Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de maio de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
54ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As mãos serão baixadas no sistema remoto, e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.018, de 2020), tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso; - Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, do Senador Flávio Arns, tendo como Relator o Senador Styvenson Valentim; - Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, do Senador Irajá, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2020, tendo como Relator o Senador Marcos do Val e Relator ad hoc o Senador Flávio Arns. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como de praxe nas nossas sessões deliberativas do Senado Federal, eu concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. V. Exa. tem a palavra, Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, hoje quem vai falar é o Senador Wellington Fagundes. Pode passar para ele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Portanto, passo a palavra ao eminente Relator da Comissão, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora estamos ouvindo V. Exa., Senador Wellington.
16:40 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer imensamente ao Presidente Confúcio e a todos os membros da Comissão Interna da Covid, em função da visita que fizemos também, é claro, com todo o apoio de V. Exa., à empresa de saúde animal em Cravinhos, Município próximo a Ribeirão Preto. Estávamos também acompanhados do Ministro da Saúde, Ministro Queiroga, da Ministra Flávia Arruda, a Ministra de Governo, bem como da Anvisa, de dois cientistas - inclusive, um deles é ligado à Universidade de Oxford -, de outras tantas autoridades que estavam conosco, de Deputados Federais. Eu quero, Sr. Presidente, trazer aqui a palavra de quem viu in loco, constatou e, inclusive, ouviu que o Brasil tem, a partir da saúde animal, uma das melhores indústrias da América Latina de saúde humana e animal na fabricação de vacinas, com toda a biossegurança, como a gente sempre falou, com biossegurança máxima, NB4. Inclusive, dentro dessa mesma planta, há duas indústrias: uma indústria de vacina, a vacina de vírus inativado, que, inclusive, fabrica, há mais de 20 anos, a vacina da febre aftosa, que tem o mesmo princípio da vacina CoronaVac - essa indústria está produzindo há mais de 20 anos, e nunca tivemos um problema de escape de vírus -; da mesma forma, dentro dessa planta, também temos outra indústria a partir do vírus recombinado ou RNA. Então, as duas tecnologias no mundo de fabricação de vacina hoje, a partir do vírus inativado, principalmente da vacina CoronaVac, da China, que hoje o Instituto Butantan está envasando... O Instituto Butantan está apenas envasando, porque - é importante dizer - nós não produzimos nenhuma dose de vacina até hoje no Brasil. O que o Brasil fez foi importar a vacina em grandes botijões, bombonas, como se chama, e lá é envasada, e da mesma forma ocorre na Fiocruz. Mas é importante, é claro, o fato de que esses dois institutos estão construindo as suas fábricas e também desenvolvendo as suas pesquisas. Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, como o tempo é curto, afirmar que o Brasil pode, sim, em pouco tempo, ser produtor de vacinas, com certeza até ajudado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Também tive muitas conversas com o Ministro Marcos Pontes. No Brasil, felizmente, hoje conseguimos já estar com o PLN para também devolver, ou seja, fazer com que o recurso que tinha sido bloqueado da nossa pesquisa... São quatro pesquisas brasileiras. Então, são R$415 milhões. Inclusive, fizemos uma emenda também para melhorar ainda mais esses recursos porque entendemos que, urgentemente, o Brasil tem que buscar a vacina onde houver, importando essas vacinas, seja o IFA, seja a vacina já embalada, como tem feito também a Fiocruz. Até foi feita a importação agora da Pfizer por parte do Ministério. Mas também o Brasil, Sr. Presidente, tem que investir. Nós temos que produzir vacinas, seja através de transferência tecnológica, mas, principalmente, temos que produzir vacinas com tecnologia desenvolvida 100% aqui no Brasil. Isso é o que nos vai dar total independência. E nós podemos... Temos cientistas competentes e podemos, então, é claro, em médio espaço de tempo, ter a vacina aqui. Isso é muito importante. Por quê? Principalmente com as novas variantes do vírus, com as cepas surgidas em Manaus, no Rio de Janeiro, com o cruzamento que houve com uma cepa da África do Sul e, agora, principalmente com esse navio que chegou com pessoas contaminadas da Índia e já com brasileiros contaminados, mais do que nunca, Sr. Presidente, nós temos que buscar a solução da produção de vacina. Isso é imperativo, isso é condicionante, isso é necessário.
16:44 R	Então, por isso, Sr. Presidente, eu gostaria, inclusive, de estar... Vou apresentar um requerimento para que a gente possa fazer uma sessão plenária para discutir exatamente as condicionantes que o Brasil precisa ter para fabricar a vacina. Mas, como V. Exa. colocou sempre, temos que nos unir, ou será o caos, inclusive na produção da vacina brasileira. É vacina, vacina e vacina! Agradeço, mais uma vez, ao Presidente Confúcio e a todos os Senadores que compõem hoje a Comissão da Covid. Um grande abraço! Felicidades! Pedimos a Deus que nos ajude, porque este momento realmente é um momento de guerra, e não temos como perder tempo. Já perdemos muito tempo no Brasil ao não buscar ter a solução com um parque industrial tão grandioso como é o nosso. Um grande abraço ao Sr. Presidente e a todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Wellington Fagundes. Cumprimento V. Exa., assim como os demais membros da Comissão de Acompanhamento da Covid pelo trabalho realizado. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, é mais um alerta. Eu estou muito preocupado porque a medida provisória do salário mínimo vence agora no dia 1º, na terça-feira. Não foi votada na Câmara, e a minha preocupação é porque ela vai chegar aqui ao Senado naquela correria. Então, o alerta que eu quero fazer, é claro, é dirigido à população, mas também ao Líder do Governo. É urgente que a medida provisória seja votada até, no máximo, terça-feira nas duas Casas. Senão, o que vai acontecer? Aquelas pessoas que dependem do salário mínimo - aposentados, os que recebem o BPC e outros milhares de pessoas - vão ter o salário mínimo reduzido para R$1.045. São R$55 a menos, mas isso faz falta, Sr. Presidente. É, no mínimo, no mínimo, a perda de dois pãezinhos por dia. Para quem tem fome, até pãozinho faz falta. Era essa a questão de ordem, bem direta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. É muito pertinente a questão de ordem ou o pela ordem de V. Exa. Vamos buscar informações sobre a MP 1.021, que tramita na Câmara dos Deputados inicialmente e que ainda não foi apreciada naquela Casa. Buscaremos informações quanto ao momento de apreciação e de aprovação dessa MP na Câmara e, imediatamente, a submeteremos ao Plenário do Senado Federal. Agradeço a advertência importante de V. Exa. Anuncio o Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, que dispõe sobre valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica (proveniente da Medida Provisória nº 1.018, de 2020). Durante o prazo regimental, foram apresentadas 13 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 14 a 29, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 14 foi retirada pelo autor. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Paulo Magalhães, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 20 de maio, e seu prazo de vigência se esgota no dia 30 de maio.
16:48 R	A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Vanderlan Cardoso para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para proferir parecer.) - Meus cumprimentos, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, primeiramente, eu quero agradecer pela confiança em me designar Relator de tão importante matéria. Também quero agradecer ao meu Líder, Senador Nelsinho Trad, o Líder do meu partido, por me confiar também essa indicação, assim como ao Senador Fernando Bezerra, nosso Líder, e ao Eduardo Gomes, Líder no Congresso. Quero agradecer também, Sr. Presidente, ao Sr. Marcos Augusto, que foi quem nos ajudou na elaboração deste parecer, nesta relatoria, e à equipe de apoio também do meu gabinete. Sr. Presidente, sou entusiasta da ciência e da tecnologia desde a minha juventude. Aqui, no Senado Federal, assumi, em meu primeiro ano de mandato, a Presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) e trabalhei com muito entusiasmo e dedicação. O resultado foi que, junto com outros colegas Senadores, conseguimos desengavetar e apreciar mais de 500 matérias. Com isso, a pauta da Comissão foi praticamente zerada na época. Uma dessas matérias destravadas foi justamente o PLC 79, de 2016, que ficou mais conhecido como a nova Lei da Banda Larga. Se, antes, eu já tinha orgulho de trabalhar com esta área de ciência e tecnologia, mais ainda agora neste período de pandemia da Covid-19, em que a internet de boa qualidade é extremamente necessária para as nossas escolas e para todas as atividades remotas que todos nós estamos executando. A inclusão digital na educação será uma das grandes beneficiadas, pois o número de estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet pode sair, Sr. Presidente, de 350 mil para 750 mil unidades. Todos aqui sabem que este é um tema de que gosto muito e que, por isso, agradeço, mais uma vez, pela oportunidade de relatar esta importante medida provisória. Parecer de Plenário, Sr. Presidente - passo à leitura. Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Relatório. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2021, é proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.018, de 2020.
16:52 R	Composta por apenas quatro artigos, a MPV nº 1.018, de 2020, tem como objetivo reduzir a carga tributária incidente sobre o serviço de banda larga via satélite provido por meio de antenas de pequeno porte, com diâmetro inferior a 2,4 metros, conhecidas como VSAT. Essa tecnologia é adequada para o fornecimento de conexões à internet em áreas rurais, em regiões isoladas e de difícil acesso, geralmente carentes de outros serviços de telecomunicações que provejam acesso à rede mundial de computadores. Nesse sentido, o art. 1º da proposição prevê alteração no Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que instituiu o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), reduzindo de R$201,12 para R$26,83 o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) devida pelos prestadores do serviço no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento de cada antena. Essa redução implica a diminuição do valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) devida anualmente pelos prestadores de serviço para a fiscalização das antenas, que passará de R$66,37 para R$8,85, pois a TFF é equivalente a 33% da TFI. Por sua vez, o art. 2º da MPV nº 1.018, de 2020, altera o Anexo à Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), reduzindo de R$10,00 para R$1,34 o valor anual da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) incidente sobre cada VSAT em serviço. Já o art. 3º da iniciativa modifica o Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que criou a Agência Nacional do Cinema (Ancine), reduzindo o valor anual pago pelos operadores de VSAT a título de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Importante notar que o valor da Condecine foi atualizado monetariamente pela Portaria Interministerial MF/MC nº 835, de 13 de outubro de 2015, nos termos do §5º do art. 33 da MPV nº 2.228-1, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015, e a redução do valor ora promovida será de R$30,84 para R$ 4,14 para cada VSAT em funcionamento. De acordo com o seu art. 4º, a MPV nº 1.018, de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Prevê ainda que suas disposições que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2025, Senador Luiz do Carmo.
16:56 R	No prazo regimental comum, fixado no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, foram apresentadas 13 emendas à MPV. A vigência original da MPV, 25 de março de 2021, foi prorrogada para 30 de maio do corrente ano pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Foi designado Relator o Deputado Paulo Magalhães, para proferir parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. O Relator concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 1.018, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou ser inconstitucional por inserir matéria estranha ao conteúdo original da iniciativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, com a incorporação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12 e 13, e pela rejeição das demais emendas. Além disso, foram apresentadas seis emendas de Plenário ao parecer do Deputado Paulo Magalhães. O mesmo Parlamentar foi designado para proferir parecer às emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. O parecer a essas emendas concluiu por sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua rejeição. Aprovada a redação final na Câmara dos Deputados, é submetido à análise do Plenário do Senado Federal o PLV nº 8, de 2021. Os arts. 1º, 2º e 4º do PLV nº 8, de 2021, mantêm os dispositivos originais previstos, respectivamente, nos arts. 1º, 2º e 3º da MPV nº 1.018, de 2020, reduzindo as alíquotas das taxas de fiscalização do Fistel, da CFRP e da Condecine para o serviço de banda larga via satélite provido por meio de antenas de pequeno porte. O art. 3º acrescenta, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, valores de Condecine para peças publicitárias audiovisuais brasileiras, de custo não superior a 20 mil, a serem exibidas em emissoras abertas de televisão, canais de TV paga, conteúdo de vídeo doméstico, salas de cinema e outros segmentos de mercado. Esses valores vão de 50,00 a 180,00 por peça publicitária. O art. 5º insere o art. 33-A na MPV nº 2.228-1, de 2001, excluindo a oferta dos serviços de vídeo por demanda (VoD), independentemente da tecnologia utilizada, da definição de "outros mercados" audiovisuais sujeitos ao pagamento da Condecine, a partir da vigência da contribuição. O art. 6º promove uma série de alterações na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a saber:
17:00 R	- altera o § 1º de seu art. 1º, suprimindo a previsão de que os recursos do Fust sejam utilizados para cobrir investimentos e custos em programas voltados à universalização de serviços de telecomunicações nas regiões de zona urbana ou rural que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada; - revoga o § 4º de seu art. 1º, suprimindo a previsão a partir da qual os investimentos e custos relativos ao fundo e suas condições de aplicação devam ser definidos no instrumento de execução da política, que poderá dar-se por meio de licitação, conforme estabelecido pelo Conselho Gestor; - introduz os novos §§ 10 e 11 no seu art. 1º, prevendo que a modalidade de apoio não reembolsável priorizará ações que visem à redução das desigualdades socioeconômicas e regionais, considerando a maior população potencialmente beneficiada, e que o Poder Executivo estará autorizado a realizar, nessa modalidade, a transferência de recursos financeiros para entes públicos e empresas privadas, repassados diretamente ou por meio de agentes financeiros; - altera o inciso I de seu art. 2º, ampliando para duas o número de vagas destinadas ao Ministério das Comunicações (MC) no Comitê Gestor do Fust e determinando que caberá à pasta indicar o presidente do colegiado; - altera a redação do § 2º de seu art. 5º, estabelecendo que o percentual mínimo de 18% para os estabelecimentos públicos de ensino aplica-se somente aos recursos do fundo destinados à modalidade de apoio não reembolsável; - altera seu art. 6º-A, prevendo que as prestadoras de telecomunicações que utilizarem recursos próprios na execução de programas relativos à universalização dos serviços, aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, farão jus à redução da respectiva contribuição, limitada a 50% do montante a ser recolhido, com uma progressão entre o primeiro e o quarto anos de sua vigência. Esse dispositivo terá vigência entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2026. O art. 7º insere o novo inciso VII do art. 2º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para estabelecer como dever do Poder Público a criação de condições para a ampliação da conectividade e inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. O art. 8º possibilita inserções locais de programação e de publicidade em estações retransmissoras pertencentes a concessionárias de televisão nos chamados “municípios situados em regiões de fronteira de desenvolvimento do País”, a serem definidos em ato do Ministério das Comunicações. O art. 9º altera a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, prevendo a possibilidade de inserção de programação local sem cunho jornalístico, limitada a 15% do total da programação transmitida, e de programação local de cunho jornalístico, limitada a três horas diárias, no Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
17:04 R	O art. 10 insere no art. 36 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT), o novo §4º, para prever que a estação transmissora de emissora de radiodifusão pode ser instalada em Município diverso daquele objeto da outorga, mediante avaliação de estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento dos critérios de cobertura, estabelecidos em regulamentação específica. O art. 11 altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, prevendo que as retransmissoras de televisão “pertencentes a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, com presença em todas as regiões geopolíticas do País, e alcance de, no mínimo, 1/3 (um terço) da população brasileira” equiparam-se, para efeito de transmissão obrigatória pelas empresas de TV por assinatura, às geradoras locais do serviço. O inciso I do art. 12 revoga o inciso IV do art. 40 da MPV nº 2.228-1, de 2001, que reduz a 10% o valor da Condecine para obra publicitária brasileira realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte com custo não superior a R$10 mil, de forma a compatibilizar a regra com o proposto no art. 3º. Por sua vez, o inciso II do art. 12 revoga o art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, que torna obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, quando o afastamento entre elas for menor que 500 metros. Finalmente, o art. 13 do PLV nº 8, de 2021, estabelece sua cláusula de vigência, a saber: - quanto aos arts. 1º, 2º e 4º, na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021; - quanto ao art. 3º e ao inciso I do caput do art. 12, na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022; - quanto aos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 e ao inciso II do caput do art. 12, na data de sua publicação. Estabelece ainda que as disposições constantes dos arts. 1º, 2º e 4º que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2025. Após o envio da proposição ao Senado, foram apresentadas 16 emendas ao PLV nº 8, de 2021. As Emendas nº 14 e nº 19, dos Senadores Alvaro Dias e Jean Paul Prates, respectivamente, propõem que seja suprimido do projeto o inciso II de seu art. 12, que pretende revogar a obrigação de compartilhamento de torres, dentro de um raio de 500 metros, por prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, prevista no art. 10 da Lei nº 11.934, de 2009.
17:08 R	A Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas, contém duas propostas. A primeira insere o novo §12 ao art. 1º da Lei do Fust, prevendo que as ações relacionadas à utilização dos recursos do fundo contemplem a promoção da inclusão digital e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, especialmente aqueles que dão suporte ao acesso à internet em banda larga. Na mesma linha, a segunda proposta visa a acrescentar o novo §5º no art. 5º da referida lei para prever que as ações do Fust, aprovadas por seu comitê gestor, também persigam aqueles objetivos. A Emenda nº 16, do Senador Randolfe Rodrigues, pretende que se suprima o inciso I do art. 2º da Lei do Fust, nos termos do art. 6º do PLV nº 8, de 2021, retirando as duas vagas que o Ministério das Comunicações ocuparia no Comitê Gestor do Fundo. As Emendas nº 17, nº 22, nº 25 e nº 28, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jean Paul Prates e Marcelo Castro, respectivamente, propõem a supressão do art. 5º do PLV nº 8, de 2021, que exclui as prestadoras dos serviços de vídeo por demanda do conceito de “outros mercados” audiovisuais passíveis da cobrança de Condecine. A Emenda nº 18, do Senador Jean Paul Prates, propõe a supressão dos arts. 8º e 9º do PLV nº 8, de 2021, que possibilitam inserções locais de programação em estações retransmissoras pertencentes a concessionárias de televisão nos chamados “municípios situados em regiões de fronteira de desenvolvimento do País”, e no Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal. A Emenda nº 20, do Senador Jean Paul Prates, quer suprimir o art. 4º e o inciso I do art. 12, bem como o Anexo IV do projeto, eliminando da proposta a redução do valor da Condecine para as antenas de pequeno porte que possibilitam o acesso à internet via satélite. As Emendas nº 21 e nº 24, dos Senadores Jean Paul Prates e Zenaide Maia, respectivamente, propõem que se suprima o art. 6º do PLV nº 8, de 2021, com todos os dispositivos relativos ao Fust e a composição de seu Comitê Gestor. A Emenda nº 26, do Senador Marcelo Castro, pretende modificar a redação do art. 6º do PLV nº 8, de 2021. A Emenda nº 27, de autoria do Senador Alvaro Dias, propõe acrescentar dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer que a outorga de concessão ou permissão de qualquer serviço de radiodifusão em caráter comercial fique sujeita ao pagamento de preço público correspondente, na forma definida pelo Poder Executivo. Também busca alterar a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para exigir que concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão estejam devidamente licenciadas para a execução do serviço e que os valores propostos pelas empresas participantes de procedimento licitatório de outorgas de radiodifusão sejam corrigidos somente em caso de previsão expressa no respectivo edital.
17:12 R	A Emenda nº 29, igualmente de autoria do Senador Alvaro Dias, prevê a inclusão de dispositivos para que pedidos intempestivos de renovação de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que protocolizados ou postados até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2018, sejam conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, dando-lhes prosseguimento e avaliando sua conformidade com os demais requisitos previstos na legislação em vigor. Análise, Sr. Presidente. Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. O caput e o §5º do art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência, requisitos apresentados na presente proposição. Conforme apresentado na Exposição de Motivos (EM) nº 121/2020 MCOM-ME, de 2 de novembro de 2020, a desoneração do serviço de banda larga via satélite é relevante, pois permitirá a ampliação de sua cobertura no Território nacional, especialmente para a população residente em áreas rurais, remotas ou geograficamente desafiadoras. Além disso, corrige uma disparidade tributária entre plataformas que interfere na competição do segmento: as taxas e contribuições que incidem na conexão em banda larga via telefonia móvel têm alíquotas inferiores às aplicadas ao serviço provido por meio de antenas de satélite de pequeno porte, o que seria corrigido com a redução prevista na medida provisória em exame. Portanto, fica evidente o cumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência da MPV nº 1.018, de 2020. Com relação à constitucionalidade, é importante ressaltar que o PLV trata de tema de competência da União, uma vez que os incisos XI e XII do art. 21 da Constituição Federal (CF) atribuem à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por sua vez o art. 22, inciso IV, da CF prevê que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. Já o art. 48 assevera que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre telecomunicações e radiodifusão (inciso XII). Além disso, o tema tratado pelo projeto não está entre aqueles listados nos §§1º e 10 do art. 62 da CF, que não podem ser objeto de medida provisória. Quanto à juridicidade, o PLV nº 8, de 2021, está em harmonia com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito. A matéria também cumpre as disposições de técnica legislativa constantes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Desse modo, acompanhamos o entendimento da Câmara dos Deputados de que os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa estão presentes na MPV nº 1.018, de 2020, em sua forma original e também na forma do PLV nº 8, de 2021.
