3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de abril de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
34ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 510, de 2021, do Senador Irajá, tendo como Relator o Senador Carlos Fávaro;
- Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner;
- Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, tendo como Relator o Senador Carlos Viana;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2019, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues e Relator ad hoc o Senador Antonio Anastasia;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2019, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2019, tendo como Relatora a Senadora Mara Gabrilli;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 632, de 2019, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 2019, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin.
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As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Senador Confúcio Moura, com a palavra por cinco minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Hoje esse tempo será usado pela Senadora Eliziane Gama.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Confúcio Moura.
Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sr. Presidente Confúcio, eu dei uma parada aqui. Estou sem máscara porque nem mesmo o motorista está no carro comigo, estou sozinha.
Presidente, nós protocolamos na Comissão da Covid um requerimento solicitando o compartilhamento de informações entre a Comissão que faz o acompanhamento da pandemia no Brasil, da qual sou membro, e a Comissão Parlamentar de Inquérito.
A nossa Comissão tem feito um trabalho muito importante nos últimos dias, e eu diria no ano passado também, pelas várias ações realizadas, pelos documentos que recebemos, pelo acesso a informações importantes aos órgãos de fiscalização e controle, pelas várias audiências - na verdade, dezenas de audiências realizadas nos mais diferentes dias, inclusive junto ao Poder Público e também à sociedade civil -, o que acabou trazendo para a sociedade brasileira uma série de informações, ao mesmo tempo tendo uma compreensão mais transparente das ações que estavam sendo feitas e aquelas que deveriam estar sendo feitas pelo Poder Público, mas que não estavam sendo realizadas. Inclusive a própria Comissão fez uma série de encaminhamentos e continua fazendo isso de forma muito importante.
Nós fizemos a solicitação desse requerimento, Presidente, porque tivemos ontem a instalação da CPI, que tem no seu escopo principal a investigação. A nossa Comissão, como o próprio nome já diz, é de acompanhamento, mas tem uma série de informações. Nós entendemos que esse compartilhamento de dados vai proporcionar agilidade aos trabalhos da CPI, vai evitar retrabalho e vai dar, já que a CPI tem um prazo delimitado de tempo, muito mais agilidade e, ao mesmo tempo, também eficiência nos seus trabalhos nos próximos dias.
Há hoje uma expectativa nacional muito grande quanto ao resultado dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu tenho plena convicção de que nós poderemos ter informações fundamentais porque, pelo próprio perfil, a Comissão, que é de inquérito - tem poder de polícia, pode requisitar inclusive mandado de busca e apreensão -, na verdade tem uma série de prerrogativas que proporcionam uma investigação muito mais aprofundada. E todos nós sabemos que essas ações poderão dar ao Congresso Nacional e também aos órgãos do Judiciário brasileiro, ao Ministério Público Federal, mecanismos para, se for o caso, abrir processo e aí responsabilizar aqueles que porventura, por omissão, ou seja, pela falta de ação, poderiam reduzir esses casos catastróficos que nós estamos vivenciando no Brasil, com centenas de milhares de pessoas que infelizmente vieram a óbito - hoje aproximadamente 400 mil pessoas.
O Presidente Confúcio fez a solicitação técnica à Consultoria da Casa. Nós esperamos que tenhamos esse resultado o quanto antes e o compartilhamento de informações venha a acontecer.
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Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu gostaria também de deixar aqui registrado um pedido de fala pela ordem. Eu queria propor aqui um acordo em relação ao item 1 da pauta, que é do projeto de lei, de autoria do Senador Irajá, que trata de regularização fundiária. Já conversei com o Irajá, da mesma forma como conversei com V. Exa. e com os demais colegas aqui de Plenário. Eu acredito que nós devemos, na verdade, tentar construir um acordo em relação a esse item, que tem uma série de polêmicas. E eu me coloco aqui à disposição - tão logo V. Exa. me conceda a palavra pela ordem, estou aqui à disposição.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Eliziane Gama, que se pronunciou em nome da Comissão de acompanhamento da Covid. Quero reiterar, por parte da Presidência, o nosso apoio ao trabalho da Comissão de acompanhamento da Covid, presidida pelo Senador Confúcio Moura e tendo como demais membros Senadores e Senadoras com representações partidárias.
Desde já, Senadora Eliziane, passo a palavra a V. Exa. para o seu pronunciamento, com a palavra pela ordem. Então, pode ter a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - V. Exa. sabe e tem conhecimento sobre isto. Nós tivemos várias reuniões, naturalmente no Colégio de Líderes, e lá atrás, assim que o senhor tomou posse como Presidente, nós construímos o entendimento de que esse projeto de lei que trata de regularização fundiária e que é extremamente polêmico... Há hoje uma comoção e uma mobilização nacional de várias autoridades ambientais, e nós pedimos que este projeto não fosse colocado na Ordem do Dia sem que, necessariamente, antes passasse pelas Comissões, especificamente Comissão de Agricultura e Comissão de Meio Ambiente.
Ainda no ano passado, nós fizemos um pedido semelhante ao então Presidente Davi Alcolumbre para que, nesse período de pandemia, nos centrássemos fundamentalmente nas ações voltadas para a pandemia, considerando aí a limitação das sessões, que são sessões remotas. Então, isso acaba, realmente, trazendo uma série de limitações.
Ocorre que hoje - na verdade, ontem -, eu fui surpreendida, assim como demais outros colegas de Parlamento, Senadores, assim também, como eu disse, várias autoridades da área ambiental do Brasil, ao saber que o projeto estava na Ordem do Dia. Eu fiquei, de fato, muito preocupada porque nem mesmo conhecimento do substitutivo nós tínhamos até hoje pela manhã. Então, imagine, para um projeto dessa magnitude, a gente não ter tempo de fazer uma leitura mais aprofundada e, ao mesmo tempo, também, não propor as alterações, não passar pelas Comissões, não ter audiência pública. Isso traz um resultado muito danoso para o Brasil.
A gente acabou de ter agora a Cúpula do Clima, e nós tivemos ali um apelo, inclusive, do Presidente americano em relação ao Brasil - o Brasil fez pedido aos Estados Unidos para ajuda no período de pandemia -, e ele colocou uma série de elementos, dentre eles a preocupação com a questão ambiental do nosso País. Esse projeto, em sendo hoje colocado na Ordem do Dia e aprovado, vai na contramão daquilo que nós esperamos na verdade ter do Congresso Nacional em relação às ajudas internacionais.
O Brasil infelizmente tem sido referência daquilo que é ruim na política ambiental. Ora, no momento em que o Presidente da maior nação econômica do mundo se prontifica a construir um acordo com o Brasil e coloca a questão ambiental como prioridade, qual é a resposta que a gente dá? A aprovação de um projeto sem a devida discussão e sem o aprofundamento. Eu acho que é um sinal muito ruim, Presidente Rodrigo Pacheco, que o Congresso Nacional, especificamente o Senado Federal, poderá dar para o Brasil.
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Então, eu queria fazer aqui um pedido - e digo até encarecidamente - ao senhor, Presidente Rodrigo Pacheco, ao Irajá, ao Fávaro, que é o Relator, de fato, desse projeto, para que a gente retire esse projeto da Ordem do Dia e para que ele tramite pela Comissão de Agricultura - aliás, amanhã haverá reunião da Comissão de Agricultura. Passaria por lá; iria para a Comissão de Meio Ambiente, com o Senador Jaques Wagner; faríamos, na verdade, os debates, com uma audiência pública; e depois poderíamos partir, de fato, para essa votação. É o mínimo, Presidente, que a gente, na verdade, poderia fazer. Do jeito que está, está intempestivo. É muito ruim para o Brasil - muito ruim mesmo para o Brasil.
Então, é este o meu pedido de palavra pela ordem. A gente teria, pelo menos, mais três semanas para fazer toda essa tramitação. E aí a gente vai para o Plenário; aí, sim, com argumentos, com as emendas necessárias, com o ajuste realmente necessário do texto, para poder discutir e votar uma matéria tão importante como essa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Eliziane Gama. Vamos deliberar a respeito do apelo de V. Exa.
Há uma questão de ordem do Senador Rogério Carvalho. Indago ao Senador Rogério Carvalho se é sobre esse tema, porque, se não for, nós vamos exaurir esse tema, e, na sequência, eu passo a palavra a S. Exa.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É sobre o tema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sobre o tema. Com a palavra, Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria cumprimentar todos os Senadores e Senadoras.
Eu quero complementar, na verdade, essa questão de ordem da Senadora Eliziane Gama e pedir para que a gente retire de pauta - há um requerimento de minha autoria pedindo a retirada de pauta - porque é um projeto que mexe em diversos, diferentes dispositivos legais, desde regulação fundiária até administração, alienação, transferência e gestão de imóveis da União e, ainda, transferência de domínio aos Estados de terras pertencentes à União, ou seja, é muito diversificado o alcance e a mexida que a gente vai dar. Portanto, eu acho que a gente precisava ter uma discussão.
E mais: no sistema remoto, a gente tem aberto algumas exceções, mas um tema como esse não tem a emergência de outros temas que a gente tem trazido para a pauta. Eu acho ele que requer uma discussão mais apurada, como disse a Senadora Eliziane Gama, na Comissão de Agricultura, na Comissão de Meio Ambiente. Acho que é fundamental que a gente faça esse debate. É importante a regularização fundiária, mas não pode ser feita de qualquer jeito, de qualquer maneira; é preciso haver um debate sobre isso.
Então, é isso, Presidente. A minha questão de ordem é um requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei muito breve.
Eu acho que o pedido de retirada de pauta é procedente, é aceitável, pelas razões objetivas que foram expostas pela Senadora Eliziane, mas eu quero fazer um apelo para ela - ela sabe do carinho, do respeito profundo que eu tenho por ela -: não use os Estados Unidos como argumento, pelo amor de Deus! Eles nunca serão nossos conselheiros - nunca serão!
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Eu estreei no Senado, em março de 1991, com uma moção de censura a uma proposta que o Senador Edward Kennedy apresentou no Senado americano, de um projeto de lei para enviar conselheiros para proteger os índios e as terras da Amazônia. Conselheiros eles não são! Podem ser nossos parceiros - temos que nos entender -, podem nos ajudar a fazer aquilo que nós, na nossa soberania, desejarmos, mas, por favor, peço à minha querida que não use os Estados Unidos como conselheiros para a retirada desse projeto, porque aí eu não consigo apoiar a senhora como eu desejo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, pela ordem, Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... Eu queria trazer, Sr. Presidente, uma sugestão a V. Exa. ao definir essa questão de ordem.
Na realidade, o PL 510, de autoria do Senador Irajá e relatado pelo Senador Carlos Fávaro, tem, de fato, o apoiamento do Governo, mas eu ponderaria que a esse projeto foram apresentadas 98 emendas, e até o momento o Senador Carlos Fávaro ainda não disponibilizou o seu relatório.
Então, trago a minha sugestão para um amplo entendimento, tendo em vista as manifestações do Senador Rogério Carvalho, da Senadora Eliziane, dos Senadores que me precederam, do Senador Esperidião Amin. O item 2 da pauta, que é o PL 6.539, que é relatado pelo Senador Jaques Wagner e de autoria da Comissão de Meio Ambiente, também é um projeto que requer um maior e melhor aprofundamento, porque ele trata de incluir diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, incluir os compromissos que o Governo brasileiro assumiu durante o Acordo de Paris. Eu participei do Acordo de Paris, como representante do Senado Federal, como membro da Comissão de Mudanças Climáticas. Então, a minha sugestão é que nós retirássemos os dois projetos da pauta, o primeiro e o segundo; que V. Exa. desse um prazo para o aprofundamento desses dois projetos e que eles possam voltar à deliberação com pleno conhecimento dos Senadores e Senadoras, porque os dois projetos são importantes. Coloco aqui a necessidade de a gente aprofundar melhor o conhecimento sobre essas duas importantes iniciativas legislativas.
Essa é a minha sugestão, Sr. Presidente, que eu submeto a V. Exa. antes da decisão da questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Fernando Bezerra Coelho.
Passo a palavra ao Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras... Sr. Presidente, eu queria reiterar o apelo a V. Exa. para que votássemos esse projeto de lei, o 510, de 2021, do Senador Irajá, com relatoria dedicada e competente do Senador Fávaro.
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Esse é o projeto da regularização fundiária do Brasil. Ele evita, Sr. Presidente, a perpetuação de conflitos fundiários Brasil afora, mas, de modo muito especial, isso acontece no meu Estado de Rondônia neste momento, um dos momentos mais graves da história do Estado de Rondônia.
Eu diria, Sr. Presidente, que este projeto representa o maior programa de proteção ambiental e econômica do Brasil, porque tudo o que o desmatador quer é permanecer no limbo da ilegalidade, às sombras, sem ser conhecido, sem ter o título em seu nome, sem ter regularização fundiária. Então, o inimigo da floresta, repito, não tem título, não tem regularização fundiária. Quem coloca o CPF na sua terra protege a floresta, protege o meio ambiente. Então, Sr. Presidente, com todo respeito aos que pensam de modo diferente, de modo diverso, quem vive na Amazônia especialmente, quem vive perto da floresta ou lá na floresta sabe que quem é dono, quem tem título, quem tem regularização fundiária ajuda a proteger o meio ambiente. Quem defende o status quo está, mesmo sem saber, na verdade, por vias transversas, protegendo aqueles que estão no limbo da ilegalidade e que acabam patrocinando os desmatamentos, os crimes ambientais ao longo deste nosso Brasil.
O projeto foi bem elaborado pelo Senador Irajá. O Relator, o Senador Carlos Fávaro, conseguiu fazer um relatório que contempla boa parte das iniciativas dos Senadores. Outras emendas - eu sei - foram apresentadas até agora há pouco, e ele ainda está se desdobrando para tentar fechar este amplo relatório. Eu disse a ele, ao longo do dia e da semana, que tentasse ouvir as vozes de todas as tendências - cada um tem uma visão, cada um tem as suas preocupações -; que conseguisse traduzir isso tudo dentro deste projeto, porque este projeto, Sr. Presidente, vai representar o maior programa de controle e preservação ambiental do Brasil! Quem quer o status quo, quem quer manter como está, infelizmente... Para quem está na ponta, desmatando, é melhor não regularizar. Quem quer regularizar é alguém que tem compromisso com o meio ambiente e com o desenvolvimento econômico.
O apelo que faço é pela manutenção do projeto em pauta. Em havendo apelo, por parte do Relator, para adequar as emendas, isso seria outra coisa, mas que votássemos o quanto antes este projeto importante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Líder Marcos Rogério.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento V. Exa. e todos os colegas Senadores e Senadoras.
Eu quero ponderar rapidamente.
Eu tive uma conversa excepcional hoje com o Senador Carlos Fávaro, o Relator desta matéria. Esta matéria nasce na MP 910, que foi trabalhada à exaustão lá atrás, mas não foi a voto e caducou. Por conta disso, o que havia sido produzido se transformou no Projeto de Lei 2.633, que, na Câmara dos Deputados, está sob a relatoria do Vice-Presidente da Casa.
Sr. Presidente, eu quero até fazer mais ampla a minha questão de ordem, se V. Exa. me permitir talvez um minuto a mais.
