3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de maio de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
40ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu;
- Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, do Deputado Capitão Wagner, tendo como Relator o Senador Weverton;
- Projeto de Lei nº 1.070, de 2021, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Reguffe.
E também o item extrapauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal (proveniente da Medida Provisória nº 1.014, de 2020).
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Senador Confúcio Moura, está conectado?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Estou conectado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. dispõe da palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está me ouvindo bem aí?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Confúcio.
Nós não estamos vendo V. Exa., apenas o áudio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Deixa eu liberar aqui. Cadê?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Muito bem.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nas duas últimas audiências da Comissão Temporária da Covid, houve uma extraordinária participação de Governadores, técnicos e também de Prefeitos, ou de organizações de Prefeitos, devotados à compra de vacinas.
No dia 7 passado, na sexta-feira, o debate, basicamente, centrou fogo na Sputnik V. Os dois diretores presentes, Alex Machado, que foi o Relator da Sputnik V, e Meiruze Freitas, usaram a palavra, justificaram o motivo de não terem aprovado a Sputnik no Brasil: foi a falta de um relatório técnico da vacina, emitido por órgãos e agências reguladoras de onde a vacina já foi utilizada.
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A partir dele, a Anvisa analisa os aspectos de segurança, eficácia e qualidade. Isso não foi apresentado, segundo o Relator, e tudo dentro do que dispõe a Lei 14.124/2021. A vacina já é usada em 62 países, conforme suas palavras, e foi solicitado a todos explicações e justificativas da autorização de uso dentro dos países que já a usam, segundo a Anvisa. Em todos eles, o uso emergencial foi autorizado. Em 23 países, a vacina foi aprovada, mas ainda não foi usada.
O Governador Wellington, Presidente do Fórum de Governadores, que representa 17 Estados, já tinha feito a compra da Sputnik e os Estados do Norte e do Nordeste também, a Frente Nacional dos Prefeitos, a CNM dos Municípios... Foi elaborado um plano estratégico no ano passado, lá no mês de setembro, e o plano furou completamente. O que os governadores querem é vacinar o mais rapidamente possível, e também os Prefeitos, o povo brasileiro.
O que mais falta ao Brasil é vacina, Sr. Presidente! Para nenhuma vacina do mundo estão sendo usadas regras normais. Todas estão sendo aprovadas de forma emergencial, excepcional, por conta da guerra mundial contra o coronavírus. É bom lembrar que aqui não estamos tratando de Sputnik, mas de uma vacina a mais. Ele disse, o Wellington -: há algo em jogo e precisamos de unidade em relação a isso. Há mais de 60 países usando a vacina russa, a eficiência dela chega a 91,6%, excelente índice, efeitos colaterais raros.
O consórcio de governadores e a empresa credenciada União Química foram entregando documentos sucessivamente. Agora, o argumento da Anvisa é a falta de um relatório técnico. E aí o Wellington diz: "O que é isso? Estamos dispostos a assumir responsabilidades no acompanhamento pós-vacinas. Queremos mais vacinas, pois é o que imuniza e irá tirar o nosso País desta crise".
O Carlos Eduardo Gabas, que é Secretário-Executivo do Consórcio Nordeste, também deu algumas explicações sobre a vacina Sputnik e fala que o grande problema da Anvisa, na sua viagem à Rússia, foi uma questão, simplesmente, de não cumprimento de regras de outro país. Quem visita outro país tem que obedecer às regras daquele país. E eles adiaram de uma sexta-feira para segunda-feira a abertura do Instituto Gamaleya para a inspeção da Anvisa, mas a Anvisa não pôde esperar a segunda-feira, retornaram, e deu no que deu.
O Consórcio Brasil Central também se manifestou interessado na vacina. Ontem, dia 10, nós nos reunimos com o Wellington Dias de novo - e eu quero agradecer muito ao Governador Wellington Dias, duas vezes em poucos dias -; Flávio Dino, do Maranhão; Reinaldo Azambuja, do Mato Grosso do Sul e ao Prefeito Gean Loureiro, representando os Prefeitos de um consórcio de Prefeitos que criaram um grupo especial para a aquisição de vacinas coletivamente.
Flávio Dino centrou três pontos fundamentais: a assistência hospitalar, a prevenção e as medidas não farmacológicas e a vacinação propriamente dita. São pontos importantes. Os leitos de UTI... Estão reduzindo as internações em leitos clínicos, abrindo espaço para cirurgias ortopédicas, que estão acumuladas, e para outras cirurgias eletivas.
A prevenção e as medidas não farmacológicas: é a participação da sociedade, ajudando no distanciamento, no uso da máscara e na higienização. A vacinação é a busca ativa e incessante, é o que os Governadores e Prefeitos estão fazendo.
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A busca da normalidade diplomática é essencial e indispensável. Aí, ele solicita que entrem o Presidente Rodrigo Pacheco, a Senadora Kátia Abreu e o Deputado Aécio Neves justamente nesse meio de campo das relações diplomáticas do Brasil.
E sobre as duas leis, a 14.124 e 25, autorizou os Estados a comprarem a vacina, mas ainda não temos vacinas para comprar.
O Gean Loureiro - e já estou terminando, Sr. Presidente, acho que em um minuto eu concluo, ou até menos - falou que ele representa 2,7 mil Municípios que querem comprar a vacina. Eles criaram o projeto Conectar, já encomendaram 30 milhões da Sputnik e estão contactando com todos e esperando a regulamentação da Lei 14.124.
Se um Município compra vacina, como é que ele vai e a quem ele vai vacinar? Que grupo de risco ele vai escolher? Professores ou outros? Os trabalhadores do transporte coletivo, etc., etc.?
Então, foram duas audiências públicas muito interessantes, muito objetivas em que os Governadores e a associação de Prefeitos externaram e colocaram os seus pontos de vista, as suas dificuldades, os seus anseios e o desejo de contribuir com o País.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho realizado pela Comissão de Acompanhamento do Coronavírus.
Passo a palavra, pela ordem, à Senadora Rose de Freitas e, na sequência, ao Senador Weverton.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde a todos os colegas, boa tarde a V. Exa.
Eu só queria - eu não posso deixar de fazer, Sr. Presidente - registrar um fato que não é motivo de alegria de jeito nenhum para todas as mulheres deste País, mas é um marco que nós temos que deixar aqui na minha fala e no sentimento de todas as mulheres e, tenho certeza também, de vários colegas, o Senador Izalci, o Senador Weverton, a Daniella, o Paulo Rocha, o Trad: a condenação, Sr. Presidente, a quase 32 anos de prisão por fatos que não acontecem todo dia no Brasil do biólogo Luiz Felipe Manvalier. Ele assassinou a advogada Tatiane Spitzer, em julho de 2018, em Guarapuava, no interior do Paraná.
E por que eu registro, Sr. Presidente? Há alguma coisa a comemorar? Não! V. Exa. vai entender muito o que eu estou falando. Nós mulheres estamos muito, muito agastadas nessa luta cotidiana por pedido de justiça.
Nós votamos a imprescritibilidade do feminicídio, que foi lá para a Câmara, e está lá parada. Esse ato de justiça como a condenação importante desse Luiz Felipe contra a mulher, exatamente, é o fato relevante de hoje, porque foi proferida, sobretudo, meus colegas Senadores, por um júri de sete homens.
Um crime bárbaro! Até as imagens que antecederam o julgamento, que era televisionado, que era registrado pela mídia, mostravam, exatamente, açodadamente, a perseguição à Tatiane.
É preciso dar um basta, Sr. Presidente, a essas insanidades! Não deixa dúvida o caráter de violência que quer matar a mulher - e mata a mulher.
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Eu pretendo ser muito breve nas minhas palavras, mas quero dizer que as estatísticas são registradas, como, por exemplo, em 2020, e mostrar tantos casos de que nós falamos todos os dias. Mas eu, sobretudo, quero dizer que não estamos comemorando, nós estamos registrando: alguma coisa, Sr. Presidente, está mudando. Aqui mesmo, em Itapuã, a 20km daqui, a Larissa Nascimento, de 22 anos, foi morta a golpes de taco de beisebol pelo seu companheiro, João Paulo. Felizmente, ele foi preso em flagrante, mas nós não sabemos ainda qual é o ato que vai ser lavrado, porque até agora não há pronunciamento sobre isso. Mas nós estamos esperando que a punição seja semelhante ou mais dura à que foi aplicada a esse feminicida paranaense.
Então, Sr. Presidente, pena de 31 anos não devolve a vida a Tatiane, mas indica que alguma coisa positiva está mudando na concepção de que matar mulheres é um crime impune, é coisa corriqueira, é coisa afiançável. Não! E nós aqui estamos todas postas com o mesmo sentimento com que estaremos aqui em defesa da vida da mulher.
Essa tendência que eu vi, através dessa sentença, tende a avançar no Brasil, como uma reação da Justiça, fazendo justiça contra um crime bárbaro que se comete todos os dias contra as mulheres.
É o que eu queria registrar, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Com a palavra, pela ordem, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu pedi pela ordem para que V. Exa. analise a possibilidade de fazermos a retirada de pauta do item 2, o qual eu tive a honrosa missão de relatar. É o Projeto 1.561, de 2020, que trata sobre a criação da Loteria de Saúde e da Loteria de Turismo.
Presidente, essa matéria é extremamente importante. No mérito, não há discussão. O que nós pretendemos é aperfeiçoar o texto que veio da Câmara. Eu conversei já com alguns Parlamentares e estou em contato também com a Câmara dos Deputados, porque pretendo apresentar um substitutivo, dando uma melhorada no competente texto já elaborado pelo colega Deputado Cherini, Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul, com o qual eu tive o prazer de ser Parlamentar e de atuar junto.
Então, eu adianto aqui de já que nós pretendemos, neste substitutivo, ir dialogando com os colegas Senadores e apresentar algumas sugestões como, por exemplo, não termos o prazo definido dessas novas duas modalidades - a Loteria do Turismo e a da Saúde -, porque é uma ação e um produto importante que pode já ser tido como uma política permanente, uma ação permanente de Estado, para que a gente possa ter condições de arrecadar recursos para ajudar tanto na saúde, para enfrentar a pandemia e o pós-pandemia, porque nós já sabemos que essa pandemia e as consequências que ela traz não são a curto prazo, assim como um setor super prejudicado, que é o setor do turismo e do entretenimento, que nós sabemos que foram alta e fortemente prejudicados.
Uma das sugestões que eu vou trazer, por exemplo, é a de nós incluirmos a possibilidade de colocar o CPF do jogador, do apostador, no jogo. Então, assim, você enfrentaria a questão da lavagem de dinheiro e, segundo, acabaria com aquela velha aposta, ou como nós podemos falar, em que, em pleno séc. XXI, com a era digital, você ainda está usando papel. E aí o jogador, às vezes, perde o bilhete e perde o seu prêmio, de forma injusta. Então, ele joga lá na ponta, coloca o CPF dele, e, na hora em que ele ganhar, já há o CPF e se vai saber quem foi. Se, Deus o livre, essa pessoa morrer, fica como herança para a sua família.
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Enfim, é preciso a gente dar uma melhorada, para que a gente ofereça esses dois novos produtos de forma mais ajustada e haja mais eficiência na hora da sua implantação.
Então, era essa a fala pela ordem. Peço o deferimento de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica deferido o pedido de V. Exa.
Anuncio a retirada de pauta do item 2: Projeto de Lei 1.561, de 2020, a pedido do eminente Relator, Senador Weverton.
Com a palavra, pela ordem, a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero só fazer um apelo aqui ao Ministro da Saúde, o Sr. Ministro Marcelo Queiroga, sobre a segunda dose da vacina da CoronaVac.
O Estado do Rio Grande do Norte e, acho, outros Estados do Brasil... Estou fazendo aqui um apelo, porque nós temos mais de 72 mil pessoas que já estão com a segunda dose da CoronaVac atrasada - há gente que está há mais de um mês aguardando.
Manifesto uma preocupação, um apelo para que o Ministro use essas 4 mil doses restantes que estão previstas para o Instituto Butantan receber para cobrir essas pessoas - a segunda dose, gente! -, porque senão esse povo não vai estar efetivamente vacinado.
O Rio Grande do Norte, a nossa Governadora Fátima Bezerra e toda a bancada estão fazendo um apelo aqui ao Ministro da Saúde: encaminhe a segunda dose da CoronaVac para o Estado do Rio Grande do Norte e para os outros Estados também onde estão faltando essas doses.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Anuncio o item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5.575, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 13.999, de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da eminente Senadora Kátia Abreu para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco.
Cumprimento os meus colegas Senadores e Senadoras.
Muito obrigada por mais uma vez confiar a mim essa importante relatoria para o nosso País. É um trabalho de autoria do nosso Senador Jorginho Mello. Nós dois, junto com os colegas Senadores - inclusive com V. Exa., assim como com o ex-Presidente Davi Alcolumbre -, somos verdadeiros gigantes para que não faltasse nada e estamos unidos, todos, para acudir a micro e pequena empresa do Brasil.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de usar alguns minutinhos para fazer um brevíssimo relato sobre as micro e pequenas empresas. Ao final do relatório, eu quero clamar ao Líder do Governo - pretendo fazer isso pessoalmente com o Ministro Paulo Guedes - a respeito dos valores destinados para as micro e pequenas empresas neste ano de 2021.
