União e com exigências de adoção de medidas de ajuste fiscal ali previstas, entendemos ser dispensável o controle estipulado pelo Senado Federal, sob pena de duplicação desnecessária dos procedimentos de controle do seu processo de endividamento. Outros pontos do projeto são ajustes que tornam a legislação afinada com os programas de ajuste e transparência fiscal - foi acrescentado - acordados com a União, além de pertinente dispositivo que determina inclusão de cláusula prevendo o compromisso de buscar a manutenção do equilíbrio econômico ou a ausência de transferência de proveito econômico entre o credor e o devedor nos contratos aditados. Foi apresentada emenda, do Senador José Serra, que altera o art. 4º do Projeto de Resolução nº 16, que dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para dar nova redação também ao inciso II do art. 7º da mesma resolução. A modificação proposta aumenta o limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada das operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, dos atuais 11,5% para 12,5% da receita corrente líquida. Entendemos que a Emenda nº 1, do nobre Senador José Serra, tem a justa preocupação com a sustentabilidade e o custo fiscal das dívidas dos entes subnacionais, especialmente no atual contexto de crise sanitária. Entretanto, a alteração proposta alarga o escopo da proposição ora analisada para além de seus objetivos - na verdade, é aumento do espaço fiscal para endividamento. Ademais, longe da neutralidade financeira e jurídica embutida na proposta original, tem consequências substantivas. De um lado, ao aumentar automaticamente a capacidade nominal de endividamento desses entes, sem que haja alteração dos fundamentos econômicos ou fiscais subjacentes, milita contra, e não a favor da sustentabilidade das dívidas. Por outro lado, peca ao não considerar o aumento do custo fiscal para a União embutido na proposta, em um contexto já de grande dificuldade para trazer as contas federais a uma trajetória de equilíbrio. Por essas razões, não deve ser acatada. Diante do exposto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 16, de 2021, com a seguinte emenda redacional:
18:28 R	EMENDA Nº - PLEN Dê-se ao parágrafo único, do art 2º, do Projeto de Resolução do Senado nº 16, de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º................................ Parágrafo único. O instrumento contratual que formalizar o aditamento previsto no caput deste artigo deverá conter cláusula prevendo o compromisso de buscar a manutenção do equilíbrio econômico ou a ausência de transferência de proveito econômico entre o credor e o devedor da operação". Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Otto Alencar. O parecer é favorável ao projeto de resolução e contrário à Emenda nº 1, apresentando a Emenda nº 2, do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 1.376, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 1. Concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas para que sustente o seu requerimento de destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, se a Senadora Mara Gabrilli estiver na sessão, eu queria que ela fizesse a defesa. V. Exa. poderia verificar se a Senadora Mara está conectada? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Senadora Mara Gabrilli está conectada? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Estou conectada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. tem a palavra para expor acerca da Emenda nº 1, que foi destacada pela Liderança do PSDB, para se saber se mantém o destaque ou se o retira. Com a palavra V. Exa. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela Liderança.) - Eu vou manifestar aqui o meu apoio à Emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra, que reafirma o propósito do nosso querido Senador Major Olimpio, em sua última participação na Comissão de Assuntos Econômicos. Essa emenda trata do compromisso do Senador Major Olimpio com o equilíbrio fiscal dos Estados e do nosso País e é, antes de tudo, um ato de justiça e de reconhecimento do trabalho do nosso saudoso colega. A emenda é positiva para todos, inclusive para o Governo Federal e para o Tesouro Nacional, já que possibilita a todos os Estados destinarem, caso necessário, maiores recursos para o pagamento de suas dívidas, de forma a que eles possam antecipar compromissos em troca de melhores condições, especialmente pelas reduções das taxas de juros cobradas. Temos de considerar que essas taxas de juros de médio e de longo prazos subiram intensamente nos últimos meses, e o próprio Tesouro Nacional foi obrigado a encurtar o prazo da sua dívida por esse motivo. Assim, o que se pretende com essa emenda é dar a mesma possibilidade aos Estados. E o mais importante: reafirmaremos o compromisso do Senador Major Olimpio de defender as decisões políticas e técnicas desta Casa da Federação com autonomia. Como o Major bem nos informou em sua última participação no Senado, em reunião da CAE, houve uma mudança de entendimento unilateral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2017, que prejudicou a capacidade de todos os Estados em gerir os prazos e as taxas de jutos das suas dívidas, e a inclusão dos valores pagos com precatórios nunca esteve na intenção original dos Senadores que deliberaram a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. A gente tem, agora, a oportunidade de reparar, com autonomia e legitimidade, esse impedimento criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, inclusive, será reforçado pelos comandos desse Projeto de Resolução do Senado Federal nº 16, de 2021, em deliberação.
