Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de junho de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
61ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 1.805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012), do Senador José Sarney, tendo como Relator o Senador Rodrigo Cunha; - Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018, da Presidência da República, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro; - Projeto de Lei nº 589, de 2021, do Senador Otto Alencar, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad; - Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Carlos Portinho; e - Projeto de Resolução nº 35, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, tendo como Relatora a Senadora Nilda Gondim. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, eu concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Falará pela Comissão, no dia de hoje, o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes? Na terceira chamada, o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, nós combinamos aqui que o Senador Esperidião Amin vai falar pela Comissão hoje, de acordo com o nosso Presidente, Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito bem. Parece-me que o Senador Esperidião Amin não está ainda... Está conectado? Senador Esperidião Amin, então, pela Comissão de Acompanhamento do Coronavírus. Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra por cinco minutos para representar a Comissão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que a determinação do Senador Confúcio tem que ser considerada. Eu estava tentando me eximir, até para poder me preparar para ser mais útil aos meus companheiros e companheiras, mas... Eu participei aqui, na fase preliminar, de um relato muito interessante, uma verdadeira sabatina a que foi submetido o nosso querido amigo, o Senador Wellington. A sabatina era promovida nada mais nada menos pelo Prof. Oriovisto, que deve ter, muitas vezes, constrangido seus alunos com indagações que aprofundavam o conhecimento das coisas. Do que se trata? Trata-se de ampliar a possibilidade industrial das vacinas. Esse trabalho o Senador Wellington tomou para si, e eu acompanho desde que ele maturou a ideia. O Senador Heinze também tem um papel importante, assim como a Senadora Kátia. Ou seja, o pessoal que tem mais afinidade e convivência com o agronegócio sabe que nós temos uma capacidade fabril de vacinas e medicamentos utilizados principalmente na agropecuária, na pecuária, que assombra quem não sabe da dimensão disso.
16:24 R	Por exemplo, o Senador Wellington falava que a produção de vacinas contra a aftosa - corrija-me, Senador Wellington, se eu errar o número, porque o senhor errou - é de 220 milhões de vacinas por ano. É isso? Então, um número extraordinariamente elevado só num tipo de vacina. Eu até o provoquei dizendo: "Olha, aqui, em Santa Catarina, nós estamos livres da aftosa sem vacinação desde 2000". Eu, como Governador, apliquei a última vacina contra a aftosa. E foi realmente com a aftosa que nasceu a primeira vacina, lá em 1796. Então, isso tem um simbolismo muito grande. Na prática, do que se trata? Nós temos uma lei por ser apreciada e aprovada, se Deus quiser, pelo Executivo que permite o aproveitamento de parque industrial que for aceito e submetido tecnologicamente ao Ministério da Agricultura, porque voltado para a fabricação de remédio ou de vacina para o gado ou para outros animais de aproveitamento economicamente consolidado no Brasil, para uso humano. Onde? Na Covid. Só que isso implica e desnuda uma dificuldade, implica obter uma solução para uma dificuldade que poucos sabem. Muito pouca gente sabe que o IFA, o insumo farmacêutico, é a vacina a granel, só que líquida. O que fazem Butantan e Fiocruz com o IFA? O envaze. Ou seja, colocam dentro de um frasco onde, teoricamente, cabem dez doses - às vezes, só cabem nove, essa controvérsia também foi estabelecida. Então, a grande necessidade, o grande sonho brasileiro - e eu vejo aqui o nosso Senador Izalci, que é um defensor permanente do desenvolvimento científico e tecnológico - é sermos capazes, mediante descoberta, invenção ou transferência de tecnologia, de produzir o IFA. E, até agora, somente a Fiocruz assinou o contrato, pelo que se saiba - o Wellington confirmou -, para, por transferência de tecnologia, obter a condição de produzir o IFA no Brasil. Bom, no momento em que você expande a sua capacidade industrial, você tem que olhar para o espaço dessa indústria. É isso que os Estados Unidos fizeram, que o país Estados Unidos fez com a Pfizer. Como a Pfizer, graças à BioNTech, graças à Catalin Carico, graças ao mensageiro do RNA - isso ainda vai dar o Prêmio Nobel de Medicina - utiliza plantas industriais de concorrentes suas, Merck, por exemplo, que, por lei da guerra, da Segunda Guerra Mundial e até da Primeira, são laboratórios que são obrigados a ceder o seu espaço físico.
16:28 R	É sobre isso que versa o projeto de lei que ensejou essa visita muito importante que o Senador Wellington fica devendo, nos seus detalhes, relatar à Comissão. Para quê? Para aumentar a nossa capacidade fabril, ou seja, produzirmos mais vacinas a partir de tecnologia adquirida ou daqui a pouco desenvolvida no País como acontece com outras vacinas, para uso humano ou para uso animal. E o contato entre Ministério da Agricultura, Anvisa e Ministério da Saúde é um grande tento que se lavra na maturidade que nós precisamos conquistar rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 1.805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012), do Senador José Sarney, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27 de maio, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Rodrigo Cunha para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, amigos Senadores e Senadoras, é uma honra e um prazer enorme relatar esse projeto. Um projeto extremamente diferenciado, até pela sua origem. Um projeto que teve como determinação da Presidência do Senado Federal no ano de 2010 a instalação de uma Comissão de grandes especialistas para criar novas legislações que aperfeiçoassem o Código de Defesa do Consumidor, do qual se extraiu esse importantíssimo projeto de prevenção e tratamento do superendividamento. Então, Sr. Presidente, passarei aqui à leitura do relatório. Trata-se de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 283, de 2012. A proposição resultou do trabalho de uma Comissão de Juristas constituída pela Presidência do Senado Federal em 2010 a fim de fornecer subsídios para a modernização do Código de Defesa do Consumidor. E aqui esses juristas, se já eram referência em 2010, com mais 11 anos, só fizeram com que aumentasse ainda mais a credibilidade por toda a contribuição que fazem, durante todo esse período, à legislação e à defesa da cidadania brasileira. Aqui eu menciono diretamente a grande defensora, que ajudou inclusive a cunhar esse conceito de superendividamento, que é a Profa. Claudia Lima Marques, uma apaixonada pelo tema, uma especialista mundial sobre o assunto. Como também o Ministro Herman Benjamin, que contribuiu disseminando esse assunto pelo País inteiro e, em memória, a Profa. Ada Pellegrini Grinover. Esse projeto tem como objetivo central aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção ao superendividamento. Sua aprovação pelo Plenário do Senado Federal ocorreu em 28 de outubro de 2015.
16:32 R	A matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, onde tramitou como Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, logrando aprovação recente, no dia 11 de maio de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado pelo Deputado Franco Cartafina. E aqui, Sr. Presidente - o Deputado Franco Cartafina é um Deputado mineiro -, eu quero fazer menção ao nosso dia a dia como Senadores, como Parlamentares, e àqueles que nos acompanham diariamente, que nos auxiliam nos projetos, nas conduções legislativas e jurídicas do nosso dia a dia, que são nossos assessores. Um grande defensor desse projeto era um assessor do Deputado Franco Cartafina, o Rodrigo Mateus Signorelli, que também foi Diretor do Procon de Uberaba e que infelizmente, no último domingo, aos 43 anos, faleceu, vítima de Covid. Então, o Rodrigo foi um grande estimulador da defesa do consumidor do País e deixou esse legado ainda muito jovem, com 43 anos. Então, esse projeto que nós estamos relatando aqui tem uma participação direta, o empenho de um grande profissional que foi o Rodrigo. E, na pessoa dele, eu também saúdo todos os assessores que nos acompanham no dia a dia. E assim eu passarei direto para a análise do projeto. Após a apreciação da Câmara dos Deputados como Casa revisora, o projeto retorna para exame e deliberação final do Senado Federal, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição e nos arts. 285 a 287 do Regimento Interno do Senado Federal. O projeto atende às regras regimentais e está redigido em consonância com os padrões de redação preconizados pela Lei Complementar nº 95, de 1998. Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade são cumpridos. A iniciativa parlamentar é legítima, segundo o disposto no art.48, da Constituição Federal, pois cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, e não há reserva temática de iniciativa, nos termos do art. 61 (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Houve um problema com o vídeo do Senador Rodrigo Cunha. Vamos aguardar uns instantes para verificar se se restabelece. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha, V. Exa. teve um problema com a conexão? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sim. Agora acredito que retornou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, perfeito. Então, V. Exa. pode recomeçar. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu acabei de iniciar a análise; então, voltarei aqui à análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Após a apreciação da Câmara dos Deputados como Casa revisora, o projeto retorna a exame e deliberação final do Senado Federal, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição e nos arts. 285 a 287 do Regimento Interno do Senado Federal. O projeto atende às regras regimentais e está redigido em consonância com os padrões de redação preconizados pela Lei Complementar nº 95, de 1998. Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade são cumpridos. A iniciativa parlamentar é legítima, segundo o disposto no art. 48 da Constituição Federal, pois cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, e não há reserva temática de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna.
16:36 R	O projeto versa sobre assunto atinente a consumo, inserido na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, cabendo à União a fixação de normas gerais em atendimento ao art. 24, §1º. Ademais, é importante ressaltar que o inciso XXXII do art. 5º da nossa Constituição inclui, no rol de cláusulas pétreas, o dever de o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor, que é considerada um dos princípios da ordem econômica, nos termos do inciso V do art. 170. Tampouco existem óbices quanto à juridicidade da matéria. No que diz respeito ao mérito, é indubitável a importância de procedermos à aprovação de tão relevante matéria com a máxima urgência. As questões trazidas à deliberação do Plenário do Senado Federal na data de hoje estão em discussão há pouco mais de uma década. A Comissão de Juristas que trabalhou na primeira versão desta proposição ouviu diversos segmentos da sociedade e também ouviu alguns dos mais eminentes profissionais atuantes no direito e na defesa do consumidor. Aqui eu destaco quem somou muito a esse projeto: os Professores Leonardo Bessa, Roberto Pfeiffer, que também foi Diretor do Procon-SP, e uma pioneira nesse assunto, que é a Juíza Clarissa Costa, Juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ao chegar à Câmara dos Deputados, a matéria foi intensamente debatida, inclusive por meio de sete audiências públicas realizadas no âmbito de comissão especial destinada a esse fim. Se a questão da prevenção e do tratamento do superendividamento já era considerada relevante há dez anos, a importância de um tratamento mais concreto a um problema que atinge inúmeras famílias brasileiras ganhou contornos dramáticos diante dos efeitos econômicos adversos trazidos pela pandemia da Covid-19. Inúmeras pessoas viram-se subitamente privadas de seus trabalhos, perderam o emprego ou experimentaram perdas consideráveis de renda, comprometendo a capacidade de honrar seus compromissos financeiros. Muitas famílias viram sua renda substancialmente reduzida, de forma permanente, após a perda de um de seus integrantes. E aqui a gente menciona todos os que foram vítimas da Covid-19, mais de 470 mil famílias que sofrem não só a perda de um ente querido, mas, muitas vezes, daquele que é o mantenedor das contas da sua casa. Existem hoje mais de 62 milhões de inadimplentes no Brasil, perfazendo mais de 57% da população adulta. São pessoas e famílias que necessitam de apoio para se reerguer. A pandemia ensejou (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Novamente há um problema com a conexão do Senador Rodrigo Cunha. Vamos aguardar uns instantes para o restabelecimento. (Pausa.) Senador Rodrigo Cunha, restabeleceu a conexão? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Sr. Presidente, aqui eu não posso nem falar que é a internet em Arapiraca, no meu interior, minha cidade. É até muito boa a internet lá. Eu estou aqui no Senado Federal, ao lado da Presidência, e a internet era para estar funcionando tranquilamente, mas vamos aqui dando sequência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vamos prosseguir, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - A pandemia ensejou a aprovação de diversas medidas destinadas a apoiar os esforços de recuperação econômica, como a revisão da Lei de Falências e a aprovação do caráter permanente do Pronampe. Em alguns casos, foi ainda necessário estabelecer medidas destinadas a segmentos específicos da economia, como aquelas aplicáveis aos setores aéreo, de cultura e turismo, em outros casos permitindo, inclusive, flexibilizações em direitos dos consumidores diante do impeditivo de ordem econômica. Nesse contexto, torna-se igualmente indispensável aprovar medidas capazes de auxiliar as pessoas naturais.