Então, vamos lá.
Durante toda a pandemia, Sr. Presidente, de 16 de março até 31 de dezembro, Senadora Zenaide, sempre tão atenta, as micro e pequenas empresas de todo o País tiveram, de crédito, R$271 bilhões. São contas muito simples. Vamos arredondar: R$270 bilhões. Desse valor, Sr. Presidente, R$147 bilhões foi o programa governamental. Mas, para micro e pequena empresa, apenas R$60 bilhões. Então, dos R$271 bilhões de juro normal, de juro alto que a micro e pequena empresa tomou, apenas R$60 bilhões foram subvencionados com juros mais baratos, inclusive com o Pronampe. Não são R$60 bilhões, o Pronampe. Para o Pronampe, foram R$37 bilhões. Mas nós tivemos o PESE, nós tivemos o Peac Maquininhas, nós tivemos vários outros programas.
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Então, é só para mostrar que, de R$270 bilhões, apenas R$60 bilhões terem subvenção é muito pouco diante da grandeza das micro e pequenas empresas no País.
Então, vamos à conta. De todo o crédito para as empresas do País, a micro e a pequena empresa ficaram apenas com 20%. Se nós analisarmos que são 7 milhões de micro e pequenas empresas, são muito poucas aquelas que tiveram acesso ao crédito.
Mas eu gosto sempre de lembrar a todos que a micro e a pequena empresa, juntas, representam 7 milhões de empresas, representam 18 milhões de empregos e representam nada mais, nada menos do que 27% do PIB brasileiro. Isso é fantástico. São R$2 trilhões o valor comercializado pela micro e pequena empresa. Então, são números significativos.
Ao mesmo tempo, a média e a grande empresa empregam 18 milhões de pessoas, com apenas 2 milhões de empresas. Então, são bem menos empresas que empregam 18 milhões, mas a micro e a pequena empresa é muito mais pulverizada em todo o País. Empregam muita gente, estão espalhadas por todos os Estados, inclusive, claro, também no meu Tocantins, a grande maioria.
Aí, Sr. Presidente, a coisa mais grave disso tudo, para justificar a importância do Pronampe, é que os juros médios para os grandes e os médios empresários, que estão nesse volume grande aqui de empréstimo do Brasil todo, foram de 9,7%. A média nacional foi em torno de 14%. Agora, para as micro e as pequenas empresas, o juro foi de 30% em média.
Para os grandes e médios, 9,7%, Izalci! Para as micro e pequenas empresas, 30% de taxa de juros ao ano.
Então, quando a gente transforma esse valor de crédito, tirando só uma pequeníssima parte para as micro e as pequenas empresas com o juro mais baixo, como é o Pronampe, nós estamos observando, no caso, o quanto a micro e a pequena empresa no Brasil ainda são maltratadas.
Não é uma característica só deste Governo. Quero ser muito justa. É uma característica de algumas décadas ou de todas as décadas a dificuldade de crédito para a micro e a pequena empresa, que não têm capital de giro, que não têm patrimônio, que não têm, portanto, garantias a dar aos bancos. E, como os bancos desconfiam das micro e pequenas empresas, eles elevam o risco delas, cobrando um juro exorbitante.
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No mundo inteiro, Sr. Presidente - não é uma prerrogativa brasileira -, as micro e pequenas empresas têm o mesmo problema em toda parte do mundo. Então, nós precisamos, sim, tomar providências cada vez mais fortes e mais aceleradas para que isso possa ser revertido.
Sr. Presidente, nós tivemos o atendimento, durante o Pronampe do ano passado, que foram R$37,5 bilhões... Só deu para atender só 7% das empresas, Sr. Presidente. Quando eu digo que 20% foram atendidas, foi com jurão alto, mas, com juro barato do Pronampe, só menos de 7%; 6,9% foram atendidas com o juro do Pronampe. E isso são 517 mil empresas que tiveram essa sorte. Cada uma delas tirou em média R$72 mil.
Sr. Presidente, o que está anunciado pelo Governo - e eu peço o apoio de todos para que a gente possa reverter - é a destinação de apenas R$5 bilhões para essa nova etapa do Pronampe. Isso vai dar para atender, se cada uma delas continuar tirando R$72 mil, só 69 mil empresas. E isso é muito pouco, quase nada.
Inclusive, desses R$5 bilhões, R$1 bilhão vão ser destinados, com muita justiça, às empresas dos setores de eventos, porque, dessas 7,5 milhões de micro e pequenas empresas, amigos, nós temos 247.230 empresas que são de eventos; se você somar as empresas de economia criativa, mais 1,5 milhão; se você somar os restaurantes, mais 350 mil. Então, Sr. Presidente, a exemplo do Brasil inteiro, Tocantins é igual. Nós temos, no Tocantins, na mesma proporção, 524 empresas de eventos, 8,3 mil empresas de economia criativa e 2,5 mil bares e restaurantes. Então, são empresas que tiveram, diferentemente das demais...Todas as micro e pequenas empresas tiveram uma perda de faturamento de 40%; agora, as empresas de eventos tiveram uma perda de faturamento de 58%. É para tirar do ramo, para não dizer aquela palavra tão feia e dura que é quebrar, desistir, sair do ramo e desempregar.
Eu quero pedir a atenção de todos com relação ao volume de recursos que o Governo deverá disponibilizar para essa nova etapa. Se, no ano passado, foram R$37,5 bilhões, qual é a diferença que nós estamos vivendo hoje? Quase que nenhuma. Então, esta medida provisória ainda tem tempo de ser revertida. E nós, claro, podemos aumentar, ampliar esses recursos.
Nós fizemos uma conta, com economistas da maior categoria, a respeito do que significaria para as contas públicas se nós ampliássemos os recursos do Pronampe. Na verdade, isso não vai dar, Sr. Presidente... Se nós destinarmos R$8 milhões ou R$10 milhões em vez de 5 milhões, se nós destinarmos através de medida provisória o dobro dos recursos, o que ainda nem chega perto do que foi destinado no ano passado... E é por isso que nós desmentimos o FMI, que achou que o Brasil ia decrescer dez pontos no PIB, sendo que nós tivemos apenas um decréscimo de quatro. Foi um conjunto de coisas: o auxílio emergencial e os recursos para as empresas, especialmente para as micro e pequenas empresas.
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Sr. Presidente, respeitando a questão fiscal, os créditos extraordinários estão fora da conta do déficit primário. Então, isso não vai trazer legalmente nenhum prejuízo ao Ministro da Economia e ao Presidente da República, porque nós estamos com folga, uma vez que a LDO colocou uma meta de déficit de R$247 bilhões e nós estamos com um déficit de R$285 bilhões. Se R$120 bilhões vão para o crédito extraordinário, então, o Paulo Guedes tem uma folga muito grande antes de estourar a meta da LDO e não terá risco jurídico nenhum. Ele ainda poderia gastar mais R$60 bilhões. Nós estamos pedindo apenas mais R$5 bilhões para as micro e pequenas empresas, inteirando R$10 bilhões, o que é um terço do que foi distribuído no ano passado.
Eu peço ajuda ao Líder do Governo no Senado e ao Presidente ao Presidente Rodrigo Pacheco, porque esses R$5 bilhões não dão nem para começo de conversa. Eu sei das dificuldades, mas estou aqui comprovando e provando a todos os senhores que isso não vai impactar na meta de déficit imposta pela LDO, e, portanto, nenhuma criminalização ao Presidente da República nem ao Ministro Paulo Guedes. Se nós aumentarmos esse valor, nós vamos atingir, da meta, 0,1%, se nós dobrarmos o dinheiro para as micro e pequenas empresas. Isso não significa nada, absolutamente nada, porque esse dinheiro não é dado para essas empresas, não é igual ao auxílio emergencial, ao contrário, é um dinheiro emprestado que essas micro e pequenas empresas irão devolver através do pagamento dos seus financiamentos. Então, é um investimento muito positivo que poderá ajudar a minimizar a crise causada em algum aspecto pela pandemia.
Eu lembro que, na arrecadação do mês de março, agora, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, comparada ao mês de março do ano anterior, nós tivemos mais de 40% de aumento na arrecadação, graças às exportações de agronegócio e de minérios, aos bancos, porque tiveram um alívio e uma folga muito grande por conta da liquidez dos movimentos feitos pelo Banco Central. Então, nós tivemos uma arrecadação surpreendente no mês de março. E vai refletir lá nos Governadores e que vai refletir lá nos Prefeitos, na base, esse aumento de arrecadação.
Eu vou fazer a leitura formal do nosso relatório, de obrigação, rapidamente, e deixar aqui essa reflexão para que, antes da publicação da MP, nós possamos lutar pelo aumento desses recursos.
O relatório.
Trata-se de substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5.575, do Senador Jorginho Mello.
O PL originalmente era composto por seis artigos. No Senado Federal, após a apresentação de dezenove emendas, o substitutivo por mim proposto, com sete artigos, foi aprovado. Em 6 de maio último, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados na forma de novo substitutivo, com dez artigos, que retorna para o exame desta Casa.
O art. 1º trata do objetivo do PL, que é tornar o Pronampe um programa permanente, de modo a conferir o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas do País, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
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O art. 2º estabelece que, até 31 de dezembro de 2021, fica a União autorizada a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, a partir de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária; doações privadas, e não me perguntem se as doações privadas serão um milagre que poderá acontecer, porque não sei responder, mas é um dever colocar essas doações possíveis privadas; recursos decorrentes de operações de crédito internacional, e nós temos, sim, captado recursos no BID e no Bird para micro e pequenas empresas no País; e agora a novidade, amigos: também foi aprovada na Câmara a possibilidade de emendas parlamentares de Comissão e de Relator também poderem ser destinadas ao Pronampe, ao microcrédito. Além disso, em seu §1º, o mesmo art. 2º estabelece que, se os novos recursos aportados advierem de créditos extraordinários para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública, deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusivamente nessa finalidade. Eu lembro que colegas na Câmara colocaram que os recursos poderiam ser gastos também, se sobrassem, em 2022. Isso não é possível, uma vez que crédito suplementar não passa para o ano vindouro, porque vira fura-teto.
Já o art. 3º altera a Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei do Pronampe, para:
- considerar a receita bruta das micro e pequenas empresas auferida no exercício imediatamente anterior ao do contrato, em vez da receita bruta do ano de 2019, como é a redação atual, ou seja, quando o pequeno empresário for tomar o seu recurso, ele pode tirar até 30% do seu faturamento. De qual ano? Era só do ano de 2019, pois agora ele vai poder optar também pelo ano de 2020. Se o faturamento dele tiver sido maior, melhor; ele pode, então, tirar 30% do faturamento de 2020.
- determinar encargos máximos de Selic mais 6% ao ano para operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021 em vez de Selic mais 1,25% ao ano, como dispõe a lei atual. Então, nós tivemos, no ano passado, um juro bem inferior e nós não conseguimos operar os recursos do FGO com o juro, como não tínhamos feito no ano passado. Então, numa negociação com a Fazenda e com os bancos, nós conseguimos acrescer com uma condição: que esses bancos com a taxa de juros maior do que no ano passado, que hoje vai chegar a 9%, poderão, inclusive, reduzir o Fundo Garantidor de 85% para menos, para alavancar mais recursos. Então, se for o Fundo Garantidor usado apenas 60% de sua garantia, nós poderemos praticamente quase dobrar os R$5 bilhões com essa alavancagem.
- incluir §3º ao art. 3º para determinar que a garantia a ser prestada poderá ser de até 100%, desde que não ultrapasse a 80% da respectiva carteira à qual esteja vinculada.
- ato da Sepec, que é a secretaria de micro e pequenas empresas do Ministério da Economia, definirá também a taxa de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, observado o máximo de Selic mais 6% ao ano previsto no substitutivo.
- prever que os agentes financeiros que aderirem ao Pronampe poderão optar por limite individual de cobertura de carteira inferior aos 85% estabelecidos no §4º-A, nos termos que dispõe o estatuto do FGO.
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O art. 4º do PL autoriza a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos do Pronampe concedidos até 31 de dezembro de 2020 por 365 dias - ou seja, resumindo, todos os empréstimos de Pronampe do ano passado poderão ser prorrogados por um ano, contando já as prorrogações anteriores, e, então, cada contrato poderá ter 12 meses de prorrogação, os contratos antigos de 2020 -, 12 meses, mediante solicitação do mutuário, e estende o prazo máximo das operações por igual período.
O art. 5º dispõe que todas as instituições financeiras que aderirem ao Pronampe deverão disponibilizar a informação de linha de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento nos respectivos sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis. E nós também podemos nos encarregar disso nos sites do Senado.
