Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de abril de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 12, de 2021, do Senador Paulo Paim, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad; - Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, tendo como Relator o Senador Marcos do Val; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, do Senador Izalci Lucas, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha; - Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, do Senador Mecias de Jesus, tendo como Relator o Senador Zequinha Marinho; - Projeto de Lei nº 939, de 2021, do Senador Lasier Martins, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga; - Projeto de Lei nº 4.692, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro; - Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, do Deputado Dagoberto Nogueira, tendo como Relator o Senador Jorge Kajuru. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Eu gostaria de propor ao Plenário do Senado Federal, considerando a infeliz e triste marca de mais de 400 mil mortos no Brasil em face da pandemia do coronavírus, que fizéssemos neste instante um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid-19. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores. Neste momento, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra Senador Confúcio Moura.
16:32 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu passo a palavra para a Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passo a palavra à Senadora Kátia Abreu para se pronunciar em nome da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, está conectada? (Pausa.) Assim que a Senadora Kátia Abreu restabelecer a sua conexão, nós passaremos a palavra à Comissão de acompanhamento do Covid. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para fazer justiça e fazer um agradecimento à Coordenadora da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados, a Deputada Celina Leão, e ao Deputado Hugo Motta. Nas pessoas de ambos os Deputados, agradeço, em nome da Bancada Feminina do Senado Federal, à Câmara dos Deputados. Hoje, Presidente, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do PLC 130, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Então, apenas para deixar registrado o nosso agradecimento, porque foi agora, foi aprovado o requerimento de regime de urgência do PLC 130, e, semana que vem, continuaremos na nossa luta para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Obrigada também a V. Exa., porque sei que houve a intervenção de V. Exa. e da Senadora Kátia Abreu, que é também do mesmo partido do Presidente da Câmara dos Deputados. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas uma consulta: há um item da pauta de que nós fizemos um requerimento, sugerindo a retirada de pauta, e eu gostaria de saber se apresentaremos - porque cada um tem uma maneira de agir -, se vamos apresentar no momento em que for lida a pauta referida ao projeto ou podemos fazer agora, neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Rose, perdoe-me: qual o item da pauta? A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - É o item 2. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O item 2... Eu peço a V. Exa., quando for anunciado o item 2, que possamos então ouvir V. Exa. e outros Senadores também que querem falar a respeito do Projeto de Lei 5.595, que é o item 2 da pauta Eu queria fazer também uma ponderação e um pedido ao Plenário. O Senador Jorge Kajuru é o Relator do item 7 da pauta; portanto, o último item da pauta. S. Exa. está convalescendo de um problema de saúde, e eu gostaria de propor que pudéssemos fazer excepcionalmente essa inversão, na ordem da pauta, do item 7, que é um item sobre o qual, imagino, não haverá grandes polêmicas, para que possa ser feita a leitura do parecer pelo Senador Jorge Kajuru, e depois restabelecemos a pauta no item 1, do projeto de relatoria do Senador Nelsinho Trad. Há alguma objeção do Plenário para essa inversão? (Pausa.) Então vejo que todos concordam. E, no momento do anúncio do item 2, eu passarei imediatamente a palavra a V. Exa., Senadora Rose de Freitas, quando anunciado. Agradeço ao Plenário. A Senadora Kátia Abreu já restabeleceu sua conexão? Senadora Kátia Abreu, V. Exa. dispõe de cinco minutos para falar em nome da Comissão de acompanhamento da pandemia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras. Estou aqui no meu gabinete do Senado, acompanhada do Prefeito Wagner Rodrigues, da cidade de Araguaína, que veio aqui buscar recursos para nossa segunda maior cidade do Estado, e ele manda aqui um abraço a todos os nossos colegas Senadores e ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
16:36 R	Bom, eu agradeço ao Senador Confúcio Moura, nosso Presidente da Comissão da Covid, esta oportunidade e eu venho, Sr. Presidente, falar que hoje nós tivemos uma reunião muito importante com os militares, com os nossos comandantes, o Ministro da Defesa e os três comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha. Claro que o Exército tem duas linhas muito específicas, que são a defesa da Pátria, os interesses do País, mas eles mesmos intitulam as Forças Armadas como o braço amigo. É uma outra área a que o Exército se dedica muito, muito próxima da população. Há projetos com crianças, projetos de esportes, projetos maravilhosos e, nesses projetos da mão amiga, como eles chamam, há vacinação contra a Covid. Eles montaram mais de dez pontos, em todo o País, mais importantes e mais fortes, para colaborar na vacinação da população. E vão agora a Brasília inclusive, ampliar enormemente a base de vacinação - o Exército especificamente - e eles pretendem trabalhar de 18 a 24 horas corridas para vacinar aqui no DF. Também deixaram bastante claro, Sr. Presidente, que os Prefeitos municipais, se precisarem do Exército Brasileiro para a vacinação, não há nenhuma burocracia. Não precisa mandar ofício para o Ministro da Defesa nem para o Ministro da Saúde; os Prefeitos podem procurar diretamente os quartéis, os batalhões, porque já estão todos autorizados a participar, apoiando os Prefeitos na vacinação nos Municípios. Ainda agora eu falava isso com o Prefeito Wagner: se Araguaína necessitar, precisar da ajuda do Exército brasileiro, nós estaremos prontos aqui para essa convocação do nosso batalhão, principalmente em Palmas, onde nós temos também a Marinha, um contingente da Marinha no Tocantins. Então, Sr. Presidente, eu o questionei, para que ficasse bem claro para a população brasileira, porque sempre somos abordados com um outro questionamento. Então, para a vacina está autorizado, o Exército pode e deve ajudar e já está ajudando. Eu o questionei, então, para o esclarecimento da população, com relação ao lockdown, ao uso de máscaras, ao distanciamento físico e ao combate à... Talvez a palavra correta não seja combate, mas um trabalho contra a aglomeração. Nós sabemos que temos muito Prefeitos, até mesmo Governadores, que estão com dificuldades, com a sua Polícia Militar, para manter o lockdown, o distanciamento ou a não aglomeração. Nesse caso, Sr. Presidente, o Exército não tem autorização para trabalhar, sendo chamado pelos Prefeitos ou pelos Governadores, o que seria de grande ajuda. É um pensamento meu que o Exército brasileiro e a sua presença nas ruas - não é com armas de fogo, não é com canhões de guerra -, traz uma tranquilidade à população e uma certeza, uma convicção, de que a questão do distanciamento e da não aglomeração é coisa séria, porque o Exército brasileiro tem credibilidade junto à população. Em todas as pesquisas de opinião, uma das instituições mais amadas e admiradas pelo povo brasileiro é o Exército brasileiro.
16:40 R	Então, a minha ideia sempre foi que o Presidente Bolsonaro, o Ministério da Saúde disponibilizasse para as cidades que necessitam, onde a população está muito rebelde no que diz respeito à aglomeração, os Prefeitos pudessem ser ajudados com o Exército, as Forças Armadas, todas as três Forças, para conscientizar e evitar essa aglomeração. A Polícia Militar, em muitos casos, não está conseguindo fazer valer a sua autoridade. Não porque não tenham autoridade - a Polícia Militar tem, sim, autoridade -, mas o contingente, às vezes, não está sendo suficiente, muita falta de recursos e verbas por parte dos Governadores... Então, o Exército seria de muita importância para localizar ações onde, de fato, fosse identificada uma necessidade, por muita rebeldia com relação às aglomerações através de festas, eventos, enfim... Mas isso não é possível apenas com um pedido dos Prefeitos. Precisa vir uma decisão do Governo Federal nesse auxílio das Forças Armadas. Então, eu gostaria que esta Casa pudesse registrar e comunicar às entidades representantes dos Prefeitos em todo o País a disponibilidade de apoio e ajuda do Exército Brasileiro na vacinação, na agilidade da vacinação contra a Covid. Essas são as minhas palavras hoje, em nome da nossa Comissão, cujo nosso Presidente tem sido um grande guerreiro, trabalhador, democrático, aliado dos seus parceiros na Comissão, com espaço para todo mundo, e nós temos trabalhado com muita folga, muita liberdade para discutir todos os temas. Então, agradeço a todos a atenção e um abraço especial a V. Exa. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Kátia Abreu. Nossas recomendações ao Prefeito de Araguaína, que está presente no seu gabinete, Senadora Kátia. E parabenizo também V. Exa. pelo trabalho realizado. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, tendo em vista a colocação da Senadora Simone, queria, também, fazer um apelo a V. Exa., fazer um apelo ao Líder do Governo. Amanhã, nós vamos fazer uma sessão solene pelo Dia do Contabilista, homenagem aos contadores. Contabilistas são técnicos e contadores. São milhares, são milhares de escritórios no Brasil inteiro. Nós aprovamos, por acordo no Senado, por maioria absoluta, unanimidade - quem fez o texto foi a Receita Federal, e o aprovamos, e foi para a Câmara Federal -, exatamente a questão da Gfip, que é uma multa, de anos e anos atrás, que o Governo reconheceu, e tanto é que a Receita concordou com a redação, nós a aprovamos, foi para a Câmara e, antes de ontem, o Governo se manifestou contrariamente ao projeto. Acho que deve ter mudado alguém e, equivocadamente, orientou de forma contrária. Mas nós temos, já, centenas de pessoas que se suicidaram, contadores, porque são multas de R$200 mil, R$500 mil, de pequenas empresas, que não geraram imposto. Foi só multa acessória. É uma informação que era feita à Caixa Econômica, e, por sinal, inclusive, no Manual da Caixa dizia que não havia multa. E, aí, o Governo reconheceu, aprovamos no Senado, foi para a Câmara, já há mais de ano, aprovamos em 2019, e, antes de ontem, o Governo se manifestou contrariamente ao projeto. Quer dizer, não dá para entender!
16:44 R	Eu queria pedir ao Senador Fernando Bezerra ou a alguém do Governo que olhasse com atenção. É o PL nº 4.157, que foi o projeto... Aliás, quem relatou foi o Paim. A gente fez todo um esforço para contornar essa situação dos escritórios pequenos do Brasil, e o Senador Paim aprovou o projeto na Comissão e aprovamos no Plenário. Então, o que eu tenho observado, Presidente, é que nós, aqui no Senado, temos feito um esforço danado para aprovar todos os projetos que vêm da Câmara, muitas vezes sem emendas, sendo que o que acontece com os nossos projetos, quando vão para lá, é que, quando não recebem emendas, têm essas dificuldades. Então, sinceramente, eu acho que a gente precisava voltar àquela conversa, no sentido de fazer uma harmonia com relação à Câmara e ao Senado, principalmente na questão das medidas provisórias. Há uma aí da Polícia Militar, que deve estar chegando também no último segundo, quando não poderemos fazer nada, porque, senão, devolve-se para a Câmara... Eu ainda vou insistir com V. Exa. que a gente possa, de fato, organizar essa questão dos prazos, bem como queria pedir o apoio do Governo com relação a esse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Anuncio o item 7 da pauta. Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, do Deputado Dagoberto Nogueira, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal, por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jorge Kajuru para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para proferir parecer.) - Inicialmente, Pátria amada, senhoras e senhores, permitam-me aqui colocar que, desde março - março - de 2019, ou seja, o segundo mês do meu mandato, apresentei esse projeto aqui no Senado Federal e com ele fui ouvindo todos os segmentos que vocês puderem imaginar, evidentemente com prioridade para o campo feminino, e nele incluo a Primeira-Dama do País, que concordou plenamente e que disse que colaboraria em todos os sentidos com esse projeto, a Sra. Michele Bolsonaro. Ouvimos autoridades, ouvimos, portanto, todos os segmentos. De repente, eis que esse meu projeto ficou engavetado. Março de 2019. Veio 2020 e, felizmente, Senador Lasier Martins, o senhor, que tem projetos antigos também pendentes, eu tive a sorte de, na Câmara dos Deputados Federais, esse projeto sobre a ampliação do teste do pezinho cair nas mãos de um Deputado supersensível, de um ser humano, que, aliás, eu nem conheço. Eu o conheço pelos seus amigos, em especial o Senador Nelsinho Trad, que, inclusive, me contou uma história muito triste vivida por esse Deputado, o Dagoberto Nogueira.
16:48 R	De repente, eu recebo, na frente do Senador Girão e também do Senador Capitão Styvenson, uma palavra dada - que, na política, normalmente, não é cumprida - de um homem que cada vez mais mostra a sua honestidade rara, que é o Presidente deste Senado, Rodrigo Pacheco. Ele disse em curtas palavras: "Kajuru, desse projeto você é que vai ser o Relator, você é que vai tomar conta desse projeto importante". E ele bem sabe, entre centenas de mulheres de todo o Brasil que enviaram vídeos, que enviaram mensagens a mim, ele a conhece muito bem, que há uma jornalista conceituada de Minas Gerais, mãe do lindo garoto Théo, que é uma guerreira, em função dessa realidade que infelizmente fez ela, Larissa, mesmo feliz, perder o seu filho Théo. E ela, de forma emocionada, diz: "Eu não tenho mais o Théo, mas eu vou brigar até o fim para que outras milhares de mães [Senadora Rose de Freitas] não percam seus théos. Eu perdi o meu". Ou seja, as famosas e tristes palavras: doença rara. Vem, então, à análise do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5.043, de 2020, de autoria do Deputado Dagoberto Nogueira, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal, por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho e dá outras providências. A propositura é composta por dois artigos. O art. 1º adiciona os §§1º a 4º no art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo §1º assenta que a testagem para o rastreamento de doenças no recém-nascido - conhecida como teste do pezinho - será disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal e na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação, de forma escalonada, em cinco etapas.
16:52 R	Na etapa 1, a testagem deverá cobrir o rastreamento de fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias, hipotireoidismo congênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita, deficiência de biotinidase e toxoplasmose congênita. A segunda etapa abrangerá o diagnóstico de galactosemias, aminoacidopatias, distúrbios do ciclo da ureia e distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos, ao passo que as três fases seguintes se referem à implementação da pesquisa, respectivamente, por doenças lisossômicas, imunodeficiências primárias e atrofia muscular espinhal. Aqui caberia até, em meu lugar, um relator alemão, e não brasileiro. Os §§2º e 3º adicionados ao art. 10 do ECA, por sua vez, estabelecem o referido rol de afecções a serem rastreadas pelo teste do pezinho, podendo ser expandido, e será revisado periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País e de acordo com o protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado ao SUS. O §4º acrescido determina que, durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de saúde, Senadora Zenaide Maia. O art. 2º do projeto, cláusula de vigência, estabelece que a lei gerada por sua eventual aprovação entrará em vigor 365 dias após sua publicação oficial. Na justificação, lembramos que a versão do teste do pezinho disponibilizada na rede pública detecta até seis doenças, enquanto a versão expandida, encontrada nos serviços privados, faz o diagnóstico - e a Senadora Simone Tebet sabe bem disso e recebeu até um vídeo a respeito - de até 53 condições. A ampliação do teste do pezinho, portanto, pode evitar até 53 doenças, em sua maioria as raras.
16:56 R	Assim, por entender que essa é uma medida de baixo custo e que a oferta diferenciada de painéis de triagem dentro de um mesmo país não é aceitável, ele propõe a ampliação das doenças contempladas no PNTN. O PL nº 5.043, de 2020, chegou ao Senado Federal no dia 24 de março de 2021 - o meu, em março de 2019 - para ser apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A proposição recebeu seis emendas, que serão analisadas no próximo item deste parecer. Análise. Iniciamos compartilhando com o Plenário do Senado Federal nossa imensa alegria por termos sido escolhidos - repito - para relatar esta histórica proposição em análise, elaborada com a mesma preocupação social que nos levou a apresentar, já em 8 de maio de 2019, o PL nº 2.696, de 2019, de que o Senador Alvaro Dias tem conhecimento e que, além de tornar obrigatória a realização de outros exames no recém-nascido visando ao diagnóstico e à terapêutica de doenças e agravos à sua saúde, dispõe sobre a ampliação dos exames de triagem neonatal, mais conhecidos como teste do pezinho. Senador Paulo Paim, o Programa Nacional de Triagem Neonatal foi criado pela Portaria GM/MS nº 822, de 6 de junho de 2001, de que certamente o senhor se lembra, do Ministério da Saúde. O objetivo era oferecer a detecção precoce de doenças congênitas, que são aquelas que surgem durante a formação do feto, na gestação. De acordo com a portaria, os testes deverão ser realizados, preferencialmente, entre o segundo e o sétimo dia de vida, ou seja, em sete dias de vida, e até, no máximo, 30 dias após o nascimento. Atualmente, a triagem neonatal oferecida pelo SUS é capaz de detectar apenas seis doenças, Presidente Rodrigo Pacheco: a fenilcetonúria, o hipotireoidismo congênito, as doenças falciformes e outras hemoglobinopatias, a fibrose cística, a hiperplasia adrenal congênita e a deficiência de biotinidase.
17:00 R	O problema é que ainda existem inúmeras doenças congênitas que não fazem parte do rol de detecção do programa, impossibilitando que muitas de nossas crianças, portadoras dessas doenças, consigam obter diagnósticos e tratamentos precoces, Senadora Leila Barros. A versão ampliada do teste, que consegue detectar até 53 doenças - insisto, até 53 doenças -, muitas delas consideradas raríssimas, está disponível somente na rede particular e possui custo demasiadamente elevado, o que impossibilita o acesso da população de baixa renda, Senador Paulo Rocha. Por isso, é essencial ampliar a lista de doenças triadas no âmbito do SUS, para que toda a população brasileira possa ter a escolha de diagnosticar tempestivamente uma ampla variedade de enfermidades congênitas e tratá-las de forma rápida, possibilitando a cura ou, pelo menos, o controle da progressão das doenças. Há que esclarecer que a demora no diagnóstico de muitas dessas doenças pode levar a quadros graves e letais ou comprometer, para o resto da vida, a saúde e o desenvolvimento físico e mental do paciente. Assim, o projeto, se aprovado, pode ter diversos impactos positivos, a exemplo da redução de custos com assistência à saúde para o indivíduo e para o Estado, a possibilidade de tratamento precoce e eficiente de doenças raras e a prevenção do agravamento dos quadros clínicos dos pacientes, entre outros. Do ponto de vista da competência legislativa, não há óbices quanto à constitucionalidade da iniciativa da proposição, considerando que compete à União legislar sobre proteção e defesa da saúde (inciso XII do art. 24 da Constituição Federal), sendo livre a iniciativa parlamentar. Também não vislumbramos óbices quanto à juridicidade da proposta. Ressaltamos que, além da proposta de minha autoria, tramitam no Senado Federal outras proposições sobre o tema da triagem neonatal, que deveriam ter precedência de antiguidade em relação ao projeto em análise. Não obstante, por acordo entre os Senadores, ficou estabelecido o compromisso desta Casa de aprovar a proposta sem alterar seu conteúdo, para que ela vá à sanção presidencial sem maiores delongas e possa cumprir seu objetivo de promover maior equidade entre os bebês nascidos no Brasil.