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É muito ruim, pois nós estamos discutindo aqui sem conhecer sequer o relatório do Senador Carlos Fávaro. Não obrigatoriamente o relatório do Senador Carlos Fávaro ou o meu, de que recebi mensagem do Governo pedindo a retirada. Se as pessoas não conhecem o relatório... Não necessariamente o que eu escrevi no meu relatório é o que se imagina que é. Eu também não posso afirmar o que está escrito exatamente. Então, conversei com o Senador Carlos Fávaro hoje.
Eu acho, meu querido companheiro Marcos Rogério, que aqui ninguém está discutindo se é boa ou ruim a regularização. A regularização é boa - como a reforma tributária -, a depender de qual regularização. Esse é o problema. Então, eu preciso saber. E reparem, nós já vamos para a terceira lei de regularização: o Presidente Lula fez uma, o Presidente Michel Temer fez outra, e esta já é a terceira. Em cada uma, o perdão daqueles que eventualmente ocuparam ilegalmente terras públicas vai se estendendo: 2008, 2011, 2014.
Eu não consigo entender: se é algo que é tão necessário, por que fazê-lo de afogadilho? Nós temos uma audiência pública marcada para amanhã na Comissão de Agricultura. E olha o que eu estou falando... Mandei, inclusive para V. Exa., uma correspondência que eu recebi da chamada Coalizão do Clima, que não são ambientalistas, são empresários, gente do agronegócio que está sentindo a pressão internacional e quer fazer uma regularização que não seja um cavalo de troia, que por cima apareçam pequenos e médios e eventualmente, por dentro do cavalo de troia... Não estou dizendo que é essa a ideia do Senador Carlos Fávaro, até porque nossa conversa hoje mostrou que temos muita proximidade nos conceitos de como a gente constrói consenso, mas eu não sei exatamente o que está por dentro.
E já antecipo, Sr. Presidente, apesar, meu querido Líder Fernando Bezerra, de afirmar que o projeto de que eu sou Relator, de atualização da nossa lei de 2009 em função da assinatura do Acordo de Paris, é um projeto que veio da Comissão de Meio Ambiente, que teve cinco audiências públicas, mas já dou aqui a mão à palmatória, porque eu não posso pedir de um lado e negar do outro, então, antecipo: se houver um acordo com V. Exa., até porque todos só tomaram conhecimento dessa matéria ontem à noite - da minha e da que está sendo relatada pelo Senador Carlos Fávaro -, eu acolho o pedido do Governo de adiar a minha votação, evidentemente. Não estou fazendo aqui uma barganha, eu estou dizendo que está todo mundo na interrogação, ninguém conhece essas matérias. Evidentemente que o Senador Carlos Fávaro é o Relator e tem que se manifestar, assim como V. Exa.
O que eu queria acrescentar, Sr. Presidente, é que nós já estamos num método difícil, que é o virtual. É preciso que a gente dê um delay de pelo menos 24 ou 36 horas para agendar uma matéria, a fim de poder minimamente se trabalhar, e não a correria de em até 14 horas apresentar emenda, porque aí o Relator pode colocar seu relatório e a gente pode trabalhar - quer dizer, o relatório prévio, evidentemente, depois ele vai trabalhar com as emendas.
Então, é o apelo que eu faço a V. Exa., faço o apelo ao Senador Irajá e ao Senador Carlos Fávaro, e já de antemão acolho o pedido do Líder do Governo e concordaria, retiraria de pauta o meu projeto também, que eu sei que tem uma contestação do colega Plínio Valério, da CNI. Então, se o problema é aprimorar projeto, eu não vou achar que o meu tem que ser de afogadilho e o dos outros não. É a mesma régua para os dois projetos.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jaques Wagner, é muito oportuna a sua fala, até pela experiência de V. Exa., e sempre recebo muito bem suas sugestões, assim como de todos os demais. A pauta do Senado tem sido feita a partir da discussão antecipada no Colégio de Líderes, sempre às quintas-feiras, quando os Líderes expõem as suas predileções, os seus propósitos, os projetos de sua preferência, pedindo a inclusão em pauta.
Esse é um dos projetos solicitados pelo PSD, pelo Senador Carlos Fávaro, pelo Senador Irajá, pelo Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas, que havia sido discutido na reunião de Líderes. Reconheço a complexidade do tema. E, na verdade, a inclusão desses dois itens na pauta de hoje, somente na data de ontem, se deveu pelo fato de que nós teríamos uma sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira. Nós a suspendemos para poder deslocarmos para a terça-feira da próxima semana a sessão do Congresso Nacional. Ficamos com esse dia vago, digamos assim, e aí fizemos, então, esta sessão deliberativa do Senado, buscando os itens que foram discutidos no Colégio de Líderes, inclusive, estes dois projetos, o Projeto de Lei 510, de 2021, que prevê a regularização fundiária, que foi um tema, inclusive, objeto de uma medida provisória que teve um decurso de prazo no Congresso Nacional e que, sob a alegação de se tratar de algo de fato muito importante para o Brasil, de regularização fundiária sem afetação à questão do meio ambiente, tratava-se de uma pauta oportuna para que se possa deliberar pela maioria do Senado Federal; igualmente o projeto da Comissão de Meio Ambiente, o 6.539, de 2019, muito importante para o desenvolvimento sustentável, porque adequou a Lei 6.539, de 2009, ao Protocolo de Paris, de 2015. Portanto, muito importante, é matéria de meio ambiente. É apenas para revelar o nosso compromisso no Senado Federal - é importante que a sociedade saiba disso -, o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável. Uma regularização fundiária que também possa se adequar às questões de preservação do meio ambiente justamente por aquilo que foi dito pelo Senador Marcos Rogério, que é a titularidade, o CPF vinculado àquela terra regularizada, que acaba por proteger o meio ambiente. Evidentemente nós reconhecemos a complexidade de ambos os temas. O do item 1 é até um pouco mais complexo do que o do item 2.
Naturalmente não há de minha parte, como Presidente, intransigência da votação a qualquer custo de nenhum projeto no Senado Federal, especialmente porque estamos no sistema remoto, com grande sacrifício às vezes ao debate que seja mais aprofundado. E os Senadores e as Senadoras têm percebido o quão pouco intransigente sou em relação a essas matérias, permitindo que elas possam ser amadurecidas, retiradas de pauta em algum momento, fazendo audiências públicas, seja no âmbito das Comissões, seja no próprio Plenário do Senado. Temos usado as segundas e as sextas-feiras para fazer audiências públicas de diversos temas.
Acho absolutamente adequado que essa proposta da Senadora Eliziane Gama, corroborada por tantos aqui, possa ser acolhida, pedindo vênia ao Senador Marcos Rogério, para que haja um aprofundamento em relação ao tema. Mas evidentemente todos reconhecem... E o senhor, Senador Jaques Wagner, acabou de dizer da importância também da regularização fundiária, desde que se saiba qual seja a regularização fundiária e que, em algum momento, o Senado possa apreciar essa matéria, após um aprofundamento, audiências públicas que possam ser realizadas.
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Portanto, de minha parte, como Presidente, eu acolho o pedido de retirada de pauta tanto do item 1 quanto do item 2, em especial, para que seja realizada essa audiência pública, na data de amanhã, na Comissão de Agricultura. E aí, novamente, no Colégio de Líderes, podemos discutir a reinclusão na pauta do Senado Federal, uma vez amadurecido o tema, uma vez conhecido o parecer do Senador Carlos Fávaro, e o amadurecimento também do item 2 da pauta, da relatoria de V. Exa. Então, acredito que esta decisão seja uma decisão democrática, adequada para o momento e para as circunstâncias que se impõem.
Então, eu agradeço a todos que se pronunciaram.
Ficam retirados os itens 1 e 2 da pauta, o Projeto de Lei 510, de 2021, e o Projeto de Lei 6.539, de 2019.
Eu passo a palavra ao eminente Relator do item 1, o Senador Carlos Fávaro, para o seu pronunciamento.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, também o Senador Irajá, autor do projeto, que aqui nos acompanha no Prodasen, demais colegas Senadores, todos os que se pronunciaram, é óbvio e fica claro o seu equilíbrio e sensatez. Quero agradecer a participação de todos os colegas que já se pronunciaram, quero concordar com o Senador Marcos Rogério da urgência de nós tratarmos desse assunto. Imagine as famílias que estão há 30, 40 anos... E eu conheço, vivi na pele, cheguei ao Estado de Mato Grosso, quase 40 anos atrás, a um assentamento de reforma agrária. Eu sei o que significa o título da terra para que uma família possa desenvolver a sua atividade de cabeça erguida, com capacidade de captar financiamentos, desenvolver tecnologias. Essa é a urgência que se requer.
Mas eu quero aqui também fazer uma defesa do projeto do Senador Irajá. Eu fiquei muito orgulhoso de ser designado por V. Exa. como Relator, e não encontrei neste projeto uma única frase, Senador Jaques Wagner, que precariza o meio ambiente - uma única frase eu não encontrei. Na realidade, como foi dito aqui, ao titular a terra e colocar o CPF de um cidadão, nós vamos trazendo a regularidade ambiental. É muito cômodo a grileiros de terras públicas ficarem no anonimato, porque a ele não se imputa a regularização ambiental prevista no Código Florestal brasileiro, porque nós não conseguimos identificá-lo. Nós temos sim - e aí eu faço um compromisso com os senhores - e vamos debater, devemos ampliar esse debate.
Este projeto - eu me desdobrei até agora há pouco - recebeu 98 emendas, como disse o Líder Fernando Bezerra; 98 emendas! Eu já tinha compilado até as 52 emendas, sugestões, e quero poder analisar todas elas com muita dedicação, debater, aprimorar esse texto. E faço aqui já um compromisso com os colegas Senadores, com o povo brasileiro: nós não vamos passar a mão na cabeça de grileiros, nós não vamos abrir oportunidade para latifundiários, mas nós vamos, sim, dar a oportunidade da regularização efetiva, mais rápida, mais justa a pequenos e médios produtores rurais deste País.
Por isso, Sr. Presidente, é com muita sensibilidade sua e dos demais colegas que nós retiramos esse projeto de pauta hoje. Peço vênia ao Senador Acir Gurgacz, que é o Presidente da Comissão de regularização fundiária e agricultura, a CRA. Amanhã, na convocação dele, vamos debater especificamente, tratar definitivamente deste tema.
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Esse tema já foi amplamente debatido, como disse o Senador Jaques Wagner, na Medida Provisória 910. Já houve audiências públicas, já houve todo um amplo debate e, agora, nós podemos, amanhã, analisar todas as emendas, todo o amadurecimento e o aperfeiçoamento desse projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, compilar um texto que atenda ao interesse da pequena e da média propriedades rurais e aí, na semana que vem, o compromisso de todos de pautar o projeto. Pautado o projeto na semana que vem, vamos para o voto e escolher o melhor. O que não podemos é deixar esse projeto de lei engavetado e milhares de famílias brasileiras à mercê da sorte, sem a dignidade do título da sua propriedade para poder fazer agricultura e pecuária com excelência.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Relator do projeto, Senador Carlos Fávaro.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, eu tenho conversado muito nestes últimos dias, horas, com o Senador Fávaro e com o Senador Irajá, principalmente com o Senador Irajá, com quem construí uma amizade e, agora, com o Senador Fávaro. Eles têm sido muito sinceros nesses objetivos.
Eu trago a minha experiência, a experiência de um Estado que foi o principal Estado nos últimos tempos, pós-governos autoritários, no que diz respeito a esse conflito de terra misturado com a questão ambiental, biodiversidade, etc., que é a Amazônia e o Estado do Pará. Essa guerra custou muitas mortes, mais do lado do pequeno, mas também mortes do lado do grande.
Nos últimos tempos - para fazer justiça, desde o Governo Fernando Henrique, mas se consolidou no Governo Lula principalmente -, esse problema da terra foi distensionado com os assentamentos, as reformas agrárias oficiais e, por último, com a questão do Pronaf, que acabou assegurando a fixação do homem na terra, principalmente do pequeno.
Eu queria chamar a atenção dos nobres pares de que não é fácil fazer uma legislação nacional com essas diferenças que há no nosso País, desse tamanho, com diferenças regionais, de biodiversidade, de bacias hidrográficas, etc. A Amazônia tem as suas especificidades. Ao longo do tempo, conforme a ação dos governos... O grande problema da terra, dos conflitos, das ações era a ausência de Estado. Ficava-se ao Deus dará no conflito entre o grande e o pequeno - claro que quem leva vantagem é quem tem mais poder, econômico, etc.
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Felizmente, há algum tempo foi acalmado esse conflito. E, nos Governos anteriores, principalmente no Governo Lula, foi resolvido que a prioridade era essa relação da regulação fundiária, titulação, etc., porque os órgãos de financiamento exigem título, propriedade, etc., etc., para financiar a agricultura, tanto do grande quanto do pequeno.
Então, para o que nós chamamos atenção nesse processo? Meu amigo e companheiro Irajá, também o agora colega e companheiro da questão da terra, Fávaro, sabem que não é fácil construir uma legislação capaz de resolver esses problemas, não só do conflito entre o grande, o pequeno e o médio, mas como também nas reservas florestais, nas terras indígenas, etc., etc., além da diferença entre regiões.
Por exemplo, uma das questões fundamentais que há sobre o desenvolvimento econômico é que, por exemplo, na Amazônia, só 20% do tamanho da propriedade podem ser explorados economicamente, 80% têm que ser reservados para a questão ambiental. Eu acho que você tem que fazer um estudo fundamental sobre se vale a pena manter uma propriedade desse tamanho para resolver o problema do desenvolvimento da Amazônia.
O Irajá também sabe disto: no Tocantins, é 65% e 35%. E assim por diante... Então, é uma legislação complicada. Inclusive, há grandes debates agora na questão do meio ambiente, em que todo mundo exige da Amazônia, das nossas florestas, da biodiversidade, da relação do Mato Grosso, dos dois Mato Grossos, de onde vem o Fávaro.
Esses dois companheiros, tanto o autor quanto o Relator, são sensíveis a essa questão. Por isso, nós estamos chamando atenção, porque nós conversamos ultimamente muito com os dois companheiros, quem sabe ele não precisa se aprofundar nisso. A sensibilidade do Fávaro é de que realmente nós poderíamos adiar, de hoje para outro dia - sem o que a gente não poderia aprofundar -, para aproveitar as experiências de todos os setores. Não digo... Não estou negando a representatividade dos Senadores e de todos que estão aqui representando as suas áreas, mas aprofundar com especialistas, etc. e tal.
Então, a oportunidade que nós estamos pedindo, Sr. Presidente, é que deem um tempo, já que há uma oportunidade de ser amanhã. E eu já falei inclusive com o Senador Acir para a gente levar o projeto do Senador Acir para o debate de amanhã, já que oportunamente foi chamado exatamente para discutir esse tema da questão da regulação fundiária, da questão do impacto sobre a floresta, sobre o clima, etc., etc. Ao mesmo tempo em que nós podemos chamar para a Comissão de Meio Ambiente, que tem uma responsabilidade, até por interesse da própria Comissão do Meio Ambiente, também para discutir o tema. Qual é o impacto na questão ambiental? Tanto que o nosso Presidente da Comissão já sinalizou que é possível discutir juntos esses dois temas.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, Senador Irajá e Senador Fávaro, eu acho que a gente não perde; a gente só ganha em adiar, quer seja por 15 dias, o debate e poder ter a colaboração de todo mundo, não só dos Senadores, mas também dos especialistas e da representação dos vários setores, tanto do grande como do pequeno e do médio, para a gente fazer uma legislação capaz de solucionar o problema do desenvolvimento do nosso País, porque a gente sabe que é muito importante a produção agrícola, agrária do interior do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha.
