3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 20 de maio de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 5.343, de 2020, do Senador Tasso Jereissati, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia;
- Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, do Senador Irajá, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2020, tendo como Relator o Senador Marcos do Val.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu gostaria de pedir uma especial atenção do Plenário para anunciar a todas as Senadoras e a todos os Senadores que, nos cem primeiros dias de nossa gestão neste ano legislativo, iniciada em fevereiro, foram deliberadas pelo Senado Federal 113 proposições legislativas. Esse número é motivo de orgulho para todos nós, do Senado Federal, pois é a maior quantidade de matérias apreciadas nos cem primeiros dias de uma sessão legislativa nos últimos 26 anos do Senado.
Ademais, é com muita satisfação que comunico a todos os Senadores e Senadoras que, dessas 113 proposições apreciadas, 57 são de autoria de Senadores. Trata-se do maior número de proposições de iniciativa de Senadores que foram apreciadas nos cem primeiros dias de gestão desde 1988.
Dessa forma, cumprimento todas as Senadoras e Senadores pelo esforço empreendido para a aprovação de todas essas matérias, especialmente neste momento triste e difícil pelo qual passa o nosso País. Ficam demonstrados, mais uma vez, o compromisso e o espírito público que marcam a atuação do Senado Federal.
Agradeço a todos.
Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Depois darei a palavra, pela ordem, ao Senador Luis Carlos Heinze, que se faz presente aqui no Prodasen.
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Com a palavra o Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Não estamos ouvindo V. Exa., Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Ainda não ouvimos, Senador Confúcio. (Pausa.)
É. Parece-me que é algum problema no microfone do senhor, Senador Confúcio. Eu vou fazer o seguinte, Senador Confúcio: eu vou passar a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze, pela ordem, e, na sequência, volto a V. Exa.
Muito obrigado, Senador Confúcio.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, queria trazer um tema muito preocupante.
O Senador Confúcio dirige, já, uma Comissão, aqui nesta Casa, para trazer do assunto Covid, é a Comissão Covid, da qual, com muito orgulho, faço parte. Nesse grupo - estou enxergando aqui o Senador Izalci, junto com o Senador Wellington Fagundes, com o Senador Nelsinho Trad, com o Senador Confúcio - tem-se trabalhado mundo com relação à fabricação de vacinas, no Brasil, através de laboratórios de medicamentos veterinários e também dos grandes laboratórios de medicamentos humanos. A fabricação de vacinas é muito importante para que o Brasil, no meio dessa pandemia, possa ser produtor de vacinas.
Sobre um outro assunto, Sr. Presidente, eu falava agora, anteriormente, com V. Exa., em particular. Chamo a atenção dos colegas Parlamentares para a gravidade do assunto. Nós batemos, ontem, 441 mil mortes, Senador Anastasia, e alguma coisa precisa ser feita. É preciso deixar esse debate ideológico entre esquerda e direita. Enquanto se discutem vacinas e tratamentos, recursos, a gente está vendo morrer irmãos nossos brasileiros.
A sugestão, Senador Confúcio, que vou apresentar a V. Exa., na Comissão, é para que nós possamos trazer alguns cientistas que queiram falar do tratamento precoce especificamente e também da questão das vacinas. A pontuação que já temos muitos especialistas falaram: quem é a favor e quem é contra. A Índia, que tem um problema seriíssimo com a mortandade que está acontecendo lá, adota um procedimento. Nós temos o protocolo da Índia, da China, de Cuba, de 28 países que adotam esse procedimento. Que nós pudéssemos fazer um debate, sem ideologia, para que possamos tratar a população brasileira. Essa é a nossa preocupação, nesse instante, e o que não está ocorrendo na CPI da Covid. Ali é uma guerra, basicamente uma guerra, digamos assim, de política. Vamos deixar de fora esse assunto. Lá algumas dessas pessoas falarão.
Eu gostaria... Eu vou fazer algumas indicações, Senador Confúcio, para que nós possamos trazer ao debate esses cientistas que conhecem o assunto, que falem, por exemplo, sobre a pesquisa que foi feita em Manaus - publicada na revista JAMA - onde morreram vinte e duas pessoas; e sobre uma outra pesquisa - na revista Lancet, na Universidade de Harvard -, muito complicada. E, de uma certa forma, essa pesquisa foi inclusive rejeitada. Mas duas pesquisas dessas mudaram os pareceres da Organização Mundial de Saúde. Vejam a gravidade do assunto. Mudam o parecer duas pesquisas. Uma foi republicada e houve uma retratação de quem organizou a pesquisa. Imaginem por que 158 cientistas do mundo inteiro reclamaram dessa pesquisa e ela teve que ser republicada.
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Nós falamos aqui em nome de Satochi Omura, Prêmio Nobel de Medicina; falamos em nome de Luc Montagnier - o Satochi Omura é japonês; Luc Montagnier é um cientista francês -; Dr. Zelenko, cientista ucraniano; Didier Raoult, um grande virologista francês - pessoas assim a quem eu estou me referindo - e médicos, milhares de médicos brasileiros que têm adotado esse procedimento.