17:04 R	Daí eu ter concordado integralmente com a posição do Ministério da Saúde, ministério esse que apoia 100% deste projeto, porque o meu, inicialmente, tinha algumas diferenças, e eu abri mão delas para que a propositura aconteça. Também faz parte desse acordo o compromisso por mim firmado com a amiga inigualável Senadora Mara Gabrilli de apresentarmos conjuntamente nova proposta de lei para incluir na triagem neonatal os exames específicos para a detecção de doenças neuromusculares. Há que ressaltar e elogiar as emendas oferecidas à proposição. De autoria do Senador Eduardo Girão, amigo irmão, a Emenda nº 1-PLEN altera o art. 1º para incluir, onde couber, outro parágrafo no art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual pretende determinar que a revisão das delimitações das doenças que serão rastreadas pelo teste do pezinho prevista no §2º deste artigo deverá ser feita no máximo a cada dois anos. De autoria do Senador Chico Rodrigues, sempre bem atuante em projetos, a Emenda nº 2-PLEN altera o art. 1º para incluir outro parágrafo, designado como §2º (renumerando-se os demais parágrafos), no art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual pretende determinar que os testes de que trata o §1º deste artigo serão realizados, preferencialmente, entre o terceiro e o quinto dia de vida do recém-nascido, salvo os casos excepcionais, conforme o regulamento. Também de autoria do mesmo Senador Chico, a Emenda nº 3-PLEN altera o art. 1º para incluir o §5º no art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual pretende determinar que é de comunicação obrigatória ao Ministério da Saúde, pelos serviços públicos e privados de saúde, na forma do regulamento, a realização dos testes previstos no §1º deste artigo, para que integrem a base de dados nacional sobre nascidos vivos. A Emenda nº 4-PLEN, do mesmo autor, altera o art. 1º para modificar tanto o inciso III quanto o novo §1º do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, inserindo os trechos abaixo assinalados em negrito. Na redação do inciso III, o texto passa a dispor que é obrigação do Poder Público proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo e de outras doenças congênitas do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. No §1º a ser incluído no art. 10 do ECA, a emenda atribui ao dispositivo a seguinte redação: para o cumprimento do disposto no inciso III do caput, os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão. De autoria da Senadora, a mais atuante em emendas, Rose de Freitas, essa Emenda nº 5-PLEN altera o art. 1º para incluir o §5º no art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual pretende determinar que os resultados dos exames de que trata o inciso III do caput ficarão registrados no prontuário e em quaisquer registros mantidos pelo Sistema Único de Saúde sobre o paciente.
17:08 R	E a Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Luiz do Carmo, de Goiás, altera o art. 1º para modificar o §3º a ser incluído no art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o qual passa a determinar que o rol de doenças constante do §1º deste artigo será expandido pelo Poder Público com vistas a abranger todos os testes oferecidos na triagem neonatal realizada nos serviços privados de saúde. Concluo. Reconhecemos o mérito, insofismável, de todas essas valorosas sugestões e contribuições. Todavia, não vamos acatá-las, sem que isso signifique prejuízo ao projeto, nenhum prejuízo, por uma causa maior - e eu peço que entendam essa causa e também a palavra "bem maior": evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados, impedindo a sua imediata sanção. Repito, com o reconhecimento, inclusive, da Primeira-Dama do País. Dessa forma, nosso voto, Presidente Rodrigo Pacheco, é favorável à proposição e à sua transformação em lei nacional para beneficiar os recém-nascidos cuidados pelo SUS, possibilitando que eles tenham o mesmo direito garantido àqueles nascidos no sistema privado de saúde: a uma triagem neonatal ampla e completa.
17:12 R	O voto, curto e grosso. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2020, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN. E concluo agradecendo ao Senador Nelsinho Trad todas as palavras para que eu pudesse reconhecer a sensibilidade e o sofrimento do Deputado Dagoberto, do seu mesmo Estado. E aqui finalizo, Presidente, como sempre faço, porque nada é singular na vida - e o senhor sabe bem disso -, tudo é plural. Esse relatório não seria completo dessa forma se não tivesse exatamente uma dupla feminina, mães - e, além delas, são mães do Brasil inteiro, Senador Otto Alencar, ansiosas pela aprovação deste projeto -, no meu caso, da Consultoria do Senado, a Heloisa Magalhães, e da minha assessoria, Caroline da Luz. Obrigado, Presidente, e desculpe se foi longo. É um projeto que, para mim, depois do diabetes, é o segundo mais importante da minha vida. E eu me segurei aqui para falar com firmeza, porque dele é impossível você narrar fatos - o senhor conhece alguns deles, e tantos aqui conhecem outros - sem ficar emocionado. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, e a todas as senhoras e os senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Jorge Kajuru. O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 1.453, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 5. Eu indago ao nobre Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, se mantém o requerimento de destaque ou se o retira? Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, cumprimento V. Exa. e cumprimento obviamente o nosso querido Kajuru, que, como sempre, se dedica de forma apaixonada, e não é diferente nesse projeto, e cumprimento também a Senadora Rose - eu estava, inclusive, ao telefone, Sr. Presidente, conversando com ela -, autora dessa emenda. A grande preocupação, Sr. Presidente - e aí eu queria fazer uma indagação ao nosso eminente Senador Kajuru -, manifestada não só pela nossa Senadora Rose, mas também por muitos dos nossos companheiros, é: a Senadora Rose argumenta que, nas maternidades públicas, a grande maioria das mulheres têm parto normal e a grande maioria das mulheres acabam sendo liberadas, tendo alta, portanto, 24 horas após o parto, segundo as próprias declarações da Senadora há pouco para mim no telefone. E o teste do pezinho, via de regra, é feito a partir do segundo dia. Segundo a Senadora, ela tem uma dúvida com relação à ação desse teste do pezinho nessas crianças nascidas de parturientes de partos normais.
17:16 R	Eu pergunto ao eminente Relator se V. Exa., ao elaborar esse parecer, teve esse cuidado. Havendo essa segurança, não há nenhum problema com relação à retirada do destaque, mas nós precisamos ter esse esclarecimento por parte do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Eu volto a palavra ao eminente Relator Senador Jorge Kajuru diante da ponderação feita pelo Líder Eduardo Braga. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Como Relator.) - Bom, primeiro que eu, pela experiência do Senador Eduardo Braga, tenho que sempre o ouvir; concordando ou não, ele sabe do meu respeito à sua história. A princípio, Senador, são sete dias, mas as mães têm até 30 dias, correto? Então, nesse caso, a mãe tem o direito a quê? Ao retorno, à primeira consulta. Tendo ela o direito a esse retorno, eu entendo estar correto, a menos que o senhor me aponte algum outro erro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, entendendo como argumentação de que a mãe, se não realizar o teste do pezinho nas primeiras 24 horas, tem até o sétimo dia e tem, obviamente, a oportunidade de fazê-lo, então nós retiramos o destaque e apoiamos o relatório do Senador Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Eduardo Braga. Fica, portanto, retirado o destaque. Era o único destaque havido em relação a esse projeto; não há mais destaque. Para discutir a matéria, eu passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. (Pausa.) Senador Chico Rodrigues, com a palavra, para discutir o item 7 da pauta. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e Senadoras, eu havia apresentado o PL 619, de 2021, que realmente ampliava, contemplava um maior número de ocorrências nas crianças recém-nascidas, e também apresentamos no sentido de que essa ampliação pudesse favorecer, de uma forma mais robusta, esse projeto de autoria do Deputado Federal Dagoberto Nogueira, já que o dele precedia o meu. Então, nós resolvemos apresentar duas emendas. A Emenda nº 4, de redação, visava buscar tão somente a compatibilização do atual inciso III do art. 10 da Lei 8.609, que é a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as louváveis alterações do PL 5.049, de 2020, pois a redação atual desse inciso refere-se apenas a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades do metabolismo do recém-nascido, quando o projeto, por sua vez, busca ampliar o rol das doenças. Apesar de sua amplitude, com várias outras doenças identificadas - aliás, são seis doenças identificadas nesse atual projeto que estamos votando neste momento -, o nosso projeto teria uma amplitude maior, porque atingiria, alcançaria em torno de 22 doenças que podem acontecer no pós-parto. Eu deixei apenas como uma sugestão de emenda, se o Relator, Senador Kajuru, pudesse ter aproveitado, uma emenda de redação, que não alteraria em nada para retornar esse projeto à Câmara. No entanto, acho que, pela relevância e pela urgência que se está realmente atribuindo a esse projeto, nós, na verdade, apoiaremos, claro, mas sem deixar de citar esse teste do pezinho com essa amplitude. Depois de consultar vários médicos, vários especialistas nessa área, eles disseram, realmente, que, nesse intervalo de 24 horas, podem ser identificadas até 23 doenças.
17:20 R	No entanto, vamos acompanhar o projeto do Deputado Dagoberto Nogueira, do PDT, de Mato Grosso do Sul, Sr. Presidente. Gostaria de deixar aqui esse registro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Chico Rodrigues. Para discutir a matéria, Senadora Nilda Gondim. (Pausa.) Senadora Nilda Gondim, V. Exa. tem a palavra para discutir a matéria do item 7 da pauta. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero louvar e parabenizar o nosso Senador Jorge Kajuru. Eu acho que esse projeto é um projeto altamente relevante, porque não é possível que somente os abastados e os que podem pagar um plano de saúde, que têm acesso à rede privada de saúde, possam realizar exames neonatais, que, em alguns casos, são determinantes para atenuar algumas doenças, evitar outras ou até mesmo salvar uma vida. Lamentavelmente, o SUS não oferece esse número que precisa... Existem 53 doenças raras, que também não são feitas através do SUS. É esse o meu apelo, é esse o meu pedido aos Srs. Senadores, porque esse projeto é meritório, é louvável, mas o SUS precisa despertar para colocar essas doenças raras, incluir essas doenças raras nos exames, porque, infelizmente, as pessoas não têm poder aquisitivo para pagar no particular um exame desse. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. Para discutir a matéria, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero dizer aqui da luta do Senador Kajuru por esse projeto de lei. Inclusive, ele chegou a ser discutido, Kajuru, na Subcomissão da CAS sobre Doenças Raras. E eu queria lhe parabenizar por esse lado humano. E, quando você falou de custo, não tenha dúvida de que, ao não dar um diagnóstico precoce desse, o SUS vai gastar muito mais com a doença diagnosticada tardiamente, prejudicando essas crianças. Vocês imaginam uma mãe, com a demora em se dar um diagnóstico desse, ficar sabendo que, se ela tivesse tido o diagnóstico precoce, ou seja, se o SUS tivesse oferecido, o filho não estaria numa situação tão grave.
17:24 R	Parabéns, Kajuru, por essa luta! Parabéns ao Deputado Federal Dagoberto Nogueira! O SUS precisa. A gente não pode, aqui, deixar de acreditar que nós podemos, sim, oferecer uma saúde pública de qualidade a todos, com diagnóstico precoce. Uma doença como o hipotireoidismo, gente, que tem um tratamento perfeitamente... A fenilcetonúria, como várias doenças, patologias que foram mostradas aqui... Muitas vezes, é uma dieta. Então, eu lhe digo: o diagnóstico precoce tanto custa menos como é mais humano, gente. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Amin, permita-me interrompê-lo. Nós não estamos vendo V. Exa. O vídeo me parece estar desligado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É verdade, Presidente. Eu também não estava me vendo aqui. Estou tentando... Não melhora a imagem, mas, pelo menos, é um ato de distinção. Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o autor do projeto, cumprimentar o meu querido amigo Jorge Kajuru e dizer que, independentemente de outros méritos, sem dúvida alguma, com todo o respeito aos nossos médicos e médicas que são Senadores, eu acho que a relatoria desse projeto exprime bem o compromisso ético e moral da Casa. Eu só gostaria de, com um pouco de emoção, dizer que eu voto favoravelmente a essa ampliação do escopo do teste com muita emoção, porque o Estado de Santa Catarina passou a adotar o teste do pezinho em 1984 como obrigação estadual, já que nós não tínhamos o SUS nessa época. E a Lei estadual - dessa eu faço de questão de reportar o número - 6.762, de 1986, tornou obrigatória, às expensas do Governo do Estado de Santa Catarina, a realização desse teste, da época, que agora nós estamos ampliando, mas no sentido de fazer isso que a Senadora Zenaide resumiu: muito melhor poder prevenir e tratar com presteza do que remediar, especialmente quando quem pode ser prejudicado não tem consciência para se defender. Então, eu voto a favor, com muita emoção, desse que fez parte de uma cruzada de um governo numa época em que eu tive a honra de liderar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Para discutir a matéria, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, coincidentemente, eu venho na esteira do pronunciamento do Esperidião Amin, e eu pedi a palavra exatamente para destacar a emoção do Senador Jorge Kajuru, que sabe eleger prioridades, faz a leitura correta daquilo que é prioridade para a população e se emociona com as causas populares que defende com tanta competência e amor.
17:28 R	Eu me lembrei exatamente de 1987, quando era Governador do Paraná e nós tivemos, também, a exemplo do Esperidião Amin, a primazia de implantar no Estado, por legislação estadual, o teste do pezinho. Guardo com muito carinho o troféu comemorativo dessa iniciativa. E vivemos a experiência dos resultados. Evidentemente, a economia de recursos em razão do tratamento preventivo, mas sobretudo, aí não há como quantificar a importância e o valor, as vidas que foram salvas em razão do teste do pezinho. Por isso, é com emoção também que nós aprovamos esse projeto, sabendo da sua importância, valorizando a saúde da população. Porque, como nós repetimos sempre, a saúde da população tem que ser a suprema lei. Com os cumprimentos ao Senador Jorge Kajuru, a satisfação de poder dizer "sim" a esse projeto. E o nosso partido, o Podemos, com aplausos, aprova essa proposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Líder Alvaro Dias. Com a palavra para discutir a matéria, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. A matéria é relativamente simples e foi muito bem relatada. Aliás, ao relatório do Senador Kajuru é primoroso, Sr. Presidente, detalhista em tudo. Eu tenho um projeto parecido, igual, de 2019, mas chega atrasado. Não há problema. Foi mais feliz o Deputado Dagoberto Nogueira porque chegou antes e cheio de méritos. Há coisa de dois anos, logo que entrei com esse projeto, Presidente, alguém me escreveu uma coisa equivocada, mas curiosa: com tanto problema no Brasil, tem Parlamentar preocupado com o teste do pezinho. Ora, ignorância, lamentavelmente. É de extrema importância esse teste, como foi visto pelo relatório do Senador Kajuru, porque ele detecta as eventuais doenças, com o SUS fazendo o rastreamento. A surpresa é que o SUS, até este momento, rastreia apenas seis doenças, quando as redes particulares, as clínicas conseguem detectar, como disse o relatório, até 53 doenças. O que nós estamos discutindo aqui, e isso foi muito bem enfatizado pelo Relator Kajuru, e devemos aprovar acho que, por unanimidade, para evitar a mortalidade infantil, que tem índices muito grandes neste Brasil, nós estamos aqui discutindo e aprovando é a ampliação do número de doenças a serem rastreadas. Então, é muito objetivo porque, disse bem a Senadora Zenaide, se o SUS não gasta agora para aumentar o número de detecção de doenças, vai gastar lá adiante quando aquele bebê for adulto e estiver carregando uma doença. Vai ficar mais caro para o SUS. Então, é meritório, é importante esse projeto de lei e eu acho que estamos todos de parabéns por estarmos aqui unanimemente louvando a chegada desse projeto de lei. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Eu indago ao Plenário se podemos submeter à votação simbólica este projeto. (Pausa.) Com a anuência do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
17:32 R	Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Jorge Kajuru, Relator da matéria, e igualmente o Deputado Dagoberto Nogueira, autor do projeto, pela aprovação na tarde de hoje no Senado Federal. Senador Jorge Kajuru com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Como Relator.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro agradeço aqui cada uma das palavras, palavras que independem de posicionamento político, de você gostar ou não de um colega, mas de você priorizar o bem maior. Então, este dia fica marcado na minha história parlamentar - tão curta que, se eu pudesse, eu renunciaria hoje, mas não quero ser chamado de covarde -, e quero dizer que ela vale a pena em função desses momentos, entre eles, este que eu acabo de viver aqui. Eu queria me dirigir às mulheres, para que elas tenham noção rapidamente, Presidente, do que significa essa doença. Primeiro, eu penso que aqui nenhum outro Senador - e não que eu seja melhor, é porque eu sou do Estado de Goiás - tenha conhecimento. Há um pequeno Município próximo a Faina, em Goiás, chamado Araras, mesmo nome de uma cidade paulista. Presidente, o senhor é sincero, o senhor já ouviu falar de uma doença chamada xeroderma? Não, o Presidente é sincero. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, nunca, nunca ouvi falar, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - É uma doença tão triste, que se o senhor olhar para a criança, é impossível, ainda mais um homem da sua sensibilidade, com filhos, não chorar. E prestem atenção, essa doença, no pequeno Município do Estado de Goiás, tem recorde mundial, ou seja, é o Município onde mais crianças têm, porque ela se expande com uma facilidade enorme, ou seja, ela pega facilmente. Daí, na época, lembrou bem a Senadora Zenaide, nós participamos, não só na CAE, como também na CAS - lembra muito bem, Zenaide, e eu até agora aqui não esqueço a sua emoção, quando você viu o vídeo de uma mãe falando do seu filho. Essa mãe, o Presidente Rodrigo Pacheco a conhece; o senhor conhece a jornalista Larissa, de Belo Horizonte, não conhece, Presidente? Pois ela, em seu depoimento pela primeira vez na televisão, disse sabe o quê, Senadora Leila, minha amiga, minha irmã? Ela disse, "eu matei os neurônios do meu filho." Olha a que ponto ela chegou. Para mais tarde, gravar um vídeo de que ela não tinha mais o Théo, mas ela gostaria que o Brasil não perdesse outros Théos.
17:36 R	Então, tudo que fiz aqui hoje, em nome de tantas mães com que conversei no Brasil inteiro, a minha homenagem especial é a ela, pois a conheço pessoalmente, e ao lindo filho dela, dono de um sorriso absolutamente inigualável, o Théo. Muito obrigado a todos e a todas por este dia que jamais será esquecido em minha vida pública. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, eu o cumprimento pela homenagem feita à jornalista Larissa, da TV Globo do Estado de Minas Gerais. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 12, de 2021, do Senador Paulo Paim, que suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combate à pandemia de Covid-19. Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, e a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.171, de 2021. Foi também apresentada, porém após o horário limite, a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, que foi, portanto, considerada inadmitida. As matérias constaram da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 7 de abril, quando foram retiradas da pauta e transferidas para hoje. As matérias dependem de parecer. Eu faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço permissão a V. Exa. e aos demais pares para iniciar pela análise, vez que já está disponibilizada, desde ontem, essa matéria a todos os Senadores. O projeto não apresenta vício de regimentalidade e está redigido de acordo com os padrões de redação preconizados pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade são cumpridos. A iniciativa parlamentar é legítima; os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea, muito pelo contrário, visam a assegurar o direito dos brasileiros à saúde; e não há reserva temática de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna. A Constituição Federal consagra entre os direitos e as garantias fundamentais, conforme inscrito no inciso XXIX do art. 5º, a proteção aos autores de inventos industriais, que terão assegurados, na forma da lei, privilégios temporários para sua utilização, “tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Há, portanto, uma forte proteção das patentes, mas ela não é absoluta. Além disso, é necessário realizar uma interpretação sistemática da Constituição na qual deve-se recordar que o direito à saúde é consagrado como um direito social pelo art. 6º, sendo ainda garantido a todos o acesso universal e igualitário às políticas de saúde, nos termos do art. 196. O objetivo principal do projeto é possibilitar o licenciamento compulsório de vacinas, medicamentos e também de demais insumos necessários ao combate da pandemia da Covid-19. A respeito desse ponto, a proposição demanda a realização de ajustes a fim de atender os objetivos pretendidos, sem incorrer em vícios quanto à sua juridicidade. Isso porque não é possível suspender por meio de legislação ordinária, ainda que parcialmente, partes de um tratado internacional ratificado pelo Brasil.