Com a palavra o Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de fato, esse projeto, esse PL 510 é de uma importância muito grande para que a gente possa, de fato, fazer a regularização fundiária em todo o nosso País. Esse é um tema recorrente no nosso Estado de Rondônia. Entendo que é um projeto importantíssimo. Portanto, ficam convidados, amanhã, o Senador Carlos Fávaro e o Senador Irajá para que a gente possa debater.
Essa audiência pública já estava marcada exatamente para debatermos a regularização fundiária de um acordo que fizemos há duas semanas. Vamos incluir esse tema amanhã para que possamos avançar rápido - não vamos esperar uma semana. Já que há essa audiência pública marcada, nós fazemos questão de levar esse tema para que possamos avançar. Eu tenho certeza de que nós vamos tirar todas as dúvidas, amanhã, na Comissão de Agricultura. Que possamos avançar nesse tema que, para o País, em especial para nós do Estado de Rondônia, é muito importante, Sr. Presidente!
Então, fica marcada amanhã essa audiência pública, incluindo esse tema do PL 510, na Comissão de Agricultura, às 13h30, conforme já está marcado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço V. Exa.
Concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras e Senadores, primeiramente quero agradecer a contribuição de todos que me antecederam. Eu sempre procurei pautar a minha atuação pelo equilíbrio, pelo entendimento e pelo diálogo com todos os colegas, independentemente de serem de partidos de esquerda, de direita, de centro. Assim nós construímos as nossas relações aqui no Senado Federal durante esses dois anos.
É importante destacar, Presidente, que a terra sem dono é uma terra sem lei. E é nesse sentido que o projeto fortalece o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais no Brasil, uma vez que os órgãos de fiscalização, de controle, como o Ibama, o Ministério do Trabalho e também o Incra, entre outros, poderão identificar e punir os verdadeiros autores de eventuais crimes ambientais cometidos nessas áreas, que são áreas de posse e domínio de um proprietário privado cujo CPF está ligado a essa área.
A proposta em discussão, Presidente, também corrige uma injustiça histórica com mais de 300 mil famílias de pequenos produtores rurais, especialmente aquelas localizadas nos sete Estados do bioma amazônico brasileiro, entre eles o meu Estado de Tocantins, que aguardam, há décadas, o título das suas terras - há 20, 30, 40, 50 anos. São pessoas que ocuparam pacificamente essas áreas, incentivadas pelo Estado brasileiro, sobretudo nas décadas de 60 e 70, mas que, até hoje, vivem nesse limbo. São como cidadãos sem identidade, Presidente. São cidadãos que não têm uma escritura da sua casa na cidade, do seu lote, do seu terreno. É assim que esses pequenos produtores rurais se sentem: desprestigiados, desqualificados e, infelizmente, nesse anonimato há décadas.
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É preciso dar a essas pessoas os seus direitos até para poder cobrar delas as suas obrigações junto ao Estado brasileiro.
Nós estamos propondo, neste marco regulatório, Projeto 510, muito bem relatado pelo meu colega Carlos Fávaro, a quem agradeço a confiança, que se garanta, de forma eficaz, uma legislação moderna para este tema, que foi exaustivamente discutido durante a nossa MP 910, no ano de 2020, que acabou caducando, infelizmente, mesmo depois de termos discutido durante cinco audiências públicas, ao longo de quatro meses. Eu, Presidente, fui o Relator dessa medida provisória. Depois desse amplo debate, realizado com movimentos sindicais, com associações do setor produtivo, com ONGs, enfim, com todas as entidades representativas no País, nós, infelizmente, tivemos esse marco regulatório não aprovado no Congresso Nacional.
Portanto, eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras, porque este projeto é um projeto que avança e muito no marco regulatório da regularização fundiária do Brasil e que vai alcançar pessoas de boa-fé, porque aqui nós estamos fazendo leis para a maioria da sociedade brasileira, para as pessoas de boa-fé, para 99% dos brasileiros e brasileiras que estão nessas áreas. Ninguém está aqui defendendo ou legislando para 1% de criminosos. Não é esse o objetivo do projeto.
É este o espírito que nos une: a preservação do meio ambiente, o cumprimento da função social da terra, a geração de emprego e renda.
Eu compreendo que a forma deve ser democrática. Ao longo desta semana, nós vamos chegar a um consenso, nós podemos, através do nosso Relator, que está capacitado e que conhece com profundidade o assunto, criar e construir um texto de consenso, para votarmos, se possível, Presidente, se for este o entendimento do Colégio de Líderes, na semana que vem.
Eu me coloco, por fim, à disposição, para tirar todas as dúvidas ao longo desta semana.
O importante é não deixarmos de debater este tema tão importante para o País e para essas famílias que esperam há décadas essa oportunidade.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Mecias. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero cumprimentar o Senador Irajá e falar que é importante esta discussão para que a gente possa aprimorar.
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Por exemplo, as terras do Amapá já foram transferidas três vezes. Eu não falo nem as terras, o que sobrou das terras do Amapá, mas das pessoas que estão na terra há muito tempo, que têm a posse fática; porque no dia 28, eu acho, nós teremos o prazo final para a transferência do que nos sobrou, que é de um projeto que foi aprovado no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.
Então, esse projeto tem um artigo que suprime essa transferência. E nós já conversamos, fizemos emendas com o Relator, e o Relator sabe disso. E o Amapá é diferente de todo o Brasil. Aqui 98% das nossas florestas estão preservadas; 73% da nossa área é área federal, criada sem ouvir nenhum amapaense.
Aqui tem um parque com 3,8 milhões de hectares. Não há nada igual no Brasil inteiro. Então se a gente vai fazer regularização de preservação, vamos pegar também os outros Estados que não preservaram nada e fazer reporem, para que possamos nós, no Amapá, ampliar um pouco essa área, já que nós não conseguimos ter nem o que restou.
Aqui 11% são áreas urbanas, 4% são áreas inundáveis. Tem uma empresa com 3% de uma área que faz plantio, replantio e refloresta. Então, os senhores vejam, aqui tem os assentamentos que foram criados pelo Incra. Assentaram 16 mil parceleiros. Há 14 mil terras abandonadas, não regularizaram nada, abandonaram à própria sorte. Então é muito importante essa discussão.
O Senador Carlos Fávaro tem esse carinho de olhar e ouvir todos e eu penso que esse tempo vai ser muito importante para que a gente possa discutir. Ninguém quer nada ilegal. Só para os senhores saberem, aqui, por exemplo, nós temos áreas antropizadas onde já se plantou soja e milho, mas este ano ninguém pôde plantar, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal. Houve decisão favorável aqui, mas aqui, por ser Amazônia... Ou seja, querem que os amapaenses sejam, continuem sendo escravos ambientais. O problema é esse: que olhar para árvore não enche barriga. Então, Sr. Presidente, eu penso que esse adiamento é muito importante para que a gente possa discutir.
No Amapá, nós só podemos usar 5% das terras para plantio, o resto tudo é área indígena, área inundável, unidade de conservação, unidade de preservação e parque nacional.
O maior parque do mundo está aqui, abandonado e administrado ainda por um estrangeiro. Só é um, uma pessoa que toma conta. Ninguém pode olhar, ninguém pode entrar, ninguém pode fazer nada, nem usar para o turismo. E é importante que todos nós Senadores saibamos que não se preserva nada se não estiver dando lucro.
Então, a ordem não é preservar, é conservar, é usar racionalmente. Esse é o nosso desejo para que esse projeto possa avançar no Senado Federal.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, creio que esse assunto já está devidamente encerrado, em função de tudo o que se falou.
Primeiro, eu queria me dirigir aqui, após a coerência da Senadora Eliziane Gama, à sagacidade do Líder de Bolsonaro no Senado, o Senador Fernando Bezerra. Então, para quem sabe ler, um pingo é letra.
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O que o Senador quis dizer? "Não vamos aprovar este projeto hoje, de forma alguma, porque este projeto aqui fará com que o Governo leve pancada do mundo inteiro. Então, vamos pensar, vamos analisar... Não podemos discutir este projeto." Então, foi isso que ele quis dizer. Repito: para quem sabe ler, um pingo é letra. Eu entendi as palavras dele e concordo plenamente com as suas duas posições.
Cumprimento o senhor por ter acolhido a retirada de pauta para não manchar a sua gestão, que até agora é brilhante; caso contrário, hoje, pela primeira vez, nós teríamos um projeto goela abaixo. Felizmente, não vamos tê-lo.
Parabéns, Presidente e a todos os demais!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, pela ordem, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria somente fazer uma afirmação: quando eu defendi a retirada de pauta, não é porque eu não concorde com a regularização fundiária, e o Senador Marcos Rogério, meu amigo, quando argumentou, deu a impressão de que quem fosse pela retirada da pauta seria contra a regularização fundiária. Eu quero só reafirmar que eu sou a favor da regularização fundiária e quero participar do debate do projeto do Senador Irajá Abreu, porque eu acho que é fundamental que a gente resolva essas questões no Brasil.
Então, só para reafirmar: nós não somos contra a regularização fundiária; nós somos a favor, é uma força para o desenvolvimento, mas só queremos discutir e não queremos que isso fique ad eternum fora do debate, fora da pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado, Senador Rogério Carvalho, muito claramente.
Senador Fabiano Contarato, com a palavra, pela ordem.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Eu quero também aqui manifestar a minha gratidão a V. Exa. pela sensibilidade de ter retirado esse projeto do Relator Carlos Fávaro da pauta.
Todos nós queremos regularizar essas posses antigas desses produtores, porque, com isso, nós vamos dar cidadania plena para eles, mas eu quero só alertar, Sr. Presidente, que, se nós aprovássemos esse PL 510 hoje, nós estaríamos manchando de vez a imagem que o nosso País tem como exportador de commodities agrícolas produzidas de forma social e ambientalmente irresponsável.
Então, eu quero parabenizar a retirada.
Só para tomar mais dez segundos do tempo de V. Exa., eu queria também agradecer aqui publicamente à minha querida Senadora Zenaide Maia, que tem um olhar humanizador. S. Exa. é a Relatora do PL 2.564, que dá dignidade salarial a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras e estabelece carga horária. Esses profissionais não querem ser chamados de heróis, esses profissionais querem dignidade salarial. Eles estão dormindo nos corredores dos hospitais. Eles não têm alojamento, eles não têm EPI, eles não têm absolutamente nada, eles não têm aposentadoria especial, eles ganham, a maioria deles, menos que um salário mínimo ou um salário mínimo. Então, é muito cômodo fazer um discurso enaltecendo esses profissionais, mas a efetivação disso está na aprovação desse PL 2.564.
Então, eu quero agradecer aqui publicamente à Senadora Zenaide Maia, que hoje apresentou o relatório favorável a esse PL 2.564. Quero pedir o apoiamento de todos os Senadores: tanto daqueles que já se manifestaram publicamente como daqueles que ainda estão avaliando. Vamos avaliá-lo com carinho. Vamos aprová-lo. Ele vai à Câmara, vai ainda para análise do Presidente da República, mas nós temos, sim, que dar o reconhecimento para essas categorias, que estão aí pagando com a própria vida para defender, para proteger as nossas vidas. Então, eu faço um apelo a V. Exa.: que paute, por gentileza, o mais rápido possível, neste Plenário virtual, o PL 2.564.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Eu passarei a palavra, pela ordem, ao Senador Izalci, ao Senador Jean Paul Prates e ao Senador Mecias de Jesus, e, depois, entraremos no item 3 da pauta para que possamos avançar na pauta de hoje, por gentileza.
Senador Izalci, com a palavra, pela ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar a todos aí pelo adiamento. Realmente é um assunto importantíssimo. Quero agradecer já ao Relator. Conversamos bastante sobre isso. Lógico que, quando se fala em regularização, todo mundo pensa na Amazônia, mas aqui no DF, principalmente, e em vários outros Estados, nós temos problemas seriíssimos. Eu já coloquei para o Senador Carlos Fávaro, que se prontificou a acatar as emendas relativas aqui ao DF.
Eu quero registrar, mais uma vez, que fui o Presidente da Comissão que votou a medida provisória, ainda no Governo Temer, relacionada a isso. E, de fato, é muito importante para o País. Metade da população brasileira vive em áreas irregulares. Então, é fundamental dar o título para as pessoas. Nós temos aqui em Brasília diversos produtores rurais que estão sem título há 50 anos. Então, não tem sentido a gente empurrar com a barriga esse negócio anos e anos. Então, parabenizo-o.
Mas eu queria perguntar a V. Exa., Presidente, principalmente em relação ao item 2, se, com a retirada de pauta, V. Exa. vai reabrir os prazos de emendas, porque, no item 2, ainda precisamos analisar e apresentar emendas. Então, retira de pauta e reabre o prazo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Izalci Lucas, em regra, uma vez pautado o projeto, o prazo de emendas se encerra. Mesmo que ele seja retirado para reinclusão em outra data, não haveria reabertura do prazo de emendas. Neste caso concreto, deste dia de hoje, desses dois itens, eu abrirei a exceção, permitindo que sejam apresentadas emendas até o dia designado para a pauta dos dois itens, isso porque esses dois itens foram incluídos na pauta de hoje com o prazo de 24 horas de publicação da pauta - então, não houve irregularidade alguma nisso -, mas não foi dentro do acordo que fizemos de publicar a pauta na sexta-feira referente à semana seguinte. Então, considerando essa peculiaridade desses dois itens na pauta de hoje, porque foi designada sessão em razão do cancelamento da sessão do Congresso Nacional, eu permitirei a apresentação de emendas até a data da inclusão em pauta de ambos os projetos.
E, com isso, acredito que respondo também à indagação do Senador Jean Paul Prates, a quem passo a palavra.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - É isso mesmo Presidente. Era basicamente para saber, em relação às emendas, se seriam reabertos os prazos para os dois projetos e também para comentar rapidamente a importância do ato que a gente está fazendo agora aqui.
Na verdade, eu, com todo o respeito, divirjo da opinião do Senador Irajá de que isso é terra sem dono e, muito menos, terra sem lei. Acho que o dono é a chamada res publica - não é? -, é a terra pública, é o povo brasileiro, é o Governo, é o Estado, que, em muitos casos - não todos, evidentemente -, sofre verdadeiras invasões. Terra sem lei também não é porque a lei é a lei brasileira, e a Lei da Reforma Agrária, principalmente, prevê como propriedade média um limite máximo de 15 unidades fiscais. Essas 15 unidades fiscais multiplicadas por 120ha dão mais ou menos 1,8 mil hectares, que é o módulo máximo do Acre, de Mato Grosso. Nós estamos tratando de terras da ordem de 2,5 mil hectares. Isso não é pequeno produtor, não é pequeno agricultor. Isso é simplesmente o limite máximo que a Constituição brasileira admite para que a União aliene o pasto e a propriedade sem autorização nossa, do Congresso Nacional. Por isso, esse número mágico apareceu: 2,5 mil é o máximo de terras de que o Estado brasileiro pode abrir mão, pela Constituição, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional. Por isso, é importante a gente discutir mais.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Jean Paul Prates.
Senador Mecias de Jesus, com a palavra, pela ordem.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, creio que a nossa questão de ordem ou nosso pedido da palavra pela ordem praticamente já está superado, porque V. Exa. já decidiu pela retirada de pauta do projeto.
