Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de maio de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
42ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho; - Projeto de Lei nº 939, de 2021, do Senador Lasier Martins, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga; e - Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, do Senador Mecias de Jesus, tendo como Relator o Senador Zequinha Marinho. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, eu concedo a palavra por cinco minutos a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura, e hoje quem falará pela Comissão é o nobre Senador Oriovisto Guimarães, a quem passo a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado ao Senador Confúcio Moura por ter me designado esta missão de falar em nome dessa Comissão, a qual eu tenho acompanhado e que me dá grande prazer em acompanhar. Sr. Presidente, antes de mais nada, cumprimento o nosso Presidente Confúcio Moura, Presidente da Comissão, que a conduz de forma impecável. Nenhum de nós poderia fazer esse trabalho melhor do que ele. Conhecedor que é do campo da área da saúde, ele conduz essa Comissão sem paixão, baseado na ciência, convida as pessoas certas, mantém um clima de alta produtividade, promove encontro de ideias e busca de soluções para que o Brasil possa se sair melhor com relação à pandemia. Eu diria mesmo, Sr. Presidente, que hoje nós temos duas Comissões no nosso Senado que lutam e que tratam do assunto da Covid: nós temos a Comissão da Covid, presidida por Confúcio Moura, da qual eu faço parte; e nós temos uma CPI da Covid, presidida por Omar Aziz. Enquanto a CPI busca descobrir onde foi que erramos, a nossa Comissão da Covid busca descobrir onde foi que acertamos e onde é que poderemos acertar ainda mais. As duas são importantes. Eu, particularmente, vejo a CPI como via, na empresa privada onde trabalhava, em que de tempos em tempos nós tínhamos uma auditoria... O que era a auditoria? Pessoas que vinham de fora e passavam por todos os departamentos da empresa - departamento financeiro, departamento de compras, departamento de RH, enfim, por toda a empresa - procurando o quê? O que tínhamos feito de errado ou o que estávamos fazendo de errado e, às vezes, apontavam erros até do presidente da empresa, que, no caso, era eu. E eu contratava essa auditoria porque descobrir os erros é muito importante.
16:36 R	Então, eu acho que, se nós tirássemos da CPI as paixões políticas e fizéssemos da CPI uma grande auditoria do funcionamento do nosso Governo, dos nossos Governadores, dos nossos Prefeitos, estaríamos fazendo um bem enorme ao Brasil. De certa forma, é isso que a nossa Comissão da Covid está fazendo, buscando congregar pessoas que possam ajudar o País hoje, eu diria, basicamente, a ter mais vacinas. Nós ouvimos nessa Comissão, Sr. Presidente, dezenas, dezenas de cientistas, Governadores, Prefeitos, diretor da Anvisa, diretor do Butantan, diretor da Fiocruz, técnicos os mais diversos, vários Governadores - Flávio Dino, Governador do Maranhão; Gean Loureiro, Prefeito de Florianópolis; Wellington Dias, Governador do Piauí -, enfim, dezenas de autoridades, de pessoas, todas, todas cheias de boa vontade, todas lutando para que o Brasil tenha mais vacinas. É bonito ver a preocupação desses brasileiros e o empenho desses brasileiros. E o quanto nós batemos a cabeça. Às vezes, temos Governadores querendo brigar com a Anvisa. Daí nós chamamos a Anvisa, que mostra por mais "a" e por mais "b" que ela tem toda a boa vontade do mundo, mas que ela quer fazer um trabalho bem feito. Nós temos, por exemplo, o Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que nos despertou uma preocupação para a qual eu ainda não tinha despertado: 37 milhões de doses já negociadas e ainda não autorizadas pela Anvisa. E aí ele expressa o receio de que o Brasil fique isolado do mundo por conta da Covid, porque agora, com países já tendo um percentual maior de vacinação, começando novamente as viagens internacionais, ele teme que o nosso atraso na vacinação nos isole do resto do mundo. Enfim, a luta é enorme. Nós temos contribuído para o encontro de pessoas com soluções as mais diversas. Eu não poderia aqui citar todas. Quero também parabenizar o senhor e o Senador Randolfe pela Lei nº 14.124, que foi exatamente dentro desse espírito de como funciona a Comissão da Covid, que buscou facilitar as importações das vacinas. A nossa Comissão da Covid vai continuar trabalhando, sob a Presidência do nosso Senador Confúcio Moura, e tenho certeza de que contribuiremos ainda muito para que o Brasil tenha mais vacinas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Eu peço a permissão do Plenário para um importante registro na data de hoje. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há 133 anos, exatamente no dia 13 de maio de 1888, foi aprovada a Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel, regente do Brasil, que promoveu a abolição oficial da escravidão no País. Para o movimento negro, não há necessariamente o que se festejar nesta data, pois a abolição, um evento absolutamente óbvio, não implicou um projeto político ou social para a população negra liberta, que permaneceu marginalizada. Apesar disso, o mês de maio é uma oportunidade para reflexão e protesto sobre as desigualdades que persistem ainda hoje na sociedade brasileira: reflexão de que a abolição da escravatura foi resultado de um processo histórico com participação de pessoas negras e não negras, o dia 13 de maio representa a luta de pessoas como José do Patrocínio e Luiz Gama, lideranças que estiveram no centro da luta abolicionista; protesto para relembrarmos que essa data foi o início de uma luta que persiste até os dias de hoje pela libertação social, econômica e cultural dos negros no Brasil.
16:40 R	Portanto, dessa luta pelo fim da discriminação e da exclusão cujo marco decisivo histórico foi a Lei Áurea todos nós devemos participar ativa e cotidianamente para superarmos o racismo estrutural que ainda persiste em nosso País. Eu agradeço ao Senador Paulo Rocha, que suscitou essa data e a importância deste registro hoje na nossa reunião de Líderes partidários, e o faço com a permissão do nobre Senador Paulo Paim, que é a grande liderança do combate ao racismo no Congresso Nacional brasileiro. Muito obrigado. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. É o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória nº 1.017, de 2020. Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 36 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 37 a 40, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o nobre Deputado Danilo Forte, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 27 de abril e seu prazo de vigência se esgota no dia 27 de maio. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de passar à análise da medida provisória, permita-me cumprimentá-lo pela passagem dos primeiros cem dias de V. Exa. à frente da Presidência do Congresso Nacional. Não pude fazê-lo no dia de ontem em função da minha participação na Comissão Parlamentar de Inquérito, mas faço questão de deixar registrado o cumprimento ao Presidente Rodrigo Pacheco, que completou cem dias no exercício da Presidência desta Casa.
16:44 R	Nesse período, V. Exa. atuou de forma conciliadora, construindo pontes, pacificando as relações entre as instituições e preservando a independência e a harmonia entre os Poderes da República. Ao valorizar o diálogo e as convergências, V. Exa. imprimiu impressionante produção legislativa que reflete o compromisso do Congresso Nacional com as reformas econômicas, o aprimoramento dos marcos legais e o melhor enfrentamento da pandemia. Nesse sentido, Sr. Presidente, destaco a promulgação da Emenda Constitucional 109, a mais importante reforma fiscal desde a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na forma da PEC Emergencial, que discutimos e aprovamos sob a liderança de V. Exa., reafirmamos o compromisso do Parlamento com o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade da dívida, além de estabelecer uma nova âncora fiscal e novos instrumentos de controle de gastos. A emenda constitucional permitiu a renovação do pagamento do auxílio emergencial, garantindo a proteção da população vulnerável. Portanto, a condução dos trabalhos legislativos pelo Presidente Rodrigo Pacheco nos permite assegurar que o Senado Federal continuará oferecendo expressiva contribuição para o enfrentamento da pandemia, no sentido de mitigar os impactos sociais e econômicos e nos esforços para acelerar a vacinação da população brasileira. São os meus cumprimentos, Presidente, que queria registrar na tarde hoje. E, se V. Exa. me permitir, eu passo direto à análise da Medida Provisória 1.017. Vou direto à questão da admissibilidade. Ratificamos, portanto, o entendimento da Câmara dos Deputados de que os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa foram atendidos pela Medida Provisória 1.017. O mesmo entendimento prevalece quanto às Emendas nºs 37 a 40, apresentadas ao PLV neste Plenário, nas quais não há vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou de técnica legislativa. Da adequação financeira e orçamentária. O exame da Medida Provisória 1.107, na forma do PLV nº 3, demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira na matéria trazida à nossa análise. Não há implicação direta sobre o sistema tributário e orçamentário, pois não se impõe renúncia de receita nem aumento de despesa fiscal ou expansão da dívida pública. Como expresso na exposição de motivos interministerial que acompanha a medida provisória, “a renegociação de tais dívidas não trará qualquer impacto para as contas públicas. Os débitos perante os Fundos não integram o orçamento da União, pois se trata de recursos extraorçamentários vinculados diretamente aos Fundos de Investimentos”. Com efeito, as operações de quitação ou renegociação não abrangem créditos tributários ou créditos de titularidade da União ou das suas autarquias e fundações. Além disso, as condições oferecidas permitem afastar a necessidade de aporte de novos recursos do Tesouro Nacional para o financiamento das operações dos Fundos.
16:48 R	A mesma avaliação se estende às Emendas de nºs 37 a 40. Quanto ao mérito, Sr. Presidente, a matéria é meritória, já que as medidas visam à recuperação dos empréstimos realizados por meio dos antigos fundos Finam e Finor. Conforme se depreende da exposição de motivos, o índice de inadimplemento da carteira de debêntures desses instrumentos chega a 99%, o que estaria associado a uma alta carga de juros acumulados e que representariam mais de 70% do débito total, em muitos casos, com as dívidas superando o próprio valor patrimonial das empresas. Ainda segundo o Governo, somam-se a esse desequilíbrio estrutural a burocracia refletida na incapacidade de adaptação dos fundos à realidade do mercado, a ineficiência da execução judicial e o elevado tempo para sua conclusão. Dessa forma, os fundos não conseguiriam reaver essas dívidas acumuladas desde os anos 1990, quando se encerraram essas operações de debêntures, o que levou ao endividamento dos empreendedores e pouca capacidade para investimentos em novos negócios. A medida provisória vem justamente irrigar novamente esses canais de financiamento. A medida provisória permite sustentar os fundos "com fluxo de caixa suficiente para manter os compromissos financeiros em apoio aos projetos amparados, de forma a não necessitar de aportes do Tesouro para esse fim". Sob a ótica das empresas, o benefício facilita a criação de mais empregos nas regiões Norte e Nordeste, já que a adesão das empresas aos termos propostos pela MPV permite-lhes tomar novos créditos a serem destinados a novos empreendimentos, inclusive junto aos próprios fundos. Sendo assim, os efeitos para aquelas regiões são positivos. A conveniência política da matéria é clara e irrefutável. A propósito das alterações promovidas na Câmara, ressaltamos como medida muito positiva a concessão do direito de conversão em ações às empresas devedoras que não optarem pela quitação ou renegociação das dívidas constituídas na forma de debênture conversível. Também vemos com bons olhos a inclusão da faculdade atribuída a terceiros em assumir a obrigação do devedor com os fundos, com o consentimento expresso do credor e do devedor. Ambas as modificações aumentam as possibilidades de equacionamento das dívidas, que é a finalidade precípua da medida provisória. Assim, concordamos com a aprovação da medida provisória, nos termos do PLV oferecido pela Câmara dos Deputados. Quanto às emendas oferecidas, estamos indicando a incorporação das contribuições trazidas pela Emenda nº 37, do Senador Plínio Valério, relativas às condições oferecidas às empresas para quitação e renegociação das dívidas. Assim, amplia-se o rebate para até 80%, no caso de quitação da dívida, com a exclusão de quaisquer bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento na apuração do saldo devedor; e também se amplia o rebate de até 75%, no caso de renegociação, também excluídos quaisquer encargos de inadimplemento nesse caso.
16:52 R	Sendo assim, ficam as Emendas nºs 39 a 40 prejudicadas, pois possuem o mesmo objetivo de oferecerem condições mais vantajosas para a adesão das empresas devedoras. Também estamos propondo a aprovação da Emenda nº 38, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que restabelece o escopo inicial de extinção dos fundos. Na visão do Governo, trata-se de medida importante para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência de seus ativos a outras entidades gestoras no âmbito da União. Por último, estamos adicionando pedido feito pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio de artigo que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. Isso se mostra necessário neste contexto de pandemia, que continua prejudicando diversos setores da economia, inclusive investidores nesses fundos. Nesse sentido, permitir-se-á que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota. O voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38 e da seguinte emenda, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40. A Emenda que incluí, que leva o inciso V do art. 12, diz o seguinte: estabelecer os procedimentos para a recompra de cotas com vistas à liquidação dos fundos de que trata o art. 1º, bem como para a destinação dos saldos resultantes, que deverão ser doados, de forma gratuita e desimpedida, ao Fundo de Arrendamento Residencial. Essa solicitação do Ministério do Desenvolvimento Regional é muito importante, Sr. Presidente, porque, eventualmente, com a apuração dos saldos financeiros desses fundos, nós poderemos estar transferindo recursos substanciais para o Programa Minha Casa, Minha Vida, sobretudo, para a faixa 1, em que nós temos, pela restrição orçamentária vigente neste ano, a dificuldade de manter em construção mais de 270 mil unidades habitacionais. Portanto, esse é o nosso voto, pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra. Primeiramente, gostaria de fazer um agradecimento a V. Exa. pela menção feita em relação aos nossos primeiros cem dias na Presidência do Senado Federal, cuja produtividade só foi possível em razão da colaboração mútua, recíproca entre todos os Senadores, independentemente de partido, de posição ideológica. Mesmo num ambiente de divergência, conseguimos construir excelentes relações de muita produtividade no Senado Federal. Eu cumprimento e compartilho com todos os meus 80 colegas, Senadores e Senadoras. Muito obrigado, Líder Fernando.
16:56 R	O parecer de V. Exa. é favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 37 e 38, com a Emenda nº 41, do Relator, e contrário às Emendas nºs 39 e 40. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 1.518, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 37. O requerimento está prejudicado, porque a emenda foi acolhida pelo eminente Relator, Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) Há também um segundo requerimento de destaque que chega à Mesa neste instante, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno, para votação em separado da supressão do parágrafo único do art. 14 do PLV nº 3, de 2021, oferecida à Medida Provisória nº 1.017. Portanto, mais um destaque... Na verdade, o único destaque, porque o primeiro foi prejudicado, da Liderança do Partido dos Trabalhadores. Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Salvo melhor juízo - eu gostaria que a Secretaria-Geral da Mesa verificasse -, esse destaque também foi acatado. É a emenda da Senadora Rose de Freitas destacada pelo PT. Eu acho que ele também está prejudicado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, faremos essa verificação junto à Secretaria-Geral da Mesa e, no decorrer da discussão, teremos essa definição, Líder Fernando Bezerra Coelho. Para discutir a matéria, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu também gostaria de me solidarizar com a manifestação de aplauso por esses primeiros cem dias de gestão, muito bem conduzida por V Exa. e, certamente, pelos seus colaboradores e integrantes da Mesa, mas também com a colaboração e com a torcida de cada um de nós. Segundo, quero louvar o relatório do Senador Fernando Bezerra e, inspirado por dois motivos, eu queria fazer aqui uma lembrança. O Senador Fernando Bezerra, bem no início do seu relatório, do seu parecer, do seu voto, frisou que este projeto não afeta nem é afetado por providências relacionadas a isenções, benefícios fiscais ou que tais, o que é muito bom. Segundo, animou-me um dado: a emenda que foi acolhida expressamente é a Emenda nº 41, se não estou enganado. As outras ou foram tratadas, consideradas e algumas outras até rejeitadas. Quarenta e um é o número do projeto de lei complementar, Senador Rodrigo Pacheco, que V. Exa. entregou à inteligência, à sensibilidade do Senador Antonio Anastasia para relatar. Esse projeto não versa sobre a extinção, mas sobre a avaliação de custo/benefício sistemática de todos os benefícios fiscais, sejam eles empregar dinheiro, subsidiar juros ou dispensar receita. E o Ministro Paul Guedes tem feito as suas exposições e, quando fala das perdas crônicas que nós temos, tem mencionado R$300 bilhões, no mínimo, de perdas da União. O número, na verdade, é maior, mas ele tem citado. Se nós analisarmos 300 bilhões ao longo de dez anos, seriam - aceito esse número, porque é menor -, seriam 3 trilhões, que a União... Além disso, há o número dos Estados e de alguns Municípios de dispensa de receita; no meu Estado, esse número ultrapassa 7 bilhões/ano. Então, o preceito dessa lei complementar é um só: avaliar se vale à pena, e o Senador Anastasia já entregou o seu relatório, o seu voto, já está aí na Secretaria-Geral da Mesa.