17:40 R	Uma lei interna não é capaz de alterar tratado. Esse instrumento tem meio próprio de negociação, de emenda e de reservas, ditado pelos seus próprios termos e pelo direito internacional. Contudo, ainda que o Acordo TRIPs não possa ser modificado por legislação ordinária, entendemos que ele contém as salvaguardas necessárias para permitir que o Brasil possa promover as alterações legislativas necessárias à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (LPI). A LPI foi construída de forma a levar em consideração os acordos internacionais ratificados pelo Brasil, que já preveem a possibilidade do licenciamento compulsório de patentes, em circunstâncias excepcionais. O art. 71 da LPI prevê a possibilidade de ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade. O Brasil já se utilizou dessa prerrogativa no passado, ao promover, por meio do Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007, o licenciamento compulsório do efavirenz, um dos medicamentos utilizados no tratamento de pacientes com aids. Essa iniciativa, igualmente, estava fundada nos arts. 8º e 31 do TRIPs. Isso viabilizou a produção local pelos laboratórios e, além disso, por negociações internacionais, a versão genérica do medicamento pôde ser importada da Índia. O Poder Executivo Federal regulamentou o art. 71 da LPI por meio do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 2009. Nele são estabelecidas algumas condições e o rito a ser observado para a concessão do licenciamento compulsório. A possibilidade de licenciamento compulsório permitido no Brasil tem amparo nos arts. 30 e 31 da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, em seu Anexo I-C, que trata do Acordo sob Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, e foram promulgados pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, bem como no art. 31 bis do Protocolo de Emenda ao TRIPs. Tais artigos permitem a concessão de exceções ou uso de patentes sem autorização do titular, mas de forma limitada. Em especial, de acordo com o art. 31, letra "f", a patente licenciada compulsoriamente deverá ser usada predominantemente para suprir o mercado interno. Essas disposições do tratado de propriedade intelectual foram posteriormente emendadas e foi acrescido um art. 31 bis, que trata do licenciamento compulsório de medicamentos e que, entre outras providências, flexibiliza a letra "f", do art. 31, para permitir, em determinadas hipóteses, a exportação de medicamento licenciado compulsoriamente. Em resumo, os tratados dos quais o Brasil é parte permitem o licenciamento compulsório de patentes e existe previsão legal para tal na legislação brasileira. Contudo, diante da magnitude da tragédia trazida pela pandemia do coronavírus, essa legislação pode ser aperfeiçoada, de forma a agilizar o licenciamento compulsório dos insumos, medicamentos e vacinas de que o nosso País tanto precisa. É nesse sentido que propomos a introdução de modificações à Lei de Propriedade Intelectual na forma de um substitutivo.
17:44 R	Propomos, assim, rever o art. 71 da LPI para prever que poderá ser concedida licença compulsória quando não forem atendidas as necessidades de emergência nacional ou de interesse público, declarados em lei ou ato do Poder Executivo Federal, ou diante de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional. Nossa proposta é, em situações de emergência como a atual, criar duas etapas no processo de licenças compulsórias. Na primeira, declarada a situação de emergência, o Poder Executivo deverá publicar, em até 30 dias, uma lista de patentes relacionadas a produtos e processos essenciais para o combate à pandemia. Na prática, seria uma lista de patentes que poderiam vir a ser licenciadas de maneira compulsória. A lista deverá informar os números das patentes ou pedidos que poderão ser objeto de licença compulsória, os titulares das patentes e especificar os objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento compulsório. Esta cautela, combinada com a regra de que as licenças compulsórias previstas no art. 71 somente poderão ser concedidas para instituições públicas, empresas privadas ou organizações da sociedade civil com efetivo interesse e capacidade econômica para realizar a exploração eficiente da patente ou do pedido de patente, sendo vedado o sublicenciamento, visa garantir que todas as autorizações de uso sejam consideradas com base em seu mérito individual, observando assim o disposto no art. 31 do Acordo TRIPs. Órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações sociais e entidades representativas da sociedade civil deverão ser consultadas no processo de elaboração da lista de patentes ou pedidos de patentes que poderão ser objeto de licença compulsória. Além disso, qualquer instituição pública ou privada poderá apresentar ao INPI pedido para inclusão de patente ou pedido de patente na lista referida, a qual deverá ser constantemente atualizada. Na segunda etapa, seriam efetivamente concedidas licenças apenas de patentes da lista de prioridades para as quais surgissem propostas efetivas e baseadas em condições objetivas de mercado, capacitação tecnológica e de investimentos para sua produção no País. Tal proposta, Sr. Presidente, nobres pares, teria dois objetivos principais. O primeiro seria, com a publicação da referida lista, garantir a possibilidade e estimular laboratórios públicos ou privados, nacionais ou multinacionais, a se estruturarem para a produção no Brasil dos produtos necessários. Os interessados teriam assegurado o licenciamento compulsório de patentes constantes da lista, caso demonstrassem capacidade efetiva para produzir no País os produtos a elas associados. O segundo objetivo seria fazer com que o risco da licença compulsória venha a induzir os próprios titulares das patentes listadas a formularem contratos de transferência de tecnologia e de licença voluntária, possibilidades já previstas na LPI, ou a ofertarem seus produtos em quantidades e preços mais adequados às nossas necessidades. As licenças serão concedidas de ofício, por tempo determinado e de forma não exclusiva, sem prejuízo dos direitos de seu respectivo titular.
17:48 R	É estabelecida a obrigatoriedade de o titular da patente ou pedido de patente compartilhar as informações necessárias à sua reprodução, sob pena de nulidade da patente. Caso necessário, agências reguladoras e outras autoridades governamentais detentoras de dossiês técnicos, resultados de testes e outras informações, assim como instituições autorizadas pelo INPI a manter em depósito material biológico relacionados às patentes ou aos pedidos de patente objeto de licença compulsória ficam autorizadas a compartilhar tais documentos, informações e materiais com os licenciados. Tendo em vista o imperativo de conferir a celeridade necessária ao processo, propomos um prazo de 30 dias para deliberação sobre pedidos de licenciamento compulsório. Expirado tal período, a licença ficará concedida de forma tácita, observadas as condições oferecidas no pedido inicial e as disposições legais e regulamentares pertinentes, especialmente aquelas relacionadas a prazos e a remuneração. Pelas mesmas razões, o prazo para publicação de pedido de patentes previsto no art. 30 da LPI poderá ser reduzido. Fica garantida a remuneração devida ao titular da patente, que deverá ser calculada de acordo com as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, sua duração e estimativas dos investimentos necessários para sua exploração, custos de produção e preço de venda no mercado nacional. Enquanto este valor não tiver sido arbitrado definitivamente, o que pode eventualmente acontecer no momento da concessão da licença, tendo em vista a celeridade que se pretende imprimir ao processo, fica fixada, de forma provisória, uma remuneração equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado. Igualmente, ao redigir o substitutivo, adotamos a cautela de preservar os processos de licenciamento e transferência de tecnologia em curso e incentivar que os titulares de patentes ou pedidos de patente incluídos na lista de possíveis objeto de licença compulsória a atender as necessidades brasileiras. É com tal intuito que propomos no §12 que se pretende acrescentar ao art. 71 da LPI a possibilidade de excluir da lista de licenciamento compulsório as patentes em que o Poder Executivo considerar que seus titulares assumiram compromissos objetivos de atender às necessidades de emergência nacional ou de interesse público por intermédio de sua exploração direta, licenciamento voluntário ou importações. Na mesma linha, o §3º do art. 2º tem o intuito de assegurar que, no que diz respeito à pandemia do coronavírus, não sejam incluídas na lista de licenciamento compulsório as vacinas que já tiverem sido objeto de acordos de transferência de tecnologia ou licenciamento voluntário capazes de assegurar a exploração eficiente da patente e o atendimento da demanda interna. Visamos assim, Sr. Presidente, evitar impactos negativos sobre arranjos em curso destinados a ampliar a oferta de vacinas e a permitir a produção de vacinas em território nacional.
17:52 R	Por razões humanitárias, sugerimos estabelecer que os produtos fabricados com o emprego de patentes ou pedidos de patentes objeto de licença compulsória poderão ser exportados para países em situação de emergência sanitária agravada pela carência de tais produtos. Propomos, por meio do art. 2º do substitutivo, especificar que, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, considera-se caracterizada a hipótese de emergência nacional para os fins de aplicação das regras de licenciamento compulsório previstas no art. 71 da LPI. Além disso, propomos determinar a imediata inclusão das patentes e pedidos de patentes relacionados a vacinas contra o Coronavírus, bem como aos ingredientes ativos, insumos, invenções ou modelos de utilidade necessários à sua produção e ao medicamento remdesivir, que até o momento é o único medicamento com recomendação em bula para tratamento da Covid-19, na lista de patentes ou pedidos de patentes cujas licenças compulsórias poderão ser concedidas para o combate à pandemia do Coronavírus. O substitutivo determina também que o Poder Executivo, em até 30 dias contados a partir da publicação desta lei, elabore a lista das patentes e pedidos de patentes sujeitas a licenciamento compulsório diante da terrível pandemia do Coronavírus. É importante ter em mente que as alterações que propomos possuem efeitos apenas em relação à jurisdição brasileira e, na construção dessa proposta, foram tomadas, Sr. Presidente, todas as cautelas, a fim de garantir que sejam respeitados os tratados comerciais dos quais o Brasil é parte. Contudo, a lei que ora pretendemos aprovar não é um substituto completo às negociações coletivas junto a outras nações e organismos internacionais voltados para viabilizar a flexibilização de patentes na esfera internacional, possibilitando também a transferência de tecnologia, importação e exportação de produtos para diagnóstico, medicamentos, insumos e equipamentos. Nesse sentido, propomos deixar consignado que o Poder Executivo deve continuar a envidar esforços, de forma a viabilizar a cooperação internacional para possibilitar o acesso universal aos produtos farmacêuticos, vacinas e terapias necessários para o combate ao coronavírus. Em um mês em que o País mais uma vez quebra recordes de mortes, infelizmente, em que claramente a pandemia foge do controle e em que crescem as evidências de que ela não será superada nos próximos meses, o mérito da proposição sob análise é inquestionável. A esse propósito, vale a pena lembrar que o Brasil não será o primeiro país a permitir o licenciamento compulsório de patentes para o combate à Covid-19. A título de exemplo, Sr. Presidente, nobres pares, o Canadá, ainda em março de 2020, ou seja, há mais de um ano, já alterava sua lei de patentes para enfrentar o coronavírus. Também em 2020, Israel tomou a iniciativa de, invocando pela primeira vez um artigo da sua Lei de Patentes de 1967, permitir a importação de um medicamento com a patente ainda em vigor (Lopinavir/Ritonavir), que são drogas retrovirais, em sua versão genérica, que era vista como uma possibilidade para o tratamento de pacientes diagnosticados com a Covid-19 e que poderia ser eficiente. Após o licenciamento compulsório, o próprio laboratório tomou a iniciativa de abrir mão dos direitos relacionados à patente.
17:56 R	Com respeito à ação do Poder Legislativo, são dignas de nota as ações implementadas no Equador e na Coreia do Sul. No primeiro, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembleia Nacional aprovou uma resolução na qual requereu ao Ministro da Saúde o licenciamento compulsório de patentes de tecnologias para o combate ao coronavírus. O Parlamento da Coreia do Sul, por sua vez, aprovou, em 5 de abril de 2021, uma resolução de apoio à proposta da África do Sul e da Índia, de 16 de outubro de 2020, para a renúncia temporária de certas disposições do Acordo Trips, instando o governo sul-coreano a apoiar a proposta no Conselho Trips e no Conselho Geral da OMC. No âmbito interno, o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), junto ao qual o Senador Wellington tem se esmerado tanto com a Comissão do Covid, em audiência da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento à Covid-19 do Senado Federal, levantou a possibilidade de produção de vacinas inativadas nas plantas de produção de vacinas para saúde animal, caso sejam concedidas licenças compulsórias necessárias à sua produção. Cabe observar, em relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei 12, de 2021, que: a) A Emenda nº 1, de autoria do Senador Izalci Lucas, apresenta proposição que entendemos esteja contemplada no caput do art. 71 da LPI, tanto em sua redação atual quanto na redação proposta pelo substitutivo que apresentamos. Sua redação é suficientemente clara, no sentido de prever que o licenciamento compulsório destina-se a atender situações de emergência e o interesse público nacional, o que dispensaria o reforço proposto pela emenda. Por essa razão e com muito respeito ao nobre Senador sugerimos a rejeição da Emenda nº 1; b) A Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato, deixa de fazer sentido na medida em que o substitutivo apresentado passa a fazer referência à nossa Lei de Propriedade Industrial, e não mais aos acordos de propriedade intelectual, tema sobre o qual versa a adequação da redação proposta pela emenda. Por essa razão, também com muito respeito ao nobre Senador Fabiano Contarato, sugerimos a rejeição da Emenda nº 2. Em relação à Emenda nº 1, apresentada pela Senadora Rose de Freitas ao Projeto de Lei 1.171, de 2021, entendemos que sua análise fica prejudicada diante da apresentação do substitutivo proposto. Ademais, Sr. Presidente e nobres pares, cabe destacar o fato de que o objeto do PL 1.171, de 2021, de autoria do nobre Senador e médico Dr. Otto Alencar - a inclusão na lista de patentes objeto de licença compulsória de patentes relacionadas ao medicamento remdesivir - foi plenamente incorporado no substitutivo proposto. Sr. Presidente e nobres pares, visa esta proposição unicamente à busca por salvar vidas. A Constituição Federal determina que a saúde é um direito social e garante a seus cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Aprovar esta lei é fazer cumprir nossa Constituição. Voto.
18:00 R	Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 12, de 2021, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, e da emenda a ele apresentada, nos termos do seguinte substitutivo: PLN Substitutivo: Altera a Lei nº 9.279... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obviamente que é direito de V. Exa. ler o substitutivo, mas não há necessidade a princípio. Já é do conhecimento, já está publicado, V. Exa. já leu o parecer, mas, naturalmente, deixo a critério de V. Exa. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Perfeito. Assiste razão a V. Exa. É que o assunto é tão apaixonante, a gente estudou tanto, mas me reservo no direito de discuti-lo no debate apropriado. Está encerrada, então, a minha leitura, mais uma vez lendo o voto. Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 12, de 2021, pela rejeição das Emendas 1 e 2 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 1.171, de 2021, e da emenda a ele apresentada, nos termos do substitutivo. É só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, Relator da matéria. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 1.171, de 2021, e da Emenda nº 1 a ele apresentada. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados o Requerimento nº 1.333, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, apensado à matéria, e, também, o Requerimento nº 1.441, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 12, de 2021. Concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque. Inicialmente ao Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para que informe sobre a manutenção ou a retirada do destaque. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, como bem disse o Relator, esse destaque ficou prejudicado. Quando apresentamos as emendas, apresentamos sob a versão do relatório anterior, o qual tratava de uma mudança em acordos internacionais. Agora, neste substitutivo, o Senador Nelsinho Trad, de forma correta, está alterando a lei de propriedade industrial. Portanto, a emenda apresentada e esse destaque ficam prejudicados, em função da apresentação do substitutivo, que agora trata de modificações na Lei de Propriedade Industrial, e nós vamos tratar desse assunto quando do encaminhamento da votação. Portanto, retiramos o destaque em função de estar prejudicado, em virtude do substitutivo que mudou completamente a linha que vinha, na alteração dos acordos internacionais, e agora estamos alterando a lei de patente, a Lei de Propriedade Industrial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Liderança do MDB retira o destaque da Emenda nº 1. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, sobre o seu requerimento de destaque, se o mantém ou se o retira. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, eu quero só parabenizar o Nelsinho, o Senador Nelsinho Trad, pelas inúmeras reuniões, praticamente com todos os segmentos. Inclusive, ele participou da sessão solene que fizemos aqui para os voluntários da pesquisa do CoronaVac. Houve um pedido, inclusive, de um pesquisador, para que ocorresse exatamente a licença compulsória.
18:04 R	Mas eu apresentei este destaque, Sr. Presidente, e até já conversei com o Nelsinho. Veja bem: para você fazer uma licença compulsória ou quebra de patente - o nome correto é licença compulsória -, você tem de ter a capacidade de produzir. Então, está tudo bem. O projeto está muito claro nisto: pode-se quebrar. Aí você consegue produzir se houver condições. Mas esta emenda minha direciona toda a produção, com relação à licença compulsória, exclusivamente para o Programa Nacional de Imunização. De fato, da forma como está - e eu até entendo, o Nelsinho recebeu pedidos aí da... Porque nós temos países que não têm condições de produzir, pessoal carente, países que não têm a mínima condição de comprar a vacina, de produzir a vacina... Então, está dando margem ao Brasil, além de abastecer o Programa Nacional de Imunização, de também exportar. Então, esse é o questionamento que eu fiz, porque você já quebra para a produção nacional para atender ao Brasil. Agora, quebrar licença compulsória para produzir e exportar, esse era o ponto que nós estávamos discutindo. Mas eu entendi realmente que há países que não têm condição. E, se o Brasil conseguir, de fato, resolver essa questão, que bom. Que bom que nós podemos também ajudar outros países, que não têm condições de fazer o que nós vamos fazer. Então, eu não tenho dificuldade nenhuma de retirar o destaque, a emenda. É só para ficar essa reflexão. Conversei já com a assessoria também do Senador Nelsinho, porque a gente tem de ter um certo cuidado, porque, daqui a pouco, a gente quebra e vai comercializar, vai exportar, e não é uma coisa muito boa, porque, apesar de não ser especialista, eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia e Inovação, e, quando você quebra a patente, licença compulsória, você faz o que o Brasil está fazendo. Nós temos de ter o domínio da vacina. Na medida em que se pode quebrar ou licenciar, deixa de haver investimento. O Brasil está fazendo isto: cortou o orçamento todo da vacina nacional, porque é fácil; é só pegar a patente de outro. Então, é preciso ter esses cuidados, mas estamos na pandemia. Estamos completando mais de 400 mil mortos. Então, não dá para também ficar aguardando muito. Então, eu vou retirar o destaque, mas vou insistir no pedido que fiz aos Senadores e Senadoras para que a gente discuta. Inclusive, segunda-feira haverá reuniões de Líderes do Congresso, para a gente rever a questão do corte da pesquisa de vacina nacional, porque, senão, a gente vai ficar dependendo de quebrar patente de todo o mundo. Era isso, Presidente. Mas eu retiro o destaque, para a gente poder realmente aprovar esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado o destaque do PSDB. Não remanesce destaque algum em relação a esta matéria. Iniciamos a discussão. Para discutir a matéria, o seu autor, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. concordar, até porque eu serei muito mais rápido, que eu falasse depois dos nossos Líderes, a quem eu já agradeço, porque, se não fosse V. Exa. e os Líderes, este projeto não estaria na pauta.