De qualquer forma, eu gostaria de me manifestar favoravelmente à aprovação do projeto de lei, até porque estudei o projeto, que já está em pauta no Senado Federal há muito tempo e que, como bem lembrado pelo Senador Jaques Wagner, era a Medida Provisória 910, que foi bastante discutida, mas que caducou. E o Senador Irajá, sábia e competentemente, transformou-a em um projeto de lei e o apresentou para debate nosso. Não é uma matéria que chegou agora, esta semana, que foi à pauta apenas hoje; ela já está em discussão há muito tempo no Senado Federal.
E o Senador Carlos Fávaro é um homem preparado, estudioso, dedicado, está com sua equipe estudando o projeto todo, conversando com todos os Senadores. Pelo que ouvi aqui, conversou com todos os Senadores. Então, eu só lamento que a retirada de pauta, que é uma prerrogativa de V. Exa. - V. Exa. pode incluir e retirar a qualquer momento, e eu nada tenho contra isso -, tenha sido feita antes de ouvir o Relator da matéria, que, certamente, iria propor isso, creio eu, pela capacidade de diálogo que ele tem e pela conversa que tem tido com todos. Eu não tenho dúvida de que ele iria retirar o projeto para poder debater e discutir na Comissão de Agricultura ou na Comissão de Meio Ambiente, como estão propondo.
O que eu quero, para finalizar, Sr. Presidente, é fazer um pedido a todos os colegas Senadores e Senadoras, amparado no pedido feito anteriormente pelo nosso sábio Professor Esperidião Amin: vamos debater o projeto baseado na nossa soberania, não ouvindo e fazendo comparações com os Estados Unidos, com o Canadá, a França ou qualquer outro país. Não podemos negociar a soberania nacional. E que o que tiver que ser discutido aqui seja discutido entre nós, o Congresso brasileiro.
É o que tenho a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
Por certo, a retirada de pauta decidida pela Presidência foi feita, obviamente, dialogando previamente com o Relator, o Senador Carlos Fávaro, que está presente aqui, no Prodasen.
Vamos anunciar o item 3 da pauta, não sem antes passar à Senadora Eliziane Gama, última que pede a palavra pela ordem.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, aqui, rapidamente, antes de fazer os agradecimentos, só registrar que esse projeto, se a gente for fazer uma análise mais precisa dele - e a gente sempre fala aqui: "olha, é uma atenção em relação à regularização, uma preocupação em relação a pequenos agricultores" -, não muda em praticamente nada o atendimento para os pequenos produtores. Então, essa legislação, para esses pequenos produtores, já está aí e precisa, na verdade, ser colocada em prática. Ela acaba atingindo exatamente os grileiros, que avançam sobre povos da floresta, sobre comunidades indígenas, inclusive sobre agricultores.
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Então, é bem aí que a gente tem que ter a preocupação, até mesmo porque um terço do desmatamento hoje no Brasil tem a responsabilidade exatamente desses grileiros. Então, a gente vai fazer o debate no mérito. Vamos fazer o debate na hora certa. A gente não vai debater agora porque o que a gente realmente quis - e, graças a Deus, o Presidente, com muita sensibilidade, atendeu - foi exatamente aprofundar um pouco mais esse debate.
Só para finalizar, cumprimentando meu querido Amin, que eu admiro profundamente. Eu em hipótese nenhuma coloquei os Estados Unidos como conselheiro. Aliás, se existe uma coisa que não faço, é isso. Agora, eu fiz uma citação de que, do mesmo jeito que nós perdemos aí quase R$3 bilhões do Fundo da Amazônia tanto da Noruega quanto da Alemanha, nós também podemos perder muito dinheiro americano se não considerarmos um pré-requisito, que é a proteção do meio ambiente. É apenas uma comparação, porque infelizmente nós já perdemos muito e não podemos continuar perdendo.
E, por fim, Presidente, eu queria dizer ao senhor que da minha parte eu não esperava outra coisa a não ser essa sua postura do atendimento, na verdade, a esse pleito para o aprofundamento do debate. Eu quero fazer justiça aqui e cumprimentar o Senador Irajá e o Senador Fávaro. Conversei hoje longamente com os dois. Os dois, apesar de divergirmos no mérito, demonstraram total interesse de fato de partir para um diálogo e encontrar um acordo para que pudéssemos na verdade ter a oportunidade de fazer o aprimoramento do texto. Então, esse registro eu gostaria de fazer.
E quero pedir, finalmente, que, para a audiência de amanhã da Agricultura, como nós temos um fato novo, que é o debate desse projeto de lei, também que tivéssemos a oportunidade de indicar pelo menos aí mais duas pessoas da área para que o debate de amanhã fosse aprofundado e melhorado em relação a esse projeto de lei.
Muito obrigada, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senadora Eliziane Gama. Eu solicito que o requerimento de inclusão de nomes para a audiência pública seja feito no âmbito da Comissão de Agricultura à Presidência do Senador Acir Gurgacz.
Portanto, ficam retirados os itens 1 e 2 da pauta de hoje.
Eu anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5.
A Emenda nº 2 foi retirada pela autora.
Parecer nº 65, de 2021, Relator de Plenário Senador Carlos Viana, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 6 e 7, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 3, 4 e 5.
A matéria constou da pauta da sessão deliberativa do dia 14 de abril, quando teve o texto-base aprovado, nos termos do parecer do Relator, Senador Carlos Viana, ressalvados três destaques: destaques da Emenda nº 3, do Cidadania; da Emenda nº 4, do PT; e da Emenda nº 5, do PSDB.
Eu passarei aos respectivos Líderes a palavra para sustentarem o destaque ou eventualmente retirarem o destaque.
Passo a palavra ao Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira. Senador Alessandro está conectado? (Pausa.)
Passo a palavra, então, em relação à Emenda nº 4 destacada desse projeto do item 3, ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha. V. Exa. mantém ou retira o destaque, Senador Paulo Rocha?
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Senador Presidente, saúdo o senhor. Boa tarde e parabéns pelo processo democrático. Nós estamos estabelecendo o Senador Jean Paul para tratar do assunto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Paulo Rocha.
Com a palavra o Senador Jean Paul, a respeito do requerimento de destaque da Emenda nº 4. Líder Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Perfeitamente, Presidente.
Aproveitando para também saudar o Senador Carlos Fávaro e o Senador Irajá e agradecer-lhes pela compreensão na questão da discussão do item anterior.
Quero dizer que, olha, nós, na verdade, apresentamos uma emenda para incluir os produtores culturais, que são profissionais que normalmente não são de nível superior, já foram incluídos no MEI e foram extremamente atingidos, como a gente mesmo debateu aqui por ocasião do Perse, do apoio às empresas nessa área. E enfim, achamos que seria pertinente.
Mas conversamos com o Senador Veneziano, conversei muito com o Senador Carlos Viana também, e consideramos que é importante na questão dos jornalistas haver certeza de que não vai ser vetada. E aí, Senadores Líderes do Governo, por favor, terão o nosso compromisso de que evidentemente vamos simplificar a tramitação, retirando destaques importantes, mas apalavrados aqui de que não haverá veto, como de outras vezes já houve veto, aos artigos que justamente servem para que o processo se dê, que termine.
Eu me lembro sempre daquele malogrado artigo do código de lá do saneamento, do marco do saneamento, que ajudou a lubrificar a passagem aqui, muitos aqui votaram a favor por causa de um artigo que depois acabou sendo vetado.
Então, neste caso, deixemos a categoria dos jornalistas ir isoladamente à sanção do Presidente, e que ele não vete. E faremos um projeto oportunamente, eu espero contar com o apoio de todos, para os produtores culturais, bem como as demais emendas que também agraciam outros profissionais importantes da publicidade, dos corretores de imóveis, enfim, acho que cada um deles saberá fazer um projeto específico.
Portanto, retiramos o destaque, para que o projeto tramite tranquilamente, com o cuidado para não vetar, o Presidente não vetar aí, porque senão fica completamente inócua nossa ação aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
A Liderança do Partido dos Trabalhadores retira o destaque da Emenda nº 4.
Eu consulto o Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas, se mantém ou retira o requerimento de destaque da Emenda nº 5. Líder Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, conversei com o Senador Carlos Viana, mas eu queria chamar a atenção aqui do Líder Fernando sobre a questão dos corretores de imóveis.
Na pandemia principalmente, nessas crises todas, todos os profissionais desempregados passam a ser corretores de imóveis e a maioria dessas pessoas age na informalidade.
Então, essa questão de o Governo dizer que tem impacto, que é isso, não é verdade, muito pelo contrário. Na medida em que você formaliza isso, nós vamos trazer os corretores para a legalidade, para a formalidade.
Agora, eu não quero também atrapalhar, ou dificultar, ou prorrogar essa questão dos jornalistas. Eu sei que o Governo... Pelo menos a informação que recebi é de que será sancionado, e eu espero que aconteça isso. Então, eu não quero prejudicar os jornalistas, porque eu tinha apresentado também outras emendas do professor particular, da publicidade, da promoção cultural e artística, mas o corretor, em especial, é fundamental para o próprio Governo ver esses profissionais formalizados.
Mas para não criar dificuldade, e a gente passar logo para a votação e o Governo sancionar o projeto, eu retiro o destaque, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica, então, retirado o destaque, pelo Líder do PSDB, da Emenda nº 5.
Remanesce um único destaque do Cidadania. Passo a palavra à Senadora Eliziane Gama para manifestar se mantém ou retira o destaque.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, vou exatamente na mesma linha do Jean Paul. Hoje eu falei com o Carlos Viana. Ele conversou conosco sobre a preocupação em relação ao nosso destaque e eu fiz exatamente essa colocação. Eu sou, inclusive, jornalista e sei o quanto é importante, de fato, esse projeto. Se existe uma coisa na vida que eu não quero é trazer qualquer tipo de prejuízo à efetividade, de fato, desse projeto.
A gente retira o destaque, mas nós vamos apresentar um projeto de lei, fazendo um atendimento a publicitários e radialistas. Deixo aqui também consignado o nosso pedido, reafirmando, na mesma linha do Jean, que o Presidente não pode vetar esse projeto. Às vezes, você flexibiliza, faz concessões, e lá no final você acaba não tendo da outra parte o cumprimento do acordo. Nós retiramos o destaque, mas deixando, de fato, esse nosso apelo para que não haja veto em relação a esse importantíssimo projeto que é garantir autonomia, garantir mais condições para esse trabalhador tão sofrido. Às vezes, a gente vê jornalistas... Você vê que entre os grandes jornalistas famosos da televisão brasileira alguns chegam a ganhar até quase R$1 milhão por mês. E a gente tem outras dezenas aí que, infelizmente, estão até fora do mercado de trabalho ou que têm salários realmente muito pequenos. Então, todo o incentivo que vier para essa categoria é muito importante, fundamental, para a sua proteção, para a sua defesa e, naturalmente, para a melhoria de sua renda.
Nós fazemos a retirada do destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Portanto, retirado o destaque do Cidadania da Emenda nº 3, não há mais destaques em relação a essa matéria. Retirados esses destaques todos e uma vez aprovado o texto, na sessão do dia 14 de abril, nos termos do Parecer nº 65, de 2021, o Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2021, vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela autoria do projeto e o Senador Carlos Viana pela relatoria bem-sucedida.
Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Pacheco.
Queria fazer um rápido acréscimo de cumprimentos, também, ao Senador Veneziano, ao Relator, Senador Carlos Viana, porque conheço bem essa matéria, sou do ramo. Essa matéria veio muito oportunamente, já com bastante atraso.
O jornalista, hoje, de um modo geral, com raras exceções, como disse a Senadora Eliziane, vive grandes dificuldades em decorrência da pandemia, em decorrência do desemprego. Os jornais, hoje, sofrem uma forte concorrência das mídias. Grande parte dos brasileiros se informam mais pelas mídias sociais do que pelos jornais, porque as mídias andam mais rapidamente. Muitos têm que recorrer à situação de freelancer ou de mídias digitais. Portanto, merecem uma proteção, serem compreendidos como microempreendedores e, nessa condição, terem benefícios de impostos.
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Gostaria que essa matéria andasse o mais rápido possível, que não se adicionasse nenhuma outra profissão para que esta profissão, atualmente sofrida, de jornalista possa andar mais rápido.
Era esse o comentário que queria fazer, porque sei bem das dificuldades de milhares e milhares de jornalistas por esse Brasil afora, que estão passando dificuldades e precisam, pelo menos, desse benefício com relação à condição de microempreendedor e daí uma facilidade tributária maior.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Lasier Martins.
Comunico ao Plenário que, como foram retirados esses três destaques e já havia sido aprovado o texto-base, nós não tivemos votação nominal, nem nos itens 1 e 2, que foram retirados, nem no item 3, considerando a retirada dos destaques. Precisaremos fazer a votação nominal no item 4, que é um projeto de decreto legislativo, uma matéria muito singela, não há nem leitura do relatório no Plenário, porque já foi instruído na Comissão, assim como os demais itens da pauta.
Então, farei uma próxima votação nominal desse PDL, do item 4, e, na sequência, votaremos, simbolicamente, os demais itens da pauta e completaremos a pauta de hoje.
Apenas um comunicado, para que nos preparemos para a votação nominal ainda hoje.
Senador Veneziano Vital do Rêgo, autor do projeto, a quem passo a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, boa tarde a V. Exa., boa tarde às companheiras e aos nossos companheiros.
Eu não me perdoaria, Sr. Presidente, se, depois de tantos gestos sensíveis dos meus companheiros, tanto eu, quanto o Senador Carlos Viana, que trouxe mais luzes, até porque autorizado pela sua própria formação de jornalista, catedrático, de décadas e que relatou, há cerca de duas semanas, esse projeto, mas imaginemos nós se, depois da Senadora Eliziane, do Senador Lasier, do Senador Izalci, do Senador Jean Paul - e, com os três, tive oportunidade de falar, porque foram os autores e mantiveram os destaques propostos -, pudéssemos discutir, arrazoar, quem sabe, inclusive, ter o entendimento do Governo para as suas respectivas acolhidas...
Mas isso foi deixado bastante claro, a dificuldade para este instante, e nós tivemos esse gesto de sensibilidade, o alcance, para que não tivéssemos aqui, hoje, perdido o avanço que obtivemos com essa proposta de lei complementar - repito, de autoria de tantos e tantos companheiros jornalistas, que nos procuraram para que nós a apresentássemos e que foi tão bem aceita e cuja repercussão foi constatável - e nós pudéssemos, hoje, não estar tendo a alegria de vê-la consumada, já tendo sido votado o texto-base no dia 14, como V. Exa. bem acentuou.
Então, agradeço à Senadora Eliziane, igualmente, ao Senador Jean Paul Prates, da mesma forma, ao Senador Izalci, cujas lembranças de cada um dos destaques já referidos e mencionados têm toda razão de ser, mas, ao seu tempo, autonomamente, estarão ganhando as suas presenças em propostas legislativas autônomas, portanto.