17:00 R	Então, aproveitando a presença do Líder do Governo, o nosso voto favorável a esse projeto e a menção que ele fez, complementando as menções repetidas de vários Ministérios da Economia, inclusive, do atual, eu volto a lhe pedir que coloque em pauta, vamos discutir. Não precisa votar no mesmo dia. É um tema complexo, importante, agora, crucial em um país que está vivendo um déficit crescente, em boa parte alimentado por benefícios fiscais, ou seja, gastos tributários, repito, não avaliados quanto a emprego gerado ou mantido, competitividade do setor melhorada ou, finalmente, algum benefício para o consumidor. Esse é o pedido que eu aproveito para lhe fazer, mais uma vez, homenageando tanto o Senador Fernando Bezerra, quanto à proposta do Governo, quanto o Relator, Senador Antonio Anastasia, que não precisa do meu aplauso para ter o seu trabalho sempre reconhecido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Fica feito o registro de V. Exa., que será apreciado pela Presidência o mais rapidamente possível. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria me somar às homenagens e também aos parabéns pelos seus cem dias de gestão da nossa Presidência no Senado, dada à forma democrática; é nisso que a gente aposta. No momento que a gente está vivendo no País de ameaças de autoritarismo, de ameaças de confronto entre os Poderes, V. Exa. tem sido magistral nesse processo, assegurando, inclusive, espaço para todas as forças políticas ou ideológicas do nosso Senado Federal. E esse resultado tem sido esse somatório de esforços coletivos para brindar a sua gestão nesses cem dias, com a produtividade de projetos e soluções dos problemas do nosso País. O Senado, portanto, sob a sua gestão, tem se processado assim: produtividade, ação política, enfim.
17:04 R	Mas eu queria pedir muito a atenção ao meu velho companheiro Fernando Bezerra. Eu quero lhe falar não como Líder, mas como Senador do Nordeste - e eu, lá do Norte -, para remeter esse debate sobre os fundos lá à época da Constituição, da Constituinte. Quando foram criados esses fundos, Fernando - e você sabe muito disso -, o FNO, FCO, FNE, o Finam e o Finor, foi exatamente para resolver os problemas das diferenças regionais, uma vez que o centro-sul do País era muito desenvolvido e as nossas regiões subdesenvolvidas. Houve todo um processo, e esses fundos acabaram cumprindo um papel muito importante, já que a Amazônia sempre foi uma exportadora de matéria-prima para o centro-sul e o Nordeste foi sempre um exportador de mão de obra para o centro-sul do País. Então, o avanço desses fundos ajudou naturalmente a criar um certo desenvolvimento para o nosso Estado, cada um com a sua vocação. Estou dizendo isso, Líder Fernando, porque me preocupa muito essa questão da extinção dos fundos para a região, como também essa questão de centralizar os fundos de desenvolvimento - o FNO, principalmente, o FCO e FNE - também nos bancos que não são aqueles bancos regionais. Sempre houve tentativa de se acabar com o Banco da Amazônia, com o BNB, etc. Fomos nós da região que não deixamos. Então, me preocupa muito essa questão da extinção dos fundos. E a extinção do fundo vem por proposta clara agora, como também para a facilitação de liquidação de dívidas com rebates astronômicos. Eu não sou contra o rebate, em facilitar para que os devedores paguem, mas isso também enfraquece o fundo, porque o cara tira, depois não devolve o financiamento e aí não sobra dinheiro para financiar outros interessados para estarem na região. Então, me preocupam muito esses rebates. Nós vamos votar favoravelmente - viu, Fernando -, mas me preocupam muito. Por isso é que eu fiz esse... Viu, Presidente, o meu pedido de destaque vai ao contrário do que o Fernando está dizendo. Nós não somos a favor da extinção. Por isto é que nós queremos que se destaque essa votação: para que a gente não acabe com esses fundos, que são importantes. Tem de haver pelo menos um planejamento, ao longo sei lá de quantos anos, para poder ver isso, a não ser que você ache que a Amazônia e que o Nordeste já estão tão desenvolvidos assim que não precisem desses fundos e desses investimentos para se desenvolverem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Apenas um esclarecimento a V. Exa., Senador Paulo. Primeiramente, obrigado pela menção feita em relação a nossa Presidência. Mas, quanto ao destaque, V. Exa. mantém o requerimento de destaque? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Mantenho, porque o Relator aceitou a ideia da extinção. É o que me parece. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou passar a palavra ao Relator. Senador Fernando Bezerra Coelho, para se pronunciar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Pois não. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou 100% com o meu amigo Paulo Rocha na defesa dos instrumentos de promoção do desenvolvimento regional. Independentemente da função que ocupo, a minha responsabilidade maior, como representante de Pernambuco no Congresso Nacional, é perseverar por políticas públicas que possam equilibrar um País tão desigual quanto o nosso. Mas eu peço a atenção do Senador Paulo Rocha.
17:08 R	No início da Sudam, da Sudene, o instrumento de financiamento dos projetos privados era através de ações, ações ordinárias ou preferenciais, as ordinárias feitas pelos empreendedores e as preferenciais feitas pelos fundos, que eram o Finor e o Finam. Na realidade, num determinado momento, o Governo proibiu, ali por volta de meados dos anos 80, o aporte com ações e inventou a figura da debênture, que, na realidade, era um financiamento. As condições das emissões dessas debêntures eram condições muito, muito, digamos assim, eu não quero usar a palavra, mas com juros quase que de mercado, sem o reconhecimento das desvantagens regionais para atrair empreendimentos que miravam o Norte ou o Nordeste. Portanto, esse tipo de financiamento, via debêntures, durou muito pouco, não durou sequer oito anos, e isso se transformou num grande esqueleto - num grande esqueleto -, porque depois esses financiamentos foram interrompidos, o Finor e o Finam ficaram vivendo dessas debêntures, que são verdadeiros esqueletos, e a promoção do desenvolvimento regional foi feita pela criação do FNE, do FNO e depois do FCO. Portanto, os fundos constitucionais estão absolutamente preservados. Nós vamos sempre trabalhar para reforçar esses fundos constitucionais que são os grandes instrumentos de promoção do desenvolvimento regional. Agora, o Finor e o Finam não têm mais sentido. Na realidade, nós temos que defender a extinção deles mesmo, porque, se não tivermos essas condições vantajosas para liquidação dessas debêntures, nós estamos prejudicando mais de mil empresários do Norte e do Nordeste, que têm instalações industriais abandonadas, galpões comerciais, todos eles interrompidos, paralisados e que não podem ser adquiridos em função dessa dívida astronômica pelas correções, pelas multas. Isso vale mais do que o financiamento que foi dado na época da construção do empreendimento. Isso é necessário, isso é um recomeço. Nós temos que liquidar, sim, por quê? Porque a ideia é que vai haver um saldo financeiro, essas dívidas vão ser quitadas, esses empreendedores vão quitar junto a esses fundos e vai haver um saldo financeiro. Se V. Exa. perceber, nós estamos autorizando que esse saldo financeiro seja transferido para o FAR, que é para poder promover a construção popular no Brasil, porque nós estamos diante de um orçamento em que nós estamos ameaçados de paralisar 270 mil unidades habitacionais e, muitas delas, no Norte e no Nordeste, que são as duas regiões que são mais contempladas com a faixa 1.
17:12 R	Portanto, quero trazer esses esclarecimentos ao amigo Senador de muitas lutas em favor do desenvolvimento regional do Norte, mas a sugestão que apresento tem o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional, o apoio de todo o Governo, o apoio do Relator na Câmara dos Deputados. É absolutamente importante que exista essa cláusula da extinção do Finor e do Finam, porque eles já cumpriram o seu papel. Hoje nós temos os fundos constitucionais que alimentam a concessão dos financiamentos que promovem o desenvolvimento das nossas regiões. Era o que eu queria colocar. Faço um apelo para que a gente possa votar de forma consensual, se o amigo Paulo Rocha permitir, com a retirada do destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Volto a palavra ao Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Essa história que o Fernando colocou é verdade. Faltou acrescentar uma aí, Fernando. Havia as isenções do Imposto de Renda, e os grandes grupos do Sul investiram no Norte através da isenção do Imposto de Renda. Por exemplo, lá no Pará, havia a Fazenda Bamerindus, a Fazenda Bradesco, uma fazenda grande chamada Cristalino, da Volkswagen. Era com essa isenção de Imposto de Renda que o Governo incentivava a investir nisso lá. Na verdade, tomavam grandes pedaços de terra, sem grandes produções. Mas esses eram os desvios que estavam postos. Havia até uma frase do Governo: o Sul vai ao Norte. Então, era com essa visão de desenvolver. Era isso que eu queria provocar, Fernando. Realmente, não há nenhum objetivo de acabar com os fundos de desenvolvimento FNO, FCO e FNE, pois isso também está vinculado muito ao fortalecimento dos nossos bancos regionais, de dois grandes bancos regionais, o BNB e o Basa. Nesse sentido, Presidente, eu retiro o destaque, assegurando esses compromissos dessa visão de manter o financiamento, esses bancos de desenvolvimento, a Sudam e a Sudene como instrumentos de desenvolvimento da nossa região. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. Fica retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores. Não há mais destaques em relação a esta matéria. Para discuti-la, passo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu me lembro muito bem da história desses fundos. Eu me lembro bem, como disse o Paulo, da migração de grandes empresários do Sul e do Sudeste brasileiro, que se acorreram para o Mato Grosso, mais para o Pará - Rondônia, nem tanto. Os poucos projetos financiados no Estado de Rondônia com esses recursos, com ações, depois as debêntures, todos fracassaram. Tudo são sucatas lá hoje, são imprestáveis. Não dá nem para fazer negócio. Só armações existem no meu Estado.
17:16 R	Então, do outro lado, a gente fica observando assim: qual é o valor dessa negociação, dessa facilitação, da arrumação desses negócios, para que esse dinheiro sobrante pago venha a ser transformado no Programa Nacional de Habitação. O valor total, para a gente comparar com o valor do FNO, ou dos programas para os pequenos produtores... Então, eu não tenho noção. De quanto é essa dívida? Qual é o valor dessa dívida geral? É lógico que a gente vai aceitar, porque são todos bens imperdíveis, mas isto precisava ser clareado: qual é o valor de tudo isso comparativamente com o que é financiado para os pequenos produtores rurais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste? Era só isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura. Para discutir a matéria, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu fiz questão de me inscrever para falar sobre essa matéria, porque eu tive o privilégio, ou pelo menos um sacrifício, de conhecer muito a região lá do Senador Confúcio. Na época, a gente chamava de Aritremes, porque a gente tomava lá a vacina da malária. Foi uma época muito difícil, a época do Teixeirão ainda. Então, foi quando eu exerci a auditoria neste País todo. Fazia, inclusive, a auditoria de empresas aqui de São Paulo, de Brasília também, que investiram lá em Rondônia, em Ariquemes e tal, e que hoje não existem mais. Eu particularmente fazia auditoria numa empresa de cacau. Houve uma crise na Bahia, da bruxa, e foi para Rondônia. Então, tudo foi financiado, mas, de fato, os juros... Essas empresas quebraram e têm uma dívida imensa, porque os índices de correção eram imensos. Então, de fato, é importante. Estamos preservando todos os fundos, lógico. Nós temos aí a MP 1.016, que estava na pauta de ontem, e espero que a gente vote também, que é a renegociação das dívidas, exatamente do FCO e também dos fundos constitucionais, que são muito importantes, mas eu gostaria de ter também essa informação - não sei se o Líder Fernando a tem, o Senador Confúcio perguntou - de qual é o valor, a expectativa que o Governo tem, de arrecadação para investir exatamente na construção de casa popular? Se ele puder responder, seria ótimo. Quero parabenizar o Relator, Fernando Bezerra, que fez um belo relatório, Presidente, e também a iniciativa do Governo de resolver essa questão, porque já faz anos e anos que não são mais aplicadas essas debêntures, essas ações das empresas. Eu o parabenizo e pergunto ao Líder se ele tem esses dados para nos fornecer? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Líder Fernando Bezerra Coelho, o Senador Izalci Lucas faz uma ponderação a V. Exa. Não sei se V. Exa. chegou a... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Não. Não, Sr. Presidente. Eu estava aqui participando de um debate e não pude ouvir o apelo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Tá, eu vou devolver a palavra. Senador Izalci, pode pontuar precisamente qual é o questionamento ao Relator? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Líder Fernando, até para responder mais o Senador Confúcio, que também perguntou, e eu fiz o reforço, qual é a expectativa do Governo de arrecadar para a construção dessas habitações populares no Norte e Nordeste, com relação a esse projeto? Há essa expectativa do valor?
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O som de V. Exa., Líder Fernando. Agora, sim. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - De fato, a pergunta é oportuna. Isso vai depender do valor dessas cotas em mercado. Na realidade, como não há repercussão no orçamento da União, porque são cotas de debêntures já subscritas por investidores privados, a gente não sabe estimar qual será o valor da apuração quando da renegociação dessas dívidas. Nós estamos criando condições para que os devedores possam pagar e, depois, nós vamos ter o valor. Vamos supor: estima-se que hoje a carteira com todas as multas, juros e tal, esteja em torno de R$40 bilhões. Tirando multas, juros, mora e tal, isso deve reduzir, pelo que eu acabei de ler, em torno de 70%. Sobrariam 12 bilhões, mas 12 bilhões se todo mundo pagar. E, depois, essas cotas serão negociadas. E aí o saldo financeiro, já que o fundo vai ser extinto, vai ser apurado um determinado valor. Deve ser um valor expressivo, porque o Ministro do Desenvolvimento Regional entende que isso seria suficiente para poder evitar a paralisação de 270 mil unidades habitacionais. Isso é um valor estimado entre R$3 bilhões e R$4 bilhões. Portanto, são os números que eu posso trazer para a reflexão do Plenário, mas o fato é que tudo isso vai depender da adesão à quitação das dívidas e, depois, a liquidação das cotas, o que será feito pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra. A Presidência colocará em discussão e em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", apoiando o relatório do Relator Fernando Bezerra e dizendo que essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o fiscal e alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, é um projeto, na minha opinião, correto, vencedor, que, aliás, deveria ser replicado em outras áreas do Governo, com outros tipos de ativos financeiros de que o Governo disponha. Portanto, o MDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim", parabenizando o Fernando Bezerra pelo relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, compreendemos e apoiamos a proposta. São dívidas irrecuperáveis, praticamente irrecuperáveis no sistema vigente. Dizem respeito a debêntures, instrumentos de renda fixa representativos de dívidas.
17:24 R	E, evidentemente, com esses benefícios, essa facilitação, há possibilidade de recuperação, pelo menos parcial, de valores elevados. O valor elevado, o montante expressivo, justificam as condições viáveis para estimular o pagamento. E especialmente se atingirmos essa meta da construção de 270 mil moradias, certamente terá valido a pena. É uma arquitetura inteligente que, realmente, poderia se repetir em outros setores da administração pública. O voto do Podemos é, portanto, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim". Quando for o momento correto, Sr. Presidente, quero pedir para que seja colocado em votação o requerimento de realização de sessão de debates temáticos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, como foi dito, quero parabenizar, mais uma vez, essa iniciativa muito importante. O PSDB vai orientar "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Conforme as preocupações que levantei, Sr. Presidente, o PT vota "sim", pedindo ao Governo que, se o resultado dessas operações for para o FAR, priorize também um percentual maior para as nossas regiões. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, muito importante a iniciativa. É "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente, com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "sim". Quero parabenizar o Relator, o Bezerra, que, com bastante maestria, fez um brilhante relatório. Ao passo, Sr. Presidente, que eu quero também parabenizar V. Exa. nesses cem dias à frente do Senado Federal. Pode ter certeza de que V. Exa. dignifica, e muito, a honrada classe dos políticos, especialmente do Senado da República. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Como orienta o PSL, Senadora e Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL parabeniza o Relator, Fernando Bezerra, e orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu cumprimento todas as Senadoras e os Senadores, na tarde de hoje, e também parabenizo o senhor pelos cem dias de comando da Casa, tem comandado muito bem. Parabéns pela gestão e pela liderança. A orientação do PSB é junto com o Relator, parabenizando o Fernando Bezerra pelo excelente relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Leila Barros. Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC cumprimenta o Relator e vota "sim".
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, pela Maioria. (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, aproveito para cumprimentá-lo também pelos mais de cem dias já na condução dos trabalhos na Presidência do Senado, mais de cem atos legislativos, que significam mais de um ato legislativo por dia, considerando que nem todos os dias são dias úteis. Mas, enfim, isso mostra a capacidade de trabalho do Senado Federal e a sua capacidade de conciliação e liderança num período difícil, num período de reinício de um ano sem todos os instrumentos em vigor que nós colocamos no ano passado às pressas para a pandemia. Foi um momento muito crítico, de novos protocolos e procedimentos aqui na Casa, e também de urgências e de revalidação das medidas da pandemia. Então, parabéns! Com certeza, pode contar com todos aqui para essa união de esforços com que V. Exa. vem conduzido tão bem a Casa, inclusive respeitando e valorizando a Minoria. A nossa orientação quanto a esse projeto é pelo voto "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates. A Minoria orienta voto "sim". Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.) Líder Fernando Bezerra Coelho, como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.) Como orienta... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A Bancada... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpe-me, Senadora Simone. V. Exa. pode fazer uso da palavra. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta voto "sim", Sr. Presidente. A minha conexão está (Falha no áudio.) A Bancada Feminina... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A conexão está falhando, Senadora Simone, mas identificamos a orientação do voto "sim" da Bancada Feminina. Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Senador Pacheco, primeiro, cumprimento V. Exa. pelos cem dias à frente do Senado Federal, com uma postura de equilíbrio, altivez e sensibilidade nacional conduzindo os trabalhos da Casa. V. Exa. é merecedor de reconhecimento e elogio, sobretudo, por estar à frente do Parlamento, da Casa do Congresso Nacional num momento tão desafiador para todos nós. V. Exa. nos dá orgulho como Democratas e, em nome do partido, o homenageio por esse feito. Essa medida provisória, Sr. Presidente, é importante para o País, mas especialmente para estes dois fundos: o Fundo de Investimento da Amazônia e também o do Nordeste. Portanto, cumprimentando o Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra, a orientação é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério, e retribuo a V. Exa. os cumprimentos como Líder do meu partido. Portanto, sou liderado de V. Exa. aqui no Senado Federal. Muito obrigado. Nós estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam alguns Senadores e Senadoras votarem: Senador Sérgio Petecão, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Fernando Collor, Senador Marcio Bittar, Senadora Mailza Gomes, Senador Cid Gomes, Senadora Rose de Freitas. A Senadora Leila Barros acabou de votar neste instante. Senador Luiz do Carmo, Senadora Eliziane Gama, Senador Jayme Campos, Senador Nelsinho Trad, Senadora Simone Tebet, Senador Jader Barbalho, Senador Paulo Rocha, Senador Humberto Costa, Senador Elmano Férrer, Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário Mota, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Giordano, Senador Eduardo Gomes.