Vou passar um dado para as Sras. e os Srs. Senadores e para quem está nos assistindo pela TV Senado. Eu busquei 40 Municípios, quase 5 milhões de habitantes, no Norte, Nordeste, Sul, Sudeste, que adotaram esse procedimento. E, quando a gente pega o índice de letalidade desses Municípios, Senador Confúcio, 1,4, e a letalidade no Brasil é 2,8.
Vamos discutir exatamente sobre o que fazer para dar um rumo à população brasileira, aos médicos. O pessoal clama pela gente. V. Exa., Senador Confúcio, é médico, e o pessoal hoje está sendo criminalizado, mesmo com o apoio do Conselho Federal de Medicina, respondendo a processos em universidades, respondendo a processos, os próprios médicos. O próprio Ministério Público tem sofrido pressões, e a gente está vendo essas ações.
Então, um debate, Senador Confúcio, para nós resolvermos esse impasse. O Estado do Amapá adotou um procedimento. Lá, Prefeitos, Governadores, lá são 14 Municípios que adotaram um procedimento, um protocolo no Estado do Amapá.
Da mesma forma, Senador Confúcio, eu gostaria que a gente debatesse esse assunto e sugerisse, neste momento, entre a polarização que nós temos na CPI, que essa sugestão saísse da nossa Comissão, Senador Confúcio, para poder dar um norte aos Estados brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Agora, sim, com a palavra, o Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Continuamos sem ouvi-lo, Senador Confúcio.
Acho que é algum problema técnico. (Pausa.)
Vamos dar sequência e verificamos, logo, em instantes, se é possível V. Exa. se pronunciar pela Comissão de Acompanhamento da Covid.
Muito obrigado, Senador Confúcio.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.343, de 2020, do Senador Tasso Jereissati, que institui a Lei de Responsabilidade Social, estabelece normas de responsabilidade social para a redução da pobreza e dá outras providências.
Eu passo a palavra ao eminente Relator, Senador Antonio Anastasia, para que possa se pronunciar a respeito do referido projeto de lei.
Por favor, Professor Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Permita-me, Presidente, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa. pelos números auspiciosos que apresentou da produtividade do Senado nesses primeiros cem dias de seu mandato. São números muito robustos, que demonstram, de fato, que, mesmo no sistema remoto e a distância, o Senado Federal não parou de trabalhar em nenhum instante. Ao contrário, uma produtividade digna de registro e até uma estatística em recorde.
Então, parabéns a V. Exa., que nos conduz, e a todo o Senado, evidentemente, ao corpo técnico, nesse trabalho remoto, mas efetivo!
Permita-me, Sr. Presidente, dizer que o tema desse Projeto de Lei nº 5.343 é um tema relevantíssimo. A Lei de Responsabilidade Social, iniciativa do eminente Senador Tasso Jereissati, ao lado de uma plêiade de professores, especialistas na área da economia, na área das ciências sociais, com a Consultoria do Senado e de seu gabinete, é uma proposta inovadora, na medida em que vem como, digamos, irmã gêmea da Lei de Responsabilidade Fiscal. E o tema é tão importante que, recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional e o Poder Executivo apresentassem uma alteração legislativa de modo a modernizar os instrumentos relativos às políticas de redução dos níveis de miséria e de pobreza entre nós, no Brasil. E a proposta do Senador Tasso tem exatamente esse propósito, feita, como eu disse e reitero, com muito cuidado e com muita atenção.
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Essa proposta foi apresentada no ano passado, e, no mês de dezembro de 2020, eu fui designado o seu Relator. No mês de fevereiro deste ano, na qualidade de Relator, eu fui ao Ministério da Economia, pessoalmente, em reunião presencial, solicitando que o Ministério da Economia apresentasse as suas ponderações, as suas sugestões a esse tema, que, obviamente, envolve o Governo, na medida em que altera programas governamentais. Infelizmente, desde fevereiro até agora, praticamente no final do mês de maio, do Governo eu não recebi nenhuma observação e nenhum comentário, o que registro e, ao mesmo tempo, lamento.
Por outro lado, nós tivemos ontem, durante o dia, ao estarmos concluindo o parecer e recebendo as emendas, solicitações tanto do próprio Governo, da Liderança do Governo, que parece que protocolou, a esta altura, a solicitação de realização de sessões temáticas, como também conversas com a Liderança da Oposição no que se refere à complexidade do tema e à necessidade de aprofundar debates sobre o assunto, com o que, de fato, concordo. É um assunto não só polêmico, mas de alta indagação.
Então, desse modo, eu conversei com o eminente autor - e se V. Exa. entenda de bom tom, caso aquiesça, ouvir o eminente Senador Tasso Jereissati -, no sentido de nós fazermos a instrução, de fato, desse projeto de lei, auscultando segmentos da sociedade, auscultando representações do Governo, que, aí sim, espero que compareçam e formalizem as suas posições, e também especialistas na área.