18:08 R	Por isso, o encaminhamento que eu faria agora, se V. Exa. me permitir... Eu vou ouvir os Líderes e depois farei um agradecimento, espero eu, muito rápido. De fato, 3 milhões de mortes no mundo e 400 mil no Brasil. Essa é a ponderação que eu faço a V. Exa. E, claro, quero dar um abraço forte no Relator, que foi um guerreiro nessa caminhada belíssima. Parabéns, Senador Nelsinho Trad! Tenho muito orgulho de ombrear do seu lado essas lutas todas aqui no Parlamento. É isso, Sr. Presidente, se V. Exa. concordar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. Voltarei a palavra a V. Exa. ao final. Para discutir a matéria, no exercício da Liderança do Governo, o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Senador Rodrigo Pacheco, meu boa tarde, já boa noite, a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Sr. Presidente, vou pedir a V. Exa. que me dê o tempo necessário para desenvolver aqui o nosso raciocínio, o nosso discurso, dada a importância dessa matéria. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos nós queremos que a pandemia esteja sob controle. Para ninguém é fácil nós termos 400 mil famílias atingidas pela pandemia, mas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, guiar um país ao rumo certo da vitória, ao rumo certo da prosperidade exige, antes de tudo, sobriedade, discussão correta sobre como nós vamos implementar decisões e, principalmente, o respeito às nossas regras. Três caminhos, Srs. Senadores, importam para que um país como o Brasil possa continuar recebendo investimentos e se tornar uma nação cada vez mais próspera em todo o mundo. O primeiro deles, estabilidade política. Ninguém investe em país onde a democracia não funciona, onde as regras políticas não são claras. Anotem aí, por favor. Dois, mercado interno. Países grandes, com população grande, quanto mais essa população puder consumir, ter renda, mais o país será atrativo. O terceiro passo, regras jurídicas claras e um Poder Judiciário que as faça cumprir independentemente dos interesses, na liberdade da discussão do dia a dia da Constituição. Este é um dos pilares para o desenvolvimento de qualquer nação no mundo: respeito às regras, respeito às próprias leis e aos acordos internacionais. Patentes, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, já levaram o mundo a grandes destruições. Vou citar aqui a Primeira Guerra Mundial. A Alemanha desenvolveu o veículo à combustão. A patente não foi respeitada pelos ingleses e pelos americanos. A Alemanha foi à guerra. Vinte milhões de pessoas morreram por conta de uma propriedade intelectual que não foi respeitada. Depois da Primeira Guerra, a mesma coisa. O país não foi indenizado, o preço foi alto demais, e veio uma segunda guerra. Sessenta milhões de pessoas morreram, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
18:12 R	Depois desse aprendizado de 80 milhões de mortos, o mundo se juntou para que não se repetisse esse desrespeito entre as nações, para que houvesse acordo e naturalmente as questões fossem decididas dentro daquilo que se torna o diálogo internacional pela intelectualidade e pelo passo daqueles que querem... Não, Sr. Presidente, eu peço a gentileza de me deixar falar. Nós hoje, no mundo, temos um sistema internacional que regula e que pode fazer com que países que desrespeitem essas regras sejam punidos. E isso pode acontecer com o Brasil. Governar, liderar, Srs. Senadores, é como pais e mães que têm que dizer não aos filhos num caminho que parece fácil, mas que pode levar à destruição. Governar, senhores, como nós que temos autoridade, os 81 Senadores, é não cairmos na tentação fácil de dizer à população brasileira que quebrar patentes vai nos tirar o resultado triste da pandemia, como nós estamos. Não vai. Quebrar patentes vai colocar o Brasil na mesma situação que nós vivemos nos anos 80, em que a América Latina, o Brasil, eram países tidos como não cumpridores de acordos, moratórias. E isso prejudicou e muito a nossa história e o nosso desenvolvimento, o enriquecimento do nosso povo. Eu sei que o mérito desse projeto é muito importante. Quem não quer, como eu já disse aqui, Srs. Senadores, que a pandemia esteja rapidamente controlada. Mas é preciso dizer ao povo brasileiro que esse caminho parece fácil, mas não vai nos levar ao objetivo que nós queremos. Vou dar um exemplo aqui firme, recente. Duas fabricantes internacionais se recusaram a apresentar aos técnicos brasileiros todo o processo da vacina, a fabricação da vacina russa, a Sputnik, a Janssen. Eles se recusaram, não porque as vacinas não funcionam, mas porque eles, desde que nós começamos, aqui no Senado, a falar em quebra de patentes, estão recuando no fornecimento de doses para o nosso País. Nós podemos perder 200 milhões de doses nos próximos meses. É um projeto, senhores, que vem num momento em que nós já estamos, aqui no Brasil, com duas vacinas praticamente desenvolvidas, uma em São Paulo, outra na nossa Universidade Federal de Minas Gerais. Srs. Senadores, o caminho para a vitória, para a prosperidade não passa por uma questão que parece simples como essa, não. Patentes são acordos internacionais de que o Brasil é signatário. Nós podemos quebrar, mas a transferência dessa intelectualidade, a transferência não vai ser feita; pelo contrário, o Brasil vai entrar na lista daqueles que não cumprem seus acordos. Isso significa que nós brasileiros não podemos ter de fato a fabricação da vacina, uma licença? Não. Isso tem que ser feito num acordo internacional. As nações têm que se juntar dentro daquilo que nós aprendemos com as guerras, a discutir os espaços comerciais, na paz, no respeito ao outro. E é disso que nós estamos falando aqui. Nós estamos falando em desrespeitar acordos internacionais buscando meandros da nossa legislação, mas que vão mais uma vez, na história, carimbar o Brasil como um país que não cumpre regras, que não cumpre acordos internacionais. E nós não poderemos falar absolutamente nada. Se estivéssemos num grande processo, em que todas as nações estivessem com o Brasil, nós seríamos os primeiros a dizer que a legislação será aprovada, mas não é o caso, Srs. Senadores.
18:16 R	Observem aqui um dos pontos que está sendo colocado para que os senhores possam votar e nós deliberemos: determinar a revogação sumária de patentes licenciadas compulsoriamente quando o detentor não cooperar para a transferência de sua própria tecnologia. Sabem o que nós estamos dizendo para eles? Vocês fizeram, conseguiram e nós queremos tomar aquilo que nós desejamos. Disse muito bem o Senador Izalci: nós precisamos trabalhar para desenvolver a nossa vacina e, para isso, nós temos que rever o nosso Orçamento. Falta pouco para nós termos uma vacina nacional, e, depois, nós poderemos cedê-la a qualquer lugar do mundo, mas nós não podemos trazer de volta - e eu faço aqui uma colocação aos Srs. Senadores e a esta Casa - o fantasma de um país que não cumpre acordos. Senhores, esse caminho parece fácil. Ele é um caminho que todos nós podemos aplaudir porque o apelo dele é forte, mas ele não vai nos levar ao patamar que o Brasil merece de país que respeita acordos e de país soberano, que pode desenvolver uma vacina com muito mais rapidez. Nós cometemos erros? Cometemos. Está aí a CPI da Covid, que tem a responsabilidade de dizer ao povo brasileiro onde nós temos que mudar para que no futuro nada aconteça, mas não vai ser quebrando patentes e desrespeitando acordos que nós vamos conseguir o resultado que nós queremos. Por isso, Srs. Senadores, com todo o respeito à história e ao discurso do Senador Paulo Paim, por quem tenho uma grande admiração, e ao meu colega Nelsinho Trad, que trabalhou e investigou, eu digo aos Srs. Senadores: se nós aprovarmos esse projeto hoje, nós estaremos colocando o Brasil na rota internacional dos países que estarão fora dos investimentos intelectuais, porque, infelizmente, nós estaremos dando uma resposta ao mundo que não é de acordo com as regras que nós brasileiros aceitamos cumprir. O último ponto: assim como os dois fabricantes, que já estão se recusando a nos dar as doses - 200 milhões de doses, senhores -, outros também poderão começar a dificultar a nossa imunização e, ao contrário de nós anteciparmos a imunização e salvarmos vidas, nós estaremos, Srs. Senadores, condenando mais brasileiros à morte, aos montes, como está acontecendo agora na Índia e a que nós brasileiros assistimos todos os dias. Por isso, o meu posicionamento aqui, terminando, é de que nós aprendamos com a história. O Brasil precisa conhecer o Brasil. Foi o que aconteceu com o auxílio emergencial: quase 30 milhões de brasileiros invisíveis, fora das políticas sociais. Nós precisamos aprender, Srs. Senadores, com a nossa história. Nós não podemos repetir os erros de um Brasil no passado e os erros de outros países no passado que levaram a tantas tragédias. Claro que nós não queremos guerra, mas serve para que nós entendamos por que o mundo fez acordos. Porque nós temos uma Organização Mundial do Comércio, que pode retaliar o Brasil a pedido dos fabricantes que tiverem a patente quebrada. Aí qual a resposta que nós vamos dar ao nosso povo? O que nós vamos dizer às pessoas nas ruas? "Olha, nós quebramos as patentes porque nós queríamos ajudar, mas, infelizmente, o Brasil entrou para o rol dos países que são considerados países não seguros para uma boa relação internacional."
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Viana, se me permite, se puder concluir. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Terminando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Terminando aqui. Coloco esses argumentos a cada um dos senhores pela responsabilidade que nós temos nesta geração de escrever um tempo novo para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, pela gentileza de me dar este espaço aqui. Está colocado o posicionamento do Governo contrário à aprovação do relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Carlos Viana, que fez sua exposição pela Liderança do Governo. Para discutir a matéria, a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu pediria também ao Sr. Presidente que retirasse a minha inscrição - eu estou inscrita - e pudesse me dar os cinco minutos, porque, infelizmente, eu vou ter que usar esse tempo para responder a alguns pontos que foram colocados pelo Vice-Líder do Governo, Sr. Presidente. Ainda que fiquemos até meia-noite ou que possamos colocar todos os outros projetos para terça-feira, esse projeto de hoje precisa ser bem debatido e entendido pelos Senadores da República. Portanto, eu peço também paciência. Não usarei o tempo do Vice-Líder, mas eu preciso me pronunciar em nome não só da Bancada Feminina, mas como Senadora da República, Sr. Presidente. Em tempos normais, eu aplaudiria o Senador Carlos Viana. Eu também sou a favor do livre mercado, da livre concorrência, Sr. Presidente, mas nós não estamos em tempos normais. Nós não estamos nem sequer em estado de calamidade pública. Nós estamos em guerra, guerra civil não declarada contra um vírus mortal, que ceifou a vida de 400 mil almas brasileiras, filhos, pais e irmãos, e que - nós sabemos -, em menos de 60 dias, poderá ceifar a vida de mais 100 mil. Meio milhão de brasileiros irá morrer. Eu não posso ouvir com tranquilidade a fala do Vice-Líder dizendo que esse projeto fere acordos internacionais. Eu acho que precisa ser lido por todos os Senadores o relatório do Senador Nelsinho. De forma brilhante, o Senador Nelsinho preservou os tratados internacionais e mirou na Lei de Propriedade Industrial brasileira, simplesmente aperfeiçoou e, mais, jogou todo o poder da quebra de patente na mão do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Está na mão do Executivo regulamentar, em 30 dias, estabelecer quais são os medicamentos e vacinas cuja patente vai ser quebrada, quais não são, à exceção do remdesivir. Por quê? Porque o remdesivir não existe no Brasil. Nós queremos comprar e salvar vidas, e o remdesivir não vai à Anvisa para poder comercializar e nós podermos comprar. Nós temos que importar. O rico importa a R$19 mil o remdesivir, que é um antiviral, que é o único que ainda tem chance de salvar vida de quem está na UTI ou intubado, e o pobre não tem acesso ao remdesivir, que é comercializado nos Estados Unidos a menos de US$300. E, repito, aqui nós não temos para comprar ainda que tenhamos dinheiro e, se tivermos dinheiro, temos que importar a R$19 mil. Desculpe, com todo o respeito. Ouvir que a aprovação desse projeto e, com isso, jogar no colo do Congresso Nacional significa que nós teremos menos 200 milhões de doses ou 2 milhões de doses, ou seja, quantas doses a menos de vacina no Brasil é um equívoco que nós não podemos admitir ser dito no Plenário virtual do Senado Federal. Nós não temos doses, Sr. Presidente, porque, infelizmente, os laboratórios de medicamentos estão dando preferência aos países ricos. Têm soprado os ventos das vacinas para o lado dos países ricos, em detrimento dos países pobres. Não é só do Brasil, não. E, quando vêm para o Brasil, quando vêm para os países pobres, vêm com um preço muito acima dos valores comercializados com a União Europeia. O próprio Instituto Serum cobrou do Brasil, pela vacina da AstraZeneca, mais de duas vezes o que cobrou da Europa. Para o Brasil, é US$5; para a Europa, vendeu a US$2.
18:24 R	Então, esse projeto - eu conheço um pouco de Direito - realmente não vai fazer milagre, não está inventando a roda, mas, pelo menos, é um grito. Nós estamos dizendo para a população brasileira que o Senado Federal se importa com as vidas dos brasileiros que estão indo a óbito por incompetência, por negacionismo, por inércia, por omissão do Governo Federal. Então, nós não temos doses, inclusive da Pfizer, porque, lá em outubro, este Governo Federal negacionista se recusou a fazer o contrato. Nós poderíamos estar já colocando no braço dos brasileiros 100 milhões de vacinas, salvando vidas. Repito, Sr. Presidente: esse projeto não inventa a roda, esse projeto não quebra patente de imediato, esse projeto é um símbolo de que o Congresso Nacional é sensível, está voltando os olhos para quem precisa. Nós não estamos, em caráter excepcional, violando qualquer norma internacional; nós estamos fazendo o nosso dever como cidadãos e cidadãs de bem. Por isso, Sr. Presidente, eu peço às Sras. e aos Srs. Senadores que possamos aprovar esse projeto por unanimidade. Eu li o substitutivo. Eu disse ao Senador Paim que tinha dificuldade de votar o projeto na sua origem, mas, na forma do substitutivo, eu votaria como jurista, como advogada, como cidadã, como mãe, como Senadora da República e como brasileira. E voto com toda a tranquilidade de quem é liberal na economia, mas, em tempos de guerra como este, entre a lei de mercado, entre aqueles que estão hoje lá nos seus laboratórios distribuindo bilhões, bilhões, em lucros e dividendos, enquanto nós estamos perdendo vidas pelo simples fato de não termos uma vacina no braço dessas pessoas, eu tenho que ficar com vidas de brasileiros. Afinal, eu fui eleita. É minha obrigação servir, é minha obrigação votar a favor da população brasileira. Portanto, Sr. Presidente, falo aqui e peço, peço encarecidamente às Sras. e aos Srs. Senadores que pensam como eu, que são liberais na economia, que possam olhar de novo o substitutivo do Senador Nelsinho Trad, que, brilhantemente, ouviu a todos. Vamos dar esse voto a favor da vida. Vamos dar esse voto a favor do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Para discutir a matéria, Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Senador Confúcio Moura, para discutir. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu até conversei antes com o nosso Líder Eduardo Braga sobre esse assunto. Eu tenho certeza de que ele vai permitir, caso o MDB feche questão, que, nesse quesito, eu divirja e vote contrariamente a esse projeto. Primeiro, o objetivo maior das audiências públicas é trazer para leigos como eu informações balizadas de técnicos experientes. E, assim, a nossa Comissão ouviu, em uma audiência pública especificamente sobre quebra de patentes, as opiniões da Professora Dra. Nísia Trindade, da Fiocruz; do Mario Santos Moreira, Vice-Presidente da Fiocruz; do Tadeu Covas, Presidente do Butantan; do Cristiano também, Vice-Presidente do Butantan; do Antonio Barra Torres, da Anvisa; do Marcelo Marcos Morales, do Ministério de Ciência e Tecnologia; e de Maximiliano Cunha Henriques, do Ministério de Relações Exteriores.
18:28 R	Cada um explicou do seu jeito, mas o Tadeu Covas foi peremptório ao dar a resposta sobre a opinião sobre a quebra de patentes. Ele falou: "Não. Pode prejudicar e muito o andamento das nossas relações com os países originários e produtores". E assim foi cada um explicando sobre esse licenciamento compulsório de vacinas e as consequências que poderá trazer. Todos falaram que não seria conveniente a quebra de patentes neste momento para o Brasil, primeiro porque a vacina não é só o produto IFA que chega aqui, ela também tem os segredos da produção. Por que não se abriu a Sputnik para a Anvisa entrar e olhar buraco por buraco do seu laboratório e da indústria e assim outros tantos? Não permitem porque há segredos industriais, pesquisas finas, que não se transmitem de um para o outro. Eles podem transmitir a vacina pronta, o IFA pronto, mas não os segredos dele. Então, ouvindo todos esses nomes que eu citei aqui agora, eu não posso de maneira nenhuma discordar deles, porque eles são especialistas. Eles são chefes; o do Ministério das Relações Exteriores, na área de propriedade intelectual, que mantém essas relações internacionais. Dessa forma, nós não acreditamos de jeito nenhum que a quebra de patente vai aumentar as vacinas para o Brasil, que vão chegar aqui, de repente, no mês de julho, 600 milhões de doses de vacinas para o povo brasileiro; que, de repente, agora no mês de julho - porque vão chegar poucas doses -, vai chegar aí uma avalanche de vacinas novas; não chegará. Então, a trivialidade nossa é manter os contratos até o final do ano. Ao final do ano, nós teremos aí 560 milhões de doses aproximadamente. Essa é a minha opinião, Sr. Presidente. E o meu voto aqui é com a permissão e a licença, porque eu nunca divergi do meu Líder. Eu vou votar contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Para discutir... O Senador Oriovisto Guimarães já restabeleceu o contato, a conexão? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Senador Oriovisto, para discutir a matéria. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me, eu estava numa entrevista, me ausentei por um segundo, bem quando o senhor me chamou. Mas, Sr. Presidente, eu quero me somar às declarações do Senador Carlos Viana, com as quais concordo inteiramente. Quero me somar às declarações do Senador Confúcio e dizer que eu estava presente na reunião da Comissão da Covid - não da CPI; da Comissão da Covid, que é presidida pelo Senador Confúcio Moura - e eu tive a oportunidade de questionar a Dra. Nísia Trindade Lima, Presidente da Fiocruz, o Dr. Dimas Covas, Presidente do Butantan, e todos os outros técnicos que ali estavam, que estão na linha de frente, que são os responsáveis por produzir as vacinas que estão chegando ao braço dos brasileiros. Perguntei claramente a todos eles: alguém é a favor da quebra de patente? Se for, por favor, diga que é a favor. Todos, Sr. Presidente, todos são contra a quebra da patente. O Dr. Dimas Covas foi enfático em dizer que não só não ajuda em nada, como prejudicaria muito o Instituto Butantan.
18:32 R	Esse mesmo Instituto Butantan já começou a produzir uma vacina 100% brasileira, a ButanVac - ButanVac que está sendo desenvolvida sem pagar royalties para ninguém, porque ganhou de presente de um médico do Mount Sinai, de Nova York, toda uma pesquisa e igualmente ganhou da Universidade do Texas. E junto com outros países, Vietnã inclusive, desenvolveram essa vacina. E eles têm tanta certeza da eficácia da vacina, que já começaram a produzir e estocar. Vão ter 1 milhão de vacinas prontas assim que a Anvisa der o o.k. Essa vacina não vai importar nada, 100% nacional. Nós deveríamos muito mais... Ah, e vacina de dose única - de dose única! - e de tecnologia que não dá reação, uma tecnologia que não é nova, que é uma tecnologia testada. Dose única. Quarenta milhões vão fabricar este ano. Isso significa 80 milhões de outras vacinas que precisam de 2 doses, porque essa só precisa de uma. Então, eu quero dizer, do fundo do meu coração: pelas mesmas razões que talvez alguns acreditem que, quebrando patentes, nós vamos colocar vacina no braço de mais brasileiros, eu quero dizer que é porque eu quero mais vacina no braço de mais brasileiros que eu voto "não" a esse projeto. Não vale a pena correr o risco. Isso, do ponto de vista concreto, levando em conta aqueles que estão fazendo vacina, Dr. Dimas Covas, Dra. Nísia Trindade - já termino, Sr. Presidente; 30 segundos, por favor -, pessoas que não são políticas, que não estão preocupadas muito com a opinião pública, mas que trabalham de manhã, de tarde e de noite para colocar vacina no braço dos brasileiros. Eu mais teria a dizer, Sr. Presidente, mas em respeito ao tempo, fico por aqui e declaro meu voto "não" a esse projeto, com todo o respeito que tenho, tanto ao Senador Paulo Paim, como tenho certeza da boa intenção do Senador Nelsinho Trad com o brilhante relatório que fez. E diria que esse projeto, segundo minha assessoria, tem tudo para ter um questionamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade. E, em chegando ao Presidente da República, provavelmente será vetado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Próximo a discutir, o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo Pacheco, primeiro muito obrigado, porque lamentavelmente tenho um compromisso de ordem inadiável daqui a pouco e V. Exa. me concede o direito de poder participar desse importante debate. E quero começar dizendo que, em respeito à opinião de companheiros nossos, como a do Senador Confúcio Moura, o MDB liberará a bancada, Sr. Presidente. Agora, eu tenho que concordar que há razões em ambos os argumentos. Ouvi muito atentamente a fala do Carlos Viana. Ouvi muito atentamente as falas do Senador Confúcio e do Senador Oriovisto. Acompanhei, com muita atenção, o relatório do Senador Nelsinho Trad. Quero cumprimentá-lo, disse ainda há pouco, quando retiramos o destaque da emenda da iminente Senadora Rose de Freitas, sempre atuante.