18:32 R	E o mais importante neste momento de grave crise sanitária e econômica: a gente vai entregar aos Estados mecanismos para que possam negociar em melhores termos suas operações de crédito, de forma a reduzirem os elevados custos com juros e a rolagem das suas dívidas, que a péssima condução da crise sanitária pelo Poder Executivo Federal nos deixou. Infelizmente, temos que reconhecer isso. E é uma medida justa, autônoma, altiva e, sobretudo, coerente com a memória e o desejo do Senador Major Olimpio, para a qual peço o apoio dos nobres pares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal. Em votação o projeto... (Pausa.) Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Se V. Exa. pudesse ouvir o Relator... Tendo em vista a defesa da Senadora Mara, será que o Relator não estaria disposto a acatar essa emenda, Presidente, que dá mais autonomia aos Estados neste momento de pandemia? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Consulto o eminente Relator e, na sequência, o Líder do Governo, Fernando Bezerra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, eu ouvi com atenção, pela admiração e pelo respeito que eu tenho pela Senadora Mara Gabrilli - e também pela memória do Senador Major Olimpio -, e sei que a intenção da proposta do Senador José Serra é ter como efeito elevar o limite potencial da dívida dos Estados e dos Municípios frente à receita corrente líquida. Eu só quero lembrar, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional vem legislando no sentido de buscar garantir que o orçamento público de Estados e Municípios seja sustentável e, sobretudo, que se garanta espaço para gastos essenciais na pandemia, como agora, sobretudo na área de saúde, a exemplo do que foi recentemente aprovado, o limite constitucional da despesa corrente e da receita corrente, por meio da Emenda Constitucional 109, de 2021. Portanto, nesse momento, abrir o espaço fiscal, aumentar o endividamento dos Estados e Municípios não é apropriado, nem adequado. Por isso, eu lamento muito, mas, ao meu juízo, o que entendi como correto neste momento é não aceitar o destaque que foi agora tão bem relatado pela Senadora Mara Gabrilli, a quem eu peço desculpas pela minha posição contrária a essa proposta de emenda encaminhada pelo nobre Senador José Serra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, eu quero apoiar integralmente a manifestação do Senador Otto Alencar. Acho que todos nós conhecemos a história do descontrole do endividamento público dos entes federativos - Estados e Municípios brasileiros. Estamos vendo a situação de insolvência dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, e tudo isso porque não se observaram esses limites no sentido de o orçamento público dos entes federativos não ser consumido por dívidas cada vez maiores, tirando o espaço para a realização de despesas com educação, saúde e segurança pública. Na realidade, se antecipa a realização de despesas num determinado período, comprometendo as gerações futuras.