16:40 R	A matéria retorna ao Senado e conta com o apoio de diversas entidades de defesa do consumidor, que clamam pela sua aprovação. Gostaria aqui de citar o trabalho desempenhado pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), pelo Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor), pela ProconsBrasil (Associação Brasileira de Procons) - e aqui eu faço uma menção especial e gostaria de destacar o importantíssimo trabalho realizado, e que fez com que esse projeto andasse e chegasse ao dia de hoje, da sua ex-Presidente, a também professora e advogada Sophia Vial, que sempre colaborou com esse assunto, acreditou que chegaria a esse dia e, hoje, nós temos a felicidade de contar com ela, colaborando com a atuação no Senado Federal. Além disso, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e a MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor), além do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais e pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). Gostaria de destacar o incansável trabalho da Comissão de Juristas do Senado Federal, que seguiu acompanhando cada passo do Projeto de Lei também na Câmara dos Deputados. Em belíssimo acórdão, o Ministro Herman Benjamin consegue explicitar como a volta desses brasileiros à economia resgata princípios de dignidade da pessoa humana e também de solidariedade: Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta patrimonial, mas precisamente por abraçar a dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Então, o que nós estamos fazendo aqui, Sr. Presidente, é fazer com que hoje o endividamento, o superendividamento, que é visto ainda como um problema individual, passe a ser visto como um problema social. Por isso, nós, como Estado, estamos criando mecanismos para reerguer essas pessoas. Ao aprovar este projeto, resgatamos a dignidade de mais de 43 milhões de brasileiros, promovemos o pacto coletivo de inclusão e devolvemos mais de R$350 bilhões para economia, conforme dados da Ordem dos Economistas do Brasil - um extenso relatório que foi apresentado já há alguns meses. As medidas propostas poderão restaurar a paz e a dignidade de muitas famílias que experimentam hoje dificuldades para renegociar dívidas e preservar renda suficiente para garantir seu mínimo existencial. Ademais, esperamos que possa trazer impactos positivos para a economia, pois a reinserção dessas pessoas no mercado de consumo pode ajudar o processo de recuperação econômica. Acreditamos que o incentivo à busca de soluções negociadas ajudará a descongestionar o Poder Judiciário, por exemplo, com relação às ações de execução que se arrastam por anos, sem chegar a um bom termo. Então, na prática, muitas vezes não vale a pena a um banco, a uma empresa ingressar com uma ação de cobrança ao cidadão, e a forma como elas têm de se defender é colocando essa pessoa nos cadastros negativos, fazendo com que ela, inclusive, tenha dificuldades de conseguir crédito para honrar esses compromissos. Então, o projeto também vem nesse sentido.
16:44 R	Inclusive, em 2019, realizei audiência pública na CTFC com a presença da Professora Claudia Lima Marques para discutir o projeto de lei que ora votamos. A eminente jurista traz luz à necessidade premente de aprovação deste grande marco para o direito brasileiro e também para a virada da nossa economia com as seguintes palavras: Nós temos mais de dez motivos para aprovar esse projeto, mas nós temos um motivo que é horizonte de melhoria da nossa economia. Queremos trazer esses 30 milhões de brasileiros de volta para a nossa economia e nós queremos assegurar para os nossos filhos um País mais leal e mais responsável, mas também um País que se preocupe com essa chaga social, que é o superendividamento. Quero reforçar o trabalho do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que, por meio de seu trabalho, criou mecanismos para orientar consumidores e auxiliar. E este é um dos objetivos deste projeto: trabalhar na prevenção do superendividado, para que ele também não volte a se endividar. Órgãos de defesa do consumidor no Brasil com várias capacitações também foram atendidos pelo Idec. E aqui eu parabenizo a Marilena Lazzarini, hoje presidente do conselho diretor do instituto. Ela foi uma das grandes articuladoras da sociedade civil para a criação do Código de Defesa do Consumidor e, desde sempre, pautou o instituto pela aprovação deste projeto de lei. Ainda em 2010, há 11 anos, quando fui Diretor do Procon, em Alagoas, cheguei a inaugurar o Núcleo de Tratamento do Consumidor Superendividado. Não vamos tirar a economia do negativo sem limpar o nome das pessoas e resgatar sua dignidade. Então, aqui ninguém está estimulando - longe disso - o calote. De um lado, nós temos as empresas que querem receber e, do outro lado, estamos falando daquele consumidor de boa-fé, que quer pagar. Por isso, esses mecanismos, esses passo a passos serão dados de maneira muito fortalecida. Já pulando aqui. O Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados mantém uma estrutura tópica semelhante à do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. A Casa Revisora introduziu diversas alterações de redação e estilo que aperfeiçoam a redação original, sem apresentar modificação ao seu mérito. As mudanças de mérito introduzidas pela Câmara dos Deputados são as seguintes: foi suprimida a proposta de modificação do art. 37 do CDC para dispor sobre a vedação de publicidade abusiva à criança, por entender que a questão seria mais bem regulada pelas normas sobre publicidade e proteção à criança e ao adolescente. Dada a delicadeza do tema e considerando que o objetivo principal deste projeto é prevenir e tratar o superendividamento, razão pela qual essa questão não foi debatida na mesma medida que as outras que estamos propondo aprovar. Portanto, somos favoráveis a manter o texto oriundo da Câmara. Foram eliminadas duas propostas de modificação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que traz uma lista não exaustiva de cláusulas contratuais que devem ser consideradas abusivas, a fim de retirar desse rol cláusulas que tenham como efeito a renúncia da impenhorabilidade de bem de família do proprietário ou fiador, bem como de cláusulas que considerem o simples silêncio do consumidor como aceitação de valores cobrados. No caso, o parecer do Plenário, proferido pela Câmara dos Deputados, informa que se trata de demanda dos reguladores bancários, que viam, na proposta, risco de que esse comando constituísse um empecilho à aprovação das operações, segundo estudos do Banco Central, que podem ser uma alternativa para expansão sustentável do crédito e redução das taxas de juros. No segundo caso, entendemos que as disposições constantes no resto da proposição que estabelecem obrigações relacionadas ao dever de informar adequadamente o consumidor já são capazes de conferir a proteção necessária. Por essas razões, propomos acatar as modificações realizadas pela Câmara dos Deputados.
16:48 R	Foram suprimidos alguns trechos do art. 54-D, que trata das condutas do fornecedor na oferta de crédito que, a nosso ver, reduzem o risco de interpretações equivocadas dos comandos, sem prejudicar o núcleo do comando, razão pela qual sugerimos adotá-las. No mesmo art. 54-D, parágrafo único, foi retirada a possibilidade de declaração de inexigibilidade da operação concedida em desacordo com as regras, medida de extrema gravidade. Foram conservadas, entretanto, a possibilidade de revisão de juros e taxas, bem como dilação dos prazos de pagamentos que reputamos sejam medidas suficientes para equacionar eventuais abusos. Somos, assim, favoráveis ao texto oriundo da Câmara dos Deputados. A redação do art. 54-E, que trata das operações de crédito com consignação em folha de pagamentos, sofreu algumas alterações de modo a adequar o texto a leis específicas que existem sobre esse tema, por exemplo, com relação aos limites e nomenclaturas utilizadas. O novo texto aprovado na Câmara passa ainda a prever que a eficácia da decisão de desistência da operação fica condicionada à devolução do valor total financiado ou concedido que houver sido entregue, acrescido de eventuais juros incidentes até a data da efetiva devolução e tributo, além de determinar que não serão devolvidas eventuais tarifas pagas em função dos serviços já prestados. Foi inserida a previsão de que o limite máximo de consignação poderá ser excepcionado, por decisão judicial, em caso de repactuação de dívidas, desde que haja uma redução do custo efetivo total. São comandos que aprimoram a proposição e, em nosso entender, devem, sim, prosperar. A redação do art. 54-G foi aprimorada de maneira a ampliar, de sete para dez dias, a antecedência à data de fechamento da fatura em que o consumidor poderá contestar valores lançados em cartão de crédito e para prever a figura, já empregada na prática, do crédito em confiança, instrumento por meio do qual o consumidor deixará de ser cobrado temporariamente pelo lançamento, mas permanecerá vinculado à dívida e poderá, posteriormente, ser cobrado caso a contestação seja indeferida. Entendemos que a nova redação deve ser acatada. O art. 104-A foi modificado para incluir, no plano de pagamentos conciliatório, o credor que deixar de comparecer injustificadamente, desde que o montante devido a esse credor ausente seja conhecido e subordinando o pagamento dos valores a ele comprometidos ao prévio pagamento dos credores que compareceram à conciliação. Essa possibilidade oferece mais efetividade e agilidade à figura da conciliação, contribuindo para uma solução rápida que beneficiará superendividados e também credores. Dessa forma, consideramos que a redação aperfeiçoa a proposta. Inclusive, em decorrência dessa modificação, o §4º do art. 104-B também foi alterado para prever que as parcelas do plano judicial compulsório, a ser estabelecido diante da ausência de acordo em relação a um ou mais débitos, serão devidas apenas após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A. De acordo com o parecer aprovado na Câmara, essas modificações servem para “ajustar a cronologia do pagamento do plano compulsório à hipótese - agora incluída no art. 104-A, §2º - de sujeição de credor ausente ao plano conciliatório”. A redação do art. 104-C foi revista de forma a melhor detalhar a participação, de maneira concorrente e facultativa, dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.
16:52 R	O art. 3º do substitutivo da Câmara introduz um comando não originalmente previsto no texto oriundo do Senado, com o intuito de acrescentar um novo artigo à Lei 9.492, de 1997, para permitir ao credor ou a remessa de títulos ou documentos de dívida ou suas indicações ao tabelionato de protesto com a recomendação de prévia solução negocial, a partir, exclusivamente, de comunicação ao devedor mediante correspondência simples, correio eletrônico, aplicativo de mensagens instantâneas ou meios similares. Oferecemos reservas a esta inclusão, porque, mesmo na hipótese de uma solução negocial, o devedor precisaria arcar com as despesas de emolumentos, agravando assim a sua situação financeira. Esta é, portanto, a única modificação introduzida pela Câmara dos Deputados que sugerimos rejeitar. O art. 4º é a cláusula de vigência e foi acrescido de um parágrafo, que se torna necessário diante das modificações feitas ao art. 54-E, que trata de operações de crédito consignado. O objetivo é garantir a segurança jurídica de contratos celebrados anteriormente à edição da nova lei, com base em regulamentos próprios que previam limites de desconto superiores aos que ora pretendemos fixar. Sugerimos, assim, sua aprovação. Então, Sr. Presidente, essa foi a análise do projeto, o nosso parecer. Passarei, agora, ao voto. Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.805, de 2021 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012), salvo o art. 3º da proposição, incluído na Casa revisora, que é rejeitado, bem como substituindo-se, mediante ajuste de redação: a) a ementa para "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (que é o nosso Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (que é o Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento."; b) no art. 54-A, §3º, da Lei 8.078, de 1990, na forma do art. 1º da proposição, o vocábulo "bens" por "produtos". Então, Sr. Presidente, são esses os pequenos ajustes e, assim, agradeço mais uma vez a oportunidade de relatar um projeto tão aguardado, não é apenas para a defesa do consumidor, mas também para o pagamento das dívidas, para fazer com que as pessoas consigam honrar os seus compromissos e ter de volta a sua dignidade, que é ter o seu nome limpo. Então, Sr. Presidente, agradeço e coloco-me aqui à disposição pedindo a aprovação dos demais Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Rodrigo Cunha. O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, §3º, da Lei 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Com a palavra, o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, naturalmente que o companheiro Paulo Paim, que participou desse processo, inclusive na época do Código do Consumidor, está mais preparado para debater em nossa bancada.
16:56 R	No entanto, só queria fazer uma indagação ao Relator, exatamente porque nós tínhamos um destaque supressivo no art. 3º. Eu queria só uma explicação dele se foi supressivo ou se foi redacional, para não voltar para a Câmara, para poder a gente retirar o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vou passar a palavra ao eminente Relator, Senador Rodrigo Cunha. Mas foram apresentados os Requerimentos 1.606, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, que foi prejudicado, e o dispositivo, rejeitado pelo Relator - tá, Senador Paulo Rocha? -; e o 1.632, da Senadora Rose de Freitas, também de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, prejudicado, e o dispositivo, rejeitado pelo Relator. Portanto, não remanescerão destaques em relação a esta matéria. Mas passo a palavra ao eminente Senador Rodrigo Cunha, acerca da ponderação do Líder Paulo Rocha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Como Relator.) - Líder Paulo Rocha, a manifestação de V. Exa. é semelhante à de vários outros Senadores, com o que eu também concordei. Por isso foi prejudicada, porque o próprio voto já contemplou. Então, ao projeto que estava extremamente maduro e debatido, na reta final, acrescentaram uma modificação à lei que geraria custos ao consumidor. Então, V. Exa. percebeu bem, nós percebemos também aqui. A primeira pessoa a alertar foi nosso Professor Anastasia, Senador Anastasia, que fez um alerta sobre este assunto. De imediato, também concordei, e essa modificação já foi feita. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Paulo Rocha, está atendido? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Atendido. Agradeço a V. Exa. Pede a palavra, para discutir, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estou... Primeiro, acho o projeto muito oportuno em razão do longo tempo que estamos vivendo sob o domínio desta pandemia, mas eu pediria apenas ao Senador Rodrigo Cunha que considerasse entre as conquistas que nós tivemos neste período. Eu considero uma grave omissão a Câmara não ter apreciado o projeto que o Senador Otto Alencar apresentou em junho do ano passado - foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em junho do ano passado -, que permitia uma postergação de quatro meses no parcelamento dos empréstimos consignados. Eu estou procurando confirmar o número. Eu acho que era 1.368 o PL. A Câmara dos Deputados recebeu, no dia 22 de junho do ano passado, este projeto. A partir de então, vários requerimentos de urgência foram feitos. O ano terminou, o ano de 2020, e a Câmara não apreciou o projeto que apenas suspendia por quatro meses, ou seja, lançava quatro meses de parcelas de pagamentos, sob a mesma taxa de juros, para o final do contrato, ou seja, era uma intervenção mínima, pode-se dizer uma intervenção não-cirúrgica. Comparando com cirurgias modernas, seria uma cirurgia a laser, porque tudo o que você deixou de arrecadar agora arrecadará, acrescido de juros, em razão da postergação, ao final do que seria o prazo do contrato.