18:36 R	O substitutivo conseguiu fazer uma grande mudança na técnica legislativa do projeto original quando modifica a Lei de Propriedade Industrial. Portanto, nós não estamos quebrando nenhum contrato, não estamos quebrando nenhum acordo internacional. O que nós estamos fazendo, dentro da soberania nacional, é estabelecer uma nova Lei de Propriedade Industrial. Eu acho que, nesse sentido, o Senador Nelsinho merece o reconhecimento pelo esforço, pelo trabalho, pela dedicação, porque construiu uma nova legislação e uma nova técnica legislativa, completamente diferentes daquela inicial. Também, quando da discussão anterior, Sr. Presidente, eu me manifestei favoravelmente ao projeto de lei apresentado pelo Senador Otto Alencar, que era específico sobre o remdesevir. E dizia que aquela alteração era uma alteração dentro da técnica legislativa e dentro do que previa, da previsibilidade dos acordos internacionais, porque estávamos agindo apenas durante a pandemia e de forma absolutamente legal. Mas, Sr. Presidente, eu também ouvi atentamente os argumentos da minha companheira, Senadora Simone Tebet. Se, por um lado, é verdade que os investimentos precisam de garantias contratuais, de garantias legais, por outro lado, o que dizer diante da falta de resposta para 400 mil mortes em nosso País? Sr. Presidente, eu libero a Bancada do MDB, mas votarei a favor do projeto, porque prefiro errar com a consciência de que estamos tentando ajudar a salvar vidas. Não sei se esse projeto conseguirá representar essa expectativa, mas é uma esperança de que estamos tentando encontrar mecanismos para poder acelerar a fabricação de vacina, como aprovamos ontem a liberação das nossas indústrias de vacinas de aftosa para a produção de vacina humana, na tentativa de aumentar o parque industrial para dar uma resposta às vidas brasileiras que estão correndo o risco por falta de vacinação. Não quero me alongar. Quero apenas fazer justiça: ambos estamos corretos, mas eu fico com a esperança e com a tentativa de dar uma alternativa para salvarmos vidas no nosso País. Portanto, votarei a favor do relatório e do substitutivo do Senador Nelsinho Trad, liberando a Bancada do MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Líder Eduardo Braga. Para discutir a matéria, o Senador Humberto Costa.
18:40 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nunca invoco a minha condição de ter sido Ministro da Saúde, de ter criado o serviço - talvez o mais importante nessa pandemia - do Samu, de ter criado a Farmácia Popular, de ter contribuído fortemente para o avanço do programa de aids, mas quero, nesta situação, invocar essa minha condição. Acho que, se o Governo, os assessores do Governo leram esse projeto - acho que não leram o substitutivo do Líder Nelsinho -, se leram, não O entenderam. Tive a oportunidade de participar, na condição de ex-Ministro, com outros ex-ministros, da reunião convocada pelo Relator para discutir esse tema e disse lá, claramente: "Se nós estamos imaginando que, aprovando esse projeto, vamos conseguir quebrar a patente amanhã e termos vacinas, não, não é isso. Não é isso o que vai acontecer". Primeiro, porque, a Senadora Simone Tebet disse muito bem, esse é um processo autorizativo. Quem tem o poder de decretar ou não o licenciamento compulsório é o Presidente da República, é o Governo Federal, que tenho certeza de que não vai fazer isso. Segundo, o que o nosso Líder Nelsinho conseguiu foi aprimorar, foi estabelecer etapas na eventualidade de uma emergência em saúde pública em que tivermos a necessidade de fazer licenciamento compulsório. Ele apresentou uma série de procedimentos que devem ser tomados e que a nossa legislação não previa. Em nenhum momento, há qualquer contestação ao Acordo de TRIPs. Não há. Não há qualquer quebra de acordos internacionais. Agora, sabe o que é importante nesse projeto? É a força moral que o Brasil vai dar a outros países que estão brigando na Organização Mundial do Comércio para que os países pobres possam ter direito à vacina. E o Brasil, historicamente, se caracterizou como um país que sempre lutou para que o tema da saúde pública não fosse objeto de limitações por qualquer tipo de restrição comercial que pudesse existir. Foi esse Governo de Bolsonaro que traiu os compromissos do próprio Brics. Fernando Henrique, Lula, Dilma, todos tiveram uma posição decente de solidariedade internacional para que os países pobres pudessem ter acesso a vacinas, a medicamentos, dentro do que prevê o Acordo de TRIPs. Então, o peso dessa decisão agora é a força moral que ela tem. Além do mais, é uma tentativa de responder ao mundo por que o Brasil, que faz parte de um agrupamento chamado Brics, que tem a Rússia, tem a Índia, tem a China, a África do Sul e o Brasil, apenas o Brasil e a África do Sul não produziram vacinas. A África do Sul por razões óbvias, e o Brasil porque, de 2016 para cá, tem sido totalmente destruído o nosso sistema de desenvolvimento de ciência e tecnologia, porque não tem dinheiro, porque os Governos, inclusive esse Governo atual, não investe nisso. O Brasil, neste momento, era para ter não só vacina, mas patente de vacina, e isso não aconteceu por isso. Então, aprovar esse projeto neste instante é dizer: a solidariedade mundial do Brasil não morreu com esse Governo genocida.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Para discutir a matéria, Senador Carlos Portinho, Líder do PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ouvi atentamente a posição de todos os colegas. Acho que, nesta semana, nós, talvez, tenhamos votado e estejamos votando os dois projetos mais importantes de todo esse período da pandemia: o projeto do Senador Wellington Fagundes, que permite que fábricas de produção de vacina animal possam converter as suas plantas para a produção de vacinas humanas contra a Covid; e esse de hoje. Queria elogiar o Senador Nelsinho, com quem estive, com a mesma preocupação, e vi que as suas adequações, o seu Substitutivo - e elogio também a iniciativa do Senador Paulo Paim - contempla o que o povo brasileiro neste momento mais precisa, que é um posicionamento. Existem duas questões: uma técnica e uma política. Compreendo os técnicos terem o receio de não receberem insumos para as vacinas, mas é hora de o Brasil se posicionar politicamente. A posição política, às vezes, obriga a que uma negociação seja estressada. Assisti ontem ao Presidente dos Estados Unidos, diante do seu parlamento, gabar-se, com todo o mérito, porque os Estados Unidos são produtores de vacinas. Acompanho a Inglaterra, vacinando o seu povo, porque desenvolveu a tecnologia; Israel, que se antecipou e comprou vacinas. O problema do nosso País com relação à aquisição de vacinas não é financeiro. O Brasil tem dinheiro para comprar as vacinas. Ocorre que os países desenvolvidos têm privilegiado as suas populações em detrimento dos países subdesenvolvidos e dos países em desenvolvimento como o nosso. Todo o esforço do Governo Federal, todo o esforço da Senadora Kátia Abreu, de V. Exa., implorando por mais vacinas, com todas as vênias, têm sido em vão, porque a lógica mundial é abastecer os países desenvolvidos. E o que faz o projeto, que é autorizativo, é dar, é colocar na mesa a possibilidade da quebra de patentes para trazer esses países produtores para a negociação. Mais do que isso: diante do projeto do Senador Wellington Fagundes, até mesmo os laboratórios nacionais estão resistindo a dividir a sua produção e incentivar a produção pelas plantas de vacina animal. É também um posicionamento com relação a isso, porque estamos gastando uma fortuna, - uma fortuna! - do nosso Tesouro, do dinheiro público para acudir a população. E, no próximo ano, gastaremos o mesmo, com o mesmo sacrifício, e assim no ano seguinte, porque isso não vai acabar. Todo ano teremos de vacinar. O Senado se antecipa a uma questão muito importante que diz respeito à estratégia do nosso País, ao pensamento no futuro, ao horizonte futuro, e esse projeto estressa, permite estressar a negociação. Ninguém aqui está quebrando patentes; estamos dizendo que temos recursos, que podemos comprar vacinas, que precisam olhar para o Brasil, para a calamidade que vivemos. Não vivemos uma pandemia mundial; vivemos um pandemônio mundial, porque não é só o Brasil, mas países em desenvolvimento e países subdesenvolvidos não têm o acesso que outros países têm. A OMS não está sendo capaz de liderar esse processo e os países estão pressionando para que esse assunto seja colocado na mesa, que é o que faz o Congresso Nacional.
18:48 R	A posição, como Líder do PL, é o encaminhamento favorável à proposta, e o Governo saberá no momento certo qual será esse - e se vai ser esse -; e se vamos produzir vacina própria pelo Butantan, então, não há o menor risco e a menor preocupação com relação aos produtores internacionais. Muito obrigado. Eu vou encaminhar, já adiantando, favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente; favoravelmente à população brasileira, que espera do Senado uma resposta que permita ao Governo Federal, se for o caso, se valer desse instrumento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado Senador Carlos Portinho. Para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Primeiro, eu quero cumprimentar o esforço e a capacidade que teve o Senador Nelsinho Trad de trazer esse debate e encontrar um caminho que não fere, não agride a propriedade intelectual. Ao contrário, propõe ao Governo, ao Executivo regras para que possa licenciar tecnologias e a gente poder ter a capacidade de produção de imunos, de imunobiológicos e imunizantes em nosso País. Então, aqui não se trata de quebrar essa ou aquela patente, mas do estabelecimento de um conjunto de regras que, junto com a decisão do outro projeto de lei do Senador Wellington Fagundes, permitirá a gente ampliar a nossa capacidade de produção e permitirá a gente ter um diálogo sob regras claras estabelecidas pelo Congresso Nacional, o que daria segurança jurídica para que pudéssemos fazer esse debate em alto nível. Então, primeiro, quero manifestar aqui o meu total apoio a essa iniciativa e a esse relatório dedicado, quase beirando a perfeição, feito com muito esmero pelo Senador Nelsinho Trad, a partir da proposição do meu grande amigo Paulo Paim. E quero também, Presidente, dizer que apresentei o Projeto de Lei Complementar 58, de 2021, que obriga ou que solicita... Na verdade, que obriga o Governo a emitir créditos especiais para liberar os R$5 bilhões para a ciência e tecnologia, que estão bloqueados. E se isso acontecer, a gente pode, sim, junto com esse projeto, junto com o outro projeto que já foi aprovado, permitir que a gente possa fazer essas transferências de tecnologia e nos tornarmos um grande produtor de vacinas, de imunobiológicos, e, além disso, permitir que a gente possa desenvolver vacinas aqui, com tecnologia nacional. Por isso, Presidente, eu quero dizer que a Senadora Rose de Freitas foi muito precisa, o próprio Senador Eduardo Braga, o Senador Humberto Costa, o Senador Carlos Portinho. Eu acho que a gente tem aqui a oportunidade de colocar esse debate da autorização sob um regramento estabelecido pelo Congresso, para que a gente possa fazer um debate de alto nível de transferência de tecnologia.
18:52 R	Apelo a V. Exa. para que a gente aprecie esse PLC para liberar os 5 bilhões para a ciência e a tecnologia, para que possamos investir em qualquer processo de transferência de tecnologia e produção de tecnologia nacional para a gente sair desse atoleiro em que nos metemos da falta de vacina e da falta de iniciativas que, de fato, combatam esta pandemia de forma definitiva. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Para discutir, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é evidente que esse momento é um momento muito rico na vida deste País, em que o Congresso, sob a sua Presidência, discute o momento trágico que nós estamos vivendo. O Senador Nelson Trad escreveu no relatório dele - e eu fiz questão de frisar o que diz respeito à análise - e nos propôs a discutir e a votar com o seu voto final. Ele diz "Esta proposição busca salvar vidas". Eu fui constituinte! Ele diz: "A Constituição Federal determina que a saúde é um direito social e garante a seus cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. "Aprovar essa lei - ele termina dizendo - é fazer cumprir nossa Constituição." Presidente, o que ouvi aqui faz parte da democracia. É a discussão, no momento em que conflitos e algumas interrogações, como se estamos honrando a livre concorrência e se estamos interrompendo um caminho de prosperidade. Eu não entendi muito bem, respeitando todos os meus colegas, mas qual é a prosperidade? Falta pouco para quê? Falta pouco... Alguém nos disse, pouco tempo atrás, que esta pandemia acabaria três meses, seis meses depois. Acabou? Quem nos diria, naquela época, que nós teríamos segunda onda e, possivelmente, terceira onda? E falam do Brasil, do patamar em que ele merece estar. Perdoem-me! Qual é o patamar em que o Brasil merece estar? O que fala esse projeto? O projeto determina que, enquanto vigorar o Estado de Emergência de Saúde, fica liberada a produção de imunizantes, insumos e remédios com eficácia comprovada contra a Covid, sem observância dos direitos de propriedade industrial. Do que nós estamos falando, Sr. Presidente? O projeto suspende as obrigações do Brasil de implementar ou de aplicar dispositivo de acordo, sob o aspecto dos direitos da propriedade intelectual relacionados ao comércio e adotados pela OMC. É pedir a medida. Na hora da discussão, parece que o Brasil não merecerá jamais, pelas falas daqueles que se colocam contrários ao projeto, merecerá jamais ser respeitado, porque o Brasil não cumpre acordo. Por favor, expliquem-me qual é o acordo que o Brasil tem que falar em cumprir, quando 400 mil pessoas estão mortas?! Quando, todo dia, vimos as estatísticas que são jogadas na nossa cara. Perdoem-me! Não me cobrem, enquanto representante do povo, enquanto Senadora da República, porque essa medida, Sr. Presidente, não visa ignorar direito às patentes, mas apenas, em caráter temporário - e nós estamos falando de vidas -, em vista de um interesse maior, que é a vida do povo brasileiro, como faz o projeto apresentado pelo Senador Paim, com um relatório tão bem elaborado pelo Senador Nelson Trad.
18:56 R	O objetivo de tudo isso é produzir aquilo de que o povo precisa, produzir vacina em grande escala, com custos baixos. Nós precisamos... Não digam que o Brasil não cumpre acordo, porque ele cumpre - ele cumpre! Não digam que nós estamos ferindo a livre concorrência, que estamos usurpando, tirando o Brasil de um patamar de eficácia, de prosperidade. Não existe prosperidade! Não existe prosperidade quando as estatísticas nos jogam na cara os milhares de pessoas que morrem todo dia e aqueles que, acometidos pela doença, não tem o socorro necessário para que possamos dizer que nós vamos salvar vidas. O patamar que o Brasil merece é o de um país que luta pela vida do seu povo. Portanto, o objetivo é este: nós precisamos da população vacinada. Qual é a outra saída que os Srs. Parlamentares têm a nos oferecer? Por favor, digam-me que não é buscar os mecanismos que estamos aqui colocando em discussão democraticamente para encontrarmos um meio de lutar pela vida do nosso povo. Eu quero dizer que essa licença compulsória veio, Senador Paim - eu o parabenizo -, numa hora em que o Brasil precisa ter instrumentos. E o povo precisa gritar que nós estamos buscando. Parabenizo o Senador Wellington. Parabenizo... Todos aqueles que falaram contra quebra de patente, que não é mais a palavra que estão usando, estavam defendendo as suas patentes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora Rose, por gentileza. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, queremos apenas que o primeiro acordo a se cumprir e a ser discutido, protegido, reclamado e abraçado aqui seja com a vida do povo brasileiro, com respeito à vida dos brasileiros, e pela garantia de se cumprir a Constituição, que protege, aliás, que obriga o Estado a cumprir os regramentos que ali estão postos. Então, eu diria apenas, Sr. Presidente, que não há concorrência quando a morte está decretada pela ausência de decisões certas, oportunas, na ausência total, inclusive, dessas decisões, diante de um país desorientado pela falta de atitudes eficazes, de atitudes comprometidas com a sua vida. Era isso que eu queria dizer, parabenizando o Senador Nelsinho Trad, mais uma vez - eu não canso de dizer "parabenizando a V. Exa.". O debate democrático desta Casa está registrado, e hoje nós estamos num âmbito de discussão que permite mostrar um Congresso altamente comprometido com a vida do povo brasileiro, com o resgate da dignidade do povo brasileiro. Era isso que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Para discutir a matéria, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu fico aqui refletindo: qual é o principal bem jurídico que tem que ser protegido pelo Estado brasileiro? Não tenho dúvida: se houver qualquer conflito entre bens jurídicos, a vida humana se sobressai, tanto é que é um direito humano essencial, é um direito constitucional, está no art. 6º, é um direito social, ratificado pelo art. 196, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ela é gratuita e universal. Com todo respeito, Israel quebrou patentes e não sofreu nenhuma retaliação. Países como Canadá, Alemanha, China e Hungria já modificaram a legislação.
19:00 R	Os Estados Unidos estão sendo pressionados a abrir patentes. A vida humana, Senadores, com todo o respeito, está acima de qualquer interesse econômico. Ela transpõe fronteiras, continentes. Esta licença não é só para vacinas, é para medicamentos, como o kit intubação. A licença vai nos permitir importar de outros fabricantes, não apenas produzir. A Fiocruz e o Butantan, como foi dito, têm um contrato de transferência de tecnologia, por isso que não podem quebrar, mas eu não tenho dúvidas de que neste momento nós não estamos vivendo um momento de pacificação social, nós estamos vivendo uma crise sanitária em que 400 mil brasileiros pagaram com a própria vida. Quantos que sobreviveram, mas que estão aí afetados em sua integridade física e em sua saúde, atingidos. E nós, aqui, vamos ficar num positivismo napoleônico convicto, embasado em cima de um direito econômico? Eu não tenho dúvida, a vida humana tem que se sobrepor! Aqui eu quero parabenizar, enaltecer o Senador Paulo Paim, parabenizar o Senador Nelsinho Trad, que teve essa sensibilidade. Claro, este é o momento de o Senado dar uma resposta, esta é uma decisão momentânea, esta é uma decisão que nós estamos aqui lutando para salvar vidas de mais brasileiros e brasileiras para mitigar os danos. Nós não podemos fechar os olhos para essa premissa constitucional de que todos temos direito à saúde e que a saúde é um direito público, garantido a todos, um direito universal. Então, eu quero aqui conclamar os Srs. e às Sras. Senadoras que votem "sim" para aprovar esse projeto muito bem elaborado pelo Senador Paulo Paim e com um relatório muito bem pelo Senador Nelsinho Trad. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Para discutir, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, são quatro pontos. Primeiro, eu quero elogiar os Senadores Paim, nosso querido amigo, e o meu querido amigo Nelsinho Trad pelo início e pelo termo, não pelo final, pelo termo atual da proposta. A diferença entre a proposta do Senador Paim e o texto do Senador Nelsinho Trad é a negociação, é a forma de você discutir. Venho trazendo nos meus nove anos de experiência na disciplina Modelos de Negociação a seguinte constatação: o texto evoluiu o suficiente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós estamos dando, vamos falar claramente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... ao nosso negociador... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin, se me permite, nós não estamos conseguindo ouvir bem V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... por conta, talvez, da televisão de V. Exa. estar ligada... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou diminuindo aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu estou diminuindo o volume da televisão e, agora, acho que me faço entender.
19:04 R	Nós estamos, aqui, autorizando o nosso negociador - nós não somos o negociador; o negociador é o Governo brasileiro - a agir com mais liberdade do que hoje, mas não com carta branca, tanto é que ele poderá até voltar ao Congresso durante a condução da negociação. Mas, vejamos, o Senador Nelsinho Trad conseguiu, com luva de pelica... Não sei se ele usa isso como profissional da medicina; ele é urologista, não tenho a menor ideia de onde ele aprendeu, mas conseguiu, com luva de pelica, retirar a agressividade que o projeto - Senador Paim, me compreenda - tinha na sua origem. Quando eu falo "para salvar vida", eu me apaixono, como agora ouvimos o Senador Fabiano Contarato. Quando é para comparar "salvar vida" com qualquer outra coisa, eu exacerbo. É normal. Então, nós estamos, aqui, dando autorização para negociar. Para concluir, eu digo o seguinte: tomara que, depois deste episódio, nós aprendamos o caminho da industrialização inteligente, inclusive na questão fármaco, em que o Brasil se atrasou. E nós estamos sofrendo por isso. Faço ainda uma observação: não comparem o Brasil nem com Israel nem com o Reino do Butão, que é o campeão mundial da Felicidade Nacional Bruta, que vacinou 85% da sua população em uma semana. Não dá para comparar! O Brasil é temível. O Brasil é singular e competitivo em coisas que preocupam os grandes. Ninguém fará caridade para nós, não. Então, eu concluo dizendo o seguinte: Senador Nelsinho Trad, vamos colocar a luva de pelica na ementa. A minha sugestão é mudar a ementa. O senhor já mudou a ementa, porque o Senador Paim propunha o quê? "Suspende a obrigação do Brasil de cumprir as seções". Foi assim que foi escrito. Nós estamos só avisando para dizer o mesmo objeto. O escopo é dizer o seguinte: o Congresso não quer se omitir; o Congresso autoriza o Governo brasileiro a pagar as suas penas, a pagar, como já pagou, US$10,3 milhões de seguro para Pfizer e para Janssen. Já estão depositados lá. Eles exigiram antes. Demorou, mas já está depositado. Nós já pagamos 20% das vacinas deles e não recebemos ainda. Então, vamos autorizar. Proponho, Senador Nelsinho Trad, que a ementa do seu substitutivo, se é que eu bem entendi o projeto, diga o seguinte: "autoriza o Governo do Brasil a promover, nas condições que estabelece, a suspensão da obrigação de cumprir", e, aí, volta para o texto do Senador Paulo Paim: "de cumprir as seções do acordo sob os aspectos do direito de propriedade intelectual relacionados ao comércio para combater a pandemia"; ou seja, é uma autorização para fazer mais em favor da nossa autonomia para autorizar, como quer a Índia, como quer, especialmente a Índia, a produção, com autonomia de licenciamento, de vacinas, especialmente nesta pandemia, mas em outros eventos que, infelizmente, poderão ocorrer; ou seja, suavizar o texto.