17:32 R	Estamos em processo de votação nominal. Passamos à lista dos oradores inscritos na data de hoje. Senador Izalci Lucas, com a palavra, primeiro orador inscrito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, reportagem do jornalista Breno Pires, do Estadão, na edição desta quinta-feira: o jornal detalha a denúncia de que o Governador do DF, Ibaneis Rocha, recebeu uma cota do orçamento oculto e enviou dinheiro para o Piauí. Pasmem, senhores! Em vez de utilizar os recursos do orçamento para ajudar o DF, Ibaneis preferiu cuidar do Piauí, onde morou e passou a sua infância. E o mais grave é que não é a primeira vez que isso ocorre. No ano passado, ele enviou grande quantidade de equipamentos de proteção individual também para o Piauí, enquanto os profissionais da saúde aqui do Distrito Federal sofriam com a falta de máscara, luvas, álcool em gel e álcool líquido 70%. O GDF está sendo, inclusive, investigado pelo Tribunal de Contas do DF por esse fato. E, mesmo assim, o Governador agora, de forma dissimulada, utilizando-se de verbas secretas, como aponta O Estado de S. Paulo, o Estadão, reincide na mesma prática e demonstra mais uma vez a falta de apreço pela população do Distrito Federal. Nada contra o Estado do Nordeste, que tem dignos representantes aqui em Brasília, que muito contribuíram e continuam contribuindo com a cidade, enriquecendo, principalmente, a nossa cultura, mas isso é um desrespeito aos brasilienses que o elegeram para comandar o DF. Basta olhar para a quantidade de moradores de rua, os desassistidos das diversas regiões aqui do Distrito Federal, a desorganização e o desvio de recurso da saúde no meio da pandemia, a insegurança pública, a falta de mobilidade na Capital do País. O Estadão, Presidente, traz um documento do MDR de que o Governador Ibaneis, do PMDB, direcionou R$15 milhões para a pasta para obras e compra de veículos e máquinas. Uma parte desse dinheiro foi repassado por Ibaneis ao Piauí, Estado da sua família. Ibaneis indicou verbas para pavimentação, escoamento, aquisição de carros e ainda para despesa administrativa e de fiscalização da Codevasf. Procurado pelo Estadão, Presidente, o Governador admitiu o envio do recurso, a sua cota do orçamento secreto para a unidade da Federação. Diz aqui - abre aspas: "Todos os recursos destinados ao Distrito Federal foram devidamente aplicados. Nos demais casos, como não havia projetos, o Governador destinou as verbas a algumas prefeituras do Piauí." - disse por meio de uma nota enviada por sua assessoria. Ele não esclareceu, porém, por que fez esse repasse para o Estado. Para concluir, Presidente, eu ainda quero dizer que nós aprovamos, apresentamos 49 requerimentos na CPI da saúde, aqui do Covid. Nós temos a Operação Falso Negativo, que prendeu toda a cúpula da saúde, mas que foram soltos com o argumento de que o dinheiro era federal.
17:36 R	Nós já fizemos os requerimentos e vamos, agora, analisar os documentos que chegaram, inclusive em sigilo de justiça, para fazer, então, a votação das convocações. Era isto, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu também o cumprimento pela eficiência de sua gestão até o presente momento. Presidente, esperamos para daqui a pouco o item 2. V. Exa. colocará em discussão o PL 939, de minha autoria, com a relatoria do nosso Senador Eduardo Braga. Eu já quero aproveitar, então, para falar um pouquinho sobre esse projeto, pela relevância que tem, agradecendo, inclusive, a prestimosa colaboração que tem dado a esse projeto a Senadora Zenaide, médica, mas quero lembrar a todos que estão nos acompanhando que esse projeto é para ter validade durante este ano de emergência da saúde pública. É um projeto de lei para vedar o reajuste dos remédios durante este ano, reajuste que iria de 6,79% a 10,08%. Eu pedi à Consultoria do Senado uma nota técnica, e eles me trouxeram dados muito interessantes que dizem respeito a uma pesquisa da revista Forbes, a conhecida revista Forbes. As farmácias tiveram seus lucros consideravelmente aumentados com a pandemia. A indústria farmacêutica do Brasil é uma das dez mais lucrativas do mundo, com margem de lucro de 22,78%. Só para pegar um exemplo, uma rede de farmácias muito conhecida no Brasil, principalmente em Brasília, onde há incontáveis filiais, a rede Raia Drogasil, teve um lucro, Srs. Senadores, de R$152,75 milhões apenas no primeiro trimestre do ano passado, no primeiro trimestre da pandemia, um crescimento de 44,8% em relação ao mesmo período do ano anterior. Portanto, não devemos vacilar em apoiar esse projeto. As farmácias têm uma função social. É previsão constitucional que as empresas devem ter função social. Tem havido colaboração de meio mundo para socorrer as vítimas desta pandemia. São 14 milhões de brasileiros desempregados no País, muitos deles sofrendo muito mais em razão disso, que estão aí sem ter recursos para comprar remédio. Ora, nós devemos reconhecer que as farmácias devem dar a sua contribuição social também, mas elas só querem lucro, esse abusivo lucro, muito superior à inflação, com 10,08%. Além do mais, a demanda aumentou consideravelmente e compensa a influência sofrida com o aumento dos custos dos insumos pelo dólar elevado. Portanto, Sr. Presidente, são incontáveis os fatos. As pessoas estão sofrendo nesta pandemia, as farmácias permanecem abertas o tempo todo, enquanto todo o demais comércio tem sido obrigado a fechar nesse um ano e pouco de pandemia. Assim, eu quero aproveitar este momento que precede à colocação em pauta do PL 939 para que os meus colegas adiram a essa realidade.
17:40 R	As farmácias não podem cobrar, as mais lucrativas do mundo... E são mais de 90 mil farmácias no Brasil, com uma média de atendimento a consumidores maior do que a grande maioria de outros países, média de consumidores. Que votem pela vedação desse reajuste neste ano de pandemia. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. O próximo orador inscrito Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, pela sua liderança nesses primeiros 100 dias aqui na nossa Casa, no Senado. Parabéns também pelo pronunciamento de hoje sobre o 13 de maio. Senadores e Senadoras, quero cumprimentar a todos, autores, Relatores, Fernando Bezerra, Eduardo Braga, Mecias de Jesus, Zequinha Marinho. Especialmente hoje, para o meu gaúcho Senador também, parabéns, Senador Lasier Martins, pelo PL 939, que veda o reajuste de medicamentos durante a pandemia. Meus cumprimentos. Senadores e Senadoras, hoje é 13 de maio. Há 133 anos, era proclamada a abolição no Brasil. Foram quase 400 anos de chibata, de falta de humanidade. Mais de 12 milhões de africanos sequestrados e escravizados, mais de 2 milhões de indígenas mortos. No Brasil, a abolição não foi concluída. A maioria do povo negro continua deixada à própria sorte; 71% das pessoas mortas por assassinatos são negros e negras, 64% da população carcerária é negra. A renda mensal média dos não negros é R$2.800; dos negros, em torno de R$1.600. Vivem sem rede de esgoto 43% dos negros. A cada 23 minutos, um jovem negro é morto. Em 24 horas, três mulheres são mortas, a maioria é negra. Pais e filhos infelizmente são agredidos até a morte. Por exemplo no supermercado lá em Porto Alegre, o Carrefour. Podemos lembrar agora aqui o caso de Salvador, na Bahia, onde o sobrinho e o tio foram massacrados até a morte. Ou lembrarmos do grande massacre, mais recente, no Rio de Janeiro. A sociedade brasileira, Sr. Presidente, precisa reagir, não aceitar, não se omitir. O racismo estrutural é uma chaga. Precisamos todos juntos, brancos e negros e índios, combatê-lo. Eu acredito, Presidente, no amor e na educação para transformar os corações e mentes das pessoas. Um Brasil sem racismo é possível. Com os movimentos negros, resgatamos e apresentamos aqui no Senado diversas matérias e todos colaboraram. Destaco entre eles o 5.231, da abordagem policial, já está lá na Câmara dos Deputados. Precisa ser pautado lá. A abordagem dos agentes públicos e privados não pode continuar como é hoje. Quero também destacar, Presidente, que aprovamos também aqui a Convenção Interamericana contra o Racismo. E, no dia de hoje, o Presidente da República, que aqui para mim não quem é ou não é o Presidente, a ratificou. Aqui na Câmara, foi indicado o Relator... Aqui no Senado, lá na Câmara foi o Deputado Paulão. Hoje a Coalizão Negra por Direitos realiza em diversos Estados grandes mudanças para que esses projetos sejam votados. O da abordagem está parado na Câmara. Eu lamento muito. Todos nós trabalhamos juntos, eu o apresentei, Senador Contarato foi o Relator.
17:44 R	Mas eu diria que é fundamental a aprovação também de um outro PL, o 473, que tipifica como crime de racismo a injúria racial. O relatório está pronto. Senador Romário fez um belo trabalho. E neste 13 de maio, agradeço a todos os Senadores que, no Colégio de Líderes, defenderam a proposta. Não vou citar todos, pelo meu tempo. Carlos Portinho, Paulo Rocha, Contarato, Jean Paul, todos apresentaram e pediram para que a matéria fosse votada. V. Exa. e outros Líderes mostraram a maior boa vontade para que a matéria seja pautada agora, nestes dias de maio. Quero concluir só dizendo o que dizia São Francisco Sales: "Não perca nunca a coragem. Todo dia comece a tarefa novamente." Não descansaremos até o fim do racismo. Assim, vamos em frente, por um Brasil sem racismo e com vacina para todos. Obrigado, Presidente. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - (Falha no áudio.) ... de forma que eu estou com menos risco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo é o próximo orador inscrito. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, boa tarde. Meus cumprimentos. Quero igualmente, junto a todo o Colegiado que, neste instante, não simplesmente protocolarmente, mas menciona esses 100 primeiros dias de V. Exa. conduzindo o Senado, garantindo, com a imagem respeitada por parte da sociedade brasileira, todos nós, demais companheiros e companheiras suas e seus, entre os quais me perfilo, inclusive à Mesa, sentando-me juntamente com outros na formação da Mesa senatorial, eu quero saudá-lo na sua atuação, sempre equilibrada, como árbitro, participativo, dando a todos indistintamente a condição da fala, da reivindicação, os compromissos que foram firmados, estando, nesses primeiros três meses e dez dias, sendo de fato consolidados e concretizados. Então, para todos nós, a alegria de poder tê-lo à frente da nossa gestão do Senado. As minhas saudações. Presidente, eu queria pedir a V. Exa., por força de encontrar-se na mesa um Requerimento de nº 11, acredito que o Dr. Saboia possa auxiliá-lo. É um requerimento que fiz dirigido a S. Exa. o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, querido Senador Jaques Wagner, para que nós nos debrucemos a respeito do projeto que ontem foi votado, tratando sobre o licenciamento ambiental - Projeto de nº 3.729. Esse é o apelo que faço, com a segurança e a certeza de que todo o Senado haverá de entender as nossas preocupações, que, portanto, não são preocupações reservadas à individualidade do exercício do meu mandato. Eu fiquei, de fato, apreensivo com o contexto do que vimos. E nada melhor, nada mais do que sugerível, defensável e exigível que, antes de chegar à discussão e ao debate em Plenário, possamos fazer essa audiência pública na Comissão de Meio Ambiente. Peço a V. Exa. para falar a esse respeito.
17:48 R	E um segundo requerimento, de nº 1.516, toca-nos mais diretamente a condição de paraibanos, nós, que estamos a comemorar, no ano de 2021, os 50 anos de existência da Unimed, a Unimed da nossa Capital, João Pessoa, e a Unimed da minha terra amada, Campina Grande. E o faço valendo-me desses instrumentos que, regimentalmente, nos são assegurados para apresentar um voto de aplauso. O voto de aplauso não tem - que bom seria que pudesse ter - a participação de todos, mas é um registro, para os Anais da nossa Casa, das referências que fazemos, nós paraibanos, no tocante as essas instituições. A Unimed, em 1971, em João Pessoa, num primeiro momento, e em Campina Grande, num segundo instante, começou a fazer história com poucos associados, cooperados - em João Pessoa, 106, em Campina Grande, em torno de 50. Hoje, a maior parte dos beneficiários na Paraíba são vinculados à Unimed, com serviços prestimosos, principalmente, e notadamente, quando nós vivenciamos esta pandemia. Então, é meu dever, na condição de Senador da Paraíba, fazer as referências, porque justas são. A todos os profissionais, médicos, a todos os vinculados, prestadores, funcionários, que, na Unimed de João Pessoa e na Unimed de Campina Grande, têm feito a história a serviço dos seus beneficiários, dos nossos cidadãos, às pessoas do Dr. Gualter Ramalho e do Dr. Francisco Vieira, Presidente da Unimed de João Pessoa e Presidente da Unimed de Campina Grande, as minhas saudações. Muito grato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço, Senador Veneziano Vital do Rêgo, à menção feita à nossa gestão e a retribuo, também, na qualidade de Primeiro Vice-Presidente desta Casa, pelo belíssimo trabalho feito por V. Exa. e pelos demais membros da Mesa Diretora. Muito obrigado, Senador Veneziano. Encerradas a discussão e a votação em turno único. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 72 Senadores; NÃO, 01 Senador. Está aprovado. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Faço um registro em relação a essa medida provisória, que veio com tempo suficiente para a apreciação do Senado, houve a modificação pelo Relator e pelo Plenário do Senado no texto do projeto de conversão, que, agora, retorna, com tempo suficiente, à Câmara dos Deputados, para apreciação. Obrigado e cumprimento o Senador Fernando Bezerra Coelho pela elaboração de seu parecer agora aprovado. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 939, de 2021, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 10.742, de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7. A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas remotas dos dias 8 e 29 de abril, quando foi retirada da pauta e transferida para a presente data. Há em relação a essa matéria um requerimento de debate temático.
