Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de maio de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
56ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
16:12 R	Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, tendo como Relator o Senador Romário; - Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar, do Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, tendo como Relator o Senador Carlos Viana; - Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, do Deputado Dr. Leonardo, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu; - Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018, da Presidência da República, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro; - Projeto de Lei nº 1.805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 283, de 2012), do Senador José Sarney, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha; e - Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, tendo como Relator o nobre Senador Carlos Viana. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, hoje tivemos uma audiência administrativa fechada com diretores da Anvisa para tratarmos da vacina Sputnik e Covaxin. O Senador Styvenson Valentim esteve presente e ele ficou de trazer esse assunto bem estudado, ele fez todas as anotações para a sessão de terça-feira próxima, quando já deve trazer boas notícias para o Brasil e para o Senado Federal. Do outro lado, Sr. Presidente, nós estamos vendo o aumento de ocupação dos leitos de UTI em várias cidades brasileiras. Estamos observando o que aconteceu de ontem para hoje, agora, nesta semana, na região de Ribeirão Preto, Franca e outros Municípios de São Paulo, que estão decretando lockdown em suas regiões pelo aumento da doença. A possibilidade da terceira onda é real. Então, nós passamos o ano de 2020, parece, aprendendo a conviver com a doença e neste ano a doença está nos dando um baile. A doença vem com as suas variantes, suas mutantes, cada uma delas com maior agressividade e transmissibilidade, e assim a população brasileira, os hospitais, os profissionais de saúde, já estafados e cansados, não sabem mais de onde tirar forças para encarar a doença consequentemente. E nós estamos observando, Sr. Presidente, que essa pandemia não é só um problema de governo não; ela é um problema da sociedade também. A gente tem que concluir que o trabalho, o enfrentamento da doença deve ser de muitas mãos e de muitas participações.
16:16 R	Estamos vendo as centrais de favelas, as associações de comunidades pobres, procurando resolver os seus problemas localmente, inventando participar com os outros, que estão passando por uma fase pior de pobreza e até de fome. Nós temos que aprender com eles. Por exemplo, a favela de Paraisópolis, em São Paulo, tem dado um show de governo local, popular independente, sem necessitar de Prefeito de São Paulo, sem necessitar de Governo de São Paulo ou, se necessita, não está sendo explicitado, mas buscando doações para a distribuição de alimentos, contratando ambulâncias, contratando profissionais de saúde, pagando a duras penas, mostrando que as soluções têm que vir de muitos locais. E também as empresas brasileiras, que já começaram a mostrar alguma vitalidade na sua participação, a importância das grandes empresas também em doações, como a Vale, que liderou um movimento para as drogas de intubação no Brasil, que vieram por eles, e outras tantas participações empresariais. Mas precisa-se de mais e de muito. E devemos estar unidos, prevenidos, prevenidos, Sr. Presidente, para possíveis agravamentos da situação brasileira. E o Senado Federal não pode, de maneira nenhuma, se omitir. A nossa Comissão se encerra no dia 30 de junho, o seu prazo de validade. Então, aí V. Exa. analisa se é conveniente prorrogar ou fazer o seu encerramento. Eu até passei uma mensagem para V. Exa., hoje ou ontem cedo, dizendo que a nossa Comissão, embora trabalhando bastante - hoje mesmo já trabalhamos, fizemos contatos com a Anvisa, lutando pela Covaxin e pela Sputnik -, o interesse hoje maior está sendo a CPI. Enquanto nós estamos encarando as soluções, buscando os laboratórios, fortalecendo a indústria nacional, estimulando o Ministério da Ciência e Tecnologia a financiar as pesquisas das universidades brasileiras, para nós sermos independentes da produção de vacina, enquanto tudo isso acontece, a gente verifica que o quórum da nossa Comissão está diminuindo pelo interesse investigativo, já havendo uma Comissão já determinada; e, enquanto isso, nós não podemos, de jeito nenhum, diminuir a força da Comissão na busca de soluções para o enfrentamento de uma doença duvidosa, imprevisível, que é a pandemia pelo Coronavírus. Assim, Sr. Presidente, é uma premonição, uma advertência: nós não vencemos a pandemia. Estamos convivendo com ela e sendo surpreendidos a cada semana por um baile, por uma novidade grave, com que ela se apresenta para nós todos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Ao ensejo do seu pronunciamento, muito contundente, muito balizado, muito apropriado para o momento que nós estamos vivendo, eu gostaria de aderir a esse pronunciamento de V. Exa., para dizer da importância da prevenção, prevenção, prevenção, da não aglomeração, dos cuidados necessários para se evitar a proliferação do vírus.
16:20 R	E não subestimemos, de fato, um novo pico, uma terceira onda. É muito importante que o Brasil se prepare para uma eventualidade dessas, uma eventualidade triste, porque, se pode acontecer, nós temos obrigação de nos prevenir. E eu quero também, nessa mesma linha, Senador Confúcio Moura, como Presidente do Senado Federal, dizer do orgulho que tenho do trabalho feito por esta Comissão de Acompanhamento da Covid, presidida por V. Exa., que se reúne sistematicamente, que apresenta soluções, propostas, ideias, iniciativas concretas. Alguns projetos de lei foram concebidos nessa discussão da Comissão de Acompanhamento da Covid, além das contribuições que o Senado presta ao Ministério da Saúde, numa relação muito amistosa com o Ministério da Saúde e com o Ministro Dr. Marcelo Queiroga. Portanto, sempre digo, nos meus pronunciamentos, que a face do Senado Federal no enfrentamento da pandemia não é a Presidência do Senado, não é o Plenário do Senado necessariamente; é essa Comissão presidida por V. Exa., que haverá de ser renovada. Essa, pelo menos, é a minha opinião, que deverá ser compartilhada com os demais pares numa discussão a respeito do requerimento de renovação, de reedição por mais um tempo dessa Comissão, considerando que nós não terminamos a guerra da pandemia e temos perdido algumas batalhas. Então, nós não podemos desistir desse caminho de enfrentamento que é feito pela Comissão de Acompanhamento da Covid. A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem a sua existência e que faz parte do Senado Federal e também tem todo o apoio da Presidência para o seu funcionamento regular e para que os seus integrantes possam desempenhar suas funções, não deve obstar ou dificultar o trabalho da Comissão de Acompanhamento da Covid, presidida por V. Exa. e que tem esse papel formulador, propositivo e de encontrar soluções, que é aquilo de que efetivamente o Brasil precisa. Então, fica esse registro de apreço desta Presidência ao trabalho desenvolvido por V. Exa. e pelos demais integrantes da Comissão de Acompanhamento da Covid. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. Com a palavra, Senador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente. Eu quero requerer, em nome da Bancada do Paraná - Senador Alvaro Dias, Senador Oriovisto Guimarães e eu próprio -, nos termos do art. 208, inciso III, letra "e", e do art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Jaime Lerner, bem como a apresentação de condolências a seus familiares, ao Governo do Estado do Paraná e à Prefeitura Municipal de Curitiba. Na justificação, nós três colocamos o fato de que o Paraná perdeu, hoje, uma das personalidades mais importantes de sua história recente: o ex-Governador e ex-Prefeito de Curitiba, Jaime Lerner, reconhecido mundialmente por seu trabalho na área de arquitetura e urbanismo, com projetos implantados em cidades de diversos países. Lerner deixa um legado de pioneirismo e inovação ao pensar em soluções para as cidades. No transporte coletivo, o modelo que implementou em Curitiba, na década de 1970, com as canaletas para a circulação exclusiva dos ônibus expressos, foi replicado por mais de 250 cidades ao redor do mundo.
16:24 R	Também idealizou obras arquitetônicas que se tornaram cartão postal da capital paranaense, como a Ópera de Arame, o Jardim Botânico e a Rua 24 Horas. Na área da sustentabilidade, foi pioneiro, ao implementar o programa Lixo que não é Lixo, que introduziu a separação do lixo orgânico do reciclável e concedeu a Curitiba o título de Capital Ecológica, nos anos de 1990. Parques urbanos passaram a compor a paisagem da cidade e são hoje espaços de lazer e bem-estar para os curitibanos e os turistas. Como Governador, sua visão foi fundamental para transformar o Paraná em polo industrial, principalmente na área automotiva e na promoção do turismo, como forma de geração de emprego e renda. Professor da nossa Universidade Federal do Paraná, a mais antiga do Brasil, deixa um grande legado, admirado pelos profissionais de arquitetura e urbanismo, por pensadores e gestores que buscam soluções para os desafios urbanos e de sustentabilidade no nosso Planeta. Certamente, continuará influenciando as gerações futuras. Nossa gratidão a Jaime Lerner e nossa solidariedade à sua família e a todos que, como nós, admiramos a sua obra. Sala das sessões, 27 de maio, dia de hoje. Senador Alvaro Dias, Senador Oriovisto Guimarães e Senador Flávio Arns. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Flávio Arns, esta Presidência gostaria de aderir ao voto de pesar, proposto por V. Exa., pelo Senador Oriovisto Guimarães e pelo Senador, Líder do Podemos, Alvaro Dias, por toda a bancada do Paraná, voto de pesar em razão do falecimento de um grande brasileiro, Jaime Lerner, ex-Prefeito, por mais de uma vez, de Curitiba, ex-Governador do Estado do Paraná, meu correligionário do Democratas, um grande urbanista, um grande entusiasta da arquitetura e um homem à frente do seu tempo. Portanto, eu gostaria de aderir a este voto de pesar, acolhê-lo, como Presidente do Senado, e encaminhá-lo à publicação, para que se constitua uma homenagem do Senado Federal a esse grande brasileiro Jaime Lerner, manifestando meu pesar aos seus familiares, aos amigos e ao povo do Estado do Paraná. Proponho também, neste instante, um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Governador e ex-Prefeito Jaime Lerner. (Faz-se um minuto de silêncio.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Anuncio o Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que prorroga a vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Foram apresentadas perante a Mesa as Emendas nºs 1 a 15. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de ontem, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje. Na oportunidade foi proferido, pelo Senador Romário, Relator de Plenário, o Parecer nº 110, de 2021, favorável ao projeto e à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo), pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 6; e pela rejeição das demais emendas. Concedo a palavra ao Senador Romário, Relator da matéria. Com a palavra Senador Romário. Senador Romário, nós não estamos ouvindo V. Exa. Está sem áudio. (Pausa.) Agora sim, Senador. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde Senadoras, Senadores, boa tarde a todos que nos veem e que nos ouvem. Como V. Exa. mesmo acabou de dizer, foi lido já esse relatório ontem, e vim aqui só pra fazer uma mudança de uma análise de conteúdo. O Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, foi lido na sessão deliberativa realizada ontem, no Plenário do Senado Federal. Passo à análise do seu conteúdo apenas no que tange ao acréscimo de um item relacionado à transição, necessário enquanto não acontece a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Originalmente o PL visa prorrogar até 31 de dezembro de 2026. A razão do substitutivo elaborado foi aproveitar o momento, em obediência à isonomia tributária, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do IPI, algo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o STF. No prazo regimental foram apresentadas 15 emendas ao PL, às quais sou extremamente agradecido aos meus pares, que não apenas aperfeiçoaram o projeto, mas demonstraram louvável interesse na matéria. Ainda no que se refere às diversas emendas que visavam definir o valor máximo do automóvel, com direito ao benefício fiscal, ratifico que fui totalmente favorável, que sou totalmente favorável, e, após as discussões em Plenário e no consenso estabelecido entre os Senadores e os seus assessores, que defendem a bandeira das pessoas com deficiência, em reunião acontecida, foi proposto que esse debate deva ser conduzido na Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que trata especificamente do assunto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.149 de 2020 e da Emenda nº 8, nos termos explicitados, e pela rejeição das demais emendas, na forma da emenda substitutiva apresentada, com acréscimo de um parágrafo para justificar a fase de transição. § 1º-A. Enquanto não regulamentado o art. 2º, do §1º da Lei 13.146, de 6 de julho, de 2015, pelo Poder executivo, não será exigida para fins de concessão do benefício fiscal a avaliação biopsicossocial de que trata o §1º deste artigo, mantidas as exigências até então mantidas.
16:32 R	Vale a ressalva de que o PL passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2022, por estar garantido neste ano vigente. Essas foram as considerações. Espero que o apoio dos meus pares na aprovação do referido projeto seja positivo. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Romário. Há um destaque desta matéria... Na verdade, há mais de um destaque, mas o que precede é o do Democratas, do Líder Marcos Rogério, 1.596, da Emenda nº 12, que foi objeto de discussão ontem no Plenário, inclusive com a participação do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, quanto à questão do valor do automóvel que poderia ser adquirido, se R$70 mil, se R$120 mil. Então, isso ficou de ser ajustado no texto. Eu indago do Plenário, do próprio Relator, Senador Romário, do Senador Marcos Rogério e do Senador Fernando Bezerra Coelho se houve um consenso nesse sentido e se haverá a retirada dos destaques relativamente a este tema. Senador Romário, V. Exa. pode se pronunciar? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Houve uma reunião hoje dos assessores do meu gabinete com os assessores do gabinete do Líder do Governo e de alguns outros Senadores que são favoráveis ao aumento do preço do carro, do automóvel, mas, pelo que me consta, realmente houve um acordo para continuar o valor exatamente como foi colocado pelo meu relatório ontem e que essas propostas desse debate serão conduzidas a partir da Medida Provisória 1.034, de 2021, que vai tratar especificamente desse assunto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Romário. A Presidência acaba de receber a formalização da retirada do destaque ao PL 5.149, de 2020, pela Liderança do Democratas, subscrito pelo Senador Marcos Rogério. Portanto, confirma o que V. Exa. está afirmando, de fato, houve essa composição. Mas ainda remanescem os destaques do Podemos... Foi retirado. O do Podemos foi retirado. Do PSDB, só do PSDB. Perfeito. O do Podemos já foi formalizada a retirada. O Senador Izalci Lucas com a palavra a respeito do requerimento de destaque. Senador Izalci também retira? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sim, Presidente. O PSDB vai retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Não há mais destaques em relação a essa matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 17, Substitutivo, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Cumprimento a Senadora Mara Gabrilli, autora do projeto, e o Senador Romário pelo competente parecer elaborado e ora aprovado no Senado Federal. Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
16:36 R	Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à autora e ao eminente Relator. Eu comunico ao Plenário que ainda hoje teremos a apreciação de medidas provisórias pelo Plenário do Senado Federal. Aguardamos a apresentação de todos os pareceres para que possamos submeter à apreciação do Senado os textos dos pareceres das medidas provisórias. De modo que é possível que nem todos os projetos sejam apreciados na data de hoje e aí então sobrestaremos e colocaremos nas pautas seguintes, das próximas sessões do Senado, alguns projetos que estão inseridos na pauta de hoje. Pede a palavra, pela ordem, o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Exatamente, Presidente, sobre essa questão das medidas provisórias, em nada me contraponho, dada a urgência das medidas provisórias, apesar das reclamações que a gente tem feito por chegarem em cima da hora, mas realmente está faltando algum relatório, principalmente da 1.027, de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas, para a gente poder ter acesso antes de entrar na pauta de chofre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Rocha. Estamos aguardando a apresentação do parecer. Daremos todo o tempo ao Plenário para poder examinar esses pareceres. Teremos, portanto, uma sessão um tanto mais longa hoje em razão dessas medidas provisórias, mas, obviamente, permitindo a todos os Senadores e Senadoras que possam conhecer todos os termos de todos os pareceres. Lista de oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier Martins. (Pausa.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lasier Martins, estamos ouvindo V. Exa., mas não o estamos vendo. O vídeo está desligado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Então vamos lá! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - V. Exa. me surpreendeu hoje pela agilidade. Presidente Rodrigo, o Rio Grande do Sul é um Estado brasileiro que se notabiliza há muito tempo por sua produção na agricultura e na pecuária. É por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que hoje há, entre os criadores de gado no Rio Grande do Sul - e é um contingente muito grande - um estado de muita alegria, porque, na manhã de hoje, na Organização Mundial da Saúde Animal, o Rio Grande do Sul, representado pelo Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária, Sr. Gedeão Pereira, recebeu, em Paris, o certificado de zona livre da febre aftosa. Isto tem um significado imenso, Sr. Presidente, porque a carne recebe hoje demandas imensas, é um produto altamente consumido no mundo inteiro, como se sabe. E o Rio Grande do Sul passa a ser, a partir de hoje, juntamente com outros Estados, como o Paraná, a exemplo do que já acontecia com Santa Catarina - Paraná, Acre, Mato Grosso, Amazonas -, o Rio Grande do Sul, que é um grande produtor e que vai usufruir da área aberta, com a proibição da Argentina, que era um país altamente exportador de carne, mas o Presidente da Argentina, para proteger o mercado interno, vedou a exportação de carne... E o Rio Grande do Sul já tem uma previsão de alcançar em pouco espaço de tempo R$1,2 bilhão de arrecadação com exportação de carne, com capacidade de atingir até 70 países.