O art. 6º veda o oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, no momento da contratação da linha de crédito do Pronampe. Eu coloquei esse artigo de teimosa que sou, porque esse artigo já é lei há muitos milhões de anos, e banco nenhum cumpre isso aqui. Toda vez que o cidadão vai lá tomar um crédito, obrigam-no a comprar seguro-saúde, seguro de vida, seguro de carro, e não há no mundo... Até CPI já foi feita no crédito rural na Câmara por conta de venda de produtos ameaçando não entregar ou não emprestar ou o cidadão não tomar o recurso. Então, isso aqui eu vou colocar para continuar... Quem sabe um dia pode fazer valer.
O art. 7º estabelece a portabilidade das operações de crédito no âmbito do Pronampe entre as instituições participantes.
O art. 8º possibilita que, para as operações contratadas no ano de 2021 no âmbito do Pronampe, o limite de crédito será calculado com base no faturamento do exercício, como eu disse anteriormente, de 2019 ou de 2020, o que for maior, em vez de se observar meramente o ano anterior.
Já o art. 9º dispõe que as pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de que trata a Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, que se enquadram nos critérios do Pronampe serão contempladas com o percentual do FGO em montante total não inferior a 20% de suas disponibilidades, ou seja, se o Governo disponibilizar 5 bilhões, nós teremos 20% para o Perse, que são para as empresas de evento; se disponibilizar 10 bilhões, serão, então, 2 bilhões para as empresas de evento, que é um número muito expressivo.
O PL não aumenta diretamente a despesa pública, mas tão somente regulamenta o Pronampe, autorizando a União a aumentar os recursos disponibilizados para o programa, dando um caráter permanente ao mesmo.
Por que esses recursos não impactam na dívida pública? Porque nós votamos, anteriormente, que crédito extraordinário votado via MP não está incluído na contabilidade do déficit público nacional. Agora há pouco, eu disse: 120 bilhões do nosso déficit vão estar fora da contabilidade fiscal, o que, portanto, não provoca para ninguém risco de impeachment nem de processo de responsabilidade fiscal.
Em relação ao Pronampe, a LDO de 2021 determinou, no exercício de 2021, que não serão contabilizados na meta de resultado primário - eu acabei de dizer - os créditos extraordinários voltados às despesas com o Pronampe.
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Dessa forma, a LDO alinha-se à decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a exigência de demonstração de adequação orçamentária e financeira em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento dos problemas causados pela crise do novo coronavírus.
Isso significa, colegas, que a dívida brasileira vai aumentar do mesmo jeito, mas, para efeito contábil, ela está retirada do déficit total justamente para descriminalizar e não haver o risco de estourar a meta da LDO e provocar um pedido de impeachment do Presidente.
Ainda assim, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, estima-se um impacto de R$5 bilhões em 2021 e nenhum impacto em 2022 e 2023, com a aprovação do PL em análise.
Isso apenas vem reiterar o que eu disse: crédito extraordinário não é uma criação de um gasto eterno; ele é específico para o ano que nós estamos vivendo, que é 2021. Por isso, se sobrar dinheiro, não pode ser aplicado em 2022; nós teríamos que aprovar outro crédito suplementar e outra lei prevendo o crédito extraordinário fora do déficit público. Então, na verdade, esses R$5 bilhões estão impactando em crédito extraordinário e não na conta geral. É exatamente nesse item de R$5 bilhões que eu pretendo continuar discutindo com o Ministério da Fazenda e mostrar quão pequeno é o impacto se nós dobrarmos esses recursos para as micro e pequenas empresas, e o resultado positivo que isso vai provocar.
Vemos essas modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados como aperfeiçoadoras do PL e próprias do processo legislativo.
Destacamos o direcionamento de 20% dos recursos para o Perse, o programa do setor de eventos, e eu destaco a Senadora Daniella Ribeiro, que fez um belíssimo papel nesse projeto. Evidentemente, os setores mais atingidos pela economia devem ser os mais prontamente assistidos.
Como afirmamos em nosso parecer anterior sobre a matéria, o Pronampe inova ao prover garantias aos pequenos negócios e atrair instituições financeiras a ofertarem crédito a esse segmento. O programa foi um grande sucesso em 2020, tendo esgotado todos os recursos disponíveis.
Dada a demanda pelos recursos do Pronampe, consideramos que não há a possibilidade de que os recursos deixem de ser emprestados, como, em tese, poderia acontecer quando se reservam recursos para determinado setor.
Além disso, avaliamos de melhor alvitre retirar a possibilidade de o Poder Executivo diluir os recursos reservados ao Perse a outros setores, como emenda da Senadora Daniella e da Senadora Rose de Freitas, de grave impacto. Nós entendemos que, a exemplo do Pronampe geral, nós temos milhares de empresas de eventos neste País que estão em situação de perda de faturamento muito grande. Então, nós estamos deixando, atendendo as minhas colegas Senadoras Daniella Ribeiro e Rose de Freitas, permitindo que esses recursos sejam apenas aplicados para os setores de eventos.
Por fim, propomos uma emenda de redação ao art. 6º, a fim de que a proibição expressa seja a qualquer tentativa de venda casada, como muito bem determinou a Câmara dos Deputados, mas não seja a qualquer venda de produtos financeiros aos clientes beneficiados pelo Pronampe, como os seguros que eu mencionei agora há pouco.
Voto.
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Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados do PL nº 5.575, de 2020, com as seguintes alterações: supressão da expressão... Porque nós não podemos fazer nenhum acréscimo, todos vocês sabem disso, apenas supressão.
- Supressão da expressão “para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais de calamidade pública” do §1º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º Caso o aumento da participação da União de que trata o caput deste artigo ocorra por meio de créditos extraordinários, os recursos aportados deverão ser tratados de forma segregada, para garantir a sua utilização exclusiva nesta finalidade.”
Ademais, como nós queremos o Pronampe como uma linha de crédito ad eternum, criada em lei, então independente de ter pandemia ou não, nós queremos o Pronampe de pé.
- Supressão da expressão “e poderá ser ampliada por até 12 (doze) meses, tendo em vista a sua finalidade original e a partir de análise da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia” do §2º do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: “§2º A concessão de crédito garantida pelos recursos a que se refere o §1º deste artigo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.”
É o que eu disse agora há pouco. Recurso de crédito extraordinário não pode ser repassado para o ano seguinte ou fazendo o prolongamento desse crédito. Por conta do teto, ele só pode ser usado no ano corrente.
- Supressão no art. 3º do PL do §8º-A do art. 2º da Lei nº 13.999, de 2020;
- Ajuste redacional do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica vedada a obrigatoriedade de contratação de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros [senhores bancos], inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe.”
- Supressão do inciso I do parágrafo único do art. 9º.
Este é o voto, Sr. Presidente.
Muito obrigada pela atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ajustes redacionais e supressões de dispositivos.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foram apresentados os Requerimentos nº 1.496, da Senadora Rose de Freitas, de destaque para rejeição do inciso I do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo da Câmara; e também o Requerimento nº 1.498, da Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, de destaque também do inciso I do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo da Câmara.
Ambos os requerimentos de destaque estão prejudicados em razão do acatamento pela eminente Relatora.
Portanto, não há mais destaques em relação a essa matéria.
Para discutir a matéria, o autor do projeto, Senador Jorginho Mello, com a palavra.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito bem, Presidente.
Quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todos os Srs. Senadores e, de forma especialíssima, a nossa Relatora, a Senadora Kátia Abreu, ela que tem sido uma Senadora que orgulha o Brasil e tem abraçado essa causa junto conosco de forma grandiosa. Ela, a nossa mãe do Pronampe, tem dado um valor extraordinário a todo trabalho que faz. A grandeza de torná-lo definitivo, fazendo esses pequenos ajustes que foram aprovados na Câmara dos Deputados, para que o Presidente Bolsonaro possa sancionar o mais rápido possível. Mexer um pouquinho na taxa de juro para atrair a alavancagem dos bancos, isso é fundamental. Nós estamos falando de 5 ou 10, e isso passa para 25.
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Então, isso é extraordinário, Sr. Presidente! Eu quero pedir o apoio de todos os Senadores e Senadoras para a aprovação dessa matéria, que sempre foi por unanimidade, entendendo que essa é a forma, essa é a linha de crédito com que a gente conseguiu chegar ao micro e pequeno empresário no Brasil. Já emprestamos 37,5 bilhões. Agora, sim, emprestar mais 5, alavancar por 4, são mais 25 bilhões. E isso ainda é pouco, com segurança, com responsabilidade, mas dando ao micro e pequeno empresário a possibilidade de continuar de pé, de continuar vivo, dando emprego, muitas vezes passando pelas maiores dificuldades, mas dando verdadeiramente o sentido de manter o emprego funcionando.
Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa., quero agradecer aos Srs. Deputados, que atenderam o nosso pleito de urgência, porque fomos lá falar com os Líderes, V. Exa. nos ajudou, falando com o Presidente Arthur Lira, para que houvesse velocidade e nós pudéssemos votar no dia de hoje. Eu não tenho dúvida de que será por unanimidade.
Agradeço, mais uma vez, à Senadora Kátia Abreu pelo relatório, pela qualidade, pelo entendimento que ela tem do que é ser micro e pequeno empresário no Brasil.
Valeu, Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero parabenizar, mais uma vez, o nosso querido Senador Jorginho, esse excelente Senador, e a Relatora também, Senadora Kátia, pelo compromisso que tem com a pequena e microempresa.
Quero dizer que esse projeto é fundamental, principalmente agora, neste período de pandemia, colocar o Pronampe como uma política pública definitiva, com o fundo garantidor. Isso vai beneficiar muito a pequena e microempresa, que é quem sustenta os empregos no Brasil.
Eu tenho uma reunião, daqui a pouco, com o Paulo Guedes, às 17h30, e vou falar exatamente isso. A microempresa não tem a Lei do Bem, nós vamos discutir isso. Nós precisamos mudar o processo das pequenas e microempresas, para que elas possam entrar na era digital, na indústria 4.0, no processo tecnológico. Então a gente precisa levar em consideração, como agora estamos levando em consideração, nesse projeto, as pequenas e microempresas, que realmente tocam este País.
Então, mais uma vez, parabenizo o relatório da Senadora Kátia e a brilhante ideia do Senador Jorginho Mello.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, não sei se me ouve.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como eu não estou me enxergando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós estamos vendo e ouvindo V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Então eu queria, em primeiro lugar, me congratular tanto com o Senador Jorginho Mello quanto com a Senadora Kátia, pela iniciativa, e subscrever as palavras da Senadora, contidas no seu voto, no seu relatório, especialmente quando adverte para a necessidade de nós buscarmos ou mais recursos ou uma multiplicação desses recursos, através do que se chama alavancagem.
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E é neste particular que eu gostaria de deixar consignada a minha aspiração e a minha indicação. Esses 5 bilhões a mais, como é o que se anuncia, dos quais 20% são para o setor de eventos - tão bem defendido aqui no Senado pela nossa colega, correligionária e amiga Daniella Ribeiro -, é pouco, especialmente se nós compararmos ao que foi desembolsado no ano passado, se me permitem dizer, com baixa fertilidade. O Governo colocou praticamente 37,5 bilhões para garantir empréstimos e o volume dos empréstimos mal chegou a 40 bilhões, ou seja, foi emprestado o valor da garantia, menos mal, porque aconteceu alguma coisa, mas é preciso que o ritmo seja outro.
Por isso, eu quero deixar aqui assinalado o seguinte: primeiro, o meu apelo para a Caixa Econômica Federal, como anunciou o Presidente Pedro Guimarães, como está discutindo o Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, Celso, com quem conversei ainda ontem, e para as entidades que podem contribuir para essa alavancagem, leia-se sociedade de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito. Senadora Kátia, as famosas OSCIPs de microcrédito, elas não só foram exaltadas no seu primeiro relatório como elas existem, pujantes, com experiência e com disposição para serem parceiras, especialmente da Caixa Econômica Federal.
Então, eu quero concluir com os parabéns a todos e renovar o meu apelo para que a Caixa Econômica Federal reúna, nos próximos dias, antes da sanção pelo Presidente, esses parceiros, que já se reuniram com a Caixa no dia 25 de março passado, para renovar o compromisso de multiplicar esses valores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Para discutir a matéria, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, eu queria primeiro parabenizar o autor do projeto, Senador Jorginho Mello, ao mesmo tempo, parabenizar a minha colega, Senadora Kátia Abreu, agradecendo a ela por ter acatado minha emenda, com a preocupação, Senadora, todos os Senadores, Sr. Presidente, porque, num primeiro momento, o Pronampe não atendeu, em nenhum instante, aqueles que fazem parte do Perse, do setor de eventos. E por quê? Porque foi o primeiro setor a parar e, obviamente, será o último a voltar. Então, por não sentirem segurança na questão de pagamento de crédito, o Pronampe não atendeu esse setor de forma alguma. Nessa luta nossa - e todos aqui votaram de forma unânime pelo Perse, o Programa Emergencial de Ajuda ao Setor de Eventos - houve um veto parcial. Uma das discussões foi acerca do acesso ao Pronampe por parte desse setor que tem micro e pequenos empresários.