17:52 R	Foi apresentado o Requerimento nº 1.437, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema Preços dos Medicamentos. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para se pronunciar sobre o seu requerimento de debates temáticos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu não quero também ficar insistindo demais. É porque eu, particularmente, sou traumatizado. Eu sou da época do boi no pasto, da época do Sarney, com 82% de inflação ao mês. Então, quando se fala em congelamento, isso para mim é muito difícil de aceitar normalmente. Eu, que sou contador, sou Presidente da Frente de Ciência e Tecnologia, fico de certa forma preocupado. Primeiro, nós temos hoje uma dependência de fármacos quase que total - US$40 bilhões é o total de importação de fármacos, medicamentos e equipamentos de saúde. Então, nós perdemos a capacidade de pesquisa, de produção, tudo isso. E, aí, as pessoas precisam entender que sobre preço nós temos vários detalhes importantes que precisamos conhecer. Primeiro, a precificação diferenciada para o atendimento do SUS. O tratamento do reajuste com relação aos medicamentos do SUS é totalmente diferenciado. A precificação das cadeias de formação de preço, quando se fala em atacado e varejo, tem uma imensa diferença. Eu fico preocupado que, daqui a pouco... É um projeto meritório. Quem não quer diminuir pela metade o preço ou congelar o preço de tudo? Eu não tenho nenhuma dificuldade; agora, há as consequências. Alguém fala: "Ah, mas a margem de lucro foi muito alta este ano nas empresas de medicamentos". Eu não represento nenhuma empresa, não tenho interesse nenhum nessa questão, mas eu fico assim... Quem investe hoje em vacinas, por exemplo, ou em medicamentos, o investimento em pesquisa é muito alto, e o investimento em pesquisa vem do lucro. Então, quando você pega um balanço e vê lá um lucro imenso, isso não foi necessariamente distribuído para os cotistas ou para os acionistas; grande parte desse lucro pode ter sido investido em pesquisa de vacina e de outros medicamentos. Eu sei que foi feita uma audiência no dia 14 de abril, só que não foram debatidas todas as consequências, todos os temas relacionados. Então, é um alerta que eu faço. Eu tinha solicitado mais uma audiência chamando aqui o representante inclusive do Departamento de Logística do Ministério da Saúde - ninguém melhor do que eles para dizer as consequências disso -, além dos representantes dos medicamentos especializados, excepcionais, e medicamentos hospitalares e um representante da Anvisa. Agora, eu sei que esse projeto já está tramitando há algum tempo. Eu só quero deixar registrado que realmente os jovens, principalmente, não conhecem isso, mas eu tenho medo de que possam faltar, como já estão faltando, insumos, kits de intubação, uma série de medicamentos. Então, é um alerta que eu faço. V. Exa. sabe da minha preocupação. Não tenho nenhum vínculo com a indústria, com ninguém nesse negócio de preço. É só um requerimento para um debate. É a reflexão que eu faço, Sr. Presidente. Se puderem discutir, ótimo; se não, nosso Líder Eduardo é o Relator, já deve ter falado sobre essa matéria, já discutiu muito isso, mas eu, sinceramente, ainda tenho uma preocupação em votar uma matéria tão radical de congelar. Qualquer atitude unilateral eu acho que não é uma boa medida. É o que eu tinha a dizer. Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Passo a palavra ao Relator da matéria, Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Bem, Presidente, primeiro, eu quero lhe agradecer, quero cumprimentar todos os colegas, justificar minhas ausências nesta semana por um problema de saúde, mas graças a Deus já estou restabelecido e fiz questão, Sr. Presidente, de participar desta sessão. Com todo respeito ao nosso querido e sempre competente Senador Izalci, eu queria dizer que nós não estamos congelando os preços de medicamento, em hipótese alguma. No Brasil, nos últimos 20 anos, Presidente Rodrigo Pacheco, o que se pratica é um teto de referência estabelecido pela Cmed. E esse teto de referência não é o preço pelo qual os hospitais particulares, privados do Brasil compram o medicamento. Se você for olhar, vamos dar um exemplo de um medicamento conhecido, sem aqui querer fazer propaganda de nenhum medicamento, longe disso, ou então vamos usar um exemplo de algo que não sei se ainda está no mercado, Cibalena - quem é da antiga sabe do que eu estou dizendo. Se você for comprar uma Cibalena hoje, com o teto Cmed você vai pagar 100. Se você é da iniciativa privada e for comprar essa Cibalena, você vai pagar, com certeza, 60% ou 70% abaixo do preço do teto da Cmed. Portanto, a lucratividade no teto Cmed é muito grande. E mais: estão praticando reajuste sobre um teto fictício. Portanto, o projeto estabelecido pelo Senador Lasier, a quem eu quero cumprimentar, e, no ano passado, um projeto da minha autoria foi aprovado, inclusive, pelo Senado da República. Aí, juntando a questão medicamento com o plano de saúde e, por isso, muito provavelmente, não conseguimos fazer votar na Câmara, e esse projeto dorme na Câmara até hoje. Por quê? Porque nós não estamos tratando, quero repetir, de congelamento de preço; nós estamos tratando de teto de preço estabelecido pela Cmed. E o que é a Cmed? É a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que é estabelecida pelo Governo Federal. Ora, isso é apenas uma referência de teto de preço, mas para o setor público, Sr. Presidente, essa referência de teto de preço impacta diretamente o custo do SUS, impacta diretamente todos aqueles que são pagos com dinheiro público e, via de regra, impacta aqueles que não têm poder aquisitivo nem poder de negociação para negociar diretamente com os laboratórios. Muitas vezes, é com os próprios distribuidores. Portanto, nós fizemos inclusive uma sessão temática agora no Senado para debater a questão dos preços dos medicamentos, num requerimento inclusive de autoria do próprio Senador Lasier, entendendo que todos precisávamos nos assenhorar desta matéria. Portanto, Sr. Presidente, eu acho que essa matéria está sobejamente debatida. Não há o que estabelecer para fazermos uma nova sessão temática, com todo respeito ao competente Senador Izalci. Com relação aos insumos importados, com este teto Cmed não há falta de abastecimento por condições de preço, Sr. Presidente. Não, em absoluto. O que está acontecendo é uma demanda superaquecida em todo o mundo. E aí vêm aqueles que querem se aproveitar e cobrar um medicamento num preço mais caro, até mesmo exorbitante, em função do desespero do enfrentamento da pandemia e obviamente das outras doenças que ficam, neste momento, num segundo plano, em função da prioridade da pandemia.
18:00 R	Portanto, eu voto contra o requerimento. E faço até um apelo ao Senador Izalci - acho que ele já defendeu a tese do debate e acho que o debate tem sido bastante democrático - para que ele possa retirar esse requerimento, tendo em vista que nós não estamos tratando de congelamento de preços. Nós estamos colocando, até o final do ano de 2021, o limite no teto da Cmed. Portanto, no limite de teto máximo de cobrança de medicamentos. Aqui, dentro desse espaço, para alguns medicamentos há 60% de margem de lucratividade; para outros, 50%; para outros, 40%, mas a média da lucratividade é muito grande. Enquanto isso, o salário do nosso trabalhador continua praticamente sem nenhum reajuste e nós estamos com mais de 15 milhões de desempregados, vivendo uma pandemia. E nenhuma indústria e nenhum setor, Sr. Presidente, ganhou mais dinheiro, durante a pandemia, do que o setor de saúde e fármaco. Está aí o relatório da Forbes recentemente que mostra os novos bilionários brasileiros, quase todos do setor de fármacos e quase todos do setor de saúde, Sr. Presidente. Alguns deles multiplicando vezes quatro ou vezes cinco o valor da sua fortuna; e, do outro lado, o trabalhador desempregado. Eu creio que o Senado hoje está maduro para votar esse projeto, que vem em boa hora. Eu quero aqui, mais uma vez, cumprimentar o Senador Lasier, cumprimentar V. Exa. e encerrar dizendo o seguinte - aproveito porque há outros destaques apresentados nessa matéria: eu queria fazer um apelo a todos os Líderes e a todos os partidos para que nós não fizéssemos aqui a discussão junto com medicamento de planos de saúde. Há outro projeto que está tramitando no Senado, de autoria da Senadora Eliziane, que trata da questão de planos complementares de saúde, para que a gente não incorra no erro que eu incorri no ano passado, quando eu juntei a força do fármaco com a força dos planos de saúde. E o que aconteceu? Heroicamente o Senado aprovou essa matéria, depois de um longo debate, mas ele ficou dormitando na Câmara dos Deputados e infelizmente a população não se beneficiou. Acho que nós temos que enfrentar um tema de cada vez. Hoje medicamentos e, num outro momento, V. Exa. designando um relator para o projeto da Senadora Eliziane, nós vamos enfrentar a questão dos planos de saúde complementar. E mais uma vez fazendo um apelo ao sempre competente Izalci para que a gente possa retirar esse debate com a retirada do requerimento e irmos direto ao relatório e à votação desse importante projeto para o povo brasileiro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Com a palavra o autor do projeto, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, eu cumprimento o eminente Relator, Senador Eduardo Braga, pelos corretos argumentos que expendeu agora e terminou apelando para que o Senador Izalci retire esse requerimento. A matéria é por demais conhecida. A situação que nós vivemos é, de fato, sobejamente conhecida. É uma situação de crise, é uma situação de doença. Se há artigo onde há demanda crescente em todo o Brasil é o artigo referente a medicamentos. O Brasil empobreceu, o Brasil teve o aumento dos seus desempregados.
18:04 R	Um aspecto que é importante ressaltar aqui é que a aplicação desse projeto não é retroativa, isto é, aqueles que já compraram os remédios não terão direito à restituição do pagamento feito pela compra do remédio. Nós estamos em meados de maio, o ano está correndo. Se tivermos hoje a inspiração do Senado de aprovar, nós teremos ainda toda a discussão na Câmara dos Deputados. Isso vai levar esse projeto lá para, quem sabe, a segunda metade do ano e sobrará muito tempo para a vigência, porque, como bem salientou o Senador Eduardo Braga, não se trata de congelamento, trata-se de vedação de reajuste durante este ano da pandemia. É só isso, é muito simples! Por quê? Pela circunstância que nós estamos vivendo, é uma situação de excepcionalidade. O Brasil vive uma crise jamais vivida na sua história nos últimos cem anos, principalmente com o agravamento de doenças. Então, eu também aproveito para reiterar o apelo do Relator Eduardo para pedir ao eminente Senador Izalci, que é um homem humano, tem apresentado bons projetos, tem uma participação muito intensa no Senado Federal. E eu fico pasmo, já disse outra vez: apoiar aumento, ainda mais aumento de remédio neste momento? Daqui a pouco eu vou desconfiar que o meu querido Senador Izalci vai defender aumento de combustíveis, porque remédio é mais importante do que qualquer outra coisa no Brasil neste momento Então, espero, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que sejam sensíveis e votem, na sessão de hoje, com a retirada do requerimento, pela aprovação do 939. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Com a palavra, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, ainda sobre esse projeto, o Senador Lasier Martins é do meu partido, discutimos esse projeto dentro do partido, dentro do Podemos, já expressei a ele a nossa divergência profunda sobre intervenção numa economia de mercado. Não se trata, com todo o respeito que tenho ao meu colega Lasier Martins, com todo o respeito que tenho ao Relator e aos que pensam de forma diversa, de ser favorável a aumento de preço, não se trata de ser favorável a congelamento, não é isso o que se discute. O Izalci fala muito bem. Nós temos a mesma idade ou muito parecida e me lembro muito bem da Polícia Federal laçando boi no pasto, me lembro muito bem do câmbio negro, me lembro muito bem de medidas heterodoxas que simplesmente tiravam da poupança todos os recursos que os brasileiros tinham, me lembro muito de gente apaixonada pelo Sarney dizendo: "Fecha esse supermercado, em nome do Presidente Sarney". E eu sempre me perguntava: por que o Carrefour na França não aumenta o preço todo dia e, no Brasil, a maquininha não para de funcionar? Não é que o dono do supermercado é ruim, não é que o empresário está querendo explorar o povo, não é que... Sabe, essa coisa de criminalizar aquele que produz é o que de pior pode-se fazer em economia. Essas análises superficiais não entendem a variedade enorme de produtos, a competição entre as redes, os descontos que existem. Eu chego numa farmácia, eles me oferecem: "Ah, o senhor tem cadastro aqui conosco?", e me dão 30%, 35% de desconto, porque querem me preservar como cliente.
18:08 R	Sabem o que vai acontecer, quando a gente intervém na economia? Eles vão eliminar os descontos. Nós vamos mexer em algo em que o mercado se ajustou, em que a concorrência se ajustou. E nós vamos criar insegurança jurídica. E, provavelmente, vamos dar mais uma demonstração de desconhecimento de economia. Na antiga Roma, já se tentavam essas interferências, e já não dava certo. Qualquer calouro de economia sabe que isso pega muito mal, que isso não funciona. Em todo lugar onde o Governo se mete a controlar as forças produtivas, acaba numa Venezuela ou coisa que o valha - não quero criar incidentes diplomáticos, mas vocês entendem o que estou dizendo. Então, de novo: ou nós aceitamos o requerimento do Izalci ou nós votamos contra este projeto, não porque nós queremos que o medicamento seja caro, não! Mas porque nós queremos que o medicamento exista, que a concorrência funcione, que quem necessite desesperadamente de um remédio para uma doença crônica, contínua não chegue numa farmácia e receba: "Não, não temos mais o medicamento". Sabem, é muito complicado mexer nisso, não é por aí. Nós já temos uma agência de controle governamental. Se ela não funciona, vamos mexer com essa agência, e não interferir no mercado. Está errado isso. É isso, Sr. Presidente, nós precisamos decidir de maneira coerente. É como se quiséssemos, Sr. Presidente, revogar a Lei da Gravidade durante a pandemia. Não dá para revogar a Lei da Gravidade durante a pandemia nem as leis de mercado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Para seu pronunciamento, a respeito do requerimento de sessão de debates temáticos, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também vou na mesma linha e quero parabenizar o projeto do Senador Lasier e, da mesma forma, o Senador Eduardo Braga. A compra de remédios, atualmente, no Brasil não é uma opção, mas é uma necessidade do consumidor. Portanto, nós temos que defender dos mecanismos de abusividade praticados por empresas que já tiveram lucros exorbitantes. Nós vimos aqui que, no Brasil, os reajustes estipulados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não incidem diretamente sobre os preços dos medicamentos, mas sobre um teto de preço que é distante da realidade. Eu quero, aqui, também falar, Sr. Presidente, que eu tenho um projeto que é o 5.591, que trata da regulação e transparência no preço de medicamentos. Então, acho que seria o momento oportuno para colocar esse projeto também em pauta, porque, neste momento de pandemia, nós temos que ter um olhar muito acentuado para aqueles que mais precisam. São 60 milhões de brasileiros em situação de pobreza, extrema pobreza, de desigualdade social, a uberização da relação trabalhista, de desemprego. Então, eu caminho no mesmo sentido de manter este projeto. E, mais uma vez, quero parabenizar o Senador Lasier Martins e o Relator, que eu sei que fará um grande relatório, Senador Eduardo Braga. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Há um requerimento de sessão de debate temático, formulado pelo Senador Izalci Lucas. Mantendo-se o requerimento, a Presidência será obrigada a colocar em votação. A votação deverá ser nominal, porque não é possível aferir aqui, diante da falta de acordo, a manifestação dos Senadores. Portanto, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, para que se pronuncie sobre a manutenção do requerimento. Antes, Senador Izalci, o Senador Paulo Rocha deseja fazer uso da palavra. Na sequência, passo a V. Exa.
18:12 R	Senador Paulo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o PT, para ficar muito claro, nós vamos votar contra o requerimento, se continuar. Não têm nada a ver os argumentos tanto do Senador Oriovisto, quanto do Izalci, sobre essa questão do passado, de congelamento de preços, etc. Esse projeto é tão simples; é congelar cerca de 3%, 4% de aumento nos medicamentos. Não tem nada a ver, não mexe com o mercado, nem há comparação com Venezuela, absolutamente nada. Mistura uma questão tão simples com questão ideológica, com questão de política econômica de mercado, não tem nada a ver. Minha sugestão, Presidente, como há aí misturada a questão do congelamento também dos preços dos planos de saúde, eu proponho - inclusive, nós vamos retirar a nossa emenda de destaque que trata exatamente de plano de saúde - para a gente discutir agora só sobre o aumento de medicamentos. E, quanto a plano de saúde, a gente discute separado, porque há um projeto meu e da Senadora Eliziane, me parece. E aí eu proponho que o Senador Izalci mantenha um requerimento de debate sobre essa questão do plano de saúde, que envolve toda a questão, na área de saúde, não só equipamentos, como remédios, etc., etc. Eu acho que seria oportuno a gente discutir isso, aprofundar essa questão que levanta o Senador Oriovisto com o Senador Izalci, na questão do congelamento do plano de saúde, que é mais abrangente e envolve toda uma questão de preços de hospitais, preços de... E aí, sim, requer um aprofundamento maior. Aí eu dou essa sugestão. Vamos aprovar esse projeto, que é tão simples, é só não aumentar 3%, 4% durante o ano de 2021, o que não leva ao falecimento dos setores de medicamento, da indústria de medicamento, muito menos das farmácias e, ao mesmo tempo, a gente mantém o poder aquisitivo daqueles que estão aí necessitados, como os trabalhadores, etc., etc. Então eu proponho que o Senador Izalci mantenha um requerimento para a gente discutir, aí, sim, os projetos de congelamento do plano de saúde. Retiraríamos o debate sobre o plano de saúde e manteríamos só a questão do reajuste dos medicamentos durante a pandemia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Então, desde já, o Líder do PT, Senador Paulo Rocha, retira o seu destaque à emenda apresentada ao projeto. Há um outro destaque da mesma natureza do Cidadania, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, que, então, propõe que haja essa retirada do destaque para poder se apreciar a questão de plano de saúde em projeto autônomo. O Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira, está conectado? (Pausa.) A Senadora Eliziane Gama? (Pausa.) Perfeitamente. Bom, passo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu até achei que o Líder do Governo iria pronunciar-se sobre esse assunto, mas parece que não se inscreveu. Porque, veja bem, ao contrário do que estão dizendo, eu concordo. Você vai à farmácia, você tem desconto. Há umas que dão 70, 50, 40. Agora, o que é claro e em relação a que o Governo deveria se posicionar é que, quando você vende para o SUS, que é o Sistema Único de Saúde, há uma diferenciação de preço. Quem conhece empresa, quem sabe ler balanço, como é que funciona a instituição, sabe que a empresa vai fazer o quê. Ela poderá reduzir ou não aumentar o preço nas farmácias, mas vai aumentar o preço para o Governo no Sistema Único de Saúde. Mas eu não vou... É uma questão muito técnica. Eu não vou conseguir convencer tecnicamente uma coisa que é evidente que, na votação: "Vamos diminuir a metade do preço ou não vamos reajustar, durante o ano, qualquer produto?". O que é melhor?