17:00 R	Então, eu acho que é uma pena. Eu não vou negar meu voto a uma tentativa de, sem intervir na regra do jogo, ajudar nessa questão do superendividamento, que V. Exa. resumiu muito bem, mas eu quero, mais uma vez, reclamar que a Câmara não teve, em relação a um projeto igualmente sensato, a mesma sensibilidade e preocupação que nós estamos tendo. E eu queria que o senhor assinalasse apenas no seu relatório, quando o senhor fala no Pronampe, quando fala nas outras medidas que foram tomadas com a aprovação do Congresso, incluísse também que nós desejávamos, e desejamos, a suspensão da cobrança de crédito consignado, que é um empréstimo seguro, sem qualquer alteração de direitos no contrato, apenas parcelas, no mínimo, apenas quatro parcelas postergadas para o fim do contrato, como manifesta esse Decreto 1.368. Pode ser que eu esteja equivocado no número, mas eu lhe pediria para corrigir daqui a pouco. Obrigado. É 1.328 o projeto; 1.328, de 2020. É o projeto que está na Câmara. Este é o número certo: 1.328, de 2020, no Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Pede a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu serei breve. Eu quero parabenizar o Senador Rodrigo Cunha pelo brilhante relatório e, obviamente, a Rede é favorável, mas eu queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, porque encontra-se sobre a mesa de V. Exa. o Requerimento 1.641, para a realização de uma sessão de debates temáticos, em data oportuna, a fim de debater o desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil. Eu peço a V. Exa. para ser deliberado nesta sessão, por gentileza. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento para a deliberação. Discussão e votação do Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A votação está aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.) Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD parabeniza o relatório muito bem-feito, concebido pelo nobre colega, Senador Rodrigo Cunha, de tal sorte que orienta a sua bancada a votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Nós ouvimos a orientação de V. Exa. pelo voto "sim", mas o seu áudio está muito baixo. Para as próximas orientações, peço a V. Exa. que corrija. Como orienta o Podemos, Líder Oriovisto Guimarães? (Pausa.) Nós não estamos ouvindo V. Exa., Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, agora me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora sim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sim. Parabenizando o Relator, o Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o MDB também orienta o voto "sim", ao tempo que parabeniza o nobre Senador Nelsinho Trad, pelo brilhante e consistente relatório que fez. É a nossa posição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Gostaria também, em nome do Senado Federal, de cumprimentá-lo pelo seu aniversário na data de hoje, desejando-lhe muitas felicidades, muitas alegrias, realizações e, sobretudo, saúde.
17:04 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desejamos a V. Exa. tudo isso, que é muito querido por nós todos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro. Como orienta o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar, porque, há nove anos, está aí essa proposta do Senador José Sarney; parabenizar o nosso Relator, meu querido amigo, o Senador Rodrigo Cunha, pelo excelente relatório; e também parabenizar meu querido amigo Marcelo Castro e desejar-lhe muita saúde e paz. O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar também o Relator, Senador Rodrigo Cunha, pelo relatório e gostaria de cumprimentar também o colega Senador Marcelo Castro pelo seu aniversário. E o Progressistas orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando o eminente Relator, Senador Rodrigo Cunha, pelo seu brilhante relatório, a orientação do Democratas é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria antes... Eu ia até... Mas você foi diligente, como sempre, ao parabenizar o nosso Marcelo Castro, que está acrescentando realmente idade, porque, quanto a experiência, além de ser um dos mais queridos, é também um dos mais experientes da nossa história. Parabéns! E o nosso voto é "sim", Presidente. E quero dizer o seguinte: que, pós-Constituinte, pós-Constituição de 1988, considero que o Parlamento brasileiro teve um papel muito importante nos chamados projetos de regulamentação da Constituição e projetos complementares, políticas de projetos complementares. Considero o Estatuto do Consumidor como uma das principais e melhores legislações que o Parlamento brasileiro produziu após a Constituição brasileira. Então, quero parabenizar o Rodrigo, que, ciente disso e responsável por esse valor, fez um belo relatório incluindo essas modificações no sentido de proteger os nossos consumidores, principalmente os nossos idosos nesse processo aí. Parabéns! O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL, elogiando a relatoria, aproveita também para celebrar o aniversário do nosso Senador Marcelo Castro. Desejo-lhe muita saúde, Senador. O PL encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT gostaria inicialmente de cumprimentá-lo pela escolha do Senador Rodrigo como Relator dessa matéria. O Senador Rodrigo tem uma vida dedicada, tem uma experiência voltada para a questão dos direitos dos consumidores. Na realidade, Sr. Presidente, nós estamos tratando de um tema que hoje atormenta a vida de mais de 60 milhões de brasileiros. É o número de brasileiros que estão negativados no Serviço de Proteção ao Crédito. E essa medida certamente ajudará boa parte deles a se livrarem dessa situação de escravização, que denuncia a prática de juros extorsivos no nosso País.
17:08 R	Então, ao tempo em que cumprimento o Senador Rodrigo pelo brilhante relatório, quero cumprimentar também o Senador que hoje aniversaria, desejando a ele muita saúde e muita paz. O PDT encaminha voto favorável ao relatório do Senador Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente, parabenizando o Relator e parabenizando também o nosso colega aí pelo aniversário hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, boa tarde, cumprimento V. Exa. Aproveito também a oportunidade para abraçar o nosso aniversariante, o eminente Senador Marcelo Castro. E, Sr. Presidente, já informando o nosso voto "sim", quero parabenizar o Senador Rodrigo Cunha pela abertura que ele deu a todos os Senadores que o procuraram e falaram do projeto. O Deputado Vinicius Carvalho, assim que o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, me ligou, me informando que tinha sido acrescido um parágrafo que ele considerava jabuti e que endividava mais ainda a população brasileira. Nós informamos, de imediato, ao Senador Rodrigo Cunha, que foi solícito e fez um relatório muito competente, inclusive rejeitando o Jabuti incluído na Câmara dos Deputados. Portanto, meu abraço e meus parabéns ao Senador Rodrigo Cunha. E o nosso voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o autor, o Senador José Sarney, ao passo que parabenizo também o Relator, o querido Senador Rodrigo Cunha. Quero também externar os meus parabéns ao nobre e querido Senador Marcelo Castro, um Parlamentar que só dignifica o Senado Federal e que muito nos inspira a aprender. E também aqui, Sr. Presidente, quero deixar claro para todos os Srs. e Sras. Senadoras que hoje é o Dia da Imunização. Ontem eu fui feliz porque chegou à minha faixa etária no Estado do Espírito Santo e eu recebi a minha primeira dose. A vacina salva vidas. E nós temos que valorizar esses profissionais. Então, mais uma vez eu faço o apelo a V. Exa... Eu sei que V. Exa. está conduzindo da melhor forma possível a deliberação do PL 2.564. Espero que, num espaço curto de tempo, nós nos encontremos presencialmente para continuar falando sobre pautar o PL 2.564, que é tão importante, que é tão necessário, neste momento, para esses profissionais que estão doando suas vidas para nos proteger. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar o Senador José Sarney e parabenizar o Relator, o Senador Rodrigo Cunha. Esse projeto é importantíssimo porque concilia, preserva o mínimo existencial e limpa o nome do consumidor. É um projeto que trata da educação financeira e do combate ao superendividamento. Se, antes da pandemia, nós já tínhamos o equivalente a 60% das famílias que se encontravam com algum nível de endividamento, agora a vulnerabilidade do consumidor ficou ainda mais acentuada, porque grande parte da população brasileira está atingida pela redução de renda, advinda da suspensão dos contratos de trabalho por demissões e pela impossibilidade de desempenhar atividades informais.
17:12 R	Essas pessoas estão mais suscetíveis a aceitar ofertas de crédito. Então, é essencial que sejam feitas de forma responsável, com informação clara e verdadeira e uma análise ponderada da capacidade do consumidor a acessar esse crédito. A aprovação do projeto é importante porque o superendividamento afeta não apenas o consumidor e sua família, mas também os credores e a economia como um todo. Então, o PSL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Senador Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores na tarde de hoje, parabenizo, pelo brilhante relatório, o Senador Rodrigo Cunha e aproveito para desejar-lhe saúde e parabenizar o nosso querido Senador Marcelo Castro, e o encaminhamento do PSB é "sim" ao relatório e ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento o querido mestre Senador Marcelo Castro pelo aniversário e felicito o meu querido vizinho Senador Rodrigo Cunha pela relatoria desse importante projeto, porque quem está nos vendo sabe que essa questão não é de agora, é crônica no Brasil. Juro alto, superendividamento, consumo não consciente, ofertas de crédito à profusão, isso tudo confunde as pessoas. Esse aqui não é um projeto paternalista, mas um projeto necessário. E tanto essa questão não é nova, que ela vem de 1990, de uma iniciativa do Senador José Sarney. Então, parabéns ao Presidente Rodrigo, mas também ao Relator Rodrigo. O aperfeiçoamento do Código do Consumidor é uma tarefa árdua, difícil - o Senador Paulo Rocha mencionou -, é uma das melhores leis que nós temos. Aperfeiçoá-la é uma tarefa difícil. Nossa orientação pela Minoria é "sim", Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Senador Elmano Férrer? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Governo encaminha o voto favorável, voto "sim", ressaltando a importância do relatório do nobre Senador Rodrigo Cunha, ao tempo em que eu também cumprimento o estimado amigo Senador companheiro, uma legenda do Estado do Piauí, o nosso Senador Marcelo Castro, que foi três vezes Deputado Estadual, que teve cinco mandatos como Deputado Federal, hoje é Senador e quiçá, amanhã, também, ao lado do Ciro, pode ser, numa disputa fraterna, nosso próximo Governador. Um abraço, Marcelo! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam alguns Senadores votarem: Senadores Sérgio Petecão, Fernando Collor, Renan Calheiros, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Plínio Valério, Izalci Lucas, Jader Barbalho, Humberto Costa, Marcelo Castro, Flávio Bolsonaro, Acir Gurgacz, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Dário Berger, Rogério Carvalho e Mara Gabrilli. Passamos à lista de oradores inscritos. Remanescendo a lista de oradores da sessão de ontem, inicialmente, o primeiro inscrito é o Senador Paulo Paim com a palavra.
17:16 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e Relatores, com muito carinho, todos eles. Rodrigo Cunha, foi brilhante o relatório. Nosso querido ex-Presidente José Sarney, é de lá que surge a proposta. Daniella Ribeiro, Otto Alencar, Nelsinho Trad, Rodrigo Pacheco, Carlos Portinho, Fabiano Contarato e a querida Nilda Gondim. Mas, Sr. Presidente, é fundamental aprovar o PL 827, que estará em debate na sexta e trata de despejo de imóveis em época de pandemia. É muito cruel nesse momento jogar pessoas no olho da rua. A questão é humanitária. Mais de 14 mil famílias foram despejadas e mais de 84 mil estão ameaçadas. O Covid se alastra, o desemprego está em alta, miséria, pobreza, fome. O Estado brasileiro, mais do que nunca, tem que estender a mão nesse momento. E é importante que isso só vai valer até o fim do ano. Temos que atender os mais vulneráveis. Alerto que as políticas habitacionais para as pessoas de baixa renda foram desmontadas. O maior programa habitacional da história do Brasil, o Minha Casa, Minha Vida, sofreu em 2020 a maior queda de investimento desde que foi criado. O déficit hoje é de 7,7 milhões de moradias. Vai ser importante o debate na sexta para a gente aprimorar essa caminhada. É desumano negar moradia. As consequências são devastadoras. As pessoas ficam expostas a doença, infecção, morte, jogadas ao léu. O art. 6º da Constituição diz: são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, entre outros. Destaco: a moradia é direito de todo o povo brasileiro. Sr. Presidente, no Brasil oito mulheres são agredidas a cada um minuto, a maioria são negras. A maior parte dessa violência é tratada como injúria. É um absurdo, é muito triste. Vejam bem o que aconteceu agora no Rio. A jovem atingida com uma bala perdida na comunicada Lins de Vasconcelos. A jovem Kathlen Romeu tinha 24 anos, era modelo, tinha uma vida inteira pela frente, planos para o presente e o futuro. Isso não pode continuar. O racismo no Brasil é estrutural, precisa ser combatido de forma veemente. É preciso, Sr. Presidente, que o Senado aprove o 4.373, que trata da injúria racial. O relatório do Senador Romário está pronto. Temos também o PDL 226, que protege os territórios quilombolas. E temos também na Câmara dos Deputados, aqui eu elogio o Senado, aprovar o projeto da abordagem. Quero ainda, não pude falar ontem, cumprimentar a família, nossa solidariedade. O Mozart era um homem de diálogo, um gentleman, um grande cidadão, um homem que só fazia o bem sem olhar a quem. Foi meu parceiro na Constituinte. Sr. Presidente, antes tarde do que nunca. O Brasil, enfim, mudou de posição e aceita negociar a suspensão da patente das vacinas. O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, vai ao encontro do G7 com a proposta de distribuir vacina para todo mundo. Como? Quebrando a patente ou flexibilizando. Assim, surge uma luz no fim do túnel. Vacina para todos salva vidas, gera emprego e gera renda.