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E a minha preocupação era justamente essa, que eles pudessem, sim, ter acesso, se não por força dos próprios bancos, que permaneceriam sem a tendência de receberem esses pedidos e essas demandas do setor de eventos, mas também através do próprio Governo, que daria essa ajuda. Isso foi conversado por nós, por aqueles que fizeram parte desse processo, através dessa conversa que nós tivemos.
E é por isso que venho, na tarde de hoje, agradecer por essa sensibilidade que a Senadora Kátia teve, por entender que, mais do que nunca, são setores que ainda estão, sim, estão vivos, e, antes que se isso se acabe, possam ter a possibilidade de ainda investir, de respirar para que possam voltar o mais rápido possível.
Então, minha gratidão, esse registro. Obrigada por ter acatado esse destaque.
E, mais uma vez, não sou eu que agradeço, pode ter certeza, mas o setor de eventos como um todo é que fica grato neste momento.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Daniella Ribeiro.
Para discutir a matéria, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Eu quero também parabenizar o autor e a brilhante relatoria da Senadora, minha amiga querida, a Senadora Kátia Abreu.
A proposta é, sem dúvida, meritória ao prorrogar os efeitos do Pronampe, especialmente considerando a fase atual de emergência sanitária no Brasil, em que os níveis de infecção se assemelham aos picos da doença em 2020.
Nesse sentido, pequenas e médias empresas permanecem necessitadas de oferta de crédito, medida que tem efeito direto na manutenção de empregos.
Quero parabenizar os dois.
Agora, pedi a palavra também, Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Exa. que, ainda hoje, paute o nosso Requerimento nº 1.490, de 2021, que é para a realização de uma sessão especial destinada a comemorar o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro.
Acho que esse é o momento em que nós temos que fazer uma sessão de homenagem a esses profissionais. Só enfermeiros que já perderam a vida na pandemia são 444. Quer dizer, nós estamos aí com uma contaminação desses profissionais, uma desvalorização salarial, uma carga horária exacerbada.
Então, eu pediria que V. Exa. pautasse esse requerimento de sessão especial, que é o Requerimento nº 1.490.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Fabiano Contarato.
Será consultado o Plenário sobre a concordância em relação à inclusão desse item extrapauta e, ainda hoje, será apreciado o pedido de V. Exa.
Eu indago do Plenário se podemos submeter este projeto à votação de forma simbólica e, na sequência, anunciaremos o item extrapauta, que é a medida provisória relatada pelo Senador Izalci Lucas, e faríamos a votação nominal na medida provisória. Precisamos ter pelo menos uma votação nominal na sessão.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu concordo com a indicação.
No entanto, gostaria que você cedesse aí uns dois minutos para o Senador Rogério Carvalho, que também emite a nossa opinião sobre esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Paulo Rocha.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho, para discutir.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, está me ouvindo bem aí?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Bom, Presidente, primeiro, queria cumprimentar o Senador Jorginho Mello, cumprimentar V. Exa., cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, Relatora do projeto. E queria, ao mesmo tempo, dizer que o Governo, na aprovação do Orçamento, deixou de fora a previsão de recursos para financiar o Pronampe, o BEm e mais recursos para a saúde.
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Felizmente, no PLN 2, o Congresso Nacional encampou uma emenda de minha autoria que retira do superávit primário os recursos para financiar o Pronampe, a saúde e o BEm.
Óbvio que uma margem fiscal de 17 bilhões, um espaço fiscal que o Governo gastou com 5 bilhões para a saúde, 10 bilhões para o BEm, mas não teria recursos agora para o Pronampe se não fosse a Emenda nº 2, aprovada pelo Congresso Nacional.
Então, eu queria parabenizar a todos e dizer que o Congresso Nacional tem cumprido um papel de grande relevância, e essa decisão de retirar do superávit primário o BEm, o Pronampe e os gastos com saúde nos dá margem e possibilidade de ampliar investimento nesses setores.
Então, eu queria agradecer pela colaboração e o apoio de todos, e, graças ao PLN 2 e à aprovação da nossa emenda, que é uma emenda de um partido de oposição, mas a gente sabe que neste momento o mais importante é o Brasil, são as micro e pequenas empresas, a manutenção do emprego, cuidar da saúde, a gente conseguiu ter essa emenda aprovada e hoje a gente consegue ter recursos para materializar, dar vida ao Pronampe, e dar vida a outros (Falha no áudio.) ... aplicados no BEm e mais recursos que precisem para a gente combater a pandemia. Eu queria registrar isso, Presidente, que é muito importante.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Para discutir, a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, será até muito rápido. Eu queria parabenizar a Kátia, eu não canso de parabenizar o talento dessa companheira, que, cada dia mais, orgulha a nossa bancada. Quero agradecer por ela fazer a supressão desse inciso I do art. 9, é muito importante, e, singelamente, ela fez alteração do art. 6º, que veio a colaborar para aperfeiçoar ainda mais o projeto.
Quero parabenizar Jorginho, porque virou a marca dele. Por onde quer que a gente passe, a luta está concentrada na micro e pequena empresa, que precisa de todo apoio seja do Governo, seja do Congresso.
Então, parabenizá-lo pela iniciativa e a Kátia, por todo o trabalho executado até hoje - viu Kátia? Sinto orgulho quando na live dos pequenos e microempresários, que estão sempre dizendo: "Olha, é o trabalho de uma mulher". Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
Aprovada, com alterações, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de cumprimentar o Senador Jorginho Melo, autor deste projeto - mais um projeto relativamente ao Pronampe -, uma vez mais relatado pela Senadora Kátia Abreu, a quem também rendo as minhas homenagens pelo trabalho realizado.
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Sinceramente, como Presidente do Senado, fico muito orgulhoso deste Colegiado, quando se aprovam projetos dessa natureza.
Aliás, justiça seja feita: o Senado Federal tem contribuído muito fortemente para o enfrentamento à pandemia, quando editou a Lei das Vacinas, a Lei 14.125, que permitiu a aquisição das vacinas da Pfizer e da Janssen, projeto de autoria do Senado; quando aprovou a PEC emergencial, que viabilizou o Auxílio Emergencial no Brasil, também uma proposta de emenda à Constituição, de autoria do Senado Federal; quando aprova a autonomia do Banco Central, a despeito das divergências havidas em relação a esse tema, um projeto igualmente de autoria do Senado Federal; e este grande programa de assistência e de apoio às pequenas e micro empresas no Brasil, o Pronampe, forjado no seio do Senado Federal por iniciativa do Senador Jorginho Mello, um grande e notável defensor das pequenas e micro empresas no Brasil, e igualmente pela Senadora Kátia Abreu, com a sua relatoria.
Então, projetos muito importantes editados, idealizados e iniciados no Senado Federal, que contribuem muito decisivamente para esse trinômio fundamental que é a saúde pública, o desenvolvimento social e o crescimento econômico do Brasil.
Então, as minhas congratulações ao Senado Federal por mais esta aprovação de um projeto que vai à sanção do Senhor Presidente da República.
Eu anuncio o item extrapauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal (proveniente da Medida Provisória nº 1.014, de 2020).
Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 43 emendas.
Perante a Mesa do Senado, foi apresentada a Emenda nº 44, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
As Emendas nºs 21 a 28, 42 e 43 foram retiradas pelo autor.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Luis Miranda, favorável à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 5 de maio e seu prazo de vigência se esgota no dia 13 de maio.
A matéria depende de parecer do Senado Federal.
Faço a designação do Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas, para proferir o parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. pela indicação dessa Relatoria, que é tão importante aqui para nós, do Distrito Federal.
Quero lembrar também, Presidente, aos nossos pares, que esta medida provisória é fruto de uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi declarada pelo Supremo no dia 6 de dezembro de 2018, com relação às Leis 2.835; 3.100, de 2002; e 3.656, de 2005, todas aqui do Distrito Federal, que foram declaradas inconstitucionais.
Esta medida provisória foi editada no dia 4 de dezembro de 2020, dois dias antes do término do prazo, justamente para disciplinar essa organização da Polícia Civil do Distrito Federal. Daí a importância, a urgência e a relevância desta matéria.
Então, vou pedir a V. Exa., já que V. Exa. já citou as emendas, para que eu possa ir direto à análise do voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci.
Com a palavra.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente.
Bem, como dito por V. Exa., somente em 5 de maio, a oito dias do término da vigência da medida provisória, a Câmara aprovou então o PLC nº 6, com algumas modificações formais e a proposta de acréscimo do art. 12-C à Lei 9.264, de fevereiro de 1996.
Já que nós temos, na Polícia Militar e nos Bombeiros, as questões da saúde pública, foi colocado aqui o ajuste de que poderá também a Polícia Civil, de acordo com a disponibilidade orçamentária do fundo constitucional, ter essa assistência.
Então, a análise, Presidente.
A medida provisória atende aos pressupostos de relevância e urgência exigidos pelo caput do art. 62 da Constituição Federal.
A origem foi, como eu disse, na ADI nº 3.666 do STF.
Não foi encontrado nenhum vício de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa.
A medida provisória obedece a todas as disposições dos parágrafos do art. 62 da Constituição e também da Lei Complementar 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
De acordo com o inciso XVI e os §§1º e 2º do art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis, devendo a União estabelecer normas gerais e os Estados e o DF, normas suplementares.
A adequação orçamentária e financeira da medida provisória foi confirmada pela Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 99, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
No mérito, a medida provisória é conveniente e oportuna, porque estrutura a Polícia Civil do DF, define competências materiais e legislativas e restaura a segurança jurídica ao preencher a lacuna legislativa gerada pela declaração de inconstitucionalidade das leis distritais pelo Supremo Tribunal Federal.
Passamos à análise das emendas.
Na Câmara dos Deputados, as Emendas 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 18 foram consideradas sem pertinência temática com a medida provisória. Já as Emendas 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36 foram consideradas como causadoras de impacto sobre as despesas ou receitas públicas da União e não apresentaram a estimativa do impacto orçamentário e financeiro nem as medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor (arts. 14, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 2021, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
De qualquer forma, naquela instância, todas as emendas foram rejeitadas em prol do substitutivo apresentado pelo Relator.
No Senado Federal, foi apresentada somente uma emenda de Plenário, de autoria da nossa querida Senadora Rose de Freitas, que objetiva incluir a Ouvidoria na estrutura da Polícia Civil do DF, bem como sanar supostas inconstitucionalidades encontradas nos arts. 3º e 4º do projeto de lei de conversão.
As emendas, tanto as de Comissão quanto as de Plenário, independentemente de padecerem ou não de vícios, independentemente de méritos, não serão acatadas, porque, mais uma vez, a Câmara dos Deputados consumiu praticamente todo o tempo disponível para a apreciação da medida provisória, inviabilizando o debate e a aprovação de emendas de mérito pelo Senado Federal.
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A matéria, Presidente, chegou a esta Casa apenas no dia 6 de maio de 2021, quinta-feira, e caduca agora, dia 13, uma semana depois. Então, não há tempo hábil para que o Senado Federal aperfeiçoe o texto da medida provisória e submeta suas emendas de mérito ao crivo da Câmara dos Deputados. Se dispuséssemos de um mínimo de tempo, poderíamos, por exemplo, debater, quiçá restabelecer, a história equiparação salarial entre a Polícia Civil e a Polícia Federal e dos policiais civis dos ex-Territórios.
Desde 2016 os salários dos policiais civis do DF estão defasados em relação aos seus colegas. Infelizmente, a Emenda 34, de minha autoria, que corrige essa distorção, não pode ser aprovada, assim como qualquer outra de qualquer Parlamentar que tenha apresentado, dado o risco da perda de eficácia da medida provisória caso seja retirada e remetida de volta à Câmara dos Deputados para efeito da aprovação da emenda de mérito.
Cabe ressaltar que esse problema é recorrente, objeto de constante reclamação de todos os Senadores. Para solucionar esse incômodo problema, foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal e enviada à promulgação, em 12 de junho de 2019, a PEC 91, de 2019, que fixa prazo para a Comissão Mista, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deliberarem sobre medidas provisórias. Mas, quase dois anos depois, essa PEC ainda não foi promulgada!
E quero aqui, Presidente, inclusive em respeito ao meu colega, amigo Senador Lucas Barreto, dizer que, na última reunião sobre esta matéria de segurança pública, nós aprovamos, em 2018, a transposição dos servidores de segurança lá do Amapá, que havia sido tratada num decreto de 1993. Só que, depois, o Presidente acabou vetando por desconhecimento, porque não há impacto com relação a essa questão.
Então, eu quero aqui fazer um apelo ao Fernando, ao Líder do Governo, tendo em vista que nós assumimos a votação em 2018, com o Senador Lucas Barreto... Também, Senador Lucas, quero dizer para V. Exas. que, veja bem, em 2011, no Governo ainda de Agnelo Queiroz, o Governador Agnelo daria essa paridade, um aumento para a Polícia Civil. A Presidenta Dilma pediu que não desse, porque ela não tinha condições de dar esse aumento para a Polícia Federal. Depois, a Presidente deu o aumento para a Polícia Federal, e a Policia Civil ficou sem o reajuste.