17:16 R	O mesmo entendimento prevalece quanto à Emenda nº 14, apresentada ao PLV neste Plenário, nas quais não foram identificados vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou de técnica legislativa. Da adequação financeira e orçamentária. Quanto à adequação financeira e orçamentária do PLV nº 8, de 2021, é oportuno ressaltar que a Nota Técnica nº 103, de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que atende à determinação do art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para fornecer subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da medida provisória, considera que a MPV nº 1.018, de 2020, por prever a diminuição do valor de taxas orçamentárias, o que caracterizaria renúncia de receitas da União, “promove impacto fiscal negativo, cujo montante não se acha devidamente compensado”. No entanto, o Ministério das Comunicações, por meio da já mencionada Exposição de Motivos nº 121, de 2020, estima que a arrecadação acumulada no período entre 2021 e 2030 será, sem desoneração fiscal, de R$ 4,5 bilhões, contra uma arrecadação de R$ 8,9 bilhões com a desoneração, gerando um saldo positivo, no período, de R$ 4,4 bilhões. Além disso, de acordo com o parecer do Deputado Paulo Magalhães, as reduções das taxas e contribuições promovidas pela MPV nº 1.018, de 2020, são pontuais e relativas a recursos com destinação certa. Nesse sentido, a redução da arrecadação geraria a diminuição da despesa à qual esses recursos estão vinculados. Do mérito. Quanto ao mérito do PLV nº 8, de 2021, deve-se destacar, em primeiro lugar, a urgência de se promover o acesso à internet em áreas rurais, em regiões isoladas e de difícil acesso, que hoje, infelizmente, Sr. Presidente, ainda não contam com uma infraestrutura de telecomunicações adequada. Nesse sentido, o estímulo à utilização de antenas de pequeno porte para o acesso direto à internet, a partir da redução de tributos que têm encarecido a fruição dessa tecnologia, é primordial. Além disso, corrige uma injustiça que interfere na competição do segmento: as taxas e contribuições que incidem na conexão em banda larga via telefonia móvel têm alíquotas inferiores às aplicadas às antenas de pequeno porte, o que é corrigido com a redução prevista na matéria em exame. Então, estamos plenamente de acordo com a aprovação dos arts. 1º, 2º e 4º do PLV nº 8, de 2021, que incorporam o cerne da MPV nº 1.018, de 2020. Entendemos que o art. 3º da iniciativa, ao prever valores justos de Condecine para peças audiovisuais publicitárias brasileiras, com custo de até 20 mil, estimulará a utilização dessa forma de propaganda por microempresas e empresas de pequeno porte, que teriam seus anúncios veiculados em emissoras de televisão aberta e canais de TV por assinatura. Assim, merece nosso apoio.
17:20 R	O art. 5º, embora tenha causado certa controvérsia, busca apenas dar segurança jurídica aos provedores dos serviços de vídeo por demanda, inclusive aqueles que disponibilizam seus catálogos de filmes e seriados em plataformas na internet, ao serem excluídos da definição de “outros mercados” audiovisuais, sujeitos ao pagamento da Condecine. Isso porque essa cobrança não está pacificada, sendo objeto de discussões no âmbito da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e no Conselho Superior do Cinema, ainda sem conclusão. Já as alterações promovidas pelo art. 6º do PLV nº 8, de 2021, nos §§1º e 4º do art. 1º da Lei do Fust, visam a proporcionar maior flexibilidade para que o Comitê Gestor do Fundo estabeleça as prioridades e os critérios na elaboração das ações de universalização dos serviços de telecomunicações. Da mesma forma, os novos §§10 e 11 inseridos no art. 1º da Lei do Fust buscam garantir que os recursos do fundo sejam aplicados de forma a considerar a maior população potencialmente beneficiada e estabelecer regras para a operacionalização da transferência de seus recursos, agilizando o processo de execução dos programas. Por sua vez, a alteração do inciso I do art. 2º da referida lei, que ampliou para duas o número de vagas destinadas ao Ministério das Comunicações no Comitê Gestor do Fust, visa apenas conciliar o texto da proposta com a aprovação da Lei 14.074, de 14 de outubro de 2020, que recriou a pasta. A redação dada ao §2º do art. 5º da Lei do Fust, ao estabelecer que o percentual mínimo de 18% para os estabelecimentos públicos de ensino aplica-se somente aos recursos destinados à modalidade de apoio não reembolsável, vislumbra que não haverá esse tipo de aplicação nas modalidades reembolsável e de garantia. As alterações pontuais no art. 6º-A da Lei do Fust aperfeiçoam os mecanismos aprovados recentemente pelo Congresso Nacional no referido instrumento normativo. O art. 7º moderniza a redação da LGT, incluindo na referida lei as noções de conectividade e de inclusão digital e reforçando a prioridade de cobertura em estabelecimentos públicos de ensino. Os arts. 8º e 9º, ao preverem a possibilidade de inserção local de programação nas estações retransmissoras de televisão situadas em regiões de fronteira de desenvolvimento e de retransmissoras de rádio na Amazônia Legal, estimulam a regionalização da produção de conteúdo, inclusive de jornalismo, o que é altamente meritório. O art. 10 do PLV nº 8, de 2021, atualiza o CBT, criando possibilidade de cobertura mais adequada dos sinais dos serviços de rádio e de televisão, de acordo com a necessidade técnica ou econômica da instalação das transmissoras. O art. 11 amplia o número de emissoras de televisão aberta que terão seus sinais transmitidos pelas operadoras de televisão por assinatura, ampliando o alcance dessas emissoras. O art. 12 prevê a revogação do inciso IV do art. 40 da MPV nº 2.228-1, compatibilizando sua redação com o previsto em seu art. 3º.
17:24 R	Revoga o art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, que torna obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, quando o afastamento entre elas for menor que 500m. Essa revogação se justifica num cenário próximo de instalação de antenas para 5ª geração de comunicações móveis, o 5G, que exigirá um significativo aumento de densidades de antenas, com estações muito pequenas operando em baixa potência. O art. 13 traz as cláusulas de vigência, distintas para os diferentes mandamentos. Com essas alterações, o PLV nº 8, de 2021, além de estimular a ampliação do acesso à internet por meio de antenas de pequeno porte, notadamente em áreas rurais, regiões mais remotas e localidades desassistidas, introduz no arcabouço legal que rege as comunicações brasileiras uma série de mecanismos que aperfeiçoarão a prestação dos respectivos serviços em benefício do cidadão. Entendemos que as Emendas nº 14 e nº 19 não devem prosperar visto a iminência da instalação das redes 5G, que demandará um maior número de antenas, de menor potência. A Emenda nº 15 é prescindível, pois, de acordo com os novos dispositivos da Lei do Fust, já será possível utilizar seus recursos para a universalização do acesso à internet. No que diz respeito à qualidade dos serviços, as operadoras se submetem aos regulamentos de qualidade editados pela Anatel. A Emenda nº 16 deve ser rejeitada, pois o dispositivo que pretende suprimir busca adequar a composição do Comitê Gestor do Fust à lei que recriou o Ministério das Comunicações. Da mesma forma, as Emendas nºs 17, 22, 25 e 28 não devem prosperar, pois garantem segurança jurídica às operadoras de vídeo por demanda até que se discipline a prestação do serviço e se definam os critérios para a cobrança da Condecine sobre os conteúdos disponibilizados. A Emenda nº 18 deve ser rejeitada, pois os dispositivos que pretende suprimir estimulam a produção e a transmissão de conteúdo local nos serviços de radiodifusão a que se aplicam. A Emenda nº 20 também não deve prosperar, pois mantém os atuais valores da Condecine para o acesso à internet por meio das antenas de pequeno porte, em sentido contrário ao objetivo primeiro da MPV nº 1.018, de 2020. As Emendas nº 21 e nº 24 devem ser rejeitadas, pois entendemos que a nova redação dada pelo PLV nº 8, de 2021, à Lei do Fust aperfeiçoa os mecanismos de aplicação de seus recursos. A Emenda nº 26, do Senador Marcelo Castro, pretende modificar a redação do art. 6º do PLV nº 8, de 2021, e também não deve prosperar pelas mesmas razões das Emendas nº 21 e nº 24. A despeito da respeitável pretensão do Senador, entendemos pela rejeição da Emenda nº 27, uma vez que tais dispositivos já se encontram devidamente disciplinados no âmbito do Poder Executivo, sendo desnecessária a intervenção na forma de lei para alcançar tais objetivos.
17:28 R	Não obstante a louvável intenção subjacente à Emenda nº 29, opinamos por sua rejeição, tendo em vista que não seria adequado premiar as empresas que não observaram as condições da legislação vigente, seja por omissão, seja por descuido, com uma extensão do prazo legal para prorrogação de suas outorgas. Sr. Presidente, vou ao voto. Diante do exposto, o nosso voto é: I - pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; II - pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; III - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; e IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, com a rejeição das Emendas de Plenário de nºs 14 a 29. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados os seguintes requerimentos de impugnação de dispositivos do projeto de lei de conversão. Requerimentos 1.563 e 1.570, dos Senadores Alvaro Dias, Líder do Podemos, e Jean Paul Prates, Líder da Minoria, de impugnação do inciso II do art. 12. Requerimentos 1.569 e 1.574, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Jean Paul Prates - Randolfe Rodrigues, Líder da Oposição, e Jean Paul Prates, Líder da Minoria -, de impugnação do art. 5º. Requerimento 1.568, do Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria, de impugnação do art. 11. Requerimento 1.571, do Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria, de impugnação dos arts. 8º e 9º. Requerimento 1.572, do Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria, de impugnação do art. 4º, do inciso I, do art. 12 e do Anexo IV. Requerimentos 1.573 e 1.576 dos Senadores Jean Paul Prates, Líder da Minoria, e Randolfe Rodrigues, Líder da Oposição, de impugnação do art. 6º. Concedo a palavra ao nobre Senador Jean Paul Prates para se pronunciar sobre os requerimentos de impugnação de matéria estranha. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Eu queria, para quem está nos assistindo e também para os Senadores que são menos afeitos a essa matéria, fazer uma discussão bem plana e simples dessa questão. Telecomunicações, como energia, petróleo, etc., se subdividem em vários segmentos, em vários canais, em várias formas, em várias tecnologias, em vários públicos diferentes. A MP original, que nós estamos tratando aqui, tinha três artigos. Os três artigos tratavam de Vsat, que é basicamente o fato de a contribuição ser incidente sobre equipamentos de telecomunicação para uso de satélites e equipamentos de recepção vinculados a isso, para levar banda larga aos interiores, às regiões remotas, que o próprio Relator Vanderlan Cardoso, a quem eu cumprimento aqui pelo trabalho, acabou de explicar em alguns dos artigos mencionados. No entanto, foram enxertadas várias outras disposições sobre outras tecnologias também relacionadas com a Cide-Condecine, relacionadas com o Fust, que é uma matéria que nós já discutimos à exaustão, que percorreu cansativos procedimentos legislativos ainda no ano passado, há pouco tempo, 2019, justamente destaques derrotados, vetos deliberados. E nós estamos vendo todas as matérias aparecendo aqui de novo. Então, nós achamos que não dá para discutir um assunto desses em cima de enxertos legislativos, em cima de uma MP que era muito específica, que era muito meritória, que tinha todo o nosso apoio, que era justamente da redução da contribuição da Condecine para esse Vsat.
17:32 R	O que aconteceu, por exemplo, com o art. 5º, que nós estamos fazendo questão de retirar e considerar matéria não estrita? É que ele retira, zera a contribuição sobre Condecine Título para filmes, séries em todas as plataformas, TVs a cabo, streaming, NOW, que é cabo também, TV paga, enfim, tudo isso zerado, sendo que aquele benefício que a gente dava originalmente para o Vsat era de redução do percentual. Então, a gente extrapolou esse processo e foi dar uma concessão muito além da originalmente razoável. No caso do art. 6º, nós estamos mexendo no Fust de novo. Nós acabamos de mexer e estamos mexendo ainda, temos coisas, inclusive o veto presidencial agora relacionado com a parte do Fust que seria destinada para as escolas, para os tablets, para a distribuição de tablets e banda larga nas escolas, o que vai propiciar ou o que propiciaria, se o Presidente deixasse, se não tivesse vetado, o começo das aulas em regime de revezamento - parte remota, parte como nós estamos aqui hoje, por exemplo. Então, isso é importante para equalizar as condições das escolas públicas às das escolas privadas, que já estão fazendo isso. Isso também está sendo alterado. Então, no caso do Fust, por exemplo, que havia 18% previstos para implantar a banda larga justamente nas escolas até 2024, esta medida provisória altera isso, com os seus enxertos lá da Câmara dos Deputados, para 18% apenas dos recursos não reembolsáveis do Fust. Mas quem disse o que é não reembolsável ou não no uso do Fust é o próprio Governo, que não disse quanto isso vai ser a cada ano. Então, nós estamos dando, na verdade, um cheque em branco ao contrário. É o Governo que vai dizer qual é a base em que vai incidir esses 18%. Pode ser zero, pode ser dez, pode ser cem, ninguém sabe. Então, essa é uma provisão também perigosa, do 5º e do 6º. Então, eu queria que nós, realmente, pudéssemos nos debruçar aqui sobre essas impugnações, caso a caso. As mais valiosas para nós são, verdadeiramente, a do art. 5º, que retira a contribuição existente da Condecine de todos esses outros canais, portanto, totalmente estranho à matéria... Não é porque é comunicação, não é porque é telecomunicação que a gente vai fazer tudo numa medida provisória só. São setores diferentes, são setores que estão com previsão de faturamento da ordem de - apenas um dos serviços - R$6,7 bilhões, com 50 funcionários no Brasil. É preciso que a gente discuta melhor isso. É deixar rolar, não zerar agora, porque, depois, para recolocar é muito mais difícil. Nós temos um projeto, do qual eu sou Relator, que é o PLS 57, de 2018, que trata justamente...
17:36 R	Já vínhamos discutindo com as associações, com os setores sobre isso. Eles não se recusam a pagar. Há judicializações envolvidas. É um caso muito complicado. A gente está abrindo um hiperlink aqui maior do que a própria MP original. A MP, volto a dizer, tinha três artigos e agora tem nove. São seis artigos completamente estranhos à matéria. É uma defesa geral que eu estou fazendo aqui. É claro que, colocando a lista caso a caso, vamos ter oportunidade de falar mais detalhadamente sobre cada uma delas. Mas é apenas o guarda-chuva aqui de por que estamos fazendo essas impugnações, e não destaques, para que esses conteúdos sejam reconhecidos como não escritos, simplificando e, inclusive, evitando que volte à Câmara, segundo consta. É essa a defesa inicial e genérica, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul Prates. Eu consulto se o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Alvaro Dias desejam se pronunciar a respeito dos requerimentos de impugnação de matéria estranha. Senador Alvaro Dias e Senador Randolfe Rodrigues... (Pausa.) Consulto o eminente Relator, Senador Vanderlan Cardoso, se deseja se pronunciar a respeito dos requerimentos de impugnação de matéria estranha promovidos pelos eminentes colegas Senadores. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Presidente, eu quero até me dirigir ao Senador Jean Paul, um Senador atuante. Mas olha, essa MP, Sr. Presidente, foi muito, muito discutida na Câmara dos Deputados. E é para isto também que existe o Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que haja um aperfeiçoamento. Recebem-se as emendas. É discutido, foi aprovado. O prazo dela, se não me engano, vence agora, nesse próximo dia 30. O meu relatório foi favorável à aprovação por uma razão muito simples, Sr. Presidente: os itens acrescentados trazem para nós importantes contribuições para a expansão do acesso à internet no Brasil inteiro, inclusive em áreas de difícil acesso, beneficiando, assim, milhares de brasileiros e brasileiras. Além disso, Sr. Presidente, promovem maior segurança jurídica, que é uma das discussões que sempre há quando vêm essas matérias com relação às teles, com relação à banda larga, segurança jurídica para as empresas que atuam em diversos setores de telecomunicação. Eu até quero aqui lembrar, Senador Jean Paul, que nos ajudou nas discussões do PLC 79, a insegurança jurídica que havia à época, quando era concessão e quando estava vencendo o prazo, e nós trabalhamos em conjunto para transformar em autorização. E olha só o resultado que está acontecendo aí, Presidente Rodrigo, no nosso País depois da aprovação e da sanção do PLC 79 pelo Presidente Jair Bolsonaro: bilhões e bilhões de reais estão sendo investidos no nosso País.
17:40 R	E, no mais, está aí às portas o 5G. Hoje, usam-se essas antenas enormes, Senador Jean Paul, no 5G. Falam até em tom alegre, mas em tom de brincadeira que nós vamos ver isto daqui a uns dias: antenas na cabeça dos postes, em cima de prédios, e prédios baixos. É a tecnologia 5G chegando. Por isso, salvo melhor juízo, reitero, Sr. Presidente, o meu posicionamento de manter o texto conforme ele veio da Câmara dos Deputados. É urgente, Sr. Presidente, aprovar! Vejo isso com muita urgência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Ouvi, com atenção, a sustentação feita pelo Líder Jean Paul Prates em relação a todos os seus requerimentos, como Líder da Minoria, de impugnação de matéria estranha, ressaltando que a impugnação acerca das proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento cabe à Presidência, na forma do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno. E, portanto, conhecendo da fundamentação exposta pelo Líder Jean Paul Prates, eu conheço, porém indefiro todos os requerimentos, considerando haver pertinência temática das emendas e dos dispositivos citados nos requerimentos com o tema original da medida provisória. De qualquer forma, remanescem requerimentos de destaque em relação a alguns desses dispositivos que foram aqui citados pelo Senador Jean Paul. Portanto, ficam indeferidos os requerimentos de impugnação de matéria estranha já suscitados. Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.579, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 5º do projeto de lei de conversão; 1.580, da Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, de destaque do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 2000, alterado pelo art. 6º do projeto de lei de conversão; 1.583, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 17; e 1.585, da Senadora Zenaide Maia, pela Liderança do PROS, de destaque da Emenda nº 24. Todos deferidos, porque feitos oportunamente. A Presidência comunica que a deliberação do destaque do PT para supressão do art. 5º do projeto de lei de conversão prejudicará o destaque do PL da Emenda nº 17, supressiva do mesmo dispositivo. Eu concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque. (Pausa.) Inicialmente, o Líder do Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha... É o Destaque, da Liderança do PT, 1.579. Quem falará pelo Partido dos Trabalhadores é o Líder Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - É o de nº 1.559. Sr. Presidente, o nosso destaque é justamente sobre a Emenda 5. Eu, infelizmente... É claro que respeito a decisão. Acho só que a gente tem que, resgatando aqui um pouquinho a questão das impugnações, ter cuidado com a questão das matérias estranhas eventualmente - talvez não neste caso, mas em outros -, para que a gente não fique aqui com coisas desproporcionais: pequenas medidas que alavanquem assuntos bem mais amplos, mesmo dentro da mesma grande temática. Mas, enfim, o art. 5º retira da contribuição, da Condecine... É uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Ele retira tudo! Praticamente todo mundo fica zerado, streamings, filmes, séries, plataformas, TVs a cabo, exceto radiodifusão.
