Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de abril de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
33ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto. Neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o sistema de deliberação remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei 1.343, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas; - Projeto de Lei 1.169, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, tendo como Relator o Senador Confúcio Moura; - Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho; - Projeto de Lei 1.136, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, tendo como Relatora a Senadora Maria do Carmo Alves; - Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2016, do Senador Wellington Fagundes, tendo como Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato; - Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, da Deputada Jandira Feghali, tendo como Relatora a Senadora Rose de Freitas; - Projeto de Lei 1.052, de 2020, do Senador Vanderlan Cardoso, tendo como Relator o Senador Otto Alencar. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Comunico ao Plenário Mensagem da Presidência da República nº 169, de 2021, na origem, solicitando que seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada a urgência pedida, com o apoio no §1º do art. 64 da Constituição Federal, para o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), e dá outras providências.
16:20 R	A Mensagem vai à publicação. Portanto, fica retirada a urgência constitucional do Projeto de Lei da BR do Mar. Há pendência de apresentação do parecer, pelo Senador Nelsinho Trad. Tão logo seja aperfeiçoado o parecer, e apresentado, será incluído, oportunamente, na pauta do Senado Federal. Com isso, podemos continuar na pauta do Senado, considerando que esse projeto, se mantivesse essa urgência constitucional, trancaria a pauta do Senado, o que não mais existe. (Pausa.) Comunico também ao Plenário, e peço a atenção especial da bancada feminina, Senadora Simone Tebet, que aqui vejo, e a quem em breve passarei a palavra pela ordem. A Presidência comunica ao Plenário que foi recebido o Ofício nº 252, de 2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, solicitando a devolução do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, nº 1.393 de 2019 naquela Casa, para a apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal. A matéria foi encaminhada à sanção presidencial em 5 de abril, por ter sido aprovada pelo Senado Federal, em revisão, com emenda de redação. Entretanto, após a análise da matéria, foi constatado que, dentre as alterações promovidas por esta Casa, algumas importariam em mudanças de mérito do projeto, de modo que houve, dessa forma, a solicitação da restituição dos autógrafos junto à Presidência da República, e esta Presidência do Senado determina que sejam elaborados novos autógrafos, na forma de Emenda do Senado, para retorno à Câmara dos Deputados. Quero externar também que já estamos em alinhamento com o Presidente da Câmara dos Deputados, para que possamos dirimir, de uma vez por todas, essa dúvida, em relação à alteração de mérito promovida pelo Senado, para que se possa submeter à apreciação da Câmara dos Deputados esse projeto. Já darei a palavra à Senadora Simone Tebet. O Item 1 está sem parecer ainda, de modo que, quando entrarmos na Ordem do Dia, será inicialmente pelo Item 2 da pauta. Eu, inicialmente concedo a palavra, por 5 minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Senador Confúcio Moura, com a palavra. O Senador Confúcio Moura está me ouvindo? (Pausa.) Parece-me que não está conectado. Concedo a palavra pela ordem à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Estava tentando ligar o som, e não estava conseguindo. Obrigada, Sr. Presidente. Na realidade, eu tenho duas questões de ordem. Eu vou ser muito breve, mas vou pedir a paciência dos colegas, por serem duas questões de ordem, Sr. Presidente, porque hoje pela manhã foi instalada a CPI da Pandemia e sem a indicação de uma única Senadora para compô-la. Nós não estamos aqui questionando neste momento, porque aqui não é o Colégio de Líderes. Então, não viemos, neste momento, fazer qualquer tipo de ilação em relação a essa ausência, à ausência de uma Senadora na composição da CPI, mas também, Sr. Presidente, não podemos admitir, como aconteceu hoje, uma fala infeliz de um Senador da República. Entre aspas, ele disse algo mais ou menos assim: "que nós, mulheres, nós, Senadoras, estamos fora da CPI, não fazemos nem questão de estar nela e nos conformávamos em acompanhar os trabalhos a distância".
16:24 R	Ora, Sr. Presidente, nós, mulheres, estamos nessa luta há mais de um século. Mas um século de luta nos permite distinguir como ninguém comentários respeitosos de ironia desrespeitosa, como aconteceu hoje pela manhã. Sabemos, infelizmente, Sr. Presidente, que a ironia sempre está de mãos dadas com a misoginia. Não há e jamais houve qualquer tipo de conformismo da Bancada Feminina com tudo que estamos passando no País e com tudo que estamos vivenciando. Nós nunca demos as mãos ao conformismo e muito menos ao negacionismo. Embora nós não tenhamos assento na Comissão, a Senadora Eliziane Gama estava lá nos representando, falando por todas nós, como sempre, brilhante. Nós, 11 Senadoras, nos gabinetes, ou nos nossos computadores, acompanhando, ouvindo todas as questões de ordem e acompanhando as discussões e também a fala do Relator, Senador Renan Calheiros. A Bancada Feminina, Sr. Presidente, não tem direito a indicar um membro, mas isso não nos impedirá de acompanhar pari passu os trabalhos. Isso não nos impedirá da nossa plena obrigação de sermos vigilantes, da nossa participação. Isso não nos impedirá de colaborarmos na investigação, investigarmos erros e omissões de quem quer que seja, autoridades federais, estaduais, municipais, inclusive, na responsabilização dos envolvidos. Por isso, Sr. Presidente, não poderia, como Líder da Bancada, vendo a indignação das nossas companheiras, deixar registrado nos Anais da Casa que não aceitaremos que a nossa indignação seja questionada em momento nenhum. Estaremos atentas e sempre na busca da verdade. E as mulheres - já encerro -, nós, mulheres, não necessitamos de advogado de defesa. Unidas, nós sabemos que somos as nossas melhores advogadas. E nós usaremos esse nosso poder de, como advogadas, estarmos advogando a favor da população brasileira, especialmente nesse momento de dor, de uma pandemia que ceifou a vida de quase 400 mil brasileiros. Desculpa, Sr. Presidente, mas foi um tipo de comentário que nós não podemos deixar batido, até em homenagem a todos os Senadores que nos representam, não só nos honram, mas que nos representam, representam a nós, Senadoras da República. Sr. Presidente, a minha outra questão, eu não sei se é mais como uma questão de ordem ou a palavra pela ordem, mas V. Exa. já sabe do assunto. Nós gostaríamos de manifestar a nossa mais absoluta insatisfação com um pedido do Presidente da Câmara dos Deputados, de pedir a V. Exa. - e V. Exa. tinha o dever a cumprir - a devolução do autógrafo do PLC 130, de 2021, que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres. Nós não podemos nos esquecer que esse pedido de devolução foi feito logo após a fala do Presidente da República numa live de uma quinta-feira, uma fala, infelizmente, equivocada, injustificável e infeliz. Não vou entrar em maiores detalhes. Mas nós aqui estamos numa defesa intransigente desse que talvez seja o projeto mais importante da minha e da legislatura de Rose de Freitas, daquelas que já estão há seis anos no Senado Federal. É um projeto que tem uma década de paralisia institucional, Sr. Presidente. Nós estamos falando de uma atrofia social que a cada dia que passa sem sanção atrofia ainda mais a sociedade e distancia ainda mais homens e mulheres em seus direitos. Então, é apenas para lembrar que esse projeto foi aprovado, fruto de um acordo coletivo.
16:28 R	V. Exa. o pautou de pronto, assim que nós pedimos. V. Exa. ajudou na construção junto com os demais Líderes. O Senador Vanderlan foi um gigante na concertação. Fizemos os ajustes redacionais, e, se houve alteração de mérito, Sr. Presidente, foi numa construção - repito - coletiva. Só para encerrar, lembro que, desde o período do início da calamidade pública, outros projetos foram alterados no mérito, alguns inclusive sem anuência da outra Casa, mas a outra Casa depois tomou ciência e não fez questionamento a respeito, inclusive uma PEC que mexia com grande monta de recurso, dando poderes para o Banco Central. Essa PEC foi aprovada de um jeito no Senado, foi para a Câmara, houve alteração na Câmara, não voltou para o Senado, e não houve acordo anteriormente à aprovação. Então, não há argumentos, a não ser, realmente, uma procrastinação desnecessária diante de um projeto que foi extremamente debatido e diante de um momento em que nós temos tudo - encerro, Sr. Presidente - para dar uma satisfação à sociedade brasileira e às mulheres. Portanto, acho que é mais uma questão de ordem no sentido de pedir a V. Exa., na forma como já conversamos, que possa estar conversando com o Presidente da Câmara dos Deputados. Uma vez já devolvido o autógrafo, que nós possamos delimitar um prazo de, no máximo, 15 dias para que possamos ver esse projeto aprovado na Câmara dos Deputados. Esse é o pedido que faço a V. Exa., que é tão parceiro da Bancada Feminina e que foi tão diligente na colocação em pauta - repito - de talvez um dos projetos mais importantes, que vai impactar na história dos Anais do Senado Federal, porque nós estaremos diante de uma legislatura e de um mandato em que podemos dizer: Senadores da República, homens e mulheres, tiveram a coragem de igualar homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, nos seus direitos salariais. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Fica registrado o seu inconformismo. Eu gostaria de externar que, como Presidente do Senado, eu compreendi a importância do PLC 130, já há muito tempo tramitando no Congresso Nacional. Eu o pautei na sessão do Senado e busquei, o quanto mais possível, haver o consenso para que ele pudesse ser aprovado. E aqui enalteço também o trabalho do Senador Paulo Paim, que é testemunha também do meu esforço nesse sentido de poder vê-lo pautado. Quando houve a aprovação e o encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República, houve o apontamento por parte da outra Casa, a Câmara dos Deputados, relativamente a uma eventual alteração de mérito. Essa alteração, havida no Senado Federal, foi, por alguns consultores, interpretada como uma alteração de redação do projeto, e, por outros, como uma alteração de mérito e de fato, e a consultoria da Câmara também apontou a alteração de mérito. Para que não houvesse dúvida e para que esse projeto não fosse eivado de uma nulidade, de um apontamento de vício futuro, foi mais prudente, então, esse retorno: o encaminhamento à Câmara dos Deputados. Já fiz o pedido ao Presidente da Câmara que, considerando toda essa grande expectativa da Bancada Feminina em relação a esse tema, possa haver agilidade na apreciação por parte da Câmara dos Deputados. Então, esse compromisso com a Bancada Feminina, que foi revelado, inclusive, pelo fato de eu ter pautado o projeto, eu gostaria de reiterar com a Bancada Feminina o meu propósito de tratar com o Presidente da Câmara para que a Câmara tenha essa sensibilidade também em relação ao PLC 130. Eu gostaria de fazer esse registro, porque é muito importante fazê-lo nesta sessão.
16:32 R	E agradeço a V. Exa., como Líder da Bancada Feminina, por essa advertência. É muito importante que ela tenha acontecido. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na terça-feira passada, eu pus na mesa do senhor o Requerimento 1.358, de 2021, para prorrogar a CPI para outubro agora deste ano. Qual o motivo que eu quero alegar para o senhor, Presidente? Eu não sou contra a CPI, mas, se deixar para outubro, não vai mudar fato nenhum na CPI. Não podemos fazer a CPI neste momento: vai tumultuar o ambiente, nós estamos passando dificuldade, estão morrendo brasileiros. Por que fazer a CPI neste momento? Não é hora de fazer isso, Presidente. Então, eu queria que o senhor colocasse em votação aí e me desse algum apoio nesse sentido, porque o Brasil não pode viver uma crise política. E vamos viver uma crise política, sim, Presidente. O Presidente Davi sempre falou que estava apagando incêndio. Agora vamos trazer um incêndio para dentro do Senado?! Isso é certo?! Isso está correto?! O Presidente ganhou legitimamente. Daqui a uns meses, acaba o mandato dele! Está morrendo mais gente, vai deixar morrer muito mais gente! Então, nós não podemos fazer isso, Sr. Presidente. Não está na hora de fazer CPI. Eu não sou contra, mas nós temos que ter juízo. O Senado Federal é a Casa do povo e representa os Estados. Nós não podemos fazer que o Brasil entre em crise. E, se o Senado Federal fizer essa CPI do jeito que está fazendo, nós vamos entrar em crise. Nós somos responsáveis por isso. Então, vamos deixar para outubro. Em outubro, já passou, praticamente, a crise. Dizem que vai vir uma terceira... Será que vai vir mesmo? Em outubro, já estaremos resolvendo mais o problema. Os fatos que aconteceram até hoje, Sr. Presidente, não vão mudar. Então, por que essa pressa? Por que isso? Para tumultuar? Será que é política? Será o que que está acontecendo, Sr. Presidente? Nós aqui somos o Senado Federal. Não vamos trazer fogo para dentro do Senado. Nós temos que ter paz. Vamos ajudar o Brasil. O Brasil está precisando de sossego, está precisando de empregos. Quantas famílias estão passando fome! Será que esse pessoal que está passando fome, Sr. Presidente, vai querer saber de CPI?! Então, o meu apelo: vamos passar essa CPI para outubro. Em outubro, estará tudo organizado, e, realmente, nós teremos mais prazo para discutir isso. Agora, o momento é de salvar vidas. É isso aí que eu estou apresentando para o senhor, Presidente. Vamos ver esse pedido que eu estou pedindo para o senhor para outubro. Ponha isso em votação, pelo menos para nós falarmos para a população que estamos fazendo alguma coisa. Vamos passar isso para outubro. É o meu pedido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Luiz do Carmo, eu respondo a V. Exa. no seguinte sentido. V. Exa. e os demais Senadores tiveram a oportunidade de ouvir a minha posição em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu não a instalei como Presidente do Senado, compreendendo as inúmeras dificuldades na instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Luís Roberto Barroso, depois ratificada pelo Pleno do Senado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... ou do Supremo Tribunal Federal - obrigado, Senador Marcos Rogério -, da lavra do Ministro Luís Roberto Barroso, ratificada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, reconhecendo tratar-se de um direito da Minoria. Àquela altura, havia um segundo requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por mais de 40 Senadores, e houve de minha parte uma decisão, já de conhecimento de V. Exa., de apensamento do segundo requerimento de CPI ao primeiro requerimento de CPI para uma instalação única de uma única Comissão Parlamentar de Inquérito. E, na manhã de hoje, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada, repito, por ordem do Supremo Tribunal Federal, de modo que todos os requerimentos atinentes à Comissão Parlamentar de Inquérito e à sua própria existência devem agora ser feitos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito.
16:36 R	Lembro que a outra Comissão que tínhamos no âmbito do Congresso Nacional, a CPMI da Fake News, teve o seu prazo suspenso, a pedido da própria Comissão, em razão do advento da pandemia. O requerimento de V. Exa. não poderá mais ser apreciado pela Presidência do Senado e tampouco ser submetido ao Plenário do Senado Federal, mas, sim, deverá ser submetido à Comissão Parlamentar de Inquérito. Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, eu não entendo: quer dizer que CPI é mais soberana que o Plenário? Não pode ser, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, Senador Luiz do Carmo, uma vez instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, ela tem a sua própria existência, ela tem a sua autonomia, e não cabe a interferência da Presidência do Senado. Assim como a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Econômicos, as Comissões da Casa, ela tem um Presidente próprio, ela tem seus membros indicados pelos partidos políticos, e não pode haver nenhum tipo de ingerência por parte da Presidência do Senado Federal. Até quando havia a incumbência do Presidente do Senado de estabelecer a leitura dos nomes indicados pelos partidos e a definição de data para que o mais idoso indicado pelos partidos políticos pudesse fazer a instalação, a Presidência cuidou de fazê-lo com todo o zelo em relação à questão da segurança sanitária. Todos os requerimentos agora atinentes ao funcionamento da CPI, aos procedimentos, à sua manutenção, ao seu próprio prazo de duração e à forma como vai se desenrolar devem ser feitos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito sob o ponto de vista regimental. É essa a solução adequada. Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, quando eu fiz esse requerimento, não havia sido instalada a CPI ainda, não. Não havia sido instalada. Naquele momento, nós poderíamos ter barrado essa CPI - barrado não, mas passado para outubro. Eu não sou contra a CPI. Então, o erro foi nós não termos colocado em votação antes de ler os nomes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. É este o encaminhamento: os requerimentos atinentes à Comissão Parlamentar de Inquérito devem ser feitos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito. Prossigamos. O próximo que pede a palavra, pela ordem, é o Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, meus cumprimentos, Senadoras e Senadores. Sr. Presidente, como autor do Projeto de Lei 1.052, eu gostaria de pedir a V. Exa., à Mesa que o retirasse de pauta para que ele seja mais bem discutido. Quando eu pedi que fosse incluído na pauta, pelo Líder Nelsinho Trad, em reunião com os Líderes, foi muito rápida a decisão de V. Exas. Nós não tivemos esse tempo de discutir, até mesmo para explicar melhor esse projeto, tamanha sua importância. Hoje, de manhã, em conversa com a Senadora Mara Gabrilli, conversa muito esclarecedora, e também com o Senador Paulo Paim, que também já havia se manifestado em relação ao projeto, e outros Senadores, como o Senador Flávio Arns... Em conversa com o Relator, o Senador Otto Alencar, que está fazendo, se já não fez, o ofício para pedido de retirada de pauta para uma melhor discussão... Quero também, Sr. Presidente, me manifestar a V. Exa. sobre o PL 130. Esse PL 130, Sr. Presidente, foi muito bem conduzido, bem discutido, até mesmo com relação à retirada de pauta - da primeira vez, foi a pedido meu - e à discussão com a Bancada Feminina, conduzida pela Senadora Simone Tebet, com a participação da Rose e das demais Senadoras. Todas as dúvidas que havia em relação ao projeto foram sanadas, acordos foram feitos, tendo sido muito bem relatado o projeto pelo Senador Paulo Paim.
16:40 R	Eu queria aqui, aproveitando a audiência qualificada desta sessão nossa, me dirigir também ao Presidente da Câmara dos Deputados, fazendo não um apelo, mas um pedido ao Presidente, como a Senadora Simone fez. Que ele seja pautado o mais rápido possível na Câmara dos Deputados, porque esse projeto, como eu mesmo disse - V. Exa. participou, assim como principalmente a Bancada Feminina -, foi muito bem debatido e agrada a todos. Então, esse aqui é meu pedido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado, Senador Vanderlan Cardoso, esse pedido, que se soma ao pedido da Bancada Feminina em relação ao PLC 130. E, quanto ao item 7, Projeto de Lei 1.052, de 2020, de sua autoria, relatado pelo Senador Otto Alencar, eu pergunto ao Plenário se há alguma objeção à retirada de pauta por pedido do Relator e também do autor do projeto. (Pausa.) Não havendo objeção do Plenário, nós retiramos de pauta e aguardamos o posicionamento do Relator para reinclusão na pauta do Senado Federal, Senador Vanderlan Cardoso. Pede a palavra pela ordem a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, é o mesmo assunto: o PLC 130. Eu fiquei assim: não acreditei. Como mostrou agora o Senador Vanderlan, a gente teve esse acordo, e tinham dito que havia uma alteração de redação. E esse projeto foi mandado para o Presidente da República sancionar. O que chamou atenção foi que, com a gente já aguardando isso na maior expectativa, o Presidente mostra pelas redes sociais que vai vetar, mas não fala que é alteração de mérito e que teria que voltar para a Câmara. Ele disse que era porque ia desempregar as mulheres. Aí, a gente ficou indignada com isso! E quero dizer o seguinte. A gente também quer fazer um apelo a V. Exa., porque, quando a gente achava que já estava perto de se vencer o prazo para ele sancionar, aí aparece isso de voltar para a Câmara. Eu queria fazer esse apelo juntamente à Bancada Feminina. Por favor, não dá para entender por que o Governo não tem interesse nesse projeto. Ele não onera os cofres públicos. Foram anos nisso! E, se não houver esse apelo ao Presidente da Câmara, espero que não passem mais 10, 11 anos para ser votado novamente. Eu achei estranho, porque, quando o Presidente disse que ia vetar, em nenhuma hora, ele falou que era por uma questão de mérito. Tudo que foi estudado aqui, como falaram o Senador Vanderlan, a Simone Tebet, o Paulo Paim, era que tinha uma alteração de redação - Soraya Thronicke, toda a Bancada Feminina. E, de repente, dias depois, a gente vê através das redes sociais que vai ser vetado por outro motivo. Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa., já que tem esse olhar diferenciado para a Bancada Feminina, que olhasse com carinho para ser rápido, como falou a nossa Líder Simone Tebet, para que, no máximo em 15 dias, se resolvesse isso. Ficou uma situação muito difícil, com as mulheres brasileiras todas nessa expectativa. E eu achava que não ia ser vetado, porque é vetado quando se diz: "Vai onerar os cofres públicos". Não tinha nada a ver com os cofres públicos. E, mais uma vez, nós mulheres, enquanto não sair esse projeto, mesmo na mesma atividade, vamos ganhar salários menores. Isso é inconcebível, Sr. Presidente!