Para vocês, que não sabem, na Polícia Civil, quando foi criada, eles tinham até a opção, eles podiam optar entre Polícia Federal e Policia Civil. Nasceram na mesma legislação. Então, sempre tiveram a paridade.
E nós chegamos, em 2019, Presidente, a aprovar, na Comissão Mista de Orçamento, aprovamos no Congresso Nacional os PLNs 1 e 2, com o reajuste da Polícia Civil. Passaram 2019, 2020 e 2021, e acabou não se materializando. A nossa Polícia Civil está defasada em relação aos demais Estados. Inclusive, os territórios continuam recebendo a paridade da Polícia Federal e somente o Distrito Federal está defasado com relação a isso. Então, lógico que eu gostaria muito de, nesta medida provisória, corrigir isso, como também corrigir e cumprir o acordo com o Senador Lucas Barreto, que, de fato, tem razão. A transposição, que é de 93, não traz nenhum impacto para o Governo, pela União, até porque já paga tudo isso.
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Então, eu quero fazer um apelo ao Líder do Governo, a V.Exa., para que a gente tenha tempo. Não é possível continuar aprovando medida provisória apenas carimbando. Nós precisávamos corrigir essas distorções, tanto a paridade com a Polícia Federal quanto essa questão da transposição, que o Senador Lucas Barreto pediu, nós concordamos, à época, em 2018, e até hoje não foi feito.
Então, eu quero aqui, mais uma vez, registrar isso, Presidente. E aí, é evidente que, se pudesse, nós teríamos o maior prazer de acatar não só a emenda do Senador Lucas Barreto como a emenda da Senadora Rose, que coloca a Ouvidoria também, mas, em função do prazo, para que ela não caduque, porque é uma decisão de uma Adin e nós não podemos perder todos esses anos, pode gerar muita insegurança jurídica, muito problema para o Distrito Federal, eu vou ao voto, Presidente.
Então, diante de tudo isso, pelo exposto, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021, rejeitadas todas as emendas. Mas continuo aqui fazendo o apelo ao nosso Líder do Governo para dar uma atenção especial para o Amapá, que é um acordo que eu fiz, inclusive, na época, junto com o Fernando e com o Senador Lucas Barreto.
Senador Lucas, quero pedir publicamente desculpas a V. Exa., porque, de fato, se a gente mudar agora, se acatar a emenda de V. Exa., se acatar a emenda da Senadora Rose, essa matéria vai caducar, porque ela vence agora, quinta-feira, e nós podemos ter sérias consequências de insegurança jurídica no Distrito Federal.
Mais uma vez, eu quero me comprometer com o Senador Lucas. Vamos ao Planalto, vamos junto com o Fernando e junto com V. Exa., Presidente, corrigir essa distorção do Amapá e também essa distorção do Distrito Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.503, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 44.
Eu concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque para que se pronuncie a respeito, se mantém ou retira o destaque; à liderança do MDB.
Senadora Rose de Freitas, por favor.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na hora de votar é que a gente sente muito a falta de regulamentar esse procedimento entre as duas Casas. Uma matéria dessa importância, eu ouvi o Izalci com muito carinho, sei da luta dele... Agora, Senador Izalci, permita-me Presidente, eu quero comentar isso, porque a falta que faz nós perdermos - no caso o Senador Lucas fica mais notório ainda - a oportunidade de podermos emendar o projeto, discutir o projeto, aperfeiçoar o projeto. Eu sei que o Izalci sente isso.
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Mas, veja bem, eu apresentei a minha emenda, Sr. Presidente, que tinha três objetivos. Aí o senhor vai perguntar: "Por que você vai comentar se ela não vai ser aproveitada?" É só para registrar que o nosso trabalho fica prejudicado com esse ritual que nós estamos vivendo de não podermos aqui, pela demanda do tempo...
Eu queria, Senador Izalci, primeiro, incluir a Ouvidoria, que, V. Exa. sabe, na estrutura da Polícia Civil do Distrito ou de qualquer outro lugar, inclusive foi esquecida pela medida provisória.
A segunda é sanar exatamente a inconstitucionalidade do art. 2º do caput do art. 3º, que atribui à própria polícia do Distrito a organização, o funcionamento, transformação, extinção e definição de competência de seus órgãos, exatamente os detalhes específicos. Nós propomos que a competência seja do Governador do Distrito Federal.
E o terceiro é retirar a expressão "mediante proposta do delegado-geral, nos § 1º e 2º do art. 4º, que é inconstitucional, Senador, por limitar, por limitar a iniciativa do seu Governador para editar decreto ou propor lei. Não se pode condicionar de maneira nenhuma a prerrogativa de uma autoridade a uma manifestação de um subordinado.
E é isso. Nós podemos só registrar, não podemos corrigir os erros que estão nessa medida provisória. Eu só tenho, mais uma vez, que parabenizar o Izalci, esse guerreiro, mas lamentar e pedir socorro ao Presidente Pacheco, para que a gente possa encontrar um mecanismo que defenda as iniciativas que podemos e devemos executar e prover do debate e do aperfeiçoamento uma medida provisória ou um projeto de lei. E aí, em cima do laço, a gente não consegue, Presidente.
Então, obrigada, Izalci, pela consideração. Esperamos que, no tempo certo, a gente possa cumprir o papel destinado a destaque e a aperfeiçoamento dos projetos que votamos nesta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigada, Senadora Rose de Freitas.
Portanto, foi retirado o destaque, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Com certeza, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Foi o ponto final.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Fica retirado o destaque.
Não há mais destaques em relação a essa matéria.
E, de fato, a ponderação da Senadora Rose de Freitas já é uma velha ponderação conhecida por parte de diversos Senadores do Senado Federal. Mas, permitam-me, apenas por uma questão de justiça, dizer do empenho do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, com o qual falo sempre, inclusive a respeito dessa questão do rito das medidas provisórias, de poder estabelecer um prazo que permita ao Senado apreciar. Essa medida provisória específica, que nós estamos votando, foi editada em 4 de dezembro; portanto, antes da assunção a Presidente por parte do Presidente Arthur Lira. Para as novas medidas provisórias, eu tenho acompanhado todo o zelo do Presidente Arthur Lira para que possa permitir ao Senado um prazo razoável de deliberação, inclusive, para eventuais modificações que imponham o retorno à Câmara dos Deputados.
E as Medidas Provisórias 1.016, a 1.017 foram encaminhadas ao Senado Federal dentro também de um prazo razoável para apreciação. Serão pautadas na semana que vem, com prazo razoável para, inclusive, eventuais modificações. E mesmo essa medida provisória, a despeito de realmente estar muito em cima, caso eventualmente se alterasse o mérito dela, ainda teríamos a data de amanhã para a apreciação na Câmara dos Deputados, caso fosse esse o caminho de modificação dessa medida provisória, considerando que ela vence somente na quinta-feira.
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Portanto, é uma advertência muito bem-vinda, Senadora Rose, nós estamos atentos a isso. Eu insisto muito com a Câmara dos Deputados e vejo uma receptividade muito grande do Presidente Arthur Lira de compreender as nossas aflições e as nossas necessidades de colaborarmos, enquanto Senado Federal, para o aprimoramento do processo legislativo no que toca às medidas provisórias.
Agradeço a V. Exa. pela retirada do destaque.
Nós faremos uma votação nominal desta matéria.
Consideramos que devemos ter uma votação nominal nesta sessão de hoje, de modo, portanto, que anuncio que a Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Eu indago ao Plenário se podemos colocar a aposição do voto "sim" em relação a essa matéria e iniciarmos na lista de oradores inscritos na data de hoje. (Pausa.)
Então, com a anuência do Líder Paulo Rocha, do Líder Izalci Lucas e dos demais Senadores, determino que se aponha a orientação do voto "sim" em relação a todos os partidos, assim como à Maioria, à Minoria, ao Governo, à Oposição e também à Bancada Feminina.
Está aberto, então, o processo de votação.
Todos os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Iniciamos a lista dos oradores inscritos na data de hoje com a lista dos oradores remanescentes da sessão passada, conforme havia sido anunciado pela Presidência naquela ocasião.
O primeiro orador inscrito dessa lista remanescente é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem concedo a palavra.
Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, meus cumprimentos a V. Exa., às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores.
Eu quero, neste principiar de fala, saudá-lo pela lembrança do compromisso firmado conosco naquela tarde noite da última quinta-feira, quando acertada e compreensível foi a sua proposta para que, depois de um longo período de sessão e de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, não atrasasse ainda mais. Então, muito sensível e compreensivelmente todos nós acolhemos, e um destes fui eu, e V. Exa. se reservou o compromisso de poder trazer-nos de acordo com aquela inscrição doutrora.
Quero aqui saudar o nosso querido Senador, que já foi com carradas de justiça mencionado, pela iniciativa tão feliz no ano passado e que se faz consumada - tomara que sim - com a instituição da figura do Pronampe de forma definitiva, conquanto precisamos sempre estar a cobrar e a recobrar do Governo Federal os instrumentos para a sua utilização. Saúdo também, obviamente, paralelamente, a Senadora Kátia Abreu, que fez, desde 2020, um trabalho de fôlego, trazendo as suas inspirações, o seu brilho e a sua força. E o seu perfil aguerrido muito nos fala.
Mas, Presidente, penso que é ainda oportuno falar sobre um assunto que se dera em termos efetivos na última quinta-feira, quando participamos, na Comissão de Relações Exteriores, sob a Presidência da Senadora Kátia Abreu, de uma sessão com o novo chanceler do nosso País, Dr. Carlos Alberto França. E, da mesma maneira como, durante dois anos, ficamos nós incomodados com as linhas adotadas, com as orientações que foram tomadas, com um perfil que não agradava e que levava uma imagem completamente distorcida da história que foi tão bem alicerçada por tantos chanceleres e por todo o corpo do Itamaraty - falo a respeito da passagem do ex-Ministro Ernesto Araújo -, também por essa razão e por esta imposição que nos deve ser sempre atribuída de mencionar quando há falhas, de referenciá-las, mas também de ter a grandeza do reconhecimento, eu fiquei muito bem impressionado, principalmente porque o novo Ministro trouxe um plano de atuação à frente do Itamaraty, trouxe-nos expectativas as melhores de recompor as relações multilaterais que foram em larga e em grande escala perdidas pelo Brasil nesses primeiros dois anos com o Ministro Ernesto Araújo. E aí, de fato, quando tivemos nós a oportunidade de nos expor, ouvindo exatamente as linhas que seriam adotadas doravante pela Chancelaria brasileira, eu teci alguns comentários com a torcida e com o propósito, que é desta Casa - e isso nunca foi diferente -, de ajudá-lo, mas com a preocupação de saber qual vai ser o grau ou se haverá limitações, ou seja, desencontros entre aquilo que ele diz professar, que é exatamente ampliar novamente as relações multilaterais do nosso País com outros países que tiveram instantes de desencontros, momentos delicados, em relação ao que o Palácio do Planalto assim professa. O Ministro foi muito taxativo, muito contundente, muito categórico ao dizer que a sua presença, a presença dessa nova visão permitirá novos momentos nas relações internacionais. Isso é fundamental não apenas para esses instantes tão delicados que nós atravessamos na pandemia, com as dependências que nós temos, mas passado um processo de transição à pandemia.
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Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, os meus cumprimentos à sua posição e também, efetivamente, o reconhecimento à chegada do novo Ministro das Relações Exteriores, Ministro Carlos Alberto França. Faço esta pública menção porque é dever nosso. Da mesma maneira como questionamos anteriormente o posicionamento do Itamaraty, devemos fazer o reconhecimento devido e justo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, na semana passada foi realizado no Brasil o primeiro congresso de reciclagem de veículos automotores.
Todos os senhores já passaram por pátios da Polícia Rodoviária Federal, por muitos cantos, por muitos pátios Brasil afora e viram jogadas ali carcaças de veículos, sucatas de veículos, muitas vezes uns sobre os outros, um material raro, precioso.
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Se for a tempo legislada e regulada essa situação da reciclagem de veículos já envelhecidos, fora de uso, seria de uma enorme economia, geração de empregos e oportunidades para muitos, inclusive o reaproveitamento de peças de aço ou outros materiais, porque esses veículos parados nos pátios são, também, danosos ao meio ambiente, produzem metais pesados que são carregados pelas enxurradas, pelas chuvas e vão contaminar mananciais. Esses veículos danificados também servem de criadouros de insetos, para a propagação de doenças e tudo mais, e os dados econômicos do aproveitamento e da destinação dependem de lei, dependem do Congresso.
Eu apresentei, no ano passado, Sr. Presidente, um projeto que está aí com esse objetivo de dar andamento, esvaziar os pátios, jogar essas peças, esses carros velhos para a reciclagem. A gente recicla o lixo doméstico, a gente recicla todo o lixo da rua, a gente joga nos caminhões e leva para o aterro sanitário, a gente faz adubo, dá aproveitamento ao lixo... É a chamada economia circular, em que uma coisa velha volta a ser nova. Isso é fundamental.