17:44 R	Lembro que nós estamos falando de uma medida provisória que tratava de banda larga nos interiores. E agora estamos liberando geral aqui o pagamento da Condecine para todos os conteúdos, enfim, que nós consumimos no nosso dia a dia. O pessoal, como eu disse, que fatura alto aí vai ficar nesse limbo, sem absolutamente nenhuma incidência, nesse caso. E aquele que a gente queria estimular no começo, exatamente para levar banda larga aos interiores por satélite, vai pagar. Ainda vai pagar porque, do jeito que foi feito, zerou o lado rico e onerou o lado que a gente queria estimular, que era o lado não necessariamente mais viável. Então, ficou uma coisa completamente desbalanceada. Nós temos, como se disse - e já está sendo discutido amplamente -, esse PLS 57. Ele ficará muito prejudicado caso esse artigo venha a prevalecer porque, se você zerou, para depois colocar de novo alguma coisa fica muito difícil. Enquanto está, mesmo havendo judicialização, mesmo havendo discussões... Não se trata de insegurança jurídica completa, como se diz. É uma judicialização normal, está lá o depósito consignado, tudo para decidir, porque tudo isso está baseado numa instrução, que é uma matéria extremamente inferior na hierarquia das leis. Mas temos um projeto de lei sendo discutido amplamente, inclusive com todos esses players, esses agentes dessas várias tecnologias e plataformas. Portanto, esse projeto perderá muito a sua impedância, a sua importância porque, uma vez zerado, o campo fica livre. Para depois colocar de novo uma tributação ou uma contribuição dessas, é mais difícil. Então, nós vamos manter o destaque em princípio. Vamos ouvir aqui as outras argumentações, mas, enfim, por enquanto está mantido o destaque. Vamos só pesar isso em relação ao nosso PLS 57, de 2018, para ver como é que a gente faz aí até a eventual retirada do destaque, caso a gente tenha o compromisso de todos, inclusive do Relator, mas da Casa, no sentido de tratarmos de fato do PLS 57. Já estou deixando aqui uma abertura para discutirmos esse destaque, mas, por enquanto, está mantido, e a razão é esta: nós estamos zerando um tributo para os abastados desse setor, para os que realmente faturam alto, e ainda mantendo alguma coisa residual dele naquele setor que a gente queria primeiro incentivar e ajudar. É um contrassenso total, além de dificultar a recolocação da Condecine nessas plataformas e nesses canais. É isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul Prates. Concedo a palavra à Líder do Partido Progressistas, Daniella Ribeiro, para falar sobre o Requerimento 1.580, de destaque do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 2000, alterado pelo art. 6º do projeto de lei de conversão. A Senadora Daniella Ribeiro está com a palavra. É sobre o destaque. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, defendemos o destaque, a rejeição da alteração do §1º do art. 1º da Lei do Fust. Sr. Presidente, o atual §1º do art. 1º da Lei do Fust determina que os recursos do fundo "serão destinados a cobrir, no todo ou em parte, nas regiões da zona rural ou urbana que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada".
17:48 R	Quando levamos em consideração os Municípios como um todo, sem separação entre as áreas urbanas e rurais, quase um quarto dos Municípios brasileiros está classificado como de baixo IDH (1,4 mil Municípios). Em estudo do Pnud denominado "Desenvolvimento Humano para Além das Médias", a população rural e urbana no Brasil apresenta a maior desigualdade no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Enquanto o IDHM rural para o País esteve na faixa de baixo desenvolvimento humano (0,586), o IDHM urbano era de 0,750 (alto desenvolvimento humano), ou seja, 28% mais elevado que o primeiro. As maiores diferenças percentuais entre o IDHM da população urbana e o IDHM da população rural, em 2010, foram observadas no Amazonas, onde o IDHM urbano era de 47,5% superior ao IDHM rural, seguido do Acre (40,3%) e Roraima (37%). Na Paraíba, a diferença é de 27%. Logo, ao diferenciar o IDH de áreas urbanas ou rurais, a atual Lei do Fust praticamente abre a possibilidade para investimentos na maior parte das áreas rurais do País. Tais dados jogam por terra os discursos de que somente 350 Municípios poderiam ser atendidos. Na verdade, esse número foi utilizado como referência para o TAC da TIM, que atingiu somente os Municípios com menos de 30 mil habitantes, além de baixo IDH. Não leva em consideração todo o universo de Municípios de baixo IDH, tampouco diferencia áreas urbanas das rurais. Sr. Presidente, eu queria só também... É importante relembrar que, durante todo o percurso que foi feito com relação ao Fust e com relação ao PL 79, que virou o Projeto de Lei nº 13.789, que era um acordo por parte do Senado, junto com o Governo, para que os projetos e principalmente aquilo que fosse levantado com relação às linhas de pobreza e aquilo que fosse levado principalmente para as classes C, D e E, onde há um IDH baixo, pudessem ser atendidos, nós teríamos um compromisso. E esse compromisso foi firmado com o Governo e com todos os Senadores. Eu não posso esquecer esse dia. Eu acho que nem eu posso esquecer, como nenhum dos nossos colegas Senadores. Então eu quero só reafirmar esse destaque, lembrando esse dia, que foi um dia em que o próprio... Eu me lembro bem de alguns Senadores, do Senador Rogério Carvalho, do Senador... Acho que o Senador... Outros Senadores, junto com ele, estiveram presentes para que se reafirmasse o compromisso de que isso seria realizado.
17:52 R	Então, eu quero só deixar aqui a minha palavra. Como eu fui Relatora do PL 79, só queria dizer uma coisa, Presidente: nós não podemos deixar os Municípios com IDH baixo sem jamais ter a possibilidade de acesso à internet, de acesso a... Principalmente a questão da Internet e a questão da acessibilidade, com relação ao contento daquilo que é muito importante nessa questão da... Principalmente na questão da... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senadora, Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Só terminando, Sr. Presidente. Na questão do que a gente viu agora na pandemia, que possam ter acesso à internet, junto com as escolas, para que possam, principalmente, ter essa menção. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Partido Progressistas mantém o seu Destaque nº 1.580. Passo a palavra ao Senador Carlos Portinho, Líder do PL, sobre o destaque da Emenda nº 17, Requerimento 1.583. V. Exa. mantém o destaque ou o retira, Senador Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores... Espera aí, deixe-me desligar aqui. Perdão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, o destaque eu vou manter por algumas razões que eu queria acrescentar, aqui, a todos, para reflexão. Primeiro que esse tema não é próprio desta medida provisória. Ninguém tem dúvida de que isso é um jabuti. Em segundo lugar, é lógico que esse modelo tributário para os streamings, para o VOD, precisa ser reformulado, precisa ser pensado, não tenho a menor dúvida. É sobre o faturamento ao invés de ser sobre a obra. Mas não é aqui, nesta medida provisória, o espaço para essa discussão. Quero deixar claro, estou aberto a essa discussão para um projeto de lei próprio para isso, porque essa discussão é uma discussão maior do que a gente está tratando aqui, simplesmente, com o art. 5º. Ele deve ser suprimido. E vou dar uma outra razão para que a gente possa compreender isso, diferente, Senador Jean Paul, e que se soma: o streaming é o futuro. Vão acabar com as TVs, com as TVs pagas e outros meios. Meu filho só assiste ao streaming, daqui a 10 anos o Condecine, que está lá na TV paga, vai deixar de ser recolhido porque o streaming vai matar, vai matar no bom sentido, com concorrência, evolução tecnológica, por mérito. E a gente não pode perder uma arrecadação aqui, de um lado que hoje existe ainda, por essa evolução tecnológica, que não foi prevista no passado, e que vai substituir um meio que vai precisar continuar arrecadando, sim, para a produção do cinema nacional e para o seu financiamento. Então, é uma discussão muito maior. Não cabe - com todo o respeito ao Relator, Senador Vanderlan -, não cabe nesse projeto que não trata disso.
17:56 R	Vamos discutir uma reformulação dessa questão tributária para esse setor novo? Vamos, que seja justa, vamos, mas não vamos tirar a arrecadação aqui, na canetada, numa medida provisória, sabendo que o que vai sobrar de Codecine no futuro vai morrer, porque a TV paga tem dias contados. Isso é um fato. A SKY, a NET, o que a gente tem hoje vai virar streaming. É evidente, é a evolução tecnológica. Então, eu venho pedir, Senador Vanderlan, aqui, um consenso. Pode não ser pelas minhas razões, pode ser pelas razões do Senador Jean Paul, ou vice-versa. Isso não faz parte desta MP. Estamos tratando de um assunto completamente estranho. Quero discutir esse assunto com propriedade, com tempo, com debate. Há que se chamar a sessão de debate para a gente entender toda essa questão tributária que envolve esse novo setor, que é o futuro. Então, eu vou manter o destaque, mas aqui pedindo o consenso de a gente, se puder, suprimir, para que a gente possa ter uma discussão adequada, no foro adequado, que não é esta medida provisória, que fez surgir e brotar essa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Carlos Portinho. O Partido Liberal mantém o requerimento de destaque. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, pela Liderança do PROS, do destaque da Emenda nº 24, Requerimento nº 1.585. Senadora Zenaide Maia, mantém o destaque ou o retira? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Mantenho o destaque e queria dizer o que me chamou a atenção, são vários itens aqui. Um que a gente já tinha votado aqui, a lei do custo, a gente votou no ano passado, e a previsão de que os recursos desse fundo seriam utilizados principalmente em zona rural e urbana que têm um baixo índice de desenvolvimento urbano. Mas aí, quando eu olhei, quando fala em retirar recurso relacionado com a educação ou com a saúde, me chamou a atenção. Também, quando a gente aprovou, eram 18% do total dos recursos do fundo para a implantação de banda larga em todas as escolas públicas até 2024. Aí botaram: 18% de recursos não reembolsáveis. Então, eu vou manter isso aí, fora outros itens aqui também. Mas esses dois me chamaram mais a atenção no art. 6º. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide. O PROS mantém o destaque. Os destaques serão votados após o texto-base. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero reforçar... Primeiro, quero parabenizar o Senador Vanderlan, que foi muito criterioso na medida provisória, ele que foi, inclusive, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Quero dizer que este assunto a gente debateu muito quando eu estava na CAE, o PLS 57, de autoria do Senador Humberto Costa, e, na prática, é só para esclarecer. Essa questão do Codecine é matéria que nós estávamos tratando nesse PLS 57 e que precisa, de fato, de a gente debater e discutir. Agora, o que não dá é para, através de uma instrução normativa, criar um tributo. Isso está totalmente ilegal. Por isso é que neste País só existem questões judiciais. O Judiciário está lotado de ações, não sei quantos trilhões para receber da Receita Federal, porque não existe consistência. Então, não há arrecadação com relação ao Codecine e com relação a essa matéria. Nós estávamos fazendo isso, criando o Condecine através do projeto, mas, aí, a própria... Está sendo questionado isso, foi feita uma instrução normativa criando essa taxa, que, a meu ver, no debate que fizemos em várias audiências públicas, é inconcebível você tributar em cima de títulos. Isso prejudica todo mundo. Então, é um debate que tem de ser feito.
18:00 R	O que eu proponho, Sr. Presidente... Eu saí da CAE; a gente estava debatendo na CAE, mas essa matéria vai para a Comissão de Ciência e Tecnologia. Acho que é uma matéria urgente, relevante, importante; eu acho que deve ficar como está no relatório, mas a gente debater e aprovar esse projeto, para estabelecer corretamente, ouvindo todas as pessoas envolvidas, todos os setores. O que não dá é para ficar uma insegurança - não é? Primeiro, que não está arrecadando, ninguém está pagando isso, porque, através de instrução normativa, não se cria imposto, porque isso é imposto, não é contribuição. É a Condecine... Chama Condecine, que é uma taxa, mas tem muito questionamento. Então, eu acho que a gente precisa priorizar a votação do projeto e, talvez, debater em uma audiência sobre essa questão da Condecine. Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, demais colegas Senadores, eu compreendo as questões de ordem, também a intenção de retirada ou de que o assunto possa ampliar o debate. Mas eu quero ressaltar aqui e parabenizar o Relator, Senador Vanderlan, pela coragem do enfrentamento. Nós precisamos modernizar este País; nós precisamos levar internet satelital aos mais longínquos rincões deste País, que carecem da conectividade; nós precisamos modernizar o sistema audiovisual deste País. E, por isso, respeitando as posições divergentes dos colegas, vamos para o voto e que prevaleça a democracia, para que nós possamos, sim, entregar ao Brasil modernizações tão relevantes nesse setor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. A Presidência submeterá o texto base do PLV diretamente à votação simbólica e os destaques à votação nominal. Estão todos de acordo? (Pausa.) Portanto, adotaremos esse procedimento. Está, neste instante, em votação conjunta os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática da matéria, e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. O Senador Jorge Kajuru levantou a mão. Deseja falar sobre a votação, Senador Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Rapidamente, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu sou rigorosamente contra o texto e não aos destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jorge Kajuru. Será registrado o seu voto. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Registrados os votos contrários dos Senadores Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Muito obrigado. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, a minha manifestação agora não tem a ver com esse projeto. Se o senhor permitir, eu não vou tomar mais do que dois minutos. Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Fabiano Contarato.
18:04 R	Agora, estamos votamos o texto base e agora teremos que apreciar os três destaques que remanescem. V. Exa. tem o tempo para poder fazer o uso da palavra pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. V. Exa., como sempre, muito solicito e muito cortês com todos nós. Sr. Presidente, hoje, dia 25 de maio, é o Dia Nacional da Adoção. Adoção é o ato de amor e de aceitação de uma criança ou de um adolescente, transformando-o em seu filho ou sua filha. Os laços do coração são muito mais fortes que os laços de sangue. Adotar é amar quem não nasceu de nós, mas nasceu para nós. Por isso, que hoje, neste dia da adoção, eu quero aqui, publicamente, agradecer pela vida do meu filho, Gabriel - ele nasceu na minha vida, Sr. Presidente, quando ele tinha dois anos e oito meses e, agora, vai fazer sete anos -, e da minha filha, Mariana, que Deus me deu também e, agora, completou dois aninhos. São meus pequenos, eles são a razão da minha vida. Esse amor que a gente tem, Sr. Presidente, é um amor incondicional. Então, neste dia aqui especial, eu quero aproveitar para ressaltar alguns dados do Cadastro Nacional de Adoção. Eles revelam que, em 2019, havia 45.991 pessoas interessadas em adotar e 9.524 crianças e adolescentes aptas para adoção. No entanto, cerca de 47 mil crianças e adolescentes estavam em situação indefinida e inseridas em programas de acolhimento institucional. Muitos adotantes manifestam preferências ligadas à cor da pele, à etnia, ao estado de saúde, ao sexo biológico dos adotandos. A adoção tardia é uma das múltiplas faces de sério problema pertinente à colocação de crianças e adolescentes em uma família substituta no Brasil. Nesse sentido, como é do conhecimento de V. Exa., eu apresentei recentemente o PRS 35, que institui no Senado o prêmio "Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania", para agraciar anualmente, não monetariamente - longe disso -, mas agraciar anualmente pessoas ou instituições que desenvolvam no Brasil ações, atividades e iniciativas destinadas a estimular a adoção tardia de crianças e adolescentes. Eu quero aqui fazer um apelo, como já fiz na reunião de Líderes, e sei do comprometimento de V. Exa., que se depara com um problema de natureza administrativa que em breve será sanado. E eu quero, Sr. Presidente, agradecer e falar para todos vocês que adotar é um ato tão sublime que eu costumo dizer que antes eu pensava que eu era feliz e, depois, quando os meus filhos nasceram na minha vida, na vida do meu esposo - e falo isso com orgulho -, eu descobri o que é felicidade. Então, eu quero aqui deixar a minha satisfação e alegria e manifestar a todas as pessoas que sonham em ter um filho: entrem, habilitem-se no processo de adoção. É um amor incondicional, é uma troca recíproca. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Esta Presidência gostaria de aderir a essa manifestação de V. Exa. no Dia Nacional da Adoção, uma belíssima causa, muito bem defendida por V. Exa. no Senado Federal. Obviamente que nós teremos todo o zelo no requerimento que V. Exa. apresentou para a instituição do prêmio relativamente à adoção tardia. Apenas superada uma dificuldade administrativa, nós o submeteremos ao Plenário para apreciação e, certamente, para a aprovação.
18:08 R	E quero aqui cumprimentar, em especial, o Gabriel e a Mariana, muito bem lembrados aqui por V. Exa., razão da vida de V. Exa. Parabéns a V. Exa. pela justa homenagem! Quero aqui também pedir licença ao Plenário para registrar que hoje, 25 de maio, é o Dia Nacional da Indústria. E eu queria, portanto, saudar toda a indústria brasileira, os industriais, que são muito importantes para a constituição do nosso Produto Interno Bruto, geração de riquezas, de ativos, de empregos e de trabalho no Brasil. Cumprimento, nas pessoas do Presidente da Confederação Nacional das Indústrias, Dr. Robson Andrade; do Presidente da Fiesp, Paulo Skaf; e do Presidente da Fiemg do meu Estado, Flávio Roscoe, todos os industriais brasileiros pelo Dia Nacional da Indústria, que se comemora na data de hoje, 25 de maio. Feito esse registro, passamos à apreciação do destaque, promovido pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, de votação do art. 5º do projeto de lei de conversão, que foi destacado pelo Líder Paulo Rocha e já sustentado pelo Líder Jean Paul Prates. Indago ao Eminente Relator se podemos passar diretamente à votação nominal ou se deseja fazer uso da palavra antes. Senador Relator Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de fazer uso da palavra só para um esclarecimento ao Senador Carlos Portinho e também ao Senador Jean Paul. O que nós estamos votando aqui é a segurança jurídica dessa questão, até que seja regulamentada a questão da Ancine. As distribuidoras, Sr. Presidente, de streaming já não recolhem essa contribuição - não recolhem. Então, essa votação aí, até que exista uma segurança jurídica através de um projeto de lei, de uma normativa, é para que elas possam contribuir. Eu lembro muito bem, Sr. Presidente, Jean Paul e Carlos Portinho, as discussões que houve com relação ao PL 79. Muitos achavam até que o mundo iria acabar se aprovassem. E está aí o resultado. Uma relatoria muito bem feita pela Senadora Daniella Ribeira, muito bem discutido, pois havia tempo para discutir. Então, eu só queria - acho que não é mais o caso agora, porque já se votou o texto - fazer esse esclarecimento. Elas já não recolhem. As distribuidoras de streaming já não recolhem. Então, nós temos que regulamentar, através de projeto de lei, e assim por diante. Essas são as minhas palavras, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Vou permitir que volte a palavra ao autor do requerimento de destaque, Líder Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - São apenas dois minutos também para fazer um esclarecimento, só para não misturar os assuntos. Eles estão tão dissociados que estão usando argumentos da primeira parte da MP para justificar a segunda. O Senador Fávaro agora disse que se está modernizando o País. Aqui, ninguém está contra modernizar o País, ninguém está contra interiorizar o acesso à internet, porque esse é o mérito da medida provisória original. Havia três artigos e até o terceiro estava tudo bem, tínhamos unanimidade aqui na Casa. O problema foi que, a partir do terceiro artigo, Presidente e demais Senadores e Senadoras, virou um cabide de penduricalhos. Todo mundo que tem problema no setor de telecomunicação, incerteza, isso e aquilo... O que está acontecendo na Justiça, isso não é insegurança jurídica. Desde quando contestar na Justiça é insegurança jurídica? Não é!
18:12 R	Se há lacunas para legislar a esse respeito, estamos legislando justamente através do PLS 57, de 2018. Insisto: deveria haver o compromisso desta Casa de o projeto rapidamente passar pela CAE - o Senador Otto com certeza aprovará isso, e tenho certeza de que o Rodrigo Cunha também - e vir para o Plenário para dirimir isso de vez. Existe a instrução, ela é válida, e o órgão que a emitiu está dentro das suas competências. O que estão discutindo na Justiça é outra coisa. Dos demais eu não vou falar, porque não são objeto do destaque, mas o da Zenaide é a mesma coisa: trata do Fust - não tem nada a ver com o objeto original da MP. Só porque fala de comunicações não quer dizer se comunique com esse objeto primeiro, que era levar internet para os grotões, para o interior, para os lugares onde há a necessidade de estimular que as empresas, que tudo aconteça. Nós demos mais benefícios agora, zerando o pagamento da contribuição do Condecine para os milionários do streaming. Eu não tenho nada contra eles. Pelo contrário, assisto, gosto muito da Amazon, da Netflix. Que todos esses faturem bem! Não há problema. Tragam nosso conteúdo, usem e comprem conteúdo brasileiro. Parabéns! Só que o conteúdo brasileiro é suportado justamente pelo Condecine. E, aí, eles não vão pagar. A partir dessa consolidação de insegurança jurídica, a gente zera... Imagine se a moda pega, Presidente! Em relação a tudo que a gente estiver discutindo de impostos tributários pelo Brasil inteiro, o Senado resolve zerar a alíquota até que a gente consolide qual é o entendimento. Não faz sentido! Vamos manter como está, tirando esse artigo dessa MP e vamos discutir exatamente a imposição do Condecine e de outros pagamentos, se for o caso, dentro de uma lei própria. E aí nós vamos discutir à sorrelfa. Vamos discutir aqui na CAE, vamos discutir na CCT, no Plenário, com toda a calma, com ciclos de debates. Perfeito! É um tema profundíssimo, muito complexo e que não pode ser tratado dessa forma, no rabicho de uma MP e ainda com o argumento de que a gente estaria contra. Não, não estamos contra nada. Só até o art. 3º está perfeito. Dali para frente, entraram os enxertos legislativos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. A Presidência comunica que a deliberação desse destaque prejudicará o destaque do PL da Emenda nº 17, supressiva, do mesmo dispositivo. O Senador Carlos Portinho gostaria, antes da votação, de se pronunciar? (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É justamente em consideração e respeito ao meu colega Vanderlan que eu quero discutir isso num projeto de lei, e não numa medida provisória. Peço a compreensão de todos. Acho que não é o foro adequado, com todo o respeito ao meu querido amigo Senador Vanderlan. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Portinho. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator e seu parecer vota "sim". Quem apoia o Senador Jean Paul e o Senador Portinho vota "não" e exclui o texto destacado. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Confúcio Moura? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, deixe-me abrir aqui a minha imagem. Só um minutinho. (Pausa.) Sr. Presidente, o MDB recomenda o voto "sim".
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB recomenda o voto "sim". Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD acompanha o Relator, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Lasier Martins? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos libera. Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela segurança jurídica, o PSDB orienta "sim", mas faz um apelo a V. Exa. para a gente pautar este projeto de lei e debater esta matéria, que é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? Perdão. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "não", acompanhando o destaque do Jean Paul Prates. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL acompanha o Relator, Sr. Presidente, e orienta o voto "sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O encaminhamento do PSB é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "não", com toda deferência ao trabalho do Relator, que não foi quem incluiu esses dispositivos. Foram incluídos na Câmara. Então, orientamos "não", com todo respeito e admiração ao trabalho do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Liberamos a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina libera. Passamos à lista de oradores. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Pela lista de oradores, o primeiro orador inscrito é o Senador Izalci Lucas. Com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou aproveitar a minha fala e fazer um pedido a V. Exa. Existe um Projeto de Resolução nº 32, de 2021, que institui a Frente Parlamentar do Congresso Nacional dos Investimentos Estrangeiros para o Brasil, a Frente InvestBrasil. Se V. Exa. puder pautá-lo como extrapauta hoje, seria fundamental, em função da instalação dessa Frente, pois ela é muito importante para o País. Eu pediria a V. Exa. isso. Mas a minha fala, Presidente, é no sentido da minha preocupação com relação a essas variantes novas, inclusive essa variante da Índia, que apareceu não só no Maranhão, mas, agora, aqui no Distrito Federal, já temos notícia de pessoas que foram também detectadas com essa variante, o que é preocupante. E eu não vejo por parte das autoridades do GDF, e também precisamos reforçar no Ministério da Saúde, na Infraero, essas medidas com relação a testagens nos aeroportos, nas estradas... A gente tem que agir no preventivo.
18:20 R	Hoje, a realidade do DF: mais de 70% das pessoas contaminadas são pelo Covid de Manaus. E acho que, naquela época, naquele momento, não houve essa preocupação e foi encaminhado com... E tinha que encaminhar mesmo, mas tinha que haver um acompanhamento disso. Hoje, a predominância no DF é a cepa de Manaus, mas se a gente não se precaver também, não tomar esses cuidados necessários à prevenção, daqui a pouco, a gente também tem essa situação dessa terceira onda. Então, essa é uma preocupação forte que mereceria, por parte do Senado e de V. Exa., que é Presidente, também, que a gente cobrasse um pouco mais a prevenção. Há uma preocupação muito grande com relação a isso. Presidente, eu não sei se a realidade do País é essa, mas, aqui no Distrito Federal, a gente tem acompanhado - eu já tomei, graças a Deus, a minha segunda dose da vacina, então, eu tenho circulado, tenho conversado, com máscara, evidentemente, com toda a proteção, com algumas pessoas - que o que cresceu muito em Brasília, aqui no Distrito Federal, de um modo geral, foi a população de rua. Nunca se viu tanta gente passando dificuldade, passando fome, passando necessidade e, por incrível que pareça, eles não têm acesso, no momento mais importante, à área social, as pessoas não conseguem acessar o Cras, para ter a cesta básica, para ter uma atenção. A comida não espera um mês de cadastramento, sessenta dias... A comida, a fome... Tem que ser na hora. E aqui, infelizmente, talvez o maior problema é a falta, realmente, de cuidado com a população. Nós estamos passando por um momento difícil, que eu acho que mereceria uma atenção do GDF, porque realmente a situação está gravíssima. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. E me permito, face ao ensejo da sua fala, Líder Izalci, dizer que, na manhã de hoje, eu recebi a visita do Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, quando discutimos a evolução do combate à pandemia. E há, realmente, uma enorme preocupação em relação às variações do vírus, em relação à perspectiva de uma terceira onda, de um novo pico e de um agravamento muito considerável da doença, de modo que é muito importante haver ações do Governo, do Congresso, mas sobretudo dos cidadãos brasileiros. É evidente que precisa aumentar muito a testagem - ou seja, quanto mais testes de coronavírus feitos na população, melhor será o diagnóstico -, o isolamento imediato daquele que esteja infectado e a liberação daquele que não esteja. Portanto, é uma lógica importante e estabelecida pelo próprio Ministro da Saúde a de um investimento muito acentuado na testagem da população brasileira neste momento de necessidade e de busca da contenção da terceira onda. O segundo é a ampliação da escala de vacinação. E há uma grande perspectiva da aprovação da vacina da Índia, Covaxin, pela Anvisa, de modo que nós teríamos também o acréscimo dessa possibilidade de vacina à população brasileira, fora a preparação do sistema de saúde para abrigar novos infectados que venham a ter um agravamento do seu quadro de saúde. Mas é fundamental, e conversamos sobre isso na manhã de hoje, que haja, por parte de cada cidadão e cidadã brasileira, a consciência de que nós temos que continuar com as precauções de uso de máscara, de não contato físico, de higienização das mãos, do uso do álcool gel e que não promovam e não participem de aglomerações. Nada mais contraproducente e ilógico hoje que, no momento em que nós precisamos fazer a contenção da doença, haver aglomerações, seja para qual finalidade for. Não há razoabilidade para isso, de modo que essa comunhão de esforços que nós estamos buscando fazer no Governo Federal, no Congresso Nacional, com as instâncias de Poder, depende muito da contribuição da sociedade brasileira com essa consciência de enfrentamento à pandemia. Então, muito bem colocado por V. Exa. esse tema.
18:24 R	E, quanto ao requerimento inicial de V. Exa., submeteremos amanhã o projeto de resolução à pauta do Senado para a criação da frente parlamentar à qual V. Exa. se referiu. Muito obrigado, Líder Izalci Lucas. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim, e, na sequência, vamos encerrar a votação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente, Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras. Parabéns aos autores e Relatores do dia de hoje: Vanderlan Cardoso, Flávio Arns, Styvenson Valentim, Irajá, Veneziano Vital do Rêgo e Marcos do Val! Presidente, quero lembrar que hoje faz um ano do assassinato do George Floyd, lá nos Estados Unidos. Ele se tornou um símbolo na luta contra o racismo mundial. No Brasil, todos os dias, jovens negros são assassinados. A Câmara, Senador, precisa aprovar o PL 5.231, que trata da abordagem que veio do George Floyd e também do Beto, assassinado lá em Porto Alegre. O Senado já aprovou. Sr. Presidente, na mesma linha dos senhores, doem na alma as notícias do número de mortes pela pandemia no Brasil e no mundo. É inaceitável a demora na vacinação e na adoção de medidas preventivas necessárias. Segundo a OMS, a vacinação atingiu somente 1,5 bilhão de doses aplicadas. Porém, ampliou a desigualdade. Cerca de dez países da África sequer aplicaram uma única dose. Laboratórios afirmam que seria possível imunizar a maioria da população mundial até o fim de 2021, mas os especialistas alertam que os países mais pobres só conseguiriam esse fato em 2024. Na América Latina, apenas 3% da população foi vacinada. Já ocorreu mais de 1 milhão de mortes. No Brasil, a preocupação, como os senhores falam, e está certo, é com a nova variante indiana. Não foi detectada a transmissão comunitária, mas a presença no Território brasileiro já preocupa a todos. Presidente, no Rio Grande do Sul, 8 das 21 regiões do Estado têm alerta de agravamento da pandemia. O surgimento de novas variantes no Rio Grande do Sul, como a P1 e a cepa do Reino Unido, também colaborou para o risco de um agravamento ou de uma nova onda, como aqui nós estamos falando. Quero saudar, Presidente, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que aprovou uma moção de apoio ao Senado pela aprovação do PL 12, que trata da licença compulsória de patente de vacinas para assegurar vacina para todos. A iniciativa foi da Vereadora Reginete Bispo. Oxalá, outras câmaras de vereadores do País façam o mesmo, para que a Câmara dos Deputados aprove o mais rápido possível o projeto. O PL 12 teve repercussão mundial. O Senado do Brasil se posicionou. As nações precisam fazer um pacto de solidariedade. É urgente o licenciamento compulsório de patentes de vacinas. O Brasil precisa apoiar. Olhar humanitário é do que precisamos. Basta de individualismo! O Planeta não pode continuar padecendo. Políticas humanas não têm fronteira. Vacina para todos já! A vida acima, sempre, do lucro.
18:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 31 Senadores. Está rejeitado o destaque. Mantido o texto do eminente Relator. Submetemos a votação... Fica prejudicada a Emenda 17 com essa decisão do Plenário do Senado. Votação do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.998, de 2000, alterado pelo art. 6º do projeto de lei de conversão, destacado pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas. Portanto, destaque da Liderança do Progressistas já sustentado pela eminente autora do requerimento, Senadora Daniella Ribeiro. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim"; quem apoia a Senadora Daniella Ribeiro com seu destaque vota "não" e exclui o texto destacado. Portanto, "sim", com o Relator; "não", com o destaque. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Senador Confúcio Moura? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Presidente, o MDB vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB libera. Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Senador Lasier Martins? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo, o Podemos também libera. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a bancada nessa votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha? (Pausa.) Eu vou voltar ao Progressistas. Líder Daniella Ribeiro, eu presumo que a orientação de V. Exa. seja pelo voto "não", porque não acompanha o destaque. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Isso, Presidente. Desculpe-me. É porque eu estou com um filho operado aqui. Só Deus sabe como eu estou aqui neste momento. O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O Progressistas orienta o voto "não". Estimamos melhoras ao filho de V. Exa., Senadora Daniella Ribeiro. O Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar é o Senador Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul, pelo PT. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Orientação "não", Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL libera a bancada, Sr. Presidente.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PL libera. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? Senadora Zenaide Maia, perdão. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia, poderia orientar pelo PROS? Não estamos ouvindo... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS orienta o voto "não". Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Democratas orienta o voto "sim". O PSD. Gostaria de orientar, Senador Vanderlan, pelo PSD? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - A Rede orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.) Como orienta o PSB, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSB orienta o voto "não". Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Voto "não", Sr. Presidente, cumprimentando a Senadora Daniella, estimando tudo de bom aí para ela. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim" e aproveita para cumprimentar o excelente trabalho do Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina está liberada, mas vou acompanhar o destaque da Senadora Daniella. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina libera. O PSL. Senadora Soraya Thronicke, já está em condições de orientar? (Pausa.) O PDT. Gostaria de orientar, Senador Acir Gurgacz? Gostaria de orientar pelo PDT? Por favor, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Muito bem, Sr. Presidente. O PDT encaminha voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PDT encaminha o voto "não". Obrigado, Senador Acir. Estamos em processo de votação nominal, com as orientações já formuladas pelos partidos. Voltamos à lista dos oradores. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, com a palavra, próximo orador inscrito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que V. Exa. faz muito bem em começar sempre as nossas sessões pedindo o relato da nossa Comissão de acompanhamento da Covid, presidida pelo Senador Confúcio. Junto com as informações que hoje foram reportadas muito bem pelo nosso Relator, o Senador Wellington, eu queria voltar a este esforço - inclusive, esforço mental, além do esforço político - para avaliarmos: na linha do que o Senador Paulo Paim falou, nós não podemos só imaginar que a lei e a coerção vão gerar solidariedade.
18:36 R	O Papa, no final do ano passado, advertiu para o fato de que as nações ricas teriam acesso diferenciado a vacinas e os países medianos e pobres ficariam excluídos dessa dose de esperança, de sobrevivência, de vida e de normalidade relativa que a vacina representa. E os números estão aí para mostrar que nós temos: de um lado, cientistas, descobridores, inventores, temos um time especialmente da enfermagem, os abnegados e os atos de heroísmo - heroísmo muitas vezes anônimo -; e, de outro lado, o comércio, o mercado e os exclusivismos que vão se consolidando em quem tem a vacina, quem desenvolve a vacina, quem tem o IFA, quem tem a patente, ou seja, quem tem a propriedade intelectual sobre esse bem a que todos nós aspiramos, que é a vacina. Mais do que isso, eu apreciaria muito que nós pudéssemos desenvolver, com o mesmo empenho com que V. Exa. se dirigiu ao Senado americano, também para cobrar uma postura das nações que detêm patentes e detêm recursos financeiros. Porque isso não vai ser bom, não vai ser bom nem para o Brasil nem para a humanidade. O ranço que vai ficar daqueles que não estão tendo acesso minimamente razoável a esse bem, que é comum e para o qual não deve haver patente! Por isso, nós votamos a favor do licenciamento coercitivo, o licenciamento declarado unilateralmente, conforme manda a regra de acordo internacional, dando um exemplo. E devemos isso ao Senador Nelsinho Trad, que conseguiu não apenas aprovar, mas aprimorar o projeto de iniciativa do Senador Paulo Paim. Essa advertência eu acho que deve complementar as falas hoje sobre a questão da vacina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Próximo orador inscrito, Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, na última quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que em suma privatiza a empresa Centrais Elétricas Brasileiras, a nossa Eletrobras. Nobres colegas, em breve, essa matéria será submetida à nossa apreciação e merecerá toda a atenção e inteligência para evitar que essa afronta contra o patrimônio público e contra a nossa soberania se materialize. Diversos são os problemas que podem ser apontados nessa tentativa atrapalhada de privatização de uma empresa tão estratégica e lucrativa.
18:40 R	O primeiro deles diz respeito à forma como esse tema chega ao Congresso Nacional, através de uma medida provisória. Ora, uma matéria tão controversa e complexa não poderia ser classificada como urgente, salvo se houvesse um motivo extraordinário, motivo esse que não existe. Portanto, Presidente, essa matéria chega ao Senado Federal eivada pela inconstitucionalidade de não cumprir o requisito de urgência. Outra questão que merece destaque e foco na análise do tema se refere à fragilização da nossa soberania nacional. Com a privatização da Eletrobras, o Estado brasileiro perderá o controle sobre a geração e a distribuição de energia no País, abrindo mão de um ativo estratégico para o desenvolvimento e para a segurança nacional. Mesmo um Governo liberal precisa estar atento para os efeitos de uma privatização que certamente se mostrará danosa para o nosso futuro como Nação. A venda da Eletrobras também poderá impactar na nossa segurança energética e no poder de decisão estratégica do Estado, no que se refere a investimentos no setor elétrico. Além disso, com a privatização, inevitavelmente haverá uma tendência de elevação das tarifas de energia, tendo em vista que o objetivo principal da empresa passará a ser o lucro, e não mais o atendimento da população com qualidade, eficiência e com tarifas módicas. Sendo assim, Sr. Presidente, peço, com certeza, o apoio e a parceria de V. Exa. para que juntos possamos evitar a privatização desse importante, estratégico e sensível ativo nacional. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Eu quero pedir de público ao Presidente da República que pare de fazer prognósticos sobre o fim da pandemia de Covid-19. Apesar de ele ter Messias no nome, não tem se revelado um profeta certeiro, em nada, aliás. No dia 10 de dezembro de 2020, ele declarou que o Brasil estava vivendo um finzinho de pandemia. De lá para cá, a situação se agravou, e morreram mais de 250 mil pessoas. Agora, quando o País caminha para atingir o número trágico de meio milhão de mortos, vem o Presidente de novo afirmar que estamos no final da pandemia, segundo ele, rumo à normalidade. Ele fez essa declaração no último domingo, três dias depois da chegada ao Brasil da cepa indiana do coronavírus, com alto grau de transmissibilidade. O que o nosso Presidente afirma vai de encontro aos alertas emitidos, nos últimos dias, por vários especialistas. O Brasil corre o sério risco de vivenciar a terceira onda da pandemia de Covid, sobretudo porque o processo de vacinação não deslancha. Só agora a primeira fase da dose chegou a 20% da população, e a dose de confirmação está na metade, em torno de 10%.
18:44 R	O Brasil, dizem os especialistas, precisa urgentemente acelerar o ritmo da vacinação, sem abrir mão do uso da máscara, da higiene contínua das mãos e do distanciamento físico, tudo o que o Presidente Bolsonaro não faz. Ao contrário, ele previu o fim da pandemia no domingo, quando promovia uma aglomeração no Rio de Janeiro, sem máscara, equipamento que usaria, no dia seguinte - pasme, Brasil! - em Quito, na posse do novo Presidente do Equador. Lá ele usou máscara! A mudança de comportamento do senhor, Presidente, em menos de 24 horas, fez surgir a hipótese de que o senhor enviou um sósia para o Equador. Eu imaginava que não houvesse um sósia seu. Aliás, tomara que não haja! Se isso não aconteceu, o senhor precisa explicar por que é mais respeitoso com os vizinhos equatorianos do que com os seus compatriotas brasileiros. Parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco, pela sua sensatez em relação à terceira onda, já registrada aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero também saudar o Dia Nacional da Indústria, a exemplo do que fez V. Exa., agora há pouco, inclusive referindo-se a algumas federações de indústrias do Brasil. É lugar comum dizer-se que a indústria é o carro-chefe da economia. E é verdade, porque ali é onde se promove a indústria como um todo, pela transformação de matérias-primas. Eu quero também, nessa linha, destacar a Federação do Rio Grande do Sul, a Fiergs (Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul), muito bem conduzida pelo seu Presidente Gilberto Petry. Aqui no Sul, praticamente não houve desabastecimento de nada nos supermercados porque as indústrias estão funcionando. Não tem havido solução de continuidade, o que é um mérito e o reconhecimento da competência de nossas indústrias através de providências protetoras dos trabalhadores. Assim, nós temos a quase normalidade completa nas linhas de produção nas fábricas do Rio Grande do Sul, a tal ponto que os consumidores não têm sido prejudicados. Inclusive, alguns artigos extremamente demandados, o que não era comum, não têm faltado. Por exemplo, as indústrias têm produzido, em larga escala, os produtos que procuram proteger da pandemia: as máscaras, as luvas, o álcool em gel. Nada disso tem faltado. Então, no Dia Nacional da Indústria, é justo que se faça esse destaque. É um setor da vida nacional, da vida econômica, da vida produtiva que está indo muito bem, apesar da funesta pandemia que nos abala e que causa tantas perdas humanas e materiais. A nossa indústria, como um todo, no Brasil - e digo muito particularmente da indústria do Rio Grande do Sul -, está indo muito bem, apesar das adversidades. Isso é um grande mérito que merece o nosso destaque. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Estamos em processo de votação nominal. Passarei ao próximo orador, e, na sequência, vamos encerrar a votação. O próximo orador é o Senador Confúcio Moura.
18:48 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, a nossa Comissão da Covid-19 tem um prazo determinado para se extinguir, deve concluir seus trabalhos e o relatório no dia 30 de junho. Então, estamos seguindo o ritual das audiências públicas. Nessa Comissão, dias atrás, houve uma sessão temática em Plenário em que o tema discutido por especialistas fantásticos foi a educação, a volta às aulas. É um assunto também que tem muito a ver com a pandemia. O estrago devastador da pandemia sobre a educação foi extraordinário. Foi praticamente um ano e meio com os alunos fora da sala de aula física, tentando-se, de todo jeito, criar um modelo híbrido, que ninguém sabe direito como funciona, tanto é que uma parte assiste à aula, e a outra parte não assiste a nada. Então, é, praticamente, uma devastação na educação básica, que já era ruim. Quando a educação brasileira é avaliada internacionalmente, nós ficamos na rabeira de tudo, pela falta de qualidade. O aluno perde tempo, fica lá por quatro ou cinco anos e não aprende a ler, nem a escrever, nem a contar. Então, parece que a pandemia veio com esta finalidade de a gente reconstruir o Brasil. O tema educação é um tema de que todo mundo fala. A gente fala até pelos ouvidos, pelo nariz, pela boca! Por tudo que é canto a gente fala em educação! Mas, na realidade, na hora de pegar mesmo a educação, pouca gente faz. Fica no discurso, fica no disse não disse, fica no rolo, e a coisa não vai. Certo é que as escolas ficam assim. Perdidos ficam os alunos, afastados. E o prejuízo geracional para o Brasil é incalculável economicamente. Assim, os especialistas da sessão temática estimularam muito a volta às aulas. Há protocolo de todo mundo. Todo mundo está produzindo protocolos! Há protocolo do Ministério da Saúde, há protocolo dos conselhos, há protocolo do Todos pela Educação, há protocolo de muitos Estados federados muito bem feitos. Cada Município pega esses protocolos, ajusta-os às suas realidades, e vamos tocar a educação! Vamos, já, já, voltar às aulas, para que a gente possa animar, trazer de volta os nossos jovens, as nossas crianças para as aulas. Os pais estão perdidos! A gente precisa dessa retomada, dessa reconstrução nacional através da educação. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 36 Senadores; NÃO, 31 Senadores. Fica rejeitado o destaque e mantido o texto do eminente Relator. O próximo destaque é da Liderança do PROS, da Emenda nº 24. Votação da Emenda nº 24, destacada pela Senadora Zenaide Maia, pela Liderança do PROS. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
18:52 R	O requerimento já foi sustentado pela eminente Senadora... A Senadora Zenaide Maia gostaria de se pronunciar novamente? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria aqui fazer um apelo, lembrando que, no ano passado, a gente aprovou a Lei do Fust. Nessa lei, a gente teve cuidado, porque já chamava a atenção o estrago que a pandemia faz cada vez mais na diferenciação social dos alunos que não têm internet para os que a têm. Como o Senador Confúcio falou, já é grave para quem a tem. E para quem não tem o acesso? Lembro que a gente votou nesse projeto de lei a implantação de banda larga em todas as escolas públicas do País até 2024 e que 18% do total dos recursos do Fust eram justamente para colocar... Aí foi nessa medida provisória... Com todo o respeito, eu quero parabenizar o Senador Vanderlan, que fez um brilhante relatório. Mas agora reduziu! Os 18% não são do total dos recursos do Fust; agora, são 18% dos recursos não reembolsáveis. E retira também que as previsões de que esses recursos sejam utilizados para priorizar as regiões da zona rural e da zona urbana que tenham um Índice de Desenvolvimento Humano mais baixo. Por isso, eu queria fazer esse apelo. A gente votou no ano passado isso. E, como foi mostrado, na educação do Brasil e de onde há pandemia, mas aqui principalmente, a gente sabe que os mais carentes são os que estão mais prejudicados. Por que a gente vai reduzir os recursos e ainda não priorizar quem tem um Índice de Desenvolvimento Humano... Essas crianças mais carentes e vulneráveis, a maioria delas não tem nem alimentação! Então, eu queria fazer aqui o meu apelo. Nada contra o projeto como um todo, mas isso aqui não era... A gente votou no ano passado e viu a fragilidade dessas crianças, desses jovens e adolescentes que não tinham direito ao acesso à internet. E, agora, a gente está reduzindo os recursos e ainda não priorizando os mais vulneráveis. Por isso eu queria aqui fazer o apelo aos colegas para votarem a favor desse destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, o Senador Vanderlan, vota "não"; quem apoia a Senadora Zenaide Maia e o seu destaque vota "sim" e aprova a emenda destacada. Portanto, "não", com o Relator; "sim", com o destaque. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concedo a palavra, por um minuto, aos Líderes para a orientação de bancada. Como orienta o MDB, Senador Confúcio Moura? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, as medidas provisórias saem brutas do Palácio. Elas são aperfeiçoadas tanto na Câmara quanto no Senado. Elas recebem, sim, acréscimos importantes que foram esquecidos lá atrás. São indispensáveis essas introduções mesmo! Senão, seria um ato unificado do Presidente da República. Assim sendo, o MDB recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente! Apenas faço um esclarecimento: quem vota com o Relator, neste caso, considerando que se trata de uma emenda destacada, orienta o voto "não". O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - A gente vota com o destaque da Zenaide. Voto "sim".
18:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vota com o destaque; vota "sim", com o destaque. Perfeito, Senador Confúcio. O MDB orienta o voto "sim". Como orienta o PSD, Líder Nelsinho? (Pausa.) O Senador Vanderlan Cardoso gostaria de orientar pelo PSD? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Nessa matéria, Presidente, o Podemos continua liberando a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos libera. Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas acompanha o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Democratas orienta o voto "não", o voto "não" acompanha o Relator. Como orienta o PT, Senador Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A orientação é o voto "sim", Presidente, com o destaque da Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT orienta o voto "sim" ao destaque. Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL, Sr. Presidente, vota "sim", com o destaque da Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota... (Pausa.) Senadora Zenaide Maia, por favor. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", com o meu destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? (Pausa.) Perdão, só um minuto, Líder Mecias. No PDT, a orientação é pelo Senador Acir Gurgacz. Por favor, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Pois não, Sr. Presidente. O PDT acompanha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PDT orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Republicano orienta o voto "não". Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "sim" e parabeniza o destaque da Senadora Zenaide Maia, ao passo que parabeniza também o Relator, Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta do PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta o voto "sim", parabenizando o destaque da Senadora Zenaide Maia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Nós vamos liberar a bancada, Sr. Presidente, mas gostaria de parabenizar a Senadora Zenaide e vou acompanhá-la votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina libera a bancada. Como orienta o PSD? Senador Vanderlan Cardoso, gostaria de orientar pelo PSD? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, o Senador Nelsinho está aí? A orientação com ele, o Senador Nelsinho Trad.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, o Senador Nelsinho não está conectado, Senador Vanderlan. V. Exa. gostaria de orientar? O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para orientar a bancada.) - Então, Sr. Presidente, o PSD orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "não". Como orienta o Progressistas, Senador Elmano Férrer? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta o voto "não". A Rede orientou o voto "sim". Peço que coloque no painel. (Pausa.) Nós tivemos um pequeno problema no painel de orientação, mas, em instantes, nós vamos regularizar para colocar as orientações das bancadas. O Governo orientou o voto "não", a Bancada Feminina liberou. Obrigado. Então, finalizada a orientação de bancada. Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam Senadores e Senadoras para exercerem o voto. Voltamos à lista dos oradores. O próximo orador inscrito é o Senador Jean Paul Prates. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Depois sou eu. Ah não, ainda falta o Carlos Fávaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Elmano, o microfone de V. Exa. está aberto. Peço que V. Exa. feche o microfone. E V. Exa. está incluído na lista. Primeiro é o Senador Jean Paul Prates na lista de oradores; depois é o Senador Carlos Fávaro e depois o Senador Elmano Férrer, V. Exa. Peço que todos mantenham o microfone fechado, obviamente salvo no momento em que for chamado para se pronunciar. Líder Jean Paul Prates com a palavra. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - O Senador Izalci também solicita, destarte, a aprovação, o submetimento à votação do nosso Requerimento de Resolução 3.021, para a criação da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. E explico a importância desta frente rapidamente aos Srs. Senadores e Senadoras para que adiram a ela, porque se trata de uma frente de energia diferente por tratar da integração de todos os setores. Nós temos inúmeras frentes no setor de energia que tratam de vários segmentos dele: petróleo e gás, energia renovável, energia solar, o subgrupo disso e daquilo, refino. Nós estamos fazendo uma frente ampla, uma frente aberta, um guarda-chuva, que é o único fórum em que a gente pode discutir a transição energética tanto do ponto de vista da geração quanto do ponto de vista do consumo. E aí vamos, é claro, abordar o uso sustentável dos recursos naturais para geração de energia, o consumo responsável, incluindo a eletromobilidade e o aproveitamento máximo do nosso etanol, ambas tendências muito favoráveis, do ponto de vista de limpar a nossa matriz de consumo de energia, e fontes renováveis e não renováveis conjuntamente. Então, eu gostaria apenas de consignar mais uma vez aqui outro pedido de requerimento e colocação desse requerimento do Projeto de Resolução 3.021. E, aproveitando isso, começar a alertar o nosso conjunto de Senadores e Senadoras para os debates que teremos na Casa, já a partir dessa semana, sobre a MP da Eletrobras e alertar que não trata apenas da Eletrobras. Na verdade, a parte da Eletrobras já é, por si só, muito discutível, pelo momento em que estamos colocando à venda a principal empresa de energia do país, a holding das holdings do setor elétrico. Para quem não se lembra, é a empresa que detém o controle da Chesf, de Furnas, da Eletrosul, da Eletronorte, entre outras, e que tem 48 das principais usinas hidrelétricas, principalmente aquelas que já foram construídas em idos tempos, portanto já grandemente amortizadas e que geram a um custo muito barato a energia para o Brasil.
19:04 R	É uma empresa extremamente lucrativa, que eventualmente tem períodos de lucratividade menor porque exerce a sua função de empresa do Estado, por exemplo, ao absorver distribuidoras, como a do Piauí, que eventualmente ficaram quebradas. Aí a Eletrobras foi lá e a absorveu e salvou para que o povo do Piauí e de outros Estados mantivesse o consumo de energia intocado. A Eletrobras possui 45% da transmissão elétrica brasileira, os grandes monopólios naturais das grandes linhas de transmissão, das linhas de alta tensão, as BRs da energia no Brasil. E é uma empresa que eventualmente se diz que vamos capitalizar, mas, na verdade, a intenção dessa MP é diluir o seu capital, emitir ações em bolsa e, de forma muito quieta, quase sub-reptícia, vender o controle dessa empresa, que é a holding do setor elétrico e, mais do que isso, controla o regime hídrico através dessas suas megabarragens, das grandes barragens nacionais das principais bacias hidrográficas brasileiras. Isso é que tem que ser tratado. Mas, além da Eletrobrás, há, mais uma vez, vários outros enxertos legislativos que vêm a reboque desse projeto e que dizem respeito à regionalização dos leilões elétricos nacionais que vão diminuir a competição e, portanto, aumentar tarifas. Há a criação de reservas de mercado, sim. É um projeto que se diz liberal de privatização e que se propõe a criar reservas de mercado para determinadas fontes de energia que já não são mais tão competitivas como a eólica e a solar hoje já são. Então, cria-se uma reserva de mercado para pequenas centrais hidrelétricas sem necessidade, para térmicas, térmicas essas que vão gerar a R$300, às vezes, por megawatt-hora. É a energia mais cara que pode ser gerada no Brasil hoje. Portanto, quero chamar a atenção para que todos os Senadores e Senadoras de todos os matizes políticos se dispam, eventualmente, até dos conteúdos ideológicos e pensem e discutam conosco - vamos mandar, encaminhar essas discussões aqui informalmente e formalmente - essa questão da MP da Eletrobras, pelo momento, que é inadequado, no meio de uma pandemia, no fim de uma pandemia, de recuperação econômica. Ninguém está vendendo ativos dessa qualidade no mundo, principalmente com essa importância. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates. Eu faço mais um esclarecimento - novamente um esclarecimento - quanto a essa votação. Quem acompanha o Relator vota "não". Quem acompanha o destaque da Senadora Zenaide Maia, do PROS, vota "sim" - "sim" ao destaque. Portanto, "não", com o Relator; e "sim", com o destaque da Senadora Zenaide Maia. Ainda faltam Senadores e Senadoras para exercerem o direito do voto. O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Fávaro. (Pausa.) Senador Elmano Férrer, V. Exa. tem a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer um registro. E o faço o registro com muita honra, com muita satisfação, porque este registro traduz uma aspiração do povo piauiense, sobretudo dos Cerrados do Piauí.
19:08 R	Eu estive, dia 20, quinta-feira passada, com o Presidente da República Bolsonaro, acompanhado do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que visitaram o Estado do Piauí bem como a ponte estaiada, ligando, unindo os dois Estados, ou seja, Santa Filomena, no Estado do Piauí, e Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão. Essa uma ponte estaiada era um sonho, repito, de mais de 30 anos. Quanto aos grãos produzidos no Piauí, foram cinco milhões de toneladas no ano passado e neste ano, na safra 2019/2020/2021; e os Cerrados do Maranhão produziram 5,5 milhões de toneladas. Isso, dentro da grande região do Matopiba, que inclui os Estados do Piauí, do Maranhão, de Tocantins e da Bahia, que estão produzindo, que produziram, no último ano agrícola, 29 milhões de toneladas de grãos. É importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, porque, em junho de 2019, aqui estiveram o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas e o General Santos Filho, Diretor-Geral do Dnit, para assinar a ordem de serviço para construção desse sonho. E a obra, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi concluída em 20 meses! Isso é inusitado na construção civil do nosso País! Então, faço este registro ao tempo em que não se faz registro quando se trabalha neste País. O Presidente, a todo instante e a todo momento, é atacado, é criticado pelos seus procedimentos. E eu faço isto porque foi um compromisso que ele assumiu com as Bancadas do Piauí e do Maranhão e realizou esta integração: uma ponte de integração dentro do Matopiba. Então, queria fazer esse registro, um investimento altíssimo, para parabenizar o Presidente, o Ministro Tarcísio, o General Santos Filho, Diretor-Geral do Dnit. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, também quero me associar a todos os industriais do Piauí na pessoa do Presidente da Fiepi, Federação das Indústrias do Estado do Piauí, o ex-Deputado José Filho, que também é ex-Governador do Estado do Piauí. Na oportunidade, também cumprimento o conterrâneo de V. Exa., Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, o nosso Robson Andrade, que tem sido o marco do setor industrial do Brasil. Então, aproveito a oportunidade e cumprimento todos os industriais pelo transcurso do Dia da Indústria. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Elmano. Vamos ouvir mais um orador. Na sequência, vamos encerrar a votação. Peço às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que possam votar. Próximo orador inscrito, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia, próxima oradora.
19:12 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui lembrar, fazer minhas as palavras - que eu já ouvi - da Senadora Nilda e do Senador Jean Paul falando sobre a privatização da Eletrobras. Eu queria dizer que, quando a gente fala em soberania nacional, a venda do patrimônio brasileiro, que faz parte da sua soberania, a perda da soberania... Soberania não tem preço, colegas Senadores, soberania tem valor. Então, eu pergunto: por que vender a Eletrobras? Vai resolver o que com essa venda? Uma empresa pública, lucrativa e que tem o domínio das águas, com as nossas hidrelétricas. Gente, sabe quem é que que cuida das hidrelétricas americanas, dos seus mananciais? As Forças Armadas. Por que perder o controle administrativo e financeiro dessa empresa? Porque é o seguinte: essa história de que vão vir investir... As empresas não investem quase nada do capital próprio delas, geralmente é financiamento. Isso aí já deve ter o BNDES. Já que nossa empresa é superavitária, dá lucro, poderia fazer isso... Eu sei que tem uma parte, eu acho que a Eletrobras, o Governo brasileiro, só tem uns 52%, mas tem autonomia administrativa e financeira. Por que perder essa autonomia? Para vender para outro País? Eu raciocino assim: o outro país que comprar vai acender e apagar a luz deste País chamado Brasil, do povo brasileiro, a hora que quiser. E é uma venda que está prevista no mercado financeiro, gente. Nós temos uma experiência aí de alinhar preço a mercado financeiro, que é grave. E eu queria aqui parabenizar a indústria brasileira, que gera emprego e renda, mesmo diante da dificuldade, das dificuldades que têm, com o preço de combustível exorbitante, com bancos que financiam a juros altíssimos, mas mesmo assim ela continua gerando emprego e renda. Então, parabéns indústria brasileira! Agora, eu me somo à Nilda e ao Jean Paul, quero que a gente não deixe, com uma medida provisória, vender um patrimônio do povo brasileiro, que é estruturante, que é importante para a soberania nacional. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 33 Senadores; NÃO, 31 Senadores. Está acolhida a emenda supressiva destacada pela Senadora Zenaide Maia. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com alterações. Não há mais destaques. Portanto, aprovado o Projeto de Lei de Conversão com alterações, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
19:16 R	Anuncio o item 2 da pauta - e cumprimento o Senador Vanderlan Cardoso, Relator dessa matéria, pelo trabalho e também a Senadora Zenaide Maia pelo destaque que foi aprovado. Item 2 da pauta, agora anunciado. Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, do Senador Flávio Arns, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9. As Emendas nºs 6, 8 e 9 foram retiradas pelo autor. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 12 de maio, quando foi retirada da pauta em razão da aprovação de requerimento de sessão de debates temáticos, já realizada. A Presidência gostaria de destacar a realização, na última sexta-feira, dia 21 de maio, da sessão remota de debates temáticos destinada a analisar o projeto de lei ora em deliberação. A referida sessão, convocada em atendimento ao Requerimento nº 1.508, de 2021, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, foi marcada pela inovação. Foram disponibilizados aos convidados e espectadores amplos recursos de acessibilidade, tais como interpretação entre Libras e Português, legenda em tempo real e audiodescrição. Estiveram nela presentes intérpretes de Libras, intérpretes de voz, um audiodescritor e duas guias-intérpretes. A sessão também foi transmitida pelo canal oficial do Senado Federal no YouTube em duas versões acessíveis, uma delas com audiodescrição permanente dos conteúdos visuais. Além disso, é válido salientar a intensa participação na plataforma e-Cidadania constatada durante a sessão, com o registro de 439 interações, número recorde de perguntas e respostas. Então, um registro importante. Essas ações revelam a preocupação do Senado Federal em garantir a plena participação democrática a todos os cidadãos, independentemente de suas eventuais limitações. Mais uma vez, o Senado Federal assume papel de destaque entre as instituições do Estado brasileiro, com a atuação marcada pelo espírito público e pelo compromisso com a acessibilidade. A matéria anunciada, o item 2, depende de parecer. Faço a designação do Senador Styvenson Valentim para proferir parecer de Plenário. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Boa noite, Sr. Presidente. Ouve-me bem, sem interferência? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Styvenson. Com a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para proferir parecer.) - Boa noite, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Se o senhor me permitir, Sr. Presidente, eu poderia começar já pela análise, uma vez que o senhor já narrou que esse projeto saiu de pauta para essa discussão, uma discussão que teve uma interação com a população, com vários especialistas. E eu espero apresentar o melhor relatório para que a gente tenha essa acessibilidade a todos os nossos brasileiros que precisam dela. Se o senhor me autorizar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Styvenson. Está autorizado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Agradeço a indicação e a honra de estar relatando um projeto do Senador Flávio Arns, cujo nome já diz tudo: Arns. Então, Sr. Presidente, já partindo para a análise, o PL 4.909, de 2020, que vai ser apreciado aqui no nosso Plenário, está em pleno acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui as nossas deliberações remotas, e atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Assim, não se observa, não se vislumbra nenhum óbice à aprovação da matéria em relação a esses aspectos.
19:20 R	Acerca do mérito, a proposição nos parece adequada e pertinente, fazendo justiça a uma demanda histórica da comunidade surda brasileira. A implementação das escolas bilíngues para surdos tem, assim, significativo potencial para contribuir efetivamente para a inclusão de fato dessas pessoas nas escolas brasileiras, pois leva em conta as especificidades linguísticas, culturais e identitárias de surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. A educação bilíngue de surdos, preconizada por entidades como a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis), consiste na criação de ambientes linguísticos para aquisição da Libras como primeira língua por crianças surdas, no tempo de desenvolvimento linguístico esperado e similar ao das crianças ouvintes, e a aquisição do português como segunda língua. As escolas bilíngues são, assim, escolas abertas à matrícula de alunos surdos que têm a Libras como primeira língua e alunos ouvintes que nela percebem a possibilidade de tirar proveito de uma educação que tenha a língua de sinais e a língua portuguesa escrita como línguas de instrução. Uma educação com essas características proporciona aos estudantes surdos a possibilidade de ter acesso à Libras desde tenra idade, por meio do contato com seus pares e com estratégias didático-pedagógicas que atendam às suas especificidades. Trata-se, dessa forma, de propiciar espaço e condições para que não enfrentem desafios tais como os encarados hoje por tantos alunos com esse perfil, que, filhos de pais ouvintes ou de pais que não dominam Libras, apenas acessam a Língua Brasileira de Sinais quando se matriculam em escolas e que, portanto, não são fluentes nessa língua e encontram dificuldades tanto para acompanhar a aula oferecida por um professor em português quanto para a tradução realizada por um intérprete. Trata-se, portanto, de fazer verdadeira inclusão, garantindo a igualdade de condições de acesso e permanência nas escolas brasileiras, conforme princípio inscrito no inciso I do art. 206 da Constituição Federal, que deve ser lido segundo a proposição aristotélica de “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”, o que, no caso em tela, significa criar condições de equidade para os surdos, garantindo-lhes acesso aos conteúdos sistematizados e às práticas de aprendizagem consolidadas, a partir da fluência em Libras. Vale ressaltar ainda que, além das diretrizes constitucionais, também há um arcabouço legal que sustenta a existência das escolas bilíngues e que justifica, em grande medida, a inscrição na Lei de Diretrizes e Bases da educação bilíngue de surdos como modalidade específica. A esse respeito, citamos o art. 28, inciso IV, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que incumbe ao Poder Público a garantia, a criação, o desenvolvimento, a implementação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação da oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. O art. 27 da mesma lei garante o direito das pessoas com deficiência à educação em sistema inclusivo, em todos os níveis. Em razão disso e como a recusa à matrícula de pessoas com deficiência constitui crime, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, devem, logicamente, proporcionar a inclusão.
19:24 R	O PNE 2014-2024, instituído pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, também apresenta uma perspectiva atualizada e pertinente sobre o tema, ao prever a garantia da oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos. Ressaltamos que o Senador Flávio Arns, autor do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, também foi bastante feliz em acrescentar no texto o respeito à memória e à cultura dos surdos, além de uma ampla possibilidade para o atendimento, pelos sistemas de ensino, de estudantes surdos, surdos-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas. Assim, esse atendimento poderá ser realizado tanto em escolas quanto em classes bilíngues, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue para surdos. Tal encaminhamento considera, de maneira adequada, a realidade de muitos Municípios brasileiros, que podem se organizar a partir de suas condições específicas, sem deixar de atender as necessidades desse público e sem prejuízo do direito do aluno a se inscrever em qualquer instituição. Ainda a esse respeito, sugerimos emenda a fim de explicitar no texto debatido agora pelo PL 4.909 a determinação de que os alunos que tenham esse perfil ou seus responsáveis continuem a contar com a possibilidade de matrícula em escolas ou classes não bilíngues, sem prejuízo para as conquistas realizadas pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão) e das outras normas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência. Trata-se, assim, de ajuste que melhor articulará o texto do projeto de lei em análise às diretrizes das citadas normas e garantirá a perspectiva inclusiva da lei que dele se originar. Essa emenda reconhece a luta da Senadora Mara Gabrilli, que muito nos honrou com suas reflexões e seus cuidados acerca do tema. Além disso, retiramos do texto a adjetivação “brasileiros” dada ao substantivo “surdos”, a fim de garantir no texto a plena inclusão dos estudantes surdos da educação básica, brasileiros ou não, e fizemos pequena adequação redacional no art. 60-B, trocando a expressão “com altas habilidades ou superdotação” para “surdos com altas habilidades ou superdotação”. Em relação às emendas apresentadas, optamos pelo encaminhamento a seguir.
19:28 R	A Emenda nº 1-PLEN, do Senador Jayme Campos, acrescenta §2º ao art. 60-B da LDB, na forma do art. 2º do PL em tela, para prever que deverá ser objetivo constante do Poder Público a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério em exercício na educação bilíngue de surdos. Ainda que achemos o tema relevante, importa considerar que já está contemplado no art. 79-C, §2º, "c", do PL 4.909, de 2020, havendo, portanto, desnecessidade de aprovação da emenda. Ademais, a Libras já é parte obrigatória do currículo de magistério, conforme disposto no art. 4º da Lei de Libras, a Lei nº 10.406, de 24 de abril de 2002. Por motivo semelhante, achamos que não cabe acatar a Emenda nº 5-PLEN, do ilustríssimo Senador Weverton, que trata de oferecer cursos especializados em Libras para ouvintes. A Emenda nº 7-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, por sua vez, trata de garantir a oferta de pelo menos duas opções de língua estrangeira aos educandos. Também nesse caso trata-se de tema já abordado na legislação educacional brasileira, conforme art. 26, §5º, e art. 35-A, §4º, da LDB. A Emenda nº 2-PLEN, do Senador Weverton, prevê o fornecimento de suporte para o intercâmbio cultural entre os surdos que utilizam Libras e os surdos que utilizam outras línguas de sinais. Em que pese a sensibilidade do Parlamentar... Por isso a rejeição. A Emenda nº 3-PLEN, também do Senador Weverton, visa a garantir aos surdos o acesso à informação acerca de seus direitos fundamentais e às leis que asseguram seus direitos específicos. Trata-se de outro tema correlato, já atendido em um amplo leque de normas que visam à proteção das pessoas com deficiência, sendo desnecessário normatizar especificamente a situação das pessoas com surdez. Cuida-se de situação análoga à da Emenda nº 4-PLEN, do mesmo autor, que trata da garantia de ambiente de estudo adequado e salubre, condição que já tem previsão constitucional, conforme art. 211, §§1º e 7º, abrangendo todos os alunos brasileiros, e não apenas os que apresentam alguma deficiência. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, com as seguintes emendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5 e 7- PLEN: A emenda de Plenário dá a seguinte redação ao art. 60-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do art. 2º do PL nº 4.909, de 2020: Art. 2º.......................................................................................................................................... Art. 60-A. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. ...................................................................................................................................................... §3º O disposto no caput será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas. Outra emenda de Plenário, que dá a seguinte redação ao art. 78-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do art. 3º do PL 4.909, de 2020.
19:32 R	Art. 78-A Proporcionar aos surdos a recuperação das especificidades e a valorização da língua e da cultura. Art. 79-C .................................................................................................................................... §2º ............................................................................................................................................. I - fortalecer a língua de sinais dos surdos. ................................................................................................................................................... III - desenvolver currículos, métodos, formação, programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes aos surdos. E por último, Sr. Presidente, mais uma emenda, que dá a seguinte redação ao art. 60-B da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma do art. 2º do PL sendo discutido aqui, o 4.909, de 2020. O art. 60-B diz que: Art. 60-B. Além do disposto no art. 59, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior. É isso, Sr. Presidente. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim. O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 10 a 12, do Relator, e contrário às Emendas nºs 1 a 5 e 7. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. Não há destaques apresentados a esta matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o eminente Relator, Senador Styvenson Valentim, pelo parecer apresentado e ora aprovado pelo Senado, e também o autor do projeto, Senador Flávio Arns, a quem rendo minhas homenagens pelo pertinente projeto que apresentou. E um destaque, referência que faço à Primeira-Dama do Brasil, Sra. Michelle Bolsonaro, muito engajada nessa causa e também nesse projeto, desejosa de que fosse apreciado nesta data. Portanto, também essa referência que faço em relação à Primeira-Dama do Brasil quanto a esse projeto ora aprovado no Senado Federal. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, do Senador Irajá, que institui a nova Lei do Primeiro Emprego, Lei Bruno Covas, e dá outras providências. Perante a Comissão de Assuntos Sociais, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 6 a 39, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. As Emendas nºs 9 e 31 foram retiradas pelos autores. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 20 de maio, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Boa noite, S. Exa. o Presidente Rodrigo Pacheco. Também as minhas saudações, neste início de noite de terça-feira, a todas e a todos os companheiros. Renovo os cumprimentos àqueles e àquelas que participaram das votações precedentes. E quero agradecer a sua sensibilidade conjugando a V. Exa., também, a compreensão dos companheiros que, na semana passada, sentiram-se com todo o direito de requererem que nós pudéssemos ter alguns dias a mais a fim de poder oferecer ao Colegiado do Senado Federal um projeto que possa atender as expectativas e as preocupações de cada uma e de cada um dos Srs. e Sras. Senadoras. Hoje nós voltamos com esse item pautado, como V. Exa. havia se comprometido de assim fazer.
19:36 R	As minhas primeiras palavras, portanto, são as de renovar o apreço pela iniciativa de S. Exa. o Senador Irajá Abreu, autor dessa propositura, no ano de 2019, e que já teve a oportunidade de fazer a defesa em relação às razões que o levaram a apresentar a citada proposta legislativa de nº 5.228. Em rápidas pinceladas, sabedores somos, Presidente - e V. Exa., em determinado momento desta sessão, trazia-nos a sua preocupação devida, pertinente e oportuna para todos nós -, da responsabilidade que o Senado tem de continuarmos vigilantes. E, quando digo continuarmos, refiro-me àqueles que são consequentes, aqueles que têm a responsabilidade de saber que esta pandemia ainda não tem a referência de um término e, portanto, os cuidados devidos são necessários, exigidos e cogentes, as nossas práticas diárias. Por que falo assim? Porque falo por força daquilo que, desde o ano de 2020, tem nos assolado, principalmente com as mais de 450 mil mortes verificadas, de brasileiros e de brasileiras, e também as demais outras consequências, bem sabidas e sobejas de todos nós. Uma dessas, uma preocupação que foi da Casa: na semana passada, tanto o Senador Irajá quanto eu próprio, fazíamos questão de salientar que o Senado Federal em mais ou um pouco menos de 150 dias sob a sua condução e com a sua presença efetiva, ativa e reconhecida pelas suas palavras de todos os demais Senadores, tem demonstrado a capacidade eficiente de responder às expectativas da sociedade em meio a essa normalidade. E é por isso que o Colegiado o referencia, no reconhecimento à sua postura, ao seu dinamismo, ao seu espírito democrático de fazer com que produzamos e respondamos. E uma dessas respostas está aqui. Desejosos - principalmente o Senador Irajá - de que possamos, caso o Senado assim entenda e aprove, gerar os efeitos identificados quando ele, o Senador Irajá, discutiu com diversas entidades assim propôs. A proposta 5.228 diz respeito, portanto... Fiz um rápido relatório e, aqui, para não necessariamente desgastar S. Exas., eu gostaria de pedir a permissão dos companheiros e companheiras, para, a partir da oitiva que vos faço e vos dirijo, e com a sua anuência, Presidente... O relatório menciona os 13 artigos que foram propostos e consignados originalmente pelo Senador Irajá.
19:40 R	Em meio a esses 13 artigos, ele pontifica, principalmente, o cerne do seu projeto, aquilo que o moveu, aquilo que o trouxe, no Senado, a sugerir igual propositura, que é a preocupação com os milhões de brasileiros jovens, como ele, jovens que estão sem esse acesso. Já não estavam com acesso, diga-se de passagem, mas cujo problema se agudizou em meio a essa pandemia, notadamente, nessas faixas etárias que vão dos 16 aos 29 anos. O Senador Irajá teve o cuidado de apresentar essa iniciativa, dando, tanto a um possível empregador, como, principalmente, àquele e, notadamente, aos que estão sem estudar e aos que ainda não tiveram a oportunidade da primeira experiência, de tê-la. E isso requereria, Presidente Rodrigo Pacheco, a comunhão de esforços, abrir mão de ambas as partes. E é exatamente o escopo que esse projeto traz, tanto para os senhores e as senhoras responsáveis, empregadores, como para os jovens, que terão, então, essa oportunidade, a oportunidade do primeiro emprego, a oportunidade de estarem se familiarizando com um ofício, ofício esse que estará sendo reservado, por obrigação, ao empregador. Então, o relatório traz exatamente as menções a esses 13 artigos da proposta inicial, citando cada um dos seus alcances e também as emendas, em número de 39, como salientou V. Exa. Dessas 39, as cinco primeiras, que foram apresentadas ainda na Comissão de assistência social, estão prejudicadas. Duas outras foram retiradas pelos seus autores. E eu queria aqui agradecer, penhoradamente, por todas as colaborações, a todos os Senadores e Senadoras que, assim, se permitiram ajudar, modestamente, para que nós pudéssemos fazer esse relatório. Ao Senador Humberto Costa, ao Senador Rodrigo Cunha, ao Senador Paulo Paim, à Senadora Rose de Freitas, ao Senador Jayme Campos, ao Senador Sérgio Petecão, ao Senador Styvenson Valentim, ao Senador Jaques Wagner, a todos, sem distinção, à Senadora Leila Barros, ao Senador Alessandro Vieira, ao Senador Jean Paul Prates, ao Senador Izalci Lucas, ao Senador Wellington Fagundes, ao Senador Flávio Arns, ao Senador Rogério Carvalho, ao Senador Mecias de Jesus, ao Senador Luiz do Carmo, ao Senador Marcelo Castro, a todos companheiros e companheiras valiosos valorosas foram as iniciativas, as lembranças. E peço a V. Exa. a permissão para que nós façamos uma leitura rápida, conquanto não percamos, na dinâmica dela, o conteúdo do projeto do Senador Irajá e daquilo que nós entendemos como pontuar importante. Destarte, sem esquecer a colaboração definitiva das equipes tanto do gabinete do Senador Irajá, como da Consultoria do nosso Senado Federal, como também dos nossos colaboradores vinculados ao trabalho que nós exercemos como Senadores da República. Na análise, Sr. Presidente, eu posso lhes assegurar, a todos, que o Senador Irajá teve a preocupação e o cuidado, quando a propôs, de saber que esta é uma matéria atinente à responsabilidade e competência da União e, portanto, do Congresso, tanto para a sua própria iniciativa, como para a sua análise. É uma matéria que, juridicamente, atende aos seus preceitos e de boa técnica legislativa. Portanto, a esses requisitos necessários a quaisquer iniciativas nossas, o Senador Irajá teve o cuidado, teve a acurácia de saber que os atendeu.
19:44 R	Então, eu passo aqui a fazer uma rápida observação. A ideia-força da proposição é a da criação de um novo contrato de trabalho para pessoas que estão a efetuar essa passagem ou que estejam matriculadas em universidades públicas ou que estejam matriculadas em cursos técnicos, tecnológicos, ou mesmo - e, na frente, nós falaremos - em outros níveis, conquanto matriculadas. Naturalmente, o projeto não pode ser definido como uma panaceia. Não existem soluções mágicas - e somos sabedores disso - para que a questão do emprego seja resolvida. Mesmo assim, trata-se de um passo decisivo, eu creio, acredito, para lidar com o premente problema do desemprego juvenil. Entendemos que, conquanto meritório... Sr. Presidente, não vou me estender, quero lhe garantir, pois vamos direto às análises em relação ao mérito de cada uma das lembranças que me foram trazidas pelas Sras. e Srs. Senadores nas emendas apresentadas. Entendemos que, conquanto meritório o cerne do presente projeto, o ideal seria limitar temporalmente a vigência de suas disposições. Embora ele realmente possa desempenhar sua função de aumentar a taxa de emprego entre os jovens, as mitigações de direitos trabalhistas, que são uma preocupação de todos nós, presentes em seu texto deveriam ficar limitadas. Assim, propusemos que a possibilidade de firmar o contrato de primeiro emprego... Quanto a isso, tomei a liberdade de pedir a permissão ao seu autor para não desnaturar, para que não percamos o brilho da sua iniciativa, e ele entendeu, compreendeu, para que este momento fosse assim. Assim, propusemos que a possibilidade de firmar o contrato de primeiro emprego esteja limitada ao período de até cinco anos após a publicação da lei, caso as duas Casas a aprovem, com a sanção presidencial, sem que nós prorroguemos o período de 12 meses. Dessa forma, alteramos a redação do parágrafo único do art. 2º. Outrossim, propusemos ampliar o escopo do contrato de primeiro emprego, para incluir um dos grupos sociais cuja inclusão laboral se revela mais problemática, o da chamada geração de jovens que nem estudam, nem trabalham, conhecida como "geração nem-nem". Trata-se de grupo que deve estar na base de toda atuação do Poder Público, dadas as suas características difíceis e do desamparo social que o acompanham. Essa preocupação, Sr. Presidente, foi externada nas Emendas nºs 10, 11, 14, 24, 25, 32 e 37. O art. 5º prevê a dispensa do aviso prévio e de indenização do FGTS em caso de dispensa do trabalhador. Em relação ao aviso prévio e à indenização, tais direitos já não são devidos nos contratos por prazo determinado, que é exatamente esse contrato do primeiro emprego de que fala a propositura original. No entanto, com o fim de evitar quaisquer dúbias interpretações que entendam estar sendo suprimidos direitos trabalhistas - e isso jamais! -, propomos alterar a redação do art. 5º para que determine que as regras a serem seguidas quanto a aviso prévio e indenização do FGTS, no caso dos contratos da futura lei, serão as usualmente aplicadas aos demais contratos por tempo determinado. O §2º do art. 6º da proposição dispõe que ato da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia poderá prever outras hipóteses. Trata-se, em nosso entendimento, de invasão da competência do Poder Legislativo, a quem cabe determinar tanto a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho quanto as hipóteses específicas que permitiriam a extinção antecipada desse contrato. Em vista disso, Sr. Presidente, queda-se prejudicada a Emenda nº 35.