18:36 R	Portanto, as palavras do Senador Otto Alencar são muito apropriadas, no sentido de que nós temos que reforçar o controle sobre o endividamento dos Estados e Municípios brasileiros. Por esse sentido, o Governo recomendará o voto contra o destaque e em apoio à manifestação do Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A Presidência submeterá o texto base diretamente à votação simbólica e o destaque à votação nominal. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 1, destacada pelo Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas. Já foi sustentado o requerimento e a emenda pela Senadora Mara Gabrilli. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Senador Izalci Lucas, do PSDB, vota "sim" e aprova a emenda. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.) Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? Quem vota "não" apoia o Relator. Quem vota "sim" apoia o destaque do PSDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar "não". Vamos encaminhar "não", portanto apoiando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Senador Izalci Lucas, mas nós do PSD vamos ficar com o Relator, Senador Otto Alencar. Nós vamos orientar "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro eu quero só ressaltar que não é simplesmente aumentar o percentual da dívida. A própria União fez isso recentemente. Nós temos acompanhado os juros crescerem e temos que dar oportunidade para o Estado negociar a sua dívida, inclusive antecipando, para obter mais vantagem e diminuir a dívida. Portanto, não é dar autonomia para o Estado aumentar a dívida. Muito pelo contrário, é fazer com que o Estado possa fazer o que a União fez: negociar as suas dívidas em condições melhores, inclusive antecipando o pagamento da dívida. Então, o PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o DEM encaminha a votação "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT acompanha os argumentos do Senador Líder Izalci Lucas. Se a União teve a oportunidade de fazer a sua renegociação num nível mais baixo, por que os Estados e os Municípios também não teriam essa oportunidade? Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Cidadania libera. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
18:40 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL vai liberar a bancada. Eu, particularmente, vou votar "sim", mas deixo cada Senador do PL votar da maneira que melhor compreenda, inclusive com a realidade do seu Estado, mas eu acompanho o Líder Izalci. Acho que renegociar a dívida pode ser que seja até um bom instrumento neste momento de pandemia. Acho que tem que se dar essa liberdade, como há para a União. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS libera a bancada, mas eu acompanho o destaque de Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, peço vênia ao nosso querido Senador Izalci para acompanhar o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Destaque? É para votar "sim"? Alô? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fabiano Contarato, como orienta a Rede em relação ao destaque? Quem vota "não" vota com o Relator; quem vota "sim" vota com o destaque. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta favorável ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Favorável ao destaque. V. Exa. orienta o voto "sim" pela Rede. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Como orienta o PSL? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Senadora Kátia... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Liberamos a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoe-me. Senadora Simone Tebet libera a Bancada Feminina. Como orienta o Progressistas, Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Não estamos ouvindo V. Exa., Senadora Kátia. (Pausa.) Parece-me que... Não estamos ouvindo. (Pausa.) Então, pelos sinais eu vi, o Progressistas vota "não". Perfeito. O Progressistas orienta o voto "não". Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam votar alguns Senadores: Senadora Mailza Gomes, Senador Sérgio Petecão, Senador Fernando Collor, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Cunha, Senador Plínio Valério, Senador Jaques Wagner, Senadora Leila Barros, Senador Marcos do Val, Senadora Rose de Freitas, Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha, Senador Weverton, Senador Carlos Fávaro, Senador Wellington Fagundes, Senador Nelsinho Trad, Senadora Simone Tebet, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Paulo Rocha, Senador Humberto Costa, Senador Romário, Senador Jean Paul Prates, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Esperidião Amin, Senador Jorginho Mello, Senador Alessandro Vieira, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Rogério Carvalho, Senador Giordano, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu. Estamos em processo de votação nominal. Voltamos à lista de oradores. O próximo inscrito é o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a tragédia do Covid tem grande repercussão na vida de todos os brasileiros neste momento, gerando graves desdobramentos para toda a população.