16:40 R	A aftosa, Sr. Presidente, é uma doença que afeta a boca do animal, cria-lhes afta e, por isso, o animal não come e é levado à inanição. Há bastante tempo, o Rio Grande do Sul, com seus dirigentes, suas entidades, o Governo do Estado lutava para livrar o Rio Grande do Sul. Pois chegou o grande momento. Então, estamos aqui saudando este momento tão significativo para a produção da pecuária do Rio Grande do Sul, que vai voltar a exportar muito, já podendo exportar para aqueles países que nunca compraram do Brasil e que são grandes consumidores de carne, como o Japão, os Estados Unidos, que é um grande comprador, alguns países da América do Sul. E isso vai repercutir na economia do Rio Grande do Sul e na abertura de muitos empregos. Então, eu estou saudando esse evento, não apenas para o Rio Grande do Sul, mas também para os outros Estados contemplados, porque, nesta época de pandemia, da doença humana que causa tanta tristeza a todos nós, pelo menos na economia, com a pecuária, nós temos um acontecimento digno de todas as comemorações. O Rio Grande do Sul passa a ser zona livre de aftosa e poderá exportar e produzir incomensuravelmente mais do que vinha fazendo até agora. Esse era o registro que eu precisava fazer e, com muito júbilo, eu estou fazendo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Pede a palavra pela ordem o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei requerimento esta tarde a V. Exa. para consagrar e não deixar passar em branco o Dia do Serviço de Saúde. O Dia do Serviço de Saúde é dia 27 de maio, então é uma data que não poderia de maneira nenhuma passar em branco. Nós colocamos esse requerimento em meu nome, mas é em nome de todos os Senadores. O objetivo dele é saudar todos os trabalhadores de saúde, que evidenciaram uma importância gigantesca nesse período de pandemia. Nós não sabíamos que tínhamos esses guerreiros tão bravos, tão abnegados, tão devotados. E também nós queremos valorizá-los, reconhecê-los como pessoas extraordinárias essenciais ao Brasil. Nós precisamos dos trabalhadores de saúde. Os doentes precisaram deles e eles disseram prontamente: sim. Então, o meu requerimento é para homenageá-los, em meu nome e em nome de todos os Senadores e Senadoras. Era só isso, Sr. Presidente, e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, era para discutir o primeiro item, mas, na linha do Senador Lasier, V. Exa. está muito proativo hoje, foi rápido. Então, agora só tenho a agradecer a V. Exa., à autora, Senadora Mara, e ao Senador Romário. O Senador Romário foi brilhante, teve a capacidade de aguardar por 24 horas, entrou num consenso com todos, e a Bancada Feminina só tem a agradecer ao Relator pela brilhante relatoria, e a todos os Senadores pela aprovação do projeto, Sr. Presidente.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Saudação, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras. Quero cumprimentar todos os autores e Relatores de hoje, Mara Gabrilli, Romário, projeto agora em pauta, parabéns, parabéns. Também parabéns, Carlos Viana, Veneziano Vital do Rêgo. Os projetos do dia de hoje todos são importantes, relevantes. Faremos um bom debate e avançaremos. Antonio Anastasia, Kátia Abreu, Daniella Ribeiro, Rodrigo Cunha. E falo agora, senhores e senhoras, para lembrar que pessoas com tipos de deficiência são cerca de 45 milhões no Brasil, segundo o IBGE. Mas quero também lembrar que o PLC 130, que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres, está há 11 anos em debate. Espero que, em março do ano que vem, eu não tenha que dizer "não adianta homenagear sem aprovar". A Câmara aprovou o projeto, o Senado aprovou, voltou outra vez para a Câmara, por iniciativa do Presidente daquela Casa. Agora é terminativo. É preciso votá-lo. O Brasil precisa acabar com esse preconceito, discriminação, não permitindo que a mulher, na mesma atividade, tenha o mesmo salário que o homem. Por fim, Presidente, felizmente a Câmara aprovou a Medida Provisória 1.021, de 2020, do salário mínimo, assim garantindo pelo menos os R$1,1 mil, porque, se não aprovasse, voltaria para 1.045. Só lamento por não estar garantida a inflação integral nem o PIB. Agora o texto vem para o Senado Federal e claro que votaremos no dia de hoje. Vamos fazer a nossa parte e sempre, claro, protestando, porque a matéria chega na última hora. Daí você não pode fazer alterações. É triste ver que a história se repete há anos. Medidas importantes chegam correndo, aí temos que votar, e vamos votar. Eu votarei favoravelmente, mas ficam aqui, digamos, essas considerações, pedindo para que essa história não se repita, até porque é fundamental que volte a política de valorização do salário mínimo, de inflação mais PIB. O aumento real do salário mínimo serve de estímulo à economia, auxilia a população mais pobre. O custo de vida é um dos maiores das últimas décadas. Em 12 meses, só para se ter uma ideia, amigos e amigas, o arroz subiu 70%; o feijão, 50%; a cebola, 69%; o botijão de gás ultrapassou R$100; o leite subiu 27%; as frutas aumentaram 26%; a carne, mais de 20%; o tomate, 53%; sem contar aqui o diesel, a gasolina, a energia elétrica, remédios, aluguel, roupas. A cesta básica toma 60% já desse salário mínimo. É a pior proporção dos últimos 15 anos. O salário mínimo é um instrumento de distribuição de renda. Todos ganham, a União ganha, a prefeitura ganha, o comércio local ganha, trabalhadores e aposentados. A roda gira. Termino, Presidente, falando que, como todos falaram aqui já, a terceira onda da Covid-19 está batendo à porta dos brasileiros. Especialistas alertam. Falavam que iriam ser 500 mil mortos, até junho; agora já falam que, até agosto, 600 mil mortos.
16:48 R	Não há vacina suficiente. Tudo é lento. A vacina, além de salvar vidas, ajuda a economia, gera emprego e renda. As pessoas precisam trabalhar, mas viver. E, para viver, é preciso todo o cuidado: álcool em gel, não aglomerar, enfim, ter instrumentos para que os profissionais da saúde possam desenvolver a sua função nos hospitais. E, por fim, quero só dizer uma frase que está sempre marcada no meu peito, está na minha camisa, porque é assim que eu penso: vacina para todos. Salva vidas, gera emprego e renda para todos. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente! Quero saudar as nossas colegas Senadoras, os Senadores, e queria que a minha primeira palavra fosse de complemento de solidariedade ao que foi proferido aqui pelo nosso querido Senador Flávio Arns. Quero me associar, em nome de Santa Catarina e em meu nome pessoal, ao sentimento de pesar que acomete o povo do Paraná, nosso querido e vizinho Estado, pela perda dessa grande figura, Jaime Lerner, com quem eu tive o privilégio de conviver em várias missões. Sempre fui um admirador do seu talento e, mais ainda, do seu humor refinado e da sua serenidade. Em segundo, eu gostaria só de lembrar a V. Exa. que tinha assumido um compromisso ou manifestado aquiescência com a deliberação sobre aquele requerimento da homenagem a Fritz Müller. É o Requerimento 958. Não precisa botar em pauta hoje. Se V. Exa. pautar isso para terça-feira está bom, porque também não é uma coisa inadiável, urgente. Mas a V. Exa., como já havia se manifestado, eu só estou lembrando. Se ficar para terça-feira está ótimo. Finalmente, eu gostaria de expressar aqui o sentimento de gravíssima preocupação da sociedade catarinense com a situação em que ficaram as dotações orçamentárias para a continuidade das obras rodoviárias no nosso Estado. Para que se tenha uma ideia, no ano passado - que não foi um ano glorioso -, foram investidos 302 milhões em rodovias como, por exemplo, a BR-163, que é uma rodovia nacional de mais de 4 mil quilômetros, que, em Santa Catarina, foi construída pelo Governo do Estado. Tem que ser requalificada. A 470, por onde nós escoamos produtos, todos com valor agregado, nos portos de Itajaí, de Navegantes, além dos portos de São Francisco e Itapoá... A 280... Na 285 falta 1,5km para concluir e sequer consta do orçamento, mantidos os vetos que lhe foram apostos pelo Governo. Então, eu destaco essas obras como sendo, assim, um desalento da situação orçamentária em que ficaram... Eu repito: obras que estão em andamento e que tiveram reduzidos de 302 milhões, que foram dispendidos, no ano passado, para 106 milhões, este ano. Repito: rodovias que sustentam a grande Santa Catarina, em matéria de exportação, e absolutamente necessárias para preservar a nossa condição de sermos úteis ao País.
16:52 R	Então, quero tornar pública a reivindicação de Santa Catarina, reforçar o pedido ao Líder do Governo no Congresso, nosso querido amigo Eduardo Gomes, para que este mal seja desfeito o mais rapidamente possível, conforme já reivindicamos ao Governo. E não cessaremos de reivindicar, agora tendo na coordenação da nossa bancada a Deputada Angela Amin. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar, do Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que altera a Lei Complementar nº 125, de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas a publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário. Com a palavra Senador Carlos Viana. (Pausa.) Senador Carlos Viana está conectado? (Pausa.) Senador Carlos Viana está conectado? Bom, enquanto o Senador Carlos Viana se conecta, eu passarei a um próximo orador. Depois, volto ao Senador Carlos Viana. Próximo orador, Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a palavra. (Pausa.) O Senador Veneziano me parece que também está sem... O Senador Carlos Viana já está em condições? Perfeitamente. Senador Carlos Viana. Depois, então, de votarmos esse item, volto a palavra ao orador Senador Veneziano Vital do Rêgo. Devolvo, então, a palavra ao Senador Carlos Viana, para emitir o seu parecer. (Pausa.) Senador Viana, Senador Viana, o áudio está ligado, mas o áudio de V. Exa. está muito baixo. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Melhorou? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Melhorou. Perfeito. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Então, vou colocar um pouco mais perto aqui. Meu boa-tarde, Presidente Rodrigo Pacheco. Boa tarde também a todos os Senadores e Senadoras. É uma alegria poder participar, mais uma vez, da sessão, sempre aprendendo com todos aqueles que trazem as suas opiniões... O Senador Confúcio, de um equilíbrio impressionante - meus parabéns! - sempre, o Senador Paim, pela sensibilidade que sempre tem com as causas sociais... É gratificante fazer parte de todo esse trabalho e desses momentos para o crescimento do nosso País e da Legislatura. Trago aqui, Sr. Presidente, o PLC, o Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, que vem para apreciação do Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Não identificamos na proposição quaisquer vícios relativos à sua constitucionalidade ou à sua juridicidade. O PLC nº 148, de 2017-Complementar, tampouco apresenta problemas de regimentalidade. Não há ressalvas quanto à técnica legislativa usada em sua elaboração.
16:56 R	E, aqui, quero dar mais detalhes aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras para a votação sobre o que se propõe esse PLC. É escusado repetir que o Brasil é marcado por profundas desigualdades regionais. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - o nosso IBGE -, por exemplo, indicam que a renda per capita na Região Nordeste corresponde a cerca de metade da renda per capita média do Brasil. Da mesma forma, a Amazônia Legal tem ainda um grande número de pessoas que vivem em situação de pobreza. Isso explica a presença das Superintendências de Desenvolvimento Regional nessas áreas. Os incentivos destinados a essas regiões contribuem para a criação de empregos, para o aumento dos níveis de renda e para a reversão das desigualdades que marcam o País. Mesmo na Região Sudeste - e aqui eu peço a atenção dos Senadores e Senadoras -, que tem, em média, níveis de renda superiores à média nacional, há vários Municípios que convivem ainda com indicadores de desenvolvimento muito baixos. Não por outra razão, as leis que conformaram a área de atuação da Sudene - e que se consolidaram na Lei Complementar nº 125, de 2007 - incluíram Municípios do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo em sua área de atuação. Contudo, Sras. e Srs. Senadores, alguns Municípios de nossa Minas Gerais e também do Espírito Santo foram indevidamente excluídos da área de atuação da Sudene. Trata-se de Municípios que já têm indicadores de renda semelhantes aos daqueles que já haviam sido incluídos e esses Municípios ficaram de fora dos incentivos fiscais e financeiros proporcionados pela superintendência. O PLC nº 148, de 2017-Complementar, ao incluí-los em sua área de atuação, simplesmente concede a Municípios semelhantes um tratamento isonômico. Novos Municípios, como aqueles apontados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, podem, pela mesma razão, também vir a fazer parte da área de atuação da Sudene. Neste momento, porém, para não atrasar a tramitação da proposição, entendemos que não seria o caso de propor emendas nessa direção, ou seja, nós podemos acatar emendas para outros Municípios futuramente, mas numa discussão mais ampliada. O que nós estamos trazendo aqui hoje são 82 Municípios - 78 de Minas e quatro do Espírito Santo - que já poderiam estar, há muito tempo, dentro dos critérios anteriores, na área de atuação da Sudene, e que foram injustamente deixados de fora. Atualmente, a área de atuação da Sudene é formada por quase 2 mil Municípios. O PLC nº 148, de 2017-Complementar, acrescenta pouco mais de 80 Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo a esse total. Esses Municípios têm, em média, níveis de renda muito semelhantes aos dos Municípios que já formam a área de atuação da Sudene no Nordeste brasileiro, por exemplo. Ademais, há relatos de que os recursos destinados à Sudene nem sempre são integralmente utilizados. Desse modo, a ampliação de sua área de atuação não deverá prejudicar as regiões que já fazem parte dela. E aqui quero dizer ao Senador Elmano Férrer, aos Senadores do Nordeste, que o projeto, em momento algum, muda as regras de distribuição dos recursos da Sudene. Nós teremos os mesmos cálculos, os mesmos valores para cada um dos Estados participantes. O que nós estamos trazendo aqui e pedindo a solidariedade de todos os Senadores é que Minas Gerais possa aumentar o número de cidades, utilizando os mesmos recursos que vão para Minas, nada mais! Esse é um compromisso que nós temos aqui firmado.
17:00 R	O comitê gestor da Sudene, que se reúne todos os anos, não vai ter nenhuma forma nova de cálculo, nada disso. Estamos pedindo aqui, em nome dos mineiros e dos capixabas, pela Senadora Rose de Freitas. Nós nunca faltamos ao Brasil e pedimos a solidariedade, neste momento a esses Municípios, que têm IDH muito baixo e que competem, muitas vezes de forma desigual, com os parceiros. Em resumo, senhores, o PLC nº 148, de 2017-Complementar, contribui para a redução das desigualdades regionais, consagrada, na Constituição de 1988, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com relação às emendas apresentadas, entendemos a motivação de várias delas. Trata-se, de modo geral, da inclusão de novos Municípios na área da Sudene. Como já disse aqui e quero dizer a todos, ao Senador Carlos Portinho, por exemplo, nosso Líder do PL: se nós atrasarmos a tramitação desse PLC, ele tem que voltar à Câmara (Falha no áudio.) e isso nos gera uma dificuldade ainda maior futuramente. Então, por enquanto, o ideal é que esses Municípios que já fazem direito já tenham aprovado, e, posteriormente, em uma outra rediscussão sobre a superintendência, nós até elencarmos um número maior e, quem sabe, até termos mais recursos no Orçamento. Diante do exposto, Presidente Rodrigo Pacheco, nós opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar, com a rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4. É o relatório, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Para discuti-la, Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Carlos Viana, nosso colega da Bancada de Minas Gerais, pelo seu relatório. Trata-se, como disse S. Exa. há pouco, de matéria sumamente importante para o nosso Estado. E agora, com a Presidência também do Senador Rodrigo Pacheco, estamos, juntamente com a bancada capixaba, muito empenhados nesse tema. É um critério de justiça, porque, na realidade, como foi visto pelo relatório, são Municípios do leste mineiro, uma região que tem indicadores sociais e econômicos no mesmo nível da região norte e do Jequitinhonha, que já são abrangidos pela Sudene. Como nós não temos alteração de valores, não há aumento de despesas, são os mesmos critérios atuais, como disse o Senador Carlos Viana, nós acreditamos, de fato, que pode receber o apoio, como a Câmara já o apoiou, esse projeto de grande interesse para Minas e Espírito Santo e recompor um pouco, na justiça social, esses valores que são necessários para o desenvolvimento do Estado. Queria tão somente lembrar às senhoras e aos senhores que essa região leste do Estado foi vítima da maior tragédia ambiental do mundo, que foi o desastre de Mariana, acontecido há cinco anos e que, de fato, praticamente destruiu o Rio Doce, que é a grande hidrovia da região, que levava o desenvolvimento e que, infelizmente, até este momento, não teve condições de sua plena recuperação. Então, também aí seria uma justa compensação do acesso a esses recursos. Desse modo, reiterando esse apelo, que é uma luta histórica de Minas Gerais - também do Estado do Espírito Santo, que também foi muito atingido pela mesma tragédia -, eu queria me irmanar à apresentação feita pelo Senador Viana, ao Senador Rodrigo Pacheco e, é claro, à bancada do Estado do Espírito Santo, fazendo aqui este apelo a todos Senadores e Senadores do Brasil, para a aprovação desse tema que, como eu disse, é de (Falha no áudio.) para o Estado de Minas Gerais, que, inclusive, sempre nunca faltou ao Brasil, não só no seu equilíbrio, digamos, sob o ponto de vista nunca faltou ao Brasil não só no seu equilíbrio, digamos, sob o ponto de vista histórico, político, mas sobretudo como Estado caixa d'água do Brasil, como Estado que tem uma exportação imensa, sempre apontando superávits favoráveis ao Brasil.
17:04 R	E, desse modo, acreditamos que essas regiões de Minas, do leste, que são muito deficitárias e com indicadores sociais tão baixos, merecem ser inseridas nesse espírito de cooperação e solidariedade federativa para alcançar os recursos da Sudene. Desse modo, mais uma vez, cumprimentando a Câmara pela iniciativa e o Senador Viana pelo relatório, eu agradeço ao Presidente Senador Rodrigo Pacheco, na convicção de que aprovaremos certamente esse projeto de imenso interesse para Minas Gerais e para o Estado do Espírito Santo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Antonio Anastasia, que se pronunciou muito bem em nome da nossa Bancada do Estado de Minas Gerais, após o parecer proferido pelo também mineiro Senador Carlos Viana. Então, muito obrigado, Senador Anastasia por nos representar nessa demanda. O Senador Paulo Rocha com a palavra e, na sequência, o Senador... Perdoe-me, Senador Paulo. O Senador Veneziano havia pedido inicialmente. Senador Veneziano Vital do Rêgo e depois Senador Paulo Rocha. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Mas, Sr. Presidente, a precedência ao nosso querido Paulo Rocha é reconhecida. Não há nenhuma dificuldade de esperar que ele possa se expor. Caso contrário, eu posso falar aqui neste instante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Parece-me que o Senador Paulo Rocha já devolveu a gentileza a V. Exa. Então, Senador Veneziano com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, boa tarde a V. Ex. Boa tarde a todas e todos os companheiros. Eu quero aqui, aludindo-me a esse debate do PLC que está sendo relatado pelo digno e competente Senador Carlos Viana, externar o sentimento que foi exposto na apresentação e nos fundamentos, exortando a necessidade de que nós compartilhemos esse apelo do Estado de Minas Gerais, através de alguns dos seus Municípios da região leste, fronteiriços à Região Norte, do Vale do Jequitinhonha, como também a quatro Municípios capixabas. Quando o Governador Senador Antonio Anastasia menciona e faz um apelo ao sentimento solidário dos nordestinos, não há dúvidas de que nós - e aí falo na condição de um paraibano -, num reconhecimento à história de participação companheira do Estado de Minas Gerais em tantas e tantas lutas, não haveríamos de nos furtar. Também registrando aqui, Presidente, até para que não ressoe ou não se reserve a quaisquer dúvidas, que aquela que poderia subsistir - a dos já parcos recursos - também é um ponto em que eu me dirijo a V. Exa., como mineiro, preocupado com as condições locais, hoje conduzindo o Senado Federal e, portanto, com olhar mais macro. Nós sabemos que a Sudene, nesses últimos anos, passa por momentos de dificuldades extremas, de limitações para o exercício das suas atribuições e das suas competências. O que poderia nos deixar, de certa forma, um tanto quanto reticentes, é se aquilo que já é pouco para a divisão das suas atividades, das suas atribuições, o desenvolver de algumas políticas que hoje carecem de uma ação efetiva e maior do Governo Federal... Nós sabemos e tivemos as informações técnicas trazidas. Inclusive hoje eu conversava com o ex-Superintendente da Sudene, o ex-Governador Cássio Cunha Lima, e ele dizia: "Olha, Veneziano, esse propósito foi discutido à época e nós estabelecemos, no próprio comitê gestor, que os recursos que estarão sendo geridos por Minas Gerais, Governador Anastasia, serão os mesmos. Eles serão divididos com os demais Municípios que passarão a integrar a área de atuação da Sudene, não exigindo recursos outros que estariam à disposição dos Estados contemplados pela Sudene. Da mesma forma, o Espírito Santo.
17:08 R	Portanto, Minas Gerais e esses Municípios que se inserirão no contexto de atuação da Sudene estarão a dividir os recursos já existentes e disponibilizados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, como também o Espírito Santo, ou seja, não nos resta quaisquer dúvidas de que não há prejuízo algum. Muito pelo contrário, há um reconhecimento pelas próprias similaridades que foram bem postas e bem acentuadas pelo relatório do Senador Carlos Viana e que bem nós conhecemos entre esses Municípios que compõem a região que, agora, tomara, com a aprovação do PLC, também estará sob o foco de atuação de um órgão que precisa do nosso socorro. Não adianta simplesmente formalizarmos com essa aprovação e literalmente integrá-los à Sudene se nós continuarmos a ver a Sudene capengando, ou seja, limitada por ausências de investimentos. E, para finalizar, já estabelecendo o nosso posicionamento na condição de paraibano, integrante, portanto, dessa área, quero alertar V. Exa., que bem já o sabe, como também os demais Senadores - 27 Senadores nordestinos, 3 Senadores mineiros e 3 Senadores capixabas - que nós temos em vista a Medida Provisória 1.052, Senador Antonio Anastasia, que propõe a criação de um novo fundo e que retirará R$11 bilhões de fundos constitucionais - entre esses fundos constitucionais, o Fundo Constitucional do Nordeste, que também alimenta a própria Sudene. Então, eu faço esse alerta para que, da mesma forma que engajados estamos hoje a acolher, penso eu, essa proposta de lei complementar, também estejamos engajados, no momento adequado e oportuno, a debater a Medida Provisória 1.052. Obrigado. Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns à bancada mineira e à bancada capixaba! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Com a palavra, para discutir, o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caros colegas, principalmente os nobres companheiros do Espírito Santo e de Minas Gerais, nós não somos contra essa ampliação. Vejam o que eu vou levantar aqui. E também peço atenção ao Elmano, já que o seu nome foi citado nessa questão da ampliação, etc. Os fundos constitucionais foram criados, desde a Constituinte, para exatamente resolver esses problemas de diferença de desenvolvimentos regionais: FNO, FNE, etc. No caso das duas regiões da Sudam e da Sudene, a mola principal desse desenvolvimento era exatamente esses fundos, além dos bancos regionais BNB e Basa. O que tem acontecido e que eu acho que não é um remédio adequado? É claro que tem que correr atrás, porque o cobertor é curto - então, tem que correr atrás. É o caso, por exemplo, da Codevasf, que está sendo ampliada lá para a Amazônia. Vejam bem, beneficia até minha região, os Municípios de lá, etc.
