Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 7 de junho de 2021
(segunda-feira)
Às 15 horas
59ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fala da Presidência.) - Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão remota de debates temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que regulamenta o funcionamento remoto do Senado Federal, em atendimento ao Requerimento 1.546, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, versando justamente sobre o PL 1.674, de 2021, de autoria do Senador Carlos Portinho, que se encontra aqui ao meu lado, e com a Relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que também se encontra aqui conosco, via remota. Esta Presidência informa aos cidadãos que podem participar desta sessão remota de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/e-cidadania - esse é o serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco - ou também pelo telefone 0800-612211 - 0800-612211.
15:12 R	Ademais, desde 2019, o Portal e-Cidadania do Senado Federal, de forma inclusiva, passou a receber ideias legislativas de pessoas surdas, por meio de vídeos em Libras. Para garantir o amplo entendimento da ferramenta por todos, foram criados vários vídeos em Libras com o passo a passo. Dessa forma, o portal possibilita a participação de praticamente todos os brasileiros e brasileiras interessados, que podem sugerir suas ideias escrevendo pela internet, ligando para o 0800 do Senado e agora também por meio de vídeos em Libras. A Presidência informa ainda que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão remota de debates temáticos ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão. A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de discutir o mencionado Projeto de Lei 1.674, de 2021, que cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS): o Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Ministério do Turismo, Sr. Willian França; o Gerente do Grupo do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, Sr. Rui Moreira Braz; o Coordenador-Geral de Polícia de Imigração, representando o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. André Zaca Furquim; o Diretor do Departamento Consular, Sr. Ministro Leonardo Gorgulho; o representante do Ministério das Relações Exteriores, Secretário Matheus Machado de Carvalho; o Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Sr. Nélio Cézar de Aquino; o Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Sr. Wilames Freire Bezerra; o Gerente de Marketing da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), Sr. Fábio Farber; o Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta), Sr. Pedro Guimarães; o Presidente da Associação de Marketing Promocional (Ampro), Sr. Alexis Pagliarini; o Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Sr. Leonardo Moura Vilela; o Conselheiro Nacional de Saúde e Coordenador da Comissão de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Sr. Artur Custódio Moreira de Sousa; e o Diretor do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Sr. Gonzalo Vecina Neto. A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por dez minutos cada. Após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas. Os convidados disporão de cinco minutos para responder à totalidade das questões do bloco. Os Senadores terão, então, dois minutos para a réplica. As inscrições dos Senadores e Senadoras presentes remotamente poderão ser feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições.
15:16 R	Eu queria conceder a palavra, inicialmente, ao autor do projeto, Senador Carlos Portinho, do PL, do Rio de Janeiro, que nos honra aqui com a sua presença, pessoalmente, aqui no nosso bunker, na Presidência desta sessão. Obrigado. Senador Carlos Portinho, por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Exmo. Senador que preside, Jean Paul Prates. Muito obrigado pela presença a todos os colegas Senadores; ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é o Relator. A Senadora Kátia Abreu, eu não vi, mas ela é coautora, pelo requerimento que apresentou de apoiamento ao projeto. Também não vejo o Senador Jader Barbalho, que tem um projeto semelhante, menos abrangente certamente que este, mas cujo interesse pelo assunto também manifesta. Obrigado a todos os convidados. Eu sou um grande incentivador da democracia participativa. Poder ouvi-los, poder aperfeiçoar o projeto, se for o caso, tirar as dúvidas, ter a melhor compreensão a respeito da minha iniciativa é democrático, é importante, é como deve ser. Muito obrigado ao Senador Paulo Rocha, inclusive, Senador Jean Paul, que pediu esta sessão de debates, muito condizente e necessária. Eu quero, em breves linhas, falar sobre esta iniciativa. Primeiro, lembro que esta iniciativa nasceu de um comerciante, dono de um estabelecimento comercial que produzia alguns pequenos eventos, principalmente para a terceira idade, lá em Minas Gerais, que estava animado com a vacinação e que queria, inclusive, promover um baile da terceira idade só para os vacinados. Por conta do lockdown, ele foi impossibilitado e me escreveu dizendo: "olha, eu cumpro todas as medidas, ia manter distanciamento, não ia nem deixá-los dançar, eram mesas espaçadas, mesmo assim, não pude abrir". Eu refleti muito, acompanhei - vejo aqui representantes do Ministério das Relações Exteriores - e estou acompanhando o que tem acontecido pelo mundo e acho que é um momento importante para a gente colocar em discussão este projeto, porque, em algum momento, nós vamos precisar do passaporte sanitário de saúde, assim me parece. E o que é o passaporte sanitário de saúde? Passaporte Sanitário de Saúde é uma plataforma digital, que pode ser impressa, mas é um meio digital. Então, é uma plataforma digital alimentada com informações de vacinação e de testagem. Atenção: vacinação e testagem! Ela se diferencia de algumas iniciativas aqui, do nosso Congresso, e se diferencia também de algumas iniciativas assim que acontecem ao redor do mundo. Passaporte sanitário: primeiro, informações de vacinação. Que vacinação? Não é só a Covid. É lógico, a Covid é o que nos estimula, neste momento. Mas eu tenho lá, em alguma gaveta da minha casa, eu não me lembro, o comprovante de vacinação da febre amarela. A minha mãe, certamente, tem lá em alguma pasta, em alguma estante, a minha caderneta de vacinação desde que eu nasci. E isso não está consolidado em lugar nenhum. Essa memória pode ser perdida, e eu vou ter de me vacinar novamente de febre amarela. Talvez tenha de tomar outras vacinas que já tomei, porque, como eu tenho dito, num papel de pão, a gente não tem a segurança das informações e nem a guarda delas correta.
15:20 R	Então, primeiro, é uma plataforma digital para reunir informações de vacinação de todos os brasileiros e não somente vacinação da Covid. Segundo, é uma plataforma digital onde deverá constar, cronologicamente, todos os testes de Covid que o indivíduo fez, os testes positivos, com a sua data, e os testes negativos, com a sua data. Em princípio, o projeto não cria condições nem para abrir, nem para fechar estabelecimentos, nem para o lockdown, nem para a abertura, mas ele cria, sim, como consequência, a disposição de que é possível, a partir do gerenciamento dessas informações; informações que dizem respeito somente ao indivíduo, somente a você e ao Governo, para as suas políticas públicas, informações que estarão protegidas pela Lei de Proteção de Dados. Essa plataforma pode aproveitar a própria plataforma do Conecte SUS, que é só para vacina, enquanto essa iniciativa inclui também a testagem. Essa plataforma do Conecte SUS, com todo o respeito, não respeita a Lei de Proteção de Dados. Põe lá o CPF, você entra e sabe se o fulano vacinou ou não. E eu entendo que essa é uma informação que diz respeito somente ao indivíduo. Essa plataforma pode ser a mesma, não só do Conecte SUS, mas quero lembrar que, há poucas semanas, aprovamos aqui no Senado, o Prontuário Eletrônico do SUS, que será também uma plataforma, e pode ser a mesma plataforma. Então, falando de custos, que eu sei que sempre é uma preocupação do Governo, e fui relator aqui do marco legal das startups, que foi aprovado, eu não tenho dúvida da facilidade que será desenvolver uma plataforma como essa. Aliás, plataforma que já existe em diversos lugares do nosso mundo. Plataforma que vai dar a possibilidade da segurança das informações, do controle de testagem e de vacinados no País. Estamos alcançando agora cerca de 70 milhões de vacinados, entre primeira dose, segunda dose, quase 30% da nossa população. Chegaremos, se Deus quiser, e vamos chegar, muito em breve, a 50%, 70% da nossa população ainda neste ano de 2021. E na hora em que ocorre um lockdown todos estão com os seus direitos restringidos, vacinados, testados negativos e testados positivos. Parece-me que o interesse, avançando na vacinação, com todo o custo para o Governo Federal da aquisição de vacina, com toda a cobrança em cima do Governo para a vacinação, que o que nós queremos e que o mundo está mostrando possível é que, com o avanço, não agora, mas num futuro próximo, e é preciso começar a discutir isso agora, nós poderemos, sim, abrir alguns setores que são os que mais sofrem na nossa economia, nesta pandemia, como o setor de eventos, o setor de turismo, o setor da cultura e o setor do esporte, para aqueles que foram vacinados e para aqueles que foram testados negativos em data recente, como muitos países já vêm admitindo o ingresso de pessoas mediante testes de PCR em data de 72 horas. Isso está acontecendo no mundo.
15:24 R	Os Estados Unidos vacinaram 50% da sua população. Os Estados Unidos fabricam duas vacinas e já vemos lá torneios de golfe, torneios esportivos de futebol e muitos outros com a presença de público, de público dos vacinados e de público dos testados negativos. A Espanha, hoje, recebi notícia, está agora no verão, está autorizando, para aqueles que foram vacinados, o ingresso, a volta do turismo no seu país. O Brasil ficou de fora, o Brasil ficou de fora. E não vamos aqui politizar. Ele ficou de fora justamente porque não tem uma plataforma, um documento oficial com o qual possa gozar de validação internacional. Ninguém vai conseguir viajar com papel de pão da vacina ou com o Conecte SUS. Vai chegar lá, mostrar o aplicativo e dizer: "Olha, isso aqui é..." Não! Isso tem que ser validado. É o papel da nossa chancelaria - e vejo aqui representantes do Ministério das Relações Exteriores -, é importante ouvi-los a respeito disso. A partir do momento em que a gente puder ter um documento oficial, um registro oficial e que a gente puder validá-lo, teremos a nossa população vacinada, que poderá voltar às suas viagens de negócios e às suas viagens de turismo. Não adianta vacinarmos toda a nossa população e ficarmos presos dentro do nosso País, com os nossos direitos de locomoção, de liberdade de ir e vir tolhidos. E a gente precisa se antecipar nesse processo, alcançar o melhor modelo dessa plataforma, deixar o Governo desenvolver isso, que seria alimentada com informações dos hospitais públicos, da rede privada, através possivelmente do Ministério da Saúde, como o grande controlador, órgão federal, que alimentaria esse sistema. E assim, nada contra, por favor, é importante que a gente tenha algum controle do número de óbitos, de contaminados, de recuperados, mas a gente sabe que esse controle é feito hoje por veículos de imprensa. Nada contra, mas o Governo brasileiro precisa ter o seu próprio instrumento de gestão de dados, porque dados geram previsão e, por mais imprevisível que seja esse momento, sem os mínimos dados confiáveis, nós não poderemos tomar, no âmbito público, as melhores decisões de gestão. Isso é o que eu ofereço como iniciativa para este debate e que a gente possa avançar para que, num futuro bem próximo, vacinados e testados negativos possam ter as suas liberdades. E aqui, para completar, Senador Jean Paul, eu preciso me dirigir aos antivacinas, preciso, porque eu vi um movimento muito grande nas minhas redes sociais e vi, em cada perfil, que são pessoas que querem ter o direito de escolha de não se vacinarem. Eu não vou entrar no mérito se devem ou não devem se vacinar. Eu dou a esses a alternativa do teste nesse documento, porque, hoje, sem haver o passaporte, os vacinados, os testados negativos estão junto com os positivados, em casa, num momento de lockdown, em casa com as suas liberdades tolhidas. Então, mesmo para os antivacinas, não vou entrar no mérito, mas, mesmo para os antivacinas, o passaporte pode ser um documento de liberdade. E quero dizer que o passaporte digital é a tecnologia a favor da saúde, saúde de todos. Muito obrigado.
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, meu amigo. Parabéns pela autoria! De fato, dá para perceber que a necessidade desta audiência se fazia presente, meu querido autor Carlos Portinho, porque não é só a boa ideia por si, a boa iniciativa, a tentativa de organizar a informação numa caderneta de vacinação atualizada digital, num passaporte digital, que soa a todos racionalmente como uma ideia boa, mas sempre há uma ou outra firula, uma ou outra dificuldade até de entendimento que propicia esse tipo de discussão. Não sei se o Senador Veneziano gostaria talvez de dar uma palavra antes de eu fechar aqui para abrir o debate, senão eu faço a contextualização aqui e te passo também. Veneziano, como é que está aí? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa. por presidir esta reunião, saudar o nosso querido Senador Carlos Portinho pela iniciativa e também agradecer à Casa, à Mesa, na pessoa do Presidente, por ter me designado para fazer o parecer em relação a essa ideia, que eu reputo pertinente e de muita importância não apenas para este momento. É necessário e mister se dizer que o que o Senador Portinho sugere, através da iniciativa legislativa, é muito mais abrangente do que tão-somente tratar sobre uma realidade atual dura que nós estamos vivendo. Sr. Presidente, eu já fiz o relatório, o material já está pronto desde a semana retrasada, quando a priori foi pautada, e nós gostaríamos tanto de poder ouvir os convidados como também poder tirar, dirimir quaisquer dúvidas de companheiros, que naquela oportunidade sugeriram exatamente esta audiência pública. Então, eu me reservo para fazer algumas próximas considerações após a fase expositiva dos convidados. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Senador. Perfeito. Excelente! Olha, estamos falando aqui, para quem está nos assistindo, portanto, do passaporte digital de vacinação, que permite conciliar a guarda de certificados de vacinação e testagem, como bem colocou o autor aqui, e, com isso, propiciar a adoção de medidas de controle de surtos e pandemias de forma mais inteligente, estratégica e eficiente. Esses certificados devem ter a garantia de autenticidade, validade e integridade, e esse sistema permite isso ou deverá permitir isso, está consignado no projeto de lei. Evidentemente que esse tema tem muito a ver com o turismo. Um dos grandes pilares de sustentação da necessidade desse tema é justamente a circulação de turistas imunizados em nosso Território, nacionais ou estrangeiros. Isso é necessário em geral. Nesse caso, ele também viabiliza a mobilidade em sentido mais amplo de todas as pessoas que provarem, com segurança e dentro dos rigorosos critérios, sua imunização ante a Covid-19 ou sua testagem. Trata-se de proposta, portanto, inovadora, que deve ser enquadrada junto a outras que busquem a retomada das atividades econômicas de modo responsável, em atenta observação aos índices de contágio e lançando mão dos mecanismos que a ciência nos assegura: testagem frequente, manutenção de distâncias seguras e impulso na vacinação.
15:32 R	Aproveito aqui para informar ao Relator, e ao autor também, que o meu gabinete vem se debruçando com afinco, Portinho, Veneziano e demais Senadores, sobre o tema dos protocolos necessários para o retorno seguro das mais diversas atividades laborais, que deverão ser consensuados pelas entidades patronais e obreiras laborais, visando a formação de um pacto pelo trabalho seguro. O que eu estou dizendo aqui? E há muitos tempos já venho dizendo isso, desde a época do mais rígido isolamento que nós vínhamos cumprindo aqui no remoto, Carlos. Enquanto não temos protocolos para cada atividade, Senador Veneziano, para uma mina de carvão, para um call center, para uma escola, para, enfim, todo tipo de ambiente de trabalho, inclusive alguns deles são mistos, são híbridos - às vezes é ao ar livre, às vezes o cara vai para um refeitório para comer, etc. e tal -, esses protocolos, a nosso ver, têm que ser consensuados. Cada categoria dessas tem o seu sindicato patronal correspondente. Esse diálogo tem que acontecer. A gente tem que começar esse trabalho agora. Aliás, eu considero que nós já estamos até um pouco atrasados em relação a isso. Isso, na verdade, deveria ser uma iniciativa do Governo Federal de início, do ano passado ainda e tal, mas vamos a isso. E, por isso, estamos trabalhando nesse projeto, que é, na verdade, um complemento, Portinho, a esse projeto, porque a documentação que exara ali uma espécie de salvo-conduto para cada indivíduo, e o nosso pretende ser justamente o consenso entre o que é considerado tanto por trabalhadores quanto por patrões ou por empreendedores, empresários, e o que é possível minimamente para que aquele setor funcione com segurança. Portanto, para encerrar aqui, não há soluções mágicas, e só o diálogo, amparado pelas boas práticas científicas, é que nos guiará para, finalmente, contermos a pandemia e virarmos a página, sem esquecer os mais de 470 mil brasileiros e brasileiras vitimados pelo coronavírus. Nesta oportunidade, temos muito a ouvir e a intervir e espero que doemos o nosso melhor para encontrar consensos e ajudar a retomada da nossa economia com responsabilidade. Passo, portanto, ao pronunciamento dos nossos convidados. Concedo a palavra, inicialmente, ao Sr. Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Ministério do Turismo, Sr. William França, por dez minutos. E haverá o aviso da nossa famosa voz aos 15 segundos do fim da sua fala. Obrigado. O SR. WILLIAM FRANÇA (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Conseguem me ver e me ouvir? (Pausa.) Nós estamos com um problema de internet aqui no Ministério. Eu estou na sede do Ministério do Turismo. A nossa rede interna teve um problema. Não sei se vocês estão (Falha no áudio.) Conseguem me ver e me ouvir? Tudo bem? (Pausa.) Agora sim. Boa tarde a todos! Eu estava falando que nós estamos com um problema na nossa rede interna de internet e pode ser que tenha algum pico aqui de participação. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, está muito bom. O som e a imagem estão perfeitos. Por enquanto, está funcionando perfeitamente. O SR. WILLIAM FRANÇA - Então, ótimo. Muito obrigado pelo retorno, Senador. Aproveito para cumprimentá-lo, Presidente, Jean Paul, pela condução desta audiência importantíssima, a nosso ver. Gostaria de cumprimentar o Senador Carlos Portinho, autor do projeto de requerimento. É importante este debate. Fico muito feliz em poder compartilhar com o senhor algumas ideias.