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Zenaide Maia. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Senadora Rose, com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Vou tirar minha máscara aqui, para falar sem máscara. Presidente, antes de mais nada, eu não sei se vai atrapalhá-lo, mas o item 2 da pauta é o meu projeto, não é isso? O Projeto 1.169? O senhor pode confirmar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já confirmo, só um minuto. (Pausa.) É exatamente o projeto de V. Exa.: o 1.169, de 2021, relatado pelo Senador Confúcio Moura. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Então, se V. Exa. não ficar com muita raiva... Se ficar com raiva, eu não vou fazer. O senhor vai ficar com raiva? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Jamais ficarei com raiva de V. Exa., Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Está bom. Obrigada, Presidente. É que, na verdade, quando apresentei o projeto... Como é de praxe na Casa, todo projeto tem a discussão em que a gente tem dos nossos pares as emendas - é outra instância de discussão e aperfeiçoamento do projeto -, mas eu não consegui até agora nenhum diálogo com o Governo. Apenas fiquei sabendo pelos meus pares que o Governo não gostava do projeto. Tentei falar com o Senador Fernando, não consegui. Eu, em função disso e por o projeto ser importante... E por que apresentei esse projeto? Primeiro, nós precisamos... Não houve consulta durante desta pandemia, que nos surpreendeu a todos, mas, quando efetivamente ela estava instalada, não houve Conselho Nacional de Saúde, associação das secretarias estaduais... Não houve nenhuma determinação de consultar instâncias específicas. E eu estou falando isso com a Zenaide ouvindo, que é médica, e com outros que são médicos, sabendo que... Nessa hora, o que é que o senhor faz? Quando o senhor tem um problema em relação a um projeto como o nosso, o senhor vai e consulta a sua assessoria jurídica. O Governo não consultou nada, nem ninguém, tomou e deixou de tomar atitudes importantes. Eu, então, ouvindo os médicos, ouvindo segmentos da área médica, propus a criação de um conselho com o papel de orientar para que, durante surtos, epidemias, pandemias, a área científica e a área médica pudessem, com toda a evidência que esse setor tem e que é especificamente técnico, embasar as atitudes do Governo e, inclusive, fazer mais: ter informações estratégicas, traçar diretrizes... Foi com essa ideia. Não me agrada que não tenhamos obtido, porque isso trata de um conselho consultivo para o Governo se orientar. Pelo que nós sabemos até agora, esta pandemia subsistirá, teremos outros quadros em que dependeremos sempre da orientação do setor científico e médico. Portanto, foi o que pensei. O que eu gostaria de pedir a V. Exa.... E eu sempre debato as nossas ideias - o senhor sumiu da tela -, sempre debato as nossas iniciativas, inclusive com o próprio Governo, porque, muitas vezes, pode se estar tomando uma decisão que, ao invés de ajudar, prejudicaria. Não obtive resposta. Portanto, eu queria pedir a V. Exa., se pudesse, retirar de pauta, para que a gente pudesse aprofundar essa discussão e que o Líder possa se disponibilizar para o debate. O Senador Confúcio estava preparando o relatório, ouvindo a todos. Houve dez emendas. Antes de colocar essa exposição ao senhor, até pedi a opinião de quem tem mais experiência do que eu, quem tem uma sabedoria ímpar da sua vivência política. E ele falou: "Acho que você deve decidir". Mas, evidentemente, acho que daria mais conforto ao Relator se ele tivesse também outras opiniões, inclusive em relação ao próprio Governo.
16:48 R	Era isso. V. Exa. nos prestigiou com a indicação desse projeto, mas eu queria mais um tempo para que pudesse concatenar as ideias e, inclusive, debater com o próprio Senador, porque, com o Relator, a gente com certeza conversará para chegar a um consenso em relação a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. A Senadora Rose, autora do Projeto 1.169, de 2021 - é o item 2 da pauta -, pede a sua retirada da pauta de hoje. Consulto se o Senador Confúcio Moura, que é o Relator da proposta, está de acordo com a retirada de pauta e, igualmente, o Plenário do Senado Federal. Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Sem dúvida, Sr. Presidente. Já que a autora do projeto demonstra esse desejo de ouvir mais, de debater mais e de ouvir o Governo para que a gente possa substanciar um bom relatório, para ser aprovado, eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Confúcio. Em instantes passo a palavra a V. Exa. pela Comissão de Acompanhamento à Covid, somente peço que aguarde as palavras pela ordem. Portanto, fica retirado de pauta o item 2, o Projeto de Lei 1.169, de 2021 - sua reinclusão será feita oportunamente na pauta do Senado -, em atendimento ao pedido da Senadora Rose de Freitas. Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, inicialmente é preciso que o Brasil saiba que a sua honestidade foi exemplar ao cumprir a lei, como dizia Ulysses Guimarães, e nada mais, em relação à decisão do Supremo sobre o mandado de segurança, de minha parte e também da parte do Senador Alessandro Vieira, para que se instalasse a CPI da Covid. O senhor fez o seu papel insofismavelmente. Portanto, eu até tenho vontade de rir quando imagino que o Presidente Bolsonaro foi rebaixado de Presidente para Senador e pede que a CPI seja adiada para outubro e não iniciada agora. Pelo amor de Deus, isso é de um governismo prosaico! Mas eu gostaria também, Presidente, de me referir às palavras tão bem colocadas pela Senadora Simone Tebet, e com total razão. Se, entre os dezoito integrantes da CPI da Covid, não existe uma mulher... Senadora Simone, sejamos sinceros e honestos, a CPI da Covid só começou hoje - repito, ela só foi iniciada hoje - por um motivo. Qual? O mandado de segurança feito por mim e pelo Senador Alessandro Vieira ao STF e acatado, com todo o embasamento, pelo Ministro Luís Barroso.
16:52 R	No entanto, eu, Senador Jorge Kajuru, com a experiência de 40 anos de jornalismo investigativo - e, com todo o respeito aos demais Senadores, nenhum deles possui isso, trabalho investigativo -, estou fora, fiquei fora dessa CPI. Tentei - meu zap está à disposição, sigilo telefônico aberto - e peço que confirmem ou não os três Senadores, tanto Omar Aziz, como Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues. O Randolfe, aliás, para mim, não nasceu no Amapá, nasceu na Bahia, porque, em resposta a toda mensagem que eu enviava a ele, ele dizia "Kajuru, hoje estou ocupado, te ligo amanhã", mas esse amanhã nunca houve até hoje. E assim também se seguiu com o restante do trio. Eu me ofereci, prazerosamente, para ser um assessor dessa CPI por possuir informações, desde o Governo Federal aos estaduais e municipais, mas, em nenhum momento, foi dirigida a mim a palavra: "Sim, Kajuru, queremos a sua participação". Portanto, estou fora. Vou cuidar da minha vida, cuidar do Estado de Goiás, cuidar da saúde em Goiás e pensar, absolutamente, nisso. A CPI, cada um que faça a sua. E, para concluir, Presidente Rodrigo Pacheco: o senhor também hoje deu um exemplo moral ao não aceitar o impedimento de um integrante da CPI e, ao ser questionado por alguém que, para mim, em qualquer nota, até do nível escolar, é zero, o senhor disse que não aceitaria, tanto que, posteriormente, houve uma outra decisão da Justiça permitindo o trabalho do Relator. E o trabalho dessa CPI, embora eu esteja triste por dela não participar nem como assessor, como me ofereci, o trabalho dela vai ser pautado pela isenção de cada um. Aquele que não mostrar ao Brasil que está sendo isento e não politiqueiro vai ser desmoralizado. Isso é muito óbvio. É claro que cada um tem sua posição, governista ou não, mas ele não terá como contrariar a sociedade brasileira trabalhando diferentemente. Para concluir, Presidente - talvez hoje eu passe um pouco do tempo, pela primeira vez, porque nunca gosto de ouvir de sua parte, com toda razão, o "para concluir" -, quero dizer o seguinte. Meu Deus do céu, numa CPI como essa da Covid, o que o Brasil mais espera é independência, é isenção, porque todos nós sabemos que, se se for discutir suspeição, aquele que é governista é tão suspeito quanto aquele outro que é oposicionista - e isso, tenho certeza, não vai acontecer, pelo menos assim esperamos.
16:56 R	Então, Presidente, assim eu concluo, assim eu penso e assim eu lhe cumprimento por seus posicionamentos, pela sua postura e, lamentavelmente, de forma triste, faço este registro público de que não quero participar, porque, ainda que eu tenha tentado de todas as formas, até como assessor, Presidente, auxiliar, para carregar pastas se fosse possível, ninguém quer ou ninguém quis. Assim, seguirei a minha vida como Parlamentar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Queria apenas comunicar-lhe que seu vídeo está desligado. Assim, só ouvimos a fala de V. Exa. Não sei se foi uma opção, mas, para os próximos pronunciamentos, V. Exa. tenha conhecimento. Senador Fabiano Contarato, pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Não quero tomar muito tempo, Sr. Presidente, para não atrapalhar o andamento da sessão, mas, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o que muito me honra e orgulha, especialmente por trabalhar lado a lado com o meu querido Senador Humberto Costa, que é o Presidente, eu quero aqui fazer, Sr. Presidente, a defesa dos trabalhadores terceirizados desta Casa, e não só desta Casa, mas também de fora do Senado. Desde quando assumi como Senador, muito me tem chocado a forma como se criminalizam os profissionais terceirizados. Todos sabem da admiração que eu demonstro publicamente, em diversas ocasiões, por essa categoria. Esses trabalhadores, Sr. Presidente, são frequentemente discriminados no local de trabalho - essa é uma constante. Portanto, será também uma constante a minha defesa em favor de melhores condições de trabalho para esses profissionais. O preconceito e as diferenças que norteiam, vamos dizer assim, essa terceirização são marcados por menores salários, insegurança no vínculo empregatício, maiores jornadas e maior rotatividade. Hoje, no Senado, Sr. Presidente - e isso é vergonhoso, porque esta é uma Casa do povo -, somente os terceirizados passam por sistemas de detecção de metais. Olha, se um efetivo não passa, se um comissionado não passa, mas o terceirizado passa, será que o pré-requisito para burlar a lei é ser pobre? Olha, isso me deixa muito angustiado, porque, por 27 anos como Delegado, eu fui utilizado, longa manus, para agir somente contra pobres, afrodescendentes e semianalfabetos. Então, desde a primeira semana após a minha posse, eu pedi... Eu acho inaceitável! No TST, o Ministro passa pelo mesmo detector de metais ou pela mesma revista por que passam todos que vão lá. Agora, o que nós temos de diferentes? Nós somos representantes do povo! Todo poder emana do povo e é exercido por nós. O que me faz melhor ao usar um elevador privativo, Sr. Presidente? Eu não consigo... Eu não consigo, porque isso me inquieta.
17:00 R	Diante disso, eu fiz um ofício pedindo providências à Mesa Diretora, porque entendo que essa seletividade, Presidente, é discriminatória. Justamente aqui, onde o exemplo de igualdade deveria ser dado - todos somos iguais perante a lei -, nós estamos na contramão da humanização da relação trabalhista. Tramita, Sr. Presidente - só para finalizar -, na 1ª Secretaria de Senado, um ofício de minha autoria que pede a revisão do ato que institui essa revista com o objetivo de corrigir essa distorção. Então, eu peço ao meu querido Senador, a quem muito admiro, Senador Irajá, na condição de 1° Secretário do Senado, que use sua sensibilidade para revisar essa norma tão cruel, porque nós precisamos, sim, mudar esse cenário; precisamos mudar a forma de ouvir esses trabalhadores no sentido de valorizá-los e respeitá-los. Eu não poderia deixar de me indignar com essas violações constantes que ocorrem dentro da Casa do povo, dentro do Senado Federal, e eu faço aqui esse apelo a todos os colegas para engrossar essa voz. Eu não posso admitir que eles, que ganham menos, sejam revistados. Eles não podem entrar, ninguém pode entrar no elevador. Gente, a premissa é constitucional: todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, pessoa com deficiência ou idoso. Deixo aqui este apelo. Perdão por ter me alongado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço-lhe, Senador Fabiano Contarato. A abordagem de V. Exa., pela relevância que tem, será levada em consideração pela Presidência e, na próxima reunião da Mesa Diretora, cuidaremos de tratar a respeito desse tema trazido por V. Exa. Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu concedo a palavra, pelo prazo de cinco minutos, ao Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus. Senador Confucio com a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Ministro Marcelo Queiroga esteve ontem em audiência pública de nossa Comissão ladeado por todo o seu secretariado. Respondeu diretamente, ou através da equipe, todas as perguntas e dúvidas dos Senadores. O que se pôde constatar, Sr. Presidente, sobre a vacinação, é que não há nenhuma novidade para o aumento da quantidade de doses para o primeiro semestre deste ano e que se deve louvar e agradecer as iniciativas fantásticas, tanto do Butantan quanto da Fiocruz, por estarem fazendo o possível para cumprir os compromissos com o Governo. São essas vacinas que estão chegando aos braços dos brasileiros. Outro ponto que ficou estampado em nosso País foi a dificuldade de abastecimento de dados em tempo real entre os pequenos Municípios com os Estados e o Governo Federal, como se tivéssemos muitos Brasis dentro do Brasil: internet ruim, comunicação lenta, difícil e dados pouco confiáveis em tempo real. Mesmo já tendo iniciado o plano de comunicação do Governo sobre a pandemia, há necessidade de um plano de mídia intenso, forte e abrangente para que a informação possa chegar a regiões distantes e às periferias das grandes cidades e possa ser consumida e entendida pelas camadas mais pobres da população, porque ainda há muita gente que não tomou a segunda dose da vacina e outros que estão recusando uma ou outra vacina por falta de informação correta. Notícia ruim sempre fica, só é desfeita pela boa notícia repetida muitas vezes. A pandemia, Sr. Presidente, escancarou o Brasil real e todos os seus problemas não resolvidos. Eles estão evidentes agora e precisamos priorizar todos eles dentro dos próximos orçamentos, com eficientes sistemas tecnológicos, integrar os ministérios, falar a mesma língua, porque hoje cada um tem o seu próprio idioma.
17:04 R	Sobre oxigênio, kit intubação, leitos de UTI, ainda persistem pendências, mas gradualmente, no sufoco, isso tem sido remediado. E não há vacinas disponíveis, Sr. Presidente, para Estados e Municípios comprarem, embora legalmente possam adquiri-las. Teremos uma ameaça à frente, que é o crescimento dos casos de Covid-19 na Índia, o que pode repercutir em atrasos na entrega do IFA para o Brasil. A educação básica continua ainda gangorreando, sem rumos. A pandemia causará um dano incalculável ao País devido ao fechamento de escolas, carências de todas as partes de acesso tecnológico a alunos mais pobres. A Comissão Covid está confiante na participação dos laboratórios produtores de vacinas para animais ao poderem ajustar suas plantas industriais e em parcerias reais entre institutos brasileiros e estrangeiros, o que poderá aumentar a oferta de vacina nacional para nós mesmos e, mais tarde, para sermos também exportadores. É só isso, Sr. Presidente. Amanhã o senhor pode passar a palavra para a Senadora Eliziane Gama, que representará a nossa Comissão. Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo trabalho desenvolvido à frente da Comissão de Acompanhamento da Covid, muito importante para esse enfrentamento à pandemia. O Senador Kajuru gostaria de fazer um esclarecimento? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Não, Presidente. É bem rápido, permita-me. Eu só me ausento de mostrar a minha cara em qualquer assunto quando acho que não vale a pena. Eu sigo o meu tratamento da cirurgia de transplante de córnea e, com os olhos tapados, creio ser mais importante a minha voz do que a minha visão. Rapidamente, com a sua permissão, eu gostaria de dizer aqui que é muito desagradável ler na imprensa o que acaba de chegar a mim do jornal O Antagonista: que o Governo Bolsonaro já está tratando de comprar apoio na CPI da Covid. Portanto, concluo rapidamente dizendo: ou o Governo desmente categoricamente essa notícia ou todos os Senadores integrantes da Comissão da Covid ofereçam seus sigilos, especialmente o bancário, e reajam contra uma notícia lamentável e desastrosa como essa. Sem nem a CPI ter começado a trabalhar, já há a informação de que haverá compra de apoio. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. A Presidência estimas melhoras à saúde de V. Exa. Só fiz a advertência do vídeo porque às vezes acontece de o Senador se pronunciar com o vídeo fechado sem saber. Então, foi só essa advertência a V. Exa. Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Eu passarei a palavra, pela ordem, à Senadora Mara, ao Senador Paulo Paim e ao Senador Portinho. Depois ingressaremos no item 1 da pauta. Senadora Mara Gabrilli com a palavra, pela ordem. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Colegas Senadores, eu quero muito agradecer ao Senador Vanderlan Cardoso pela sensibilidade em retirar de pauta o PL nº 1.052.
17:08 R	Embora, Senador, eu saiba da sua boa intenção em oferecer oportunidades para os pais de pessoas com deficiência - a gente sabe das dificuldades deles -, isso não pode promover o desmonte da principal política de empregabilidade da pessoa com deficiência. Desde que a Lei de Cotas foi implementada e quando ela passou a ser fiscalizada - isso foi em 2001 -, você acredita que a gente tinha, Senador Vanderlan, 100 pessoas com deficiência com carteira assinada? Hoje, a gente tem mais de 500 mil pessoas com deficiência e carteira assinada. A gente entende, por exemplo, a dificuldade de uma pessoa que não tem deficiência em conseguir um bom lugar no mercado de trabalho. E aí a gente pode inferir o tamanho da dificuldade e a imensidão da dificuldade de uma pessoa com deficiência em conseguir ingressar no mercado de trabalho. Isso não é fácil! Você imagina a gente ter que avaliar a capacidade dessa pessoa para dizer se ela pode ou não entrar para a empresa. E aí a gente entra nessa questão do capacitismo, de que tanto a gente vem falando. Imagina um gestor de RH olhando para mim - eu me uso de exemplo - e vendo que eu não tenho movimento nos braços e nas pernas. E, nisso, ele pode começar a pensar tudo o que eu não tenho capacidade de fazer. Todas essas ideias, essas limitações estão na cabeça dele, porque como é que a gente pode saber da capacidade de uma pessoa com deficiência e inferir desse jeito e, de repente, tirar o lugar dela e ceder para os pais? Muitos nem vão trabalhar porque precisam cuidar dos filhos. Então, não é que existe uma falta de oportunidade de trabalho para os pais de pessoas com deficiência, o que existe, na verdade, é uma ausência do nosso Estado em políticas públicas de assistência social e política de cuidados, que é uma coisa que o Brasil não tem. Eu, junto com outros Senadores, como o Senador Flávio Arns, o Senador Eduardo Gomes, a Senadora Zenaide, a Senadora Soraya, como o Senador Paulo Paim, a gente vem trabalhando para que o Brasil tenha uma política de cuidados. Isso vai fazer uma diferenciação na vida das pessoas com deficiência, e ajudar as empresas, inclusive, a poder contratar melhor esse público e explorar as potencialidades da pessoa com deficiência dentro do mercado de trabalho, que consegue melhorar, inclusive, a performance de outros funcionários. É por isso que tantas que já cumprem a Lei de Cotas continuam contratando, porque elas perceberam a capacidade das pessoas com deficiência em transformar um ambiente de trabalho. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, é muito rápido. Primeiro, quero cumprimentá-lo por ter pautado o nº 130, há dez anos engavetado. V. Exa. tirou e botou na pauta. Eu quero só dizer que esse projeto, Presidente - a imprensa comenta, mas não conhece o coração da questão -, foi construído pelos Líderes, pela Senadoras e pelos Senadores. O autor é o ex-Deputado Marçal Filho, hoje Deputado Estadual. E nós construímos, depois de dez anos, a melhor proposta de equilíbrio. O Senador Vanderlan foi fundamental, a Senadora Zenaide, a Senadora Rose Freitas, a Senadora Mara... A Senadora Soraya Thronicke chegou num momento e disse: vamos embora fazer isso. E fizemos um grande acordo.
17:12 R	Quero cumprimentar também o Líder do Governo, Fernando Bezerra. Ele foi o autor daquela palavrinha "até" e nós concordamos. Cada um cedeu um pouco para atender uma demanda antiga das mulheres. Eu acho, Presidente, sinceramente, que o Presidente da República, nessa questão, foi mal informado. Se fosse o projeto original, ele era muito mais radical. Esse foi o meio termo. Todos concordaram no final. E aí eu termino, Presidente, fazendo o mesmo apelo. Se ele realmente tem que ir para a Câmara, se essa é a decisão, o senhor sabe que eu respeito sempre as decisões. Cumprimento V. Exa. também por ter pautado a Questão racial. Lembro-me da Kátia aqui. Mas vamos torcer para que, no mês de maio, que é o mês do trabalhador e da trabalhadora, esse projeto, que é equilibradíssimo, seja sancionado. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra, pela ordem, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, são dois os assuntos que eu trago. Primeiro... Um instante só que vou ter que retirar o áudio. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Quer que eu passe a palavra... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah não, perdoe-me! Com a palavra, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu sou um grande entusiasta da igualdade entre as pessoas, independente de qualquer raça, sexo e gênero. E o Projeto nº 130 vem estimular e promover isso. E me surpreendeu muito a sua devolução, assim como a muitos Senadores que se manifestaram. Sou entusiasta da causa feminina, da igualdade. Não consegui entender sinceramente onde é que a mulher perde emprego. O emprego com salário mais baixo, então, é reservado às mulheres. É isso? A gente vai afirmar isso? Eu queria entender, porque emprego, o que define, é a competência. Deveria ser assim, não é? Então, eu particularmente coloco aqui o meu agravo a essa situação. Realmente acho que a devolução pode prejudicar, sim, a tramitação desse projeto. E deixo claro que, assim como as colegas Senadoras e outros colegas Senadores, estou de olho e vou continuar, Sr. Presidente. Com relação à CPI, eu quero fazer aqui um pleito. Não sou membro, mas acompanhei, como Líder, hoje o início dos trabalhos. E me preocupou o espaço destinado à imprensa, a questão de segurança, da saúde. Eu vi a imprensa em currais, amontada, com câmeras sobrepostas sobre pessoas. Com toda a sinceridade, Sr. Presidente, isso me chamou a atenção. Sei que se tentou exatamente criar um espaço apropriado, mas acho que o espaço ainda não garante essa segurança, que é necessária. Aceito a divergência, mas quero me colocar de uma forma construtiva a respeito disso. Acho que tem espaço ali nos corredores. É possível a gente espalhar um pouco mais a imprensa. Ela precisa ter acesso à CPI. A CPI tem que ser presencial por isso. Precisa a imprensa ter acesso e ter a sua segurança. Sei que é uma preocupação de V. Exa., que sempre pautou isso. E eu queria apenas colocar, de forma construtiva, que acho que deve ser ampliado o espaço físico para a imprensa acompanhar os trabalhos da CPI.