Há esse projeto aí, Sr. Presidente, de minha autoria, que pode ser enriquecido, melhorado, e a gente iria resolver um drama nacional. Quem é que ganha com esse monte de carro parado? Há gente que ganha dinheiro, por exemplo: camaradas que têm pátios enormes alugados. O carro fica ali e paga uma locação diária, uma diária. Então, há isso tudo, mas que não se reverte em um bem social, não gera emprego, não gera renda, não gera nada. Então, meu projeto está aí. É um projeto bom, é um projeto proveitoso para o País, gerador de riqueza, de oportunidade para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Próximo orador inscrito, Senador Flávio Arns. (Pausa.)
Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru.
Já entramos na lista dos oradores de hoje.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Um abraço, Presidente Rodrigo Pacheco!
Deus, saúde e ótima semana para todos nós e, evidentemente, em especial, para a Pátria amada!
Permita-me, aqui, em relação aos últimos dias, dois pontos em função do tempo, que eu sempre cumpro.
Uma correção cultural ao Presidente Jair Bolsonaro, que disparou, em uma declaração, que o Brasil precisa ter mais amor aos seus patrimônios culturais. E aí ele citou a Amazônia e a Antártida. Eu creio que ele deve ter pensado em Antártica, porque a Antártida não é patrimônio cultural do Brasil.
Ainda sobre o Presidente Jair Bolsonaro, que, do ponto de vista de cultura, nunca leu nem O Pequeno Príncipe, na semana passada, durante evento sobre a tecnologia 5G no Palácio do Planalto, ele deixou claro - e eu duvido que algum colega agora tenha dúvida - que o seu filho Vereador Carlos é seu marqueteiro com direito a um gabinete para divulgação de informações.
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Tal gabinete, cuja existência o Chefe do Executivo reconheceu pela primeira vez, é chamado por adversários do Presidente e por ex-aliados de gabinete do ódio. Lá, são produzidos relatórios com análises de fatos políticos e econômicos, orientações de medidas para adoção pelo Governo e indicações de inimigos a serem combatidos com ataques sórdidos nas redes sociais, do nível de xingar a sua mãe, por exemplo. Aqui muitos já viveram esse momento. Eu vivo todo dia e, para mim, isso é um atestado de idoneidade.
Todavia, segundo declarações do Presidente da República, o grupo que atua sob a chefia do filho Carluxo é responsável por defender a liberdade e a seriedade. Então, está aí um novo nome ao gabinete do ódio, o gabinete da liberdade e da seriedade.
Tinha mais para falar. Durante a semana, se puder, falarei. E rapidamente, Presidente, V. Sa. não tem nada a ver com isso. Eu conheço a sua honra desde Belo Horizonte. Agora, eu creio que todos os Senadores aqui deveriam fazer um pronunciamento sobre a matéria de ontem, investigativa, com provas cabais, com planilhas, do jornal O Estado de S. Paulo.
Trata-se de um dos maiores escândalos da história do Senado, com um Senador de Estado pequeno que já enviou este ano em verbas R$277 milhões. Pasmem. Então, se calar o Senado Federal diante de uma reportagem dessas é lembrar de vovó: quem cala consente.
Obrigado, Presidente Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores dos projetos do dia de hoje: Izalci Lucas, Jorginho Mello, Kátia Abreu, Weverton, Jaques Wagner, Reguffe.
Mas, amigos e amigas, eu quero destacar aqui que o Pronampe é fundamental nesses tempos de pandemia. Parabéns, autor e Relatora. Em 2020, foram beneficiados 517 mil empreendedores, R$37,5 bilhões.
Por outro lado, estamos perto do dia 13, o Dia da Abolição, e também da data do falecimento de Abdias, 23 de maio. Racismo no Brasil é estrutural. É preciso aprovar medidas para combatê-lo. O PL 4.373, de minha autoria, é relatado pelo Senador Romário. Tipifica o crime de injúria racial como crime de racismo. A violência é uma realidade.
Massacre lá de Jacarezinho no Rio de Janeiro. Dois jovens assassinados no Atakarejo em Salvador estavam com fome, pegando pedaços de carne. O caso Beto Carrefour, Porto Alegre, ainda ecoa pelo País. Basta ser negro para ser alvo.
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Sr. Presidente, a pandemia já matou mais de 423 mil pessoas no Brasil. Enquanto o mundo apoia a quebra de patentes de vacina, o Brasil ainda não se posicionou, se muda ou não de posição.
É chocante o fato de uma criança yanomami, como eu vi em Roraima, com as costelas expostas pela desnutrição. As crianças indígenas estão morrendo. Uma situação dramática que mostra todo o descaso e a desumanidade com a nossa gente, com o nosso povo.
O Governo falha. Falta assistência. Não há medicamentos. A fome se alastra. Cem milhões de brasileiros se alimentam mal. Quatro a cada dez famílias não têm acesso à quantidade e à qualidade de comida necessária no dia a dia. Metade das crianças de até quatro anos vivem em insegurança alimentar, a grande maioria negras e índias.
O cenário de pobreza atinge 60 milhões de brasileiros. O da extrema pobreza, 15 milhões. Os negros correspondem a 72% dos que estão em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Como ficar calado diante de tanta tragédia que atinge o nosso povo?
Estou convencido, Presidente, de que somente a vacina pode ampliar e melhorar a própria educação, o emprego, a renda, pode melhorar a vida da nossa gente. Repito mais uma vez, vacina para todos. É a solução.
Obrigado, Presidente.
Amanhã eu sou o Relator de um projeto de V. Exa. que vai nesse sentido: ampliar a educação como forma de reeducar aqueles que estão nos presídios.
Parabéns a todos. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Nós estamos em processo de votação nominal. Alguns Senadores e Senadoras ainda não votaram: Senador Renan Calheiros, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Wellington Fagundes, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Ciro Nogueira, Senador Jean Paul Prates, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Rogério Carvalho, Senador Giordano, Senador Irajá.
Estamos em processo de votação nominal. Provavelmente será a única votação nominal de hoje.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu tinha um outro tema para abordar, mas posso deixar para amanhã.
E quero enfatizar, Presidente, o tema arguido pelo colega Jorge Kajuru, porque é um tema que está na capa de todos os principais jornais brasileiros de hoje, referente a um tal de orçamento secreto, ou orçamento para tratores. Seria uma verba provinda do nosso contribuinte, dinheiro de impostos, na quantia de R$3 bilhões para uma distribuição discriminatória. Apenas alguns Parlamentares receberam, e outros, não - a maioria não -, para a compra de tratores, mas a valores superfaturados.
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Eu entendo, Presidente Pacheco, que o senhor, que é um homem idôneo, de alto conceito e que hoje é o Chefe deste Poder, tem conosco um certo dever de esclarecimento - a todos nós do Senado - e sobretudo de defesa da idoneidade do Senado e do Congresso Nacional, em geral. O Congresso tem sido muito atacado nos últimos anos, e quase não tem havido defesa. São manifestação desairosas à vida parlamentar. E agora surgiu mais um episódio. Então, eu gostaria que V. Exa. se pronunciasse sobre esse tema dizendo se vai buscar informações, se vai determinar alguma investigação... Afinal, o que realmente aconteceu? Por que essa verba foi para alguns Parlamentares? Que história é esta de compra de tratores três vezes acima do preço de venda que têm no comércio? Porque é assim, pouco a pouco, que nós vamos recuperando o bom nome do Congresso Nacional, em particular do Senado, tão seguidamente atacado. Afinal de contas, nós representamos uma das instituições mais importantes do Brasil e nós precisamos desfrutar de respeito. Isso só se consegue - o bom conceito - atacando, esclarecendo, verberando contra e, se possível, punindo aqueles que, de maneira desairosa, comprometem o bom nome do Congresso Nacional.
Era essa a colocação que eu queria fazer, porque esse assunto está palpitando desde hoje cedo. As pessoas estão perguntando, emissoras de rádio estão pedindo entrevistas. E os esclarecimentos sobre isso ainda não são bons, não são completos.
Era o pedido que tinha a fazer a V. Exa., como Chefe de Poder: que buscasse nos informar ou, se ainda não tem um juízo completo sobre o que aconteceu, que mandasse investigar.
Era o que eu pretendia dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. A ponderação de V. Exa. assim como a do Senador Jorge Kajuru são ponderações importantes. Tomaremos as providências para um conhecimento pleno em relação a esse fato para um pronunciamento que seja seguro, que seja tecnicamente adequado e que evite qualquer prejulgamento em relação a esse fato. Nós tivemos, neste ano, uma grande dificuldade em razão do Orçamento não apreciado no ano de 2020, referente ao ano de 2021. E o que coube ao Congresso Nacional foi a instalação da Comissão Mista de Orçamento, com a aprovação da peça orçamentária, dirigindo, portanto, à União a execução dessa peça orçamentária, com sanção e com parciais vetos em relação à peça orçamentária apreciada no Congresso Nacional. Quando se ventila algo diferente dessa rotina absolutamente normal do processo de aprovação do Orçamento, nós, portanto, tomaremos o cuidado de ter as informações necessárias e daremos, efetivamente, uma resposta que faça a defesa do Congresso Nacional em relação a episódios que, por vezes, podem ser atribuídos ao Congresso Nacional. Portanto, agradeço a ponderação de V. Exa. e tomarei o zelo e o cuidado de respondê-la adequadamente, no momento oportuno. Obrigado, Senador Lasier Martins.
Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
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Senadora Kátia Abreu é a próxima oradora inscrita. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, próxima oradora inscrita.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui já parabenizar a colega Kátia Abreu por perenizar esse Pronampe, para incentivar o financiamento das micro e pequenas empresas que, como ela mostrou aí, são responsáveis por mais de 70% dos empregos formais neste País.
E eu queria chamar a atenção dos colegas aqui: há os intocáveis que aqui, neste Congresso Nacional, a gente vê.
Há a indústria farmacêutica. Temos um projeto de Lasier Martins, que pede apenas que, durante este ano de pandemia, o Governo não permita o aumento - e há aumento até de 100% - dos medicamentos. E a gente está vendo a dificuldade.
Temos um projeto de lei - e não estou falando nem da minha PEC, que limita os juros dos cartões de crédito e do cheque especial, que está, desde 2019, na Comissão de Constituição e Justiça -, de Alvaro Dias, que seria para reduzir os juros, Rogério, pelo menos durante a pandemia.
Assim, para bancos e indústria farmacêutica, aqui, a gente fica numa dificuldade de aprovar! Isso é claro! E a gente não está pedindo... Por exemplo, esses projetos de Alvaro Dias e de Lasier Martins são só durante a pandemia, gente! Não há a contrapartida desse povo, que tem lucros exorbitantes!
Kátia, estou mostrando aqui para todos, Jorginho, Esperidião Amin, que fica mostrando, na Comissão da Covid, que liberamos R$1,2 trilhão para os bancos, que, teoricamente, eram para irrigar... E irrigamos os bancos, e eles não ofereceram o financiamento num juro que não fosse exorbitante para as micro e pequenas empresas. Todo Fantástico e todo Jornal Nacional mostram micro e pequenos empresários chorando, porque vão fechar e vão desempregar as pessoas.
Nós temos várias formas de escravizar. O que a gente tem visto aqui é um ajuste fiscal, ou seja, um esmagamento do serviço público dos trabalhadores. Agora, os bancos escravizam, sim, a população brasileira, os trabalhadores, a dona de casa e o dono de casa, com lucros exorbitantes, cobrando juros que são uma vergonha! Se um empresário ou uma pessoa física financiar qualquer objeto, paga dez vezes mais por aquele objeto. São trinta por cento de juros, quando a taxa Selic está menos de quatro por cento - acho que três e pouco por cento. Então, precisamos ter esse olhar diferenciado. Não podemos deixar o sistema financeiro explorar o povo brasileiro, que já está, gravemente, com fome. A cada dez famílias, seis estão com fome.
Sr. Presidente, acho que, no Senado, a gente tem que fazer algo pelo povo brasileiro. Não vamos permitir que explorem a população brasileira assim, sem um mínimo de escrúpulos!
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Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Encerradas a discussão e a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 71 Senadores.
Está aprovado o projeto de lei de conversão; ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Anuncio, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.070, de 2020, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, que altera a Lei nº 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Reguffe para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 1.070, de 2019, dos Senadores Jaques Wagner, Confúcio Moura e Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para instituir a Campanha Junho Verde.
O projeto possui três artigos, Sr. Presidente.
O art. 1º define seu objetivo, que é instituir a Campanha Junho Verde no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
O art. 2º, por meio do art. 13-A, detalha que a campanha se qualifica como educação ambiental não formal, com participação do Poder Público, em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas e entidades da sociedade civil, e tem como objetivo despertar consciência ambiental na população quanto à conservação de ecossistemas e recursos naturais, com olhar para as gerações atuais e futuras. Alguns dos temas a serem trabalhados durante o mês serão: i) estado de conservação do meio ambiente e meios para atuar na sua proteção; ii) consumo consciente, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos; e iii) estímulo à inovação ambiental por meio de projetos educacionais.