Então, meu agradecimento, Presidente, as minhas saudações mais efusivas a toda essa categoria, como bem salientado, àqueles que têm a formação, e, dentro desse nosso colegiado, temos alguns companheiros, a Senadora Eliziane, o Senador Lasier, o Senador Carlos Viana e outros, que sabem muito bem dessa labuta diária de tantas e tantas, dezenas e centenas de pessoas quem têm a formação, que por dificuldades extremas passam e que, agora, com o acesso à condição de MEI - Microempreendedor Individual, passam a ter algum alívio, pelo menos algum alívio. Então, o meu obrigado em nome de toda a categoria, o meu agradecimento a V. Exa. pela sensibilidade de ter trazido a matéria de volta à pauta e, igualmente, ao Senador Carlos Viana.
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao nosso 1º Vice-Presidente do Senado, autor do projeto, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Com a palavra o Relator da matéria. Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Meu boa-tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, meu boa-tarde aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
Eu não poderia também deixar de aqui agradecer e dizer da minha alegria em poder contar com a sensibilidade, a maturidade e, principalmente, o posicionamento republicano do Senador Izalci, da Senadora Eliziane e do Senador Jean Paul.
Nós colocamos as questões, naturalmente com o desejo de que a questão dos jornalistas fosse aprovada e que esse benefício fosse entregue à categoria, sem, naturalmente, deixar de lado a importância que os produtores culturais têm e que também têm os corretores de imóveis e os publicitários, que são do ramo da comunicação, tão bem defendidos pela Senadora Eliziane. Contudo, nesse caso específico, nós precisávamos ter um foco, ter um direcionamento, e os três Senadores, ao retirarem os destaques, mostraram claramente o quanto esta Casa é a uma casa do diálogo.
E sempre que chegamos a posições como essas, bem-sucedidas, em que os Senador Veneziano Vital do Rêgo se empenhou de forma muito expressiva, em que V. Exa. colocou com muita tranquilidade e com muita democracia, no cumprimento do regime democrático, aqui, Srs. Senadores, Sras., Senadoras, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nós mostramos ao povo brasileiro como um parlamento, quando deixa de lado as diferenças ideológicas e partidárias, faz um país avançar; o quanto nós podemos ser exemplo para a população em soluções, votações bem-sucedidas, em decisões que melhoram a vida das pessoas. É o que eu sempre tenho defendido e fico feliz em dizer que, nesse caso específico aqui e em outras várias situações de que nós participamos, nós estamos dando exemplo daquilo que o povo quer nas ruas, que é sentir que a política está preocupada em avançar para que o País também possa crescer e vencer as dificuldades.
Portanto, o meu muito obrigado à Senadora Eliziane, ao Senador Izalci e ao Senador Jean Paul pela aula de democracia e de política que eu, como um dos novatos nesta Casa, recebi com a possibilidade de dialogar e negociar com cada um.
Meu muito obrigado. Sr. Presidente, pelas palavras aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Eu o parabenizo pela relatoria, meu conterrâneo de Minas Gerais.
O Senador Paulo Rocha pede a palavra pela ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, para uma questão de encaminhamento.
Como os próximos itens da pauta - os itens 4, 5, 6, 7 e 8 - são PDLs, isto é, projetos de decreto legislativo para a comprovação do processo de relações internacionais, negociações de cooperação etc., eu dou como sugestão, respeitando a inscrição individual dos Parlamentares nos vários temas, que, quiçá, nós pudéssemos transformar isso numa única votação - pelo menos a Bancada do Partido dos Trabalhadores concorda com a aprovação de todos os PDLs, deve ser também a postura de outros Partidos - para resolvermos isso numa única votação, respeitando a intervenção de cada Parlamentar em cada tema.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, o encaminhamento será feito da seguinte forma: nós submeteremos à votação nominal o item 4, porque temos que ter uma votação nominal na sessão do Senado. Então, será uma nominal no item 4.
Enquanto houver o processo de votação nominal, vou abrir a palavra aos oradores que estão inscritos para que possam fazer uso da palavra e, terminada a votação nominal do item 4, faremos as votações simbólicas, muito rapidamente, dos demais itens da pauta, e aqueles que queiram falar e discutir individualmente cada item obviamente terão esse direito de discutir o item.
Acho que dessa forma fica melhor do que uma única votação - que eu tenho até dúvida se regimentalmente nós poderíamos fazer. Mas, de certo modo, isso acolhe a ligeireza que V. Exa. também pretende de objetividade no trabalho do Senado.
De acordo, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2019, que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
Parecer favorável nº 67, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues e Relator ad hoc o Senador Antonio Anastasia.
Discussão e votação do projeto nos termos do parecer em turno único.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago se podemos colocar a orientação de voto "sim" para todos os partidos políticos. Todos concordam que possamos apor a orientação do voto "sim"? (Pausa.)
Então, todos os partidos, Maioria, Minoria, Governo, Oposição e Bancada Feminina com a orientação do voto "sim".
Começamos a lista de oradores inscritos.
O primeiro orador inscrito é o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, levantar um assunto importante. V. Exa. sabe que nós disponibilizamos, para compra de vacina, 20 bilhões - através, inclusive, da reunião na Comissão do Covid -, 20 bilhões para compra de vacina.
O Ministério da Ciência e Tecnologia tem várias pesquisas em andamento, três delas já, inclusive, prontas para fazer os testes 1 e 2 e, depois, entrar no teste 3, com 25 mil pessoas.
O valor que estava no Orçamento, 200 milhões, era para fazer esse início dos testes 1 e 2; o teste 3 fica em 300 milhões cada um; ou seja, no total, inclusive incluindo as duas vacinas de teste 3, vai ficar 700 milhões.
Isso representa, Presidente, a autonomia do País para a produção da vacina. Todos estão acompanhando que cada dia aparece uma variante diferente, e se a gente não tiver o domínio da vacina estaremos sempre dependendo de comprar tecnologia do exterior, como já fazemos, inclusive, com os fármacos, porque deixamos de investir em ciência e tecnologia.
Então, houve mais uma vez o corte dessa emenda de 200 milhões. Eu fiz uma reunião hoje com o Ministro e com 16 instituições de pesquisa, cujos orçamentos mal chegam a setembro.
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E, lamentavelmente, cada vez se reduz mais o orçamento da ciência e tecnologia. Mesmo a gente aprovando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ele não é para cobrir orçamento de custeio normal.
Então, o que está acontecendo? Primeiro, nós temos um acordo. E quero aqui chamar a atenção do Líder Eduardo Gomes: foi sancionado o veto, mas o orçamento ainda é contingenciado.
Eu estive conversando no Palácio do Planalto com o Bruno e ele disse: "Izalci, na prática, esse recurso não será gasto de imediato. Então, a gente pode ir recuperando aos poucos." Mas eu quero lembrar que o projeto que nós aprovamos, além de proibir o contingenciamento, ele também transforma o fundo em fundo financeiro. Então, temos que colocar o recurso de acordo com a lei aprovada e sancionada no fundo.
E quero chamar a atenção: nós não podemos admitir que a Finep saia do Ministério, que queiram juntar a Finep com o BNDES e muito menos pegar tudo que já está sendo feito no Governo, em todos os ministérios, para dizer que está cumprindo o FNDCT.
Então, eu faço aqui um apelo ao Governo e a todos os Senadores e Senadoras: não podemos admitir cortes, principalmente na autonomia da produção de vacina. Quero pedir o apoio de todos para que a gente possa, de fato, valorizar. Não é possível que, com esta pandemia, as pessoas ainda não reconheçam a importância do investimento em ciência, tecnologia e inovação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito que os Senadores e as Senadoras possam exercer o direito do voto.
O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o meu assunto hoje é o adiamento do Censo Demográfico, segundo o Governo, por causa de dinheiro. Ele custaria 2 bilhões e a verba disponível para o trabalho ficou em R$53 milhões; ou seja, uma vergonha para o Executivo e o Legislativo, corresponsáveis pela elaboração do Orçamento.
O Censo, que é feito de dez em dez anos pelo IBGE, era para ter acontecido em 2020, senhoras e senhores, mas foi adiado por causa da pandemia. Agora sofre um novo adiamento e é bem provável que não aconteça nem em 2022, ano eleitoral.
Esse assunto é gravíssimo!
O Censo Demográfico começou lá atrás, ainda no Império, em 1872. A partir de 1890, já na República, passou a ser decenal, de dez em dez anos. Por definição, o Censo era realizado para contar os habitantes do nosso Território, identificar as características da população e revelar como vivemos.
A partir desse trabalho, são produzidas múltiplas informações estatísticas imprescindíveis à correta elaboração de políticas públicas e tomadas de decisões de investimentos da iniciativa privada ou de qualquer nível de Governo.
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Da maneira como se procede na atual administração, ficam o Governo e a sociedade civil sem os parâmetros norteadores resultantes de uma pesquisa atualizada, trabalhando ainda com os dados do Censo de 2010. Como União, Estados e Municípios vão operar com tamanha defasagem? - eu pergunto. Mais grave ainda: como fazer o manejamento para depois da pandemia de Covid-19 se o País abre mão do conhecimento derivado da captação de mudanças demográficas, sociais e econômicas? - nova pergunta.
Concluo: para mim, é realmente difícil, senão impossível, explicar a decisão de adiar o censo demográfico, presentear o País com um apagão estatístico. Ainda bem que, agora à tarde, o STF corrigiu o grave erro e o Ministro Marco Aurélio de Mello decidiu que o Censo tem que ser feito.
Podem anotar: este é um erro do Governo que só fica posterior ao erro do enfrentamento à pandemia, ou seja, o segundo maior erro deste Governo.
Grato, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento todos os Senadores e Senadoras, autores e relatores de projetos no dia de hoje.
Quero cumprimentar também, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Governo a criação do programa de renda básica. Na verdade, é a Lei nº 10.835, de 2004, da Renda Básica de Cidadania, de autoria do ex-Senador Eduardo Suplicy, que até hoje não foi efetivada. A pobreza é extrema. A pobreza atinge 61 milhões de brasileiros. De fato, temos que regulamentar.
Em 2020, apresentei o PL nº 4.194, para regulamentar a Lei da Renda Básica de Cidadania Eduardo Suplicy. Em média, 15 pessoas morrem de fome - de fome! - por dia no Brasil, segundo o IBGE. Precisamos, de uma vez por todas, sair desse abismo social e de tragédia humana. Temos que ouvir o clamor, o grito dos famintos e necessitados.
Quero cumprimentar. Sr. Presidente, a Bancada Feminina; V. Exa., Presidente do Senado; e o Presidente da Câmara dos Deputados, que articularam a votação do PLC nº 130, da igualdade salarial entre homens e mulheres. O requerimento está na pauta de hoje, lá na Câmara dos Deputados, conforme entendimento feito por V. Exa. Presidente, que se aprove lá e que se sancione ainda este mês, no mês de maio, mês do trabalhador e da trabalhadora, igualdade salarial entre homem e mulher.
Lembro que, nesta quinta-feira, o Senado votará o PL nº 12, da licença compulsória de patentes e vacinas. O relatório é do Senador Nelsinho Trad. Ele ouviu a todos. Seu substitutivo é do mais alto nível, equilibrado, fez o meio de campo. Enfim, salvar vidas é lutar por um mundo fraterno e solidário. Que o amor seja o nosso guia.
A situação com falta de vacinas, Presidente, é assustadora. Com o colapso na Índia, por atraso na entrega de vacinas, cidades suspenderam a aplicação da segunda dose. No Rio Grande do Norte e no meu Rio Grande, mais de 100 mil já não têm imunização da segunda dose. Na minha cidade, Canoas, mais de 10 mil pessoas estão sem receber a segunda dose da vacina. Não é justo que, enquanto o mundo chora milhões e milhões de mortes, a indústria farmacêutica fature bilhões e bilhões de dólares.
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O Brasil e o mundo precisam de políticas humanitárias. O direito à vida não tem fronteira. Por isso a vacina tem que ser para todos.
Para concluir, Presidente, recomendo a todos a leitura do artigo do grande Senador José Serra, publicado no Estadão, com o título "Flexibilizando patentes na pandemia". Cito somente o último parágrafo. Diz ele: "O abuso econômico das patentes durante a pandemia deve ser encarado como uma questão de Estado. Na batalha contra o novo coronavírus, o Congresso Nacional deve atuar quando o Poder Executivo revelar-se omisso em relação ao tema, aperfeiçoando a lei de propriedade industrial na parte que regula a licença compulsória. Essa é uma agenda global, que interessa profundamente a todos os países em desenvolvimento na luta contra o vírus".
Falamos hoje com a assessoria do Senador Nelsinho Trad. Ele disse que o relatório está pronto e ele deve publicar, para que seja votado amanhã. Meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras, a V. Exa., Presidente, e especialmente ao Relator, pelo substitutivo que construiu, Senador Nelsinho Trad.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de novamente saudar V. Exa., os nossos Senadores e Senadoras, e eu vou falar sobre Covid e vacina, mas inicio homenageando o que o Senador Izalci falou: realmente, é impossível nós não aprendermos. Aliás, junto com a ciência e tecnologia, é nossa obrigação analisar que a pandemia e, se Deus quiser, a pós-pandemia têm que iluminar a nossa compreensão de que nós não podemos ser apenas exportadores de matéria-prima, porque agora o negócio está bom, a commodity melhorou de preço. Vários governos surfaram nesta onda, que vai e passa. Talvez - e, aí, eu olho para o meu amigo Paulo Paim - o Governo mais beneficiado pelo preço das commodities tenha sido o do período do Presidente Lula. Aquilo permitiu uma porção de coisas para o Brasil, mas passou.
Nós temos que criar vergonha e olhar para a necessidade de agregação de valor e de menos dependência de coisas óbvias. E, agora, a que mais nos dói é a vacina! Quer dizer, nós estamos agora sofrendo os reflexos nos interesses dos produtores do insumo farmacêutico: o IFA! Mas eles também têm as suas necessidades.
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Basta olhar o que está acontecendo na Índia: 300 mil, 350 mil casos por dia. Fala-se que, se fosse uma estatística da exatidão, nós já estaríamos na casa de milhões de pessoas afetadas e mortas. São 350 mil casos por dia! Imagine você o que significa isso! E eles é que nos fornecem... Eles respondem, a Índia responde por 60% da produção de vacinas, fora os fármacos. Eu tive o privilégio de visitar a China e a Índia no ano 2000, para visitar as fábricas dos sais básicos, dos fármacos básicos.
Então, nós temos que aprender. E a fala do Senador Izalci dá o start para isso. Será que, nem na hora da dor, nós vamos compreender que nós não temos o direito de depender de outros povos, que têm os seus interesses, que têm as suas prioridades? Eles têm boas relações conosco, mas o cidadão de lá que não der prioridade para o seu povo estará traindo a sua pátria, como nós também a estaríamos traindo. Então, na negociação, você tem que se colocar no lugar do outro: até onde ele pode ir? Eu não posso pedir que ele faça o que eu não faria. Não é ético e não é humano!
Então, faço aqui um apelo para que nós nos debrucemos, a partir dessa questão do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e inovação, sobre realmente um grande debate sobre o que será a reindustrialização inteligente do Brasil. Essa é a expressão que eu uso, que não é muito boa, mas que trata de preencher os vazios, os elos fracos da nossa cadeia de necessidades e de possibilidades.
Era esse o recado, a advertência que eu assumo para mim e que, creio, deveria ser do Senado, do Governo brasileiro, para que nós honremos o nosso compromisso com o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam votar o Senador Otto Alencar, o Senador Luiz do Carmo, a Senadora Eliziane Gama, o Senador Paulo Paim, o Senador Rogério Carvalho - esses ainda faltam votar nessa votação nominal.
O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.