19:08 R	O Senador Nelsinho já fez e eu vi pela expressão do Senador Paulo Paim que ele concorda. Então, eu estou oferecendo uma sugestão de redação que represente esse desejo político que o Senado estará aprovando, de fortalecer a nossa capacidade de negociação. É a minha sugestão, Sr. Presidente, ouvido naturalmente o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. e já passarei a palavra ao Relator. Para discutir a matéria, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, depois de uma aula desta, com todos os juristas, Senadores, eu quero aqui parabenizar o Senador Paulo Paim e o Nelsinho Trad por essa relatoria e dizer o seguinte. Não acredito que um país vá retaliar o Brasil e não fazer investimentos aqui por causa de uma quebra de patente, só durante a pandemia, provisória; até porque o mundo hoje sabe que tem que se tratar esta pandemia, como já se diz, pandemia, em todos os países. Não adianta tratar em um lugar, em um país e deixar os outros doentes, porque ela vai chegar lá novamente. Com o vírus, circulando com muita velocidade, aparecem as novas cepas, gente. Então, se existe algo que hoje no mundo se sabe é que tem que tratar todos os países, porque... Onde começou? E o mundo hoje todo está com esse vírus. Diante de 400 mil óbitos! E eu digo que essa guerra de patente é muito da indústria farmacêutica. Se derem uma olhada aí, eu não tenho dúvida de que eles é que têm interesse. Eu não tenho nada contra, é inteligência, desenvolveram, mas isso não dá o direito de uma descoberta como esta, até porque a gente sabe, e a pandemia escancarou isso, gente, o desenvolvimento social e econômico de qualquer país do mundo depende da ciência e do investimento em saúde, porque a gente sabe que um país doente não se recupera economicamente. Isso a gente não está aprendendo aqui, a gente tem exemplos de outros países aí, e é isso que a gente quer seguir. Por isso que eu digo que sou favorável ao projeto, como já foi mostrado aí por vários colegas. Isso vai ter ainda um caminho a percorrer, mas a gente tem que cuidar agora. O fato de não reservarmos ou comprarmos vacinas no ano passado é o que faz a gente ter essa crise cada dia maior aqui. "Sim" para este projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senadora Zenaide. Pede a palavra, pela ordem, o Vice-Líder do Governo, Senador Carlos Viana. Na sequência, passarei a palavra ao Relator, Senador Nelsinho Trad, quanto à proposta feita pelo Senador Esperidião Amin. Senador Carlos Viana.
19:12 R	O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Vou ser bem breve. Primeiro, quero agradecer a possibilidade da discussão e dizer que realmente a democracia nos leva aos vários posicionamentos. Mas eu, Sr. Presidente Pacheco, quando adolescente, depois, sempre ouvia a esquerda brasileira dizer que o grande problema do Brasil e da América Latina era a exploração do capitalismo internacional. Hoje, eu vejo essas mesmas pessoas pedindo aos Estados Unidos que arbitrem questões brasileiras no meio ambiente, a um presidente americano que venha interferir nas decisões brasileiras. Retrocedemos, Sr. Presidente. Nós precisamos aprender com a história, gente. Nós precisamos aprender. Ouvi, há pouco, a oposição dizer que não gosta de lembrar políticas. É melhor que não lembre mesmo, porque, se não há dinheiro suficiente hoje para pesquisas no Brasil, para a produção, não é por conta do atual Governo somente não. É porque nós tivemos 13 anos de uma política errada, de um País que se equivocou, que gerou 12 milhões de desempregos e recessão. É como está escrito lá no livro de Gálatas, pelo Apóstolo Paulo: "Aquilo que nós plantarmos, nós vamos colher". Nós não estamos falando aqui de salvar vidas, porque é muito simples um caminho que parece ser um caminho, mas não é. Pode nos levar a uma situação de muito mais mortes. É uma decisão política sim. E uma decisão política, Srs. Senadores e Senadoras, que amanhã, os fornecedores hoje, no Brasil, que nos fornecem vacinas podem dizer: "Não, os senhores nos deram um gesto político, e nós vamos começar a atrasar as entregas ou não entregar". Pode acontecer sim. O melhor nome hoje desta Casa para ter uma palavra técnica, racional, equilibrada, se pronunciou aqui, com todo o respeito aos Senadores, o Senador Confúcio, que, em nosso nome, está fazendo uma discussão em uma Comissão que está ouvindo todos os envolvidos. Todos queremos mais vacinas, mas essa decisão pode é nos tirar mais doses. Faço esse alerta aqui. O Butantan já disse que é contra. A Fiocruz é contra. O Ministério das Relações Exteriores é contra. Senhores, essa é uma decisão técnica e política do Senado. A nossa decisão hoje não vai trazer resultados rápidos. Podemos dar autorização ao Presidente, mas vai para a Câmara. Seria muito melhor que nós, Senadores, cobrássemos do Governo o financiamento das nossas vacinas, que estão quase prontas - nossas, soberanas, nossas, brasileiras -, e não colocarmos o Brasil na rota contrária do mundo e desrespeitarmos os acordos. Por isso, mais uma vez, eu coloco aos Srs. Senadores: vamos pensar no futuro deste País aprendendo com o passado. A decisão nossa hoje de dizer que respeitamos acordos, porque é isso que nós estamos falando, pode nos trazer, com mais rapidez, inclusive, soluções. É o meu posicionamento e o meu agradecimento mais uma vez, agradecendo a todas as manifestações e dizendo do meu respeito e da alegria de participar dos debates desta Casa, mas pedindo o voto "não", Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Carlos Viana. Senador Nelsinho Trad, V. Exa. tem a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Senador Rodrigo Pacheco, eu tenho várias considerações a serem abordadas, de tal sorte que eu pediria para ficar por último, porque daí eu já me coloco com a abordagem que eu já consultei aqui aos técnicos legislativos sobre a sugestão do Senador Esperidião Amin. Então, parece que há mais outros Senadores inscritos ou eu sou o último? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Parece-me que V. Exa. é o último. Ah, vejo aqui o Senador Paulo Rocha, que gostaria de se pronunciar.
19:16 R	Eu passo a palavra ao Senador Paulo Rocha e, depois, devolvo a V. Exa. O Líder Paulo Rocha com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não iria me pronunciar, mas o Senador Vice-Líder do Governo mexeu e tocou no nosso calo. Esse negócio de colocar erro de Governos passados e, agora, meter a esquerda e não sei o que mais, aí não dá para ficar calado. Desculpa. O Governo, desde o Temer, está aqui já há cinco anos. Jogar a culpa no Governo passado do que está acontecendo hoje, aí não, aí não. Você usou um termo aí, mas nós deixamos US$370 bilhões de reservas, produto da economia acertada que nós construímos ao longo dos nossos Governos. Então, parem de jogar sobre nós, aí sim, a irresponsabilidade, o negacionismo. O Senador listou três pontos aqui: governar com responsabilidade. Imagina! Eu acho que... Não sei se o Governo está antecipando a fazer a autocrítica e que ele vai ser pego na... Toda irresponsabilidade e inconsequência devem ser... Se fizerem uma investigação na CPI, vai pegar tudo isso. Respeito à Constituição e ao Judiciário... Onde é que este Governo respeita o Judiciário? Ameaçou, inclusive, fechar o Judiciário, fechar o nosso Congresso. Sempre tem ameaças. Este Governo respeita o quê? Ah, respeitar contratos internacionais... Porque o Governo Bolsonaro não acredita, é negacionista na ciência e na vacina, não comprou as vacinas passadas, rejeitou todos os contratos que lhe foram oferecidos. E usaram muito o argumento na audiência pública lá na Comissão da Covid, dizendo lá os principais técnicos, o Butantan e não sei quem mais, respeitados - e é verdade, são respeitados... Eu fiquei observando lá. Não fiz nenhuma intervenção, mas fiquei observando. Sinceramente, um leigo no assunto, mas um grande observador político, porque eu já estou aqui desde 1991, eu vi que os posicionamentos dos chamados técnicos ali eram muito mais preocupados com o mercado, com a força dos laboratórios internacionais, transformando a vacina numa questão de defesa humana, transformando a vacina em respeito à mercadoria. E o único que falou lá, aliás, foi até um militar, disse o seguinte - acho que ele era da Marinha -: "Olha, eu sou militar, eu estou aqui, eu sou autoridade do Governo, mas eu quero falar como um médico. Tudo que o Brasil fizer para defender a vida dos brasileiros nós estamos juntos". Ou seja, colocou o que alguns, a maioria aqui... o que colocaram os nossos Senadores. Acima de qualquer coisa - mercadoria, mercado, etc. - está a vida dos brasileiros, e já morreram 400 mil pessoas. E, pela projeção, nós podemos chegar, se não se resolver o problema da vacina e do protocolo a que o Governo teima em provocar e se contrapor, nós podemos chegar, lá para outubro, a um milhão de pessoas mortas.
19:20 R	Então, tudo que o Congresso está fazendo, com responsabilidade... Aliás, o Senador usou uma frase... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Líder. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... de que nós seríamos irresponsáveis se aprovássemos um projeto desse. Ora, quem está sendo responsável nessa história aqui é o Parlamento brasileiro, que tem oferecido para o Governo todas as propostas, seja na economia, seja no combate à pandemia, com oferecimentos para os Estados, socorrendo os Estados e Municípios, socorrendo as micro e pequenas empresas, socorrendo os setores que já estão passando dificuldades... Por isso, Sr. Presidente, eu queria parabenizar nosso companheiro Paulo Paim e, mais ainda, o Senador Nelsinho Trad, que fez desse limão uma limonada, exatamente com todos esses cuidados de relações internacionais, de negociação, mas colocando a vida humana dos brasileiros acima de tudo. Parabéns! O PT vai votar "sim", com todo o orgulho, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. Senador Paulo Paim, autor do projeto, V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Eu peço também a tolerância de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, dos Senadores e das Senadoras. Primeiro, quero agradecer a V. Exa. e ao Colégio de Líderes do nosso Senado por terem pautado esta matéria no dia de hoje. Para mim, é um momento histórico. O Senado está tendo a grande oportunidade de debater esse tema, tema que assola toda a humanidade. Essa vacina é um desafio mundial, é a linha que separa a vida e a morte, é uma guerra de todos nós contra um vírus. Presidente, se mais de 70 líderes mundiais, personalidades, pensadores do Prêmio Nobel, enviam carta para a OMC, para a OMS, para os países poderosos, pedindo "por favor, flexibilizem pelo menos. Vamos garantir uma licença compulsória...". Olha, ex-Presidentes do Brasil e do mundo, ex-Primeiros-Ministros... Estão numa lista infindável! Será que todos estão errados, como estarão errados também mais de cem vencedores do Prêmio Nobel, solicitando, inclusive, sim, que o Governo americano, que é fundamental lá na OMC, abra mão da patente de vacinas para garantir a proteção da humanidade? Olha, a Casa Branca anunciou que o Presidente americano já estuda a quebra de patentes pela pressão que existe do mundo todo. A notícia é lá da fonte, da Agência Reuters, esta semana, e foi divulgada também pela Record.
19:24 R	Amigos, em outro documento, mais de 1 milhão de pessoas assinaram carta nessa linha, pedindo que a vacina seja um bem público, um bem mundial. Membros do Parlamento, mais de 300 assinaram... O Senador Bernie Sanders lidera esse movimento lá no Congresso norte-americano. A Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil, a Opas, a OMS estão todos errados? O Programa Conjunto de Nações Unidas sobre HIV/Aids está errado? Os médicos do sem Fronteiras estão todos irresponsáveis, então, como disse o Líder do Governo? O Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, também é irresponsável? A diretora-geral da OMC, que quase chora para que a OMC mude e libere, a nigeriana Okonjo, também é irresponsável? O Diretor-Geral da OMS, Dr. Tedrus? Dou nomes, para não acharem que eu estou inventando. Vários países... Eu peço um tempo maior, que foi dado por duas vezes para o Líder do Governo, Presidente, por favor. Vários países já adotaram medidas como essa e não tem que... O Chile também ficou com medo de retaliação? A Alemanha, o Canadá, a Colômbia, Israel e por aí vai. Portanto, o PL 12, de nossa autoria, e o PL 1.171, dos queridos Senadores Otto Alencar, Kátia Abreu, Esperidião Amin, foram todos incorporados a essa luta, que é planetária! Não é nossa só. O substitutivo apresentado por esse grande Senador, Nelsinho Trad, tem que ser respeitado. Aqui eu rendo a ele as minhas homenagens. É uma construção coletiva desta Casa, dando poder, e eu aqui digo, ao Executivo e todas as condições para garantir e agir na produção de vacinas e medicamentos. Olha as entubações que estão aí pelo Covid... Prevê que poderá ser concedida, poderá ser concedida licença compulsória de vacinas e medicamentos, quando não forem atendidas às necessidades de enfrentamento de estado de calamidade pública. Define inclusive duas etapas para o licenciamento compulsório. Eu acho que eles não leram, realmente o Governo não leu. Não leu o seu relatório, Senador. A primeira é a divulgação de uma lista de patentes que podem vir a ser licenciadas, conciliando os direitos dos detentores da patente e o interesse da saúde pública. A segunda será concessão de licenças compulsórias das patentes incluídas na lista de prioridades, baseada na capacidade de produção. Um dos méritos do substitutivo é a busca de fomentar a produção nacional de vacinas e medicamentos. Temos capacidade de produção. Senador Wellington Fagundes, eu me lembro de você. Os laboratórios de saúde animal garantem e garantiram lá na Comissão do Senado, sim, que podem produzir 400 milhões de doses de vacinas em três meses, se tiverem - guardei o nome - a tal de sementinha. Amigos e colegas de trabalho e compromisso político com o nosso País, é hora de definirmos de que lado nós estamos. O tamanho do nosso compromisso é com a vida. Com esse projeto, o Brasil poderá fortalecer inclusive os países em desenvolvimento perante a OMC.
19:28 R	Este dado é importante: somando todas as vacinas contra o coronavírus - porque é isso que está por trás também e alguns não querem dizer, mas eu digo -, o faturamento das empresas do setor poderá ultrapassar neste ano, já arrecadaram e poderão arrecadar, US$50 bilhões. O lucro não é mais importante do que a vida dos nossos filhos, da nossa gente, do nosso povo. É uma das vacinas mais rentáveis de toda a história da humanidade. Enquanto o mundo chora a morte de milhões e milhões de pessoas, a indústria do setor fatura bilhões e bilhões de dólares. É hora, senhores e senhoras, de votarmos pela vida, com vacinas para todos. Menos de 10% da população brasileira foi imunizada com duas doses! Quatrocentos mil mortos! Claro que, infelizmente, temos que dizer que vamos chegar a mais de 500 mil mortos. Vamos continuar permitindo e ficando quietos como se não fosse conosco? Claro que é conosco! É com nosso vizinho, é com nossas casas: lá na minha Canoas, lá em Caxias, lá em Porto Alegre, onde a incineração não dá conta, ou em qualquer Estado dos senhores, aqui em Brasília mesmo. Termino dizendo, Presidente, que fiquei muito triste quando disseram que a Sputnik - olha, todo o Brasil viu, meu Deus do céu! - não quer mandar para cá a vacina devido a discussão aqui no Senado. Por favor, eu não sou obrigado! Vou dizer: isso, sim, é irresponsável. Eu aprendi na minha vida pública a não mentir. Peça ali para Anvisa, ligue agora para a Anvisa. E eu respeito muito a Anvisa, respeitei sempre a Anvisa. Até, naquele debate que houve no Senado, eu disse que o meu coração... Eu vi lá o Paulo Rocha ficar com a Anvisa. E vi o debate na Câmara: foi exatamente o contrário. Eu estou há um ano e meio trabalhando com isso! Vocês dizerem que o culpado é este debate no Senado, isso é uma irresponsabilidade! Sou obrigado a dizer. Quanto à Anvisa, ela disse que por sete a zero não aceitou a Sputnik, meu Deus do céu! O Brasil todo sabe disso! Quem não sabe no Brasil? Eles reafirmaram. E olha que eu respeito a Anvisa, respeito e continuo respeitando. Termino, Presidente, só dizendo que um novo mundo será possível depois de atravessarmos esta pandemia, e a única ponte concreta é a vacina. Todo o apoio a esse guerreiro, que eu aprendi a respeitar ainda mais, todo o apoio ao substitutivo do grande Senador e grande Relator Nelsinho Trad. Vidas não têm preço! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra o Relator da matéria, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu aprendi na minha vida pública, nos quatro mandatos que tive no Legislativo, que a divergência faz parte da política, e a gente tem que respeitar a opinião daquele por mais que a gente não concorde com ela. O Senador Vice-Líder do Governo está no seu papel, no sentido de tentar defender uma situação, que, no meu ponto de vista, infelizmente, tem um total desconhecimento da causa no seu mérito. O que nós estamos discutindo aqui, Sr. Presidente, não é o projeto original do respeitado e nobre Senador Paulo Paim, que está indo para o seu quarto mandato de Senador da República.
19:32 R	Não existe nenhuma insegurança jurídica nessa questão. Nós margeamos, de uma forma muito responsável, o precedente que ocorreu em 2007, na quebra de licença, de propriedade intelectual do efavirenz, feita pelo Ministro José Gomes Temporão. O projeto não tem nenhum instante quebra de patente. Esse termo ficou popularmente conhecido porque pegou o nome do projeto como sendo quebra de patente. A patente continua sendo reconhecida. A licença é temporária. E o titular da licença é remunerado por essa licença. A legislação atual brasileira permite a licença compulsória. O Brasil já usou, como eu volto a dizer, com muito sucesso, a licença compulsória de medicamento, e essa foi de vital importância para o sucesso do programa de combate à Aids, que virou referência mundial. O acordo internacional que trata do assunto das patentes, o TRIPs, permite a licença compulsória. Muitos países, inclusive desenvolvidos, como é o caso do Canadá, Alemanha, Israel, Equador, Coreia do Sul, abordaram esse tema e já avançaram nessa questão. A audiência pública da Comissão da Covid-19 que debateu o assunto da licença compulsória estava se referindo ao PL na sua versão original, e não na versão do substitutivo. Volto a dizer, atenção, o Ministério das Relações Exteriores respeita os acordos internacionais. Por isso, a condenação dos especialistas ouvidos foi ao projeto original. Certamente teriam outra opinião se analisassem e prestassem só um pouquinho de atenção ao substitutivo que apresentamos. Sr. Presidente, eu tive o cuidado de pedir a V. Exa. e aos colegas Senadores um pouco de paciência para poder ouvir especialistas nessa questão. Eu sou um médico, eu tive aula na Fundação Oswaldo Cruz, no Instituto Manguinhos. Eu tenho professores que me ligam, que me demandam em questão dessa natureza. O Brasil hoje atingiu 400 mil mortes por Covid, num cenário de extrema desigualdade no acesso a vacinas. Países ricos vacinam 25 vezes mais rápido do que os países em desenvolvimento. Até o Papa Francisco entrou nessa história, pedindo pelo amor de Deus, que dê igualdade de condições a todos para receber essa vacina. Hoje eu vi uma reportagem com que eu fiquei estarrecido. Se não me engano, nos Estados Unidos, estão pagando US$100 para o indivíduo ir lá receber uma vacina. Estão pagando para o cara ir lá receber uma vacina. Amigos, Senador Confúcio, médico, meu colega, meu amigo, Senador Wellington Fagundes, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Izalci Lucas, eu vou fazer uma pergunta dirigida a V. Exas. e quero que V. Exas. respondam no silêncio da consciência de cada um. V. Exas. encontraram alguma vontade, alguma iniciativa, por parte dos nossos institutos que estão produzindo as nossas vacinas? E louvo a eles - graças a Deus! - que estão fazendo a CoronaVac e a AstraZeneca por nós ajudar naquela questão do Sindan, da tal sementinha colocada pelo nobre Senador Paim.