A ideia seria a realização de três audiências distribuídas nos três assuntos fundamentais. A primeira referente aos programas sociais, a propósito da revisão e modernização do Bolsa Família através de um programa de renda mínima; ao mesmo tempo, programas na área de um novo seguro familiar, digamos assim, e programas na área da educação, que teria uma reunião específica; e, com o Ministério da Economia uma reunião mais longa, também referente às fontes de financiamento. Então, teríamos três audiências.
A solicitação apresentada - e aí eu pediria, de fato, a aquiescência de V. Exa. - pelo Governo foi no sentido de fazermos sessões temáticas. O que acontece, na minha percepção, é que o Plenário, a esta altura, em razão do sistema remoto, está já um pouco congestionado com sessões temáticas, já que é responsabilidade do Plenário. Eu ousaria solicitar a V. Exa., se fosse possível, que solicitasse à Secretaria-Geral da Mesa que colocasse esse projeto, que está sob a minha relatoria, no âmbito da CCJ, onde nós devemos ter em breve as reuniões presenciais também ou semipresenciais, e eu terei a autorização daquela Comissão para fazer audiências públicas com o mesmo objetivo, com as mesmas pessoas que teríamos no Plenário, só que de maneira mais rápida, permitindo que essas três audiências públicas se desdobrem e que, feita e concluída a instrução do projeto, nós voltaríamos ao Plenário, para que V. Exa. designe a pauta.
Então, nós teríamos exatamente atendida a solicitação do Governo e da Oposição de ouvirmos todos os segmentos, recebermos as sugestões, mas de maneira um pouco mais célere do que nas sessões temáticas.
Se houver a aquiescência de V. Exa., eu acho que ganharíamos tempo em um assunto importante e que o Supremo está solicitando.
Então, é a ponderação que eu faço, aquiescendo às solicitações de retirada de pauta que foram apresentadas pela Oposição e pelo Governo para realização desses debates.
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É a posição que coloco, louvando ao final, uma vez mais, Sr. Presidente, o Senador Tasso pela iniciativa de um projeto tão meritório como esse e que certamente, uma vez votado, discutido e aperfeiçoado pela Casa e pela Câmara, vai representar um alento muito positivo nos segmentos mais vulneráveis da nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Antonio Anastasia, e indago ao Senador Tasso Jereissati, autor do projeto, se deseja se pronunciar a respeito do encaminhamento feito pelo eminente Relator.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente, eu agradeço.
Eu tive... Esse projeto teve o privilégio de ser relatado pelo Senador Anastasia, pelo brilhante Senador Anastasia, que, além da sua capacidade e inteligência, tem o equilíbrio, a moderação e pendência para o diálogo, o que é fundamental.
Evidentemente que eu concordo com o Senador Anastasia e com as propostas de discussões preliminares na CCJ, no caso da impossibilidade de nós termos discussões temáticas, dado que o projeto é sumamente importante, eu tenho certeza, no entendimento de todos.
Ele procura ser um projeto assemelhado ao projeto de responsabilidade fiscal, dando uma condição de permanência a projetos sociais que envolvam não somente a questão da segurança alimentar em si própria, mas envolvam alguns objetivos de redução de pobreza a curto, médio e longo prazo. Ele também envolve, e por isso fica mais complexo, a responsabilidade fiscal: há preocupação com que ele não implique, num programa social que eu reputo bastante eficiente, implique também o não endividamento de gerações futuras que não possam arcar com os custos do projeto. Por isso, ele é bem amplo e complexo.
Eu queria dizer, inclusive, que eu sou o portador de uma construção feita em várias mãos, como Vinícius Botelho, Fernando Veloso, o nosso assessor do Senador Marcos Mendes, o Pedro Nery, o Sylvio Coelho e mais outros acadêmicos da área social que colaboraram durante quatro ou cinco meses na elaboração deste projeto.
Portanto, Presidente, nada mais salutar do que nós possamos dialogar, discutir, ouvir especialistas sobre o tema.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Tasso Jereissati.
Portanto, há uma confluência do Relator com o eminente autor.
E eu gostaria de ouvir, também pediu a palavra o Líder do PT, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o Senador Tasso e principalmente, não só a competência, mas a sensibilidade social e democrática na forma de produzir legislação para o nosso País do Senador Antonio Anastasia.
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O melhor método é a participação da chamada sociedade em nos ajudar a elaborar uma lei que vai dar retorno para essa própria sociedade. Então, esse método de aprofundar nas Comissões e chamar setores envolvidos no objetivo do projeto é fundamental.
Eu queria acrescentar a essa sugestão, Senador Anastasia, que existem também outras iniciativas no Senado Federal que tratam do mesmo tema. É o PL 4.106, de 2020, que é da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e também o PL 4.194, que é um PL de iniciativa do Senador Paulo Paim, que trata também da mesma questão: trata de renda mínima, renda básica, trata desse tema que está envolvido nos três temas de que tratam a lei do Senador Tasso Jereissati.
Então, é para dar a sugestão de que também esses projetos fossem trazidos para essas audiências para agregar, pois existem essas iniciativas que envolvem também o mesmo tema. Então, eu queria dar essa sugestão para agregar e fazermos um debate só, no conjunto desses projetos, com as mesmas iniciativas.