19:48 R	Quanto ao art. 8º, este foi inserido no corpo do projeto com a intenção de evitar que a modalidade de contrato de primeiro emprego tenha sua utilização desvirtuada, pois alguns empregadores, em tese, poderiam optar por demitir empregados contratados anteriormente à vigência da nova lei com a intenção de substituí-los por empregados contratados sob a nova modalidade do primeiro emprego. Por isso, o art. 8º confere ao empregador a faculdade de converter os contratos celebrados até 12 meses antes da vigência da nova lei em contratos sob o regime do primeiro emprego. Contudo, pedindo vênia a S. Exa. o autor da matéria, entendemos ser melhor, para os fins da lei, que essa possibilidade de conversão seja suprimida. Portanto, estamos aqui a propor a supressão do art. 8º. A fim de aumentar a segurança pretendida pelo art. 8º, apresentamos emenda que impõe limites ao quantitativo de contratações sob o regime do primeiro emprego em cada empresa. Incorporando dispositivo anteriormente presente na MP 905, o volume de novos contratos se restringiria ao percentual de 20% dos empregados da empresa, ou a dois empregados nestas empresas citadas com até dez empregados. Desse modo, evita-se o risco de uso indiscriminado do contrato do primeiro emprego para substituição de empregados já contratados sob a presença de outros dispositivos. O art. 9º do projeto deve ser aprimorado, creio eu, pois, ao prever a retenção de parte do salário para adimplemento de parcelas de financiamento estudantil, corre o risco de violar o princípio da intangibilidade salarial, que impede a limitação pelo empregador da forma de utilização do salário pelo empregado. Assim, apresentamos emenda determinando que a retenção prevista no citado artigo só poderá se dar através de iniciativa expressa do empregado. Além disso, o relatório do Senador Flávio Bolsonaro para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) - que não chegou a ser votado - aponta, com razão, que as mudanças propostas para o contrato de aprendizagem... Eu peço a atenção de V. Exas., porque foi um dos apontamentos que nos trouxe a Bancada do Partido dos Trabalhadores, os seus mui dignos e queridos representantes. Então, nós falamos: assim pedimos vênia para incorporar as emendas apresentadas para tornar mais consensual a aprovação da proposição. Propomos a supressão de todo o art. 11 do projeto de lei, removendo, inclusive, a alteração proposta para o art. 443 da CLT. Isso porque, uma vez que promovemos alteração para tornar esta uma lei de vigência temporária, não seria recomendável realizar alterações permanentes no texto da CLT. Em decorrência, quedam prejudicadas as Emendas nºs 1-T a 5. Em consequência dessa alteração, torna-se necessário - é mister dizer - também modificar a redação do art. 1º, suprimindo a menção ao contrato de aprendizagem. Portanto, não há quaisquer falas nesta proposta em relação aos contratos de aprendizagem, e isso é do conhecimento também do autor, o Senador Irajá Abreu. Seguindo a mesma lógica, torna-se cogente igualmente a supressão do art. 12 do projeto, a fim de não promover alterações permanentes na lei do FGTS. Quanto às emendas de Plenário, entendemos estarem prejudicadas as Emendas nºs 6 e 19, em função de já termos promovido alteração com o fim de impedir a invasão, que aludi anteriormente, de competência do Legislativo. Sobre a Emenda nº 7, do querido Senador Paulo Paim, votamos pela sua rejeição, neste caso. Embora meritória, diminui o estímulo do empregador para firmar o contrato de primeiro emprego, prejudicando o intento da lei.
19:52 R	A Emenda nº 8 merece acolhida parcial, para efetivamente aumentar - foi esta a proposta que nós, na semana passada, tínhamos já assumidamente nos comprometido de incluir, é a do Senador Paulo Paim - o recolhimento incidente de FGTS, de forma a assegurar para o trabalhador essa segurança. Houvemos por bem, contudo, encontrar um ponto intermediário para esse aumento e o fixamos em 3% (três por cento). Da mesma forma, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 28. Quanto à Emenda nº 9, do Senador Jayme Campos, votamos pela sua rejeição em função de estarmos removendo do presente projeto de lei as alterações dirigidas ao contrato de aprendizagem, falado anteriormente. Em relação às Emendas nºs 12, 14, 15, 18, 23, 26, 28, 29, acreditamos que os requisitos adicionais que impõem limitam em demasia o escopo do projeto, motivo pelo qual peço aos companheiros e companheiras, data venia, nos posicionarmos pela sua rejeição. Entendemos que a Emenda nº 10, de S. Exa. o Senador Sérgio Petecão, a Emenda º 13, do Senador Jaques Wagner, a Emenda nº 21, da querida Senadora Líder do PSB, Leila Barros, e a Emenda nº 27, do Senador Weverton Rocha, merecem acatamento parcial, na parte em que limitam a jornada a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nos 30 dias mensais, a Emenda nº 10, ainda, no tocante à obrigatoriedade de matrícula escolar do trabalhador após sua contratação. Já estamos findando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Merecem acatamento parcial, igualmente, as Emendas nºs 10, 11, 14, 24, 25, 32 e 37, no tocante à elegibilidade dos jovens para a participação no contrato de primeiro emprego: a possibilidade de que os jovens que nem estudam nem trabalham possam participar dessa modalidade de emprego é fundamental para os fins pretendidos. Justamente essa parcela da juventude constitui parte expressiva do desemprego estrutural juvenil. Quanto às Emendas nºs 16 e 17, entendemos que a alteração que promovemos no art. 8º já gera a proteção suficiente, no modo pretendido pela emenda, de modo que sugerimos também sua rejeição. No que tange à Emenda nº 20, de S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, segundo a sua justificativa, abrindo aspas, “é bastante comum que os jovens se envolvam em relações de emprego de curta duração, interrompidas rapidamente por razões diversas: as necessidades de estudo, a própria inexperiência dos jovens, ou mesmo o fato de que apenas desejavam um emprego por curto período em um dado momento. A atual redação do Projeto acaba sendo muito restritiva para esses jovens que tiveram uma brevíssima experiência de trabalho e que, em razão disso, terminariam alijados do contrato de primeiro emprego [como reza a proposta do Senador Irajá]". Assim, com o fim de possibilitar que esses jovens, que tiveram uma rápida passagem de experiência, possam ser abarcados, abrangidos pelo regime do primeiro emprego, sugerimos a aprovação desta emenda de S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, que teve uma muito feliz ideia. Em relação à Emenda nº 30, embora muito meritória, diga-se de passagem, a intenção de reservar vagas nas empresas contratadas pelo Governo para programas como o Projovem, entendemos que essa medida está relacionada a outras políticas de assistência social e sugerimos a sua rejeição. A Emenda nº 31 foi retirada pelo autor. Entendemos que a intenção da autora da Emenda nº 33 foi a de permitir que a prorrogação do contrato favorecesse a retenção do trabalhador por tempo suficiente para que a melhoria do ciclo econômico permitisse sua contratação permanente. No entanto, cremos nós que adotar essa medida contraria o sentido geral do projeto. Portanto, sugiro a sua rejeição. A Emenda de 36, nós somos pela sua aprovação.
19:56 R	A Emenda nº 38, ao suprimir absolutamente a possibilidade de retenção de valores para o pagamento dos cursos incorre em excessiva proteção do trabalhador, que pode ser instado a coparticipar dos custos de sua formação. As modificações que propusemos no art. 9º já constituem, em si, em nossa visão, proteção suficiente para eventuais abusos. Com fundamento, cremos, a Emenda nº 39 da mesma forma. As demais entidades que o autor pretende contemplar se caracterizam por seu caráter eminentemente social e pela ausência de finalidades lucrativas - essa foi a lembrança do Senador Izalci Lucas -, sendo justo, portanto, que sua despesa na contratação do jovem seja reduzida, até para favorecer a geração de mais empregos. Portanto, acatamos a emenda e, por simetria, sugerimos igualmente a modificação do inciso I do art. 4º. Sr. Presidente, por mais que tenha parecido longo, necessário foi que nós fizéssemos essas alusões em face do alcance dessa iniciativa para a qual peço a participação dos nossos companheiros e das nossas companheiras para a sua aprovação. Vou agora ao voto. Do exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.228, de 2019; pela prejudicialidade das Emendas nºs 1-T a 6, 19 e 35; pela rejeição das Emendas 7, 9, 12, 14 a 18, e 23, 26, 29, 30, 33 e 38; pela aprovação parcial das Emendas nºs 8, 10, 11, 13, 14, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 32 e 37; e pela aprovação das Emendas nºs 36 e 39, nos termos das emendas abaixo apresentadas. Sr. Presidente, com muita alegria e com muita honra, pude participar e estou a participar desse trabalho, que teve, como seu autor, o mui digno representante pelo Estado de Tocantins, jovem, que, como todos nós, preocupado está com essa escalada nos números que mostram esse problema seriíssimo em relação ao desemprego dos jovens no nosso País. Eu gostaria muito, se pude colaborar modestamente com o convencimento das senhoras e dos senhores, do apoio para que nós aprovemos essa propositura, repito, extremamente meritória. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 20, 36 e 39; parcialmente favorável às Emendas nºs 8, 10, 11, 13, 14, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 32 e 37, nos termos das Emendas nºs 40 a 49 do Relator; pela prejudicialidade das Emendas 1 a 6, 19 e 35; e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Para discutir, passo a palavra ao Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu queria cumprimentar o autor da proposta, o Senador Irajá. Eu queria cumprimentar também o nosso amigo Relator, Senador Veneziano, e dar um testemunho da abertura que tanto o autor quanto o Relator ofereceram para que as equipes do Governo, notadamente a equipe do Dr. Bruno Bianco, pudessem interagir no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento e o aprimoramento do relatório.
20:00 R	Como todos nós sabemos, esta iniciativa do Senador Irajá Rodrigues é, praticamente, um resgate de uma iniciativa do Poder Executivo, através da Medida Provisória 905, conhecida pelos contratos de trabalho verde e amarelo. Essa medida provisória, infelizmente, perdeu a eficácia no dia 19 de agosto do ano passado. Portanto, essa ideia terminou não prosperando pela perda de eficácia. Em boa hora, o Senador Irajá Rodrigues recupera a ideia, presta uma grande homenagem ao Prefeito de São Paulo Bruno Covas, colocando o seu nome no projeto, desta legislação que procura enfrentar a questão do desemprego no Brasil, sobretudo para a população mais jovem. Portanto, o nosso reconhecimento à oportunidade da iniciativa. Nós temos apenas duas considerações a fazer. Na realidade, o Governo percebe que a matéria, no mérito, embora estejamos praticamente de acordo com a propositura, não enxergamos, no projeto nem no relatório agora apresentado, a devida avaliação do impacto fiscal desta iniciativa. O Governo pediu, inclusive, tempo a mais do que o que concedido para realizar os estudos baseados no relatório agora apresentado, para apresentar a estimativa desse impacto. Se buscarmos um número aproximado, o número que o Governo dispõe é o da Medida Provisória 905, que previa um impacto fiscal da ordem de R$2,5 bilhões por ano. Portanto, seria importante que a medida, agora apresentada, e o relatório agora apresentado pudessem enfrentar esta situação para poder vencer aquilo que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal e os comandos emitidos pelo Tribunal de Contas da União de que nenhuma legislação nova pode ser feita sem haver a necessária avaliação do impacto fiscal da medida. Nesse sentido, o Governo se reserva para que, quando a matéria for à apreciação da Câmara dos Deputados, tentemos lá corrigir esta omissão, esta ausência de indicação de impacto financeiro. Em relação ao mérito, o Governo quer compartilhar do apoiamento ao destaque apresentado pelo Senador Portinho, que é relativo à Emenda 26. Então, no mérito como um todo, o Governo vai apoiar, fazendo a ressalva de que não existe a avaliação do impacto financeiro, esperando que possamos encontrar um denominador comum em relação a esta questão, porque, senão, ela estará sujeita a um veto por parte do Presidente da República, tendo em vista o não cumprimento das disposições legais pertinentes. Essas são as observações que gostaríamos de fazer, neste momento de apreciação desta importante iniciativa legislativa. Mais uma vez, cumprimento o autor e o Relator da proposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra. Para discutir a matéria, Senador Chico Rodrigues.
20:04 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu gostaria de dizer a V. Exa. que essa Emenda nº 22, ao PL 5.228, de 2019, do ilustre Senador Irajá, com base nas regras do PL 1.318, de minha autoria, que aperfeiçoa o Contrato Verde e Amarelo, essa emenda foi acatada pelo Relator, Senador Veneziano, a quem cumprimento pelo belo relatório realizado. Nossa principal contribuição é a ampliação do texto, que atendia somente a jovens matriculados em curso superior ou profissionalizante, para atender também os jovens que, além de estarem sem emprego, estão também sem estudar, desde que retomem os estudos após a contratação. Com certeza, essa ampliação atenderá um público maior de jovens, levando em consideração os seguintes dados. Segundo a OIT, em todo o mundo, mais de um, em cada seis jovens, deixou de trabalhar, desde o início da pandemia. Com isso, globalmente, o número de jovens desempregados chega a 67,9 milhões. Em 2019, os jovens somavam mais da metade dos trabalhadores desocupados, ou seja, 54%. Com a pandemia, houve um aumento de inatividade. Os jovens, além de se encontrarem em dificuldades para seguir nos estudos, desistiram, até por desalento, de procurar um emprego. Eu estou certo, Presidente, que essas contribuições reduzirão os altos índices de desemprego e de desocupação dos jovens, dando a eles mais esperança e dignidade, além de contribuir para retornarem aos estudos. Esse projeto do Senador Irajá é meritório e tem um avanço enorme, neste momento de dificuldades em que nós vivemos, na pandemia. E tenho certeza, Presidente Rodrigo Pacheco, V. Exa. que tem se havido de uma forma perfeita na condução dos trabalhos desta Casa alta, eu diria que projetos dessa natureza, neste momento de dificuldade por que a sociedade brasileira passa, são projetos extremamente importantes e que levam um alento, naturalmente, para todos os jovens que estão, realmente, na busca de um emprego. Portanto, eram essas as observações que eu gostaria de fazer a essa Emenda 22, ao PL 5.228 e tenho certeza, agradecendo ainda ao Senador Veneziano, de que haverá de ser aprovado porque nós estamos contribuindo para o projeto originário do nobre Senador Irajá. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Para discutir a matéria, o Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar o autor, o Senador Irajá, pela iniciativa. Ele, como jovem, sabe das dificuldades dos nossos jovens no primeiro emprego. Quero agradecer ao Relator pelo acatamento das emendas. Tínhamos esquecido um pouco das demais entidades. Nós não temos apenas pequenas e grandes empresas. Então, as associações, sindicatos, cooperativas, entidades com fins lucrativos, sem fins lucrativos, todas elas também precisam de ter esse incentivo à contratação do primeiro emprego. Então, agradeço ao meu grande Líder, Veneziano Vital do Rêgo, pelo acatamento dessas emendas. Eu só gostaria de pedir, não sei se ainda é possível... O Senador Irajá fez questão, e o Senador Fernando disse há pouco da intenção de homenagear o nosso grande ex-Prefeito e colega meu e de muitos nós aqui na Câmara, o Deputado e ex-Prefeito de São Paulo Bruno Covas. Então, eu não sei como na lei poderia, em algum momento, em algum lugar, nem que seja no relatório, fazer uma menção a isso, porque o autor fez questão, desde o primeiro momento na apresentação do projeto, de homenagear o nosso querido ex-colega Bruno Covas. Então, Senador Veneziano, eu não sei se poderia colocar no relatório, tecnicamente, para ficar registrada essa homenagem, que acho muito justa, ele que sempre trabalhou pela juventude também. É uma homenagem importante para todos nós que o conhecemos e o admiramos. Então, não sei como caberia tecnicamente, mas faria um apelo a V. Exa. que, pelo menos no relatório, em algum momento, colocasse essa homenagem prestada pelo Senador Irajá e compartilhada com os demais colegas Senadores e Senadoras.
20:08 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. Com a palavra o autor, o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, amigos Srs. Senadores, meu grande Relator, Veneziano, que foi extremamente assertivo no seu relatório, muito equilibrado, responsável e, acima de tudo, conseguiu reunir e aglutinar várias ideias, boas ideias, através das emendas que foram apresentadas pelos colegas... Ele, como maestro, conseguiu reunir e conciliar a quatro mãos um texto que pudesse compatibilizar todas as sugestões, as críticas construtivas que foram apresentadas e que aperfeiçoam e muito, Veneziano, esse trabalho que nós iniciamos lá há dois anos. Eu devo muito isso a você - quero fazer esse registro público pela dedicação que você teve ao longo dessas semanas, trabalhando um texto que fosse equilibrado e que pudesse, de fato, favorecer os empregos aos nossos jovens do Brasil. Presidente, na Nova Lei do Primeiro Emprego, a Lei 5.228, de 2019, de minha autoria, demos a grande homenagem, uma justa e honrosa homenagem, ao amigo Bruno Covas, que foi Deputado Estadual, esteve na Câmara dos Deputados - eu tive o privilégio de conviver com ele, como Deputado Federal - e Prefeito da maior capital do País, que é São Paulo. Ele sempre foi um líder político que trabalhou muito para a criação de oportunidades aos jovens do País, ele que também, infelizmente, faleceu muito jovem, mas deixando um grande legado no Congresso Nacional e também na Prefeitura de São Paulo. O propósito deste projeto, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é muito simples: é tratar os desiguais de forma diferente. São 20 milhões de jovens brasileiros e brasileiras que estão entre 16 e 29 anos com o sonho e a esperança pelo primeiro emprego. São pessoas que querem trabalhar, mas não é pura e simplesmente trabalhar, mas para ajudarem as suas famílias, crescerem profissionalmente, pagarem os seus estudos e terem, claro, uma vida melhor, uma vida digna. Mas, infelizmente, Presidente, não são trabalhadores comuns, e não são comuns apenas pela diferença da idade, como geralmente nos remete a esse pensamento, mas eles não são trabalhadores comuns porque não possuem experiência profissional, e é justamente por essa razão que as oportunidades minguam. As portas, na sua grande maioria, se fecham para esses jovens. E qual de nós aqui, 81 Senadores, que também começamos a trabalhar muito cedo, a grande maioria, que fomos menores aprendizes - eu tive essa honraria -, qual de nós já não testemunhou essa situação de dificuldade de arrumar uma oportunidade de trabalho? E é justamente este, Presidente, o dever do Estado brasileiro: corrigir essas distorções, conduzindo os desiguais a um tratamento especial e que estimule o mercado de trabalho a dar oportunidade para esses jovens que precisam trabalhar. A isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nós damos o nome de política de Estado.
20:12 R	Não foi uma política de pandemia pura e simplesmente que motivou esse projeto. Esse projeto foi pensado, idealizado, no primeiro ano da nossa legislatura, em 2019, mesmo antes, Líder Fernando Bezerra, da MP 905, que era a Carteira Verde e Amarela, que, infelizmente, não prosperou porque a MP caducou. Mas ficou o projeto tramitando nas Comissões e avançando até chegar a este momento de nós discutirmos essa proposta finalmente aqui no Senado Federal. O projeto, Presidente, que assumi no início do mandato, em 2019, com esse objetivo de incentivar a contratação de quem busca a primeira oportunidade no mercado de trabalho, é uma grande resposta a um problema muito grave que nós estamos vivendo na pandemia. A pandemia não está só destruindo vidas; ela está aniquilando sonhos da juventude brasileira. Hoje, de cada quatro jovens, um não trabalha nem estuda no Brasil. É um dado que foi recentemente publicado pelo IBGE. E o projeto que está sendo discutido aqui hoje muda essa dinâmica, porque nós temos legislações consolidadas, como a nossa Lei do Menor Aprendiz, que funciona muito bem - e por isso nós brindamos a ela no projeto -, como também a nossa CLT, que garante os direitos dos nossos trabalhadores, mas esse programa do primeiro emprego é uma transição entre a política do menor aprendiz para a CLT; é um empurrão de que o jovem precisa para ingressar no mercado de trabalho. E esse empurrão - o Senador Veneziano foi muito assertivo - tem data para começar e tem data para terminar. É de apenas um ano essa janela em que esse jovem poderá ser contemplado por uma série de esforços e de cooperações feitas por empresas, pelo Governo e pelo próprio jovem. A empresa, por exemplo, tem como contrapartida desse primeiro ano do seu emprego capacitar e qualificar esse jovem, e isso requer investimento, não é barato, e é importante que fique claro que há uma contrapartida da empresa no projeto e no ingresso nesse programa. O Governo também está colaborando e fazendo um sacrifício oferecendo, apenas durante esse primeiro ano, a abertura de 20% do INSS Patronal, que passa a ser um estímulo para as empresas contratarem. O jovem também, durante esse primeiro emprego, e também no primeiro ano, está abrindo mão do seu FGTS parcialmente e temporariamente, por um ano apenas. Depois do primeiro ano, ele ingressa na CLT e vira um trabalhador comum, como qualquer trabalhador brasileiro ou brasileira.
20:16 R	Então, são essas, na verdade, as grandes vantagens que o projeto oferece para que o mercado possa absorver essa mão de obra não qualificada e não especializada. Além disso - o Relator Veneziano foi extremante competente no seu relatório -, o projeto ainda inova criando uma nova alternativa de financiamento para esses jovens que querem trabalhar, mas que precisam continuar estudando. Esta é uma grande sinalização que o projeto dá ao País: o exemplo de que, para ser alguém na vida, nós precisamos estudar. Existem exceções? Existem, mas não são a maioria das pessoas. Por isso, o projeto também cria essa nova oportunidade para que as empresas possam financiar esse jovem trabalhador, ficando facultado ao jovem a possibilidade de poder ter descontado do seu salário até 20% para fins de financiamento da parcela da sua faculdade, do seu curso técnico ou mesmo do seu ensino médio. Por fim, Presidente, para concluir o meu raciocínio, eu tenho a convicção de que o projeto concilia duas coisas importantes: garante uma porta de entrada para o jovem no mercado de trabalho e não onera as empresas num momento de crise econômica como esta que nós estamos enfrentando. Por isso, eu encerro pedindo o apoio aos colegas Senadores e Senadoras para aprovarmos este projeto hoje, para que ele possa rapidamente ser pautado na Câmara e para que esta lei possa se tornar uma política de Estado no País, não uma política de pandemia. Muito obrigado pelo apoio. Quero registrar a satisfação de poder termos, nesta sessão, acompanhando a aprovação deste projeto, duas pessoas importantes: o Tomás Covas, filho do nosso ex-Prefeito Bruno Covas, e também a sua mãe, a D. Renata Covas. Eu tenho certeza de que eles estarão muito honrados e orgulhosos caso o Senado entenda a importância deste projeto e a sua aprovação nesta noite de hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá. Com a palavra, para discutir, o Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de mais nada, parabenizar o autor do projeto, o nosso amigo Senador Irajá, bem como o Relator, o nosso Vice-Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Parabéns, Veneziano, pela sensibilidade, tanto sua como a do Senador Irajá, de tratar um tema tão relevante. Não existe programa social mais efetivo e mais gratificante que um emprego para o cidadão. Estimular o primeiro emprego é papel, sim, do Estado, é papel dele promover as condições para que o empresariado, o empregador consiga gerar esse primeiro emprego e dar cidadania ao cidadão. Por isso, eu quero, com todo o respeito, dizer ao nosso Líder Fernando Bezerra que eu entendo a ótica do Governo de tratar os impactos fiscais, mas, aqui, neste momento de pandemia, nós assertivamente fizemos tantas ações no sentido de levar oportunidades, como o Pronampe, para a micro e pequena empresa, e tantos outros programas que foram instituídos a custo dos recursos do Governo Federal, para levar mais cidadania e oportunidade aos brasileiros. Não vamos nos furtar de também aprovar este projeto, que temporariamente tem uma suposta, num primeiro momento, redução de arrecadação, mas que tenho certeza de que será compensada. À medida que nós aquecermos a economia, isso rapidamente vai voltar em recursos para os cofres da União. E tenho certeza de que o legado de estimular o primeiro emprego será reconhecido por toda a população brasileira para este Congresso Nacional, em especial o nosso Senado Federal.
20:20 R	Por isso, eu peço a todos os colegas: vamos aprovar esse projeto e, além de tudo, prestar essa justíssima homenagem ao nosso Prefeito Bruno Covas, tão jovem, que merece também, neste momento, essa homenagem justíssima. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Para discutir, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, neste momento de pandemia, é real, é fato que a medida é de exceção para um momento de tanta dor. O Brasil enfrenta uma crise gerada pelo desemprego, que atinge hoje em torno de 20 milhões de pessoas, considerando aí inúmeros desalentados, que já nem procuram mais emprego. O projeto, nós reconhecemos, procura enfrentar essa realidade, pois essa realidade retira a esperança e o futuro de muitos dos nossos jovens - 30% dos desempregados são jovens. Segundo a OCDE, Presidente, dos jovens entre 18 e 24 anos, apenas 1% tem educação em nível de pós-graduação. Fomentar o primeiro emprego é um objetivo que nos une, une a todos nós, situação, oposição, na busca do bem comum. Reconheço que a iniciativa do Senador Irajá, tão bem relatada, mostra que ambos, o Relator e o autor, buscaram atender parcialmente, eu sei, dentro do possível, emendas da nossa bancada: carga horária, fundo de garantia, eu trabalhei também com a ideia da previdência. Muitas sugestões, Senador Irajá, foram aprovadas e outras rejeitadas. Eu levantei algumas preocupações, por exemplo, a contribuição previdenciária, mas reconheço que o relatório aperfeiçoou o projeto. Permite a inclusão dos jovens que estudam e não trabalham e não têm vínculo com trabalho anterior. Foi uma das sugestões, incluindo dispositivo que incentiva o retorno aos estudos e a busca da formação profissional. Concluindo já, Presidente. Quero cumprimentar muito o Senador Veneziano, que foi Relator da matéria. Ele procurou ouvir a todos e, com certeza, o Senador Irajá reconhece, ele aperfeiçoou o projeto. Temos aqui muita convicção de que houve uma negociação e nós participamos dentro do possível da construção do texto final, na busca de um grande entendimento. Quero terminar, Presidente, fazendo referência aqui ao Deputado constituinte e Prof. Paulo Delgado, fui constituinte com ele, que entrou em contato conosco e fez boas sugestões acerca da matéria, que parcialmente o autor e o Relator acataram. Termino, Presidente, dizendo que algumas divergências é claro que há, mas nós votaremos favorável ao relatório do Senador Veneziano, de autoria do Senador Irajá. E quero também dizer, Senador Irajá: é uma justa homenagem que V. Exa. está fazendo ao ex-Prefeito de São Paulo, jovem, que perdemos, faleceu pela Covid, o nosso querido Bruno Covas, pelo câncer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Foi apresentado o Requerimento nº 1.554, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 26.
20:24 R	Eu indago o eminente Líder Carlos Portinho se mantém o destaque relativamente à Emenda nº 26 ou se retira o requerimento de destaque. Quem sustentará pelo PL é o Líder Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero aqui parabenizar o nosso jovem, o mais jovem Senador do Brasil, Irajá Rodrigues. Inclusive, hoje ele me ligou, estivemos conversando sobre esse projeto e principalmente sobre o destaque que apresentamos pelo PL, fruto exatamente de uma emenda que apresentei. E quero cumprimentar também o Senador Veneziano. E, aí, Líder Fernando Bezerra, vou na mesma linha: o nosso objetivo era exatamente de acordo com as suas observações, mas, como Líder do Governo, V. Exa. também entende que é possível, lá na Câmara, ainda alguns aperfeiçoamentos serem feitos. A nossa maior preocupação, e o Senador Veneziano corrigiu muito bem, é exatamente o estímulo para que as empresas possam também buscar um menor aprendiz para iniciar o seu primeiro emprego. Então, eu creio que o projeto vem em comum acordo com a iniciativa também do próprio Governo. E aí eu acredito que todo aperfeiçoamento feito, como o Senador Paulo Paim colocou, e todos os outros... Mas eu gostaria de deixar claro que o contrato do primeiro emprego exige um grande investimento em capacitação desses jovens que estão iniciando. Por isso é importante... Nós estamos falando aqui da previdência, a previdência que já vem com um déficit muito grande. Então, mais à frente, nós não podemos esquecer que a previdência é fundamental também para o trabalhador. E também lembrar que o Sistema S faz um grande trabalho social, que o empregador não gasta para capacitar ou para fazer os cursos de capacitação da nossa juventude. Então, nós não podemos, em momento nenhum, pensar em desmontar aquilo que está dando certo, que hoje é todo o Sistema S no Brasil. Eu quero aqui, de qualquer forma, me juntar a todos que estão valorizando essa iniciativa, principalmente, de um jovem competente, estudioso, que é o nosso Senador Irajá. E, mais ainda, a homenagem que é feita, quando perdemos, de forma tão prematura, o nosso Prefeito da capital de São Paulo, Bruno Covas, que foi um exemplo para o Brasil de como é possível enfrentar uma doença cara a cara, mostrando para a sociedade... Infelizmente a nossa ciência ainda não conseguiu debelar câncer, principalmente um câncer tão maligno como esse que levou precocemente o Bruno. Eu quero agradecer, principalmente aqui, em nome também da juventude brasileira, pela homenagem ao Bruno Covas, em nome do seu filho, Tomás Covas, e da sua família como um todo. Isso também, sem dúvida nenhuma, é um reconhecimento à bravura, à força de vencer na vida e de dar exemplo para as nossas gerações, e as futuras, que é o grande legado que, eu imagino, o Bruno Covas deixa. Então, com isso, eu retiro, em nome do meu Líder, Senador Portinho, o nosso destaque, até para que a gente dê celeridade também e, com certeza, vote e remeta isso para a Câmara o mais rápido possível. Minha homenagem, mais uma vez, ao nosso competentíssimo e estudioso Senador Irajá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Wellington Fagundes.
20:28 R	Não há, portanto, mais destaques remanescentes com a retirada do destaque do PL. Portanto, Senador Irajá - que não é Senador Irajá Rodrigues, nem é Irajá Abreu, nem é Irajá Pacheco, é Senador Irajá, simplesmente -, então, parabéns, Senador Irajá, que vai ter o seu projeto votado agora de forma simbólica. Eu consulto o Plenário se podemos submeter à votação simbólica esse projeto que leva o nome do grande ex-Prefeito Bruno Covas. (Pausa.) Havendo a anuência de todo o Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Relator, o eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, e o mais jovem Senador da República do Brasil, o Senador Irajá, que teve o seu projeto aprovado nesse instante. E, mais uma vez, minha saudação à iniciativa do Senador Irajá, que deu a esse projeto o nome do ex-Prefeito Bruno Covas, numa belíssima homenagem, hoje presenciada pela senhora sua mãe e pelo seu filho Tomás, na data de hoje, pelo Senado Federal. Parabéns, Senador Irajá, pela iniciativa e pela aprovação! Com a palavra o eminente Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, é só - só não, é muito para mim -, é muito tocante ter podido colaborar e participar desse instante. Eu quero saudar a iniciativa, mais uma vez, para não me tornar repetitivo, nem cansativo, mas merece todas essas referências que todos os companheiros aqui fizeram questão de enaltecer e de enfatizar, a lembrança felicíssima ao Senador Irajá; V. Exa., que, como de costume, trouxe na sua palavra a certeza para todos nós de que a pautaria; os meus diletíssimos companheiros, que entenderam a nossa preocupação de não deixar de enfrentar essa matéria; a Bancada do PT, sob a condução, naquele instante, do Senador Paulo Paim, o nosso professor, que é catedrático nas matérias que dizem respeito aos direitos sociais, individuais e coletivos. Tenha a absoluta compreensão, meu irmão e amigo, de que nós fizemos tudo para que pudéssemos apresentar o melhor texto. Modestamente, nós assim fizemos esse contributo à iniciativa do Senador Irajá. Muito me orgulha de ter podido, honrosamente, atender algumas, se não todas, mas todas aquelas que puderam ser inseridas, valiosíssimas, para o projeto ter essa aprovação. Ao Senador Wellington Fagundes, V. Exa. sabe da minha estima e do meu carinho, e eu sei da sua preocupação, do seu alcance quando se versa sobre uma matéria como esta, mas eu quero, aludindo ao seu gesto, desprendido gesto de abrir mão da discussão do destaque do Senador Carlos Portinho, mencionando a preocupação que o Senador Líder Fernando Bezerra nos trouxe no tocante à, entre aspas, "omissão" em relação ao impacto, nós mostramos, inclusive, essa preocupação, por exemplo, quando suprimimos o art. 8º, que previa, inclusive, a conversão para o contrato de primeiro emprego. Isso vai ter um impacto menor do que o previsto pelo próprio Governo Federal. E a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o Líder Fernando Bezerra bem sabe, diz o seguinte, Sr. Presidente, que também é conhecedor: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias [...]
20:32 R	A estimativa de impacto tem que estar presente antes da concessão do benefício, mas não precisa estar no próprio relatório, até porque nós teremos o tempo, que é o tempo da chegada na Câmara dos Deputados, para que nós façamos esse levantamento, que é bem mais fácil para o próprio Governo, que já o tinha antes quando propunha a MP nº 905, com essa diferença que o Senador Irajá e que nós, a várias mãos, aqui consubstanciamos. Então, meu querido Presidente, grato. Perdoe-me por ter feito essa menção, mas eu não poderia deixar de aqui registrar as palavras carinhosas, afetivas e generosas do Senador Carlos Fávaro, do Senador Izalci, do Senador Chico Rodrigues, de todos os companheiros que colaboraram definitivamente para que hoje nós pudéssemos estar fazendo uma justíssima homenagem, a demonstrar a nossa preocupação com os jovens brasileiros, à memória de uma figura muito querida para todos nós, o ex-Prefeito, o ex-colega nosso na Câmara dos Deputados, o Prefeito Bruno Covas. Um abraço! Muito grato pela acolhida de todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O autor do projeto, Senador Irajá, com a palavra. O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, é só registrar também o meu agradecimento a você pela sensibilidade em pautar esse projeto tão relevante para o País, para os jovens de 16 a 29 anos. São 20 milhões de brasileiros que serão alcançados por essa iniciativa do Senado Federal. O meu agradecimento também especial ao amigo Veneziano. Minha eterna gratidão, Veneziano, por sua aplicação, por sua dedicação a essa relatoria. Você foi um craque, e eu sou eternamente grato por você ter aceitado o desafio de relatar um projeto difícil, um tema que, embora meritório, envolvia uma série de complexidades, e você teve muita habilidade em conseguir superar todos os entraves e a gente conseguir produzir um relatório tão assertivo. Muito obrigado a você. Quero também agradecer aos meus colegas, Senadoras e Senadores. Embora tenha sido uma votação simbólica, mas foi uma aprovação por unanimidade, e eu fico muito orgulhoso por isso. Os meus agradecimentos pela sua compreensão, Senador Paim; ao Wellington também, que retirou o destaque; ao Líder Fernando Bezerra também, pela compreensão da importância do tema; e a todos aqueles que, por alguma razão, pudessem ter alguma dificuldade, fica aqui também o registro do meu agradecimento em nome de todos esses jovens brasileiros que há tanto tempo esperavam por uma política de Estado que, verdadeiramente, pudesse criar um ambiente favorável para serem contratados, embora não tenham a tal experiência profissional no seu currículo, experiência que vão ter. Se Deus lhes permitir, eles terão, nessa janela de um ano, a grande chance das suas vidas de poderem ter uma oportunidade de trabalho e serem reconhecidos por isso e que possam ser qualificados como um trabalhador comum, que já teve alguma passagem pelo mercado de trabalho. Isso é muito importante, e o Senado sinaliza demonstrando o valor e a relevância que têm esses jovens em todo o Brasil. E fica aqui a minha eterna gratidão, principalmente por essa ação, essa iniciativa ser uma grande homenagem, uma honrosa homenagem ao meu amigo Bruno Covas, que sempre dedicou a sua vida ao País e também ao Estado de São Paulo. Muito obrigado, em nome da família do Bruno Covas, por vocês serem solidários a essa ideia e também terem aprovado essa grande e justa homenagem a ele. Muito obrigado. Um abraço e boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado e parabéns, Senador Irajá. Anuncio o item 4 da pauta.
20:36 R	Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2020, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 20 de maio, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje. Naquela oportunidade foi lido o Parecer nº 105, de 2021, pelo Relator ad hoc, Senador Flávio Arns, favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Relator da matéria, Senador Flávio Arns. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há um requerimento de sessão especial sobre a mesa. Solicito a V. Exa. que seja apreciado ao final desta sessão para que possamos homenagear o Dr. Alysson Paolinelli, indicado para o Prêmio Nobel da Paz em 2021, pelos seus relevantes serviços prestados ao Brasil e ao mundo. Gostaria que V. Exa. o submetesse à apreciação dos nossos pares para que fosse votado ainda nesta sessão, se possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Esse requerimento e outros requerimentos - inclusive o solicitado pelo Senador Izalci Lucas - serão submetidos, amanhã, à apreciação do Plenário do Senado Federal. Voltamos à lista dos oradores. O Senador Wellington Fagundes é o próximo orador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim, estamos ouvindo V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu queria aqui abordar - com mais calma, inclusive - a nossa visita à unidade fabril lá em Ribeirão Preto, em Cravinhos, a uma grande indústria de saúde animal, juntamente com o Ministro da Saúde, o Queiroga, a Ministra Flávia Arruda, a quem quero agradecer imensamente, porque ela foi em nome do Governo do Presidente Bolsonaro, aliás, autorizada pelo Presidente Bolsonaro, para que a gente pudesse, in loco, ver a realidade dessas indústrias. Da mesma forma, estivemos lá com a Anvisa, também com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Quero aqui relatar, em nome do Ministro, que tem feito um grande trabalho, o Ministro Marcos Pontes. Estava lá também, representando o Ministério da Agricultura, o Secretário Executivo. Além deles, cientistas brasileiros, da Universidade de Oxford, e outras tantas pessoas que estiveram conosco, inclusive Parlamentares. É importante citar, também, que os Deputados Federais estavam lá representados por quatro Parlamentares que eu quero aqui citar na pessoa do Deputado Peternelli, do General Peternelli, e de outros que lá estiveram. Quero destacar, Sr. Presidente, que, além da visita, constatou-se que nós temos um grande parque, com biossegurança máxima, com condições de produzir as vacinas de que o Brasil precisa. Claro, imediatamente, com transferência tecnológica. Isso não é nada muito complicado, mas a transferência tecnológica vai nos fazer depender dessas empresas da China, da Índia e de outras empresas no mundo que pesquisam, também nos Estados Unidos, ad eternum, ou seja, enquanto precisarmos da vacina. Por isso é que eu quero aproveitar, também, para salientar a importância de termos orçamento para as pesquisas.
20:40 R	E aí, eu quero, inclusive, agradecer aqui, em nome do ex-Secretário Waldery, praticamente, da pasta do Ministério da Fazenda, em várias reuniões que tivemos com ele, inclusive, na própria Comissão da Covid, com os companheiros da Covid, em nome do Senador Confúcio também. E lá nós fizemos esse apelo para recompor o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia: 415 milhões, que já agora, felizmente, no PLN já veio, por parte do Governo, do Ministério da Economia (Falha no áudio.) ... recomposição desses recursos. Além disso, também fizemos já uma emenda para alocar mais 6 milhões para que a gente tenha ciência e tecnologia acima de tudo. Eu quero concluir, dizendo, que hoje, mais do que nunca, nós precisamos investir nas pesquisas nacionais, para gerar emprego no Brasil. Então, a pandemia tem que ser algo para todos nós aprendermos, porque nós não podemos continuar dependendo do mundo. Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, mais uma vez agradecer o apoio de V. Exa. para que também estivéssemos lá, e ainda teremos várias outras reuniões; visitaremos também a central de selagem, porque toda vacina produzida da saúde animal tem um único lugar, que é uma central de selagem, com uma rotulagem com total segurança. Então, é importante que promovamos outras reuniões para esclarecer mais ainda o Brasil. E finalizo dizendo que até hoje o Brasil não produziu nenhuma dose de vacina, o IFA que estamos importando é vacina pronta, só estamos envasando. E nós queremos que o Instituto Butantan, que a Fiocruz continuem fazendo pesquisas e, claro, que se transformem em indústrias também, indústrias públicas. Mas temos que incentivar também, como é nos Estados Unidos, as indústrias privadas para que façam parceria com o Governo, principalmente, nesses investimentos na pesquisa, que é o grande programa também do Ministério da Ciência e Tecnologia. Ou seja, temos que unir a todos, principalmente daqui para frente para fazer com que o Brasil continue ou seja uma potência também mundial na produção de vacina para resolver o problema do brasileiro, ou seja, vacinar todos os brasileiros... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Líder. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e exportarmos tecnologia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado Senador Wellington Fagundes. O próximo orador é o Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Muito bem, não há mais oradores. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado e boa noite. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 43 minutos.)

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