17:16 R	Com relação à CPI, vou registrar o meu desapontamento, porque o que eu vi foi o que eu ainda não havia assistido no Senado desde 3 de novembro, quando eu assumi, e espero que não seja esse o tom dessa CPI. Vi muita promoção pessoal, vi muito embate entre Senadores, colegas, embates pessoais - não foram embates de ideias, de ideologias; foram embates pessoais. Acho que os ânimos numa CPI se acirram. Participei da CPI dos cartões corporativos como assessor parlamentar e conheço como é o funcionamento, mas fiquei um pouco desapontado, porque o clima sempre foi muito cordial, até nas nossas diferenças aqui, nos trabalhos que V. Exa. conduz com maestria. O clima na CPI foi muito ruim hoje. Eu acho que a população não quer assistir a mais um show de horror. Já basta uma crise econômica, já basta uma crise de saúde! Uma crise política e institucional opondo colegas no campo pessoal do Senado não me parece que seja um bom começo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Fica só uma crítica construtiva a respeito do espaço da imprensa. Falo isso porque sei que é uma preocupação sua desde o início dessa instalação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Portinho, Líder do PL, essa é uma grande preocupação que tenho. Eu já a externei e cuidei pessoalmente dessa questão do espaço da imprensa. Inclusive, tive o retorno dos próprios profissionais da imprensa de que estaria o espaço a contento, com o espaço mais amplo possível próximo da sala onde acontece a Comissão Parlamentar de Inquérito, onde, inclusive, há jardins para poder, eventualmente, haver um ambiente mais ventilado. Mas, diante da fala de V. Exa., eu vou retomar essa questão. Vou consultar novamente os órgãos de imprensa para poder saber se há alguma ideia que possa melhorar a condição dos jornalistas, cinegrafistas, todos os profissionais da imprensa que têm todo o nosso apreço e precisam participar, sem limitações, dos trabalhos do Senado Federal. Muito obrigado, Senador Portinho. Eu anuncio o item 1 da pauta... Antes, porém, concedo a palavra, por um minuto, ao Senador Randolfe, pela ordem. Na sequência, anuncio o item 1. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Comprometo-me com o senhor e com os colegas que serei breve. Não poderia deixar de, no início desta sessão, fazer dois registros. O primeiro é em relação a V. Exa. Presidente, eu poderia fazer esse registro no nosso grupo interno de Senadores, mas eu faço questão de fazer esse desagravo publicamente a V. Exa. aqui pelo rádio e pela câmera da TV Senado. Eu acho que é necessário fazer um desagravo em apoio à condução que V. Exa. tem tido como Presidente desta Casa. Presidente Rodrigo Pacheco, votei em V. Exa. para Presidente. Eu quero aqui reconhecer publicamente que a sua condução aqui tem sido como imaginava que deveria ser. V. Exa. é um magistrado, um magistrado entre nós, entre Governo e Oposição. Como magistrado que é, cabe a V. Exa. mediar conflitos. Na condição de Líder da Oposição, às vezes posso não estar sendo satisfeito por algum encaminhamento seu, mas o tenho respeitado. E, da mesma forma, as Lideranças do Governo e os Parlamentares mais próximos do Governo devem respeitar o senhor como Presidente desta Casa. A decisão de V. Exa. ontem, de recorrer de uma decisão judicial esdrúxula de um juiz de primeira instância, além da manifestação que V. Exa. fez, foi mais do que adequada e correta. Eu acho que o melhor Presidente para esta Casa, Presidente Rodrigo Pacheco, é aquele que, em alguns momentos, talvez desagrade os dois lados, mas coloca à frente o mandamento da Constituição e o mandamento do Regimento da Casa. Nesse sentido, Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. tem sido impecável.
17:20 R	Então, esse desagravo que faço ao senhor poderia fazê-lo ao grupo de Senadores somente. Faço questão de fazê-lo aqui, pela condução que V. Exa. tem dado, em especial no tocante à Comissão Parlamentar de Inquérito que hoje iniciou seus trabalhos nesta Casa. V. Exa. emitiu a sua opinião pessoal. V. Exa. respeitou, depois, uma decisão lavrada do Supremo Tribunal Federal. E V. Exa., em momento algum, atuou intervindo em relação a essa CPI. Então, quero fazer esse testemunho, porque é isto, repito, que nós esperamos do Presidente da nossa instituição: que ele não seja de Governo, que ele não seja de Oposição, mas que ele seja magistrado, como, assim dizer, algodão entre cristais. Esse é o Presidente, essa é a condução que nós esperamos de um Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional! Faço esse desagravo, Presidente, e me permita, só em 30 segundos, numa segunda parte, fazer um registro aqui lamentável e já aproveitar para não fazer uso da palavra posteriormente. O Senhor Presidente da República vetou, no dia de hoje, trechos da medida provisória que garantia a isenção de três meses da conta de energia elétrica aos amapaenses. Presidente Rodrigo Pacheco, isso é de uma crueldade atroz com os amapaenses! Eu estive no Amapá durante 19 ou 20 dias de apagão. Vivi, vi e sofri, com os meus conterrâneos amapaenses, a dor e o sofrimento de não ter energia, de não ter água em casa e todos os transtornos que foram causados. A responsabilidade do que ocorreu foi da União. Foi a Agência Nacional de Energia Elétrica, foi o Operador Nacional do Sistema, foi o Ministério de Minas e Energia que não cumpriram com o seu dever, com o seu dever de fiscalizar, que não cassaram até hoje a concessão das Linhas Macapá de Transmissão de Energia, concessionária privada responsável pelo fornecimento de energia para a capital e para os demais Municípios do Estado, que foi responsável por um novo apagão ainda há pouco. E o Presidente da República não se compadece desse sofrimento! Reparar pelo menos três meses! Três meses, pelo menos, reparar, pelo amor de Deus, a falta de energia aos amapaenses! Era o que se pedia. Não representaria nenhum impacto, não quebraria a União, não representa impacto fiscal para a União. Seria o mínimo para reparar a dor e o prejuízo que os amapaenses tiveram. Aí o Presidente da República vetou isso, Sr. Presidente. Eu rogo, Sr. Presidente, que, na próxima sessão do Congresso Nacional, nós possamos apreciar esse veto. E rogo aos colegas Senadores que nos ajudem a derrubar esse veto, que, além de injusto, é desumano. Obrigado, Excelência. Obrigado, em especial, pela condescendência de tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues. Muito obrigado, Líder. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei 1.343, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas para produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer.
17:24 R	Faço a designação do nobre Senador Izalci Lucas, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Presidente, vem à apreciação do Plenário o Projeto de Lei 13.043, de 2021, como disse V. Exa., de autoria do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. O PL é composto de quatro artigos. O art. 1º autoriza, de forma temporária e na forma do regulamento, os estabelecimentos que fabricam produtos de uso veterinário, em conformidade com o Decreto-Lei 467, de fevereiro de 1969, a produzirem vacinas contra a Covid-19, desde que sejam cumpridas todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas. O seu parágrafo único estabelece que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas que, numa mesma estrutura industrial, porventura ainda estejam sendo utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário. Segundo o art. 2º da proposição, os estabelecimentos especificados no caput do art. 1º, enquanto produzirem vacina para uso humano, submetem-se à autorização, normatização, controle e fiscalização da autoridade sanitária federal responsável pela vigilância sanitária, nos termos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Já o art. 3º determina à autoridade sanitária federal a priorização da autorização para que os estabelecimentos que fabricam produtos de uso veterinário produzam vacinas contra a Covid-19, bem como dará prioridade na análise do licenciamento das vacinas por eles produzidas. E o art. 4º, cláusula de vigência, prevê que a lei originada do projeto entre em vigor na data da publicação. Na justificação, o autor da matéria lembra o grave quadro epidemiológico nacional da Covid-19 e o lento processo de vacinação no País, determinado principalmente pela escassez de imunizantes. Diante de tudo isso, e em razão da manifestação do Sindicato Nacional da Indústria de Produto para a Saúde Animal (Sindan), no sentido de que aquela indústria possui capacidade instalada e detém a tecnologia necessária para produzir vacinas humanas, o autor apresenta o presente projeto de lei, com o objetivo de facilitar e estimular a realização dos trâmites necessários à utilização daquelas plantas industriais para a produção de vacinas contra a Covid-19. Foram apresentadas, Presidente, seis emendas ao PL 1.343, de 2021. A Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Rose de Freitas, visa a fixar o prazo máximo de sete dias para a manifestação da autoridade sanitária federal sobre pedido de autorização para que estabelecimento originalmente voltado para a fabricação de vacinas de uso veterinário possa produzir vacina contra a Covid-19 para uso humano.
17:28 R	As Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de autoria, respectivamente, dos Senadores Luiz do Carmo e Paulo Rocha, pretendem suprimir o caráter temporário estabelecido pelo projeto para a autorização a ser concedia aos estabelecimentos de que trata a proposição para que produzam vacina contra a Covid-19. A Emenda nº 4-PLEN, do Senador Rogério Carvalho, visa a acrescentar dois artigos à proposição. O novo art. 4º altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para incluir dispositivo que autoriza a instituição de linhas de créditos especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste, com encargos, prazos e demais condições financeiras próprias, destinadas à adaptação das estruturas industriais originalmente dedicadas à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a Covid-19. Já o art. 5º, incluído pela emenda, determina que ato do Poder Executivo poderá prever incentivo fiscal às pessoas jurídicas que promoverem as adaptações de suas estruturas industriais originalmente destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a Covid-19. A Emenda nº 5-PLEN, do Senador Alessandro Vieira, visa a reduzir o custo dos impostos (IPI) que incidam sobre quaisquer máquinas e equipamentos que sejam fundamentais para a produção de vacinas. A Emenda nº 6-PLEN, do Senador Humberto Costa, visa a garantir que haja manutenção da regularidade sanitária nas demais áreas de saúde pública, sobretudo a veterinária. Análise, Presidente. O PL 1.343, de 2021, será apreciado apenas pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Não se vislumbram óbices quanto à constitucionalidade da proposta, que trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. A matéria pertence ao rol de atribuições do Congresso Nacional, estabelecidas pelo art. 48 da Constituição Federal, e cabe à iniciativa legislativa dos Parlamentares, prevista no art. 61 da Constituição Federal, não se enquadrando nas matérias de iniciativa privativa do Presidente da República listadas no §1º do mesmo dispositivo. Também no que concerne à juridicidade e à regimentalidade, não identificamos óbices que impeçam a proposição de prosperar. A matéria em análise é oportuna e meritória, pois busca dar resposta a um dos mais graves problemas no enfrentamento da atual pandemia de Covid-19: a insuficiência de vacinas no Programa Nacional de Imunizações (PNI) para que se alcancem altas coberturas vacinais em curto período de tempo, conforme seria necessário para controlar os atuais indicadores de morbidade e mortalidade da Covid-19 em nosso País. Neste momento de grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, com números alarmantes de casos graves e óbitos pela doença, é urgente adotarmos medidas que contribuam para ampliar o acesso da população às vacinas.
17:32 R	De acordo com o Sindicato Nacional da Indústria para Saúde Animal (Sindan), a indústria de saúde animal no Brasil possui três plantas de produção de vacinas veterinárias com nível de biossegurança NB3+ e com grande capacidade instalada, que podem ser facilmente adaptadas para o nível de segurança 4, exigido para a produção de vacina de uso humano. Ademais, a indústria veterinária domina a tecnologia de produção de vacinas inativadas e é autossuficiente na produção do Insumo Farmacêutico Ativo, o famoso IFA. Com essa capacidade produtiva e conhecimento tecnológico, a indústria de saúde animal pode ser adaptada para produzir em larga escala o IFA da vacina contra a Covid-19 de vírus inativado, para uso em humanos, o que representaria um grande passo para a autossuficiência nacional na produção da vacina. Os representantes dessa indústria já colocaram seus parques fabris à disposição das autoridades sanitárias federais para também colaborarem na produção de vacinas contra a Covid-19 no País e, assim, garantir o acesso mais rápido da população aos imunizantes. O projeto de lei do Senador Wellington Fagundes, portanto, vem em boa hora, para contribuir com o esforço de ampliar a capacidade produtiva nacional e diminuir a dependência externa brasileira na produção de vacinas contra a Covid-19, razão pela qual somos favoráveis ao seu acatamento. Com relação às emendas apresentadas, concordamos com o estabelecimento do prazo de sete dias para a manifestação da autoridade sanitária federal sobre os pedidos de autorização para a produção da vacina contra a Covid-19 para uso humano por estabelecimentos originalmente produtores de vacinas veterinárias, que é o objeto da Emenda nº 1-PLEN. No entanto, entendemos ser necessário explicitar que tal prazo comece a contar a partir do atendimento, por parte da empresa solicitante, dos requisitos previstos no regulamento. Da mesma forma, manifestamo-nos pelo acatamento das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, que suprimem o caráter temporário da autorização especificada. Concordamos que não é adequado, em face dos altos investimentos a serem feitos para promover as adaptações requeridas para tornar os estabelecimentos produtores de vacinas de uso veterinário aptos à produção de vacina contra a Covid-19, restringir a medida a um tempo que pode não corresponder às necessidades sanitárias do País e aos investimentos realizados. Também somos favoráveis à aprovação parcial da Emenda nº 4-PLEN, que propõe aporte financeiro para a implementação da medida proposta pelo projeto. Entretanto, ela o faz retirando recursos das destinações já previstas genericamente na lei que regulamenta o funcionamento dos fundos constitucionais de financiamento. Ao nosso ver, esse não é o objetivo da proposição, mas, sim, trazer aportes da própria iniciativa privada para fortalecer o enfrentamento da atual pandemia. O art. 5º proposto, no entanto, autoriza o Poder Público a estimular as pessoas jurídicas, mediante a concessão de benefícios fiscais, para adaptarem suas estruturas industriais para a produção de vacina contra a Covid-19, e pode ser acatado.
17:36 R	Assim, no que se refere à Emenda nº 4-PLEN, somos contrários à inclusão do art. 4º no PL e favoráveis à inclusão do art. 5º proposto. Quanto à Emenda nº 5-PLEN, embora com nobres intenções do autor, optamos pela sua rejeição, por estar o Governo Federal passando por restrições fiscais severas, não podendo ampliar ainda mais a renúncia fiscal já existente. Ademais, as propostas de renúncias fiscais devem vir acompanhadas de cálculo do impacto orçamentário-financeiro e das medidas de compensação financeira, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Emenda nº 6-PLEN merece ser acatada, por garantir a continuidade da produção e do abastecimento do mercado de produtos veterinários, tão importante para o agronegócio. Ademais, por intermédio da Liderança do Governo, recebemos sugestões do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para o aprimoramento da proposição. Uma primeira sugestão diz respeito ao armazenamento das vacinas contra a Covid-19. Segundo o órgão, obrigar que o armazenamento dessas vacinas seja feito em local separado pode onerar o processo, o que levaria ao desestímulo das empresas em aderir à medida. Segundo o MAPA, do ponto de vista técnico, não há óbices a que o armazenamento seja feito na mesma área em que são armazenados os produtos de uso veterinário, desde que haja um processo de identificação e segregação dos diferentes produtos dentro da mesma área. Uma segunda sugestão é no sentido de explicitar no texto a competência de cada órgão regulador. Cremos que as considerações do MAPA são pertinentes e merecem ser incorporadas ao texto da proposição, por meio das emendas por nós apresentadas. Voto, Presidente. Pelo exposto, o voto é pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN, da Emenda nº 1-PLEN na forma da subemenda apresentada, pela aprovação parcial da Emenda nº 4-PLEN, com o acatamento do art. 5º incluído pela emenda, e com as seguintes emendas que apresentamos: Emenda de Plenário. Inclua-se no art. 1º do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, o seguinte §2º, renumerando-se o atual parágrafo único como §1º: Art. 1º ............................................................................................... .......................................................................................................... §2º Quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito conforme o disposto no §1º, as vacinas para o Covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem dos produtos de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação dos frascos de cada tipo de vacina e autorização. Emenda. Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, a seguinte redação:
17:40 R	Art. 2º Enquanto produzirem vacinas para uso humano, os estabelecimentos previstos nesta Lei submetem-se à autorização, normatização, controle e fiscalização da autoridade sanitária federal responsável pela vigilância sanitária nos termos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no que se relacionar à produção da vacina de uso humano, mantendo-se submetidos à normatização, ao controle e à fiscalização da autoridade de sanidade animal no tocante às atividades relativas a produtos de uso veterinário. Subemenda à emenda Nº 1-PLEN. Dê-se ao parágrafo único incluído no art. 3º do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, pela Emenda nº 1-PLEN, a seguinte redação: Art. 3º ......................................... Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a autoridade sanitária federal deverá emitir decisão sobre a autorização de que trata esta Lei no prazo máximo de sete dias, contados a partir do atendimento dos requisitos para solicitações de autorização previstos no regulamento. Este é meu voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Izalci Lucas. O parecer é favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 6, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda do Relator, parcialmente favorável à Emenda nº 4, com as Emendas nºs 7 e 8, do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Havia um requerimento de destaque do MDB que foi retirado pelo Líder Eduardo Braga. Para discutir a matéria, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Sobre a matéria, em primeiro lugar, Presidente, é louvável, sob todos os aspectos, essa disposição das indústrias com estruturas que produzem a vacina contra a aftosa e que podem agora oferecer suas estruturas para produzir a vacina contra o Covid. Falo de um Estado, Presidente Pacheco, que, num passado já distante, sofreu muito com a febre aftosa, mas que, há mais de um ano, é zona livre de febre aftosa. E, como disse o eminente Relator, Senador Izalci, nesse projeto meritório do Senador Wellington, nós temos indústrias preparadas no Brasil, e o seu Estado, Presidente Pacheco, o Estado de Minas Gerais, é um Estado que tem indústria para fabricação de vacinas contra a aftosa e que poderá usar suas estruturas, porque obedecem à mesma tecnologia para a produção de vacinas animais, para a produção de vacina humana, e, com isso, nós podemos destacar aqui a preciosa contribuição do agronegócio, que, com muita solidariedade, elogiável solidariedade, comparece para combater essa triste pandemia que nós estamos enfrentando. Minha participação era neste sentido, porque, realmente, é uma contribuição valiosa, o Brasil produzindo a própria vacina contra a pandemia, contra o coronavírus, e podendo usar essas estruturas, que são modernas e são acompanhadas pelo Governo.
17:44 R	Então, eu fiz questão de fazer essa intervenção nesse sentido porque vivo num Estado que é altamente produtor, onde os criadores já sofreram muito no passado, os criadores de gado, e estão livres da aftosa há bastante tempo e, portanto, com possibilidades de trazer a sua contribuição. Encerro apenas relembrando a V. Exa., e, com isso, pedindo dispensa da minha inscrição lá adiante como orador, pedindo a V. Exa. que, por favor, não se esqueça do projeto de lei da vedação do reajuste dos remédios. O mais rápido que V. Exa. puder pautar. Agradeço o espaço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Lasier Martins. E informo que o projeto de V. Exa., o 936, referente ao reajuste de remédios, está pautado para a sessão de quinta-feira do Senado Federal. Discussão e votação do projeto e das emendas nos termos do parecer em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta pelo painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores, colegas Senadoras, primeiro eu quero cumprimentar o Relator sobre essa importantíssima matéria, cumprimentar o Senador Wellington Fagundes também. E, Sr. Presidente, o maior dilema que nós estamos vivendo ou um dos maiores dilemas é exatamente a capacidade de aumentar a produção de vacinas no Brasil. E, ao estabelecermos essa legislação em que podemos usar a infraestrutura instalada industrial de produção de vacinas como a da aftosa para produção de vacinas para o enfrentamento da Covid, é sem dúvida uma luz de esperança que estamos dando ao povo brasileiro. Portanto, votamos favoravelmente ao relatório, favoravelmente à propositura, na esperança de que possamos obter os insumos necessários para que, nessas instalações, possamos mais do que duplicar a nossa capacidade de produção de vacinas e, assim, ajudar a salvar vidas no Brasil. Ajudar a esvaziar as nossas UTIs, garantindo que o Brasil possa vencer a pandemia, vencer o desemprego, vencer o desafio da economia. Porque, afinal de contas, Presidente, a questão sanitária, a questão da saúde pública é fundamental para recuperarmos o emprego e a economia e voltarmos a crescer economicamente no nosso País. Portanto, encaminhamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado aqui o trabalho incansável do autor dessa proposta, Senador Wellington Fagundes, que contagiou a todos nós integrantes da Comissão da Covid. O Relator Izalci Lucas coloca de uma forma muito clara, muito evidente a posição favorável. E, inspirado por essas iniciativas e por essa áurea muito bem implantada pelo Senador Wellington Fagundes na busca de uma solução, o PSD orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
17:48 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu também valorizo, porque acompanho desde o início, o trabalho e as tratativas desenvolvidas pelo Senador Wellington Fagundes na busca dessa alternativa de solução. É evidente que o projeto não trata e não pode tratar das questões referentes a insumos e transferência de tecnologia; mas a produção é uma das questões de grande importância para a vacinação de todos os brasileiros. Os cumprimentos, portanto, ao Wellington Fagundes, pelo esforço que desenvolve na luta por vacinas e pela idealização desse projeto. Obviamente nós acompanhamos o Relator Izalci Lucas, com o Podemos votando "sim", uma esperança de mais vacinas para a população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero aproveitar e dizer da minha alegria de relatar esse projeto, da honra de relatar esse projeto e parabenizar o nosso querido Senador Wellington Fagundes. Fizemos diversas reuniões, mas muitas reuniões sobre esse assunto, inclusive com a presença da Fiocruz, do Butantan, exatamente para tratar da questão da transferência de tecnologia, da possibilidade de eles utilizarem a estrutura. A vacina não será produzida pelo Sindan ou pela indústria; será evidentemente trabalhada junto com o Butantan, a Fiocruz, ou qualquer instituição que detenha realmente a tecnologia. Então, parabenizo inclusive V. Exa. também, que participou da última reunião e que pautou esse projeto. Então, o PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, obviamente a orientação do Democratas também é o voto "sim", cumprimentando S. Exa. o Senador Izalci Lucas pelo seu relatório. Acho que é um passo importante que o Senado dá na votação dessa matéria, que objetiva, ao seu final, garantir mais vacina para o Brasil e para os brasileiros. A orientação é o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nessa matéria e em todas as seguintes, quem vai indicar o voto e a orientação para nossa bancada é o Senador Rogério Carvalho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Como oriento o PT, Senador Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Izalci Lucas e o Senador Wellington Fagundes pela iniciativa e pelo relatório. E agradecer pela incorporação de emenda de minha autoria. E o PT orienta o voto "sim". Esperamos que essas estruturas possam ampliar a nossa capacidade de produção de vacinas e atender a demanda do povo brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Senador Wellington Fagundes? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu gostaria muito de agradecer a todos - não é nem de orientar -, a começar por V. Exa., que, desde o início, manteve a posição de apoio, inclusive liderou a última reunião.
