Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de junho de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por 3 minutos. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Carlos Viana; - Projeto de Lei nº 385, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Jorge Kajuru; - Projeto de Lei nº 2.112, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, tendo como Relatora a Senadora Zenaide Maia; e - Projeto de Resolução nº 30, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, tendo como Relator o Senador Jayme Campos. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Antes de conceder a palavra ao Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão de Acompanhamento da Covid no Senado Federal, eu gostaria de pedir a permissão do Plenário do Senado para render as nossas homenagens póstumas ao grande brasileiro Marco Maciel, que faleceu na última semana. Marco Maciel, nascido em Recife em 1940, advogado, professor, um notável político brasileiro, foi Deputado, Presidente da Câmara dos Deputados, Senador da República, Governador do seu Estado, de Pernambuco, Ministro de Estado em mais de uma pasta, da Casa Civil e da Educação, Vice-Presidente da República por dois mandatos, Vice do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, membro da Academia Brasileira de Letras, um grande intelectual, um grande homem público que deixa um extraordinário legado à vida nacional, aos brasileiros e às brasileiras. Um homem muito equilibrado, sempre pautado na serenidade, no diálogo, na boa e republicana articulação política, de modo que é, de fato, uma grande perda para o Brasil a ida do nosso querido Marco Maciel, inclusive de quem sou correligionário, ele que foi um dos proeminentes do PFL, depois, do Democratas.
16:24 R	Portanto, eu gostaria de prestar, em nome do Senado Federal, os meus sentimentos à sua família na pessoa da viúva, D. Anna Maria, e de todos os seus familiares, ao povo do Estado de Pernambuco e ao povo brasileiro pelo falecimento de Marco Maciel. Eu gostaria de propor neste instante um minuto de silêncio no Plenário do Senado Federal. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concedo a palavra pela ordem ao nobre Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria pedir à V. Exa. e aos demais pares, se possível, para se fazer uma inversão de pauta, tendo em vista um compromisso inadiável que eu tenho. E esse PRS é um projeto que não teve uma emenda, não tem nenhum destaque. Eu gostaria de ver a possibilidade de V. Exa. fazer essa inversão de pauta, eu ler rapidamente e naturalmente vai ser aprovado até pelo mérito que representa essa resolução, esse projeto de resolução do Senador Jean Paul Prates. Eu consulto V. Exa. se é possível, até porque ele é rápido, objetivo e eu tenho um compromisso inadiável. Eu faço esse apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jayme Campos, até porque o item 4 é muito singelo mesmo, basta uma simples leitura e aprovaremos de forma simbólica, e o item 1 é uma proposta de emenda à Constituição, que demanda votação nominal e quórum qualificado. Portanto, consulto ao Plenário. Se não houver objeção, faremos a inversão de pauta, logo após o pronunciamento do Presidente da Comissão da Covid, Senador Confúcio Moura, a quem passo a palavra por cinco minutos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, ontem, dia 14, tivemos uma rica audiência pública, com liderança das organizações da sociedade civil em nossa Comissão da Covid. Eu quero compartilhar com todos os colegas os pontos relevantes apresentados e a importância do terceiro setor como indispensável parceiro do Poder Público, aqui compreendendo as ONGs, as OSCIPs, as fundações, as associações, enfim, e uma variedade de outros agrupamentos solidários que tem o nosso País, que amparam as pessoas em situação de deficiência física, menores abandonados, as unidades terapêuticas para recuperação de dependentes químicos, idosos, indígenas, na área de educação e na área da saúde. Importante debater as organizações da sociedade civil no âmbito da pandemia - elas já mobilizaram cerca de R$7 bilhões neste período, Sr. Presidente, R$7 bilhões! -, os ganhos do Poder Público e toda a sociedade, em geral, com estas relações, porque as organizações da sociedade civil tocam serviços públicos sociais de grande relevância em nossa sociedade.
16:28 R	Estas organizações têm território definido para trabalhar e elas têm 45 mil projetos sociais e de outras áreas, catalogados pela Fundação Getúlio Vargas. A Associação das ONGs do Brasil reúne 300 organizações em todo o Território nacional e todas essas temáticas na Plataforma Mrosc, articulando 1,2 mil organizações. O Ipea elaborou o mapa dessas entidades no País, que contabiliza mais de 800 mil entidades no País e emprega 3 milhões de funcionários e movimenta 3% do PIB nacional. O que é bem importante dessas 800 mil entidades, Sr. Presidente, caros colegas, é que 70% delas não acessa nenhum recurso público; vejam bem: 70% de 800 mil não acessa nenhum recurso público. Então, a situação das organizações da sociedade civil no Brasil é a partir da solidariedade, na base da sociedade; e, por isso, elas chegaram e chegam primeiro, nesse período de pandemia, às pessoas e criaram as redes de proteção, principalmente a de subsistência das pessoas. De 30%, Sr. Presidente, das entidades que acessam recursos públicos, 10% são recursos estaduais; 5%, recursos federais; e, o restante dos recursos, municipais. Sr. Presidente, a gente não pode deixar de reconhecer a importância. Vou dar só alguns exemplos para todos os companheiros: Fundação Ayrton Senna; Instituto Singularidades; Instituto de Corresponsabilidade pela Educação, lá de Pernambuco; santas casas; hospitais de câncer, como A.C. Camargo, o hospital de Barretos; Irmãs Santa Marcelina; APAEs; Pastoral da Criança; Irmã Dulce, e outros e outros e outros, outros tantos que trabalham no silêncio, resolvendo os problemas sociais que o Brasil, o Poder Público não dá conta de resolver. Quero falar para todos do trabalho feito na Favela de Paraisópolis, em São Paulo, que é um exemplo fascinante, extraordinário - a favela de becos curtos e tortos, casas pequenas, cheia de gente, pandemia em cima. A associação, sem nenhuma participação do Poder Público, juntos se reuniram e falaram: "Vamos salvar a nossa comunidade." O que eles fizeram? Criaram a figura do presidente de bairro, do presidente de rua - cada presidente de rua cuidava de 50 famílias -; o home office das costureiras para a produção de máscaras e distribuição gratuita; alugaram ambulância, porque o Samu não sobe no morro; os socorristas para o atendimento à população; o "Adote uma diarista", porque a favela é feita de pobres, e as diaristas, empregadas domésticas, serviçais de um modo geral moram lá; o fortalecimento do comércio local, para comprar só dos comércios locais - estou terminando, Sr. Presidente. A empresa de água de São Paulo, a Sabesp, não levava água à noite para os favelados. Como eles lavavam as mãos? Entraram na Justiça contra a Sabesp e ganharam. E assim foi. E a Casa do Acolhimento, para levar os doentes de Covid, separados. O senhor pode observar a grandeza de um projeto social, a grandeza de uma organização da sociedade civil.
16:32 R	E agora, Sr. Presidente, eu chego na parte mais importante, que é justamente o Projeto de Lei, que eu já encaminhei para todos, para a grande parte dos Líderes, nº 4.113, de 2020, que foi apresentado pela Frente em Defesa das Organizações da Sociedade Civil da Câmara dos Deputados e integralmente aprovado. É extremamente importante, necessário que a gente paute esse projeto para a semana que vem, Sr. Presidente. E, salvo melhor juízo de V. Exa., eu me ofereço para relatar esse projeto depois de o Colégio de Líderes aprovar. O projeto abre possibilidades na pandemia. É um projeto transitório, do agora - do agora. É um projeto necessário agora, Sr. Presidente, para justamente poder manter viva essa pequena relação de organizações da sociedade civil que ainda têm alguma relação com o Poder Público. Grande parte das contribuições que elas recebem são de pessoas físicas - pessoas físicas -, na base da solidariedade. Pobre ajudando pobre e algumas empresas. É isso que acontece. Sr. Presidente, quero agradecer à Dra. Laís de Figueirêdo Lopes, palestrante; à Dra. Lílian Oliveira de Azevedo Almeida, Procuradora de Salvador; ao Mauri Cruz; ao Professor Lucas Milhomens; e à Suéli Feio, da favela de Paraisópolis, em São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Resolução nº 30, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, que institui a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jayme Campos para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas Senadores e Senadoras, vou ser bem pragmático e rápido nessas minhas observações em relação ao meu relatório. Submete-se ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 30, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, que “institui a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia”. Eu passo à análise, até porque essa matéria já está disponibilizada na internet do Senado e, naturalmente, todas as Sras. e os Srs. Senadores já têm conhecimento da matéria. O PRS nº 30, de 2021, a ser apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, cumpre apontar que não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no tocante a esses aspectos. A constituição de frentes parlamentares no âmbito do Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal, ou mesmo de frentes bicamerais dá-se na lacuna regimental. Essas iniciativas baseiam-se, essencialmente, na liberdade de organização política no seio do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar lateralmente às tarefas típicas da atividade legislativa e fiscalizatória. Vale dizer, para ilustrar, que a única menção mais próxima à frente parlamentar nos Regimentos (Falha no áudio.) ... no seu art. 42, verbis: "Art. 42. O Senador afastado do exercício do mandato não poderá ser incumbido de representação da Casa, de comissão, ou de grupo parlamentar". Verifique-se que, mesmo nessa referência, não se trata de uma definição para esse Colegiado, mas numa enumeração junto a outros tipos de organização do Parlamento abaixo do Plenário. Encontramos nos Regimentos das duas Casas abordagens para comissão ou representação, mas não para frente parlamentar.
16:36 R	Na Câmara dos Deputados, o Ato da Mesa nº 69, de 2005, com fundamento no art. 15, incisos I e VII, do Regimento interno daquela Casa, regula a matéria. Segundo o art. 2º do mencionado ato, considera-se frente parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo Federal destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre determinado setor da sociedade. No Senado, não existe nenhuma norma a respeito. Isso não demonstra a falta de importância das frentes parlamentares, mas reflete o princípio da liberdade de organização no que concerne a elas. Seu substrato são as diversas possibilidades de atuação parlamentar no sentido da cooperação, da dedicação a um tema ou do enfrentamento de um problema específico. Baseado, Sr. Presidente, nesse princípio, o nobre Senador Jean Paul Prates propôs a criação da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Seu mérito é inegável e alinha-se perfeitamente aos objetivos da atuação congressual, entre os quais se encontram a proteção do meio ambiente e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. Nesse contexto, é oportuno destacar que o art. 225 da Constituição Federal estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que cabe ao Poder Público e à coletividade “defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A FPRE está em total consonância com as preocupações da sociedade moderna, que incluem o tema da transição energética. Nos últimos anos, temos visto ações em todo o mundo para descarbonizar suas economias. No Brasil, muitas vezes, esse debate é contaminado com argumentos de que a nossa matriz de energia elétrica já seria limpa. Esse é um fato inequívoco, mas que não afasta a necessidade de avançarmos em outros setores que ainda são intensivos no uso de fontes fósseis. Além disso, o fato de os países estarem investindo na descarbonização de suas economias cria oportunidades para o Brasil, justamente porque temos recursos naturais que dão a característica limpa à nossa matriz de energia elétrica. Dessa forma, Sr. Presidente, a criação da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia contribui para que o Congresso Nacional desenvolva o papel que lhe cabe para a promoção das soluções que permitam ao nosso País maximizar os ganhos associados à transição energética. Voto. Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 30, de 2021. Concluindo, Sr. Presidente, cumprimento o ilustre Senador Jean Paul Prates pela iniciativa, até porque, neste momento em que estamos atravessando, sobretudo, a possibilidade de crise energética, é fundamental a criação desta frente parlamentar. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senador Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. O parecer é favorável ao projeto de resolução. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à promulgação. Passo a palavra ao autor do projeto, Senador Jean Paul Prates.