18:16 R	Então, eu estou chamando a atenção - gostaria muito de registrar isso - para o fato de que nós poderemos ter consequências no Sistema Único de Saúde. E o maior comprador de fármacos hoje é o Brasil, é o Governo, 40 bilhões. Então, eu não vou insistir, evidentemente. A votação do projeto em si já traduz o pensamento dos Senadores e Senadoras. Então, eu retiro o requerimento, e vamos votar o projeto. E já vou adiantar que, com relação ao PSDB, eu vou liberar a bancada. Eu não discuti especificamente. Eu sei que o PSDB sempre teve tradição de ser contrário a qualquer congelamento. Acho que todos vão acabar votando realmente contra o projeto, mas eu ou liberar a bancada já, de uma vez. O meu requerimento não fala em plano de saúde. O requerimento era para discutir a questão, chamando o Governo, a parte logística do Ministério da Saúde, chamando a Anvisa, chamando quem cuida do Sistema Único de Saúde, que vai sofrer as consequências, porque nada é de graça. Essas coisas não são, como disse aí o Senador Oriovisto, não dá para revogar determinadas leis, a lei da oferta, da procura. Então, Presidente, eu retiro e vamos para o voto. Acho que consegui, pelo menos, manifestar a minha preocupação sobre o que pode acontecer no Sistema Único de Saúde. Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Fica retirado o requerimento de realização de sessão de debate formulado pelo Senador Izalci Lucas. Portanto, já anunciada a matéria, a matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Bem, Presidente, diante até das ponderações... O meu relatório é curto, Sr. Presidente, mas eu acho que vale a pena lê-lo, para que não paire nenhuma dúvida sobre essa votação, que, eu repito, não se trata de congelamento de preço, não se trata da lei de gravidade; trata-se de nós colocarmos um limite no teto da tabela Cmed, que é conhecida por uma comissão que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que é muito acima dos preços praticados pelo mercado. Então, Sr. Presidente, a proposição é composta de apenas dois artigos. O art. 1º acrescenta o §7º-A e o §7º-B ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
18:20 R	Em razão dessas alterações, fica suspenso o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021 (§7º-A), aplicando-se essa disposição retroativamente a qualquer reajuste eventualmente efetuado neste ano, antes da publicação da lei, sem que que isso dê ensejo, contudo, ao direito à restituição de pagamento já realizado (§7º-B). O art. 2º, cláusula de vigência, prevê a entrada em vigor da lei em que o projeto eventualmente se transformar para a data de sua publicação. O autor argumenta, na justificação, que a suspensão do reajuste dos preços de medicamentos - e eu aqui faço um parêntese, do teto limite da Cmed - é uma forma de diminuir a pressão sobre o orçamento das famílias que estão enfrentando o coronavírus e, também, daquelas com doentes que demandam o uso contínuo de medicamentos, notadamente em um período em que acontece o recrudescimento da pandemia, inclusive com o surgimento de novas cepas virais. Além disso, os efeitos colaterais que o Covid, Sr. Presidente, traz. Eu mesmo tive Covid em outubro e sei o que venho enfrentando pós-covid. As sete emendas oferecidas à proposição serão descritas em análise mais adiante. Análise. Em razão da urgência imposta pela pandemia de Covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para a apreciação do Plenário, em substituição às Comissões. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não há óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da matéria. No tocante à técnica legislativa, contudo, consideramos necessários alguns ajustes para dar maior clareza às disposições do projeto sob análise, conforme discutido na sequência. Em relação ao mérito, cabe lembrar, inicialmente, que os medicamentos disponíveis no Brasil têm seus preços - e aqui quero fazer uma ênfase - controlados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), nos termos da Lei nº 10.742, de 2003, Sr. Presidente. Essa lei vai completar, agora, 20 anos em 2023. Esse controle, contudo, não alcança a totalidade dos produtos, a exemplo de determinadas classes terapêuticas de medicamentos isentos de prescrição, conhecidos pela sigla MIP. De acordo com o §7º do art. 4º da referida lei, a Cmed estabelece - e aí friso - os preços máximos permitidos para a venda de medicamentos (Falha no áudio.) O modelo de teto de preços é baseado em uma fórmula preestabelecida nos termos da Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, Sr. Presidente, portanto, há seis anos, retificada pela Resolução nº 5, de 12 de novembro de 2015, que também vai completar seis anos e em fatores definidos também em resoluções da própria Cmed. O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o valor superior que as farmácias e drogarias podem praticar - portanto, sequer a tabela Cmed é o preço das farmácias e drogarias, e, sim, o PMC - ao vender medicamentos para o consumidor. Ao PMC ainda é aplicada uma alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que varia de acordo com o Estado da Federação.
18:24 R	A Cmed disponibiliza mensalmente uma listagem com os PMC, com os preços que são praticados nas farmácias, que devem ser observados pelo comércio varejista farmacêutico, Sr. Presidente. Se nós estamos queremos trabalhar contra o tabelamento, precisamos mudar essa lei. Quem tabela é a lei atual. Nós estamos agora estabelecendo um limite no tabelamento porque está exagerado. Os preços efetivamente praticados no mercado - e aqui ênfase do Relator: efetivamente praticados no mercado - podem ser menores que os da lista, pois incorporam descontos concedidos pela indústria, mas não maiores, porque devem respeitar o PMC. Todos os Senadores e todos os que nos assistem, quem já não chegou a uma farmácia e perguntaram: "O senhor tem cadastro? Qual é o seu CPF?". Se você tiver cadastro, você tem desconto 20%, 30%, 40%, 50%. Sobre que preço? Sobre este preço estabelecido pela Cmed. São milhões de testemunhas do que eu estou dizendo. No ano de 2020, em razão dos efeitos da emergência em saúde pública decorrente da pandemia por Covid-19, o ajuste anual de preços chegou a ser suspenso por 60 dias, em face da edição da Medida Provisória (MPV) nº 933, de 31 de março. Ao término do prazo de vigência da referida medida provisória, o que ocorreu por perda de sua eficácia - e olha aí o absurdo, Sr. Presidente, do lobby dessa indústria -, uma vez que não chegou a ser votada pelo Congresso Nacional, ou seja, a medida provisória não foi votada pelo Congresso Nacional, foi prontamente publicada a Resolução nº 1, de 1º de junho de 2020, da Cmed, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de maio de 2020, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. Essa resolução autorizou as empresas produtoras de medicamentos a reajustarem o valor de seus produtos. Agora, a medida proposta pelo projeto de lei em análise caracteriza uma nova situação de excepcionalidade, qual seja a da continuidade da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Parece-me que houve uma falha na conexão do Relator Senador Eduardo Braga. Vamos aguardar o restabelecimento da conexão. (Pausa.) Houve uma falha na conexão do Relator Líder Eduardo Braga. Líder Eduardo Braga, houve uma falha na conexão de V. Exa. V. Exa. pode restabelecer a leitura do último minuto para cá.
18:28 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, eu volto ao dizer o seguinte: nós não estamos, portanto, congelando preço de medicamento. O que nós estamos é estabelecendo que o teto Cmed que estabelece o preço para fabricante e o teto Cmed que estabelece preço para a venda ao varejo, que este, sim, esteja limitado e restabeleça o início do ano, sem que isso represente desembolso, devolvendo dinheiro, mas, sim, estabelecendo com que o preço retome, porque, Presidente, a medida provisória do ano passado não foi deliberada pelo Congresso e, no dia seguinte em que ela caducou, a Cmed estabeleceu um novo preço limite, ou seja, o lobby dessa indústria é tão poderoso que não deixou o Congresso deliberar sobre uma medida provisória e, no dia seguinte à caducidade da medida provisória, nova tabela foi estabelecida. Tal situação, Sr. Presidente, portanto, justifica, pela permanência da pandemia, novamente, a suspensão do reajuste anual - e eu digo: no teto da Cmed, tanto para o fabricante quanto para o varejo -, previsto na legislação vigente, em razão do aprofundamento do efeito econômico deletério provocado pela pandemia, o que agrava a perda do poder aquisitivo dos consumidores, que, ademais, são comprovadamente a parte mais frágil da relação de consumo. Dessa forma, a suspensão desse reajuste no teto de medicamentos, preconizada pelo Projeto de Lei 939, de 2021, é absolutamente justificável tanto em razão da crise econômica decorrente das medidas de contenção da Covid (quarentena, isolamento social, entre outros), com a consequente queda do poder aquisitivo dos consumidores de medicamentos, quanto da necessidade imperiosa de manter o acesso da população a esses produtos. Ademais, é fato que a indústria farmacêutica pode suportar mais um período sem reajuste do teto, pois, com as farmácias sempre abertas, diferentemente de outros negócios, até porque ela é um serviço essencial, principalmente em período de pandemia, o setor não sofre tanto como outros diversos segmentos econômicos que tiveram de fechar seus estabelecimentos. Além disso, a demanda por medicamentos aumentou na pandemia, porque um número maior de pessoas teve que utilizá-lo, como é óbvio. Isso compensa em larga margem a valorização do dólar, que influenciou no custo dos insumos farmacêuticos, cuja maioria é importada, e a alta dos preços das matérias-primas no exterior, em razão da alta demanda ocasionada também pela pandemia. E, Sr. Presidente, o princípio ativo do medicamento representa pequena fração de miligrama do total do medicamento. Quem olha bula de medicamento está familiarizado com o que eu estou falando. Em relação à técnica legislativa empregada na proposição, consideramos apropriado conferir maior clareza e precisão ao seu texto, conforme determinam os incisos I e II do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, notadamente em face da entrada em vigor do novo ajuste anual do teto de medicamentos, referente ao ano de 2021, o que aconteceu poucos dias depois da apresentação do projeto de lei que ora relato.
18:32 R	Isso porque a escolha do termo “retroativamente”, para significar que a nova lei se aplica também aos reajustes já autorizados no ano de 2021 pelo teto Cmed, não é a mais apropriada e pode dar margem a interpretações equivocadas, por exemplo, quanto à constitucionalidade do projeto de lei. Além disso, vemos que não é isso que o PL propõe, pois o §7º-B adicionado ao art. 4º da Lei 10.742, de 2003, deixa claro que as aquisições de medicamentos feitas anteriormente à publicação da lei em que o projeto pretende se transformar, em período em que vigiam aumentos autorizados pela Cmed, não dariam direito a qualquer tipo de ressarcimento aos compradores. Ressalte-se, por fim, que os ajustes máximos de preços já autorizados em 2021 - 10,08%, 8,44% e 6,79%, para o teto da Tabela Cmed, para os medicamentos pertencentes aos níveis 1, 2 e 3, respectivamente - segundo a Resolução nº 1, de 31 de março de 2021, do Conselho de Ministros da Cmed, são significativamente maiores que os autorizados em 2020 - só para referência e comparação -, que correspondem a 5,21%, 4,22% e 3,23%, ou seja, em média, nós estamos aumentando o teto em 2021 o dobro do que foi feito em 2020. No tocante às emendas, optamos por manter o projeto enxuto, para facilitar sua aprovação. A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, estende a suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos para todo o período em que durar a pandemia de Covid-19. A emenda será rejeitada, porque consideramos que a questão pode ser analisada novamente, à luz de novos fatos, por ocasião do próximo aumento de preços, que está programado para acontecer em março de 2022. Além do que, toda e qualquer ação excepcional tem que ter prazo certo, Sr. Presidente. Por isso, optamos por estabelecer dezembro de 2021, sem que isso tire o mérito - ao contrário - da iniciativa da eminente Senadora Rose de Freitas. As Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, dos Senadores Eliziane Gama, Jorge Kajuru, Humberto Costa e Rogério Carvalho, respectivamente, estendem aos planos de saúde a suspensão do reajuste anual, relativo ao ano de 2021, originalmente prevista apenas para os medicamentos. Adicionalmente, as Emendas nºs 5 e 6 estabelecem, respectivamente, que a recomposição dos reajustes suspensos, uma vez terminado o prazo de suspensão, será efetuada em 24 parcelas mensais ou no prazo de cinco anos, com termo inicial em janeiro de 2023. A esse respeito, consideramos que, apesar da importância dos planos de saúde para a população, a complexidade da matéria demanda uma discussão específica e aprofundada. Assim, entendemos que essas emendas introduzem matéria estranha no escopo do projeto de lei e, por isso, serão rejeitadas. Não que eu não concorde com o mérito, Sr. Presidente, e terei a oportunidade de reafirmar isso quando da análise do projeto de lei da eminente Senadora Eliziane Gama. Eu mesmo já fui autor do projeto, no ano passado, que estabelecia, como eu disse no início deste debate, o congelamento ou a estagnação desse teto dos medicamentos e a questão do plano de saúde. Entendo que essa é uma matéria complexa, que precisa ser tratada à parte num outro projeto de lei. E, por isso, não aproveitamos essas emendas.
18:36 R	A Emenda nº 3, também da Senadora Eliziane, por sua vez, cria uma regra de transição para o próximo reajuste dos preços de medicamentos, que irá ocorrer no ano de 2022, fixando como limite máximo o índice oficial de inflação brasileiro. Igual medida é proposta pela Emenda nº 7, do Senador Jean Paul Prates. Entendemos que as duas emendas devem ser rejeitadas, pois, como mencionado, a questão pode ser analisada novamente por ocasião do próximo aumento de preços. Assim, caso a emergência de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus persista, poderá ser fixada uma nova regra para esses reajustes ou uma regra de transição. Portanto, julgamos ser precoce determinar, no momento presente, uma regra para isso. A fim de sanar os problemas de técnica legislativa apontados ao longo desta análise, oferecemos três emendas ao projeto de lei, mantendo, portanto, a autoria e o protagonismo ao meu eminente e querido Senador Lasier, que apresentou esse importante projeto. Vamos ao voto. Em vista do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 939, de 2021, com as emendas apresentadas na sequência, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do projeto de lei em questão. As emendas, Sr. Presidente, eu terei que lê-las porque, mesmo estando distribuído, é preciso ficar muito claro do que trata esse projeto. A emenda que apresentamos, a primeira delas, acrescenta ao art. 1º: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte §7º-A: "Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... §7º-A. Fica suspenso o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021". .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Com relação à tabela teto da Cmed. A outra emenda, Sr. Presidente, é que estabelece ao art. 2º: "Art. 2º Reajustes já concedidos no ano de 2021, nos termos do §7º do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, serão considerados ineficazes, não gerando, contudo, direito a ressarcimento." Esse é o voto, esse é o relatório, Sr. Presidente. Eu espero poder contar com o apoio dos Srs. e das Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 8 a 10 do Relator e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os Requerimentos nº 1.343, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 5, já retirado pelo autor; e o Requerimento nº 1.344, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 2. Eu passo a palavra ao Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira, para que se pronuncie a respeito do destaque. Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
18:40 R	A Presidência... Eu consulto uma vez mais o Líder Alessandro Vieira, se está conectado, e a Senadora Eliziane Gama, do Cidadania. (Pausa.) Bom, dou por prejudicado o requerimento de destaque do Cidadania. Não há mais destaques em relação a essa matéria. Senador Paulo Rocha com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, sem falar pelos dois Líderes que estão ausentes, me parece que estão lá na CPI, mas eu acho que vai ao mesmo nível, o mesmo assunto que eu levantei, sobre a questão dos planos de saúde. Então, se a gente vai assegurar que os planos de saúde vão ser votados à parte, em outro momento, porque também há um projeto meu, aí realmente os destaques estão prejudicados, porque está assegurado esse debate nos projetos de plano de saúde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Se V. Exa., então, mantém a retirada do destaque, já anunciada, não há mais destaques em relação a essa matéria. Eu consulto o Líder Izalci Lucas e também o Senador Oriovisto Guimarães se podemos submeter essa matéria a votação simbólica, ainda que se registrem votos eventualmente contrários. V. Exas., que se pronunciaram no decorrer da discussão a respeito desse projeto, concordam que possamos fazer a votação simbólica? (Pausa.) Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu não tenho nenhuma dificuldade. Eu vou registrar meu voto contrário, mas eu acho que há outros Senadores e Senadoras que também devem fazer isso. Eu acredito que não são poucos, mas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, eu vou determinar a votação nominal desse projeto, porque aí todos os Senadores podem, então, registrar o seu voto favorável ou contrário ao parecer do Líder Eduardo Braga. Discussão e votação do projeto e das emendas nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Por óbvio, Sr. Presidente, orientamos favoravelmente ao projeto de lei e ao relatório, mais uma vez dizendo: não se trata de congelamento de preço; trata-se de suspensão de qualquer reajuste no teto estabelecido pela Cmed, tanto para preços de fabricantes como para preços a varejo, ao consumidor; portanto, fazendo justiça a milhões de brasileiros que estão necessitando ter acesso à compra de medicamentos. Portanto, encaminhamos "sim" a esse projeto meritório do Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? (Pausa.) Nós não estamos ouvindo V. Exa., Líder Alvaro. (Pausa.) Parece-me que há algum problema com o áudio do Líder Alvaro Dias. Eu vou passar, então, a orientação para outros Líderes; depois, volto a V. Exa., Líder Alvaro. Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nesse mesmo entendimento do Senador Eduardo Braga, parabenizando o Senador Lasier e o Senador Eduardo Braga, é que o Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, como eu disse, vou liberar a bancada, sabendo que, no DNA do PSDB, é sempre contra qualquer posição unilateral, principalmente congelamento. Então, vou liberar a bancada.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com toda a convicção e saudando o nosso Senador Lasier Martins pela bela iniciativa, voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou liberar a bancada. Particularmente, sou um adepto do livre mercado. Acho que a conta sempre chega para o trabalhador. Existe um livro de que gosto muito, do economista Paulo Rabello de Castro, a quem eu admiro, chamado O Mito do Governo Grátis, porque a conta chega. Eu cancelei, recentemente, um plano de saúde, e o que foi represado eles estão querendo me cobrar agora. Esse aumento vai vir lá na frente. E hoje é remédio, amanhã é alimento, é plano de saúde, e a gente vai trabalhando com congelamentos, tabelas, experiências que deram errado no passado, e a gente deve aprender com os nossos erros. Particularmente, voto "não" e libero a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, a orientação do PROS nesse projeto é da nossa Exma. Sra. Senadora Zenaide Maia, mas eu queria, Sr. Presidente, que o senhor me desse um pouquinho de tempo, porque queria aqui ressaltar a produção legislativa do Senado, que é a maior dos últimos 100 dias, desde 1995. Segundo o levantamento da Secretaria-Geral da Mesa, Sr. Presidente, os Parlamentares já concluíram a deliberação de 107 proposições no Plenário, entre elas 16 medidas provisórias, 48 projetos de lei, 21 projetos de decreto legislativo, 4 projetos de lei complementar, 15 projetos de resolução do Senado e 3 propostas de emenda à Constituição. O Senado inovou no momento da pandemia, sem poder fazer a votação presencial, V. Exa., nesses primeiros momentos, nesta sua primeira gestão, já disse para que veio: veio trabalhar para o nosso País. Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns a todos os Senadores e parabéns ao corpo legislativo do Senado! (Falha no áudio.) ... a Zenaide a palavra do acompanhamento do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Telmário Mota. Parabéns ao Senado Federal! Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Olha, eu quero aqui parabenizar o Senador Lasier, o Relator Eduardo Braga e dizer o seguinte: esse é um dos projetos mais importantes que a gente votou aqui. E não precisa a gente dar a entender que vai congelar, como em tempos passados. Apenas a gente está vedando o reajuste durante esta pandemia. Presidente, o que a gente está pedindo à indústria farmacêutica é que ela faça a contribuição dela, reduza o lucro pelo menos neste momento de pandemia, porque teve um lucro exorbitante. Parabéns, Lasier; parabéns, Eduardo; e ao povo brasileiro, que é quem vai ganhar com esse projeto de lei! O voto do PROS é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
18:48 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, conter o reajuste de medicamentos ou ajustes neste momento é muito importante para a população brasileira. Portanto, cumprimento o Senador Lasier Martins pela brilhante ideia e o Relator, o nosso querido Líder Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar, mais uma vez, o querido Senador Lasier Martins e o brilhante relatório do Senador Eduardo Braga. Nós sabemos que, com essa pandemia, quem mais sofre é a população que mais precisa e nós sabemos que a indústria farmacêutica e os bancos, sempre eles, são os mais privilegiados na gestão e na administração no que tange à economia, prova disso é que, no início da pandemia, o Governo Federal fez um aporte de R$1,2 trilhão para os bancos. Por aí a gente vê realmente a quem se destina o Governo. Então, a Rede orienta o voto "sim" e, mais uma vez, parabeniza Lasier Martins e o meu querido Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de parabenizar a iniciativa do nosso querido Senador Lasier Martins, que foi incansável requerendo que o PL nº 939 fosse pautado, e não só ele, como o seu Líder, o Senador Alvaro Dias. No Colégio de Líderes, por várias vezes, em várias reuniões, nós acompanhamos esse pedido de que o 939 fosse pautado. Então, parabenizo-o pela iniciativa, assim como o relatório preciso do Senador Eduardo Braga. E o encaminhamento do PSB, fazendo justiça a milhares de brasileiros neste momento que estão precisando de uma resposta desta Casa, é "sim". O encaminhamento do PSB é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC entende a situação, apesar do pensamento liberal que tem, mas encaminha o voto "sim", pela aprovação do relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria apenas de pedir aos colegas que pensam em votar contrariamente a essa matéria - e eu respeito a opinião de todos -, mas eu também sou a favor do livre mercado. Acontece que o livre mercado é uma tese importante para baratear produtos. Então, livre mercado significa muita gente produzindo tudo, uma bela e grande concorrência e os preços caindo, o que, inclusive, garante não só o livre mercado, a livre iniciativa, mas os contratos, os negócios e os empregos. Agora, falar em livre mercado diante de um belo cartel não é democrático nem justo. Isso não é nem oligopólio; isso é um grande cartel, cujos donos, esses fabricantes internacionais, sempre foram muito grandes e ricos. Agora, os genéricos também, que eram uma opção para baratear medicamentos, montaram, por sua vez, um cartel com teto, e o consumidor que se dane. Se o senhor listar os grandes bilionários do País hoje na área de genérico, o senhor não vai acreditar. São em torno de 20 bilionários na área de medicamentos genéricos. Então, que livre mercado é esse? Que livre iniciativa é essa? Então, eu voto "sim", Sr. Presidente. A Maioria indica o voto "sim", respeitando o voto de todos os colegas, porque chamo a atenção: não estamos falando de livre iniciativa. Isso aqui tem outro nome. Em um ano de pandemia, com 26 milhões de desempregados, deveriam colocar a mão na consciência e comer um pouquinho do seu lucro, que, ao longo de tantos anos, os brasileiros já deram para essas empresas e esse setor.