17:52 R	Eu quero aqui registrar a presença do Senador Confúcio Moura, o nosso Presidente da Comissão, do Senador Luis Carlos Heinze e também dos Senadores Nelsinho Trad, Styvenson Valentim e Izalci Lucas, que faz hoje o relatório. Não tenho muito o que acrescentar, porque todos fizeram uma contribuição para melhorar o projeto. Espero que a gente tenha também a aprovação - e aqui peço o apoio de todos -, se possível, por unanimidade. Que a gente possa encaminhar para a Câmara o mais rapidamente possível. Sr. Presidente, quero registrar que o Brasil produz vacina a partir de vírus inativado há mais de 20 anos e nunca tivemos um escape de vírus, portanto, com total biossegurança. Como agora é a indicação, eu indico o voto "sim" e, depois, pediria para registrar o meu agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O PL orienta o voto "sim". Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os Senadores e Senadoras. Hoje, Presidente, no debate da CPI, mais uma vez, eu fiquei orgulhoso do seu preparo, do seu conhecimento jurídico e da tranquilidade que traz a todos os Senadores no comando desta Casa tão importante para a democracia brasileira. A cada hora, eu sinto que meu voto foi extremamente acertado. Sr. Presidente, para o senhor ver como o Senado é eclético, Wellington é um médico veterinário que sabe que o setor da agropecuária, hoje e já há muito tempo, vem contribuindo, e muito - não é, Senadora Kátia Abreu? -, para o desenvolvimento do nosso País. Inclusive, hoje, o que sustenta a nossa economia é a agropecuária, é o agronegócio brasileiro. E aí são as indústrias veterinárias, hoje tão bem preparadas, tão bem aparelhadas em nosso País, que vêm servir à nossa humanidade neste momento tão importante para o povo brasileiro. Sem nenhuma dúvida, o Senador Wellington foi muito feliz e abençoado, como diria Caetano Veloso - ele fala, numa música, que, quando Deus fez algo, Ele estava namorando ou coisa dessa ordem. Wellington, quando você concebeu este projeto, você estava sendo abençoado pela luz de Deus. E o Izalci não pode ser Governador, Kátia, ele tem que continuar Senador, porque sabe relatar um projeto, sabe pegar o nosso apoio. Sr. Presidente, o PROS está do lado da vida, está do lado de um projeto muito oportuno. É "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, é necessário cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, que tem se esforçado bastante nesta matéria e, de forma competente e brilhante, apresenta um projeto que, sem dúvida nenhuma, é essencial na luta contra o Covid em nosso País. Essa, sim, sem dúvida nenhuma, é uma iniciativa que merece o nosso aplauso. Consequentemente, quero cumprimentar e parabenizar o nosso querido Senador Izalci pelo brilhante relatório que faz neste momento. O Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Vice-Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede, obviamente, orienta o voto "sim'. Quero parabenizar o meu querido Senador Wellington Fagundes e o Izalci pelo brilhantismo na condução. A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
17:56 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero inaugurar o meu retorno aos trabalhos aqui agradecendo a todos os colegas por todas as manifestações de carinho, de apreço. Agradeço também às redes sociais. Essa doença, eu cheguei, num momento, até a agradecer a Deus por tê-la vivenciado. Não foi fácil. Ainda estou com mais duas pessoas no meu gabinete acometidas por ela numa situação delicada ainda, que requer cuidados. Meu marido ficou, praticamente, assintomático, mas eu confesso que sofri bastante. Tudo isso é importante para que a gente tenha um conhecimento mais profundo ainda da necessidade de trabalharmos. E, por isso, eu quero trazer aqui os meus parabéns para o Senador Wellington Fagundes, para o Senador Izalci e para o Senado Federal de forma geral, mais uma vez, trazendo soluções e pensando no hoje, em como a gente pode resolver o problema do Covid no nosso País. O PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Soraya Thronicke, pela Presidência, eu gostaria de me solidarizar com o padecimento de V. Exa. pela doença e dizer da alegria de revê-la recuperada, com vigor, na defesa das suas causas e da Liderança do seu partido, na defesa do seu Estado, o Mato Grosso do Sul. Muito bom revê-la! Seja muito bem-vinda! Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento o senhor, todas as Senadoras e Senadores. Também desejo boas-vindas à Senadora Soraya, feliz de tê-la aqui conosco, com saúde, firme! Muito bom, Soraya! Eu parabenizo, também, o autor da proposição, o Senador Wellington Fagundes, assim como o meu querido colega de bancada do DF, o Relator, o Senador Izalci Lucas. O PSB, Sr. Presidente, acredita muito que a alternativa apresentada pelo autor do projeto seja uma oportunidade viável para que a gente aumente a nossa capacidade de produção das vacinas e, consequentemente, a imunização de toda a nossa população. Então, o encaminhamento do PSB é "sim", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento aqui o Senador Izalci pela relatoria e o Senador Wellington Fagundes pela iniciativa do texto, mas, meu amigo Wellington, não só do texto. O Senador Wellington é um relator da prática: ele foi mobilizar e analisar a viabilidade do projeto antes. Que eu me lembre, o Senador Wellington vem falando deste projeto ou desta intenção antes de haver o projeto há mais de um mês e meio ou dois meses e foi aos locais, aos laboratórios para se assegurar, para conversar com o pessoal, para não parecer que estava propondo uma coisa impossível. Wellington, você é o padrinho deste projeto e, agora, fique atento e vigilante, com todos nós no seu apoio, porque essa mudança não é fácil, não é imediata. Esses laboratórios têm que se adaptar, essas adequações são caras e demoradas. Enfim, quero também aproveitar este projeto para fazer um alerta que até a BBC Brasil colocou hoje em matéria: "Brasil tem quase 30 fábricas de vacina para gado e só 2 para humanos". Isso é um alerta importante! Nós precisamos diminuir a dependência de insumos importados - estamos vendo a situação da Índia, assim como já vimos a da China - na fabricação de vacinas para uso humano.
18:00 R	Nosso encaminhamento é pelo voto "sim", Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, quer inicialmente cumprimentar o Senador Wellington Fagundes pelo seu brilhante trabalho, pela sua iniciativa, chamando a atenção do Senado Federal, do Congresso Nacional, da sociedade brasileira para a perspectiva de se abrir uma nova frente para responder a esse desafio da imunização da população brasileira. Quero ainda cumprimentar o Relator da iniciativa, o Senador Izalci Lucas, pelo brilhante relatório. O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, permita-me um cumprimento todo especial, com alegria, por ver a querida Senadora Soraya Thronicke aqui conosco, recuperada, com saúde, tendo pulado a fogueira da pandemia. É uma felicidade! As bênçãos de Deus sobre você, Soraya! Presidente, eu queria registrar os meus cumprimentos ao Senador Izalci Lucas, mas prestar as homenagens ao Senador Wellington Fagundes. Eu queria dizer que S. Exa. o Senador Wellington, que está junto comigo também na Comissão de acompanhamento da Covid, como Relator da Comissão, foi um obstinado por esta ideia. Ele trouxe, desde o começo, ainda quando da instalação da Comissão de acompanhamento da pandemia, essa ideia da utilização das plantas já existentes - já concluo, Sr. Presidente -, verificou, mediou e estabeleceu a interlocução com o Ministério da Saúde. Então, ao Senador Wellington todas as homenagens por nós estarmos apreciando hoje esta matéria, que espero que seja utilizada o quanto antes. É importante dizer que essas plantas existentes no Brasil - nós temos três - trabalham a partir de vírus inativado, que é, Sr. Presidente e Senador Wellington, a mesma tecnologia utilizada pela CoronaVac, pela Bharat Biotech, pela Covaxin, pela Sinopharm. É a mesma tecnologia, ou seja, tendo habilitadas essas plantas, nós podemos ter uma luz no final do túnel no enfrentamento da pandemia. Senador Presidente Rodrigo Pacheco e Senador Wellington, eu diria que esta é a segunda matéria mais importante que nós apreciamos no mesmo nível de combate à pandemia neste Senado juntamente com a hoje Lei nº 14.123, de autoria do Presidente Rodrigo, que o Senado apresentou e apreciou em fevereiro. Então, quero prestar os meus cumprimentos ao Senado e, muito especialmente, ao autor, ao idealizador que concebeu este projeto, o Senador Wellington Fagundes. A Oposição encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, obviamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Randolfe. É o Projeto 14.125, que é de nossa autoria e foi relatado por V. Exa. Obrigado, Senador Randolfe. Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina se reúne semanalmente, e não há outro tema de discussão que não seja buscar alternativas para colocar vacinas nos braços dos brasileiros. É cada vez mais assustador o fato de que o Brasil está encerando o seu estoque de vacinas contratadas, inclusive, logo após termos a notícia ontem de que a Sputnik V teve negada a sua possível comercialização pela Anvisa. E, obviamente, não temos capacidade técnica aqui para poder fazer qualquer comentário a respeito.
18:04 R	A verdade é que não existem vacinas, o estoque está acabando, e não temos perspectiva de novas contratações. Então, um projeto como este é um alento, Sr. Presidente, um alento para todos os brasileiros. Parabéns, Senador Wellington, pela iniciativa; parabéns, Senador Izalci, pela relatoria. Eu apenas encerro, Sr. Presidente, dizendo que este é apenas o primeiro passo. Vontade política tem que haver por parte do Governo Federal. Recursos nós temos, nós temos condições de implementar esses laboratórios e adequá-los o mais rápido possível para que pelo menos um desses laboratórios que hoje produzem vacinas animais possa produzir vacinas humanas para combater esta pandemia. Mais uma vez, Senador Wellington, muito obrigada, em nome de todos os brasileiros, por esta iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós estamos em processo de votação nominal. Alguns Senadores ainda não votaram. O Senador Sérgio Petecão, o Senador Lucas Barreto, o Senador Cid Gomes - o Senador Cid Gomes é o aniversariante do dia e ainda não votou -, a Senadora Eliziane Gama, o Senador Jader Barbalho, o Senador Rogério Carvalho e o Senador Giordano ainda faltam votar. Passo à lista dos oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Esperidião Amin, que está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de registrar o transcurso dos 48 anos da nossa Embrapa no dia de ontem. Eu creio que, quando se discute tanto o Estado brasileiro, a eficiência ou a ineficiência de organizações governamentais e de empresas, nós não podemos deixar de fazer um registro muito especial para esses 48 anos da Embrapa, não sem registrar também que o Ministro que teve o privilégio de fundar a Embrapa há 48 anos é hoje o brasileiro que concorre ao Prêmio Nobel da Paz pela via do combate à fome pela produção de alimentos e, no caso do Brasil, pela produção limpa. O Brasil tem sido alvo de muita cobiça, de muita disputa - nem sempre leal por parte do concorrente -, mas ele deve muito do esplendor da nossa agropecuária ao profissional do campo, ao agricultor, ao empresário, ao fazendeiro, mas especialmente àquele que desenvolve tecnologia, grande desafio que o Brasil tem que cumprir para que possamos continuar despontando no mundo e, acima de tudo, despontando nos métodos produtivos. E eu quero associar esses parabéns à Embrapa ao modelo de Santa Catarina. Nós tivemos fundada em 1956 a associação catarinense de extensão rural e celebramos aqui a existência do nosso querido amigo Glauco Olinger, que foi o seu pioneiro, assim como, em 1975, criamos a empresa de pesquisa agropecuária de Santa Catarina - era Governador do Estado Antônio Carlos Konder Reis -, hoje integrada à Epagri.
18:08 R	Portanto, esse aplauso vale como renovação do nosso compromisso para que o Brasil continue contando com o nosso apoio na valorização da Embrapa e de todos os seus frutos, frutos que estão rendendo muita esperança e muita prosperidade para o Brasil. E, junto com esta manifestação, eu quero dar as boas-vindas também à Senadora Soraya Thronicke e dizer que é uma alegria, uma satisfação ter uma querida companheira absolutamente liberta e vitoriosa em relação à Covid. Todos nós, contra a Covid, devemos lutar e vencer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa tarde, ou boa noite já, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e relatores. Meu cumprimento, Senador Wellington Fagundes, pelo brilhante projeto - ele se encontra com o PL 12 se analisarmos ali na frente -; também ao Izalci Lucas, Relator; Rose de Freitas, autora; Confúcio Moura, Relator; Cássio Cunha Lima, autor; Fernando Bezerra; Chico Rodrigues; Maria do Carmo Alves; Fabiano Contarato; Rose de Freitas; e a nossa Deputada Jandira Feghali. Sr. Presidente, eu fui um dos autores, ou fui o autor, da Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que teve o brilhante trabalho na relatoria dos Senadores Flávio Arns, Mara Gabrilli e Romário, no final. Quero, com muita alegria, dizer que foi acertada, Presidente, a retirada da pauta do dia de hoje do Projeto 1.052, conforme V. Exa. já anunciou. Meus cumprimentos ao meu amigo querido Senador Vanderlan pela sensibilidade, foi muito sensível. O tema é complexo e ia fragilizar a política de cotas para pessoas com deficiência. Obrigado, Vanderlan. Obrigado a todos. Quanto ao PL 130, de autoria do Deputado Marçal Filho, Sr. Presidente, eu fui Relator. Aprendi na minha vida - tenho quase 40 anos de Congresso - a respeitar acordos. Eles são feitos para serem cumpridos, palavra é palavra. V. Exa. manteve a posição como Presidente. A Bancada Feminina e a própria Liderança do Governo abraçaram o projeto, construímos juntos. O mundo todo está aprovando leis como essa. Espero agora que a Câmara vote com rapidez a matéria e que o projeto da igualdade salarial entre homens e mulheres seja sancionado ainda no mês de maio, porque o mês de maio é o mês do trabalhador e da trabalhadora. Presidente - para concluir -, recebi ainda hoje um documento da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e Oxfam Brasil. Também assinam: Ação Brasileira de Combate às Desigualdades, Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Conselho Indigenista, organização Católicas pelo Direito de Decidir, coalizão pela liberdade, pela igualdade, Coalizão Negra por Direitos, Associação Brasileira de ONGs, entre tantas outras. Presidente, a Índia está em colapso. É de lá que vem o insumo e o IFA. Mais de mil cidades no Brasil não têm mais a segunda dose. Está dando um desespero na população. Há brigas na fila pela vacina. A que ponto chegamos! Por isso, Presidente, cumprimento V. Exa. mais uma vez por ter pautado o PL 12 para a próxima quinta-feira.
18:12 R	O Brasil e o mundo precisam de políticas humanitárias. É fundamental que as políticas humanitárias cheguem aqui ao Brasil, Presidente, e nós, neste momento, mais do que nunca, com essa aprovação do projeto do Wellington Fagundes... Diziam: "Ah, mas não tem quem produza". Pois bem, agora há três plantas que vão produzir. Parabéns a todos! Eu espero que a gente conclua essa parte da importância das vacinas na próxima quinta-feira, aprovando, então, o PL nº 12. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. por este momento em que nós estamos aqui em nosso Senado, no Congresso Nacional, tomando essa decisão tão importante. Senador Wellington Fagundes e Senador Izalci, como Relator, meus cumprimentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Paulo Paim. Encerradas a discussão e a votação em torno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 75 Senadores e Senadoras. Votação unânime. Está aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Relator, Senador Izalci Lucas, e também o autor do projeto, Senador Wellington Fagundes. Senador Wellington, gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.) Pois não, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Gostaria de deixar, Sr. Presidente, mais uma vez, um agradecimento agora que foi aprovado o projeto com a unanimidade de todas as Lideranças que se expressaram. Isso é fundamental até para que a população brasileira tenha consciência da viabilidade desse projeto. Eu quero aqui, mais uma vez, dizer que o Brasil já produz vacinas a partir do vírus inativado há mais de 20 anos, vacina essa com total biossegurança, nunca tivemos um problema sequer de escape de vírus. Então, a nossa indústria brasileira de biotecnologia é uma das maiores do mundo. Inclusive, essa tecnologia brasileira, que pode produzir o IFA 100% nacional, também é tecnologia 100% nacional desenvolvida pelo Ministério da Agricultura. Eu quero também aqui parabenizar e congratular a nossa Ministra da Agricultura e também o nosso Ministro da Saúde, atual Ministro da Saúde, Ministro Queiroga. E por quê? Ele tomou posse na quinta-feira e na sexta-feira nos recebeu, quando apresentamos esse documento do Sindan. Também houve a ligação do Presidente da República, apresentamos esse documento ao Presidente da República. E eu quero registrar também o Deputado Medeiros, que é do meu Estado. Imediatamente o Ministro me colocou: "Olha, eu não conheço sobre fabricação de vacina, mas essa é uma determinação de procurarmos produzir vacinas no Brasil". E, com esse projeto - tenho certeza de que vamos aprová-lo na Câmara dos Deputados -, o Governo passará a ter um instrumento legislativo para, através de um entendimento... Já fizemos muitas reuniões com a Anvisa, com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Agricultura com esse fim. E eu quero aqui garantir a todos os Senadores que a Anvisa também já deu o sinal verde, ou seja, já se colocou pronta para que essa produção possa continuar sendo feita por regulação do Ministério da Agricultura e a Anvisa faria o controle de qualidade, como é feito hoje com o IFA importado. A Anvisa com os seus técnicos, competentes técnicos, faz a inspeção a cada lote produzido, e é isso que será feito também.
18:16 R	Eu quero aqui, Sr. Presidente, também agradecer e registrar a presença, em todo esse processo, da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, da qual tenho a honra de fazer parte, e o faço na pessoa do Dr. Josélio Moura, que foi, inclusive, Secretário e criou a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Portanto, nós temos que fazer justiça a tantas pessoas que participaram desse projeto, como ao Dr. Guilherme também, do Ministério da Agricultura, que recebeu a incumbência da Ministra para tomar todas as decisões. Por isso, eu acredito que o Brasil vá produzir as vacinas necessárias para imunizar a população brasileira em tempo recorde, assim como estamos aprovando o projeto, como também vai poder produzir vacina até para ajudar outros países, principalmente países mais carentes. Nós vamos dar, Senador Paim, um exemplo ao mundo de que o Brasil pode ser solução. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento V. Exa. pela aprovação do seu meritório projeto. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou ser breve. Eu quero aqui manifestar o meu repúdio ao Ministro Paulo Guedes. Nós estamos numa pandemia, mas o Governo não contribui. Parece que há uma orquestração deliberada, intencional, com dolo direto, porque há intenção de contribuir para essas mortes. Ele acaba de declarar que foi a China que criou o vírus da pandemia e que a vacina é menos eficiente que a vacina dos Estados Unidos. Poxa, Sr. Presidente, é o Ministro da Economia atrapalhando! Eu faço um apelo à CPI da Covid: convoque o Ministro Paulo Guedes! Ele está indo no mesmo caminho do ex-Ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo. Ele está atrapalhando, ele está atacando, ele está ofendendo as relações diplomáticas do Brasil com a nossa sempre querida parceira, a China. Fica aqui o meu repúdio à fala do Ministro da Economia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e determinar a aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise. Perante a Comissão de Assuntos Sociais, foi apresentada a Emenda nº 1 e, perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 8, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. O projeto teve Parecer favorável, sob o nº 72, de 2021, da CCT - Relator ad hoc: Senador Aloysio Nunes Ferreira. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir o parecer. Com a palavra o Líder Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com sua permissão, eu passo diretamente à análise do projeto, tendo em vista que o nosso parecer já é de conhecimento pleno de todos os Senadores e, inclusive, há a expectativa de não termos que apreciar nenhum destaque - essa é a minha expectativa. Portanto, sigo direto para a análise.