18:44 R	Segundo estudos recentes da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar, quase 20 milhões de pessoas estão passando fome no Brasil, tudo isso por conta da pandemia. E as regiões mais afetadas, infelizmente, são as Regiões Norte e Nordeste. No Norte, especificamente, a insegurança alimentar é muito grave, Sr. Presidente. Aproximadamente 20% da população tem afetados os seus lares e as suas mesas por conta desse fantasma, que, na verdade, ronda diariamente aqueles que passam por necessidades alimentares. É urgente e necessária a criação de políticas públicas de geração de emprego e renda. A escalada da fome durante a pandemia não é de responsabilidade única do vírus. O Brasil precisa se unir ainda mais para ajudar aqueles que precisam do alimento na mesa. É hora de mostrarmos ao mundo que somos uma nação solidária, criativa, que supera as adversidades. A fome humilha, mas também mata. O vírus, o desemprego e a fome são um trinômio que nos deixa quase numa situação de pânico e medo. Eu entendo, Sr. Presidente, apesar de ser de responsabilidade do Governo, do Poder Executivo, que V. Exa., que tem uma postura invejável à frente do Senado da República, que V. Exa., Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, poderia tomar uma iniciativa na vanguarda do desenvolvimento. E o Senado também, para que pudéssemos protagonizar um momento em que o Brasil pudesse encontrar novos caminhos para atender a essa demanda da população que, na verdade, clama e espera urgentemente por uma solução que possa, na verdade, amainar o seu sofrimento. Portanto, vejo que todos nós estamos preocupados com a pandemia. A Covid-19 é o assunto em voga, mas em função dele, em função da Covid, derivam outras situações difíceis. E nós temos, na verdade, que tomar uma iniciativa, temos que nos aliar, para que possamos ver realmente a nossa população brasileira confiando em todos nós. Para concluir, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu gostaria de relembrar aqui a data de hoje, 14 de abril. Hoje completam 76 anos da maior vitória do Brasil na Segunda Guerra Mundial, na Batalha de Montese, quando, as Forças Armadas brasileiras que ali estavam tiveram o grande mérito de derrotar as forças alemãs, os nazistas alemães que estavam entrincheirados naqueles altiplanos de Montese. E o Brasil, na verdade, ali fincou a bandeira da coragem e, acima de tudo, a bandeira da honra, por toda a Nação brasileira. Então, eu gostaria de deixar isso registrado aqui e parabenizar as Forças Armadas brasileiras, olhando pelo retrovisor do tempo a sua história passada, o seu presente e, obviamente, o que representa em termos de confiança para a população brasileira. Obrigado, Sr. Presidente.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. O próximo orador inscrito é a Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Saúdo o Presidente Rodrigo Pacheco, os Senadores, as Senadoras, autores e relatores no dia de hoje: Acir Gurgacz, Giordano, Randolfe Rodrigues, Fernando Bezerra, Otto Alencar, Vital do Rêgo e Carlos Viana. Sr. Presidente, eu quero hoje cumprimentar V. Exa. e todos os Líderes, na figura do meu Líder, Senador Paulo Rocha, que tiveram a coragem, a firmeza e a convicção para pautar a matéria. Dessa forma, eu cumprimento também, especialmente, o Senador Nelsinho Trad, Relator desse PL 12, que prevê a licença compulsória de patente de vacinas contra o Covid-19. Tenho dito que aprovar esse substitutivo é salvar vidas. Daí a importância do belíssimo trabalho que fez o Relator, Nelsinho Trad. A linha do substitutivo é justa, é ampla, está dentro da realidade do momento. O Senador Nelsinho ouviu todos, Senadores, Senadoras, sociedade, especialistas, ouviu o Governo, laboratórios, Médicos Sem Fronteiras, e assim o projeto está na pauta do Senado. Esperamos que ele seja votado com urgência e aprovado, espero eu. Quero cumprimentar também o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, pela compreensão do momento de aprovar essa matéria. Creio eu, Presidente, que o Senado está fazendo a sua parte de forma consciente e responsável. E é isto que a população espera de todos nós: ações para combater a pandemia. O projeto responde à angústia deste momento. Aponta caminhos, mas também o amanhã e para o futuro, pois, como afirmam os especialistas, esta pandemia poderá durar sete anos. Temos que pensar no agora, no médio e no longo prazo. O substitutivo do nobre Relator, que tem o apoio de inúmeros Parlamentares, é inclusive uma sinalização à OMC. O mundo está discutindo esse tema, é uma possibilidade que não pode ser descartada. Nós estamos tratando de vida, da própria sobrevivência da humanidade. Cerca de cem países não receberam nenhuma dose até hoje. Isso fere a dignidade humana. Gandhi disse, Presidente, palavras de Gandhi: você nunca sabe que resultados virão da sua ação, mas se você não fizer nada, nunca, nunca existirão resultados. Com isso, Presidente, eu sei que não vai haver sessão na semana que vem do Senado. E fica mais uma vez o apelo: gostaria aqui de ouvir, dentro do possível também, o meu querido amigo e Relator, que fez um belíssimo trabalho, Presidente, da possibilidade de nós votarmos até simbolicamente esse projeto, claro, não hoje, mas amanhã, dentro do possível. Então fica aqui o apelo, mais uma vez, e cumprimento todos os Líderes, V. Exa. e o Senador Nelsinho Trad. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Paulo Paim, que faz um apelo ao Senador Nelsinho Trad.