Parabéns, portanto, ao Senador Tasso Jereissati e ao Senador Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Portanto, acolho o encaminhamento feito pelo Relator, Senador Antonio Anastasia. Fica retirado de pauta o Projeto de Lei 5.343, de 2020, prejudicado o requerimento de sessão de debates formulado pelo Senador Fenando Bezerra, Líder do Governo.
O projeto, então, Senador Anastasia, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para que possa ser instruído com as audiências públicas cujos requerimentos serão formulados por V. Exa.
Então, fica decidido dessa forma em relação a esse projeto do item 1 da pauta.
Anuncio o item 2.
Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, do Senador Irajá, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego - Lei Bruno Covas, e dá outras providências.
Perante a Comissão de Assuntos Sociais foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 6 a 31, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 31 foi retirada pelo autor.
Há um requerimento de retirada de pauta.
O Requerimento nº 1.553, do Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, que solicita a retirada da matéria da pauta de hoje.
Eu concedo a palavra ao Eminente Líder Paulo Rocha, para que sustente o seu requerimento de retirada de pauta.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, nós temos dialogado, com respeito ao meu colega e já muito amigo Senador Irajá, sobre esses temas que vêm colocados diretamente na pauta sem que tenha um aprofundamento maior de debate. Como são temas que nos são muito caros, então, a gente tem solicitado.
Mas quem encaminha os argumentos para a nossa sustentação é o companheiro Paulo Paim, que deve estar atento a essa questão.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Passo a palavra ao Senador Paulo Paim pelo tempo remanescente do Partido dos Trabalhadores para sustentar o requerimento de retirada de pauta.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo Pacheco, esse é um tema que remonta à Carteira Verde e Amarela, por isso, a nossa preocupação.
Eu tentei e conversei também, sim, tanto com o autor como com o Relator, para ver ser conseguíamos construir um grande entendimento.
Eu vou dar a minha opinião, Presidente. Eu acho que é possível construir um grande entendimento em cima desse tema. Fomos espremidos pelo tempo. Eu tentei apresentar mais três emendas na última hora, sugestão de emenda, mas não conseguimos construir uma redação final que resolvesse essa questão.
Por isso, eu quero, primeiro - permita-me um minuto a mais, Presidente -, cumprimentar o Senador Tasso Jereissati, o que eu farei também nos meus três minutos, e também o Relator dessa matéria pela importância do tema. Vejam, eu estou me reportando ao projeto anterior, do Senador Anastasia. Tiveram um gesto enorme, bonito. O tema é grandioso e exigia, de fato, uma postura grandiosa de ambos. O que resolveram? Atenderam à vontade do Governo e da Oposição de nós dialogarmos - olhem aí, mais do que a Oposição pediu em diversas reuniões - para construirmos, e acho que vamos construir, um belo projeto na responsabilidade social. Eu acho que foi uma visão de gigante dos dois.
Eu queria fazer um apelo ao nobre autor e também ao Relator desse tema. Eu digo amigo querido, que percebo ser um jovem Senador, com uma série de iniciativas, que é o Senador Irajá, e o nosso querido também e jovem Veneziano Vital do Rêgo. Eu entendo que nós estaríamos próximos de chegar a um acordo. A minha proposta, Presidente, que eu faria para ambos - não vão ser dois ou três dias mais -, é que conversássemos um pouco e votássemos na semana que vem, já acordado para votar na terça-feira. Eu digo na terça, porque já vi que, quando o pessoal joga para a quinta, é para achar um problema para não votar. Eu quero votar! Quem não quer votar o Primeiro Emprego? É uma bela iniciativa do Senador Irajá. Já conversei com eles. Acataram alguns encaminhamentos, mas eu acho que falta apenas nós conversarmos um pouquinho mais. É possível - é possível - construirmos um entendimento sobre esse tema e votarmos na terça-feira. Eu falei com o Senador Irajá alguns minutos atrás. Falei com o Senador Veneziano também alguns minutos atrás. Quem sabe a gente deixa para terça-feira com o compromisso de votar, com acordo ou sem acordo. Mas eu estou quase convicto de que dá para votar por unanimidade, Presidente. É um apelo que eu faço ao autor e ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. É um apelo muito razoável do Partido dos Trabalhadores, não há dúvida. Nós vamos fazer um encaminhamento junto ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e ao autor do projeto, Senador Irajá.
Portanto, com a palavra o Senador Irajá, inicialmente, e, depois, ouvimos o Relator.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; amigo também e colega Paulo Paim; Senador Paulo Rocha, que também falou anteriormente a mim, hoje nós estamos diante de um dos projetos mais importantes do País, um tema sensível que está sendo aguardado já há muitos anos pelos jovens que estão entre 16 e 29 anos e que ainda não tiveram a oportunidade do primeiro emprego.