O art. 3º define como cláusula de vigência a data da publicação da lei que resultar da aprovação do projeto.
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Na justificação, os autores explanam que a Campanha Junho Verde decorre de proposta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil para que seja organizada uma campanha em todo mês de junho, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente; e relembram a Encíclica do Papa Francisco lançada em 2015, com preocupações acerca da degradação ambiental, de ameaças das mudanças climáticas e do futuro da humanidade. No documento, o Papa convoca pessoas, empresas, governos, mídia, líderes políticos e religiosos para que reúnam esforços no enfrentamento dessas questões.
Foram apresentadas, Sr. Presidente, nove emendas em Plenário.
A primeira emenda, do Senador Zequinha Marinho, propõe a inclusão do comércio entre os atores que promoverão a Campanha Junho Verde.
A segunda, do Senador Luiz do Carmo, adiciona o tema “estímulo ao debate e à formação da consciência ecológica cidadã a respeito de temas ambientais candentes, numa perspectiva transdisciplinar e social transformadora, pautada pela ética intergeracional” entre as ações da campanha.
A terceira emenda, da Senadora Rose de Freitas, igualmente acrescenta tópico na programação da campanha, sendo ele o “estímulo ao debate, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, sobre ecologia, preservação ambiental e cadeias produtivas”.
A quarta, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, vai na mesma linha e adiciona o “fomento de conscientização ambiental em áreas turísticas, estimulando o turismo sustentável”.
A quinta, do Senador Jayme Campos, agrega entre as ações da campanha o “estímulo à divulgação e disponibilização de estudos científicos e de soluções tecnológicas adequadas às políticas públicas de proteção do meio ambiente” e a “promoção de ações socioeducativas destinadas a diferentes públicos nas unidades de conservação da natureza em que a visitação pública é permitida”.
A sexta, da Senadora Mara Gabrilli, pretende introduzir “debates, divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às relações entre degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias” para abranger os impactos ambientais com repercussões em saúde pública.
A sétima, do Senador Izalci Lucas, altera a redação do §3º do art. 13-A, na forma do art. 2º do PL, para indicar que é a Campanha Junho Verde (e não a lei) que deve observar o conceito de ecologia integral.
A oitava, do mesmo autor, adiciona o art. 19-A à Lei nº 9.795,de 1999, para destinar no mínimo 25% dos recursos arrecadados com multas ambientais e revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente para ações de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e educação ambiental.
A nona, do Senador Mecias de Jesus, inclui a “participação paritária das organizações representativas dos indígenas” na promoção da Campanha Junho Verde.
A análise, Sr. Presidente.
O PL 1.070, de 2021, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 17 de março de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Em análise de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não foram observados vícios que maculem a proposição.
No mérito, entendemos que a proposição é extremamente meritória e deve ser aprovada.
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Há algum tempo, observamos que a criação de campanhas de atenção mensal a problemas de saúde ou sociais têm suscitado reflexões e debates na mídia, no meio político e na sociedade, sobretudo quando encampadas pelo Poder Público. A mudança de cor, seja na iluminação de prédios, seja na simbologia postada em redes sociais, possui duplo efeito: levar aos cidadãos conhecimento sobre algum problema e, em conjunto, de forma indireta, gerar uma pressão benéfica por medidas para solucionar esse problema ou mitigá-lo. Campanhas de sucesso no Brasil como, por exemplo, Outubro Rosa, em atenção ao câncer de mama, Maio Amarelo, que remete à segurança no trânsito, e Novembro Azul, para lembrar os cuidados de prevenção do câncer de próstata, já existem com êxito.
Nada mais justo do que reconhecer a necessidade de se criar um mês em que serão abordados os desafios ambientais globais, na cor verde, representando nossas florestas e toda a biodiversidade que as acompanha. Isso não gera um centavo de despesa pública. O mês escolhido é oportuno, pois, no seu primeiro dia, se inicia a Semana Nacional do Meio Ambiente e, ao longo do seu tempo, celebramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, o Dia Mundial dos Oceanos e o Dia Mundial de Combate à Desertificação.
Todos sabemos que esses desafios - consumo consciente, gestão dos resíduos sólidos, poluição das águas, desmatamento, proteção da fauna nativa e mudanças climáticas - são temas que exigem engajamento conjunto entre Poder Público, sociedade, setor empresarial, meio educacional e a própria mídia, com foco especial para o público infantil. Nesse sentido, consideramos que a instituição da Campanha Junho Verde poderá catalisar o processo de conscientização ambiental da sociedade brasileira, impulsionando em um mês a discussão da temática ambiental nas agendas política, educacional, empresarial e midiática.
Com relação à técnica legislativa, observamos que cabem aprimoramentos para alinhar o texto aos preceitos constantes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que apresentamos na forma de emendas.
Primeiramente, sugerimos a inclusão da data completa da Lei da Pnea na ementa e nos arts. 1º e 2º, pois foram suprimidos o dia e o mês de sua edição. No art. 13-A, incluído pelo art. 2º do projeto, recomendamos que seja seguido o padrão de pontuação na lista de ações da campanha, com sequência de ponto e vírgula e, no último item, seja aposto o ponto final. No mesmo artigo, os incisos VI e IX devem ter seus verbos substantivados, para manter a uniformidade com os demais incisos, bem como grafar a palavra País em maiúsculo, para se referir ao Brasil. Foram feitas modificações também na redação dos incisos para torná-los mais concisos. Finalmente, propomos nova redação para o §3º do novo art. 13-A para corrigir falha na concordância e definir que a Pnea adotará o conceito de ecologia integral, correção muito oportunamente apontada pelo Senador Izalci Lucas na Emenda nº 7.
Na análise das emendas apostas ao projeto, cumprimentamos os autores pelo excelente projeto, pelas contribuições aportadas e entendemos que as sugestões enriquecem a programação de atividades para a Campanha Junho Verde, motivo pelo qual acolhemos todas as emendas que acrescentam ações à campanha.
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De nossa parte, sugerimos que sejam trabalhados os temas de economia de baixo carbono, economia carbono neutra e uso racional da água, tema recorrente no Brasil. A água, substância essencial ao desenvolvimento de qualquer forma de vida, não havia sido mencionada no projeto original, mas é importante mencionar que ela é de suma importância para a vida de todos nós. Importante mencionar também que, bem antes das recentes crises hídricas, o Distrito Federal aqui já se posicionava na vanguarda da educação para o uso racional da água. A Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2009, do Distrito Federal, de minha autoria, quando Deputado Distrital, concede bônus-desconto na conta de água aos usuários que economizarem no consumo de água, tomando por base o mesmo mês do ano anterior. Trata-se de uma lei de 2009, muito antes dessa discussão tomar conta do nosso País e das crises hídricas. Os consumidores recebem 20% de bônus-desconto na conta referente à economia realizada durante o ano interior.
No dispositivo que trata de preservação da cultura de povos tradicionais, adicionamos a cultura indígena para dar maior completude na abordagem e fazer coro com a emenda aposta pelo Senador Mecias de Jesus, que reconhece o papel desses atores como promotores da Campanha Junho Verde. Contudo não há necessidade de garantir participação paritária, por não se tratar de colegiado.
A Emenda nº 8, em contrapartida, carece de maior estudo e aprofundamento em nosso sentir. Por meio dela, pretende-se reservar no mínimo 25% dos recursos arrecadados com multas ambientais e revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente para ações de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e educação ambiental. A proposta é meritória. De fato, essas duas áreas são prioritárias e constam no art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que institui o fundo. Contudo, há dois aspectos a serem ponderados. A emenda não levanta quais seriam os impactos dessa vinculação para o cenário atual de projetos financiados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente. Assim, caso não haja projetos aprovados a serem executados nessas áreas, teríamos um quarto desses recursos ociosos. A nosso ver, é mais conveniente que a própria administração distribua os recursos entre os projetos de acordo com as necessidades do período. Além do problema de mérito, o dispositivo proposto na Emenda nº 8 deveria alterar a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente e não a legislação de educação ambiental, em obediência à boa técnica legislativa. O financiamento a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico não está no escopo da educação ambiental. Nesse sentido, cabe salientar que o art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 95, de 1998, determina que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto”. Destaca-se ainda o disposto no art. 230, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que veda a admissão de emenda “sem relação com a matéria da disposição que se pretende emendar”. Por essas razões, entendemos que essa emenda específica não deve ser acolhida.
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O voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, na forma dessas emendas, e pela rejeição da Emenda nº 8.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Reguffe.
O Parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, na forma das Emendas nºs 10 e 11 do Relator, e contrário à Emenda nº 8.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.505, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de Destaque da Emenda nº 8, que foi deferido.
O Senador Izalci Lucas está conectado? Parece-me que ele se ausentaria por um instante.
Portanto, reservaremos essa fase da apreciação do Requerimento de Destaque para quando o Senador Izalci retornar a conexão.
Pede a palavra para discutir o nobre Senador Jaques Wagner.
Com a palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite a todos os colegas, Senadoras e Senadores.
Eu quero, em primeiro lugar, elogiar o brilhante relatório do querido Senador Reguffe que, sem dúvida nenhuma, buscou, em vários temas, aprimorar o conteúdo do Projeto 1.070. Também quero agradecer a V. Exa. e ao Colégio de Líderes por ter colocado na pauta, porque minha vontade, meu desejo, é que ele possa chegar à Câmara e que o Presidente daquela Casa também possa aprová-lo para a sanção presidencial, de tal forma que nós já possamos ter, em junho de 2021, esse projeto valendo e, portanto, a Campanha Junho Verde.
Eu reforço as palavras do Senador Reguffe com relação ao êxito que nós temos tido em várias campanhas mensais, como o Outubro Rosa, o Novembro Azul ou o Maio Amarelo. E o Junho Verde eu diria que hoje é pauta mundial. O mundo inteiro se debruça sobre a questão da preservação do meio ambiente. Sua Santidade o Papa Francisco, em 2015, na sua Encíclica, já chama a atenção de nós humanos para a forma como estamos tratando a nossa casa maior, o Planeta Terra, a natureza, e para a responsabilidade que todos nós temos de preservá-la para as próximas gerações.
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Portanto, eu entendo que esse é um dever nosso e não vejo melhor forma de preservar que a conscientização e a educação, derrubarmos alguns muros de preconceitos que contrapõem crescimento e desenvolvimento econômico à questão da preservação. É o contrário, Sr. Presidente, o mundo inteiro enxerga um caminho verde para a economia e não apenas para a questão da preservação como item, eu diria, lúdico de todos nós. Todos nós amamos a natureza e precisamos preservá-la a despeito do crescimento econômico. Eu poderia citar inúmeros exemplos.
Hoje à tarde, fiz uma reunião com uma equipe do Governo da Bahia sobre a questão do hidrogênio verde e do hidrogênio azul. O mundo já está e de novo o Brasil tem um potencial gigantesco para poder participar como player dessa caminhada, que aponta para 2030 e 2050, de descarbonização da economia.
Portanto, eu quero aqui remeter e agradecer à CNBB, porque a inspiração primeira foi da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. E eu creio que esse é um tema de todas as crenças, de todas as convicções religiosas, de toda a fé. Nós não poderemos professar nenhuma fé se não preservarmos o Planeta.
Então, agradeço ao Senador Reguffe. Faria, antes de encerrar, uma ponderação ao Senador, ao querido Senador Izalci, porque se nós formos atrelar o projeto com a destinação obrigatória de 25%, se não me engano, para esse programa, isso já levantaria questionamentos do próprio Governo na questão de atrelar parte de orçamento para a campanha. Então, eu peço vênia ao Senador Izalci Lucas, não sei se ele está na sala, para que decline - é um direito seu, evidentemente - do Destaque dessa Emenda nº 8, se não me equivoco, porque, repito, introduzir um aspecto que traz ao projeto um carimbo sobre o orçamento, sem dúvida nenhuma, da parte do próprio Governo, haverá questionamento. Então, eu creio que os entes da Federação, cada um no seu orçamento, não só da Federação como da iniciativa privada, podem colocar...
Portanto, agradeço a palavra e espero a aprovação desse texto para que a gente possa ter, já no junho de 2021, no sofrimento da pandemia que seguramente tem a ver também com a degradação do meio ambiente, um Junho Verde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner, autor do projeto ora em análise.
Para discutir a matéria, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar também o autor, meu amigo querido, Senador Jaques Wagner, que vem conduzindo com maestria a Comissão do Meio Ambiente do Senado e a excelente relatoria do meu também querido Senador Reguffe. Todos nós sabemos que a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia constitucional expressa no art. 225. Essa também sempre foi uma pauta que eu defendo, porque, para mim, defender o meio ambiente é defender toda e qualquer forma de vida que está por vir. Agora, felizmente, mais um passo foi dado com esse projeto do atual Presidente da CMA.