19:36 R	Quero dizer a V. Exas. o seguinte: nas últimas semanas, nós mergulhamos em conceitos, conceitos no campo da saúde, do Direito, do comércio exterior. Eu ouvi, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, para trazer ao debate desta Casa, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que nos demandaram, com uma carta pública, dizendo, de forma clara, o seguinte: "A iniciativa encoraja a nova Diretora-Geral da OMC [...] a mediar contatos entre desenvolvedores e fabricantes de vacinas e de outros equipamentos médicos, com vistas a: i) assegurar a identificação e o uso de capacidade instalada para a produção desses medicamentos; ii) facilitar a celebração de acordos de licenciamento para a transferência de tecnologia...". O próprio Governo botou pressão para a gente poder discutir essa matéria e criar uma alternativa. Meu liderado, Senador Carlos Viana, V. Exa. está com uma grande oportunidade de oferecer ao Governo que V. Exa. está representando a virada desse jogo numa questão dessa natureza. Está aí, está pronto, com esse projeto a ser aprovado. Nós ouvimos a Opas, a OMC. Quero agradecer aqui a participação da representante Socorro Gross, aos técnicos especialistas Juliano Valini e Tomás Pipo - ouvimos o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS -, ao Dr. Carlos Passarelli, da iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas, ao Dr. Francisco Viegas. Quero fazer menção à colaboração que recebi dos assessores Leandro Lemos, Luiz Alberto dos Santos, que também é Consultor desta Casa. Quero aqui também ressaltar o destaque dos Consultores Beatriz Silva, Eduardo Viotti, Tarciso Dal Maso. Fiz uma reunião com os ex-Ministros da Saúde. Quero ler para V. Exas. o primeiro parágrafo de um artigo publicado por esse que até hoje é tido como o melhor Ministro da Saúde que o Brasil teve e com o qual temos o privilégio de conviver, que é o Senador José Serra: O Senado Federal vem discutindo, acertadamente, medidas que alteram a Lei de Propriedade Industrial na direção de uma nova agenda global. Pretende-se promover maior escala de vacinação para enfrentar o novo coronavírus a partir da flexibilização dos direitos de patentes. Trata-se de uma decisão relevante, pois os países em desenvolvimento vêm encontrando dificuldades no acesso às vacinas, ficando mais vulneráveis a novas ondas de contágio da doença. E não apenas esses países, mas também a economia global. Quero aqui também, Sr. Presidente, agradecer aos representantes da sociedade civil. Ouvimos a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), ouvimos os Médicos sem Fronteiras. Reconheço a colaboração de especialistas em propriedade intelectual e saúde como a do Professor e Doutor da PUC do Rio de Janeiro Pedro Marcos Barbosa e da autora do livro O acordo TRIPS e a saúde pública - implicações e perspectivas, que usou esse trabalho na sua tese, a Embaixadora Elza Marcelino de Castro, que pessoalmente me ajudaram na confecção desse relatório.
19:40 R	Quero dizer a V. Exas., assim, com muita tranquilidade: nós temos que fazer alguma coisa para diminuir as dificuldades que estão à nossa frente! Nós não podemos ficar passivos, olhando, dia após dia, 3 mil a 5 mil mortes! Nós temos que falar: "Fizemos, tentamos, e está aí a oportunidade, fizemos a nossa parte". Há que se ter um entendimento de que o mérito dessa questão, iniciada lá atrás pelo Senador Paim, que teve o trabalho de compilar todas essas matérias que existiam aqui no Senado, nos fez chegar a essa conclusão. Esse debate parece estar omitindo um dos pontos mais importantes do substitutivo. Sua transformação em lei será um estímulo para que os próprios titulares das patentes atendam às necessidades brasileiras. É isso que está mais evidente nesta questão. Também aumentará o poder de barganha do SUS nas negociações de compras de medicamentos e vacinas. Quero aqui, Sr. Presidente, para encerrar, dizer o seguinte: eu me lembrei de que, quando me formei médico, fiz um juramento. E, dia desses, o Ministro Queiroga falou uma frase que me marcou profundamente: "O médico tem o dever de curar; se ele não puder curar, tem o dever de aliviar; se não conseguir aliviar, deve confortar". E nós que somos médicos e estamos aqui no Senado ou na Câmara dos Deputados temos a obrigação, no Colegiado, de propor medidas para que os colegas possam atingir esse objetivo. A dor é um mistério que transcende a razão e nos faz questionar sobre o autor dos nossos próprios dias. Tenho a convicção de que vamos ter uma vitória na aprovação deste substitutivo. Uma vitória só é perfeita quando sagrada e só se faz sagrada quando dela o coração participa. Dessa forma, Sr. Presidente, peço a todos os pares o apoio ao nosso substitutivo, por bem às vidas que serão salvas com a vacinação em massa a que o Brasil tem condições de proceder. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad, Relator do projeto. Nós vamos submeter esse projeto a uma votação nominal. Seguiremos à orientação das bancadas. Comunico ao Plenário que, dado o adiantado da hora, a complexidade desse tema, a necessidade de se fazer a votação nominal, respeitaremos também a lista de oradores, mas deixaremos os demais itens da pauta para a próxima semana, quando serão debatidos cada um dos itens. Então, remanejaremos a pauta remanescente de hoje na semana que vem, juntamente com outros projetos que haviam sido deliberados no Colégio de Líderes. Portanto, discussão do projeto e das emendas e votação da Emenda nº 3 (Substitutivo,) nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.)
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Confúcio Moura? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB, conforme disse o Líder Eduardo Braga, libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em respeito à posição do Vice-Líder Carlos Viana, o PSD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - ... que todos os que votarem "sim" estão pensando no bem do Brasil e com a certeza de que todos que vão votar "não" também estarão pensando no melhor caminho para o Brasil, o Podemos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente, eu preciso esclarecer um ponto que foi colocado. A questão dos genéricos, ainda na gestão do Ministro José Serra, não foi feita de forma unilateral, sempre foi por consenso. Então, não houve quebra de patentes com relação aos genéricos na época de José Serra. Esse é um ponto. Segundo, eu fico imaginando quem está nos assistindo, ouvindo os discursos de um lado e do outro... Inclusive, o projeto transfere para o Presidente da República, para o Poder Executivo a atribuição de fazer isso. Então, temos que ter muito cuidado, Presidente. A solução para a vacina, a solução para essa questão só é uma: investir na vacina nacional, para a gente ter o domínio, porque cada dia aparece uma variante diferente. Não há como comprar cada vacina ou quebrar cada patente todo dia; tem que botar o orçamento agora para ter a vacina. O PSDB vai liberar a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci. O PSDB libera. O Progressistas orienta o voto "sim". Peço que coloquem no painel. Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por tudo que já foi dito, principalmente pelo Paim e pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, por tudo que já foi feito pela nossa bancada, pelos Senadores Humberto e Rogério, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpe, Senador Paulo Rocha. Terminou? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Já, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, obrigado. Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta favoravelmente a essa autorização, a essa sinalização de que o Brasil não será o último país a vacinar a sua população e que vamos brigar pela vacina se for necessário - espero que não seja -, estressando as negociações, se for o caso, lidando comercialmente com isso. Temos recursos, queremos comprar vacinas, nos vendam! É isso que vamos dizer. Orientamos "sim".
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada, mas eu, pessoalmente, recomendo o voto "sim" ao relatório do Senador Nelsinho Trad. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Republicanos libera. O Cidadania orienta o voto "sim". Peço que se coloque no painel. O PL também orienta do voto "sim". Peço à Secretaria que providencie a posição no painel. Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar mais uma vez o autor, meu querido Senador Paulo Paim. Cumprimento o Relator, o Senador Nelsinho Trad, que, com a sua sensibilidade, fez um trabalho formidável, ouviu diversos lados, chegou a uma proposta consensual, garantido o respeito ao direito de patentes. É importante a gente incentivar a inovação científica, mas nós temos que entender que o momento excepcional que nós estamos vivendo exige medidas excepcionais. Com muita convicção, a Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta do PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, diante da dificuldade do tema, o PSL libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta do PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o momento requer um passo a mais, um passo à frente. Acho que, até o momento, todos os outros passos que nós demos não foram suficientes para barrar a ação desse vírus. Hoje são mais de 400 mil mortos! Então, é necessário que a gente tenha coragem, altivez e que a gente acredite nesse passo que estamos dando à frente. E eu quero parabenizar o brilhante relatório... Hoje, o Paulo Paim e o Relator, Nelsinho Trad, brilharam nesse debate e nos deram a esperança, porque precisamos... Este Congresso precisa ter coragem. Então, o encaminhamento do PSB, com todo louvor, confiança e esperança, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o momento é de que a gente se una. Eu estou vendo aqui que estão pedindo para amadurecer... Nós vamos votar "sim", porque reconhecemos que este é um momento especial em que todo mundo tem que trabalhar, fazer alguma coisa, e não se omitir em fazer. Portanto, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro um posicionamento, uma correção: o Relator colocou que o Governo teria uma posição diferente da nossa, da Liderança, e não é verdade. A posição do Governo é única: contrária, com base, inclusive, no substitutivo que foi apresentado. E eu, como Senador no primeiro mandato, com muito orgulho, como quem deseja corrigir os erros do Brasil, garantir um País próspero, melhor para toda as futuras gerações, como Vice-Líder, recomendo o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Governo orienta o voto "não". Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Líder Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
19:52 R	A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu estou há mais ou menos duas horas sem conexão. O meu celular simplesmente deixou de funcionar. Então, eu vou liberar a bancada, embora não tenha dúvida de como vai ser o voto da Bancada Feminina. Mas eu gostaria de pedir a V. Exa., pois eu tenho visto aqui no chat que a Senadora Nilda não está conseguindo registrar o voto e eu não conseguirei votar, porque o único aparelho habilitado para tal é o meu celular, que não está funcionando, que V. Exa. pudesse registrar oficialmente o meu voto favorável ao projeto, mais uma vez parabenizando o autor e o Relator e liberando a bancada, porque eu estou com problema de comunicação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Então, V. Exa. manifesta expressamente o voto "sim", pois V. Exa. está sem condições de votar pelo sistema eletrônico. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, é para registrar o voto "sim" da Senadora Simone Tebet. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Boa noite, Presidente. Obrigado. Como Relator do projeto que foi tirado de pauta, eu só queria fazer alguns esclarecimentos, porque está havendo algumas informações erradas, equivocadas. Eu vou tentar ser muito breve, porque o meu relatório vai ser lido só na próxima semana. Mas eu queria dizer do meu carinho e da minha admiração por todos os professores. E eu vou explicar no final por que eu quero deixar muito clara a minha admiração pelos professores. Muitos não sabem, mas eu sou portador de uma doença crônica chamada TDAH. Por conta dessa doença, que só foi diagnosticada há uns dois anos, eu tive muita dificuldade, na minha vida inteira, de conseguir aprender, de conseguir ler e estudar. E as professoras, na minha infância, conseguiram descobrir maneiras de me ensinar: liam os livros e contavam as histórias para mim. Era uma das maneiras como elas faziam, de coração. Então, eu tenho uma dívida enorme com as professoras. E jamais iria colocar ou iria relatar algum projeto que iria expor os professores no Brasil. Jamais eu faria isso. Eu morreria por esses professores. Eu queria também aproveitar e dizer que, em 2019, mais de 1 milhão de crianças já saíram da escola. Em 2020, hoje, são mais de 5 milhões de crianças. E eu, que sou portador dessa doença, não consigo também me concentrar na frente de um computador. Vocês não imaginam para mim o que é estar há mais de duas horas aqui com vocês. É um sacrifício enorme! É competir uma maratona sem ter uma perna, sem conseguir chegar ao ritmo e à velocidade a que vocês chegam. Eu queria só deixar claro que este projeto que eu me propus a relatar é maravilhoso. Ele fala que os professores precisam estar vacinados. Não há essa questão de exposição dos professores, de eles irem ensinar obrigatoriamente, sem serem vacinados. Conseguimos com o Ministério da Saúde e com o MEC colocá-los como prioridade. E eles já começaram a ser vacinados pelo Brasil afora graças a esse projeto a que a gente deu início, que nem foi votado ainda. E preparar as escolas: quase R$500 milhões já foram enviados para escolas municipais e estaduais para prepará-las para receber as crianças com álcool em gel, com EPIs e tudo o mais. Os professores continuam tendo direito à greve. Eles não vão perder o direito à greve. Quero deixar isso claro. Está na Constituição e na Lei 7.783/1989. E os pais vão ter a liberdade de decidir se os filhos vão para a escola ou não.
19:56 R	Então, tudo que estava transitando nas redes sociais eu estou querendo desmentir. Quero desfazer essas informações que não são verídicas e dizer que é um relatório muito, muito cuidadoso, muito responsável. A gente não pode deixar mais 5 milhões de estudantes saírem, porque nós precisamos, no futuro, de pesquisadores, cientistas, para não ter que fazer isso de chegar ao ponto de derrubar patentes. Então, vamos cuidar dos professores e dos alunos de forma muito madura, muito responsável. Eu estava precisando falar isto para vocês: eu queria muito que vocês pudessem construir esse projeto com carinho e entender que ele não tem nada de exposição, nem colocar professores em situações de possibilidade de perderem até a própria vida. Eu jamais faria isso com os professores, que conseguiram me ensinar, conseguiram me fazer chegar aonde eu cheguei. Então, gente, era só isso que eu queria dizer. Muito obrigado. Parabéns pelas pautas de hoje. E muito obrigado pela paciência que vocês têm comigo sempre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Apenas um esclarecimento. Não há nada específico em relação a esse projeto. Na verdade, na pauta remanescente, são mais cinco projetos. Estão todos inviabilizados na data de hoje para votação, mas serão remanejados para a próxima semana, quando, então, serão discutidos e apreciados. Muito obrigado, Senador Marcos do Val. Passo a palavra, para orientar pela Oposição, ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, rapidamente - desculpe-me, V. Exa. havia me passado a palavra, mas eu não estava aqui próximo do sistema -, quero só encaminhar o voto "sim" pela Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Randolfe. Senadora Zenaide Maia, gostaria de orientar pelo PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senadora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim", parabenizando, mais uma vez, o Senador Paulo Paim e o Relator Nelsinho Trad. Foram 400 mil mortes. É hora... Se a gente não está podendo curar, esse projeto vem, pelo menos - vou usar este verbo -, esperançar. O PROS orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul Prates, V. Exa. gostaria de orientar pela Minoria? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sim, Presidente. Muito obrigado. Parabenizo o mestre Paulo Paim - não é à toa que eu o chamo de mestre desde o meu primeiro dia no Senado. Tenho muitos mestres aqui nesta Casa, mas o mestre Paim foi um dos primeiros a me adotar. Então, eu queria parabenizá-lo pelo projeto e o Senador Nelsinho, meu querido amigo, pelo trabalho hercúleo e competente. Esse, sim, foi um trabalho de adaptação importantíssimo para viabilizar esse projeto perante todos os fabricantes, o direito internacional. Enfim, perfeito o trabalho! Faço minhas, terceirizo aqui as palavras da Senadora Simone Tebet e oriento "sim" pela Liderança da Minoria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul. Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam alguns Senadores para votarem. Lista de oradores inscritos. Passamos à lista dos oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Lasier Martins está conectado? (Pausa.) Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
20:00 R	Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Pois não, Presidente Rodrigo Pacheco. Uma semana depois da cúpula virtual sobre mudanças climáticas, convocada pelo Presidente dos Estados Unidos, reproduzo hoje um texto de reverência a Joe Biden, que completa, nesta sexta-feira, 29 de abril de 2021, 100 dias no comando da maior Nação do mundo. O texto de autoria do ex-Ministro e ex-Presidente do STF, Carlos Ayres Britto, foi postado em rede social no dia 15 de abril e diz textualmente, aliás, abre aspas: "Os quatro eixos do Governo Biden são meio ambiente, proteção social, educação e saúde [ou seja, Biden está aplicando nos Estados Unidos rigorosamente a Constituição brasileira]". Fecha aspas. Sem dizer que ele também vai taxar as grandes fortunas, com o que, aqui no País, Senadores Plínio e eu sonhamos, mas, do jeito que está, ficaremos no sonho. Passo a outro assunto, informando que o IPCA-15, uma espécie de prévia do IPCA, o índice oficial que mede a inflação, subiu 0,6% em abril. A taxa acumulada em 12 meses chegou a 6,17%, acima do teto do Governo, de 6%. E aí nos perguntamos: por que sobem os preços se a economia não cresce? Como resposta, passo a outra citação de Rodrigo Zeidan, Doutor em Economia pela UFRJ e Professor da Fundação Dom Cabral. Segundo ele, o Ministro Paulo Guedes, abre aspas: "... conseguiu uma façanha única, colocar um país em estagflação em tempos de crise mundial deflacionária". Fecha aspas. Estagflação, ensina o professor em artigo que publicou dia 16, na Folha de S.Paulo, é algo incomum. Por quê? Normalmente a inflação caminha junto com o crescimento econômico, isto é, quando a economia evolui, há pressão para aumento de preços. Em contrapartida, se a atividade econômica desaba, é menos provável que empresas subam os seus preços, tanto no atacado quanto no varejo. Tinha mais para falar, mas nunca sou indisciplinado; especialmente com o senhor, respeito o tempo. Só lembro se algum Senador aqui vai falar da declaração infeliz do Ministro Paulo Guedes, de ontem, culpando este Congresso em relação ao censo demográfico. culpando este Congresso em relação ao censo demográfico. É muito cara de pau esse Ministro dos banqueiros. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra o próximo orador, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou aproveitar, mais uma vez, para falar um pouco sobre este projeto que está sendo votado. Primeiro, eu não poderia deixar de reconhecer o esforço do Líder Nelsinho Trad por buscar, realmente, uma redação para amenizar a situação. De fato, melhorou muito em relação ao projeto original. Agora, de qualquer forma, Presidente, senhoras e senhores, a aprovação deste projeto sinaliza para outros setores essa questão da licença compulsória sem consenso, porque este projeto repassa para o Presidente da República, para o Poder Executivo a possibilidade de ele fazer isso, o que deveria estar fazendo, mas de forma consensual, através do Ministério das Relações Exteriores, conversando na OMS, na OCDE, buscando entendimento. Então, o que nós estamos fazendo é transferir para o Executivo; é, se quiser fazer, fazer. Não estamos obrigando, estamos permitindo. Então, ficou, de certa forma, um pouco amplo. Eu vejo assim. Eu vejo a luta das pesquisas no Brasil. Eu estive ontem com o ministro. Fiquei quase três horas com eles. Levei junto 16 institutos de pesquisas. Primeiro, há um debate que precisamos fazer. Não sei se V. Exas. sabem, mas a metade dos nossos pesquisadores dos institutos se aposentou. Do restante, a metade já está em idade de se aposentar. E os que estão sobrevivendo, nestes últimos anos, fazem-no através de bolsa. Presidente, pesquisador não é como qualquer trabalhador, que você substitui da noite para o dia. Não adianta publicar num jornal "estamos contratando pesquisadores". Há que haver uma transição de três, quatro anos, para transferir toda a experiência. Na reunião de ontem, dos 16, 10 deviam estar próximo dos 80 anos. E nós temos um potencial imenso de pesquisadores neste País. A bolsa, Presidente, de doutorado, com dedicação exclusiva, é de R$2,5 mil. A bolsa paga pela Capes, Presidente, é de R$1,5 mil. Como um pesquisador vai ter dedicação exclusiva com R$2,5 mil? Não é possível. Isto aqui é uma coisa paliativa. Nós temos de investir! Nós temos os melhores pesquisadores do mundo! O melhor sistema nacional de ciência e tecnologia! Mas não há recursos! O pouco que havia, cortaram do orçamento.