18:20 R	O PLS não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, merecendo reparos no que diz respeito à técnica legislativa. No tocante ao mérito, consideramos que as medidas propostas pelo PLS 415, de 2015, com os devidos ajustes na forma do substitutivo que apresentamos, podem aprimorar o processo de avaliação tecnológica, sobretudo no que se refere à transparência da análise econômica, agregando mais confiança às decisões, pois todos os segmentos envolvidos têm interesse no seu monitoramento. Os ajustes necessários, em síntese, são os seguintes: i) explicitar que o indicador de custo-efetividade não será o único parâmetro a ser considerado na tomada de decisão de incorporação tecnológica, evitando-se, assim, que o processo se reduza a um ato meramente mecânico. Torna-se necessário, portanto, que, diante da complexidade dessa análise, exijam-se do gestor decisões com base em múltiplos critérios; ii) estender para a avaliação econômica como um todo, e não apenas para o parâmetro de custo-efetividade, a determinação de que as metodologias empregadas sejam dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, pois há muito interesse social em monitorá-las; iii) condicionar a distribuição dos processos de incorporação tecnológica à especialização e à competência técnica requeridas para análise da matéria, condição sem a qual corre-se o risco de tornar a análise inepta; iv) possibilitar o uso, para fornecimento pelo SUS, de medicamento cuja indicação de uso pretendida seja distinta daquela aprovada no registro, desde que - aí enfatizo - demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança e seu uso esteja padronizado em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, o chamado PCDT, do Ministério da Saúde; e, por fim, v) incluir a previsão de oferta de tecnologias em saúde adquiridas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde. Gostaria de destacar que a inserção, no presente projeto de lei, de normativa que permita à Conitec autorizar o uso de medicamentos no âmbito do SUS com indicação distinta daquela aprovada no registro, de acordo com solicitação do Ministério da Saúde, observará o uso consagrado na prática médica, desde que demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança. Além disso, seu uso deve estar padronizado em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.
18:24 R	Essa medida, Sr. Presidente, permitirá avançarmos na publicação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para o tratamento, por exemplo, do Lúpus Eritematoso Sistêmico, o chamado LES. Também será fundamental para o uso de imunossupressores indispensáveis nos casos de transplantes de pâncreas, de medula óssea, pulmonar e nos casos da Síndrome de Evans. No atual cenário da pandemia de Covid-19, tal medida permitirá, por exemplo, eventuais avaliações da Conitec para medicamentos que vêm apresentando evidências científicas de qualidade para o tratamento da doença, como é o caso da dexametasona, um corticoide que tem se mostrado capaz de reduzir significativamente o risco de morte em pessoas intubadas. Ainda incluímos a previsão de oferta de tecnologias em saúde adquiridas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde adquire medicamentos via organismos multilaterais internacionais, a saber a Organização Pan-Americana de Saúde. Esses medicamentos não estão disponíveis no mercado brasileiro e são necessários para o tratamento de pessoas acometidas por doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico, que estão contempladas em programas estratégicos de saúde pública. Entre essa doenças e agravos, citam-se as doenças tropicais negligenciadas, também definidas como doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza, como tuberculose, hanseníase, malária, febre maculosa, leishmanioses, doença de Chagas, entre outras. Finalmente, no que se refere às emendas, votamos pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, da Senadora Rose de Freitas; 3, do Senador Rogério Carvalho; 4, do Senador Izalci Lucas; 5, da Senadora Mara Gabrilli; e 7, do Senador Alessandro Vieira; e pela rejeição das Emendas nºs 6 e 8, de Plenário - essas duas, por considerarmos que a pormenorização que propõem é matéria afeita ao regulamento da lei. O nosso voto, Sr. Presidente: ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015, na forma do substitutivo apresentado a seguir, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 7-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 6 e 8-PLEN. Para concluir, Sr. Presidente, faço aqui um destaque. Este projeto, este PLS nº 415, é de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, a quem eu quero prestar uma homenagem, cuja iniciativa foi agora resgatada por sugestão no novo Ministro da Saúde, o Ministro Marcelo Queiroga. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O parecer é favorável ao projeto e parcialmente às Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 7, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 e 8.
18:28 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.422, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de Destaque da Emenda nº 4, emenda acatada parcialmente pelo relator, e também, o Requerimento nº 1.425, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de Destaque da Emenda nº 2. Esse requerimento foi retirado pelo autor. Portanto, remanesce apenas o requerimento de destaque do Senador Izalci Lucas, a quem eu concedo a palavra para sustentar o seu destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, não, o Líder Fernando acabou acatando parcialmente a emenda da Senadora Mara e também a emenda que apresentei, que era mais para dar transparência a esse processo; mas foi acatado e eu aceito, retiro o destaque e me sinto contemplado então com essa proposta. Então, retiro o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retirado o destaque do PSDB, não remanesce mais destaque algum em relação a essa matéria. Eu indago do Plenário se podemos submeter à votação simbólica esse projeto. (Pausa.) Com a anuência do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 9 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra Coelho pelo seu parecer, igualmente o autor do projeto, o ex-Senador Cássio Cunha Lima e também o Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, que nos dirigiu esse pedido de pauta e de aprovação desse projeto meritório. Muito obrigado. Voltamos à lista de oradores. Próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Izalci Lucas, é o próximo orador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero, mais uma vez, reforçar a minha satisfação, e agradecer a V. Exa. pela relatoria desse projeto tão importante para o País, de autoria do meu querido Senador Wellington Fagundes. Tivemos o privilégio de fazer diversas reuniões com todos os segmentos, com os representantes da indústria. Também trouxemos o nosso Dimas Covas, representando aqui o Butantan, depois a Fiocruz. Então há uma disposição muito grande de buscarmos uma alternativa para a produção da vacina, e podermos, de fato, não só atender a demanda nacional, como, inclusive, ajudar outros países, principalmente aqueles que não têm condições de investimento na compra da vacina. Não poderia também deixar de registrar, Presidente, mais uma vez, a minha homenagem à Embrapa, como disse o Esperidião Amin. A Embrapa fez agora 48 anos e, lamentavelmente, nós... Eu tenho me esforçado muito, mas a grande maioria das pessoas que têm o poder de ajudar não tem reconhecido a Embrapa com recurso. Não adianta, não se faz pesquisa com discurso. Pesquisa precisa de recursos.
18:32 R	Nós queremos dominar a tecnologia da vacina. Agora foram retirados R$200 milhões do Ministério da Ciência e Tecnologia que eram destinados exatamente a dominar... Há mais de 15 vacinas em andamento na Universidade de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, de Brasília. A gente precisa ter esse domínio. Não é apenas a Covid-19 atual. Essa pandemia... Isso vai permanecer, vai mudando. E a gente precisa ter esse domínio. Então, tem que investir. Cortaram os R$200 milhões da vacina, lá do Ministério da Ciência e Tecnologia. A Embrapa, que hoje responde evidentemente na área tecnológica... Toda a produção do nosso agronegócio se deve à Embrapa. Não tenham dúvida disso. Se não fosse a Embrapa, nós não estaríamos na situação em que estamos hoje. E a forma de reconhecer isso não é fazendo discurso, homenagens, comemorando data disso, daquilo. É colocando recursos, reconhecendo realmente o potencial que nós temos nos nossos pesquisadores. Está aí o orçamento, agora vetado. E sobre a questão do FNDCT nós vamos falar amanhã, na reunião do Congresso, Presidente, porque está permanecendo o contingenciamento. Está previsto em lei que é proibido qualquer contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Então, nós precisamos... Aí eu tive oportunidade de falar hoje, na CPI, que, com a pandemia, ficou clara a nossa defasagem, a injustiça com a educação. Setenta por cento dos alunos não têm acesso à internet. E agora o Sistema Único de Saúde totalmente analógico, não tem controle de nada, sequer tem controle de estoque. O Sistema Único de Saúde tem que ser informatizado, já com a tecnologia do século XXI para a gente manter o preventivo e não o curativo. Mas agradeço a V. Exa. pela oportunidade de relatar um projeto dessa magnitude. Quero cumprimentar mais uma vez o Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Próximo orador inscrito, Senador Luiz do Carmo. (Pausa.) Senador Luiz do Carmo está conectado? O próximo orador inscrito, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Só um minuto, Sr. Presidente, por gentileza. Sr. Presidente, eu queria aproveitar esse espaço e esse breve período de tempo para agradecer aos Srs. e Sras. Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fabiano, nós não estamos vendo o vídeo de V. Exa. Parece que está desligado. Agora, sim. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perdão. Está bom. Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aproveitar esse momento, Sr. Presidente, para agradecer aos colegas Senadores e Senadoras pela adesão ao PL nº 2.564, que dá um mínimo de dignidade aos profissionais da saúde, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiros. Nós sabemos que a Constituição Federal é clara no art. 7º, inciso V, quando fala que são direitos do trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade. Então, esses profissionais não querem saber de discurso, de palavras bonitas, porque a dignidade profissional passa necessariamente pela dignidade salarial e carga horária. Hoje, só hoje, 773 enfermeiros perderam a vida; 52 mil foram contaminados. Eu não estou contabilizando aí médicos, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, nem nada disso. Nós temos hoje 2,4 milhões de profissionais. A maioria desses profissionais, 85,1%, são mulheres.
18:36 R	Aqui eu faço um apelo e quero agradecer à Bancada Feminina. Nós estaremos tendo um olhar humanizador para as mulheres. Cinquenta e três por cento desses profissionais são negros e pardos. Então, esses profissionais não precisam só de serem ovacionados. Agora, com essa pandemia, nós estamos vendo a necessidade de valorizar esses profissionais que estão pagando com suas vidas, que estão aí perdendo suas vidas, não tendo nem sequer alojamento para repousar. Nós sabemos como eles vivem nesses corredores dos hospitais, seja público ou particular. Então, é inadmissível ver um edital de uma Prefeitura abrindo vaga para um concurso para enfermeiro, que fez uma graduação de cinco anos, integral, para ganhar um salário mínimo, Sr. Presidente. Então, eu quero fazer este apelo a V. Exa. e aos Líderes: para que, tão logo a minha querida Senadora Zenaide Maia apresente seu relatório, esse PL nº 2.564 entre na pauta em regime de urgência, porque eu tenho certeza de que o Senado Federal estará dando uma demonstração de que não só está no discurso, mas está dando efetividade a uma garantia constitucional: salário digno e carga horária para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 1.136, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, que prevê a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 17, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Maria do Carmo Alves para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, a nobre Senadora Maria do Carmo. A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou começar o nosso projeto pela análise. O PL nº 1.136, de 2021, será apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Quanto ao mérito, cremos que a iniciativa visa a dar respaldo legal para que os gestores da saúde pública possam manter a estrutura de vacinação contra qualquer doença que esteja coberta pelo PNI, incluindo a Covid-19, durante os finais de semana e feriados, mobilizando todos os equipamentos e servidores públicos durante esse período. Nesse contexto, mesmo que a execução de campanhas de vacinação durante os finais de semana, especialmente no sábado, seja uma tradição do PNI, julgamos importante conceder instrumentos para que o Sistema Único de Saúde (SUS) o faça, inclusive para que se possa justificar os custos advindos com a adoção de tal medida. Ademais, é importante registrar que a proposição, acertadamente, possibilita certa flexibilidade na obrigatoriedade da vacinação diária, visto que lista hipóteses em que isso não precisará ocorrer.
18:40 R	Primeiramente, é preciso atentar para o fato de que podem existir vários empecilhos - alguns deles alheios ao gestor do SUS -, além dos dois citados pelo PL, capazes de impedir a realização da vacinação nos dias que não são úteis, como, por exemplo, a indisponibilidade de transportes nas localidades ou até mesmo de profissionais de saúde, que eventualmente precisam de afastamento de suas atividades laborais, a ocorrência de desastres naturais, entre outros. Há grande diversidade de situações - notadamente porque as cidades brasileiras são muito desiguais e heterogêneas, inclusive sob o prisma de sua conformação geográfica - que podem impossibilitar factualmente o funcionamento dos serviços de saúde. Assim sendo, a legislação deve permitir que a gestão local tenha certa liberdade para decidir sobre a operação da saúde pública, sem que infrinja a lei. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal firmam o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Na apreciação na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, por exemplo, pontuou-se que a União pode legislar sobre o tema da adoção de medidas sanitárias, mas o exercício dessa competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. Por essa razão, sugerimos que a redação da proposição em tela permita que a vacinação em feriados e fins de semana não ocorra caso haja inviabilidade técnica e justificada para tanto, fato que deverá ser avaliado pelo gestor local do SUS. Em segundo lugar, oferecemos reparo relacionado à técnica legislativa do PL, pois consideramos desnecessário repetir no corpo da Lei nº 14.124, de 2021, que trata da vacinação contra a Covid-19, exatamente as mesmas disposições contidas nos acréscimos promovidos pelo projeto à Lei nº 6.259, de 1975. Julgamos mais adequado simplesmente referenciar, no mesmo art. 13 daquele diploma legal, os novos regramentos agora adicionados à lei que institui o PNI. Passemos agora às emendas apresentadas. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho, pontua que Estados e Municípios definirão formas de compensação aos profissionais de saúde pelos serviços prestados durante finais de semana e feriados. A nosso ver, a legislação trabalhista e também a relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos já trata desse assunto, cuja aplicação deve ser objeto da competência exclusiva dos entes subnacionais. Por isso, a emenda será rejeitada.
18:44 R	As Emendas nºs 2, 5 e 16, dos Senadores Rogério, Izalci Lucas e Eduardo Braga, respectivamente, tratam de outras hipóteses que poderiam ensejar a interrupção justificada das campanhas de vacinação, como as situações de força maior, caso fortuito, fatos imprevisíveis ou inviabilidade técnica ou logística. Já nos manifestamos favoravelmente à possibilidade de que os gestores locais do SUS tenham a prerrogativa de decidir sobre a suspensão da imunização quando houver razões operacionais para tanto. Por isso, incorporamos parcialmente o teor dessas sugestões ao texto de emenda que apresentamos logo abaixo. A Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Jayme Campos, pretende obrigar a ampliação do expediente da imunização para além do horário comercial praticado em cada cidade. Julgamos que essa medida é benéfica para complementar as disposições do PL e, por isso, será acatada. A Emenda nº 4-PLEN, do Senador Fernando Collor, inclui os professores com mais de 40 anos de idade nos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid. É importante registrarmos que a categoria dos educadores, tanto os da educação básica como os do ensino superior, já é contemplada como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNOVC). Por isso, a emenda não foi aproveitada. As Emendas nºs 6, 7, 12 e 14-PLEN, dos Senadores Luiz do Carmo e Alessandro Vieira, sujeitam os gestores do SUS que descumprirem a obrigação de manter a vacinação nos finais de semana e nos feriados em situações de epidemias e calamidades na saúde pública à responsabilização por ato de improbidade administrativa ou por crime de responsabilidade, sem especificá-las. A esse respeito, cumpre-nos anotar que a legislação vigente já prevê sanções diversas aos agentes públicos que desrespeitarem disposições sanitárias legais, o que torna o conteúdo da emenda redundante. Por isso, foram rejeitadas. A Emenda nº 8-PLEN, do Senador Jean Paul Prates, determina que as campanhas de vacinação realizadas em dias não úteis serão realizadas com a estrita observação dos direitos trabalhistas dos profissionais de saúde nelas envolvidos. A nosso ver, o desrespeito às garantias de todos os trabalhadores já é uma conduta ilegal, vedada pela legislação, de maneira que a aprovação dessa emenda se mostra desnecessária. A Emenda nº 9-PLEN, do Senador Mecias de Jesus, cuida de impor que órgãos e entidades públicas, para consecução das ações de vacinação, utilizem todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis para informar os cidadãos a respeito do processo operacional de imunização.
18:48 R	A Emenda nº 10-PLEN, do Senador Alessandro Vieira, obriga a veiculação diária de campanha publicitária nacional que explique, de forma detalhada e didática, os elementos essenciais do PNOVC, esclarecendo os efeitos benéficos da imunização universal, para que a população seja estimulada a se vacinar. Como a falta de uma estratégia clara de comunicação sobre a vacinação tem sido alvo de críticas constantes dos Senadores, a Emenda nº 10-PLEN será aproveitada, o que resulta em prejuízo à Emenda nº 9-PLEN, rejeitada. A Emenda nº 11-PLEN, também apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, permite que as drogarias e farmácias privadas se tornem postos de aplicação das vacinas contra a Covid-19, se contratadas pelos Municípios. Cabe ressaltar que o impedimento para o avanço da imunização da doença no Brasil é a escassez de doses, e não a falta de locais de administração, já que o SUS possui cerca de 38 mil salas de vacinação, que podem vacinar quase 2 milhões de pessoas por dia. Ademais, o repasse de imunizantes para estabelecimentos de saúde particulares nesse momento pode impulsionar fraudes e extravios que atrapalharão o PNOVC, exigindo muito gasto com controles. Assim, rejeitamos essa emenda. A Emenda nº 13-PLEN, do Senador Jean Paul Prates, determina que os locais de aplicação de vacinas, inclusive aqueles utilizados nos finais de semana e nos feriados, deverão ser ambientes de condições sanitárias adequadas. Novamente, compreendemos que a legislação já proíbe o funcionamento de pontos de vacinação que descumpram a normatização técnica, motivo pelo qual não acatamos a emenda. A Emenda nº 15-PLEN, do Senador Humberto Costa, assegura aos profissionais envolvidos no processo de vacinação diária os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Novamente, julgamos que não cabe à atual proposição regulamentar direitos trabalhistas, até porque isso já está posto na legislação. Ademais, há vários colaboradores do SUS que são servidores públicos, eventualmente subordinados a regime jurídico próprio e aos quais não cabe aplicar a CLT. Por isso, a emenda será rejeitada. A Emenda nº 17-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, estabelece que a vacinação diária deve ser oferecida no horário das 7h às 20h. Entendemos que a designação de um expediente fixo em lei pode ser inadequada a algumas cidades, razão pela qual optamos por sua rejeição. Do voto. Em vista do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.136, de 2021, pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 6 a 9, 11 a 15 e 17-PLEN, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 10-PLEN e pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 5 e 16, na forma das emendas a seguir: Emenda [...] Dê-se a seguinte redação ao art. 6º-A adicionado à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1.136, de 2021:
18:52 R	[Transcreve-se aqui o art. 6º:] [...] "Art. 6º-A. Para o controle de surtos, epidemias ou pandemias de doenças imunopreveníveis, a vacinação ocorrerá diariamente, inclusive aos finais de semana e feriados, até que se atinjam as metas definidas para as campanhas de imunização. Parágrafo único. Na situação prevista no caput, a vacinação poderá ser interrompida nas seguintes hipóteses: I - falta de estoque dos imunizantes; II - necessidade de reserva de doses para que o esquema vacinal seja completado em pessoas que já o iniciaram; III - inviabilidade técnica ou operacional de realização da vacinação, quando demonstrada e justificada pela direção municipal do Sistema Único de Saúde.” Vem depois, agora, as emendas seguintes. Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei [...] a seguinte redação: “Art. 2º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º: [...] '§4º A aplicação das vacinas de que trata o caput observará o disposto no art. 6º-A da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.’” Dê-se à ementa do Projeto de Lei [...], a seguinte redação: Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis. Era esse o parecer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Maria do Carmo. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 e 10, parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 5 e 16, na forma das Emendas nºs 18 a 20, da Relatora, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 1.424, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 17. O destaque foi deferido. Eu indago do Senador Eduardo Braga ou da Senadora Rose de Freitas se gostariam de falar a respeito da Emenda nº 17, do destaque, se mantêm o destaque. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro esclareço que eu até havia pedido a retirada da emenda; portanto, muita gentileza da minha querida amiga, de quem sinto muita saudade, Maria do Carmo. E digo que o relatório é belíssimo. Está retirado o destaque, e deveria ter sido retirada em tempo a própria emenda. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Fica retirado o destaque. Não há mais requerimento de destaque remanescente. Para discutir a matéria, o autor do projeto, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero agradecer inicialmente a V. Exa. e ao Colégio de Líderes, que acataram esse nosso Projeto 1.136, de 2021. E realmente hoje está em discussão e votação. Inicialmente, quanto ao Programa Nacional de Imunizações e o Plano Nacional de Operacionalização e Vacinação contra a Covid-19, é importantíssimo, no nosso entendimento, que nós procuremos fazer com que esse projeto, ao ser discutido e aprovado, possa efetivamente atender a toda a população brasileira, mais de 211 milhões de habitantes, com a vacinação aos sábados, domingos e feriados, porque o vírus da Covid não descansa, não tira férias.