15:36 R	Eu gostaria, também, de cumprimentar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator dessa proposição. Vejo aqui, na tela, o nosso Líder Izalci Lucas, que foi, na legislatura passada, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional - salvo engano, esse é o nome -, que era responsável pelo turismo aí no Senado Federal, um parceiro aqui do Ministério, muito presente sempre nas nossas discussões. Feitas estas considerações, falo aqui em nome do Ministro Gilson Machado Neto, que, neste momento, está numa viagem ao Estado de Pernambuco, acompanhando uma agenda com outros Ministros, e eu venho aqui apresentar a completa adesão do Ministério do Turismo a essa ideia, Senador Carlos Portinho. O Ministério do Turismo também entende como fundamental que a gente tenha algum documento. Certamente, meu colega do Ministério da Saúde vai poder falar melhor do certificado proposto pelo ConecteSUS, que, na minha avaliação pessoal, já responde a boa parte dessas inquietações que o senhor tem, porque o certificado traz dados não só da vacinação, mas também das testagens, vai trazer esse histórico da carteirinha amarela da febre amarela, vai trazer aquela sua carteirinha que ficou no armário da sua mãe, em casa - todos esses dados vão migrar -, é um trabalho que foi iniciado - agora, a prioridade é Covid -, mas esses dados todos vão migrar ou já estão migrando. Aqui, em Brasília, boa parte dos laboratórios que já testam a Covid já estão online com esse sistema. Então, se a gente faz um teste, na mesma hora em que eu recebo o resultado, o sistema do ConecteSUS também recebe, e é possível acessar, por meio dele, essa testagem. Então, a testagem também fica. O que estava sendo discutido era que o certificado, vamos dizer, em língua portuguesa já estava validado pela Anvisa, mas ele, enquanto certificado internacional, ainda precisava de alguns estágios, porque não é somente a Anvisa que chancela, é preciso ter uma orquestração internacional. Mas isso também os meus colegas do Ministério das Relações Exteriores poderão explicar melhor. Mas o que eu quero informar, Senadores, é que o Ministro Gilson Machado Neto participou, há cerca de duas semanas, de uma reunião grande de Ministros do Turismo que se deu na República Dominicana e lá defendeu que a Organização Mundial do Turismo organize, junto com a Organização Mundial da Saúde, duas agências da ONU, qual é o protocolo mundial que vai ser válido, porque não adianta nada - e o nosso Ministro até brinca -, não adianta nada a gente criar uma jabuticaba brasileira, algo que só sirva aqui no Brasil e que não fale com o resto do mundo. Então, a gente tem que ter um protocolo válido, autêntico, com toda essa segurança, mas que seja entendido ou aceito pelos demais países. Não adianta nada a gente trabalhar sozinho numa iniciativa... Pode ser o software mais avançado do mundo, mas, se ele não tiver aceitação lá fora, pouco resolve. Então, ele fez esse pleito para que a OMS e a OMT se integrassem e se organizassem para isso. Então, a gente depende de que essa orquestração, nesse caso da validação, para que os brasileiros possam sair do Brasil e a gente possa receber turistas estrangeiros aqui, que boa parte da nossa receita vem do turismo internacional, a gente precisa de esse protocolo ser validado, chancelado ou ter uma validade lá fora.
15:40 R	O segundo aspecto que deve ser levado em conta, que aí também não está na mão do turismo, nem na mão do Senado, nem na mão daqui do Governo brasileiro, é a questão de qual vacina será válida. Até dias atrás, a gente tinha notícia de que a nossa CoronaVac, que é a que mais se vacina no Brasil hoje, não seria aceita na União Europeia. Ou seja, não adiantava nada o brasileiro se vacinar, se ele tomou a vacina CoronaVac, ele estava imune ao vírus, mas ele não tinha acesso aberto aos países europeus. Isso ainda não foi revisto. O fato de a OMS já ter dado um aval à CoronaVac pode ser que leve a União Europeia a aceitar nos países da União Europeia aqueles que foram vacinados pela CoronaVac. Então, é um outro setor que a gente não tem controle. Por outro lado, quais são as vacinas que o Governo brasileiro vai aceitar? O Brasil vai receber turistas que estão apenas testados, sim ou não? São perguntas que ainda têm que ser respondidas e que ainda não estão decididas. É óbvio que essa discussão do passaporte, que o senhor denominou de passaporte nacional de imunização e segurança sanitária, é importante. Ele resolve, mas ele será apenas um elemento. Tem situações que estão fora ainda do nosso domínio. Essa questão de quais vacinas serão válidas e qual é o documento ou qual vai ser essa visão mundial sobre o tema. A gente sabe, por exemplo, que a Associação Internacional das Empresas Aéreas, aqui no Brasil conhecida como Iata, congrega cerca de 250 empresas de aviação. As nossas quatro maiores fazem parte dela - Latam, Gol, Azul e agora Itapemirim. Tudo bem, eles têm um sistema, eles criaram um software lá que valida. Então, para você entrar numa aeronave, se você tiver vacinação oficial do País, eles dão essa chancela. Isso, em parte, resolve o problema porque, se a pessoa for de aéreo, tudo bem, pode ser que o software da Iata resolva. Mas a gente tem aqui no Brasil os cruzeiros marítimos. Como é que a gente vai receber a turma que vem pelo mar? A gente tem fronteiras terrestres, como é que a gente vai resolver a nossa questão aqui com Argentina, Paraguai, Uruguai, e nossos vizinhos aqui também no norte, Venezuela, Peru? Então, como é que a gente vai exportar os nossos turistas? "Exportar", eu digo assim, os turistas brasileiros que querem ir para o exterior, que vão visitar outros países. Como é que eles vão ser recebidos ou não lá fora? Então, eu acho que o principal passo, volto a dizer, minha avaliação pelo que eu já conheci do sistema do Conecte SUS, que foi uma surpresa... Eu vou confidenciar aos senhores. O Ministério do Turismo já estava preocupado com essa questão havia tempos. A gente teve as primeiras preocupações, que foram de resguardar o segmento, impedir o fechamento de empresas, injetar capital. Então, a gente contou com a ajuda dos Srs. Senadores na aprovação de medidas provisórias importantes. A gente criou o "não cancele, remarque". A gente criou situações para que o turismo recebesse recursos. Conseguimos R$5 bilhões para injetar na economia focado apenas no turismo. Mas a gente também já vinha discutindo há algum tempo o que fazer, como é que a gente ia poder retomar esse segmento. Lembrando, Senadores, que antes da pandemia, o PIB do turismo era em torno de 7,9% comparado ao PIB nacional. O turismo respondia por quase 8% da economia nacional. O turismo impacta em 53 segmentos econômicos. Quando a gente pensa num turista (Falha no áudio.)
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só ver se ele não caiu de vez. (Pausa.) Vamos aguardando aí o retorno. É importante essa questão, não é, Portinho? Sobre a integração desse passaporte, a validação com outros países, a questão da vacina. Eu fiquei pensando no contrário também, vacinas que não são aprovadas pela nossa Anvisa, se vão ser aceitas também, por exemplo, a russa ou a indiana. O que é que você acha? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Eu estava aguardando para poder falar rapidamente sobre isso, Senador Jean Paul. Lembrando que é lógico que todo esse procedimento de validação leva tempo. Mas se a gente não tiver algo próximo ao que existe lá fora, e já existem diversos aplicativos, digamos assim, que a gente poderia usar de modelo, é o ovo ou a galinha, a gente não consegue andar. O setor de eventos interno sofre, porque, na legislação do ConecteSUS, não vem como vem expresso na Lei do Passaporte Sanitário, no art. 3º, que uma pessoa que foi vacinada não pode ter o seu direito de locomoção, de frequentar, impedido. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então a legislação, por isso que eu disse no início, é mais ampla. A gente precisa saber se o turista que está vindo, enquanto a gente quer validar lá fora sem ter o que mostrar, está vindo gente com a cepa indiana, está entrando. Entrou a cepa indiana aqui. Se houvesse o passaporte sanitário, pelo menos ele teria que fazer um teste. Vou dar um exemplo: na Federação de Futebol do Rio de Janeiro, para você entrar para fazer uma reunião, você faz um PCR de 15 minutos. Você só entra depois de 15 minutos. Então, se a gente não adotar logo essas medidas, tanto para que a gente possa ter alguma direção no nosso setor interno aqui, de turismo, de eventos e tudo mais, a gente vai ficar esperando o outro e vai ficar correndo contra o rabo. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, exatamente. O mérito do projeto é exatamente esse. Claro que vai haver atribuições. Nenhuma lei resolve tudo numa canetada, não é? Você inicia com um framework, por assim dizer, uma estrutura regulatória, principiológica ali, e o Governo vai ter muito trabalho, viu? O pessoal que está aí, o William caiu aqui, vai voltar e vai ter a chance de participar de volta. Eu quero aproveitar para saudar a presença - já falou conosco rapidamente - do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é o Relator desse projeto, mas também do Senador e Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas, que está conosco aqui, da Senadora Zenaide Maia, que está aqui também nos assistindo, e do Senador Esperidião Amin, nosso querido mestre, que está também nos assistindo agora, neste momento. Queria verificar se o William vai voltar, com certeza terá aí uns minutos a seguir. Eu vou passar, sem mais delongas, ao coordenador, desculpe, ao Gerente do Grupo de Sistemas de Informações do Programa Nacional de Imunização, o famoso PNI, tão debatido hoje em dia, no Ministério da Saúde, Sr. Rui Moreira Braz. Por dez minutos, Rui, por favor, se estiver online. Obrigado. O SR. RUI MOREIRA BRAZ - Boa tarde, Srs. Senadores. Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente, amigo, pode prosseguir. O SR. RUI MOREIRA BRAZ (Para exposição de convidado.) - Cumprimento o Senador Jean Paul, que está coordenando o evento, e também parabenizo o Senador Carlos Portinho e os demais autores do projeto que está em discussão neste momento. Gostaria de falar aqui, em nome do gabinete do Ministro da Saúde, da oportunidade desse projeto.
15:48 R	Eu acho o projeto muito oportuno. E que ele venha, talvez, organizar ou consolidar as iniciativas que já vêm sendo tomadas pelo Ministério da Saúde, desde 2018. Então, muito do que está previsto no projeto, conforme falou o representante do Ministério do Turismo, acabou de falar - fiquei até admirado do conhecimento que ele já tem dos processos que estão andando no Ministério da Saúde -, então, em muitas coisas nós já estamos avançados. Vou falar um pouquinho sobre cada um dos certificados que estão previstos no projeto só para dar uma noção de como está o andamento dessas questões. Em relação ao Certificado Nacional de Vacinação. Este, praticamente, já está disponível no Conecte SUS. Eu discordo um pouco do que foi falado de que não é seguro. O acesso a essas informações é feito pelo próprio vacinado ou então pelos profissionais de saúde que estão devidamente autorizados a acessar essa informação devido à proposta do prontuário eletrônico de saúde, que não vai ser só para a vacina, mas de todos os procedimentos que o cidadão faz, primeiramente, pelo SUS, posteriormente, vai incluir também os procedimentos da iniciativa privada, para que o próprio cidadão tenha acesso a todos os procedimentos, a todo o prontuário eletrônico dele, independente do local em que ele esteja. Então, se ele estiver aqui em Brasília, se fez um procedimento aqui, o profissional lá do Rio Grande do Sul ou do Norte que for atender esse cidadão, vai ter acesso a esses procedimentos, com a intenção tanto de melhorar o atendimento ao cidadão quanto também de economizar com procedimentos desnecessários, uma vez que o cidadão já o tenha feito em determinado local. Essa questão do Certificado Nacional já está disponível no Conecte SUS. O cidadão e o profissional de saúde acessam com o certificado digital esses documentos. Não é qualquer pessoa que tem acesso a esse documento, tem que estar previamente cadastrado no Conecte SUS com certificação digital. Em relação ao Certificado Internacional de Vacinação também foi muito bem falado. A Organização Mundial de Saúde já tinha feito uma tomada para fazer uma comissão técnica para discutir esse Certificado Internacional de Vacinação. Esse certificado já está um pouco adiantado, já foram discutidas várias questões em termos de segurança, em termos de estrutura de logística, para dar suporte a esse certificado internacional. O Ministério da Saúde já está se adaptando para poder emitir esse certificado internacional. De que forma já estão, previamente, fazendo uma adaptação? Todas essas vacinas já são codificadas pela Organização Mundial de Saúde. Então, já existe uma codificação internacional, uma terminologia internacional dessas vacinas, e nós já estamos adaptando nossa base nacional de dados em saúde para poder receber esses códigos e essa terminologia também em inglês. Então, nós vamos ter as terminologias em português e as terminologias em inglês lá dentro do nosso Certificado Internacional de Vacinação.
15:52 R	Então, é importante dizer que o sistema do Ministério da Saúde, que é a base nacional de dados em saúde, já está pronto para receber essas informações. Em relação ao que o Senador Carlos Portinho disse do histórico vacinal, realmente hoje não há essa base de dados completa, porque os dados anteriores, até o ano de 2020, não eram identificados nominalmente, não existia o CPF do cidadão vacinado. Então, os Municípios, eles notificavam, parte dos Municípios faziam um registro nominal, com identificação do cidadão, e parte dos Municípios ainda fazia esse registro com dados consolidados, com dados agregados, sem identificação do cidadão. Então, em relação a essa parte desses dados agregados que não têm identificação, realmente nós vamos precisar fazer um esforço, talvez nos moldes de uma campanha, para fazer uma chamada para que todos os cidadãos que tenham essa caderneta de vacinação histórica, lá do passado, se dirijam à unidade de saúde para fazer a transcrição dessa caderneta de forma nominal, identificado o cidadão, para que todo esse histórico possa aparecer na caderneta digital de vacinação. Essa base de dados já está pronta. A gente só está validando o sistema que vai recuperar esses dados históricos. Então, a grande importância desse projeto, sobre o qual o Ministério de Saúde já se pronunciou favorável, é que ele vai organizar toda essa documentação, todo esse certificado nessa base nacional que já existe. Em relação ao certificado de testagem, nós já temos o nosso sistema de laboratório também, que recolhe essas informações dos testes que são feitos, mas ainda não... Vai ser liberado lá no prontuário eletrônico do cidadão, mas não está ainda disponível em forma de certificado. Então, isso virá a corroborar, melhorar essa questão desse certificado de testagem. Uma parte que também não está ainda prevista no nosso certificado é o certificado de recuperação de doenças infecciosas. Essa é uma parte que eu acho um pouco mais complexa, para a qual a gente vai ter que ter uma discussão técnica com os especialistas da área, para ver como é que a gente pode fazer esse certificado de recuperação de doença infecciosa, porque nós temos hoje já um sistema de notificação de doenças, que é o que a gente chama de Sinan (Sistema Nacional de Agravos de Notificação). Ele já recebe esses dados individuais, mas provavelmente vai precisar de alguns ajustes para dar conta desse certificado de recuperação de doenças infecciosas.
15:56 R	Então, de modo geral, o que eu queria iniciar falando é sobre isso, sobre essa situação. Esses certificados já estão bem adiantados, talvez a gente precise organizar nessa rede nacional de dados em saúde, que já existe, talvez não seja necessário nós criarmos coisa nova, porque nós já estamos, o Brasil é um dos países que está mais adiantado nessa questão de armazenamento de informações de saúde, de disponibilidade de dados para o cidadão. Então, todas essas informações já estão pensadas, já estão pactuadas dentro do SUS. Talvez o que falte é a gente fazer um ajuste para unificar essas informações realmente nessa base de dados e o formato em que ela será disseminada para o cidadão, Mas, principalmente, eu gostaria só de frisar, em relação aos certificados de vacinação, que o certificado nacional já está disponível, já tem certificação digital que pode ser comprovada em qualquer lugar que a pessoa chegue via código, via QR Code. Então, ele já pode entrar e ver se aquilo é um documento que merece credibilidade ou não, porque já tem a certificação do Governo Federal; e o certificado internacional, no qual a gente já está um pouco avançado. A Organização Mundial de Saúde dissolveu uma comissão que estava tratando desse certificado e voltou a discutir com os países-membros como vai ser feito esse certificado internacional de saúde. Então, é importante que o projeto agregue essas questões que estão sendo discutidas pela Organização Mundial de Saúde, à qual o Brasil está aderindo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, Rui. Muito obrigado também ao Ministro, por ceder o seu tempo e o seu trabalho para esclarecer aqui conosco. Portinho, muito trabalho para o Ministério da Saúde para integrar essas informações todas. Como disse o Rui, há um passivo de transição que, obviamente, sempre ocorre quando se implementa uma nova ferramenta eletrônica densa e importante como essa, mas temos que ter cuidado para também não criar dispositivos ideais, porém inacessíveis à maioria da população. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - E nem que essas informações sejam perdidas, Rui. Eu falo isso porque, enquanto fazia aqui, uma assessora minha próxima escreveu aqui para mim: "Fui vacinada, estou no Conecte SUS e o dado da minha informação não está lá. Então, se eu tivesse que viajar, já não poderia". Eu tentei entrar aqui com o CPF da minha mãe, porque é a minha mãe, eu posso fazer isso, e descobri que ela foi vacinada já com as duas doses e não está nem no Conecte SUS. Provavelmente, Rui, ela não teve nem o conhecimento de que existe essa plataforma. Mais uma razão importante, não só para o PCS que proponho, mas para esta sessão de debates, porque eu acho que a comunicação institucional precisa chegar na ponta. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A minha mãe tomou as duas vacinas já por causa da idade dela, é psicóloga, médica, etc., e não está aqui. O CPF dela não existe aqui cadastrado, ou seja, quem aplicou a vacina não informou a ela que ela poderia ter essa plataforma. E ela hoje, tenho certeza, não vai saber nem como ela consegue recuperar essa informação. Então, como eu falei, Senador Jean Paul, um cuidado também para esses dados não se perderem.