17:20 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Deseja orientar, pela Maioria, a Senadora Kátia Abreu. Com a palavra, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir aos seus assessores da Mesa, porque não é a primeira vez que eu tenho que ficar ligando, escrevendo, pedindo que eles lembrem a V. Exa. que a Liderança da Maioria existe. Por favor, é muito constrangedor ficar pedindo o espaço. Muito obrigada por sua atenção. Gostaria de cumprimentar o nosso colega Senador Rodrigo Cunha. Parabéns, viu, Rodrigo? Muito bacana o seu relatório, gostei bastante. E quero cumprimentar o Presidente Sarney, um amigo muito querido, uma pessoa que já contribuiu tanto para o Brasil, principalmente para a democracia, que é o que nós temos de mais precioso num período tão difícil. Deixou grandes exemplos para nós aqui no Senado Federal. E hoje, com 91 anos, ainda lúcido, completamente lúcido, é impressionante a sua vivacidade, o seu raciocínio. E eu quero agradecê-lo por esse projeto de lei, por essa autoria. Parabéns ao grande ex-Presidente da República Sarney, ex-Presidente do Senado Federal, do Congresso. E é com alegria que eu o cumprimento. E gostaria, Sr. Presidente, também de pedir, já que tem dez anos esse projeto do Sarney, que é o direito do consumidor, há um outro projeto de origem do Senador Jorge Bornhausen, que trata do direito do contribuinte, Código de Defesa do Contribuinte. Tem 11 anos. E eu reprotocolei esse projeto, Armando Monteiro foi Relator. Hoje Armando Monteiro saiu do Senado, Jorginho Mello é o Relator. E claro, dez anos não quer dizer, nada a ver com o Governo Bolsonaro. Nenhum Governo, a Receita Federal não admite introduzir a democracia na Receita Federal. É o único órgão no Brasil em que a democracia não existe, é a ditadura da Receita. É competente a Receita Federal? É, muito competente, ótima para arrecadar, mas o direito do contribuinte, de certa forma, não existe, na verdade. Então eu gostaria muito que V. Exa., Presidente Rodrigo, que conhece muito bem as leis, assim como outros colegas aqui, e que o Colégio de Líderes poderia também dar esse presente ao contribuinte brasileiro, tão precioso. É às custas desse grande contribuinte, do pequeno ao maior, que nós fazemos tudo que nós podemos pelo nosso País, as nossas emendas, as construções em nossos Municípios, o dinheiro para a saúde, o dinheiro para a educação. Ai de nós se não fossem os contribuintes. Então eu peço encarecidamente. Eu, por um acaso, reprotocolei esse projeto, mas foi escrito por grandes especialistas neste País. O Senador Jorge Bornhausen não está aqui mais, mas o projeto continua sendo sempre reprotocolado, por sua grandeza, e a toda poderosa Receita Federal não admite discussão. Então eu peço ao Relator Jorginho Mello, com a sua ligação com o Governo, que faça esse favor. Esse favor, não, que faça justiça ao contribuinte brasileiro, que apresente o seu relatório. E eu peço encarecidamente aos colegas Líderes da Mesa que possam avaliar a importância desse projeto de lei. Muito obrigada, Sr. Presidente. A Maioria, então, vota "sim", pela aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Maioria orienta o voto "sim". Senador Acir Gurgacz. (Pausa.) Ainda não votaram: Senador Humberto Costa, Senador Telmário Mota, Flávio Bolsonaro, Mara Gabrilli, Davi Alcolumbre, Sérgio Petecão, Fernando Collor, Renan Calheiros, Plínio Valério.
17:24 R	Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, já que não pude usar da palavra ontem, me associar ao sentimento de pesar da Mesa pela perda do nosso querido Mozart. Também trago aqui meu testemunho da sua fidalguia, do seu espírito de servidor público, que sempre mereceu a nossa consideração, e agora essa consideração é transferida para todos os seus familiares. Mas desejo aqui trazer três pontos muito importantes para Santa Catarina e um deles para a Região Sul. O que trata da Região Sul é o meu apelo aos Senadores do Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Rio Grande do Sul para que nós perfilemos, trabalhemos juntos na busca de soluções junto ao Orçamento da União, especialmente junto à proposta orçamentária que receberemos a partir de agosto próximo, com vistas à reservação e conservação de água. O nosso problema cada vez mais recorrente e frequente decorre das estiagens. Em meio a cheias e enxurradas, nesses quatro Estados - especialmente o sul do Mato Grosso do Sul, o oeste do Paraná, o oeste de Santa Catarina e o noroeste do Rio Grande do Sul -, praticamente todos os anos nós temos Municípios que têm que declarar emergência em função de estiagem. O nosso problema não é que não chove durante um período de 12 meses, é a irregularidade crônica, que significa desestabilizar o suprimento de água tanto para a economia quanto, especialmente, para o consumo humano. Então, nós temos, recuperando o sentido da antiga Sudesul, que ter investimentos em reservação e conservação de água, para que a nossa economia e a nossa gente sofram menos. O segundo aspecto que motivou, inclusive, uma reunião da nossa bancada de Santa Catarina com o Governo do Estado, com o Governador do Estado, foi a continuação do nosso esforço para melhorar o desempenho da nossa Defesa Civil, em face dos inúmeros problemas climáticos, enchentes e tornados, que têm afetado Santa Catarina. Por exemplo, na região da Grande Florianópolis, hoje e há alguns dias, há suspensão dos serviços de energia elétrica por falta de uma linha de transmissão redundante no meio oeste catarinense. Esses três assuntos têm que dominar o esforço da bancada catarinense no Senado e na Câmara Federal, para que se consiga, junto ao Orçamento da União, o tratamento adequado para problemas reiterados e continuados da região e, no caso, do Estado de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O Senador Acir Gurgacz está com dificuldade de votar pelo sistema remoto. Portanto, nós faremos a votação do Senador Acir Gurgacz pelo telefone.
17:28 R	Senador Acir Gurgacz, V. Exa. pode se manifestar quanto ao voto em relação ao projeto de lei? (Pausa.) Senador Acir Gurgacz, como vota V. Exa.? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - O voto é "sim", Sr. Presidente, cumprimentando o Relator e também o autor, nosso sempre Presidente José Sarney. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "sim" do nobre Senador Acir Gurgacz, proclamado oralmente nesta sessão. Voltamos à lista dos oradores. O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, acabei de votar. Presidente, primeiro, eu quero, aproveitando a fala da Senadora Kátia, dar todo o apoio a esse projeto. Eu me lembro muito bem, ainda, do Senador Bornhausen, quando apresentou o código do contribuinte, que é fundamental. Eu, quando fui Deputado Distrital, aqui no DF, apresentei um projeto semelhante. Acho muito importante. O contribuinte precisa, realmente, ser mais respeitado, inclusive os contadores, que são escravos do Governo, trabalham de graça para o Governo e ainda são penalizados. Então, nós temos de chamar o nosso contribuinte de senhor e dar uma atenção especial, coisa que não há hoje. Senadora Kátia, conte comigo. Realmente, é um projeto fundamental para o Brasil e para o contribuinte. Quem banca este País são os contribuintes. Presidente, falei, agora há pouco, com o Senador Fernando Bezerra. Nós votamos uma medida provisória recentemente, a Medida Provisória 866, de 2018, que foi transformada na Lei 13.903, de 2019. Nessa medida provisória, houve autorização para a criação da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. E nós fechamos um acordo e retiramos do texto da medida provisória a possibilidade de colocar a matriz dessa empresa no Rio de Janeiro. Não é possível que, depois de 61 anos, ainda haja gente que acha que a Capital é o Rio de Janeiro. Nós temos no Rio de Janeiro, agora, o BNDES, a Petrobras, há lá ainda a Susep. E não tem sentido. A nossa Capital, a Capital de todos os brasileiros é aqui, é Brasília. Então, pediria a V. Exa.... Já falei com o Senador Fernando hoje. Estão já criando a NAV no Rio de Janeiro. Inclusive, grande parte dos profissionais é da Infraero e estão em Brasília. Isso é vinculado ao Ministério da Defesa, que é em Brasília. Não tem sentido. Inclusive, nem sequer ventilaram a possibilidade de botar um escritório em Brasília. Já comunicaram às pessoas aqui do DF que terão que se mudar para o Rio de Janeiro. Tenho a certeza de que tanto a Senadora Leila quanto o Senador Reguffe e a bancada do DF... Nós vamos ainda conversar com o Governo, mas faço um apelo a V. Exa., que é o nosso grande representante de Minas Gerais. JK foi, para nós... Foi fundamental para o País trazer a capital para cá. Então, eu respeito o Rio de Janeiro, gosto do Rio de Janeiro, mas a Capital é Brasília, Distrito Federal. Peço o apoio de V. Exa. e dos colegas para que não deixem levar a sede da NAV Brasil para o Rio de Janeiro. Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
17:32 R	Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde. Os meus cumprimentos a V. Exa., a todas as companheiras Senadoras, aos nossos companheiros Senadores. Quero abraçar - e já o fiz através de um contato telefônico - um amigo, uma referência da política piauiense, um grandíssimo companheiro, um Parlamentar que, registre-se, pauta a sua história, longa história, à frente de mandatos legislativos, como Deputado Estadual, Deputado Federal e agora, para nossa grande satisfação, o Senador Marcelo Castro. Muita saúde e paz a um amigo e irmão. Quero também abraçar o companheiro Senador Rodrigo Cunha, que fez um trabalho... E tenho por obrigação, nesta oportunidade, de ressaltar, como todos tem feito, em face do desempenho bem articulado, conseguindo trazer e traduzir a sua sensibilidade a um tema de sumaríssima importância. E, mais ainda, quando conversávamos, há cerca de 15, 20 dias, e falávamos sobre uma preocupação no tocante ao art 3º, de pronto, o Senador Rodrigo Cunha já dissera que iria, por ter esse mesmo entendimento, fazer a sua supressão e assim o fez. Presidente, serei rápido nas minhas considerações. Nós, amanhã, teremos a oportunidade de tratar sobre o projeto de iniciativa do companheiro Senador Carlos Portinho, e já protocolizamos, disponibilizamos, depois de termos, na última segunda-feira, sob a Presidência, em sessão, uma audiência em que diversos expositores trouxeram importantes pontos de vista a essa relatoria, modesta relatoria, que falará sobre o certificado sanitário, certificado que unificará, que integralizará e que nós batizamos de certificado sanitário de segurança, iniciativa do Senador Carlos Portinho, e nós estamos a defender essas teses. E com essa preocupação de fazer com que esse debate possa amanhã chegar ao aperfeiçoamento desejado, até porque foi retirado de pauta com e sob a justificativa plenamente compreensível de que precisava receber algumas correções, receber algumas opiniões que enriquecessem o relatório final, assim o fizemos e já também protocolizamos, porque teremos e daremos o tempo suficiente para que as Senadoras, para que os nossos companheiros Senadores possam se debruçar, nessas horas que nos restam até a sua apreciação, espero confirmada, porque em pauta está, do projeto de lei de autoria do Senador Carlos, que tem essa preocupação de nós constituirmos, de nós termos um certificado integralizado de segurança sanitária. Um abraço a todos. Muito grato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Nilda Gondim. (Pausa.) Senadora Nilda Gondim, V. Exa. tem a palavra como próxima oradora. (Pausa.) Estamos ouvindo V. Exa., Senadora Nilda. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Desculpe, eu pensei que não estava... Eu quero cumprimentar todos os nossos Senadores e cumprimentar mais uma vez o nosso queridíssimo Marcelo Castro, que hoje completa mais um aniversário, como também o nosso Presidente Baleia Rossi, e agradecer ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que me indicou para ser Relatora desse projeto altamente relevante e meritório do autor, nosso Senador Fabiano Contarato.