Leio hoje, Presidente, nos jornais e nas mídias, que o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, está anunciando para a semana que vem, mais exatamente a partir de 7 de maio, o julgamento, no Plenário virtual do Supremo, da matéria judicializada referente ao voto aberto para eleições das diretorias da Câmara e do Senado Federal.
Esse assunto conheço bem. Para as eleições de 2018, também ingressei, como agora estão ingressando dois advogados, com um mandado de segurança. Também fui bater às portas do Supremo com um mandado de segurança para que aquelas eleições de fevereiro de 2018 fossem abertas, transparentes. O Ministro Marco Aurélio me concedeu a liminar, que foi, no entanto, cassada na madrugada do dia das eleições no Senado Federal, oportunidade em que foi eleito o Sr. Senador Davi Alcolumbre.
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Agora essa matéria retorna com relação às eleições recentes de fevereiro. Espero que o Supremo Tribunal Federal julgue e resolva de uma vez por todas esse assunto porque é direito dos eleitores tomarem conhecimento das opções que fazem os seus representantes na Câmara e no Senado.
A grande maioria das assembleias legislativas e câmaras de Vereadores do Brasil faz eleições para suas direções das Mesas com voto aberto, porque essa é uma maneira de mostrarmos transparência e de cumprirmos o art. 37 da Constituição, que trata da transparência e da publicidade. A nossa Constituição Federal estabelece apenas quatro situações - e não é nenhuma dessas de que estamos tratando - para justificar o voto secreto.
Portanto, muito oportunamente, parece que, finalmente, o Supremo Tribunal Federal vai resolver essa questão, e, daqui para diante, provavelmente daqui a um ano e meio, teremos eleições para as Mesas do Senado e da Câmara de maneira pública, com o conhecimento de todos, com o voto aberto.
Eu me congratulo, por essa colocação em pauta, com o Ministro Barroso e espero que o voto dele bem como o da maioria do Colegiado sejam favoráveis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
O próximo orador inscrito é o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Boa noite, colegas Senadores!
Eu queria usar este tempo para fazer um comentário, Sr. Presidente, e um apelo ao final.
A notícia de hoje de que o Ministro Marco Aurélio, em decisão monocrática, determinou ao Poder Executivo que execute o levantamento pelo IBGE do Censo brasileiro - essa foi uma ordem, em uma decisão monocrática -, mais uma vez, traz claramente a este Senado a necessidade que nós temos de regulamentar a questão das decisões monocráticas.
O Brasil, hoje, Sr. Presidente, é governado por três Poderes, mas ele não tem apenas um Poder Executivo. Além do Presidente da República, ele tem mais 11 ministros que, com decisões monocráticas, também governam o País. Por exemplo, essa é uma típica decisão em que, quando um único Ministro do Supremo diz "Sr. Presidente, execute o Censo", ele está contrariando uma decisão que houve aqui no Poder Legislativo, quando aprovamos o orçamento, em cuja votação eu deixei claro o meu protesto contra tirar a verba do Censo. Isso está nos nossos Anais e está gravado. Eu sou totalmente favorável ao Censo e acho que ele tem de ser feito, mas não posso concordar com que o Brasil seja governado da forma como está sendo. É um bate-cabeça entre os Poderes que não tem cabimento! Ora vem uma ordem para que o Senado proceda de uma forma, ora vem uma ordem para que o Presidente da República proceda de outra, e assim por diante.
Essa decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, se não for revogada pelo Colegiado todo, vai criar problemas para o orçamento, vai criar problemas para o Governo, vai criar problemas de mercado, vai criar insegurança jurídica.
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Sr. Presidente, eu tenho a PEC nº 8, que eu estou reapresentando, que já está aí, e há outras iniciativas de outros colegas no mesmo sentido. Então, o meu apelo é: junte essas iniciativas todas, vamos enfrentar essa matéria. Eu não tenho nenhuma vaidade em ser o autor; pelo contrário, eu peço ao senhor, que tem mais conhecimento jurídico que eu, ao Senador Anastasia, à Senadora Simone Tebet e a todos que têm profundo conhecimento jurídico que colaborem nessa questão. Essa é uma questão que tem que ser obra de todos nós, não uma obra individual. O Senado da República deve ao povo brasileiro a disciplina dessas decisões monocráticas. Não podemos adiar mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
O próximo orador é o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria aqui de registrar a minha estupefação. Eu, que sou integrante da CPI que apura as responsabilidades por esse desastre que é o enfrentamento dado pelo Governo Bolsonaro à pandemia da Covid-19, fiquei estupefato, porque vi ontem o Ministro da Economia, um dos mais importantes desse Governo, proferir uma série - perdoem-me a expressão - de asneiras em numa reunião do Conselho de Saúde Suplementar, em que ele diz que os chineses inventaram o coronavírus. Diz ainda que a vacina chinesa, a CoronaVac, é menos efetiva do que as vacinas americanas. Obviamente, ele é um colonizado intelectualmente e tem que estar sempre externando essas opiniões, eu diria, aberrantes, esquecendo até que 85% das vacinas que foram aplicadas até agora e que já começam a mostrar resultados, com a redução do número de casos e de mortes de pessoas mais idosas, são vacinas chinesas. Agride o principal parceiro comercial do Brasil e o principal parceiro na venda de vacinas e de outros insumos para o enfrentamento da pandemia.
Mas, para não deixar de dar a sua contribuição a esse festival de besteira que hoje assola o Brasil, como dizia o saudoso Sérgio Porto, o Ministro da Casa Civil... Não, ele não é da Casa Civil! Ele é da Articulação Política ou foi. Ele muda tanto de posição, que a gente se perde! O General Luiz Eduardo Ramos diz que tomou a vacina escondido, porque a ordem do Presidente da República era para que todo mundo fosse para casa. Ele, escondido, porque quer ter o direito de viver muitos anos e tem uma bela família - acredito e respeito -, por isso, foi lá e a tomou. E, agora, está convencendo o Presidente a tomá-la.
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E o resto do povo brasileiro? O Governo não faz a mínima questão de que ele tenha a vacina, use a vacina! Sr. Presidente, é, lamentavelmente, um escárnio o que nós estamos vivendo aqui no Brasil!
Eu já havia feito a convocação, o pedido de convocação do Ministro Paulo Guedes, que agora se reforça ainda mais, mas não tinha pensado ainda em convocar o Ministro Luiz Eduardo Ramos. E, por conta dessa demonstração de pouca sensibilidade política com o restante do povo brasileiro, já preparei também o requerimento para que ele seja convocado e explique essas suas palavras e qual é a estratégia do Governo efetivamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Ainda faltam votar os Senadores Luiz do Carmo e Wellington Fagundes, a Senadora Mailza Gomes, a Senadora Eliziane Gama. Esses ainda não votaram.
O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, só um pouquinho aqui, deixe eu me ajeitar! Pronto!
Sr. Presidente, o meu assunto hoje é sobre o Dia Mundial da Educação. Hoje, nesta data, dia 28 de abril, é celebrado o Dia Mundial da Educação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Confúcio, V. Exa. não está com o vídeo ligado.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Ah, vou ligar! Vou ligar agora. Vou ligar, vou ligar! É só um segundinho. Pronto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode ficar tranquilo.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Desculpe, desculpe! Agora, vai dar certo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim, está perfeito.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito bem!
Deixe eu pegar o tema de novo de que eu estava fazendo a leitura.
Não há muito o que comemorar neste dia 28 de abril, que é o Dia Mundial da Educação.
Todos compreendem, Sr. Presidente, a importância fundamental da educação como instrumento de promoção da cidadania e da justiça social, bem como de mola propulsora do desenvolvimento econômico, da eliminação da pobreza, mas, como sempre, fazer acontecer é o grande desafio. O fracasso das políticas educacionais brasileiras repete-se há décadas. E o século XXI, lamentavelmente, ainda não apresenta motivos para que tenhamos muito otimismo.
Em meio a esse panorama assustador e conturbado não apenas na questão de saúde, mas também no aprendizado das crianças e dos jovens, os impactos no ensino são inumeráveis. A despeito de nossa necessidade urgente de lidar com os problemas da educação, que se agravaram com a pandemia, o que constatamos hoje é um cenário muito triste, com o fechamento das escolas e com a interrupção causada pela Covid, e não há outra saída a não ser isso. Essa questão gravíssima, simplesmente, não parece ser um tema prioritário da agenda política nacional. A sua importância é imensa dadas as dimensões, as carências e as desigualdades brasileiras, o que aumentará em razão do desastre educacional produzido pela pandemia, da qual sairemos com a qualidade do ensino muito pior do que a que já havia antes.
Tudo na educação, neste último ano, Sr. Presidente, foi surgindo na base do improviso, com cada escola procurando um jeito de atender seus alunos diante de muralhas de dificuldades, com o ensino remoto sem padronização, sem equipamentos, sem geração de aulas validadas. Foi um salve-se quem puder! E, na realidade, até hoje, ainda não há um rumo para a educação básica, a não ser iniciativas isoladas aqui e ali.
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Assim, Sr. Presidente, devido ao tempo, eu só quero dizer que realmente a educação é indispensável, é a maior, a melhor, a mais necessária reforma que o povo brasileiro necessita. Sem educação de qualidade, sem uma geração venturosa, nós não podemos esperar muito do nosso País. Então, vamos comemorar essa data, entre aspas, "com ressalvas".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores e Senadoras, eu gostaria de reiterar o convite para amanhã, às 10h da manhã, para que todos possam participar, especialmente titulares e suplentes, da Comissão de Relações Exteriores, em que receberemos em audiência pública o General Walter Souza Braga Netto, Ministro da Defesa; o Almirante Almir Garnier Santos, Comandante da Marinha; o General Paulo Sérgio, Comandante do Exército; o Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, Comandante da Aeronáutica.
É um convite regimental, pois o nosso Regimento prevê essa audiência no início de todas as legislaturas, e nós estamos rigorosamente cumprindo o nosso compromisso e a nossa obrigação regimental, com o apoio do Presidente Rodrigo Pacheco, que poderá estar na abertura dessa reunião amanhã de manhã.
Sr. Presidente, eu tenho certeza de que os colegas Senadores e Senadoras terão muito a ganhar em ouvir o plano nacional de defesa dos nossos generais. É da maior importância para que a gente conheça em detalhes as suas prerrogativas, os seus objetivos, o orçamento, o efetivo, quais são as questões de soberania na Amazônia, os cuidados com a Amazônia, mas é importante também ouvi-los a respeito de como poderão nos ajudar a retomar a liderança que o Brasil sempre teve, num passado recente, na América Latina.
Portanto, como Presidente da CRE, eu quero convidar todos os colegas para fazerem parte.
Estão todos me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Congelou a minha tela e achei que estava falando sozinha.
Eu gostaria, Sr. Presidente, também de comunicar que, como Presidente da CRE, visitei hoje o Vice-Presidente da República, Mourão. Fui muito bem recebida, um diálogo maravilhoso sobre a Cosban, um dos assuntos que mencionei ontem, que é um encontro anual entre China e Brasil. Especificamente os dois Vice-Presidentes da República dos dois países presidem a Cosban. E o objetivo da Cosban é uma ação política que fortalecerá o comércio entre os dois países.
Levei a ele a importância de nós aumentarmos, ampliarmos a quantidade das importações feitas pela Índia em produtos gerais e produtos também da agropecuária. E sobre a nossa Amazônia, sobre o conselho que ele preside, a importância, neste momento, que ele tem nessa questão ambiental, para que nós possamos reposicionar o Brasil no mundo como um protagonista, como um país que cumpre a sua legislação, um país que cuida do seu território e da sua floresta tão preciosa.
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E propus a ele que nós possamos unir as forças do Conselho da Amazônia, que ele preside, com a nossa Comissão de Relações Exteriores e indiretamente, claro, o Senado Federal, para que nós possamos nos unir aos países vizinhos que também possuem a sua Amazônia, para que todo esse grande território possa ter uma estratégia única de defesa, de conservação e de busca de recursos.
Saí de lá, da Vice-Presidência, muito animada, cheia de energia, com vontade de trabalhar e colocar em prática esses projetos. Ele também tem um grande projeto para o combate ao desmatamento.
Ele me deu uma informação muito importante, que eu queria dividir com vocês. Os grandes responsáveis pelo desmatamento na Amazônia estão concentrados em 11 Municípios apenas. Isso é para mostrar para os senhores que quase 90% do desmatamento ilegal na Amazônia estão concentrados em 11 Municípios, sendo 7 deles no Estado do Pará, e o restante em Mato Grosso, Rondônia e Acre, um em cada um. Isso demonstra o quanto somos capazes de antecipar o cumprimento da nossa meta no que diz respeito ao fim do desmatamento, para que a gente possa limpar a nossa imagem, resgatar a nossa imagem verdadeira, e para que os acordos comerciais possam ocorrer num breve espaço de tempo.
Encerro, Sr. Presidente, pedindo aos colegas que reflitam sobre essa questão do voto aberto na eleição das Mesas nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Eu sou frontalmente contrária. Eleição não pode ter voto aberto, porque isso favorece sempre quem está no Poder. Eleição dá direito a todos nós do voto secreto. Nós não podemos permitir ou aceitar que o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Barroso, possa estabelecer uma decisão dessa natureza. É um direito das instituições, públicas e privadas, restrito às suas eleições, como escolha de ministro do Supremo, escolha de procurador-geral da República, escolha de embaixadores e dos nossos Presidentes. Nós vamos nos submeter a fazer um voto aberto? Em nome de quê e de quem? - a não ser colaborar, ajudar com o poder atual no sentido de fazer pressão naqueles que querem votar em contrário.
Então, eu tenho, com veemência, a convicção do quanto isso será nocivo para a democracia brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 76 Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Está aprovado.
A matéria vai à promulgação.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2019, que aprova o texto do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, República Dominicana, em 25 de outubro de 2016.
Parecer favorável nº 68, de 2019, da CRE. Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Anuncio o item 6 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2019, que aprova o texto do Acordo para a implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Parecer favorável nº 59, de 2019, da CRE, Relatora: Senadora Mara Gabrilli. Relator ad hoc: Senador Chico Rodrigues.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 7.
Projeto de Decreto Legislativo nº 632, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
Parecer favorável nº 70, de 2019, da CRE, Relatora: Senadora Kátia Abreu. Relator ad hoc: Senador Marcos do Val.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 8 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 634, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.
Parecer favorável nº 72, de 2019, da CRE, tendo como Relator o nobre Senador Esperidião Amin.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação projeto em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Retomamos a lista dos oradores inscritos na data de hoje.
Próxima oradora, Senadora Rose de Freitas, com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, saúdo meus colegas de trabalho do Senado Federal.
Eu queria, Sr. Presidente, dizer que nós temos insidiosamente discutido quais são as decisões, os instrumentos que nós temos para debater da melhor forma e propor da melhor forma a questão da pandemia, propor a necessidade de a gente tomar iniciativas que possam contribuir para enfrentarmos essa pandemia.
Eu apresentei à Comissão da Covid e trago a público a necessidade de se fazer uma nova audiência pública, com o objetivo de a gente debater a necessidade de alterar o plano nacional de vacinação, em decorrência, Sr. Presidente - eu já tive oportunidade de debater com os meus colegas -, da quantidade de jovens que estão internados e que vieram a óbito nessa outra fase da pandemia - são jovens. Antes, nós ouvíamos dizer que a população de risco era a daqueles que estavam acima de 60 anos.