18:56 R	Então, nós sabemos que, se consideramos quatro finais de semana, ou seja, oito dias de aplicação, e mais um ou dois feriados por mês, nacionais ou nos municípios, nós teremos condições de ampliar para mais de 5 milhões de vacinas aplicadas. Portanto, o que a gente tem verificado hoje? O Governo já distribuiu mais de 58 milhões de doses de vacinas aos Estados e Municípios. Há uma situação que, na verdade, nos chamou muito a atenção, presente desde o início da distribuição dessas vacinas: é que, sempre, uma média de 20% a 30% das vacinas não acompanham o período de entrega e aplicação. Hoje, já foram distribuídos 58 milhões de vacinas: 27,4 milhões foram aplicadas em primeira dose; 11,7 milhões, aproximadamente, foram aplicadas em segunda dose, somando quase 40 milhões de vacinas aplicadas. Portanto, essa diferença chega, no dia de hoje, 27 de abril, a 18,8 milhões de vacinas que ainda estão nos Municípios e nos Estados, nos quase 40 mil postos de vacinação do sistema SUS, seja em Estados ou Municípios. A gente verifica um outro dado que nos chamou a atenção: os Estados levam, em média, 17,8 dias para aplicar a vacina, desde o recebimento até a aplicação na população. O meu Estado é o pior que há: o meu Estado está levando em torno de 45 dias para fazer a aplicação da vacina, entre o dia da chegada e a aplicação da vacina propriamente dita. Nós verificamos, Sr. Presidente, aqui olhando pelo retrovisor, as dificuldades que tivemos na aquisição de vacinas, etc. Nós queríamos que esse modelo, por exemplo, dos Estados Unidos, fosse copiado pelo Brasil, ou seja, eles aplicaram 200 milhões de vacinas num período igual ao que o Brasil aplica hoje. Também gostaria de pedir a V. Exa., de pedir aos demais companheiros, que pudéssemos ver a situação dos nossos Estados, onde, aos sábados, domingos e feriados, essas vacinas não são aplicadas. Que elas pudessem, realmente, num esforço concentrado, ser aplicadas, porque o que nós verificamos é que a experiência internacional tem mostrado que a forma mais importante que nós temos é a vacinação, que é capaz de vencer o vírus, de reduzir o sofrimento e de salvar vidas. Portanto, Presidente, eu gostaria de agradecer a V. Exa., de agradecer à Senadora Maria do Carmo que, de uma forma jeitosa, cuidadosa, fez um relatório que realmente valorizou mais ainda o Projeto nº 11.036, de nossa autoria. Então, quero agradecer a V. Exa. e dizer que nós aguardamos a votação dos companheiros. Que seja votado para que possamos entrar logo nesse período de absorção dessa proposta. Também, Presidente, para encerrar, gostaria de pedir a V. Exa. que, em contato com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tanto V. Exa. quanto o Líder Fernando Bezerra Coelho, pudessem pedir que acelerassem essa votação na Câmara dos Deputados. Aí, sim, efetivamente, passará, realmente, a ser executada essa nossa proposta, que é fundamental para o Brasil. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Para discutir a matéria, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido, mas quero agradecer à ilustre Senadora Maria do Carmo, minha correligionária, por haver acatado a nossa Emenda ao Projeto nº 1.136, de 2021, que torna obrigatória a vacinação diária, inclusive nos finais de semana e feriados, como medida excepcional para o controle da pandemia. Nós já temos o privilégio de algumas cidades já estarem fazendo essa vacinação, denominada, por exemplo, na minha cidade de Várzea Grande, de corujão. Entretanto, nossa emenda, Sr. Presidente, permite a ampliação do expediente da imunização para além do horário comercial praticado em cada cidade, inclusive nos horários noturnos. O projeto chega em boa hora e permitirá a redução de filas, aglomerações e do tempo de espera para a vacinação. Precisamos, urgentemente, acelerar a imunização dos brasileiros! É hora de somarmos esforços, de cada um assumir sua responsabilidade e fazer o possível para superar as dificuldades e trazer soluções. Portanto, quero aqui louvar a iniciativa do Senador Chico Rodrigues, autor do projeto, e, da mesma forma, cumprimentar a ilustre Senadora Maria do Carmo, pela forma zelosa, competente como relatou essa matéria. Inclusive, Sr. Presidente, acho que seria de bom alvitre V. Exa. fazer uma intervenção junto ao Presidente da Câmara Arthur Lira, para que ele colocasse na pauta, após a sanção, naturalmente, aqui, e nós encaminharmos para a Câmara e aprovarmos essa matéria, que é de interesse nacional, é de interesse de toda a sociedade brasileira. Não podemos continuar, com certeza, em muitos Municípios, com uma demora sem procedência. Eu digo isso porque venho de um Estado de dimensão continental como o Mato Grosso, com quase 900 mil quilômetros quadrados, gigantesco, e o que se percebe, muitas vezes, é que interrompem a vacinação nos fins de semana, no horário noturno, e muitas pessoas têm que retornar, alguns moram distantes do Município, o sujeito mora na roça, mora no mais distante Município do Estado... O senhor não imagina a dificuldade que nós estamos tendo até na questão de logística, em que pese o Governador do Estado lá, o Mauro Mendes, haver tomado todas as providências, com uma logística de transporte aéreo, rodoviário, hidroviário. Mas o mais importante, com este projeto sendo aprovado, vai ser quase obrigatório nós continuarmos a vacinação não só no período noturno, mas, sobretudo, também, nos fins de semana. Portanto, agradeço à Senadora Maria do Carmo, por ter acatado a minha Emenda. Certamente, com isso, nós estaremos salvando muitas vidas. Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Estão em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Cumprimento o autor do projeto, o Senador Chico Rodrigues, e, igualmente, a Relatora, a Senadora Maria do Carmo Alves. Voltamos à lista dos oradores inscritos.
19:04 R	A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar o nosso amigo Wellington Fagundes pelo projeto, o Senador Izalci Lucas pela relatoria, e também o Senador Chico Rodrigues e a Senadora Maria do Carmo. E queria ainda falar aqui sobre o Projeto de Lei nº 2.564, de autoria do Senador Contarato, porque me chamou a atenção esse projeto da Maria do Carmo, como Relatora. Sabem quem vai vacinar nos feriados, aos sábados e domingos? O pessoal da enfermagem, gente. São os técnicos e enfermeiros que vão trabalhar. E 89% dos trabalhadores em enfermagem são mulheres. Então, esse projeto é do Senador Fabiano Contarato, com o apoio da Bancada Feminina: 89% - é isso! Mas eu queria também chamar a atenção, Sr. Presidente, para o que o Senador Izalci disse: o Orçamento retira recursos da educação, da ciência e da tecnologia, do Censo - nós não vamos ter Censo, que é o que orienta as políticas públicas - e da saúde. Eu não acreditei quando retiraram recursos da saúde em plena pandemia, Sr. Presidente, nós vamos, como falou o Líder Eduardo Braga, terminar o mês de abril com 400 mil mortes neste País. Isso não é pouco, gente! E sabemos que não vamos ter vacinas rapidamente, porque, se ainda havia a esperança da aprovação da Sputnik, ela não deu certo, E nós sabemos ainda que um dos maiores produtores de insumos farmacêuticos ativos é a Índia, pelo Instituto Serum, que é quem fornece para a AstraZeneca, justamente para a Fiocruz. Por isso, a importância desse projeto de Wellington Fagundes. Nós não vamos ter vacinas para pelo menos 70% do povo brasileiro até julho. E isso nos assusta, porque as outras cepas estão aí já. Quanto mais vírus, quanto mais gente carregando o vírus, maior a contaminação e mais chances de ocorrerem mutações desse vírus. Então, nós não poderíamos ter aprovado um orçamento retirando recursos da saúde, da ciência e da tecnologia, bem como da educação. E, ainda, quando botamos informática para a saúde básica e fundamental, o Governo vetou, mesmo durante uma pandemia como essa, que não sabemos como vão ficar os estudantes de escolas públicas. Então, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar o Senador Chico Rodrigues e a Maria do Carmo Alves, porque esse projeto vai mostrar mais uma vez para este País e para a gente aqui a importância dos trabalhadores em enfermagem - e 89% são mulheres. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Flávio Arns.
19:08 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Agradeço, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo... Só um minutinho. (Pausa.) Quero cumprimentar V. Exa. - desculpe-me pelo atrapalho -, cumprimentar os colegas Senadores, Senadoras e os que nos acompanham. Eu quero também destacar um projeto que vai ser votado - está na pauta, pelo menos, para quinta-feira -, que é o Projeto nº 5.595, que considera o ensino presencial, na educação básica e no ensino superior, como atividades essenciais. A gente tem que pensar o seguinte: essa seria uma lei para o Brasil inteiro, e nós estamos vendo, pela pandemia, que temos que ter soluções municipais, estaduais, regionais e jamais nacionais. Inclusive, o Ministro Queiroga, enquanto Ministro, quando falou do lockdown, por exemplo, ele mesmo disse: "Nós podemos ter um lockdown regional, localizado, mas não nacional", porque a realidade brasileira é muito diferente. E tornar a educação básica, particularmente, atividade essencial, dizendo que deve recomeçar, deve ser feita é não levar em conta a diversidade que existe em nosso País. Se nós olharmos, por exemplo, as escolas públicas nós vamos ver que cerca de 12% delas não têm banheiro - 12% das escolas no Brasil, públicas, não têm banheiro! -; 36% das escolas não têm água potável. Imaginem a dificuldade, a criança chegar, o professor chegar... Vão fazer como com a higiene, com a utilização do banheiro? Cinquenta e seis por cento não têm (Falha no áudio.) ... no Senado Federal corrigir muito dessas coisas com o Fundeb. Inclusive, na educação na creche, na pré-escola, aumento dos recursos. E os professores e professoras, na verdade, fazem milagres nas escolas. Basta dizer que a nota do Ideb, nos primeiros anos do ensino fundamental, aumentou 40% em dez anos e, nas séries finais, em 30%m nos dez anos. Então, nesse sentido a gente tem que tomar muito cuidado com o projeto para não causarmos prejuízos para as crianças, professores, profissionais e levando em conta a realidade de cada Município, de cada Estado, de cada região para preservarmos a saúde, termos a educação, o sentido de segurança e de tranquilidade para todos que atuam na área da educação. Faço esse alerta para o 5.595, que está na pauta também de quinta-feira, no Plenário do Senado Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Flávio Arns. O próximo orador inscrito é o Senador Vanderlan Cardoso.
19:12 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo, Senadoras e Senadores. Sr. Presidente, eu estou muito feliz com a pauta de hoje, mas feliz mesmo, porque acho que o que todos aqui, Senadores e Senadoras, sempre quisemos é debater bons projetos, ainda mais projetos nesta época de pandemia. No PL 1.343, que autoriza a fabricação de vacina de Covid, eu quero aqui parabenizar o Senador Wellington Fagundes pelo projeto, que foi muito bem relatado pelo Senador Izalci Lucas. Eu quero parabenizar, porque é uma pauta positiva para o momento por que nós estamos passando. Também há o PL 1.136, do Senador Chico Rodrigues, muito bem relatado pela Senadora Maria do Carmo - é a primeira vez que acompanho uma leitura de um relatório feito pela Senadora Maria do Carmo, fiquei encantado com ela. E eu quero aqui parabenizar o amigo Chico Rodrigues por esse projeto - Chico, daqui eu o estou vendo - tão maravilhoso que vai praticamente obrigar a vacinação sábado, domingo, feriado, havendo vacina. Então, é uma pauta positiva. Eu também quero aqui me solidarizar e pegar um gancho na fala do Senador Contarato. Eu não sabia, Sr. Presidente Rodrigo, dessa questão - e me deixa até um pouco constrangido - de os prestadores de serviço estarem passando por um detector de metais, com o restante de nós passando livremente. A gente lembra até da segregação racial. Eu não consigo imaginar, por exemplo, para ir num restaurante, eu entrando por uma porta e minha esposa tendo que entrar por outra porta. Então, eu já queria pedir ao nosso amigo - como o Contarato pediu também ao Irajá, que é o nosso 1º Secretário - que corrija essas distorções, inclusive para que nós também... Eu não tenho problema nenhum em passar em detector de metal - acho que é um dever nosso -, em ter que tirar as coisas do bolso. A gente faz isso nos aeroportos. Como disseram, até o STF faz. Por último, Sr. Presidente, eu queria falar sobre a vacina Sputnik. Já estão comprando essa vacina 62 países! Eu acho que chegou a hora, já que existe a CPI da Covid, de chamar o pessoal da Anvisa para ver o que está acontecendo, Senador Veneziano, Senadora Kátia. O México... Eu tenho aqui uma relação de 62 países, e agora foi assinada, semana passada, com a Itália a fabricação da vacina russa na Itália. A Índia comprou 300 milhões de vacinas. É só no Brasil que existe esse problema, e nós estamos com problema de vacina! Então, está na hora de ter essa explicação. Não estou aqui para condenar os técnicos da Anvisa, mas eu acho que está havendo um excesso de zelo por parte da Anvisa em dar a autorização para que seja fabricada essa vacina no Brasil. Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar. Abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos, um grande abraço. Boa noite a V. Exa., boa noite a todas e a todos os nossos companheiros Senadores.
19:16 R	Quero desde já direcionar os meus cumprimentos aos autores intelectuais das matérias que foram debatidas por nós nesta tarde noite e que ainda encontram-se a ser debatidas, como também igualmente ao brilho reservado por cada um daqueles que relatavam essas matérias que nós tivemos a oportunidade de conhecer, sem precisar mencioná-los e mencioná-las por serem de conhecimento pleno. Presidente, eu queria fazer algumas observações. A primeira delas é para dizer que quero juntar-me, como outros tantos têm feito, ao apelo do Senador Fabiano Contarato no que tange à matéria que diz respeito aos interesses dos profissionais da área de enfermagem. É uma matéria que o senhor há de recordar que também tramita na Câmara dos Deputados e que no Senado Federal ganhou a subscrição ou as subscrições de diversos Senadores, apelando para que estabelecido seja um piso mais do que justificado não apenas por estes momentos árduos, áridos, cáusticos, dolorosos e atrozes que nós vivemos na pandemia, que terminam por mostrar a tantos que não dimensionam a importância profissional de técnicos, de auxiliares, de enfermeiros a importância dos mesmos. Quero também, Sr. Presidente, fazer um apelo a V. Exa., claro, resguardada a condição de Chefe, de Presidente do Poder Legislativo, mas é uma preocupação que faço questão de compartilhar com todos os senhores e senhoras, porque nós, recentemente, tivemos uma grande vitória quando aprovamos uma proposta do Senador Wellington Fagundes, na qual o senhor teve uma participação decisiva e vai lembrar muito bem, que permitia aos governos estaduais e governos municipais utilizarem os recursos remanescentes e não utilizados da Lei Aldir Blanc. V. Exa. participou pelo menos de três reuniões e, numa destas, V. Exa. me permitiu ladeá-lo. Pois bem, soube eu - e aí quero dirigir essa observação aos Líderes do Governo em nossa Casa, Senador Eduardo Gomes e Senador Fernando Bezerra - que o Presidente da República provavelmente vetará. Não são recursos novos, não são investimentos transferidos para os Estados e para os Municípios; é, sim, tão somente os Governadores e Prefeitos poderem fazer a utilização daquilo que já existe. Então, divido com os companheiros essa nossa preocupação. E, ademais, quero agradecer a gentileza e a sensibilidade que a Mesa, sob a sua condução, tem de pautar, como amanhã não teremos Congresso Nacional, o projeto de lei complementar cujo texto-base já foi enfrentado por nós e aprovado há cerca de 15 dias, tendo a relatoria competente, que também deu brilho maior, do Senador Carlos Viana, que beneficia milhares de profissionais jornalistas com o MEI. Devo esse agradecimento a V. Exa. Um grande abraço a todos e a todas companheiras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, o nosso 1º Vice-Presidente do Senado Federal. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2016, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
19:20 R	Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação. Parecer favorável sob o nº 27, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relatora a Senadora Mailza Gomes. A matéria depende de parecer de Plenário. Eu faço a designação do Senador Fabiano Contarato, para proferir o parecer. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer a V. Exa. por ter pautado este projeto de muita relevância para o País. Quero agradecer também a sensibilidade do autor, o meu colega querido Senador Wellington Fagundes, pela sensibilidade também de ter um olhar mais humanizador. E vou direto para a análise deste projeto. Não foram identificados vícios de natureza regimental, de juridicidade ou de técnica legislativa no projeto. Sob o ponto de vista da constitucionalidade, verifica-se que: i) compete à União legislar privativamente sobre Direito Civil, conforme determina o art. 22, I, da Constituição Federal; ii) cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União (art. 48, caput, da Constituição Federal); iii) os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea; iv) e, por fim, não há reserva temática de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna. No mérito, a proposta merece aplausos por sua notória conveniência e oportunidade. Os acidentes de trânsito têm sido historicamente responsáveis por enormes gastos no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com o relatório de 2015 denominado - aspas - “Acidentes de Trânsito nas Rodovias Federais Brasileiras: Caracterização, Tendências e Custos para a Sociedade” - fecha aspas -, elaborado pela fundação pública Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, os acidentes de trânsito matam cerca de 45 mil pessoas por ano e mutilam mais de 400 mil (dados do Datasus), deixando essas pessoas com lesões corporais de natureza grave ou gravíssima. Essa é uma estimativa até mesmo conservadora. Os custos sociais estimados pelo estudo beiram R$40 bilhões por ano, incluindo-se aí os custos de perda de produção, danos materiais e despesas hospitalares. Dados do Ministério da Saúde apontam que cerca de 70% a 80% das vítimas de acidentes de trânsito são atendidas pelo SUS, e os acidentes de trânsito são o segundo maior tipo de ocorrência que gera atendimento nos serviços públicos de urgência e emergência em todo o Brasil. Conforme noticiado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mais de 60% dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde são ocupados por vítimas de acidente de trânsito. A medida procura fazer justiça ao impor ao motorista criminoso um ônus que atualmente é suportado por toda a sociedade, apesar de ter como causa o desvio de conduta desse mesmo motorista. Entendemos que a proposta é constitucional, pois não implica qualquer prejuízo à garantia de atendimento universal e gratuito. Aqui eu quero fazer uma ressalva, porque haveria essa preocupação de que se estaria violando o art. 6º como direito social à saúde corroborado com o art. 196 da Constituição, que diz que a saúde pública é direito de todos e é universal e gratuita, mas não. Nesse aspecto, ela não implica qualquer prejuízo a essa garantia de atendimento universal e gratuito das vítimas pelo SUS.
19:24 R	E, justamente em respeito a essa garantia, é conveniente que seja apresentada emenda para suprimir do projeto o ressarcimento dos custos com o tratamento do próprio motorista infrator, ou seja, se ele se envolver em um acidente de trânsito em estado de embriaguez, quer seja pelo álcool, quer seja por qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência, em ele sendo a vítima, se ele ocasionar, é claro que ele não vai ser ressarcido pelos custos com o tratamento dele. Por quê? Porque a saúde pública é gratuita e universal, e, no caso, o projeto contempla apenas as vítimas e não o próprio autor. E continuo. Pois tal cobrança afastaria a gratuidade relativa ao seu atendimento. O direito ao atendimento universal e gratuito vale para todos aqueles que batam às portas do SUS. Assim, o tratamento do motorista infrator, enquanto vítima de seu erro, deve permanecer gratuito, em nossa opinião, sob pena de violarmos a garantia de gratuidade do atendimento. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao tratamento de seus dependentes econômicos, ressalva que também deve constar da emenda. Imaginem uma pessoa que dirija um veículo em estado de embriaguez, com seu filho no carona, e que ocasione um acidente: ele vai ser assistido pelo sistema de saúde. É claro que, no Direito Previdenciário, na sucessão ali, não pode recair, porque, senão, seria uma condenação para aquele dependente econômico. Por isso, eu fiz essa ressalva. Já em relação ao tratamento dos terceiros afetados pelo ato ilícito, o ressarcimento pelo motorista infrator das despesas efetuadas pelos SUS afigura-se legítimo, por não representar qualquer violação ao princípio da gratuidade ou da universalidade do atendimento. As vítimas continuarão a encontrar tratamento garantido no SUS. No presente caso, estamos apenas a estabelecer um direito de reembolso pelo Poder Público contra quem causou o dano mediante uma conduta absolutamente censurável: a de dirigir embriagado ou entorpecido. Nessa linha, cumpre mencionar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 597.064, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, de 07 de fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656, de 1998, que prevê o ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, dos custos com os atendimentos realizados pelo SUS para o tratamento dos beneficiários de planos de saúde. Segundo o acórdão, a cobrança ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege, o que não difere, na essência, da proposta de indenização por ato ilícito prevista neste projeto. Além do mais, para evitar controvérsias judiciais, convém deixar claro que o prazo prescricional só passe a correr do trânsito em julgado da sentença penal definitiva condenatória, nos moldes do art. 200 do Código Civil. Igualmente, é fundamental deixar claro que o ressarcimento é apenas para os casos de embriaguez ou entorpecimento dolosos, culposos ou patológicos. Não estamos, pois, abrangendo pessoas que, involuntariamente, foram drogadas por terceiros, como se dá com vítimas de golpes com a famosa pílula “boa noite, Cinderela”. Tampouco alcançamos casos de pessoas que padecem de doença devidamente considerada como tal à luz da Classificação Internacional das Doenças. Nesses casos, não seria razoável que o agente causador do dano, por sofrer de uma doença, acabe sendo alvejado com a ação regressiva ora regulada. Com isso, mantemos coerência com o próprio Direito Penal, no âmbito do qual é excluído o crime no caso de embriaguez ou de entorpecimento patológico.