17:36 R	Muitíssimo obrigada! Eu fico agradecida, porque eu tenho uma identidade muito grande com esta causa: a causa dos adolescentes e das crianças em adoção. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda. Nós que agradecemos a V. Exa. A próxima oradora inscrita é a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aqui me manifestar a respeito do diálogo na nossa Casa. Eu estou sentindo muita dificuldade, talvez falta de prestígio meu, e isso não é defeito. Acontece, às vezes, na política, a gente ter menos ou mais prestígio. Eu estou muito preocupada porque está difícil conversar nessa distância. De forma remota, está sendo impossível. Eu estou ficando muito ansiosa, porque eu tenho milhões de coisas para fazer. Então, eu peço a V. Exa. e aos Diretores da Mesa que pudessem fazer um novo regulamento para o funcionamento das Comissões. Pode tudo, menos convocar, menos aprovar projeto de lei, menos o que não quiserem, mas, pelo amor de Deus, nos deem condição de trabalhar. Eu estou sendo cobrada insistentemente. Nós temos embaixadores importantes em postos que não podem ficar vagos, como Genebra, como Rússia, como OEA. Nós temos, Sr. Presidente, vários entendimentos ambientais que não são diretamente da minha Comissão, mas, junto com o Jaques Wagner, nós temos que trabalhar esses pareceres para as COPs. Nós estamos distantes dos acordos comerciais e eles ajudariam muito o Brasil a crescer. Então, eu peço à Mesa Diretora que se reúna e estabeleça regras para as Comissões trabalharem. Eu não tenho mais como ficar parada. A minha Comissão não tem plano de trabalho aprovado. Eu não tenho como fazer as sabatinas, porque nós estamos mudando a forma das sabatinas com plano de trabalho, com plano futuro, com metas e indicadores. Eu não faço sabatina sem aprovar isso primeiro, certo? Então, eu lhe peço que a gente possa trabalhar nisso. Outro assunto em que eu queria aqui deixar o meu clamor é a respeito do Ministro do Meio Ambiente. O que o Senado Federal vai fazer? Nós vamos ficar esperando de braços cruzados se o Bolsonaro vai demitir ou não? Eu sei que a prerrogativa é dele, mas isso nós não podemos mais aceitar. E eu não falei isso aqui em nenhum momento. Mas, pelo amor de Deus, o Ministro foi - eu não quero ser injusta nem condenar por antecipação, mas é o normal; inclusive, o cidadão da CBF foi afastado por uma acusação de assédio até que se prove o contrário - acusado de tráfico de madeira, de proteger empresas. Os sigilos dele, telefônico e bancário, foram quebrados. Ele está com o telefone entregue à Polícia Federal. É uma das questões mais sensíveis no Brasil hoje, para o Brasil lá fora. Pelo amor de Deus! E nós vamos ficar com esse Ministro sem o Senado Federal dizer nada? Presidente, por muito menos nos ajudamos e apoiamos a retirada de um chanceler que estava afundando o Brasil em cima de um iceberg. Nós estamos com outro Ministro que também é uma bússola doida, igual a uma biruta de um aeroporto, nos levando para o caos. E nós vamos fazer o quê? Eu estou vendo, Sr. Presidente, outro ponto: o Confúcio Moura trabalhando como um mouro - o Moura trabalhando como um mouro. Trabalhando dia e noite nós estamos naquela Comissão.
17:40 R	Em julho, nós vamos começar a volta às aulas. O que que nós vamos fazer? Nós vamos deixar as crianças perderem mais seis meses de aula? Um ano e meio? Eu acho que se precisava de um apoio mais forte ao Confúcio, para nós tomarmos medidas severas para o retorno às aulas. Estudo do Banco Mundial demonstra que, com dez meses sem aula, daqui a dez, quinze anos, o Brasil terá uma perda de mais de US$100 bilhões, Sr. Presidente. Esses são estudos profundos do Banco Mundial, que mostram o desastre disso na América Latina. E nós estamos lá praticamente trabalhando sozinhos. Ninguém fala quanto custa, ninguém fala se vai vacinar professor, até que dia vão se vacinar todos os docentes da escola... E as crianças, em casa, não têm computador, não têm tablet, não têm internet... E nós, do Senado? Então, Presidente, nós trabalhamos muito forte no ano passado, nós fizemos algumas tratativas este ano, mas eu lhe peço que a gente pegue essas questões com um pouco mais de impulso. Com o prestígio que V. Exa. tem, assim como todos os Líderes e os diretores da Mesa, que a gente coloque as Comissões para funcionarem. Que nós possamos tomar medidas severas com relação ao Ministro do Meio Ambiente e às medidas que nós deveremos apoiar e aprovar recursos para o retorno às aulas. É o mínimo que a população espera de nós. E as vacinas? As vacinas... Está todo mundo aqui desesperado. Nada mais foi feito. Está a passo de tartaruga. Quanto a essas questões das fábricas de aftosa, isso aí já está tudo à disposição. Nós fizemos uma interlocução com a China, para ver se a Sinopharm quer vir produzir aqui e fazer um hub de vacinas no Brasil nessas fábricas de aftosa. Mas aqui também estamos eu e o Wellington gritando, junto com o Confúcio, com o Esperidião... Nós precisamos de uma força maior do Governo, do nosso Presidente do Congresso e da Câmara, para tomar medidas mais severas. Então, eu peço a V. Exa. sobre isso. Votar a MP de Eletrobras, só se eu estiver doida e morta. Mas não há possibilidade! É uma MP que vence agora, dia 22, nós nem conhecemos sequer o relatório... E as reformas estruturantes para o Brasil voltar a crescer? Cadê a reforma administrativa? Cadê a reforma tributária? Está tudo parado. E vem falar de privatização de Eletrobras? Não, Sr. Presidente! É brincadeira com a minha cara, sinceramente. É o carro passando adiante dos bois. Nós precisamos das reformas estruturantes. Não estamos precisando de vender Eletrobras para aumentar a tarifa, que é uma das mais caras do mundo, como é a tarifa atual brasileira. Depois que o contribuinte pagou, durante 30 anos, por todas as usinas, por todo o passivo, por todo o investimento, agora, que é hora de pagar tarifa menor, o Paulo Guedes quer vender a Eletrobras? Para nós pagarmos 180 o quilowatt, 170 o quilowatt? Sair de 73 para pagar 150? Faça-me o favor! Isso não é hora de impor ao contribuinte imposto e tarifa cara. Vamos cuidar, Sr. Presidente, do que é sério. Eu suplico aos colegas que nós possamos fazer uma agenda mínima de trabalho. Que possamos retomar a nossa força de trabalho que nós demonstramos no ano passado e em parte desses dois, três primeiros meses do ano. Vamos retomar aquele Senado forte, aquele Senado guerreiro, que o senhor comandou até esta data. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. O próximo orador inscrito é o Senador Nelsinho Trad. Na sequência, encerraremos a votação.
17:44 R	O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a palavra que V. Exa. me disponibiliza e dizer que sempre as falas da Senadora Kátia Abreu nos empolgam e nos incentivam realmente a tocar adiante um projeto para o bem da sociedade. Parabéns, Senadora Kátia Abreu. Eu me orgulho-me de ser seu colega. Quero dizer a V. Exa. que gostaria que colocasse em ata um voto de pesar à família do ex-Secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, ex-Conselheiro José Anselmo dos Santos, que recentemente faleceu, em função dessa maldita doença do coronavírus. E eu queria aqui, Sr. Presidente, alertar e colocar em xeque, em pauta, um assunto que chegou até mim pelo Secretário estadual de Saúde, e eu já dividi com a Bancada do Mato Grosso do Sul, da qual sou coordenador, no sentido de busca de doses da vacina Janssen que poderão ser disponibilizadas ao nosso Estado. Explico para V. Exas. Semana que vem, o Brasil vai receber 3 milhões de doses da vacina Janssen, que tem um prazo de validade a ser respeitado até o dia 27 de junho, de tal sorte que deverá ser aplicado no braço da população brasileira essa vacina da Janssen, que é uma dose só, até o dia 27 de junho. Para tanto, existe e há a necessidade de uma logística eficiente, de uma logística comprovadamente harmônica, ágil, que possa dar vazão a todas essas vacinas. Mato Grosso do Sul, se não é o primeiro, está sempre entre o segundo ou o terceiro Estado que mais vacinou a sua população. Há um trabalho harmônico, ágil e eficiente, liderado pelo Secretário de Saúde, Geraldo Resende, e nós estamos buscando o apoio político, no sentido de fazer com que o nosso Estado possa ser um case a ser estudado de vacinação em massa, porque o número dessas doses preenche, ajusta-se perfeitamente às necessidades pelas quais o nosso Estado está passando. Primeiro, há um pico evidente da doença lá, com altas taxas de ocupação de UTI, de leitos de UTI, de óbitos, e um número de população que pode muito bem receber essas doses, para poder, a partir daí, ser palco até de um estudo das autoridades competentes, no sentido da retomada do desenvolvimento de eventos, de shows, de situações que a gente está vendo sendo diminuídas e até mesmo reduzidas e inacabadas no nosso País, de tal sorte que eu espero o apoio do Ministério da Saúde. A bancada federal está unida nesse sentido, para a gente poder fazer de Mato Grosso do Sul e da capital, Campo Grande, um case, no sentido de receber essas doses da Janssen. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado Senador Nelsinho. Encerradas a discussão e a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 73 Senadores e Senadoras. Está aprovado.
17:48 R	Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Relator, Senador Rodrigo Cunha, igualmente o ex-Senador e ex-Presidente José Sarney, autor deste projeto, e peço permissão para cumprimentar toda a classe dos advogados, militantes da área do consumidor, em especial o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), presidido pelo Dr. Fernando Rodrigues Martins, Promotor de Justiça de Minas Gerais, que trabalhou muito para a consecução deste projeto. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018, da Presidência da República, que institui a Política de Inovação Educação Conectada. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 10. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27 de maio, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 142, de 2018 (PL nº 9.165, de 2017, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, institui a Política de Inovação Educação Conectada e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Nos termos do art. 1º da iniciativa, a Política de Inovação Educação Conectada, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação (PNE), visa a apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. De acordo com o art. 2º, a referida política busca conjugar esforços entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como escolas, setor empresarial e sociedade civil, para assegurar as condições necessárias à inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano nas escolas públicas de educação básica, sendo executada em consonância com outros programas destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio técnico ou financeiro do Governo Federal. Entre os princípios da Política de Inovação Educação Conectada, previstos no art. 3º do projeto, destacam-se o acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico de professores e alunos e o incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia, entre outros. Para viabilizar esses princípios, o art. 4º da proposição prevê as ações abrangidas pela política de educação a ser implementada, notadamente o apoio técnico e financeiro às escolas para a contratação de serviço de acesso à internet, a implantação de infraestrutura para distribuição do sinal da internet nas escolas, a aquisição ou a contratação de dispositivos eletrônicos e a aquisição de recursos educacionais digitais ou de suas licenças, além da elaboração de parâmetros sobre os serviços, a infraestrutura e os dispositivos eletrônicos a serem disponibilizados nas escolas. Da mesma forma, prevê a disponibilização de materiais pedagógicos digitais em formato aberto e elaborados com a participação dos profissionais da educação.