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Embora a gente esteja vendo hoje que essa população está sendo afetada - as estatísticas estão sendo demonstradas e colocadas a público -, ela não encabeçava, nem há pouco, a discussão sobre a questão do seu risco e, no entanto, ela está encabeçando as estatísticas do número de mortos pela doença. E são as camadas mais jovens da população que têm, sobretudo, ajudado a sobrecarregar o sistema de saúde com internações súbitas e contaminações que não se esperavam. É evidente que essa população é a que mais se arrisca ao sair, ao se expor, ao quebrar o isolamento, mas é evidente também que não esperávamos que essa...
Há pouco um médico me explicava ao telefone que, por terem imunidade mais alta, talvez os jovens tenham... Quem sabe disso são os médicos, que podem responder. Ele detalhava que há, sim, risco para os jovens à medida que eles se expõem, sobretudo com essas variantes que estão denunciadas pela ciência e que hoje estão sobrecarregando, mais do que tudo, a contaminação na pandemia.
E o Ministério da Saúde não nos ajuda nisso, porque não detalha nos balanços diários a evolução da doença com esse nível de detalhamento que pode vir a explicar, que possa estabelecer um alerta na questão da idade. E os levantamentos dos locais e tudo o mais não mostram essa situação de emergência que os jovens também estão vivendo.
Nós estamos, sim, vendo o percentual, Sr. Presidente, de contaminados hospitalizados abaixo de 65 anos de idade. Esses números, inclusive, Presidente - é isso que eu gostaria de falar a V. Exa., que não só participa ativamente como também é assíduo ou procurador das saídas ou das possibilidades que nós venhamos a ter enfrentado da melhor maneira a pandemia -, estão contrariando a tese de que a doença não teria tanto impacto entre a população mais jovem. Quem não ouviu falar sobre isso? Todos nós ouvimos.
Segundo os dados, inclusive da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, aqui mesmo, Senador Izalci, até 16 de abril, 29 pessoas com menos de 24 anos foram internadas; da faixa de idade de 25 a 59, 152 pessoas foram hospitalizadas, quando pacientes entre 60 e 74 somaram 135. Quer dizer, há uma contrariedade nessa estatística. Entre pessoas com idades entre 75 e 79 anos, foram 20 e, acima de 80, apenas 12. Eu peguei esses números específicos aqui na Secretaria de Saúde, mas também naquele site que mostra... Há um grupo muito afinado de médicos que ficam mostrando e testando essa realidade em inúmeras áreas do País.
É por essa razão, Sr. Presidente, que eu apresentei esse requerimento à nossa Comissão da Covid e que eu venho pedir aos nobres pares para a gente debater esta matéria fundamental: pedirmos a revisão desse plano nacional de imunização. Ele tem de se adequar à realidade atual. São dados diferentes, são impactos diferentes, são estatísticas diferentes. O número de mortos nessa faixa de idade, que estava fora das estatísticas apresentadas anteriormente, é enorme hoje, Sr. Presidente. Então, nós precisamos... O Ministério da Saúde, a nossa Comissão está debruçada sobre esse assunto, e nós precisamos pedir que haja uma rediscussão sobre essas metas traçadas anteriormente dentro de um quadro muito diferenciado, que hoje mostra que, como a Simone disse outro dia, estamos perdendo os nossos filhos. Não houve uma campanha esclarecedora sobre o que significa a contaminação dos jovens. Por que essa contaminação está acontecendo? É por que os jovens estão saindo em grupo e estão se expondo mais? Não pode ser só por essa razão, senão, os trabalhadores nas faixas etárias de que já falamos aqui teriam aumentado seu índice de óbito há muito tempo.
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Por isso, estou solicitando - peço a análise dos Líderes e dos meus companheiros - que a gente possa analisar essa contaminação, essa hospitalização. E peço que hoje também volte o plano nacional de imunização a considerar os jovens como uma ponta desse processo e que precisam ser vacinados urgentemente, como agora reconheceram que os professores o precisam. Senão, estaremos impactados por ausência de decisões oportunas.
É isto que trago a V. Exa., tão dedicado quanto nossos companheiros: a discussão deste requerimento para realização de audiência pública para que a gente venha a debater a necessidade de alterar o Plano Nacional da Vacinação em decorrência da quantidade de jovens internados e de óbitos de jovens contaminados pela Covid.
Eu agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Paulo Rocha. V. Exa. tem a palavra.
Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu passo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Perfeito.
Próximo orador inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra Coelho. Com a palavra, Senador.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores (Falha no áudio.) ... informações que foram divulgadas na manhã de hoje pelo Ministério da Economia.
Os dados de emprego do mês de março com carteira assinada ultrapassaram a marca de 186 mil novos contratos de trabalho, mostrando, portanto, a resiliência da economia brasileira e, sobretudo, dando sequência a três meses seguidos de crescimento do emprego formal no Brasil. As contratações de janeiro a março já ultrapassam a marca de mais de 837 mil empregos, mostrando, portanto, que o Governo brasileiro soube cuidar da nossa economia, sobretudo durante o ano de 2020, que foi o primeiro ano de enfrentamento à pandemia, quando o Brasil teve o segundo melhor desempenho econômico das Américas, perdendo apenas para os Estados Unidos, que tiveram uma retração do PIB um pouco maior do que 3%, sendo que a retração brasileira foi um pouco maior do que 4,1%. Então, são os dados que estão sendo anunciados, mostrando que, apesar de essa segunda onda ser muito letal e estar ceifando muitas vidas - e aproveito para mais uma vez nos solidarizarmos com os parentes, com os amigos que estão sofrendo com a pandemia do coronavírus -, por outro lado, a economia brasileira vem dando sinais de que a gente pode, de fato, ter um ano com crescimento econômico acima de 3%, o que será, portanto, um crescimento expressivo comparado ao do ano passado, abrindo a perspectiva para que o Brasil possa se reencontrar com o emprego, com a renda, com a prosperidade. Gostaria também, Sr. Presidente, de dizer das outras iniciativas que o Governo brasileiro adotou recentemente, como a restituição do benefício emergencial, que vai garantir o emprego de mais de 4 milhões de brasileiros, de carteira assinada, repetindo o estímulo que foi dado no ano anterior. E também os estudos já se encontram avançados para que se possa, em espaço muito curto, permitir o pagamento antecipado das aposentadorias. Isso foi feito ano passado, e o Governo brasileiro deverá anunciar o pagamento das aposentadorias, antecipando esses pagamentos para poder irrigar a economia, melhorando, portanto, o lado da demanda para aquecer o setor de serviços, o setor de consumo brasileiro, no sentido de gerar emprego na ponta. São essas notícias positivas que interessam de perto àqueles que trabalham, àqueles que estão na peleja do dia a dia. Nós estamos, portanto, vendo sinais cada vez mais animadores do desempenho da economia brasileira.
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Brevemente o Banco Central deverá anunciar o crescimento do crédito, que é muito importante, a expansão do crédito para as atividades produtivas, e o mês de março vai trazer números expressivos da expansão do crédito. Estima-se, Sr. Presidente, que o crédito deverá ter um crescimento superior a 8%. Hoje, nós já temos um estoque de crédito superior a 50% do PIB, o que mostra que a economia brasileira dá sinais de que tem capacidade para se expandir e para, sobretudo, gerar emprego e gerar renda.
Portanto, quero encerrar trazendo essas notícias que mostram o empenho do Presidente Bolsonaro, da sua equipe econômica e de todo o Governo para poder fazer com que o Brasil possa se reencontrar com a sua trajetória de prosperidade e, consequentemente, de felicidade para a população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra Coelho. Eu o cumprimento pelo trabalho realizado à frente da Liderança.
Senadora Zenaide Maia, próxima inscrita.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria começar aqui reforçando as palavras do colega Senador Esperidião Amin: exportar a matéria-prima sem valor agregado - que o País vem fazendo - é o que se chama, para a população, de commodities. É um exemplo que eu cito aqui não só nas vacinas. Como é que um País pode ter uma Fiocruz, um Instituto Butantan e um Instituto Evandro Chagas e não investir em ciência e tecnologia, como diz o meu colega Izalci Lucas?
Outro exemplo aqui de a gente exportar o produto bruto é o do petróleo brasileiro. A gente exporta o petróleo e compra, traz de volta, a gasolina, o diesel, o gás de cozinha. É o que estão fazendo as empresas, o comércio. A gente passa para lá... Eu queria que alguém da economia explicasse. O trabalhador recebe em real, o comerciante também vende sua mercadoria em real, mas um dos maiores custos, que é justamente o do transporte, porque a gente é um país em que mais de 60% do que se produz é transportado em rodovias, compra o óleo diesel do transporte em dólar, gente. Essa questão, essa pandemia serviu para escancarar o que se está fazendo. Justamente, não se investe no que a gente tem de mais importante e que o mundo reconhece, que são nossos cientistas, virologistas - porque nós fazemos parte da comunidade -, e preferem ficar dependendo do IFA; preferem vender nossas refinarias e depois importar gasolina, diesel e até álcool, gente.
Então, eu queria dizer aqui o seguinte: apesar do entusiasmo do Líder do Governo... Eu costumo dizer sobre Fernando Bezerra - ouviu, Presidente? - que, se eu fosse Presidente da República, com certeza ele seria meu Líder, porque ele consegue defender, muitas vezes, até o indefensável. Então, eu tenho uma admiração grande por ele por isso. Mas eu queria dizer o seguinte: o País não tem um plano econômico. O País não tem um plano para gerar emprego e renda. O único plano apresentado pelo Ministro da Economia até agora é fazer ajuste fiscal - tirar direitos dos trabalhadores, tirar o poder de compra das pessoas - e vender o patrimônio do povo brasileiro, como ele está querendo vender a Eletrobras, está vendendo as nossas refinarias, o que não passa mais nem por nós. E há algumas vendidas, como a Transportadora Associada de Gás (TAG), do Norte e Nordeste, nossos gasodutos, que foram vendidos até sem licitação.
E hoje, para completar, Sr. Presidente, eu queria dizer o seguinte: a nossa educação, como falou o meu colega Confúcio, não tem muito o que comemorar. Foram cortados do Orçamento 3,9 bilhões da educação brasileira, e o Governo vetou aquele projeto de lei que nós aprovamos, e também a Câmara, de haver internet, de se informatizarem as escolas públicas deste País. Então, é um dia triste para a educação brasileira, apesar de a gente ter entrado o ano feliz por ter aprovado o Fundeb, por ter colocado na Constituição e regulamentado.
Dá muita tristeza quando a gente vê essa falta de interesse em investir na educação. A educação não é despesa, gente. Educação é investimento! E não é inventar a roda: os países que saíram da desigualdade social e se desenvolveram o fizeram investindo em educação, ciência e tecnologia.
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Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Volto a palavra ao Senador Jaques Wagner.
Por gentileza, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Boa noite, Presidente.
Obrigado e desculpe: na hora da chamada eu estava numa ligação e não pude responder.
Primeiro quero parabenizar V. Exa. pela decisão, sempre na tentativa de conciliar interesses - acho que esse é o caminho da democracia -, no adiamento dos dois projetos de hoje. Eu só lembro a V. Exa. - para mim não há nenhum problema - que a não recepção de emendas ao projeto que estou relatando é por conta de ser um projeto da Comissão de Meio Ambiente. Pelo que entendi, conforme me informou a minha assessoria, a Mesa não estava recebendo porque o prazo dele é anterior, mas, repare, de minha parte não há nenhuma objeção a que cheguem emendas novas se não for furar o Regimento.
A segunda coisa é que eu espero que as informações pedidas pela Anvisa em relação à vacina Sputnik... Eu aqui, como não vou negar a técnica, não vou levar o debate para o ideológico, dizer que não aprovaram por isso e por aquilo. Eu sei que a suspeição existe e que o Sr. Presidente leva tudo para a dicotomia, e a dicotomia não nos ajuda. Então, prefiro crer que os técnicos da Anvisa tomaram a decisão da negativa por segurança e espero, porque é interesse de todos nós e particularmente dos Governadores do Nordeste, que a equipe da Rússia possa trazer informações que deem tranquilidade aos técnicos da Anvisa e também ao povo brasileiro para que a gente possa recepcionar esses 40 milhões, ou 36 milhões, de unidades, porque é imperioso e não conheço outra saída que não seja a vacinação e o afastamento social.
No mais, Sr. Presidente, eu espero que amanhã a gente consiga, na Comissão de Agricultura, superar divergências. E vou repetir: eu sou a favor, até porque fiz muita regularização fundiária aqui. Só acho que a gente tem que regularizar aqueles pequenos e médios que efetivamente estão lá produzindo, e não aqueles que especulam com a terra ou que cometem crimes ambientais e depois se dizem donos da terra. Eu espero que prevaleça a maturidade de todos que estão envolvidos e a gente consiga chegar a um denominador comum, para dar paz a quem merece, e não para perdoar aqueles que cometeram crimes na apropriação de terra pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Próximo orador inscrito: Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
Senador Acir Gurgacz. (Pausa.)
Senador Dário Berger.
Com a palavra, Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje é um dia extremamente importante para todos nós, sobretudo para aqueles que sonham com um futuro melhor para o nosso País: hoje é comemorado o Dia Mundial da Educação.
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Desde o início da minha vida pública, da minha trajetória política, destaquei a educação como uma das minhas principais prioridades, porque acredito que o ensino de qualidade possa ser o indutor ou o promotor do desenvolvimento de uma nação. O conhecimento, Sr. Presidente, é capaz de quebrar as correntes da pobreza, do preconceito e se transformar num combustível para a esperança na ascensão social e econômica de um povo.
O Senado Federal já mostrou que a educação é uma das pautas prioritárias desta Casa, especialmente durante as discussões que culminaram com a aprovação do novo Fundeb. Agora, Sr. Presidente, é hora de alçarmos um voo tão importante quanto o do Fundeb: é hora de nós aprovarmos o Sistema Nacional de Educação. Se o novo Fundeb foi um grande passo do ponto de vista do financiamento da educação básica no País, o Sistema Nacional de Educação será um marco do ponto de vista da gestão educacional em todo o Território nacional. Trata-se do SUS da educação, Sr. Presidente, o sistema nacional de ensino básico, o Sistema Nacional de Educação, que nada mais é do que a integração de União, Estados e Municípios caminhando no mesmo sentido, na mesma direção, com o mesmo objetivo, em relação às políticas públicas adotadas, em que todos colaboram entre si para ofertar uma educação de qualidade ao povo brasileiro.
Sr. Presidente, aqui no Senado Federal, tramita o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, de autoria do meu grande e estimado amigo Senador Flávio Arns, projeto este que tenho a honra de relatar. Após duas versões preliminares do relatório e mais de 30 reuniões com entidades educacionais realizadas, estou trabalhando numa terceira versão, buscando o seu total entendimento e aprimoramento do projeto para que ele possa ser aprovado por unanimidade nesta Casa. Importante destacar que será essa a Lei Complementar do Sistema Nacional de Educação, que regulamentará o Custo Aluno-Qualidade, importante indicativo que fixa um valor mínimo que cada gestor precisa investir por aluno na rede escolar. Já iniciamos, inclusive, as conversas com o Ministério da Educação e tenho a convicção de que, até o final do mês de maio, teremos um texto suficientemente maduro para ser votado ainda neste primeiro semestre.