19:28 R	Outrossim, temos de nos preocupar com a efetividade do direito da vítima a pleitear indenização por danos materiais e morais. Ao admitirmos a ação regressiva por parte do Poder Público em razão das despesas feitas pelo SUS, teremos o risco de os bens do agente causador do dano serem totalmente expropriados pelo Poder Público. Nada sobraria para a satisfação do crédito da vítima. Por essa razão, a fim de evitar esse efeito colateral nefasto da proposição, deixamos claro que o crédito da vítima é preferencial em relação ao crédito regressivo do Poder Público. A Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas, vem ao encontro desse entendimento, de modo que merece ser integralmente acatada - desde já, agradeço ao nobre Senador. Por fim, é preciso atentar para algumas questões técnicas e operacionais. Em primeiro lugar, a redação sugerida para o caput do art. 303-A não se afigura adequada por se referir à responsabilidade civil, quando, na verdade, estamos a tratar de caso envolvendo direito de reembolso. Na verdade, responsabilidade civil é o dever de indenizar que o causador do dano tem perante a vítima. Não é o seu dever reembolsar o Poder Público com as despesas ocorridas no seio do SUS. Em segundo lugar, à semelhança do que sucede com os casos de ressarcimentos feitas pelas operadoras de Plano de Saúde ao SUS na forma do art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, é importante deixar claro que o detalhamento acerca do cálculo das despesas havidas e o modo de cobrança ocorrerá por meio de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, que, a seu turno, poderá atribuir essa função para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Acato a Emenda de nº 4, do Senador Izalci Lucas, que sugere alteração nesse sentido. Em terceiro lugar, a alteração legislativa ora cogitada guarda mais pertinência com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) do que com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Tal observação está contida também na Emenda de nº 6, do Senador Izalci Lucas, integralmente acatada. Por isso, convém ajustar a proposição. Futuramente, se novas hipóteses de ressarcimento forem criadas, bastará ajustar o dispositivo acrescido à Lei Orgânica da Saúde. Relativamente às demais emendas, manifesto apoio a todas elas, agradecendo a contribuição dos pares na construção de um texto mais efetivo. Assim, quanto à redação do caput do art. 53-B, acolho a sugestão da Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, para ajustar o alcance da norma. Com relação ao cômputo dos recursos, não é razoável que tais valores sejam considerados para fins de aplicação constitucional de ações e serviços públicos de saúde. Assim, acolhemos a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa. Por fim, para garantia de efetividade dessa medida, a remessa obrigatória dos autos para a Fazenda Pública nos casos de condenação criminal é medida meritória. Por esse motivo, acolho também a Emenda de nº 3, de autoria do Senador Alvaro Dias - manifesto aqui, mais uma vez, meu agradecimento público a todos os Senadores por todas as contribuições que pude, humildemente, acolher. Sendo tal alteração em diploma normativo diverso, inclui-se a expressão “e dá outras providências” na ementa do Substitutivo, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 95, de 1998. Com relação às Emendas de nºs 7 e 8, embora de inegável sensibilidade neste momento de urgência, entendo que os recursos recuperados no âmbito desta norma já serão destinados ao SUS, de modo que caberá aos gestores públicos sua aplicação conforme a demanda fática local, sendo desnecessária a alteração com relação aos recursos arrecadados com multa de trânsito, que já possuem destinação específica - claro, as multas de trânsito são verbas carimbadas, conforme estabelece o art. 320, que diz que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Quanto à alteração na Lei de Seguridade Social prevista na Emenda de nº 8, da minha querida Senadora Rose de Freitas, também destacando a significativa importância dessa iniciativa, deixo de acatar a referida emenda por alterar matéria distinta em relação ao objetivo desta norma, na forma do art. 230, I, do Regimento Interno desta Casa. Voto. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 32, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, o acatamento das Emendas de nºs 1 a 6 e rejeição das demais, na forma da seguinte emenda substitutiva. Eu pediria licença a V. Exa., Presidente, para não... Se V. Exa. e os colegas quiserem, vou proceder à leitura de todo o texto, artigo por artigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não há necessidade, Senador.
19:32 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Então eu quero agradecer, colocar-me à disposição e falar que este projeto é um grande passo para corrigir uma injustiça. Falo isso porque eu fiquei mais de dez anos dentro do Departamento Médico Legal, sendo titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, presenciando a dor dessas mães, porque, infelizmente, no Brasil, em matéria de trânsito, os únicos que sofrem são as famílias da vítima, que sofrem pela dor da perda e pela certeza da impunidade quando têm um ente querido, um filho, que perdeu a vida ou vão ter um filho paralítico, tetraplégico ou com uma deformidade permanente. Você precisa de profissional 24 horas, você precisa tirar urina, senão afeta os rins, você precisa fazer uma série de manobras para manter aquilo ali, e eu vi o amor que aquelas mães têm. Então, não tem como nós atribuirmos um comportamento criminoso, que deu causa, com nexo causal entre o seu comportamento e o resultado, à população brasileira, para arcar com esse custo muito alto do Sistema Único de Saúde. Eu peço aqui o apoiamento dos colegas para a aprovação e, mais uma vez, quero parabenizar a sensibilidade do autor, Senador Wellington Fagundes. E queria fazer um apelo à minha querida Senadora Rose de Freitas. Eu fiz aquilo que pude para tentar acatar, mas, como ali a verba vai ser destinada ao Sistema Único de Saúde, não posso interferir na utilização para a efetivação da imunização neste momento da Covid. Conto com a colaboração e o entendimento de V. Exa. Um beijo carinhoso. Um abraço a todos os colegas. Obrigado Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Relator, Senador Fabiano Contarato. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas de nºs 1 a 6, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo), que oferece, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.426 e 1.429, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque das Emendas nºs 8 e 7, respectivamente. Os destaques foram deferidos. Eu indago ao Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, se mantém os requerimentos de destaque. Pelo MDB, o Senador Marcelo Castro ou a Senadora Rose de Freitas também poderia fazer...
19:36 R	O Senador Marcelo Castro está pela Liderança do MDB. Sobre os requerimentos de destaque das Emendas nºs 8 e 7 a esse projeto, a indagação é se o MDB mantém os requerimentos de destaque ou se os retira. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela Liderança.) - O MDB retira os destaques, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Marcelo Castro. A Senadora Rose de Freitas gostaria de se pronunciar? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Retiro o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retirados os... Pois não, Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Presidente, a dúvida é se a matéria foi acatada ou não - estávamos em outra live aqui -, se houve o acatamento de alguma emenda de nossa autoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - As Emendas 8 e 7 foram rejeitadas, Senadora Rose. O Senador Fabiano Contarato fez pronunciamento específico em relação a essas emendas e pediu escusas a V. Exa. por não ter acatado as emendas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Já está aceito o "escusamento". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Escusas aceitas, então! A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Escusas aceitas, eu retiro o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O MDB retira o destaque. Não há mais destaques em relação a essa matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. Senador Paulo Rocha, concorda com a submissão do projeto a votação simbólica? (Pausa.) Perfeito. Agradeço ao Senador Paulo Rocha. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Wellington Fagundes, autor do projeto, e, igualmente, o Senador Fabiano Contarato pelo parecer proferido e agora aprovado. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto para um breve comunicado. Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tive problema na internet na hora da votação do Projeto de Lei 1.343, de 2021, nos termos da subemenda do Relator. Queria pedir a V. Exa. que fizesse constar o meu voto "sim", acompanhando a orientação da nossa Liderança do PSD. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Lucas Barreto, fica registrado o seu voto "sim" no referido projeto. Passamos à lista de oradores, ou voltamos à lista de oradores. A próxima oradora inscrita é a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez saúdo o senhor, todas as Senadoras e todos os Senadores. Aproveito também para parabenizar o autor desse projeto, o PL 32, Wellington Fagundes, assim com o nosso querido Relator, o Contarato, mais uma vez sendo muito preciso, até pela experiência que tem como delegado e por ter vivido tanto essas situações de motoristas que se arriscam, motoristas criminosos que se arriscam no trânsito alcoolizados e que ceifam vidas de forma irresponsável. Então, quero parabenizar e dizer que o PSB encaminha com todo o louvor a votação, mesmo sendo simbólica, apoiando essa iniciativa que é extremamente importante. Agora, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, eu gostaria de pedir a atenção de V. Exas. para uma situação que eu considero lamentável, que já foi comentada aqui na sessão de hoje e que, no meu entendimento, é uma quebra de acordo e de procedimentos que macula e compromete o funcionamento dos trabalhos deste Plenário em detrimento de todas as mulheres do nosso País.
19:40 R	Nós aprovamos - todos sabem - o PLC 130, de 2011, que penaliza os empregadores que pagam remunerações inferiores às mulheres que desempenham mesmas funções que homens, uma enorme conquista no movimento em defesa dos interesses e dos direitos das mulheres. A matéria foi aprovada por unanimidade, com ajuste redacional pactuado entre todos os membros desta Casa, atendendo ao preciosismo de alguns, que exigiam a alusão expressa no texto ao prazo prescricional quando ele já era dado pela Constituição Federal. Pois assim foi feito o acordo, com uma emenda de redação, que levaria a matéria à sanção, como também foi feito em tantas outras proposições que tramitaram neste Plenário, acordo acatado pelo Relator da matéria, o nosso querido Senador Paulo Paim, e pela Bancada Feminina desta Casa. Eis que agora, Sras. e Srs. Senadores, nada do que foi pactuado está sendo cumprido. Supostamente a pedido da Câmara dos Deputados, o Senado requisitou a volta da matéria da Presidência da República para o Congresso Nacional. Não vale mais a emenda de redação, agora virou emenda de mérito. Não vale mais a penalização de quem paga menos para as mulheres brasileiras. Isso é uma vergonha! E fica o arrependimento de não ter insistido em votar o projeto como estava, pois, com toda a certeza, naquele dia, nós tínhamos número suficiente para tê-lo aprovado sem essa surpresa. Que sirva de lição para todas nós, Senadoras, no futuro. Aliás, falando em Bancada Feminina, Sr. Presidente, eu não poderia perder a oportunidade de repudiar de forma veemente as ironias que foram lançadas hoje pela manhã, na reunião da CPI da Pandemia, que todos nós acompanhamos, questionando a representatividade das mulheres e cobrando a participação presencial das Senadoras naquela Comissão. Pois fiquem todos sabendo que a Bancada sempre tratou da CPI e que estaremos todas as Senadoras acompanhando os seus trabalhos e atuaremos de forma permanente junto àquele Colegiado. Quanto à presença física, é evidente que seremos responsáveis com a saúde de todos os Senadores titulares e suplentes que precisam estar presentes, bem como dos funcionários, evitando aglomeração, participando remotamente, mas, quando for o caso, podem ter certeza de que estaremos presentes, como, aliás, fez a Senadora Eliziane Gama representando toda a Bancada nesta manhã. Diferentemente de alguns, a Bancada Feminina nesta Casa, Sr. Presidente, não é negacionista, acredita na ciência, no uso de máscaras, no isolamento social e apoia as medidas de combate à pandemia. Nós, as mulheres, e, certamente, a grande maioria aqui, defendemos a vida. Eu, particularmente, assinei o pedido de CPI e defendo, desde sempre e há muito tempo, a sua instalação e funcionamento. Aproveito para externar aqui o meu desejo a todos os membros de que se realize um excelente trabalho em busca da verdade e da responsabilização de eventuais culpados e em defesa de cerca de 400 mil famílias que já perderam entes queridos e daqueles que tanto sofreram, e ainda irão sofrer, com essa maldita doença. Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a retirada do PL 1.052, de 2020, do Senador Vanderlan. Eu o parabenizo pela sensibilidade. Mesmo assim, eu gostaria de manifestar a minha enorme preocupação com essa matéria e defendo que, no mínimo, ela seja mais debatida, inclusive com audiências públicas e com a participação da sociedade civil organizada e daqueles que militam em defesa das pessoas com deficiência. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Anuncio o item 6 da pauta. Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, da nobre Deputada Jandira Feghali, que está presente aqui no Plenário do Senado. Saúdo-a e manifesto minhas boas-vindas à autora do projeto, Deputada Jandira Feghali.
19:44 R	Este projeto determina a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Antes de mais nada, eu não poderia deixar de colocar algumas palavras: quero saudar a nossa Soraya, de novo conosco, graças a Deus, com saúde, e dizer a V. Exa. que vivemos alguns dias aflitos em relação a essa bandeira do Projeto nº 130. V. Exa. sabe que todo mundo ficou ansioso. Eu não esperava outra atitude de V. Exa. a não ser a de ser parceiro nessa luta ao lado das mulheres do Brasil inteiro, na luta pela igualdade salarial, pela dignidade da mulher trabalhadora, porque é muito difícil encarar 2021 pensando nessa desigualdade permanente, mulheres competentes, mulheres preparadas numa situação de desigualdade pusilânime que compreendo que exista. Quero parabenizar também o Wellington Fagundes. Para mim, o Wellington é um exemplo de um Parlamentar. Eu tenho que dizer da minha admiração pela sua tenacidade, persistência. E essa vitória se deve à sua sensibilidade, Presidente, de estar também ombreando essa luta e à determinação do Wellington Fagundes, incansável, de dizer ao próprio Presidente Rodrigo e a todos nós que era possível, possível. É assim que se consegue conquistar espaços. E só procurou solução para essa questão da pandemia quem tem, além de sensibilidade, responsabilidade pública. É isto que esse Senador vai levar da sua vida: essa responsabilidade, essa determinação e esse carinho. E saiba o senhor que também é grande companheiro das nossas jornadas de mulheres, nas lutas pelos nossos direitos. Também estou feliz em saber que a Jandira, minha querida companheira de tantos anos e mandatos, autora deste projeto, está aí no Plenário. Eu vou ao relatório, Presidente, dizendo o seguinte: o Projeto nº 2.442, que dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, é extremamente oportuno. Eu queria perguntar a V. Exa. se quer que eu leia o relatório todo, que eu já disponibilizei, ou se passo à análise, inclusive, das emendas. Eu não sei. V. Exa. que tem o tempo aí determinado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose, V. Exa. pode ir diretamente à análise do seu parecer. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Pois não. Então, dizendo que essa proposição não foi objeto de emendas, eu queria fazer a seguinte análise: o PL nº 2.442, de 2020, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
19:48 R	Na análise do projeto, cumpre, sobretudo, homenagear a preocupação da nobre Deputada Jandira, sua autora, em proteger a saúde de gestantes e puérperas em meio à grave crise sanitária que atravessamos. Mesmo diante da pandemia por Covid-19, o cuidado no ciclo gravídico-puerperal não deve sofrer descontinuidade ou interrupção. A Deputada Jandira é médica e cita que a falha, certamente, se houver a descontinuidade ou interrupção, resultaria em aumento na incidência de complicações e agravos. A oferta dos cuidados de saúde da mulher, neles incluído o planejamento reprodutivo, também é serviço essencial e deve ser garantido. De fato, entre os públicos mais vulneráveis durante a pandemia estão as mulheres, notadamente em razão do seu papel de cuidadoras de crianças, idosos e enfermos, mas também pelos maiores riscos de violência doméstica e sexual. A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em nota publicada no dia 21 de agosto de 2020, também exortou os países das Américas a intensificarem esforços para garantir o acesso aos serviços de atenção pré-natal para mulheres grávidas. A Opas recomenda que os países abordem a questão vulnerável dessas mulheres e riscos específicos enfrentados por essa população, garantam a continuidade dos serviços de atenção pré-natal e prestem atenção tempestivamente aos sinais e sintomas graves de Covid-19 entre gestantes. O Ministério da Saúde, por seu turno, sustenta que o pré-natal de todas as gestantes deve ser garantido - e temos várias denúncias, Sr. Presidente, sobre a descontinuidade desse atendimento -, podendo haver espaçamento entre as consultas e utilização da teleconsulta quando necessário, com o adequado registro no prontuário da gestante. O Ministério ressalta a importância da manutenção do cuidado pré-natal, dos exames mínimos de rotina e do calendário vacinal, alertando que a vigilância das gestantes de alto risco deve ser ainda maior. O cuidado puerperal é outra atividade essencial que não deve ser abandonada, especialmente para as pacientes de risco. É exatamente nesse sentido que aponta a proposição sob exame, ao facilitar a condução dos cuidados pré-natais e puerperais, flexibilizando não apenas o prazo de validade de prescrições e pedidos de exames, mas também a forma como esses documentos podem ser emitidos, ao autorizar a utilização do formato eletrônico. Em relação ao acesso das gestantes aos cuidados intensivos, estudo conduzido por pesquisadores da Universidade de Birmingham, no Reino Unido, mostrou que as gestantes com Covid-19 apresentam risco aumentado de desenvolver as formas graves da doença, de serem admitidas em UTI e de necessitarem de alguma forma de ventilação. Nada mais razoável, portanto, que elas tenham acesso facilitado ao necessário suporte clínico caso venham a contrair a enfermidade.
19:52 R	Não há óbices, no que se refere à constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade da matéria sob exame, que obstem o prosseguimento de sua tramitação. Há, contudo, reparos a serem feitos com relação à técnica legislativa empregada pela Câmara dos Deputados na redação do PL nº 2.442, de 2020. Na ementa e no art. 1º, houve omissão quanto à prorrogação da validade das prescrições médicas. Também se olvidou de mencionar o período de emissão da prescrição no art. 2º. Essas falhas são corrigidas por meio de emendas de redação oferecidas a seguir, de modo inclusive a não retardar o envio de tão relevante iniciativa à sanção presidencial. Portanto, Sr. Presidente, as emendas apresentadas eram cabíveis de ser aproveitadas na redação. O meu voto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, com as seguintes emendas de redação. Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei nº 2.442, de 2020: Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de requisição de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. No art. 1º do Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, substitua-se apenas “prazo de validade de pedidos médicos” por “prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos médicos”. Era esse o objeto da emenda que nós acolhemos na redação. No art. 2º do Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, acrescente-se a expressão "ou a prescrição" imediatamente após o termo - entre aspas - "pedido". Portanto, Sr. Presidente, esse é o relatório. Parabenizo a intenção e a iniciativa da autora, a nobre, querida e competente Deputada Jandira Feghali. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a eminente Relatora, Senadora Rose de Freitas. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 4, com as Emendas nºs 5 e 2 de redação da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2 e pela prejudicialidade da Emenda nº 3. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu indago ao Plenário se podemos submeter a votação deste projeto à votação simbólica. (Pausa.) Com a anuência do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. Aprovada com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento a autora do projeto, Deputada Jandira Feghali, que se encontra presente aqui no Plenário do Prodasen, e cumprimento também a eminente Relatora, Senadora Rose de Freitas, pela aprovação do seu parecer com as emendas de redação. Voltamos à lista dos oradores. Próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues.
19:56 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, eu quero inicialmente agradecer a todos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.136, de 2021, da nossa autoria, que torna obrigatória a vacinação aos sábados, domingos e feriados. Fico grato a todos vocês e digo que é importantíssima para o nosso País essa decisão tomada pelo Senado da República. Também eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que ato contínuo à aprovação desse projeto de lei, nós entendemos e sugerimos até que, sob a Presidência de V. Exa., com a participação também do Presidente Luiz Fux, do STF, e Parlamentares que tenham realmente interesse de acompanhá-lo, poderia ser feita uma proposição ao Presidente da República e ao Ministro de Estado da Defesa, o General Braga Netto, para que se implantasse um grande programa nacional, um mutirão nacional de vacinação. O que nós verificamos hoje, Sr. Presidente, é que as Forças Armadas, que têm realmente uma logística invejável, que sempre que chamadas, estão atendendo as demandas do Brasil, pudessem, as três Forças, Exército, Marinha e Aeronáutica, com a mobilização do seu pessoal com especialidade na área de saúde, mais as forças auxiliares, tanto as Polícias Militares quanto os Corpos de Bombeiros, pudessem, nesse grande mutirão nacional, fazer com que... Por exemplo, como eu já disse antes, hoje, 27 de abril, existem aproximadamente 20 milhões de vacinas que já estão destinadas aos Estados e Municípios. E pela dificuldade que nós estamos acompanhando aí, por parte de Estados e Municípios, essas vacinas não estão sendo aplicadas, ou seja, está havendo uma espécie de demora, que não estou dizendo aqui que é proposital, mas talvez em função da quantidade de pessoas da área de saúde envolvidas, essas vacinas passam até 45 dias sem serem aplicadas nos Municípios, como falei anteriormente, e nos Estados, que é o caso específico do Estado de Roraima. Portanto, esse grande mutirão nacional de mobilização para a vacinação realmente chegaria em boa hora. Alguns até falaram, quando eu havia sugerido, feito essa proposição, que estão faltando vacinas ainda. Sim, estão faltando, mas não estão faltando vacinas para o número que nós temos de vacinas ainda em estoque, não é? E como fosse um grande mutirão que pudesse realmente absorver todas essas instituições de Estado, nós haveríamos realmente encontrado uma forma de aumentar a velocidade de aplicação. É necessário que haja, no meu entendimento, unidade no essencial, ou seja, o vírus, a fome e o desemprego são o que mata. E hoje, na verdade, o vírus está puxando na cadeia exatamente esses dois outros problemas, que são gravíssimos para a vida do Brasil. Portanto, eu deixo aqui esse registro. Ao mesmo tempo, sugiro a V. Exa. que possa tomar essa iniciativa, o que será muito bom, pela sua liderança, e obviamente pela necessidade do País, que precisa hoje de uma decisão dessa envergadura. Vou repetir: um mutirão nacional de vacinação. Obrigado.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues. Fica registrado o pleito de V. Exa. Indago ao Plenário se podemos inserir, como item extrapauta, na sessão de hoje do Senado Federal, o Requerimento nº 1.370, de 2021, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 91 anos do ex-Presidente José Sarney. Então, havendo a concordância do Plenário, a Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Portanto, aprovado o requerimento do Senador Nelsinho Trad e de outros Senadores que solicita a realização da sessão especial destinada à comemoração e celebração dos 91 anos de idade do ex-Presidente José Sarney. Muito merecida a homenagem. Senador Paulo Rocha, pela ordem. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, oportunamente, sobre a questão do requerimento, queria também pedir a V. Exa. - e isso aí é decisão só da Mesa - para que incluísse nos Anais da nossa Casa um artigo do jornal O Liberal que fala sobre a questão da mineração na Amazônia, principalmente no Estado do Pará. Há números aqui, Sr. Presidente, que trazem graves prejuízos para o Pará, porque o Pará é um grande exportador de minério, mas o senhor sabe que não fica nada no Estado do Pará, ainda mais prejudicado pela Lei Kandir. Como V. Exa. é mineiro, sabe dos prejuízos que ela trouxe, principalmente para os Estados mineradores. Seria um pronunciamento que peço a V. Exa. que dê como lido e que, ao mesmo tempo, inclua nos Anais da nossa Casa essa publicação, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO ROCHA. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO ROCHA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Mineração contribui com 2,5% do ICMS do Pará, jornal O Liberal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Paulo Rocha. A Presidência acolhe o pronunciamento, dá como lido e o encaminha ao registro nos Anais do Senado Federal, tal como V. Exa. pleiteia. Senadora Rose de Freitas com a palavra, pela ordem. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a V. Exa. porque, no final, fez uma correção no meu texto. Quer dizer, não sei nem como consegue, porque eu estava aqui com um FaceTime do lado e a cabeça... V. Exa. corrigiu e colocou em ordem a minha redação final não alterando nada, apenas fazendo a leitura correta. Agradeço a V. Exa. Eu queria apenas fazer uma pergunta, Presidente: se já se encontra na Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por que eu faço essa pergunta? O Brasil já passou por muitos momentos difíceis. Ele já passou por um momento, durante o Governo Dilma, em que nós tivemos quatro anos sem orçamento. Desta vez, com um esforço máximo que V. Exa. fez para reorganizar esse cenário, assumiu a Presidência ainda em tempo, apesar de todos os conflitos que existiram, de oferecer ao Brasil a peça orçamentária. Em tempo, inclusive, de que a economia pudesse se basear nela, e não mais ficar presa às dicotomias que acontecem quando a política se embanana do jeito que se embananou ultimamente.