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Dados recentes, Presidente, mostram que um a cada quatro jovens com idade entre 15 e 19 anos não trabalham e também não estudam, no Brasil. É o maior percentual, infelizmente, já registrado em oito anos, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do nosso IBGE. É um dado alarmante, que corrobora, inclusive, com os dados oficiais, que mostram que 14 milhões de brasileiros estão desempregados, mas, excepcionalmente nessa faixa etária entre 16 e 29, são quase 25% de jovens que nem estudam e que nem trabalham.
E, nesse momento difícil da pandemia, além de não estar trabalhando, a grande maioria desses jovens está abandonando os estudos, pelas dificuldades não só do distanciamento, mas principalmente pela dificuldade financeira de poder pagar um ensino técnico, um ensino profissionalizante, a sua faculdade. Portanto, é um dever do Estado brasileiro dar respostas urgentes a esse caos social que nós estamos vivendo perante esses jovens de todo o Brasil.
Eu tive, Presidente Rodrigo, o privilégio de ser, no Estado do Tocantins, o primeiro menor aprendiz de carteira assinada do meu Estado, aos 14 anos de idade, no Sistema S, assim como também o Senador Paulo Paim foi menor aprendiz no Sistema S do Rio Grande do Sul. E nós vivemos esse drama na pele. Quais jovens hoje, que estão nessa faixa etária de 13, 14, 15, 16, 17 anos, que vão até as empresas, levam seus currículos, batem à porta de 10, 15, 20 empresas e, infelizmente, muitas vezes, essas empresas mal recebem esses jovens pelo simples fato de não terem nenhum tipo de experiência profissional. E é exatamente isso que difere os jovens que não tiveram a oportunidade do primeiro emprego daquele trabalhador normal que já está no mercado de trabalho.
E aí eu me remeto, Senador Paulo Paim, àquela defesa que V. Exa. sempre fez durante todos os mandatos aqui no Senado, e eu compartilho também dessa mesma defesa, de que o Estado brasileiro não pode tratar os desiguais de forma igual. Isso não é correto e não é justo. E é o papel do Estado brasileiro equilibrar essa relação. O jovem que não tem experiência profissional precisa receber um tratamento diferenciado no mercado de trabalho para adquirir essa experiência e, aí sim, depois de um ano já empregado, ele possa ter o mesmo tratamento de um trabalhador comum, que a nossa lei trabalhista maior, a CLT, já normatiza.
Então, nesse projeto, que é o 5.228, de minha autoria, e foi apresentado no ano de 2019, nós fizemos, Senador Paim, uma série de debates no Senado Federal naquele ano, várias audiências públicas, discutimos vários pontos importantes do projeto, avançamos nessa discussão, mas nós precisamos, Presidente - só mais um minuto da sua compreensão para concluir o raciocínio -, nós precisamos votar esse projeto urgentemente. Ele incentiva a contratação de quem busca o primeiro emprego no mercado de trabalho.
O projeto está pautado para hoje, nós precisamos pautar. Ele prevê a redução do INSS patronal que é pago pelas empresas ao Governo, que hoje é de 20%, e aí nós teremos essa redução por apenas um ano, no primeiro ano de trabalho desse jovem. Também haverá uma contrapartida do jovem, que passará a receber 3% do seu FGTS em vez dos 8%, também limitado, nesse primeiro ano de trabalho. Depois de um ano, ele passa a receber normalmente os 8%. E a empresa, obviamente, tem a sua contrapartida, que é a qualificação, a capacitação e o treinamento desse jovem. Após o primeiro ano de trabalho, é importante esclarecer isto, o jovem passará a ter o mesmo tratamento dos demais trabalhadores amparados pela lei trabalhista, a nossa CLT.
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O projeto ainda prevê um financiamento alternativo para os estudantes, apoiados por essas empresas, ou seja, pelos seus empregadores, para continuar estudando. Aliás, esta é a contrapartida do projeto: o primeiro emprego exige que esse jovem esteja cursando o ensino médio, ou um curso técnico, ou o ensino superior, até porque nós precisamos sinalizar à população brasileira que é preciso estudar, para ser alguém na vida, nós precisamos estudar. E eu tenho certeza de que este projeto concilia as duas coisas: garante uma porta de entrada para o jovem no mercado de trabalho e não onera empresas no momento de crise econômica.
É um projeto que passará a ser, Presidente Rodrigo, uma política de Estado; não uma política de pandemia, uma política de Estado perene, além do mais, uma grande homenagem ao nosso Prefeito Bruno Covas. Nós, na sessão de ontem do Senado Federal, em consulta a V. Exa. aos demais Senadores, concordamos que fizéssemos uma grande homenagem, uma justa homenagem ao nosso Prefeito Bruno Covas, que foi Deputado Federal, além de Prefeito da capital paulista, dando o nome dele a esta lei: a Lei Bruno Covas do Primeiro Emprego.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Com a palavra o Relator da matéria, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, boa tarde a V. Exa.!
Boa tarde a todas e a todos os companheiros Senadores, que nos acompanham, nesta tarde de quinta-feira!
Quero saudar aqui o nosso companheiro Senador Irajá, autor desta iniciativa que nós identificamos e reputamos como extremamente oportuna não apenas para este momento de tantos reveses, de tantas agonias.