17:52 R	O art. 5º estabelece que a Política de Inovação Educação Conectada será implementada a partir da adesão das redes e das escolas de educação básica, nos termos definidos em regulamentação específica. Os arts. 6º e 7º preveem as condições para essa adesão. No art. 8º, por sua vez, o projeto determina a criação de um comitê consultivo composto por órgãos e entidades da administração pública federal, representação dos trabalhadores em educação e de universidades públicas e representantes da sociedade civil. O referido comitê será responsável pelo acompanhamento da implementação da política de conexão das escolas, além de outras funções que lhe sejam atribuídas por regulamentação específica. Os arts. 9º e 10 estabelecem o caráter complementar da Política de Inovação Educação Conectada em relação a outras políticas nacionais, estaduais, distritais ou municipais de expansão do acesso à internet e de uso de tecnologia em escolas, possibilitando a assinatura de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública em todas as esferas. O art. 11 prevê que o apoio financeiro da União poderá ocorrer por meio de repasses aos demais entes federados via Plano de Ações Articuladas (PAR) e às escolas mediante o programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Por fim, os arts. 12 e 13 do projeto determinam, como fontes de recursos para as ações dessa política, as dotações orçamentárias da União, as receitas provenientes de entidades públicas e privadas e os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Nesse caso específico, por meio de alterações na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a proposição estabelece que uma das finalidades do fundo é cobrir as despesas da Política de Inovação Educação Conectada, notadamente a instalação, a ampliação ou a atualização de redes de comunicação de voz e de dados, em especial o acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais. Recebido por esta Casa no dia 18 de dezembro de 2018, o projeto foi distribuído para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), e chega agora a este Plenário para deliberação remota. A proposição recebeu dez emendas: Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim; Emendas nºs 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; Emendas nºs 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; Emendas nºs 6 e 7, do Senador Weverton; Emenda nº 8, do Senador Jaques Wagner; Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira; e Emenda nº 10, do Senador Jean Paul Prates. Análise. O PLC nº 142, de 2018, será apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 17 de março de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que se refere à constitucionalidade, o projeto atende aos requisitos formais. Conforme o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
17:56 R	Por sua vez, o art. 48 da Carta Magna incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Não há necessidade de reparos também do ponto de vista da juridicidade e regimentalidade. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, a proposição tampouco apresenta problemas, uma vez que dispõe sobre programa já em vigor no âmbito do Ministério da Educação, com financiamento por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Trata-se, no caso, do Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, que institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências, iniciativa em curso e que a proposição em tela pretende elevar à condição de lei federal. Durante o período de calamidade pública, muito se tem falado sobre as dificuldades enfrentadas por profissionais da educação, por pais e mães e, principalmente, pelos próprios estudantes no desempenho das atividades escolares. De fato, além do estresse e do sofrimento em razão da pandemia, a necessidade de continuar estudando remotamente é um enorme desafio, mesmo para quem conta com boas condições para se conectar com colegas e professores. Infelizmente, os dados têm mostrado que muitos estudantes brasileiros ficaram excluídos desse processo. De acordo com a Pesquisa TIC Educação 2019, 39% dos alunos de escolas públicas não contavam com computador em suas residências, tendo o celular como ferramenta principal de acesso à rede, o que era a realidade para 85% das pessoas das classes D e E. Além disso, para 70% dos professores de escolas públicas urbanas, a baixa velocidade da internet é um grande empecilho para o desenvolvimento de atividades remotas. Por outro lado, sem desconsiderar essas dificuldades, é preciso reconhecer também o caráter disruptivo da educação remota em nosso modelo pedagógico, que muitas vezes é refratário a inovações. Nesse sentido, ao lado das críticas à falta de infraestrutura e de condições técnicas adequadas, docentes e estudantes têm expressado também o muito que têm aprendido sobre o uso das tecnologias na educação e como elas poderão continuar sendo usadas, mesmo depois que a crise sanitária passar. Esse lado animador nos faz ter a esperança de que, apesar do cenário de dor, vamos seguir adiante. Vale ressaltar que essa aprendizagem não ocorre apenas para os atores de linha de frente do ensino, mas também para os gestores de órgãos intermediários e centrais, que começam a desenhar programas e políticas de forma a potencializar esses aprendizados. Embora tenha sido pensada em momento anterior à pandemia, julgamos que a Política de Inovação Educação Conectada se encaixa nesse perfil, uma vez que ela induz, incentiva e financia justamente os tipos de ações que são necessárias neste momento: a garantia de infraestrutura e de conexão; a formação dos atores escolares; e a produção de material, sempre de forma participativa e democrática. Nesse sentido, consideramos que a matéria veiculada pela proposição é necessária, viável e meritória. O Educação Conectada é atualmente parte da carteira de programas do FNDE e seu financiamento é operacionalizado por meio do PDDE, o que permite que os recursos sejam destinados com foco nas necessidades de cada instituição de ensino. Nesse momento em que se discute a retomada das atividades presenciais nas escolas, a existência de políticas dessa natureza se torna ainda mais importante. Como sabemos, espera-se que, no início desse processo de retomada das aulas, muitas turmas tenham de funcionar em modelo híbrido, o que vai tornar ainda mais necessário que as escolas contem com conexões à internet de boa qualidade, equipamentos adequados e pessoal preparado para enfrentar esse desafio. Nesse sentido, a Política de Inovação Educação Conectada é iniciativa absolutamente tempestiva.
18:00 R	A proposição aqui em discussão alça ao status de lei uma iniciativa que tem se mostrado exitosa. De fato, segundo informações do Relatório de Gestão do FNDE, em 2020, o programa repassou cerca de R$223 milhões, com mais de 22 milhões de alunos e mais de 74 mil escolas beneficiadas. O ambiente virtual do programa, por sua vez, ofereceu cursos com mais de 900 mil inscritos ao longo do tempo. Os cursos ocorrem em plataforma própria, onde também são disponibilizados recursos educacionais, bem como conteúdos elaborados pelos docentes cadastrados e por outros interessados, submetidos à curadoria, sempre em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular. Diante desses resultados e da avaliação positiva dos gestores, consideramos que a decisão de transformar o programa em uma política permanente, fixada em lei, lhe dará maior força cogente, garantindo a sua sustentabilidade e reduzindo os riscos de esvaziamento ou descontinuidade. No que se refere ao financiamento da política, em particular com relação ao art. 13 da proposição, que pretende modificar os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 2000, é preciso realizar análise mais detalhada. Verifica-se que o PLC nº 142, de 2018, foi aprovado pela Câmara dos Deputados antes da promulgação da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, que promoveu profundas alterações na disciplina legal das telecomunicações e, particularmente, na Lei nº 9.998, de 2000, que disciplina o Fust. Em especial, a referida Lei nº 14.109, de 2020, reformulou completamente os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 2000, que o art. 13 do PLC nº 142, de 2018, pretende modificar. O art. 5º, por exemplo, deixou de elencar os objetivos do Fust e passou a remetê-los à aprovação de um conselho gestor recém-criado. Consequentemente, as alterações pretendidas pelo art. 13 do PLC nº 142, de 2018, não se articulam com as atuais redações dos citados arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 2000. Assim, há que se reconhecer que o art. 13 do PLC nº 142, de 2018, foi prejudicado, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Adicionalmente, no último dia 26 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, que novamente trata de alterações aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 2000. Então, também por essa razão, o art. 13 do PLC nº 142, de 2018, ficou prejudicado, dessa vez com base no inciso II do art. 334 do Risf. A declaração de prejudicialidade do art. 13, entretanto, não compromete em nada a utilização do Fust para custear o Piec. Como se verifica, o atual texto da Lei nº 9.998, de 2000, não contém objeção a esse tipo de aplicação do fundo; ao contrário, determina a aplicação de recursos na educação. Ademais, o art. 12 do projeto sob exame determina, expressamente, que o Piec será custeado com recursos do Fust, além de dotações orçamentarias e de outras fontes. Assim, efetivamente, mantém-se o Fust como fonte de recursos para o Piec, não havendo qualquer comprometimento da política pública a ser implantada. Finalmente, passamos à análise das emendas apresentadas à proposição durante sua tramitação.
18:04 R	A Emenda nº 1 visa a instituir subvenção econômica para famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com recursos do Fust, podendo ser pago por meio de cartão específico para fruição de serviços de telecomunicações. A proposição em tela, embora relevante, não trata especificamente de política social, mas de política educacional, o que torna a emenda alheia ao tema. Nesse sentido, nos manifestamos pela sua rejeição. A Emenda nº 2 propõe nova redação ao inciso VIII do art. 3º da proposição. Ao fazê-lo, no entanto, retira a referência à “formação”, que julgamos muito importante para os princípios da Política Educação Conectada. Nesse sentido, rejeitamos a emenda. A Emenda nº 3 é uma emenda de redação dos incisos III e IV do art. 4º, aglutinando os dois dispositivos em apenas um inciso com duas alíneas, sem alteração de conteúdo. Acatamos esta emenda. As Emendas nºs 4, 5, 6 e 9 dispõem sobre as alterações que o PLC realiza na legislação do Fust. Entendemos que os objetivos dessas emendas já são alcançados com a declaração de prejudicialidade do art. 13 da proposição, a que já nos referimos. Nesse sentido, nos manifestamos por sua rejeição. As Emendas nºs 7 e 10 dispõem sobre as tecnologias voltadas para a educação inclusiva. A primeira pretende acrescentar referência à inclusão das pessoas com deficiência entre os princípios da Política de Educação Conectada. A segunda visa a incluir também nos princípios o acesso a materiais digitais acessíveis e a formação de professores e gestores para o uso pedagógico dessas tecnologias. Em que pese a importância da questão, julgamos que tanto a legislação sobre diretrizes e bases da educação, como a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, já asseguram a garantia de sistema educacional inclusivo em todos os níveis para as pessoas com deficiência. A nova Política de Educação Conectada terá, obrigatoriamente, de seguir essas leis gerais. Nesse sentido, rejeitamos as emendas, permitindo que a proposição seja encaminhada imediatamente à sanção, e sem haja qualquer prejuízo às pessoas com deficiência, que possuem seu direito a uma educação inclusiva e ao emprego de recursos de tecnologia assistiva garantido na legislação atual. Cabe lembrar sempre o cuidado e a atenção que temos com essas pessoas e do meu compromisso, bem como do Senado Federal, com as políticas de inclusão. A Emenda nº 8 visa a permitir que os dispositivos eletrônicos adquiridos com os recursos destinados à Política Educação Conectada possam ser doados aos estudantes da educação básica pública. Conforme o PLC, o principal objetivo da política é a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano nas escolas públicas de educação básica (art. 2º). Os recursos são gerenciados pelas entidades executoras das escolas, que são obrigadas a prestar contas dos gastos. A doação de equipamentos aos estudantes, embora fundamental nesse momento da pandemia, deve ocorrer por meio de outros programas já existentes no âmbito dos entes federativos, o que não é vedado pela proposição. Nesse sentido, rejeitamos a emenda. Voto. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018, com o acolhimento da emenda de redação nº 3, e pela declaração de prejudicialidade do art. 13, nos termos do requerimento que apresentamos a seguir, rejeitadas as demais emendas. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 3, de redação, e pela declaração de prejudicialidade do art. 13 do projeto, nos termos do requerimento apresentado pela Relatora. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. O requerimento da Relatora solicita a declaração de prejudicialidade do art. 13 do projeto por ter sido objeto de deliberação pelo Plenário do Senado, nos termos do Projeto de Lei nº 172, de 2020, aprovado em 19 de novembro de 2020, e do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, aprovada em 25 de maio deste ano.
18:08 R	A Presidência defere o citado requerimento e declara prejudicado o dispositivo elencado, nos termos do art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.610 e 1.611, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque das Emendas nºs 2 e 3. Deferido o destaque da Emenda nº 2 e prejudicado o destaque da Emenda nº 3, que foi acolhida pelo Relator. Passo a palavra ao eminente Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, para se pronunciar a respeito do requerimento de destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, minha amiga Daniella Ribeiro, eu quero aqui cumprimentá-la pelo trabalho dessa matéria que eu reputo extremamente importante, Sr. Presidente. E eu consultei a eminente Senadora Rose de Freitas, autora da Emenda nº 2, e nós estamos retirando o destaque, Sr. Presidente, por entender que, ao acatar a Emenda nº 3, a Senadora Daniella já fez um avanço importante. Portanto, estamos retirando o destaque da Emenda nº 2. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB retira o destaque. Não remanescem destaques em relação a essa matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 589, de 2021, do Senador Otto Alencar, que dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário. Senador Nelsinho Trad está conectado? Vamos aguardar a conexão do Senador Nelsinho Trad e vamos voltar à lista dos oradores. Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Presidente Rodrigo, em primeiro lugar, também trazendo o meu abraço muito cordial ao aniversariante de hoje, o Senador, nosso competente Marcelo Castro. Em segundo lugar, Sr. Presidente, lamentar uma perda muito importante do empresariado do Rio Grande do Sul. Faleceu ontem o ex-Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul por dois mandatos, o Sr. Heitor Muller. Um grande empresário, uma grande liderança, um homem extremamente estimado e, aos 81 anos de idade, ele veio a falecer.
18:12 R	É uma perda de um homem que criou uma das grandes empresas do Rio Grande do Sul, a Frangosul, do ramo de exportação, e que nos deixou. Bom, por outro lado, Presidente, eu quero aproveitar esta oportunidade para falar aqui em socorro a uma categoria importante, que é a categoria dos despachantes. Despachante, como se sabe, é aquele profissional que faz requerimentos, que encaminha papéis para trâmites junto aos órgãos públicos. Havia uma lei estadual do Rio Grande do Sul que regulava a profissão dos despachantes. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal derrubou essa lei estadual, dizendo que é matéria exclusiva para decidir pela União. Com isso, nós temos hoje 1,6 mil despachantes no Rio Grande do Sul sofrendo invasão de outros profissionais que não são do ramo, que não têm experiência. Então eu quero aproveitar esta oportunidade para dizer que um projeto de lei de autoria do Deputado Mauro Nazif está na Comissão de Assuntos Sociais, aqui no Senado, com a relatoria do Senador Otto Alencar. Ontem à tarde, falei com o Senador Petecão, que é o Presidente da CAS e que, tão logo seja possível, nos próximos dias, vai colocar em votação; logo depois, chega ao Plenário do Senado Federal. E é aí que eu quero pedir a V. Exa. que, tão logo chegue esse PL 2.022/2019, referente à regulamentação da profissão e do registro dos despachantes, nós possamos votar e aprovar, reorganizando, restaurando essa categoria profissional, que reúne 1,6 mil profissionais no Rio Grande do Sul, principalmente no que diz respeito aos trâmites junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Eu estou, com isso, atendendo um apelo candente dos despachantes do Rio Grande do Sul, para já preparar o terreno, encaminhar para muito brevemente a discussão na CAS, depois trazendo para o Plenário do Senado Federal. Objetivamente, Presidente Rodrigo, era isso que eu precisava dizer e disse. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Voltamos ao item 3 da pauta, o Projeto de Lei 589, de 2021, que tem como Relator o Senador Nelsinho Trad. Com a palavra, Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, em comum acordo com o autor da matéria, Senador Otto Alencar, eu gostaria de pedir a retirada de pauta da referida matéria, porque nós estamos construindo um encaminhamento junto à Anvisa, que está diretamente ligada à regulamentação dessa questão. E a ideia é brilhante do autor, Senador Otto Alencar, que precisa desse complemento para poder se tornar totalmente eficaz, como é o desejo de todos. Então peço a V. Exa. a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado de pauta, a pedido do Relator, em concordância também com o autor, Senador Otto Alencar, o item 3 da pauta, o Projeto de Lei nº 589, de 2021, para oportuna reinclusão na pauta do Senado. Voltamos à lista dos oradores. Próximo orador inscrito, Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Senador Jaques Wagner. Senador Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Pois não. Obrigado, Sr. Presidente.
18:16 R	Eu, na verdade, tinha pedido a palavra no dia de ontem, porque o dia de ontem foi o Dia Mundial, decretado pela ONU, dos Oceanos. Foi decretada, também, a década de 2021 até 2030 como a Década do Oceano. Por que faço questão de falar sobre isso aos colegas? Porque a projeção do Fórum Econômico Mundial é que até 2050 nós teremos mais peso em plástico nos mares do que os seres que vivem nas águas oceânicas de todo o Planeta. Vou repetir: nós vamos ter mais peso em plástico - que leva, às vezes, cem anos para ser reabsorvido porque não é biodegradável - do que vidas marinhas, ou seja, mais uma demonstração de que nós, humanos, ainda estamos desprezando o nosso tratamento com a nossa casa maior, com o nosso planeta Terra, comprometendo a vida de filhos e netos. Então, fiz questão de pedir a palavra, ontem, para fazer essa marcação, já que estamos no Junho Verde, aprovado pelo nosso Senado, e temos várias iniciativas. Já fizemos uma primeira audiência pública sobre a questão da alimentação e da nutrição. Estamos criando uma espécie de fórum para debater questões ambientais e, no final do mês, vamos ter um encontro sobre transição justa, apoiado pela Cepal, organismo da ONU para a América Latina e o Caribe, encerrando o mês de junho. Além de termos feito a iluminação, no dia 5 de junho, dos dois prédios, entre as cúpulas aqui do Congresso, segundo a promessa da nossa Secretaria, da 1ª Secretaria, a partir de 18 de junho, a cúpula do Senado seria iluminada de verde. Faço questão, Sr. Presidente, de registrar isto: que o Governo Federal atual e o seu Ministro do Meio Ambiente têm degastado muito a imagem do Brasil no mundo pela forma como tratam a questão ambiental. Então, é preciso - nós que vamos encarar o debate sobre o licenciamento ambiental aprovado na Câmara dos Deputados - dar esse alerta, porque esta Casa precisa botar um freio no retrocesso que vem acontecendo na nossa legislação ambiental. Por fim, só queria me associar às suas palavras, Sr. Presidente, ontem, de pesar e de abraço à família de Mozart - com quem eu pude conviver, como Deputado Federal, por 12 anos -, um funcionário público exemplar, um quadro de Estado que seguramente fará muita falta a todos nós. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Passo a palavra ao Senador Carlos Portinho, que se pronunciará sobre o item 4 da pauta, o Projeto de Lei 5.516, de 2019. Senador Carlos Portinho, Líder, PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, caríssimos Senadores, primeiro quero agradecer a contribuição de todos com suas emendas ao projeto da Sociedade Anônima do Futebol. Procurei admitir a grande maioria das emendas, porque não alteravam substancialmente o projeto; ao contrário, o aperfeiçoavam, principalmente na parte das contrapartidas sociais. Muitas emendas consegui aproveitar - quero aqui antecipar - e poucas tive que recusar, porque devo a cada um de vocês uma razão, um fundamento para isso, além de ter que renumerar todos os artigos, porque, a cada emenda aceita, a gente tem que fazer a correlação. Procuro sempre justificar - e bem justificado para que todos entendam - aquelas poucas que foram recusadas.
18:20 R	Em razão disso, embora todo o esforço - e quero registrar aqui - da minha equipe - são bravos -, o relatório final, já com as emendas admitidas que foram, está sendo apresentado agora e, pela questão regimental, não vejo também prejuízo nenhum de ele ser votado amanhã. Peço então, Sr. Presidente, que amanhã a gente possa concluir a leitura do relatório e a votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Carlos Portinho. Então, atendo, defiro o requerimento do Relator, Senador Carlos Portinho. Fica retirado de pauta o item 4, Projeto de Lei 5.516, de 2019, com a determinação de reinclusão na pauta de amanhã do Senado Federal. Anuncio o item 5 da pauta. Projeto de Resolução nº 35, de 2021, do nobre Senador Fabiano Contarato, que institui o Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Nilda Gondim para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Nilda Gondim. (Pausa.) A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, me desculpe, mas eu quero dizer ao senhor, primeiro, que eu estou aqui agradecida ao senhor por ser Relatora desse grande, desse relevante projeto do nosso Fabiano Contarato. Eis o relatório, Sr. Presidente, sem mais delongas. Vem ao exame do Plenário, em substituição às Comissões, o Projeto de Resolução 35, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que institui o Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal. A proposição contém sete artigos. Em seu art. 1º, a proposição define seu objeto, determinando que será considerada tardia a adoção de crianças com idade igual ou superior a três anos, de crianças ou adolescentes com irmãos, com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde, na forma do regulamento. Já no art. 2º do PRS, é estabelecido que o prêmio - o Diploma do Mérito Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania - será conferido, anualmente, a cinco pessoas físicas ou jurídicas, em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim, a realizar-se na semana em que ocorrer o Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio.
18:24 R	O art. 3º estabelece que poderão indicar e ser indicadas ao referido prêmio pessoas físicas ou jurídicas identificadas por ações habituais voltadas à promoção da adoção tardia de crianças e adolescentes, bem como Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados Federais. As indicações deverão ser acompanhadas de justificativa, currículo e comprovação. Por sua vez, o art. 4º da proposição define que o Conselho do Prêmio Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania, composto por um integrante de cada um dos partidos com assento no Senado Federal, renovado anualmente e permitida uma recondução, deverá elaborar o regulamento da premiação, divulgá-lo e decidir sobre os nomes dos premiados, sujeitos à promulgação da Mesa. Ressalve-se ser vedada a remuneração por envolvimento com o Conselho. Após a definição pelo art. 5º de que os nomes dos agraciados serão encaminhados à Mesa anualmente até o dia 15 de maio, o art. 6º determina que as despesas relativas à premiação correrão à conta do Orçamento do Senado Federal. O art. 7º do PRS determina sua entrada em vigor na data de sua publicação. Em sua justificação, o autor da matéria relata que números do Conselho Nacional de Justiça evidenciam a existência de “crianças idosas” e adolescentes à espera de adoção, o que se deve, em larga medida, ao perfil majoritariamente pretendido pelos adotantes: crianças recém-nascidas, com um, dois ou três anos de idade, e brancas. Assim, entende ser preciso erigir uma nova cultura da adoção, o que, a seu ver, representa um dos grandes desafios sociais das próximas décadas. Nesse sentido, conclui que o reconhecimento e a divulgação de trabalhos ou iniciativas voltados à adoção tardia podem favorecer a ampliação de boas práticas nesse campo. Análise. O PRS nº 35, de 2021, é apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. A matéria é, sem dúvida, meritória. Por meio de solução simples e desembaraçada, que terá grande repercussão nacional, promove estímulo à adoção tardia - medida humana e socialmente necessária, mas que encontra, ainda, pouca acolhida. Assim, entendemos que em boa hora o Senado Federal promove a concessão do Diploma do Mérito Adoção Tardia - Gesto Redobrado de Cidadania. Valendo-se de sua exposição na mídia e, em particular, no “novo normal” criado pela pandemia, o diploma e sua cerimônia de concessão servirão como um dínamo de promoção da cidadania no País e, em particular, ajudarão a dar dignidade a incontáveis crianças cujas infâncias se encontram a passos largos de serem perdidas por falta de amparo e de amor.
18:28 R	Por fim, apresentamos uma singela emenda, para acrescentar o §5º ao art. 4º do PRS, e explicitar que a criação do conselho, prevista no PRS, não implica a observância do §7º do art. 196 do Regimento Administrativo do Senado Federal, o qual prevê que a criação de conselho leva à criação de três cargos em comissão destinados a assessorá-lo. Fazemos isso por entender ser desnecessária e custosa a criação de cargos em comissão para conselho cujas tarefas administrativas não só serão simples, como, também, eventuais, dado que só ocorrerão em breve janela temporal. Voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 35, de 2021, com a emenda que oferecemos a seguir: Acrescente-se o seguinte §5º ao art. 4º do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 35, de 2021: "§5º Não se aplica ao Conselho o disposto no §7º do art. 196 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, relativamente à disponibilização de estrutura de Gabinete prevista no item 1.8 do Anexo I do Regulamento". Eis aí, Presidente, o nosso relatório. Agradeço (Falha no áudio.) ... ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. O parecer é favorável ao projeto de resolução com a Emenda nº 1 da Relatora. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único. As Senadores e os Senadores... Para discutir a matéria, Líder Paulo Rocha. (Pausa.) Não? (Pausa.) Perfeito. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Eu cumprimento o Senador Fabiano Contarato, autor do projeto, e igualmente a Senadora Nilda Gondim pelo parecer ora aprovado. E gostaria também de registrar as minhas escusas, as minhas desculpas ao Senador Oriovisto Guimarães, que havia feito um pedido para discutir a matéria do PLC 142, de 2018. Senador Oriovisto Guimarães, a matéria, infelizmente, já foi submetida a voto. Mas V. Exa. gostaria de fazer uso da palavra, Senador Oriovisto? Eu acabei não vendo a mensagem de V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Não, tudo bem, Sr. Presidente. Era tão somente para dizer da minha experiência nessa área educacional - por muitos anos, labutei - e igualmente na área de informática e chamar a atenção para a importância que foi aprovar esse Projeto 142, de 2018, que já está no Senado há alguns anos. E quero insistir num ponto, Sr. Presidente. Sempre que se pensa em atualizar a educação brasileira, notadamente nas escolas públicas, com a informática, o que se pretende é propiciar acesso à internet ou acesso a computadores. Isso é muito pouco, Sr. Presidente.
18:32 R	E, mal comparando, queria dizer o seguinte: um computador sem os respectivos softwares educacionais é como um livro com as páginas em branco, de pouco ele ajuda. Aliás, ele pode até ser um instrumento perigoso. É urgente que o Governo Federal e que o Ministério da Educação passem a se preocupar mais com os conteúdos, com os softwares educacionais, porque só com esses softwares é que realmente nós poderemos explorar, no computador, a interatividade, no qual é imbatível e, no livro, a imaginação, a reflexão, o silêncio, em que o livro também é imbatível. Há um erro crasso em nossas políticas de educação via informática, nas quais a preocupação se concentra no hardware e não no software. Uma coisa sem a outra, eu diria, é praticamente inútil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. Peço desculpas uma vez mais por não ter passado a palavra a V. Exa. na discussão da matéria. Pede a palavra, o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, na realidade, houve um probleminha técnico, mas eu resolvi com a Secretaria-Geral da Mesa. Está tudo certo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Estamos aqui acompanhando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para, ao final da sessão, descontrair um pouco. Eu pensei que nós iríamos terminar esta sessão batendo uma bola legal com o projeto de V. Exa., o negócio do futebol, e que o senhor, como beque central, preparou bem. Eu e o Carlos Portinho jogamos bem no meio do campo, pensei que a gente ia dar uma goleada hoje, mas não demos. De qualquer maneira, vamos aproveitar esse tempo para poder manter a nossa condição física para amanhã. Parabéns, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha, mas o único que se encaixa nesse perfil, no Senado Federal, é o Senador Romário, que é verdadeiramente um grande jogador de futebol e um centro avante dos melhores que já tivemos no mundo - não é, Senador Romário? Obrigado, Senador Paulo Rocha. A Senadora Nilda Gondim pede a palavra. Senadora Nilda, Relatora. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relatora.) - Pois não, Presidente. Só para dizer que me sinto plenamente contemplada com este relatório e com este projeto do nosso queridíssimo, atuante e competente Fabiano Contarato, porque eu me direcionei, quando Deputada Federal, a um projeto semelhante, parecido com esse, para dar apoio às pessoas que tivessem problemas especiais, deficiências, doenças crônicas e, hoje, ele é lei, Senador Rodrigo. Então, sinto-me feliz porque está no art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu §9º. Então, eu estou felicíssima, porque esse projeto do Fabiano Contarato, juntamente com o nosso projeto, é a prova incontestável do nosso olhar para essas pessoas tão vulneráveis e que precisam tanto do nosso apoio, do nosso carinho. Muitíssimo obrigado. E a você, Fabiano, obrigada, querido, porque você é demais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. Eu consulto o Plenário se podemos submeter como item extrapauta o Requerimento nº 1.640, de 2021, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinado a debater o Projeto de Lei 2.108, de 2021 (2.462, de 1991, na Câmara dos Deputados), que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. (Pausa.)