18:52 R	Então, por favor! É hora de humanidade, um momento dificílimo, em que não estamos dando conta de dar nem R$200 de auxílio emergencial, com muito pouca gente... E vem falar de aumento de medicamento uma categoria bilionária dessa? Nós não podemos permitir colegas, por favor, respeitando a todos. Mas, Lasier, parabéns; Eduardo Braga, parabéns. Indico e voto "sim" com alegria e convicção. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, está aí mais um projeto que tem a unanimidade da Maioria e da Minoria. E todos somos a favor do mercado - mercado -, não o livre mercado. Eu acho que livre mercado gera forças muito estranhas e, às vezes, cruéis. O nosso Hobbes já dizia: "o homem é o lobo do homem". Se nós fôssemos todos bonitinhos, como alguns que preconizam o livre mercado imaginam que o mundo é, tudo perfeito, bastaria fazer um acordo. Faríamos um acordo com a indústria farmacêutica e diríamos: "Olha, estamos em pandemia, compreendam, não aumentem o preço". Mas o livre mercado, aquele que não tem controle nenhum de ninguém, ele não quer saber disso, ele vai em cima e vai aumentar o preço porque a oferta é menor que a demanda, porque tem muita gente intubada, precisando de remédio, e eu posso botar 400% no remédio do cara que está sendo intubado. E, se os hospitais não puderem comprar, ele que acorde lá com o negócio enfiado na garganta, que é o que está acontecendo hoje. Então, não se trata aqui de discutir liberalismo, socialismo ou livre mercado, tanto que o autor é Lasier Martins. Não é? Então, não é isso, não é tabelamento tampouco, para os incautos, para as pessoas que estão um pouco mais distraídas, a tabela já existe. O que está acontecendo é que não vai haver reajuste neste ano na tabela, que é a base desses preços todos dos medicamentos. Então, nós orientamos "sim", honrosamente, parabenizando efusivamente o autor Lasier Martins e o Relator Eduardo Braga, que não têm nada de comunistas. Isso mostra que estamos aqui praticando o bom capitalismo, aquele em que o mercado tem limites. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero, aos colegas que estão reticentes a nós estarmos ferindo regras liberais, regras de mercado, eu quero advertir que mercado e regras liberais não têm nada a ver com cartel e com oligopólios. Cartéis e oligopólios são contra o mercado, são contra o livre mercado. Aos colegas que estão temerosos a isso talvez seja necessário terem um choque de capitalismo real. O capitalismo real é avesso à cartelização, que é o que está acontecendo com os preços dos medicamentos. Sr. Presidente, os reajustes de produtos farmacêuticos tiveram... O setor farmacêutico teve um ganho de 15,7% no meio da pandemia às custas - já concluindo, Presidente - do sofrimento e da perda de vida de brasileiros. Então, não tem nada de oligopólio, não tem nada de regras de mercado. Aliás, nós estamos estabelecendo as regras de mercado, nos levantando contra os oligopólios, nos levantando contra os cartéis. Nada mais liberal, nada mais capitalista do que isso, Sr. Presidente.
18:56 R	Cumprimento o Relator, o Senador Eduardo Braga, e cumprimento também o autor, o Senador Lasier Martins. A oposição vota "sim", vota "sim" com justiça ao liberalismo e ao capitalismo, que não têm nada a ver com cartelização e oligopolização. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.) Eu vou voltar às orientações dos faltantes e chamar novamente o PSD. Líder Nelsinho Trad está conectado? (Pausa.) O Podemos, Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Estou conectado e agradeço, primeiramente cumprimentando V. Exa. pelos 100 dias de muita competência e altivez na representação do Congresso Nacional. E cumprimento o Senador Lasier Martins. A nossa bancada discutiu esse assunto e nós liberamos a bancada. O meu voto é favorável, com os cumprimentos ao Senador Lasier Martins pela iniciativa e pela competência com que defendeu a sua proposta. Também os cumprimentos ao Relator, Eduardo Braga. Portanto, o meu voto é "sim" e a Bancada do Podemos está liberada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. O Podemos libera a sua bancada. Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas vai ser por liberar a bancada. Todavia, faço o registro de que o próprio Governo, no ano de 2020, editou a medida provisória com essa finalidade, estabelecendo ali um prazo de restrição a aumentos no preço dos medicamentos. Foi a Medida Provisória 933, de 31 de março de 2020. Mas, considerando as opiniões, a liberdade da bancada e a defesa também da visão do livre mercado, eu vou liberar a bancada, mas fazendo esse registro de que o próprio Governo editou a medida provisória, no ano passado, nessa mesma direção, nessa mesma linha. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente. O Cidadania orienta voto "sim", parabenizando o autor dessa grande iniciativa, Senador Lasier Martins. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, momentos excepcionais requerem iniciativas excepcionais. Não está se tratando aqui de querer o Poder Público, o Estado, regrar a economia, mas se trata de um setor essencial, que é a saúde e medicamentos, regulado constitucionalmente pelo Governo. Naturalmente, como o momento é excepcional, tenho certeza de que compreenderão que, durante o período de vigência dessa emergência, desse estado de calamidade, fica a população privada ou livre de ter ainda mais acrescido o seu sofrimento. Portanto, o PDT encaminha o voto favorável à aprovação da matéria, cumprimentando o Senador Lasier, cumprimentando o autor da iniciativa e cumprimentando o Senador Eduardo, que relatou com muito brilhantismo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid. Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
19:00 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, primeiramente, pelo seu trabalho nos 100 primeiros dias do seu mandato na Presidência do Senado e do Congresso Nacional. Concordo, eu sou uma liberal na economia, mas fui vencida, agora, diante da excepcionalidade deste momento e também considerando Eduardo Braga, Lasier, que não são pessoas que pensam de forma diferente. E, por isso, o PSL, que é um partido liberal na economia, que se preocupa muito com essa vertente, mas, repito, diante da excepcionalidade do momento, a orientação é "sim". Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Retomamos a lista dos oradores inscritos. Próximo orador inscrito, Senador Flávio Arns, tem a palavra O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Quero agradecer a V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, e parabenizá-lo pelos 100 dias à frente dos trabalhos no Senado Federal. Assim como a Mesa Diretora, quero associar-me também ao seu pronunciamento em relação ao dia 13 de maio, data importante, de muita reflexão e quero parabenizar também o Senado e todos os Senadores e Senadoras porque nós temos, nesse período de 12 a 17 de maio, a cúpula do Senado e o Anexo I iluminados com a cor roxa para lembrar algumas doenças raras cujas datas acontecem nesse período de 12 a 17 de maio. Uma das doenças é a fibromialgia e a data é 12 de maio. A solicitação para o Senado veio pela Associação Brasileira dos Fibromiálgicos. Essa doença é rara - quando é rara é porque existem 65 casos numa população de 100 mil habitantes - e se caracteriza por dores musculoesqueléticas. Uma outra doença rara que está sendo lembrada nesse período e, por isso, a cor roxa na cúpula do Senado, é a porfiria. A solicitação para a iluminação veio pelo movimento #vamosfalarporfiria. Essa doença afeta o sistema nervoso, causando inúmeros problemas de saúde para a pessoa. Uma terceira doença é a mucopolissacaridose. Este pedido de iluminação veio pela Federação das Associações de Doenças Raras do Norte e Nordeste do Brasil. Eu tive, inclusive, a oportunidade de participar de um diálogo com essa federação, que faz um trabalho extraordinário nessa região do Brasil. Essa doença se caracteriza por uma diminuição na produção de enzimas no organismo. Uma quarta doença que está sendo lembrada é a Doença de Crohn. Este pedido veio também em lembrança ao Dia Mundial da Doença Inflamatória Intestinal, no dia 19 de maio, uma doença autoimune. O Senado sempre está sensível a esta questão de doenças raras, e temos que continuar sensíveis em relação a medicamentos, tratamentos, diagnósticos e, principalmente, neste momento, lembrar o Ministério da Saúde de que essas pessoas com doenças raras precisam ser vacinadas, precisam ser consideradas grupo prioritário assim como as pessoas com deficiência intelectual, múltipla, paralisados cerebrais. É o apelo que todos fazem.
19:04 R	Mas a cor roxa na cúpula do Senado e no Anexo 1 é para todos nós nos lembrarmos da luta de famílias, de pessoas, de associações a favor de cidadania, já que estamos, inclusive, discutindo a aquisição dos medicamentos. Quero, inclusive, encerrando, parabenizar o Lasier Martins e o Senador Eduardo Braga, pelo relatório. Era o que eu tinha a apresentar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. A próxima oradora é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pelos 100 dias na Presidência desta Casa, como todos falaram, com aprovação de vários projetos, com esse jeito democrático de comandar esta Casa, o Senado Federal. Hoje, Presidente, coincidem os 100 dias em que o senhor está na Presidência com os 133 anos de uma abolição sem reparação. Um jovem negro é assassinado a cada 25 minutos no Brasil. A mulher negra continua sendo a base da pirâmide socioeconômica, ganhando menos do que o homem negro, que, por sua vez, ganha menos do que o homem e a mulher branca. Pretos e pardos, apesar de serem a maioria da população, ocupam a minoria em espaço de poder. A pandemia é mais mortal nas periferias, onde há maioria de negros. Sinceramente, não há o que comemorar no dia de hoje, mas há muito o que fazer. A raça negra está pedindo respeito, vacinas, empregos, justiça, Sr. Presidente! Eu queria, aqui, mais uma vez, parabenizar o Senador Lasier Martins. Outro projeto por que eu venho lutando, aqui, também é um de Alvaro Dias, do Senador Alvaro Dias, que limita os juros do cartão de crédito, dos cheques especiais pelo menos durante a pandemia. Sabem, colegas Senadores, hoje, além desta escravidão que ainda continua, porque continua havendo trabalho escravo neste País, nós temos um setor, o setor financeiro, que está escravizando centenas de famílias neste País. Compram um móvel, uma televisão financiada e passam anos trabalhando para pagar juros. O setor financeiro está conseguindo escravizar muitas famílias deste País, com juros extorsivos, até 200%, 300% ao ano. Para isso, Sr. Presidente, colegas Senadores, a gente tem de ter um olhar diferenciado. E quero aqui parabenizar também a Senadora Kátia Abreu e o Senador Randolfe, mostrando que o capitalismo mesmo é bem diferente do feudalismo. O capitalismo quer que a maioria das pessoas, dos trabalhadores tenha poder de compra para comprar os seus produtos. E o feudalismo quer essa centralização, essa formação de cartel; um por cento com tudo e os outros sem nada.
19:08 R	Então, eu quero aqui parabenizar o senhor mais uma vez e lembrar: devemos muito aos negros e às negras deste País. Estamos com um débito muito grande: 133 anos de uma abolição, que já foi sem reparação. E continuam os negros, apesar de serem a maioria deste País, sendo a população menos olhada, menos favorecida. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Próxima oradora inscrito, a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Presidente, eu gostaria, primeiro, de parabenizar os seus 100 dias, com muita altivez, com muita sinceridade, com muita tranquilidade, organização... Gostei muito da nossa convivência nesses 100 dias. Senti-me totalmente contemplada. Inclusive nas decisões complexas, você teve todo o espírito público e lealdade com todos os seus colegas e todos aqueles, não só seus colegas, que o apoiaram. Mas, milagre, nós ainda não estamos autorizados a fazer. Eu gostaria de dar uma boa notícia, Sr. Presidente. E vou ler, rapidamente, no meu tempo. As lições da favela, que reduziu mortes em 90%, enquanto o Rio de Janeiro vivia uma tragédia. Projeto Conexão Saúde. É coordenado pela Fundação Oswaldo Cruz e conta com a parceria de várias instituições sociais. Trata-se de um modelo de atendimento de saúde integral, direcionado aos moradores da Maré e de Manguinhos, duas favelas do Rio de Janeiro, no entorno da Fiocruz. Na ausência do Estado, quem está agindo são os pesquisadores, moradores, ONGs e sociedade civil. Sem contar com o financiamento público, o projeto implementado conseguiu recursos do fundo Todos pela Saúde, do Banco Itaú Unibanco - sou obrigada a falar, não é fazer propaganda -, pelos três primeiros meses de existência. Os idealizadores demonstraram que é possível fazer entrega de alimentos e testes, fazer o isolamento, testagem em massa e toda a logística, mas é responsabilidade do poder público fazer isso. Esse trabalho está sendo feito por conta da ausência do Estado. Projeto criado por moradores, Fiocruz e ONGs, tem plano de isolamento sob medida para moradores da favela da Maré, testagem em massa para Covid-19 e atendimento médico por telefone. O grande dilema dos moradores da comunidade: como se alimentar e se manter se não poderiam trabalhar com sintomas da Covid? Pelo projeto, quem precisa ficar em casa, recebe todo o apoio e acompanhamento necessário. O morador recebe o oxímetro e um kit com produtos de higiene, produtos de limpeza, máscara e álcool em gel. Tão fácil, não é, gente? Passa a ter acompanhamento médico por telefone, acesso às sessões online com uma psicóloga, e alimentação diária, pelos 14 dias que passam isolados em casa. O projeto também inclui testagem em massa e muita comunicação: redes sociais, conteúdos para circular em WhatsApp, uma porção de panfletos, jornal comunitário, faixas... Tudo isso para combater notícias falsas na comunidade. Caso o morador more com outros familiares, assistentes sociais voluntários do projeto fazem uma avaliação das condições de moradia e criam uma estratégia de isolamento. No caso concreto da matéria da BBC, a que eu assisti, copiei da BBC... Ninguém do projeto me pediu para fazer isso aqui.