16:40 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, para lhe agradecer por colocar em pauta, por assinar também o ato de criação e apoio a essa frente, agradecer penhoradamente ao Senador Jayme Campos, que, além de tudo, é o padrinho, considero o padrinho dessa frente, Jayme. Muito obrigado pelo apoio inicial, já desde a gestação da ideia, ali no cafezinho do Senado, onde nós conversávamos com o colega Wellington Fagundes, com o próprio Presidente Davi Alcolumbre, e com o Relator atual da MP da Eletrobras, Marcos Rogério. Trouxemos isso também à Bancada do PT. Agradeço a todos os meus colegas da Bancada do PT, por ter apoiado desde o início a criação dessa frente; ao Nelsinho Trad também, que participou dessas discussões. E a ideia é exatamente esta: unir todos os Senadores e Deputados num guarda-chuva de discussão sobre a transição energética. Todos sabemos que existem várias frentes tratando de energia no Congresso Nacional, mas cada uma de uma fonte, cada uma de uma área, de um bloco, ou de um departamento. Nós aqui estamos fazendo a congregação dessa discussão para que o Brasil não deixe de ser este País que tem três vezes mais participação de fontes renováveis do que a média mundial, mas, como disse o Relator Jayme Campos, que não suje sua matriz e que garanta o seu futuro de forma sustentável, não apenas na geração, como também no consumo responsável da energia. E, para finalizar, apenas ilustrar que o resultado da não existência de uma frente como essa, Senador Jayme Campos, é exatamente o que acabamos tendo que viver agora com a MP da Eletrobras, em que, com todo o respeito ao processo político, etc., o que aconteceu foi cada um - vejam que a gente está aqui há uma semana - um discutindo um nicho de mercado, um departamento do setor de energia, um jabuti, como a gente chamou, exatamente porque essa concatenação não tem existido nem no setor, nem aqui dentro do nosso Congresso Nacional. Então, esperamos agora preencher essa lacuna. E eu agradeço a todos e faço o convite, imediatamente, para que todos que não estão participando se juntem a nós, firmando aí o apoio a essa frente para podermos montar os grupos de trabalho. Obrigado Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Cumprimento-o pela aprovação do projeto de sua autoria. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão de mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. A matéria teve os seguintes Pareceres na CCJ: o do Relator, Senador Rodrigo Pacheco, nº 25, de 2019, favorável à proposta, com a Emenda nº 1; e nº 137, de 2019, favorável à Emenda nº 2-PLEN. A proposta constou da Ordem do Dia, durante cinco sessões deliberativas em 2019, em fase de discussão em primeiro turno, quando teve encerrada a discussão com a apresentação da Emenda nº 2 A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 27 de maio e 10 de junho, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje. Faço a designação do nobre Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, meu boa-tarde a V. Exa. e a todos os nossos Senadores e Senadoras, desejando uma semana muito abençoada, de muito trabalho a todos nós, e será uma semana muito importante para o nosso País. Quero aqui, antes de iniciar a leitura do relatório, relembrar que esse projeto é do nosso Senador Antonio Anastasia, que o fez com uma primazia excepcional, em relação a um problema que atinge milhares, talvez milhões de brasileiros filhos de imigrantes ou que tenham conseguido uma outra nacionalidade. A legislação brasileira deixa um vácuo em vários aspectos: uma pessoa, por exemplo, que se torne cidadã de outro país pode até perder a nacionalidade brasileira, e nós entendemos que não há sentido algum nessa questão da apatridia, por exemplo.
16:44 R	Também na semana passada, fiz uma exposição aos Senadores e Senadoras de que essa PEC não entra em qualquer conflito ou gera qualquer mudança em decisões do nosso Supremo Tribunal Federal concernentes a essa questão sobre brasileiros fora do nosso País, condenados ou que tenham a sua nacionalidade; ela apenas preenche alguns pontos importantes. Por exemplo, a pessoa que, por uma decisão qualquer, tenha aberto mão da cidadania brasileira e tenha se tornado estrangeiro e, em determinado momento da vida, decida a voltar a viver no Brasil. A legislação obriga essa pessoa a fazer uma nova naturalização. Ora, não há sentido. É brasileiro, nascido, tem suas ligações, sua cultura. É muito melhor que ele reassuma essa cidadania de uma forma automática. Então, essa lacuna fica preenchida em relação a isso. Outro ponto importante, porque eu fui muito questionado: a questão de brasileiros condenados no exterior e o cumprimento de penas. A PEC não entra nesse assunto. O Supremo Tribunal Federal já decidiu - isso já é matéria pacificada - que brasileiros que tenham sido eventualmente condenados, transitados em julgado, no exterior e que estejam em Território nacional, esses brasileiros cumprem a sentença no Território brasileiro e não serão, em hipótese alguma, deportados, cumprirão de acordo com as regras e naturalmente com a legislação do nosso País. Essa preocupação sobre brasileiros não existe. A PEC do Professor Antonio Anastasia apenas dá àqueles que tenham uma segunda naturalidade uma tranquilidade em não perderem a cidadania brasileira ou, em hipótese alguma, serem processados por isso. Então, sigo aqui e quero dizer que o relatório é de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, que também o fez com uma primazia muito importante. E sigo com os Srs. Senadoras diretamente à análise. Estamos alinhados com as conclusões do Senador Rodrigo Pacheco acerca da matéria. Nesse sentido, reconhecemos que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade da PEC e que ela promove mudanças que aprimoram o texto constitucional com o fim de solucionar questões que podem impactar, de forma severa, a vida de milhões de brasileiros. Compreendemos, por igual, que a PEC vai além do disposto em sua ementa, o que motivou, em parte, a apresentação da Emenda nº 1-CCJ. Vale, desde já, destacar que o grande mérito da proposta, como realçou o Senador Rodrigo Pacheco, é trazer segurança jurídica a nossos nacionais, tendo em vista que a matéria se situa numa zona cinzenta. Prova disso é que os consulados brasileiros chegavam a orientar nossos cidadãos no sentido de que a aquisição por eles de outra nacionalidade, de forma voluntária e expressa, não levaria à perda da nacionalidade brasileira. No que se refere à substituição da expressão “atividade nociva ao interesse nacional” por “fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático”, a PEC não apenas prima pela harmonização da Constituição, como também o torna mais consentâneo com os parâmetros da democracia. Com relação à Emenda nº 2-PLEN, seu texto mostra-se tecnicamente equilibrado. Primeiro, por especificar que é a constatação de fraude relacionada ao processo de naturalização - e não qualquer fraude - que poderá acarretar a perda da nacionalidade. Em segundo lugar, não se mostra razoável que a possibilidade de ocorrer apatridia seja suficiente para afastar de forma absoluta a perda da nacionalidade brasileira, mesmo em casos que envolvam fraude ou ato que atente contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
16:48 R	Por fim, parece-nos mais adequado permitir que brasileiros que tenham renunciado à nacionalidade brasileira possam readquirir a nacionalidade originária, em vez de se submeterem à burocracia de um processo de naturalização. Nas palavras do Senador Rodrigo Pacheco, é plausível defender que a nacionalidade originária deve ser protegida ao máximo, pois deriva de um fator relacionado ao nascimento da pessoa. Em síntese, ou a pessoa nasceu no Brasil ou é filha de brasileiro ou brasileira. Ademais, os fatores que causaram a renúncia da nacionalidade brasileira, em geral, estão relacionados à formação de família no exterior ou de carreira profissional, não implicando necessariamente um distanciamento das origens nacionais. Sendo assim, nós opinamos pela aprovação da PEC de nº 6, de 2018, com a Emenda nº 2-PLEN, cujo texto já contempla os ajustes de redação propostos pela Emenda nº 1-CCJ. Diante do exposto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, manifestamo-nos pela aprovação da PEC nº 6, de 2018, com a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CCJ. É o relatório, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Meus parabéns, mais uma vez, pela proposta do Senador Antonio Anastasia, nosso conterrâneo, e a V. Exa. pelo relatório inicial, que hoje tive o prazer de ler e trazer aos Srs. Senadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. O parecer é favorável à proposta e à Emenda nº 2 e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Estando encerrada anteriormente a discussão, em tese, nós passaríamos à votação da proposta em primeiro turno, mas vamos reabrir a discussão, especialmente para ouvir o autor da proposta de emenda à Constituição, Senador Antonio Anastasia. Com a palavra, Professor Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Senador Rodrigo Pacheco. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eminente Relator Senador Carlos Viana, de maneira muito, muito rápida, Sr. Presidente, é tão somente para registrar o meu agradecimento ao Relator pelo belíssimo parecer que faz, Senador Carlos Viana, e a V. Exa., que foi o Relator anterior e não pôde continuar em razão de sua eleição para a Presidência do nosso Senado. Como disse muito bem o Senador Viana, essa proposta de emenda à Constituição é muito singela: ela evita que o brasileiro que mora fora, que trabalha fora, que tenha sua família fora e que tenha a necessidade de adquirir uma cidadania estrangeira venha a perder a cidadania brasileira. É esse o núcleo duro dessa proposta. Então, foi exatamente com esse objetivo que fizemos essa proposta, recebendo solicitações de muitas comunidades brasileiras no exterior, especialmente dos Estados Unidos e do Japão. É o que eu peço apoio, portanto, aos nobres pares. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Senador Carlos Viana. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia. A matéria está em discussão. (Pausa.) Passamos à fase de votação da proposta. Votação da proposta e das emendas, nos termos do parecer, em primeiro turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? (Pausa.) Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.) O Senador Marcelo Castro me parece que se conectou. Como orienta o MDB, Líder? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Favoravelmente, Sr. Presidente.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não ouvimos V. Exa., Líder Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PSDB orienta o voto "sim". Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como disse o autor, é uma iniciativa singela, mas de muita importância e profunda para a cidadania brasileira. No plano internacional, a proposta se alinha aos instrumentos de proteção à nacionalidade, esculpidos no art. 5º da declaração universal dos direitos do homem e no art. 20 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Portanto, fundamental e profunda. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Senadora Zenaide Maia, pelo PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.) Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? (Pausa.) Eu imagino que eu tenha pulado o PL, do Líder Carlos Portinho. Procede? Então, como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? Peço desculpas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Imagina, Sr. Presidente. Eu também percebi, mas acontece. Queria elogiar a relatoria do Senador Anastasia, porque, desde encontros acadêmicos da faculdade de Direito, eu sempre pensei: "Por que não?". Parabéns! O PL orienta "sim". O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, o Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Rede, Líder Fabiano Contarato? (Pausa.) Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.) Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ) - Presidente, alô? Ouve-me, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, na primeira orientação como Líder do Patriota, é uma grande honra orientar o voto "sim" a essa PEC meritória do Senador Anastasia. Brasileiros natos que possuem uma nacionalidade estrangeira e abrem mão dela tornarem-se apátridas realmente é algo que precisava ser corrigido no nosso ordenamento jurídico. Então, parabéns ao autor, parabéns ao Relator, à bancada de Minas reunida, aprovando essa importante PEC. Oriento o voto "sim", esperando que a bancada do Patriota não se rebele contra o seu Líder, Presidente, na primeira orientação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O Patriota orienta o voto "sim". Seja bem-vindo, Senador Flávio Bolsonaro. Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, pela Maioria. (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Homenageando aqui a sua atuação também como Relator na Comissão de Constituição e Justiça, em relação a esse projeto pelo qual V. Exa. lutou para aprovar, o autor, o Senador Anastasia, e a relatoria do Senador Carlos Viana, a Minoria orienta pela aprovação. Obrigado.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - O Governo autoriza... Desculpe. A cabeça ainda demora um pouquinho a funcionar, é impressionante... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Orienta. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ...mas o Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, devidamente autorizado pelo Governo, V. Exa. orienta, pelo Governo, o voto "sim". Muito bem, Senador Carlos Viana, que é o Relator da matéria. Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.) Passamos à lista dos oradores. Estamos em processo de votação nominal. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam exercer o seu direito de voto. Há uma lista de oradores remanescentes da sessão anterior e que nós vamos respeitar na seguinte ordem: Senador Veneziano Vital do Rêgo, está presente? (Pausa.) Com a palavra, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente. Os meus cumprimentos a V. Exa., os cumprimentos às Senadoras e Senadores presentes à nossa sessão desta tarde. Quero saudar o Presidente e querido Governador Anastasia pela iniciativa, extremamente justa, muito pertinente, e tomo a liberdade de dizer que, ao contrário do que ele imagina muito simples, é extremamente importante para tantas e tantas milhares de pessoas, brasileiros nossos, que passarão, fatalmente, a ter a segurança que, outrora ou até a data de hoje, não tinham. Também quero dizer das necessárias congratulações a V. Exa., que foi o primeiro a tratar na condição de Relator, transferindo essa designação ao competente Senador Carlos Viana, que, é óbvio, fica visível, também ilustrou com as inserções do seu pensar. Então, meus cumprimentos a todos que participaram desta construção. Quero saudar ao nosso Senador Jean Paul Prates pela iniciativa muito própria dele, um cidadão que conhece profundamente as questões que envolvem o sistema energético nacional, que se dedicou durante tantos anos a este conhecimento e que apresentou, em boa hora, a proposta de resolução, aprovada há poucos instantes, à unanimidade, que cria a frente parlamentar para a qual, Senador Presidente, Rodrigo Pacheco, e futuro Presidente desta frente, Senador Jean Paul Prates, eu me coloco, modestamente, a poder ser um dos seus integrantes, porque é um tema atualíssimo. Amanhã mesmo estaremos a nos debruçar sobre a Medida Provisória nº 1.031, que poderia ser posta em debate se também já estivéssemos com uma frente discutindo, de uma maneira muito mais acautelada, com muito mais prudência, com muito mais equilíbrio, como assim sugere uma discussão tão controversa, tão cheia de dúvidas ou, melhor dizendo, tão cheia de convicções e de convencimentos de que o momento não é oportuno para tê-la. Mas, enfim, haveremos de fazer esse bom debate, como é o nosso dever, externando e exortando a todos aos cuidados devidos sobre o seu teor. Presidente, rapidamente, eu tive a oportunidade de fazer uma leitura sobre um tema importante. O Diretor do Hospital Sírio Libanês, numa longa entrevista, diz sobre aquilo que é iminente, quase certo: no ano que vem, vamos ter que vacinar todo mundo de novo. E por que eu trago essa preocupação, Presidente? E V. Exa. foi um dos que, logo no início da sua presença, conduzindo-nos como Presidente desta Casa, assim fez através de uma proposta legislativa.