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Senador Portinho. Há manifestações enviadas pelo e-Cidadania, rapidamente: Aldemar Azevedo, Espírito Santo: "Importante medida para conter a disseminação de qualquer doença transmissível [...]"; Olinda Margarete, Paraná: "Sou contra esse passaporte. Isso é desnecessário, já que a vacina não impede de contrair o vírus e de transmitir. [...]" Nós vamos comentar depois tudo isso; Homero Santana, São Paulo: "[...] neste passaporte deveriam constar todas as vacinas tomadas [...]", diametralmente oposta à primeira; KGB Brito - oxe! -, Bahia: "Sou contra! Pelo que consta, todas as vacinas são experimentais, por isso não devem ser obrigatórias. A lei tornará a vacinação compulsória"; Everson Verdião, São Paulo: "Sim, temos que respeitar o direito de ir e vir, mas deixa de ser direito individual quando põe em risco o coletivo. Por isso, concordo!"; Paulo Franco, São Paulo: "Vacina não é obrigatória, mas [a empresa tem o direito de] aceitar ou não o cidadão não vacinado [...]. Sim ao passaporte de vacinação!"; Geová Chagas, Minas Gerais: "Não seria mais fácil modificar o nome do cartão de vacinação para 'Passaporte Nacional de Imunização'?". É uma sugestão; Douglas Sulis, Santa Catarina: "Iniciativa válida, desde que todos os tipos de vacina estejam disponíveis para o cidadão, o que não acontece neste momento."; Carlos Mundim, Minas Gerais: "Não concordo. Apesar de [...] ter [me] vacinado, acho uma invasão à privacidade de cada um." Lembro que esses dados ficam na custódia segura do Governo como qualquer outro dado público; Paulo Roberto de Assis, São Paulo: "Concordo plenamente! E eventos públicos, ônibus, aviões e até mesmo empresas para contratarem devem exigir que estejam vacinados." Concedo a palavra, agora, ao Sr. André Zaca Furquim, Coordenador-Geral da Polícia de Imigração, representando o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por dez minutos. Obrigado, André. Com a palavra. O SR. ANDRÉ ZACA FURQUIM - Obrigado, Presidente. V. Exas. me ouvem bem? O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. Pode seguir. O SR. ANDRÉ ZACA FURQUIM (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos os Senadores, a todos que nos escutam! Vejam, o nosso objetivo aqui, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, é apenas tecer alguns comentários dentro dos nossos limites, dos limites das nossas atribuições de agentes de controle de fronteira, sem querer fazer qualquer juízo de valor a respeito do mérito do nosso projeto; apenas fazer alguns comentários que possam e espero que colaborem com a instrução dos trabalhos e principalmente com o aprimoramento do texto proposto. Nesse sentido, a gente gostaria de fazer, assim, apenas algumas observações, principalmente a respeito do previsto nos arts. 9º em diante, no momento em que o passaporte vai, segundo o texto aqui do projeto, ser um dos requisitos de entrada no País. Talvez a gente pudesse pensar numa forma de redação - eu gostaria até de ouvir, depois, na sequência, o representante da Anvisa - para deixar o texto legal um pouco mais aberto. Explico melhor: normalmente os requisitos sanitários são exigidos pela agência de controle de fronteira sanitária, no nosso caso, no Brasil, a Anvisa. Então, por exemplo, foi mencionada há pouco, aqui na nossa conversa, nesta sessão, a carteira de vacinação, a carteira internacional de vacinação, na qual nós anotamos a vacina de febre amarela. Essa carteira é exigível em alguns países, em outros não, isso a depender do momento que cada país vive e também do país de procedência do viajante.
16:04 R	Então, a título de exemplo, hoje, para ingressar no Brasil, nenhuma pessoa necessita apresentar, no controle migratório brasileiro, uma comprovação de vacinação por febre amarela. Isso pode vir a mudar no futuro, enfim. Da mesma forma, ao brasileiro, quando viaja para boa parte dos países hoje, essa carteira não é exigível, mas, por meio de consulta ao site da Anvisa, a gente pode perceber que alguns países podem cobrá-la, inclusive aqui na região. Então, o brasileiro prudente leva consigo essa carteira de vacinação para poder atender ao requisito de ordem sanitária do país de destino. E essa exigência da apresentação desse documento ou não é muito dinâmica. Então, talvez aqui, como se está criando o documento que eu quero acreditar que tem uma validade indeterminada, independentemente do momento pandêmico que o mundo viva ou que o Brasil vá viver, esse documento tem vida longa, ele é um documento que acredito muito vantajoso. Essas vantagens todas já foram, inclusive, bem indicadas aqui pelas pessoas que me antecederam, inclusive pelo próprio Senador autor e pelo Senador Relator do projeto, mas os requisitos podem variar ao longo do tempo. Então, talvez possa ser criado esse passaporte nacional, esse passaporte de segurança sanitária, mas, em vez de já prever que a entrada no Brasil estará condicionada à apresentação do mesmo, talvez o texto pudesse trazer algum dispositivo que diga que a autoridade competente no Brasil, a autoridade sanitária, irá dispor a respeito de quais testes ou de quais vacinas poderão vir a ser exigidas que estarão ali consignadas nesse passaporte. Dessa forma, o passaporte... Inclusive, o texto da lei não necessitará de qualquer alteração ao longo dos anos e apenas o que será alterado, provavelmente, será o normativo interno da agência sanitária competente, no qual haverá, então, a previsão de qual teste ou qual vacina poderá ser exigida, o que deverá ali estar registrada nesse documento. A título de exemplo, eu lembro para todos que hoje está vigente uma portaria interministerial, assinada pelo Ministro da Saúde, o da Justiça e Segurança Pública e o da Casa Civil, é a Portaria 654. É uma portaria interministerial que cuida... Nós chamamos aqui de portaria de fechamento de fronteiras, mas que não é propriamente. É claro que, com esse nome, é uma portaria que dispõe sobre a entrada restritiva pelas fronteiras. Então, você tem hoje exigências diferentes a depender do modal por qual a pessoa ingresse no País. Então, existe ali a exigência de apresentação de um teste negativo de RT-PCR para pessoas que vêm no modal aéreo, mas a mesma exigência não é feita, por exemplo, para as pessoas que vêm por fronteira terrestre. Pelo menos, temos a fronteira com o Paraguai hoje com o fluxo aberto, podemos dizer assim. As demais encontram-se fechadas, com exceção da permissão de circulação em cidades vizinhas, cidades gêmeas, como são chamadas, e aquela circulação do trânsito vicinal transfronteiriça está permitida, independentemente da apresentação de qualquer requisito sanitário. Então, lembro... Aliás, acho que o Secretário - eu tomei nota aqui, permitam-me - William França chegou a mencionar esse cuidado de fazer uma diferenciação a depender do modal, levando isso em consideração.
16:08 R	Acredito eu que talvez o texto também pudesse trazer algo nesse sentido, para que houvesse esse documento. Eu sei que esse documento, pelo que eu li do projeto e pelo que eu estou compreendendo dos debates, tem diversas finalidades. Ele tem, inclusive, finalidade para adoção de medidas de políticas públicas de saúde e ele terá, evidentemente, dentre as suas diversas finalidades, uma de controle de fronteira. Então, talvez os dispositivos finais que tratam dessa questão pudessem sofrer alguma alteração, um aprimoramento de sua redação para que também a autoridade sanitária pudesse disciplinar a exigência, dependendo do modal, para que a gente não tenha problemas no momento de cumprir com o texto legal. Eu menciono isso representando uma das agências de controle de fronteiras, que é a Polícia Federal, e trazendo para os senhores essa experiência do controle, da fiscalização, que é algo dinâmico, é algo que, a depender do modal, tem que sempre ser... A gente sempre trabalha com o binômio facilitação e segurança. Então, nós temos que ser exigentes, mas, ao mesmo tempo, temos que manter um processo sério, um processo automatizado na melhor medida, para que ganhemos uma dinamicidade que nos é exigida. Acredito que, vindo informações, uma plataforma digital, isso também nos dá a possibilidade de, no futuro, termos uma interconexão com as bases, de maneira que uma agência de controle de fronteiras, quer seja a Polícia Federal, quer seja a Anvisa, quer seja a Receita Federal, tenha já acesso com o cruzamento de dados. Nós, de forma antecipada e com informações antecipadas de espaços aéreos, talvez tenhamos, no futuro - estou dizendo isso talvez a médio, longo prazo -, condições de fazer, de forma antecipada, esse controle e de direcionar a nossa fiscalização para aquelas pessoas que, então, corresponderiam a algum risco sanitário. Não estou falando só necessariamente da atual pandemia, mas isso poderia ser eventualmente um resultado para o futuro, independentemente de qual seja a atenção sanitária da ocasião. Essas seriam as considerações iniciais da Polícia Federal. Eu faço uma primeira intervenção muito breve, até mesmo porque acredito eu que os senhores possam nos trazer perguntas que, ao respondermos, tragam maior riqueza para esse debate. Muito obrigado pela atenção de todos. Estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, André Furquim. Se puder nos aguardar aí... Acho que há um esclarecimento rápido aqui, até em benefício de ir eliminando algumas dúvidas intersticiais, do Senador Veneziano. Parece-me, lendo o relatório que ele já apresentou, que esse problema que você levanta, André, já foi contornado na relatoria do Senador Veneziano. Então, eu queria dar dois minutos ao Veneziano. Se estiver on-line, por favor, só para esclarecer, porque esse ponto já foi resolvido. Obrigado.
16:12 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Estou, sim, Presidente. Essa forma dá uma dinâmica melhor, exatamente para que as dúvidas que pairem possam ser dirimidas em tempo imediato. Eu quero saudar aqui o Dr. André Zaca, representando o Ministério da Justiça, que, quando fala sobre as considerações, as ajudas, ele imagina não serem poucas, mas são muito pertinentes e muito bem apropriadas. Então, o art. 11, ao qual o Dr. André fez menção na sua exposição e que trazia ao Ministério da Justiça essa preocupação, nós corrigimos, inclusive, tendo, paralelamente a esta discussão, ouvido o próprio autor da matéria. Então, o art. 11, Senador Jean Paul Prates, Dr. André Zaca, só para o seu conhecimento prévio, já foi corrigido como proposta final do nosso relatório. Ficará, parágrafo único, Presidente Jean Paul: "as autoridades alfandegárias ficam obrigadas à checagem da validade do PSS [que é este documento que nós estamos a tratar], ficando sujeitos os não portadores do mencionado PSS válido às medidas sanitárias cabíveis". Ou seja, aquele que não apresentar o documento não será, como previra originariamente a proposta do nosso companheiro, amigo e irmão Carlos Portinho. Não, ele não vai estar impedido do acesso. Ele vai estar submetido às determinações sanitárias cabíveis, exatamente convergindo com a preocupação do Ministério da Justiça, Presidente Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Exatamente o esclarecimento. Assim, já vão-se eliminando algumas dúvidas, Relator Veneziano, autor Senador Carlos Portinho. Para quem está nos assistindo agora, a TV Senado passou a transmitir, agora, diretamente, o PL 1.674, de 2020, sobre Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária. O próximo convidado nosso é o Sr. Ministro Leonardo Gorgulho, que vai dividir a fala de dez minutos, portanto, cinco para cada, colocando os 15 segundos para cada cinco minutos. O Sr. Ministro Leonardo Gorgulho é Diretor do Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores. Posteriormente, dentro do mesmo lote de tempo, o Sr. Secretário Mateus Machado de Carvalho, ambos do Ministério das Relações Exteriores. Tivemos, até agora, Ministério do Turismo, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública e, agora, Ministério das Relações Exteriores. Por dez minutos, Ministro Gorgulho, por favor. O SR. LEONARDO GORGULHO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Senador. É um prazer estar aqui. Espero que o senhor esteja conseguindo me ouvir bem. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente, Ministro. O SR. LEONARDO GORGULHO - Senador Jean Paul; Senador Carlos Portinho, que é o autor do projeto; Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator da matéria; Senadores Esperidião Amin, Zenaide Maia, Izalci Lucas, que também nos honram com sua presença, eu quero agradecer a oportunidade, em primeiro lugar, de participar deste debate. Em si, esta é uma iniciativa muito positiva, pois este é um tema inescapável relacionado à recuperação de setores importantes da nossa economia. O Itamaraty reconhece e apoia iniciativas neste sentido. A definição de mecanismos de reconhecimento de códigos de saúde, de passaportes sanitários é um tema, como já dito aqui, muito complexo e multifacetado, que engloba aspectos comerciais, sanitários, migratórios, jurídicos, entre outros. O Itamaraty vê, neste projeto de lei, sobretudo, a intenção de estabelecer um mecanismo para circulação interna de pessoas no Brasil. Talvez isso faça com que o projeto não se confunda, não deva ser confundido, para seu próprio benefício, com as discussões a respeito de certificados sanitários internacionais específicos para Covid-19 e o seu uso para entrada no País.
16:16 R	O Ministério das Relações Exteriores sabe que, no Governo Federal, a competência primária para opinar sobre a pertinência e a característica de um documento de segurança sanitária recai naturalmente sobre o Ministério da Saúde. Eu não vou, portanto, fazer considerações mais profundas sobre o teor das exigências que o projeto prevê, mas eu queria, de qualquer forma, sem que aqui vá nenhum juízo sobre o teor da proposta, lembrar uma solicitação que já vem sendo feita por alguns órgãos do Governo Federal a respeito dessa matéria. Parece-nos que o documento, oficialmente, não deveria ser denominado passaporte. Ele pode ser conhecido como passaporte, mas que isso não seja parte do seu nome oficial. A designação oficial desse documento, como passaporte, poderia gerar a falsa impressão de que se trata de um documento de viagem, a ser emitido pelos órgãos competentes e, mais grave, no caso do documento, regido pelas normas já vigentes dos verdadeiros passaportes. Trata-se, todo mundo sabe, de um documento sobre a situação sanitária individual de cada portador, que se assemelha, portanto, a um certificado, a uma caderneta. Fica, portanto, essa observação de que, do nosso ponto de vista, oficialmente, sem prejuízo de que haja um apelido para o documento, mas que, oficialmente, não seja denominado passaporte. Eu queria, brevemente, tratar dos aspectos internacionais correlacionados a essa iniciativa. Em primeiro lugar, o Itamaraty tem defendido muito claramente, nos fóruns internacionais, que é prerrogativa de cada Estado adotar as medidas migratórias e sanitárias que considere necessárias. Cada país - e o Brasil, inclusive -, tem definido, de forma soberana, os critérios para acesso aos seus territórios. Temos feito isso por meio das portarias interministeriais, que foram há pouco citadas, por exemplo, pelo representante da Polícia Federal. A discussão sobre o Certificado Internacional para Viagem Internacional ainda está muito incipiente, não há uma definição clara. A OMS, como já foi dito aqui, está começando a discutir parâmetros e a viabilidade desses documentos. Em fevereiro, a OMS fez um pronunciamento a título próprio, portanto não reflete a posição dos Estados membros, de que não deveria ser introduzido um requisito de prova de vacinação contra a Covid para viagem internacional - opinião da OMS. Para isso, ela elencou considerações científicas, éticas, jurídicas e tecnológicas. Naturalmente, isso não significa que não esteja havendo uma troca de ideias, de iniciativas, sobre como facilitar a mobilidade internacional. Além da OMS, há discussões dessa natureza na OCDE, na Organização Mundial do Turismo, na Organização dos Estados Americanos, na Iata, como comentou, o representante do Ministério do Turismo e, claro, na União Europeia. Em todos esses fóruns, lembra-se, com muita frequência, a necessidade de se evitar a proliferação de medidas unilaterais nessa área, que acabariam por dificultar a mobilidade internacional pelos custos, pela complexidade, associado à necessidade de cumprir com diferentes requisitos para diferentes países. Ademais desses riscos de ampliação excessiva da complexidade e dos custos associados, as discussões têm tratado de que tipo de testes ou vacinas podem ser aceitos, quais os procedimentos para certificação de laboratórios e aceitação dos resultados por eles emitidos, que medidas de proteção da privacidade devem ser tomadas, ou seja, é um quadro muito complexo.
16:20 R	Presidente, eu queria apenas esclarecer que eu vou usar os dez minutos alocados ao Itamaraty. O Secretário Matheus está aqui comigo e poderá ajudar na seção de perguntas e respostas. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sem problema. O SR. LEONARDO GORGULHO - Se precisar de intervenção, eu o farei por conta própria. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está renovado o seu tempo por mais cinco minutos. O SR. LEONARDO GORGULHO - Muito obrigado. Rapidamente, comentando sobre o Certificado Digital Covid da União Europeia - o nome agora é este Certificado Digital Covid -, que parece ser um ponto de referência importante para as discussões havidas aqui no Brasil até o momento, esse certificado é objeto de um regulamento do Conselho do Parlamento Europeu. A aplicação dele depende de aprovação e regulamentação própria por cada Estado-membro. Ele não tem intenção de servir como um documento de viagem, não é sequer um pré-requisito para viagem. Ele diz respeito a cidadãos europeus e à circulação interna. Até o momento, dada a recente discussão e adoção em certas instâncias desse certificado, não mudou nada em relação às exigências para viajantes de outros países. Isso reforça o entendimento nosso de que tudo isso é muito complexo e ainda há muita incerteza envolvida. Se eu puder me referir especificamente agora às propostas que dizem respeito ao Itamaraty, no projeto de lei, aos arts. 10 e 11, eu faria as seguintes considerações, algumas de ordem prática: na visão do Itamaraty, a emissão desse documento - chamemos de Certificado de Segurança Sanitária - deve ser, para a segurança de todos, competência das autoridades sanitárias brasileiras, principalmente do Ministério da Saúde e da Anvisa. A rede de postos do Itamaraty no exterior não tem conhecimento técnico nem capacidade para fazer os julgamentos necessários para essa certificação. É necessária uma avaliação muito rigorosa da legitimidade, da veracidade das informações que possam vir a serem apresentadas, no exterior, aos nossos postos, para que se possa analisar e aceitar como legítimo um certificado ou atestado local, que qualquer pessoa que pretenda viajar para o Brasil possa apresentar. Há, pelo mundo afora, uma multiplicidade de sistemas, leis, possibilidades, por exemplo, relacionadas à certificação de recuperação de doença infectocontagiosa. É muito complexo e eu acho mesmo temerário do ponto de vista sanitário que a aceitação de determinados atestados, que a emissão e a definição do que é aceitável deixe de estar em mãos de especialistas, como devem ser os funcionários da Anvisa, do Ministério da Saúde, e passem eventualmente ao agente consular que está lá na ponta. Eu não estou aqui pensando obviamente em quem está nos Estados Unidos ou na Europa. Eu estou pensando nos colegas que estarão em países de menor desenvolvimento e terão que lidar diariamente com a necessidade de validar ou não atestados cuja legitimidade eles não têm como comprovar. Corre-se também aí o risco de invasão de competência por parte dos consulados, em atribuição das autoridades sanitárias locais, que são os órgãos capazes de atestar se o cidadão foi ou não vacinado por aquele país. É necessário, portanto, que se respeite cada legislação local e que o consulado não passe a emitir certificados para o Brasil que validem certificados estrangeiros sobre os quais, repito, não se pode atestar a veracidade. Fora essas considerações científicas, eu acho que há uma preocupação prática, de modo a tornar a documentação estrangeira sobre testes ou recuperação válida para o Estado brasileiro. É necessário exigir legalização ou apostilamento desses papéis, para que as assinaturas possam ser reconhecidas.
16:24 R	Isso acabaria, contrariamente ao espírito da iniciativa desse projeto de lei, por aumentar a burocracia para entrada em Território nacional e desestimularia o potencial turista que teria que buscar essa ferramenta. O envolvimento dos postos consulares, portanto, seria, do ponto de vista sanitário, talvez até temerário e, do ponto de vista de quem viaja, um ônus adicional em tempo e recurso. Eu trataria rapidamente do art. 11, sobre a emissão de documentos que se dá em paralelo à emissão do visto. Nós temos que lembrar que o Brasil não exige visto de entrada de um considerável número de países: vizinhos sul-americanos, países europeus, Estados Unidos, entre outros. Prever-se que o viajante dessas nacionalidades tenha que ir ao consulado previamente ao embarque para emitir um certificado de segurança sanitário brasileiro gera também, da ótica do viajante, um ônus adicional e uma barreira burocrática que certamente não é o que esse projeto busca. Portanto, nós consideramos que, enquanto não houver um consenso internacional sobre esse documento único a ser apresentado para fins de controle e verificação sanitária para viagens internacionais, o mais factível seria deixar que as autoridades competentes do Brasil reconheçam ou não, por meio de entendimento bilaterais, os certificados sanitários emitidos por outros países. O Itamaraty sugere, portanto, que o documento proposto nesse projeto de lei, a respeito do qual, repito, não se faz um juízo de valor, sirva, sobretudo, para a circulação interna e que, se ele vier a ser requisito para a entrada em Território nacional, seja emitido exclusivamente por autoridades sanitárias brasileiras. Eu entendo que é nesse sentido que vai a proposta contida na Emenda 14, do Senador Carlos Viana, que substituiria muito bem, a meu ver, os arts. 10 e 11. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Ministro. As sugestões estão consignadas, creio, com o nosso Relator. Inclusive, em relação ao nome, Relator Veneziano, é possível perfeitamente uma emenda de Relator transformar em certificado digital - nós certamente faremos as pesquisas aqui de denominações -, porque há muitos apelidos também para documentos que não são necessariamente os nomes que estão lá. Por exemplo, na Europa, falou-se em certificado digital, mas o apelido é Passaporte Verde, pode ser que seja apenas a denominação de apelido e não a denominação oficial. De fato, esse é um detalhe que pode ser corrigido. Em relação à emissão, acho que o Relator saberá analisar as emendas, especialmente essa do querido Senador Carlos Viana, a quem mandamos também um abraço, que está se recuperando. Com certeza, nós haveremos de ter uma solução de consenso. Eu queria ordenar rapidamente aqui para que todos se preparassem. O próximo é Doreni, da Abrape; Nélio, da Anvisa; e Wilames, do Conasems. Então, logo agora, concedo a palavra ao Sr. Doreni Caramori Júnior, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). Dez minutos, com quinze segundos de aviso, ao final. Obrigado, Doreni. Bem-vindo! O SR. DORENI CARAMORI JÚNIOR (Para exposição de convidado.) - Obrigado. Boa tarde, Senador Jean Paul, em nome de quem quero agradecer ao Senado Federal por dar luz a importante assunto e saudar o Senador Carlos Portinho, sempre muito presente nas discussões do nosso setor, pelo protagonismo e coragem de antecipar o tema, que, se ainda não é, será em breve muito relevante no dia a dia de todos os brasileiros e brasileiras e, no final, de todos os cidadãos do mundo, fazendo uma convergência com o que os colegas antes de mim falaram.
16:28 R	Quero saudar todos os Senadores aqui presentes: o Senador Veneziano, que relata essa matéria - já tive a oportunidade de ler o relatório, que está muito bom -; o Senador Esperidião Amin, meu conterrâneo; o Senador Izalci, que também é muito presente nos temas do turismo; a Senadora Zenaide. Peço desculpas se não vi algum dos colegas. Quero saudar os demais membros do Governo, na pessoa do William, que fez o comentário e o procedimento do Ministério do Turismo, os demais colegas que me antecederam, as entidades de classe, na pessoa do meu querido Pedro Guimarães, da Apresenta Rio, sempre presente também nos debates relacionados ao assunto. Quero tentar ser breve dentro da complexidade que o tema exige. Inicialmente, quero parabenizar e dar o importante registro de quão oportuno e relevante é o tema não só para o turismo internacional, que tem sido, vamos dizer, a grande pauta dos que me antecederam, mas, especialmente, para as atividades que têm fluxo restrito, como o caso de eventos. E não preciso aqui lembrar aos senhores novamente que é a atividade, sem dúvida, mais prejudicada desde o início da pandemia até agora; muitos - eu diria mais de 90% dos operadores desse setor - com nenhum faturamento nos últimos 16 meses. Digo que não é necessário lembrar porque faço questão de agradecer a sensibilidade que o Senado teve, o Congresso como um todo, mas, em especial, o Senado, com a nossa causa, tanto no 5.638, no 5.575 e, eventualmente, também na possível deliberação futura dos vetos do 5.638, que mereceram todo o carinho e cuidado e, certamente, poderão vir a merecer novamente a atenção dos senhores. Mas essa medida é igualmente oportuna para retomar as nossas atividades. Considerando que estejamos vivos lá, que também é o nosso desafio, o passaporte ou a denominação que se der ou o certificado de vacinação ou de imunização é muito oportuno para que as nossas atividades possam retomar com segurança e para dar a devida segurança também aos consumidores, não só ao Poder Público, que atesta e libera a atividade, mas, especialmente, aos consumidores que frequentam e passarão a frequentar, oportunamente, essa atividade. Então, registro a importância disso para o setor. Eu diria até a vitalidade, porque esse tipo de iniciativa é que vai nos permitir voltar efetivamente a trabalhar. Os demais projetos de lei que eu comentei são para nos manter vivos e estar em condições de voltar a trabalhar. E, para isso, uma ferramenta como essa é fundamental. Quero referendar uma série de pontos positivos da medida. Inicialmente, a questão da integração também com outras ferramentas do Governo, com o próprio Conecte SUS, que é fundamental; a integração com outros países, como já falaram anteriormente, que isso permita a mobilidade também internacional; e a integração de outros modais de imunização, porque se falava e se fala muito em vacina, que, de fato, é muito importante, mas também a testagem e quem já foi acometido pela doença, que tem um certo grau de imunização. Isso tudo integrado numa única plataforma vai facilitar muito a nossa vida.
16:32 R	Também quero elogiar a cooperação com instituições de Estados e Municípios e, depois, acrescentada no relatório do Senador Veneziano, a questão das instituições públicas e privadas também, de maneira mais específica, embora já estivesse no contexto. Então, isso tudo merece elogios, e vão ser ferramentas fundamentais para o nosso dia a dia. Eu não poderia deixar de levantar aqui algumas sugestões, de fato, até algumas que já foram dadas anteriormente à minha palavra aqui, como a questão do nome. Eu acredito também que passaporte pode vir a confundir; certificado é um nome mais genérico, talvez mais assertivo, e evita uma confusão adicional. Também sobre a questão da prerrogativa dos dados abertos, eu acho que esse é um tema que pode ficar mais claro no relatório para que o mercado de tecnologia, de maneira geral, possa fazer a ligação desses dados com o dia a dia das organizações. Imagine como o check-in de um hotel seria mais fácil se, em vez de acessar outro sistema, ele pudesse ter o seu próprio IRP, que faz o check-in dos clientes já tendo acesso a esse sistema e já dando, eventualmente, uma luz verde, um carimbo que facilitasse a entrada sem precisar olhar um outro certificado. Então, acho que isso poderia ser uma evolução do que se pensa, mais até do ponto de vista de regulamentação do que, especificamente, do ponto da lei, mas, eventualmente, um instrumento legal poderia contemplar essa perspectiva de se abrir os dados para que uma série de sistemas de que se fazem valer companhias aéreas, hotelaria, empresas de eventos, etc., pudessem ter uma porta aberta para fazer a validação no dado. Não é ter acesso aos dados, mas ter uma porta para validar os dados assim que o cliente requisitasse, acelerando de maneira bastante grande o processo, o que, no início, inclusive, evitará filas, o que é um dos nossos inimigos em termos de contaminação. Mas, no futuro, não só além de evitar filas, dará bastante eficiência aos temas, redução de custo e tal. Então, é uma sugestão. A outra sugestão, ali nos arts. 5º, 6º e 7º, que tratam dos demais certificados, certificados coligados - não sei como é o nome técnico disso -, que são individualizados por perfil, certificados de imunização, de já ter a doença e tal, eventualmente aqueles dados que são pedidos que sejam integrados com os mesmos dados do Conecte SUS, para que não tenha que haver dois inputs de dados. Estou pensando aqui na economicidade do processo. Acho que pode ser, eventualmente, feita uma correspondência do sistema que já existe com aqueles dados que estão no projeto de lei para, eventualmente, serem os mesmos dados e evitar duplicidade da necessidade de input de dados e informação. Fico feliz por ver ambos os Senadores, Relator e autor, ali fazendo sinal positivo com a cabeça. São medidas pequenas, mas que, lá no ponto final, podem dar um impacto importante na economicidade de tudo isso. E, ao final, também quero sugerir que se faça uma revisão de outros projetos de lei na mesma direção para pensar essa iniciativa, porque eu acredito que pode dar uma economicidade aí para o Parlamento também. Eu sei de dois que existem na Câmara, não sei se no Senado há mais algum, mas, enfim, também fica uma ideia, já que esse está bem completo e, de fato, em termos de detalhamento, bem à frente dos demais à que a gente teve acesso. Talvez eles já possam ter feito o esforço de apensar aos demais projetos e o debate fica todo no âmbito dessa iniciativa.
16:36 R	Ademais, senhores, parabenizo mais uma vez o autor pela iniciativa de trazer um tema de tamanha complexidade ao debate, o Relator aí pelo bom relatório, pedindo que se atente eventualmente às sugestões que foram dadas no debate aí para dar ainda um incremento se for possível. Cumprimento os demais Senadores por estarem atentos a um tema tão relevante, especialmente pela mão que têm sempre estendido ao nosso setor de eventos. Registro novamente que essa ferramenta é fundamental para que a gente volte a trabalhar, portanto, a discussão é bastante oportuna. Mas também peço que a gente atente aí às ferramentas ligadas à sobrevivência do setor porque a gente precisa chegar a passar essa ponte aí para poder de fato utilizar dessa ferramenta, com as empresas vivas e saudáveis, para que a gente possa voltar a trabalhar. Agradeço a oportunidade do debate. Parabenizo aí os demais colegas também que fizeram suas considerações anteriormente. Estarei atento aí às considerações dos colegas que virão na sequência. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Doreni. Saibam que todos vocês do setor de promoção de eventos e do turismo, da hospitalidade têm todo o nosso apreço e apoio aqui do Senado com certeza, principalmente nessa fase, em que vocês foram os primeiros a parar e serão os últimos a retomar as atividades com todo o cuidado, com toda a segurança, mas com essa penalização severa imposta pela pandemia que a gente tem que reconhecer e ajudar, com certeza. Muito obrigado e seja muito bem-vindo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Senador Jean Paul, eu queria agradecer primeiro a participação do Doreni, que ressalta a importância desse projeto. Fico muito agradecido. Eu queria só voltar um pouquinho antes ao nosso Ministro Leonardo Gorgulho. Eu recebi aqui da minha assessoria, Leonardo, a informação de que não há tanta dificuldade assim, com todas as vênias, de os consulados promoverem essa interação com o ministério. E aí, eu recebo aqui o Consulado-Geral do Brasil em Londres, na página dele, Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP): o Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia comprova a vacinação contra doenças como a febre amarela, por exemplo, em viagem aos países que exigem esse documento. O Consulado-Geral pode, em caráter excepcional, intermediar a emissão do Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Então, não vejo, com todas as vênias, a dificuldade do que já existe, inclusive, em vigor em alguns consulados. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Senador Portinho, porque, afinal de contas, trata-se de uma plataforma, mais do que o passaporte em si. É porque a gente tem o conceito de que seria um documento emitido por um consulado numa emergência, numa embaixada no exterior, alguém lá precisando entrar no país. Mas como é uma plataforma, Portinho, o consulado consulta o Ministério da Saúde - não precisa ser o Ministério da Saúde nem ele mesmo -, ele consultaria e chancelaria isso simplesmente, daria legitimidade a isso em cima do parecer da própria Anvisa ou do próprio Ministério da Saúde. Como a gente disse, há muito trabalho pela frente. Uma ideia dessas provoca, engatilha várias outras sequências de ações e, por isso, convidamos aqui vários ministérios. É um processo complexo. Parece simples falar de uma plataforma e admitir uma espécie de certificado digital, mas a implementação de fato é complexa. Mas é o dever de todos nós aqui. Estamos aqui para servir justamente a população e trabalhar em função dessas soluções.
16:40 R	Eu queria passar em seguida a mais uma entidade que certamente tem muito a dizer a respeito, que é o... Aqui vamos inverter? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está bem, está bem. Então, vamos pedir licença ao Nélio e ao Wilames e passar ao Sr. Fabio Farber, que também é de Santa Catarina, como também o Doreni. Então, em homenagem ao nosso querido Senador Esperidião Amin e aos demais catarinenses, vamos passar a Santa Catarina aqui seguido. Então, eu concedo a palavra ao Sr. Fabio Farber, Diretor de Marketing da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), por dez minutos. Fabio, por favor, com a palavra. O aviso é de 15 segundos no final. O SR. FABIO FARBER (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Inicialmente, agradeço a possibilidade de conversar na oportunidade, na sessão. Parabenizo a iniciativa do autor Carlos Portinho, o Relator também, Sr. Veneziano Vital do Rêgo. E agradeço ao Senador Esperidião Amin também pelo convite e pela oportunidade de conversarmos. Inicialmente eu até queria fazer uma observação referente à fala do Sr. Rui Moreira, quando ele pontuou que até se espantou com o conhecimento que o Sr. William França apresentou, referente ao processo de criação do passaporte digital. É interessante pensar que todos nós do setor de turismo, dos órgãos de turismo, passamos a ter que nos especializar em áreas que até então não eram afetas ao nosso cotidiano, como o exemplo da vacinação, da biossegurança. E a cada dia que passa, nós acabamos tendo que nos especializar mais dentro de cada assunto. Referente à possibilidade de termos um passaporte nacional, gostaria aqui de enfatizar a fala do Senador Carlos Portinho no início, que às vezes o debate se estende em algumas problemáticas, como a questão internacional, sim, é extremamente importante para o setor de turismo, porém, o tempo hoje é primordial. Nós temos hoje um setor praticamente parado em alguns casos, ou parado totalmente, como é o setor de eventos, em que há necessidade de respostas rápidas. E aqui no Estado de Santa Catarina, por exemplo, a Santur hoje trabalha com empresas e entidades como a Abrasel e a Abeoc, instituições de ensino, nós estamos trabalhando a possibilidade de fazer eventos teste para analisar qual a possibilidade de retomada, como nós podemos trabalhar uma retomada de forma mais segura. E dentro desse trabalho que nós vamos fazer e com o devido critério científico inclusive, trazendo universidades para o controle, alguns pontos acabam sendo primordiais, como, por exemplo, rastreabilidade, que é um ponto que nós já iniciamos aqui em Santa Catarina a implantação. Dentro em breve, trabalharemos com a possibilidade de rastreabilidade dentro de eventos. Então, as pessoas que forem participar de eventos passam a autorizar que pelo período do vírus, de ativação do vírus, ela seja rastreada para ver se ocorre manifestação do vírus, mas também a questão de haver um passaporte, e que nós possamos dar segurança às pessoas de que essa pessoa já foi vacinada ou que ela, em determinado período, não está infectada, é fundamental para a retomada do setor.
16:44 R	O setor, hoje, precisa de um mínimo de previsibilidade para que se possa iniciar um trabalho e que a gente consiga dar sequência a esse trabalho, que as empresas possam não ter que ativar as suas estruturas e, em pouco tempo, acabem tendo que regredir, como hoje acaba acontecendo seguidamente. Nós iniciamos um processo de retomada e, logo em sequência, nós passamos a ter, de novo, picos de casos, medidas restritivas mais severas que acabaram impedindo o retorno. Hoje, a adoção de sistemáticas como um passaporte é fundamental. A mensagem que eu gostaria de deixar é que, muitas vezes, o ótimo é inimigo do bom. Neste momento, nós realmente precisamos de medidas que garantam essa previsibilidade e esse início de trabalho tão necessário para o setor de turismo e para o setor de entretenimento também. Seria essa a mensagem que nós gostaríamos de deixar. Que a gente possa, no tempo mais rápido possível... Que, principalmente, o Ministério da Saúde se dedique muito mais à disponibilização dessa ferramenta. O Sr. Rui falou até de casos em que há necessidade de fazer migração da carteira de vacinação ou das carteiras de vacinação antigas para a plataforma. Isso já deveria estar sendo pensado neste momento em que as pessoas vão se vacinar, que já fosse um pré-requisito para a vacina a apresentação da carteira e o lançamento dos dados na plataforma, porque assim você vai ter que fazer uma nova tomada, um novo chamamento, para que as pessoas venham apresentar as suas carteiras, o que já poderia estar sendo feito agora, ganhando-se tempo e ganhando consistência nessa plataforma. Então, de forma geral, era isso o que nós gostaríamos de deixar como mensagem, e de parabenizá-los pela iniciativa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Fabio. O Fabio terá que se ausentar, por isso a gente antecipou a sua fala. Mas é muito importante esse ponto que você levantou sobre o setor dos eventos merecer e precisar de previsibilidade. Realmente, ninguém faz evento de um dia para o outro. Você tem que fazer com muita antecedência. Mobilizar tudo isso custa e, de fato, qualquer estabilização de informação é muito útil para esse setor retomar as suas atividades. Eu queria retomar a ordem de fala concedendo, então, a palavra ao Sr. Nélio Cézar de Aquino, Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos alfandegados da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), completando aqui o nosso arco de membros do Governo Federal para esse complexo trabalho de implementação do passaporte ou do certificado digital sanitário. Obrigado, Nélio. Com a palavra por dez minutos, com aviso de quinze segundos ao final. O SR. NÉLIO CÉZAR DE AQUINO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer, inicialmente, o convite para que a gente possa apresentar a nossa visão sobre o tema. Inicialmente, gostaria só de contextualizar a atuação da Anvisa nesse aspecto, em relação ao certificado de vacinação. A Anvisa atua apenas nos pontos de entrada, ou seja, nas fronteiras, tanto aeroportos, portos, fronteiras e também fronteiras terrestres e aquaviárias. Então, o controle da emissão de certificados em Território nacional fica fora do nosso escopo de atuação. O Ministério da Saúde tem atuado nesse sentido, todo mundo que é vacinado recebe um certificado de vacinação, uma carteirinha de vacinação. Em Território nacional é esse o documento que tem sido usado. Considerando as nossas competências nos pontos de entrada de viajante, a Anvisa tem emitido uma certidão de vacinação, que se chama Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia. Isso já foi apontado por alguns dos participantes anteriormente. Esse documento é previsto no Regulamento Sanitário Internacional. O Regulamento Sanitário Internacional é coordenado pela Organização Mundial de Saúde, pela OMS, e o ponto focal da OMS no Brasil é o Ministério da Saúde, e a Anvisa, como autoridade nos pontos de entrada, é quem faz essa fiscalização sanitária, como colocado pelo Sr. Furquim anteriormente. Então, basicamente, é isso, é dessa forma que tem funcionado.
16:48 R	Hoje, no Regulamento Sanitário Internacional, existe a possibilidade de um país cobrar três diferentes tipos de vacinas, que são a vacina da febre amarela, poliomielite e meningite. Então, por exemplo, se a gente for viajar para algum país - um brasileiro -, para um determinado país no exterior que cobre a comprovação da vacinação para febre amarela - eu acho que a maioria aqui já passou por isso -, é necessário levar esse comprovante, que normalmente é emitido em três idiomas e é emitido pela Anvisa. Esse certificado, hoje, já é emitido de uma forma eletrônica e está lá no portal gov.br. O cidadão acessa - é isento de custo -, ele faz o pedido eletronicamente. Como não existe uma integração entre a base do Ministério da Saúde de vacinação e a nossa ferramenta, o viajante tem que fazer o upload dessa carteira de vacinação emitida nacionalmente pelo Ministério da Saúde. Então, aqui é um ponto que eu gostaria até de ressaltar, que é importante essa integração de dados, mas hoje esse documento é submetido à Anvisa, a gente faz uma análise e esse documento é emitido eletronicamente; a pessoa recebe um comunicado de que o documento foi emitido e ela consegue fazer o download desse arquivo, inclusive, com a possibilidade de backup e acesso posterior. Esse documento já é emitido com uma hash, um código de validação, ou seja, qualquer um no exterior consegue, através desse código de validação, verificar se ele foi emitido pela Anvisa. Então, quando o colega, o Sr. Leonardo, do Ministério das Relações Exteriores, mencionou que normalmente as embaixadas não tratam diretamente, de fato, elas não tratam, o pedido é eletrônico. Eventualmente, dúvidas de viajantes podem ser esclarecidas obviamente com as embaixadas, com os postos do exterior. E, normalmente, a gente recebe, via nossa assessoria internacional, alguns pedidos. Então, já existe esse certificado. Ele é o primeiro a ser emitido exclusivamente eletronicamente mundialmente, e ele é reconhecido pelas outras autoridades, porque ele faz parte do Regulamento Sanitário Internacional. Então, independe, por exemplo, de uma articulação nesse momento bilateral ou multilateral para que ele seja válido, ele já é válido. Porém, a vacinação para Covid não está dentre as vacinas que estão no escopo do Regulamento Sanitário Internacional. E, como bem pontuado também pelo colega do MRE, a OMS por enquanto se posiciona contrária à cobrança desse tipo de documento para viagens. Isso é uma posição interina, eles chamam de uma posição provisória. Obviamente, isso no futuro pode ser revisto. Então, é bastante pertinente que a estrutura para emissão desse tipo de documento já exista para, quando esse momento chegar - e eu creio que ele deva chegar -, a gente já ter toda essa infraestrutura disponível para que a gente consiga rapidamente incorporar isso no nosso regramento sanitário. Já existe também uma iniciativa da OMS, que foi muito discutida aqui, a infraestrutura de conexão de informações. A OMS já trabalha no que eles chamam de smart certificates, que é a linguagem. Dentre outros aspectos, discute-se a linguagem de comunicação entre as autoridades. Por exemplo, se a gente emitir um certificado aqui no Brasil, como uma autoridade lá na Europa, por exemplo, poderia se certificar de que aquele documento é válido? Então, essa forma, essa linguagem, essa intercambialidade de linguagem já faz parte de um documento prévio emitido pela OMS.
16:52 R	Eu sei que o Ministério da Saúde já tem trabalhado com o Conecte SUS numa linguagem que possivelmente vai ser intercambiável. Eles já estão cientes, pelo menos nas discussões que eu tenho participado. Sobre testagem, especificamente, foi mencionado em algumas falas, não existe essa previsão para que seja cobrada uma testagem específica. Por exemplo, hoje, o Brasil cobra, como foi bem colocado pelo Sr. Furquim, de acordo com a Portaria nº 654, que é uma portaria interministerial, há a exigência do teste de RT-PCR de viajantes que entram no Brasil. Esse teste tem que ser feito, no máximo, 72 horas antes do embarque, ou seja, se fizer um dia antes não tem problema, mas não pode ser além das 72 horas e, também, a gente já cobra um certificado de saúde do viajante, em que o viajante declara se ele tem algum sintoma, se ele passou por algum país especificamente que tem um risco sanitário maior. Isso já está implementado e está dentro da soberania nacional. É uma cobrança que a gente faz unilateralmente, assim como outros países também têm suas próprias cobranças, mas nesse certificado que a Anvisa emite não está previsto qualquer tipo de testagem, apenas de vacinação que hoje abrange essas três que eu mencionei anteriormente. A OMS traz as questões de pontos de vista da Organização Mundial da Saúde, uma manifestação da instituição, como bem colocado pelo colega do MRE, sobre algumas incertezas sobre a vacinação. Por exemplo, a imunogenicidade que é gerada, por quanto tempo ela permanece? A possibilidade também das vacinas de interromperem a transmissão. A gente sabe que a maior parte das pessoas vacinadas vão se infectar, vão poder transmitir a doença, mas elas não vão desenvolver qualquer sintoma grave. Então, esse também é um ponto de incerteza. O baixo índice de vacinação nos países. Para um país em que você tem uma cobertura vacinal bastante ampla, faz um certo sentido você cobrar que o viajante esteja vacinado também. Para um país que tem uma cobertura vacinal pequena, seria um certo risco cobrar que um viajante pudesse adentrar no nosso território, considerando que ainda existe o risco de transmissão da doença mesmo pelo vacinado e a gente sabe que existem variantes de preocupação, que são aquelas mais agressivas que poderiam, eventualmente, ser um dos cuidados, um dos pontos a serem cuidados. Então, mesmo que seja permitido, que seja cobrado esse certificado de vacinação, as demais medidas não farmacológicas precisam ainda ser mantidas. Então, só para deixar claro que tem que se complementar com essas outras medidas. Basicamente os nossos pontos são esses. Só para deixar bastante claro, esse certificado de vacinação internacional e de profilaxia já é um documento, já existe, já é emitido pela Anvisa em três idiomas: português, inglês e espanhol. Qualquer cidadão, desde que tenha sido vacinado, tem o direito de pedir. Esse documento é emitido eletronicamente e sem custo nenhum ao cidadão. Obrigado pela oportunidade. Coloco-me aqui à disposição para esclarecer qualquer eventual dúvida que vocês tenham. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, Nélio. Muito obrigado à Anvisa por ceder também o seu tempo, a sua participação aqui conosco, fique conosco. É importante, mais uma vez, Portinho, mencionar que esse é um trabalho que merecerá integração de informações, integração de procedimentos. Nós já estamos atrasados - pessoal que está nos ouvindo -, estamos atrasados em muitas medidas e aqui me permitam, não posso deixar de fazer essa crítica, o Governo Federal ainda se mostra muito desintegrado em relação à pandemia, mesmo com quatrocentos e tantos dias convivendo com ela, Portinho.
16:56 R	Esse é mais um caso ilustrativo de que muitos órgãos deveriam estar devotados, ou pelo menos centralizados de que muitos órgãos deveriam estar devotados ou pelo menos centralizados na sua coordenação a medidas em relação à pandemia. E ainda falta... A gente nota, aqui, claramente, uma descoordenação de discurso e de prática, e, nesse caso, já há até o certificado, basta acoplar a essa questão do Covid. Não sei se você quer comentar isso, mas, enfim, as incertezas sobre contaminação também são, obviamente, decorrentes de medidas não farmacológicas, que, como bem disse o Nélio, têm que ser mantidas. Atenção! Não é porque você tem um passaporte, ou o certificado, ou o que seja, que você está isento de transmitir o vírus. Então, máscara, álcool, tudo isso passa a ser incorporado à nossa vida até que a gente se veja livre, realmente, do vírus, coisa que a gente não vê no horizonte tão cedo. Queria conceder a palavra, agora, ao Sr. Wilames Freire Bezerra, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não está? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não está conectado. O.k. Então, nós vamos passar adiante. O Senador Esperidião Amin está? (Pausa.) Está? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É que ele tinha me pedido para falar rapidamente, porque ele tinha que sair ou se conectar, mas, assim que ele chegar, ele entra aqui. O Sr. Pedro Guimarães, Presidente da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins, apresenta por dez minutos. Pedro, por favor, com a palavra. O SR. PEDRO GUIMARÃES - Olá, boa tarde. V. Exas. me ouvem bem? Senador Jean Paul Prates, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. Pedro, disseram-me que você tem um vídeo. O vídeo está dentro do tempo? Como é? O SR. PEDRO GUIMARÃES - Está dentro do tempo. Eu posso... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O SR. PEDRO GUIMARÃES - Vou só fazer a saudação. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - No começo ou no final? O SR. PEDRO GUIMARÃES - Assim que eu fizer a saudação, eu posso pedir aí à organização que o coloque. Pode ser assim, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Pedro. Só para saber o momento, aqui, para já prepararem. Obrigado. O SR. PEDRO GUIMARÃES (Para exposição de convidado.) - Está o.k. Eu queria, primeiro, saudar o Senador Jean Paul Prates, que preside esta sessão, com colocações e com uma contundência importante e representativa, mostrando total conhecimento e preocupação com esse setor tão importante. Quero saudar os demais Senadores, aqui, presentes, na figura do Senador Carlos Portinho, querido amigo conterrâneo do Rio de Janeiro e que, aqui, com muito orgulho, lidera essa pauta como autor desse projeto de lei tão importante; e do Senador Veneziano Vital do Rêgo, também, que, como Relator, complementa e traz à discussão os pontos mais importantes dessa proposta, uma proposta muito ampla - talvez essa discussão aqui esteja sendo realmente muito expressiva por conta do seu impacto no geral. Claro que nós estamos aqui falando como entidade representativa do setor de eventos, da indústria do entretenimento, porque muito nos preocupa essa conectividade com essa possibilidade de construir uma regulamentação, uma complementação das regras gerais para usufruto e benefícios dessa retomada do setor, mas especialmente para que tenha o País aí um ambiente mais sensível, mais promissor e ao mesmo tempo muito mais atrativo aos nossos turistas, àqueles que nos visitam, especialmente aos nossos investidores, os grandes parceiros que nos acompanham nas propostas desses heróis que são os tomadores de risco dessa atividade tão importante do entretenimento. Aqui, eu saúdo os amigos Alexis Pagliarini, da Ampro, e Doreni Caramori, que com orgulho aqui têm enfrentado uma bandeira muito importante. Saúdo os demais membros do Poder Executivo, do Governo Federal, na figura dos representantes do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores; o Secretário William França, do Ministério do Turismo; os membros das demais entidades empresariais do setor público e privado; o público que nos acompanha aí pela TV Senado, pelo YouTube; enfim, os nossos associados. Um abraço a todos. É muito importante, é um privilégio poder estar aqui, em nome da entidade empresarial, fazendo parte desta discussão.
17:00 R	Saudando as mulheres presentes - Senadora Zenaide, obrigado também pela presença! - e esse Colégio Legislativo aqui do Senado, que tão importante foi na discussão dessa pauta do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Um abraço, Senadora Daniella Ribeiro, que também foi uma líder nesse processo, ao lado dos demais Senadores, e que, por unanimidade, votou para que esse setor saísse da sua invisibilidade. E aqui, mais uma vez, a gente se coloca dessa forma na liderança da autoria desse projeto, o Senador Portinho. Sem qualquer jabá para a entidade, eu queria fazer um vídeo muito lúdico, de forma muito rápida - são três minutos -, e eu complemento em seguida, Presidente, Senador Jean Paul, para que todos possam ter um pouquinho da noção do que a gente tinha e do que gente está deixando de ter, neste momento, com essa paralisação. Por favor, se a organização aí puder. (Pausa.) Acho que está sem som, não é? (Procede-se à apresentação de vídeo.) O SR. PEDRO GUIMARÃES - Ficou um pouco prejudicado sem o som, mas... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é, Pedro, desculpe-me! Deu algum probleminha na transmissão do vídeo em si, mas deu para perceber as cifras, que inclusive foram ditas claramente, e as imagens também falam muito. Prossiga, Pedro, por favor. O SR. PEDRO GUIMARÃES - Esses são os impactos. Acho que ficou prejudicado por conta do vídeo, mas, de toda forma, vou complementando aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não. O SR. PEDRO GUIMARÃES - A gente entrava justamente na parte mais crítica, que é o que nos acomete, que deixa a parte bonita do passado recente e coloca o presente atual, com os impactos representativos desse setor. Eu não vou me alongar. Os amigos aqui já falaram, como o Doreni. São mais de 6 milhões de empregos diretos e indiretos para esse setor especificamente. O próprio Ministério da Economia diz que esse setor atinge mais de 10 milhões de empregos no País.
17:04 R	O turismo é o setor que mais emprega formalmente: 10%. São 98% dos eventos afetados pelas remarcações, pelos seus cancelamentos ou pelas suas reprogramações; R$46 bilhões de recursos deixaram de ser arrecadados em impostos pelo Governo Federal; 400 mil empresas ficaram pelo caminho e outras 400 mil ameaçam também não conseguir chegar adiante nesse sofrimento. Já vão mais de 16 meses de paralisação desse setor. Por essa razão, Senador Portinho, a gente coloca aqui o nosso total apoio a essa iniciativa, independentemente de como for ajustado o seu nome. Concordo: é um tema importante a ser destacado. Se é um certificado, se é um passaporte, se é uma caderneta, não importa. O importante é a iniciativa que se constitua para que o setor possa ter, na sua legitimidade, uma esperança para que, com segurança jurídica, com regulamentação para o setor, as regras possam ser também um atrativo para esse desenvolvimento. O turismo precisa dos eventos. O desenvolvimento do setor passa pela possibilidade de as empresas se recuperarem numa retomada segura e responsável. Precisamos ter um documento que, oficialmente, nos dê a segurança para que os anfitriões, sejam eles dos nossos visitantes ou dos nossos clientes, possam receber o seu público - clientes, turistas, visitantes e demais - através de voos, nos hotéis, com seus equipamentos turísticos, nas visitações públicas, nos seus eventos, para que a longevidade desse setor, na sua dificuldade de retomada, o que perpassa pela necessidade de todas as outras iniciativas aqui comentadas pelo Doreni e que devem ser apensadas a um projeto como esse, assim como aquelas que precisam dos auxílios emergenciais, o Perse também, as linhas de crédito, todas as dificuldades que estão sendo trabalhadas... Mas, neste momento, para que essa segurança, na retomada, possa ser pautada, juntando o Conecte SUS às demais plataformas, uma plataforma única que seja responsável por oferecer, numa informação precisa para o investidor, para o cliente, para o público em geral... Isso vai permitir que a gente possa pautar, realmente, essa retomada de forma efetiva. Por essa razão, como sugestão aqui, há alguns pontos que eu queria colocar, já finalizando. A integração das plataformas, como dito pelo Doreni, às demais plataformas de venda de controle dos eventos e dos serviços turísticos é fundamental - já no seu art. 2º, isso pode ser, de repente tratado. Os governos não só podem como devem reconhecer a legitimidade dessa plataforma que vier a ser aprovada, com o seu formato, para que não tenhamos outras iniciativas regionais que possam competir ou confrontar com essa iniciativa federal. Isso é muito importante! É natural que haja outras iniciativas regionalmente. Chamo a atenção para que o custo e a burocracia... Talvez, ali no art. 10, alguma adaptação com relação a isso possa ser algo mais sedutor para que não se crie um embaraço ou uma dificuldade àquele que quer visitar, ou seja, ao público final. E, por fim, no art. 13, ressaltar a questão da punibilidade. Nós vimos muitas cidades e Estados que pagaram um preço pelo descumprimento de alguns e paralisaram todo um setor. O setor de eventos está diretamente afetado por decisões regionais, por governos, por Estados e Municípios de acordo com o nível da pandemia em que se encontra naquela região, mas esse regramento precisa ser único e deve ser pautado pelo Congresso Nacional, deve ser trazido de Brasília, para que possa ser permeado e para que possa ser gerada essa garantia para que os tomadores de risco, que somos nós, e os empresários possam garantir uma oferta segura e responsável para aqueles que nos visitam e para a indústria como um todo.
17:08 R	Parabéns, mais uma vez. Obrigado pela oportunidade deste debate franco, democrático. E aqui a gente se coloca à disposição. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Pedro, pelos esclarecimentos, pelas sugestões também. Vou diretamente passar para o Sr. Alexis Pagliarini, Presidente da Associação de Marketing Promocional (Ampro). Em seguida, Leonardo Moura, Artur Custódio e Gonzalo Vecina. Se houver alguma, inversão, por favor, peçam pelo chat. Obrigado. Alexis, com a palavra por dez minutos, com 15 segundos de aviso ao final. O SR. ALEXIS PAGLIARINI (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado. Antes de mais nada, fica a minha saudação aqui ao Senador Jean Paul Prates pela liderança desta sessão, também ao autor deste importante movimento, o Senador Carlos Portinho, e ao Relator, Veneziano Vital do Rêgo. Cumprimentando os Srs. Senadores, cumprimento todos os demais presentes. Gostaria também de saudar meus colegas de outras instituições muito importantes neste movimento, Pedro Guimarães, da Apresenta, e Doreni Caramori, da Abrape. Muito bem, a Ampro é a Associação de Marketing Promocional e representa o setor conhecido, o setor da economia criativa conhecido como live marketing. Live marketing compreende atividades, como o próprio nome diz, ao vivo, atividades que acontecem em contato direto com as pessoas. Então, não preciso dizer o quão importante é uma medida que facilite o retorno dessas atividades, principalmente do setor de eventos, mais um setor conhecido internacionalmente pela sigla Mice, que é Meetings, Incentives, Conferences and Exhibitions, ou seja, eventos corporativos, encontros e programas de incentivo, congressos, conferências e feiras e exposições, todos esses setores bastante afetados pela pandemia. Então, quero também aqui agradecer toda a movimentação do nosso Doreni Caramori, que representou muito bem e esteve mais à frente, junto com Pedro Guimarães, em outras instituições do nosso setor, que tornou o nosso setor menos invisível, que conseguiu realmente despertar a atenção deste Senado. Também parabenizo todos os Senadores com relação ao nosso Perse. Ainda ficamos na expectativa de uma boa regulamentação, que traga fôlego, que traga oxigênio para que o setor possa sobreviver até que as medidas, como esta que é hoje proposta, tenham efeito. Nós vemos com muitos bons olhos qualquer medida que seja que facilite o acesso das pessoas aos eventos, ao turismo, de maneira geral. Nossa preocupação também perpassa por toda a parte de burocracia. Quanto menos burocracia, quanto menos custos nós gerarmos no sentido desta identificação, uma vez que tenhamos este documento estabelecido, que ele realmente consiga conversar com outras plataformas, que ele consiga, nos cadastramentos dos eventos ou em outras situações como essas, facilitar a vida e a identificação das pessoas.
17:12 R	Nós sabemos claramente que o direito das pessoas será preservado. Trata-se apenas de um facilitador, de algo que facilite a participação do público em eventos, em atividades relacionadas a esses eventos, como já acontece hoje no exterior. Nós temos acompanhado atividades em que os vacinados já conseguem frequentar eventos, em áreas de menor restrição, junto com outras pessoas que também acessam seus eventos após testagem e coisas parecidas. Então, essa iniciativa é muito bem vista pela Ampro, que dá total apoio a essa iniciativa do Senador Carlos Portinho. Estamos juntos na luta pelas melhores condições desse setor tão fortemente atingido praticamente neste ano e meio de paralisação. Muito obrigado, Srs. Senadores e colegas aqui do setor. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Alexis Pagliarini, Presidente da Associação de Marketing Promocional (Ampro). Passo em seguida a palavra ao Sr. Leonardo Moura Vilela, assessor parlamentar do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Por dez minutos, Leonardo. Obrigado pela presença. Bem-vindo! Em seguida, teremos o aviso dos 15 segundos finais. O SR. LEONARDO MOURA VILELA (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado. Meus cumprimentos ao Senador Jean Paul Prates, que preside esta audiência pública, ao Senador Carlos Portinho, que é o autor desse projeto de lei, a quem cumprimentamos pela iniciativa, e também ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é o Relator. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu boa-tarde. Eu represento aqui o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde. Somente para lembrar que o SUS, o Sistema Único de Saúde, tem uma gestão tripartite. Ele é gerido em conjunto pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, pelos Estados, através das Secretarias Estaduais de Saúde, e pelos Municípios, através das Secretarias Municipais de Saúde. Portanto, nós temos a nossa parcela de responsabilidade em todas as questões que envolvem o Sistema Único de Saúde. É bom também a gente ressaltar que essa é uma posição da área técnica do Conass, à qual eu pertenço. Esse assunto ainda não foi discutido em assembleia com os secretários estaduais, apesar de que o projeto de lei, as emendas já foram enviadas a todos eles, mas eu gostaria, até para não ser repetitivo, de fazer algumas considerações em relação aos que me antecederam, principalmente em relação ao pronunciamento do Ministério da Saúde, da Anvisa e do Ministério das Relações Exteriores. Em primeiro lugar é importante, há uma preocupação de que não haja superposição de ações, de que não haja duplicidade de ações. Nós já temos uma plataforma, o Conecte SUS, no Ministério da Saúde, que precisa ser ampliada, precisa ser aprimorada, precisa ser melhorada e, nesse aspecto, eu acredito que esse projeto de lei do Senador Carlos Portinho é extremamente importante, porque ele estimula a discussão e, com certeza, vai estimular a melhoria da plataforma Conecte SUS.
17:16 R	Agora, é óbvio também que, além de instabilidade de sistemas, de deficiência, de lentidão, nós temos também problemas lá na ponta. Eu estava vendo aqui hoje problemas de conexão na internet do Ministério do Turismo. O Ministério do Turismo é em Brasília. Imaginem, Sr. Senadores, como é a conexão de uma unidade básica de saúde do interior do Centro-Oeste, do interior do Norte e do Nordeste do País, ou mesmo no Sul ou no Sudeste. Então, a transmissão de dados muitas vezes não ocorre por falta de conectividade, por falta de equipamentos adequados, por falta de treinamento do pessoal, por falta de pessoal mesmo. Então, é importante a gente ver tudo isso. Eu vi uma observação de um expositor dizendo que, quando a pessoa for se vacinar contra a Covid, seria importante levar a carteira de vacinação para a transposição dos dados. Bom, se a gente fizesse dessa forma, nós não teríamos a vacinação da população até o ano de 2050, porque, se a burocracia exigida hoje já afasta algumas pessoas, se a gente exigir mais burocracia nesse momento crítico, nós estaremos trazendo empecilho ao avanço, à velocidade de vacinação. O que é importante é o que o representante do Ministério da Saúde, o Rui, colocou: que esse trabalho de recuperação de dados seja feito paralelamente à vacinação, sem interferência. Preocupa-nos, sim, Senador Carlos Portinho, a questão do sigilo das informações. O vazamento de sigilo pode colocar, pode trazer vários transtornos às pessoas, desde a área cível, criminal, área de discriminação, porque você está colocando as condições de saúde da população. A discriminação é um problema que nos preocupa bastante. E dizer também que algumas coisas, do ponto de vista sanitário, nos preocupam. Mesmo as pessoas vacinadas, claro que elas têm uma menor chance de desenvolver as formas graves da doença, mas elas podem - diminui a transmissibilidade - continuar transmitindo. Então, esse é o problema. Os testes também, mesmo com o RT-PCR, que é padrão ouro, se ele for colhido no período de incubação da doença, que é de sete dias, oito dias, nove dias em que o vírus está se desenvolvendo, ele pode dar negativo, e a pessoa pode, daí a alguns dias, transmitir esse vírus a outras pessoas. Portanto, o prazo de validade do teste é muito efêmero. É, no máximo, de 72 horas, como já foi colocado aqui pelo expositor representante da Anvisa. Por outro lado, o certificado de recuperação de doença infecciosa, para nós, é problemático, porque ele traz uma sensação de falsa segurança, e está comprovado que pessoas podem se reinfectar, principalmente pelas variantes novas que estão surgindo, muitas delas mais contagiosas, mais letais, mais agressivas e que têm um comportamento inesperado. Quer dizer, estão em discussão aí questões como terceira dose, eventual terceira dose em idosos de determinadas vacinas, possibilidade de vacinação anual, como é o caso da vacina contra a influenza, pelas mutações do vírus. Enfim, essas são situações que nos deixam preocupados.
17:20 R	Por fim, eu quero colocar, de maneira muito enfática, que o principal entrave, no fechamento das portas, nas barreiras internacionais aos brasileiros e nas recomendações dos países estrangeiros para que não venham ao Brasil, é a nossa situação epidemiológica. A situação epidemiológica do Brasil é grave: o Brasil tem 3% da população e 11% dos óbitos no mundo inteiro. Enquanto estiver nessa situação de elevado número de casos, elevado número de óbitos, rede hospitalar com ocupação de leitos acima de 80%, 90%, quer dizer, sistemas hospitalares de assistência próximos ao colapso, nós não vamos mudar essa situação, mesmo se as pessoas forem vacinadas, mesmo para os vacinados essas barreiras continuarão existindo. E só há uma maneira, isso está bem documentado e, cada vez mais, fica mais claro: com vacinação. Os países da Europa, algumas cidades e alguns estados dos Estados Unidos que estão abrindo as suas atividades, que estão retornando à normalidade, são locais onde a vacinação já superou 50%, 70%, 75% da população. Nós vemos aqui também no Brasil o experimento de Serrana, em São Paulo, com a vacina produzida pelo Instituto Butantan, onde 75% da população acima de 18 anos, quer dizer, a população passível de ser vacinada, foi imunizada, já houve uma queda de 95% do número de casos e de óbitos. Então, isso mostra que, mais do que nunca, para a retomada com segurança, com previsibilidade, que eu vejo que é a grande ânsia do setor de eventos, do setor de turismo, e digo de todos nós brasileiros, nós temos que realmente avançar com celeridade na vacinação. Se as previsões se confirmarem e até setembro, outubro, novembro, nós tivermos pelo menos 75% da população já com pelo menos uma dose, caminhando para a segunda dose, já será um grande, um enorme avanço, uma perspectiva para abertura segura, sem esse vai e volta. Porque, vejam bem, as medidas de restrição, de distanciamento social, de uso de máscaras, de higiene das mãos, que vão persistir, mas principalmente as medidas de distanciamento social são para restringir a circulação do vírus no momento de colapso de assistência, para que pessoas não morram por falta de oxigênio, por falta de medicamentos de intubação traqueal, por falta de leitos de UTI, por falta de leitos de internação. Então, essa é a nossa preocupação. E nós sugerimos, quer dizer, fica bem claro que nós vamos conseguir avançar com segurança, com previsibilidade, com o avanço na celeridade da vacinação. Por outro lado, eu sugiro, gostaria de sugerir aos Senadores que continuem essa discussão, que aprofundem essa discussão com os órgãos sanitários: o Ministério da Saúde, a Anvisa, acho que o Ministério das Relações Exteriores é extremamente importante para interlocução com a Organização Mundial de Saúde e com os sistemas de outros países, e também com as secretarias estaduais, através dos Conass, e com as secretarias municipais de saúde, através do Conasems. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, Leonardo, muito obrigado pela sua presença, estaremos com certeza trabalhando com esses órgãos e com os Estados e Municípios também. Portinho, rapidamente.
17:24 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Gostaria só de fazer um comentário, Leonardo. Ouvi atentamente, lógico, a vacina é o nosso objetivo, e tem que ser, mas eu queria só fazer um comentário a respeito: justamente esse projeto se antecipa ao momento que você colocou muito bem, que é chegar a novembro com 75%, 70%. E, se só em novembro a gente começar a discutir esse instrumento, a gente vai perder mais oito meses, porque um processo legislativo é lento. A gente começa aqui no Senado, ainda vai para a Câmara, ainda vai para a sanção presidencial. Eu acredito nisto: que a gente conseguindo avançar esta semana e, no dia 10, sendo pautado o projeto, toda essa conexão que a gente viu que é necessária entre o Ministério da Saúde, o Ministério das Relações Exteriores e mais o processo legislativo vai permitir que, em novembro, em dezembro, com 70%, 75% da população vacinada, se Deus quiser - e a gente sabe que em janeiro, então, é uma quantidade enorme de vacina que está contratada para chegar -, a gente já tenha uma plataforma. A gente só não pode, na minha opinião, é esperar, esperar como os países lá fora vão ver essa plataforma. Se ela não existe, eles não vão ver, não é? E a gente vai demorar, perder tempo para validar lá fora com a nossa chancelaria. Se a gente não andar com o projeto, quando chegar a novembro, dezembro, com 75%, se Deus quiser, e recomeçar essa discussão, a gente vai demorar mais um ano. O setor de eventos não aguenta, não aguenta. E ele quer, com exatamente 75%, pelo menos, que esses milhões de pessoas tenham o direito de sair de suas casas e não fiquem sujeitos a lockdowns por uma parcela menor que talvez esteja em risco ainda. E é o que a gente não espera que aconteça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É isso, querido colega Portinho. De fato, essas medidas têm que ser tomadas com antecipação, com preparação e, é claro, sujeitas a modificações durante os períodos. Senão, a gente fica como no caso da Pfizer: recebe o e-mail da vacina e fica esperando até ela estar pronta para começar a aprová-la. As coisas têm que ter cronogramas concomitantes. É assim que se trabalha eficientemente. Eu queria dar a palavra à Senadora Zenaide, que me pediu rapidamente aqui os cinco minutos dela antecipados, pedindo desculpa, mais uma vez, ao Artur Custódio, que eu já vi que está se movimentando num carro, com alguma dificuldade, mantendo contato conosco, e ao Gonzalo Vecina. Senadora Zenaide, rapidamente, seu comentário, podendo, é claro, fazer parte da fila de oradores ao final também, mas, se tiver que sair, por favor, comente neste momento. Obrigado, Senadora Zenaide, pela presença. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Eu quero cumprimentar aqui o Senador Jean Paul por este debate para dar visibilidade a algo que a população tem que tomar conhecimento. E a maioria não entende o porquê dessa queda do turismo, sabe que é por falta de vacina, mas não sabe por quê. Quero cumprimentar também o Senador Carlos Portinho e o Relator, meu colega aqui vizinho, o Senador Veneziano. Mas quero dizer o seguinte: a gente só está discutindo isso aqui porque não está vacinando. A grande medida econômica deste País se chama vacina para todos. Não há outra. É a mesma coisa pelo setor de turismo, que a gente fica com vontade de chorar, o Rio Grande do Norte, com o nosso litoral, com geração de emprego e renda.
17:28 R	Mas eu queria aqui cumprimentar também o Ministro Leonardo Gorgulho, o nosso Nélio Cézar, representante da Anvisa, o representante do Conass e, na pessoa deles, todos os outros palestrantes. Vocês hoje me deram uma aula. Minha formação é médica. Mas eu queria dizer que o Ministro Leonardo tem razão quando ele fala do problema que... A Organização Mundial da Saúde está correta, gente! Uma coisa é um certificado internacional de uma vacina que está disponível para todos e que o cidadão, por um motivo ou outro, não quis tomar; outra é você cobrar um certificado internacional de uma vacina que está disponível mais só para os países da Europa e para os Estados Unidos, países ricos. Não é nada contra o projeto, como o Carlos Portinho falou, que, neste momento, seria isso. Mas, Carlos Portinho, nós temos menos de 15% da população efetivamente vacinada. Não é tão simples você passar a exigir um certificado para quem vai sair ou quem não vai. Eu acho que a Organização Mundial da Saúde está vendo esse detalhe. Uma coisa é um regulamento sanitário, juntamente com órgãos como a Anvisa, o FDA, para uma vacina que existe disponível para todos e outra é essa situação em que a gente está. Nós temos que reconhecer que não é a Organização Mundial da Saúde que vai resolver o problema econômico da gente, como se agradeceu aí à Daniela e a todos nós. O que tem de proposta para ajudar nossos setores que geram emprego e renda a gente está fazendo. Venha ao Congresso que a gente vota. E outra coisa: isso é uma pandemia que ainda não chegou. A gente ainda está aí. Lembrando que, em dezembro do ano passado, 73% dos óbitos eram da Europa e Estados Unidos, e hoje somos nós aqui, da América Latina. Então, só quero dizer, Ministro Leonardo Gorgulho, que pensei até que o senhor fosse da saúde, porque o senhor mostrou esse lado, da dificuldade da Organização Mundial da Saúde. Esse certificado não é simples, porque é um certificado... Não quer dizer que a gente não vá correndo atrás dele. A população tem que saber da importância desse projeto. Mas é preciso deixar claro que o cidadão e a cidadã não estão vacinados porque não existem vacinas disponíveis. Não existe para a gente como um todo. Então, com certeza, a Europa e os Estados Unidos, com esse certificado, já vão levar vantagem nisso, e eles podem começar a fazer essa certificação entre eles, e a gente fica excluído, porque só o fato de eu ser vacinada não quer dizer que eu não esteja transmitindo. Então, por isso, Senadores Carlos e Veneziano, eu digo da dificuldade. Então, gente, a grande medida econômica para o turismo e para todos os setores deste País se chama vacinação. E, depois, aqui para nós, um plano econômico que não existe para gerar emprego e renda e nenhum projeto social. A gente tem que reconhecer que isso aqui não é questão de ser A, B, vermelho, azul, amarelo; isso aqui é o real. Falta vacina para o povo. E, ao mesmo tempo, quem tem o privilégio, menos de 15%, de já ter as duas doses no braço vai levar vantagem sobre quem não tem. O setor de turismo, todos os setores deste País que geram emprego e renda podem contar com a gente. Nunca nos negamos a ajudar. Mas o Ministro Leonardo Gorgulho tem razão nisso aí: não é tão simples. De repente, você vai dizer que europeus e americanos que estão vacinados é que vão poder viajar e fazer turismo. Obrigada, Sr. Presidente.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Senadora Zenaide, por tantas colocações. Vamos comentar em seguida, ao fim das listas de oradores. Queria logo passar ao Artur Custódio Moreira de Sousa, ele é Conselheiro Nacional de Saúde e Coordenador da Comissão de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Artur, obrigado aí. Sei que você está no carro, acho que a conexão está boa. Acompanhei aqui o seu périplo aí para ficar contactado conosco, eu te agradeço muito. Com a palavra por dez minutos, um aviso aos 15 segundos finais. O SR. ARTUR CUSTÓDIO MOREIRA DE SOUSA (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador. É muito importante estar aqui com vocês. Eu agradeço esse privilégio de estar aqui ouvindo tantas opiniões importantes e estar participando desse debate. Estou em nome do Conselho Nacional de Saúde, coordeno a Comissão Intersetorial de Vigilância em Saúde. Queria primeiro dizer, Senador Carlos, que eu não trago aqui ainda uma posição do conselho com relação ao projeto. Eu tive acesso semana passada ao projeto. Acho que o projeto tem uma importância muito grande também no que diz respeito... E aí eu compartilho opiniões com outras pessoas que me antecederam, de puxar esse debate e antecipar esse debate. Na verdade, se o debate, por exemplo, de vacinas e de aquisição de vacinas e de liberação tivesse sido antecipado, talvez a gente tivesse prevenido milhares e milhares de mortes neste País. Então, o Conselho Nacional de Saúde emitiu, durante toda a pandemia, e ainda está emitindo diversas resoluções no que diz respeito à vacinação, no que diz respeito inclusive ao sigilo de informações. E, nesse sentido, se o conselho tivesse sido escutado, ouvido pelo Executivo, muito provavelmente a gente também teria prevenido milhares e milhares de mortes neste País. Então, compartilho da opinião de que a gente precisa, sim, avançar e dar cada vez mais celeridade, correndo atrás de um atraso - que talvez, enfim, que a gente não consiga recuperar tudo -, mas correndo atrás de um atraso na questão das vacinas. E compartilho da opinião do Senador Carlos Portinho que, sim, esse é um projeto importante de se antecipar. E, na verdade, é uma discussão em que o conselho já vem se debruçando há, Senador, desculpa, talvez aí há mais de dez anos, desde a implantação do cartão SUS neste País, em que a gente dizia que era importante que os dados estivessem lá. A gente tem tecnologia para isso. O País tem expertise para desenvolver essas plataformas. Infelizmente, as disputas das empresas de informação, enfim, não vou entrar nessa seara. Mas a gente vê que o cartão SUS ainda não está adequadamente implantado, o prontuário eletrônico não está adequadamente implantado. Eu posso compartilhar aqui com vocês algumas experiências que eu ouvi esta semana enquanto eu discutia isso com conselheiros nacionais de saúde. Uma conselheira me disse: olha, eu fui no posto vacinar com meu cartão de papel de vacinação, toda orgulhosa porque tinha ele guardado comigo e o pessoal disse "não, guarda isso daí e a gente vai te dar um papelzinho aqui com a vacina". Ou seja, falta de o Executivo ter antecipado, como o Senador Carlos Portinho colocou, essa discussão, para a gente ter ali, pelo menos... Olha, eu tenho o meu cartão de vacina da Anvisa de febre amarela numa plataforma de dados. Eu fiz um tratamento de câncer recentemente, no Inca, e também é uma plataforma gov.br, em que eu tenho outro conjunto de informações. E eu tenho o Conecte SUS, com outro conjunto de informações; e, aliás, a minha vacina não está nele. Não está registrada nele, porque depende também da base do Município. O Município também tem que estar integrado para introduzir no sistema, ou seja, a gente tem.. E isto já foi abordado por várias pessoas aqui hoje, não vou repetir, mas os bancos de dados não estão se conectando. E na hora em que a gente precisa da informação das pessoas, a gente não vai ter. Então, eu acho que esse é o grande mérito desse projeto, antecipar essa discussão, dizer que o PNI precisa, sim, avançar nisso.
17:36 R	Eu fui fazer à parte hoje uma discussão na Alerj, Senador, sobre a questão das comorbidades. Eu disse lá o seguinte: quando o Executivo deixa de ouvir o conjunto da sociedade, seja através dos movimentos sociais, seja através dos conselhos de saúde, nos resta fazer ouvir pelo Legislativo ou pelo Judiciário. O próprio Morhan, que é a entidade de que eu faço parte, o movimento de hanseníase, entrou no Judiciário para discutir a questão das vacinas. A gente tem as pessoas com hanseníase, com comorbidade importante de hanseníase e utilizando de corticosteroide para reações. Deveriam estar dentro da lista de prioridade de vacina e não estão, ou seja, há ali certa desordem, certo caos, que prejudica não só a população, claro. E aí, o setor econômico também se vê prejudicado. Então, acho que, com certeza, o Gonzalo, que vai falar logo em seguida, vai aprofundar bastante essa discussão, como um ex-Presidente da Anvisa, que tem se debruçado bastante sobre o tema. Mas eu acho que o grande... Eu vou levar essa discussão e aprofundar essa discussão na Comissão de Vigilância do conselho, mas com certeza, compartilho muito das opiniões do Conass, do Leonardo, enfim. E já coloco como uma posição do conselho vacinar a todos e todas com a maior celeridade possível e integrar os bancos de dados, integrar essa documentação é importante. E o cuidado, é claro, com a segurança da informação. Como a gente já sabe que houve vazamentos aí no passado, é importante que a gente assegure as informações das pessoas, não é? Em função, inclusive, do que a gente sabe, que existe ainda muito estigma em várias doenças, aids, enfim, várias doenças tiveram aí problemas com bancos de dados, com o que a gente precisa ter cuidado. Muito obrigado, Senadores. Eu ficarei aqui. Eu tive que parar ali num hospital no meio do caminho, mas depois me botaram para fora. Eu estava usando a rede de um hospital. Mesmo em deslocamento, eu vou continuar aqui com vocês até o final. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está tranquilo, Artur. Muito obrigado pela tua presença, Artur Moreira, do CNS (Conselho Nacional de Saúde). Portinho, a questão da integração das plataformas... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - É só uma pincelada em cima do que o Artur disse com muito propósito, e aproveitando o nosso representante, o Dr. Rui Moreira Braz, presente. O marco legal das startups foi sancionado pelo Governo. Eu tenho certeza, Rui, que, em um fim de semana, você chama, faz o chamado e você consegue uma startup que vai integrar todo o seu sistema, porque isso é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É isso aí, convocação rápida para startups. E, com certeza, os sistemas integrados são possíveis. É evidente que não é simples, é uma tarefa governamental oficial, que tem que ter chancela e legitimidade oficial, mas é possível, perfeitamente. E o começo é este: estabelecer caminhos legais para isso seja feito.
17:40 R	Concedo a palavra agora ao Sr. Gonzalo Vecina Neto, Diretor do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa). Gonzalo, obrigado por nos esperar, obrigado por sua presença, bem-vindo aqui conosco. Por dez minutos tem a palavra, quinze segundos serão avisados ao final. Obrigado. O SR. GONZALO VECINA NETO (Para exposição de convidado.) - Boa tarde, Senador Jean Paul. Queria cumprimentar o senhor e, em seu nome, os outros Senadores presentes. Cumprimento também, especificamente, o Senador Carlos Portinho, que é o patrono dessa iniciativa tão importante. Quero cumprimentar os outros Senadores presentes, o pessoal que representa a área da saúde, o Leonardo, o representante do Conselho Nacional de Saúde, os outros representantes governamentais. E, particularmente, gostaria de cumprimentar os representantes das empresas, tão duramente assoladas por essa crise sanitária que o nosso País vive. Eu li a proposta, li o relatório. É relativamente simples a proposta. Acho que é uma proposta que deve ser adotada. Basicamente, o que a proposta tem é a identificação da realização de vacinação e de testes. Agora, o como dessa proposta é que eu acho que é bastante complexo. E aqui, nesse sentido, as recomendações que foram emanadas do Ministério das Relações Exteriores e da Anvisa é que eu acho que devem ser predominantemente escutadas. Eu teria duas recomendações para fazer em nome do Instituto de Direito Sanitário (Idisa), que eu represento. A primeira recomendação é que é muitíssimo importante que a Anvisa e o Ministério das Relações Exteriores fossem escutados para que a gente não construísse barreiras onde hoje já existem caminhos. Existe o Regulamento Sanitário Internacional. O Regulamento Sanitário Internacional já tem um conjunto de regras para três tipos de doenças. Com uma delas o Brasil lidar há muitos e muitos anos, que é a questão da febre amarela. Quem faz esse papel, apesar de não ser a vigilância epidemiológica, porque ela não está presente em portos, aeroportos e fronteiras, é a vigilância sanitária, que já está lá por causa da movimentação de cargas de interesse sanitário. Então, é a Anvisa que é a face do Brasil para administrar as questões relativas à vigilância epidemiológica na entrada e saída de passageiros do Brasil. E ela também está presente nos portos, na movimentação de cargas. Então, eu acho que temos que ouvir a Anvisa no sentido de como propor algo que não vá contra o Regulamento Sanitário Internacional e que permita que o movimento que certamente será feito pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e por outros países consiga, congruentemente, fazer parte da nossa legislação.
17:44 R	E aí vem a segunda recomendação. A segunda recomendação é que esse projeto de lei seja, na medida do possível, um proponente de um o que, mas deixe o como para ser realizado na medida em que essa pandemia for sendo, entre aspas, "resolvida", porque eu acho que ela não será resolvida, concordo com o Leonardo, aqui, do Conass: nós temos muita água para rolar debaixo dessa ponte ainda. Então, nós vamos ainda continuar dependendo de medidas não farmacológicas por algum tempo; a vacina vai nos ajudar muito, mas não necessariamente vai nos ajudar a resolver todos esses problemas. Então, eu tenderia, primeiro, a ouvir muito, muito de próximo a Anvisa e o Ministério das Relações Exteriores e depois tentar fazer uma lei que deixasse claros os objetivos, mas não deixasse clara a execução, permitindo que a execução fosse determinada em legislação infralegal. Nós temos algumas leis nesse sentido, e elas são muito inteligentes, porque, de fato, as condições com as quais nós estamos trabalhando são tão mutáveis que é mais fácil nós termos uma legislação em que se consiga dar respostas à medida em que a situação mude. O que eu queria trazer, Senador Jean Paul, era isso. Muito agradecido aos senhores e senhoras todos. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, Gonçalo. De fato, para colocar e complementar, essa situação, mais uma vez, das medidas não farmacológicas, essas medidas de cuidado que a gente tem tido - está aqui o álcool com a gente, as máscaras -, enfim, vão estar incorporadas ao nosso dia a dia. E a vacinação também, a testagem também, não haverá nada de mal. Ninguém vai reclamar se tiver que se vacinar de novo até o final do ano, e se todo ano tiver que se vacinar contra cepas, edições, etc. novas e até os nossos hábitos sociais e quem está aqui - Doreni e outros - sabe o quanto o setor de eventos, principalmente, e outros têm discutido novos hábitos de fazer as coisas. Eu queria, encerrada a ordem de fala dos convidados, inverter. Senador Esperidião, eu queria chamá-lo - eu sei que havia um compromisso, esperamos mais um pouco para que saltasse o compromisso e voltasse aqui a possibilidade de trabalhar conosco aqui nesta audiência - e vou deixar o Relator por último, Veneziano, desculpe-me, como o ofício de Relator é mais duro, para poder fazer o fechamento praticamente das conclusões e, eventualmente, abrir a palavra aos convidados que ainda estiverem on-line conosco, para suas considerações finais. Evidentemente, cada Senador, cada Senadora pode também participar e se inscrever, entrementes, inclusive, o Senador Izalci, que nos cumprimenta aqui pela audiência. O Senador Esperidião Amin está on-line? (Pausa.) Por favor. Tivemos dois representantes de Santa Catarina aqui. Eu gostaria que você pudesse complementar com as honras da casa. (Pausa.) Ele está conversando, acho que está fora. Avise aí, por favor. (Pausa.) Opa, entrou. Senador Esperidião, tudo bem? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, meu amigo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não sei se estou sendo ouvido. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tivemos dois catarinenses aqui. Agora é o terceiro para fazer a honras da casa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou sendo ouvido, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, Senador Esperidião.
17:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Eu vou ser muito breve, porque eu tive que vir participar de uma reunião, mas não quero me omitir. Pelo menos, vou enunciar um juízo de valor, quando está me antecedendo aqui o nosso Relator. Quando eu tomei conhecimento de que o projeto do nosso querido Carlos Portinho tinha este viés, eu compartilhei a minha simpatia e amizade com o Senador Carlos Portinho, que tem o privilégio de conhecer as intimidades da ilha de Santa Catarina, com um receio a esse passaporte. Eu sou filho de imigrantes, Jean Paul. Sou filho de imigrantes por parte de pai e por parte de mãe. O passaporte sempre me lembra uma espécie de segregação, e o que eu li sobre o passaporte sanitário da pandemia, esse que está sendo introduzido na Europa, é que parece que quem vai estrear é a Grécia, no dia primeiro de julho... Quando a gente considera que os Estados Unidos da América e a Europa podem credenciar vacinas e não credenciar outras, coloquei um pé atrás, mas, com as explicações que nós estamos tendo, como essa, eu considero que o projeto passa a ser, Senador Veneziano, um ensaio que vai seguir bons princípios, não princípios de exclusão, mas, sim, de prevenção. De sorte que eu queria - já deixei registrada a minha simpatia - cumprimentar todos os que trouxeram as suas contribuições e, de uma maneira especial, o Doreni, que entende do ramo sobre o qual versou, o representante da Santur, o Fábio que aí está, representando também o nosso Mané Ferrari. Acho que é uma medida civilizatória. O projeto tomou, Senador Carlos Portinho, o viés de uma medida civilizatória compatível com o fato, aliás, com a época que nós estamos vivendo, que é a época desta pandemia, e a lenta e incerta saída dela. Nós estamos achando que estamos saindo dela, queremos, precisamos disso. Então, eu queria só reiterar a minha simpatia não apenas ao autor, que é meu amigo, que ilumina o nosso Senado com a sua perspicácia, que é o nosso Carlos Portinho... E tenho certeza de que o nosso Veneziano vai fazer jus à primeira das sete províncias do Vêneto, de onde vieram os meus avós maternos. Meu avô materno era de Verona e era anticlerical, porque trabalhou na restauração de casas que serviram à inquisição e virou anticlerical, e a minha avó, que era de Pádova, papa hóstia, ou seja, profundamente católica. As sete províncias do Vêneto são: "Veneziani [Venezianos, o plural em italiano é Veneziani] gran signori; Padovani gran dotori; Visentini [de Vicenza] magna gati; Veronesi tuti mati; a Rovigo non m'intrigo; Trevisani radicioni. E Belluno? Te si proprio di nessuno". Eu acredito que o Veneziano vai ser um bom Relator. Muito obrigado.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É inacreditável! Como é que pode? A experiência e a cultura juntas fazem um estrago. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Coisa de imigrante. Isso é coisa de imigrante, Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nada, amigo! É de quem já está há muito tempo na Casa. Pega no susto aí, vem e faz uma conversa, como essa, fantástica, muito bem dita. E quero também consignar aqui a minha juventude e infância passadas aí em Santa Catarina, em Garopaba. Eu me lembro de Canasvieiras e Jurerê aí na ilha. Garopaba era onde meus parentes do Rio Grande do Sul tinham uma casa, então era o ponto básico, mas aí tudo em volta, Laguna, Camboriú, tudo isso, nos tempos idos, na década de 80. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, então, você conheceu Ponta das Canas também? O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, com certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ao lado de Canasvieiras. Eu vou lhe mandar o hino a Ponta das Canas. Vou mandar para o seu e-mail. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É a Punta Cana de Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ponta das Canas fica ao norte, ao nordeste de Canasvieiras. Vou lhe mandar o hino a Ponta das Canas, que é um cliping com imagens de 40, 50 anos passados. Uma boa tarde a todos! O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E quero registrar a todos a nossa tradição aqui - não é, Portinho? - de ouvir os ensinamentos culturais do Senador Esperidião, não só sobre a Itália como sobre os países árabes, que também é a outra cepa, é a outra origem do nosso querido Senador Amin. Muito obrigado, Senador Amin. Vou passar ao "Veneziani". Senador Veneziano Vital do Rêgo, da Paraíba, Relator do projeto, para as suas considerações a respeito do debate. Obrigado, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, os meus cumprimentos já, nestes momentos finais, desta sessão extremamente proveitosa a todos nós, indistintamente, e, óbvio, notadamente pela responsabilidade que recaiu sobre os nossos ombros, por cuja iniciativa fiquei extremamente lisonjeado, já identificando, no início, a sua pertinência, o seu escopo, a sua abrangência. Quero agradecer, mais uma vez, a generosidade de um grande amigo, de um professor, cujo conhecimento e cuja intelectualidade universal a todos nos encanta no Senado Federal, que é o Senador Esperidião Amin, com quem eu também tive a ventura de compartilhar assentos na Câmara dos Deputados. Cumprimento a todos os colaboradores que tiveram a disposição de exporem as visões de cada uma das pastas ministeriais, ou seja, das agências, dos órgãos, dos setores envolvidos e para os quais há o endereçamento, o direcionamento das preocupações centrais do Senador Carlos Portinho. Eu fiz algumas anotações, Presidente Jean Paul Prates. É importante que isso que V. Exa. nos fez refletir, convergindo com as mesmas disposições do Senador Portinho, chegue ao público da TV Senado e chegue aos nossos pares, porque, quinta-feira, muito provavelmente - pautado já está - tomara que tempo hábil tenhamos para não deixar, não postergar mais uma vez a sua apreciação. Nós temos a compreensão - o Senador Portinho bem o sabe - de que o processo legislativo muito dificilmente se encerra da maneira idealizada por uma das duas Casas.
17:56 R	Fatalmente, aquilo que não foi visto por nós, aquilo que não foi possível a nós aprimorar haverá de ter o seu aprimoramento na Câmara dos Deputados e por que não retornando ao próprio Senado? Mas é importante que nós façamos esse enfrentamento. É importante que nós iniciemos, ou seja, venhamos a dar o pontapé inicial. V. Exa. bem lembrou que foi por força de injustificadas razões absolutamente inconvincentes que nós deixamos de contratualizar com laboratórios, perdemos meses por força, entre aspas, "de razões contratuais", e atrasou todo um processo, e, ao atrasar todo esse processo, estamos a nos ver em meio a esses números, que clamorosamente atentam contra a dignidade humana. Então, como bem falou o Senador Carlos Portinho, autor da iniciativa, se nós esperarmos que os percentuais desejados tidos cientificamente como aqueles que nos permitirão voltar a uma normalidade pretendida - e há muitas dúvidas, salientou o próprio Senador Esperidião Amin, se nós já estamos no caminho para a superação ou muito turvado o ambiente ainda se encontra -, se nós deixarmos para que algumas dessas dúvidas ou para que algumas das regulamentações que fatal e necessariamente deverão ser postas e desenvolvidas lá para o final de 2021, nós teremos perdido nesse lapso um tempo primoroso para que fizéssemos agora exatamente este debate. Eu quero dizer que algumas dessas colocações de termos uma plataforma integralizada, como falou o representante do segmento de eventos, é definitivamente correto. Nós precisamos também salientar, Presidente, que nós não estamos tratando para esta pandemia, essa proposta de Carlos Portinho tem uma abrangência maior. E nós não estamos também dizendo... A nossa irmã conterrânea, sua companheira de bancada, queridíssima e amantíssima Senadora Zenaide bem falou que nós temos batido numa tecla de que o que nós precisamos é vacina, mais vacina, porque só temos 11% de uma população vacinada com duas doses e 23% vacinada com apenas a primeira dose. Então, não significa que ter a inclusão nesse certificado... Carlos Portinho, se você concordar - a sugestão que foi feita pelo representante do Ministério da Justiça é pertinente -, trocar a designação, o nome, a denominação de passaporte para certificado penso que é mais sugerível. Então, eu fico feliz por você já está fazendo assim, porque a gente já orienta a nossa consultoria. Mas as quatro indicações nesse documento ou nesse certificado sanitário de segurança não darão a mim ou a você desconhecer as obrigações de continuar a utilizar a máscara, como Jean e você estão a utilizá-la. Isso não significa dizer que eu estou livre para desconhecer que posso ser um vetor a transmitir. Não! Apenas com esse documento, que não apenas servirá para este momento de pandemia do Covid ou da Covid, mas para outros - tomara que não tenhamos essa infausta nova realidade -, nos apresentarmos, conquanto não desconhecermos as outras obrigações, até porque os nossos hábitos de melhor asseio e de melhor comportamento passarão a ser exigidos dia a dia por nós. Então, essas questões precisam ser bem pontuadas, porque é natural que o primeiro impacto que causa, quando você apresenta uma proposta como essa, é o de gerar muitas dúvidas.
18:00 R	Eu tenho absoluta certeza de que saio desta reunião, Presidente querido, competentíssimo, Senador Jean Paul Prates... Ao meu querido Senador Carlos Portinho a minha gratidão pela lembrança. Tenho certeza de que foi você que fez o Presidente Pacheco para me designar na condição de relatar um projeto tão feliz. Eu penso que a gente melhorou muito e que vamos trazer algumas dessas sugestões para o nosso relatório, a fim de que, na quinta-feira, quem sabe, tomara, o Colegiado entenda. Essa é uma discussão inicial, que vai ser aprimorada na Câmara Federal e depois vai ser reaprimorada por nós uma vez mais, até uma possível sanção. Mas não deixemos, não percamos a oportunidade de dar esse start a um tema tão relevante. Obrigado, Presidente, mais uma vez. Obrigado, Carlos Portinho, e a todos os companheiros que compartilharam dessas três horas de um bom, salutar e, particularmente para mim, importantíssimo debate. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, Relator, Senador Veneziano. Parabéns pelo trabalho já iniciado, já praticamente completado, agora com mais os retoques finais, a partir desta audiência. Certamente foi muito útil. Quero lembrar que esta é uma audiência que atende o Requerimento 1.546, de 2021, do Senador Paulo Rocha e de outros Senadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, composta pelo Senador Paulo Rocha, ele mesmo como Líder, Senador Rogério Carvalho, Senador Humberto Costa, Senador Paulo Paim, Senador Jaques Wagner e este que os fala, Senador Jean, aqui do Rio Grande do Norte. Eu queria passar a palavra ao autor, Senador Carlos Portinho, para as considerações finais, salientando que, se os convidados quiserem dar alguma palavra final, pois considerei que, como não houve perguntas diretas e interpelações diretas a nenhum, podemos esgotar o assunto. Todas as suas recomendações foram evidentemente anotadas. E já foi constatado isso aqui com a palavra do Relator. Portanto, a palavra é do autor. E, caso queiram complementar com alguma coisa, por favor levantem a mãozinha do chat ou do sistema remoto, para que a gente possa conceder aí dois ou três minutos finais também. Do contrário, Carlos Portinho, e encerraremos a sessão. Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Eu queria agradecer a condução do Senador Jean Paul Prates e a contribuição de todos aqui presentes e de todos que assistem pela TV Senado. Isso aqui é uma demonstração de democracia participativa, que é no que eu acredito. Tenho certeza de que as contribuições que foram dadas pelo Senador Veneziano - já dei aqui o aval em muitas - vão ter a capacidade, pelo bom Legislador que é, atuante e comprometido, de serem aperfeiçoadas com as sugestões dadas, o texto final. E que todos aqui do Governo possam juntos aceitar, de forma construtiva, as críticas no bom sentido que foram as contribuições dadas aqui para que a gente possa integrar as ações. Esse é grande exercício do Legislativo e do Executivo e daqueles que nos assistem e contribuem aqui com tantas mensagens, para que possam construir, no sentido de que a gente tenha uma plataforma que atenda o interesse de toda a população, vacinados, testados, o setor do evento, do turismo, da cultura, do esporte, para que, no momento que virá - e será em breve, se Deus quiser, ainda este ano -, a gente possa de forma responsável voltar a algo parecido com a normalidade que vivemos. Voltaremos com máscara, com gel, com algum distanciamento, porque já estamos nos habituando a isso. E que isso seja possível, Senador Veneziano, com o seu relatório. Muito obrigado.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado ao autor, Carlos Portinho, a quem também parabenizo pela iniciativa. Estivemos aqui discutindo... O Pedro Guimarães quer fazer uma consideração final. Pedro, por favor. Pedro, pela Apresenta, por favor, com a palavra por dois minutos. O SR. PEDRO GUIMARÃES (Para exposição de convidado.) - O.k. Obrigado, Presidente Senador Jean Paul. Quero, mais uma vez, aqui registrar os nossos parabéns e agradecer, em nome do setor empresarial, a oportunidade de estarmos aqui, deixando de ser invisíveis a essa discussão temática que pauta pela recuperação e pela retomada do turismo, mas especialmente pela organização desses processos que aqui tão bem foi debatida hoje. Desejo sucesso ao Senador Carlos Portinho e ao Senador Veneziano com a finalização dos trabalhos. Quero dizer que em muito de tudo que foi dito aqui - eu anotei - a gente já avançou. Por isso, é fundamental realmente que essa discussão aconteça agora para que nós saiamos na frente. Já estamos até atrasados, porque Estados e Municípios precisam encontrar um meio-termo para que a atividade volte a funcionar, para que os empregos possam voltar a acontecer e para que a arrecadação idem, também possa voltar a gerar mais oportunidades, a atrair investimentos para as empresas que fugiram por conta dessa falta de regramento e dessa segurança jurídica, por não termos a maneira correta de apresentar a segurança para que isso possa acontecer. Eventos podem acontecer. Uma série de categorias de eventos já poderiam ter voltado a funcionar, como os eventos de negócios, seminários, palestras, debates, que, por exemplo, são totalmente capazes de apresentar as medidas e protocolos sanitários seguros e responsáveis. Se tivéssemos um documento, uma certidão, um certificado, um passaporte, um documento oficial que pudesse ser reconhecido, talvez ele desse a segurança para que Governadores, Prefeitos e atividades pudessem acontecer. O setor empresarial é organizado e é capaz de criar experiências como essas. Estudos e pesquisas foram feitos. Protocolos sanitários foram implementados tanto no setor empresarial quanto no público. A legislação está aí, assim como a regulamentação dos processos, as constantes atualizações dos processos restritivos e a capacidade criativa de entrega. Agora nós estamos apostando na vacina, na testagem e na sua regulamentação para que o setor possa funcionar. Parabéns mais uma vez! Obrigado pela oportunidade. Parabéns, Senador Jean Paul, pela condução desta sessão de debates. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado, Pedro. Muito obrigado a todos também que fizeram parte: William França, do Ministério do Turismo; Rui Braz, do Ministério da Saúde; André Furquim, do Ministério da Justiça; Ministro Leonardo Gorgulho, pelo Ministério das Relações Exteriores; Doreni Caramori, do setor de eventos, pela Abrape; Nélio Aquino, pela Anvisa; Wilames Bezerra, pelo Conasems; Fabio Farber, pela Agência de Turismo de Santa Catarina; Pedro Guimarães, do Apresenta, que acabou de se despedir de nós agora aqui; Presidente da associação de promotores de eventos, Sr. Alexis Pagliarini, da Ampro (Associação de Marketing Profissional); Leonardo Moura Vilela, Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); Artur Custódio de Sousa, do Conselho Nacional de Saúde; e Gonzalo Vecina Neto, ex-Presidente da Anvisa e Diretor atualmente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa). Portanto, a nossa missão está cumprida. Discutimos aqui o PL 1.674, de autoria do Senador Carlos Portinho e de relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, sobre o passaporte já renomeado Certificado Nacional de Imunização e Segurança Sanitária, uma das contribuições desta audiência pública.
18:08 R	Estamos falando de um procedimento de integração de plataformas, documentos, inclusive os já existentes, no sentido de conciliar a guarda de certificados de vacinação e testagem à adoção de medidas de controle de surtos e pandemias. Portanto, um processo de construção que começa com este processo, não é, Portinho? E vai, agora, às autoridades e aos canais devidos, com a relatoria do Senador Veneziano, que muito aprimorará, certamente, o processo. Cumprida a finalidade desta sessão remota de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento e agradece a todos os presentes a audiência. Obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 08 minutos.)

Atividade Legislativa