18:52 R	Também consulto todos os Líderes nesse sentido, o próprio Líder Fernando Bezerra Coelho, em relação a esse apelo feito pelo Senador Paulo Paim quanto ao projeto relatado pelo Senador Nelsinho Trad. E teremos toda a atenção ao seu pleito, Senador Paulo Paim, para que até amanhã possamos definir. Se não for possível alterar a pauta já previamente estabelecida, ficará para o momento oportuno, após as sessões do Congresso Nacional, com a retomada do trabalho do Senado Federal. É sempre bom ouvi-lo, Senador Paulo Paim, e V. Exa. sempre com uma mensagem na camisa e o nosso enquadramento não dá para ver. (Pausa.) Agora, sim: "Sonhamos o sonho impossível de Dom Quixote". Muito bem! Parabéns, Senador Paulo Paim, por sua dedicação e pelas causas que defende. O próximo orador inscrito, Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sr. Presidente... Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós estamos ouvindo V. Exa., mas não estamos vendo a imagem, Senadora Nilda. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Ah, espera aí, Sr. Presidente. Ah, meu Deus! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou passar, Senadora Nilda, para o próximo orador. Depois eu volto à senhora. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Passe, não estou conseguindo! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu volto à senhora, na sequência. Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Senador Nelsinho Trad, o próximo inscrito. (Pausa.) Senadora Nilda já retomou o vídeo? Senadora Nilda Gondim com a palavra. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, há poucos dias, recentemente, o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou que 1,5 milhão de pessoas estão com a segunda dose de vacina atrasada. E vale lembrar que essas pessoas que não tomaram a segunda dose continuam vulneráveis ao Covid-19. Então, Sr. Presidente, eu sei que nós poderemos dar, o Senado poderá dar uma grande parcela de contribuição. O senhor pode, sim, viabilizar, de forma presente, uma campanha pelos veículos dos canais da mídia que possui o Senado para alcançar uma audiência no Brasil, informando as pessoas, pedindo, apelando para que tomem essa vacina. Por favor, Sr. Presidente, eu acho que o senhor daria uma grande, uma grande colaboração, com certeza. É isso que eu tinha para falar, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Nilda Gondim. A sugestão de V. Exa. será encaminhada ao setor próprio do Senado Federal para análise de viabilidade. Muito obrigado, Senadora Nilda. Senador Rogério Carvalho já está conectado? (Pausa.) Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós temos aqui alguns requerimentos para serem discorridos nesta minha fala. Diante de tanta notícia ruim que nós estamos acostumados a abordar, eu trago aqui uma moção de louvor, um voto de aplauso ao Hospital Regional São Paulo, de Xanxerê, Santa Catarina. Não é do Estado que represento, mas é de um Estado que nos orgulha muito, que é o Estado de Santa Catarina. E aqui eu quero homenagear os Senadores de lá e todo o povo catarinense pelo seguinte fato: lá houve um parto prematuro de crianças que nasceram com uma prematuridade extrema de 26 semanas de gestação e, após quatro meses internadas, com todos os cuidados intensivos de UTI neonatal e de manejo dessas crianças, que ainda nem tinham os órgãos formados, elas receberam alta, cada uma pesando mais de 3kg, com a vida sendo colocada no primeiro plano num ambiente tão difícil e tão ruim em que nós estamos vivendo: cada um do seu Estado relatando a morte de um ente querido, de alguém que passou, de um parente, de alguém que está com o coronavírus. E eu quero trazer isso aqui para mostrar para V. Exas. e para a todo o Brasil que, no interior de Santa Catarina, no Hospital Regional São Paulo, nós temos profissionais altamente qualificados, porque eu, que sou médico-cirurgião, sei o que é o manejo de um prematuro extremo com 26 semanas, tendo que ter um acesso venoso. A informação é que uma veia de uma criança dessa é da grossura de um fio de cabelo. Então, imaginem V. Exas. conseguir superar tudo isso e fazer com que possa a vida resplandecer num momento tão difícil como este.