V. Exa., Sr. Presidente, me permitirá, creio eu, fazer algumas observações que são importantes até para defender a minha linha de pensamento. V. Exa. abriu a nossa sessão dizendo sobre o que nós produzimos, o quanto não apenas, mas principalmente a qualidade do que foi produzido: mais de metade, ou seja, mais de 50 iniciativas se deram por força do pensamento, das ideias, da criatividade, da sensibilidade do Colegiado. Entre estas, Sr. Presidente, nós tratamos sobre matérias delicadas, e todos nós, durante estes últimos 14 meses, estivemos com a responsabilidade e a consequência de lutar pela preservação da vida, de lutar por aquilo que, cientificamente, deveria ser o nosso papel, a nossa posição, nos orientando racionalmente em relação ao que nós víamos, assistíamos e absolvíamos.
Paralelamente a isto, paralelamente à necessidade premente de se preservar cada vida de um brasileiro, de uma brasileira, todos nós, sob a sua condução, antes do Senador Davi Alcolumbre, hoje sob a sua condução, falávamos a respeito da economia nacional. E, hoje, sob a sua condução, falávamos a respeito da economia nacional. E, quando falávamos a respeito da economia nacional, não poderíamos deixar de nos ater ao problema que afligia a essa economia, com as suas atividades sendo prejudicadas, com os fechamentos, com as medidas restritivas corretas para os instantes, mas com as consequências danosas de perdas de oportunidades de emprego, de perdas de expectativas e de espaço, Sr. Presidente.
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E nós próprios, todos nós, votamos a Medida Provisória 936. Todos nós votamos a Medida Provisória 936, e, à época, fôssemos nós, e aqui está um Relator, modesto Relator, colaborador, modestamente, de uma ideia extraordinariamente feliz do Senador Irajá, e o próprio Irajá que, quando estivemos na Câmara Federal, nós nos levantamos, fomos vencidos, mas nós nos levantamos contra a reforma trabalhista, porque entendíamos que ela exagerava em diversos pontos. Então, existem dois jovens - não, um muito mais jovem, o mais jovem entre nós, Senador Irajá -, mas uma pessoa, pela própria formação, e V. Exa. bem sabe, o colégio bem sabe, como eu tenho-me portado em relação a esses temas, temas trabalhistas e temas previdenciários.
Quando V. Exa. me designou para trabalhar a proposta do Senador Irajá Abreu, eu tive o cuidado devido, e nós fizemos, a várias mãos, um trabalho para que não deixasse quaisquer dúvidas sobre prejuízos que pudessem existir, mas, se nós votamos a Medida Provisória 936, flexibilizando carga horária e, com a flexibilização da carga horária, a flexibilização salarial, Sr. Presidente, entendemos como oportuna, necessária, cogente, para socorrermos aqueles que desejavam manter os seus trabalhos, mesmo recebendo menos salarialmente, mas era o momento, naquele instante, e renovamos já essa mesma matéria, esse mesmo conteúdo, este ano, eu quero crer, Sr. Presidente, e fazendo, não um apelo, um pedido, não há nenhum problema, tanto para o autor, que tem a palavra final, não, o colegiado tem a palavra final, eu estou com o trabalho feito, pronto, aqui, para que nós o apresentemos e o defendamos. Eu queria apenas pontuar. Nós fizemos o acolhimento de sugestões, e eu vou citar algumas aqui, por exemplo, essa proposta de relação contratual não é com vigência ad aeternum. Nós temos um prazo limitado por um ano, não prorrogável, e num período de cinco anos. Nós acatamos sugestões, entre as quais, a do nosso professor nessa área, Senador Paulo Paim, em relação a 3% daquilo que proposto foi do FGTS, de 8%, para 2%. Acolhemos a sugestão do Senador Jaques Wagner, para 30 horas semanais. Fizemos tudo para mostrar que o nosso intento, o nosso propósito, é simplesmente mostrar que o Congresso Nacional está envolvido, para um segmento que sofre, tanto quanto outros, mas muito mais, que são os jovens brasileiros de 16 a 29 anos.
É criar uma alternativa. Eu não sei, imagino que possa dar certo, mas, pelo menos, aqui tenho as melhores expectativas, francas expectativas, de que possamos produzir milhares de oportunidades a esses jovens, estudantes universitários ou estudantes de cursos técnicos, que serão capacitados, com as empresas abrindo mão de alguns dos seus direitos, como estes, que terão o seu primeiro acesso.
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Então, Sr. Presidente, eu faço algumas considerações, pedindo para que nós enfrentemos essa matéria que vai ainda ser discutida na Câmara dos Deputados. Esse é, repito, não um apelo, mas uma ponderação. A matéria não está absolutamente, Sr. Presidente - posso garantir aos senhores e senhoras -, não tem extremismo. O Senador Irajá teve o cuidado, o equilíbrio de mostrar, exclusivamente, a sua preocupação em ofertar oportunidades àqueles que estão com portas escancaradamente fechadas. São considerações que eu faço.