17:00 R	Nós temos que sair na frente. Melhor dizendo, nós não podemos errar como nós erramos ao procrastinar as decisões de governo como vimos e estamos a ver em relação à vacinação. Se é muito provável, por tudo aquilo que nos cerca, por todos os fatos, por todas as constatações, que nós precisemos ter, mais uma vez, que vacinar nossa população ainda vivendo essa limitada capacidade de ter o nosso povo vacinado, o Brasil precisa já começar a se deter, através das suas autoridades, todos os que têm interesse direto, Governo Federal, Governos estaduais, Governos municipais, autoridades que conheçam, cientistas, infectologistas, virologistas, mas nós não podemos deixar, chegando a um processo de transição que nós desejávamos muito e está mais próximo do que distante, como aos nossos olhos nos parece estar, que, no ano de 2022, não tenhamos absolutamente nada preparado. Foi iniciativa do Senador Wellington Fagundes, defendida pelo Presidente da Comissão que está a tratar com tanta competência, dedicação e denodo, o Senador Confúcio Moura, uma das ideias, ou seja, de nós transformarmos as plantas veterinárias de produção de vacina veterinária para que também, de acordo com as exigências da Anvisa, possam nos ajudar nesse futuro próximo, além do Butantan, além da Fiocruz. Então, eu faço esta colocação que a mim me parece pertinente mesmo ainda estando em meio a esta pandemia e mesmo estando ainda engatinhando no quesito de vacinação. Preparemo-nos para aquilo que amanhã nos será posto a enfrentar. Obrigado, Sr. Presidente, pela atenção, e, mais uma vez, meus cumprimentos ao Senador Anastasia e ao Senador Jean Paul Prates pelas felizes ideias que trouxeram ao debate nesta tarde de terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Voltarei a palavra aos Líderes que ainda não orientaram suas bancadas. Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? (Pausa.) O Líder Nelsinho Trad está conectado? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estou ouvindo perfeitamente, Líder Nelsinho. Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente, e parabeniza a iniciativa do Senador Antonio Anastasia e a relatoria do Senador Carlos Viana, ambos mineiros e do PSD. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas? O Senador Esperidião Amin gostaria de orientar pelo Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - (Falha no áudio.) ... na reunião anterior que o Progressistas vota "sim", e eu voto "sim" com alguma emoção, porque, como filho de imigrante por parte de mãe e por parte de pai, eu, várias vezes, me defrontei com pessoas com situação similar que, neste momento, devem estar precisando mais ainda em função de vários problemas que o mundo vem atravessando além da pandemia. Portanto, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O áudio de V. Exa. está um pouco baixo, Senador Esperidião Amin, mas deu para ouvir perfeitamente. Apenas para subir um pouco o som do seu microfone. Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando de maneira calorosa o eminente Senador Antonio Anastasia, nosso professor, pela iniciativa acertada, tempestiva, e também o Relator da matéria, pelo seu relatório, a orientação do Democratas vai ser o voto "sim", considerando que essa PEC retira da Constituição a hipótese de perda de nacionalidade brasileira em casos de aquisição de outra nacionalidade, afasta a possibilidade de apátrida, ou seja, de as pessoas não terem nenhuma nacionalidade reconhecida, e possibilita que a pessoa que tenha renunciado à nacionalidade brasileira possa obtê-la novamente mediante naturalização.
17:04 R	Portanto, a medida objetiva impedir que brasileiros percam a nacionalidade, pois, em tempos de intenso fluxo de pessoas entre os países, seja por motivo de trabalho ou de laços familiares, elas acabam se vendo obrigadas a fixar residência em países diversos de sua terra natal. Eu já, inclusive, morei fora do Brasil, tenho familiares que moram fora do Brasil e recebi de diversos deles apelos justamente nessa linha, em apoio à iniciativa do Senador Professor Anastasia. Por isso, faço esse registro, inclusive em tom de homenagem a V. Exa. pelo acerto da iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a bancada mineira porque eu estava na Presidência da CCJ quando eu tive o prazer de vê-lo relatar uma matéria tão importante como essa; agora relatada com o mesmo brilhantismo pelo Senador Carlos Viana. Quero gradecer imensamente ao Senador Anastasia por fazer parte deste Senado Federal. Ele traz acima de tudo, além da competência, a sensibilidade, que faz parte do seu caráter, de sua trajetória política. Portanto, orientamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam exercer o seu direito de voto. Voltamos à lista dos oradores. A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui parabenizar o Senador Jean Paul Prates pela iniciativa da medida PRS 30, de 2021, que institui a criação dessa Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Energia de recursos naturais é algo que não é só discutido no Brasil. O mundo todo está revendo isso. E, como falou o Senador Veneziano, isso nos leva... Se a gente tivesse já uma frente parlamentar dessas, com certeza estaríamos já debatendo a Medida Provisória 1.031. Uma medida provisória muito controversa, que na realidade não resolve a nossa crise energética atual. Inclusive, eu disse assim, em termos muito judiciais, que não adianta dizer que a privatização, os investidores que vêm comprar ações da Eletrobras não têm medidas que façam com que a gente saia dessa crise energética atual. Se estão pregando isso, não existe. Eles teriam que ter o poder de mandar chover nas cabeceiras dos rios que formam as nossas hidrelétricas. Então, quero parabenizar por esse PRS. É importantíssimo a gente ter essa frente, principalmente num momento como esse. E também aqui eu quero parabenizar o nosso Senador, como foi elogiado ao máximo, o nosso Senador Antonio Anastasia. É muito importante. Eu já tive pessoas da minha família que foram morar fora, e isso era uma questão de perder a cidadania. Isso era uma coisa muito grave. E eu acho que, num mundo conectado como o que a gente vive, é um projeto salutar.
17:08 R	Parabéns para o Senador Anastasia e para o nosso Relator. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próxima oradora inscrita, Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Senadoras e Senadores aqui presentes. É só para parabenizar o nosso Relator Jean Paul Prates e também o nosso Senador Anastasia por esse grande projeto, um projeto que realmente vai identificar e dar cidadania e reconhecimento aos brasileiros. Muito bom. Só isso, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin, com a palavra. (Pausa.) Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Agradeço a oportunidade. Quero cumprimentá-lo, cumprimentar também os Senadores e Senadoras. E quero apresentar dois requerimentos. O primeiro deles, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplausos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Rolândia. E faço uma síntese do voto. Localizada na região norte do Paraná, pelos seus 50 anos de história, conhecidos como jubileu de ouro, mantenedora de escola de educação básica, na modalidade de educação especial, Escola Cabiúna, a instituição atende hoje alunos de educação infantil, ensino fundamental, anos iniciais e de educação de jovens e adultos (EJA), além de ofertar atendimentos clínicos, de acordo com as necessidades de cada estudante. Já foram atendidos na escola aproximadamente 1,2 mil alunos, que conseguiram uma oportunidade de se desenvolverem e hoje alcançam metas como a construção de uma família, um posicionamento no mercado de trabalho ou acesso à educação. Queremos parabenizar, portanto, a Apae de Rolândia. As APAEs estão presentes em mais de 2 mil Municípios do Brasil, e tanto elas, como as entidades congêneres ou coirmãs, fazem um belo trabalho de promoção de cidadania. O trabalho, que começou com 12 alunos, hoje é considerado referência no Município e em todo o Estado. A dedicação de todos a favor da pessoa com deficiência e da construção de sua cidadania, sempre dando oportunidades aos alunos e suas famílias, com a prestação de serviços educacionais e de assistência à saúde, é motivo de orgulho para todos nós paranaenses. O segundo requerimento, Sr. Presidente, de acordo com o art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal... E nós temos que fazer esses requerimentos, porque temos referências no Brasil em todas as áreas sociais, econômicas, políticas, e muitas pessoas na área da pessoa com deficiência dão o melhor de si nessa promoção de oportunidades e chances.