19:12 R	Os familiares foram alocados por 14 dias na casa de familiares e amigos que também estavam com Covid, enquanto o ente contaminado cumpria o isolamento pelo período, acompanhado pela Conexão Saúde. Ou seja, os com saúde iam para casa dos amigos para os doentes ficaram isolados em casa. Não sendo possível a realocação dos familiares, a recomendação é uso de máscaras por todos na residência, 24 horas por dia, lavagem das mãos, álcool em gel, separação dos pratos e talheres. Com todos esses cuidados do Projeto Conexão Saúde, após 15 semanas de implementação do programa, o resultado, Sr. Presidente, foi que 96% das pessoas atendidas pelo programa ficaram em isolamento em casa por 14 dias, reduzindo a transmissão do coronavírus e reduzindo em 87% as mortes por Covid na comunidade da Maré, uma das maiores do Rio de Janeiro, com 140 mil moradores. Em suma, isso só foi possível com atendimento médico e psicológico por telefone, isolamento de infectados e testagem de mais de 10% da população, segundo dados da Fiocruz. É um projeto que merece o nosso aplauso, o registro nos Anais desta Casa, uma recomendação, uma correspondência, Sr. Presidente, parabenizando todos os membros desse projeto. Sinceramente, eu vi na mídia, na CNN, e resolvi fazer esse pronunciamento. Nunca falei com nenhum desses membros aqui sobre esse projeto, com os que estão promovendo esse belíssimo trabalho. O Ministério da Saúde poderia, com todas as secretarias de saúde dos Estados e Municípios, copiar esse belíssimo exemplo desse grupo voluntário nessas duas favelas do Rio de Janeiro. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu, pelo seu pronunciamento. Próxima oradora inscrita, Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - (Falha no áudio.) ... trabalho de se conduzir com ética, valorizando todos os colegas, uma produção legislativa imensa. E dizer a V. Exa. que eu estou muito feliz porque senti muita seriedade e muita valorização em V. Exa. Parabéns, parabéns mesmo! E também cumprimentar o nosso Lasier Martins e também o meu colega Eduardo Braga pelo grande projeto, um projeto altamente louvável e meritório. Não é possível, Sr. Presidente, numa pandemia dessas, as farmácias aumentarem como estão aumentando o preço de remédios. Lamentavelmente, é um fato inacreditável! Então, parabéns, Eduardo Braga, parabéns, Lasier Martins, por esse grande projeto! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim, pela menção feita em relação a esta Presidência. Muito obrigado. Próxima oradora inscrita, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Obrigada. Caras colegas Senadoras e colegas Senadores, boa noite! Primeiramente, eu gostaria de me solidarizar com os familiares e amigos das mais de 428 mil vítimas fatais da Covid-19, uma tragédia sanitária que infelizmente tem ceifado tantas vidas e naturalmente vem sendo o centro das atenções dos debates nesta Casa.
19:16 R	Eu tenho participado presencialmente de todas as reuniões da CPI até aqui. Porém, apesar dos esforços que temos que fazer para o enfrentamento da pandemia, temos outras demandas que devem ser priorizadas. É o caso evidente da educação brasileira. É muito preocupante, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o que está acontecendo com os vários órgãos do Ministério da Educação. Talvez seja reflexo do fato de que, em quase dois anos e meio de Governo, foram quatro os Ministros da Educação. Pois bem, nos últimos dias, uma questão tem me chamado a atenção. Trata-se do desmonte do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que já está no seu quinto dirigente e segue um caminho que nos faz temer um colapso na educação e a perda de importantes conquistas da sociedade brasileira, como o Enem, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e o Censo Escolar, entre outras avaliações e indicadores da educação brasileira. Ontem foi publicada, Sr. Presidente, uma portaria com as metas globais do Inep, que não incluía a aplicação do Enem 2021, considerado o maior vestibular do País. Hoje à tarde, o colunista Ancelmo Gois traz a informação de que o Presidente do Inep, Danilo Ribeiro, informou aos membros do Conselho Nacional de Educação que o Enem deste ano ficará para 2022 por falta de recursos. Diante dessas notícias, reitero aqui a necessidade de enviarmos um requerimento de informações solicitando o posicionamento oficial do Ministério da Educação sobre o fato. Em 30 de abril, eu protocolei um requerimento na Secretaria-Geral da Mesa nesse sentido, Sr. Presidente. O documento contém 25 perguntas sobre o cronograma de planejamento, execução e disponibilidade orçamentária para a execução do Enem e das demais avaliações que cabe ao Inep realizar, entre outras questões. Sr. Presidente, Sras. Senadores e Srs. Senadores, o que está em jogo é o futuro da educação dos nossos jovens. Se, por algum motivo, o MEC confirmar que não conseguirá realizar os exames, ainda há tempo hábil para corrigirmos esses rumos. Portanto, solicito encarecidamente, Sr. Presidente, ao senhor e aos demais Senadores, que coloque em votação o requerimento de informações na próxima reunião da Mesa Diretora. O Senado Federal precisa estar atento e vigilante na defesa da nossa educação nacional. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) A próxima oradora inscrita é a Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Encerradas a discussão e a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 58 Senadores; NÃO, 06 Senadores. Está aprovado.
19:20 R	As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, pelo parecer aprovado e, especialmente, o autor, Senador Lasier Martins, a quem concedo a palavra neste instante. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem.) - Bem rapidamente, Presidente Rodrigo, eu me regozijo com os colegas, os 58 que votaram a favor do meu projeto. Eu quero dizer que achei emocionante o voto da Senadora Kátia Abreu, sabendo distinguir muito bem o liberalismo das circunstâncias que nós estamos vivendo, com esta contingência de uma doença grave e tantas pessoas doentes. Quer dizer, uma coisa não tem a ver com a outra, o que tem a ver é a emergência que nós estamos vivendo. E, na mesma linha, se pronunciaram muito bem, gostei muito de ouvir o Senador Jean Paul, o Senador Randolfe e a Senadora Soraya. De modo que nós estamos socorrendo as pessoas que precisam de remédio. Eu me lembro muito neste momento daqueles de uso contínuo, de que não se pode abrir mão, porque está em jogo a vida, e no remédio, pelo menos pela votação do Senado até agora, não haverá esse aumento extorsivo de 10,8%. Esperamos com a mesma expectativa e algum sofrimento o que vai acontecer na Câmara dos Deputados, onde a única e principal coisa que eu fico desejando é que haja celeridade, tanto quanto houve aqui no Senado. Houve transferências, mas acabamos, num espaço relativamente curto, levando ao cabo esse projeto, e devo muito isso à diligência do eminente Presidente do Senado Rodrigo Pacheco. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Uma vez mais, cumprimento V. Exa. pelo êxito na aprovação do projeto. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de lei... Perdoe-me. Antes de anunciar o item 3 da pauta, passo a palavra ao eminente Relator, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, primeiro para cumprimentá-lo. Eu acho que V. Exa. conduziu esse importante projeto do Senador Lasier Martins com habilidade e nos possibilitou construir, mais uma vez, uma vitória: 58 votos a 6. Como eu disse, não se trata de um congelamento, trata-se sim de estabelecer um limite a uma tabela teto para o preço de fabricante e para o preço do consumidor, portanto, das farmácias, dos varejistas de medicamento. Quero cumprimentar o Senador Lasier, mais uma vez, pela importante iniciativa. Foi um prazer poder relatar o projeto de autoria do Senador Lasier. Agradeço a todos os Senadores e Senadoras pelo apoiamento, pela fala importante e brilhante, com destaque à nossa Senadora Kátia Abreu, que trouxe um depoimento que referenda e avaliza tudo aquilo que nós vínhamos falando. Portanto, muito obrigado a todos e a todas. Cumprimento V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, e o autor do projeto, Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, do Senador Mecias de Jesus, que altera a Lei nº 10.848, de 2004, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. Perante à Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 29 de abril, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Zequinha Marinho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Zequinha.
19:24 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente. Vem à análise do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.143, de 30 de março de 2021, que altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. O PL em questão começou a tramitar no Senado Federal em 30 de março de 2021, tendo sido apresentado pelo eminente Senador Mecias de Jesus. Em 23 de abril de 2021, V. Exa. me designa para a relatoria da matéria em Plenário. A proposição é constituída de dois artigos. O art. 1º do PL nº 1.143, de 30 de março de 2021, acrescenta um art. 5º-A à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, de modo a autorizar a União a criar e manter a Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT), com a finalidade de promover, durante cinco anos, a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica. Pretende-se que a redução tarifária em tela se aplique a cada modalidade tarifária antes da incidência de tributos e que alcance as tarifas de energia e do uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Ainda, os subsídios, descontos e outros benefícios tarifários em vigor devem ser calculados a partir da tarifa reduzida por este dispositivo. Adicionalmente, os recursos da CRSTT serão provenientes de tributos recolhidos indevidamente pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, que serão reembolsados e repassados aos consumidores sob a forma de descontos nas tarifas, nos termos do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), julgado com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Finalmente, o Poder Executivo regulamentará os valores associados aos recursos de que trata o dispositivo. O art. 2º dispõe sobre o início da vigência da lei. Na justificativa do PL em tela, destaca-se que ordinariamente as tarifas de energia elétrica praticadas pelas distribuidoras de energia elétrica no Brasil já são normalmente consideradas altas. No momento atual, marcado pela redução da produção e seus efeitos perversos para a geração de emprego e renda, que leva à falta de dinheiro até para as pessoas se alimentarem, uma redução das tarifas de energia elétrica pode ajudar sobremaneira. Assim, propõe-se um programa de redução de tarifas às custas de dinheiro que será reembolsado aos consumidores de energia elétrica, sendo tais recursos provenientes dos efeitos da decisão supra do Supremo Tribunal Federal. Segundo a decisão, entendeu-se que o ICMS cobrado às distribuidoras de energia elétrica e que é repassado aos consumidores não deve compor a base de cálculo do Pis/Cofins. Como consequência, acordos de ressarcimento desses valores com o Estado e a Aneel vêm sendo discutidos, o que pode ser feito contabilmente, sem necessidade de movimentação financeira.
19:28 R	A Aneel já anunciou que, em decorrência dessa decisão, estão em jogo cerca de R$50,1 bilhões, considerando todo o País, que poderiam proporcionar descontos médios da ordem de 3% no valor de faturas emitidas. Além disso, a agência sinalizou que pensa em abater tais valores de aumentos futuros nas tarifas de energia elétrica, que são previstos contratualmente entre os Estados e as concessionárias. Entretanto, considerando o momento de depressão econômica em grande parte provocada pela pandemia, e que a Aneel já cogita reduzir as tarifas no futuro, nada mais justo do que antecipar uma redução das tarifas mediante a compensação de créditos supramencionada, limitada a um período de cinco anos. Da análise, Presidente. A Carta Magna dispõe em seu art. 22, inciso IV, que compete privativamente à União legislar sobre energia e, sob esse aspecto, o PL em tela não afronta a Constituição. Ademais, trata-se de matéria cuja iniciativa não é restrita ao Presidente da República, ou seja, a matéria em linhas gerais atende ao disposto no caput do art. 61 da Carta Magna e não traz conteúdo afeto aos temas descritos no §1º do mesmo art. 61. Também, a matéria atende ao cumprimento de objetivos constitucionais que o Estado tem, nos termos do art. 3º, IV, da Carta, e dos objetivos gerais da ordem econômica, dispostos no art. 170, V, da Constituição Federal: defesa do consumidor. Logo, sob esses aspectos, não se identificaram vícios quanto à constitucionalidade do PL em tela. Além disso, não nos parece haver óbices em relação aos aspectos regimentais, porque, durante a pandemia de Covid-19, o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Senado Federal de apreciação das matérias pelas Comissões foi substituído pelo Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Quanto ao mérito, nos termos do argumento apresentado pelo autor, infere-se que, após a decisão supramencionada do STF, a Aneel reconheceu os recursos para financiar a proposição como direitos contra a União, que houvera sido beneficiada com a cobrança indevida dos tributos PIS/Cofins. A proposição busca ainda fazer justiça aos consumidores de energia elétrica de todo o País, alvo da cobrança anterior indevida de tributos federais, mediante a concessão de descontos nas tarifas de energia elétrica por um período de cinco anos. Confere, pois, o reconhecimento de um equívoco do Estado perante o cidadão, oferecendo-lhe conforto em um momento de tanto sofrimento diante de uma crise que se estabeleceu não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Informa-se, ainda, que, sob a ótica orçamentária, o PL nº 1.143, de 30 de março de 2021, pode implicar a realização de precatórios decorrentes de decisão judicial no tamanho dos descontos compensatórios pelo período coberto pela inciativa proposta no PL, ou pode vir a ser objeto de mera compensação de créditos. Trata-se de uma correção de equívoco pretérito provocado pela própria União, fazendo-se, então, justiça aos consumidores de energia elétrica que foram onerados indevidamente com a cobrança de tributos federais. Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios no projeto de lei em tela. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
19:32 R	Foram apresentadas nove emendas no prazo regimental. A Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato, trata da destinação de recursos para subsidiar as tarifas de energia elétrica, privilegiando consumidores de baixa renda. Ocorre que o PL busca apenas devolver os recursos de cada contribuinte, e não haveria como redirecionar recursos dessa natureza entre beneficiários do disposto no PL. Rejeita-se, portanto, a Emenda nº 1. A Emenda nº 2, do Senador Weverton Rocha, substitui o caráter autorizativo do dispositivo por um comando direto em favor da criação da Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT). Tal entendimento pode aumentar a percepção de invasão de competência do Poder Executivo, aumentando a insegurança para a aprovação da matéria. Portanto, rejeita-se também a Emenda nº 2. As Emendas nºs 3 e 5, do Senador Weverton, compreendem a regulamentação da matéria, no que tange à concepção original do PL, assunto que seria de melhor proveito ao Poder Executivo, por melhor compreender as nuances e contornos operacionais do dispositivo. Portanto, também aqui rejeitamos as Emenda nºs 3 e 5. A Emenda nº 4, do Senador Weverton Rocha, inclui como destinatários da medida os consumidores considerados microgeradores de energia com base no processo fotovoltaico, enquanto a Emenda nº 7 inclui como destinatários da medida os microempresários individuais e os empresários individuais. Ocorre que os beneficiários da medida são todos os consumidores de energia que tenham sido cobrados indevidamente por tributos relativos ao consumo de energia elétrica. São dispensáveis, pois, essas inclusões. Rejeitam-se, portanto, as Emendas nºs 4 e 7 do Senador. As Emendas nº 6, Senadora Rose de Freitas, e nº 9, da Senadora Mara Gabrilli, reduzem o prazo do benefício relativo às tarifas pagas pelos consumidores. Essas emendas, assim, pressionam excessivamente o equilíbrio fiscal, tão desejável neste momento de crise, não obstante se considerem os equívocos do passado e se busque a respectiva reparação. Rejeitam-se também, portanto, as Emendas nºs 6 e 9. A Emenda nº 8, da Senadora Eliziane Gama, propõe a correção dos valores a serem reembolsados pelos consumidores pela variação do IPCA acumulada no período, o que minimamente deve ser considerado caso se pretenda fazer justiça com aqueles que foram indevidamente prejudicados no passado pelo equívoco cometido pela Fazenda Nacional. Deve-se acatar a Emenda nº 8, portanto. Nesse contexto, em que pese todas elas serem de grande valor e visarem ao aprimoramento do projeto de lei ora analisado, decidiu-se por rejeitar as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, e por acatar a Emenda 8. Busca-se, assim, preservar a sensibilidade e o entendimento do autor da proposta original. Há de se ressaltar, no entanto, que, por se tratar de proposição essencialmente autorizativa, sua tramitação pode enfrentar certa resistência, devido à possível interpretação de que incorre em vício de iniciativa. Não obstante, a decisão sobre o assunto tem natureza política e pode ser objeto de decisão que supere tal vício.
19:36 R	Portanto, o PL nº 1.143, de 30 de março de 2021, nos parece coerente com os critérios de constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e de mérito, além de não implicar impacto fiscal. Do voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.143, de 30 de março de 2021, na forma do substitutivo a seguir: SUBSTITUTIVO Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.3º ................................................................................................................................................................... XXII - promover, de ofício, a devolução integral dos valores recolhidos a maior, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, quando de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda. .............................................................................................................................................................................. §8º Para a devolução de que trata o inciso XXII do caput, a Aneel deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis e observar: I - as normas e procedimentos tributários aplicáveis à espécie; II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente; III - a devolução ocorrerá, em caráter prioritário, até o primeiro processo tarifário subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário habilitado perante o órgão fazendário competente, em conformidade com o disposto nos incisos I e II; e IV - a devolução tem como finalidade promover a redução das tarifas pagas, pelos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. As tarifas, Sr. Presidente, de energia elétrica praticadas pelas distribuidoras de energia elétrica no Brasil são alvo de muitas reclamações por parte dos consumidores, sobretudo em alguns Estados da Federação, como é o caso do nosso querido Estado do Pará. Segundo a Aneel, essas tarifas são formadas por componentes como custos de geração, transmissão e distribuição - nesses três itens, já inclusos os lucros de empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras -, além de PIS/Cofins, ICMS e subsídios diversos. A partir do entendimento das composições das tarifas de energia elétrica e, ainda, considerando-se os movimentos de desestatização do setor elétrico, pode-se notar que a margem de manobra do Governo Federal para agir sobre as tarifas de energia elétrica é estreita. Todavia, considerando-se o estado de crise provocado pela pandemia do Covid-19 e os efeitos futuros dela advindos, medidas de apoio pelo Governo às famílias se fazem cada vez mais necessárias, sobretudo em serviços essenciais como o de acesso à energia elétrica, não obstante outras políticas já tenham sido adotadas para tal fim. Num momento de redução da produção e de seus efeitos perversos para a geração de emprego e renda, em que falta dinheiro até para as pessoas se alimentarem, uma redução das tarifas de energia elétrica pode ajudar e muito, Sr. Presidente. Nessa direção, deixo claro, mais uma vez, que a redução das tarifas de energia elétrica configura-se, pois, como um mecanismo solidário para reduzir os impactos desses serviços sobre pessoas e empresas, em momento de sofrimento para toda a sociedade. Por isso, contamos com o apoio dos nobres colegas, Senadores e Senadoras, para aprovarmos essa proposição de autoria do nosso colega Senador Mecias de Jesus.