20:04 R	Eu pergunto a V. Exa. porque nós temos que oferecer a maior tranquilidade possível às pessoas que esperam que o Brasil consiga superar a pandemia, mas que consiga, outra vez, colocar nos trilhos essa peça fundamental que é o Orçamento da União. O Orçamento da União fala para fora do País, para dentro do País como está se comportando diante das suas responsabilidades de ter que se planejar, numa crise, sem saber quais recursos terá para essas finalidades. Por isso, pergunto a V. Exa., porque não nos chegou essa informação e gostaria de estar a par desse assunto, acho que assim como os demais companheiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose, recolherei a questão de V. Exa. e transmitirei uma mensagem exata em relação à LDO. Parece que já foi encaminhado o PLN nº 3 ao Congresso Nacional e será apreciado oportunamente. A instalação da Comissão Mista de Orçamento, que é, naturalmente, do interesse de V. Exa., deverá também ser instalada nos próximos dias. Esse é o nosso desejo, já com o aperfeiçoamento do Orçamento de 2021 definitivamente aprovado. Agradeço a V. Exa. e encaminharei as informações exatas para o planejamento de V. Exa. em relação a esse tema. Próximo orador inscrito, Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de fazer uma referência à celebração do Dia do Exército, comemorado no dia 19 de abril passado. Na solenidade, Sr. Presidente, que foi realizada no Clube do Exército, tive a honra de ser um dos homenageados com o grau de Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar, uma das mais altas distinções do Exército Brasileiro, destinada a militares e civis por relevantes serviços prestados ao nosso País. Senti-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, extremamente honrado com tal distinção e com a sensação de dever cumprido. Incontinenti, enxerguei ali um reconhecimento, o aumento da minha responsabilidade e do meu compromisso de oferecer o melhor de mim ao nosso País. Como é característico do Exército, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o evento foi exemplo de organização e destaque, com a obediência a todos os protocolos sanitários relativos à prevenção da Covid-19. Faço minhas, Sr. Presidente, as palavras do Exmo. Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro, que, em seu discurso, destacou o compromisso do Exército com a nossa Carta Magna e afirmou, entre aspas, o nosso Presidente: "Nossa democracia e liberdade não têm preço. Nós sempre jogaremos dentro das quatro linhas da Constituição. Essa é a certeza e a tranquilidade que o nosso povo pode ter com o nosso Exército". Esta data, Sr. Presidente, segundo o Presidente da República, orgulha a todos nós, porque nela aniversaria quem nos dá a sustentação para que ninguém ouse ir além da nossa Constituição. De outra parte, Sr. Presidente, o então Comandante do Exército, General Edson Pujol, destacou os principais feitos do Exército e elencou diversas ações em curso.
20:08 R	Disse o então Comandante Pujol: "Nesta crise, o Exército tem atuado decisivamente, com os seus profissionais de saúde, em atividades de desinfecção, doação de sangue, distribuição de alimentos, medicamentos, imunizantes e oxigênio, bem assim em operações em áreas de difícil acesso e em comunidades indígenas". Disse mais o então Comandante do Exército, General Pujol: "Em meio a tamanho sofrimento, mais uma vez o povo brasileiro tem a certeza de que a seu lado estão o braço forte e a mão amiga do Exército Brasileiro". Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs., Senadores, congratulo-me novamente com o Exército Brasileiro, instituição secular, protagonista dos movimentos determinantes da nossa história e fundamental no dia a dia do nosso País, como garantidor da paz, da ordem e do Estado democrático de direito. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Elmano Férrer, pelo seu pronunciamento. A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigada. Sr. Presidente, nós precisamos, desculpe-me, organizar essa fala pela ordem, porque muitas pessoas estão falando várias vezes, e a gente não consegue falar. Então, eu acho que se poderia dar oportunidade para as pessoas que estão mais atrás na fila. É apenas uma pequena reclamação. Bom, Sr. Presidente, eu tenho tido muita dificuldade de falar com o senhor pessoalmente. Eu sei dos seus afazeres, da atribulação do cargo, então, eu vou me atrever a fazer uma audiência pública aqui no nosso Plenário. Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, a respeito do retorno das Comissões, da CRE, por exemplo. E eu vou lhe dizer da minha angústia. Nós temos a Cosban, que é a cooperação China/Brasil, que vai acontecer agora em setembro; nós temos a COP da Biodiversidade no dia 15 de outubro; nós temos a COP do clima em novembro. Então, às vezes, o senhor pode imaginar que não isso não tem nada a ver com a CRE, mas tem tudo a ver com a CRE. Essa questão ambiental... Claro, nós vamos fazer juntamente com a Comissão de Meio Ambiente - Jaques Wagner -, para que nós possamos elaborar a posição do Brasil nessas COPs. O meu propósito é o melhor possível. Eu preciso discutir com os meus colegas, membros da CRE, o planejamento de trabalho, como nós montaremos essa nossa participação nessas COPs, porque dependemos disso para ampliar os acordos comerciais. A questão ambiental, Sr. Presidente, virou um tema central na geopolítica mundial. Então, se nós não corrigirmos essas questões e melhorarmos a nossa posição, dificilmente ou nunca nós faremos o acordo União Europeia/Mercosul, que tento significa para nós, assim como os acordos com a China, os acordos com a Índia, os acordos com os Estados Unidos. Assim, eu gostaria... Amanhã mesmo, o Vice-Presidente Mourão me convidou para uma audiência onde nós trataremos da Cosban. Eu não posso tratar desses assuntos sem conversar com os meus colegas da Comissão, para falar em nome do Senado Federal, para nós elaborarmos as audiências de formulação dessas posições, porque temos que ouvir a sociedade civil, temos que ouvir os empresários, os segmentos, temos que ouvir todo mundo para colocar essa posição do Senado Federal, que será da maior importância. Nós participaremos pela primeira vez na COP com uma posição fechada do Congresso Nacional, Câmara e Senado, pois nós estamos pretendendo trazer também a Creden, para a gente chegar nesses ambientes com um discurso unificado.
20:12 R	A outra questão a ser discutida, Sr. Presidente, é a meta que nós deveremos - por favor, eu lhe peço um minutinho, esperei até agora, mais cinco minutinhos, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Claro, Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E o senhor já fica livre de mim na audiência presencial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, não... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - O senhor tem muito mais coisas importantes a fazer do que me receber, eu sei disso. E eu queria discutir com os meus colegas na CRE sobre nós adiantarmos a nossa proposta de desmatamento para 2025, e não 2030, como foi proposto. Se nós tivéssemos a Comissão aberta, nós teríamos discutido isso publicamente - a conferência do dia 22 -, porque é perfeitamente possível dizer ao Presidente Bolsonaro e ao Chanceler que nós conseguimos, sim, antecipar essa meta. E não é para fazer bonito para ninguém, não é para ficar bonito na fotografia, é para que nós façamos a diferença para alcançar os acordos comerciais de que o Brasil tanto precisa. Quem chega primeiro bebe água limpa. Então, o senhor raciocine comigo, e também os meus colegas: se os Estados Unidos, que emitem 15% da emissão global; a China, que emite mais de 20% da emissão global... Nós, que emitimos 3%, vamos usar o mesmo tempo que esses países, que têm uma complicação muito maior para resolver os seus problemas, que é a mudança de matriz energética, que é mudar para energia limpa, o que não é o nosso problema? Então, essa sinalização, combinada e trabalhada com o Governo Federal; aprovar esse projeto que protocolei ontem para nós revisarmos essa NDC e anteciparmos, como fizemos muito recentemente, com o desmatamento. Meu segundo ponto... Acabou a minha audiência pública, agora são os comentários com os colegas. Eu gostaria muito de saber, e não sei se o Wellington Fagundes ou o próprio Confúcio poderiam nos dizer o seguinte: se as fábricas de aftosa serão abertas para produzir vacina para humanos, nós não dependemos de IFA, não dependemos de uma quebra de patentes, dependemos ainda de talvez um acordo celebrado de rompimento de patente e de transferência de tecnologia? Essas fábricas servirão para quê, se nós não temos IFA nem para o Butantan nem para a Fiocruz? É um questionamento para reforçar o meu desejo e o meu pensamento de uma quebra de patentes ou um acordo de transferência de tecnologia trabalhado com mais força pelo Brasil. E eu gostaria de anunciar também que acabei de falar com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, que é do meu partido, o Progressistas, e amanhã estará na pauta o nosso projeto do salário das mulheres. Ele será votado amanhã, está na pauta da Câmara e será enviado para o Presidente Bolsonaro para a sua sanção. Então, ele me permitiu que eu já pudesse anunciar aqui no Plenário, agora, que ele pretende colocar em votação. E eu quero dizer ao Flávio Arns que eu estou com ele: esse projeto de transformar a educação em atividade essencial, eu acho que é de certa forma uma maldade, até uma covardia com os professores do Brasil, que estão sem vacina. Nós não podemos permitir que isso aconteça. Os pais não irão mandar os seus filhos para a escola. Nós não podemos pedir aos professores que se sacrifiquem ainda mais, além do salário difícil, de uma carga horária pesada, pedir para eles o que nós não faríamos, o que nós não estamos fazendo. Nós não estamos reunindo a nossa classe, que é o Senado Federal e as Comissões, para trabalhar por conta da Covid. E por que nós vamos pedir aos professores que se reúnam dentro de sala de aula e vão trabalhar como se nada estivesse acontecendo? Não peça às pessoas o que você não quer que peçam a você mesmo!
20:16 R	É isso, Sr. Presidente. Eu agradeço pela paciência, pelo tempo, e aguardo sua resposta a essa súplica minha para que nós possamos colocar a CRE para funcionar a favor do Brasil. Muito obrigada, colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Kátia Abreu, confesso a V. Exa. que eu não sabia do seu desejo de encontro pessoal até agora. Então, V. Exa. obviamente tem toda a preferência, e nós podemos nos encontrar, sim, numa reunião presencial para tratar de todos esses temas, inclusive da volta do funcionamento das Comissões, que será pauta da reunião da Mesa Diretora na próxima quarta-feira, para definir os padrões de retomada do funcionamento remoto das Comissões do Senado Federal. Pedirei já o contato com V. Exa. para fazermos o nosso encontro pessoal, Senadora Kátia Abreu. Obrigado. Senador Wellington Fagundes é o próximo orador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de começar, mais uma vez, agradecendo. Agradeço a V. Exa. por ter tido toda essa capacidade de encaminhamento da harmonia do nosso trabalho no Congresso Nacional. E agradeço a Deus também pela oportunidade de ter hoje praticamente, depois de 30 anos de mandato, eu diria que um dia de glória, porque consegui aprovar dois projetos que julgo extremamente importantes para a sociedade brasileira. E agradeço ao Senador Izalci pelo brilhante relatório, que enobreceu, melhorou, assim como a todos aqueles que fizeram as emendas. Com certeza, a minha proposta original vai para a Câmara muito mais aperfeiçoada. Agradeço ao Izalci em nome de todos os membros da Comissão, do Senador Confúcio Moura e a todos aqueles que estiveram comigo, me apoiando para que a gente pudesse encontrar esse melhor caminho. Da mesma forma, Sr. Presidente, quero aqui agradecer ao Senador Contarato, exatamente por ser o Relator do outro projeto que tive a oportunidade de apresentar, que impacta muito na questão dos investimentos públicos. Hoje os acidentes de trânsito no Brasil, como o próprio Senador Contarato falou, são quase uma guerra, há mais mortes do que muitas guerras no mundo. Chegam a 50 mil as vítimas de trânsito no Brasil. O volume de investimento que o Governo fez nos últimos dez anos, de acordo com o próprio Conselho de Medicina, com mais de 1,6 bilhão de pessoas feridas, o custo foi de quase 3 bilhões no SUS. E muitos desses acidentes causados, inclusive, por irresponsabilidade de condutores que passam a ser até potenciais criminosos ao usar álcool, drogas e pegar no volante de um veículo, causando acidentes, elevando o número de vítimas fatais, além das pessoas que ficam paraplégicas, tetraplégicas. Portanto, a aprovação desse projeto de lei vai trazer a responsabilidade daquele que causar o acidente de trânsito ter que ressarcir o Poder Público.
20:20 R	São dois projetos que trazem oportunidades, principalmente o projeto de lei, esse projeto que autoriza o Governo Federal a poder utilizar das plantas de saúde animal para produzir vacinas contra a Covid. Está claro, cada dia mais, que o mundo não tem vacinas para atender à necessidade mundial. E o Brasil sofre essa consequência, porque um País com uma população de quase 300 milhões de habitantes, chegando... Eu pediria, Sr. Presidente, um tempinho a mais porque eu gostaria, inclusive, de responder também à Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria de responder à Senadora Kátia Abreu também. Então, esse projeto de lei traz oportunidades porque a nossa indústria de saúde animal está pronta, está preparada para poder, em 90 dias, a partir da transferência de tecnologia e autorização, produzir 400 milhões de vacinas em 90 dias. Respondendo à Senadora Kátia: o Brasil não precisará importar o IFA, a partir da transferência tecnológica, que é a semente mãe, que vem num vidrinho, em uma caixa blindada de chumbo, o Brasil, essas empresas poderão produzir o IFA 100% com tecnologia nacional. Então, o que nós defendemos é apenas essa transferência tecnológica, e o Brasil pagará os royalties. O Brasil está tentando comprar a vacina com recurso brasileiro, e não encontra para fazê-lo. Portanto, o projeto, espero e tenho certeza, que assim como foi votado por unanimidade no Senado, V. Exa. encaminhará amanhã para a Câmara dos Deputados, e teremos a aprovação também na Câmara. Quero aqui dizer, inclusive, e antecipar que já tivemos, por parte da Anvisa e do Ministério da Agricultura, com a Ministra Tereza Cristina, com também o Ministro da Saúde, com o Presidente da Anvisa, Almirante Barra, todos eles sinalizando que iremos, então, ter essa solução para salvar vidas. Então, é como V. Exa. mesmo disse, é a união ou o caos e a solução, neste momento, é vacina, vacina, vacina para cuidar da vida dos nossos irmãos brasileiros. Não podemos chegar àquilo que está previsto pela Universidade de Washington, que o Brasil, em primeiro de julho, chegará a 562 mil mortes. Isso não podemos aceitar! Por isso, temos que trabalhar diuturnamente para encontrar a solução de fabricar vacinas aqui e também de continuar com as pesquisas, porque também vetar 200 milhões para que a Universidade de São Paulo conclua as pesquisas também não é possível. Então, teremos que nos debruçar para encontrar os recursos necessários para que a Fiocruz, o Butantan e as instituições de pesquisas possam pesquisar para que a gente tenha 100% também de tecnologia brasileira, porque cientistas competentes o Brasil tem e muito. Então eu agradeço muito, Presidente, até porque já está avançada a hora. Fico muito feliz e tenho certeza de que estamos cumprindo o nosso papel, que é o de buscar fazer com que o Senado dê respostas à sociedade e, principalmente, nesse objetivo firme, que é o de salvar vidas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Próximo orador de inscrito, Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke.
20:24 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero tocar no assunto aqui do PL 130. É óbvio que todos aqui já se manifestaram a respeito, mas eu quero tocar aqui num assunto que envolve um pedido meu de sensibilidade do Governo Federal, no sentido de evitarmos desgastes desnecessários. Já basta tudo que nós temos vivido. Discutir melhor as questões antes de tomarmos a decisão é uma obrigação das nossas assessorias. O que nós conversamos na base do Governo, nos bastidores, com alguns colegas da Casa é que muitos de nós nos esforçamos em temas bastante áridos, mas aí, de repente, temos um desgaste desnecessário, de que não havia nenhuma necessidade. O próprio Presidente Bolsonaro sempre foi muito humilde em dizer, em afirmar que nós não temos condições de saber tudo, por mais brilhantes que sejamos. Por isso, nós precisamos de todo um aparato, um aparato de Ministérios, um aparato técnico. Então, a condição de ajudar o Presidente Jair Bolsonaro a tocar este País é o que nós pedimos. Eu não vou falar em nome de toda a base, mas eu tenho certeza de que posso falar em nome de alguns Senadores que, muitas vezes, nos dizem: "Olha, eu quero ajudar, mas tem hora que fica difícil." O desgaste é desnecessário. E nós podemos perder uma chance, como é o caso do PL 130, de nos equipararmos a países desenvolvidos, trazendo orgulho para o nosso País; e, com toda a humildade, com todo o respeito, esse é mais o exemplo de um desgaste na falta de comunicação do Governo, dentro do seu staff. O Senado, desde o início da pandemia - e eu tenho repetido isso sempre -, nós temos conseguido fazer com que Senadores da oposição, Senadores do centro, Senadores independentes desistam de emendas, desistam de destaque, e a gente consegue harmonizar. E, quando a gente consegue harmonizar, vem um problema. A base do Governo, que pode ajudar, não pode ficar descoberta dessa forma todo dia, ao livre sabor das palavras que saem da boca de assessorias que não estão dando a sua cara a tapa. É muito fácil, Presidente, só mais um minutinho, é muito fácil estar por trás, não ser o Parlamentar, não ser o político, e dar qualquer tipo de informação. Então, eu peço a sensibilidade do Governo Federal para se cercar de pessoas técnicas que nos ajudem, porque a culpa não é do Senado Federal, a culpa não é do Congresso Nacional. É importante fazer um mea culpa e colocar essas pessoas nos devidos lugares, para que tenham responsabilidade com a população brasileira, pois nós que estamos aqui nos desgastando. E as pessoas, nas redes sociais, não têm a mínima ideia de tudo o que acontece nos bastidores, nas reuniões, para que a gente chegue aqui com tudo pronto. Existe boa vontade do Congresso Nacional. O que nós não podemos enfrentar todos os dias são desmandos e atrapalhos de todo o trabalho em que a gente vem se empenhando.
20:28 R	Então, que o Governo Federal abra os olhos para aquelas pessoas que o estão rodeando e lhe mal informando. O tempo passa, e aí o mandato dele já está praticamente no final. É esse o resultado que nós temos diariamente de desconstrução de tudo que nós trabalhamos aqui para construir. Estamos perdendo aliados por vontade, por simples... Olhem, eu já perdi todas as minhas palavras. Inclusive, há fotos desnecessárias circulando. Enfim, há uma série de coisas, e eu não quero aqui mais tomar o tempo. Peço a sensibilidade do Presidente da República para que se cerque de pessoas técnicas e sérias, comprometidas com o Brasil. Aí, sim, ele vai ter pessoas que estão comprometidas com ele. E a gente para de falar nessa questão de traição, porque isso é um absurdo. Traidores são esses que ficam trazendo uma péssima influência para esta Nação, que precisa de união de todos os brasileiros. E não é falta de vontade do Congresso Nacional. Não poderia o 130 ter sido deixado dessa forma, ainda mais com o descumprimento, Presidente, de um acordo que já vem passando. Não há necessidade de tamanho desgaste. Nós estamos cansados de tantos desgastes, de tantas palavras mal ditas, de tantas desinformações. Enfim, o que nós queremos da Base do Governo é ajudar, mas eu peço que o Governo nos ajude a ajudá-lo. Boa noite, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta já divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. Muito boa-noite! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)

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