20:08 R	Segunda-feira, nós vamos discutir lá, na Liderança do Congresso, e nós vamos cobrar isso, porque era compromisso da votação do Orçamento, essa questão do FNDCT, e ainda cortaram o orçamento lá do Ministério. Então eu não quero me prolongar muito, mas, gente, a solução está em casa. A solução está aqui, no Butantan, nas universidades, nos institutos de pesquisa. Nós temos os melhores pesquisadores do mundo. Estão aqui! Basta ter recurso. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado. Desculpe o tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Izalci Lucas. Próximo oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu. Senadora Kátia Abreu, a próxima oradora. (Pausa.) Senador Paulo Paim é o próximo orador inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, eu já falei bastante, então eu quero só agradecer. Só não tirei a minha fala para agradecer. Agradecer a V. Exa., em primeiro lugar, porque V. Exa. tem tido coragem de pautar matérias, que, como a gente fala, é bola dividida. Então, meus cumprimentos, de coração, Presidente Rodrigo Pacheco. Meus cumprimentos a todos os líderes, porque, se eles não quisessem também, V. Exa. não teria condições de botar. A todos os líderes! E o faço, com muito carinho, à Bancada Feminina, que sempre tem pautado, ajudado muito nisso. Agradeço, com muito carinho, ao meu Líder da bancada, que é o Líder Paulo Rocha, e já abraço toda a bancada, porque quando eu levantei essa questão, ele disse: "Não, Paim, eu vou levar para o Colégio de Líderes". Por fim, eu quero agradecer aos 81 Senadores, mas 81 mesmo; mesmo aqueles que votaram contra, porque a democracia é assim. E peço até desculpa se... É que eu vejo na minha frente 400 mil pessoas mortas, como se fosse uma fila de caixões, e não consigo ficar um pouco mais contundente na fala. Por isso, se me exaltei em algum momento, pode saber que não é pessoal contra ninguém, contra ninguém mesmo. E, por fim, eu não tenho como não dizer que o nosso querido relator, Nelsinho Trad - eu já o respeitava muito e agora o respeito ainda mais -, foi um gigante. Ele foi um gigante! Eu participei com ele de reuniões, conversei com ele, ele foi um gigante. Desde o primeiro momento, eu sabia que tinha que fazer um substitutivo. Ele não me pediu para fazer um substitutivo. Eu que disse sempre: terá que ser um substitutivo. E, de pronto, ele já tinha certeza disso e construiu um substitutivo, que é a vontade desta Casa. A vontade desta Casa é esse substitutivo. Por isso, Nelsinho, aceite um beijo no coração deste Senador de último mandato - de último mandato! -, mas eu vou para casa ciente do dever cumprido. Momentos como esse é que me animam a estar cada vez mais no Senado da República junto com vocês. Um abraço! Um abraço, Presidente, a todos, aos 81 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero também aqui parabenizar o Senador Paulo Paim pela autoria desse projeto. Quero aqui parabenizar efusivamente o Senador Nelsinho Trad pela excelência do trabalho que ele fez também. Acho que foi muito importante, politicamente, em termos de luta por um direito da humanidade. Foi muito importante.
20:12 R	Segundo, eu queria falar, Sr. Presidente, sobre o projeto que nós vamos analisar hoje e que trata de pretensamente tornar a educação um serviço essencial. Eu tenho muita preocupação, porque a mim me parece que esse projeto atende muito mais ao interesse que nós compreendemos ser de agrupamentos do campo privado, na área educacional, que deveriam estar sendo muito bem amparados pelo Governo para poderem ultrapassar esse momento difícil que estão vivenciando hoje. Eu sei que o drama é muito grande. O pai que não manda o seu filho para a escola não vai pagar a mensalidade. Mas isso era algo que deveria ter sido garantido pelo Governo, por intermédio de programas específicos, e não foi feito. Como também as crianças, em vários países do mundo, já estão voltando para a escola. Há países no mundo hoje fazendo show de rock, com dez, quinze mil pessoas, porque tiveram uma postura diferente no enfrentamento à pandemia. No nosso caso, como a gente não fez isso, então nós queremos, na marra, pela lei, dizer que se trata de um serviço essencial, presencial e, como tal, todo mundo tem que ir, quando na verdade o que faltou, desde o início desse processo, foi essa atitude, essa postura do Governo de analisar a pandemia de uma maneira global. Como querer exigir dos pais dos alunos que levem os alunos para a escola, ou dos professores, que devam ir para a escola, se a vacinação não conseguiu chegar aos próprios professores, que são um grupo, sem dúvida, prioritário? Além do mais, no momento em que esse projeto for votado, ele vai interferir na autonomia dos Estados e dos Municípios que, pela Constituição brasileira, têm um poder concorrente com o poder do Governo Federal para definir o funcionamento dos serviços existentes em situações como essa. Então, eu acho essa uma visão burocrática, que é resolver um problema, que é de saúde pública e é político, por intermédio de uma lei que não vai resolver o problema, no meu ponto de vista. Por isso eu queria, antecipadamente, pedir que esse projeto fosse retirado para nós discutirmos melhor num segundo momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Apenas um esclarecimento, reiterando a V. Exa. e ao Plenário que esse é o último projeto que nós apreciaremos hoje, esse que nós estamos votando agora nominalmente, e toda a pauta remanescente vai ser remanejada para a semana seguinte. Quero também comunicar ao Plenário algo importante, um fato relevante nesse combate à pandemia - e todos nós nos esforçamos por iniciativas que sejam efetivamente úteis ao combate à pandemia -: que, na data de hoje, no Aeroporto de Viracopos, está chegando o primeiro lote das vacinas da Pfizer, um milhão de doses de vacinas, de um total de cem milhões de doses adquiridas pelo Governo Federal, pelo Ministério da Saúde, cuja aquisição foi viabilizada pela Lei 14.125, de 2021, forjada no âmbito do Senado Federal, depois aprovada, em tempo muito rápido, pela Câmara dos Deputados, e sancionada pelo Senhor Presidente da República, uma demonstração da união de esforços, a partir da comunhão de ideias, e que culminou na segurança jurídica necessária para o Governo Federal para a aquisição, tanto junto a Pfizer quanto junto à Janssen, de vacinas para o povo brasileiro. Então, um registro importante na data de hoje de uma primeira remessa de muitas que, se Deus quiser, virão para a vacinação do povo brasileiro. Muito obrigado.
20:16 R	O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, já é tarde, mas eu deixei este espaço de três minutos para falar das 400 mil mortes que a estatística mostrou hoje. Mas não são somente os números da estatística. Nós estamos aqui desde o mês de março do ano passado, quando houve a primeira morte, depois foram aumentando as mortes mês a mês, nós fomos nos acostumando com o crescente número de mortos, e falar em 3 mil mortos, 4 mil mortos, 2 mil mortos, 1,3 mil mortos, 2,8 mil mortos parece que é a mesma coisa, sendo que isso realmente é uma tragédia nacional, estendida em covas abertas com escavadeiras Brasil afora, onde houve até uma superlotação dos cemitérios, um congestionamento para enterros, a privação do velório, porque as famílias não podiam mais fazer o velório tradicional, e vem chegando até ao número de 400 mil mortes nesta noite. E há uma projeção, Sr. Presidente, que os epidemiologistas calculam, se continuarem esses números, de que a gente pode chegar ao final do mês de junho com 560 mil mortes. Olhando esses números, Sr. Presidente - eu até já falei isso aqui numa conversa anterior -, a guerra da Síria, sangrenta, com refugiados, tem registrado aproximadamente 380 mil mortos; na Guerra do Afeganistão, que foi tão cruel, com o Bin Laden e companhia ilimitada, foram 149 mil mortos; na Guerra do Paraguai, a nossa guerra de vizinhança, foram 300 mil mortes; e até na Guerra do Vietnã, que não tem números exatos de jeito nenhum, foi em torno de 1 milhão de mortos. Então, essa pandemia está nos matando, gradativamente está solapando grande parcela do povo brasileiro. Então, isso é extremamente sério! É muito sério! E o Senado, Sr. Presidente, a gente não pode aqui... Justiça seja feita: o senhor acabou de anunciar aí uma iniciativa legislativa, mesmo na pandemia, com todo o processo célere, rápido, sem ouvir Comissões, temos produzido leis excelentes - essa que V. Exa. citou, a Lei nº 14.125, é uma delas, brilhante, da lavra de V. Exa. Então, Sr. Presidente, eu não posso decretar nada, mas eu recebi uma sugestão de um amigo meu lá de Rondônia de que eu falasse aqui, que eu declarasse do meu jeito o luto social, o luto social do povo brasileiro, o luto social, esse luto coletivo, doído no coração de todos nós, pela morte de 400 mil companheiros, patriotas, cidadãos, cidadãs, jovens, brasileiros que realmente têm sido dizimados por essa Covid-19. Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. A próxima oradora inscrita é a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu fiquei em dúvida sobre se eu gostaria de usar a palavra por tudo que ouvi aqui hoje, a menos que eu, no último momento, ao saber do milhão de vacinas que está chegando, quisesse me ater a este momento de esperança que nos é reservado neste debate tão rico. O Parlamento se mostrou, de fato, atento a tudo o que acontece no Brasil. As iniciativas dos projetos de lei, tanto quanto os posicionamentos trazidos por diversos Senadores, como o Senador Oriovisto, como o próprio Carlos Viana, como a posição do Senador Paim, como a posição do Senador Jean Paul, eu jamais esquecerei. Eu já passei por alguns momentos na vida política nacional. Tive a oportunidade de, na Constituinte, conviver com pessoas como Mário Covas, como o próprio Fernando Henrique, Plínio de Arruda, vários líderes políticos, mas eu nunca pensei que nós fôssemos viver este momento. Ainda que todos tenham seu conteúdo e suas razões, e agora, por último, com o Senador Confúcio falando do luto oficial, eu me levo a pensar que eu tinha aqui um debate a fazer sobre o projeto do Senador Izalci, um projeto importante que será votado nesta pauta, mas vou me reservar a recolher dentro de mim o sentimento que me acode agora, que é o de saber que, privilegiados 81 Sras. e Srs. Senadores, nós não podemos ficar só felizes porque temos um milhão de vacinas chegando, sem olhar... E aí é o retrovisor da vida, não o de um veículo que nos conduza a outro cenário, mas o retrovisor da vida a nos jogar essa verdade tão dura quanto 400 mil mortes. O que eu, como mãe, fico pensando é que torço para que minha filha volte todo dia para casa. Todo dia. Meu pensamento está ligado naquelas diversas mulheres que saem de casa obrigatoriamente para fazer uma faxina - não podem faltar porque faltará comida -, naquelas outras pessoas, como os médicos, os enfermeiros... Nós pensamos nessas pessoas obrigadas a transitar, Presidente, a ir, a voltar e a estar sempre se perguntando: "Será que eu contraí o coronavírus?" Então, a pergunta que fica para mim, Paim, muito no meu coração - viram, Jaques, Nilda? -, fica no meu coração o tempo todo é: será que estamos fazendo ou conseguindo fazer tudo o que podemos e devemos fazer, necessariamente, para, pelo menos, podermos dizer "hoje eu consegui salvar uma vida"? É lógico que eu vivo de esperanças e vivo de luta, é lógico, como todos que estão aí. Erradamente, acertadamente, equivocadamente, com mais ou menos esperança. Mas, Sr. Presidente, eu quero lhe dizer que é muito dura a quadra política que nós estamos vivendo. Quando o povo brasileiro - e aí não há o que se discutir -, com mágoas profundas da política anterior - e aí nomeiem e classifiquem como quem quiser -, resolveram votar, dizer: " Eu vou escolher aqui porque por aqui não dá, não há caminho"... Todos nos decepcionaram. O erro foi absurdo.
20:24 R	Eu gosto muito pouco de falar dos Estados Unidos - viu, gente? Quem viveu a ditadura, quem sofreu as agruras de um regime autoritário, que ceifou vidas, que judiou de tantas pessoas, é muito difícil, mas reconheço que ontem, quando o Presidente dos Estados Unidos, ontem ou anteontem, não me lembro, vai a tribuna falar das decisões judiciais, da decisão com fim de condenação sobre quem matou George Floyd, eu reconheço que é ver mudanças significativas. Não há política nenhuma, por melhor projeto que se faça, se não houver um sentido humanitário dentro dele não será política verdadeira. Existem enormes diferenças, Sr. Presidente - me permita concluir -, enormes diferenças na sociedade. Nós somos seres privilegiados. Não é porque somos Senadores. É porque nos alimentamos, porque conseguimos ter uma cama para dormir, porque cuidamos dos nossos filhos. Então, temos que fazer sempre que possível, a hora que tivermos a capacidade de unir forças. E foi isso que você fez, Paim. Você fez foi nos chamar toda a razão para encontrar uma outra proposta, que possa criar uma outra saída para enfrentar o problema que aí está, a dramática situação que este País vive. Então, a Rose é esquerda, Rose é isso, Rose é aquilo. Não existe esquerda e direita neste País. Acabou. Há uma imbecilidade política exposta aí que acaba com vidas e isso eu não posso mudar. Só poderemos mudar alguma coisa neste País se nós adquirirmos para nós, para efeito dos nossos trabalhos, a nossa razão, a nossa consciência e o nosso lado. Temos que escolher um lado. Não há como conciliar interesses de comércio em cima de vidas. O nosso País é um grande cemitério a céu aberto diante de nós. Quem não recebe a cada dia um telefonema dizendo: "Sabe quem faleceu? Quem não conseguiu uma vaga? Sabe que nós não temos mais o kit entubação?" E quando você pergunta, acho que esse ministro até está se conduzindo melhor na dialética política conosco, mas as decisões, me permitam... Quando a comemora 1 milhão de vacinas e faltam 100, faltam 200, faltam 300, eu comemoro igualmente. Mas eu quero dizer que nós não temos o direito de errar na direção em que nós estamos olhando. Eu acredito que ninguém que vote contra esse projeto está pensando: "Dane-se a vida das pessoas, o importante é que o Brasil não quebre contrato". Eu digo a vocês com sinceridade que, ouvindo as palavras do Senador Confúcio, ouvindo as suas, Paim, quando você me diz que não voltará, me dói profundamente. Eu escolho a estrada, a luta. Não posso escolher todos os companheiros, mas com certeza, meu amigo, não faça isso. Vai fazer muita falta. O povo já se sentiu milhares de vezes sozinho. Milhares de vezes, o povo brasileiro sentiu a solidão. E nós sentimos na Constituinte. Nós sentimos quando nós brigávamos pela reforma agrária, direitos individuais, direitos coletivos. Nós, mulheres, quando brigávamos pela licença maternidade e éramos ameaçadas, como somos hoje ainda, de que, se nós fizermos isso, nós perderemos mercado de trabalho, como se as mulheres não tivessem, não tivessem importância social, política e econômica neste País. Se nós, mulheres, não fôssemos um canal social para a transformação deste País. Acredite. E eu sou grata demais, demais ao Rodrigo Pacheco. É evidente que vamos por aí nos debelar em várias discussões, mas ter uma Bancada Feminina que, ainda de doze, possa falar com a força e a veemência que nós, mulheres, estamos falando...
20:28 R	Acreditem - viu, Soraya? - que os tempos diferentes não estão distantes - não estão distantes. Quando brigava pela licença maternidade, e as pessoas diziam assim: "Vocês não vão ter mercado de trabalho." Quando nós estamos tentando mudar alguma coisa em relação a não ter mercado de trabalho. E na hora em que nós vamos contar os votos, hoje nós vimos que nós temos mais votos dos nossos companheiros, mas houve uma época em que não tínhamos nada. Portanto, agora, Paim, quero te dizer, cada passo, um passo, cada momento, um momento. Deixe esse pensamento para depois. Não vou te falar como sua amiga, como sua companheira. Eu vou falar como a importância que tem um processo democrático que esse Presidente, vamos dizer que ele conduz com muita naturalidade... Ele não força que haverá democracia para discutir isso. Ele deixa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora Rose, por gentileza. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Eu sei que o senhor quer muito que eu conclua. Eu vou concluir. Mas de vez em quando, eu dou uma de Carlos Viana também. Então, quero dizer a todos aqui que eu estou muito feliz pelo momento que eu estou dentro dele, mas muito cruelmente abatida, moralmente, por não ter mais instrumentos para ajudá-los a debelar. O senhor é um vencedor com a sua proposta e nos liderou nessas conquistas. Hoje o Paim é um líder nesse debate. O Nelsinho Trad foi um grande, grande guerreiro. Quando ele falava olhando para dentro do seu próprio partido, mas tentando trazer para si a razão e a lógica da luta pela vida do povo brasileiro. Então muitas pessoas ainda vão morrer nessa trajetória, mas o provedor das nossas vitórias, das nossas conquistas será sempre esta equipe, este conteúdo de pessoas que sentem no coração e não sabem decidir longe do sentimento mais humano, que é ser parceiro daqueles que mais precisam de nós, esse povo que nem sempre tem o número de representantes que merece nesta Casa. Mas todos com muito respeito. Eu quero deixar meu abraço e registrar que isto vai ficar registrado na minha vida política, estes momentos que nós estamos vivendo, trazendo, Nilda, conquistas importantes, ao lado do Dário, da Leila, de todos que aqui estão. Presidente, muitas vezes o seu tempo lhe obriga inclusive a passar a mão na testa e falar: "Meu Deus, eu tenho que ouvir quantos ainda?" Mas quero dizer assim que todos nós estamos com o mesmo sentimento de luta que coloca aí, com a determinação de nos ouvir, nos ajudar, nos liderar. Paim, no seu coração, Nelson Trad, no seu coração, vocês escreveram um capítulo hoje nesta Casa, que eu espero, vitorioso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Estão encerradas a discussão e a votação em turno único.
20:32 R	Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 55; NÃO, 19 Senadores. Quórum de 75. Está aprovado. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substituto é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados os projetos e as demais emendas. O Projeto de Lei nº 12, de 2021, aprovado na forma do Substituto, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo. Eu cumprimento o Senador Paulo Paim pela autoria, igualmente o Senador Otto Alencar e a relatoria muito bem elaborada pelo Líder do PSB, Senador Nelsinho Trad. Nós temos mais aqui alguns oradores inscritos. Eu os consulto: Senador Jean Paul, Senadora Zenaide, Senadora Leila Barros, Senador Elmano, Senador Wellington Fagundes, Senador Fabiano Contarato, Senadora Daniella Ribeiro, Senadora Nilda Gondim, Senador Carlos Fávaro, Senador Rogério Carvalho, Senador Nelsinho Trad, Senador Plínio Valério e Senador Randolfe Rodrigues. Há uma lista grande de oradores inscritos e eu indago ao Plenário, especialmente a esses Senadores que estão inscritos, se podemos encerrar a sessão de hoje e reservar a lista de inscrição, aqui, com essa ordem, para a sessão de terça-feira, ou melhor, para a sessão de quarta-feira da semana que vem, uma vez que na terça nós teremos a sessão do Congresso Nacional. Se todos concordarem, nós vamos preservar essa ordem de inscrição para a primeira sessão subsequente do Senado Federal, garantindo a palavra e a voz a todos os Senadores e a todas as Senadoras. (Pausa.) Eu agradeço muito a compreensão de todos. A Presidência informa às Senadores e aos Senadores que está convocada sessão especial remota para amanhã, sexta-feira, às 10h, destinada a comemorar o Dia do Contabilista. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado e boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.)

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