18:56 R	Então está aqui este voto de louvor e de aplauso ao Hospital Regional São Paulo, de Xanxerê, Santa Catarina, extensivo a todos os profissionais de saúde que têm lutado tanto no nosso País em função desses acontecimentos. Esse é o primeiro requerimento que eu quero colocar. O segundo, Sr. Presidente: nós vimos aqui a apresentação por parte de Senadores de homenagem aos 90 anos de Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente, ex-Senador, e também a Pedro Simon, do MDB, feita pelo nobre Senador Kajuru. Eu achei que nós não poderíamos deixar de incluir nesse rol para homenagearmos o ex-Presidente desta Casa, ex-Senador, ex-Presidente José Sarney, uma pessoa que tem realmente uma história toda colocada à toda prova das suas atividades políticas. Já que vamos fazer sessão de homenagem a esses que passaram dos 90 anos, é mais do que justo que a gente insira nessa questão o ex-Presidente José Sarney. Afora isso, tenho também o Requerimento 1.139, a ser pautado por V. Exa. em uma data oportuna, para uma sessão de debates temáticos, para a gente dar sequência a um debate, que já foi promovido pelo Senador Girão, da abordagem precoce: os prós e contras no combate à Covid. Eu quero dizer que a última de que nós participamos teve um ibope, um pico de audiência realmente considerável, não só por parte de Senadores como também de quem acompanha a TV Senado. E eu tenho aqui profissionais da mais alta envergadura: aqueles que defendem a abordagem precoce e aqueles que são contra. Então é muito bom colocar esse debate para a gente poder ter uma sintonia a respeito dessa questão. Fora isso, Presidente, quero dizer da minha alegria em poder ouvir um elogio por parte de um Senador como o Paulo Paim. Eu penso que é o nosso decano, tem quatro mandatos de Senador da República e, não fosse a inspiração dele, a ajuda dele, pode ter certeza de que nós não iríamos conseguir chegar ao ponto que chegamos dessa sintonia, dessa convergência do substitutivo que apresentamos. Ele está pronto e aguardando a deliberação de V. Exa. para a gente poder apreciar. Era isso. E que Deus nos abençoe e dê condições para conseguirmos, com muito discernimento, superar todos esses dias difíceis que nós estamos atravessando.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A orientação da Minoria nesse processo de votação nominal é o voto "sim". Peço que coloque no painel a orientação da Minoria. Senador Nelsinho Trad, em relação ao voto de aplauso proposto por V. Exa. ao Hospital Regional São Paulo, de Xanxerê, Santa Catarina, é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação, na forma regimental. Em relação aos outros dois requerimentos que V. Exa. promove, a Presidência os aguarda para deliberação oportuna. E faço o registro, evidentemente, do quão meritório é o voto e a sessão de debates, a sessão solene, especial em homenagem ao ex-Presidente desta Casa José Sarney, com quem estive recentemente, numa visita muito agradável, conversando por mais de uma hora, um homem, de fato, sábio e com grande história nacional. Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria iniciar falando o seguinte para os colegas Senadores e para o povo brasileiro: mantenham o distanciamento, não aglomerem, usem máscara, façam higienização das mãos. Nós não temos vacina para imunizar os 70% da população que é necessária para dar imunidade coletiva ou de rebanho. Isso é um apelo que a gente combinou. Toda a Bancada Feminina do Senado, quando tiver oportunidade, vai fazer esse apelo à população brasileira. Mas, Sr. Presidente, seguindo o raciocínio da Senadora Kátia Abreu, eu pergunto: na saúde, o que a Presidência da República, este Governo está fazendo? Não comprou vacina a tempo, estimula o uso de medicamento que a ciência já provou que não tem eficácia comprovada. Nós estamos com 361 mil mortos, óbitos neste País. Eu quero aqui me solidarizar, em nome de todo o Senado Federal, com os familiares desses nossos brasileiros e brasileiras que foram a óbito. A parte econômica, como falou aqui Chico Rodrigues, nós temos quase 30%, Senadores, de pessoas com fome, com fome, que vão morrer de fome. Isso não somos nós que estamos dizendo. Está aí o IBGE mostrando que isso é muito cruel. E qual é o plano de geração de emprego e renda que este Governo apresentou até agora? Nenhum, Sr. Presidente. Ainda por cima, deixa três meses que poderia já ter feito a perenização, como se diz, transformar o Pronampe, esse programa, para ajudar as micro e pequenas empresas, que são responsáveis por quase 70% dos empregos deste País e não ajuda nem a financiar através desse programa. E ainda mais, apesar desse olhar diferenciado que sempre teve com o agronegócio, ataca literalmente o meio ambiente, criando dificuldade até para o agronegócio.