19:40 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 10 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Indago se podemos submeter à votação simbólica o presente projeto. Senador Mecias de Jesus, com a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero, inicialmente, cumprimentar V. Exa. e toda a Mesa Diretora pelos cem dias como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. V. Exa., com equilíbrio, com respeito aos seus pares, com respeito à Constituição, sem truculência, sem arrogância, tem dado verdadeira aula de sabedoria, conduzindo o Congresso Nacional e o Senado Federal. Portanto, parabenizo V. Exa. e toda a Mesa Diretora, que V. Exa. preside. Sr. Presidente, esse projeto de lei de nossa autoria, a que peço o apoio dos colegas Senadores e Senadoras para aprovar o relatório do eminente Senador Zequinha Marinho, nosso querido Relator, é, sem dúvida nenhuma, algo que nós estamos buscando para compensar, ou melhor, para devolver aos usuários de energia elétrica, aos consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente, equivocadamente pela União. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que essa dívida, esses valores foram cobrados de forma indevida; eu prefiro dizer que foi de forma equivocada. A Aneel, inclusive, já abriu consulta pública para saber de que forma devolveria esse dinheiro aos consumidores, aos usuários de energia elétrica.
19:44 R	Portanto, nós estamos aqui legislando, aprovando esse substitutivo do Senador Zequinha Marinho ao nosso projeto de lei e dando segurança jurídica para que a população brasileira, os consumidores de energia elétrica possam ter esses valores devolvidos e corrigidos pelo IPCA, conforme diz, e devolvido de forma prioritária, como proposto na emenda da Senadora Eliziane Gama, corrigido devidamente para a população brasileira. Portanto, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. e peço aos colegas Senadores e Senadoras o apoio para a aprovação do nosso Projeto 1.143. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 10 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente dotado sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o autor do projeto, Senador Mecias de Jesus, e igualmente o Senador Zequinha Marinho, que relatou o projeto ora aprovado, O Senador Zequinha Marinho, com a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Como Relator.) - Presidente, eu quero, neste momento, agradecer a V. Exa., que me confiou a tarefa de relatar esse projeto de lei, que, tenho certeza, ameniza significativamente o custo da energia elétrica. Lá no nosso Estado do Pará, nós estamos trabalhando sistematicamente - temos uma pauta um tanto extensa aqui no Senado Federal - no rumo de a gente trabalhar a queda do preço da energia elétrica paulatinamente, usando todas as ferramentas. O Senador Mecias de Jesus, a quem cumprimento, esse nobre e ilustre colega lá de Roraima, na Região Norte, teve uma brilhante ideia quando viu a possibilidade de a gente poder ajudar o consumidor brasileiro, especialmente os consumidores de Estados onde o custo do quilowatt-hora é muito alto, para que a gente pudesse trazer uma redução de custos nos próximos cinco anos. Isso é fundamental. Sem corrigir, esse valor, hoje passa de R$50 bilhões; corrigidos, isso deve aumentar para um valor significativo. E isso, distribuído de forma equitativa em termos de descontos nas contas de energia elétrica, tenho certeza, vai ajudar uma população que passa por dificuldades. Falta dinheiro para comprar pão! Nós estamos trabalhando em várias frentes ajudando a comprar cestas básicas para ajudar na alimentação das pessoas. Então, parabéns ao Senador Mecias de Jesus pela iniciativa, pela visão, pela oportunidade de propor esse projeto de lei. Fico feliz por ter sido escalado Relator e ver, neste momento, todos os colegas Senadores e Senadoras, a quem agradeço de coração pela compreensão e pela aprovação à unanimidade.
19:48 R	Portanto, um abraço a todos os nossos queridos consumidores de energia do Brasil, mas, de forma especial, do nosso Estado do Pará, que paga uma das tarifas mais caras; do Estado do Amazonas, que, neste momento, é o campeão nacional em termos de custo de quilowatt-hora. Não é fácil! Isso ajuda, diminui um pouco, e esse valor diminuído é sobre o valor do quilowatt-hora. Isso implica a baixa de todos os outros valores, o que vai reduzir significativamente o montante, que é o valor final da conta de energia. Portanto, muito obrigado pela oportunidade. Nós vamos continuar trabalhando de forma firme e contundente pela redução do custo da energia no Brasil, especialmente na Região Norte e, de forma direta, no Estado do Pará. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Cumprimento o autor e Relator da matéria agora aprovada. Requerimento nº 1.516, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que propõe voto de aplauso à Unimed de João Pessoa e à Unimed de Campina Grande, já sustentado oralmente pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo no seu pronunciamento. A Presidência defere o voto de aplauso e encaminha à publicação na forma regimental. Há o Requerimento nº 1.517, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e os desafios para a recuperação dos eventos no Brasil. Eu consulto a Senadora Daniella Ribeiro: o requerimento é contemporâneo, porque nós já aprovamos a Lei 5.638, que instituiu o Perse, já foi sancionado o projeto de lei, se transformou em lei. V. Exa. mantém o requerimento de sessão de debates? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sim, Sr. Presidente, porque, na realidade, foi vetada parcialmente e ainda estamos em negociações com o Governo. Então, ela ainda é propícia, sim, neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Daniella Ribeiro. A Presidência consulta se os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras estão de acordo com a inclusão desse item extrapauta. (Pausa.) Não havendo objeção do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Está em votação o requerimento da Senadora Daniella Ribeiro. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam com o se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Voltamos à lista dos oradores inscritos. A Senadora Daniella Ribeiro é a próxima oradora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu declino da inscrição, porque era o meu desejo falar exatamente sobre esse tema para pedir a votação desse requerimento. Então, eu abro mão da minha fala e já passo para que V. Exa. conduza a outro colega. Mas antes, bem rapidamente, eu queria só parabenizar V. Exa. pela condução dos cem dias à frente da Presidência do Senado Federal, e não só pela condução à frente, mas, com toda certeza, pelo trabalho que V. Exa. tem feito, de forma muito especial, como Presidente, como aquele que, como eu disse ontem, faz jus no sentido de abrandar os ânimos, no sentido de fazer com que haja um encontro nas diferenças, com que haja um encontro nas semelhanças. Então, Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo, como Presidente, na condução desses trabalhos. Não tem sido fácil, obviamente, por tudo que a gente tem passado dentro deste momento difícil. Mas V. Exa. tem cumprido o seu mister de forma muito especial.
19:52 R	Então, parabéns a V. Exa.! Parabéns a toda a Mesa Diretora! E cumprimento também todos os colegas Senadores e Senadoras, que têm, com toda a certeza, ajudado com todos os seus talentos e com todos os seus compromissos nesse sentido. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Também cumprimento V. Exa. pela condução da Liderança do Progressistas no Senado Federal e pela contribuição a esta Presidência. Muito obrigado. A próxima oradora inscrita é a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero primeiramente parabenizar os Senadores Mecias de Jesus e Zequinha Marinho pela excelente solução legislativa na questão da conta, da tarifa de energia. É muito importante que nós levemos as soluções para a sociedade. Essa solução foi realmente muito, muito inteligente. Por isso, eu parabenizo autor e Relator. A minha preocupação que quero manifestar hoje é em relação à crise financeira vivenciada pelas Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, especialmente neste período agora de enfrentamento da pandemia, que nós estamos vivendo. Neste ano, Sr. Presidente, a situação econômica dessas instituições se agravou em relação a 2020. Nós sabemos que, com a pandemia, vieram custos adicionais, especialmente relacionados à inflação no preço dos insumos, kits de intubação e contratação de profissionais, abertura e ampliação de leitos de UTI e leitos de Covid em enfermaria. Embora sejam significativos os recursos já conseguidos junto ao Governo Federal, bem como a contribuição desta Casa, ao aprovarmos, no ano passado, o projeto do Senador Serra, que já destinou auxílio de 2 bilhões às santas casas e aos hospitais filantrópicos, a verdade é que 2021 está pior do que foi o ano passado. As dificuldades de financiamento e o aumento do endividamento levaram algumas dessas organizações até mesmo a fecharem as suas portas. Esse é um setor fundamental para o atendimento aos usuários da rede de saúde. São mais de 2,9 mil estabelecimentos prestando serviço. Não tem como não reconhecermos o tamanho, o poder e a necessidade das santas casas e dos hospitais filantrópicos, que são responsáveis por quase metade das internações de média e alta complexidade, além de executarem o maior quantitativo de cirurgias de alta complexidade. Não é pouca coisa. E, nessa área de alta complexidade, elas correspondem a 70% dos serviços prestados ao SUS. Hoje a gente conta com mais de 800 entidades em Municípios que somente têm as instituições filantrópicas, um hospital filantrópico, para o atendimento da população. E, se não fossem os hospitais filantrópicos, a crise sanitária se agravaria muito mais. No Mato Grosso do Sul, eles são responsáveis por 70% do atendimento de alta e média complexidade. Isso representa quase 1,5 milhão de um total de um pouco mais de 2 milhões de habitantes. Os não atendimentos de UTI adulto e neonatal, em casos imputados intermediários - estou acabando, Sr. Presidente -, são em unidades coronarianas, tratamento de câncer, enfim, e o nosso maior complexo de tratamento intensivo está concentrado nos filantrópicos. Temos como referência a Santa Casa de Campo Grande; o Hospital do Câncer; o Hospital São Julião; a Maternidade Cândido Mariano; em Paranaíba, a Santa Casa de Misericórdia; em Dourados, nós temos o Hospital Evangélico de Dourados; em Três Lagoas, o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. Enfim, temos hospitais espalhados no Estado inteiro, e toda essa rede filantrópica espera muito pelo nosso apoio.
19:56 R	Eu sei, Sr. Presidente - já estou terminando -, que o senhor também entende que essa é uma questão de extrema importância. Por isso, eu quero pedir para que possamos pautar logo os dois projetos que estão tramitando nesta Casa: um é o PL 5.273, de 2020, de autoria do Senador Humberto Costa, que prevê novo repasse extraordinário de R$2 bilhões às santas casas e aos hospitais filantrópicos; e, o outro, é o 1.417, de 2021, de autoria do Senador Heinze, que prevê o auxílio financeiro emergencial no montante de até R$3.341.600.000. As santas casas e os hospitais filantrópicos estão na eminência de um esgotamento. Se isso acontecer, o sistema inteiro entrará em colapso. Então, neste momento de calamidade, ou a gente trata a saúde como investimento na vida ou a gente vai continuar perdendo muito mais. Quero agradecer pela paciência, Sr. Presidente, e pedir urgência nesses dois projetos de lei. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. O próximo orador inscrito é o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, sou o último inscrito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não, temos mais oradores inscritos, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Eu vou tentar ser bem breve, Sr. Presidente. Eu quero aqui hoje transmitir principalmente a minha preocupação com a questão da seca no Pantanal mato-grossense. No ano passado, nós criamos a Comissão Externa do Pantanal. Essa Comissão, com vários Parlamentares de Mato Grosso do Sul, a Senadora Soraya Thronicke, que está ainda na sessão, também o Senador Nelsinho Trad, a Senadora Simone, também de Mato Grosso, o Senador Jayme Campos e o Senador Carlos Fávaro, entre outros Senadores que integraram a nossa Comissão... Tivemos inúmeras reuniões e fizemos um diagnóstico com recomendações daquilo que poderia, principalmente, o Governo, tanto Federal como os Governos dos Estados, ter a iniciativa. Ontem nós tivemos aqui, Senadora Soraya, uma reunião também com o Senador Nelsinho Trad, o Vander Loubet e alguns Vereadores, tanto de Mato Grosso como também do Mato Grosso do Sul. A grande preocupação é o que os Governos, tanto estaduais como o Governo Federal, já estejam tomando para prevenir aquilo que poderá acontecer novamente neste ano, porque a seca prevista já pela meteorologia pode ser mais grave do que aconteceu no ano passado. Então, o próprio Presidente da República já anunciou isso não só no Pantanal, mas também em outras regiões do Brasil. Estou vendo também aqui, com o Senador Eduardo Braga, até a possibilidade dos nossos reservatórios, que estão num nível muito baixo... Então, há um impacto ambiental tanto na questão do meio ambiente como também, inclusive, na geração de energia. Mas eu quero aqui me ater, especificamente, ao bioma Pantanal, porque nós fizemos a proposta, inclusive, da criação do estatuto do Pantanal. Esse projeto já está tramitando, ainda não temos o Relator, mas tivemos uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal, inclusive pedindo que, enquanto tivéssemos a omissão no Congresso Nacional, no caso da legislação, que o Pantanal fosse regido pelas mesmas normas da Mata Atlântica.
20:00 R	da Mata Atlântica. Isso, Sr. Presidente, inviabiliza completamente o Pantanal, tanto do Mato Grosso do Sul como do Mato Grosso, porque é centenária a atividade econômica do homem pantaneiro, com a criação de gado e também com o turismo. Então, nós trazemos aqui a preocupação, antevendo, principalmente, as medidas que devam ser tomadas. Da nossa parte, já fizemos emenda no orçamento para perfuração de poços estratégicos, com um trabalho junto com a Associação Mato-Grossense dos Municípios. O Senador Jayme Campos também já alocou recursos. Já criamos o Corpo de Bombeiros em Barão de Melgaço e em Poconé. Enfim, estamos procurando fazer alguma atitude, mas é necessário, principalmente, algo mais estratégico por parte do Governo Federal. Então, estamos aqui muito mais fazendo um alerta, mas vamos bater nesta tecla, cobrando realmente ações efetivas, para que a gente não tenha, praticamente, o Pantanal dizimado. Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância, mas queremos chamar atenção para este assunto, principalmente do Governo Federal, do Ministro do Meio Ambiente, enfim, também do próprio Congresso Nacional, para que a gente possa fazer essa legislação o mais rápido se possível, mesmo estando num momento de pandemia. Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa noite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, quero aproveitar este espaço, hoje, para relatar um pouco do que eu tive oportunidade de acompanhar na CPI da Pandemia. Mesmo sem ser titular ou suplente, eu tenho participado de todas as reuniões e tenho sido testemunha dos bons ofícios desempenhados por parte do Sr. Presidente, Senador Omar Aziz; do Vice-Presidente, Senador Randolfe; e do Relator, Senador Renan Calheiros. Ao mesmo tempo, temos acompanhado a atuação diligente da bancada governista; da Bancada Feminina, que obteve um espaço importante, que tem sido importantíssimo nas discussões, na ordem de falas; e da nossa valorosa Bancada da Oposição, que tem atuado com tranquilidade, com respeito, com competência. Todos nós, cercados das cautelas e do apoio operacional do corpo técnico do Senado. Neste momento, Presidente, agradeço-lhe por ter cumprido a sua palavra e, mesmo divergindo sobre a conveniência do tempo, do timing dessa CPI, ter assegurado o seu pleno funcionamento. O Brasil tem assistido, reunião após reunião, a confirmação de suspeitas ou o reforço de informações já conhecidas, mas nunca concatenadas numa matriz de cronologia e de responsabilidades devida. O que ouvimos, esta semana, em potencial reforçou em todo o País a convicção de que houve fartas oportunidades de aquisição de vacinas a bom preço e com entrega rápida, mas que, por algum motivo que ainda resta a essa CPI demonstrar, não foi priorizada pelo Governo Bolsonaro. A Comissão Parlamentar de Inquérito tende a aprofundar seus trabalhos na exploração dos motivos por trás dessa escolha administrativa, que é parte integrante do atual estado de coisas em que estamos, com mais de 420 mil mortos identificados, com potencial, que sabemos grande, de esse número real, incluindo as subnotificações, já ter superado meio milhão de vítimas. Na próxima semana, vamos ouvir o Chanceler que trocou a busca pelo apoio internacional por denúncias ao globalismo; o Ministro da Saúde que se eximiu da responsabilidade de providenciar não apenas vacina como insumos tão básicos, como o oxigênio para convalescentes.
20:04 R	O Ministro tem muito a responder a este Senado e ao Brasil sobre a lógica que orientou as suas ações. Qual era o plano do Presidente? Quem são os orientadores reais do gabinete paralelo? Espero que ele venha ao Senado Federal determinado a honrar a sua farda e o compromisso militar de contribuir para que se faça justiça, se não pelos milhões sob risco, pelas centenas de mortos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Jean Paul. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. Senador Izalci Lucas está conectado? (Pausa.) Muito bem. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas para amanhã, sexta-feira, as seguintes sessões: sessão remota de debates temáticos, às dez horas, destinada a debater uma estratégia nacional para o retorno seguro às aulas presenciais; e sessão especial remota, às dezoito horas, destinada a comemorar os 50 anos de fundação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis. Senador Izalci Lucas agora se conectou. Eu já ia encerrar a sessão, Senador Izalci. V. Exa. deseja se pronunciar? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós temos a reunião amanhã da comissão, a primeira, Comissão do Futuro. Então, era mais para convidar a todos os Parlamentares para amanhã de manhã. Mas parabenizar o Relator Zequinha Marinho pelo projeto, parabenizar todos aí, mas o que tinha a colocar eu já coloquei, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 06 minutos.)

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