Se V. Exa. propuser que nós nos debrucemos, na semana vindoura, claro, com a anuência do Colegiado e com a aquiescência do Senador Irajá, o trabalho está feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Veneziano. E vejo, nas palavras de V. Exa. e também do Senador Irajá, que não há uma oposição frontal ao pedido de retirada de pauta na data de hoje, com a reinclusão na semana que vem. É um compromisso da Presidência.
Portanto, nem submeterei à votação o requerimento do Partido dos Trabalhadores.
Fica, então, retirado de pauta o item 2, Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, com a reinclusão na pauta da próxima semana, com o tempo suficiente para o amadurecimento entre as Lideranças partidárias.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2020, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.
O Relator é o Senador Marcos do Val.
A matéria depende de parecer.
Concedo a palavra ao eminente Relator ad hoc, Senador Flávio Arns, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para proferir parecer.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Tenho a alegria de ser o Relator ad hoc do parecer do ilustre Senador Marcos do Val e quero dizer que vou passar, de imediato, para a análise do relatório, fazendo, inclusive, uma síntese dos vários artigos constantes do relatório. O relatório já é conhecido dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, já foi distribuído. Portanto, essa síntese se torna, eu acho, mais adequada.
O art. 1º é dedicado às definições dos termos a serem utilizados na aplicação do tratado em questão.
Já o art. 2º enumera os direitos conferidos pelas partes às empresas aéreas por elas designadas para operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas.
O art. 3º permite designar por escrito à outra parte uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados ou alterar tal designação, pela via diplomática.
O art. 4º concerne à negativa de concessão, revogação e limitação de autorização prevista no art. 3º, lido agora há pouco.
O art. 5º determina que as leis e regulamentos de uma parte relativos à aeronave engajada em serviços aéreos internacionais, ou à operação e navegação de tais aeronaves, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra parte.
O art. 6º versa sobre o reconhecimento recíproco de certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças para operar os serviços acordados.
O art. 7º trata da segurança operacional, estabelecendo procedimento de realização de consultas entre as partes sobre todos os elementos cabíveis nesse processo.
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No art. 8º do presente acordo, as partes reafirmam sua obrigação mútua, já consignada em inúmeros instrumentos do Direito Internacional.
Os arts. 9º, 10, 11 e 15 tratam das tarifas aeronáuticas, direitos alfandegários e impostos, estipulando que nenhuma das partes cobrará das empresas aéreas designadas pela outra parte tarifas e demais encargos superiores aos cobrados às suas próprias empresas.
O art. 13 discorre que serão fixados pelas empresas aéreas designadas também com base no mercado, sem discriminação.
No art. 14, há obrigação mútua das partes em comunicar, de modo atualizado, a respeito de legislação, políticas e práticas sobre concorrência que afete o objeto do presente acordo.
O art. 16 admite que as empresas aéreas designadas podem estabelecer escritórios no território da outra parte contratante para a promoção e venda de transporte aéreo, na moeda de tal território ou em moedas livremente conversíveis.
A título de cooperação, o art. 17 determina que haverá fornecimento mútuo de estatísticas periódicas ou informações similares a respeito do tráfego transportado nos serviços acordados.
À luz do que prevê o art. 18, a previsão de horários de voos de uma empresa aérea designada deverá ser submetida à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra parte, em um prazo de pelo menos 30 dias antes do início da operação dos serviços acordados.
Já o art. 19 impede o uso de aeronaves arrendadas, fretadas ou intercambiadas, para os serviços previstos, se estiverem em desacordo com as regras, obviamente, de segurança operacional e de segurança da aviação.
O art. 20, já indo para o final, determina que cada empresa aérea designada pode utilizar serviços intermodais, de acordo com o direito interno de cada parte.
O art. 21 prevê a realização de consultas entre as partes sobre a implementação, interpretação, aplicação, emenda ou cumprimento do acordo em exame, e, em caso de surgimento de controvérsia, as autoridades aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, como sempre deve acontecer, resolvê-las por consultas e negociação. E, no art. 22, se não chegarem a um acordo por negociação, poderão lançar mão da via diplomática.
Tratam os dispositivos finais de cláusulas de praxe desse tipo de acordo.
Por fim, consta anexo contendo quadro de rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas por cada uma das partes.
Para além disso, o acordo é muito bem-vindo na medida em que fortalece os laços de amizade entre os dois países por meio da possibilidade de conexão direta viabilizada por transporte aéreo. Essa perspectiva há de incrementar as trocas comerciais e o trânsito de turistas entre Brasil e Equador.
Voto.
Por ser adequado e oportuno aos interesses nacionais, o acordo é constitucional, jurídico e regimental. Somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2020, enfatizando que estou fazendo isto como Relator ad hoc do colega Senador Marcos do Val.
É o relatório e o voto, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
O parecer é favorável ao projeto.
E, completada a instrução da matéria, reservaremos a apreciação, a discussão desse item para a próxima sessão do Senado.
Como nós retiramos os dois primeiros itens da pauta de hoje, nós converteremos esta sessão de hoje em sessão não deliberativa, portanto sem efeitos administrativos e não teremos votação nominal na sessão de hoje.
Eu darei a palavra agora pela ordem ao Senador Izalci, depois à Senadora Kátia Abreu e encerraremos a sessão. Senador Izalci Lucas, com a palavra pela ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar aí o Senador Irajá pela iniciativa. Não só é um projeto brilhante, como também é homenagem ao nosso querido Bruno Covas. Acho que é uma honra para nós essa iniciativa do Senador Irajá.
Eu pergunto a V. Exa.: esse projeto saindo de pauta, é possível ainda fazer as emendas? Porque, veja bem, eu queria chamar a atenção primeiro do Relator. O Relator, na minha Emenda 24, houve talvez um detalhezinho que não percebeu. Eu coloquei o item 1 "ou". Há a palavra "ou", não obrigatoriamente. Então, eu acho que a interpretação no relatório está equivocada, mas de qualquer forma é isso.
Presidente, eu lembrei agora. Nós temos aí associações, sindicatos, entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas que também devem contratar esse primeiro emprego.
Eu chamaria a atenção, se não puder fazer as emendas - se puder, eu vou fazer -, com relação a essas instituições, porque só foi colocado para o microempreendedor individual, microempresa e quem tem lucro real ou presumido. Ficaram fora as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, associações e sindicatos.
Se não puder apresentar emenda, eu estou fazendo já um apelo para o Relator. Se puder, eu vou apresentar as emendas incluindo essas instituições no projeto, Presidente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas, fica reaberto o prazo de emendas em relação a esse projeto. V. Exa. terá até as 14h do dia da sessão quando esse projeto for incluído na pauta. Fica, então, registrado.
Para questão de ordem, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Oi, Presidente.
Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa. o cumprimento de um acordo que nós fizemos ano passado. Eu tenho certeza de que todos aqui deverão se lembrar. O senhor não era o Presidente, mas estava em Plenário.
Em agosto de 2020, eu pedi a votação e a pauta do projeto que cria a central de recebíveis de cartão de crédito pelo Banco Central. E o acordo feito com o Líder Fernando Bezerra era que, se não criasse até outubro de 2020, nós então colocaríamos o projeto em pauta.
E eu tenho esperado com toda a paciência, tenho muita admiração pelo Presidente do Banco Central, Dr. Roberto. Outras questões foram implementadas, nós não temos faltado ao Banco Central nas votações de matérias importantes que eles têm mandado para cá, mas nós sabemos que há uma resistência muito grande dos grandes bancos em aprovar a central de recebíveis de cartão de crédito.
Então, esse acordo não foi cumprido. Então, eu venho a V. Exa. cobrar esse acordo, que coloque em pauta o meu projeto de lei, que é o 3.288, de 2020, que era para ter sido votado então em outubro do ano passado. Com o aperto da pandemia e tudo mais, nós tivemos dificuldades.
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Então eu gostaria que V. Exa. levasse esse acordo em consideração e que pudesse colocar em pauta.
O resumo dele é simples, Presidente. O cidadão brasileiro tem um cartão de crédito, cada um no seu banco. Quando eu compro numa loja, parcelado em seis, três, dez vezes, o dono da loja, se ele estiver apertado e precisar desse dinheiro à vista, só poderá ir ao banco do cartão para descontar e pegar o dinheiro adiantado, não em seis vezes, ou três, ou dez. Então, se ele precisar do dinheiro, se capitalizar e pegar o dinheiro, ele só pode ir ao banco do cartão.
O que é que o meu projeto propõe? Ele propõe que todas essas parcelas de cartão de crédito, de todos os bancos, vão para uma central. Isso funciona assim no mundo inteiro, Estados Unidos, Europa, vai tudo para uma central.
Qual é a vantagem? Vai criar uma competição entre bancos, open banks da vida, as fintechs, para que elas possam também concorrer no juro, no desconto do adiantamento das parcelas. Se ele ficar preso ao banco, o banco vai colocar o juro que quiser para descontar, para aquele pequeno ou médio comerciante, as parcelas adiantadas. Agora, se eu estou à disposição, com os olhos de todos os grandes bancos, pequenos bancos, médios bancos, fintechs disputando essa parcela do comerciante, é claro que o juro ficará menor.
Então o senhor imagine por que os bancos não querem essa votação. Ela já foi adiada por dois anos consecutivos, para que pudesse ser feito pelo Banco Central. O Banco Central vem adiando permanentemente, constantemente. Com certeza, deve haver pressão dos bancos, mas eu gostaria que o acordo fosse cumprido, e meu projeto fosse colocado em pauta assim que for possível, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Levarei em consideração e, sem prejuízo da consideração da Presidência, vou avaliar também na reunião de Líderes marcada para amanhã. Certamente debateremos a conveniência de toda a pauta, inclusive desse projeto de V. Exa., que foi acordado.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas para amanhã, sexta-feira, as seguintes sessões: sessão remota de debates temáticos, às 9h, destinada a discutir o Projeto de Lei 4.909, de 2020, que dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos; e sessão especial remota, às 14h30, destinada a comemorar o aniversário da Polícia Militar do Distrito Federal.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado a todos.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.)