Por fim, Sr. Presidente, quero agradecer ao Senador Izalci Lucas, ao Senador Flávio Arns e também ao atual Presidente da Comissão de Educação, Senador Marcelo Castro, que desde o início se colocaram como nossos aliados em prol da aprovação deste projeto, que é o Sistema Nacional de Educação. Tenho convicção de que esta Casa dará, em breve, mais um importante passo rumo à valorização da gestão educacional, entregando ao Brasil o seu novo Sistema Nacional de Educação.
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A aprovação do Sistema Nacional de Educação será uma vitória dos professores, será uma vitória dos nossos alunos, será uma vitória de todos nós, será uma vitória do Brasil!
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Passamos para o próximo orador, Senador... (Pausa.)
Pois não.
Senador Lucas Barreto, com a palavra - é o próximo orador.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Declino. Eu estava inscrito na outra discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa., Senador Lucas.
O próximo orador é o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, comemora-se hoje, 28 de abril, o Dia Mundial da Educação, instituído no ano de 2000 durante o Fórum Mundial da Educação realizado em Dacar, no Senegal. A data celebra o compromisso firmado por mais de 160 países, entre os quais o Brasil, com um programa de metas de universalização de acesso à educação de qualidade.
Na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, renovo nosso compromisso com as metas definidas pelo fórum, cuja última edição, realizada em Incheon, na Coreia do Sul, em 2015, encoraja toda a comunidade internacional a implementar um sistema eficiente de educação inclusivo e equitativo.
Para que atinjamos as metas definidas até 2030, será fundamental que, neste biênio, meus nobres pares e membros da Comissão de Educação, nos empenhemos na aprovação de um conjunto prioritário de propostas: o cumprimento das metas decenais do Plano Nacional de Educação (PNE); a coordenação e a articulação dos esforços dos vários entes federados na organização e na implementação de um sistema nacional em que a educação possa exercer, efetivamente, o papel de principal vetor do crescimento do Brasil.
Durante os próximos dois anos, cumpre a cada um de nós reafirmar o compromisso histórico desta Casa e deste País, com quatro eixos sem os quais não teremos jamais um sistema educacional de qualidade de alcance nacional. São eles: a valorização da escola pública da educação básica ao ensino superior, a valorização do magistério, a valorização da ciência e da pesquisa e a democratização do acesso de todos os brasileiros à educação de qualidade. Esses quatro eixos representam os nossos mandamentos mais imperativos e nos servirão, nestes dois anos, como parâmetro e critério que orientarão a definição das políticas públicas dentro da Comissão de Educação. É a partir deles que proponho, para este biênio, uma agenda legislativa que se organize em torno das seguintes propostas prioritárias: a nossa maior prioridade será a regulamentação do Sistema Nacional de Educação, que acaba de citar o nosso ilustre Senador Dário Berger, Relator da matéria.
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Não podemos continuar a depender de subsistemas desarticulados, de estratégias desencontradas, de respostas heterogêneas que inviabilizam o oferecimento de uma educação de qualidade. Precisamos de um regime de cooperação e colaboração federativa, que é a maneira de o Sistema Único de Saúde organizar e articular as ações da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios para universalização do atendimento escolar e para melhoria da qualidade de ensino.
A instituição do SNE (Sistema Nacional de Educação) está pronta para ser deliberada sob a forma de substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, de autoria do ilustre Senador Flávio Arns e de relatoria do nobre Senador Dário Berger, já citado.
A implantação desse sistema criará condições para implementar a Base Nacional Comum Curricular, organizar a carreira do magistério, permitir a alocação nacional dos recursos públicos, assegurar gestão eficiente do Plano Nacional da Educação.
Sr. Presidente, aqui peço a V. Exa. e aos nobres pares o compromisso de aprovarmos a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) ainda neste ano.
São também assuntos prioritários da nossa gestão: o financiamento da educação nos pontos ainda não abarcados pela Lei do Fundeb, como a regulamentação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb); a aprovação da PEC 39, de 2019, de minha autoria, que defende o uso dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento da educação pública; a aprovação de uma política do Programa de Inovação Educação Conectada (Piec), como prevê a Lei da Câmara nº 142, de 2018, que tramita nesta Casa; e, de forma emergencial, cabe assegurarmos o acesso à internet mediante a derrubada do veto ao PLN 3.477, de 2020.
São esses, Sr. Presidente, nobres pares, os principais compromissos e prioridades para o período 2021/2022.
É necessário que unamos todos os esforços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, das diferentes alas de pensamento, em busca de uma educação de qualidade, eficiente, inclusiva e integrada para fazer frente aos grandes desafios que essa temática nos impõe.
É nosso dever. É nossa responsabilidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
Próximo orador inscrito, Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. Eu abri mão. Eu havia tirado a minha mãozinha.
Portanto, eu lhe agradeço o espaço. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul Prates.
O Senador Paulo Rocha havia sido chamado e declinou.
V. Exa. fará uso da palavra, Líder Paulo Rocha? Senão, encerraremos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não. Perfeito.
O último inscrito, portanto, é o Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda. (Pausa.)
Microfone.
Nós não estamos ouvindo V. Exa., Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim, estamos ouvindo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu, inclusive, fiz minha inscrição para pedir a minha justificativa, pois não consegui participar da votação nesta sessão.
Eu estava na cidade de Sinop, junto com o Exército Brasileiro, lançando o projeto da construção da unidade do Exército Brasileiro na cidade de Sinop. Sinop é a nossa capital do nortão de Mato Grosso, uma das cidades que mais se desenvolve no País.
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Eu queria, além de me justificar, usando o meu tempo, também agradecer a todas as Lideranças. Estou vendo aqui o Senador Jean Paul Prates, o Senador Fernando Bezerra e o Senador Izalci, que ontem nos ajudaram muito no encaminhamento e também na votação dos dois projetos de minha autoria. Primeiro, o projeto que autoriza o Governo a utilizar as plantas da medicina veterinária, principalmente da saúde animal, do Sindan, para a produção de vacina.
Hoje tive a oportunidade, Senador Líder Fernando Bezerra, de conversar com o Presidente da Anvisa, o Almirante Barra. Ele está muito entusiasmado, inclusive, com essa possibilidade de o Brasil ser um produtor de vacina suficiente para a população brasileira e quem sabe até podermos ajudar outros países carentes. Inclusive, a Anvisa tem feito as tratativas para que a gente possa receber a semente mãe, ou a semente de trabalho, a tecnologia, para que a gente possa produzir, aqui no Brasil, com 100% da nossa tecnologia, desenvolvida para o IFA brasileiro, ou seja, para produzir a vacina brasileira. Com isso, eu creio que a perspectiva da população, inclusive a esperança da população brasileira, é muito grande, porque todos nós sabemos que hoje o caminho é vacina, vacina e mais vacina.
Por isso, eu agradeço muito também, Senador Jean Paul Prates, o seu apoio, inclusive a forma carinhosa com que V. Exa. se dirigiu à nossa luta. E essa luta também é de toda a Comissão, de todos os membros da Comissão da Covid. E aí eu quero também falar em nome do Presidente Confúcio, que tem lutado muito, com todos os membros da Comissão.
Então, eu agradeço imensamente e estou realmente convicto de que esse é um grande caminho que o País tem, principalmente dada a não aprovação inicial da Sputnik. Mas eu quero aqui dizer que o Brasil claro que tem que ter, principalmente a Anvisa, como órgão regulador, toda a precaução, todo o cuidado, para que a gente tenha vacina de qualidade. Por isso, a produção dessa vacina continuará. Mesmo sendo regulado pelo Ministério da Agricultura, a Anvisa terá o papel de todo o controle de qualidade, sendo de vacina produzida no Brasil ou importada - e aí se incluem todas elas.
Inclusive, hoje o Butantan também já anunciou que poderá começar a fabricar vacinas aqui no Brasil. Isso quer dizer que o Butantan já diz, já atesta que tem a transferência da tecnologia, ou seja, já tem a semente mãe. Portanto, o próprio Butantan já poderá fazer a transferência dessa semente mãe para as indústrias que puderem fabricar aqui no Brasil, no caso essas três apontadas pelo Sindan que têm a capacidade de superprodução.
Por isso, eu atesto e estou mais entusiasmado ainda com essa possibilidade de termos a produção de vacina aqui no Brasil, porque não é possível um país que tinha oito indústrias de vacina humana hoje estar reduzido apenas ao Instituto Butantan e à Fiocruz, que, na verdade, são institutos de pesquisa, não são grandiosas fábricas, são pequenas fábricas. Claro, estão se preparando agora, inclusive o Butantan, está construindo uma nova fábrica, a Fiocruz está também construindo.
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Nós queremos, sim, que tenha cinco, seis, sete, oito fábricas, como era no passado, porque não é possível termos 22 fábricas para a produção de vacina animal e não termos fábricas para a produção de vacina humana suficiente para atender à população e até para exportar, já que o Brasil é a oitava potência econômica do mundo.
Por isso, eu agradeço a todos.
Estou vendo aqui o Senador Dário Berger, que sempre foi meu parceiro. Como Presidente da Comissão de Educação, sempre estimulou as universidades. Aprovamos agora também o projeto de minha autoria da Ebserh, podendo contratar com seu apoio mais cinco mil profissionais que vão atender à pesquisa e à extensão e, principalmente, preparar mais os nossos hospitais universitários para o atendimento à população, além das seis novíssimas universidades.
Então, o Senado cumpre o seu papel, e eu tenho certeza... Já falei hoje com o nosso Vice-Presidente da Câmara, Marcelo Ramos, e ele já encaminhou para que também a Câmara vote em regime de urgência urgentíssima o nosso projeto da autorização das vacinas.
Senador Rodrigo Pacheco, muito obrigado pelo seu apoio e temos certeza de que soubemos escolher um excelente Presidente, principalmente para este momento que o Brasil vive, dada a sua experiência e, principalmente, a sua mineirice costumeira, com muita calma, atendendo todos e tendo o equilíbrio suficiente para conduzir os trabalhos do Senado e do Congresso Nacional.
Boa noite a todos!
Que Deus nos abençoe!
E continua a mensagem: vacina, vacina e vacina, que é do que o Brasil precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Wellington Fagundes. Desejo boa viagem a V. Exa. aí no seu trajeto em Sinop. Viva a cidade de Sinop! Muito obrigado.
Líder - Presidente da Comissão de Agricultura primeiro - Senador Acir Gurgacz é o próximo inscrito.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, é evidente que o assunto do momento é a saúde - como disse o Senador Wellington: vacina já -, e devemos ter as nossas energias voltadas para a vacinação da população brasileira. Mas não podemos nos esquecer de outros assuntos, como muito bem falou o Senador Confúcio Moura há pouco, como a educação. A educação é a base de todo o nosso desenvolvimento e do futuro do nosso País.
Também temos que cuidar da agricultura. Amanhã, teremos uma audiência pública para tratar da regularização fundiária, às 13h30, na TV Senado. Convido todos os Senadores a participarem, é um assunto da maior importância. Aumento da produtividade é outro tema; recuperação das áreas degradadas; e o que é mais importante também: o cuidado com as nossas BRs.
Estou muito preocupado com a BR-429 e com a BR-364. Não vamos nem falar da BR-319. Mas a BR-364 já está com muito buraco, como há muito tempo não acontecia. Eu quero fazer e faço um apelo ao Ministro da Infraestrutura para dar uma atenção especial à BR-364, no Estado de Rondônia, e sua ligação com o Acre, assim como à BR-429, que liga Presidente Médici a Costa Marques. Está havendo atoleiro, Ministro, na BR-429.
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Outro apelo que faço ao Ministro: Ministro, a ponte da Ponta do Abunã sobre o Rio Madeira, que iniciou a sua obra em 2014, está pronta há mais de 30 dias. E a população, os caminhoneiros não podem utilizar a ponte ainda, continuam a utilizar a balsa.
Ministro, a festa é importante, mas a festa verdadeira é para a população que utiliza, hoje, a balsa e quer utilizar a ponte. Vamos liberar o trânsito da ponte. Não é momento de fazer festa. Estamos no meio de uma pandemia forte no Estado de Rondônia e forte no Estado do Acre. Não é hora de aglomeração física. Vamos liberar esse tráfego dessa ponte, uma ponte que foi iniciada em 2014. Em 2018, 85% dela estavam prontos. Atrasou, é verdade... há mais 30 dias. Vamos liberar o trânsito. Façamos a festa com a ponte liberada. A festa é da população que a utiliza: tanto a população de Rondônia quanto a população do Acre.
Fica aqui o nosso apelo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Acir Gurgacz.
O próximo orador inscrito é o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - O.k.
Estivemos agora, Sr. Presidente, depois que estivemos com V. Exa., com o nosso Presidente da Confederação das Santas Casas, Mirocles, juntamente com o Júlio, da Santa Casa do Rio Grande do Sul, o Deputado Brito, que é o Presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, o Deputado Jerônimo Goergen, o Deputado Pedro Westphalen, conversando com o Ministro da Saúde, Ministro Queiroga, sobre aquele projeto de nossa autoria que está no Senado, e, amanhã, a Líder Daniella vai lhe encaminhar o pedido para que nós possamos votar essa ajuda às santas casas brasileiras. São 1.824 santas casas e hospitais filantrópicos que prestam um excelente serviço, principalmente neste instante, com relação ao combate à pandemia.
Agradecemos também ao Presidente Bolsonaro e ao atual Ministro Queiroga. Já temos hoje 22 mil leitos que foram recredenciados pelo Ministério da Saúde, num valor de quase R$6 bilhões que o Governo Bolsonaro vai liberar nos próximos seis meses para os hospitais filantrópicos e santas casas de todo o Brasil. Há em torno de oito mil ainda para liberar, e nós estamos cobrando que isso aconteça nos próximos dias.
Então, esperamos, Presidente, agora, também essa audiência com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, para ver se nós garantimos esse dinheiro para todas as santas casas e hospitais filantrópicos do Brasil.
Ouvi o Senador Wellington Fagundes, Senador Izalci, que ainda está presente aqui, falando sobre a questão das vacinas. Hoje, conversando com o Embaixador brasileiro na Índia, o Embaixador André Aranha Corrêa do Lago, que está tratando junto às empresas indianas, que está em contato, Senador Izalci, com as empresas brasileiras de vacina de febre aftosa para fazer também aquilo... Eles já estão tratando com o Butantan. É um assunto para fabricarem vacina aqui para o Brasil. Se essa empresa indiana vender a tecnologia, porque estão em contato com as empresas brasileiras, teremos mais uma alternativa para a produção de vacina. Imagina, a Índia passa por um momento gravíssimo neste instante da pandemia e tem interesse de que essas empresas brasileiras possam fabricar para nós, Senador Rodrigo Pacheco.
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Na audiência que fizemos na semana passada, por intermédio de V. Exa., tratamos para que também essas empresas possam participar, produzir vacina para o Brasil, para os brasileiros, mas também produzir vacina, quem sabe, para vender para o mundo; e os indianos têm grande necessidade delas neste instante.
Então, é um ponto positivo também a notícia da fabricação de vacinas pelo laboratório de medicamentos veterinários, iniciativa começada pelo Senador Wellington Fagundes.
Um abraço a todos e nosso agradecimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze, que cumprimento pela dedicação a essas causas, tanto a das santas casas, de que tratamos, juntos, com a Federação das Santas Casas, quanto essa da produção de vacinas no Brasil.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado.
Boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)