19:04 R	Mas aqui eu queria fazer um apelo aos grandes produtores de alimento, inclusive de proteínas, deste País, o agronegócio. Porque toda vida eu ouço: a gente alimenta um bilhão de pessoas no mundo. Por favor, gente, vamos tentar alimentar esses 30 milhões. Ajudem a gente a alimentar esses 30 milhões de brasileiros que estão com fome. Então, o Governo Federal, a gente quer união, mas fica difícil. É como Kátia falou, é todo mundo marchando esquerda, direita e alguém o contrário, prejudicando a geração de emprego e renda. E mais, eu estava vendo aqui. Como é que esse microempreendedor individual vai prejudicar o País se o próprio Ministério da Economia diz que a gente tem que reduzir servidores públicos e estimular os jovens a serem microempreendedores. Aí, numa hora dessa, R$80 mil/ano e o Governo não quer? É difícil, ou seja, é indefensável o que este Governo está fazendo com o povo brasileiro. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam alguns Senadores exercerem o direito de voto. Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Rocha, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Giordano ainda faltam votar. Próximo... Perdoe-me. Uma questão de ordem solicitada pelo Senador Oriovisto Guimarães. Com a palavra Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, peço desculpas ao Líder Nelsinho Trad, mas pedi essa questão de ordem para pedir no sentido contrário dessa questão de convocar médicos para discutirmos tratamento precoce para Covid. Participei da primeira reunião convocada pelo meu colega de partido, Senador Girão, e já tinha expressado essa opinião a ele e quero expressar aqui novamente. Trata-se de uma confusão de ordem, Sr. Presidente, em termos de filosofia. Esse debate, se tratamento precoce deve ser feito ou não deve ser feito, não é um assunto para políticos. Esse é um assunto para a classe médica. Esse é um assunto para um congresso de Medicina, para um encontro de especialistas. Nós podemos no máximo ser expectadores e nós não vamos resolver coisíssima nenhuma trazendo médicos que são favoráveis, médicos que são contrários. A ciência tem que resolver isso. A política não pode resolver isso. Então, eu acho que seria de bom alvitre nós não passarmos por ridículo e não entrarmos num assunto que cabe à ciência, e não à política. Já vi muito político se dar mal por ter receitado cloroquina ou coisa que o valha. Melhor, mais prudente é esperarmos que a ciência decida e aí, sim, com base em uma decisão pacífica da ciência, tomarmos alguma atitude
19:08 R	Antes disso, recomendo a prudência, que não entremos nesse debate. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. O próximo orador inscrito, Senador Acir Gurgacz. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Próximo orador, Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senadora Eliziane Gama é a próxima oradora. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senador Luiz do Carmo. (Pausa.) Senador Luiz do Carmo está conectado? (Pausa.) Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 25 Senadores; NÃO, 46 Senadores. Total de 72. Está rejeitado o destaque. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 11 minutos.)

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