17:12 R	Então, além de a gente tentar resolver com o cobertor curto esse dinheiro, colocar um Município para cá, outro para ali, etc., eu acho que nós deveríamos resolver outro problema que é a questão da valorização dos fundos de desenvolvimento regionais, porque, ao contrário, o Governo vai reduzindo as condições deles. E atenção, Acir Gurgacz, você, que mexe com desenvolvimento da Região Amazônica, há a Medida Provisória 1.052, na Câmara dos Deputados, que mexe profundamente com FNO e enfraquece o Banco da Amazônia, ou seja, à medida que há um fundo para resolver os problemas das nossas regiões, vão enfraquecendo esse fundo, aí a gente vai, com essas leis aqui, fazendo esse reajustezinho para salvar, para socorrer este ou aquele companheiro da região, etc., etc. Eu acho que a gente tinha que pegar essa questão entre nós e discutir essa questão do desenvolvimento regional mais profundamente, para a gente não ir atrás dessas leis que vão fazendo esses ajustezinhos para ali e para acolá, sem entrar na principal questão, que é a valorização dos fundos constitucionais e das agências de desenvolvimento regionais. A gente fica aprovando essas leis que socorrem os companheiros que estão se mobilizando para salvar os seus Municípios, as suas áreas. A gente reconhece que esses Municípios e essas áreas estão realmente a pedir socorro. Então, não somos nós que vamos ficar contra, até para não colidir com os companheiros de outras regiões, que são militantes diligentes dos interesses das suas regiões. Mas, se a gente não centrar fogo na principalidade, que é a questão do desenvolvimento regional, através das suas agências e dos fundos constitucionais, a gente vai fazendo essas, eu chamaria, "colchinhas de retalhos", fazendo remendos, que não revolvem a questão central. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. Para discutir, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Sr. Presidente, primeiro, muito obrigada... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra a Senadora Rose. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente, Eu queria, inicialmente, parabenizar o Senador Carlos Viana, pelo relatório feito - sei das suas dificuldades de, inclusive, entender aquilo que está sendo discutido hoje sob o ponto de vista das desigualdades -, e as palavras do Senador Anastasia, muito bem colocadas. Quando o Senador Paulo Rocha fala sobre a política do cobertor curto e que nós temos de discutir melhor a questão desses fundos, eu concordo plenamente, mas hoje, infelizmente, é o que nos resta, o que temos por enquanto é tentar incluir, como estamos fazendo agora, através do relatório do Senador Carlos Viana, o abrigo aos Municípios Governador Lindenberg, Aracruz, Itarana e Itaguaçu exatamente pelas desigualdades, pela pobreza, pela carência absurda dessas regiões do Espírito Santo.
17:16 R	Só tenho que agradecer e dizer que estamos cumprindo as etapas e vencendo os obstáculos, para, pelo menos, abrigados na política da Sudene, podermos contemplar essa região extremamente carente do Estado do Espírito Santo. Obrigada ao Relator e às palavras do Anastasia, que representou melhor o Espírito Santo do que eu estou fazendo agora, e ao Senador Veneziano. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Caro Presidente, muito obrigado. Senador Rodrigo Pacheco, meu querido amigo Senador Carlos Viana, eu que tenho um pedacinho, Senador Antonio Anastasia, lá de Minas Gerais, meu domicílio fiscal inclusive, não eleitoral e nem onde moro, mas tenho um carinho muito grande, quero elogiar a iniciativa, o relatório no que concerne naturalmente ao Estado de Minas Gerais e ao desprendimento de todos os Senadores, porque, lógico, a Sudene, em princípio, seria da Região Nordeste e alcança agora a Região Sudeste. Isto está consolidado já: Espírito Santo, muitos Municípios e Minas Gerais. Mas eu preciso falar do meu Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, não insisti, na verdade, no destaque. Foi pensado, cheguei a apresentar, já tinha até passado, porque também não queria prejudicar, Senador Carlos Viana. Mas não posso deixar de dizer que a região norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro e o interior do Estado do Rio de Janeiro sofrem com as alterações climáticas e econômicas. Naturalmente, quando foi planejada a Sudene, o cenário era diferente, mas hoje a Região Sudeste, como consolidado já, com esses avanços da franja, digamos assim, deverão chegar ao Rio de Janeiro, ao norte e ao noroeste. E por que eu digo isso? Fui Secretário de Meio Ambiente do Estado. Conheço bem aquela região, enfrentei a maior seca da Região Sudeste, com quase desabastecimento. Graças a Deus, as medidas que implementamos permitiram evitar, mas a intrusão salina e a alteração climática de estiagem vêm se tornando cada vez mais frequente naquela região. E o desenvolvimento econômico fica prejudicado, carece de investimentos. Temos ali Municípios, como eu citei. Não são todos os da região, mas temos ali Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Laje do Muriaé, Miracema, Itaperuna... Isso é uma realidade no meu Estado. Eu vou orientar, inclusive, pela aprovação do projeto, mesmo com a rejeição da minha emenda, porque acho justo, mas acho que a gente tem que pensar que outros, já que chegamos à Região Sudeste, com a Sudene, e já que não há, como disse, o nosso Senador Paulo Rocha, a reestruturação... Eu acho que isso é uma política de Governo que deveria ser adotada. A gente realmente precisa esticar essa franja, e chegaremos sim, se não nesse projeto... Fico aqui conformado, por vencido, na minha proposição, neste momento, porque essa discussão é maior e as regiões do norte e do noroeste do Rio de Janeiro demandarão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Para discutir, o Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente, muito obrigado. Eu vou fazer um contraponto ao Senador Portinho e, em geral, a outras propostas nesse sentido apenas para lembrar, cuidadosamente e carinhosamente, pelo carinho que tenho, é claro, pelo Estado do Rio de Janeiro e por todos os Estados do Brasil, que não se podem misturar as coisas. A gente tem que ter esse cuidado. Evidentemente, vamos aprovar esse projeto, porque tem o mérito, que o próprio Relator trabalhou competentemente, de não alterar as cotas, não afetar as participações dos demais Estados já participantes da Sudene - é apenas um remanejamento, uma recolocação de novos Municípios de Estados que já participam dela -, mas alerto para duas coisas: uma o Senador Paulo Rocha já colocou, é um preceito constitucional a redução de desigualdades regionais. É nisso que se funda a Sudene. O alvo precípuo da Sudene é o Nordeste; bem como o da Codevasf é o Vale do São Francisco; o das agências de desenvolvimento regional é cada região, o do Dnocs, esse sim, é para enfrentar a seca - a seca não é necessariamente o objeto da Sudene; Sudene é desenvolvimento regional do Nordeste; seca é outros quinhentos -; o do BNB (Banco do Nordeste) o próprio nome já diz. Se nós começarmos a confundir e ampliar, pela praticidade legislativa - que, às vezes, se impõe -, absolutamente todos esses mecanismos, nós... Primeiro, temos a prova de que eles estão funcionando, de alguma forma ou outra estão funcionando, porque todo mundo quer entrar neles, mas, talvez, a solução não seja essa. Talvez a solução seja multiplicá-los. E, para multiplicá-los, fazendo funcionar direito, nós temos que valorizar a visão regional desses mecanismos, sejam eles fundos, sejam entidades, sejam agências, e, principalmente, temos que trabalhar a reforma administrativa na condução contrária do que está sendo trabalhado agora. O que está sendo trabalhado é a redução do poder transformador do Estado brasileiro nas regiões que mais precisam. Então, nós temos que fazer, realmente, como disse o Senador Paulo Rocha e o próprio Senador Portinho também, uma reflexão profunda e talvez uma atualização geral desses instrumentos. Este projeto de lei, que é extremamente meritório e elogiável, nos enseja essa fala - não é contrária, absolutamente, mas apenas nos propicia, até porque esse projeto chegou a ter relatórios pela rejeição nas duas Comissões por que passou, CCJ e CAE, foi aprimorado pelo Relator, chegando agora à solução agradável a todos, mas nem tudo nesses mecanismos é paz. Haverá sempre os prejudicados, que terão razão em reclamar. Como não é orientação ainda, mas já adiantando a nossa orientação pela Maioria, aliás, pela Minoria, é pela aprovação desse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates. Para discutir, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu também não vou tomar muito tempo. Eu quero parabenizar o Relator do projeto, o Senador Carlos Viana, pelo excelente relatório. A aprovação desse projeto significa fortalecer a economia, atraindo novos investimentos, aumentando a capacidade produtiva, gerando empregos, além dos inegáveis impactos positivos nas políticas de educação, saúde, habitação, em especial do meu querido povo do Espírito Santo.
17:24 R	Esses Municípios estão localizados numa área contígua àqueles que já são atendidos pela Sudene, além de possuírem características climáticas, sociais e econômicas idênticas. Os problemas sociais que eles enfrentam são os mesmos problemas sociais, como fome, doenças, falta de moradia, entre outros. Mais uma vez, parabéns ao querido Senador Carlos Viana, e, já antecipando, a Rede orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Para discutir, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, eu quero ir na mesma linha do Senador Paulo Rocha. Como nós sabemos, a Codevasf foi criada há muitas décadas por iniciativa do grande baiano, grande Parlamentar, que teve um número muito grande de mandatos, Deputado Manoel Novaes, a quem o prédio aqui da Codevasf dá seu nome, para cuidar do Rio São Francisco, o rio do Semiárido nordestino, o rio da integração nacional, cujas nascentes estão aqui em Minas Gerais, e ele vai abastecer todo o Nordeste. Anos depois, décadas depois, um Senador do Piauí, Freitas Neto, teve a ideia de incluir também o Rio Parnaíba. Obedece a uma lógica - são os dois maiores rios do Nordeste, da região semiárida - e estenderia as ações da Codevasf, com a expertise que já tinha de muitos anos, também para o Piauí e o Maranhão, na bacia do Rio Parnaíba. Posteriormente, colocou-se o Tocantins, colocou-se todo o Maranhão, já foi para o Amapá... Desvirtuou-se, perdeu o sentido, a origem e a finalidade de uma empresa para atender a uma região que tem uma especificidade. É claro que a gente tem todo o respeito e toda a simpatia por todos os Senadores e pelo grande Estado de Minas Gerais, mas, na hora em que a gente coloca dentro de atuação da Sudene, que foi criada por Juscelino Kubitschek - esse grande mineiro, talvez o maior de todos, de todos os tempos, juntando-se a Tancredo Neves -, nessa atuação da Sudene, a função específica de levar recursos para desenvolver uma região mais pobre, mais deprimida economicamente, mais carente, mais atrasada, que era o Nordeste, que continua tendo a metade da renda per capita do Brasil, aí coloca uns Municípios de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha, também uma região de pouca chuva, depois inclui um pedaço do Espírito Santo... Ora, se nós temos o FNO, da Região Norte, temos o FCO, da Região Centro-Oeste, temos o FNE, da Região Nordeste, aí a gente inclui parte de Minas Gerais, inclui parte do Espírito Santo, aumenta os Municípios de Minas Gerais, aumenta os Municípios do Espírito Santo, o Senador Carlos Portinho quer colocar o Rio de Janeiro... Ora, se Minas Gerais está dentro e Espírito Santo está dentro, por que o Rio de Janeiro não está? Então, ficaria de fora só o Estado de São Paulo, que é a locomotiva do Brasil, e os Estados do Sul. Daqui a pouco vai aparecer alguém para dizer: "Ora, se só falta São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, por que não colocar também na Sudene?". Então, essas pequenas modificações vão deformando, vão distorcendo, perdendo o objetivo, perdendo o sentido daquilo para o qual aquele órgão foi criado, aquele órgão foi proposto.
17:28 R	Então, por isso, eu já vou me antecipar aqui. Eu estou hoje orientando a Bancada do MDB. Vou liberar a bancada, cada um vai votar de acordo com o seu entendimento, com a sua consequência, mas eu antecipo meu voto aqui. Peço desculpa e vênia a todos, mas vou votar contrariamente a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Com a palavra o Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, faço uso da palavra neste momento apenas para cumprimentar o autor dessa matéria, o Deputado José Fernando Aparecido, bem como o Senador Carlos Viana, que relata essa matéria, que é uma matéria que faz justiça a uma região, aliás, a duas regiões: uma região de Minas Gerais e outra do Estado do Espírito Santo. O projeto inclui 85 novos Municípios na área de atuação da Sudene, atendendo esses dois Estados. Portanto, uma correção, uma medida de justiça. Isso vai facilitar a linha de financiamento para esses Municípios, região que eu conheço. É uma região que tem ali seus desafios. E fazer essa inclusão - assim como nós temos a Sudene, temos a Sudam na nossa região - é, portanto, uma medida de justiça. Parabéns aos Senadores que estão aprovando. Não é da minha região, não é da nossa Região Norte, mas é uma medida de justiça. Parabéns aos 85 novos Municípios que passam a integrar a região da Sudene e que isso represente desenvolvimento para essa região, desenvolvimento social, econômico, que é o mais importante. Parabéns a V. Exa. por pautar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Pede a palavra pela ordem a Líder do Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria dar uma palavra rápida - mas eu tenho certeza de que é importante nesse processo - aqui aos meus colegas que, mesmo dizendo "não" de forma antecipada, com toda a certeza podem pensar ainda, dá tempo de mudança de voto inclusive. Eu faço isso porque eu acompanhei e acompanho o processo do trabalho da Sudene no Nordeste e tenho certeza do ganho que os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo vão ter com a chegada da Sudene, chegada no sentido do apoio que vai dar, tanto em Minas Gerais quanto no Espírito Santo. Eu acho que é o que a gente pode querer também para os nossos Estados, em outras instâncias também, instituições ou mesmo superintendências e situações que também a gente tanto desejou, como é o caso da Codevasf e tantos outros.
17:32 R	E aqui eu venho, Sr. Presidente, por fim, fazer uma homenagem a um ex-Presidente da Sudene, que é o meu conterrâneo, ex-Senador, Senador sempre, Cássio Cunha Lima, que foi um dos que presidiu a Sudene e que elevou aquela superintendência para um outro patamar. E, de forma alguma, ouvi, da parte dele, nenhum "não" à presença da Sudene nesses dois Estados. Então, eu gosto muito de procurar me informar, para que a gente possa ter a condição de se decidir. E eu acho que aqui eu, como paraibana, tenho o entendimento da Sudene, do que significa a Sudene. Eu quero também parabenizar o Senador Cássio Cunha Lima pela sua passagem na Sudene e pelo seu entendimento daquilo que a Sudene pode fazer por outros Estados, assim como nós entendemos, aprendendo junto com ele. Que Deus abençoe e que seja uma votação positiva para outros Estados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. Senador Carlos Viana, o Relator da matéria, com a palavra. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Presidente, primeiramente eu quero me solidarizar com os nossos representantes do Nordeste, no sentido de que nós precisamos realmente rediscutir toda a questão dos fundos de desenvolvimento e da maneira como têm sido tratados naturalmente os recursos que às vezes ficam lá sem serem usados, não porque não são necessários, mas porque, por muitas vezes, o acesso a eles é muito difícil. O Senador Paulo Rocha deu aqui uma aula sobre esse assunto; da mesma forma, o Senador Marcelo Castro, de que nós precisamos rediscutir toda essa questão dos fundos regionais. Eu me solidarizo e inclusive me comprometo a caminhar numa discussão mais aprofundada sobre esse assunto, para que a gente possa trazer de volta a importância de todo esse trabalho para as regiões. E quero também agradecer, Presidente Rodrigo Pacheco, a compreensão e a solidariedade dos Senadores com relação a esse assunto, porque, quando nós começamos a trabalhar essa matéria, nós nos deparamos de fato com a questão dos recursos da Sudene, que hoje estão numa situação muito mais complicada em termos de liberação, como disse o Senador Veneziano. Nós temos dificuldade junto ao orçamento. É outra luta que nós temos que ter, porque eu, como Senador em primeiro mandato, entendo hoje a necessidade de nós valorizarmos esses fundos. Eu entendo isso cada dia com mais clareza. Mas procuramos deixar bem claro que as cotas, os valores não serão retirados de nenhum Estado participante. O que nós estamos pedindo aqui é que mais Municípios de Minas Gerais possam ter acesso à cota de Minas Gerais, sem nenhuma variação a mais nada, nenhum real que venha a mais para Minas Gerais; apenas um número maior de Municípios que foram deixados indevidamente, injustamente na anterior, na decisão sobre a Sudene em nosso Estado.
17:36 R	Quero aqui, também - e um abraço aos meus companheiros capixabas, aos nossos companheiros -, falar do esforço da Senadora Rose de Freitas e da minha felicidade de vê-la, hoje, aqui conosco. A Senadora Rose de Freitas é uma guerreira, uma mulher respeitada por todo o Brasil. A Senadora Rose de Freitas é uma pessoa que contribuiu, a sua vida inteira, por um Brasil melhor, na busca por mais justiça, por mais igualdade. Esses Municípios de Aracruz, Governador Lindenberg, Itarana, Itaguaçu foram lutas da Senadora Rose de Freitas. Então, a ela o meu apoio, o meu abraço e o meu agradecimento. E a cada um dos Senadores, à Senadora Daniella, obrigado, em nome de todos os mineiros. E falo, tenho certeza, em nome do Senador Anastasia, do Senador Rodrigo Pacheco. Nosso muito obrigado pela solidariedade dos Senadores nesse projeto. Quero deixar aqui por último, Presidente, um grande abraço, também, ao Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que V. Exa. conhece tão bem, hoje Prefeito da nossa Conceição do Mato Dentro, um dos Municípios históricos mais tradicionais da nossa Minas Gerais e do Brasil, ele que foi o autor. A ele o nosso abraço e os nossos agradecimentos, também, pela dedicação à boa política de Minas Gerais. Muito obrigado aos Srs. Senadores por esse voto "sim". Para nós, em Minas, é de uma importância fundamental ter esse apoio, essa solidariedade. Minas, tenho certeza, nunca vai faltar ao Brasil nos momentos em que nós precisarmos estar juntos. Muito obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. Não foram apresentados destaques à matéria. A discussão está encerrada. Discussão e votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pelas razões já expostas, o MDB libera a sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Marcelo Castro. Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD parabeniza a sensibilidade do Senador Carlos Viana e se solidariza com encaminhamento. Portanto, a nossa liderança encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, Senadores e Senadoras, essa discussão de hoje nos leva a refletir sobre a necessidade de revermos o sistema federativo. O sistema federativo está esgarçado. Essas alterações, certamente, não contribuem para o avanço, para a modernização. Eu sintetizo, sempre, com uma denominação: a refundação da República. Há alterações fundamentais na organização política e social do País, há reformas fundamentais que não acontecem. E esta continua sendo uma nação a espera de reformas. Em razão de tudo isso, nós liberamos a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, meu voto é "sim". O Progressistas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. O Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar.