18:36 R	Então, não havendo objeção, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento de sessão de debates. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Solicito que o Senador Rogério Carvalho, que será o Relator deste projeto de lei, possa tomar parte dessa sessão de debate. Igualmente, item extrapauta. Requerimento nº 1.641, de 2021, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Está em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de sessão de debates. Será cumprida a deliberação do Plenário. Lembro-me de que o Senador Nelsinho Trad propôs um voto de pesar, que é deferido pela Presidência, registrado em ata e encaminhado à publicação, na forma regimental. Pede a palavra, pela ordem, o Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra, na verdade, Sr. Presidente, para apresentar a V. Exa. uma questão de ordem com base no que estabelecem os arts. 108, § 1º, e 412, incisos IV e IX, do Regimento Interno do Senado Federal. A questão de ordem é para solicitar que sejam declaradas nulas as deliberações ocorridas no dia 9 de junho de 2021 pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, decisões de hoje, Sr. Presidente. Apesar das reiteradas solicitações que tenho feito àquela Comissão, novamente foi alterada pelo ilustre Presidente do Colegiado, Senador Omar Aziz, no momento das deliberações, ao arrepio do que determina o § 1º do art. 108 do Regimento Interno, a pauta da reunião, com significantes modificações, mediante a inclusão de requerimentos de convocação de depoentes e de quebra de sigilos. Cheguei a apresentar, na oportunidade, questão de ordem para contestar a providência, mas foi sumariamente indeferida por S. Exa. O Senador Omar Aziz, inclusive, já tinha rejeitado solicitação no mesmo sentido que havia feito na reunião do dia 1º de junho. E eu transcrevo aqui, inclusive, a decisão do eminente Presidente e encaminho a V. Exa. o material escrito. Ora, Sr. Presidente, os trabalhos de qualquer Comissão e, especialmente pela sua repercussão, desta CPI precisam ser transparentes, e os Senadores precisam de previsibilidade para se prepararem para a prática de atos no Colegiado, ou corremos o risco de termos quase que um juízo de exceção, vedado pelo inciso XXXVII do art. 5º da nossa Carta Republicana. Não é por outra razão que o Regimento Interno do Senado, no §1º do art. 108, exige que a pauta dos trabalhos das Comissões, salvo em caso de urgência, seja disponibilizada em meio eletrônico no portal do Senado Federal com antecedência mínima de dois dias úteis. Essas alterações surpresa minam não apenas a confiança dos Senadores e da população que nos acompanha como representam entraves ao bom andamento das atividades da Comissão. Não pode o Presidente da Comissão, de forma arbitrária, ficar alterando a ordem dos trabalhos sob o argumento absurdo de que tudo é urgente nesta CPI. As reiteradas mudanças de pauta fora do prazo regimental, sem que os membros da Comissão sequer sejam consultados sobre tal alterações, violam frontalmente o exercício do mandato dos Parlamentares e são mesmo inválidas na forma do art. 412, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que determina a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
18:40 R	É nesse sentido, Sr. Presidente, que, em nome da necessidade do cumprimento do nosso Regimento, que é a norma que deve orientar o trabalho da CPI, que solicito que sejam declaradas nulas as deliberações feitas pelo Colegiado, neste dia 9 de junho de 2021, com desrespeito às normas regimentais. Hoje, houve requerimento apresentado durante a própria sessão, lido por Senador, no momento da reunião, e imediatamente incluído na Ordem do Dia e deliberado, sobre convocações de depoentes. É o apelo que faço a V. Exa. no sentido de garantir o devido processo legal legislativo no âmbito daquela CPI. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Marcos Rogério. A questão de ordem de V. Exa. será recolhida pela Presidência neste instante e decidida oportunamente. Próximo orador inscrito, o Senador Wellington Fagundes. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Eu gostaria aqui, Sr. Presidente, de registrar, com muito pesar, o falecimento do Dr. Mario Fagundes, e o faço porque era um dos médicos mais conceituados de Mato Grosso do Sul. Ele, que militou na Medicina, em Mato Grosso do Sul, por mais de 40 anos, e, pela sua mão, nasceram milhares de crianças. O Dr. Mario Fagundes era muito amigo da família do Nelsinho Trad, também da Simone Tebet, um homem humanitário, um homem que marcou a história da Medicina no Mato Grosso do Sul. E o faço em consideração a esse homem, mas também tenho que registrar que o Dr. Mario Fagundes era o meu cunhado e, portanto, Fagundes e Fagundes, esposo da Cirani Fagundes. Também faço esse registro em nome da sua filha médica, Catarina Fagundes, bem como de toda a sua família. Com muito pesar, mas, com certeza, um homem que, aqui na Terra, fez um trabalho brilhante e faleceu aos 97 anos. Sr. Presidente, da mesma forma, eu gostaria aqui de registrar que, amanhã, nós teremos uma reunião com a relatora, a Deputada Aline, que é Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Nessa reunião, juntamente com a Anvisa, com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Agricultura, estaremos discutindo o relatório que permite, no projeto de lei de minha autoria, que V. Exa. nos ajudou muito e que foi aprovado por unanimidade no Senado, que permite que as indústrias de saúde animal possam fabricar vacinas contra a Covid. E eu tenho certeza que amanhã, nessa reunião, definiremos todos os detalhes e, se esse projeto tiver que ter alguma alteração, sendo votado na Câmara, já peço aqui antecipadamente, se for o caso de voltar para o Senado, para que a gente também, da mesma forma, vote com urgência urgentíssima, até porque essas empresas já foram vistoriadas por todos esses órgãos e o Brasil precisa e pode fabricar vacinas para imunizar toda a população brasileira, como o Ministro Queiroga disse ontem, até há possibilidade de ajudar outros países do mundo.
18:44 R	E, neste momento, mais do que nunca, a discussão e a esperança é vacina, vacina e vacina, porque não temos, até essa data, um remédio que possa combater a Covid. O Brasil, como muitos países no mundo, precisa da vacina. E a OMS já também atestou que o Brasil tem condições, com essas grandiosas fábricas e ainda mais com a boa notícia de que esta semana a Fiocruz já assinou a transferência de tecnologia e ainda também com o esforço que o Brasil está fazendo para que as nossas pesquisas possam ter continuidade e, quem sabe, num curto espaço de tempo, também tenhamos o desenvolvimento da tecnologia de produção de vacinas com tecnologia 100% brasileira. É isso que eu gostaria de registrar, na esperança de que possamos, então, ter vacinas fabricadas no Brasil, seja com transferência tecnológica, seja com tecnologia desenvolvida 100% pelo Brasil. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. A Presidência manifesta igualmente o voto de pesar, os nossos sentimentos aos familiares, aos amigos, especialmente a V. Exa. A próxima oradora inscrita é a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor, todas as Senadoras e Senadores - saudade de todos. Alguns eu tenho visto na CPI e outros só na sessão remota. Então, cumprimento a todos. Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção da Casa, especialmente dos Líderes do Governo, no Congresso e no Senado, os Senadores Eduardo Gomes e Fernando Bezerra, para a situação dramática que vivem as nossas universidades federais e que demanda solução urgente por parte do Governo. Todos aqui lembramos como se deu a votação da lei orçamentária para 2021, quando houve um remanejamento de última hora de verbas destinadas a algumas despesas, inclusive, as obrigatórias, para emendas parlamentares da ordem de 26 bilhões. Parte dessas verbas, verbas realocadas, gerou cortes de orçamento para realização do censo do IBGE, para a saúde e assistência social e ainda para a educação, nesse caso, especialmente para as universidades federais. Na ocasião, acabou se construindo um acordo e confirmando a recomposição dos recursos perdidos nessas áreas, destacando o censo e as universidades federais. É verdade que parte desses recursos já foi recomposta em PLN votado pelo Congresso Nacional. Porém, a parcela referente às universidades não foi ainda recomposta. E, se não bastasse os cortes promovidos antes da votação do orçamento, tivemos ainda o bloqueio orçamentário de 9,3 bilhões, promovido por ocasião da sanção da LOA 2021, dos quais 2,7 bilhões foram da área da educação, a pasta mais afetada, impactando ainda mais as universidades. Aliás, o Ministro Paulo Guedes, Sr. Presidente, esteve recentemente na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, anunciando a liberação de 1 bilhão desses recursos bloqueados na educação, o que é positivo, porém, é insuficiente. E além disso tudo, Sras. e Srs. Senadores, ainda temos a questão da regra de ouro, que exigirá de nós a aprovação de um PLN que autorize gastos de custeio em variadas áreas do Governo, entre elas, evidentemente, a educação e o ensino superior público.
18:48 R	Fato é que todos sabemos das tremendas dificuldades a que estão submetidas as universidades federais no nosso País. Elas, que respondem por grande parte da formação de nossos jovens, estão mais democráticas, contando com a presença crescente de alunos oriundos do sistema público de educação, e precisam ter atenção e obter soluções desta Casa e, evidentemente, Sr. Presidente, do Governo Federal. Segundo matéria recente de O Globo, quase metade, na realidade 30 de 69 das universidades federais alertam que não vão conseguir chegar ao fim do ano com o orçamento atual, mesmo que todo ele seja desbloqueado. Juntas, elas reúnem mais de 500 mil dos 1,3 milhão de universitários da rede. Isso significa que, em algum momento, prédios poderão ser fechados; atividades essenciais, como pesquisas, que continuam mesmo na pandemia, pararão de ser realizadas; a possibilidade de um retorno presencial, ainda em 2021, descartado; em algumas, até as aulas remotas, Sr. Presidente, podem parar. Diante desse quadro de tamanha gravidade em nosso ensino superior público, encareço às Sras. e aos Srs. Senadores, ao Presidente da Casa e aos Líderes que somem todos os esforços para encontrarmos uma solução adequada, que o Governo desbloqueie os recursos orçamentários previstos para a educação e ainda providencie, com a maior brevidade possível, os PLNs necessários para que asseguremos o funcionamento das nossas universidades públicas federais até o final deste ano. Por fim, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, aproveitando que estou tratando do tema educação, eu gostaria de dar conhecimento à Casa que estou protocolando requerimento para a realização de sessão temática para debater a situação da educação no País em face da pandemia da Covid-19, planos para saída da crise, garantias para o funcionamento das instituições e avaliação e fiscalização das políticas públicas de educação no nosso País. Espero contar, sinceramente, com o apoio de todos os pares para a realização dessas sessões de debates, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. O próximo orador inscrito é o Senador Marcelo Castro. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço imensamente a oportunidade de estar aqui. Eu estava na CPI e voltei para cá, para a sessão do Plenário. Eu não poderia deixar de agradecer a aprovação do PRS sobre o prêmio para a adoção tardia e agradecer à minha querida Senadora Nilda Gondim pela sensibilidade e por ter abraçado o tema com maestria. Quero falar, Sr. Presidente - e aí é só um desabafo bem rápido -, que muitas pessoas, às vezes, perguntam assim: "Ah, para entrar na adoção, demora?". Olha, eu vou falar pela minha experiência. Demora de acordo com o perfil que você quer, mas, quando a gente tem amor, o amor não tem idade, o amor não tem cor, o amor não tem sexo, o amor não se importa com uma deficiência física e não se importa se é uma pessoa que vive com HIV. Quando você tem um verdadeiro amor incondicional, você simplesmente ama e, da noite para o dia, você se torna pai, você se torna mãe. Eu nunca imaginei que fosse ser isso na minha vida. Quando o Gabriel chegou na minha vida, eu fiquei sem dormir à noite, com medo de o edredom matá-lo por asfixia. Eu olhava para o abdômen dele para ver se ele estava respirando. Quando meus irmãos contavam isso dos meus sobrinhos, eu não acreditava. E bastou eu receber o meu filho, e hoje recebendo Mariana, para saber disso.
18:52 R	Então, eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras, à Senadora Nilda Gondim, mais uma vez, pelo brilhante relatório, e a V. Exa., Senador Rodrigo, porque, todas vezes que eu perguntei sobre esse PRS, o senhor sempre foi muito tranquilo e sereno, como muito bem conduz a Presidência, falando: "Calma, Contarato, porque existe um probleminha técnico de ajuste para não gerar isso, que nós vamos resolver". E a prova disso está aqui hoje. Eu espero que, com esse prêmio, mais pessoas entrem na fila da adoção. Essas crianças precisam. Cada ano que uma criança fica num abrigo, aquilo que deveria ser motivo de alegria para ela, que é a celebração do aniversário, minha querida Leila, passa a ser tortura, porque ela vai ficando mais velha, e as pessoas não querem adotar. Então, vá - eu convido a cada um de vocês - a um abrigo, olhe para essas crianças. Vocês vão ver que eles têm muito amor para dar e, se você tem amor para dar, esse amor não tem idade, não tem sexo, não tem cor da pele, não tem etnia, não tem origem. Simplesmente você ama. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Parabéns pela aprovação do projeto de autoria de V. Exa.! A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa