Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de maio de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
41ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 4.450, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Lucas Barreto; - Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Paulo Paim; e - Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, do Senador Flávio Arns, tendo como Relator o Senador Styvenson Valentim. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pela Senador Confúcio Moura. Com a palavra o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu havia convidado o Wellington Fagundes para falar hoje, mas ele não meu deu resposta. Então, eu mesmo vou, mais uma vez, apresentar uma exposição. Eu queria também convidar a todos os membros da nossa Comissão Temporária da Covid - todos! - para participarem deste tempo: Esperidião, Izalci, Zenaide, enfim, todos, todos, sem exceção, para que possam preparar algum tema das audiências públicas e vir aqui apresentar para os colegas e para o Brasil inteiro que assiste à TV Senado. Confundem muito, neste momento, Sr. Presidente, as duas comissões: a Comissão Temporária da Covid e a CPI. Logicamente, a CPI tem um poder midiático muito maior, porque é uma investigação, é um processo de delegado de polícia para investigar mesmo, fazer perguntas; e a nossa Comissão, não. A nossa Comissão é de mediação de conflitos, de ir atrás, de procurar soluções, de não cansar nunca. Nós temos que estar sempre, todos juntos, em busca de alternativas: ora o Nelsinho Trad, com sua a experiência de relações exteriores, assim como a Kátia Abreu; ora os mais experientes, como a Rose e outros tantos que possam também emprestar as suas experiências, para que a gente possa buscar, através do Senado, do prestígio do nosso Presidente, essa mediação para ir atrás de vacinas, conquistar qualquer espaço. Qualquer obstáculo que possa existir nas negociações por ministros, por Presidente, por quem quer que seja, para a gente conseguir resolver.
16:24 R	Há o problema também dos Estados, dos Municípios, que estão com o dinheiro. Alguns estão com o dinheiro em caixa para comprar vacina. As Câmaras já aprovaram. Os Prefeitos montaram um consórcio para vacina em 45 dias. Em uma semana, 20 câmaras de Vereadores aprovaram os estatutos e as condicionantes de um consórcio, que é uma entidade jurídica, consolidada e inovadora. Isso é muito importante. Então, eu queria pedir a todos os membros da nossa Comissão para que não esmoreçam, não. Que não deixe só o Presidente aqui e o Relator diante dos fatos. Nós temos de estar à frente, brigando, batalhando, levando ao conhecimento de V. Exa., levando ao conhecimento de todos os membros do Senado Federal as necessidades e os caminhos estreitos que a gente possa palmilhar para encontrar mais vacinas. Esse é o grande objetivo, Sr. Presidente. Essas, as minhas palavras. Uma boa-tarde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Anuncio o item 1 da pauta: Projeto de Lei 4.450, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 10. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5 de maio, oportunidade em que foi proferido o parecer de Plenário e, em seguida, retirado de pauta, tendo a sua discussão transferida para hoje. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 10; e parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 9, nos termos da Emenda nº 11 (Substitutivo), que apresenta. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Lucas Barreto. Com a palavra, Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nosso Líder, Senador Anastasia, por quem tenho o grande respeito e a honra de relatar o projeto dele, em 5/5/2021, apresentei o relatório ao PL nº 4.450, de 2020. Após leitura e breve discussão, por solicitação do Senador Elmano Férrer, a pedido do Governo, requereu-se tempo para avaliar possíveis impactos fiscais ao projeto. Como Relator da matéria, participei, ontem, com o Senador Anastasia, com todos os membros da Receita Federal, Delegados e Superintendes da Receita Federal, e esperamos um relatório da Receita Federal, que nos foi mandado hoje. Então, como Relator, em conjunto com o autor, Senador Anastasia, realizamos reunião, hoje, no Senado, com as nossas assessorias, que sugeriram alterações no substitutivo para atender às demandas apresentadas. Assim, em apertada síntese, incorporamos os seguintes aperfeiçoamentos ao novo relatório que ora apresentamos: I) suprimimos as disposições referentes aos fundos patrimoniais; II) alteramos o comando do caput do art. 10, para deixar claro que não haverá criação de novos incentivos fiscais. O dispositivo torna expresso que os fundos filantrópicos emergenciais poderão captar recursos com os incentivos fiscais previstos na legislação atual.
16:28 R	III) aprimoramos a redação do inciso I, do art. 12, para limitar a dispensa da retenção na fonte e o pagamento em separado do Imposto de Renda em relação aos rendimentos e ganhos auferidos na aplicação dos recursos do fundo filantrópico emergencial. Com as mudanças, este passa a ser o único dispositivo com impacto fiscal. Porém, insistimos na sua manutenção com o objetivo de tornar mais atrativa a instituição dos fundos filantrópicos. IV) mantivemos as demais disposições do art. 12, para garantir a aplicação dos fundos filantrópicos da legislação tributária já existente, voltados para as instituições sem lucrativos, permitindo que os recursos doados cheguem o mais preservados possível às causas. No entanto, suprimimos, na vigência, a cláusula de norma interpretativa, que permitirá a aplicação retroativa das disposições. V) suprimimos os arts. 18 e 19, que tratavam das deduções de Imposto de Renda referentes às doações feitas aos fundos filantrópicos emergenciais. VI) modificamos as disposições acerca do registro dos fundos filantrópicos emergenciais, mantendo os aspectos de desburocratização, mas conferindo maior segurança. VII) reformulamos o art. 15 para, ao invés de autorizar a criação de fundos filantrópicos por associações e fundações, permitir que essas entidades privadas arrecadem recursos ou reservem recursos próprios e os submetam ao regime patrimonial de filantropia emergencial, o qual passa a ter as regras definidas no PL 4.440. Essas são as considerações que fizemos no relatório que apresentamos na última sessão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. O parecer é, portanto, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 10, e parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 4 e 9, nos termos da Emenda nº 12, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Está em discussão o parecer do Senador Lucas Barreto. O eminente autor, Senador Antônio Anastasia, gostaria de se pronunciar? O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente, eminente Senador Rodrigo Pacheco. Eu queria, em primeiro lugar, permita-me, fazer uma saudação ao relator, Senador Lucas Barreto, que, em razão de sua condução e coordenação, nesses últimos dias, juntamente com áreas técnicas do Governo, fomos capazes de elaborar modificações no substitutivo que o relator acolhe e apresenta neste momento. Portanto, as ponderações feitas, especialmente pela Secretaria da Receita Federal, foram em sua grande maioria acolhidas pelo Sr. Relator. Acredito que o texto, como ficou, está agora bem azeitado, bem redondo, como se diz, e essa convergência, que é o espírito do Senador Lucas, é o espírito de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, é exatamente aquilo que inspirou, na minha qualidade de autor, o eminente relator, as assessorias e o próprio Governo na construção desse documento que, certamente, será muito positivo para essa nova figura dos fundos filantrópicos emergenciais para as calamidades e emergências de um modo geral.
16:32 R	Eu queria, portanto, agradecer muito ao Senador Lucas Barreto pela condução exitosa que realizou na modificação do substitutivo, acolhendo as sugestões do Governo. Muito obrigado, Senador Lucas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço, naturalmente, o apoio dos pares à aprovação do projeto na forma do substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia. Antes de submeter essa matéria à votação, haja vista que ainda precisaremos de atingir o quórum necessário para essa apreciação, nós passaremos à lista dos oradores inscritos. Primeiro orador inscrito é o Senador... Pois não, para discutir, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente, meu boa-tarde ao senhor e a todos os nossos colegas do Senado. Falo aqui na condição hoje de Líder do Governo. O Senador Fernando Bezerra precisou se ausentar e pediu que nós fizéssemos a orientação. Quero, mais uma vez, saudar também as Sras. Senadoras. E aqui, em nome da Liderança do Governo, quero agradecer ao Senador Antonio Anastasia, também ao nosso colega Lucas Barreto pela possibilidade do diálogo e principalmente pelas adequações que foram feitas e que tornaram o texto naturalmente sempre melhor. O Professor Anastasia, todos sabemos, tem uma grande competência nessa área. Toda colaboração dele sempre visa a melhoria e traz para o arcabouço legal pensamentos avançados na questão tributária, na questão do relacionamento da Federação e agora na criação dos fundos. Portanto, fica aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, nosso agradecimento, em nome da Liderança, pelo diálogo, pelas adequações; e os parabéns ao Senador Lucas Barreto pelo relatório e ao Senador Antonio Anastasia também pela proposta que ora vamos votar. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu estou chegando da rua agora. Eu pergunto a V. Exa. se poderia me passar para o último lugar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Lasier Martins. Eu chamarei V. Exa. oportunamente. Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e Relatores do dia hoje. Um brilhante trabalho de todos, Antonio Anastasia, Lucas Barreto, Rodrigo Pacheco, do qual sou Relator, Flávio Arns, Styvenson Valentim também, um trabalho muito bom. Mas, enfim, Presidente, nós estamos no mês de maio. Amanhã é o dia 13 de maio, que é o Dia da Abolição da Escravatura. E nós temos que lembrar esse dia como o grande Dia da Abolição da Escravatura. Lembramos não só porque é o dia da abolição, mas também porque são os dez anos da morte do grande Senador Abdias do Nascimento e mês do nascimento da atriz Ruth de Souza, que estaria completando também neste mês cem anos. Enfim, maio é o mês da abolição, mas é o mês também da resistência do povo negro contra o racismo estrutural. Temos como referência Zumbi dos Palmares, que é em 20 de novembro, 13 de maio está vinculado a 20 de novembro. Zumbi é a nossa referência maior, da escravidão de ontem ao martírio de hoje, da humilhação, da fome, da pobreza, do desemprego, da falta de moradia, educação e saúde, da violência contra as mães que choram a perda do filho, principalmente, em época de pandemia, porque são mais negros que estão morrendo em proporção.
16:36 R	Segundo o Atlas da Violência 2020, os homicídios de pessoas negras tiveram um crescimento de 11,5% nesse período; os dos demais caíram 13%. O massacre no Jacarezinho, no Rio de Janeiro; os assassinatos, como do Beto, lá no Carrefour, em Porto Alegre, no meu Estado, ou do Bruno e do Yan, tio e sobrinho, em Salvador, na Bahia. A população negra e pobre pede políticas públicas que combatam toda essa tragédia brasileira da desigualdade social. O Correio Braziliense de hoje publica um artigo de nossa autoria cujo título é "Para as cotas, eu digo sim". É um projeto que já está circulando na Casa. O Senado já aprovou o PL 5.231, que trata da abordagem. É um grande projeto, Sr. Presidente, e eu espero que a Câmara vote neste mês de maio. O PL 473 tipifica o crime de injúria racial como crime de racismo. Está pronto para ser votado aqui no Senado. O nosso querido Senador Romário é o Relator indicado por V. Exa. Amanhã, 13 de maio, a Coalizão Negra por Direitos faz um grande movimento em todos os Estados pedindo a aprovação na Câmara do projeto da abordagem policial, pública e privada; por um país sem racismo, com fraternidade e solidariedade, um Brasil onde brancos, negros, índios, refugiados, homens e mulheres sejam respeitados e tenham os mesmos direitos e as mesmas oportunidades. Meu respeito a todos os profissionais da enfermagem pelo seu dia, que é hoje, 12 de maio. Eles lutam pela aprovação do piso salarial e jornada de 30 horas, Projeto de Lei nº 254, do nobre Senador Contarato. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O próximo orador inscrito é o Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não poderia ser diferente, o momento é de se dar prioridade absoluta às questões que dizem respeito ao combate à pandemia do coronavírus, mas nós não podemos ignorar questões de fundamental importância para o povo brasileiro. O Brasil continua sendo uma nação à espera de reformas. As reformas prometidas na campanha eleitoral de 2018 não foram concretizadas até agora, e estamos desperdiçando um momento oportuno para grandes reformas. Exatamente os momentos difíceis de crise e de tragédia como esta que nós estamos vivendo são os momentos mais adequados para a proposição de reformas de profundidade, mas o que se vê na Esplanada dos Ministérios é um deserto de ideias. Não há criatividade, não há providências, não há ousadia. O que vimos aqui em Brasília é um contraste gritante com o que se vê em Washington, com Biden e a sua ousadia, que promove reformas fundamentais para o futuro do povo norte-americano. Nós não podemos ignorar a importância de reformas. Há problemas emergentes.
16:40 R	Hoje eu trato de um detalhe: a tabela do Imposto de Renda. Há uma defasagem de 113%. Isso significa um grande prejuízo para os brasileiros. Em 1996, estavam isentos do Imposto de Renda todos aqueles trabalhadores que recebiam até nove salários mínimos; em 2018, isso caiu para dois salários mínimos; e, agora, em 2021, menos de dois salários mínimos, 1,73. Se corrigida essa defasagem, 13 milhões de trabalhadores brasileiros deixariam de pagar o Imposto de Renda, isso segundo a Unafisco. E, segundo o Sindifisco, a faixa de isenção, que hoje é de R$1.903 por mês, passaria a ser de R$4.022 por mês. Portanto, estamos retirando dos trabalhadores, a cada ano, mais impostos, já que os impostos são definidos em razão das rendas, que são ajustadas pela inflação - as rendas são ajustadas pela inflação - e não há correção para a tabela do Imposto de Renda. Isso viola o art. 145 da Constituição: os impostos devem ter caráter pessoal e devem ser graduados segundo a capacidade econômica do cidadão. Portanto, a importância da correção da tabela do Imposto de Renda reside exatamente porque é o Imposto de Renda um instrumento progressivo, tem que ser um instrumento progressivo de distribuição de renda, redução das desigualdades sociais. E, dessa forma, nós estamos aprofundando as desigualdades sociais. Fica o apelo especialmente ao Ministro Paulo Guedes e ao Governo para que medidas sejam adotadas a fim de que a correção na tabela do Imposto de Renda possa ser uma realidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Pede a palavra, pela ordem, o Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de perguntar a V. Exa., porque está na pauta de amanhã, se não me engano, novamente, o PL 939... Eu entendo a preocupação dos Parlamentares, principalmente do autor, o Senador Lasier Martins, mas nós fizemos, no dia 14 de abril, uma sessão temática sobre isso, mas, sinceramente, não foi esclarecedor. Há uma preocupação muito grande, Presidente, porque não foi esclarecido sobre a precificação diferenciada com relação ao SUS, não foi esclarecida a precificação com relação à questão de atacado e varejo, a formação de preço. É uma medida muito preocupante. Eu sou da época ainda do Sarney, quando tivemos que cassar o gado no pasto. Não dá para você congelar simplesmente e achar que vai resolver o problema. Nós vamos ficar, neste momento de pandemia, correndo o risco de faltar medicamento.
16:44 R	Então, não dá para votar essas questões sem ter um embasamento técnico de todos os Senadores. Eu pediria a V. Exa... Há um requerimento, 1.437, que eu apresentei, com mais alguns convidados que podem esclarecer - inclusive com o representante do Departamento de Logística do Ministério da Saúde - o que representa o congelamento de medicamentos neste momento. Então, como está na pauta de amanhã, eu pediria a V. Exa... Eu sei que tem alguns... O próprio Governo também vai entender isso, acho que tem interesse nisso. O Requerimento 1.437 é para debater um pouco mais esse tema. Lógico que, quando se fala em diminuir preço, congelar preço, é bacana, eu também gosto, mas quem está lá na ponta, quem sabe do problema sabe que a coisa não é fácil. Então, eu pediria a V. Exa. que colocasse esse requerimento em debate depois, mas que a gente não votasse essa matéria sem ter, realmente, uma nítida noção das consequências desse projeto, Presidente. Era esta a minha questão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci Lucas. Já passarei a palavra, pela ordem, ao Senador Lasier Martins e ao Senador Carlos Viana, que, presumo, seja em relação ao que V. Exa. acaba de sustentar na sua palavra pela ordem. Mas, antes disso, eu gostaria - já temos quórum suficiente... Indago ao Plenário se podemos submeter à votação simbólica o parecer do Senador Lucas Barreto referente ao Projeto de Lei nº 4.450, de 2020. (Pausa.) Então, com a anuência do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 12 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Antonio Anastasia, pela autoria do projeto e, igualmente, o Senador Lucas Barreto, pelo parecer proferido, ora aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu estou perplexo com o pronunciamento recente do Senador Izalci em defesa das farmácias e da indústria farmacêutica no momento de excepcionalidade que se vive no Brasil com a pandemia, com milhões de pessoas doentes, precisando de remédios, muitos deles de uso contínuo, pessoas que passam fome, mas não podem prescindir do remédio... E tivemos um abusivo aumento, que está vigorando, de até 10,8% acima da inflação, enquanto que o nosso pedido, que quer socorrer essas pessoas, quer ver o reconhecimento da indústria e do comércio de farmácias, que é o comércio de maior lucratividade no Brasil - isso tem comprovação, todo mundo sabe disso... Não é por acaso a disseminação de farmácias por este Brasil. Pessoas que precisam de remédios, que podem trocar o fogão a gás por um fogão a lenha, como está acontecendo em várias partes do Brasil, mas não podem deixar de tomar o seu remédio. Então, o pedido 939, que está marcado para amanhã, pauta de amanhã, Item 2, e eu peço a V. Exa. que mantenha essa pauta. Não é crível que se queira reconhecer o cabimento desse aumento, desse reajuste dos remédios. Não é crível!
16:48 R	As farmácias não estão colaborando com os doentes, com as vítimas da pandemia. Tem meio mundo colaborando, as organizações estatais, as pessoas físicas, algumas associações, todo mundo ajudando. Agora, farmácias não precisam. Ao contrário, devem aplicar o reajuste. Então, eu peço a V. Exa. Eu não compreendo onde é que quer chegar o meu prezado amigo Izalci nessa defesa candente das farmácias e da indústria farmacêutica. Eu fico perplexo! Obrigado, Presidente, e mantenho a minha inscrição para o final dos demais oradores inscritos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A inscrição está mantida, Senador Lasier Martins. Pede a palavra pela ordem o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para questão de ordem.) - Exa., conforme o nosso Regimento Interno, no art. 107, parágrafo único, "em qualquer hipótese a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado". Portanto, como já iniciamos a Ordem do Dia, nós da Liderança solicitamos a V. Exa. que suspenda os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para que os Senadores que ora estão trabalhando lá, fazendo um trabalho em nome do Senado, possam participar da sessão e das votações. Obrigado, Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Obrigado, Senador Carlos Viana. V. Exa. tem inteira razão. É de clareza solar no Regimento que, uma vez iniciada sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, todas as comissões devem paralisar suas atividades, ou encerrando-as ou suspendendo. Então, de fato V. Exa. tem razão. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que comunique ao Presidente Omar Aziz sobre o início da sessão do Senado Federal, solicitando a interrupção dos trabalhos da CPI. Ou suspendendo, para que retome após o encerramento da sessão do Plenário, ou encerrando e designando a próxima data. Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Senador Izalci pede a palavra pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para deixar muito claro. Eu não tenho nenhum vínculo, não apoio nenhuma farmácia nem fábrica de medicamento. Eu só me preocupo, pela experiência, que podemos tomar uma decisão que pode comprometer um sistema, principalmente o Sistema Único de Saúde, que tem o preço diferenciado. Então, tem uma série de informações que não foram esclarecidas na sessão temática do dia 14 porque nem todos foram convidados. Eu gostaria muito de reduzir pela metade o preço não só do medicamento, mas também de alimentação, do combustível, do gás. Todo mundo é favorável. Agora, cada ação tem uma consequência. Eu só quero, Presidente, e até pergunto e indago o Governo porque o Governo é o maior comprador. O Governo importa, Presidente, 40 bilhões de fármacos e medicamentos hospitalares. Então, é o maior interessado nisso. Eu vejo que uma medida como essa pode trazer consequências piores para a população. Não estou defendendo nenhuma indústria aqui. Então, eu gostaria até, se tivesse alguém do Governo, como é que está a questão do SUS com relação a isso. Mas, senão, eu estou só alertando. Acho que os Parlamentares precisam conhecer um pouco mais para tomar uma decisão tão séria como essa, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Compreendo as razões de V. Exa., mas também compreendo as razões do Senador Lasier Martins. O PL 939, de 2021, está pautado e será mantido na pauta de amanhã, mas obviamente o requerimento de V. Exa. também será apreciado. E teremos até amanhã, inclusive, com a reunião de Líderes designada para amanhã, às 8h30, a oportunidade de debater e eventualmente chegar a um consenso sobre a proposição de V. Exa., com a do autor, Senador Lasier Martins, ouvindo-se também o Relator, Senador Eduardo Braga, para que eventualmente possamos chegar a um acordo de procedimento, para poder apreciar esse item da pauta.
16:52 R	Vamos lembrar que as Comissões do Senado não estão em funcionamento ainda. Os projetos estão sendo dirigidos diretamente ao Plenário do Senado Federal. E da parte da Presidência, V. Exas. são testemunhas disso, não há intransigência na eventualidade da necessidade de amadurecimento desse ou de qualquer outro projeto. Portanto, vamos buscar construir um acordo até amanhã em relação ao PL 939, de 2021. Agradeço a V. Exa. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de lembrar que ontem tivemos a oportunidade de votar um requerimento do Senador Fabiano Contarato, homenageando, para que se realize uma sessão em homenagem aos enfermeiros, ou seja, o profissional de Enfermagem. E hoje é o dia. Hoje é o Dia do Enfermeiro e da Enfermagem. E eu quero, cumprimentando a todos nós que votamos a favor desse requerimento, renovar, não apenas o aplauso, a homenagem a esses heróis da pandemia, geralmente anônimos, que efetivamente trabalham, em regime presencial, com o perigo, mais do que todos nós. Quero dizer que o Brasil contrai com eles uma dívida impagável. E todos nós sabemos que está a tramitar um projeto de lei, também da autoria do Senador Fabiano Contarato, que representa uma aspiração para a valorização do enfermeiro, dos profissionais da Enfermagem e que, muito mais do que aprovar ou não aprovar, é preciso que nós valorizemos a iniciativa. Por isso, muito mais do que uma sessão de homenagem, como nós aprovamos hoje, eu peço ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco que coloque esse assunto a lúmen, como se diz, ou seja, coloque o projeto que versa sobre a valorização da profissão do enfermeiro, dos profissionais de Enfermagem, de alguma forma, em debate, para que se busque, como outros Senadores já falaram, uma solução de equilíbrio que reflita essa homenagem e essa valorização profissional de maneira objetiva e profissional. Não é uma coisa fácil, não é uma solução fácil, mas ela é necessária para que a homenagem não fique somente em palavras. E quero dizer que tenho certeza de que esse é o sentimento de todos os Parlamentares do meu Estado, e especialmente de uma profissional da área da enfermagem, que é a Deputada Carmen Zanotto. Quero homenagear, na sua pessoa, através da sua pessoa, homenagear toda a categoria nesse esforço humano e humanitário que o profissional da enfermagem está fazendo para salvar vidas, recuperar a saúde e, acima de tudo, dar esperanças a todos nós, brasileiros, neste momento de pandemia. Muito obrigado.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Próximo orador inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, nossas saudações vespertinas a todas as demais companheiras e demais companheiros, nesta tarde de quarta-feira. Na esteira do que pontuou o Senador Esperidião Amin, quero também me associar a ele, ao Senador Fabiano Contarato, à Relatora do projeto mencionado, que trata diretamente sobre demandas muito justas da categoria de Enfermagem, técnicos e auxiliares. Quero aqui ressaltar a importante iniciativa que V. Exa. teve. Devemos nós fazer esse registro público quando assumiu a condição de poder reunir representantes da categoria - Coren, Cofen - para que pudéssemos, quem sabe o mais breve possível, como assim nós desejamos... É uma iniciativa no Senado Federal, mas que também já, há algum tempo, longo tempo, diga-se de passagem, está dormitando na Câmara dos Deputados. V. Exa. fez essa reunião, prontificou-se a fazê-la, depois do apelo, do pedido de Senadores, entre as quais a Senadora Elisiane Gama, a Senadora Zenaide Maria. Hoje nós estamos fazendo essa comemoração. Não há dúvidas de que o maior desejo dos mais de 2,5 milhões de profissionais - enfermeiros, técnicos, auxiliares e também parteiras - é o de poder discutir esse assunto, é de estabelecer condições mínimas e razoavelmente dignas de trabalho e de um reconhecimento, que é um reconhecimento de todos nós, não há dúvidas, principal e notadamente nessa seara que a todos nós apavora da pandemia, que teve e continua a ter à frente esses cidadãos e cidadãs, na sua maioria cidadãs - 85% dos profissionais de Enfermagem são do sexo feminino -, que são levados à estafa, doando-se num sacrifício permanente. E como bem falou a própria Relatora e bem disse, na sua defesa candente, apaixonada, o Senador Fabiano Contarato, essa relação é uma relação pessoal que se dá com o corpo da Enfermagem desde os nossos primeiros momentos de vida. É claro que, no cenário atual, nessa quadra infame com a qual nós nos deparamos, termina por elevar esses profissionais à condição de reconhecimento. V. Exa. teve o cuidado, como sempre, com muito equilíbrio, de pontuar a necessária presença do Governo Federal no estabelecimento de um piso que seja digno e que, portanto, dê condições de trabalho. Eu acho que precisamos, todos nós, nos reunir. Nós sabemos quais são esses impactos imediatos, não há dúvidas disso, impactos que recairiam ou recairão sobre a atividade profissional vinculada ao segmento privado, mas principalmente ao setor público. Mas isso não justifica que o Governo não tenha essa compreensão e que se sensibilize de participar desse debate, dessa discussão. Porque, caso contrário, nós vamos ter - e isso nós não desejamos, não queremos absolutamente - o mesmo que ocorreu na Câmara dos Deputados, onde matérias de igual teor, com os mesmos objetivos de estabelecer uma nova carga horária, como também um piso para os citados profissionais, estão à mercê de outras intenções.
17:00 R	Então, quero saudar, renovar, como V. Exa. já o fez na última segunda-feira, e todos os Senadores, grande parte dos Senadores, com essa mesma compreensão, saudar os milhares e milhares de profissionais, alguns desses, mais de seis centenas, perderam as suas vidas, combatendo esse bom combate, que é o de ajudar, o de levar o calor humano, mas, acima de tudo, o conhecimento profissional aos leitos por que tantos e tantos milhares de brasileiros tiveram que passar. Então, as minhas saudações aos profissionais da área de Enfermagem. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, também quero, no dia 12 de maio, não só parabenizar, mas também agradecer muito aos nossos profissionais de Enfermagem. Hoje é o Dia Internacional da Enfermagem, nós temos feito muitas homenagens no sentido de parabenizar, de dar diploma, fazer sessão solene, como já fizemos várias, mas do que essa categoria precisa hoje é de um reconhecimento em termos de estrutura, em termos de remuneração. Nós sabemos das diferenças que existem hoje entre os Estados, entre as entidades filantrópicas, o Governo. Então, é um momento de a gente também poder discutir essa questão desses profissionais que tocam a saúde. Com todo respeito aos médicos, mas quem comanda, quem toca mesmo os hospitais e cuida, de fato, dos doentes de uma forma mais intensa são os profissionais da Enfermagem, é óbvio, também, os técnicos de enfermagem. Então, a minha homenagem, o meu agradecimento. Muitos deles deram a vida por nós nesta pandemia. E só quem já foi para um hospital ou que teve um parente hospitalizado sabe o que representam esses profissionais da Enfermagem para todos nós. Então, a minha homenagem a todos eles e o agradecimento. Mas, Presidente, quero também fazer um pedido a V. Exa. Nós aprovamos, em 2019, um projeto de lei, o nº 96, de 2018, que foi, inclusive, relatado pelo colega, nosso amigo Senador Paulo Paim. Foi uma discussão de um ano sobre a questão de uma obrigação acessória, sobre que, inclusive, a Caixa Econômica tinha um manual que dizia que não haveria nenhuma penalidade com relação à não observância dessa questão. Na época, era um disquete ainda, na época, havia uma caixinha de sapato, ainda, na Caixa Econômica, para você depositar esses disquetes, e, depois de sete anos, começaram a mandar as multas. Então, nós estivemos na Receita Federal. Ontem, estive com o Ministro Paulo Guedes. Nós o aprovamos, por unanimidade, aí no Senado. Foi para a Câmara. Está no item, está na pauta da Câmara. O Governo lá é contra. Não sei se estão querendo colocar alguma coisa a mais, mas aqui foi aprovado pelo Senado. Inclusive, Presidente, essa obrigação acessória não pode fazer o que está sendo feito: multas de R$200 mil, R$500 mil; informações de R$50, há uma multa de R$500. Então, há escritórios com problemas seriíssimos de multas, com pessoas se suicidando. Há dois anos nós estamos aguardando a aprovação desse projeto na Câmara.
17:04 R	Então, fiz o apelo ao Ministro, mas também quero fazer o apelo a V. Exa.: são milhares de escritórios de contabilidade que estão sofrendo com isso, e eu gostaria que V. Exa. pudesse também se empenhar na aprovação da matéria, mesmo que ela tenha de voltar para o Senado, onde a gente aprovaria o texto do Senado, que foi construído pelo próprio Governo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Paulo Paim para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente Rodrigo Pacheco, autor do projeto, é com orgulho e satisfação, em tempos de tanta violência, que eu passo a fazer a leitura do relatório, que vai na linha daquilo que está escrito na minha camiseta e que V. Exa., ainda outro dia, me pediu para mostrar: "É a educação que liberta". É nessa linha que vai o seu projeto. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado, de autoria do nobre Senador Rodrigo Pacheco. A proposição em exame estabelece que a cada 12 horas de frequência a curso de desenvolvimento pessoal, devidamente certificado, que contribua para a sua ressocialização, o condenado poderá descontar um dia de cumprimento de sua pena. Essa carga horária deverá estar dividida em, no mínimo, três dias. O ilustre autor, em sua Justificação, argumenta: Ampliar os cursos que permitam a remição da pena é medida que consideramos bastante promissora. A amplitude dos assuntos a serem abordados é imensa. Temas como tolerância, respeito ao próximo e às diferenças, relações sociais e controle emocional são alguns deles. Ademais, além do ganho em conhecimento, a participação em cursos educacionais retira o preso da ociosidade, bem como o afasta do cometimento de crimes e infrações disciplinares dentro do estabelecimento prisional. Diz ainda o autor, Senador Rodrigo Pacheco: Estamos apresentando, portanto, o presente projeto de lei, a fim de permitir que o condenado possa remir sua pena pela frequência em cursos educacionais que vão além da educação formal. É o caso, por exemplo, dos cursos que abordam temáticas de inteligência emocional, realizados por instituições certificadas, que contribuam com a sua ressocialização. No dispositivo proposto, optamos por utilizar uma fórmula aberta para conferir ampla liberdade aos juízes das varas de execução penal e aos responsáveis pelo sistema carcerário federal e estadual na definição dos cursos a serem ministrados. Deixamos claro, contudo, que esses cursos devem ter natureza científica e devem ter certificado advindo das autoridades competentes. Foram apresentadas, Senadores e Senadoras, quatro emendas de Plenário, sobre as quais eu passo a discorrer rapidamente.
17:08 R	A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, propõe a inclusão de novo §9° no art. 126 da Lei n° 7.210, de 1984, de modo excluir do direito à remição pela frequência em curso de desenvolvimento pessoal os condenados pela prática de crimes contra crianças, maiores de 60 anos, deficientes ou com violência contra a mulher. Contudo, esses condenados continuariam fazendo jus à remição pela frequência às demais modalidades de ensino. A Emenda 3, da Senadora Rose de Freitas, propõe, alternativamente, que o novo §9º do art. 126, preveja que a remição pela frequência em curso de desenvolvimento pessoal, quando se tratar da prática de crimes contra crianças, maiores de 60 anos, deficientes e contra a mulher, deverá objetivar a ressocialização do condenado e prevenir a reincidência específica no crime praticado. A Emenda n° 2, do Senador Luiz do Carmo, propõe - muito semelhante às que foram agora lidas - alterar o §1°, inciso I do art. 126 da mesma Lei, para que passe a prever, no caso dos cursos de desenvolvimento pessoal para fins de remição, propostos pelo projeto em comento, que versem sobre assuntos voltados para ética, moral ou outros assuntos que contribuam para a ressocialização do condenado, desde que devidamente certificado, nos termos do regulamento da autoridade federal ou estadual competente. A Emenda n° 4, do Senador Flávio Arns, propõe nova redação ao inciso II do §1º do art. 126 da Lei de Execução Penal, passando a ser previsto nesse inciso que haverá remição de um dia de pena a cada 24 horas de frequência escolar em curso de desenvolvimento pessoal, devidamente certificado e fornecido sem custos para o apenado ou para o sistema prisional, e que contribua para a ressocialização do condenado, nos termos do regulamento da autoridade federal ou estadual competente, divididas, no mínimo em seis dias. Análise rápida de cada uma das emendas, Presidente. Preliminarmente, registramos que a matéria se insere na competência legislativa da União, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição, que prevê, de forma concorrente, a possibilidade de a União legislar sobre direito penitenciário, admitindo-se, no caso, a iniciativa de membro do Congresso Nacional. Além disso, não encontramos óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria. No mérito, temos que a proposição em exame é conveniente, oportuna e necessária. A remição da pena pelo trabalho e pelo estudo é instituto exitoso de nosso sistema de execução da pena. Esse incentivo aos apenados para que desenvolvam atividades produtivas no cárcere é de grande importância até para a manutenção da segurança dos estabelecimentos penais. Como diz o adágio: “cabeça vazia, oficina do diabo”. A discussão, por esta Casa, do Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2006, do então Senador Cristovam Buarque, que foi aprovado em 2011 na Câmara dos Deputados e novamente apreciado no Senado, dando origem, então, à Lei n° 12.433, de 29 de junho de 2011, permitiu um grande avanço, na medida em que superou lacunas da Lei de Execução Penal e disciplinou, na forma do art. 126, a remição de um dia de pena a cada 12 horas - já está em lei - de frequência escolar em atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em três dias, e um dia de pena a cada três dias de trabalho. Assegurou direito de continuidade da remição ao preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos. E autorizou o acréscimo de um terço das horas de estudo a serem remidas, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.
17:12 R	Esta Casa, naquela ocasião, em duas oportunidades rejeitou propostas de impedir ao preso condenado por crime, seja hediondo ou não, ou semelhante, a remição, ou diferenciações de tratamento em razão do crime, por entender que o objetivo da remição, que é a ressocialização, a educação, independe do crime praticado. Para o propósito punitivo, a própria elevação da pena e demais regras da execução penal já são suficientes. Assim, o que se deve buscar é o aperfeiçoamento da remição e não o agravamento somente da situação do preso. Meritória a proposição do Senador Rodrigo Pacheco, assim, no sentido de ampliar as possibilidades da remição para alcançar cursos de desenvolvimento pessoal, devidamente certificados, que contribuam para a ressocialização do condenado, nos termos do regulamento, repetimos, da autoridade federal ou estadual competente. É preciso combater a compreensão de que a educação está apenas no ensino formal. De há muito os especialistas na pedagogia reconhecem o ensino não formal como parte importante do aprendizado e, ouso dizer, na educação de adultos privados de liberdade possui ainda maior expressão. Sobre o tema, registrou Timothy Ireland, em obra sobre o ensino nas prisões: Também existem meios não formais de educação que são mais flexíveis do que a educação formal e, por via de regra, mais voltados para as necessidades de aprendizagem específicas dos sujeitos. No campo da educação não formal, é comum serem incluídas atividades de ‘aprendizagem profissional’ [ele colocou aqui entre aspas, pela importância] que são de importância fundamental para o público privado de liberdade e precisam ser entendidas e dimensionadas como parte do processo educativo. Mas não é só isso. O citado estudioso foi além e destacou também a importância da educação informal, que chamou de terceira perna do tripé educativo. Aí diz ele: A terceira perna do tripé educativo é a educação informal, que se baseia na percepção da experiência como uma rica fonte de aprendizagem: aprendemos em muitos espaços e de múltiplas formas, dos quais escapam as atividades que possuem objetivos educacionais. Em diversos casos, como o prisional, o ambiente ensina o que é necessário para sobreviver. Em 2020, no Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça considerou válida, para tal fim, inclusive, a realização de curso de estudo bíblico em curso de longa duração, acolhendo o entendimento da Defensoria Pública do Estado no sentido de que a ratio legis é promover o incentivo à qualificação profissional - da qual eu sou muito adepto, porque, na minha vida, tudo melhorou depois da qualificação profissional. Aqui ele fala ainda em pedagogia dos sentenciados, os quais, ao retornarem ao convívio social e ao mercado de trabalho, se sentirão mais preparados para voltar à sociedade. Por isso, o PL em exame se põe adiante e incentiva mesmo os cursos de desenvolvimento pessoal, desde que devidamente certificado, que contribua para a ressocialização do condenado, e que tenha o devido reconhecimento dessa capacidade, nos termos do regulamento da autoridade federal ou estadual competente.
17:16 R	Por essa razão, entendemos não ser passível de acatamento a Emenda n° 1-PLEN, porque acarretaria, na forma proposta, uma diferenciação de tratamento, agravando a situação dos condenados por crimes contra crianças, maiores de 60 anos, deficientes e contra a mulher, mas, paradoxalmente, garantindo o direito à remição proposta pelo projeto aos condenados por crimes hediondos. A proposição, assim, restaria prejudicada quanto a um segmento dos apenados, incorrendo, assim, em desobediência ao princípio da igualdade, além de incorrer em possível ofenda ao art. 230, II, do Regimento do Senado Federal, segundo o qual não se admitirá emenda “em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução”. Contudo, a própria Senadora Rose de Freitas, a quem eu rendo as minhas homenagens, autora da Emenda nº 1, nos oferece uma alternativa. Ofereceu redação alternativa ao mesmo dispositivo, na forma da Emenda nº 3, que propõe que a remição pela frequência em curso de desenvolvimento pessoal, quando se tratar da prática dos mesmos crimes objeto da Emenda nº 2, deverá objetivar a ressocialização do condenado e prevenir a reincidência específica no crime praticado, ou seja, ela tira a pena e adapta a uma conduta adequada. É no mesmo sentido a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo, que propõe que os cursos de desenvolvimento pessoal, para fins de remição, deverão tratar de assuntos voltados para ética, moral ou outros assuntos que contribuam também para a reeducação do condenado. Já digo que as duas emendas eu adiantei e apresento como uma emenda do Relator, como uma contribuição, inclusive, do Líder do Governo. A preocupação dos autores é nobre, e contribuem as Emendas nºs 2 e 3 para o aperfeiçoamento do projeto, vinculando os cursos para desenvolvimento pessoal ao objetivo maior da remição, que é a ressocialização do preso e a prevenção da reincidência. Sem negar a importância da ampliação proposta pelo projeto, sugerem um critério válido para que ambos os cursos sejam orientados para esse fim. Acatamos ambas as emendas, na forma da subemenda que integra este voto, inserindo-se no art. 126 da Lei de Execução Penal, novo §9°, prevendo que o curso de desenvolvimento pessoal de que trata o inciso I do §1º, além de devidamente certificado, deverá contribuir para a reeducação do condenado, preferencialmente sobre temas relativos à garantia e promoção dos direitos humanos, direitos da mulher, proteção à família, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção também à infância, à juventude e aos idosos, nos termos do regulamento da autoridade federal ou estadual competente. A Emenda 4, contudo, nos parece cometer uma redação inadequada. Ao dar nova redação ao inciso II do §1º, ela extingue a remição de um dia de pena a cada três dias de trabalho. E, ainda, ela também reduz pela metade a remição da pena pelos cursos de desenvolvimento pessoal, passando a ser remido um dia a cada 24 horas, sem, contudo, alterar o inciso I, que prevê a remição, para esses cursos, de um dia de pena a cada 12 horas de frequência nos referidos cursos. E, embora prevendo, corretamente, que esses cursos deverão contribuir para a ressocialização, como já prevê o inciso I, determina que sejam fornecidos sem custos para o apenado ou para o sistema prisional, o que limitaria, sobretudo, a sua aplicação. Assim, somos pela rejeição, embora entendendo a boa vontade do autor. Infelizmente, pela redação, não pudemos aceitar.
17:20 R	Após apresentação do relatório - Presidente, já estou terminando -, a Liderança do Governo sugeriu um pequeno ajuste na subemenda, em que eu faço uma fusão das emendas da nobre Senadora Rose de Freitas e do Senador Luiz do Carmo. Assim, Sr. Presidente, é o relatório, com essas considerações. Somos pela aprovação do Projeto nº 4.725, de 2020, e pela aprovação das Emendas nºs2 e 3 na forma da subemenda, que, aqui, eu passo a ler rapidamente. Essa subemenda, Sr. Presidente, diz somente o seguinte: Art. 126 .................................................................................................................... § 9º Para os fins do inciso I do § 1º, o curso de desenvolvimento pessoal, devidamente certificado, deverá contribuir para a ressocialização do condenado, versando, preferencialmente, sobre temas que previnam a reincidência específica no crime praticado, voltados para a ética e a moral e os relativos à garantia e promoção dos direitos humanos, direitos da mulher, proteção à família, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos, nos termos do regulamento da autoridade federal ou estadual competente. Com isso, não altera em nada o projeto original. E, na verdade, fica aqui uma contribuição na linha de proteger os mais vulneráveis. Presidente, eu recebi, agora, por escrito, uma ligação do Juiz Titular da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém do Pará. Ele faz uma série de considerações, elogiando V. Exa. Trata-se do Dr. Deomar Alexandre de Pinho Barroso, que nos relata que ele tem lá um processo embrionário nesse mesmo sentido do projeto de V. Exa. Ele diz que os resultados já são excelentes e, com a regulamentação da lei, serão melhores ainda. Ficam aqui, então, os meus abraços ao Dr. Deomar. O voto é favorável ao seu projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Na verdade, o Dr. Deomar Barroso, Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém do Pará é mineiro, foi meu colega de faculdade, na faculdade de direito em Belo Horizonte. Ele foi muito modesto com V. Exa., porque foi ele quem idealizou um anteprojeto, que apresentei como projeto de lei que ora é relatado por V. Exa. e que, de fato, contribuirá muito para a ressocialização criminal até já com base empírica, na experiência da Vara de Execuções Penais do Estado do Pará, na Região Metropolitana de Belém, muito exitosa. Portanto, fica esse registro da origem deste projeto, a partir desse Juiz de Direito, Dr. Deomar Barroso. O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2 e 3, na forma de subemenda do Relator, e contrário às Emendas nºs 1 e 4. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão e votação do projeto, das emendas e da subemenda, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago ao Plenário, considerando o parecer do Senador Paulo Paim, se podemos colocar a orientação do voto "sim" para todos os partidos e também para Maioria, Minoria, Governo, Oposição e Bancada Feminina. O Senador Paulo Rocha e também o Senador Carlos Viana concordam. O Senador Alvaro Dias, igualmente. O Senador Izalci Lucas, também de acordo com essa proposta. Então, vamos pular a etapa das orientações de bancada, com a posição da orientação do voto "sim" ao parecer do eminente Senador Paulo Paim. A votação já está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Pausa.) Voltamos à lista dos oradores inscritos nesta tarde. Senador Paulo Rocha é o próximo orador inscrito.
17:24 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... Parabéns, Presidente, pelo projeto e parabéns, companheiro Paim, pela relatoria, sintonizado com esse sentimento de justiça, de paz. Uma legislação capaz, que faça justiça a todos! Senador Rodrigo, o Deomar, naturalmente, o mineiro que foi para lá e, ao receber as áureas da Bahia, do Guajará, que fica na frente da cidade de Belém, aumentou mais ainda, não só o seu compromisso, mas a sua inteligência. Parabéns também ao juiz Deomar, o seu colega. Presidente, eu quero falar hoje sobre a questão da viabilidade do auxílio emergencial de R$600 reais. Eu sou daqueles que avaliam que o Senado Federal tem cumprido o seu papel histórico no enfrentamento da crise da pandemia, da crise econômica e da crise social que nós estamos enfrentando no nosso País. Ontem mesmo nós continuamos com o que nós viemos fazendo, ao longo do processo da pandemia, com aprovações de projetos importantes, não só para o combate à pandemia, mas que também asseguram o mínimo de proteção econômica, principalmente para aqueles que mais geram emprego, geram renda, como é o caso das pequenas e microempresas. Nesse sentido, Presidente, todo mundo sabe que o Brasil enfrenta um caos sanitário, econômico e social, diante da inação do Governo, do boicote ao protocolo de distanciamento social, da demora na vacinação e do abandono dos mais vulneráveis, com a extinção do auxílio emergencial até março e a retomada do benefício com valores e cobertura bem menores dos que foram vigentes em 2020. Em particular, o Governo segue preso a uma política de austeridade fiscal que vai na contramão do que é praticado no resto do mundo. Por exemplo, os próprios Estados Unidos, com o Plano Biden, apontam na ampliação do papel do Estado na superação da crise e na recuperação da sua economia. No Brasil há 14 milhões de desempregados, 32,6 milhões de subutilizados, segundo dados dos próprios órgãos governamentais, como o IBGE. O PIB do primeiro semestre deve cair, piorando ainda mais a situação do mercado de trabalho e também da economia, que está minimamente funcionando. Nesse contexto, o que fez o Governo? Extinguiu, na virada do ano, os principais programas emergenciais: Auxílio Emergencial, Pronampe, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... No caso do auxílio, sua retomada em abril, se deu com valores bem aquém dos R$600 - no caso, de R$150 e R$375 reais, muito abaixo do que nós já havíamos aprovado em 2020, que vigoraram até o final do ano. O limite dos gastos de R$ 44 bilhões é menos de 15% do valor pago em 2020, que foi de R$293 bilhões.
17:28 R	Além disso, mais de 20 milhões de pessoas são excluídas no auxílio emergencial de 2021. A redução do auxílio, sem a retomada da renda do trabalho, está levando ao aumento da pobreza, da miséria, da desigualdade e da fome. Nós, do PT, não nos movemos pelo quanto pior, melhor. Nosso compromisso é com o povo, com aqueles mais necessitados, aqueles que estão passando pela crise. Nesse momento, apresentamos alternativas para o financiamento da emergência de R$600. Especialmente, Sr. Presidente, a Conta Única do Tesouro Nacional tem valores superiores a 20% do PIB que, em parte, pode ser utilizada para financiar o auxílio emergencial. Além disso, extraordinariamente, é possível alterar a lei que rege a relação entre o Banco Central e o Tesouro e que prevê que o lucro cambial das reservas seja destinado ao pagamento do auxílio emergencial. Há 215 bilhões no Banco Central oriundos do lucro das reservas que foram acumuladas durante os Governos do PT e constituem um ativo do País contra a crise. Se não houver alterações legais, esse valor só pode ser utilizado para resgate dos títulos da dívida pública, o que ampliará a quantidade de moeda nas mãos dos donos da riqueza financeira. É economicamente viável e socialmente justo que o povo seja beneficiado com o resultado patrimonial das reservas e não apenas os detentores dos títulos públicos. Para isso, basta alterar a legislação para permitir o financiamento do auxílio, ampliando o valor para 600 e a sua cobertura. Portanto, Sr. Presidente, a lei da concessão do benefício de R$600 impediu, ano passado, a queda maior do PIB, em 2020, impactando positivamente na arrecadação, inclusive. Isto é, a parcela de auxílio se paga sob a forma de tributos. Definitivamente, não é racional a redução do benefício. Pode-se perguntar: 293 bilhões pagos a título de auxílio fizeram mal à economia de 2020? Os dados mostram que não. Só o negacionismo econômico pode insistir na austeridade fiscal em meio ao contexto de uma crise que vivemos no nosso País. Além do impacto positivo sobre o PIB, o custo da dívida pública seguiu em patamares historicamente baixos. E o Brasil manteve a sua dívida líquida em nível similar ao dos países em desenvolvimento. Considerando as evidências, nós, da Bancada do PT, estamos apresentando um projeto de lei para utilizar as reservas cambiais em favor da garantia dos R$600 para o auxílio emergencial em 2021. Afinal, Sr. Presidente, a restrição ao auxílio de 600 não é técnica. Sua razão é exclusivamente política e ideológica, ante um Governo que, em meio à maior crise da nossa história, só pensa em reduzir gastos públicos e em afastar o Estado das demandas populares. Era o que eu tinha a dizer, neste momento, Sr. Presidente.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento também o Dia da Enfermagem. Presidente, eu queria falar sobre a abertura inédita de uma investigação por parte da Polícia Federal. A notícia está hoje em todos os jornais brasileiros. Pela primeira vez na história, a Polícia Federal encaminha um pedido de investigação de suposto recebimento de pagamento ilícito no valor de R$4 milhões por parte do então Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Dias Toffoli, entre os anos de 2014 e 2015. Seria um presente ilícito para favorecer dois Prefeitos que estavam sendo processados na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro e havendo recurso para o TSE. Esta acusação, Sr. Presidente, não chega a surpreender diante da larga coleção de eventos irregulares relacionados à conduta de alguns ministros da chamada Suprema Corte de Justiça do Brasil, da antes respeitada Suprema Corte. Denúncias e mais denúncias, pedidos de impeachment a população brasileira, a sociedade brasileira tem acompanhado. Só que esses pedidos de impeachment, bem como a CPI da Toga, nada disso tem sido viável por dificuldades de assinaturas ou, principalmente, por falta de pauta junto à Mesa do Senado, que, aliás, nos dois últimos anos, não funcionou, como se sabe muito bem, numa enorme irregularidade no tempo do ex-Presidente de lamentável gestão à frente do Senado Federal. Espera-se, Presidente Rodrigo Pacheco, que o Supremo autorize a Polícia Federal a investigar o Ministro Toffoli, justamente aquele que deu o voto de minerva, em novembro de 2019, quando da votação da prisão em segunda instância. O escore, como se recorda, estava em cinco a cinco, e Toffoli foi contra a prisão após condenação em segunda instância. Com isto, para arrematar, Sr. Presidente, mais cresce de importância a PEC 35, de 2015, onde proponho com insistência que nós precisamos mudar a sistemática de indicação dos ministros do Supremo, que estejam lá juristas de notório saber jurídico, pessoas de vida ilibada e transparente, para que não ocorram os fatos que têm acontecido ultimamente, como o de agora, a tal ponto que ineditamente um ministro do Supremo, Dias Toffoli, deverá, com permissão do Supremo, ser investigado pela Polícia Federal do Brasil. Esperamos que não negue essa expectativa o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Estamos em processo de votação nominal. Eu solicito aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam exercer o seu direito ao voto. Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
17:36 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui parabenizar V. Exa. por esse projeto de lei e parabenizar o Relator, o Senador Paulo Paim. Eu queria chamar a atenção aqui e pedir aos colegas que tivessem este olhar: o Estado brasileiro, o Governo brasileiro nega uma educação pública de qualidade para o seu povo. Esse mesmo Estado que não educa o seu povo é quem pune os cidadãos que não tiveram direito a essa educação, que deveria ser obrigação do Estado brasileiro. Esse projeto de lei, Sr. Presidente e Paulo Paim, vem mostrar que mesmo aquele Estado que negou educação pública de qualidade para o seu povo e que fez com que ele chegasse a esse nível, porque não teve educação, agora com esse projeto de lei - a gente está reconhecendo -, tem a possibilidade de recuperar, de reduzir a pena desses cidadãos e cidadãs, oferecendo educação a eles, que é a única maneira de ressocializar. Hoje eu vi com tristeza que a Universidade Federal do Rio de Janeiro, uma das maiores públicas do Brasil, está mostrando que não consegue chegar ao segundo semestre porque vão faltar recursos para luz, limpeza, os gastos básicos, sem falar em projetos, Senador Izalci, de ciência e tecnologia, cujos recursos também foram tirados. O orçamento das universidades brasileiras está um quarto do que era em 2012. Não dá para entender como um governo, porque a gente não está inventando a roda, sabe que não sairemos de uma crise econômica, sanitária, que não vamos a lugar nenhum, que não cresceremos economicamente se não investimos em educação pública de qualidade para todos, ou seja, termina-se dizendo: o Estado brasileiro não educa o seu povo e, depois, ele mesmo gasta milhões para punir esse povo a quem ele não ofereceu educação, Sr. Presidente. Então, parabéns por esse projeto, porque, no meio de tanta coisa ruim, nós estamos vendo que há um projeto de lei aqui sendo aprovado que mostra o lado humano. Vamos, através da educação, recuperar ou ressocializar mais rapidamente esses brasileiros e brasileiras que, na maioria das vezes, estão nessa situação porque não tiveram uma educação pública de qualidade. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Estamos em processo de votação nominal. O próximo orador inscrito é o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, demais colegas, apenas para fazer dois encaminhamentos. O primeiro, Sr. Presidente: urge nós organizarmos um esforço concentrado no sentido de fazermos as votações secretas, que têm que ser presenciais, de vários ocupantes de posições que requerem apreciação de sabatina em comissões específicas, no caso a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Relações Exteriores, porque há várias entidades que precisam recompor seu colegiado e andaram nos demandando para que a gente possa organizar um esforço concentrado para fazer a apreciação desses membros.
17:40 R	Eu penso que isso está no radar de V. Exa., mas é apenas para alertar os pares de que em breve nós deveremos ser convocados para essa questão. A outra é uma indicação em que eu faço uma sugestão ao Ministro da Saúde da inclusão da categoria de cuidadores familiares das crianças especiais do grupo de pessoas com prioridade para vacinação contra o Covid. Eu gostaria de explicar aqui a todos. Essas crianças especiais necessitam do cuidado apurado praticamente 24 horas por dia de quem faz o seu manejo tanto no aspecto de higiene quanto no aspecto da alimentação. E, apesar de essas crianças estarem no grupo de prioridade da vacinação, por terem, normalmente, comorbidades, as pessoas, que acabam sendo esses cuidadores, precisam também estar inseridas nesse contexto, porque você vai acabar deixando uma lacuna, e a justificativa que me passaram eu vou pedir um pouquinho de paciência para V. Exas. para ler aqui. A vacinação contra a Covid foi iniciada em janeiro do corrente ano, seguindo o planejamento definido pelo Programa Nacional de Imunização, cujo tema principal é a estipulação de grupos prioritários. Segundo esse PNI, em um momento inicial, onde não existe ampla disponibilidade de vacinas no mercado mundial, o objetivo principal da imunização passa a ser focado na redução da morbimortalidade causada pela Covid, bem como a proteção da força de trabalho para a manutenção do funcionamento dos serviços de saúde e dos demais serviços essenciais. Eu pediria apenas dois minutos para concluir. Dessa maneira, a vacinação brasileira foi iniciada com preferência aos idosos, profissionais de saúde, indivíduos com 60 anos ou mais e que se encontram institucionalizados, a população indígena aldeada em terras demarcadas, além de povos e comunidades tradicionais ribeirinhas. A imunização na fase de priorização prossegue sucessivamente até atingir todos os grupos prioritários, que são 29, até, finalmente, alcançar as pessoas que possuem menor risco de doença grave ou óbito pela Covid-19, respeitando todo um critério técnico. Cientes dessa situação, considerando que a Organização Mundial da Saúde publicou documento que determina exemplos de categorias profissionais essenciais que estão fora do setor de saúde, ponderamos ao Ministério da Saúde que deve observar a situação particular enfrentada pelos cuidadores familiares. Tais cuidadores não apenas se expõem ao contágio pelo novo coronavírus como também podem ser transmissores potenciais, visto que mantêm contato cotidiano e direto com vários profissionais em diferentes lugares das cidades.
17:44 R	O cuidado familiar, em especial da criança especial, ocupa 24 horas por dia de atenção. Essa criança normalmente tem fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicoterapeuta, neurologista, psiquiatra, sem contar as diversas internações e visitas aos hospitais devido a intercorrências diárias. Em função disso, eu faço esse apelo ao Ministério da Saúde. Eu fui demandado por uma mãe, conhecida nossa lá em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que tem uma criança especial, e achei justo esse encaminhamento, o que eu quero transferir para apreciação de todos os pares, contando com o apoio de todo mundo. Muito obrigado. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Encerradas a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 70 Srs. Senadores; NÃO, 3 Senadores. Em um quórum de 74. Está aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Paulo Paim pelo relatório, pelo parecer ora aprovado nesta sessão. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 6, 8 e 9 foram retiradas pelo autor. Foi apresentado o Requerimento nº 1.508, de 2021, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o presente projeto. Concedo a palavra à nobre Senadora Mara Gabrilli para sustentar o seu requerimento de debate temático. Com a palavra a Senadora Mara. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) - Obrigada, Presidente. Eu quero apelar à sensibilidade do Senador Flávio Arns para acatar o meu pedido de debate para a gente aprofundar a discussão sobre o projeto em questão, o 4.909, de 2020, de autoria do ilustre Senador Flávio Arns, que sempre tive como um grande parceiro nas ações de inclusão das pessoas com deficiência. Em considero fundamental o reconhecimento da identidade linguística das pessoas surdas e do direito à educação bilíngue, com Libras como primeira língua e o Português escrito como segunda língua. Isso já foi uma grande conquista da Lei Brasileira de Inclusão, da qual eu tive o privilégio de ser a Relatora. Inclusive, eu lutei para que fosse aprovada com todos os direitos aos surdos, em todas as áreas, principalmente a educação. Aliás, foi por meio de um pedido meu que a LBI foi toda traduzida em Libras. Foi a primeira vez no Brasil que um projeto de lei foi traduzido na íntegra na Língua Brasileira de Sinais. E eu lutei por isso justamente para que a comunidade surda pudesse ser ouvida.
17:48 R	Senador Styvenson, como Relatora da LBI, eu deixei o texto em consulta pública durante seis meses, promovemos mais de 15 audiências públicas e o resultado foi evidente no texto final da lei, que já garante o direito à educação bilíngue, no capítulo dedicado à educação inclusiva, art. 28, inciso IV. Temos escolas públicas que são escolas polo em educação bilíngue de surdos aqui em São Paulo. Eu já convido outros Estados a fazerem o mesmo, porque São Paulo pode ser exemplo disso. Hoje mesmo a Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, me ligou. Eu expliquei a ela a minha posição para querer um debate, para querer que toda a minha luta para incluir a educação bilíngue na LBI seja compreendida. E ela compreendeu, ela compreendeu os argumentos, inclusive me cumprimentou por estar promovendo um debate democrático. Eu só estou pedindo uma audiência pública, porque não foi feita nenhuma audiência. Jamais eu estaria contrária a um projeto que incluísse mais os surdos. Inclusive, nesta semana mesmo, o Senador Omar Aziz acatou, com muita sensibilidade, meu pedido para colocar intérprete de Libras nas transmissões da CPI da Covid. É somente este o meu apelo: vamos ampliar o debate sobre essa mudança tão profunda na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Eu tenho recebido diversos grupos e organizações de defesa de direitos das pessoas com deficiência implorando por esse debate. O que a comunidade dos surdos sinalizantes almeja é o que todos nós almejamos. E a gente só quer aumentar o debate e quer, para que todos os surdos sejam ouvidos, que o surdo tenha a humildade de ouvir o outro e tenha a humildade de ouvir alguém que funciona de uma forma diversa que a gente. Há muita diversidade na comodidade surda. E a gente precisa debater. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra o autor do projeto, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Eu quero, em primeiro lugar, saudar a Senadora Mara Gabrilli, sempre faço isso. Temos uma atuação muito articulada dentro do Senado Federal, e ela inclusive, como Presidente da Subcomissão, na Comissão de Assuntos Sociais, sobre Doenças Raras, e eu, na área da pessoa com deficiência, e o Eduardo Gomes, na área da pessoa idosa, porque 70% das pessoas idosas inclusive têm alguma deficiência associada. Eu fiz até um apelo para a Senadora Mara Gabrilli para que esse requerimento pudesse ser evitado. Por que pudesse ser evitado? Por duas razões principais. Uma delas é que as entidades que querem a audiência consideram, muitas vezes, que na verdade se está criando alguma coisa nova para a pessoa surda sinalizante, que usa os sinais. E não se está criando absolutamente nada novo. Aquilo que está escrito no projeto é o que já vem escrito na LBI, na Lei Brasileira de Inclusão, na Convenção Internacional pelos Direitos da Pessoa com Deficiência. Isto está claro inclusive no Plano Nacional de Educação: que você pode ter escolas, classes, iniciativas bilíngues para os surdos sinalizantes. A outra preocupação era com as demais pessoas surdas, oralizadas ou que tenham implante coclear, ou que tenham uma deficiência auditiva e que precisam dos auxílios tecnológicos, da chamada tecnologia assistiva.
17:52 R	Para não haver dúvidas nesse sentido, o Relator, Senador Styvenson, inclusive colocou no texto de maneira muito clara. Isso estaria sendo previsto, está previsto no relatório do Senador Styvenson. Então, o que está sendo feito nesse projeto, a pedido da comunidade surda. A gente sempre tem que lembrar que há um pensamento que diz: "Nada sobre nós, sem nós." Então, a comunidade surda sinalizante (Falha no áudio.) ... usa Libras e que tem Libras como... (Interrupção do som.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... no projeto, sendo retirada da educação especial e colocada como modalidade escolar, que é o grande objetivo. Acontece isso com a comunidade indígena: a primeira língua é a da comunidade, a língua indígena, e a segunda língua é a Língua Portuguesa. Para a comunidade surda sinalizante, a primeira língua é Libras e a segunda língua é a Língua Portuguesa, escrita também. Isso está na Constituição, está na LBI, não é novidade nenhuma. Isso permitirá, na LDB, sendo transportado para lá, que os ministérios tenham uma política específica para isso que possa atender, em iniciativas bilíngues, a comunidade surda que precisa ter uma atenção nesse sentido. A Senadora Mara é atuante, é Líder nessa área, tem inúmeras iniciativas, e eu a respeito demais nesse sentido, mas existe uma grande expectativa da comunidade surda sinalizante para que esse projeto seja aprovado neste dia de hoje. E a audiência pública nesse sentido ou uma sessão temática pode continuar acontecendo, porque a LDB, desde 1994, já foi modificada inúmeras vezes, mas não alterará a questão da lei, do que já está na lei. Ao mesmo tempo, a preocupação que a Senadora Mara tem, inclusive externou para mim, com os oralizados, com os do implante coclear, também estará atendida. Então, faço um apelo nesse sentido para a Senadora Mara - já fiz isso também na conversa que a gente teve -, para que a gente possa votar no dia de hoje e, com isso, atender a grande expectativa que se criou em torno disso. É um assunto pacífico, tranquilo, vai estar organizado. É uma iniciativa dos surdos, particularmente da Federação Nacional de Educação e Inclusão dos Surdos (Feneis), depois de muitas reuniões realizadas também, com pessoas com mestrado, doutorado, com um conjunto de pessoas. Estamos só tratando da escola bilíngue e não das outras situações oralizantes ou de implantes, pois isso é outra discussão que não será afetada. Pelo contrário, o próprio projeto de lei reforça a importância do bom atendimento dessas pessoas. Então, o apelo que eu faço, Senadora Mara, com grande amizade, olhando toda a comunidade surda e também os apelos de tanta gente, é para que a gente possa votar no dia de hoje. E eu diria: acho que seria uma coisa consensual, poderia ser até simbólica, sabe, de tão tranquilo e pacífico. Não fui eu que inventei isso, só dei ressonância para a comunidade surda, baseado na legislação existente. É o apelo que eu faço, Senador.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço. Me desculpe, Senador Flávio Arns, eu interrompi V. Exa. V. Exa. quer concluir? (Pausa.) A conexão de V. Exa. está falhando. (Pausa.) Bom, está bem compreendido o apelo do Senador Flávio Arns. Em instantes, passarei a palavra à eminente Senadora Mara Gabrilli. Pede a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero primeiro cumprimentar o Senador Flávio Arns pela autoria do projeto, cumprimentar o Relator, Styvenson Valentim, pela relatoria, e cumprimentar, falando aqui com a minha amiga, a Senadora Mara Gabrilli, a quem me dirijo e tem, assim como todos os meus colegas e colegas, minha admiração por suas lutas e por sua história, assim como todos, cada um dentro da sua vertente. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria, nessa mesma linha do Senador Flávio Arns, Mara, fazer esse apelo de compreensão daquilo que é realmente necessário neste instante. Como representante, assim como cada um de nós aqui no Senado Federal, eu aqui, no meu Estado da Paraíba, nós temos obviamente contato, não só contato, mas militância no que diz respeito a poder ouvir aqueles - ouvir no sentido, obviamente, na língua de sinais -, ter pessoas que representam e trazem para você o sentimento dos surdos. E o sentimento deles - e aqui vou tratar em nome de Tiago Ferreira Belo, que foi o primeiro surdo que obteve mestrado no nosso Estado -, vou trazer aqui o sentimento de todos eles de que não haja adiamento, de forma alguma, dessa matéria. Muito pelo contrário, eles estão extremamente ansiosos, pelo que representa, estudaram bastante a matéria. E queria trazer dois exemplos, Sr. Presidente, de forma rápida, e eles até disseram assim: "Sra. Senadora Mara Gabrilli, por gentileza, não tire, não tente tirar da votação o PL, esse PL. Já o debatemos muito. Agora é hora de votar. O nosso direito linguístico precisa ser respeitado. Quem fala pelos surdos que precisam de educação bilíngue são os surdos sinalizantes aqui". Então, assim, nesse viés, eu queria, ao mesmo tempo, só complementar uma coisa, Mara, porque isso serviu para mim de exemplo e aqui quero trazer de exemplo para todos os colegas. Temos o exemplo do PL 1.712, de 2019, do Deputado Tiago Dimas, que trata da educação inclusiva de crianças com transtorno do espectro autista. É um projeto importante, que cuida da educação dessas crianças e busca oferecer a elas a melhor forma possível de acolhimento e educação. Eu abri mão desse projeto para que fossem feitas audiências públicas por causa de uma pequena disputa, vamos dizer assim, entre alguns setores. O que aconteceu? Até hoje, esse projeto não foi votado. Então, foi um prejuízo muito forte diante de alguém que pensava diferente e, ao invés de a gente ter feito, ter votado, podendo ter melhorado depois, no sentido de que, se era algo que era tão importante para alguns, para um grupo, poderíamos ter incluído e, depois, teríamos depois atendido. E o que aconteceu foi que, simplesmente, nós perdemos a oportunidade, pelo que me sinto devedora - e acho que todos nós, como Senado Federal - no instante em que abrimos mão da votação para fazer uma audiência pública.
18:00 R	Então, eu acho que o Senado está pronto. Eu queria parabenizar o autor e o Relator, dizendo que o Brasil inteiro espera por este momento, ou seja, o momento em que votaremos a favor daqueles que mais precisam - isso com relação aos surdos. Seja em que setor eles estejam, todos eles estão aguardando essa votação. Nós não podemos frustrá-los de forma alguma; não vamos fazer isso. É esse o meu pedido neste momento. Obrigada, senhoras e senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Daniella Ribeiro. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria também seguir na linha do Senador Flávio Arns. Eu acho que a gente está devendo isso à comunidade surda. Aqui, no Rio Grande do Norte, a universidade teve a primeira turma de graduação em Libras e Língua Portuguesa, e já temos pessoas se pós-graduando. É essencial que os surdos tenham Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa como segunda língua. Então, eu acho que a gente deve à comunidade surda, isto é, colocar isso em todos os níveis de ensino. A gente precisa disso. É um sonho. Eu me lembro que, na lei de 2019, esse projeto teve, mas ficamos dependendo... E também concordo que a gente fazer audiências públicas depois, o que não quer dizer que se vai deixar de discutir os outros, os oralizados, que são de dois tipos: aqueles que têm implante coclear, aqueles que conciliam, cuja maioria fala português e entende português. E eu também entendo que há os grupos que acham que vai ser obrigatoriamente - e acho que o projeto não fala "obrigatoriamente" -, mas, agora, não consigo ver como, sem saber Libras, poder chegar a fazer até pós-graduação. Assim, eu acho que a gente deveria votar esse projeto hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Eu devolvo a palavra à autora do requerimento de debates temáticos, a Senadora Mara Gabrilli. Há diversos apelos de Senadores acerca da oportunidade de votação desse PL, mas, obviamente, esse requerimento, caso a Senadora Mara Gabrilli o mantenha, será apreciado antes da apreciação do projeto. Mas passo a palavra à Senadora Mara Gabrilli para o seu pronunciamento. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Eu quero agradecer as palavras da Senadora Daniella, do Senador Flávio e da Senadora Zenaide, mas eu queria que vocês imaginassem como eu estou me sentido agora, porque eu dedico a minha vida à pessoa com deficiência. Aliás, eu dediquei a minha vida à pessoa com deficiência muito antes de eu quebrar o pescoço, já que eu fui cuidadora de uma menina tetraplégica, quando eu me mexia.
18:04 R	E, assim, eu posso ver pela minha trajetória política que eu acho que nunca um político fez tanto por esse segmento. E quem vai apelar aqui sou eu, eu faço um apelo enorme aos Senadores, porque se fosse uma votação pacífica, Senador Flávio Arns, eu não teria recebido, inclusive, ameaça, por conta desse projeto. Por que tantas entidades tão sérias que trabalham com educação, que trabalham com inclusão, que trabalham com pessoas com deficiência, que trabalham com deficiência auditiva, por que tantas entidades estão implorando? Não é para derrubar o projeto, não é contra o projeto, é simplesmente para ter uma audiência pública! Uma audiência pública! A gente já conseguiu até espaço para daqui a uma semana e meia - não essa sexta, a outra - para ter essa audiência pública. Seriam duas semanas! Duas semanas para ouvir toda a comunidade, para ouvir a diversidade, para cumprir a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, para cobrir a Lei Brasileira de Inclusão, para ter respeito à diversidade, para ter respeito à opinião de outra pessoa com deficiência. Já que o próprio Senador Flávio Arns disse "nada sobre nós sem nós" - essa é a máxima da convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência -, a gente vai feri-la se a gente não ouvir as pessoas com deficiência, que estão querendo falar, que estão querendo ser ouvidas. Se as entidades e tantas pessoas com deficiências estão com aflição por conta do projeto, por que não fazer uma audiência pública? A única coisa que eu estou pedindo, não foi feita nenhuma audiência em cima desse projeto. Eu imploro para que isso seja feito, porque para gente construir política pública de qualidade, a gente não pode dedicar a audição para uma parte do Brasil. Eu não estou falando de ser ouvinte ou de ser surdo, eu estou falando de "ouvirtude"; isso é uma outra coisa: é ter disponibilidade para ouvir o próximo. É a mesma coisa que aqui a gente fizesse um projeto e a gente só levasse em consideração cadeirante; mas muletante, não, porque se locomove de uma outra forma. Então, a gente só tem que ouvir aqueles que se locomovem rodando. Não! A gente tem que ouvir a diversidade, e quem faz o apelo aqui aos Senadores sou eu - entendeu? Eu jamais... Acho que eu seria a última pessoa neste Parlamento a ter alguma atitude que fosse contrária, que fosse contra o desenvolvimento da pessoa com deficiência neste Brasil. Então, eu faço um apelo, sim, pelo conhecimento que eu tenho; pelo que eu vivo na pele, pelo respeito à convenção da ONU e à nossa própria legislação, a gente tem que ouvir quem não está feliz com essa legislação; a gente tem que ouvir quem está aflito. Não está pacífico, Senador Flávio Arns. Eu estou pedindo aqui aos Senadores, eu não estou querendo derrubar projeto, eu estou querendo uma audiência pública! A gente pode sobrestar por duas semanas e pronto, e resolvemos isso, acolhendo a todos e ouvindo a todos, com legitimidade. Está bom? Muito obrigada, Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Eu me dirijo ao Plenário, aos Senadores e às Senadoras, diante do requerimento de sessão de debate temático formulado pela Senadora Mara Gabrilli e pelo apelo feito por S. Exa., muito enfático em relação à necessidade do amadurecimento do projeto, para encaminhar uma proposta ao autor, Senador Flávio Arns, ao Relator, Senador Styvenson Valentim, ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, às que se pronunciaram, Senadora Zenaide Maia e Senadora Daniella Ribeiro: que possamos aprovar o requerimento de sessão de debates, façamos a sessão de debates no dia 21 de maio, ou seja, na sexta-feira da próxima semana, pela manhã, e incluímos na pauta do dia 25 de maio, terça-feira, este projeto como primeiro item da pauta; ou seja, nós conciliaríamos a necessidade apontada pela Senadora Mara de ter a sessão de debates para o enriquecimento, amadurecimento do projeto, e reservaríamos, já definido, sem necessidade de submeter ao Colégio de Líderes, isso já teria sido decidido pela Presidência, a inclusão deste projeto, como primeiro item, no dia 25 de maio, uma terça-feira. Indago ao Senador Flávio Arns e ao Senador Styvenson Valentim se concordam com esse encaminhamento, de acordo, feito pela Presidência. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu quero, da minha parte, também saudar novamente a Senadora Mara e dizer para ela que, de fato, ela tem uma liderança muito importante, necessária, com uma vida dedicada a essa área e isso é muito importante. Mas quero deixar assim muito claro que dezenas de reuniões foram feitas com a comunidade surda - dezenas de reuniões. Não há dúvida alguma, e eu inclusive discuti isso com outros Senadores, em relação à convenção e/ou à LBI. Essas legislações preveem, de maneira clara, a possibilidade da educação bilíngue. Inclusive os textos dessas legislações foram transcritos no próprio projeto de lei. O projeto prevê uma organização para essa área, o que vai facilitar a educação para a pessoa que utiliza Libras como primeira língua, o que acontece também mundialmente. Agora o Presidente faz um apelo também e a gente sempre procura colaborar. Havendo assim já a marcação, inclusive pelo nosso estimado Presidente, a quem sempre elogio também pela diplomacia, pela segurança, pela procura de caminhos que convirjam, para que a gente possa votar no dia 21, então. Eu, diante do apelo... Não sei o que a Senadora Daniella pensa, mas é uma decepção para a comunidade surda. Porém, a gente pode pensar em adiar. Eu gostaria de ouvir a Senadora Daniella também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
18:12 R	Apenas reiterando, a proposta seria: pela manhã do dia 21, uma sexta-feira, a sessão de debates, a partir da aprovação do requerimento na data de hoje, para ouvir o representante da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos; o representante da Associação Nacional dos Surdos Oralizados, a Pedagoga Silvana Lucena dos Santos Drago, especialista em educação especial e surdez; a Promotora de Justiça Deborah Kelly Affonso, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Faríamos essa sessão de debates na sexta-feira, dia 21, e o item já seria incluído, como primeiro da pauta, no dia 25, terça-feira, imediatamente na outra semana. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com todo o respeito a V. Exa. e por toda a forma de tratar que V. Exa. tem, extremamente cortês, tentando sempre ajustar todos os lados, e após ouvir o autor do projeto e o Relator do projeto, que fizeram seus papéis fazendo audiências públicas, ouvindo representantes, ouvindo setores, eu queria lembrar a todos aqui: essa votação está sendo esperada por milhares e milhares, por milhões de brasileiros. Será que a gente está tendo a noção exata do que é frustrar essas pessoas na noite de hoje? "Ah, mas serão duas semanas apenas." Duas semanas para simplesmente a gente voltar aqui e dizer: "Não, está tudo certo, porque a gente ouviu três associações". Aqui eu não estou desrespeitando as três associações, mas eu quero dizer que, com o relatório que foi feito, da forma como foi feito - eu li o relatório -, com o projeto que foi feito, da forma como foi feito, pensando em todos, a gente pegar e dizer... Eu entendo, Mara, completamente, mas isso não quer dizer que outros não se debrucem sobre o tema e não tenham condições de fazer um relatório no nível do que foi feito por parte do Styvenson e um projeto no nível do que foi feito pelo Senador Flávio Arns. Eu quero dizer aqui que, por mim, se vota hoje - eu queria votar hoje -, porque tantos e tantos que esperam vão ser frustrados ao não haver a votação no dia de hoje, Sr. Presidente. Eu acho que isso significa dizer... A gente sabe o que é isso. Quando a gente está esperando algo com tanta esperança e com tanta expectativa e alguém diz: "Não, não vai ser hoje, porque nós vamos simplesmente estudar mais um pouco, ouvir mais alguém que a gente tem que ouvir", será que isso é justo? Eu não acho. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Vamos ouvir o Relator, Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Como Relator.) - Obrigado. Boa tarde. Boa tarde ao Senador Flávio Arns, que fez um projeto de lei inclusivo. Eu preciso tranquilizar a Senadora Mara. Senadora Mara, pode ficar tranquila, porque, no relatório, todos estão incluídos, não vai ficar ninguém de fora. Já existem razões de ordem científica, pedagógica, cultural suficientes para que essa educação bilíngue dos surdos seja considerada uma modalidade de ensino em nosso País. É dar uma opção aos pais de um ensino para os seus filhos, para um aprendizado. Eu sei que o apelo da senhora é inquestionável e me sensibiliza. Uma discussão a mais poderia ser uma espera de 10 milhões de pessoas que têm dificuldades auditivas e que estão aguardando ansiosamente pela aprovação desse projeto. Eu pediria à senhora não submeter a gente a essa situação. Eu não vou chegar assim... Claro, é quase impositivo quando a gente ouve a senhora falar, quando a gente escuta os seus argumentos de sensibilização por uma só audiência.
18:16 R	Mas eu preciso dizer que toda a comunidade surda, que também me procurou, está favorável a este projeto. A gente não está tirando nada deles, pelo contrário, estamos reunindo tudo o que já existe, como o Senador Flávio Arns já falou, em legislação e colocando agora, como essa modalidade de ensino, como outras que já existem, como já foi dito aqui. Se for colocado em votação, eu vou votar favorável à senhora, porque não tenho como ir contra a sua opinião. Mas eu pediria sensibilidade para esses 10 milhões de pessoas que estão aguardando este projeto de lei há tanto tempo. É um projeto simples. Se a senhora tiver alguma dúvida... Foram feitas emendas. As emendas foram retiradas porque já existe, dentro do arcabouço jurídico das nossas leis brasileiras, tudo o que foi pedido para ser aperfeiçoado. Então, como o Senador Flávio Arns disse, ninguém criou nada. Só juntou tudo e colocou dentro de um projeto de lei. A gente devolve o apelo para esses 10 milhões de brasileiros, para que a gente possa votar hoje, mas, também, se não for possível, se a senhora se mantiver firme como a senhora se mantém em tudo o que a senhora faz, eu vou obedecer. Vou baixar a cabeça e vou obedecer. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim. Pela Liderança do Governo, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, dou o meu abraço, meus parabéns ao Senador Flávio Arns, a todos os Senadores, ao Styvenson, que já deixou o relatório, pelo que pude acompanhar aqui, de altíssimo nível e de atendimento a todas as demandas. Essa posição de Liderança do Governo não é fácil, porque há momentos em que você deve se posicionar em questões para a quais você sabe que os colegas dão muita importância. Eu vou aprendendo isso aos poucos. Mas, aqui, Senador Heinze, Senador Styvenson, Senadora Daniella, o Governo gostaria de se posicionar a favor do requerimento da Senadora Mara Gabrilli. O Governo entende que é um projeto de uma grande importância, mas que pode também atender aos desejos da Senadora, aguerrida, que fez um discurso excepcional. Nós da Liderança, então, nos posicionamos favorável ao acordo que V. Exa. está propondo. O Governo, inclusive, indicará um representante para participar desse encontro, que, naturalmente, acompanhará e votará favoravelmente ao projeto no momento oportuno, em que tenhamos atendidas todas a reivindicações. Portanto, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, fica aqui o posicionamento da Liderança do Governo de nós concordarmos com a proposta de V. Exa. e fica o apelo aos Líderes para que nós possamos atender ao requerimento da Senadora Mara Gabrilli. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra pela Liderança do PSDB, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero fazer um apelo à minha amiga Líder Daniella, que é sempre uma grande Liderança, ao Senador Flávio Arns e ao Styvenson, que fez um breve relatório. Eu também aprendi isto e não esqueço do movimento que fizemos, durante anos e anos, na Câmara: nada de nós sem nós. Realmente, eu acho que uma audiência pública, ainda já estando definido pelo Presidente o primeiro item da pauta do dia 25, não quebra nenhuma expectativa, porque é quase como dizer que nós vamos aprovar dia 25, mas com a legitimidade de ouvir, de fato, uma audiência pública. Não foi feita nenhuma audiência pública. Foram feitas milhões de reuniões. Eu não participei, mas eu sei que foram feitas milhões de reuniões, há anos e anos.
18:20 R	Ninguém defende mais as pessoas com deficiência do que a Senadora Mara, o meu querido amigo também mineiro, Eduardo Barbosa, e também o Flávio Arns, que também é um especialista; mas eu digo, assim, aguardar uma audiência dia 21, já definindo a data, dia 25, como primeiro item da pauta. Eu acho, Daniella, eu faço esse apelo a você, que é a grande Líder, ao Flávio também, que defende como ninguém, bem como ao Senador Styvenson, que fez um belo relatório, vamos acatar essa proposta do Presidente. É um apelo também que eu faço. Eu quero participar dessa reunião dia 21. Então, eu acho que a proposta do Presidente Rodrigo Pacheco é realmente conciliatória; todo mundo defende e vai votar favorável, mas nada melhor do que fazer uma audiência e talvez melhorar ainda mais o projeto. Então, é o apelo que eu faço à liderança da Daniella, ao autor e ao Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Concedo a palavra ao Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, primeiramente, quero dizer que nós confiamos plenamente no trabalho do Senador Flávio Arns, que é um especialista no assunto, e do Relator, o Senador Styvenson, que se esmerou num relatório ouvindo as pessoas a quem cabia realmente a audiência. Eu também carrego hoje uma forte dose de pragmatismo, procurando ser sempre objetivo. Acho que é importante isso, sobretudo num momento em que há muitas demandas da nossa sociedade, mas não há como ignorar a história da Senadora Mara Gabrilli. É evidente que ela nos comove, nos sensibiliza, sempre que fala. A sua trajetória é uma trajetória, eu diria, heroica. E, por essa razão, eu vi o Senador Styvenson fazendo concessão, dizendo que, se a Senadora Mara Gabrilli perseverar na sua posição, ele votará com ela. Vi também o Senador Flávio Arns, autor do projeto, admitindo atender o apelo de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, no sentido de realizarmos essa audiência pública e votarmos já, na terça-feira seguinte, no dia 25. Portanto, se há a concordância do Relator da matéria, e se há a concordância também do autor, nós também admitimos e atendemos o desejo e o apelo da Senadora Mara Gabrilli. Eu acho que V. Exa., Presidente, foi oportuno e inteligente, como sempre, fazendo uma proposta rapidamente para buscar a convergência. Imagino que estamos próximos dessa convergência e, certamente, se a palavra do autor Flávio Arns e do Relator Styvenson for no sentido de fazermos essa concessão à Senadora Mara Gabrilli, nós também apoiamos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias, que se pronunciou pelo Podemos. Portanto, a Presidência submeterá à votação simbólica o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de debate temático. Eu concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, só para fazer um registro com relação ao projeto. O projeto, e aí para todos que aqui estão, ainda vai para a Câmara dos Deputados. Então, se a gente votasse hoje, na Câmara dos Deputados teria toda a condição de fazer qualquer audiência pública e a mudança necessária. Era isso que eu queria, também, lembrar a todos os colegas.
18:24 R	E queria dizer que o fato de eu querer, de ter a minha vontade de que hoje fosse votado, não é a minha vontade. Eu estou aqui representando os surdos, como eu já disse, do meu Estado, que estão ansiosos, acredito que como também todos dos seus Estados, para que esse projeto fosse votado no dia de hoje. E aqui quero dizer, Mara, com o todo o carinho que tenho por você, pela pessoa doce, pela mulher doce que você é, por seus avanços de vida, pelas suas superações que não tenho o que discutir, isso é fato, que eu também entendo que outros colegas, pegando projetos que são temas caros para você, que fazem parte da sua história, isso não deixa de ter neles, nem nelas - não tira de nenhum dos nossos colegas - a capacidade de fazer esses projetos, de relatar esses projetos. Era isso que eu queria dizer, porque acho que aqui, antes de tudo, são os pensamentos, os estudos, aquilo a que a gente se dedica. Por isso, eu queria só deixar esse lembrete. Se hoje fosse votado aqui, iria para a Câmara e, na Câmara, poderiam ser feitas audiências públicas. Hoje nós estamos perdendo 15 dias. Aliás, nós, não, mas aqueles que estão esperando de nós essa votação para que possam ter mais expectativas, mais expectativas que hoje estavam tendo e que vão dormir frustrados, lamentavelmente. Parabéns, Sr. Presidente, por, como sempre, você conseguir fazer com que haja a união de todos. Nisso aí você é mestre, com toda a certeza. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Daniella Ribeiro. Com a palavra o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria fazer uma ponderação aí na mediação. Eu considero, agora mais recente a Senadora Daniella e o Styvenson, tão dedicado a essa questão, mas, pelo meu conhecimento aqui no Congresso Nacional, onde já estou há algum tempo, que o companheiro Paulo Paim, a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Flávio Arns são realmente os grandes estudiosos, dedicados e autoridades políticas nessa questão não só dos surdos, mas de todas essas questões de educação especial, etc., etc. Nós - o Paim está aí, eu, como Líder, e o Paim como especialista e dedicado à área - estamos sob pressão dos dois lados, porque há uma divergência aí daqueles que entendem que o projeto tem um grande avanço e, portanto, vai ao encontro da expectativa de um conjunto coisas, mas há algum setor que acha que ainda falta melhorar mais, uma vez que, por exemplo, essa educação especial, pelo que entendo - vocês que entendem mais podem reafirmar isso, - que essa educação especial não é pedagógica - isto é, tirar do meio dos outros, digamos assim, para fazer uma educação especial só para os especiais. Educação especial deveria ser feita para o conjunto daqueles que estão... Essa é uma divergência que a gente percebeu que há aí. No entanto, nós já tínhamos firmado uma posição no sentido de que nós vamos votar a favor desse projeto e dar continuidade no debate para avançar cada vez mais numa legislação que vá ao encontro disso.
18:28 R	Então, nós consideramos que essa proposta inicial, conforme o relatório do Senador Styvenson, é boa, avança, mas a gente vai prosseguir - digamos assim - com o debate, há tantos dedicados ao assunto, e melhorar cada vez mais a nossa legislação. Nesse sentido, Presidente, eu queria fazer uma mediação da mediação. Por que joga lá para o dia 25? Se nós todos estamos preparados para fazer a audiência pública, por que não fazer logo a audiência pública dia 17, na próxima segunda-feira, e, na terça-feira, dia 18, a gente pauta? Aí aos companheiros, que estão falando nos R$10 milhões e estão nos pressionando para votar hoje - há essa expectativa e realmente é frustrante -, que esperemos dois, três, quatro dias, e eu acho que a gente busca a mediação, até para ouvir aqueles outros setores que também querem melhorar mais ainda o projeto. Então, eu dou esta sugestão da mediação, Presidente: que a gente fizesse a audiência pública na segunda-feira e pautasse na terça como primeiro ponto de pauta do dia 18. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Paulo Rocha, eu busquei na Secretaria-Geral da Mesa a data mais próxima possível para a realização dessa audiência pública, dessa sessão de debates, e o que me foi informado é que a data próxima possível é 21 de maio. Nós já temos tomado o Plenário do Senado para outras sessões, para outras audiências, para outros compromissos. Portanto, mantemos a proposta do dia 21 de maio para a realização da sessão de debates, com a inclusão na pauta, como primeiro item da pauta, no dia 25 de maio. Agradeço a V. Exa. o esforço, mas há essa dificuldade operacional. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer coro aqui com as palavras do Líder Paulo Rocha em relação à mediação dessa mediação, mas aí o senhor acaba de dizer que não temos nenhum horário disponível? Nem no dia 17 não temos esse horário disponível? Eu recebi uma ligação da Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. A ansiedade é muito grande. Entendo também o lado e a questão dos que mais entendem da causa na Casa - Senadora Mara Gabrilli e Senador Flávio Arns -, respeito, compreendo, mas realmente a angústia e a ansiedade tomaram conta de todos. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que encontrássemos um meio termo para que não ficasse tão longe assim. Sempre temos alguma coisa acontecendo na Casa, sempre temos problemas, mas não sabia que estava tão cheia assim a pauta de reuniões para todos nós. Não acredito que será uma reunião de que participarão absolutamente todos os Senadores. Aqueles que tiverem interesse vão elencar suas prioridades nas suas agendas. É nesse sentido. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Então, eu vou fazer mais uma proposta: que nós possamos votar - acho que já há um entendimento da realização dessa sessão de debates - o requerimento para a sessão de debates, formulado pela Senadora Mara Gabrilli, e eu vou identificar com a Secretaria-Geral da Mesa se há alguma possibilidade de antecipar a data do dia 21 de maio, mas nós aprovaríamos o requerimento. Fica, a princípio, comprometido o dia 21 de maio - e já bloqueada a agenda do Plenário para a realização dessa sessão de debates -, e identificaremos a possibilidade de antecipação desse compromisso e, consequentemente, a antecipação da inclusão em pauta do projeto. Nós nos esforçaremos nesse sentido. Portanto, a Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Está em votação o requerimento de sessão de debates.
18:32 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário, na forma do acordo proposto pela Presidência. Fica, então, retirado de pauta o item 3, em razão da aprovação do requerimento de sessão de debates. Muito obrigado ao Plenário do Senado Federal. Voltamos à lista de oradores. A Senadora Nilda Gondim é a próxima oradora. Com a palavra, Senadora Nilda. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero parabenizar os enfermeiros neste dia tão importante, dizer da importância dos enfermeiros, de toda a categoria de enfermagem por esta grande manifestação, e fazer um apelo a V. Exa. para que dê prioridade ao Projeto de Lei nº 2.564, de autoria do Fabiano Contarato, para o senhor, se puder, dar essa prioridade, para que a gente possa realizar e fazer justiça a esses enfermeiros e enfermeiras, que precisam do seu piso salarial nacional. São muitas as vítimas que morreram agora com essa pandemia e são inúmeros enfermeiros que estão ansiosos para ter um reconhecimento, uma justiça a eles. Muito obrigada, Sr. Presidente. E também quero parabenizar V. Exa., Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, e o nosso queridíssimo Paulo Paim, porque ressocializar as pessoas que precisam é voltar, incluir essas pessoas à vida social. É importantíssima essa ressocialização. Então, parabéns por dar oportunidade a essas pessoas de se redimirem e diminuírem essa pena. Parabéns a todos os dois! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu que agradeço, Senadora Nilda Gondim. Obrigado. O próximo orador inscrito é o Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato, com a palavra, o próximo orador inscrito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria pedir uma atenção especial às Senadoras, às mulheres deste Senado da República. Esse PL nº 2.564 vai alcançar 2,4 milhões de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. E 85,1% dessas pessoas são mulheres; mais da metade são de pretos e pardos. Então, eu faço um apelo ao Senador Rodrigo Pacheco, às Senadoras do Senado Federal, porque essa é uma pauta feminina. Agradeço à Senadora Nilda por ter essa sensibilidade, por estar se colocando, porque esses profissionais, hoje, no Dia da Enfermagem, Senador Rodrigo Pacheco, não querem aplausos, não querem só palavras bonitas. O verdadeiro presente que o Senado da República podia dar para eles é pautar esse Projeto de Lei nº 2.564, que muito bem já foi relatado pela minha querida Senadora Zenaide Maia, que vai corrigir. Esse projeto só faz dar efetividade a uma garantia constitucional que está no art. 7º, inciso V, que diz que todo trabalhador tem direito a um piso salarial de acordo com a extensão e complexidade. Só de enfermeiros nessa pandemia, Senadores, 778 já perderam a vida. Isto é mais do que um terço dos profissionais da saúde que já morreram no mundo.
18:36 R	Então, por favor, eu faço um apelo. Eu fiz um requerimento de urgência pedindo que esse PL nº 2.564 entre na pauta do Senado Federal. E eu pediria aqui aos Senadores que já publicizaram o apoiamento a esse PL que deem uma demonstração. Hoje é o Dia do Enfermeiro, é o Dia Internacional da Enfermagem. Eles estão aí dando a sua vida para proteger as nossas vidas. Eles estão em situações aviltantes. Há editais, Sr. Presidente, de um salário mínimo para trabalhar 44 horas semanais. Eles não têm local de repouso, não têm EPI. O que eles querem é que seja pautado esse PL nº 2.564. Vamos fazer esse ato. Vamos pautar esse projeto de lei. E, claro, o Governo vem, e, no Plenário, a gente faz um grande debate, mas não vamos perder essa oportunidade, porque, na pandemia, um dos principais projetos que vai dar efetiva razão de nós termos qualquer tipo de aplauso para essa categoria é reconhecer esse salário, porque a dignidade profissional passa, obrigatoriamente, pela dignidade salarial e carga horária. Então, eu faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras: assinem o requerimento de urgência para colocar em pauta o PL nº 2.564. E, Senador Rodrigo Pacheco, por gentileza, nós já fizemos uma reunião, que, infelizmente, não teve a participação do representante da Presidência da República, mas eu quero, aqui, mais uma vez, fazer este apelo: vamos trazer esse projeto de lei para o debate no Plenário do Senado Federal, na certeza de que nós estamos dando efetividade, e não só aplausos, não só palavras bonitas para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. Parabéns a todos vocês, que merecem muito de todos nós! Deus os abençoe! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente! Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim. Pois não. V. Exa. está sem o vídeo. Agora, sim. Com a palavra, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, aqui, inclusive, dizer da minha honra. Estou aqui recebendo o Senador Nelsinho Trad e também o Vander Loubet, com uma comitiva muito grande lá do Mato Grosso do Sul, que honra todos nós do Mato Grosso, já que eles dois, principalmente, nasceram ainda no Mato Grosso único. E eu gostaria de registrar também, Sr. Presidente, a visita que fizemos ontem, em Mato Grosso, à minha cidade natal, Rondonópolis, de uma grande delegação, com a presença da Ministra Tereza Cristina, da Agricultura, do Ministro Fábio, das Comunicações, e de vários Parlamentares, Deputados e Senadores da Frente Parlamentar da Agricultura, da FPA. E fomos, lá em Rondonópolis, à Ampa, nossa associação de produtores de algodão, e, através do instituto que faz todas as pesquisas, tivemos lá, então, a presença do Ministério lançando o 5G voltado para a produção agropecuária. Lá, tivemos também a demonstração do drone com 4K, também o holograma, enfim, toda a tecnologia que vai permitir que o 5G possa, ainda mais, fazer com que o Brasil faça uma revolução na nossa produção agropecuária. É claro que, em Mato Grosso, por exemplo, já fazemos, hoje, uma agricultura de precisão, mas, com a tecnologia do 5G, vamos permitir que todas as propriedades rurais possam ter também acesso a essa tecnologia.
18:40 R	Hoje, ainda, só 30% das propriedades é que têm acesso à tecnologia da internet e nós precisamos democratizar isso. E com esse programa também, liderado pelo Ministério da Agricultura e o Ministério das Comunicações, esperamos inclusive que a licitação do 5G saia o mais rápido possível - claro, sem pressa, o Tribunal de Contas está analisando - e que venha a melhor empresa para prestar esse serviço ao Brasil. É importante dizer também que tudo que foi apresentado será feito também um trabalho voltado para as nossas rodovias federais, com cobertura em todas as rodovias federais. Em Mato Grosso, nós temos a principal, que é a 163, 364, 070, que sobrepõem da divisa de Mato Grosso do Sul, Goiás, até indo a Santarém, Miritituba, que hoje é o grande escoamento também do nortão de Mato Grosso. Então, a gente espera e com certeza isso será uma grande revolução no Estado de Mato Grosso. Mas não só no Mato Grosso, em toda a produção agropecuária do Brasil. O Centro-Oeste com certeza se destaca. Mesmo na pandemia, o Mato Grosso aumentou a sua produção, alcançando índice de produtividade muito grande. Portanto, a nossa euforia até em receber todos os Parlamentares. Eu quero aqui agradecer em nome do Zequinha Marinho e de todos que lá foram essa visita, que será transformadora na nossa economia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. A próxima oradora inscrita, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Senador Jorge Kajuru indaga sobre a lista de oradores. Senador Jorge Kajuru, deseja se pronunciar? (Pausa.) Bom, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, às 16 horas, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite! (Levanta-se a sessão às 18 horas e 42 minutos.)

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