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E aqui também, Sr. Presidente, eu quero fazer um agradecimento especial a toda a equipe da Comissão do Meio Ambiente, que está ali servindo, que tem um olhar humanizador e sensível e está atenta a todos os projetos que tramitam por lá. Durante o período que humildemente fiquei na Presidência da Comissão do Meio Ambiente do Senado, eu pude ver como guerreiros são aqueles servidores que trabalham de forma hercúlea, com dedicação e esmero, sempre na defesa do meio ambiente, claro, andando de mãos dadas a sustentabilidade gerando emprego e renda, uma economia verde e uma tributação verde.
Então, tornar a campanha do Junho Verde como permanente, no âmbito dos Poderes Públicos federal, estadual e municipal e em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, entidades da sociedade civil, é uma conquista de todos nós. A educação é fundamental no fomento da cultura de conservação dos ecossistemas e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais.
Sr. Presidente - contra fatos não há argumentos -, infelizmente, em quase 30 anos de criação do Ministério do Meio Ambiente, o Presidente da República queria acabar com o Ministério do Meio Ambiente; ele não o fez de direito, mas está fazendo de fato, quando ele acabou com o Departamento de Educação Ambiental, quando ele acabou com o plano de combate ao desmatamento, quando ele criminaliza ONGs, reduz a participação da sociedade civil, reduz o número dos membros do Conama e prolifera a utilização de agrotóxicos.
Então, eu quero aqui agradecer ao meu querido Senador Jaques Wagner e parabenizá-lo pela autoria do projeto. Parabenizo o querido Senador Reguffe pela relatoria, colocando-me aqui, como membro da CMA, sempre na defesa intransigente de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano essencial e como direito constitucional, expresso no art. 225.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu agradeço ao Senador Fabiano Contarato.
Para discutir a matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar também o Senador Jaques Wagner, autor do projeto; e cumprimentar o relatório do Senador Reguffe.
Aqui, secundando as palavras do Senador Jaques Wagner, faço um apelo ao Senador Izalci para a retirada do seu destaque, não só em relação às ponderações já feitas pelo autor do projeto, no sentido de evitar mais uma vinculação de receita no Orçamento da União, mas também porque é importante a gente enfrentar o passivo ambiental acumulado. Na hora em que se retira do fundo das multas um expressivo número de 25% para a educação ambiental e para a ciência, pesquisa e desenvolvimento, eu acho que a gente termina retirando os recursos para aquilo que é mais urgente, que é a recuperação do passivo ambiental.
Então, num momento em que todas as correntes políticas se unem na defesa dessa iniciativa, eu faço e renovo o apelo para que a gente possa votar de maneira simbólica e votarmos todos juntos, para dar um claro sinal da preocupação do Senado Federal e das forças políticas aqui representadas em relação à agenda ambiental que é tão importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Para discutir a matéria, Senadora Rose de Freitas, com a palavra.
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A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fico muito feliz quando o Congresso, seja a Câmara, seja o Senado, toma a iniciativa com um projeto dessa natureza - este projeto. Outro dia eu escrevi, Sr. Presidente, um projeto que era o projeto da memória, porque no Brasil nós temos vários feriados alusivos a personagens, a fatos históricos, e, na verdade, eles não são divulgados. Recentemente, uma pessoa me perguntou, uma pessoa com formação: "Vinte um de abril é o que mesmo?".
Portanto, eu fico feliz, Senador Jaques, que essa Campanha Junho Verde é para desenvolver o entendimento da população acerca dessa importância da conservação do ecossistema e do controle da poluição, da degradação dos recursos autorais. Muito mais importante é a conscientização, é saber por que há o Junho Verde, por que falamos sobre isso. É preciso criar a consciência e o compromisso. Nós, mulheres, que vivemos falando e combatendo a questão da violência, estamos há 30 anos brigando para que cheguem às escolas a cidadania e os direitos humanos, para que haja consciência do que é respeitar o outro. E aí entra a nossa luta, que está sempre um passo lá atrás. Para atingir esse objetivo dessa Política Nacional de Educação Ambiental e a conscientização, é preciso que haja essa lei e que ela venha promovida pelos Poderes Públicos e chegue às escolas, às universidades, às empresas públicas e privadas. Quem disse que a empresa privada não tem nada a ver com isso? Só se levar vantagem, se tiver incentivo? Não. Igrejas, entidades, toda a sociedade civil têm a ver com o que nós estamos falando, e você coloca dentro do seu projeto.
Eu quero agradecer ao Reguffe por aproveitar a nossa emenda. Muito obrigada mais uma vez. E fico feliz, Jaques Wagner, de ver que essas iniciativas vão mesmo contribuir, hoje, agora, para formar consciência, para falar sobre o assunto em todos os lugares. Não adianta escolhermos este Colegiado para aprovar o seu projeto se ele não tiver os braços chegando a toda a sociedade, participando desse debate, publicamente, privadamente. E que a gente entenda que esse projeto não foi mais um projeto, foi, talvez, o melhor projeto que eu votei nos últimos meses nesta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Eu indago se o Senador Izalci Lucas já retomou, restabeleceu a sua conexão, Senador Izalci Lucas, para sustentação do Requerimento nº 1.505, de destaque da Emenda nº 8. (Pausa.)
Dada a ausência do requerente, a Presidência declara a prejudicialidade do requerimento de destaque.
Não há destaque em relação a essa matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Jaques Wagner pela autoria do projeto e, igualmente, o Senador Reguffe pelo parecer ora aprovado na sessão do Senado Federal.
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Antes de retomar a lista dos oradores, eu consulto o Plenário se há alguma objeção à inclusão do item extrapauta requerido pelo Senador Fabiano Contarato.
Requerimento nº 1.490, de 2021, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro.
Há alguma objeção à inclusão desse requerimento item extrapauta? (Pausa.)
Não havendo objeção, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento, item extrapauta.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Com a palavra, voltando à lista dos oradores, Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
A Senadora Rose de Freitas é a próxima oradora inscrita.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu até gostaria de passar a palavra, mas não vou fazê-lo. Vou aproveitar a oportunidade para dizer a V. Exa., já que eu falei da questão da memória, que nós temos um requerimento aprovado, um projeto aprovado, que nós instituímos a Comenda Cora Coralina. Sei que não cabe muito no expediente desta Casa, tão aflita com a pandemia, que a gente possa estar fazendo... Nós tínhamos outras comendas, outras homenagens - já fizemos homenagem à idade de tantas pessoas -, mas eu queria pedir para nós podermos atualizar, ainda que remotamente, essas comendas, porque é uma forma de homenagear várias pessoas que continuam, mesmo diante das dificuldades, cuidando da cultura neste País.
Eu queria também falar do requerimento que coloquei - estou colhendo assinaturas; parece que algumas delas não estão conferindo - para nós tratarmos e levarmos a debate temático a questão do Mercosul. Eu convidaria, inclusive, o Senador Rogério Carvalho, o Senador Wellington Fagundes, o Senador Lucas, a Senadora, para que nós pudéssemos discutir. Nós estamos com entraves e gargalos, e o papel do Brasil neste momento, quando se debate a questão do Mercosul, ou tenta implantar alguns acordos que possam fazer andar o Mercosul, nós não temos essa felicidade porque estamos com um conflito de comportamento. Aliás, no Brasil, hoje, tudo é conflito de comportamento. A pandemia é uma consequência do conflito de comportamento equivocado, e nós não podemos deixar adormecer na gaveta esse requerimento. Eu peço a V. Exa., tão logo eu corrija os óbices que fizeram parte -, viu, Senador Fernando, Líder do Governo? -, que a gente possa debater esse assunto para que a gente consiga entender o que está fazendo paralisar toda essa operação no Mercosul, que hoje interessa inclusive num conflito que temos com a União Europeia. Então, eu pediria a V. Exa. que... Sei que há muitos projetos aí que nós podemos votar, como o da Mulher Empreendedora, por exemplo, que foi para a pauta. É um projeto importante. Nós estamos aprovando o Pronampe. E aí, não sei por que razão, hoje a Simone me disse que ele teria ido para a Economia, para saber qual o ônus que esse projeto teria. Haver crédito para a mulher empreendedora não traria ônus, mas, pelo contrário, um retorno para a sociedade. É dessa dinâmica que as mulheres estão tendo não só agora, mulheres chefes de família, mulheres que contribuem no orçamento familiar, à sua sobrevivência, que esse projeto possa ser votado para também fazer pari passu com a iniciativa do Pronampe, que é um projeto muito importante.
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O que tenho a dizer a V. Exa. é isso. E dizer também que não sei se poderíamos votar às segundas-feiras para a gente tirar da gaveta alguns projetos que a gente chama de cobra d'água, mas que são iniciativas importantes e que podem dar resposta inclusive ao trabalho dos Parlamentares.
Quero agradecer e mais uma vez parabenizar pela oportunidade de votar novamente o Junho Verde, que é um projeto belíssimo e que vai ajudar a construir o processo educativo como um todo, mas a consciência sobre ecologia, que parece uma coisa de elite ou de grupos, mas a questão da preservação ambiental e toda a cadeia produtiva deste País.
Portanto, muito obrigado pela palavra. E, se V. Exa. puder aquiescer essa solicitação, eu ficarei agradecida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. A Presidência apreciará os pedidos de V. Exa. e decidirá o mais brevemente possível, comunicando V. Exa. Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Próximo orador inscrito Senador Rogério Carvalho.
Senador Rogério Carvalho com a palavra.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Eu queria pedir permissão...
Eu fiz um requerimento, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, em ata do voto de censura à deliberação do Conselho Departamental do Curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, por haver preterido o candidato Dr. Ilzver de Matos Oliveira, aprovado em segundo lugar geral, primeiro lugar nas vagas reservadas a candidatos negros, no concurso público para provimento dos cargos vagos de professor da carreira de magistério superior efetivo do Departamento de Direito da Cidade Universitária Professor José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 11, de 2019.
Esse professor foi aprovado em segundo lugar, como foi dito, para ocupar o cargo de professor da universidade. No entanto, não obstante o mérito em ter sido aprovado com excelente classificação em rigoroso concurso e haver cargo vago, não foi empossado, em desrespeito à Constituição Federal, à Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, ao edital que rege o certame e às manifestações reiteradas e uniformes da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Sergipe.
Como dito, no prazo de validade do concurso surgiu vaga em razão da aposentadoria de docente do Departamento de Direito, situação essa que implica o reconhecimento imediato do direito à convocação do candidato.
No entanto, vem vez de preencher a vaga convocando, o Conselho Departamental do curso de Direito conferiu interpretação absurda e equivocada à Resolução nº 58, de 2015, do Conselho Superior da Universidade, e decidiu pela abertura de edital de remoção de servidores, conforme solicitado pelo Prof. Mestre Uziel Santana dos Santos, docente que atua em área de Ciências Contábeis em outro campus da instituição, localizado em outro Município.
Por oportuno, registre-se, conforme bem salientado em manifestação de autoria da Dra. Jussara Jacintho, haver outra irregularidade patente. É exigência do Estatuto do Magistério Superior que a titulação do convocado seja de doutor, o que não ocorre com o docente da área de Ciências Contábeis que deseja ocupar a vaga.
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Nesse sentido, não há como se admitir, sob pena de se caracterizar fraude, a remoção ou o aproveitamento de servidor que não tenha a mesma titulação exigida no edital.
Além disso, a Universidade Federal de Sergipe também desrespeita precedentes internos, pois, em 2016, houve situação similar e entendeu-se por priorizar a exigência constitucional do concurso público.
É de se ressaltar que, conforme o estatuto de concursos públicos para docentes de universidades federais, a perspectiva da Lei 12.990, de 2014, desafios à reserva de vagas para candidatos e candidatas negros e negras, a Universidade Federal de Sergipe tem reiteradamente descumprido a determinação da Lei 12.990, de 2014. Nesse sentido, entre 2014 e 2018, foram 174 vagas abertas em concurso, e apenas duas reservadas para negros. A burla à lei tem sido frequente, e o corpo discente e docente perdem quando não se reconhece o valor da diversidade.
Eu estou aqui, Presidente, pedindo, fazendo um requerimento de voto de censura à universidade pela discriminação racial de um professor aprovado em concurso público que foi preterido, por uma remoção interna para ocupação de vaga, por um outro servidor, professor de um outro campus, que sequer tem a titulação exigida no edital.
Por isso, eu peço a V. Exa. que a gente coloque aqui esse voto de censura ao Departamento de Direito e à Universidade Federal de Sergipe por ato ilegal e racista contra o Prof. Dr. Ilzver de Matos Oliveira, que é o requerente da vaga que é dele de direito, por ter sido aprovado no concurso público, inclusive de provas e títulos, e cumprido todas as exigências do edital de um concurso altamente competitivo.
Era isso, Presidente. Fica aqui o registro e o requerimento de voto de censura ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe e à Universidade Federal de Sergipe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - A Presidência acata o voto de censura formulado pelo Senador Rogério Carvalho, materializado no Requerimento 1.507, de 2021, e encaminha à publicação.
Próximo orador inscrito, Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 43 minutos.)