17:12 R	Nesse requerimento, solicitamos inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Professora Luciana Cristina Luz da Silva, bem como a apresentação de condolências a seus familiares. É com profundo pesar que também comunico - apesar de transcorridos alguns dias - o falecimento da Professora surda Luciana Cristina Luz da Silva, conhecida como Luciana Luna, ocorrido no último dia 24 de maio. A professora era uma referência em educação bilíngue - e discutimos isso há poucos dias no Senado Federal - e atuava na liderança do Movimento de Mulheres Surdas, sendo muito respeitada pela comunidade surda do Paraná e do Brasil. Vinda de uma família com pais e irmãos surdos, Luciana Luna deixou dois filhos, Leonardo e Caroline, além de todos os seus alunos, que tratava como se fossem de sua família, não medindo esforços para ajudá-los no que fosse preciso. Que o seu legado, Professora Luciana Luna, e o de tantos professores e pessoas da área da educação, profissionais da educação, permaneça vivo na memória de todos que tiveram a oportunidade de conhecer o seu trabalho dedicado e competente a favor da educação dos surdos em nosso País. Com esses dois requerimentos, Sr. Presidente, sempre relembro a necessidade de estarmos unidos a favor da cidadania plena para todas as pessoas, incluídos os cidadãos e cidadãs com algum tipo de deficiência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Indago ao Senador Esperidião Amin se está em condições de fazer o seu pronunciamento. (Pausa.) Parece-me que não. O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, a situação da saúde no Distrito Federal é muito preocupante. Eu sinceramente... Nós temos a Covid, aqui, do DF, uma Comissão especial; temos agora a CPI da Covid; foram feitas três operações da Polícia Federal, e eu, sinceramente, não consigo ver como resolver isso, senão com uma intervenção, porque há um desvio já no instituto que foi criado no melhor hospital de Brasília, que é uma referência nacional, de 350 milhões. Os pacientes estão morrendo por falta de insumos, por falta de medicamentos. O pessoal da saúde está desesperado porque terceirizaram para essa empresa que, parece, não tem nenhuma (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... os Secretários não são daqui, e o Governo faz como se não estivesse acontecendo nada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A conexão de V. Exa. está falhando. Então, nós não estamos ouvindo bem V. Exa. Está cortando a fala de V. Exa. V. Exa. prefere continuar ou melhorar a conexão? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Passe para a frente, vou verificar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Depois eu volto... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, passe para outro. Eu volto daqui a pouco. Vou consertar aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Eu voltarei, na sequência, a V. Exa. Antes, porém, corrijo uma falha da Presidência em relação ao pronunciamento do Senador Flávio Arns, que propôs um voto de aplauso e um voto de pesar. A Presidência gostaria de aderir a esses votos, deferi-los e encaminhá-los à publicação na forma regimental.
17:16 R	Fica, então, esse registro do Senador Flávio Arns, em razão da proposta de V. Exa. de ambos os votos. Nós estamos em processo de votação nominal. Passaremos ao próximo orador e, na sequência, vamos encerrar a votação. Faltam votar o Senador Eduardo Braga, o Senador Cid Gomes, o Senador Jader Barbalho, o Senador Zequinha Marinho e o Senador Telmário Mota. Esses ainda faltam votar. O Próximo orador é o Senador Jean Paul Prates O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, eu tinha me inscrito para falar da frente, então já fui contemplado. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado a V. Exa. O próximo orador inscrito é o Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Eu quero aqui fazer um apelo, quero fazer aqui um pedido em nome das quase 350 mil pessoas que vivem em áreas de risco nas vilas e favelas e em habitações impróprias na nossa capital, Belo Horizonte. Começo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, relembrando que, durante a CPI de Brumadinho, que o Senado conduziu e eu tive a honra de ser o Relator, juntamente com vários outros Senadores que estão presentes, no nosso relatório, nós já colocamos que a empresa Vale, do crime de Brumadinho, deveria ressarcir Minas Gerais em muito mais do que apenas nas questões materiais e humanas, como a Justiça tem cobrado. A empresa Vale devia uma grande reparação a todos os mineiros por conta da imagem, da irresponsabilidade e do desastre que prejudicou o nosso Estado em todas as áreas de investimento. O nosso Ministério Público, a força-tarefa, com o nosso relatório, levou essa questão a sério e aqui conseguiu um grande acordo em que a empresa Vale se obriga a pagar quase R$40 bilhões a Minas Gerais como forma de reparação ao nosso Estado. Não estou falando aqui das indenizações das vítimas ou das indenizações materiais ao prejuízo de quem sofreu. Mas, Sr. Rodrigo Pacheco, Senador Antônio Anastasia, que são meus companheiros, esse acordo está em fase final de elaboração com o nosso Tribunal de Justiça, com o nosso Ministério Público, a Procuradoria do Estado, também com a nossa Assembleia Legislativa e com o Governo. E eu faço aqui um apelo, em nome dessas pessoas, das vilas e favelas, de que esse recurso tenha uma parte destinada ao saneamento, à urbanização e à construção de casas populares para essas comunidades, que, há décadas, talvez séculos, como a Pedreira Prado Lopes, por exemplo, convivem à margem da nossa sociedade. Esse é um dinheiro de todos os mineiros, é uma reparação para todos nós. Portanto, fica aqui o meu apelo ao nosso Governador Romeu Zema; ao Presidente Gilson Lemes, que tem conduzido o nosso Tribunal de Justiça de uma maneira muito próxima das pessoas; também do Agostinho Patrus, nosso Presidente da Assembleia; Dr. Jarbas Soares, nosso Procurador-Geral, homem do Norte, sensível. Faço, senhores, o pedido de que esse recurso, que é histórico para Minas Gerais, faça justiça com as vilas e favelas e à moradia popular.
17:20 R	Faço isso em nome da comunidade do Cafezal, onde vivem quase 100 mil pessoas, da Vila Santa Lúcia, do Morro do Papagaio, da Pedreira Prado Lopes, do Morro das Pedras, da Ventosa, da Sumaré, comunidades que esperam muito e que podem não ter uma oportunidade tão importante proximamente, com relação a esse acordo. Peço, portanto, a Agostinho Patrus, Presidente da Assembleia, a Romeu Zema, a Dr. Jarbas, a Dr. Gilson, que, por favor, incluam nesse acordo justiça para as famílias que vivem em vilas e favelas de Belo Horizonte. É uma grande oportunidade que nós temos de transformar um crime, um desastre como esse que atingiu Minas Gerais em tempos melhores para essas famílias que esperam de nós políticos, que esperam dos governantes um olhar especial para elas. O dinheiro é muito bem usado no desenvolvimento econômico, sim; será muito bem usado no asfaltamento de estradas e em trazermos emprego e renda; mas é tempo de nós olharmos também para aqueles que ficaram para trás e de corrigirmos uma injustiça histórica em vilas e favelas e em áreas de aglomerado de Belo Horizonte. É o meu apelo, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, em nome dessas pessoas que esperam tanto dos nossos mandatos, do nosso comando aqui, como autoridades pelo País. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Eu o cumprimento pela defesa enfática dos interesses do nosso Estado de Minas Gerais. Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 76 Senadores; nenhum voto NÃO. Está aprovada. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria, em segundo turno. (Pausa.) Portanto, havendo a concordância do Plenário, passa-se à discussão e à votação da proposta em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Consulto o Plenário se podemos repetir as orientações de bancada do primeiro turno. (Pausa.) Com o Plenário de acordo, peço que se coloque o voto "sim" na orientação dos partidos que fizeram a devida orientação. Voltamos à lista de oradores. Está aberto o painel. Já podemos votar. O próximo orador escrito é o Senador Tasso Jereissati. (Pausa.) O próximo orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, eu estou vivendo aqui um momento semelhante ao seu, o momento de terceira via, porque estou aqui, à esquerda, na Ordem do Dia e, à direita, na CPI, onde vou ser chamado pelo Presidente Omar Aziz. Vou tentar ser objetivo, mas necessito de sua opinião no final de meu pronunciamento. "O Governo precisa urgentemente publicar decreto e enviar MP ao Congresso para acabar com esses abusos." A frase foi publicada ontem, em rede social, pelo Deputado Federal Eduardo Bolsonaro a propósito de ação do Twitter, que está suprimindo contas suspeitas, no caso de o cadastrado não confirmar senha ou número de telefone.
17:24 R	O tema de que me ocupo hoje não é o caça a contas ilegais ou o extermínio de robôs no Twitter, o que anda incomodando tanta gente ligada ao Executivo Federal a ponto de um filho do Presidente querer uma MP (medida provisória) para rebater a limpeza. O meu assunto é MP, esse instrumento com força de lei do qual o Presidente da República faz uso em casos de urgência. Ela vale assim que é editada, mas precisa de aprovação da Câmara e do Senado para virar lei. O problema, sabemos, é a fúria legislativa do Poder Executivo, e isso não é de agora. Outros Presidentes usaram e abusaram das MPs. Talvez seja o caso de se buscarem critérios para impor algum tipo de freio - o Poder legislador, afinal, é o Congresso, Presidente Pacheco. Agora, há um outro problema: a desigualdade - e é enorme essa desigualdade - no processo de tramitação das MPs, que têm prazo para valer, sob pena de caducar. Elas ficam dormindo na Câmara, que as aprova perto do vencimento do prazo. E aí elas vêm para o Senado, obrigado a decidir em cima do laço. E o que fazemos? Como regra, validamos, pura e simplesmente, o trabalho da Câmara. Um absurdo! Volto, para concluir, a lembrar ao senhor que o mais grave é que já aprovamos, há exatos dois anos, as normas determinadas pela PEC 91/2019, de autoria de José Sarney e relatada pelo Senador Antonio Anastasia - o senhor tem conhecimento -, que assegura ao Senado 30 dias de prazo para analisar as MPs. Como, a qualquer momento, eu terei que entrar na CPI, eu poderia falar mais, mas entendo que resumi e que o senhor compreendeu muito bem o que a maioria absoluta deste Senado pretende: acabar com esta história de projeto chegar da Câmara e a gente ficar com a fama de carimbadores, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. A manifestação de V. Exa. é muito pertinente. É uma grande preocupação do Senado, que sempre foi manifestada por diversas vezes e por diversos Senadores, em relação a esse pouco tempo de apreciação para o Senado Federal das medidas provisórias. Quando nós assumimos a Presidência do Senado, imediatamente, como prioridade - foi uma manifestação que fiz, inclusive, ao Plenário do Senado Federal -, tratei com o Presidente da Câmara dos Deputados sobre essa grande preocupação do Senado e essa reivindicação para que possamos ter o tempo razoável de apreciação das medidas provisórias, até para que possamos deliberá-las, modificando-as para o retorno à Câmara dos Deputados em razão dessas modificações.
17:28 R	E o que eu devo atestar, neste instante, é que aquilo que era uma regra anteriormente da entrega sempre na undécima hora das medidas provisórias ao Senado Federal tornou-se, a partir de agora, sob a presidência do Presidente Arthur Lira, uma exceção. Têm-se enviado as medidas provisórias com um tempo razoável para a apreciação do Senado, como é o exemplo da Medida Provisória 1.031, que teve o Senado Federal 30 dias para a sua apreciação e que está pautada para amanhã. A manifestação de V. Exa. vai mais além. Além do trato entre os Presidentes das Casas, que vem sendo cumprido pelo Presidente Arthur Lira, há a existência de um comando constitucional nesse sentido, que é exatamente a Emenda Constitucional 91, de autoria do ex-Presidente José Sarney, relatada pelo Senador Antonio Anastasia. E, na verdade, não houve um texto coerente ou um mesmo texto entre Câmara e Senado capaz de impor a promulgação da emenda constitucional. De qualquer forma, ficam registradas essa nossa iniciativa, esse nosso desejo e a nossa sempre vigilância para que as medidas provisórias possam chegar em tempo razoável ao Senado Federal, para que possamos exercer melhor e mais plenamente possível a nossa atividade legislativa, podendo modificar os textos das medidas provisórias. Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam exercer o seu direito de voto. O próximo orador escrito, Senador Paulo Paim. Com a palavra. (Pausa.) Senador Paulo Paim, nós não estamos ouvindo V. Exa. Perdoe-me. (Pausa.) Não estamos ouvindo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não estão ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim, Senador Paulo Paim. Com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Cumprimento V. Exa., Rodrigo Pacheco, Presidente. Senadores, Senadoras, autores, Relatores, Antonio Anastasia, Carlos e Ana, Jorginho Mello, Jorge Kajuru, Jean Paul Prates, Zenaide Maia, Jayme Campos, todos fizeram um belíssimo trabalho. Importantes propostas no dia de hoje. Ressalto medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da previdência. A proposta vem em boa hora. Já há uma enorme confusão. Ela atende a um segmento que tem muita dificuldade para provar que está vivo. E esse projeto ajuda muito. Sr. Presidente, quero falar um pouquinho também da crise econômica e social, que se iniciou antes da chegada do coronavírus, é verdade. A pandemia agravou a situação. Estamos batendo recorde de desemprego, de inflação, preços de alimentação, transporte, vestuário, energia elétrica, gasolina, diesel. Esta semana, o gás de cozinha subiu 5,1% - há brasileiro pagando R$125 por botijão. O desemprego atingiu quase 15% no primeiro trimestre. Isso dá quase 15 milhões de pessoas, segundo o IBGE. É a maior taxa desde 2012. O número de subutilizados chegou a 33,2 milhões. Há 6 milhões de desalentados, pessoas que perderam a esperança, cansaram de procurar emprego. Segundo a FGV, os pobres são os mais prejudicados com o desemprego e com a perda dos direitos trabalhistas, o que fez a desigualdade de renda bater, como eu disse antes, recorde no primeiro trimestre de 2021. A renda básica geral caiu 10,89% no período de um ano. A metade mais pobre teve uma perda de 20,8%. Precisamos de soluções urgentes: regulamentar, por exemplo, a renda básica de cidadania; retomar a política nacional de valorização do salário mínimo - inflação mais PIB -, que tirou o salário mínimo de US$60 e elevou para US$350; votar o PL 2.161, que prevê aos trabalhadores, anualmente, a reposição da inflação sobre o salário.
17:32 R	A crise brasileira é grave. Estamos perto de meio milhão de mortos pelo Covid-19. Precisamos de vacinação em massa para salvar vidas. Não pode ser a conta-gotas. A economia precisa girar, criar emprego e renda. Temos a responsabilidade de levar o bem-estar à população. Sr. Presidente, estão agora para privatizar a Eletrobras. A Eletrobras atende a famílias do campo e da cidade, o setor produtivo... Essa privatização é um equívoco, ela traz prejuízo para todos. A proposta retira 600 bilhões dos consumidores, ao longo de 30 anos. Os especialistas apontam que só os jabutis incluídos na Câmara dos Deputados vão custar 41 bilhões. A energia é de todos. Salvar a Eletrobras é salvar o nosso povo! Veja o que diz Míriam Leitão, economista, respeitada por todos, na Globo: consumidor vai pagar uma Eletrobras para o Governo privatizar a Eletrobras. Seria esta a conta: 41 bilhões de jabutis, 10 bilhões de obrigações políticas e sobre isso incidem 16 bilhões de ICMS e PIS/Cofins. Esses 67 bilhões irão para a nossa conta de luz quando venderem a Eletrobras, explica a colunista. Recomendo que assistam ao vídeo para não dizer que essa proposta e essa análise é simplesmente de um ou de outro Parlamentar - é de uma economista respeitadíssima. Era isso, Presidente. Obrigado pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Senadores que possam votar. Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Senadora, Senadores, entre outros, há um projeto de lei extremamente cobrado pela sociedade brasileira: é o Projeto de Lei 166, que restabelece a prisão após condenação em segunda instância. Uma jurisprudência, Presidente, que vigorou, entre voltas e reviravoltas, idas e vindas, por 21 anos, a partir da Constituição de 1988, mas aí, naquele 7 de novembro de 2019, num seis a cinco, que foi decidido pelo então Presidente do Supremo, Dias Toffoli, se voltou à condição de não mais ceder à prisão em segunda instância. Entretanto, um mês depois, no dia 11 de dezembro de 2019, na sensibilidade da então Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, com requerimento com 43 assinaturas de Senadores, isto é, mais da metade, levamos à votação e aprovamos na CCJ o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância. A matéria, por sua natureza, é terminativa e deveria ter ido para a Câmara. Entretanto, houve na ocasião um recurso do Senador Fernando Bezerra, entendendo que deveria haver mais discussão no Plenário do Senado. E, com esse recurso, a matéria não seguiu para a Câmara.
17:36 R	Agora, decorridos 17 meses, sendo que temos ainda à mão mais da metade das assinaturas e há manifestações permanentes, mais de milhares, são milhões de brasileiros que reivindicam a prisão após condenação em segunda instância... Então, Presidente Rodrigo, o que eu venho fazer nesse pronunciamento breve é pedir a V. Exa. que paute, no Plenário do Senado Federal, o 166. Há uma matéria similar lá na Câmara, mas está estagnada, não evolui. Até porque a proposta lá da Câmara é abrangente a todos os ramos do Direito. Eu entendo que as matérias se completam. Mas nós devemos discutir. Então, por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, levando em conta a agilidade com que V. Exa. tem agido na Presidência do Senado, eu quero lhe pedir: tão logo seja possível, paute esse apelo, esse clamor nacional. Vamos discutir no Plenário do Senado. E eu peço até o apoio do Senador Fernando Bezerra, que retardou essa matéria, que colabore conosco também para que seja pautada essa matéria o mais breve possível no Plenário o Senado Federal. Era esse o pedido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. O próximo orador inscrito, Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD. (Pausa.) Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Não estamos ouvindo V. Exa., Senador. Não estamos ouvindo. Tenta desbloquear o som. Ah, agora, sim! Perfeito. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Bom, Presidente, primeiramente, cumprimentá-lo, cumprimentar a todos os colegas Senadores e Senadoras que nos acompanham. Presidente, eu quero trazer aqui e eu ia até fazer em forma de questão de ordem, mas preferi me inscrever, uma preocupação que relatei a V. Exa., no encontro que tivemos na semana passada, com a bancada do partido (Falha no áudio.) ... extraoficial. É sobre o Projeto que ganhou o nº 2.159 aqui no Senado, que veio da Câmara com o nº 3.479, que é a chamada adequação da Lei de Licenciamento Ambiental. Sr. Presidente, eu, naquele encontro que tivemos, disse que o Brasil já anda perdendo a sua imagem no exterior por conta das posições, vou dizer assim, atabalhoadas do Governo Federal na questão do meio ambiente. Acabo de ler uma matéria em que se diz que os Estados Unidos resolveram congelar as negociações sobre meio ambiente com o Brasil. Está havendo uma troca do embaixador dos Estados Unidos, no Brasil, e o Presidente Biden resolveu congelar exatamente por conta do Brasil. Esse projeto, que é um projeto de lei da Câmara dos Deputados, lá estava desde 2004. São 17 anos. Há quem diga que já havia um outro projeto desde 1998. Mas vou considerar 2004. Dezessete anos! De repente, resolve-se dizer que há a maior urgência, uma emergência.
17:40 R	O projeto veio para esta Casa, foi distribuído para a querida Senadora Kátia Abreu, mas há um requerimento de minha autoria como Presidente da Comissão de Meio Ambiente no sentido de que nós, que já estamos praticamente às portas de voltarmos com as nossas Comissões temáticas pela via virtual - a informação que eu tenho é que o aplicativo para que as Comissões possam funcionar de modo virtual (Falha no áudio.) ... e legislativa desta Casa. O requerimento pede que V. Exa. faça o projeto tramitar pela Comissão de Meio Ambiente, que é totalmente vinculada a esse tema, para que não pareça, mais uma vez, que o Executivo nacional está de costas para o meio ambiente e que, infelizmente, as duas Casas do Congresso também, votando com muita rapidez, mesmo sendo um PL, uma matéria que requer uma reflexão muito grande. Eu acho, inclusive, extremamente positivo que V. Exa. tenha entregue o projeto à Senadora Kátia Abreu, que, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores deste Senado, sabe - e já tem dado demonstrações disso - o quanto a nossa imagem está prejudicada pela postura do Governo Federal. Então, Sr. Presidente, eu fiz este projeto de lei que ganhou um número e eu queria pedir a V. Exa., não digo imediatamente agora, é claro - não sei se V. Exa. já tomou conhecimento do requerimento -, que atendesse o requerimento deste Presidente da Comissão de Meio Ambiente e, já que, repito, estamos às portas de voltar com o funcionamento das Comissões pela via virtual, que permitisse que ele tramite com mais naturalidade pela Comissão de Meio Ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. O pleito de V. Exa. será apreciado pela Presidência. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Eduardo Braga, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senador Reguffe, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Marcos Rogério, Senador Dário Berger, Senador Jorginho Mello e Senador Irajá ainda faltam votar. Passaremos ao próximo orador e, na sequência, encerraremos a sessão. Próximo orador inscrito, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra. O sinal meu aqui está ruim. Você me escuta bem, por favor? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Meus cumprimentos a V. Exa. e a todos os colegas que estão participando desta tarde/noite de trabalho. Eu tenho um requerimento para ser apreciado de uma audiência pública sobre o projeto de que sou Relator da BR do Mar. Ele foi subscrito pelo Líder Carlos Portinho, e nove integrantes de diversos setores que são protagonistas da cabotagem estão já previamente articulados para poder participar dessa audiência pública. Ela vai ser muito importante porque será feita após a exaustiva peregrinação que nós estamos fazendo para ouvir todos os Senadores que botaram emenda neste projeto e juntamente com o Ministro Tarcísio, da Infraestrutura, que não tem negado esforços no sentido de procurar achar um caminho em comum, que venha a atender o Senado e que possa também manter a vértebra original da intenção do projeto, que é diminuir o custo do Brasil.
17:44 R	Além do que, Sr. Presidente, nós temos aqui também, já devidamente encaminhadas para V. Exa., duas indicações e um requerimento. O requerimento é esse que acabo de falar, de nº 1.645, e as indicações seriam no sentido de colocar como grupo prioritário da vacinação, dentro do plano nacional de vacinação, as pessoas, os trabalhadores relacionados à questão dos supermercados. Por que em relação a essa questão? Porque, de todas as atividades que foram suspensas ou mesmo postergadas, quase sempre os supermercados não estiveram nesse roll e nesse contexto, de tal sorte que essas pessoas sempre estiveram na linha de frente, e, após uma análise com a Associação Nacional de Supermercados, nós vimos o grande acometimento dessas pessoas perante esse terrível vírus, que é o Covid-19. Na mesma sorte, uma outra indicação para o plano nacional de imunização, que também possa incluir no seu roll de prioridades - já concluindo - os pastores, os párocos das igrejas católicas, evangélicas, os líderes de cultos religiosos, porque eles estão também numa linha de frente, com contato de centenas e milhares de pessoas nesse momento em que a fragilidade do ser humano está evidente e há necessidade desse conforto espiritual. Dessa forma, eu peço que V. Exa. encaminhe ao Ministério da Saúde, diretamente ao Programa Nacional de Imunizações, essas sugestões que acabo de apresentar nessa oratória que acabo de fazer. No mais, agradeço e digo que nós estamos trabalhando, dentro da bancada do PSD - vamos ter uma reunião agora, daqui a pouco -, no sentido de ver qual vai ser a posição da bancada frente ao projeto que está previamente pautado para amanhã, que é a questão da Eletrobras. Muito obrigado e um abraço a todos os colegas Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho Trad. Eu volto a palavra ao Senador Izalci Lucas, para que possa fazer o seu pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, como eu estava dizendo, eu, como contador... E a gente teve um papel importante na simplificação das aquisições da pandemia, porque, realmente, não daria, naquele momento de crise, para adotar a 8.666 para compra de medicamentos. Então, nós flexibilizamos, mas eu nunca imaginei que, nos Estados, nos Municípios, mas, de uma forma especial, aqui, no DF, fosse utilizada essa flexibilização para desviar recursos de uma forma impensável. Nós temos aqui, Presidente, dois hospitais. Primeiro, um que é referência nacional, que é o Hospital de Base; depois, o Hospital de Santa Maria, e mais as UPAs - são seis, sete UPAs -, que são administradas hoje pelo Instituto de Gestão Estratégica, que foi criado e que foi totalmente desvirtuado pelo Presidente e pelo Secretário de Saúde, que são da mesma equipe, inclusive, de forma unilateral, foi reajustando os contratos de 830 milhões para 994 milhões, adulterando página do processo. Há aí um processo de improbidade já tramitando. Há aí a Operação Falso Negativo na CPI, que eu espero que o Governador possa também aproveitar essa oportunidade para colocar transparência nisso, mas o Secretário, com certeza, foi convocado e será sabatinado, porque é incrível: as pessoas estão morrendo, Presidente, por falta de insumos. O Iges deve hoje ao mercado 350 milhões, fornecedores. Ninguém fornece mais medicamentos para esses hospitais, para essas UPAs. Então, anestésico, insumos básicos, oncologia não se atende mais, quimioterapia. Há gente que ficou cem dias no hospital internado por causa de um parafuso. E o Governo faz cara de paisagem, como se nada estivesse acontecendo.
17:48 R	Eu tive o cuidado de perguntar para os Ministros: "Cadê o controle?" Não há tecnologia, não há informática, não há nada. O Governo Federal tem apenas o controle financeiro, repassa os recursos, mas não acompanha a execução. E, nos Estados, fazem o que estão fazendo. Está aí hoje o Secretário do Amazonas. Espero que logo, logo o Presidente da Comissão convoque o Secretário do DF, porque as pessoas estão abandonadas. É uma preocupação muito grande, Presidente, não só com a saúde, mas também com as pessoas na rua, passando fome, passando dificuldade. Então, é lamentável que a gente tenha feito um gesto de simplificar, e os governantes aproveitando para desviar recursos, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Eu havia chamado o Senador Esperidião Amin, que não estava conectado. Eu indago se o Senador Esperidião Amin está conectado. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui duas observações. Em primeiro lugar, eu quero antecipar o meu voto absolutamente favorável ao projeto de lei do Senador Jean Paul Prates, que é o item 3 da nossa pauta, se não estou enganado, que versa sobre a extensão... Sim, é o Projeto de Lei nº 2.112, do Senador Jean Prates, que está muito bem entregue às mãos da minha querida Senadora Zenaide Maia, que versa sobre a inclusão de lactantes, com ou sem morbidades, independentemente de idade, no grupo prioritário para vacinação. O movimento se nacionalizou, e aqui em Santa Catarina estamos tendo a municipalização do movimento - viu, Senador Jean Paul Prates? De todos os seus projetos, este é o mais popular, porque são mães, digamos assim, no momento, talvez, pleno da maternidade, que é a maternidade do aleitamento materno, que municipalizaram o movimento. E fico, pessoalmente, mais feliz ainda porque, em Santa Catarina, Jean Paul, o João Antônio seguiu você.
17:52 R	O Deputado João Antônio Heinzen Amin, Deputado Estadual, apresentou esse projeto, que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. De forma que eu sou tão grato a V. Exa. quanto sou também grato ao Deputado João Amin, que conseguiu seguir suas pegadas, seus passos na busca da realização deste ato de justiça, de humanidade, como está salientado em toda a imprensa nacional hoje, em favor de projetos, sejam locais, sejam de âmbito nacional, como é o seu. Quero antecipar meu voto, prazerosamente, e deixar para outra ocasião, Presidente, para trazer o prenúncio, o anúncio da questão de ordem relacionada à Medida Provisória 1.031, em que eu secundo as preocupações do Senador Oriovisto para dizer o seguinte: são 25 os acréscimos feitos à medida provisória na Câmara dos Deputados, outros mais serão feitos certamente aqui no Senado. E eu pediria que V. Exa. nos antecipasse o conhecimento da posição da Mesa e de V. Exa. a respeito de emendas, especialmente das aprovadas na Câmara, mas também de outras que serão apresentadas aqui, no Senado, e que configuram aquilo que, zoologicamente, se chama de jabuti. O Senador Wellington, inclusive, está se preocupando em como tratar bem os jabutis, ele que é profissional, mas os jabutis, nessa medida provisória, olha, tiveram uma fertilidade extraordinária. Então, conhecer a posição de V. Exa. no cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal a respeito da responsabilidade do Presidente da Casa para expungir esses jabutis do texto, nós gostaríamos de conhecer para comentar e, se fosse possível, até concordar com V. Exa., como temos sempre procurado fazer, em respeito ao conhecimento jurídico e aos escrúpulos que V. Exa. tem desempenhado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Em relação à Medida Provisória 1.031, recebida da Câmara dos Deputados, a Presidência já determinou a reunião de todos os requerimentos relativamente a eventuais impugnações de matéria estranha e aguarda também a apresentação do parecer do eminente Relator, Senador Marcos Rogério, e todas essas questões, inclusive a apreciação sobre a eventual apresentação de emendas que constituam matéria estranha ao texto original da medida provisória, serão deliberadas na sessão de amanhã, por ocasião da apreciação da medida provisória, na linha do que V. Exa. sustenta e apela. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Próximo orador inscrito, Senador Wellington Fagundes. Na sequência, encerraremos a votação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Boa tarde ao Senador Rodrigo Pacheco, a todos os Senadores e Senadoras e a toda a população que nos assiste.
17:56 R	Eu queria fazer inclusive a título, inicialmente, de questão de ordem, Sr. Presidente, até em função do meu tempo, como V. Exa. começou esta sessão homenageando o Senador Marco Maciel, eu tive a oportunidade de conviver com o Marco Maciel, inclusive de ouvi-lo várias vezes. Estive uma vez na Alemanha ouvindo uma palestra e ele, como Vice-Presidente da República, colocava sempre a sua humildade, a sua postura como Vice-Presidente e o respeito ao Presidente da República, sempre enaltecendo a figura do Presidente da República à época, Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então, eu fiz um projeto e gostaria, Presidente, que fosse incluído na pauta, a possibilidade também de aprovação desse projeto em que nós pretendemos dar o nome da sala nº 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal de Sala Marco Maciel. Já que é a segunda sala em importância no Senado da República, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. para colocar essa homenagem a um homem que tanto fez, que era um exemplo para todos nós os políticos do Brasil. Espero que V. Exa. tenha conseguido acompanhar, Sr. Presidente, a homenagem que estamos fazendo a Marco Maciel, que todos nós, como V. Exa. colocou, respeitamos e sabemos da vida de Marco Maciel. Então, a nossa pretensão é exatamente um projeto de resolução em que indicamos o nome da sala nº 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal para passar a ter o nome de Sala Marco Maciel. Da mesma forma, Sr. Presidente, eu também gostaria de ver a possibilidade de V. Exa. também colocar na pauta um requerimento que faço em relação à realização de uma sessão de debates temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater os desafios na produção nacional de vacinas, Sr. Presidente, vacinas contra a Covid. E eu o faço também principalmente porque hoje tivemos a aprovação do Projeto de Lei 1.343, de 2021, de minha autoria, que eu tenho batizado como a lei da vida. E quero agradecer a V. Exa., ao Relator Izalci Lucas, que relatou esse projeto com tanta competência no Senado, e foi aprovado por unanimidade. E agora, hoje, nós tivemos a felicidade de tê-lo também aprovado na Câmara dos Deputados, também por votação absoluta. Só teve um voto contra e eu acredito que foi inclusive um erro. Foram 430 votos favoráveis. Então, esse projeto de lei autoriza que a indústria de saúde animal possa fabricar as vacinas contra a Covid. E a importância que representa esse projeto, principalmente porque hoje estamos chegando a 484.350 óbitos no Brasil acometidos pela Covid. Então, por isso, eu quero aqui antecipadamente agradecer a todos os Senadores. Quero agradecer também a Deputada Aline Sleutjes, que relatou esse projeto com muita competência na Câmara. Fez algumas alterações, essas alterações foram fruto de reuniões que fizemos com o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Ciência e Tecnologia e também a Secretaria de Governo. Portanto, temos com isso a sinalização do Presidente da República e do Governo de que esse projeto também será sancionado pelo Presidente da República. Por isso, quero pedir aqui a V. Exa. também a colocação desse requerimento.
18:00 R	E, claro, já antecipadamente pedindo a todos os companheiros que, talvez na semana que vem, se possível, possamos apreciar e votar essas alterações, Senador Izalci Lucas, que foi o Relator, para que a gente possa então ter o encaminhamento definitivo ao Presidente da República desse projeto de lei que autoriza, mais uma vez, repito aqui, a indústria de saúde animal a fabricar vacinas contra a Covid, e com o compromisso, como eles mesmos anunciaram, e temos documento, de 400 milhões de doses em apenas 90 dias. Isso seria suficiente para imunizar toda a população e também gerarmos empregos no Brasil e até exportarmos vacina, como disse o Ministro da Saúde, Ministro Queiroga, para ajudar outros países no mundo. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Encerradas a discussão e a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 73 Senadores; nenhum voto NÃO. Está aprovada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 385, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da previdência social. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 12, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 1.658, do Relator, Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada de pauta da matéria de hoje. Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Como Relator.) - Presidente Pacheco, eu preferiria muito mais o próprio Senador Jorginho Mello, autor do projeto, com mais qualidade para falar dos motivos, mas peço a sua compreensão, pelo menos por mais uma semana, para que haja um diálogo, porque até agora não se chegou a um bom senso em relação a esse importante projeto. E tenho certeza de que por mais uma semana, na próxima terça-feira, eu teria condições de concluir o relato, e o autor do projeto, Senador Jorginho Mello, tem rigorosamente a mesma opinião. Se houver o bom senso de sua parte, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, acolho o requerimento feito pelo Senador Jorge Kajuru, Relator da matéria, e retiro o item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº 385, de 2021, que será oportunamente pautado no Senado Federal. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 2.112, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, que determina a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Zenaide Maia para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu queria pedir licença para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - O PL de nº 2.112, de 2021, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
18:04 R	O desenvolvimento, em período de pouco menos de um ano, de vacinas eficazes contra a Covid-19 representa um marco na história da Medicina. De fato, não há precedente que se assemelhe a esse feito no que se refere à velocidade com que se conseguiu obter uma ampla gama de imunizantes para combater esse flagelo que acomete todo o Planeta e que atingiu de maneira desproporcional o Brasil. As vacinas foram, de fato, desenvolvidas em tempo recorde, mas o Governo Federal não se mostrou diligente em adquirir antecipadamente um volume suficiente de imunizantes para garantir a rápida cobertura da nossa população adulta, preferiu procrastinar a compra no mercado internacional, da mesma forma que pouco investiu na capacitação de nossas instituições para assegurar a produção nacional de vacinas e, especialmente, de seus Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA). Agora, resta ao Congresso Nacional, por um lado, pressionar o Governo para a obtenção imediata de mais vacinas e, por outro lado, tentar promover o mínimo de razoabilidade e justiça social na distribuição escassa das doses disponíveis. É exatamente isso o que nos proporciona o PL nº 2.112, de 2021. A justificação médica para se vacinar as lactantes está estabelecida na literatura científica. São inúmeros os estudos que demonstram a transferência passiva da imunidade humoral da mãe para o bebê em diversas afecções virais. E a Covid-19 não é uma exceção. Já foram detectados anticorpos contra o novo coronavírus no leite materno de lactantes vacinadas e daquelas convalescentes da doença, ou seja, com a vacinação da mãe obtemos também a proteção imunológica da criança ao mesmo tempo. As lactantes devem ser priorizadas no processo de vacinação contra a Covid-19 também por motivo que transcende as questões puramente médicas ou biológicas. Estamos falando do atendimento a preceitos constitucionais basilares como a proteção à maternidade, garantida pelo art. 6º da Carta Magna. No âmbito da legislação infraconstitucional, destacam-se a prioridade legal de atendimento conferido às lactantes pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os diversos dispositivos que visam a assegurar o direito à amamentação dos infantes, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PL nº 2.112, de 2021, representa, portanto, a adequação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ao ordenamento jurídico pátrio. Destarte, restam demonstradas a constitucionalidade e a juridicidade da iniciativa. Não há tampouco óbices de natureza regimental à aprovação da proposta sob análise.
18:08 R	No tocante à técnica legislativa, o texto normativo pode ser aprimorado, contudo. A linha pontilhada aposta em seguida ao §4º a ser acrescido ao art. 13 da Lei nº 14.124, de 2021, é equivocada, pois o referido artigo contém apenas três parágrafos, de modo que o acrescido será o último. No texto do parágrafo, propomos a substituição da expressão “deverão ser” por simplesmente “serão”, por ser uma ordem direta e assertiva. Também deveria ser feita a substituição do adjetivo “independente” pelo correspondente advérbio “independentemente” por ser sintaticamente mais apropriado, de acordo com a norma culta da língua portuguesa. Ademais, julgamos desnecessária a definição posterior, por regulamento, de critérios de “primazia” para a execução do comando legal. A nosso ver, a regra deve ser simples e objetiva: todas as lactantes, sem exceções, entrarão para o grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 no dia da publicação da lei originada a partir do PL nº 2.112, de 2021. Não há que deixar espaço para qualquer manobra protelatória que enseje o adiamento da imunização dessas mulheres, nem mesmo aguardar a edição de regulamentos complexos, sujeitos à judicialização, que busquem a estratificação de “primazias” dentro do grupo de lactantes. Passemos, então, à análise das emendas apresentadas. A Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama, estende o benefício da vacinação a todas as mães de crianças com até dois anos de idade, independentemente de serem ou não lactantes. Busca contemplar as mulheres que, por motivos alheios a sua vontade, não conseguem amamentar seus filhos e já sofrem o prejuízo físico e emocional dessa incapacidade. Em que pese a justa preocupação da autora, a medida desvirtua a iniciativa em apreço, visto que a desvincula do ato da amamentação e da transferência passiva da imunidade humoral, por meio dos anticorpos presentes no leite materno, da mãe para o bebê, além de lhe retirar o caráter de incentivo ao aleitamento. Ressalte-se que o PL nº 2.112, de 2021, foi inspirado na campanha “Lactantes pela Vacina” e fundamenta-se no contexto da amamentação. Será, portanto, rejeitada. A Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas, tem escopo semelhante, e impõe um limite temporal de dois anos de idade para os lactentes, o que contraria o espírito original do projeto, de incentivar o aleitamento materno prolongado, impondo sua rejeição. Depois eu vou explicar para a minha amiga Rose. A Emenda nº 3, do Senador Rogério Carvalho, inclui gestantes e puérperas no mesmo grupo das lactantes - eu sei que isso já foi cobrado aqui no Plenário, gestantes e puérperas, que são lactantes também. O autor argumenta que elas foram excluídas dos grupos prioritários. Sempre que há algum caso, falando assim, de uma vacina em que se diz: "teve um caso de trombose", aí suspende a vacinação. Entendo que devem ser reintroduzidas, razão pela qual opino pelo acatamento da emenda. A Emenda nº 4, do Senador Fabiano Contarato, acrescenta ao grupo prioritário de vacinação as crianças e adolescentes com deficiência permanente e com comorbidades, assim como aquelas privadas de liberdade. A emenda é meritória e deve ser acatada.
18:12 R	A Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas, amplia o benefício da priorização para os seguintes grupos: pacientes de cirurgias bariátricas; pais ou responsáveis por pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista; e pessoas com depressão, certificadas por médico psiquiatra. A nosso ver, a inclusão dessas pessoas não guarda relação de pertinência com o PL nº 2.112, de 2021, que está fundamentado na proteção da maternidade e da infância, impondo a rejeição da emenda. Voto. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.112, de 2021, com rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 5 e acolhimento das Emendas nºs 3 e 4, na forma da emenda substitutiva, a seguir oferecida. Substitutivo. Projeto de Lei nº 2.112, de 2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, das gestantes, puérperas e lactantes, bem como das crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade, além daquelas privadas de liberdade. Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: “Art. 13. ............................................................... ........................................................................... §4º As gestantes, as puérperas e as lactantes, com ou sem comorbidades, independentemente da idade dos lactentes, serão incluídas como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. §5º As crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade, assim como aquelas privadas de liberdade, serão incluídas como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 anos de idade.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Sr. Presidente, eu podia falar sobre as emendas que eu não acatei? Falar já com a Senadora Rose e justificar? Ou não, e esperar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Zenaide. Pode continuar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Olhe, Rose, é o seguinte: eu sei que a Organização Mundial de Saúde aconselha a amamentação só até o sexto mês e pelo menos dois anos. Mas por que eu não quis restringir? Porque eu trabalhei muito em medicina familiar e eu vi muitas mães e elas preferiam, às vezes até por falta de condições financeiras, e diziam: "Não, Dra. Zenaide, eu vou ficar amamentando, porque é mais fácil eu comprar feijão, ovo e cuscuz e comer e dar leite para o meu filho do que eu comprar o leite mais caro." Só estou explicando isso, Rose. Não é que eu quis...
18:16 R	Outra coisa que quero explicar ao Izalci. Tudo bem, é meritório. A gente sabe. Mas, Izalci, por exemplo, as pessoas com espectro autista são pessoas com deficiência. Então, as crianças já vão ter o direito de se vacinar. Segundo, as pessoas que fizeram cirurgia bariátrica - a grande maioria fez a cirurgia... O SUS, até pouco tempo, só dava se a pessoa tivesse comorbidade. A maioria tem obesidade mórbida e já está podendo vacinar, mas, depois da cirurgia, já não vai ser mais obesidade mórbida. Outros têm diabetes, hipertensão - explicando. Quanto às pessoas que têm depressão, esse é um quadro que realmente a gente tem que ver, mas que teria que ser analisado como uma comorbidade para isso. Queria dizer que, por mim, eu teria colocado todos, mas acho que a gente está precisando das gestantes, das puérperas e das lactantes, independentemente da idade do filho que esteja amamentando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concluiu, Senadora Zenaide, o seu parecer? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Concluí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 e 4, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 1.659, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 5. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento de destaque para a seu pronunciamento, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero parabenizar a autoria do nosso querido Jean Paul e o belo relatório também da nossa querida Zenaide. É lógico que eu vou retirar o destaque, mas quero aqui só chamar a atenção, porque há alguns segmentos, Sr. Presidente, algumas situações que têm que ser revistas. O Ministério da Saúde precisa, como também os Estados, rever determinadas... Nós perdemos, por exemplo, os comissários. Os comissários são pessoas que trabalham voluntariamente e que estão todo dia em risco. São duzentos e poucos, e aqui nós perdemos seis que trabalham voluntariamente e têm que ir à casa das crianças que estão sendo violentadas. Todo mundo sabe o aumento que ocorreu agora com relação à violência doméstica. Então, há algumas categorias pelas quais a gente tem que ter um carinho especial e um foco. Há os brigadistas, os vigilantes, que estão atendendo na porta do hospital e que recebem os pacientes. Então, é preciso haver critérios mais adequados. Eu coloquei essa emenda porque, de fato, há as pessoas que fizeram cirurgia agora e também os autistas, principalmente os acompanhantes. As pessoas que têm deficiência sempre têm um acompanhante, que também tem que receber a vacina. Mas eu concordo. A Senadora Zenaide tem razão, especificamente, quanto ao projeto. Eu havia colocado as comorbidades também, mas acho que é importante aprovar esse projeto. É urgente. Eu quero parabenizar a nossa querida Zenaide. Retiro o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retirado o destaque. Não há mais destaques em relação a essa matéria. Indago se podemos submeter à votação simbólica esse projeto. (Pausa.) A Presidência submeterá a matéria imediatamente à votação simbólica.
18:20 R	Em votação a Emenda nº 6 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão do Substitutivo, em tudo suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Cumprimento o autor, Líder Jean Paul Prates, e a Relatora, Senadora Zenaide Maia, pela aprovação do parecer. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer penhoradamente a todo o conjunto dos Senadores e Senadoras, aos Líderes, na pessoa do Senador Amin, que mencionou carinhosamente este projeto, que tem inspirado também iniciativas nos Estados; à V. Exa., Presidente, pela pauta rápida que providenciou para este projeto; à Bancada Feminina, na pessoa da Senadora Simone Tebet, da Senadora Leila Barros, das demais Senadoras. E à minha colega de Bancada do Rio Grande do Norte, lutadora, guerreira, mãe, médica, Zenaide Maia, pela competente relatoria, que não podia estar em melhores mãos. A todas as mães, lactantes, mulheres, milhares de mulheres e homens, grupos, entidades que se mobilizaram aí pelas redes sociais conosco, com a hashtag #lactantespelavacina. Este projeto, Sr. Presidente, deriva de vários estudos, inequívocos, sobre a segurança e a eficácia das vacinas contra Covid no grupo prioritário das gestantes, puérperas e lactantes. Por isso, elas fazem parte do programa de operacionalização da vacina contra a Covid do Ministério da Saúde. Porém, a vacinação somente é permitida, hoje, para mulheres com comorbidades e acima de 18 anos. O nosso projeto, justamente, traz esta contribuição para a saúde materna e das crianças ao incluí-las, sem comorbidade, independentemente de idade das lactentes, no grupo prioritário do programa de operacionalização da vacina. Queria também chamar a atenção para o processo de manutenção das medidas não farmacológicas, mesmo para quem está vacinado, em relação ao uso de máscara, ao uso de álcool 70º, álcool em gel, ao distanciamento social e físico, principalmente para as pessoas que agora passarão a fazer parte do grupo prioritário. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras! Muito obrigado a todos os que se mobilizaram por este projeto importante! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul. Voltamos à lista dos oradores. A próxima oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu. Com a palavra, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos os meus colegas. Gostaria de registrar, aqui, rapidamente, a presença no meu gabinete, em Palmas, do Prefeito Olímpio Arraes, da cidade de São Valério, Presidente de um consórcio municipal que eu criei, junto com 18 Prefeitos, para asfaltar essas cidades do sul do Estado. Eu já tenho quatro consórcios criados no Tocantins e espero deixar os 139 Municípios do meu Estado organizados em consórcios municipais, para asfaltar as ruas dos Municípios. Eu forneço as máquinas de asfalto, forneço também a lama asfáltica. Tudo o que a uma emenda parlamentar compete, eu tenho fornecido para eles. É uma forma de fazer a união render. "A união faz a força" é um ditado antigo. Então, tem sido muito difícil implementar essa cultura do consórcio, mas, graças a Deus, agora, nós estamos deslanchando. Inclusive, coloquei também emendas de poços artesianos para esses Municípios consorciados. Eu gostaria de parabenizar a Zenaide, pela relatoria do projeto, e o Jean Paul, maravilhoso!
18:24 R	As gestantes, gente, precisam de mais vacinas. Nós precisamos de vacinar todas elas. Nós estamos protegendo, com uma vacina, duas vidas. Então, isto não tem preço, nós cuidarmos das mães, das mulheres grávidas do nosso Brasil. E eu fico com o coração cheio de alegria por estarmos votando essa matéria aqui no dia de hoje. Eu ainda quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco por ter me indicado como Relatora do licenciamento ambiental, aquele que foi votado na Câmara e agora no Senado. Eu quero garantir aos 80 colegas que eu farei jus a essa escolha feita pelo Rodrigo Pacheco. Eu vou conversar, já estou conversando, dialogando, com todas as áreas, especialistas da área ambiental, com produtores rurais e seus representantes, também com o Dnit e com o Ministério da Infraestrutura, por conta das estradas, da construção das obras públicas e também das obras privadas, e eu garanto aos colegas que eu me empenharei ao máximo para essa responsabilidade de tentar, não é destruir o projeto da Câmara, o projeto da Câmara é um projeto bom, foi aprovado um projeto bom, mas sempre pode melhorar. E há questões muito importantes que precisam ser sinalizadas ostensivamente para a sociedade: que nós não queremos que um licenciamento ambiental venha facilitar, venha destruir o meio ambiente ou facilitar crime. Isso, em absoluto, nós não deveremos e não podemos permitir, não só pela questão ambiental, não só pela fauna, pela flora, não só pelo clima, mas também pelas nossas exportações. Nós já não estamos muito bonitos na foto, lá fora. Então, esse licenciamento ambiental tem que ser pragmático, racional, porque vai permitir o desenvolvimento econômico do país, vai permitir ao processo produtivo alavancar, mas sem comprometer em nada a questão ambiental, principalmente a proteção ao desmatamento na Amazônia. Esse é o compromisso que eu faço com os colegas, de tentar buscar, correr atrás, com toda a minha experiência, minha pouca experiência na área, mas, com muita dedicação, para nós encontrarmos consensos. Há pontos que são gritantes, com muita dificuldade, como a dispensa do licenciamento, como a dispensa do EIA/Rima... Então, tudo isso não é um bicho-papão, não é uma coisa que a gente não possa discutir. Nós só temos que clarear o que é licença dispensada e o que é licença que não pode ser dispensada de modo algum. Na verdade, nada pode ser dispensado, porque, na verdade, o fato de eu receber uma autorização para produzir não significa que eu sou acima de qualquer suspeita, mas que eu posso, a qualquer momento, receber, sim, a visita de um órgão ambiental que venha fazer as correções necessárias na minha propriedade ou na obra pública que estiver sendo feita. Então, eu quero tranquilizar a todos de que eu me debruçarei, com todos os especialistas, em todas as áreas, para nós sairmos daqui com um relatório bem bacana. E que o Senado possa se orgulhar de votar essa matéria com o mínimo de dificuldade possível, com o mínimo de divergência possível. Se eu vou ter essa competência, eu não sei; mas, com a ajuda de vocês, eu tenho certeza de que irei. Muito obrigada, Sr. Presidente. E assim que eu estiver pronta, eu apresentarei o relatório, sem enrolar, mas vou ouvir muita gente ainda. Obrigada. Boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. E lembranças ao Prefeito Olímpio, de São Valério. Muito obrigado. Próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
18:28 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu me senti ofendido quando li em O Estado de S. Paulo - e me senti ofendido enquanto Senador - declarações do Deputado Elmar Nascimento, do Democratas, da Bahia, que foi o Relator da Medida Provisória 1.031, na Câmara dos Deputados. Disse o Deputado ao jornal O Estado de S. Paulo, e está registrado, que, se o Senado fizesse qualquer modificação no verdadeiro jabutizeiro em que se transformou a MP 1.031, da privatização da Eletrobras, a Câmara teria força suficiente para simplesmente anular aquilo que o Senado fizer e restaurar o jabutizal todo. Sr. Presidente, a sensação que dá ao ler essa reportagem é que poderíamos fechar o Senado. Bastaria a Câmara dos Deputados. Eles poderiam aprovar tudo. A sensação que dá é que eles já dominaram o Poder Executivo e a sensação que dá é que agora também querem dominar o Senado. Essa medida provisória, além de para lá de polêmica, ficou muito pior depois que passou pela relatoria do nobre Deputado Elmar Nascimento e teve incluídas dezenas de penduricalhos que são uma afronta ao povo brasileiro. Hoje, nós temos manifestações contra essa medida provisória de todos os setores da sociedade - dos economistas que pensam de uma maneira um pouco mais socialista, dos economistas que pensam de uma maneira um pouco mais liberal, como esse que lhes fala. Eu sempre fui favorável à privatização. Os colegas do Senado, todos conhecem o meu pensamento. Mas eu me coloco radicalmente contra esta Medida Provisória 1.031. Ela é uma afronta à moralidade. Ela é a maior expressão de patrimonialismo explícito que eu já vi até hoje. Nós não podemos, Sr. Presidente, até pelo pouco caso que estão fazendo do Senado, deixar isso barato, deixar isso passar da forma como estão achando que vai passar. Não adiante nós derrubarmos aqui os jabutis. Se derrubarmos aqui os jabutis, a Câmara já disse, o Centrão já disse, o Relator já disse, eles vão restaurar. E o Presidente não vai vetar. Então, é preciso ir mais longe, Sr. Presidente. Se nós derrubarmos, só haverá uma maneira de aprovar isso: se houver um acordo com o Governo de que ele se comprometa em vetar esses jabutis, caso a Câmara dos Deputado os restaure. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. A próxima oradora inscrita é a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu cumprimento a todos na noite de hoje. Sr. Presidente, nesse cerca de dois anos e meio de mandato, eu tive a oportunidade de deparar com inúmeras matérias que demandaram análise e voto sobre temas dos mais complexos aos mais singelos, dos mais difíceis aos mais tranquilos e dos mais polêmicos aos mais convergentes. Porém, Sras. e Srs. Senadores, pouco ou talvez nenhum deles tenha me trazido tanta angústia e até uma certa incredulidade quanto a MP 1.031, que o Senador Oriovisto comentou agora em sua fala, que pretende desestatizar a Eletrobras, não pelas pretensões do Governo Federal, que tem legitimidade para propor esse debate, até porque sabemos todos a sua posição.
18:32 R	No momento em que vivemos a maior pandemia dos nossos tempos, quando o Congresso Nacional não pode funcionar plenamente de maneira presencial, e, portanto, não há a menor possibilidade de um debate amplo e qualificado com a participação da sociedade brasileira, o Governo edita uma medida provisória privatizando a maior empresa elétrica do País e coloca um assunto de tamanha complexidade goela abaixo do Poder Legislativo. Sras. e Srs. Senadores, ainda que o texto enviado ao Senado Federal pela Câmara estivesse perfeito, eu já votaria contra, em respeito à população brasileira que não merece uma matéria desta magnitude tratada por medida provisória durante uma pandemia. Mas, para piorar, estamos muito longe de um texto perfeito; ao contrário, temos um projeto de lei de conversão ruim, com sérios e intransponíveis problemas. Vale ressaltar ainda que a Eletrobras registrou um lucro líquido de R$1,6 bilhão no primeiro trimestre de 2021, alta de 31% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior; ou seja, está longe de ser a empresa deficitária. Aliás, a empresa teve lucro líquido de R$6,4 bilhões, em 2020. Estamos falando, portanto, de uma empresa boa, com quase 60 anos de atuação destacada no desenvolvimento do País e de capacidade de investimento. Mas, Sras. e Srs. Senadores, voltando aos sérios problemas do PLV, eu gostaria de destacar alguns deles. Primeiramente, a concentração do mercado de geração no País nas mãos de uma única empresa privada. Tirando Itaipu e Angra I e II, que não serão privatizadas por questões constitucionais, restariam ainda 24% da capacidade instalada do Brasil. A Andy, segunda maior empresa de geração, possui apenas um quarto da capacidade que terá a nova Eletrobras. Aliás, a situação poderia ser, pelo menos, mitigada com a retirada da renovação de Tucuruí do pacote, visto que a concessão da usina vence em 2024, quando, então, poderia ser licitada, sendo a Eletrobras privatizada impedida de participar dessa licitação. Além disso, o PLV assegura de forma inexplicável cotas de contratação de algumas fontes de energia bastante questionáveis, como é o caso da contratação de 6 mil megawatts de potência de termoelétricas a gás natural por 15 anos. As fontes mais baratas e menos poluentes, como hidrelétricas, eólicas e fotovoltaicas, deixarão de gerar para dar espaço a termoelétricas mais caras e poluentes, sem falar que usinas eólicas, solares e fotovoltaicas deixarão de ser construídas, o que, evidentemente, resultará em aumento das emissões de CO², levando o Brasil à contramão do resto do mundo. Outros pontos que chamam negativamente a atenção são a prorrogação dos contratos do Proinfa, uma transferência de renda avaliada em R$3 bilhões por ano dos consumidores para os proprietários desses empreendimentos, e a contratação obrigatória de 2 mil megawatts de pequenas hidrelétricas, que igualmente assegura a compra de energia mais cara em detrimento dos usuários. Enfim, o texto que votaremos cria reservas de mercado para determinadas fontes de geração em prejuízo da modicidade tarifária e dos consumidores de energia elétrica que deverão arcar, segundo as estimativas da Abrace, com o aumento da conta de luz de R$24 bilhões por ano. A União espera arrecadar com a privatização R$25 bilhões uma única vez, já os consumidores terão que pagar R$24 bilhões a mais por ano, durante 15 anos. Espero, sinceramente, que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores reflitam sobre o impacto dessa votação nos consumidores, na conta de luz, na concentração do mercado de energia, na gestão dos recursos hídricos e, principalmente, na soberania nacional.
18:36 R	Por todas essas razões, não há como votar favoravelmente a essa privatização. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu vou ser breve. Eu só queria parabenizar o meu querido Senador Jean Paul Prates pelo PL 2.112 e a minha querida Senadora Zenaide Maia pela sensibilidade. Ela acolheu uma emenda nossa que assegura também que as crianças e os adolescentes que vivem com deficiência permanente sejam vacinados e imunizados, que as crianças e os adolescentes com comorbidades também sejam vacinados. Obrigado, minha querida Senadora Zenaide Maia; obrigado, meu querido Senador Jean Paul Prates, pela brilhante iniciativa e pelo relatório. Amanhã vamos falar, sim, sobre a Eletrobras, porque eu também, desde já, declaro que sou totalmente contra a privatização dessa Eletrobras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 37 minutos.)

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