17:40 R	Eu particularmente, como mineiro, V. Exa. sabe, vou votar "sim", com louvor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder. Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como já afirmei agora há pouco, este PLC inclui aí 85 novos Municípios na área de atuação da Sudene. É um projeto meritório e, como bem ressaltou o eminente Relator, trata-se de Municípios que têm indicadores de renda semelhantes aos daqueles que já têm acesso aos incentivos fiscais e financeiros proporcionados por aquela superintendência. Portanto, o PLC 148, de 2017, ao incluí-los em sua área de atuação, simplesmente concede a esses Municípios semelhante tratamento, uma mesma região com o mesmo tratamento. Portanto, é uma medida de justiça, que representa ganhos sociais e econômicos para essa importante região do Brasil. A orientação do Democratas é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu, pessoalmente, vou votar "sim", em solidariedade aos companheiros que estão reivindicando essa questão, mas já assegurei o compromisso de a gente aprofundar essas questões. E a gente libera a bancada para que os companheiros de cada região votem conforme os interesses de cada região. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como antecipei, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? Senador Acir Gurgacz, o senhor gostaria de orientar pelo PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PDT encaminha voto "sim", mas eu quero aproveitar esse tempo, Sr. Presidente, para fazer um comunicado sobre a questão do selo de área sem aftosa para o Estado de Rondônia. A Organização Mundial da Saúde Animal votou hoje e aprovou vários Estados brasileiros, mas incluindo o nosso Estado de Rondônia - Rondônia, Paraná e Rio Grande do Sul. É um avanço grande para essas regiões, principalmente para o nosso Estado de Rondônia. Então, eu cumprimento toda a equipe do Idaron, há 20 anos junto com o Fefa, em nome do José Vidal. Eu saúdo e cumprimento todos os técnicos e os produtores rurais do nosso Estado de Rondônia. Muito obrigado, Presidente. A indicação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS libera. Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos cumprimenta o Relator da matéria, o nobre Senador Carlos Viana, cumprimenta V. Exa. também, Sr. Presidente, bem como o grande mineiro, o Senador Antonio Anastasia, e recomendamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSL entende que precisamos aprofundar a discussão. Eu, particularmente, vou votar "sim", mas vou liberar a bancada. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.)
17:44 R	Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, apelando a todos e a todas que nós aumentemos o tamanho do cobertor alguma hora também, já que estamos abrangendo mais Municípios - há muito que a Sudam e a Sudene vêm perdendo a sua capacidade financeira e operacional de promover o desenvolvimento econômico dessas regiões -, a Liderança da Minoria libera a orientação para esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina orienta o voto "sim", não sem antes dizer que talvez tenhamos, sim, que discutir, além de definir os Municípios e Estados abrangidos pelos fundos constitucionais, a possibilidade da criação de um fundo tendo em vista o Índice de Desenvolvimento Humano de Estados que não estão abarcados pelos fundos constitucionais. Sabemos que, apesar de ricos, nós temos Estados do Sul, por exemplo, e mesmo do Sudeste que têm Índice de Desenvolvimento Humano semelhantes ou inferiores ao de Estado do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por fim, Sr. Presidente, estou vendo que o Senador Tasso Jereissati - e, por alguma razão, eu consigo visualizar na galeria - está há quase cinco minutos com a mão levantada. Eu acho que ele está tendo dificuldade ou de votar, ou de ter acesso à Secretaria-Geral da Mesa. Ele está há um tempo com a mão levanta. É apenas para informar, porque, por alguma razão, eu estou conseguindo visualizar aqui. Eu acho que ele já está até com o braço dolorido, o Senador Tasso. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Simone Tebet. Passo a palavra ao eminente Relator, Senador Carlos Viana, e, na sequência, ao Senador Tasso Jereissati. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero, acompanhando aqui os posicionamentos de todos os colegas Senadores, dizer da nossa alegria em termos sido compreendidos com relação ao nosso propósito. De fato, nós precisamos ampliar essa discussão, como disse o Senador Jean Paul Prates, agora, como Parlamento, precisamos discutir toda a questão federativa, acompanhando também o Líder Alvaro Dias, ainda porque há discussões das quais não podemos mais nos furtar. Naturalmente, elas atendem a determinadas épocas, mas nós precisamos nos atualizar e entender do que a nossa época precisa de nós com relação aos fundos e às ferramentas de incentivo ao desenvolvimento e geração de riqueza. O que nós estamos pedindo é apenas a questão de nós incluirmos alguns Municípios dentro de uma disputa, de uma concorrência de que outros já participam. Minas Gerais não está pedindo absolutamente nada a mais do que já tem na Sudene. Para que os senhores tenham uma ideia, Minas é um dos Estados que tem o menor volume inclusive. Nós temos, hoje, em torno de R$1,280 bilhão, que não é usado muitas vezes na sua totalidade. Esse valor não vai mudar; essa quota vai permanecer a mesma. O que nós vamos fazer é colocar pouco mais de 80 Municípios podendo disputar esses recursos dentro da quota de Minas Gerais. E exatamente a proposta é fazermos justiça a esses Municípios, mas eu me solidarizo e entendo claramente: nós precisamos rediscutir as questões dos fundos e do desenvolvimento regional.
17:48 R	É chegada a hora de nós começarmos a propor, e o próprio Governo - acredito que nós possamos levar essa proposta ao Palácio do Planalto -, o próprio Governo, o Ministério da Economia precisa trazer, rediscutir conosco ferramentas em relação a isso, do que precisamos fazer para que o País possa ter o seu desenvolvimento, as suas desigualdades respeitadas. É uma discussão interessante, federativa, uma discussão para todo o País. Mas, hoje, nesse primeiro passo, eu peço aos Srs. Senadores essa solidariedade com Minas Gerais - com as oitenta e poucas cidades mais quatro Municípios do Espírito Santo - de colocarmos a eles os benefícios que outros já têm em regiões onde a seca é muito forte, onde a convivência com a seca é difícil, em uma região, como disse bem o Professor Antonio Anastasia, que é a região mais afetada pelo desastre de Mariana: o Vale do Rio Doce, que já enfrentava dificuldades no seu desenvolvimento por conta da não duplicação da BR 381, por conta de políticas de industrialização e competição na questão siderúrgica, que foram deixando o Brasil menos competitivo, ainda se viu atingido por esse desastre, por esse crime ambiental, que reduziu ainda mais as perspectivas de desenvolvimento. É isso o que nós estamos colocando aqui, nós vamos levar a eles uma ferramenta importante para que a questão da pobreza, da renda mínima possa ser colocada, da baixa renda, desculpem, ser colocada nessa região de Minas Gerais, que é o leste, que é a região onde eu nasci, é a minha região, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Por isso estou muito feliz de que nós tenhamos conseguido ter essa sensibilidade e deixarmos claro qual é o nosso propósito neste momento, e dizendo que Minas Gerais vai caminhar com os Estados do Nordeste na discussão de valorização da Sudene e de novos fundos regionais para que a gente possa aumentar esse cobertor, Senador Jean Paul. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu acho que o computador não está funcionando - o visor -, porque eu estou com a mão levantada aqui no vídeo, no remoto, há muito tempo. Não sei se não está aparecendo aí e seja preciso consertar isso... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Tasso, a mão de V. Exa. Está levantada no sistema digital, como a de outros Senadores, que se incluem na lista dos oradores. Nós estávamos na orientação de bancada. Finalizada a orientação, passei a palavra ao Relator, e V. Exa. é o primeiro após o Relator da matéria a se pronunciar. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) - Eu não posso deixar de me pronunciar e aqui me juntar, por exemplo, a alguns outros, mas o Senador Marcelo Castro, que se referiu muito bem a esse assunto. Eu sou da época ainda do Celso Furtado, quando fez os primeiros planejamentos integrados do Nordeste brasileiro, e o Nordeste brasileiro significava uma série de características comuns dessa região, desses Estados da Região. Basicamente, eram considerados nove Estados do Nordeste, que tinham essa característica: a questão da seca; a questão pluviométrica muito grave associada à região com a maior parte de solo cristalino, solo esse que não absorve a água e a água escorre, pelo que, mesmo em período de chuva, a agricultura tem as suas maiores dificuldades de chuva - e o planejamento visava justamente diminuir -; e outras características socioeconômicas, como nível de analfabetismo, número de anos de escolaridade, nível de renda, etc. Essa era a característica dos Estados do Nordeste e foi feito especificamente como fundo de desenvolvimento regional do Nordeste, Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).
17:52 R	Eu não tenho absolutamente nada contra Minas, muito menos Espírito Santo, de maneira alguma, mas são características diferentes dos Estados. Minas entrou inicialmente, com razão, logo no início, com o Vale do Jequitinhonha, que tinha essas características muito parecidas com as características do Nordeste. Portanto, o número de Estados nordestinos deixou de ser nove que compunham o Conselho da Sudene e passou a ser dez, em função do Vale do Jequitinhonha, de Minas Gerais, que tinha características praticamente idênticas a ela. Daí começa o processo de expansão da Sudene. E acontecem duas coisas: de um lado, ela foi esvaziada, não existe mais o art. 14, por exemplo, que era a principal atratividade da Sudene, porque atraía uma industrialização para o Nordeste, através de incentivos fiscais dos Estados do Sudeste, os Estados mais ricos, que têm outro IDH, outro nível de escolaridade, outro nível até de expectativa de vida, etc., etc. No momento em que nós estamos vivendo, deixa de ser Sudene (Superintendência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste) e nós estamos entrando mais em Minas e mais no Espírito Santo. Pelo amor de Deus, meu amigo Contarato, não tenho nada contra o Espírito Santo, etc. Mas nós já estamos no Sudeste, a ponto de eu ter ouvido agora um discurso do Senador Portinho, se não me engano - e me dê um pouquinho de paciência; eu falo tão pouco -, do Senador Portinho, incluindo, pasmem, o Rio de Janeiro na Sudene - o Rio de Janeiro na Sudene! O Celso Furtado deve estar se revirando no túmulo ao assistir esse discurso. Ela já não tem recursos, está totalmente esvaziada, e deixa de ser uma Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste brasileiro. Eu não tenho dúvida. Nós já votamos isso aqui, no ano passado, quando eu era Presidente da CAE, e foi rejeitado na CAE, quando nós fizemos vastas discussões, trouxemos especialistas para tratarem do assunto e vimos que há outras características. Vamos fazer um plano de desenvolvimento do leste de Minas junto com a questão do Vale do Rio Doce, etc. Estou totalmente de acordo e sou o primeiro a votar, mas nós estamos descaracterizando a última e única ferramenta de fazer com que o Nordeste - aqui ouvi o Paulo Rocha falando - e o Norte também, que tem a sua superintendência, e vai já chegar nas Guianas, Senador Paulo Rocha, a Superintendência de Desenvolvimento do Amazonas.
17:56 R	E nós estamos vendo, como falei que vi aqui, do Rio de Janeiro. Por que nós não vamos colocar... Vejam bem qual é a minha argumentação. Não é falta de solidariedade. Solidariedade total! Quando nós tivemos, por exemplo, uma coisa muito pior, que foi o problema em Manaus, eu fui uns dos primeiros a defender que trouxessem pessoas para o Ceará, mesmo com o risco de contaminação. Agora, é outra coisa, é outra coisa diferente do que a que nós estamos falando. Eu não vejo por que nós vimos aqui... Com certeza, vai ser apresentado para o Rio de Janeiro entrar. E eu não vejo, se o Rio de Janeiro entrar, razão para não colocar o Vale do Rio Paraíba, em São Paulo também. Então, acabou, tudo está virando bagunça. Então, vamos estabelecer programas específicos. Nós estamos... Não vai aumentar, porque não há recurso; não vai aumentar, neste momento, como pediu o Senador Jean Paul Prates. Não há condições de se levantarem mais recursos, pelo menos neste momento, e a característica se perde. Eu vou falar mais uma coisa. Eu não falo muito, mas hoje isto é uma coisa que me toca. Eu praticamente nasci e comecei a gostar de política discutindo Celso Furtado. Isso foi inspirado em dois programas: no TVA, Tennessee Valley Authority, que era um programa nos Estados Unidos para reduzir a disparidade na região do Vale do Tennessee; e em um programa para o sul da Itália. Deixou se ser. É outra coisa. Concordo com o Senador Jean Paul Prates? Tudo bem. Então, vamos discutir outra coisa. Acaba a Sudene, e vamos discutir outro programa e outra coisa, mas Sudene não é mais se isso acontecer. Desculpem-me a veemência, mas eu acompanho isso desde o início e realmente o que está acontecendo para o Nordeste... Não é falta de solidariedade, pelo contrário, nós precisamos de solidariedade, porque hoje nós não vamos ter projeto nenhum de desenvolvimento do Nordeste. Estamos sem nada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu gostaria, com muito respeito, de contrapor a fala do eminente Senador Tasso Jereissati, meu caro amigo, e falo aqui emoldurado pela bandeira de Minas Gerais. Como lembrou o Senador Marcelo Castro, a Sudene foi criada pelo Presidente Juscelino Kubitschek, ou seja, foi um mineiro o primeiro a estender a mão da solidariedade ao Nordeste do Brasil. Foi ele, com sua visão de estadista, que permitiu, de fato, que tivéssemos, no Brasil, uma primeira política de desenvolvimento regional. Convidou, de fato, os grandes economistas, inclusive Celso Furtado, para fazer ali a sua liderança. E, desde aquele primeiro momento, uma região de Minas já foi incluída e inserida exatamente pelas características econômicas e sociais da região norte do Estado. Com o passar dos anos, à semelhança, como disse o Senador Marcelo Castro, com a Codevasf, que foi criada para o Vale do São Francisco, cuja solidariedade hídrica mineira é total ao Nordeste, porque são as águas de Minas Gerais, do Rio São Francisco, que permitem, inclusive, a transposição, isso foi estendido ao Rio Paranaíba, de fato, necessário e importante por critérios geográficos. Exatamente esses mesmos critérios geoeconômicos e sociais permitiram recentemente a expansão do Vale do Jequitinhonha, que caracteriza agora o leste do Estado, como disse o relatório do Senador Carlos Viana.
18:00 R	Eu entendo e respeito as posições colocadas pelo Senador Tasso Jereissati, que é um grande especialista no assunto, mas, de fato, a identidade geográfica hoje não é somente de fronteiras, não é regional, não é uma fronteira específica e física; ela é muito mais pelas características geoeconômicas das regiões. É bom lembrar que, no passado, a própria Sudeco foi extinta e foi renovada pela necessidade do desenvolvimento regional. A Região Sudeste é uma região de desigualdades, é um dado da realidade. E não há uma superintendência aqui. Não me parece que é nenhuma violação da inspiração original da Sudene a inserção de Municípios, até porque e por derradeiro, de modo concreto e objetivo, não há qualquer alteração da distribuição dos recursos para os Estados do Nordeste com relação à Minas Gerais. São os recursos já destinados à Minas Gerais que serão aqui redistribuídos, de acordo com os projetos que venham a ser apresentados. Desse modo, eu quero reiterar o apelo que fizemos por Minas Gerais, pela concepção de solidariedade da Federação, por esta inserção que, na verdade, é um tema interno de nosso Estado, sem quebrar o princípio solidário da Federação e da inspiração, de fato, que Juscelino teve quando criou a Sudene. A desigualdade regional é uma situação grave, é hoje talvez um dos maiores malefícios que o Brasil tem em razão de regiões desenvolvidas e de regiões pouco desenvolvidas. Minas é um Estado, infelizmente, ainda profundamente desigual. Temos que trabalhar nesse sentido, mas não aprovar este projeto, neste momento, seria, a meu juízo, de fato, um ato menor, sem nenhuma necessidade, já que, concretamente, reitero e insisto: não há nenhum prejuízo para os irmãos Estados nordestinos, que têm de Minas Gerais, como eu disse e lembro sempre, mais do que solidariedade, porque o nosso sangue principal, que são as nossas águas, corre, com muito orgulho e com absoluta abertura, para os Estados irmãos do Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. Faço aqui, mais uma vez, o apelo pelo voto "sim" a esse projeto de lei complementar, na homenagem também a seu autor original na Câmara, o atual Prefeito de Conceição do Mato Dentro, o nosso querido José Fernando Aparecido de Oliveira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia. Passo a palavra ao Senador Tasso Jereissati, novamente. Na sequência, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Como eu fui citado aqui, meu amigo querido Senador Anastasia, não seja injusto comigo. Não me coloque como inimigo de Minas nem como falta de solidariedade. Juscelino foi um dos meus ídolos na política desde o início. Não é o fato de que ele nasceu mineiro e que fez... Aliás, foi quem construiu Orós, o primeiro grande reservatório de água, também foi Juscelino. Juscelino foi extremamente generoso com o Nordeste, tanto é que ele fez a Sudene do jeito que é e incluiu o Vale do Jequitinhonha. Mas ele, justo como era, não colocou essa zona leste de Minas. Então, não me coloque como inimigo de Minas, terra que eu adoro e admiro, um dos berços, sem dúvida, da Pátria brasileira. Só isso que eu queria colocar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, como orador.
18:04 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Volto à fala, entendendo as preocupações que foram expostas por alguns companheiros nordestinos, como a fala do Senador Jean Paul, até mesmo do Senador Paulo Rocha, em seguida à minha primeira intervenção, para dizer que, como também foi bem salientado pelo nosso querido piauiense Marcelo Castro, que, se eu não tivesse, como paraibano, portanto, com as devidas, necessárias e exigidas preocupações do Nordeste, para a manutenção, para a incolumidade daquilo que é reservado pelas ações da Sudene, repito, depauperadas, e não nos enganemos, não há como nos enganar com um ato formal de iniciativa legislativa, que as situações, pura e simplesmente, não modificadas, dos 4 Municípios capixabas e dos 78 Municípios mineiros. Não, a gente precisa fazer um trabalho doravante ainda muito mais forte do que outrora, em especial, pelos riscos, iminentes que corremos com a Medida Provisória 1.052. Mas salientar, Sr. Presidente, me perdoe, se eu tivesse qualquer mínima dúvida de que os já limitados, parcos recursos reservados aos projetos desenvolvidos, em muito menor número, pela Sudene, para os nove Estados nordestinos, eu pediria desculpas a V. Exa., ao Senador Anastasia, ao Senador Carlos Viana, ao Senador Marcos do Val, à Senadora Rose e ao Senador Fabiano Contarato para dizer: olha, se o que há já não é suficiente para nove, como é que nós vamos dividir este bolo? Mas eu tenho a compreensão e o convencimento de que aquilo que já está reservado para o Estado de Minas, o trabalho na região do Jequitinhonha, com a inserção desses novos Municípios e também desses novos quatro Municípios capixabas, são os mesmos recursos. Portanto, prejuízo não há, prejuízo pode haver se nós, juntos, não estivermos atentos para aquilo que se apresenta iminentemente nesses próximos dias, que é a Medida Provisória 1.052. Eu voto favoravelmente, faço essa consideração no reconhecimento e no convencimento pleno de que essa matéria é justíssima. E aqui iria pecar por não lembrar, como bem salientou o Senador Anastasia, um dos grandes brasileiros, oriundos da minha querida terra paraibana, da nossa Pombal, o economista Celso Furtado, que foi um dos idealizadores da nossa Sudene. Obrigado, mais uma vez, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encerradas a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, 09 Senadores. Total: 67. Está aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento a bancada de Minas Gerais, Senador Carlos Viana, Relator da matéria; Senador Antonio Anastasia, o nosso decano da bancada de Minas Gerais, e manifesto aqui os meus agradecimentos a todos os Senadores e Senadoras pela aprovação desse projeto fundamental para o Estado de Minas Gerais. Com a palavra, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Sr. Presidente, para agradecer a V. Exa., agradecer ao Senador Anastasia, agradecer aos Senadores do Nordeste por esta solidariedade com Minas Gerais, em especial o Senador Veneziano e a Senadora Daniella.
18:08 R	Quero deixar o meu abraço ao ex-Senador Cássio Cunha Lima, que é hoje um dos homens mais respeitados nessa questão da Sudene, e dizer mais uma vez da importância dessa aprovação para Minas Gerais. Nós estamos fazendo justiça a toda uma região que ficou de fora indevidamente, e, mais uma vez, com recursos que não serão divididos com os nossos pares, com os outros Estados; serão os nossos recursos, da nossa cota, que promoverão o desenvolvimento na região leste, no Vale do Rio Doce. Quero aqui dar um grande abraço especial ao Prefeito André Merlo, de Governador Valadares, um grande batalhador, todas as entidades que estavam desde o início buscando essa aprovação (Falha no áudio.) ... uma vitória muito importante, como Senador por Minas. (Falha no áudio.) ... o nosso Presidente Rodrigo pela sensatez. Minas Gerais pode dizer que nós entramos agora num outro momento da nossa política, do nosso Estado, com a presença de V. Exa. na Presidência do Congresso brasileiro. Mais uma vez, meu muito obrigado a todos os Senadores pela solidariedade. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Eu o cumprimento uma vez mais pela aprovação do seu parecer. Senadora Rose de Freitas, com a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um agradecimento. Eu queria apenas dizer que todos que discutiram a questão da Sudene, como discutiram essas diferenças regionais, como discutiram a pobreza, as desigualdades, todos com quem falamos, todos têm razão. Mas o Brasil aprendeu a ser solidário, e, numa hora como essa - eu sou de Minas, nasci em Caratinga -, quando Minas Gerais se une, e se une à pretensão do Espírito Santo, é um gesto de solidariedade. É certo que toda gestão neste País nunca olhou a pobreza com um tratamento de políticas sociais adequadas, nunca, nunca olhou. No norte do nosso Estado, de onde nós estamos tratando, a seca, a seca é que maltrata os pequenos trabalhadores e produtores rurais. Então, um gesto desse de todos os Srs. e Sras. Senadores é um gesto, sem dúvida, para nos socorrer. Não é a política ideal, não é a do Celso Furtado, da sua iniciativa. Com toda a veemência que está - o senhor abordou a questão nacional, sobre os recursos, os parcos recursos da Sudene -, a gente tem que aprofundar essa discussão realmente. Neste momento, o que nos cabe é agradecer, parabenizar a sensibilidade do Relator, Carlos Viana, e dizer que o Espírito Santo está muito agradecido. E parabenizo, mais uma vez, os Senadores Anastasia e Veneziano pela sensibilidade com que trataram do tema. Evidentemente que fica aqui, Sr. Presidente, e com o abrigo da sua gestão, a questão que foi levantada de nós podermos aprofundar a discussão que trata sobre a questão desses fundos e dessas políticas, que normalmente estão socorrendo e reconhecendo publicamente a falta de uma gestão pública que olhe para as grandes desigualdades regionais. Setenta e cinco por cento da população brasileira estão na Região Sudeste, e há pobreza também na Região Sudeste. Falta água, falta saneamento, falta tudo. Não é a política ideal, mas no momento é o que temos, e com muita generosidade, no reconhecimento do trabalho que o Senador Carlos Viana nos ofertou, com o apoio de todos. Eu agradeço sinceramente o apoio que foi prestado ao Espírito Santo e a Minas Gerais neste momento. Obrigada.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Com a palavra o Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Senador Rodrigo Pacheco. Quero, de maneira muito célere também, agradecer a todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores por essa vitória, que não é de Minas, mas do Brasil, da cooperação, da solidariedade, da Federação e da nossa integração. Concordo 100% que há necessidade de uma nova política nacional de desenvolvimento regional, mas, enquanto ela não vem, uma medida como essa, de fato, é importante, porque demonstra esse espírito de integração nacional em um Estado que sempre se dedicou à unidade nacional, aliás, um Estado considerado exatamente um Estado síntese da Federação brasileira. Quero fazer uma saudação especial, mais uma vez, ao Relator, Senador Carlos Viana, cumprimentando-o pelo seu esforço, pelo relatório, agradecer a presidência de V. Exa., como Presidente mineiro da Casa - desde os tempos de Magalhães, não tínhamos essa oportunidade -, à bancada capixaba, na pessoa da queridíssima Senadora Rose de Freitas, minha irmã, mineira de Caratinga, quero saudar todos os Senadores que votaram a favor, com muito respeito também àqueles que votaram de modo diverso, que compreendo perfeitamente, de modo especial o meu dileto amigo Senador Tasso Jereissati, que é um grande conhecedor do tema e que tem, também, seus motivos sólidos, técnicos, para se opor à medida. Mas me parece muito positiva a votação. Eu quero também aqui cumprimentar o Prefeito José Fernando de Oliveira, Prefeito de Conceição do Mato Dentro, que fez esse projeto quando era Deputado, há mais de dez anos, e ele tem essa bandeira, sempre teve, como também tem a da questão dos royalties da mineração - é um lutador pelas causas de Minas -, quero agradecer às lideranças políticas de todo o leste do Estado, que se mobilizaram nesse período, e, mais uma vez, ao final, aos nossos pares por esse reconhecimento, pelo que nós, mineiros, seremos eternamente gratos, e à bancada capixaba, mais uma vez - Rose, Fabiano e Marcos do Val - a nossa estima e a nossa cooperação na integração de todo o Rio Doce. Presidente Rodrigo Pacheco, parabéns pela vossa condução! Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia. Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Claro que, em função do que é muito mais importante do que discutirmos aqui, pois de argumentos de um homem público da qualidade de Antonio Anastasia você não tem como discordar... É muito difícil discordar do Antonio Anastasia. Eu estou querendo - viu, meu querido Anastasia? - ter esse dia. Quase três anos de mandato, e até hoje não consegui. Presidente, não é culpa, de forma alguma, do Presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz, mas algo tem que ser feito. Eu até entendo a ausência de alguns colegas que estão aqui, neste momento, na sessão, nas reuniões da CPI da Pandemia. Não vão, não participam, ou alguém pode interpretar, ignoraram, mas seria uma interpretação errada, porque quem não é membro da CPI sofre demais, Presidente, porque fica esperando cinco horas para fazer uma pergunta e não consegue, porque, na hora que chega sua vez, entra a Ordem do Dia, comandada por V. Sa. e que temos que obedecer.
18:16 R	Aqui está dizendo um assessor meu: V. Exa. Isso é bobagem, isso já acabou. Eu mesmo aconselhei o Presidente Bolsonaro a acabar e pelo menos foi alguma coisa que ele me ouviu. Acabar com essa bobagem de V. Exa. V. Sa. Então, Presidente, nós, não membros, e ainda mais eu... Porque essa CPI da Pandemia só existe e só está acontecendo por minha causa e do Senador Alessandro Vieira, porque partiu de nós, de mim e depois dele, entrarmos com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Do contrário, ela não iria acontecer agora. O senhor deixaria para o ano que vem, porque, na sua opinião, não era hora para isso. Então, Presidente, apenas para dizer aqui publicamente para que o Brasil tome conhecimento. As pessoas perguntam: o Kajuru não está perguntando. Perguntar como, meu Deus, se eu tenho que esperar cinco horas? O Relator pergunta três horas, depois vêm todos os titulares, todos os suplentes, Bancada Feminina justamente, aí vêm os não membros. Eu, para mim, deveria estar participando. Eu tinha que ser integrante dessa CPI, até pela experiência que eu tenho, desculpem, maior do que muitos integrantes que estão lá que nem sabem o que é investigação. Então, aqui um registro, para que a Pátria amada saiba que, se a gente não entra uma oitiva da CPI, não é culpa nossa. Como ontem, eu tinha perguntas importantíssimas esperando, de repente acaba e vem a Ordem do Dia. E só uma coincidência: acaba a reunião da CPI normalmente com os questionamentos de alguém ligado ao Governo. Coincidência? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, do Deputado Dr. Leonardo, que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Kátia Abreu para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento meus colegas Senadores e Senadoras. Quero parabenizar todo o norte de Minas e do Espírito Santo pela aprovação da matéria. Votei com muito prazer e alegria, por merecimento. Conheço aquela região sofrida do norte de Minas. Conheço pessoalmente, presencialmente, e nada mais justo do que a entrada nas vantagens e nos acudimentos com relação à seca. Parabenizo a todos os colegas que aprovaram por grande maioria. Bom, Sr. Presidente, esse projeto... Meu Estado é no centro do Brasil, não está na fronteira do Brasil, mas, desde as suas primeiras aprovações, eu sempre fui Relatora e lutei por isso, muito em função da minha estada na CNA, como Presidente da CNA, como Vice-Presidente, para agilizar a aprovação dessas matérias que afligem os Estados de fronteira.
18:20 R	Então, exatamente por isso, por eu ter sido já a Relatora por outras vezes, por outros anos, outras oportunidades, da mesma matéria, e o problema continua do mesmo jeito, aí eu então, o senhor me designou como Relatora, e eu lhe agradeço. Mas é muito simples o que nós vamos tratar aqui neste momento. Toda a faixa de fronteira já mediu 66km de largura, e hoje ela mede 150km de largura. Na verdade, é delimitado pelos países do mundo inteiro, como, de certa forma, uma área de segurança nacional. Toda a faixa de fronteira do País corresponde a 27% do Território, para que vocês tenham uma noção da grandeza e da importância dessa faixa. Então, nós temos 15.719km de faixa de fronteira. E, nesse território, nós temos produtores rurais, muitos produtores rurais, que lá no passado, pequenos, médios, grandes, foram para essa faixa de fronteira, muito em função da segurança nacional, porque faixa de fronteira isolada, abandonada, desértica, sempre é um risco. No caso da Amazônia, em Manaus, no Acre, em Roraima, já não representa tanto perigo, porque a floresta protege a faixa de fronteira da passagem de qualquer outra questão que ameace o Brasil ou traga risco ao Brasil. Mas, mesmo assim, nós sabemos que na faixa de fronteira do Amazonas, de Rondônia, de Roraima, nós ainda temos a vigilância da Polícia Federal, a vigilância do Exército, justamente por conta da passagem, para evitar a passagem de drogas, de cocaína para o País. Então, a faixa de fronteira merece toda consideração e merece a atenção do Brasil e de todos os povos. O que é que nós estamos fazendo aqui hoje, Sr. Presidente? É o seguinte: essa faixa de fronteira já está caracterizada e titulada pelos Estados que fazem parte da faixa de fronteira. Então, eles escrituraram essas propriedades. Só que a legislação impõe que, além desse registro, ainda precisa da anuência da União, justamente por ser faixa de fronteira. E é nesse ponto, nesse quesito, que, infelizmente, há anos, há décadas, que o Incra não consegue, devido à burocracia, devido à dificuldade, referendar o que os Estados fizeram no passado. Traz insegurança jurídica, traz aborrecimento, traz dificuldades na hora de financiar. Então o que nós estamos fazendo no dia de hoje, e eu pretendo apresentar o meu relatório, pedindo já desculpas aos meus colegas que apresentaram emendas, mas pelo atraso da matéria, já quase três anos da matéria vencida, e nós estamos dando até 2025, que seriam dez, mas na verdade, agora só faltam quatro, tamanho o atraso da matéria, mesmo tendo o Governo discordado de um item, mas nada impede que o Governo, depois de aprovada a matéria como está, que ela seja sancionada, pela urgência da segurança jurídica desses produtores, pequenos, médios e grandes, e , se o Presidente Bolsonaro entender, ele poderá vetar esse item com que ele não concorda, assim como o Congresso Nacional poderá também, se entender, poderá também derrubar o veto posteriormente, em outra sessão do Congresso Nacional.
18:24 R	Nós temos um tratamento diferenciado na faixa de fronteira. Nós temos os produtores com menos de 15 módulos fiscais e os produtores com mais de 15 módulos fiscais, o que significa exatamente a média propriedade no Brasil. A média propriedade tem de 4 a 15 módulos; a pequena tem menos de 4 e a grande, claro, mais de 15 módulos. Então, quem tem mais de 15 módulos fiscais, que são os grandes produtores, ainda tem esse processo burocrático que precisa do referendo e desse prazo aprovado em lei para que fiquem com a sua segurança jurídica garantida. Já para os produtores com menos de 15 módulos esse reconhecimento é automático. Então, o sofrimento é bem menor. Nós precisamos é que o Incra faça um verdadeiro mutirão para que isso tudo seja consolidado. Nós temos, na última contabilidade que fizemos, 54 mil propriedades rurais que dependem dessa aprovação, no dia de hoje, para terem segurança jurídica. Então, é isto o que nós estamos pretendendo, este é o ponto principal, Sr. Presidente: prorrogar o prazo para o Incra cumprir a sua obrigação de referendar o título que já foi dado, pelos Estados, aos produtores rurais - nada mais do que isso. Então, explicado o texto, Sr. Presidente, passo à leitura resumida. Todos aqui conhecem bem, principalmente os Senadores da faixa de fronteira - Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre -, onde estão os problemas mais graves. Repito que, nos outros Estados, no Amazonas e em Roraima, a faixa de fronteira é a floresta. Então, nós temos milhares de produtores rurais aguardando a data dessa aprovação e a sanção presidencial. Então, vamos lá. A obrigação, agora, é técnica e formal. Vem a Plenário o Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, do Deputado Dr. Leonardo, que altera a Lei 13.178 para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais de terras devolutas expedidos pelo União e Estados em faixa de fronteira. O projeto altera os arts. 1º e 2º da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015. A primeira alteração é no inciso I do art. 1º, para definir que apenas os questionamentos administrativos ou judiciais já existentes até a data de publicação da alteração do inciso, isto é, até a data de publicação da lei resultante da aprovação deste projeto, poderão impedir a ratificação dos registros imobiliários. Outra alteração estabelece prazo de 180 dias, contados da data de publicação da lei derivada da aprovação deste projeto e prorrogáveis excepcional e justificadamente por mais 180 dias, para que a administração direta ou indireta aprecie o questionamento. Faço uma pausa aqui, Sr. Presidente. É justamente o ponto de que o Governo discorda. O Governo acha que o Congresso Nacional, ao colocar limites para a sua atuação, está praticando uma inconstitucionalidade. Eu discordo, modestamente discordo, Sr. Presidente, porque decurso de prazo sempre foi possível colocar nas leis. Se algum outro colega Senador pensar diferente - inclusive V. Exa., que é um jurista impecável -, eu humildemente aceito os argumentos. Mas não é mais possível essas pessoas ficarem décadas e décadas e décadas esperando o Incra apenas ratificar. Não há litígio, não há conturbação, não há nada. E justamente a ineficiência... Não é deste Governo - quero deixar esse reparo -, há muitos anos nós aguardamos a confirmação, a consolidação dessas áreas e não acontece.
18:28 R	Então, aqui, a Câmara dos Deputados prevê um prazo de 180 dias. Caso a União não faça esse referendo, que fique valendo automaticamente. Se a União justificar e for aceita a justificativa, terá mais 180 dias. Além disso, autoriza o cartório a realizar o registro imobiliário em caso de não pronunciamento da administração nesse prazo. A última alteração foi para ampliação, de quatro para dez anos, do prazo - contado de 23 de outubro de 2015, por isso, são dez anos; vai vencer em 2025 - para que os interessados na ratificação do registro do imóvel requeiram a certificação de georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, ambas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em Plenário, foram apresentadas oito emendas. A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, propõe prazo de apenas um ano, contado da entrada em vigor da lei decorrente da aprovação do projeto, para que os interessados na ratificação do registro obtenham a certificação e a atualização junto ao Incra. Rose, minha Senadora querida, se nós colocarmos apenas um ano, nós estaremos daqui, depois de um ano, reaprovando outro projeto, prorrogando o prazo, e nós sabemos da dificuldade da capacidade do Incra em titular terras. A Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho, propõe a supressão da regra da ratificação tácita após o silêncio administrativo. Então, eu vou ficar com a alternativa da Câmara com a possibilidade, se assim o Presidente entender, em todos os casos, de fazer um veto. Não estou aqui propondo acordo, mas existe a possibilidade do veto, de ele assumir esse veto e depois o Congresso Nacional saber o que fazer. A Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas, sugere que os interessados que não tiverem feito o requerimento no prazo ou não tiverem renovado seu pedido que tenha sido anteriormente indeferido por motivos sanáveis, possam requerer a ratificação posteriormente, desde que apresentem os documentos exigidos e comprovem fixação da moradia. Esse quesito eu também não aceitei pela pressa, pela urgência. Não é pressa, desculpe, é pela urgência da aprovação dessa matéria, repito, para trazer a segurança jurídica aos produtores rurais e, inclusive, à questão dos investimentos. Sem essa ratificação, eles ficam, de certa forma, ilegais e até com dificuldade de financiar sua produção. A Emenda nº 4, também de Izalci Lucas, propõe que os registros sejam automaticamente ratificados em caso de vitória do interessado na esfera administrativa ou judicial. Eu, consultando os universitários, os advogados, penso que esta é desnecessária, porque é claro que, na esfera administrativa ou judiciária, em caso de vitória, transitado e julgado, isso é automático. A Emenda nº 5, do Senador Izalci, também sugere que terceiros, em nome do interessado, possam requerer a ratificação do registro. Na verdade, com procuração, isso já é permitido. A Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas, propõe ainda que, em caso de indeferimento por motivos sanáveis, o interessado possa, dentro de dois anos da ciência efetiva do indeferimento, sanar as irregularidades ou renovar o pedido com a regularização. Izalci, não se preocupe, porque isso não acontece. Na verdade, o Governo não tem a agilidade que nós gostaríamos para pressionar os produtores. Então, repito, eu prefiro nós aprovarmos com uma certa urgência, porque eu tenho certeza de que isso é mais importante para os produtores do que esses outros detalhes importantes. Eu respeito a emenda de todos, mas acho que aprovar esse projeto, se assim os colegas entenderem, é da maior grandeza. A Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates, propõe um prazo preliminar de um ano para que o interessado sinalize a intenção de usar o prazo de dez anos para dar entrada no pedido de ratificação do registro. Isso não é necessário, porque eles já estão sendo corrigidos e ratificados ao longo do tempo. E nós temos muitas áreas na faixa de fronteira para que nem sequer foram pedidos os títulos. Então, automaticamente, já retornaram a área devolutas da União sem utilização.
18:32 R	Análise. Não identificamos nenhum vício de injuridicidade, antirregimentalidade, inconstitucionalidade formal ou material ou técnica legislativa no projeto. Não há nenhum aumento de despesa ou renúncia de receita. A finalidade do projeto é viabilizar, na prática, o registro e a ratificação do registro dos imóveis rurais na faixa de fronteira que eram terras devolutas estaduais ou federais e foram alienados ou concedidos a particulares pelos Estados-membros mediante título. Então, com esse parágrafo, fica bem claro o que ocorreu. Os Estados-membros da União, os Estados federados, os entes federados titularam e agora esperam a anuência da União. Tal prazo foi prorrogado sucessivamente por quatro leis. Desde 2000, nós estamos prorrogando esse prazo para a ratificação dos títulos na faixa de fronteira. Vocês imaginem o sofrimento desses produtores rurais, a cada tempo, chegando o prazo, com o impedimento de tocar o seu trabalho, de tocar o desenvolvimento de sua propriedade rural. O projeto prevê aumentar esse prazo de quatro para dez anos, contando de 2015, repito, porque o processo de ratificação é muito burocrático, complicado e demorado, demandando muitos documentos, como memorial descritivo georreferenciado do imóvel, certidão de cadeia dominial e laudo de vistoria. Essas cadeias dominiais, em muitos casos, meus colegas, nem são mais encontradas nos cartórios de tão antigas que são. Alguns desses documentos requerem a contratação de profissionais, outros demandam buscas em diversos cartórios diferentes, em cidades diferentes. Às vezes, é necessário entrar na Justiça para obter esses documentos tão antigos quando eles precisam. Segundo o Incra, há mais de 54 mil pedidos de ratificação pendentes e, de acordo com a justificação do projeto original, de autoria do Deputado Dr. Leonardo, o estabelecimento das cadeias dominiais acarretaria a emissão de cerca de 10 milhões de certidões. Se todos esses processos fossem tirar - e precisam - essas certidões, isso resultaria em 10 milhões de documentos. Além disso, o projeto fixa prazo de 180 dias, contados da publicação da lei oriunda da provação do projeto, prorrogáveis por mais 180 dias, para que a administração direta ou indireta decida sobre os questionamentos ou reivindicações referentes ao domínio. Não havendo decisão nesse prazo, o cartório fica autorizado a registrar o imóvel. Não há nenhuma invasão de competência nem violação dos princípios da harmonia e da independência entre os Poderes, muito menos inobservância do princípio da reserva da administração, porque o Poder Legislativo concede um prazo bastante razoável para que a administração pública, em obediência ao princípio da eficiência, emita sua manifestação. Além disso, permite que os cartórios, que são serviços públicos delegados, confirmem os registros em caso de silêncio administrativo. Aliás, aqui, para dizer de público, eu tenho, de certa forma, uma resistência muito grande a cartórios, mas, se teria uma vantagem em existirem, seria exatamente essa em que eles têm fé pública e poderiam, no caso da ausência do Estado, fazer o papel e o reconhecimento. Se não houvesse essa determinação, o prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, seria inócuo, não haveria sanção para a administração pública nem interesse desta em ser ágil. Trata-se, portanto, de uma tentativa de regularizar a situação fundiária de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira ocupadas por pessoas que as receberam, de boa-fé, dos Estados-membros e que, há muitos anos, vêm enfrentando uma verdadeira via-crúcis.
18:36 R	Assim, o projeto, além de ajudar a resolver o problema de muitos moradores da faixa de fronteira, conferindo segurança jurídica à sua propriedade, também interessa à economia e à defesa nacional. Ademais, conforme a teoria do fato consumado, seria injusto tomar as terras daqueles que, com justo título, nela habitam e cultivam há anos, séculos, de acordo com a cadeia dominial - coisas de avô para filho, de filho para neto. Com relação à Emenda nº 1, apesar de compreendermos o anseio por um rápido desfecho para a situação, não concordamos com o exíguo prazo de um ano. Como vimos, o processo de ratificação é moroso, podendo depender, inclusive, de longa espera por uma decisão judicial. Até seria o ideal, mas não é real. A Emenda nº 2 deve ser rejeitada porque, como já explicamos, a ratificação tácita pelo cartório, no caso de a administração pública não decidir o processo administrativo em 180 dias, prorrogáveis por mais 180, é um mecanismo para estimular a celeridade administrativa. Não acolhemos as Emendas nºs 3 e 6, porque elas permitiriam que o interessado excedesse o suficiente prazo de dez anos, prolongando o problema. Consideramos a Emenda nº 4 redundante, porque, mesmo que a decisão do processo administrativo ou judicial não reconheça o registro, ainda haverá tempo hábil, com o novo prazo, para requerer a ratificação. Rejeitamos a Emenda nº 5, porque um terceiro de má-fé, ou à revelia do interessado, poderia requerer a ratificação sem sua autorização. Julgamos desnecessária a Emenda nº 7, porque a ratificação tácita ocorrerá se a administração pública justificar ou não seu atraso ao decidir o questionamento administrativo. Somos contra a Emenda nº 8, porque cria mais uma etapa, a manifestação de interesse na ratificação, complicando ainda mais a vida do interessado. O prazo para essa manifestação preliminar é curto, de apenas um ano, e, se o interessado perdê-lo, perderá também sua terra, que será registrada pela União. Aproveitamos o ensejo para apresentar uma emenda de redação, visando trocar a nomenclatura errônea “Conselho de Segurança Nacional” pela designação correta do art. 91 da Constituição Federal “Conselho de Defesa Nacional”, no inciso II do art. 3º da Lei 13.178, de 2015. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, com a seguinte emenda de redação, rejeitando-se as Emendas nºs 1 a 8. Este é o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigada pela atenção dos colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 9, de redação, da Relatora, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foram apresentados: - Requerimento nº 1.612, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 1; e - Requerimento 1.615, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 2. Eu consulto os autores dos requerimentos de destaque se mantêm ou se retiram o destaque em relação a esta matéria. O Senador Paulo Rocha, Líder do PT, com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Antes de responder a questão, eu também queria entrar no debate do assunto, Presidente. Eu considero a Senadora Kátia Abreu - aliás, nós do Partido dos Trabalhadores - uma das autoridades também nessa questão da terra não só porque ela foi dirigente da área, do seu setor, mas também porque foi Ministra, inclusive no nosso Governo.
18:40 R	Este é um dos assuntos que eu acho que também... Mesmo a questão das diferenças regionais, de desenvolvimento, a questão da terra também é uma questão para a qual a gente precisa criar uma Comissão em que a gente trate efetivamente do conjunto dessas questões. Não é fácil você fazer uma legislação sobre terras, num país deste tamanho, com todas as diferenças regionais, mas principalmente com as diferenças de biomas, etc. Ainda mais uma legislação que sofreu muita intervenção nas regiões do Governo central, principalmente na época dos Governos de 1964, como, por exemplo, a abertura das estradas, em que se separava, ao longo das estradas, uma fronteira, uma área que era sob controle da União, conflitando com a questão dos Estados. E essa área de fronteira é mais complicada ainda. A Relatora falou do conjunto de leis que tentaram resolver, inclusive com esses prazos, essa questão das terras de fronteira. Inclusive essa legislação vem de outrora, vem lá de trás, e foi criada ora por medidas provisórias, que se transforaram em lei, ora por decretos, que foram assegurando essas questões. Aqueles que procederam às suas ratificações conseguiram resolver nos prazos que foram oferecidos pelas leis que foram aprovadas ao longo do tempo. No entanto, restam essas questões que - me parece - estão mais concentradas nos casos litigiosos, que são exatamente estes problemas: área de segurança nacional, área de terras indígenas, áreas de reservas florestais. Então, ao longo da faixa de fronteira, também estão se envolvendo não só as áreas de segurança, mas as áreas de reservas florestais, repito, terras indígenas, etc. Então, não é fácil você fazer uma legislação capaz de resolver esses interesses. Sinceramente, é mais um prazo que está se dando - agora mais longo até, até 2025 -, mas, se não houver vontade política de Governo para resolver essa questão, realmente não... Já vimos que a legislação que se aprovou, ao longo de anos e anos, não deu conta de solucionar esse problema. Por outro lado, também nos incomoda, Senadora Kátia, com a justificativa da urgência, abrirmos mão de arredondar, de melhorar essa lei, inclusive aproveitando as experiências, como as da senhora, como as dos companheiros Senadores de áreas de fronteira, de Estados que entendem de áreas de fronteira. O Senado abre mão de fazer uma legislação mais próxima da realidade, para atender a realidade, e transfere para o Executivo vetar ou não vetar.
18:44 R	Mesmo justificando a urgência, eu acho que o Senado não pode abrir mão de fazer uma lei mais próxima da realidade, adequada, para solucionar esses problemas. E, mesmo que volte para a Câmara, não existe isto de a Câmara também fazer a toque de caixa, como nós fazemos aqui. Essa é uma questão com que realmente a nossa bancada fica muito incomodada. Outra coisa é que, quando se trata de matérias de terras que envolvem só os interesses dos pequenos ou da agricultura familiar, as coisas param. Por exemplo, em relação à Lei Assis de Carvalho, em que nós já aprovamos a I, o Governo vetou quase tudo. Voltou lá para o Congresso, e estamos na dependência de resolver o problema do veto. Agora, há outra lei, a Lei Assis de Carvalho II, que está parada na Câmara Federal e não anda. Então, eu queria fazer uma combinação aqui de a gente se preocupar com o conjunto dos problemas da terra no País, mas que houvesse realmente o aprofundamento das duas Casas para solucionar esses problemas. Presidente, no encaminhamento, nós vamos liberar a bancada para que realmente possamos aprofundar mais esses temas e dar solução para os problemas, mesmo, repito... A Senadora Kátia Abreu tem a autoridade de exigir, de pedir para a gente aprovar a legislação, mas eu acho que a gente não deveria abrir mão de aproveitar essas experiências que há no Congresso Nacional, aliás, no Senado Federal, para a gente fazer uma lei mais próxima da realidade e solucionar os problemas das nossas regiões. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Paulo Rocha, V. Exa. mantém o destaque ou retira? Estamos tratando do destaque da Emenda nº 2. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu estou tentando falar com o Rogério, que é o dono, mas ainda não consegui, Presidente. Por ora, passe para outro, enquanto me dá um tempo para resolver esse problema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Passo a palavra à Liderança do MDB. O Senador Marcelo Castro responde pela Liderança do MDB sobre o destaque da Emenda nº 1. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, esse destaque é de autoria da nobre e ilustre Senadora Rose de Freitas, que está de acordo, anuiu que nós retirássemos o destaque. Então, o MDB retira o destaque nº 1. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Fica retirado o destaque. A Emenda nº 2, destacada pelo Líder Paulo Rocha, do PT, é do Senador Rogério Carvalho. O Senador Rogério Carvalho gostaria de se pronunciar a respeito da emenda e sobre a manutenção ou retirada do destaque? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) - Presidente, eu vou retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Então, resolvido, Líder Paulo Rocha. O autor da emenda concorda, e o Líder Paulo Rocha igualmente retira o destaque. Não há mais destaques remanescentes em relação a essa matéria. Para discutir a matéria, Senador Chico Rodrigues, e, na sequência, Senador Esperidião Amin e Senador Carlos Fávaro. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu pelo relatório. Ela, que conhece com precisão cirúrgica essas questões da terra e que tem uma experiência enorme, pôde fazer um relatório consubstanciado em informações que são extremamente precisas.
18:48 R	O meu Estado, o Estado de Roraima, que fica na fronteira com a República Cooperativa da Guiana e com a República Bolivariana da Venezuela, tem 2 mil quilômetros de fronteira. Obviamente, aproximadamente a metade dessa extensão é uma extensão na mata, a divisa é a mata. Os pontos que fazem realmente esses limites são invisíveis, praticamente. Mas a grande e expressiva parte desse nosso território detém terras em áreas de fronteira ao longo da faixa de 150 quilômetros, onde, apesar da produção, apesar do solo fértil, apesar da possibilidade da extensão da agricultura, da pecuária intensiva e também do pequeno produtor, nós temos a questão da titulação. E este projeto do Deputado Leonardo, do Mato Grosso, traz exatamente esses ensinamentos, mas, acima de tudo, essa cobrança, que é uma cobrança secular da necessidade da titulação da terra, para que o produtor, seja grande, seja pequeno, seja médio, possa realmente acessar o crédito rural, que é um instrumento, obviamente, que viabiliza a sua atividade econômica. Então, eu gostaria de, realmente, parabenizar a Senadora, parabenizar o Dr. Leonardo, Deputado Federal do Mato Grosso, porque mostram, inclusive, o amparo total, lá atrás, na Lei da Liberdade Econômica, do Governo do Presidente Bolsonaro, que prevê prazos para a Administração Pública. Quando não cumpridos esses prazos, eles são tratados à revelia, e, obviamente, as terras ficam em condições de serem tituladas. Portanto, quero deixar aqui o registro da nossa alegria. Que este projeto, realmente, ao final da votação, possa ser aprovado. Tenho certeza de que a atividade agropastoril do nosso Estado, em todas as escalas, do pequeno, do médio e do grande produtor rural, contemplará realmente aqueles que trabalham a terra há décadas, há séculos, assim como disse a nobre Senadora Kátia Abreu. Eram essas as observações que gostaria de fazer. O nosso Estado tem muito a comemorar e todos os Estados da faixa da fronteira. São nove países com os quais nós fazemos fronteiras, nove países, numa faixa de aproximadamente 15 mil quilômetros. Isso vai beneficiar substancialmente esta atividade econômica brasileira, que é a agropecuária. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou sendo ouvido? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Serei breve e conciso. Primeiro, quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pelo trabalho diligente e que será útil. Essa ampliação de prazo é necessária. O nosso caso de Santa Catarina é uma miríade de pequenas propriedades, que hoje são perturbadas, inclusive, no perímetro urbano das cidades. Nós temos muitos Municípios que fazem fronteira com a Argentina e temos, na faixa de fronteira, outro tanto de Municípios. Então, isso é muito importante do ponto de vista social e econômico. No caso de Santa Catarina, eu gostaria de só lembrar que nós tivemos, só no período republicano, a nossa faixa de fronteira jurisdicionada, em pleno Contestado com o Paraná; no período da Era Vargas, foi criado o Estado, o Território do Iguaçu, ou seja, nós tivemos vários problemas institucionais, que essa ampliação de prazo vai beneficiar em termos de serenidade para quem trabalha.
18:52 R	E, finalmente, gostaria de cumprimentar, de aplaudir, neste momento, dois Deputados Federais que sempre se dedicaram a este assunto, o ex-Deputado Hugo Biehl e o também ex-Deputado, momentaneamente, Valdir Colatto. Hugo Biehl e Valdir Colatto sempre foram apóstolos na defesa do interesse social e econômico desta faixa, das propriedades desta faixa de fronteira, que serão atendidas - essas propriedades que serão atendidas - por este projeto bem relatado pela Senadora Kátia Abreu. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, para discutir, Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria parabenizar a Senadora Kátia Abreu pelo relatório, que todos pudemos, com muita atenção, ouvir, além, principalmente, dos comentários que ela pôde fazer, com a sua experiência, a cada item deste projeto de lei. Nós podemos ter a sensibilidade da relevância de superarmos a burocracia brasileira e trazermos um acalento a milhares de famílias que têm as suas propriedades nas áreas de fronteira. Quero aproveitar também e parabenizar o autor do projeto, Deputado Dr. Leonardo, que é aqui do meu Estado de Mato Grosso, que vive numa região de fronteira, e eu, pessoalmente, conheço milhares de problemas nas regiões de Cáceres até Comodoro, Pontes e Lacerda, Mirassol d'Oeste, São José dos Quatro Marcos... Enfim, todos os Municípios têm pequenos e médios produtores aflitos na esperança de que este projeto de lei venha trazer a eles a possibilidade do registro dos seus imóveis, das suas propriedades, para trazer tranquilidade. Por isso parabenizo a Senadora Kátia Abreu, parabenizo o Deputado Dr. Leonardo e peço aos colegas Senadores a sensibilidade pela aprovação deste tão importante projeto. Na mesma linha - na minha linha de atuação -, eu queria aproveitar um projeto de regularização fundiária que nós tiramos de pauta há quase 60 dias, o 510, de 2021, tão bem elaborado pelo Senador Irajá. Eu ouvi todas as correntes dentro do Senado, os colegas Senadores, as críticas, as sugestões, encontramos pontos sensíveis que precisavam ser melhorados, ouvi a sociedade civil organizada, os secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, enfim, estamos aptos já a concluir o relatório, e peço ao senhor que leve esse assunto à pauta para que nós possamos, democraticamente, debater e votar um projeto de lei que vem trazer modernidade e oportunidade a mais de 300 mil famílias brasileiras que ainda aguardam o título da sua terra. Não vamos defender grileiros, não vamos defender crimes ambientais, mas vamos defender pequenos e médios produtores que estão na ansiedade, há 30, 40 anos, esperando o título da terra. Eu vivi isso na pele, sei o que significa, e nós devemos, por dever de ofício, trazer à pauta, debater e votar este projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Indago ao Plenário se podemos submeter à votação simbólica o projeto. (Pausa.) A Presidência submeterá... Senadora Kátia Abreu... Podemos votar, Senadora Kátia? Podemos? (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
18:56 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora.) - Eu só queria agradecer, Sr. Presidente, aos colegas, a sensibilidade de todos, ao Rogério Carvalho e à Rose de Freitas, que retiraram o destaque. Eram excelentes destaques, mas entenderam... Não é a urgência, não é a pressa, não é atropelar o Senado, absolutamente. Eu estou preocupada é com aqueles que estão lá. A pressa é deles. Não é porque a gente está obedecendo à Câmara ou o Bolsonaro veta ou não veta. É um direito que ele tem de vetar, assim como nós temos o direito de derrubar o veto - não é? Então, isso faz parte da democracia. Mas era só para agradecer, Sr. Presidente. E gostaria de registrar que eu estava na estrada, com dificuldade enorme de ter acesso aqui à nossa sessão (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Senadora Kátia Abreu, me parece, ficou sem a conexão de internet. Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Bom, ela teve um problema na internet. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Estou desde ontem (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Kátia, teve um problema na sua internet. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Oi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora restabeleceu. Pode concluir. (Pausa.) Não, não pode concluir, porque não restabeleceu a internet. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E agora? Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim. Hora não, hora sim. Agora sim. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente, me perdoe. Está ouvindo agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É só para registrar que estou aqui (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Kátia, de fato a sua internet não está bem conectada. Depois eu volto a palavra a V. Exa. para a conclusão em relação ao projeto que foi aprovado. Cumprimento-a e parabenizo-a pela aprovação do seu parecer na data de hoje. Anuncio item extrapauta. Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Durante o prazo regimental inicial foram apresentadas 30 emendas. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Newton Cardoso Jr, pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo e pela rejeição de todas as emendas. A matéria foi aprovada ontem no Plenário da Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Luiz do Carmo para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, primeiro, Presidente, eu agradeço ao senhor por ter me permitido relatar essa matéria. É muito importante. É sobre o salário mínimo, Presidente. Vamos começar já direto no relatório, Presidente. Em seu art. 1º, a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, estabelece o valor de R$1.100 por mês para o salário mínimo a partir de janeiro deste ano. Os valores por dia e por hora são, respectivamente, R$36,67 e R$5,00. O art. 2º estabelece a cláusula de vigência, imediata.
19:00 R	Então, a partir de janeiro, o salário mínimo começou a vigorar. A relevância e a urgência da MPV são justificadas, na Exposição de Motivos (EM) nº 00475/2020 do Ministério da Economia (que acompanha a MPV), pela “necessidade de fixação do novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021”. O prazo final para esta Medida Provisória se dá em 1º de junho, que vai terminar agora, quando a medida provisória perde sua validade. Foram apresentadas 30 emendas, sendo 12 oriundas desta Casa, do Senado Federal. Nenhuma emenda foi acatada na Câmara dos Deputados. A Medida Provisória não padece de vícios de inconstitucionalidade, sejam formais ou materiais. É relevante destacar que o reajuste anual do salário mínimo segue as determinações do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Os parâmetros do reajuste vão ao encontro de outras disposições constitucionais, como a necessidade de observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, que tem metade do seu gasto vinculado ao salário mínimo. Prestigia-se, ademais, o princípio da busca do pleno emprego, que rege a Ordem Econômica. Em uma crise histórica causada pela pandemia, com grave queda do nível de ocupação, haveria riscos significativos ao emprego de camadas mais vulneráveis da população se um parâmetro desproporcional fosse colocado para aumentar o salário mínimo. Com a medida provisória, o Governo tenta garantir a recomposição da inflação do período com um aumento nominal de R$ 55,00 ao salário mínimo. Assim, a medida provisória em tela reajusta o salário mínimo nos moldes previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020). Vale ressaltar que o valor de reajuste é superior aos R$1.088,00, consignado na Grade de Parâmetros da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, de 9 de novembro de 2020, presente no Anexo IV.1 da LDO. Segundo a Exposição de Motivos, a divergência decorre da elevação dos preços dos alimentos e da revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. A Exposição esclarece ainda que: Com vistas à preservação do efetivo poder de compra do salário mínimo, o valor assim apurado já incluiu a diferença entre a variação do INPC efetivamente ocorrida em dezembro de 2019 e a estimativa dessa variação considerada quando da fixação do salário mínimo no final do ano passado. Dessa forma, houve correção do salário mínimo de 2020 em fevereiro, passando de R$1.039,00 para R$1.045,00. A estimativa para 2021 utilizou como base o valor de R$1.044,71 (atualização do salário mínimo de 2020 sem arredondamento). Portanto, com base no valor do salário mínimo de 2020, sem arredondamento, aplicou-se a variação de 5,22% para o INPC conforme descrita no parágrafo anterior, resultando em R$1.099,24 para o salário mínimo de 2021.
19:04 R	Por fim, a proposta de valor para o salário mínimo de 2021 foi arredondada para o número inteiro de R$1.100,00. Com relação ao impacto fiscal do aumento proposto na MPV, a EM nº 00475/2020 ME esclarece que: Em relação ao impacto dessa elevação do salário mínimo nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima-se que, para o exercício de 2021, a cada aumento bruto de R$1,00 no salário mínimo, as despesas impactadas por ele se elevarão em aproximadamente R$351,1 milhões. (...) ou seja, considerando o ganho na Receita Previdenciária, é de R$315,4 milhões para cada R$1,00 de aumento. Concluímos que a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, cumpre seu propósito neste momento e não infringe nenhum ditame constitucional ou legal. Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, por sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com rejeição das Emendas nºs 1 a 30. Esse é o meu voto, Presidente. Eu agradeço. Não houve nenhuma emenda, não houve nada que dificultasse a realização dessa medida provisória. Foi muito simples. Simplesmente está passando o salário de R$1.000,00 para R$1.100,00. Eu sei que nós temos uma defasagem muito grande do salário mínimo. É importante falar que nós temos muita coisa para fazer. Primeiro, a tabela do imposto de renda de mil, noventa e poucos para quem paga imposto de renda. Quem ganha até R$2.000,00 não é renda, Sr. Presidente, quem ganha até R$5.000,00 não é renda, é sobrevivência. Então, nós temos muita coisa para ajustar nessa tabela de funcionários que ganham pouco no Brasil. E o salário mínimo é pouco, mas é o que o Governo pode pagar nesse momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luiz do Carmo. O parecer é favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 a 30. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Eu indago ao Plenário se podemos colocar essa matéria em votação simbólica. (Pausa.) Havendo a concordância do Plenário, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emedas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Luiz do Carmo pela aprovação de seu parecer. Anuncio item extrapauta. Medida Provisória nº 1027, de 2021, que dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 98 emendas. O parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Nilto Tatto, é pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo e pela rejeição de todas as emendas. A matéria foi aprovada hoje na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho.
19:08 R	A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas, para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, farei um relatório sucinto, apresentando primeiro algumas características dessa medida provisória e, na sequência, tratando um pouquinho do mérito do assunto. MP 1.027, de 2021, trata da proteção de áreas indígenas contra a disseminação da Covid-19. A Câmara dos Deputados votou hoje, conforme V. Exa. anunciou ao Plenário, e manteve exatamente o texto original da medida provisória. É importante, portanto, votar no Plenário do Senado até hoje, dia 27 de maio, para garantir que não caduque, pois ela tem vigência até o dia 1º de junho. O objetivo dessa medida provisória é elastecer o prazo de vigência das barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas, com a finalidade de controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas, para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população local, trazidas pela Medida Provisória 1.005. Uma observação: a Medida Provisória 1.005 dizia que tais barreiras sanitárias vigorariam até 31/12/2020. A MP 1.027 aumentou esse prazo em um ano, até 31/12/2021. Todas as demais determinações da MP 1.005 se mantiveram iguais. A Funai será responsável pelo pagamento de diárias, pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias, que serão compostas por servidores públicos federais ou por militares e, com a anuência do respectivo chefe do Poder Executivo, os servidores públicos e militares dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação ao emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do DF e dos Municípios, deverá haver solicitação, por parte do Ministro de Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação ao respectivo chefe do Poder Executivo. Os custos com as diárias dos servidores públicos e militares dos Estados, do DF e dos Municípios correrão a conta da dotação orçamentária da Funai. Os valores e os procedimentos para o pagamento observarão a legislação federal aplicável. O Ministro da Justiça poderá editar atos complementares para o cumprimento do disposto nesta medida provisória. É o sucinto, Sr. Presidente, da presente medida provisória, a matéria que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia de hoje e que, após análise, verifica-se a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, recomenda-se a sua aprovação, Sr. Presidente. É como voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O parecer é favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 a 98. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
19:12 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item extrapauta. Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2021, que estabelece o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipula parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência (proveniente da Medida Provisória nº 1.023, de 2020). Durante o prazo regimental inicial foram apresentadas 90 emendas. A Emenda nº 75 foi retirada pelo autor. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Eduardo Barbosa, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada ontem, no Plenário da Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Mecias de Jesus para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Líder Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero cumprimentar V. Exa. e agradecer-lhe pela honra que me dá de relatar essa matéria tão importante para a população brasileira, sobretudo para aqueles que precisam desse benefício de prestação continuada, que será apreciada neste momento. Também informo ao Plenário que essa medida provisória necessita ser votada hoje em função da sua vigência, que vai até o dia 1º de junho. Quero pedir permissão a V. Exa. e ao Plenário, aos Senadores e Senadoras, para ir direto à análise do projeto no nosso relatório. Admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Do atendimento aos pressupostos constitucionais. A medida provisória em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal. Os requisitos da urgência e da relevância justificam-se pelo término do prazo previsto pelo inciso I do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020, que tinha vigência até 31 de dezembro de 2020. Assim, a necessidade da medida provisória é incontestável diante do vácuo que haveria em 2021 no critério de concessão do benefício de prestação continuada, apesar de a referida proposição não manter a eficácia do texto aprovado pelo Congresso, que foi vetado na sanção da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Significa dizer que a previsão do critério mais generoso para o acesso ao BPC, de renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, valendo de forma definitiva, não foi restaurado.
19:16 R	Em razão de veto aposto ao inciso II do dispositivo, sem a criação de uma nova norma, a partir de 1º de janeiro de 2021, a legislação deixaria de indicar uma faixa de renda para a concessão do benefício. Desse modo, certamente muitas pessoas idosas e com deficiência seriam prejudicadas ante a ausência de um critério objetivo para o exame de novos pedidos de benefício assistencial. De acordo com dados do último Anuário Estatístico da Previdência Social, por ano, o INSS costuma conceder mais de 300 mil benefícios dessa espécie. Assim, sem um critério legal de renda para a concessão do benefício, a análise dos novos requerimentos seria afetada, demonstrando-se cabalmente o atendimento aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. Da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa. Ressalte-se que as matérias tratadas pela medida provisória não constam do rol de vedações de edição de medida provisória, estabelecido nos §§1º, 2º e 10 do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão. Dessa forma, os temas tratados na medida provisória e, em consequência, no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2021, orbitam no campo de atuação material e legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo da União estabelecido pela Constituição Federal. Quanto à juridicidade da matéria tratada na medida provisória, harmoniza-se com o ordenamento jurídico. Em relação à técnica legislativa, a medida provisória está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Da adequação financeira e orçamentária. De acordo com o §1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, no exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de medidas provisórias deve-se avaliar a repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União, e o atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ante o exposto e considerando que as recomendações trazidas na Nota Técnica nº 03/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, somos pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.023, de 2021, assim como do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2021. Do mérito, Sr. Presidente. A Exposição de Motivos nº 00041/2020, dos Ministérios da Cidadania e da Economia, justifica que a medida tem como objetivo restabelecer o critério objetivo para acesso ao benefício a partir de 2021, considerando a eficácia do texto vigente até a edição da MP, que cessou em 31 de dezembro de 2020. Ressalta que o critério exposto já estaria incorporado ao ordenamento e respeitaria a legislação para a sua execução. Informa que a redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020, ao §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, padece de um critério objetivo a partir de 2021.
19:20 R	Em 9 de dezembro de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.055, de 1997 (originário do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996), que aumentava para meio salário mínimo a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com vistas ao recebimento do BPC. A proposição recebeu veto total, conforme Mensagem nº 715, de 2019, do Presidente da República, o qual foi derrubado pelo Congresso Nacional na sessão de 10 de março de 2020. O Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, no âmbito do TC-011.564/2020-2 - representação, com pedido cautelar, formulada pelo Secretário Executivo do Ministério da Economia -, deferiu, em 13 de março de 2020, cautelar para determinar ao Ministério da Economia que somente reconhecesse, concedesse ou aprovasse “os direitos aos benefícios aprovados pelo PLS nº 55, de 1996, quando sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em sintonia com a resposta à Consulta veiculada pelo Acórdão 1.907/2019-TCU-Plenário”. A proposição foi transformada na Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020. Em 3 de abril, o Ministro Gilmar Mendes decidiu, na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, pela ineficácia da norma, “enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”. Em síntese: a eficácia do texto aprovado pelo Congresso passou a depender de uma compensação para o custeio da expansão do BPC. Outrossim, pelo Projeto de Lei nº 1.066, de 2020, que seria transformado na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, o Congresso aprovou uma regra temporal para contornar esse questionamento de não atendimento da legislação orçamentária do País. O limite de um quarto do salário mínimo para concessão do benefício valeria em 2020, e o limite de metade do salário mínimo a partir de 2021. No entanto, novamente, o Governo vetou a ampliação para metade do salário mínimo como limite. Com isso, surgiu a necessidade de corrigir o período de eficácia do limite de um quarto, que valeria somente para 2020, sem critério para 2021 ou os próximos anos. Esta correção, decorrente do veto do Presidente da República, é o que faz a medida provisória em tela. Ademais, vale lembrar que, na análise do substitutivo ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou novamente que o critério fosse “igual ou inferior a 1/2 salário mínimo”. Novo veto foi aposto ao dispositivo quando da sanção da Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020. Relativamente ao PLV nº 10, de 2021, resultante da aprovação do substitutivo do Deputado Eduardo Barbosa, é importante destacar que seu texto ampliou significativamente o escopo da MP. Em nossa visão, foi um esforço satisfatório de conciliar os ditames da responsabilidade fiscal com a necessidade de proteção dos idosos e pessoas com deficiência pobres de nosso País.
19:24 R	O parecer volta a inserir na lei a ampliação do limite para meio salário mínimo, mas na forma de escalas graduais e considerando o grau de deficiência, a dependência de terceiros no cotidiano e o comprometimento do orçamento familiar com bens e serviços necessários para manutenção de vida que não sejam disponibilizados pelo Estado. Os detalhes serão remetidos à regulamentação pelo Poder Executivo. Quanto ao benefício de prestação continuada, há ainda a reprodução de uma previsão já existente para beneficiários da Previdência Social, para convocações feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O PLV também regulamenta, finalmente, o auxílio-inclusão, uma iniciativa do eminente Senador Romário que foi contemplada na Lei nº 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O valor será de meio salário mínimo para a pessoa com deficiência grave ou moderada que aufira até dois salários mínimos mensais. Trata-se de estímulo à inserção deste público no mercado de trabalho formal, já que há tipicamente o legítimo receio dos beneficiários que um emprego com carteira assinada provoque a perda do BPC, cujo reingresso pode ser moroso. Avaliamos, assim, que se trata de uma proposição histórica para as famílias brasileiras que precisam do BPC, especialmente às das pessoas com deficiência. O PLV apresenta os aspectos a serem considerados quando à aplicação de outros critérios de miserabilidade e vulnerabilidade para a concessão do BPC, o que implica a possibilidade de sua concessão para pessoas que tenham renda per capita familiar superior ao limite mínimo previsto no §3º do art. 20 da Loas. Entretanto, considerando as limitações constitucionais e legais relativas ao aumento das despesas públicas neste exercício fiscal, sua implementação ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2022, com vinculação à previsão orçamentária. Quanto à regulamentação do auxílio-inclusão supramencionada, apesar de estar previsto na Lei nº 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ainda não vinha sendo concedido, uma vez que a LBI remeteu a outra lei a estipulação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Segundo demonstra o nobre Relator na Câmara dos Deputados, a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas envolve uma série de desafios que ainda devem ser enfrentados. De acordo com dados do Censo de 2010, a taxa de participação das pessoas com deficiência era de 53,2%, bastante inferior aos 77,4% observados entre as pessoas sem deficiência. Em relatório do Dieese, constatou-se que, embora a escolaridade das pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho formal seja semelhante ao das pessoas sem deficiência, a remuneração daquelas é cerca de 10% inferior ao rendimento médio total. No PLV, o valor do benefício será de 50% do valor do BPC, sendo devido para pessoas com deficiência grave ou moderada que recebam até dois salários mínimos por mês, cenário este que será revisado pelo Poder Executivo.
19:28 R	Assim, compreendemos que o PLV aprimora o texto da MP original e, portanto, evolui no seu objetivo de assegurar a inclusão social e a cidadania. Diante do exposto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação orçamentária da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do presente Projeto de Lei de Conversão nº 10. Sr. Presidente, o relatório que nós estamos aprovando, na forma como veio da Câmara dos Deputados, traz benefícios e ganhos às pessoas que precisam desse auxílio de inclusão social e traz benefícios significativos aos necessitados do Benefício de Prestação Continuada. Portanto, votamos e pedimos o apoio de todos os Senadores e Senadoras à aprovação do presente relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Para discutir a matéria, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Não tem como eu não fazer uma fala, por mais rápida que seja. Veja que é a segunda situação que nós enfrentamos hoje. Se não votássemos o salário mínimo hoje, o salário mínimo ficaria sendo 1.045. Tivemos que votar. E, no encaminhamento, encaminhar o quê? Não dá para encaminhar nada, pois, se colocar qualquer emenda ou mesmo derrubar, ficaríamos com R$1.045 na questão do salário mínimo. Por isso que nem encaminhei. O Líder Paulo Rocha me deu um toque e não encaminhei, porque não havia alternativa nenhuma. Eu faço um apelo muito respeitoso e carinhoso ao Presidente da Câmara dos Deputados, pois não podemos continuar assim. O Senador, querido Mecias de Jesus, fez uma leitura do relatório, com muita competência, mas ele também não tinha nenhuma alternativa, não é, Senador Mecias? Por mais que eu pudesse dizer "Ó, Senador, se mexer aqui, uma vírgula para lá...", como fizemos no projeto do Irajá, que acabou dando certo, não dá, ele não pode acatar nada. Então, é uma situação em que nós ficamos engessados. Esse tema do BPC - voltando agora para o BPC; eu falei do salário mínimo - é um tema muito caro para todos nós! Eu vi ali, enquanto ele lia, e ficam aqui os meus elogios, viu, Senador, a você e também ao meu amigo lá, Eduardo Barbosa, que fizeram o que puderam, mediante a situação que nos encontramos. Eu vi ali: vetou, não vetou; vetou de novo, derrubamos. Lá não derrubamos o veto? Quando a gente derruba o veto, a gente entende: "Bom, agora, está garantido o mês de salário mínimo para o BPC". Não, mas não é bem assim. Não vai ser, porque foi para a Justiça e, embora na Justiça ganhamos, não valeu a derrubada do veto. Você disse, mas eu me obrigo aqui a repetir: foram 90 emendas, os Parlamentares queriam mexer nessa proposta; em março de 2020, o Congresso Nacional aprovou a ampliação do critério para meio salário mínimo; essa regra foi vetada... Aí vem: o veto é derrubado pelo Congresso; o Congresso corrigiu novamente o critério para meio salário mínimo, a vigorar a partir de 2021; o Governo veta novamente.
19:32 R	O Governo, durante o recesso, aplicou, de novo, um quarto do salário mínimo. Aí eu vou concluindo, dizendo que o Relator na Câmara dos Deputados, na mesma linha do Senador Mecias, melhorou. Apesar de tudo, ele fez lá uma mágica e deu uma melhorada no projeto, tanto no auxílio-inclusão como também na questão específica, porque, pelo menos, ele abriu a possibilidade de chegar, um dia, a meio salário mínimo. Nós votaremos favoravelmente e vamos acatar, inclusive, a recomendação do Presidente da votação simbólica. Ficam meus cumprimentos ao Eduardo Barbosa, que foi um grande articulador do Estatuto do Idoso - eu fui o autor, mas, na época, ele foi o grande articulador -, e ao nosso querido Mecias de Jesus, que fez o que pôde, mas, de fato, ele não pode acatar nenhuma emenda, senão voltamos à estaca zero. É isso, Presidente. Fica mais um pedido para a gente falar com a Câmara dos Deputados. Primeiro... Eu diria dois pedidos que eu queria deixar aqui, Presidente: que eles votem os projetos que o Senado vota! O Senado votou uma série de projetos, no meu entendimento, muito positivos. Eu mandei até fazer um estudo, Presidente, para ver o número de projetos que nós aprovamos aqui e que lá está engavetado - engavetado ou parado, não quero nem usar o termo engavetado. E essa questão das MPs. Elas não podem chegar aqui no último minuto. Eu mesmo pedi para o senhor, anteontem, se eu não me engano, que intercedesse para que o salário mínimo não viesse para cá. Veio, e, agora, nós não poderíamos fazer nenhuma alteração. É isso, Presidente. Agradeço. E o nosso voto será favorável, inclusive concordando com a votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Para discutir a matéria, a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu vou na mesma linha do Paulo Paim. Quando se fala de pessoas com deficiência, o meu respeito ao Eduardo, porque eu acho que ele se virou no 30 para melhorar isso aqui. Mas eu queria chamar a atenção aqui. Quem vai avaliar essas pessoas com deficiência e considerar a situação grave ou moderada? Ainda vai se ver se o gasto com essa pessoa com deficiência, com o idoso em extrema pobreza, como a gente diz... Os medicamentos estão comprometendo o orçamento dessa família. É claro que eu vou votar favoravelmente. Agora, eu digo o seguinte: o cuidado menor com esse povo aqui é cruel, Presidente. Vocês não têm ideia. Nós temos quase aí 1 milhão de pessoas numa fila solicitando o benefício de prestação continuada. Imaginem que vai ser necessário dizer se o paciente, se a situação da pessoa com deficiência é grave ou moderada. Não tenham dúvida de que essa fila vai aumentar e de que milhares de pessoas com deficiência não vão ter acesso a isso aí. Mas é como o Paulo Paim diz: como não votar? Ainda prorroga. Eu sou recente nesse... Eu fui Deputada por quatro anos e estou há dois anos no Senado, mas eu vi, nesse período, a gente aprovar, na Câmara, no Senado, o meio salário mínimo per capita para as pessoas com deficiência. Mostramos o lado cruel disso, porque, em vez de a família conseguir sair, nunca vai sair se não tiver esse sentido de, pelo menos, meio salário mínimo. O Presidente vetou, nós derrubamos o veto e estamos aqui discutindo, só que as imposições são grandes. Essas pessoas, se tiverem qualquer problema neurológico, vão levar dois, três anos para conseguir um neurologista. Depois, ele vai pedir os exames...
19:36 R	Mas é claro que eu vou votar "sim". Agora, queria mostrar como este País, este Governo tem tratado as pessoas com deficiência. É uma dificuldade. No Ministério da Economia, não se tem dinheiro para este País, a não ser para bancos e grandes empresários, que têm renúncias fiscais bilionárias. Agora, toda a vida que vai dar um benefício a uma pessoa com deficiência ou a um idoso que já tenha deficiência também e extrema pobreza, aí deslocam e oneram os cofres públicos. Mas eu vou votar "sim", em consideração. Imagino o exercício que o meu colega Eduardo Barbosa fez para poder mudar alguma coisa sobre isto aí. Não é nenhuma benesse, viu, do Governo Federal. Isto aqui é uma cobrança que o Congresso vem fazendo para essa população, que não tem culpa de ter a deficiência. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item extrapauta. Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que amplia o prazo para que as salas de cinema ofereçam, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 20 emendas. Parecer proferido no plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relatora a Deputada Greyce Elias, pela aprovação da medida provisória, na forma editada pelo Poder Executivo, e pela rejeição de todas as emendas. A matéria foi aprovada ontem, no Plenário da Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 1º de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação da nobre Senadora Soraya Thronicke para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, quero primeiro parabenizá-lo pela produção do dia de hoje, pelo trabalho de V. Exa., agradecer a indicação da relatoria e fazer das palavras de insatisfação, em relação aos prazos das medidas provisórias, do Senador Paulo Paim e da Senadora Zenaide Maia as minhas palavras de insatisfação também. Pelo adiantado da hora, peço vênia aos colegas e a V. Exa. para partir direto para a análise da matéria. Análise. A competência do Plenário para se manifestar sobre a matéria, em substituição à Comissão Mista, decorre da previsão contida no parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Admissibilidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Quanto à admissibilidade da proposta, tem-se que, nos termos do caput do §5º do art. 62 da Constituição Federal, é permitida a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência.
19:40 R	Os pressupostos de relevância e urgência estão satisfeitos, uma vez que, nos termos da Emenda que a acompanha, o objetivo da Medida Provisória é atenuar a crise instalada no setor de exibição cinematográfica, em decorrência da pandemia de Covid-19. Ademais, como a obrigatoriedade de adaptação das salas de cinema deveria iniciar-se em janeiro de 2021, não haveria tempo hábil para a tramitação de projeto de lei seguindo o processo legislativo habitual. Os requisitos de constitucionalidade da matéria estão presentes, considerando que a norma não trata de assunto vedado à edição de medida provisória, conforme o art. 62, §1º, da Constituição Federal. Além disso, cumpre as diretrizes previstas nos incisos IX e XIV do art. 24 da Carta Magna, que preceitua a competência da União, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura e integração social das pessoas com deficiência. No que concerne ainda aos aspectos formais, cumpre observar que a medida provisória não viola princípios jurídicos e atende aos requisitos de técnica legislativa preconizados pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Adequação financeira e orçamentária. O exame da Medida Provisória nº 1.025, de 2020, demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. De fato, a edição da medida provisória não gerará despesas, diretas ou indiretas, nem diminuição de receita para a União ou qualquer de seus entes. Nesse sentido, observa-se que a Nota Técnica nº 5, de 2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados concluiu que a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, não causa repercussão orçamentária e financeira no Orçamento da União, não cabendo, portanto, pronunciamento quanto à sua adequação a esses aspectos. Análise do mérito. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência nos sistemas de comunicação. O Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, apresentou o cenário para a cultura que se queria ver implantado até 2020, por meio do estabelecimento de 53 metas. Encontra-se na Meta 29 a garantia de que as pessoas com deficiência possam ter acesso aos espaços culturais, seus acervos e atividades, pretendendo assegurar que bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, arquivos públicos e centros culturais atendam integralmente aos requisitos legais de acessibilidade. O conjunto normativo sobre o acesso da pessoa com deficiência aos bens culturais foi fortalecido com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a previsão de que, num prazo de quatro anos, as salas de cinema brasileiras oferecessem, em todas as sessões, recursos de acessibilidade.
19:44 R	Para o cumprimento gradativo do disposto no EPD, a Ancine editou a Instrução Normativa nº 128, de 2016, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica. Inicialmente, a Instrução Normativa nº 128, de 2016, determinava que a acessibilidade deveria ser garantida, em um prazo de 14 meses, em 50% das salas de cinema, para grupos exibidores a partir de 21 salas de exibição, e em 30% das salas, para grupos exibidores com até 20 salas de exibição. A partir de dois anos após a publicação da instrução normativa, ambos os grupos deveriam contar com 100% de salas acessíveis. Os prazos da Instrução Normativa nº 128, de 2016, foram sucessivamente prorrogados pela Ancine, sendo que, pela redação atual, dada antes da edição da Medida Provisória nº 917, de 2019, as salas de cinema deveriam ser 100% acessíveis em janeiro de 2020. Como já demonstrado, esse prazo foi prorrogado pela Medida Provisória nº 917, de 2019, e agora, neste momento, pela medida provisória em análise. De toda forma, pode-se afirmar que, apesar de não haver acessibilidade em todas as salas de cinema, estava em curso uma adaptação gradual, com prazos que, embora flexíveis, eram realistas. Entretanto, a pandemia de Covid-19 abalou fortemente diversos setores da economia, sendo que a indústria cultural foi uma das que mais sofreu. Salas de cinema, teatros e museus viram-se esvaziados, sem perspectiva para a retomada dos níveis de assistência anteriores a março de 2020. Manter a obrigatoriedade de adaptação das salas de cinema para o início de 2021 impactaria ainda mais as finanças de um segmento que, entre março e outubro do ano passado, teve arrecadação irrisória. Mesmo após a reabertura gradual das salas de cinema em diversos Estados, a arrecadação com bilheteria ainda está muito distante da obtida no ano de 2019. Em março de 2020, por exemplo, no último fim de semana em que os cinemas estavam abertos, a arrecadação com bilheteria foi de R$ 17,7 milhões, com mais de 1 milhão de espectadores. Já na semana de 8 a 12 de outubro, primeira após a reabertura dos cinemas em São Paulo e duas semanas depois da reabertura no Rio de Janeiro, a arrecadação em todo o País foi de apenas R$1,2 milhão, com 86 mil espectadores - uma diminuição de mais de 90% nas receitas. A Medida Provisória nº 1.025, de 2020, pretende dar ao setor de exibição cinematográfica mais tempo para que se recupere dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19. Se, por um lado, as pessoas com deficiência terão de aguardar mais uma vez para que 100% das salas de cinema sejam acessíveis, como determina nossa legislação, por outro, o que se busca é criar condições para que não haja o fechamento permanente de diversas salas de cinema, que não teriam dinheiro suficiente para implementar todas as adaptações exigidas. Como descrito na seção inicial deste parecer, foram oferecidas 20 emendas à Medida Provisória nº 1.025, de 2020. Quanto a elas, concordamos com o encaminhamento dado pelo relatório da Deputada Greyce Elias, rejeitando-as integralmente.
19:48 R	Voto. Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.025, de 2020, por sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com rejeição das Emendas 1 a 20. Sr. Presidente, por fim, só gostaria de acrescentar que nós não podemos deixar de voltar sempre nossas atenções às questões relacionadas à acessibilidade das pessoas com deficiência. Sem dúvida alguma, esse é um desafio importantíssimo para que possamos garantir qualidade de vida e igualdade de direitos para todas as pessoas. Considerando que nós estamos vivendo, neste momento de pandemia, uma crise sanitária sem precedentes, um momento em que os empreendedores estão passando por momentos difíceis, é preciso termos cuidado ao olhar para os dois lados. Se, por um lado, as pessoas com deficiência terão que aguardar, mais uma vez, repito, que 100% das salas de cinema sejam acessíveis, como determina a lei, por outro lado, o que se busca é criar condições para que não haja fechamento permanente de diversas salas de cinema que não teriam dinheiro suficiente para implementar todas as adaptações exigidas. Portanto, essa medida provisória tem como objetivo dar ao setor de exibição cinematográfica mais tempo para se adequar à lei, com condição de se recuperar dos prejuízos causados pela pandemia: cinemas fechando, pessoas sendo demitidas... Grande parte dos cinemas não vão sobreviver à pandemia, já não sobreviveram. Isso é algo trágico, porque o cinema é o espaço da cultura, da arte, da construção, mas também da geração de emprego e de renda. Portanto, é mais do que razoável flexibilizarmos ao menos esse prazo. Eu peço a sensibilidade de todos os pares desta Casa para que nós possamos dar mais uma demonstração da nossa sensibilidade a esse setor que está sendo diretamente afetado pela pandemia do Covid-19. Peço perdão, porque ainda estou passando pelos reflexos do Covid, mas conseguindo, graças a Deus, voltar a trabalhar. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Estimamos melhoras a V. Exa. O parecer é favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 a 20. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Item 4 da pauta, o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018, está retirado de pauta a pedido da eminente Relatora, Senadora Daniella Ribeiro. Será reincluído na próxima sessão do Senado Federal. O item 5 da pauta é o Projeto de Lei nº 1.805, de 2021. Indago se o Senador Rodrigo Cunha está conectado. (Pausa.)
19:52 R	Igualmente, o Item 5, Projeto de Lei nº 1.805, de 2021, fica retirado de pauta a pedido do eminente Relator, Senador Rodrigo Cunha, e será reincluído na próxima sessão do Senado Federal. Eu consulto o Plenário. De ofício, eu gostaria de determinar a retirada do item 6 da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, porque, considerando tratar-se de uma PEC, nós já estamos no adiantado da hora da nossa sessão de quinta-feira, eventualmente o quórum pode ser mais baixo do que o normal das sessões do Senado Federal. De modo que igualmente o retiro, com a licença do eminente Senador Carlos Viana, Relator da proposta, que inclusive me sucedeu na relatoria. Eu fui Relator dessa proposta de emenda à Constituição anteriormente. Ela é de autoria do Senador Antonio Anastasia. Portanto, com a licença do Senador Antonio Anastasia e do Senador Carlos Viana, eu determino também a retirada de pauta do item 6, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018. Submeteremos alguns itens extrapauta para apreciação do Plenário. O primeiro deles o Requerimento nº 958, de 2021, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o bicentenário de Fritz Müller, que será celebrado no ano de 2022. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário, com o registro dos agradecimentos do Senador Esperidião Amin. Obrigado, Senador Esperidião Amin. Item extrapauta. Requerimento nº 1.565, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Para discutir, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, não é nem para discutir, é pedindo a V. Exa. porque me parece que V. Exa. está chamando para a próxima terça-feira, dia 1º de junho, a reunião congressual. E também ouvi, não de V. Exa. absolutamente, que essa matéria poderia estar sendo já trazida, a matéria a que faz referência o requerimento do Senador Paulo Rocha, para um debate prévio, com o qual eu concordo plenamente e já defendi para Comissões, no dia 11. Repito, não ouvi de V. Exa. absolutamente. Apenas pela possibilidade em face da previsão de sua caducidade, dia 26 de junho, eu queria saber de V. Exa. se de fato a Presidência, como de costume, está se comprometendo para que nós debatamos essa matéria com os cuidados que ela sugere e nos exige, porque, no dia 11, já seria na semana subsequente. É só essa pergunta que, se V. Exa. me permite, eu dirijo ao seu conhecer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Esclareço a V. Exa. que não há definição alguma de pauta dessa Medida Provisória 1.031, e esse requerimento que acabo de submeter à apreciação para votação do Senado Federal é justamente para o debate em relação ao mérito da Medida Provisória 1.031. E, insisto, não há definição de pauta.
19:56 R	Mas obviamente, assim como em relação a todas as medidas provisórias, nós nos atentaremos para o prazo das medidas provisórias, até para que se oportunize à Câmara dos Deputados, caso haja alguma modificação por parte do Senado Federal. Portanto, a Presidência está atenta ao prazo, mas também à necessidade do debate prévio. Por isso, submeto à apreciação do Plenário esse Requerimento 1.565, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores. A Presidência submeterá essa matéria, esse requerimento de sessão de debates temáticos diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 1.601, de 2021, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 872, de 2021, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Não há mais requerimentos a serem submetidos na data de hoje, tampouco há projetos também. Não teremos mais votação na data de hoje, nem nominal nem simbólica. Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, me perdoe. É só para lembrar a V. Exa. que ontem eu fiz um apelo ao Senado. No dia 1º, começa, estabelecida por uma portaria do INSS, a exigência às senhoras e aos senhores beneficiários do INSS, das suas aposentadorias, a exigência da prova de vida. Eu queria muito... Ontem, após o nosso apelo dirigido a V. Exa., eu recebi diversos telefonemas e mensagens de entidades e de pessoas muito preocupadas a respeito dessa situação, Presidente. V. Exa. há de convir que não apenas essas pessoas, mas quem, muitas vezes, por força das suas próprias limitações motoras, as acompanham podem não estar já vacinadas, imunizadas. Sr. Presidente - V. Exa. é extremamente sensível a essa realidade, demonstrou isso desde os primeiros dias de sua Presidência, apresentando um projeto fundamental para a nossa vacinação -, eu queria que V. Exa. conduzisse esse apelo ao INSS, para que nós sustemos, através do PDL, ou mesmo, se não precisarmos apreciá-lo, porque foi de nossa iniciativa, mas que nós assim o façamos chegar às autoridades federais, para que nós prorroguemos... No dia 1º, terça-feira, portanto, nós exigiremos já no Brasil que pessoas de idade tenham que recorrer às agências, sob a realidade que todos nós sabemos ser uma realidade extremamente delicada. Então, por gentileza, além de outras e tantas e tantas atribuições, responsabilidades, lembranças que nós fazemos a V. Exa., eu queria colocar mais essa, porque, afinal de contas, me parece ser bastante defensável. É um ato de humanidade com esses milhões de brasileiros ou milhares de brasileiros que terão que comprovar a sua existência correndo riscos de mantê-la. Perdoe-me pela insistência e pela inconveniência. Quero crer que assim V. Exa. não entenderá, mas, se assim entender, peço-lhe desculpas.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. A preocupação de V. Exa. é uma preocupação importante. É preciso se avaliar qual providência a tomar. Infelizmente, dado o prazo já transcorrido e a iminência da concretização do ato que V. Exa. considera lesivo, não é mais possível apreciarmos um PDL para poder sustar esse ato normativo ou administrativo do INSS. O que eu sugiro é que V. Exa., na qualidade de 1º Vice-Presidente do Senado Federal, possa, em conjunto com a Advocacia do Senado, com a Consultoria do Senado Federal e também com a Secretaria-Geral da Mesa, redigir uma missiva de encaminhamento da Presidência do Senado, assinada por mim, como Presidente, por V. Exa., como 1º Vice-Presidente, ad referendum da Mesa Diretora do Senado Federal, apontando essas dificuldades para reflexão e ponderando ao INSS essa questão relativamente a essa prova de vida. Portanto, é essa a sugestão que faço. Poderíamos, já na data de amanhã ou, no mais tardar, na segunda-feira, fazer esse encaminhamento em nome da Presidência do Senado Federal da exata forma como V. Exa. propôs. Então, essa é a minha sugestão a V. Exa. Não há mais projetos a serem apreciados. Temos uma lista de oradores inscritos. Com a palavra a próxima oradora, Senadora Nilda Gondim. (Pausa.) Senadora... Eu volto, então, à Senadora Nilda Gondim em instantes. Próximo orador, Senador Mecias de Jesus. (Pausa.) Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero registrar aqui, primeiro... Quem diria que nós pudéssemos, hoje, estar aqui em São Paulo, e participando, inclusive, das votações e da reunião o dia todo. Então, é só para dizer da importância da tecnologia. Eu vim agora para um evento, em São Paulo, onde houve um lançamento de ciência e tecnologia, através da Fapesp, de 580 milhões. O orçamento da Fapesp, hoje, é na faixa de 1,6 bilhão. É triste a gente ver o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, as dificuldades com relação ao investimento em ciência, tecnologia e inovação. Então, quero registrar aqui que tive o privilégio de participar deste evento. Amanhã estarei aqui também o dia todo buscando investidores para o Distrito Federal. Quero chamar a atenção dos meus colegas do DF. Brasília foi criada para ser uma cidade administrativa. Hoje, nós temos exatamente 3,2 milhões habitantes, com mais 2 milhões em volta. Portanto, a gente precisa mudar a matriz econômica do Distrito Federal. As pessoas, os investidores nacionais e internacionais, quando vão a Brasília, acham que é só a Esplanada. E Brasília é muito mais do que isso e, talvez, tenhamos hoje o maior quadro de desemprego do Brasil.
20:04 R	Portanto, precisamos mudar a matriz econômica. As pessoas precisam entender que nós não podemos continuar vivendo em função do servidor público. Nós precisamos trazer investimentos tecnológicos, investimentos na área do conhecimento, que é a nossa vocação aí no Distrito Federal. Então, só para reforçar, quero pedir, já, ao Líder Eduardo Gomes. Aqui estavam todos os cientistas, pesquisadores aqui de São Paulo, no evento inclusive do CNPq e várias outras instituições, e é preciso reforçar: temos que resolver a questão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. É lei. Nós não podemos fazer reunião do Congresso se não resolvermos a questão dos recursos. Há um compromisso do Governo de repor os recursos do fundo nacional e, sem esse fundo, a gente não consegue investir, realmente, lançar os editais e fazer pesquisa no Brasil. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra Senador Romário, o próximo orador inscrito. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Rapidamente, para expressar uma preocupação grande que tenho nos dias de hoje sobre os momentos estranhos pelos quais passa o nosso País. Vejo com muita preocupação as ameaças à nossa democracia. Oficial da reserva que sou, do nosso Exército, fico chocado quando presencio um general da ativa desprezar o Regulamento Disciplinar do Exército e comparecer a uma manifestação política. Vejo com preocupação e como uma certa ameaça à nossa democracia a fragilidade do momento que vivemos pelas não reuniões presenciais do Senado e da Câmara. Sr. Presidente, a maioria dos Estados já está vacinando os professores, já está vacinando os policiais. Estamos terminando de vacinar todos os que têm comorbidades e já temos previsão, embora a vacinação caminhe devagar, só da Pfizer, para o segundo semestre, de 200 milhões de doses, temos várias outras vacinas que continuam chegando, de tal sorte que, com certeza, até o final do ano, a Nação estará livre dessa pandemia. Acho que, nessa altura do campeonato, Sr. Presidente, nós poderíamos pensar que o funcionamento do Poder Legislativo é também uma prioridade. Não estaríamos passando na frente dos mais idosos, não estaríamos passando na frente do pessoal da saúde, não estaríamos passando na frente de quem tem comorbidades e, com pouquíssimas vacinas, talvez mil ou duas mil doses, poderíamos vacinar o mínimo de funcionários necessário para o funcionamento do nosso Senado. Talvez cinco por gabinete - seriam 400. Os Senadores, na sua maioria, pela própria idade, já foram vacinados. Então, nem peço essas vacinas para os Senadores. Peço para um número mínimo de funcionários do Senado, o que permitiria o nosso funcionamento presencial quem sabe para agosto, Sr. Presidente. Acho que seria algo viável e é um apelo que eu deixo ao senhor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. A ponderação de V. Exa. será avaliada pela Presidência. O próximo orador inscrito, Senador Rodrigo Cunha. (Pausa.) Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Senador Tasso Jereissati. (Pausa.) Senador Vanderlan Cardoso. (Pausa.) Senador Carlos Fávaro. (Pausa.)
20:08 R	Não havendo mais oradores e cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa