3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de junho de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
66 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por 3 minutos.
A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
– Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (proveniente da Medida Provisória n° 1.031, de 2021), tendo como Relator o Senador Marcos Rogério;
– Projeto de Lei nº 827, de 2020, do Deputado Federal André Janones, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates; e
– Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, do Senador Paulo Rocha, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Quem fará uso da palavra pela Comissão da Covid será a Senadora Zenaide Maia, a quem concedo a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente e colegas Senadores, é muito importante falar sobre essa Comissão da Covid. Pense numa Comissão em que, desde que foi instalada, a gente ouve dos palestrantes todos os problemas que acometem o povo brasileiro e as prováveis soluções de como fazer e de como ordenar isso.
Hoje eu queria chamar atenção para a vacinação, ou imunização, das grávidas, puérperas e lactantes.
E aqui eu faço um apelo à Sra. Francieli Fantinato, Diretora do PNI (Programa Nacional de Imunização), para se debruçar sobre esse assunto porque é importante demais. A gente já está vendo que a Covid-19 é muito grave para gestantes. O índice de mortalidade é alto para elas – e a gente está falando de duas vidas –, sem falar que essa gestante – e a gente sabe disso – transmite, naturalmente, a imunidade humoral para o bebê, e as lactantes, através do leite materno, também; estão comprovando aí vários estudos.
Então, gostaria muito que a Anvisa, na pessoa do seu Diretor-Presidente Antonio Barra, e também a nossa Dra. Franciele Fantinato... Trata-se de um assunto para o qual essas duas instituições têm que ter um olhar diferenciado: para as grávidas, puérperas e lactantes porque há uma observação ampla em vários países que já estão fazendo essa vacinação, é uma coisa comprovada. Claro, a gente sabe que a gente só está discutindo isso aqui, Presidente, porque não temos vacinas para todos. Então, o que eu vejo aqui e o que a gente discute na nossa Comissão, no fim, quando a gente chega ao mérito, é vacinar a população. Não há outra saída para a saúde e muito menos para a economia do nosso País.
Então, faço este apelo aqui à Anvisa e à Diretora do PNI para que tenham um olhar diferenciado para as mulheres deste País.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aqui em nome das mulheres brasileiras: vamos deixar caducar essa medida provisória da Eletrobras, não vamos deixar que as mulheres brasileiras e o povo brasileiro fiquem sem luz, na escuridão, porque o que está previsto é isso aí.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Passo a palavra, pela ordem, ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Senadoras e Senadores, peço a palavra pela ordem. Eu conversei, agora há pouco, com o Senador Paulo Rocha. Temos participado de algumas lives e de importantes encontros para informação da Lei Paulo Gustavo, e há a necessidade de interagirmos mais com determinadas informações. Criamos um ambiente propositivo, desprovido da questão político-partidária, na intenção de termos realmente o atendimento de cultura plural, importante para o setor de cultura brasileira. E, para isso, nós necessitamos de um pouco mais de tempo.
Como há um requerimento de retirada de pauta para que a gente consiga realizar a sessão de debate, com participação equivalente de correntes políticas, artistas, sociedade, eu gostaria de solicitar a retirada de pauta e pedir já – não sabemos ainda se vai ser possível fazer parte da reunião dos Líderes – a inclusão novamente desse tema na semana do dia 5 de julho, para que a gente tenha condições de trazer a melhor solução, já com suficiente negociação com líderes e com os agentes culturais do País, para produzir um relatório efetivo de apoio ao setor cultural brasileiro.
Então, gostaria de registrar, Sr. Presidente, nesta sessão – sei que a sessão será bem agitada, uma sessão intensa –, que a gente já iniciasse a sessão com essa providência para melhorar a condição dos trabalhos na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Passo a palavra ao Líder Paulo Rocha, autor do projeto de lei complementar em questão.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é verdade que há uma conversa, uma negociação e um de acordo com o senador Eduardo Gomes.
O projeto é muito importante. Trata-se de transferência do Fundo Nacional de Cultura para os Estados e Municípios. Portanto, interessa a todos os Estados, a todos os Municípios e, principalmente, ao setor cultural, às várias matizes do setor cultural.
Então, eu concordo, Senador Eduardo, que a audiência pública seja feita dia 25, que é uma sexta-feira, e volte para a pauta nessa data aí referida, 6, 7 ou 8 de julho.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Portanto, eu creio não haver objeção do Plenário em relação a esse requerimento do Líder Eduardo Gomes.
Senado Esperidião Amin, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu desejo apenas, Sr. Presidente, subscrever ambos, tanto o projeto de lei quanto o requerimento.
Hoje pela manhã, eu recebi uma comitiva de pessoas ligadas especialmente ao cinema, à produção cultural. E queria cumprimentá-lo, Senador Paulo Rocha, pela iniciativa. Inclusive, soube que um assessor seu estará participando amanhã de uma reunião com representantes dos três Estados do Sul – se eu não me engano, é o Marcos Souza, assessor do Paulo Rocha. E subscrevo também o requerimento para a sessão de debates, Senador Eduardo Gomes.
Eu aplaudo a sua iniciativa e fico feliz com a concordância do Senador Paulo Rocha. E me considere parceiro, quero participar ativamente, contribuindo para que esse projeto seja justo e ajude a quem produz algo que é imortal, que é a arte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Portanto, com a manifestação de apoio do nosso experiente Senador Esperidião Amin, fica retirado de pauta o item 3, o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, a pedido do Relator.
Aguardamos o requerimento para a realização de sessão de debates, quando então realizaremos a sessão de debates e reincluiremos na pauta o projeto de lei complementar.
Obrigado, Líder Eduardo Gomes.
Pede a palavra, pela ordem, a Líder da Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para entender, V. Exa. falou em três minutos. Nós temos, a partir de agora, uma nova regra, são três minutos na lista de inscrição também?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Simone, no sistema remoto sempre foi o prazo de três minutos, o tempo de três minutos para os oradores inscritos nas sessões remotas.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Então, V. Exa. sempre foi muito condescendente comigo porque eu acho que eu sempre passava desses três minutos ou eu estou enganada, Presidente? De qualquer forma, eu gostaria de fazer um pedido a V. Exa. neste dia especial, no dia em que formos efetivamente votar a medida provisória da Eletrobras, se não houver apenas a leitura do relatório, se nós pudéssemos ter um pouco mais de tempo para colocar as nossas considerações na hora do debate, se pudéssemos ter cinco minutos, pelo menos, para que nós pudéssemos debater uma matéria tão complexa como essa, com a capacidade e a grandeza que o Brasil exige hoje do Senado Federal. Então, é esse o pedido que faço a V. Exa., se for a vontade de V. Exa. e dos demais Líderes.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senadora Simone Tebet.
Fica acolhido o pedido de V. Exa., considerando a importância do item 1 da pauta, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, que advém da Medida Provisória 1.031, para que possamos então ter o prazo de cinco minutos para os oradores inscritos e para a discussão da matéria, até porque, retirado de pauta o item 3, o item dois não poderá ser apreciado enquanto não houver apreciação da medida provisória, portanto, teremos praticamente esse item único na sessão de hoje. Teremos tempo suficiente para exaurir toda a discussão inerente a essa medida provisória, em que é fundamental, de fato, esse exaurimento da discussão no âmbito do Senado Federal.
Passo a palavra, pela ordem, ao Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, é porque, durante a reunião de Líderes, eu fiz um apelo e acho que o Presidente, o nosso Veneziano, acabou esquecendo. Nós vamos entrar agora no mês de festas juninas, com o São João, e a gente tem o Requerimento 271, de 2021, que é exatamente uma sessão especial do Dia do Quadrilheiro Junino, que já é tradição no Congresso. Eu gostaria de pedir o apoio para a gente aprovar extrapauta esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Izalci.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento referido pelo Líder Izalci Lucas.
Eu peço ao Plenário a permissão para incluir um item extrapauta, o Requerimento nº 1.629, de 2021, do Senador Telmário Mota e outros Senadores.
É um requerimento de que já foi solicitada a inclusão em pauta pelo Líder Telmário Mota, que solicita a realização de uma sessão de debates temáticos.
Portanto, anuncio esse item de sessão de debates temáticos destinado a discutir a atividade garimpeira no Brasil.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, portanto, o Requerimento nº 1.629, de 2021, do Senador Telmário Mota.
Com a palavra o Líder Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Presidente, eu quero cumprimentá-lo e agradecer a todos os Senadores e Senadoras por aprovarem essa sessão temática que é da maior importância hoje para o nosso País, principalmente na Amazônia Legal. Hoje nós temos vivido momentos de atrito, de aflição nesse segmento. Eu tenho certeza absoluta de que essa sessão temática vai produzir uma peça que vai ser balizadora para o futuro do nosso País e, principalmente, para buscar uma solução pacificadora nesse setor.
Muito obrigado, Presidente, por acatar nossa proposição, por colocar nosso requerimento neste momento tão importante para a nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Telmário Mota.
Anuncio, igualmente, o Requerimento nº 1.645, de 2021, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Anuncio o item extra pauta.
Requerimento nº 1.619, de 2021, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater os desafios na produção nacional de vacinas.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 1.650, de 2021, da nobre Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos sobre a situação da educação no País e as saídas para o pós-crise da Covid-19.
Foi apresentado também o Requerimento nº 1.661, de 2021, dos Senadores Marcelo Castro e Leila Barros, de aditamento para a inclusão de convidados.
A Presidência submeterá os requerimentos diretamente a votação simbólica.
Em votação os requerimentos.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
E, atendendo à solicitação do Líder Izalci Lucas, do PSDB, incluo, como item extrapauta, o seu Requerimento nº 271, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Quadrilheiro Junino.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Eu informo ao Plenário que aguardamos a apresentação do parecer do eminente Relator, Senador Marcos Rogério, ao item 1 da pauta, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021. Uma vez apresentado o parecer, será dado o tempo suficiente e regimental para apreciação dos Srs. Senadores, das Sras. Senadoras, inclusive para a apresentação de eventuais destaques à matéria.
Enquanto não há a apresentação, nós passaremos a palavra aos oradores inscritos na sessão de hoje, para que façam seus pronunciamentos. O primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra.
Senador Paulo Paim, V. Exa. tem a palavra pelo prazo de cinco minutos nesta sessão de hoje.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento... Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores, Relatores dos projetos no dia de hoje: Marcos Rogério, Jean Prates, Paulo Rocha, Eduardo Gomes.
Primeiro, eu quero dizer que o meu voto também, Sr. Presidente, é "sim" ao projeto que proíbe os despejos, como já me posicionei numa outra sessão temática.
Mas, Presidente, quanto à privatização da Eletrobras, eu considero um crime de lesa-pátria. Em tempos de alta crise nacional, de pandemia, desemprego, pobreza e fome, aprovar essa MP, privatizar a Eletrobras eu diria que é fazer um gol contra o Brasil.
Os prejuízos serão enormes. Uma tragédia. Atinge diretamente a soberania nacional, diz respeito à vida das pessoas do campo, da cidade, das presentes e gerações futuras, o bem-estar social do nosso País e também atinge o setor produtivo. O crescimento e o desenvolvimento do Brasil dependem da energia. Estudos comprovam isso.
Por que privatizá-la? Porque ela, quem sabe, é a chamada galinha dos ovos de ouro? Especialistas alertam: teremos aumento da conta de luz e aumento do risco de apagões. Alertam também: o consumidor vai pagar uma Eletrobras para o Governo privatizar a Eletrobras.
Está claro que a privatização não é nem necessária para atrair investimento. Nós não discutimos sequer o marco regulatório do setor. Isso é gravíssimo, Presidente. É colocar, como diz o meu Estado, a carreta na frente dos bois.
A MP retira R$600 bilhões dos consumidores ao longo de 30 anos de concessão. Lembro que, em 2003 e 2018, a capacidade instalada no Brasil cresceu 70%. A Eletrobras tem capacidade de gerar 30,1% de energia e possui 44% das linhas de transmissão. Especialistas apontam que só os jabutis que foram incluídos na Câmara vão custar R$41 bilhões ao consumidor. Isso representa um aumento de 10% direto na conta.
Mais de 800 empresas que foram privatizadas na Europa nos anos 80 agora estão voltando a ser públicas, pois os serviços prestados aos consumidores não foram de qualidade, e ainda há o aumento da energia, como está previsto aí, logo ali na frente.
No Canadá, na região de Quebec, onde o controle dos recursos hídricos é estatal, o preço da energia é um terço das outras regiões do país. Nos Estados Unidos, 73% da energia hídrica é estatal; só o Exército controla 20%. Os Estados americanos com a energia mais cara são os das fronteiras ali no norte com o Canadá e na Califórnia. Ali são controladas pelas companhias privadas, ali é mais alto.
O tarifaço no Brasil vai ser abusivo. Até a Aneel já admite. Além disso, abriremos mão do controle da maior empresa energética da América Latina. Quero dizer, o Brasil, Sr. Presidente, como fez com as vacinas, está na contramão da história, como é no meio ambiente. E agora, a privatização.
A Eletrobras é uma empresa que dá lucro. Está bem, é fundamental para a soberania energética do Brasil. Governos responsáveis planejam a médio e longo prazo investimento, mas sem privatizar a energia. Não podemos aceitar que as garras do sistema financeiro tomem conta da Eletrobras.
Repito, Presidente: não dá para aceitar uma discussão de um tema que nós sequer ainda chegamos a debater com a profundidade que o tema exige. Esse é um tema, Presidente, que não deveria nem ser debatido em época de pandemia. E lembro que lá atrás nós fizemos um acordo, e todos nós participamos e concordamos, que só votaríamos matérias correspondentes à pandemia. E agora a privatização da Eletrobras não tem nada a ver com a pandemia! Ao contrário, Presidente, vai na linha simplesmente de temas que não correspondem à luta de nós que estamos aí agora com mais de 500 mil pessoas mortas devido à pandemia. Em vez de estarmos, Sr. Presidente, trabalhando cada vez mais... Como o Senado tem feito, não digo que não; o Senado tem se postado e debatido temas fundamentais no combate à pandemia, inclusive no projeto de V. Exa. Mas a Eletrobras não ir para debate nas Comissões? As Comissões teriam que debater esse tema com toda profundidade. Eu diria que é um tema que deveria passar em todas as Comissões. É um tema que tem ligação, sim, com as políticas humanitárias.
E nós votarmos uma medida provisória da forma que aqui chegou? E ainda, aqueles que colocaram jabuti na Câmara estão dizendo abertamente: "Se voltar para cá, nós vamos colocar todos os jabutis de volta".
Presidente, num momento em que se exige muita tranquilidade, muito equilíbrio, caberia a nós rejeitar essa medida provisória da privatização e debater um projeto que fosse construído a muitas e muitas mãos com todos os setores da sociedade para, aí sim, aprovarmos um avanço, no campo da energia, sem privatizar a nossa tão importante Eletrobras, que tem um marco na história que mostra toda a sua potência e todo o seu capital, inclusive, acumulado.
Quando há problema de energia, como houve recentemente, no Estado, quem se chamou? Chama a estatal, chama os profissionais, chama a Eletrobras. E a iniciativa privada não estava lá.
Presidente, eu faço essa ponderação de forma muito tranquila, muito equilibrada. Participei de muitos debates, de muitos debates, fora do Senado. Participei de uma sessão temática no Senado. Entendo que as Comissões do Senado seriam muito mais valorizadas se um tema como esse não fosse discutido em cinco minutos, em três minutos, por cada um de nós, mas aprofundado o debate que o momento exige.
Por tudo isso, Sr. Presidente, peço a rejeição dessa medida provisória porque ela traz só prejuízos. Grande parte do setor empresarial, setores liberais, Sr. Presidente, estão se posicionando contra e pedindo a nós que ajudemos para que essa proposta não seja aprovada, até porque ela vai reservar mercado para um setor específico, em detrimento do povo brasileiro e muito também dos próprios empresários do nosso País, que também serão chamados a pagar a conta, enquanto alguns terão lucros fabulosos, como eu falei no início deste pronunciamento.
Era isso, Presidente. Agradeço pelos cinco minutos. E, se tivermos oportunidade, voltaremos a debater o tema ainda pela importância que tem para a soberania nacional. Não à privação, não à privatização da Eletrobras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do PL, Senador Carlos Portinho. Com a palavra pela ordem.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Obrigado.
Eu gostaria só de, se houver um espaço nesta sessão... É um pedido extrapauta.
É o requerimento da sessão solene dos 90 anos do nosso Cristo Redentor na cidade do Rio de Janeiro, que será em outubro. Uma vez aprovado, poderemos, depois do recesso, com tranquilidade, agendar como V. Exa. preferir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Carlos Portinho.
Peço desculpas a V. Exa. Foi o item que já estava aqui relacionado e acabou não sendo anunciado.
É o item extrapauta.
Requerimento nº 1.308, de 2021, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 90 anos do Cristo Redentor.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Está em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário, Senador Carlos Portinho.
Chamo o próximo orador, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Presidente, eu posso ficar mais para a frente um pouquinho? Estou terminando aqui um levantamento. Depois V. Exa. me chama?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Izalci Lucas.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu não vou pular minha vez, porque eu gostaria de falar da Medida Provisória da Eletrobras, cujo relatório sequer conheço, mas depois ficaria muito para trás. Então, eu vou aproveitar este momento, porque tenho que trabalhar em cima daquilo que tenho.
Eu confesso que gostaria muito de entender como a medida original do Governo Federal, que prometia não só capitalizar a Eletrobras, mas também modernizar o setor energético, baratear o custo Brasil da produção, diminuir o preço da energia para a população brasileira e reverter essa tendência de alta, além de estimular que nós pudéssemos continuar produzindo energia limpa, renovável, eólica, solar e mesmo a hídrica com todos os percalços, chegou ao Senado Federal da forma como chegou.
Eu não tenho outro termo, a não ser que essa medida provisória virou, nas mãos da Câmara dos Deputados, um verdadeiro monstrengo, um monstrengo jurídico, totalmente acéfalo, totalmente sem cabeça e eu diria até sem pé, porque a medida provisória, por si só, já é inconstitucional na forma. Não há urgência, em plena pandemia, ainda mais no Plenário virtual, de nós votarmos uma medida provisória que impacta a vida de 220 milhões de brasileiros para pior, porque todo mundo vai pagar mais caro por essa energia elétrica.
Então, é uma medida provisória inconstitucional na forma e é imoral no conteúdo.
Então, só por isso, independentemente da ginástica que o Relator faça, acho muito difícil me convencer a votar favoravelmente a essa medida provisória. Ela aumenta a conta de quem produz, porque ela gera tanto custo para os sócios e para a própria Eletrobras, e de quem vai participar do leilão e que vai vir a compartilhar esse setor na produção de energia, que a Eletrobras e seus sócios vão ter que devolver esse custo de mais de R$200 bilhões, R$20 bilhões por ano, entre outros custos, para levar a termelétrica, poluente, para os Estados distantes do gás, tendo que construir gasodutos para chegar a termoelétrica lá, na conta de quem produz, do agronegócio, da indústria.
A indústria não vai suportar absorver esse custo, vai jogar no preço dos produtos e, de novo, a corda vai arrebentar pelo lado mais fraco: o consumidor e todos nós vamos pagar duas vezes. Vamos pagar no preço da energia elétrica mais cara e vamos pagar na cesta básica e nos produtos que vamos adquirir, porque estará embutido ali o preço da energia.
Então, assim, chegou ao Senado Federal recheada de jabutis. O jabuti maior é o art. 19. Eu tenho uma emenda supressiva em relação a isso, não tenho esperança nem de que ela seja suprimida – tomara que seja –, mas está ali o grande problema dessa medida provisória. Remete ao setor energético, assim, uma grande insegurança jurídica e ao País, lamentavelmente, uma instabilidade econômica sem precedentes.
Eu não sei quando, mas essa conta vai chegar para o Senado Federal, para o Congresso Nacional. Espero eu que não em forma de uma nova CPI. Já tivemos CPI da privatização no Brasil, no Congresso Nacional, embora não tenha dado em nada, mas espero que não em forma de uma CPI. Mas, mesmo assim, nós entraremos para a história se aprovarmos essa medida provisória do jeito que estamos.
E, mais ou menos na linha da Senadora Zenaide, será que estamos voltando ao tempo da lamparina? Porque as nossas mulheres mais humildes não terão condições de pagar o preço dessa energia, do uso do carvão, de energia suja, contrariando... Será que o Senado Federal vai dar essa chancela, vai dar as bênçãos a um retrocesso sem precedentes?
E fica aí mesmo a pergunta, essa pergunta que eu faço a todos os colegas: por que avançarmos com uma medida provisória que vai ser necessariamente judicializada, porque não atende ao requisito da urgência, num momento de tanta dificuldade, de pandemia, no modo virtual? Por que, à revelia de uma discussão mais ampla, vamos levar esse assunto adiante? Por que nós não encontramos um segmento, nenhum segmento importante da sociedade brasileira, do consumidor, passando pelos setores produtivos, chegando a todos os especialistas, economistas, seja de direita, seja de esquerda? Todos estão falando que essa medida provisória vem para piorar a situação econômica do Brasil.
E como é que o Governo Federal aceita que o Congresso Nacional... Não só aceita como insiste? Ele está querendo enganar a quem? Não engana o mercado. Não é só para dizer que tem força política? Esse tiro vai sair pela culatra, porque é uma vitória de Pirro, porque ganhará agora e perderá perante a população brasileira, inclusive, em popularidade, em pouquíssimo tempo.
Já indo para o final, Sr. Presidente – eu queria lhe pedir apenas mais um minuto –, os números desse apagão financeiro são catastróficos. Nós estamos falando de R$20 bilhões, por ano, de custo para implantação de termoelétricas. Nós estamos falando de um aumento – falam e chegam a fazer estimativas – do produto do leite, do produto da carne. São mais de R$20 bilhões para o consumidor final. Tudo isso me leva a crer, realmente, que a privatização da Eletrobras, nesse momento, é o pior que o Senado pode fazer neste ano de 2021.
Fica, portanto, a minha conclusão: se nós não deixarmos essa medida provisória caducar, ou se nós não derrotarmos essa medida provisória e nós aprovarmos o que quer que seja, mesmo tendo o compromisso da Câmara dos Deputados – a Câmara dos Deputados poderá até acatar as emendas que forem acatadas pelo Relator Marcos Rogério –, naquilo que é o cerne, naquilo que interessa a meia dúzia de Deputados Federais, que é o filé-mignon, que é o jabuti-mor, que é o art. 19, eu duvido que a Câmara dos Deputados, ainda que o Relator Marcos Rogério acate a supressão do art. 19, vá convalidar as modificações do Senado, ou seja, seremos o bobo dos Poderes.
Eu espero que isso não aconteça com o Senado Federal e que o Senado Federal continue soberano entre os Poderes Legislativos, porque nós somos a Casa mais democrática e a Casa que representa não só os Estados da Federação brasileira, mas a Casa que defende os interesses maiores dos cidadãos mais humildes deste País.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Simone Tebet.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do PSD, Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com todo respeito a V. Exa., a quem idealizou a Medida Provisória da privatização (Falha no áudio.) ... aos colegas, eu quero fazer um apelo a V. Exa. e a todos os integrantes desta sessão.
Nós, para podermos nos balizar numa matéria tão complexa como essa, temos que nos debruçar sobre ela, temos que ler o relatório, reler o relatório, discutir com as nossas assessorias.
Eu gostaria de discutir esse relatório no âmbito da minha bancada, porque nós temos posições divergentes em função das regiões que cada Senador representa, e eu não vejo nenhum problema de nós botarmos essa pauta para amanhã, para dar tempo, respeito ao relatório produzido, a fim de que possamos entender o que ali se quis que fosse colocado e debatê-lo com as nossas assessorias – cada um de nós tem um assessor legislativo em quem confiamos, que queremos ouvir, que queremos considerar.
Eu nunca vi... Eu tenho cinco mandatos no Legislativo e eu nunca vi uma matéria complexa chegar sem a gente ter um relatório para poder apreciar o que se vai votar. Eu não quero... Eu acho ruim falar esse termo jabuti. Não quero falar isso. Se tiveram a prerrogativa de colocar alguma situação diferente na Câmara dos Deputados, e isso foi vencido no voto, tem que ser analisado, tem que ser observado no foco e no olhar da Casa. E quem representa isso é o Relator. O Relator disponibilizou o relatório para a gente agora há pouco, ou seja, nem a nossa assessoria conseguiu ler. Como que eu vou encaminhar uma votação dessas, perante os meus liderados, com a tranquilidade que a minha consciência requer, Sr. Presidente? Eu peço a consideração de V. Exa. Não vai mudar em nada, porque essa medida vai vencer somente no dia 21. Caso ela tenha alguma alteração a ser feita aqui, dá tempo ainda de ir para a Câmara dos Deputados. Então, eu peço essa consideração.
Eu não sei qual vai ser o encaminhamento feito pelo Senador Alvaro Dias, que estava organizando uma questão junto conosco, se vai colocar, se não vai. Está tudo muito jogado... Ou seja, nós não podemos fazer um enfrentamento, com essa complexidade, com essa magnitude, sem ter um mínimo de conhecimento de causa. Ora, até para ser ajudado, nós temos que ter a colaboração daquele que quer ser ajudado. Pelo amor de Deus!
Dessa forma, Sr. Presidente, o senhor vai me desculpar, mas eu peço encarecidamente que V. Exa. encaminhe, dê mais um tempo para que a gente possa ler esse relatório com calma, debater com as nossas assessorias e voltar amanhã numa discussão com o juízo já pré-formado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Nelsinho.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Presidente Rodrigo, raras vezes, aqui no Senado, vi uma concentração de interesses, um volume de manifestações, de ocupações das mídias, de forma tão intensa como nós estamos vendo, em função dessa proposta de desestatização da Eletrobras.
E a maioria das manifestações, Presidente Rodrigo, a maioria – há alguns que pensam diferente –, a maioria é de indignação.
E a minha posição, Presidente, porque daqui a pouco teremos a posição do meu partido, ao qual adiro, naturalmente, com o meu Líder Alvaro Dias, é de que está havendo uma inoportunidade total. Nós estamos no grosso de uma profunda e triste pandemia e ameaçadíssimos de um apagão, em razão da crise hídrica que vivemos no centro do País.
E, como disse há pouco o Senador Nelsinho, nós não temos até agora o relatório! Nós não sabemos o que contém o relatório! Estamos a alguns minutos da discussão, e não sabemos o que contém nesse relatório. A única coisa que a gente sabe é que vem uma criação de jabutis, lá da Câmara, numa outra circunstância episódica, lamentável. Não houve Comissão mista.
Então, nós estamos a reboque do que decide a Câmara dos Deputados. Nós não tivemos audiências públicas diante de uma matéria relevantíssima. Energia é coisa estratégica para a vida de um país, para a vida de todos. É produto essencialíssimo. E não podemos fazer isso assim de afogadilho, às pressas, como está havendo nesta tendência.
Então, eu acho que, inevitavelmente, nós não podemos votar esta matéria hoje. É um absurdo, é uma violência, é uma agressão. Há aqueles que estão nos pedindo prudência e tempo para que se examine com toda a calma. Não faz diferença nenhuma deixarmos isto para agosto, setembro, outubro, para depois. E que vá para a caducidade, agora, a Medida Provisória 1.031! Que se renove!
O certo é que não dá agora. Nós não podemos cometer essa violência! Nós temos compromisso com o eleitorado. Nós não temos autonomia para decidir coisa de uma relevância como esta, porque nós estamos aqui representando os Estados brasileiros e o povo brasileiro! São eles que mandam. E eles não querem isso agora.
Então, Sr. Presidente, com a prudência que caracteriza V. Exa., o apelo para que comande este processo da maneira mais adequada, não deixando votar hoje. Não dá! Não dá, até porque estes jabutis que estão aí são um atentado de última hora.
Eu sou favorável, em princípio, às privatizações. O Presidente da República havia prometido na sua campanha, não fez até agora. Agora, não pode começar desta maneira, com uma das empresas mais importantes do País, que é a Eletrobras! Como ficariam as pequenas empresas que produzem eletricidade? E o risco do aumento da energia para as empresas e para a população brasileira? – o que é um fato.
Então, Presidente, eu me insiro neste grupo de Senadores que se manifestaram até agora, entendendo que não é hora. Matéria desta relevância, desta importância tem o seu momento, e o momento não é agora!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
Ouvindo V. Exa. e também o Líder Nelsinho Trad, eu gostaria de renovar ao Plenário que a apreciação desta medida provisória se dará dentro dos limites regimentais, permitindo a todos, Senadores e Senadoras, que possam apreciar o seu mérito, sobretudo materializado no parecer que será oportunizado pelo Relator, Senador Marcos Rogério, com o cumprimento dos prazos para apresentação de destaques, com a possibilidade exaustiva de discussão. E, se necessário for, em razão do adiantado da hora, poderemos perfeitamente desdobrar a discussão e a apreciação para a data de amanhã.
Não há nenhum açodamento e nenhum desejo por parte da Presidência de atropelo das prerrogativas dos Senadores na apreciação de uma matéria desta natureza, mas devo registrar e lembrar a todos que se trata de uma medida provisória, que foi apresentada pelo Governo Federal, inclusive com a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que veio trazer em mão ao Congresso Nacional esta medida provisória, e ela foi objeto de apreciação na Câmara dos Deputados, com a inclusão, evidentemente, de emendas, já conhecidas amplamente pelos senhores, veio para o Senado com um prazo de 30 dias para a nossa apreciação, fazendo valer aquela nossa reivindicação de tempo razoável para apreciação das medidas provisórias. Realizamos uma sessão de debates temáticos em relação a essa medida provisória no Senado Federal, que teve, inclusive, a participação do nosso Líder da Minoria, Jean Paul Prates, que se encontra aqui presente no bunker, e chegou o momento de se apreciar a medida provisória.
E cabe a mim, como Presidente do Senado, permitir que esta medida provisória e todas as outras, independentemente da minha concordância com o mérito de cada uma, possam ser apreciadas pela maioria do Senado Federal. Exigir que caiba à Presidência a decisão, por vezes autoritária e monocrática, de não permitir a deliberação do Plenário não creio ser algo conveniente para esta medida provisória ou para qualquer outra – o famoso deixar caducar.
Eu considero que, a despeito do entendimento de cada qual em relação ao mérito da medida provisória, concordando ou não com o texto original, com as modificações que foram feitas pela Câmara, o instrumento próprio e democrático para a apreciação e para a decisão dessa matéria de capitalização da Eletrobras é do Plenário do Senado Federal. Portanto, cabe a mim submeter ao Plenário do Senado a decisão a respeito disso e, obviamente, permitindo que todo o devido processo legislativo, com a oportunidade de discussão, de apresentação de emendas, de apresentação de destaques, possa ser garantido a cada um dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
E assim será. Quero deixá-los bastante tranquilos em relação a isso. Respeitaremos todas as fases do processo legislativo até que possamos ter a apreciação da maioria do Senado em relação a esse tema, independentemente do entendimento pessoal do Presidente do Senado em relação a essa matéria.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder Izalci Lucas.
Na verdade, eu vou voltar à lista de oradores. O Senador Izalci Lucas havia pedido para passar a sua vez. Então, volto, como orador inscrito, ao Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero agora só parabenizar V. Exa. pela condução. Eu acho que o Líder Nelsinho Trad colocou de uma forma perfeita, ou seja, precisamos de um tempinho. Eu mesmo... Nós fizemos uma reunião da bancada ontem para discutir essa matéria, mas não tínhamos o relatório; quer dizer, fica difícil discutir uma coisa que não está ainda relatada.
Então, mediante a fala de V. Exa., acho que, atendendo já ao Líder Nelsinho e a outros que já solicitaram, a gente pode votar amanhã, porque é um tempo que a gente tem hoje à noite e amanhã de manhã para analisar a proposta, e a preocupação nossa é com o consumidor, é com a eficiência. Estamos preocupados, de fato, com essa questão da seca, que pode trazer problemas de energia para nós, e a gente tem que buscar a melhor alternativa para a sociedade.
Então, a gente precisa ter um tempo maior. E eu tenho certeza que o Senador Marcos Rogério está preparando realmente – eu acabei de receber, estou recebendo aqui, não li ainda –, buscando alternativas para que a gente possa aperfeiçoar o projeto e tentar realmente buscar uma solução definitiva para a questão energética nossa.
Nós somos um país que temos todo o potencial de energia, hídrica e outras alternativas, e infelizmente temos uma das maiores, uma das energias mais caras do mundo. Então, a gente não sabe exatamente aproveitar o potencial que nós temos.
Então, eu já parabenizo V. Exa., que já anunciou a votação para amanhã, e eu acho que é o tempo para a gente fazer uma reflexão e aperfeiçoar esse projeto.
Essas são as minhas considerações, e vou agora começar já a analisar o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente, pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... Líder Izalci.
Ah, o Senador Jean Paul Prates está presente e pede a palavra.
Só um minuto, Senador Jean Paul Prates – apenas pela ordem, dos pedidos de palavra pela ordem.
E peço também ao Plenário do Senado que o uso da palavra pela ordem seja, de fato, com essa finalidade, porque nós temos uma lista de oradores. Todos falarão – o próximo é até o Senador Eduardo Braga. Todos falarão, mas eu respeitarei, obviamente, o pedido da palavra pela ordem, porque pode ser algum encaminhamento de urgência.
Líder Alvaro Dias, com a palavra, pela ordem.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Presidente, eu creio que mais importante do que discutir o mérito neste momento é discutir a forma. Nós não podemos deliberar assunto de tal complexidade e importância para o presente e o futuro do País da forma açodada como querem. Louvo o esforço do Relator Marcos Rogério, mas nós não conhecemos ainda o seu relatório. E, evidentemente, não podemos menosprezar a importância do tema, porque, se o fizéssemos, seríamos irresponsáveis. E decidir até amanhã, por exemplo, sobre essa matéria, em torno de um relatório que eu imagino competente, trata-se de decidir de forma açodada.
Veja bem, Presidente, na própria justificativa do Governo nós encontramos a afirmação de que desde 2019 o Governo discute a capitalização da Eletrobras. E aí eu pergunto: se desde 2019, discute-se a capitalização da Eletrobras, por que usar o instrumento da medida provisória e não o democrático instrumento de legislar por projetos? Na mesma justificativa, nós ouvimos o Governo de que ele representa a sociedade, que ouviu a sociedade. Mas eu indago: ouvir a sociedade é exigir que o Senado Federal delibere sobre essa matéria da forma como estamos deliberando? Não tem autoridade o Governo para afirmar que ouviu a sociedade. A sociedade não foi ouvida.
Nós podemos considerar que estamos deliberando em torno de um monstrengo, já que os jabutis colocados nessa árvore, na Câmara dos Deputados, inconstitucionais, deveriam ser expurgados. E por essa razão, como disse o Senador Nelsinho Trad, nós encaminhamos um requerimento de impugnação dessas emendas da Câmara dos Deputados.
Por que nós estamos privatizando a Eletrobras? Certamente porque o Governo quer usar os recursos para a rolagem da dívida pública. Mas por que privatizar uma empresa estratégica que diz respeito ao desenvolvimento econômico, à sobrevivência das pessoas que dependem evidentemente da energia, não só a indústria, as famílias? Por que privatizar uma empresa que teve já, nesse primeiro trimestre do ano, um lucro líquido de R$1,6 bilhão e teve, no ano passado, um lucro de R$6,4 bilhões e que distribuiu dividendos, de 2019, da ordem de R$2,5 bilhões? Portanto, nós estamos abrindo mão de comandarmos uma empresa extremamente lucrativa que tem, evidentemente, uma importância crucial no processo de desenvolvimento econômico e social do País. Nós não podemos admitir também a substituição da energia do futuro, da energia moderna, que é a energia limpa – a eólica, por exemplo –, pela energia do passado, pela energia suja, valorizando expedientes que produzem energia mais cara, fazendo com que o consumidor pague pelo passeio da energia de longas distâncias.
Enfim, há razões de sobra para nós recusarmos essa votação no dia de hoje. Evidentemente, eu creio que, mesmo que seja amanhã, nós não estaremos preparados. Eu confesso, Presidente, concluindo, que eu não dormiria em paz se votasse uma proposta desta de forma açodada e sem o debate com a sociedade.
Por essa razão, eu quero recomendar, desde já, ao meu Partido Podemos a rejeição a essa medida provisória e sugerir ao Governo que reinicie esse processo por intermédio de um instrumento legítimo e democrático que é o projeto de lei.
Obrigado, Presidente.
Esta é a posição que transmito neste momento, antecipando já a posição que desejamos seja do nosso Partido Podemos, em razão da deliberação na reunião de ontem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Com a palavra, pela ordem, Líder Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Muito rapidamente, Sr. Presidente, apenas para ver se entendi e aí fazer um pedido a V. Exa.
Na linha do Senador Nelsinho e do nosso Senador Izalci, a princípio eu queria saber, primeiro, se V. Exa. já chegou a alguma conclusão em relação a deixar a medida provisória para ser votada amanhã. Se não o fez e se puder, de repente o faça o mais rápido possível, porque aí nós poderíamos, aqueles Senadores que já começaram a debater e que já tiveram a oportunidade de falar, nos debruçar imediatamente sobre o relatório, que acaba de chegar. Ele é extenso, é longo, é complexo. Se nós pudermos já saber, de antemão, Sr. Presidente, se ele vai ser ou não deliberado hoje... Em não sendo, eu já vou procurar imediatamente, junto com a minha assessoria, minimamente entender a complexidade do assunto e ver se de alguma forma me convencem do contrário.
Então, é esse o pedido singelo que faço a V. Exa. e gostaria apenas de entender aquilo que o Senador Izalci e o Senador Nelsinho pleitearam a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Simone Tebet, respondendo à indagação de V. Exa., nós manteremos a sessão, passaremos a palavra a todos os oradores, daremos oportunamente a palavra ao Relator Marcos Rogério para a leitura do parecer, e a definição sobre a possibilidade ou não de votação hoje depende, inclusive, da apresentação do parecer, que ainda não chegou a esta Presidência. Portanto, creio que, em instantes, nós consigamos ter uma definição para uma programação: se votamos hoje ou amanhã este parecer do eminente Relator Marcos Rogério.
Com a palavra, pela ordem, o Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente, apenas para confirmar esse procedimento. Indo na mesma linha da Senadora Simone, gostaria de entender o que vai acontecer, como é que acontece a questão dos destaques, se for hoje, se for amanhã.
Corroboro as palavras do Senador Alvaro Dias de que realmente um assunto relevante como este não pode ser tratado com urgência. É paradoxal, porque estamos aqui diante de uma MP cujo um dos requisitos é justamente a urgência, mas isso prova que nós não temos urgência. Não há pressa para deliberar esta matéria. Temos pressa para vacina, para sair da pandemia, para resolver problemas financeiros dos Estados, para apurar responsabilidades na CPI, para isso temos urgência. Mas, além da urgência e pressa desnecessária, temos uma precariedade enorme aqui. Estamos diante de uma precariedade de informações e até de desinformação. Por exemplo, agora me chega aqui uma notícia de que há um relatório paralelo, um relatório informal já circulando. Nós não o recebemos, mas vai vir para o sistema. Teremos pouquíssimo tempo para deliberar, inclusive sobre destaques. Mas, acima de tudo, há falta de dados sobre a matéria. O valor do controle acionário da Eletrobras não é definido. O estudo está sendo feito pelo BNDES e termina em dezembro. Nós temos total incerteza quanto ao impacto tarifário. O estudo que o Ministério de Minas e Energia apresentou foi apresentado e realizado em 48 horas. Não é um estudo sério, não pode se considerar um estudo sério. Foi uma conta de resultado. O impacto tarifário é indefinido; os aspectos de oligopolização desse setor com a perda do controle da Eletrobras, também indefinidos. O Cade não se pronunciou. Os aspectos regulatórios, a preparação da agência reguladora para essa situação nova, com a Eletrobras potencialmente privatizada, zero. Os aspectos em relação a dívidas trabalhistas, eliminação de passivos ou até demissões no seio da holding e das suas subsidiárias – Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul –, também nenhuma segurança em relação a isso. Não há nenhum aceno sobre o que será feito. Garantias da União também estão incertas, porque é inconstitucional colocar como garantia da União mantê-la numa empresa privatizada. Não se pode fazer isso. E a saída dos acionistas estratégicos, dos acionistas conservadores, é verdade. Eles podem deixar a Eletrobras, porque eles querem ser sócios do Governo brasileiro, Senador Veneziano. Fundos soberanos, fundos de pensão não querem empresa Eletrobras volátil. Eles vão pegar outras empresas para serem acionistas na base. Então, há esse risco também.
E o pior de tudo: os chamados jabutis, que são nada mais do que reservas de mercado, criação de grupos de interesses, protegendo e sendo completamente opostos à sinalização, digamos, liberal ou privatizante, porque cada um criou o seu nicho, a sua reserva de mercado. E todos os três jabutis mais o descomissionamento das usinas levam, inexoravelmente – não precisa fazer cálculo –, os quatro indicadores levam a tarifa para cima, ou seja, a tarifa vai subir, inexoravelmente, no mínimo, três vezes no médio prazo, se não subir mais do que isso no longo prazo. Então, é uma inflação estrutural, porque esses jabutis e o descomissionamento das usinas, é claro, provocam aumento de tarifa.
Então, eu queria apenas, para esclarecimento do procedimento... É muito importante a gente conhecer esse procedimento porque, de fato, é uma matéria importante.
Aproveito para informar que acabamos de ter aí o quinto apagão no Amapá. E a Eletrobras acaba de soltar uma nota, através da sua subsidiária Eletronorte, que ela não é responsável por isso, porque já estão aproveitando para dizer que é por isso que tem que privatizar; é o contrário.
É isso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Jean Paul.
Passo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, eu lhe agradeço.
Respeitando o critério do pela ordem, eu fiquei aguardando aqui a inscrição para poder me manifestar pelo MDB, já que eu ouvi, ainda há pouco, alguns Líderes dizerem que receberam o relatório. Nós do MDB não recebemos o relatório. Eu não recebi versão paralela, não recebi versão oficial, não recebi nenhuma versão do relatório.
Eu indago a V. Exa., porque outros Líderes estão dizendo que já receberam. Nós, do MDB, não recebemos até agora o relatório feito pelo eminente Senador Marcos Rogério e queremos, no MDB, nos manifestar após recebermos o relatório do Senador Marcos Rogério que, acredito eu, fará aprimoramentos e poderá mostrar caminhos. Eu não quero aqui ter bola de cristal para poder adivinhar o que virá no relatório.
Portanto, eu indago a V. Exa. se algum relatório já chegou, porque nós, do MDB, não recebemos. E creio, Sr. Presidente, que aí há a ponderação do Líder Nelsinho, a ponderação de outros Líderes, de que nós precisamos ter um prazo para poder nos debruçar sobre o relatório.
São quinze para as seis da tarde, nós não temos o relatório até agora e teremos que nos debruçar sobre ele para podermos ter uma votação, que é das mais importantes no Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Eduardo Braga, até o presente momento o parecer não foi apresentado – apenas para informação de V. Exa. e do Plenário. Também não há problema, quando apresentado, terá todo o tempo suficiente para a sua apreciação e a apresentação de eventuais destaques.
Passo a palavra, pela ordem, ao Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Agradeço.
A minha preocupação é a dos demais colegas, Sr. Presidente. Eu queria só, inicialmente, arguir o seguinte: conforme ato que V. Exa. mesmo descreveu aqui, ato das sessões remotas do Senado, após a apresentação do relatório é necessário, no mínimo, uma hora para que as Sras. e os Srs. Líderes Partidários possam fazer destaques, emendas, enfim, para que possam se debruçar sobre o relatório apresentado, ou seja, se contarmos no mínimo esse prazo, se o relatório tivesse sido apresentado agora, às 17h45, nós teríamos, pelo menos, até 18h45 para que nossas assessorias possam se dedicar para fazer eventuais emendas, eventuais destaques e alterações na matéria.
Então, me parece, Presidente, que é imperioso que essa matéria seja retirada de pauta para apreciação no dia de hoje e para posterior apreciação, o que, no caso, seria amanhã.
Então, queria somente apresentar essa questão de ordem para rogar isto a V. Exa., pois me parece que é o único entendimento possível a essa altura, visto que já será uma matéria que naturalmente demandará um longo debate do Plenário.
Por fim, Presidente, o Senador Jean Paul Prates acabou de comunicar aqui e eu queria só reiterar, porque se trata do meu Estado, trata-se do Amapá.
Alguns bairros da capital, Macapá, estão retornando o fornecimento de energia elétrica neste momento, mas eu quero reiterar: num intervalo de sete meses, que é o quinto apagão. Só nesta sessão do Senado aqui, Sr. Presidente, só nesta sessão aqui do Senado, durante a sessão em que estava, ocorreram dois. Durante as sessões do Senado ocorreram dois, de que V. Exa., inclusive, é testemunha.
Este é o quinto apagão, Presidente, é importante que se diga. A nota, agora, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil, da Eletronorte, diz ipsis litteris o seguinte: "A Eletronorte esclarece que não é responsável pelo desligamento ocorrido por volta das 16h05 desta quarta-feira no Estado do Amapá. As causas e o detalhamento da ocorrência serão informados pelo Operador Nacional do Sistema [...]."
Mas as causas nós já sabemos, Presidente. As causas são as mesmas do primeiro apagão, de novembro, de uma empresa que foi privatizada chamada Linhas Macapá de Transmissão de Energia, responsável pela ligação do Linhão de Tucuruí com as Centrais Elétricas do Norte do Brasil e, por consequência, pelo fornecimento de energia para nós amapaenses. É a mesma, é a mesma empresa privada.
Então, Presidente, tem significado de diagnóstico esse apagão no Amapá neste momento, por responsabilidade de uma empresa privada, ter ocorrido no mesmo momento em que está pautada essa medida provisória de privatização da Eletrobras. Então, só para deixar claro, esse quinto apagão é a mesma empresa privada que foi responsável pelas linhas de transmissão de energia, que, mais uma vez, é responsável. Só quero deixar este alerta para os colegas Senadores. É este o resultado, o custo e a consequência da privatização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
O próximo orador inscrito. Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Colegas Senadores, eu já ia falando tudo que os colegas falaram aí, mas eu queria perguntar a quem interessa a venda ou a privatização da Eletrobras, que dá soberania energética ao nosso País. A quem interessa? Com certeza, não é ao povo brasileiro, porque todos nós sabemos que aumenta o custo da energia. Não é possível que, no Brasil, todos estejam falando sobre isso. Eu acho uma responsabilidade muito grande que chegou aqui, no Senado. Por que essa pressa, gente? Qual país que tem quase 500 mil óbitos pela Covid, e a gente sabendo que a vacina não chegou a tempo, com 20 milhões de pessoas na extrema pobreza, gente! Estão aí as pessoas ganhando sacolões, mas não têm um botijão de gás, porque está a R$125,00. E nós estamos aqui querendo deixar essas pessoas sem energia, gente! Não é um Senador, um Presidente da República, nenhum vai ficar sem energia, mas é o povo brasileiro, aquele que já não tem comida, que já está morrendo porque não tem vacina, aquele que não cozinha porque não tem um botijão de gás. Por favor! Por favor, gente, a gente não pode fazer isso com o povo!
Eu estava olhando aqui e lembro que a Eletrobras é a responsável pelos maiores reservatórios hídricos da gente. Água! Água! Eu digo que água não é mercadoria, mas é a coisa que mais se preza neste País. Eu digo aqui aos Senadores colegas, com o maior respeito, que quem vai ficar no escuro ou só vai ter uma luz à noite são aqueles que já estão com fome, que já não têm direito ao botijão de gás.
Uma pergunta que eu gostaria de fazer: alguém já perguntou quanto custa a Eletrobras, uma empresa lucrativa? Se fosse uma empresa que tivesse dando prejuízo ao povo brasileiro, mas não está dando. Quanto seria para a gente construir essas hidrelétricas que o povo construiu? Essas linhas de transmissão, o povo construiu. Mas simplesmente porque o Presidente eleito pelo prometeu que ia privatizar...
Colegas Senadores, com todo o respeito, por favor, isso é uma questão de ter misericórdia. Nós vamos privatizar, perder o controle administrativo e financeiro, mesmo sabendo que aquela maioria... E não venham dizer que o povo está pedindo essa privatização.
O povo exige respeito! Foram eles que pagaram a construção das hidrelétricas e, na hora que é para ter algum benefício no preço da energia, aí vem: vamos capitalizar, vamos entregar a quem já concentra renda, a quem não produz. Por favor, gente, isso é assunto para se resolver, se debater em agosto, passando pelas Comissões.
A população brasileira fique certa de que, independente desse relatório que vier, ele vem com a privatização e quem vai pagar... Eu não entendo, a indústria não ganha com isso. Ninguém ganha com isso, ninguém, mas aquele que já está à deriva é quem vai pagar. E é a maioria, gente.
Você vê aquelas pessoas fazendo uma cota para dar um botijão de gás e aqui nós vamos tirar o direito de ter a luz? Então, é fome, morte por Covid e escuridão. É escuridão porque, mesmo no São João, devido à pandemia, a maioria decretou que não pode fazer fogueira. E ainda mais, já se cortam as árvores para cozinhar, agora vão cortar as árvores se quiserem ter luz.
E ainda fica aqui se falando que se está defendendo a educação, que vai botar isso e aquilo. Ora, os estudantes não vão ter nem mais luz para ler, como se diz.
A proposta é do Presidente da República, mas nós, Senadores aqui, que eu sei que é a maioria, nós não temos o direito de deixar à deriva a maioria do povo brasileiro. Fome, miséria, morte por Covid, porque não chega a vacina a tempo, e agora nós vamos condená-los à escuridão? Vão voltar à lamparina com querosene, que aliás a maioria não vai poder comprar porque é outra coisa que está cara.
Srs. e colegas Senadores, isso é um assunto... Nada contra, pode chamar investidores, mas não perca a autonomia administrativa e financeira. Está aí o exemplo do Amapá. E não venha dizer que as companhias que vão investir... Elas têm o poder de encher nossos reservatórios? Elas têm o poder de fazer chover nas cabeceiras dos rios onde estão nossas hidrelétricas? Claro que não!
E outra coisa, para diminuir dívida pública, esses bancos podem aguardar. Eles já têm mais de 50% do orçamento do País. Brasil, quem vai ficar além de fome e sem poder cozinhar, morrer por falta de vacinas e agora ser condenado à escuridão é a maioria do povo brasileiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, para abreviar o que tenho que falar, faço minhas as palavras do Senador Nelsinho Trad. E acrescento a isso: V. Exa. tem se demonstrado um Presidente com equilíbrio, com sensatez. Eu tomo esse juízo, não de valor, mas esse modesto depoimento público porque acho que tenho o direito de fazer uma ponderação. Decida com a sensatez com que Deus lhe dotou. Esse assunto tem que ser votado amanhã. Não temos que ficar à mercê dessa dúvida. Fazendo minhas aqui as palavras da Senadora Simone Tebet, quem puder, que vá estudar. É muita responsabilidade. Não carregue isso sobre os seus ombros. Não há nenhuma lesão a nenhuma expectativa em conceder esse prazo à sensatez.
E quero concluir dizendo o seguinte. Hoje houve uma reunião com a presidente do fórum da bancada de Santa Catarina, com a participação do presidente da Celesc, do Governador do Estado, com a Aneel, para reclamar da qualidade, da qualidade, Senador Dário Berger, das linhas de transmissão que estão sendo construídas em Santa Catarina por empresas que ninguém sabe como é que se habilitaram, porque nunca tinham construído uma linha de transmissão. E nós sofremos, agora no começo do mês de junho, cinco dias de apagão no meio oeste de Santa Catarina, com prejuízos terríveis, em linhas que não têm redundância, ou seja, que não têm o standby para entrar em funcionamento, ou seja, linha reserva.
Então, é em meio a esse assunto que eu acho fundamental que V. Exa. tome uma decisão, que, eu tenho convicção, a sabedoria mineira e a sensatez de Rodrigo Pacheco concluirão como sendo: esse prazo não é procrastinação; é o prazo decorrente da sensatez.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Inicialmente, querida amiga Senadora Zenaide, não é verdade que o Presidente Bolsonaro disse que privatizaria a Eletrobras, e a senhora sabe as munições que eu tenho. Aqui possuo dois vídeos dele, em que ele garantiu que jamais privatizaria a Eletrobras. Disso, quem o convenceu foi o Paulo Guedes, que privatiza até a fortuna dele. Tudo que é negócio é com Paulo Guedes. Então essa é a realidade.
Eu começo com a citação do texto da Consultoria Legislativa do Senado – abre aspas: "Tanto a privatização da Eletrobras, quanto a prorrogação das concessões de geração são inconstitucionais" – fecha aspas. "Isso porque a Constituição exige a realização de licitação, tanto de estatais, quanto de usinas" – fecha aspas.
Em obediência ao princípio da legalidade, segundo a avaliação de nossa Consultoria Legislativa, a administração pública não pode adotar casuisticamente o aumento de capital mediante subscrição pública de ações, um instrumento do direito societário, como se fosse licitação pública. Há ainda questionamentos sobre o pressuposto de urgência, que rege a edição de MPs.
Para a mim, a pressa é casuística. O Executivo ficou mal na fita com a interferência na Petrobras e precisou fazer um aceno ao mercado – todos sabem aqui.
A medida provisória, extemporânea, virou um enorme – a palavra que o Senador Oriovisto Guimarães colocou foi de uma felicidade absolutamente abismal – "jabutizal" ao ser discutida na Câmara. Com um agravante: o Relator, na Câmara – eu não vou nem falar o nome desse sujeito –, em declarações à imprensa, deu a entender que retomará o texto aprovado pelos Deputados caso modificações sejam feitas nesta Casa, que de revisora vem se transformando em carimbadora – e o Presidente Rodrigo Pacheco vai tentando mudar essa imagem nacional. Em português bem claro, os jabutis serão recolocados, ou seja, uma desfaçatez.
Lembro também que o Ministério de Minas e Energia não enviou ao Senado o prometido estudo do impacto tarifário da MP em sua redação original. Assim, fico com as informações divulgadas por entidades do setor elétrico – e toda esta Casa precisa ter conhecimento – pelas quais a medida provisória poderá custar aos consumidores 41 bilhões, ou até 67 bilhões se considerada a incidência de impostos. Fecho, Presidente Rodrigo, com a tradução já feita por jornalistas e economistas de que seria como aprovar que o consumidor brasileiro pague um valor de uma Eletrobras para o Governo vender a Eletrobras, ou seja, é a total falta de bom sendo elevada à máxima potência.
Eu sei que o senhor não é doido como o Kajuru, que o senhor é sensato, mas o seu nome aí está como terceira via. Eu, se fosse o senhor, dava uma de Kajuru: eu ficava até a semana que vem e caducava literalmente. É isso o que eu faria. Sei que o senhor não vai fazer, sei que o senhor vai tomar uma decisão correta. Mas, a gente, hoje, aprovar... Eu, com todo o respeito que eu tenho ao Marcos Rogério, nem se o Presidente Biden fosse trazer aqui o relatório eu iria esperar o relatório dele. Eu já tenho a minha opinião pronta, formada e nenhum relatório do mundo vai mudar a minha opinião.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Passo a palavra à Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) – Boa noite, Presidente! Boa noite, Sras. Senadoras, Srs. Senadores!
Quero repetir uma frase do nosso amigo e competente Senador Paulo Paim: "Privatizar a Eletrobras é um crime de lesa-pátria". Eu concordo plenamente com o nosso Senador. Minha gente, como é que se pode privatizar a Eletrobras numa época desta em que a gente está vivendo uma pandemia, com mortes, com desemprego, com pessoas morrendo sem nada.
Privatizar a Eletrobras, aumento do consumo de luz... Outra coisa: existem dois projetos de lei na Câmara Federal, um do ano de 2019, outro de 2020. Por que não concordam que esses projetos sejam tramitados, os dois, e que sejam apreciados depois pelo Senado? Por que essa pressa, esse açodamento? Por quê, minha gente? Há algo estranho aí, algo estranho, porque não é possível, minha gente, que a Eletrobras, que é tão lucrativa, que é tão importante para o nosso Brasil, seja vendida, privatizada, sem ninguém saber nem os preços, com todas essas indecências que estão acontecendo e que o povo está sabendo! Isso é revoltante!
Eu confesso a você, Presidente... Espero que o senhor, que tem tanta sensibilidade, que é tão ponderado, que é tão ético, faça valer a sua Presidência, evitando esse... Isso é uma catástrofe para o Brasil! Me desculpem, mas é.
Eu concordo com o nosso querido Senador Esperidião Amin: Presidente, faça valer a sua autoridade e a sua, a sua – enfim, eu nem sei dizer – a atenção que o senhor sempre teve com todos os nossos Senadores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Informo a V. Exa. e ao Plenário que o eminente Relator, Senador Marcos Rogério, apresentou o seu parecer no sistema às 17 horas e 50 minutos e, considerando a apresentação do parecer, eu proponho ao Plenário o seguinte procedimento em relação à apreciação desse projeto.
Que possamos dar a palavra ao Relator para a leitura do seu parecer, na inteireza. Na sequência, a Presidência decidirá sobre um requerimento de impugnação de matéria estranha apresentada pelo Podemos. Evoluiremos na discussão da matéria e suspenderemos a sessão para reinício da sessão amanhã, às 10 horas, para a deliberação desta matéria, de modo que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras terão um prazo suficiente para o conhecimento pleno do parecer do Senador Marcos Rogério, podendo, naturalmente, discuti-lo na data de amanhã e tomar a melhor decisão em relação à aprovação ou não do parecer.
Portanto, é esse o encaminhamento de procedimento que a Presidência realiza, de modo que não há mais oportunidade de emendas, evidentemente, mas há oportunidade de destaques da matéria até uma hora antes do início ou do reinício da sessão de amanhã.
Portanto, apresentação de destaques até amanhã às 9 horas da manhã.
Desse modo, eu considero que ficam preservadas as prerrogativas dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras em relação a esse tema.
Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso 1º Vice-Presidente.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) – Presidente, as minhas saudações.
Boa tarde a V. Exa.
Boa tarde ao nosso companheiro Senador Jean Paul Prates, que se encontra ao nosso lado, aqui no bunker.
Quero saudar todas e todos os companheiros que têm participado e, ao final da sua fala, dizer e registrar o quão é salutar poder ter entre nós um condutor que alcança com a sua sensibilidade e compreende exatamente as colocações que foram feitas, sem exceção, por todos aqueles e aquelas que nos antecederam exatamente para preservar o bom debate, Presidente.
V. Exa., com seu espírito democrático, com sua altivez, mas, acima de tudo, com o seu equilíbrio, entendeu quais são as razões que nos movem, ou nos moveram. Percebe-se, pelo apelo que foi feito pelo Senador Nelsinho Trad, pelo Senador Jean Paul, pela Senadora Simone, pelo Senador Alvaro Dias, pelo Senador Esperidião, pela Senadora Nilda, Zenaide, Senador Paulo Paim, enfim, por todos, que não há uma postura intransigente de não querer debater.
V. Exa. bem salientou que não pode, por força da condição que tem de árbitro, de Presidente desta Casa, furtar-se a trazer à pauta toda e qualquer matéria que se proponha ser debatida. É fato, e nós somos reconhecedores: V. Exa. não pode expor as suas posições a respeito destas matérias. Portanto, temos nós o entendimento de que devemos, e assim o faremos, debater a MP 1.031, mesmo discordantes da forma como ela foi apresentada, mesmo também muitos discordando no mérito quanto a pontos que não são motivadores ao nosso convencimento, em face a todas essas circunstâncias chegando agora ao nosso conhecimento, permitindo-nos que nós nos debrucemos com os cuidados, acautelando-nos para que nós saibamos do teor que foi apresentado pelo parecer do digno Senador Marcos Rogério, tendo nós, tanto pessoalmente como as nossas respectivas equipes, nossa consultoria, a possibilidade de amanhã apresentar nossos destaques, caso necessidade haja.
Então, eu quero fazer aqui essas menções, as nossas posições pessoais são bem conhecidas de toda a população brasileira. Sempre dissemos que não somos intransigentes ou que desconhecemos a necessidade de tratar do tema, mas não da forma como cá chega, ou seja, a sua relevância existe, a pertinência para que nós debatamos o sistema elétrico, como bem disse um dos que mais está provido dos melhores conhecimentos, que é o Senador Jean Paul, em nenhum momento dissemos que não queríamos deixar de fazer isso.
Muito antes, pelo contrário, queremos alargar esse debate para que nós melhoremos a atual realidade, que se mostra, necessariamente, a ter essas suas melhorias, mas não desta forma. Muito mais nos parece que o Governo gostaria de dar sinalizações preocupado muito menos com as repercussões e as consequências de um processo não de capitalização, mas de perda de controle. E com essa perda de controle, a meu ver, nós teremos consequências muito danosas, principalmente para todos aqueles milhões de consumidores mais pobres. Mas não percamos de vista, como bem salientou a Senadora Simone Tebet, tivemos nós oportunidades de fazer, pelo menos, três bons debates, elucidativos, que ilustravam as preocupações de todos os setores. Essa é uma matéria que tem trazido ao seu centro a rejeição de gregos e troianos, de godos e visigodos.
Então, eu penso que amanhã nós teremos essa oportunidade. V. Exa. já atendeu, inclusive, também a ponderação da Senadora Simone Tebet, ampliando o tempo para que nós nos exponhamos.
Enfim, vamos enfrentar, vamos levar ao debate os nossos argumentos e, no voto, definir se vamos nos desfazer de um patrimônio, a quinta maior empresa no setor, uma empresa que gera energia limpa, uma empresa que é superavitária, que tem capacidade de participar de leilões e assim não o fez porque foi inscrita no PND, e assim não o fez por força muito mais ou tão somente da própria inclinação contrária do Governo Federal.
Então, Sr. Presidente, os meus parabéns! Eu não poderia me surpreender diante da sua decisão que é a de permitir, é claro, ao Senador Marcos Rogério que faça a leitura do seu parecer e que nós Senadoras e Senadores tenhamos condições, até as 9h da manhã, para apresentar, caso queiramos, os destaques necessários e, às 10h, partirmos para o bom embate.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Veneziano.
O próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero dizer, com muita clareza, a todos os colegas Senadores que conhecem a minha posição e sabem como eu penso, em termos de economia, que sou, sim, favorável a um amplo programa de privatizações, sobretudo de privatizações de empresas deficitárias, que existem às dezenas e que este Governo não privatizou nenhuma sequer.
O nosso ex-ministro da privatização ou secretário da privatização, que saiu, que foi embora, voltou para casa, saiu desanimado porque nada acontecia. Eu me refiro ao Salim Mattar, não é?
As coisas não andam, agora, de repente, as empresas que dão déficit, as empresas que são um peso para este Governo não são privatizadas. E uma empresa lucrativa, que já fez até muitas mudanças no mercado financeiro, eu acompanho esse mercado e quero comunicar ao Senado que existem muitas corretoras hoje absolutamente compradas em ações da Eletrobras, esperando sair a privatização para ganhar muito dinheiro. Se a privatização não sair, muitos vão perder muito dinheiro, porque estão apostando alto: são bilhões e bilhões que estão sendo apostados.
Por que começam bem por aí? Por que começam bem pela frutinha do bolo? Sr. Presidente, eu sou a favor de privatizar, eu sou a favor de um Estado mínimo que se concentre no combate à pobreza, que se concentre na educação, que se concentre na saúde, que se concentre na educação. Eu sou contra o Estado empresário. Eu acho que tudo que pudéssemos privatizar teria que ser privatizado.
Agora, Sr. Presidente, eu sou radicalmente contra maracutaia. Eu sou radicalmente contra esse patrimonialismo que infelicita este País desde o tempo de D. João. Não é possível! A cabeça dos nossos políticos precisa mudar. A Câmara dos Deputados produziu um frankenstein! Não é uma empresa privada que vai sair dessa medida provisória se ela for aprovada. Isso é um frankenstein! É uma empresa privada que não vai poder agir de acordo com as leis de mercado porque, por lei, ela estará obrigada a comprar energia de a, de b, de c, com reserva de mercado! Isso é empresa privada? Não, isso é um frankenstein, isso é uma grande maracutaia patrimonialista. E já tem gente apostando para ganhar dinheiro!
Então, Sr. Presidente, embora eu seja favorável ao Estado mínimo, embora eu seja um liberal em economia, eu não posso compactuar com este tratoraço que estão querendo fazer! Isto é um verdadeiro tratoraço, tratoraço em cima do dinheiro do povo!
Aliás, tem muita gente neste Parlamento que entende muito bem de trator, não é? Compraram muitos, ultimamente. Os mesmos que sabem comprar trator agora querem vender, de forma tão esdrúxula, talvez a maior empresa brasileira hoje. Todos os domicílios do Brasil, todas as indústrias, todas as atividades são atingidas pelo que faz a Eletrobras. E, assim, na base do tratoraço, vamos vendê-la? Isto não faz nenhum sentido, Sr. Presidente!
Além do mais, esses mesmos que gostam de pilotar trator estão abusando deste Senado. Eu já disse isso antes. Há declaração clara do Relator da MP lá na Câmara ao jornal O Estado de S. Paulo, do dia 11 deste mês, dizendo com clareza: "Todo jabuti que o Senado tirar, nós na Câmara recolocaremos".
Diante disso, Sr. Presidente, o que resta ao Senado fazer? Fazer papel de que não entendeu o que está acontecendo? Fazer papel de que "não, nós vamos aprovar com alguma pequena emenda aqui; depois a Câmara faz o serviço sujo lá, e nós ficamos limpos como se fôssemos inocentes?" Nós não somos tolos! Nós sabemos muito bem qual é o próximo lance deste jogo de xadrez! Nós vamos aprovar uma coisa que está claro que é uma indecência. Não podemos, Sr. Presidente, me perdoe. Desse jeito, sem garantias do Governo... O Governo precisa dar garantias de que, se a Câmara recolocar o jabuti, ele veta! Se ele não fizer isso, não dá para aprovar nem hoje, nem amanhã, nem nunca!
Nós não somos tolos! Nós não podemos nos fazer de tolos! Ou nós temos garantias de que isto vai ser uma privatização séria, para valer, ou nós temos obrigação de derrubar essa medida provisória!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
O próximo orador, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Cumprimento V. Exa., prezado Presidente.
Eu não podia dar mais sorte do que sequenciar o Senador Oriovisto Guimarães. Ele, do Podemos, um liberal; eu, do PT, não sou um liberal, apesar de que não sou dogmático. Meu Estado fez muitas PPPs.
A opinião da Firjan, da Fiesp, dos comentaristas de economia, que também não são de esquerda, será que é pouco para esclarecer, como disse sabiamente o Senador Oriovisto Guimarães, que nós – me perdoe a expressão – vamos votar numa maracutaia? Todo mundo sabe endereço, telefone, CNPJ de quem colocou não foi jabuti, colocou elefantes nessa medida provisória! Além da aberração na original de querer vender ações com controle acionário sem se aferir o preço do controle acionário! Vender ação é uma coisa, todo dia se vende; vender o controle tem um valor adicionado a isso.
O BNDES está dizendo que vai (Falha no áudio.) ... com todo carinho, com todo o respeito, e lhe peço vênia, como colega, como somos 81 Senadores, e como seu eleitor, V. Exa. é bem mais jovem do que eu, mas é igualmente jovem como eu no Senado. Há algumas tarefas que são do Presidente desta Casa. V. Exa. não é Líder da Oposição, seguramente, nem é Líder do Governo. É um magistrado.
Presidente, não é razoável que uma matéria dessa magnitude seja votada – me perdoe, não quero ofender ninguém, mas é óbvio que a emoção, graças a Deus, tem que tomar conta de quem está fazendo política – a toque de caixa, com relatório apresentado às 6h da noite. (Falha no áudio.)
Os de boa-fé pretendem impugnar os jabutis ou os elefantes, sabendo que o Presidente da Câmara vai entrar com um mandado de segurança, porque a matéria não é estranha à medida provisória; a matéria é uma maracutaia e todo mundo briga pelas térmicas, eu sei por quê. Imagino que V. Exa. também saiba. Mas vão entrar com mandado de segurança. Se não entrarem com mandado de segurança, podem repor matérias, a pedido, na volta para lá, da Presidência da República.
Então, Presidente, na verdade essa matéria deveria ter sido vetada. Por isso que eu digo que aí só a Presidência poderia fazê-lo, porque ela não tem urgência, Presidente.
A Eletrobras foi pensada em 1954 por Getúlio, foi aprovada por Jânio em 1961, foi instalada em 1962 (Falha no áudio.) ... quem tanto lutei, mas que tiveram a visão de brasilidade e de construir uma infraestrutura. É, como disse o Senador Oriovisto, uma empresa lucrativa e nós vamos vendê-la, porque interessa ao Ministro da Economia dar um sinal ao mercado.
Eu quero dizer ao Sr. Ministro da Economia que o sinal ao mercado é péssimo, porque não há como um país ser respeitado se as Casas Legislativas votam uma matéria, vou repetir, desta grandeza da forma como nós estamos votando.
Eu sei que V. Exa. quis fazer o gesto. Amanhã, às 9h da manhã. Não se trata disso, Sr. Presidente. Não há dados suficientes para votar essa matéria. É um absurdo! E por isso os ratos, me perdoe, estão aproveitando para colocar mais jabutis (Falha no áudio.) ... vênia a V. Exa., tenho um profundo apreço, um carinho por V. Exa., mas a história é escrita por atos. Então, na minha opinião, não V. Exa., mas a condução de V. Exa. tem que permitir que esta Casa, como já foi dito por alguns... Qual é o problema de fazer um PL para fazer debate? E, por fim, quero pedir, rogar à V. Exa.: se o aplicativo está pronto, Sr. Presidente, vamos voltar ao funcionamento das nossas Comissões. Eu sei que nós produzimos muito, mas, no processo legislativo, nem sempre o número representa qualidade. Sem Comissões funcionando, sempre só no Plenário, eu acho que nós estamos nos arriscando.
Então, eu sei que V. Exa. e a equipe técnica estão se esforçando, mas eu peço que a gente acelere a volta das Comissões, porque isso que nós estamos vivendo aqui (Falha no áudio.) ... se o Oriovisto Guimarães, Jaques Wagner, a Firjan, a Fiesp, a Aneel, todos conseguem coincidir nessa matéria, como brincamos ontem eu e o Senador Oriovisto, alguma coisa de errado tem nessa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Eu gostaria de reiterar a V. Exa. que o meu papel como Presidente do Senado deve ser o de garantia do direito e das prerrogativas dos Senadores, de conhecimento pleno da matéria. Por isso, sugeri o desdobramento desta sessão em duas, permitindo que haja conhecimento, esse conhecimento pleno dos Senadores do parecer do Senador Marcos Rogério, que será lido neste instante.
Quanto ao mérito da matéria, de fato, tratando-se de uma medida provisória, cabe ao Presidente submeter à maioria do Senado a decisão sobre a pertinência ou não, sobre a aprovação ou não. E V. Exa., com as razões que expôs, evidentemente, terá, a ela se somarão outras manifestações de idêntico teor, e definiremos se essa medida provisória deve ser aprovada ou rejeitada. Isso é democrático, é um papel do Plenário do Senado Federal. E eu não gostaria de fazer com essa e com nenhuma outra medida provisória, de fato, subtrair do Plenário do Senado a prerrogativa de apreciar, como um gesto unitário, monocrático, e considero autoritário da Presidência não submeter ao Plenário do Senado. Até porque, diferentemente da compreensão de V. Exa., há outros Senadores que defendem a tese, de modo que também terão o direito de apreciarem e de deliberarem essa matéria.
Portanto, pedindo vênia a V. Exa., Senador Jaques Wagner, que também igualmente admiro muito, é uma recíproca a nossa admiração, e agradeço a V. Exa., eu anuncio o item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), proveniente da Medida Provisória n° 1.031, de 2021.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 570 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 572 a 633, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 571 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente.
A Emenda nº 595 foi retirada pelo autor.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Elmar Nascimento, favorável à Medida Provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 19 de maio, no Plenário da Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 22 de junho.
Em 2 de junho, foi realizada sessão de debates temáticos no Senado Federal destinada a debater a matéria, em atendimento ao Requerimento nº 1.565, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Marcos Rogério para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, nobre Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero agradecer a V. Exa. a confiança em mim depositada na designação desta importante relatoria da MP 1.031, de 2021. Agradeço ao conjunto dos Senadores e Senadoras, que, ao longo desse tempo em que assumi a relatoria, dialogaram, debateram pontos, apresentaram sugestões e emendas, bem como também faço o registro de que dialoguei com os segmentos que representam a cadeia do setor elétrico, desde as associações, a Agência Nacional de Energia, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Economia. Enfim, foram dias de muito diálogo e de muita busca pelo entendimento.
Inicio pedindo escusas aos Senadores que, ao longo deste início de sessão, questionaram o atraso na entrega do relatório, mas é uma medida provisória importante, e um conjunto de Senadores e Senadoras procurou colaborar com a indicação de emendas, propostas de modificações do texto. Além daquelas que vieram com o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, nós tivemos, até agora há pouco, até próximo às 14h, mais 61 apresentadas pelas Sras. e pelos Srs. Senadores, de maneira que, após este horário, eu tive que me debruçar para analisar cada uma dessas emendas. O trabalho da nossa consultoria é sempre muito competente de verificar todos os aspectos relacionados a essas emendas: constitucionalidade, juridicidade, pertinência de mérito. Enfim, de maneira que a partir desse conjunto de sugestões tivemos condições de apresentar o nosso relatório no momento em que o fizemos.
Faço este registro aqui apenas para declinar aos Senadores e às Senadoras aquilo que todos eles e elas já conhecem na dinâmica de trabalho do Senado. Às vezes, você tem matérias que não têm esse volume de propostas de emendas e nem outras sugestões, que são feitas diretamente ao Senador Relator da matéria, mas, neste caso, especificamente, eu tive um conjunto de sugestões apresentadas a mim até no último momento.
Então, eu agradeço a colaboração de todos, mas isso fez com que esse trabalho de preparação levasse um pouco mais de tempo.
Faço um outro registro importante, antes de fazer aqui a leitura do relatório a partir da análise, de que todo o esforço que fiz no sentido de construir este relatório foi no sentido de congregar nele e de o compor com o conjunto de colaborações apresentadas pelas Sras. e pelos Srs. Senadores. Não é um relatório para ser chamado de meu. Não é um relatório que tenha a visão unilateral do Relator. É um relatório que congrega um conjunto de propostas dos Srs. e das Sras. Senadoras.
Então, fiz isso e quero agradecer a colaboração de todos.
Além desse aspecto, quero destacar que o Relator da matéria na Câmara dos Deputados foi chamado desde o primeiro momento para acompanhar todas as tratativas que eu estava fazendo. Eu estava em diálogo o tempo todo com o Deputado Elmar Nascimento, que fez o relatório na Câmara, que foi submetido a voto e aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. Portanto, ele participou desse debate junto conosco o tempo todo, sabendo, dialogando. Ontem, fizemos aqui no âmbito do Senado Federal... Após uma reunião em que alinhei com ele os principais pontos que estávamos dialogando com os Senadores, ele fez uma declaração pública, ao meu lado, a toda a imprensa presente aqui, dizendo justamente que o nosso texto, que o nosso relatório era um relatório que estava sendo dialogado com ele e que, com esse relatório, havia um alinhamento. No dia de hoje, a par das emendas que entraram, a par das contribuições que colhi e que coloquei no relatório, novamente fiz esse mesmo gesto de contato e de alinhamento com o Relator na Câmara dos Deputados.
Então, qualquer narrativa, qualquer argumentação no sentido de que não há esse entendimento, de que não há essa construção, respeitosamente, não subsiste face justamente ao entendimento que estamos construindo, desde o início, com relação a essa matéria.
Essa matéria é fruto de movimentos da política, nasceu do Poder Executivo, veio para o Congresso Nacional, tendo sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, que aperfeiçoou o texto, acrescentou ao texto suas visões, sua colaboração. E, no Senado Federal, de igual modo, também terá acrescido vários pontos, fruto dessa colaboração amadurecida do conjunto dos Senadores e Senadoras. Não é uma proposta de uma única mão, de uma única visão. Ela compreende o conjunto das visões do Poder Executivo e do Poder Legislativo a partir da Câmara dos Deputados e dos Senadores da República.
Faço essa breve explanação apenas para contextualizar aquilo que o conjunto dos Senadores e Senadoras também já conhece e passo, Sr. Presidente, à leitura a partir da análise do nosso parecer.
Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade.
O caput e o §5º do art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência, requisitos apresentados na presente proposição.
Conforme descrito na Exposição de Motivos Interministerial nº 3, de 2021, dos Ministérios de Minas e Energia e da Economia, o projeto de lei para a capitalização da Eletrobras, encaminhado pelo Poder Executivo ao Parlamento ainda em 2019, não teve nenhum andamento. Ao mesmo tempo, a participação de mercado da Eletrobras declina. Apesar de ser a maior empresa do setor elétrico, a atual situação da Eletrobras a impede de realizar investimentos na escala necessária para prover a expansão do setor elétrico de forma compatível com as necessidades do desenvolvimento do País, o que coloca em risco a segurança energética nacional.
Diante do exposto, fica evidenciado o cumprimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória.
Quanto à constitucionalidade do PLV, não vemos óbices do ponto de vista formal com relação à matéria tratada, pois a União tem competência privativa para legislar sobre água e energia, conforme determina o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, os potenciais de energia hidráulica são bens da União – art. 20, inciso VIII, da Carta da República – e compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água – art. 21, inciso XII, "b", também da Constituição Federal.
Por fim, no mesmo sentido, a Constituição Federal determina que os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União – caput do art. 176.
O PLV também não trata das matérias que são vedadas à sua espécie legislativa pelo §1º do art. 62 e pelo art. 246 da Carta da República. Adicionalmente, a presente iniciativa da Presidência da República não invade as competências exclusivas do Congresso Nacional ou de suas Casas, previstas nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição.
Quanto à juridicidade, o PLV está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Por fim, consideramos que a proposição foi formulada e vazada segundo a melhor técnica legislativa, consoante os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Acompanhamos, portanto, o entendimento da Câmara dos Deputados de que os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa estão presentes na Medida Provisória nº 1.031, de 2021, em sua redação original e também na forma do PLV nº 7, de 2021.
Da adequação financeira e orçamentária.
Quanto à adequação financeira e orçamentária da medida provisória, alinhamo-nos com as conclusões da Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 11, de 2021, de autoria da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que conclui:
Portanto, não há impacto da MP a ser demonstrado na lei orçamentária anual, e nem ao menos na persecução das metas fiscais. Sobre os princípios regentes da LRF, não se vislumbra nada que destoe da gestão fiscal responsável. Ao revés, ao propiciar a ampliação de receitas e reduzir a pressão por inversões financeiras públicas, a medida vai ao encontro do espírito da norma, editada para promover a sustentabilidade fiscal.
De igual sorte, as alterações introduzidas pelo PLV ao texto original da medida provisória não promovem aumento de despesas públicas e tampouco preveem renúncia de receitas. Portanto, consideramos não haver o que obste o PLV no tocante à adequação financeira e orçamentária.
No mérito.
A Medida Provisória nº 1.031, de 2021, representa um marco histórico no desenvolvimento do setor elétrico brasileiro. É a prova cabal de que o setor atingiu a maturidade plena e já pode caminhar com as próprias pernas, prescindindo da gestão estatal, bem como de recursos das arcas públicas.
A Eletrobras, muito justamente, é motivo de orgulho para todos nós brasileiros. Não é possível dissociar o Brasil moderno e industrializado do notável trabalho dos funcionários da Eletrobras e suas obras monumentais, como as hidrelétricas de Furnas, Itumbiara, Sobradinho, Itaipu, Tucuruí, Belo Monte, Santo Antônio, Jirau e muitas outras. E o que dizer do Sistema Interligado Nacional? São 10 mil empreendimentos de geração, totalizando 176 mil MW de potência, conectados por 160 mil quilômetros de linhas de transmissão, que levam a energia elétrica para as redes de distribuição, nas quais se ligam 85 milhões de unidades consumidoras. São números grandiosos.
O Brasil é um país-continente onde mais de 99% da população é atendida por um sistema elétrico integrado. Esse sistema começou a ser estruturado ainda nos anos 1960, principalmente com a operação da hidrelétrica de Furnas, sob a gestão competente da Eletrobras.
A Eletrobras ainda é a empresa líder do setor elétrico brasileiro. Tem 29% da capacidade instalada nacional, 43,5% das linhas de transmissão e gera 33% da energia elétrica consumida pelos brasileiros. Então, muitos se perguntam: por que privatizar?
A resposta é simples: porque o Brasil mudou para melhor! Nossa economia desenvolveu-se e sofisticou-se, e a participação do Estado na execução de atividades produtivas, como ocorria no século passado, tornou-se não apenas desnecessária, mas até contraproducente. No mundo contemporâneo, as decisões empresariais devem ser rápidas e técnicas. Não podem ser embaraçadas ou desfocadas por amarras burocráticas e vieses político-partidários, que usualmente vicejam nas empresas estatais.
Acrescentem-se, ainda: as agruras fiscais impedem o Estado de investir com a mesma prodigalidade de décadas passadas. Não se iludam com os discursos dos saudosistas. O Estado-cornucópia, aquele provedor de benesses inesgotáveis, não existe mais. A dura realidade é que os recursos do Tesouro são escassos e a população demanda saúde, educação e segurança. Não há por que nem como desviar recursos dessas áreas prioritárias para aplicá-los em um setor no qual a iniciativa privada está absolutamente disposta a investir.
Nesse contexto, a Eletrobras, ainda que lentamente, vem ficando para trás. Entre 2016 e 2020, a capacidade de geração da Eletrobras aumentou somente 7,6% contra 16% da capacidade total de geração do Brasil, fazendo com que a participação da empresa em nível nacional caísse de 31% para 29%.
À primeira vista, esses dois pontos percentuais podem parecer pouco. Porém, há de se considerar que o consumo de energia elétrica no Brasil crescerá 3,3% ao ano entre 2019 e 2030, segundo a estimativa da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Diante dessa perspectiva, a incapacidade de a Eletrobras expandir sua geração elétrica no mesmo ritmo do consumo nacional coloca em risco o abastecimento do País no médio e longo prazos.
Sendo assim, não podemos senão aplaudir e apoiar a iniciativa do Presidente da República de promover a desestatização da Eletrobras, rompendo com os paradigmas do passado e preparando o Brasil para uma nova era de crescimento pujante. Nesse sentido, louvamos a modalidade de desestatização escolhida. A União poderia simplesmente vender suas ações, embolsar o dinheiro arrecadado, e o caixa da Eletrobras continuaria sem recursos para investimentos. Todavia, não foi essa a opção escolhida. A privatização dar-se-á por meio do aumento do capital social, com a subscrição pública de ações, da qual a União não participará. Em outras palavras, serão vendidas novas ações da Eletrobras na bolsa de valores, mas a União não as comprará. Assim, ao mesmo tempo em que a participação da União é diluída ao ponto de perder a posição de acionista controlador, o caixa da empresa recebe novos recursos, e mais investimentos poderão ser feitos. Ademais, a prorrogação dos contratos de concessão das hidrelétricas da Eletrobras gera uma situação mais favorável de fluxo de receitas, o que também contribuirá para o aumento dos investimentos da empresa.
Ainda dentro dessa arquitetura engenhosa de processo de desestatização, nenhum acionista, isoladamente ou associado em bloco, poderá exercer votos em número superior ao equivalente a 10% do capital votante da empresa. Dessa forma, evita-se que grupos empresariais ou investidores assumam o controle absoluto da Eletrobras. Para garantir a manutenção dessa regra, a União terá uma ação especial, isto é, uma golden share, uma regra de ouro, com poderes para impedir qualquer tentativa de alterar essa restrição.
A desestatização da Eletrobras também trará benefícios para a União, os consumidores de energia elétrica e o meio ambiente. A União receberá bônus pelas outorgas das concessões de geração da Eletrobras. Já os consumidores serão beneficiados por dois mecanismos de redução da tarifa de energia elétrica: i) a Eletrobras fará aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o principal encargo do setor elétrico e o que mais pesa na conta de luz dos brasileiros; e ii) assumirá o risco hidrológico, absorvendo o encarecimento da energia elétrica nos momentos de escassez hídrica. Também em prol dos consumidores, desta feita os da Amazônia Legal, principalmente aqueles atendidos pelos sistemas isolados, a Eletrobras assumirá um programa voltado para a redução do custo de energia elétrica, cujo orçamento será de R$295 milhões por ano durante dez anos. Embora voltado para a Amazônia Legal, todos os consumidores brasileiros serão beneficiados pelo programa, haja vista que se espera alcançar uma redução expressiva da Conta Consumo de Combustíveis (CCC), que é custeada pela CDE.
Por fim, a Eletrobras assumirá também dois programas de forte cunho ambiental: as revitalizações dos recursos hídricos da Bacia do Rio São Francisco e dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos orçamentos serão de, respectivamente, R$350 milhões e R$230 milhões por ano durante dez anos. A crise hídrica pela qual o Brasil passa este ano comprova quão necessários e oportunos são esses dois programas. Ressalte-se que a Itaipu Binacional e a Eletronuclear não serão privatizadas. Esta, devido ao monopólio da União sobre as atividades nucleares, estabelecido pela Constituição Federal; e aquela, em razão de determinação do Tratado de Itaipu. Como se vê, além de aumentar a eficiência do setor elétrico com a desestatização da Eletrobras, a medida provisória, por meio das regras e dos condicionantes impostos a essa desestatização, salvaguarda os interesses do Estado e dos consumidores de energia elétrica, garante a concorrência no setor elétrico e recupera o meio ambiente.
A partir dessa proposição coesa e bem estruturada enviada pelo Poder Executivo, iniciou-se, na Câmara dos Deputados, intensa, democrática e transparente discussão da MP, inclusive com a realização de audiências públicas. A construção participativa do PLV nº 7, de 2021, resultou na sua aprovação com expressivo apoio de 313 Srs. e Sras. Deputados Federais.
O PLV acrescentou dispositivos que julgamos acertados e da maior relevância. Gostaríamos de destacar, entre as inovações introduzidas pelos Deputados, aquelas de cunho social, como as previsões de recolocação dos trabalhadores da Eletrobras em outras empresas estatais, e o direito de compra de ações da empresa pelos trabalhadores. Ainda na seara social, o PLV determina a realocação das moradias próximas às linhas de transmissão para moradias dignas e em locais de menor risco e insalubridade. Não menos importante é a previsão de que parte dos excedentes econômicos de Itaipu seja destinada a programas sociais imprescindíveis para resgatar a parcela da população brasileira que vive abaixo da linha de pobreza.
No tocante à expansão da geração, julgamos corretas as medidas do PLV que garantem a diversificação da matriz elétrica brasileira. Afinal, a atual crise hídrica vem nos alertar dos riscos causados por um parque gerador excessivamente dependente de hidrelétricas. As potências previstas no PLV são plenamente compatíveis com o planejamento do setor elétrico e contribuirão efetivamente para a segurança energética.
Também haverá economia para os consumidores, ao contrário do que se propala na imprensa. A contratação de termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas, somada à prorrogação dos contratos do Proinfa, resultará na diminuição da tarifa de energia elétrica. Simulações detalhadas, executadas pelo Ministério de Minas e Energia, apontam para uma queda de até 2,65% da tarifa, em razão do efeito combinado dessas três medidas.
Cabe aqui ressaltar o papel fundamental que as termelétricas cumprirão. Este vai além da segurança energética e da modicidade tarifária. Inclui igualmente fomentar a interiorização do gás natural. O Brasil foi aquinhoado com gigantescas reservas desse combustível, porém elas são concentradas numa pequena porção de nosso litoral. O fluxo do gás natural Brasil adentro, tendo Minas Gerais como o grande hub de gasodutos, permitirá que regiões atualmente de baixo dinamismo econômico possam desfrutar de maior progresso e bem-estar. Nunca nos esqueçamos de que um dos objetivos fundamentais de nossa República, insculpido na Constituição Federal, é reduzir as desigualdades sociais e regionais. Ainda com relação ao gás natural, reconhecido mundialmente como o combustível da transição energética, seu uso trará benefícios ambientais significativos, pois permitirá a substituição de termelétricas a diesel e a óleo combustível, muito mais poluentes e caras. Com essa substituição, a participação das energias fósseis em nossa matriz elétrica continuará reduzida. Também com o intuito de reforçar a sustentabilidade do nosso parque gerador, apoiamos sem ressalvas a prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Quanto às modificações realizadas pelo PLV nos programas previstos na medida provisória, consideramos de grande mérito. Ao ampliar o escopo, acrescentando a revitalização da bacia hidrográfica do Rio Parnaíba e a navegabilidade do Rio Madeira, o PLV, mais do que tudo, reforça os objetivos básicos dos programas: a defesa do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas impactadas por reservatórios de hidrelétricas. A governança dos programas também foi aprimorada, tanto pela determinação de que os presidentes dos comitês gestores sejam indicados por Ministros de Estado, quanto pela obrigatoriedade do envio de relatórios de prestação de contas semestrais para o TCU e a CGU. Essas medidas permitirão, respectivamente, tirar maior proveito das sinergias existentes entre os programas e as ações ministeriais e controlar o resultado e a lisura dos projetos executados no âmbito dos programas. De igual relevância é a destinação, a partir de 2033, quando cessarão os aportes da Eletrobras, de recursos do excedente econômico de Itaipu para custear esses programas. Assim, eles ganham uma fonte permanente de custeio, o que é compatível com suas atribuições, que certamente continuarão necessárias para além dos dez anos inicialmente previstos na medida provisória. Para encerrar esta análise do PLV, realçamos mais duas medidas para a redução das tarifas de energia elétrica. Elas favorecem principalmente os consumidores do mercado cativo, composto, na sua maioria, por unidades residenciais. A primeira estabelece que os aportes da Eletrobras na CDE sejam integralmente direcionados para a modicidade tarifária dos consumidores cativos, o que propiciará uma redução da tarifa de até 0,51%; enquanto a segunda destina recursos do excedente econômico de Itaipu para a CDE, favorecendo todos os consumidores, sejam do mercado cativo, sejam do mercado livre.
A redução tarifária graças à destinação dada pelo PLV ao excedente econômico de Itaipu é calculada em 4,2% pelo Ministério de Minas e Energia. Ao fim e ao cabo, somados todos os efeitos econômicos do PLV, a redução das tarifas de energia elétrica será, na pior situação, de 5,1%, e, na situação mais favorável, de 7,36%. Não há, portanto, fundamento nas afirmações de que o PLV provocará aumento da conta de luz. Inclusive, a redução de tarifa será mais acentuada, porque acolhemos parcialmente, na forma de emenda de Relator, a Emenda de Plenário nº 575, do Senador Eduardo Braga. Essa emenda, Sr. Presidente, permite uma transição mais suave para o regime de produção independente e, o mais importante, aumenta o aporte de recursos para a CDE. Dessa forma, portanto, a conta de luz dos brasileiros ficará ainda mais baixa. Há ainda uma questão de grande relevância que devemos abordar nesta análise de mérito do PLV. Referimo-nos à preocupação manifestada por alguns críticos de que o Brasil perderá o controle ou a soberania sobre seus recursos hídricos se a Eletrobras for privatizada. Tal temor reflete certo desconhecimento da robusta estrutura que rege o setor elétrico instituída nos últimos 25 anos. Cumpre destacar que o concessionário de uma hidrelétrica não é o proprietário dos recursos hídricos. Ele apenas possui uma outorga de uso que lhe é conferida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), no caso dos rios da União. A nossa legislação promove o uso múltiplo das águas. Assim, outros usuários também podem receber outorgas para uso de recursos hídricos.
Portanto, a Eletrobras não é dona, nem pode restringir, sem o devido suporte normativo, o uso da água de rios e de reservatórios de hidrelétricas. A Eletrobras nem sequer pode decidir quanta energia elétrica vai gerar em suas hidrelétricas, pois cabe ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) determinar quanto e quando cada usina irá gerar para o Sistema Interligado Nacional. Além disso, em suas operações, a Eletrobras deve seguir estritamente os normativos editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De fato, poucos setores econômicos operam sob tanto controle e regulamentação estatal quanto o elétrico, e isso não vai mudar com a privatização da Eletrobras.
Com o intuito de aperfeiçoar o PLV, apresentamos um conjunto de emendas de Relator. A primeira trata do processo de desestatização propriamente dito. Fizemos um pequeno ajuste, limitando em 1% o percentual máximo de ações que poderá ser adquirido pelos funcionários da Eletrobras, de forma a evitar insegurança jurídica para os investidores da Eletrobras. A segunda emenda estabelece o percentual mínimo de recursos do orçamento do programa voltado para a Região Norte que será empregado nos projetos de navegabilidade do Rio Madeira, de forma a garantir a efetividade desses projetos. A terceira emenda ajusta as finalidades da sociedade de economia mista ou a empresa pública que pode vir a ser criada para gerir Itaipu e a Eletronuclear.
A quarta emenda corrige ambiguidades na regulamentação das contribuições da Eletrobras ao Cepel, buscando garantir que esse relevante centro de conhecimento e tecnologia possa dar continuidade aos relevantes trabalhos que realiza.
Por fim, a quinta emenda de Relator impede que as sedes das subsidiárias da Eletrobras – Chesf, Furnas, Eletronorte e CGT Eletrosul – sejam extintas, fundidas ou tenham o domicílio modificado no prazo de dez anos. Essas empresas, desde a sua criação, estão fortemente ligadas ao desenvolvimento das regiões onde atuam e, por conseguinte, a sua extinção, fusão ou mudança de domicílio, de forma célere ou inesperada, teria reflexos sociais e econômicos muito negativos.
Inserimos outras emendas de Relator com o propósito de acolher parcialmente emendas de Plenário, como se verá abaixo.
A sexta emenda apenas detalha a distribuição da expansão da geração de energia elétrica por fonte a gás natural, cuja distribuição de contratação será de 750MW na região do Triângulo Mineiro, 4,25 mil megawatts nas Regiões Norte e Centro-Oeste, e estabelece a preferência de utilização de gás natural produzido nas Regiões Nordeste e Norte para as usinas termelétricas que lá forem instaladas, e privilegiar a instalação em duas capitais ou região metropolitana na região que não possua ponto de suprimento de gás natural atualmente.
A sétima emenda permite à União a outorga de novos contratos de concessão à Eletrobras e suas subsidiárias.
A oitava emenda, por sua vez, estabelece a manutenção de garantias dadas pela União à Eletrobras, e das empresas privatizadas com terceiros firmados antes da privatização. A nona emenda trata da realocação da população atualmente habitando área de servidão de linhas de transmissão localizadas em regiões metropolitanas das capitais dos Estados Federados.
A décima emenda visa suprimir reserva que acredito não ser necessária contida no §1º do art. 20 do PLV.
A 11ª determina que seja utilizado o preço médio do leilão A-6 de 2019 para prorrogação das usinas do Proinfa, uma vez que os custos do investimento foram amortizados e a energia pode ser contratada a um preço menor.
A 12ª determina que, em até 12 meses, o Poder Executivo deverá plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios do Brasil, em horizonte decenal, tendo como diretrizes a prioridade de dessedentação humana e animal, a garantia da segurança energética do Sistema Interligado Nacional, a segurança dos usos múltiplos, e a curva anual de armazenamento de cada reservatório.
A 13ª, por sua vez, permite que a Aneel estabeleça distinções regionais dentro de uma mesma área de concessão para definição de metodologia para o tratamento de perdas não técnicas.
Dentro do espírito conciliador que buscamos cultivar no exercício da atividade parlamentar e sempre no intuito de aperfeiçoar o PLV, acolhemos as seguintes emendas de Plenário:
Emenda nº 573, do Senador Zequinha Marinho, que garante o fornecimento de energia elétrica para as indústrias da Região Norte, garantindo desenvolvimento, emprego e renda para a população dessa Região.
Emenda nº 574, do Senador Roberto Rocha, acolhemos parcialmente na forma de emenda de Relator, para determinar a instalação preferencialmente de termelétricas a gás natural nas regiões metropolitanas das capitais dos Estados do Nordeste que ainda não possuem infraestrutura de gás natural. E, num futuro próximo, estamos convictos de que o gás natural se espalhará por todos os cantos da Região Nordeste.
Emenda nº 575, do Senador Eduardo Braga, acolhemos parcialmente na forma de emenda de Relator, para permitir que os aportes da Eletrobras à CDE sejam de maior valor, reduzindo a conta de luz e aliviando o orçamento das famílias brasileiras.
Frente ao histórico de excelentes serviços prestados pelos batalhões de engenharia do Exército Brasileiro, a Emenda nº 581, do Senador Antonio Anastasia, o que certamente contribuirá para o sucesso da revitalização das Bacias Hidrográficas dos Rios São Francisco e Parnaíba.
A Emenda nº 589, do Senador Marcelo Castro, que corrige uma dívida histórica da União com o povo do Piauí, que não recebeu o justo valor de sua distribuidora de energia elétrica quando da sua desestatização.
A Emenda nº 590, do Senador Wellington Fagundes, acolhemos parcialmente na forma de emenda de Relator, que, ao estipular cronograma para a expansão do mercado livre, torna-se um importante marco na modernização do setor elétrico brasileiro.
A Emenda nº 596, do Senador Rodrigo Pacheco. Não obstante a efetividade da governança do setor elétrico, julgamos ser necessário aprimorá-la, fazendo um ajuste no ONS. Embora tenha sido instituído como entidade de direito privado, as atribuições do Operador Nacional do Sistema são indubitavelmente de uma autarquia. Sendo assim, a nomeação de seus dirigentes deve-se processar segundo os mesmos ritos aplicados aos dirigentes da Aneel, isto é, a nomeação somente ocorrerá após a aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
A Emenda nº 597, do Senador Rodrigo Pacheco, que permitirá instalar, nas áreas da Sudene e da Sudam, as termelétricas a gás natural previstas nesta medida provisória, o que contribuirá enormemente para o resgate econômico e social de áreas como o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
A Emenda nº 598, do Senador Eduardo Gomes, que objetiva resgatar a navegabilidade do Rio Tocantins, fomentando ainda mais o transporte na hidrovia Tocantins-Araguaia, uma das principais vias de transporte do corredor Centro-Norte brasileiro.
A Emenda de 599, do Senador Eduardo Girão, que promove a melhor gestão dos recursos dos programas que receberão aportes da Eletrobras.
As Emenda nºs 603 e 604, do Senador Carlos Fávaro, que, com muita propriedade, eliminam fatores de insegurança jurídica e regulamentar em questões referentes à repactuação do risco hidrológico, contribuindo para um ambiente de negócio saudável no setor elétrico.
A Emenda nº 609, do Senador Davi Alcolumbre, garante a recolocação em empresas controladas pela União dos empregados da Eletrobras que forem demitidos nos 12 meses subsequentes à privatização, valorizando esses profissionais, que ingressaram na empresa por meio de concurso público. Portanto, a emenda do Senador Presidente Davi Alcolumbre mostra o cuidado justamente com os servidores da Eletrobras.
A Emenda nº 615, do Senador Mecias de Jesus, garante a extensão do chamado Linhão de Tucuruí até Boa Vista, resgatando uma antiga dívida do setor elétrico com o Estado de Roraima, o único que não faz parte ainda do sistema interligado nacional. Assim, finalmente, o Estado de Roraima terá fornecimento de energia elétrica confiável e de custo baixo.
A Emenda nº 619, do Senador Dário Berger, estende o suporte econômico à produção carbonífera até 2035, reforçando a segurança energética do Brasil e evitando uma grave crise social nas regiões carboníferas.
A Emenda nº 624, do Senador Esperidião Amin, beneficia os consumidores das pequenas distribuidoras de energia elétrica de forma a que paguem tarifas próximas às pagas pelos consumidores das grandes distribuidoras.
Nesta Emenda nº 624, faço um registro aqui de que esta tem sido uma luta incansável do Senador Esperidião Amin desde que chegou no Senado Federal. Eu, ainda na condição de Presidente da Comissão de Infraestrutura, ele, em todo o debate de que participava, colocava este tema e buscava a correção dessa injustiça.
Neste relatório, tivemos a oportunidade, a partir da colaboração do setor de regulação, do Ministério de Minas e Energia, de poder dar essa resposta a essa comunidade, como sempre defendeu o Senador Esperidião Amin, absolutamente injustiçada.
A Emenda nº 626, do Senador Rodrigo Pacheco, determina que o Poder Executivo elabore um plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização do País. Esses reservatórios, além de serem a bateria do setor elétrico, são fundamentais para a concretização do princípio do uso múltiplo das águas.
Infelizmente, nos últimos anos, o volume de água dos reservatórios de regularização tem sido aceleradamente diminuído pela excessiva geração hidrelétrica. Chegou-se ao ponto de que alguns dos principais reservatórios de regularização atingiram níveis próximos ao volume morto no final deste inverno, um verdadeiro desastre ambiental. Isso prejudicará e prejudica ou até inviabilizará o abastecimento de água das cidades, as atividades turísticas, a piscicultura e a produção agropecuária. Daí também se origina o risco de racionamento de energia elétrica, que assombra os brasileiros.
Portanto, urge repensar as estratégias de operação das hidroelétricas e recuperar os níveis dos reservatórios de regularização, para que todas as atividades econômicas que deles dependam possam desenvolver-se harmonicamente.
Isso, no passado, já aconteceu. No presente, ainda acontece. Mas, com esta iniciativa do Presidente Rodrigo Pacheco, lança-se um olhar, um cuidado, uma cautela para, doravante.
A Emenda nº 627, do Senador Rodrigo Pacheco, obriga a conclusão das obras de derrocamento do canal, à jusante, da Usina de Nova Avanhandava até 2024.
O aumento do calado do canal não só melhorará as condições de navegação da Hidrovia Paraná-Tietê, mas também propiciará maior flexibilidade operacional às usinas localizadas nas bacias hidrográficas dos rios Parnaíba e Grande, ao permitir a retenção de maiores volumes de água nos reservatórios de regularização. Como consequência, o uso múltiplo das águas será favorecido e aumentará a qualidade da água desses corpos hídricos.
A Emenda nº 631, do Senador Izalci Lucas, que corrige ambiguidades na regulamentação dos aportes de recursos ao Cepel, permite que essa entidade continue a prestar com qualidade os importantes serviços que presta para o setor elétrico.
Não podemos, entretanto, acolher as Emendas nºs 572 e 578, pois elas não permitem utilizar os recursos do excedente econômico de Itaipu para depósitos na CDE e, consequentemente impedem a redução da tarifa de energia elétrica.
A Usina de Itaipu estará completamente amortizada em 2023 e é justo que o povo brasileiro usufrua dos benefícios decorrentes de não mais precisar pagar pelo financiamento que possibilitou a construção desse empreendimento.
Rejeitamos também as seguintes emendas: as Emendas nºs 579, 584, 585, 594, 606, 610, 613, 620, 630 e 633, porque obstaculizam a expansão da geração elétrica. As Emendas nºs 576 e 586, por não estarem consoantes ao planejamento energético nacional. As Emendas nºs 577, 587 e 588 por tornarem oneroso para a Eletrobras, dado que aumentam os custos sem receita equivalente. As Emendas nºs 580 e 628, por entender que a proposta atual já permite que o anseio do Parlamentar seja atendido parcialmente. As Emendas nºs 582 e 600, porque tornam por demais oneroso o programa de revitalização da Bacia Hidrográfica dos Rios São Francisco e Parnaíba. A Emenda nº 583, porque interfere na sistemática de cálculo das tarifas do setor elétrico, promovendo insegurança jurídica e regulatória. A Emenda nº 590, porque expande o mercado livre e este não é o instrumento adequado para tal. A Emenda nº 591, porque aumenta despesas na CDE, sem indicação de receitas. As Emendas nºs 592, 612 e 621 porque vão no sentido oposto do propósito da medida provisória de interiorização do gás natural. A Emenda nº 593 porque pode interferir em relações contratuais estabelecidas. A Emenda nº 595, considerando que se trata de tema em resolução por parte o Ministério de Minas e Energia e por estar mais afeta ao setor de petróleo do que aqueles tratados nessa proposição legislativa.
A Emenda nº 602 porque incorpora desequilíbrio aos aperfeiçoamentos propostos pelo PLV, a geração de energia advinda do Proinfa poderá permanecer, por meio da prorrogação, contribuindo para o desenvolvimento das fontes renováveis alternativas.
Também não é possível acatar a Emenda nº 605 em face dos efeitos que acarretariam nas outras áreas que também demandam recursos financeiros. Caso aumente os recursos para os programas de desenvolvimento regional além do montante já destinado, ocorreria a retirada de outras áreas, como o aporte à CDE, e o consequente aumento de tarifas.
As Emendas nºs 607 e 608, por implicar destinação por completo dos recursos de Itaipu e das usinas hidrelétricas apenas a um dos objetos do PLV, são rejeitadas. Mesmo sendo nobre a destinação à CDE, as demais áreas ficariam desguarnecidas no longo prazo.
A Emenda nº 611. Com relação a essa Emenda nº 611: eu quero fazer o registro de que houve um entendimento com o Senador Carlos Portinho em relação a esse tema, e eu, junto com o Ministro de Minas e Energia, acolhemos esse pedido. Eu não coloquei no meu relatório na forma de mudança legislativa, mas o Ministério de Minas e Energia fez o compromisso do acatamento dessa medida nesse entendimento construído. Vou conversar posteriormente com o Senador Carlos Portinho, mas entendo que esse pleito está contemplado pela decisão justamente do Ministério de Minas e Energia em relação a essa matéria. A ANP já está trabalhando na chamada pública que é necessária para a construção do duto Itaguaí a Paracambi, estando previsto o início das obras em 2022. Portanto, não acolho na forma de texto legal, mas o pleito, o apelo da emenda, foi acolhido pelo Governo, pelo Ministério de Minas e Energia.
A Emenda nº 614, porque os recursos de Itaipu figuram como essenciais para a sustentabilidade econômica dos projetos de desenvolvimento regional a serem desenvolvidos a partir dos aperfeiçoamentos legais aqui propostos.
As Emendas nºs 616, 625 e 632, contudo, considero-as contempladas pela Emenda nº 631.
A Emenda nº 617, porque inviabiliza o financiamento dos programas de desenvolvimento regional.
A Emenda nº 618, porque a proposta atual apresenta insegurança jurídica.
A Emenda nº 622, porque pode prejudicar o processo de privatização da própria Eletrobras.
A Emenda nº 623, em face da potencial colisão com as restrições de criação de despesa sem fonte de receita.
A Emenda nº 629, porque pode prejudicar aportes futuros à CDE, vez que o UBP lhe é uma fonte importante de recursos.
Em suma, concluímos que o PLV nº 7, de 2021, ao qual não fazemos reparos além das emendas acolhidas, constitui aperfeiçoamento inegável da MPV nº 1.031, de 2021.
Voto.
Diante do exposto, o nosso voto é: pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.031, de 2021; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, e de todas as emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, com a aprovação das emendas supracitadas, com as emendas que abaixo acolho, e rejeitando, portanto, as demais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e às Emendas nºs 573, 581, 589, 596, 597, 598, 599, 603, 604, 609, 615, 619, 624, 626, 627 e 631; parcialmente favorável às Emendas nºs 574, 575 e 590; apresentando as Emendas nºs 634 a 649; e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.656, do nobre Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de impugnação dos arts. 19, 20, 21 e 22, bem como dos conteúdos sobre UTE, PCH e Proinfa, constantes do art. 1º, §1º, todos do projeto de lei de conversão.
Concedo a palavra ao autor do requerimento, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) – Presidente, nós já anunciamos o nosso voto em relação a essa proposta de medida provisória que consideramos eivada de vícios, com inconstitucionalidades flagrantes e, evidentemente, propusemos esse requerimento de impugnação, mas vejo, numa leitura rápida do relatório apresentado pelo competente Senador Marcos Rogério, que os jabutis da Câmara deram cria no Senado. Então, é evidente, Presidente, que seria imprescindível extirpar da medida provisória original todas as emendas inconstitucionais.
Por essa razão, nós vamos manter o requerimento de impugnação, mas sabemos que ele está fadado ao insucesso. De qualquer maneira, Presidente, eu agradeço a oportunidade de apresentar esta justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Alvaro Dias. Em respeito a V. Exa. e ao requerimento apresentado, a Presidência decide da seguinte forma. O nobre Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, solicita, por meio de requerimento de impugnação de matéria estranha, que sejam declarados como não escritos os arts. 19, 20, 21 e 22 do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.031, de 2021. Solicita também a exclusão dos conteúdos sobre UTE, PCH e Proinfa, constantes do art. 1º, §1º, do projeto de lei de conversão, por suposta violação ao disposto no art. 11, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 95, de 98.
Preliminarmente, cumpre a esta Presidência destacar que a impugnação de dispositivos por ausência de pertinência temática tem como pressuposto a total falta de conexão material entre o que foi inicialmente veiculado do texto original da medida provisória e aquilo que foi incluído por meio de emendas parlamentares. Todavia, esse juízo de compatibilidade temática também tem como pressuposto o poder de inovação da ordem jurídica, concedido tipicamente às duas Casas do Congresso Nacional, poder este que também se manifesta pela ampla capacidade de realizar alterações às propostas que exijam a manifestação do Poder Legislativo. Na avaliação da pertinência temática de dispositivos impugnados, deve-se, portanto, conciliar ao máximo ambos os pressupostos, dentro das balizas fixadas pela Constituição Federal.
No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.855. Por meio do voto do eminente Ministro Relator, Alexandre de Moraes, a Corte afirmou que, nas hipóteses em que as mudanças efetivadas pelo Poder Legislativo ampliem a ideia e a finalidade original da medida provisória, não se faria presente a inconstitucionalidade por falta de pertinência temática. Nas palavras do eminente Relator – aspas –: "Se nós entendermos, com a devida vênia às posições em contrário, que o Congresso não pode ampliar a ideia com a mesma finalidade da medida provisória, o Congresso passaria, nesse caso, a ser um mero chancelador da medida provisória, ou chancela como está ou, simplesmente, recusa. Não é razoável." – fecha aspas.
Digo eu: feito esse esclarecimento preliminar, passo, então, à análise concernente à pertinência temática dos dispositivos impugnados, ressaltando que tal análise cinge-se a aspectos formais e não constitui juízo de valor desta Presidência em relação ao seu mérito. Portanto, é apenas um juízo de valor formal e não de mérito a respeito da questão inerente aos dispositivos.
O art. 19 do projeto de lei de conversão determina ao poder concedente que contrate reserva de capacidade para as Regiões Norte e Centro-Oeste, bem como para Estados da Região Nordeste que não possuam ponto de suprimento de gás natural. Conforme assinalado na exposição de motivos da medida provisória, a política de capitalização da Eletrobras tem a finalidade de obter novos recursos para que a empresa possa continuar contribuindo com a expansão do setor elétrico. Em última análise, o objetivo macro da medida provisória é a expansão e reforma do setor elétrico como um todo, de modo que o dispositivo, ao buscar garantir a aquisição de reserva de capacidade, está conectado com as finalidades inicialmente contidas na medida provisória.
Dessa forma, entendo que o art. 19 do projeto de lei de conversão possui pertinência temática com a medida provisória, sem prejuízo da avaliação de seu mérito pelo Plenário desta Casa.
O art. 20 do projeto de lei de conversão determina a destinação em leilões de, no mínimo, 50% da demanda declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50MW, até o atingimento de 2 mil megawatts, bem como estabelece regras para essas contratações.
O referido dispositivo, ao determinar a destinação mínima da demanda declarada pelas distribuidoras nos leilões de energia, energia nova com a contratação dessas pequenas centrais geradoras de energia, está também conectado com o objetivo da medida provisória de expansão do setor elétrico como um todo, conforme registrado em sua exposição de motivos.
Por conseguinte, concluo também pela pertinência temática do art. 20 ao escopo da medida provisória, sem, contudo, fazer uma avaliação de pertinência de mérito. O art. 21 do projeto de lei de conversão determina o redirecionamento de eventual excedente econômico oriundo da revisão do anexo C ao tratado de Itaipu para a conta de desenvolvimento energético, para programa de transferência de renda do Governo Federal e para a empresa que for criada para exercer o controle da Eletronuclear e de Itaipu, em percentuais variáveis até o ano de 2032 e a partir de 2033.
O anexo C ao tratado de Itaipu fixa as bases financeiras de prestação de serviços de eletricidade de Itaipu e contém a previsão de revisão de suas disposições após o decurso de 50 anos a partir da sua entrada em vigor. O dispositivo em tela busca destinar, desde já, eventuais recursos excedentes oriundos à revisão desse anexo ao tratado, procedendo a sua alocação em áreas diretamente ligadas ao setor elétrico e na área social. Constata-se, portanto, também a conexão entre a matéria impugnada e a temática originalmente veiculada na medida provisória.
Ademais, ressalto que o art. 13 desta proposição regula temas atinentes à Itaipu. O art. 22 do projeto de lei de conversão não dispõe sobre a possibilidade de criação de entidade de administração indireta destinada à manutenção de controle da União sobre a Eletronuclear e a Itaipu Binacional. Tal previsão já se encontra no art. 9º do texto original encaminhado ao Poder Executivo, o referido artigo prevê apenas que a citada entidade assumirá os contratos de compra de energia do programa de incentivos às fontes alternativas de energia elétrica, assim como define regras para prorrogação de tais contratos. Dessa forma, concluo também pela pertinência temática do art. 22 ao escopo da medida provisória, insisto, sem apreciação de mérito em relação à sua pertinência.
Por fim, relativamente à solicitação de exclusão de parte do conteúdo do §1º, do art. 1º, do projeto de lei de conversão, em virtude de violação à Lei Complementar nº 95, de 1998, entendo não ser possível atender a esse pleito mediante requerimento de impugnação de matéria estranha. Esse tipo de requerimento foi concebido para permitir a supressão de dispositivos que não guardem pertinência temática com o texto original de medida provisória, com efeito, o alegado defeito de técnica legislativa não é capaz de permitir a alteração do dispositivo para a redação original mediante requerimento de impugnação de matéria estranha. Entender de forma diversa poderia ocasionar, em última análise, a inconstitucionalidade formal da lei de conversão, pois, em não se tratando de matéria estranha à medida provisória, o dispositivo teria o seu mérito alterado pelo Senado Federal sem a necessária revisão pela Câmara dos Deputados. Nesse caso, o intento do eminente requerente deveria ser proposto na forma de emenda, com a finalidade de alterar a redação do dispositivo, cumprindo as formalidades procedimentais a ela inerentes.
Diante de todo o exposto, pedindo vênia ao eminente Senador Alvaro Dias, com base no art. 48, inciso 11, do Regimento Interno, que confere ao Presidente a competência para impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis e ao Regimento, indefiro o requerimento.
Portanto, não obstante haja a possibilidade do Plenário de discussão sobre a conveniência de manutenção ou de rejeição do texto, os dispositivos inseridos pela Câmara dos Deputados guardam conexão temática com a medida provisória. Por isso, peço vênia para indeferir o requerimento.
Para discutir a matéria, passo a palavra ao Senador Dário Berger. (Pausa.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Sr. Presidente, o senhor me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) – Muito bem.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de tratar especificamente da privatização da Eletrobras, eu não poderia deixar de registrar meu mais profundo pesar, meu lamento pelos quase 500 mil brasileiros que perderam suas vidas em decorrência do Covid-19.
E é diante da maior crise sanitária do século que nos deparamos com a votação de uma medida absolutamente complexa e que nos exige um debate amplo, profundo e racional, sob pena de cometermos erros históricos com reflexos no futuro do nosso País, de maneira imprescindível. Uma medida tão importante como é a privatização de uma empresa de porte como a Eletrobras exigiria, no mínimo, que todas as Comissões temáticas desta Casa, Sr. Presidente, estivessem em funcionamento de maneira presencial. Assim, poderíamos fazer dezenas de audiências públicas onde servidores, empresários, consumidores e investidores poderiam contribuir mais efetivamente para a discussão dessa matéria.
Sr. Presidente, passando, efetivamente, ao mérito da privatização, é preciso considerar que a Eletrobras vem passando por uma reorganização importante, fazendo com que, no ano de 2020, a empresa tenha tido um superávit bastante significativo. E a Eletrobras exerce um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Entre os dados de 2020, podemos destacar que a Eletrobras apresentou um lucro líquido de R$6,4 bilhões, e o Ebitda, que são os lucros antes dos juros, antes dos impostos, de depreciação e de amortização, ficou em R$14 bilhões. Outro fator de destaque foi a queda nos custos de pessoal, material e serviços, num total de 15% em relação ao ano anterior, economizando cerca de R$1,3 bilhão. A Eletrobras gerou o equivalente a 33% da energia elétrica utilizada no País, e os dados de 2020 mostram um crescimento de quase 6% no comparativo com 2019.
Na transmissão de energia, a Eletrobras vem apresentando melhoria de desempenho desde 2016, reduzindo em 13,6% as perturbações com corte de carga. A companhia é responsável por 43,5% do total de linhas de transmissão do País e há quatro anos não registra desligamentos de grande porte.
Ao analisarmos o projeto como um todo, Sr. Presidente, precisamos levar em conta se temos ou se teremos maiores bônus ou maiores ônus, se vai ser melhor ou pior para o Brasil e para os brasileiros. Os últimos anos foram marcados por crises políticas e recessões econômicas no Brasil e no mundo inteiro. Desde 2020 a situação se agravou com a pandemia de Covid-19. Tendo como base apenas esses pontos que acabei de destacar, é preciso que nós façamos uma análise profunda. Será que essa decisão vai favorecer ou vai penalizar as famílias brasileiras? Será que é o momento adequado de privatizarmos a Eletrobras? Privatizar uma empresa que responde por 33% da geração de energia elétrica e por 43% de sua transmissão? O que isso pode acarretar inclusive na criação de um oligopólio, o que seria muito ruim para todos nós e para todos os brasileiros? Isso certamente ocasionaria o aumento da energia elétrica aos consumidores. E não sou eu quem está afirmando isso, são os técnicos e os especialistas da área. A população brasileira, que passa por uma crise de saúde pública sem precedentes, que vivencia nos últimos anos uma crise política e recessões econômicas, não pode sofrer ainda mais com o aumento da conta de energia elétrica. Isso é um fato real que se apresenta.
Além disso, o setor produtivo, que exerce papel de relevância para o desenvolvimento deste País, também não pode ser penalizado com o aumento da energia elétrica, especialmente num momento em que esperamos viver uma retomada do crescimento econômico no Brasil.
Algo que também precisa ser levado em consideração, Sr. Presidente, com uma possível privatização é a soberania nacional, principalmente sobre um bem imprescindível, a vida, que é a água. Isso porque cerca de 80% da nossa matriz energética produzida pela Eletrobras vem das usinas hidrelétricas. O Brasil detém cerca de 12% do total da água doce do Planeta, segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Segundo o Código Brasileiro de Águas, antes de virar energia nas usinas hidrelétricas, a água tem outras três importantes funções: o abastecimento aos cidadãos, o abastecimento à agropecuária e o lazer. Ao conceder à iniciativa privada o controle sobre grandes usinas e reservatórios, poderemos ficar à mercê de uma alteração dessa hierarquia no uso da nossa água, especialmente em períodos de estiagem. E quem vai sentir o reflexo disso? Certamente o povo brasileiro. Essa inclusive é uma preocupação global e a consequência disso é que países como Canadá, China e até os Estados Unidos da América mantêm suas matrizes hidrelétricas como fonte de proteção estatal.
Por fim, Sr. Presidente, colegas Senadores, destaco que o Governo fez concessões generosas na Câmara dos Deputados valorizando os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, na condição de Senador catarinense, não posso me omitir diante do desprezo com o meu Estado, com o Estado de Santa Catarina.
Sendo assim, propus quatro emendas que contemplavam a Região Sul do Brasil, especialmente as economias dependentes do carvão, caso da região sul de Santa Catarina. Mesmo assim, e mesmo com as minhas emendas, que não foram acolhidas pelo eminente Senador Marcos Rogério, pelo qual tenho enorme respeito e admiração, chamo a atenção do Governo Federal para que as medidas sejam adotadas no sentido de apoiar as economias regionais dependentes da exploração do carvão. E aí uma emenda foi parcialmente atendida pelo Relator, aquela que estende até 2035 os subsídios de geração de energias pelas termelétricas a carvão. Esse subsídio iria até 2027 e agora, no projeto, vai até 2035.
Portanto, Sr. Presidente, dessa forma, sinceramente, com todo o respeito, não me sinto à vontade, não tenho convicção de que a privatização da Eletrobras pura e simplesmente possa ser boa para o Brasil e para os brasileiros. Além disso, não se faz oportuna neste momento. Ao invés de trazer benefícios à população, vai, na minha opinião, acarretar mais uma conta que será paga pelo cidadão brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Muito obrigado, Senador Dário Berger.
A próxima oradora para discutir a matéria é a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do PT, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria dizer que estou me controlando aqui para não expor o tamanho da minha indignação, neste momento, pelo que foi imposto hoje ao Plenário do Senado Federal. Não tinha nenhuma (Falha no áudio.) ... de ficar submetido a isso, sinceramente. Queria expressar a minha indignação.
E ainda mais à espera do Senador Marcos Rogério, com um relatório que foi muito mais um discurso provocativo: quem é contra é conservador, é atrasado, quem divergiu com dados é mentiroso, etc., etc.
E depois, Presidente, o Senador Alvaro Dias tem razão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador, Senador Paulo Rocha, Líder.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Vou fazer, vou fazer a questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – É apenas a questão de ordem, porque nós temos a lista de oradores.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Isso, mas eu vou fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu posso até inscrever V. Exa. É apenas para não inverter a ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Tenha paciência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não, Líder Paulo Rocha, com a palavra, para questão de ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Tenha paciência comigo.
Então, o Senador Líder Alvaro Dias tem razão numa questão: eu acho que foi na sentada dos dois Relatores hoje à tarde, o da Câmara e o do Senado, que houve a reprodução dos jabutis. Agora parece que os jabutis, cada um pode chamar, os donos podem chamar de seus.
Sr. Presidente, a minha questão de ordem é a seguinte: o senhor vai continuar o debate até que horas, até quando? E amanhã vai continuar o debate? Como é que é, Sr. Presidente? É para a gente poder se preparar, uma vez que o senhor disse que tinha tempo de debater, de discutir; a gente ainda não teve nada. Só ouvimos o Relator. Amanhã vai continuar o debate ou não? Quantas inscrições vão ser hoje? Amanhã vai continuar, etc.? Essa é a questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Paulo Rocha, é uma questão de ordem apropriada.
Nós ouviremos os Senadores que estão inscritos, suspenderemos a sessão e recomeçaremos amanhã, às 10h da manhã, com os demais oradores inscritos, quando então deliberaremos a matéria, apreciaremos os destaques. Será o tempo suficiente para o conhecimento pleno de todos os Senadores e Senadoras em relação ao parecer que será votado na data de amanhã.
Então, eu sugiro, Senador Paulo Rocha, na esteira da questão de ordem apresentada por V. Exa., que possamos ouvir a Senadora Kátia Abreu, o Senador Carlos Portinho, Soraya Thronicke, Mecias de Jesus, Wellington Fagundes, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati e Senador Romário. Aí, então, suspenderemos a sessão para recomeçarmos amanhã com o Senador Eduardo Braga.
Perfeito, Senador Paulo Rocha? Com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Portanto, amanhã, V. Exa. ainda aceitará inscrições para o debate. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Paulo Rocha, permitiremos que todos se pronunciem amanhã, a partir do conhecimento pleno do parecer do Relator.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Não por isso.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) – Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria deixar aqui também a minha manifestação, com a enorme preocupação que temos em relação à votação dessa medida provisória tão importante. Ela é demasiadamente importante.
Eu também, assim como já se pronunciaram o Senador Oriovisto e o Senador Jaques Wagner, eu também, Presidente, não me sinto nem um pouco confortável em votar nessas circunstâncias, já amanhã, um projeto cujo relatório nós acabamos de ouvir não faz meia hora. Eu estava aqui, com a minha assessoria, tentando minimamente compreender as nuanças e modificações para poder entender melhor, mas, com certeza, para ver o projeto como um todo, porque é fundamental que a gente tenha condições de ver o projeto como um todo, porque senão a gente perde a perspectiva da validade ou não do projeto, é difícil a gente fazer uma análise de maneira tão apressada, já que nós não tivemos o tempo necessário.
Eu, por exemplo, sou totalmente a favor da privatização, Presidente, totalmente, a não ser que um argumento novo me demonstre o contrário. Mas, por outro lado, estou totalmente opositor a tudo, a basicamente tudo que foi colocado aí em relação aos chamados jabutis colocados na Câmara. E o nosso competente Relator ainda fez algumas modificações.
Eu não me sinto confortável, Presidente. Eu acho que nós deveríamos ter o tempo mínimo para conseguir assimilar e ter a capacidade de ver o projeto como um todo, principalmente quando o que veio da Câmara metade é uma coisa, original, e metade é outra coisa, mesmo que seja pertinente, que não tem nada a ver com a medida provisória original.
É essa a minha manifestação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Tasso Jereissati.
O próximo orador para discutir a matéria, Senador Romário. (Pausa.)
Senador Romário está conectado? (Pausa.)
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Pois não, Presidente Rodrigo Pacheco.
O Senador Paulo Rocha falou em paciência por tamanha a sua indignação. Eu não sou paciente e, às vezes, erro por disparar o que eu penso.
Primeiro, eu tenho vários motivos para chamar o Senador Marcos Rogério de competente. Tenho, de forma sincera. Agora, eu não entendi: chamá-lo de competente, hoje, neste relatório? Competente em quê, se, pela primeira vez, Senador Tasso, nós vimos jabutis sendo ampliados, como bem colocou o Senador Alvaro Dias? E o Senador Marcos Rogério ouviu opiniões – esqueçam a minha – de Senadores como o Oriovisto, como o Jaques Wagner sobre essa medida, que começa com "m", "m" de maracutaia, e a nada disso ele respondeu. Então, eu não posso chamá-lo de competente neste relatório, que, para mim, é um desastre total.
E, Presidente, estou olhando para o senhor aqui, agora, na sua cara, eu fui, aos poucos, aprendendo a gostar do senhor. Antes de ser Presidente, o senhor se lembra das nossas conversas ali, conversas de brincadeira, de Belo Horizonte, tudo, e, aprendendo a gostar do senhor, eu vou lhe ser franco aqui: quando surgiu a notícia de que o senhor poderia ser uma terceira via para este País, eu vou dizer aqui, eu tenho coragem de falar, eu, Kajuru, fiquei feliz, porque eu quero uma terceira via. Agora, se o senhor amanhã der sequência à aprovação dessa medida provisória, que começa com "m" de maracutaia, como disse o Senador Oriovisto e rebateu e concordou o Senador Jaques Wagner, Presidente, desculpe, o senhor pode esquecer a terceira via, a quarta via, a quinta via, a sexta via, a décima via, o senhor vai para a lanterna via, e eu vou ficar triste. Então, essa é a minha opinião.
E, para completar os 15 segundos, porque eu nunca ultrapasso o tempo, muitos Senadores que estão calados aqui neste momento estão calados porque estão estarrecidos, queriam falar: ou vão deixar para manhã ou vão amanhã colocar as suas digitais nesta maracutaia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria aproveitar a oportunidade deste debate que nós estamos aqui travando sobre uma importante iniciativa do Governo Federal que é a democratização do capital da Eletrobras.
Acompanhei, atentamente, a todos que me antecederam e eu me recordo do debate que foi travado durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando da oportunidade da privatização do setor de telecomunicações no nosso País. Muitas vozes se levantaram no sentido de que isso iria inviabilizar o desenvolvimento, o avanço tecnológico, a própria soberania nacional; no sentido de que a Telebras e todas as empresas estaduais do sistema Telebras é que dariam a oportunidade para que o Brasil pudesse avançar e se desenvolver.
Vivíamos a época dos orelhões, vivíamos a época das imensas dificuldades na área de comunicações. Graças a Deus, o Congresso Nacional, de forma muito atenta e pensando no futuro da Nação brasileira, acordou em dar o apoio ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e se abriu uma avenida larga que nós sequer imaginávamos quanto nós poderíamos avançar.
Foi uma verdadeira revolução, uma revolução que gerou emprego, que gerou desenvolvimento, que gerou integração social, que contribuiu para o combate às desigualdades regionais.
Agora, nós estamos assistindo a um debate igualmente intenso, apaixonado. Respeito aqui as posições daqueles que, de forma ideológica ou de forma programática, acreditam no papel das empresas estatais, sobretudo das empresas que atuam no setor de energia do nosso País.
E a gente pergunta: nesses últimos dez anos, quantas crises de energia nós não enfrentamos? Nesses dez anos, a nossa maior empresa do setor de energia elétrica, a Eletrobras, descapitalizada, sofreu diversas ações políticas de interferência que a transformaram em uma presença contínua nas páginas de jornais.
Agora, nós estamos assistindo a uma iniciativa pensada, corajosa, que estava no programa do Presidente Bolsonaro de poder diminuir o tamanho do Estado brasileiro e enfrentando todas as dificuldades para propor ao Congresso Nacional, através dessa medida provisória, a democratização do capital da Eletrobras.
A União vai continuar com as ações que detém na Eletrobras. Ela está abrindo mão de não subscrever as novas ações que serão emitidas para que a Eletrobras tenha acesso a novos recursos para promover os investimentos que se fazem necessários e urgentes.
Nesses últimos dez anos, apesar de toda essa presença estatal excessiva, nós não conseguimos reservar água nas nossas barragens, nos nossos reservatórios. Nós não investimos na energia de base para promover o desenvolvimento das termelétricas, seja na costa brasileira, seja no interior do País. O gás não chega para promover o desenvolvimento dos Estados que vivem no interior do Centro-Oeste, no Norte, no interior do Nordeste.
Por isso, eu queria, Sr. Presidente, cumprimentar o relatório do Senador Marcos Rogério, que busca respeitar e honrar o acordo que o Governo fez na Câmara dos Deputados, mas, por outro lado, resgata o protagonismo do Senado Federal. Quantas vezes, quantas vezes reclamamos que as medidas provisórias chegavam aqui num prazo de 24 horas, de 48 horas, e o Senado tinha que abrir mão das suas prerrogativas, para chancelar o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados?
O Presidente Arthur Lira honrou o compromisso com V. Exa., que elevou a sua voz, colocou o seu peso político, Presidente Rodrigo Pacheco, para que as prerrogativas do Senado fossem respeitadas, e essa medida provisória chegou com 30 dias para o debate do Senado Federal.
E agora o Senador Marcos Rogério, ouvindo dezenas de Senadores, ouvindo a todos, Líderes, para poder incorporar e aprimorar ainda mais o relatório que veio da Câmara, procurando assegurar uma das preocupações que é comum nesse debate que está sendo travado que é a questão da modicidade tarifária, para que essas inovações, que vão levar a novos investimentos no setor elétrico, não venham a repercutir na tarifa energética que será cobrada dos consumidores.
Eu estou certo de que, na reflexão que será feita por uma leitura cuidadosa, por uma leitura atenciosa do relatório do Senador Marcos Rogério, amanhã, vamos retomar esse debate e estamos certos de que haveremos de tomar a melhor decisão para contemplar os interesses do Brasil e de que amanhã vai ser um dia histórico que vai marcar uma passagem para uma nova realidade de mais investimentos.
Eu gostaria de chamar a atenção, Sr. Presidente, de que os investimentos estão chegando com toda a força no Brasil. O câmbio já está abaixo de R$5 por dólar. Isso é porque está entrando investimento direto no Brasil, que vai gerar emprego na ponta. E o setor de energia, sobretudo de energia elétrica, é um setor que precisa de muitos, muitos investimentos em termelétrica, em energia renovável, em energia solar, em PC de gás, em energia eólica, que é muito importante para o desenvolvimento do Nordeste brasileiro.
Por isso, eu estou convencido de que amanhã, num debate respeitoso, num debate mais aprofundado com os elementos que o relatório traz para a análise dos Senadores, nós haveremos de construir um novo caminho para a retomada dos investimentos num importante setor da economia brasileira.
Eu concluo, renovando aqui os meus cumprimentos ao Senador Marcos Rogério e convidando todos os Senadores que desejam contribuir para alavancar ainda mais o desenvolvimento nacional para que, amanhã, a gente possa fazer uma grande sessão de debates e, pelo voto, decidir um novo futuro para o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Senador Romário, gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus, com a palavra.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento, mais uma vez, V. Exa., todos os Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, eu venho usar a palavra, neste momento, com uma tristeza profunda e uma alegria.
A tristeza profunda, Sr. Presidente, é porque o Senado está prestes a aprovar uma medida provisória que vai passar para o capital internacional, para o capital estrangeiro a maior empresa de energia da América Latina. E não adianta, ninguém me convencerá, Sr. Presidente, de que o capital estrangeiro, de que empresas privadas não vão fazer cair sobre os ombros do povo brasileiro um custo mais alto da conta de energia. É inevitável isso. Se não for para ter lucro, nenhuma empresa privada estaria ou iria entrar no negócio.
A alegria que eu trago, Sr. Presidente, é de ver o Relator, Senador Marcos Rogério, acatar uma emenda minha, uma emenda minha, de nossa autoria, que garante que, mesmo que a empresa, que a Eletrobras seja privatizada, não haverá impedimento para a construção do Linhão de Tucuruí, de Manaus até Roraima, que é o único Estado brasileiro que não está ligado ao sistema interligado de energia elétrica.
Vejo vários Senadores, de todos os Estados, reclamando das suas condições de energia atual. E o Estado de Roraima é pior do que todos esses, porque nós já pagamos uma taxa altíssima do valor de energia e não somos interligados ao sistema nacional de energia elétrica.
Portanto, é uma tristeza e uma alegria, porque me reacende aqui a esperança de que o Governo brasileiro, de que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que prometeu isto aqui em praça pública, possa honrar conosco, com o Brasil e o Senado, o Congresso Nacional possam honrar com o povo de Roraima este compromisso de uma energia limpa e mais barata para o consumidor brasileiro, em especial, neste caso, para o consumidor do Estado de Roraima.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Passo a palavra ao Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Relator Marcos Rogério, meu Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, quero dizer, como falei agora ao Líder e em reunião com o Ministro Bento, neste exato momento, de que acabei de sair, ao contrário do que está no relatório nenhuma das três emendas que visam compensar, no mínimo, as perdas impostas pela Câmara dos Deputados ao Estado do Rio de Janeiro foi atendida, nem sequer em parte, e não é culpa do Relator. Houve um ruído de comunicação, e onde eu disse "Itaguaí", leram "Itaboraí" ou compreenderam "Itaboraí". Itaboraí é uma contraprestação lá do Comperj. Isso não está na pauta, nunca esteve na pauta da discussão e nunca foi emenda minha. O Rio de Janeiro está perdendo, nesses dez anos, R$9 bilhões, porque estão invertendo o grande polo de gás da Região que é a maior produtora que é o Sudeste, também o Espírito Santo, para as Regiões Norte e Nordeste, cuja demanda é de 10%. As emendas que foram apresentadas, as três, estão em negociação ainda com o Líder Fernando e visam ter o apoio do PL ao projeto.
Assim como eu ouvi outros colegas, sou completamente a favor da privatização da Eletrobras; somos todos no PL, somos o Governo, mas somos a favor do texto original. E, se são necessárias as compensações que estão sendo colocadas neste projeto de lei, que elas atendam, não só um ou outro Estado da Federação, mas principalmente aqueles a quem estão sendo impostas perdas, que passaram despercebidas na Câmara.
Eu quero registrar ainda todo o apoio e o interesse do Líder Fernando Bezerra, do Ministro Bento Albuquerque e, acredito também, do Relator Marcos Rogério, diante desse equívoco no relatório, e continuo à disposição e disposto a conversar pelos interesses maiores do nosso País, mas também do meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Presidente da República, um Estado que não pode suportar as perdas que a Câmara dos Deputados impôs com as emendas incluídas, principalmente, das reservas.
Eu tenho uma emenda para que o Sudeste entre também, junto com as Regiões do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte, nessa reserva de mercado que está sendo feita, que foi feita pela Câmara, que equilibra bastante, e há concorrência até federativa, porque o Sudeste é o grande produtor de gás do País.
A outra emenda é para suprimir, e a outra, que eu tratava de Itaguaí e, infelizmente, quero fazer aqui o registro, acho que por um equívoco da equipe do ministério, eles entenderam "Itaboraí", que não tem nada a ver com a contrapartida pelas perdas que estão sendo impostas ao Rio de Janeiro. Eu acredito ainda num acordo e na aprovação da medida, e minha posição sempre foi e sempre será construtiva.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço atenção ao que eu disse ao Relator Marcos Rogério, e amanhã espero estar com o Líder Fernando Bezerra, desfazendo esse mal-entendido, certamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Obrigado, Líder Carlos Portinho.
Com a palavra o Senador Romário. (Pausa.)
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que suspenderá a presente sessão, convocando seu reinício para amanhã, às 10h, ficando aberto o prazo para a apresentação de destaques à Medida Provisória 1.031, de 2021, até às 9h de amanhã.
Está suspensa a sessão.
Muito obrigado.
(A sessão é suspensa às 20 horas e 05 minutos e reaberta às 10 horas e 52 minutos, do dia 17/06/2021, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Declaro reaberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos.
As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão reabertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por cinco minutos.
A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, iniciada no dia de ontem e suspensa após a leitura do parecer e o início da discussão do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.031, de 2021).
O Parecer nº 134, de 2021, do Relator Senador Marcos Rogério, proferido ontem, foi favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 573, 581, 589, 596, 597, 598, 599, 603, 604, 609, 615, 619, 624, 626, 627 e 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 574, 575 e 590, apresentando as Emendas nºs 634 a 649 e pela rejeição das demais emendas.
A Presidência registra que, no dia de hoje, às 8h50, foi recebido novo relatório do Senador Marcos Rogério.
Diante disso, foi determinado à Mesa que recebesse os destaques encaminhados até às 10h do dia de hoje.
Concedo a palavra ao eminente Relator Senador Marcos Rogério, para suas considerações. (Pausa.)
Passo a palavra ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, para questão de ordem.
Com a palavra, Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, eu queria formular uma questão de ordem porque, como esta votação acabou se estendendo do dia de ontem para o dia de hoje e está marcada uma pauta para a tarde que envolve duas MPs, a 1.033 e a 1.034, que dizem respeito diretamente a questões do Estado do Amazonas, com relação à Zona Franca, questões de benefícios fiscais que geram emprego, enfim, na nossa região, minha questão de ordem vai no sentido de que essa pauta que estava marcada para hoje possa ser remarcada, uma delas, para a terça-feira da semana que vem e, a outra, para quarta-feira, se for o caso, para que nós possamos cumprir o nosso papel no dia de hoje com relação a essa matéria tão importante e, ao mesmo tempo, termos o tempo da articulação política, do debate e da discussão com relação a essas duas outras medidas provisórias.
É a questão de ordem que apresento a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Eduardo Braga.
Muito pertinente a questão de ordem de V. Exa., e, desde já, submeto ao Plenário a seguinte sugestão: a Medida Provisória 1.033, cujo prazo vence no dia 24 de junho, e a MP 1.034, cujo prazo é 28/6, ficam, portanto, transferidas para terça-feira da próxima semana como primeiros itens da pauta do Senado Federal.
E a MP 1.030, que é uma MP sem maiores polêmicas, tem o prazo no dia 21 de junho. Portanto, precisaremos apreciar a MP 1.030 na data de hoje, creio até que como votação simbólica, dado o seu teor.
Portanto, objetivamente, a 1.033 e a 1.034, que são objeto da questão de ordem de V. Exa., fica transferida a apreciação para a próxima semana, na terça-feira, e apreciaremos a 1.030 na data de hoje, considerando o tempo curto para sua apreciação.
Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Apenas uma sugestão, Presidente. É óbvio que dependerá de V. Exa. e do Plenário.
Como essa MP 1.030 realmente não tem nenhuma complicação, talvez, se V. Exa. assim decidir e os Senadores, nós poderíamos, antes de dar a palavra agora ao Relator Marcos Rogério para tratar da questão da MP 1.031, que nós resolvêssemos a votação, talvez até em caráter simbólico, da 1.030, que não é efetivamente uma matéria tão polêmica.
É apenas uma sugestão porque creio que esta matéria, a 1.031, será extensamente debatida e longamente votada no dia de hoje. Portanto, talvez, antes de dar a palavra ao Relator para que ele complemente o relatório e se inicie todo o processo de votação, V. Exa. possa fazer uma inversão e votar simbolicamente a 1.030.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Eduardo Braga. Acho pertinente a sugestão de V. Exa.
Eu apenas consulto o eminente Relator da Medida Provisória 1.030, Líder Eduardo Gomes, se tem condições de proferir o seu parecer caso seja dada a palavra para emissão do parecer. Líder Eduardo Gomes está conectado? (Pausa.)
Bom, eu vou dar a palavra ao Líder Paulo Rocha, que tem uma questão de ordem também e um pedido de palavra pela ordem, e, na sequência, volto ao Líder Eduardo Gomes para saber se S. Exa. tem condições de proferir o parecer da 1.030...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Presidente, o Líder Eduardo Gomes entrou na sessão. Ele já está...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito. Acabo de vê-lo. Eu vou dar a palavra ao Paulo Rocha e, na sequência, volto ao Eduardo Gomes.
Líder Paulo Rocha com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, eu queria que, ao anunciar a 1.031, você também anunciasse junto todo o procedimento durante esse debate da 1.031 – o processo aí –, porque, Sr. Presidente, o método que está sendo processado a aprovação e a discussão dessa medida provisória coloca em xeque o processo democrático legislativo que nós já temos construído há anos.
Não é possível uma matéria dessa, tão complexa, para pensar o País, o desenvolvimento, que é o sistema elétrico, que não só mexe com o desenvolvimento, com a vida das empresas, mas com a vida do cidadão, com a vida do nosso País...
Então, ontem nós esperamos até 18h30 para surgir um relatório, quando ele era obrigado a trazer às 14h. Depois, ao trazer o projeto, de novo, não sei a que horas da madrugada, foi modificado ou foi acrescentado, tanto é que foi publicado um outro texto às 8h44.
Sr. Presidente, é preciso que fique claro para todos os setores como é que vai ser esse procedimento. Será que não vem outra modificação na fala do Relator agora? Enfim, então é o procedimento que nós estamos pedindo que fique claro ao longo do tempo, não só as inscrições de quem pode se inscrever etc. Todos. E até quando vai a discussão, e depois o debate sobre o direito de destaque, já que houve modificação às 8h44, quando foi publicado, enfim. Seria fundamental que ficasse bem esclarecido, principalmente para as Lideranças, ao encaminhar a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Paulo Rocha.
Eu vou reiterar o procedimento até aqui adotado pela Presidência em relação à apreciação da Medida Provisória 1.031, uma medida provisória que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, encaminhada ao Senado no tempo razoável para apreciação, próximo de 30 dias para a sua apreciação; o Senador Marcos Rogério foi designado Relator; foi pautada a Medida Provisória 1.031; S. Exa. o Senador Marcos Rogério apresentou o seu parecer ontem, às 17h50, salvo engano; a Presidência permitiu que houvesse uma exaustiva discussão sobre a matéria na data de ontem, acolheu os apelos feitos pelos Senadores para que a MP não fosse votada ontem, para que pudessem todos os Senadores e Senadoras conhecer o parecer do eminente Relator; considerando a discussão de ontem, o Relator apresentou hoje, às 8h50, uma complementação do seu parecer, e será dada a palavra, como ponto inicial da discussão hoje, ao Relator, para que possa sustentar esse seu relatório; logo após a palavra do Relator, nós permitiremos a discussão da matéria, inclusive por aqueles Senadores que já haviam se pronunciado na data de ontem; faremos toda a discussão em relação à matéria.
Nesse ínterim também, a Presidência decidiu o requerimento de impugnação de matéria estranha apresentado pelo Líder do Podemos, o Senador Alvaro Dias, rejeitando o requerimento, considerando a pertinência temática das emendas à origem da medida provisória.
E logo após finalizada a discussão, nós entraremos no processo de deliberação da medida provisória. Votaremos, e proponho que seja simbolicamente, os pressupostos de relevância e urgência da medida provisória, e depois passaremos a uma votação nominal do PLV e das emendas, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Marcos Rogério, ressalvados os destaques.
E a depender do resultado da votação em relação ao parecer do Senador Marcos Rogério, caso seja o parecer rejeitado, votar-se-á o texto original da medida provisória, tal como estabelece o Regimento do Senado Federal.
Portanto, esse é o caminho. Toda a discussão será preservada. As apresentações de destaques inclusive ficaram prorrogadas, na data de hoje, de 9h da manhã para as 10h da manhã, o que também constitui uma ressalva à prerrogativa dos Senadores e Líderes, de apresentação de destaques.
Portanto, esse é o procedimento, com bastante clareza, com bastante democracia, permitindo que todos possam acompanhar devidamente o processo legislativo decorrente dessa medida provisória.
E esperamos que essa deliberação, de um jeito ou de outro, aconteça na data de hoje para que possamos preservar o prazo da medida provisória, que é algo que se impõe a esta Presidência permitir, ou seja, a apreciação pelo Plenário do Senado Federal sobre o mérito da medida provisória. Portanto, é esse o caminho. Foi muito boa a ponderação de V. Exa., que me permitiu esclarecer o passo a passo desse processamento da medida provisória.
Eu consulto o Senador Eduardo Gomes, dentro da linha de sugestão do Líder Eduardo Braga, se tem condições de emitir o seu parecer da Medida Provisória 1.030. Seria incluído como item extrapauta. Líder Eduardo Gomes, tem condição de emitir o parecer?
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Pois não, Sr. Presidente. Estou pronto aqui já. Bom dia, Presidente. Bom dia Senadores e Senadoras. Parecer na mão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
Vou anunciar, então, o item extrapauta.
Medida Provisória nº 1.030, de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450 milhões, para o fim que especifica (Ações de Proteção e Defesa Civil).
Durante o prazo regimental inicial foram apresentadas quatro emendas.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Evair Vieira de Melo, pela aprovação da medida provisória na forma editada pelo Poder Executivo e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 4.
A matéria foi aprovada no dia 15 de junho, no Plenário da Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 21 de junho.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, parecer de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450 milhões, para o fim que especifica.
Relatório.
O Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450 milhões, para o fim que especifica.
O crédito aberto destina-se a ações de proteção e defesa civil – nacional com a funcional programática 06.182.2218.22BO.6500. De acordo com a Exposição de Motivos (EM) nº 36/2021 ME, que acompanha a MP, a medida decorre da necessidade de atendimento à população atingida pelas chuvas intensas registras neste início de ano e pela expectativa de agravamento da situação.
Com relação aos requisitos constitucionais de admissibilidade do crédito extraordinário, a EM nº 36/2021 ME assevera que:
A urgência e a relevância deste crédito extraordinário são justificadas pela necessidade de atendimento às populações afetadas pelos diversos desastres naturais, os quais requerem ação de resposta imediata de forma a atenuar a situação dessas populações; e a imprevisibilidade é justificada em razão da ocorrência de recorde histórico no número de desastres naturais no início deste ano, principalmente resultantes de chuvas intensas, que ocorreram em número 4,5 vezes maior que a média dos exercícios anteriores.
No prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória nº 1.030, de 2021.
É o Relatório.
Análise.
O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordaram aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da medida. Ao final, foram analisadas as emendas apresentadas por Parlamentares à Medida Provisória nº 1.030, de 2021.
Constitucionalidade.
Preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental confere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para adotar medidas provisórias com força de lei e endereça a sua apreciação ao Parlamento. A Lei Magna também estatui, no art. 166, §1º, I, que os créditos adicionais sejam examinados por uma Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores e apreciados na forma do Regimento comum.
Logo, compete à CMO manifestar-se a respeito, para tanto recorrendo, em especial, às normas prescritas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Entretanto, esta Medida está sendo apreciada de acordo com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 2020, sendo autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.
Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários. A primeira delas é o instituto geral da urgência e relevância para edição de medidas provisórias de qualquer natureza, disciplinado no art. 62, §1º, I, "d", da Constituição. A segunda categoria de justificativas, extraída à luz do comando insculpido no art. 167, §3º, da Constituição, requer que se retrate a situação como imprevisibilidade que respalde abertura de crédito extraordinário ao orçamento vigente.
Notadamente, quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na EM n° 36/2021, acima reproduzidas, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade a justificar a abertura do crédito extraordinário.
Adequação Financeira e Orçamentária.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, §1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a lei do plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a lei orçamentária da União.
Nesse particular, verificamos que o crédito em apreço está de acordo com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº 14.116, de 2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000). Em especial, cabe destacar que, apesar de não ser obrigatória a indicação de fonte de recursos para a abertura de crédito extraordinário, nos termos da Lei 4.320, de 1964, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, indica o uso da fonte orçamentária 329, referente a recursos de concessões e permissões arrecadados em exercícios anteriores.
Mérito.
A Medida Provisória nº 1.030, de 2021, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, haja vista os contratempos verificados em decorrência de precipitações excessivas em alguns lugares do País. Dessa forma, em face das considerações externadas na Exposição de Motivos nº 36/2021, restou comprovada a necessidade do presente crédito extraordinário.
Emendas.
Foram apresentadas quatro emendas à Medida Provisória nº 1.030, de 2021, no prazo regimental.
A Emenda nº 1 propõe a destinação de recursos para atender o auxílio emergencial extraordinário. A Emenda nº 2 sugere que a medida provisória em análise seja utilizada para, justamente, reinstituir tal auxílio e a de nº 3, por seu turno, propõe que o combate à erosão marinha seja abrangido pelas ações de defesa civil amparadas pela medida provisória. Por fim, a Emenda nº 4 visa a destinar parte dos recursos previstos no crédito para Municípios do Alto Vale do Itajaí.
Em que pese o mérito das propostas apresentadas, considero que nenhuma possa ser admitida. Todas esbarram em disposições que definem as hipóteses de cabimento de emendas nessa espécie de crédito adicional. De forma geral, as pretensões veiculadas encontram óbice na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, art. 111: "Somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente”, ou no princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a lei orçamentária anual e os créditos que a modifiquem não devem conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa (Constituição, art. 165, §8º).
III. Voto.
Diante do exposto, avaliamos que a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, atende os preceitos constitucionais que orientam sua adoção. Quanto às emendas, entendemos que todas (de nº 1, 2, 3 e 4) devam ser declaradas inadmitidas conforme a Resolução nº 1, de 2006, Congresso Nacional, arts. 15, VI, 109, inciso I, e 146. Finalmente, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.030, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Esses são o voto, Sr. Presidente, e o relatório da Medida Provisória 1.030.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado Senador Eduardo Gomes.
O parecer é favorável à medida provisória na forma proposta pelo Poder Executivo e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 4.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Líder Eduardo Gomes, pelo parecer, e também o Líder Eduardo Braga, pela sugestão que acabou por agilizar a aprovação dessa medida provisória, cujo prazo está findando.
Anuncio, portanto, novamente, o item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, com os registros já feitos em relação ao parecer do Senador Marcos Rogério. Apresentação de novo relatório às 8h50min e a determinação da Mesa que recebesse os destaques encaminhados até as 10h.
Portanto, concedo a palavra...
Antes, porém, de conceder a palavra ao Relator, pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorginho Mello.
Com a palavra pela ordem.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Muito bem, Presidente. Agradeço a V. Exa. pela deferência.
Quero primeiro cumprimentar o Senador Marcos Rogério pelo trabalho dedicado que ele tem feito com relação a essa medida provisória. Trabalho exaustivo que tenho acompanhado no gabinete dele e mesmo lá na CPI. Ele não tem deixado nenhum momento de se dedicar e ouvir todos nós.
Eu quero fazer um apelo a ele numa questão do Sul do Brasil, especificamente Santa Catarina, sobre as PCHs. Ele suprimiu 40% da produção das PCHs, depois de atingido o limite. Então, eu peço encarecidamente a ele, faço um apelo para que ele exclua a sua emenda de redação, apresentada no último relatório, mantendo vigente o art. 1º... o §1º do art. 20 do projeto.
Então, é o apelo que faço ao nosso Relator.
E o segundo apelo que faço a ele é que, em conversa com a Aneel, entendendo aquela questão crucial lá da população de Urussanga, sobre o texto, está escrito, pela agência, para resolver as questões históricas, reduzindo os valores pagos pela energia da população, pelo fornecimento de energia.
Então, eu faço esses dois apelos a ele: que ele pudesse considerar, já que há emendas, e essa supressão do §1º do art. 20.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Muito obrigado, Senador Jorginho Mello.
Agora, sim, com a palavra o Relator, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Parece que a conexão do Senador Marcos Rogério foi interrompida. (Pausa.)
Vamos aguardar uns instantes, até que restabeleça a conexão do Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Parece que há um problema na conexão do Senador Marcos Rogério.
Eu consulto se podemos dar andamento...
Eu ia sugerir que déssemos andamento ao debate com os Senadores e as Senadoras. Mas o Senador Marcos Rogério acaba de se conectar.
Está conectando. (Pausa.)
Tem condições de se pronunciar, Senador Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exa., Sr. Presidente, apenas mais alguns minutinhos. Estou com um problema técnico aqui, mas já, já posso entrar e fazer a complementação de voto.
Acabei de acompanhar as manifestações do Senador Jorginho e de outros Senadores também.
Eu peço a V. Exa. apenas mais alguns minutinhos e eu já apresento a complementação, que é fruto justamente do amadurecimento, da compreensão em relação a este texto, a par das manifestações que ouvi no dia de ontem e dos diálogos que tive ao longo da noite e ainda hoje pela manhã.
Peço a V. Exa. apenas mais alguns minutinhos e já apresento a complementação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Marcos Rogério.
Eu consulto o Plenário se devemos avançar nos debates com os Senadores ou se devemos suspender a sessão.
Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Presidente, eu sugiro suspender a sessão, porque todo o debate vai depender exatamente da complementação do voto apresentado pelo Senador Marcos Rogério.
Antes do início da sessão, vários Senadores estavam aqui debatendo – eu, Senadora Kátia, Senador Jean Paul, Simone Tebet, Zenaide etc. –, e creio que, para a eficiência do nosso debate e para o esclarecimento de todas as questões, será fundamental conhecer a complementação de voto do Senador Marcos Rogério.
Eu faço o apelo a V. Exa. e aos colegas Senadores para que nós possamos suspender, aguardar que ele apresente a complementação de voto, para que nós possamos, então, dar início à discussão da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Eduardo Braga, V. Exa. é o primeiro orador inscrito na data de hoje, após a palavra do Relator. Por isso eu provoquei V. Exa. para a sua opinião, que, quero crer, seja também a do Plenário.
Portanto, determino a suspensão desta sessão por 30 minutos.
(Suspensa às 11 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 12 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Está reaberta a sessão.
Passo a palavra ao Relator, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, inicialmente, agradecer, Sr. Presidente, a consideração de V. Exa. com relação a esse prazo que me deu para fechar aqui os últimos ajustes, os últimos pontos desta proposta que está em curso.
Quero fazer um registro de agradecimento aos Senadores, aos Líderes com quem dialoguei amplamente ao longo desta semana. De modo muito especial, desde ontem, com a apresentação do relatório, esse diálogo se intensificou, buscando justamente um entendimento em relação a esta matéria.
Recebi diversos apelos por manutenção de texto, por retirada de texto, por adição de texto, de maneira que apresentei hoje alguns ajustes e, neste momento, quero fazer aqui alguns apontamentos dessas mudanças que fiz. Recebi, agora há pouco, o apelo do Senador Jorginho Mello, e vou sobre ele me manifestar também.
Tenho ouvido, Sr. Presidente, ao longo desses dias todos, muitas informações, muitos debates acerca deste tema com relação à questão de tarifa de energia, do preço de energia, e é preciso fazer algumas ponderações em relação a isso.
Eu tenho feito pouco debate no grupo dos Senadores, concentrando-me mais no relatório propriamente dito, o que representa aprovar essa medida provisória e o que representa não aprovar também, porque não aprovar, neste momento, também significaria impacto negativo ou impacto para aumento de tarifa de energia, considerando todas as variáveis que circundam esse tema.
Mas todo o esforço feito, tanto no âmbito da Câmara dos Deputados quanto por esta relatoria aqui no Senado Federal, com a colaboração do conjunto dos Senadores, foi para garantir a aprovação da medida provisória, com a capitalização da Eletrobras, devolvendo a ela o protagonismo no setor elétrico, a capacidade real de investimento para modernização do parque de geração e de transmissão, com foco, sobretudo, na modicidade tarifária, na redução do preço da energia. E é bom que se diga, porque se fala muito aí "porque tem jabuti, porque tem emenda estranha".
Já enfrentei essa matéria no relatório que apresentei, mas quero apenas fazer aqui um registro neste momento inicial. Nós temos emendas que vieram da Câmara e outras que acrescentei aqui que dialogam justamente com esse momento que o Brasil está vivendo. Não são matérias estranhas, não são emendas jabutis, como estão apelidando isso, mas são temas que inovam para melhorar a proposta.
O Brasil hoje está tendo que despachar térmicas a diesel, além de importar energia. E é bom que as pessoas saibam quanto custa isso para o consumidor, para o País. Nós temos um problema nos reservatórios, nós temos uma crise hidráulica neste momento, e, com isso, você tem que despachar térmicas, térmicas a diesel, muito mais poluentes e também com energia muito mais cara, e importar energia. Qual o custo médio dessa energia que está chegando agora, entrando agora, chegando para o consumidor? Ela tem um custo médio de R$1 mil, um mega. E aí a discussão fica: é jabuti? Porque negar o que a Câmara fez ou negar aquilo que nós estamos apresentando aqui significa manter o modelo atual, sem o ingresso, sem o incremento dessa infraestrutura, desses parques geradores, da energia termelétrica movida a gás, significa ficar como estamos, tendo que contratar. Hoje o Brasil está contratando aí em torno de 19 gigas de energia, a esse preço, custo altíssimo, na média, R$1 mil. Qual o custo médio? Com o projeto que veio da Câmara, se for confirmado pelo Plenário hoje, nós vamos ter pela frente uma energia que terá um custo teto de R$367.
Então, esse discurso contra o que eles chamam de jabuti, que a Câmara dos Deputados trouxe e sobre o que o Senado vai neste momento deliberar, precisa entender o que significa isso, o que representa isso. Nós precisamos de energia firme. Os parques termoelétricos garantem isso. Nós temos um modelo a diesel. A proposta vem substituir esse modelo de uma energia mais cara, mais poluente, por uma energia mais limpa e mais barata. É disso que se trata. É disso que se trata.
Então, eu queria fazer essas ponderações porque eu ouvi muita manifestação, muito debate. Respeito, e eu repito aqui, tenho profundo respeito aos Senadores, especialmente aqueles que têm divergência do ponto de vista histórico e ideológico. Eu não tenho problema de ouvir e respeitar a divergência, mas é preciso que a gente coloque claramente o cenário que nós temos hoje. O cenário que nós temos hoje é de um Brasil que precisa acionar as suas térmicas, despachar térmica, importar energia a um custo altíssimo, e a modelagem que vem propõe o ingresso de uma matriz de energia mais limpa e muito mais barata. Esse é o cenário. Então, queria apenas fazer essa ponderação.
Sr. Presidente, eu queria aqui fazer o resumo das modificações que estou acatando.
Primeiro, estou rejeitando a emenda do Senador Dário Berger, Emenda nº 619, da prorrogação. Recebi apelo de diversos Senadores – diversos Senadores. Ciro Nogueira me abordou e outros Senadores me abordaram, fazendo apelos veementes em relação a essa questão que eu incluí ontem, a pedido de alguns Senadores – e faço aqui o registro do Senador Heinze, que foi extremamente atencioso com relação a esse tema, e outros Senadores que suplicaram também que incluísse. Eu incluí esse tema na medida provisória, mas, em face das muitas manifestações que tivemos, em face dos apelos que recebi – e agora há pouco o Senador Ciro até apresentou destaque –, como Relator, eu vou fazer a retirada dessa emenda, de ofício, que é a Emenda nº 619, da prorrogação da CDE para o carvão mineral. Essa emenda representava um impacto alto na CDE, mas, além disso, há outros aspectos com relação... Nós estamos avançando para uma matriz de energia mais limpa, mais limpa e mais barata. E esse tema acabou sendo incluído por mim, mas, em face dos apelos que recebi, estou aqui fazendo a retirada, portanto, do texto da Emenda nº 619, que trata da prorrogação da CDE para o carvão mineral.
Também estou excluindo a emenda de Relator que suprimia o §1º do art. 20 do PLV, atendendo a um apelo do Senador Jorginho Mello, que o fez agora há pouco e foi extremamente atencioso. Esteve comigo depois, fazendo e trazendo os seus argumentos. Então, estou atendendo ao apelo do Senador Jorginho Mello e, com isso, volta ao texto a previsão de contratação de 40% de PCHs após os 2 mil megawatts. Atendido, portanto, o apelo do Senador Jorginho Mello em relação a esse ponto.
Também estou rejeitando as Emendas nºs 591 e 593, ambas do Senador Esperidião Amin, e, atendendo ao pleito do Senador Jorginho Mello, acolho a Emenda nº 624 para resolver um problema histórico de Urussanga, pois me convenceu do mérito da proposta, a qual é, inclusive, apoiada pela Aneel. Eu havia feito uma substituição por outras duas emendas apresentadas, mas o Senador Jorginho Mello me apresentou argumentos com relação a esse ponto específico e, posteriormente, tive contato com o Diretor-Geral da Aneel, Dr. André Pepitone, que dialogou na mesma linha, na mesma direção, dizendo que é justamente esse texto que resolve o problema de Urussanga.
Então, eu estou acolhendo o apelo do Senador Jorginho Mello e acolhendo a Emenda 624, para resolver esse problema histórico de Urussanga.
Acrescentar, como emenda de Relator, o seguinte trecho na parte final do art. 2º-B no art. 16 do PLV: "... não podendo a concessionária ou permissionária de distribuição contratar nessa modalidade mais que 10% da sua necessidade de expansão anual", ficando com a seguinte redação:
Art. 2º-B. Na contratação de geração prevista na alínea "a" do inciso II do §8º do art. 2º, para fins de repasse de custo, devem ser observados os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES), definidos pelo Ministério de Minas e Energia, e a regulação da Aneel, não podendo a concessionária ou permissionária de distribuição contratar nessa modalidade mais que 10% da sua necessidade de expansão anual.
É apenas um acréscimo de texto num artigo que já estava no PLV.
E, por fim, Sr. Presidente, agradecendo aqui a contribuição do Senador Carlos Portinho, Senador do Rio de Janeiro, nós conseguimos, num entendimento que envolveu, além do apelo do Senador Carlos Portinho, o empenho direto do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia, para atender a uma demanda da Região Sudeste, nós estamos fazendo uma modificação acrescentando, no §1º:
§1º A desestatização desta Companhia será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura dos novos contratos referidos no caput do art. 1º, e será realizada a contratação de geração termelétrica movida a gás natural pelo Poder Concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida no art. 3º e no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) na Região Nordeste, nas regiões metropolitanas das Unidades da Federação que não possuam na sua Capital ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, [no montante de] 2.000 MW (dois mil megawatts) na Região Norte distribuídos nas capitais dos Estados ou região metropolitana onde seja viável a utilização das reservas provadas de gás natural nacional existentes na Região Amazônica, garantindo pelo menos o suprimento à duas capitais que não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, [no montante de] 2.000 MW (dois mil megawatts) na Região Centro-Oeste nas capitais dos Estados ou região metropolitana que não possuam ponto suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, e [...] com inflexibilidade de no mínimo 70% (setenta por cento) para o gás natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2026, 2.000 (dois mil megawatts) no ano de 2027, 3.000 MW (três mil megawatts) no ano de 2028, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019 [...].
E aqui está uma adição, uma mudança no relatório. No montante de 2 mil megawatts na Região Sudeste, sendo 1.250 megawatts para Estados que possuem ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta lei e 750 megawatts para Estados da Região Sudeste na área de influência da Sudene que não possuem ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta lei, com a inflexibilidade de, no mínimo, 70% para o gás natural.
Para entrega da geração térmica a gás natural de mil megawatts no ano de 2029 para Estados que possuem pontos de suprimento de gás natural na data de publicação desta lei e mil megawatts no ano de 2030, sendo 250 megawatts para Estados que possuem pontos de suprimento de gás natural na data de publicação desta lei e 750 para Estados na Região Sudeste, na área de influência da Sudene, que não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta lei, com período de suprimento de 15 anos ao preço máximo equivalente ao preço teto para geração a gás natural do Leilão A-6 de 2019, sendo esse valor atualizado até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Marcos Rogério, V. Exa. está sem som agora. É preciso ligar o seu som. (Pausa.)
Agora sim, agora voltou. Nós ouvimos, foi só agora. Nós ouvimos tudo.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Então, Sr. Presidente, essa última... Agradeço a V. Exa.
Essa última adição, essa última emenda que apresentei... Registro aqui o empenho direto, pessoal, o apelo do Senador Carlos Portinho, do Estado do Rio de Janeiro, que é também contemplado. E essa adição, esse acréscimo na verdade estava dentro do planejamento do Ministério de Minas e Energia e garante o atendimento tanto ao Rio de Janeiro, no tocante a essas térmicas a gás na forma como apresentei, bem como à Região Sudeste, nos Municípios que pertencem à Sudene e que não têm ponto de suprimento.
O último ajuste que faço, Sr. Presidente, é em relação a 20% ao fundo da Região Norte. Faço aqui apenas uma correção em relação aos percentuais. Os fundos da Região Norte estou ajustando para 20% do fundo de revitalização para o Rio Madeira e 10% para o Rio Tocantins. Apenas um ajuste em relação aos números em diálogo que fiz com o Ministério de Minas e Energia e a bancada da Região Amazônica.
Eram, portanto, esses ajustes que queria fazer, Sr. Presidente, sem muitos acréscimos, agradecendo, mais uma vez, a todos os Senadores que dialogaram amplamente. Foram dias de muitas conversas, muitos entendimentos, buscando contemplar aqui nesse relatório o conjunto de propostas apresentadas, para que a gente tivesse um relatório que representasse a visão do Governo, que desenhou essa medida provisória, encaminhou ao Congresso Nacional, mas tivesse a colaboração, a participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Portanto, são os adendos que faço.
E estou aqui à disposição para ouvir as ponderações dos Senadores em relação a esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pede a palavra...
Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Portanto, apenas uma síntese: o parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e às Emendas nºs 573 e 575, com ajustes redacionais, 581, 589, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627, 631, parcialmente favorável às Emendas nºs 574, 590, 592, 597, 598 e 615, na forma das Emendas nºs 650 a 666, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Vamos passar à discussão.
Porém, antes pede a palavra, pela ordem, o Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu queria, aparentemente de forma extemporânea, mas ainda há tempo, solicitar que nós não votemos essa matéria hoje, porque eu, que sou desse setor elétrico, estou extasiado com a irresponsabilidade que nós estamos cometendo aqui.
Nós não estamos falando aqui de questões técnicas, nós estamos falando de barganhas que estão acontecendo nas últimas horas. E, em vez de cruzeiros, ou recursos, ou reais, ou emendas e tal, estamos negociando megawatts. Cada Parlamentar está aqui regateando megawatts.
E um quarto relatório, que aparece agora, oralmente, colocando mais megawatts, tirando megawatts. E são megawatts subsidiados. São megawatts que vão para a conta de luz do cidadão. Nós estamos tratando disso aqui agora como se fosse uma "xepa energética". Pelo amor de Deus, isso é uma vergonha!
Eu estou até nervoso aqui, porque eu estou a ponto de dizer assim: olha, eu não sei que imagem passa o Senado numa situação dessa, a "xepa energética". Botaram o carvão, tiraram o carvão, botaram o gás para cá, gás para lá. Não dá, não é possível fazer isso sem estudo de impacto tarifário, sem estudo de viabilidade dessas térmicas.
Eu não sou contra a térmica. Eu estava falando com o Senador Eduardo Braga aqui. Conheço a situação do Amazonas, conheço a situação do Amapá, acabei de aprovar com o Senador Davi Alcolumbre... Desde o ano passado, falávamos sobre isto: soluções de energia eólica off-shore para o Amapá, produção de grande escala; estudo do potencial off-shore, no mar, para o Amapá ter energia finalmente, esse deserto energético chamado Amapá. O gás do Amazonas é viável, mas há lugares em que não há viabilidade comprovada. Isso vai para a conta do consumidor.
Então, não podemos fazer a irresponsabilidade de fazer essa quermesse aqui, de megawatt para cá, megawatt para lá. Isso é absurdo. Para corrigir isso... Isso é planejamento energético, gente, não é recurso para cidades, não é recurso para o Ministério do Desenvolvimento Regional, como a gente acabou de passar aqui sem problema nenhum, com a aprovação do nosso partido e de todos, à unanimidade.
Estamos falando de megawatts energéticos. Nós estamos falando de distorcer o planejamento energético, que é feito de forma decenal. Temos um plano de orientação de fontes, as fontes competem em prol da modicidade tarifária. Para quem ouviu muito essa palavra e ainda não sabe o que é, modicidade tarifária é o preço mais baixo possível para o consumidor pela energia. As fontes competem pelo preço mais baixo. Quem entra com melhor condição no leilão vende energia por 20 anos; quem entra mais caro volta o ano que vem.
Originalmente, gostaria que essa medida provisória fosse totalmente rejeitada e que a gente pedisse ao Governo para bater o escanteio de novo, para começar direito, com um projeto de lei que a gente discuta nas Comissões, que traga ao debate todas as entidades reunidas.
Agora, conseguimos, com essa pressa, fazer uma medida provisória esquizofrênica. Ela é liberal, quando privatiza a Eletrobras – liberal demais – porque vende diretamente o controle da empresa, não faz nem sequer uma venda parcial das ações excedentes ao controle do Governo, vai direto entregando o controle da principal empresa de energia do Brasil. Por outro lado, num outro capítulo, faz exatamente o contrário: cria cartórios e reservas de mercado para determinados grupos empresariais, completamente antiliberal. Então, a gente está totalmente confuso. Não é à toa que eu explicava à Senadora Kátia Abreu e ela dizia: "Mas eu estou confusa, porque está todo mundo contra isso. Estou achando estranho, porque agora está o mercado financeiro, quem produz aço, quem produz tecido, está todo mundo contra". Está todo mundo contra porque uns são contra privatizar a Eletrobras e outros são contra criar cartórios, dentro de um regime liberal e capitalista. Por isso é que essa medida provisória simplesmente não faz sentido.
A gente precisa ter uma solução, Presidente, para isso, ou a gente adia essa votação. A EPE trabalha rápido, a empresa de planejamento energético brasileira, sediada lá no Rio, no Edifício Rio Branco 1, tem um time de primeira. Em 48 horas, eles podem produzir um estudo de impacto tarifário para todos esses bricabraques – me desculpe, Senador Marcos Rogério – que foram feitos na última hora, agora, troca megawatt para cá, troca megawatt para lá, como se estivessem brincando de Playmobil. Nós não estamos brincando de Playmobil! Isso é sério, gente, isso tem que ter viabilidade não só econômica, não só técnica, como ambiental também.
Então, eu peço, eu faço assim um clamor aqui para que a gente dê um tempo nisso aí, o rejeita esse troço, devolve e o Governo faz direito ou a gente pensa um pouco mais e vota, sei lá, na segunda-feira ou na terça-feira, com o impacto tarifário calculado para cada um desses cartórios que foram criados aí.
Obrigado, Presidente. Desculpem-me a veemência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Jean Paul.
O primeiro orador inscrito na discussão é o Senador Eduardo Braga.
Com a palavra, Líder Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo, cumprimentar o Relator, Marcos Rogério, primeiro pela dedicação, segundo pela coragem, terceiro por ter buscado ouvir a todos.
Independentemente de ser esquerda, direita, de ser bolsonarista ou ser lulista, o que nós queremos é uma energia mais barata, o que nós queremos é voltar a ter investimentos no setor elétrico, o que nós queremos é voltar a gerar emprego e renda no Brasil. Eu pergunto: nesses anos todos – a Eletrobras é estatal –, a nossa energia é barata no Brasil? Não, não é. É uma das mais caras. Culpa de quem? Do setor privado, que não é dono da Eletrobras? Não, falta de investimento.
Eu pergunto: qual é a carteira de investimento da Eletrobras hoje? Ninguém disse isso aqui até agora. A carteira de investimento da Eletrobras hoje só tem um projeto, Presidente, um único projeto: usina nuclear de Angra dos Reis. Isso está certo? Enquanto isso, nós estamos comprando e despachando energia a R$1,4 mil o megawatt-hora, energia a diesel.
Os nossos reservatórios de água estão em crise não é de hoje. Em 2014, nós tivemos crise. Em 2015, nós tivemos crise. Em 2016, tivemos crise hídrica no País, tivemos apagão no Governo Fernando Henrique. E o que mudou no nosso sistema? Mudou: nós entramos com a energia eólica e com a energia renovável. Bom? Sim, muito bom! Só que essa energia renovável não nos garante ter energia firme. Conclusão: os nossos reservatórios de água não podem ser poupados, e, não podendo ser poupados, nós corremos o risco de não haver água nem sequer para o consumo humano; não haver água para a agricultura familiar; não haver água para podermos sobreviver.
O uso da água é uso múltiplo da água. Esse uso múltiplo da água, Sr. Presidente, não é da gestão da Eletrobras. É da gestão da ANA (Agência Nacional de Águas), mas nós não temos condições de administrar a vazão das nossas hidrelétricas sem estar gerando energia sobre o ponto e sob o risco de termos duas situações: ou o apagão ou a explosão definitiva do custo da tarifa de energia elétrica.
Enquanto isso, vamos fazer o quê? Vamos manter a Eletrobras sem investimento? Vamos manter a Eletrobras... E eu tenho ouvido, nos últimos dias, dizerem: "Ah, a Eletrobras dá lucro". Dá lucro a partir de quando? Porque, três anos atrás, a Eletrobras estava dando prejuízo. A Eletrobras voltou a dar lucro quando recebeu a RBSE e a RPC. O que é isso, para o telespectador? O que é isso, para o povo brasileiro? Nós indenizamos para fazer o regime de cota. A Eletrobras voltou a ter lucro porque o povo brasileiro, o consumidor indenizou. Indenizou o quê? O sistema de cota. E, agora, esse sistema de cota mantém para o consumidor, para você que está nos assistindo, o pagamento do risco hidrológico. Sabem quanto representa isso na conta do megawatt-hora das hidroelétricas brasileiras, que estão sob risco de não terem água? Quarenta e cinco reais por megawatt-hora no preço médio dos últimos cinco anos. Mas você sabe a quanto chegou? Setenta e cinco reais, o risco hidrológico pago pelo consumidor.
Ora, nós estamos com um outro problema grave no setor elétrico, e estruturante: as garantias físicas, que foram calculadas 20 anos atrás, 30 anos atrás, quando o ritmo hidrológico brasileiro era outro, não são mais hoje executáveis. E quem está pagando por essa garantia física não existente? O consumidor.
Este projeto – que não foi dito também aqui – vai possibilitar a recomposição de uma garantia física real para o setor elétrico. Essas hidrelétricas passarão a ter uma redução na sua garantia física de pelo menos 10%. O que isso significa para o consumidor? Energia mais barata. Por quê? Porque nós vamos deixar de ficar tendo energia de papel.
Então, vamos aos pontos: primeiro, não haverá impacto na tarifa como aqueles que querem evitar que nós possamos dar um passo à frente estão dizendo. Por quê? Porque, primeiro, nós vamos substituir térmicas caras, térmicas que foram contratadas não é de hoje. O nosso parque térmico no Brasil é de 22 mil megawatts. A metade desse parque térmico tem um custo de geração de CVU de R$300 para baixo; a outra metade, Sr. Presidente, tem um custo de geração que vai de R$300 para cima.
Sr. Presidente, eu peço um pouco de tolerância para que eu possa explicar. Durante dias, eu ouvi tantas coisas, e é preciso dizer: nós precisamos substituir esses 11 mil megawatts por que tipo de energia? Por energia firme. Qual é a energia firme de que nós dispomos? Só uma, Sr. Presidente, a energia térmica a gás. Quem vai pagar isso? A redução de quem paga R$1 mil o megawatt-hora para quem vai pagar no máximo – no máximo, porque vai ser o teto dos leilões... Nós sairemos de R$1 mil o megawatt-hora para R$300 ou pouco mais de R$300 no teto. O leilão estabelecerá o preço mínimo. Portanto, o preço mínimo, Sr. Presidente, será aquele fruto de um leilão, e nós deixaríamos de pagar R$1 mil o megawatt-hora para pagar menos de R$300 o megawatt-hora.
E de que forma vamos fazer isso? Vamos fazer isso garantindo que não há impacto na tarifa. Por quê? Porque nós avançamos, inclusive, por uma emenda de minha autoria, acatada – o Senador Marcos Rogério a acatou – no sentido de que a transição não são três anos, são cinco anos, e, nesses cinco anos, Sr. Presidente, nova energia está entrando. Mas que nova energia é essa que está entrando? Não é energia firme, é energia eólica, é energia solar. Energia eólica e solar... Nós crescemos a matriz energética da eólica de zero para mais de 11%, mas não podemos economizar água. Por quê? Porque ela tem que ser lastreada pela energia firme, e a energia hidroelétrica é a única energia firme mais barata que nós temos, se tivermos água. Quando nós não temos água, o que precisamos fazer? Ligar as térmicas? E que térmicas são essas? Vamos falar a verdade: são as térmicas de custo de CVU e de custo de megawatt muito alto.
Por isso, estamos com bandeira vermelha, quadrada, há quanto tempo? Se nós não fizermos isso e não interiorizarmos esse desenvolvimento... Essa é uma outra questão. Nós não podemos ficar com o gás exclusivamente no nosso litoral, porque senão o Centro-Oeste fica excluído do desenvolvimento; senão, nós nunca vamos produzir custo de material de aço, por exemplo, sem energia barata. Energia não é energia elétrica, é energia para a transformação do minério de ferro em aço, energia para a transformação da silvinita em potássio, energia para a transformação do nosso potencial de nitrogênio através de ureia. O Brasil importa US$10 bilhões todos os anos – isso ninguém diz! –, gerando emprego lá fora, enquanto 15 milhões de brasileiros estão desempregados. Portanto, isso é uma política que vai, mantendo a neutralidade da tarifa energética e mantendo o volume de investimentos, a recomposição do pulmão hidrológico brasileiro.
E aí, Sr. Presidente, é importante destacar que três usinas que representam uma potência instalada de aproximadamente 10 mil, aliás, 11 mil megawatts de potência instalada, mas que tem de garantia física algo como 5,5 mil megawatts, também estão tendo a sua prorrogação e colocando esses recursos para fazer aquilo que foi dito ainda há pouco: modicidade tarifária. Portanto, nós estamos fazendo modicidade tarifária com usinas que estão sendo descotizadas, garantindo que 50% desse recurso bruto vai para a equalização da tarifa. É por isso que o Ministério de Minas e Energia está dizendo que a tarifa terá uma projeção de redução de 5% a 7%. E, com a emenda que nós aprovamos, isso aumenta até 9%. Portanto, não há impacto tarifário. Nós não estamos tratando aqui de fazer uma privatização por uma privatização, uma capitalização por uma capitalização.
Segundo, golden share. A golden share é para garantir que não haja monopólio privado do capital dentro da Eletrobras. O Governo brasileiro poderá exercer e deverá exercer a sua competência para que a Eletrobras não se transforme num monopólio privado. Portanto, preservamos a nossa competência de não ter o monopólio privado. O maior acionista não poderá ter mais do que 10%. O Governo terá muito mais do que isso, nas suas ações restantes – muito mais do que isso. O que não está dito hoje por ninguém é que os acionistas minoritários já representam quase 40% do capital da Eletrobras. Portanto, se a Eletrobras deixar de ser o capital majoritário, ainda poderá ter 40% das ações, o que é quatro vezes mais do que qualquer acionista privado terá. E ela terá o direito da golden share, que foi estabelecido nesse novo arcabouço.
Terceira questão: as recomposições, para dar direito a nós termos recomposições hídricas. Transposição do São Francisco sem água? Como? Para transpor o São Francisco, é preciso que o Rio São Francisco... O Senador Otto Alencar é um especialista nisso. Sempre clamamos por ter um volume de investimento para recompor os rios brasileiros que são responsáveis pela geração hidrelétrica e pelo abastecimento de água. Finalmente, estamos colocando recursos. Finalmente, estamos saindo do discurso para a prática.
Nós estamos colocando aqui quase R$1 bilhão por ano de investimento nas principais bacias hidrográficas brasileiras, ou para recomposição hidrológica ou para levar energia para quem não tem energia, como é o caso da Região Norte.
E me desculpem, o assunto do Amapá não vai ser resolvido com energia eólica, que não é firme. O Amapá já é exportador de energia elétrica. O problema que acontece no Amapá é outro, é que está com um subinvestimento, ou seja, não há investimento nas redes de 130kV, nas redes de baixa tensão, nas subestações. Por que houve cinco apagões no Amapá? Por causa de problema de manutenção de transformador – de transformador!
Então, o investimento precisa de energia firme de um lado e, de outro lado, de infraestrutura de escoamento dessa energia, por subestações que sejam competentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Eduardo. Permita-me, Líder Eduardo. Desculpe-me interrompê-lo. V. Exa., sempre muito eloquente, profundo muito conhecedor da matéria. Acho até muito importante V. Exa. expor, mas temos, de fato, essa limitação do tempo. Já foram usados bem mais do que os cinco minutos assinados a cada um dos Senadores.
Eu pediria a V. Exa., com todo respeito, acatamento e admiração que tenho por V. Exa., que possa fazer a conclusão do seu raciocínio, até porque há outros Senadores que, igualmente, deverão respeitar o prazo de cinco minutos, para que possamos votar a MP na data de hoje.
Contando com a compreensão de V. Exa. e com o devido respeito, faço essa solicitação a V. Exa.
Obrigado, Líder.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, só para concluir, eu queria aqui aproveitar e cumprimentar V. Exa. sobre uma emenda apresentada por V. Exa. com relação ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
V. Exa. apresenta uma emenda para que o Senado, portanto, o povo brasileiro, possa ter a competência de sabatinar e de aprovar os nomes que vão para o Operador Nacional do Sistema, coisa que até hoje não foi feita! Até hoje, quem escolhe o Operador é o setor privado. É o setor privado que faz! Para operar que sistema? O sistema que entrega uma energia cara.
Segunda coisa que eu quero dizer: no relatório do Senador Marcos Rogério, o Cepel teve a equação do seu financiamento resolvida. Portanto, uma das instituições mais importantes em pesquisa energética do País teve a sua equação resolvida, ao contrário do que vinha acontecendo no atual sistema Eletrobras. Afinal de contas, grandes especialistas da Cepel saíram do Cepel, por quê? Porque foram desincentivados pelo atual sistema Eletrobras.
EPE. EPE, planejamento energético, nós perdemos os melhores quadros da EPE. Nós precisamos aprofundar. Volto a repetir, só há um projeto na carteira de investimento da Eletrobras, um único projeto: energia nuclear.
E, por fim, Sr. Presidente, buscamos dar aos trabalhadores da Eletrobras, buscamos dar à Chesf, à Eletronorte, à Eletrosul, à CGT Eletrosul garantias, não só de eles poderem optar por novas empresas, mas garantias também de serem relocados. Portanto, há uma preocupação também com o trabalhador eletricitário, com o trabalhador da área de geração, mas nós estamos falando de milhares em relação a milhões de consumidores.
Nós estamos falando de fazer um novo marco no setor elétrico. Nós não estamos falando que amanhã vão ser vendidas as ações da Eletrobras, não, porque ainda carece dos estudos que vão ser concluídos. Portanto, nós estamos falando de uma regra de transição que terá, no mínimo, até o mês de novembro, dezembro, para acontecer.
Mas, sem dúvida, Presidente, para encerrar, sem nenhum... Não sou bolsonarista, não sou radical de direita, todos sabem disso, mas, Presidente, é preciso dizer que este é o momento, sim, de nós podermos, finalmente, encontrar um caminho para gerar energia firme, confiável, recompor os nossos reservatórios, restabelecer investimentos no setor elétrico, voltar a gerar emprego e renda e poder dar competitividade a este País.
Eu acredito nisso, Sr. Presidente. Por isso, vou votar a favor do relatório do Senador Marcos Rogério.
Por isso, quero dizer que preciso cumprimentar o Senador Marcos Rogério pelo relatório, porque teve coragem de enfrentar pontos que nós não enfrentamos nos últimos 20, 30 anos no Brasil.
Finalmente, quero dizer que nós do MDB, eu na qualidade de Líder do MDB, vou liberar a bancada, porque a minha bancada tem Senadores que estão convencidos legitimamente a não votar, mas quero fazer um apelo, porque esta é uma oportunidade única para que nós possamos sair do discurso ideológico e finalmente construir uma nova matriz energética.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Eduardo.
Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) – Pedi ao nosso querido Secretário, Dr. Gustavo Sabóia, para fazer uma inversão com a Senadora Simone Tebet em razão de um compromisso que eu assumi aqui de uma entrevista.
Se V. Exa. assim anuir, eu falo em seguida.
A Senadora Simone Tebet já foi por mim informada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Veneziano.
Então há permuta na ordem de inscrição.
Perfeito.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – É, há permuta.
E queria perguntar, queria pedir, encarecidamente, a V. Exa., Sr. Presidente, se nós vamos, efetivamente, com todo o carinho, o respeito e a consideração que todos nós temos, como V. Exa. bem disse, até porque o Senador Líder Eduardo Braga é conhecedor da matéria... Mas, se a gente não pontuar um compromisso aos minutos preestabelecidos, que foram de cinco minutos, inclusive, com V. Exa. ontem já aumentando, a pedido da Senadora Simone, majorando de três para cinco, fica complicado. Nós vamos varar a madrugada e não vamos terminar esse debate.
Eu pediria que todos nós pudéssemos respeitar esse tempo, senão cada um vai ter o direito de colocá-lo numa situação indesejável, porque teremos uma referência de quem falou mais, de quem falou menos.
Esse é o apelo que eu faço a V. Exa., sabendo que a sua compreensão existe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu vou acolher o pedido de V. Exa. Vamos definir, então, o prazo de cinco minutos. Já estava definido. E adotamos aquele método do corte do microfone, ao final dos cinco minutos, considerando que já passamos de três para cinco, acatando, inclusive, a sugestão da Senadora Simone Tebet.
E acolho também a permuta promovida por V. Exa. com a Senadora Simone Tebet. A Senadora Simone Tebet fala agora e V. Exa. será o 14º a falar.
Senadora Simone Tebet com a palavra, por cinco minutos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu apenas peço que não corte a fala, se estivermos concluindo um raciocínio e pudesse dar pelo menos 30 segundos, um minuto de tolerância para que pudéssemos concluir o raciocínio, porque se trata de um tema muito importante.
Eu mesma confesso, Sr. Presidente, que não sei como chegamos, neste dia de hoje, com essa colcha de retalhos que a Câmara dos Deputados nos entregou. Eu estava pronta para votar favorável à medida provisória original do Governo. Já havia me pronunciado, inclusive perante a mídia, de que votaria favoravelmente à MP da Eletrobras. Ela visava capitalizar a Eletrobras, modernizar o setor energético, baratear o custo de produção, diminuir o preço da energia, como disse ontem, e reverter essa tendência de alta, porque o povo brasileiro não está conseguindo pagar a sua conta de luz. Infelizmente, ela chegou ao Senado recheada de jabutis, não só pequenos, mas grandes jabutis, causando não só uma insegurança jurídica, Sr. Presidente, mas criando uma grande instabilidade econômica. Eu fico me perguntando quem está... Os investidores sérios, que querem investir na Eletrobras, que estão com dinheiro em caixa, prontos para serem sócios da União, o que devem estar pensando nesse momento? Que País é este? Que seriedade é essa de um País que quer, através de uma medida que é provisória apenas no nome, interferir e impactar de forma definitiva e permanente a vida dos 220 milhões de brasileiros?
Então, é lamentável o que eu tenho a dizer, porque eu já estou aqui declarando o meu voto contrário, alguém que sempre votou pela agenda liberal que tenho, favorável a medidas como essa. Desculpem a dureza das palavras, mas aqui ninguém sabe o que vai acontecer no futuro. Dizer que não vai haver aumento de energia elétrica é um mero "sintômetro", por mais especialistas que todos aqui sejam – e muitos o são pela experiência que tiveram e que têm de ex-Governadores e autoridades.
Desculpem a dureza das palavras, Sr. Presidente, mas aqueles que votarem favoravelmente à medida provisória da Eletrobras estarão apagando a luz, estarão apagando a luz, e não pagando a luz. Estarão apagando a luz não somente para quem tem pouco, que vai ter que custear esses mais de 20 bilhões a mais de gastos que o setor terá e que será devolvido no aumento das tarifas do consumidor. Mas estarão apagando a luz para milhões que permanecerão na escuridão da fome, porque esse custo vai ser repassado para a indústria, que repassará para as gôndolas dos supermercados: aumento do preço da carne, da luz, do leite; enfim, dos produtos mais básicos. Estarão apagando a luz do desemprego, porque o pequeno empreendedor, que já não está aguentando mais o custo Brasil, vai deixar de contratar. Eu fico aqui pensando se nós não estamos aqui, diante de um momento histórico do Senado Federal, de falta de responsabilidade por estar votando uma medida como essa a toque de caixa, mediante medida provisória!
Com todo o respeito ao Relator, que fez os ajustes necessários e àqueles que estarão destacando emendas consideradas jabutis para devolver um texto à sua originalidade ou próximo a ela, mas aqui ninguém é bobo, ninguém duvida de que a Câmara dos Deputados não acatará os ajustes feitos pelo Senado Federal. Nós aqui estamos diante de uma medida provisória que será aprovada praticamente na íntegra do que veio da Câmara quando voltar para a Câmara dos Deputados.
Ela é inconstitucional na forma, porque não tem nada de urgente e não poderia ser por medida provisória. E ela é imoral no conteúdo – eu já disse isso atrás e volto a repetir. Poderia ficar com um único jabuti, talvez o maior dos jabutis, que é o art. 19, que aqui foi comentado, há pouco, por alguns colegas, inclusive. Nesse art. 19, eu apresentei até uma emenda, ela está aqui na minha mão, e, na justificativa, eu coloquei exatamente isto: contratar, estabelecer, através do Legislativo, que não tem experiência nenhuma, quantos mil megawatts ou quantos megawatts da termoelétrica A, B ou C para região A, B ou C não é tarefa nossa, porque nós não temos essa expertise. Qual o impacto tarifário dessas decisões provincianas de cada um puxar, num puxadinho, através de emendas, para os seus Estados? Qual o impacto disso na vida de milhões de brasileiros? A boa governança exige que seja o Executivo. Para isso, existe uma empresa que é a EPE, que estabelece exatamente qual o impacto tarifário em cada medida que nós tomamos aqui, na decisão do Poder Legislativo. Eu coloquei aqui na minha emenda: nós não possuímos meios para testar a real necessidade de contratação de termoelétricas, fixar os megawatts a serem contratados, determinar o local onde devem ser instaladas, estabelecer o preço adequado para remuneração dessas usinas.
A consequência nefasta nós já sabemos qual é – e, então, Sr. Presidente, já que o tempo é curto, eu só peço mais 30 segundos para concluir o meu raciocínio –: essas termoelétricas vão operar na sua base em tempo integral, e, mesmo quando houver energia e fontes mais baratas, mais limpas e menos poluentes, nós estaríamos ainda no compromisso de comprá-las mais caras, numa reserva de mercado que não contará com meu voto.
Esse voto eu não darei, porque eu quero continuar aqui vendo a luz da minha consciência na decisão pelo voto contrário a esta medida provisória, na esperança de que que, realmente, essa luz se estenda a todas as consciências dos Senadores, porque nós estamos diante de um dia histórico, em que vai ficar registrada, com a nossa digital nos Anais desta Casa, esta decisão que estamos tomando neste momento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Simone Tebet.
O Senador Otto Alencar invoca o art. 14 do Regimento, mas é indeferido pela Presidência, Senador Otto. Não houve nenhuma referência desairosa ou ofensiva a V. Exa. pelo Líder Eduardo Braga, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Não é isso, não. Não é referência desairosa. É que o Senador Eduardo Braga falou sobre a minha defesa do Rio São Francisco.
E, por minha posição, aqui, na Bahia, de não votar esta matéria, eu sofro praticamente um bullying da imprensa, dizendo que eu não quero aprovar a matéria, embora constem da matéria recursos para revitalização do Rio São Francisco. Tanto é, Sr. Presidente, que eu coloquei – e assinou comigo esta emenda o Senador Antonio Anastasia – uma emenda, que encaminhamos ao Senador Marcos Rogério, de colocar R$1 bilhão por ano em dez anos para revitalizar a Bacia do Rio São Francisco. V. Exa. é mineiro e sabe que, com esse valor que está na medida provisória, não há a menor condição de se fazer o saneamento das cidades ribeirinhas. A capital do Estado de V. Exa., Belo Horizonte, ainda joga hoje esgoto in natura, em torno de 25%, no Rio das Velhas, que é o principal afluente do Rio São Francisco à margem direita.
Portanto, eu apresentei essa emenda e esperava que o Senador Marcos Rogério acolhesse a emenda, dando-me até o conforto de entender que haveria a revitalização do Rio São Francisco.
Ele acolheu uma emenda em que eu destaco a necessidade de não só a Codevasf trabalhar na revitalização, mas também o Exército Brasileiro, que tem expertise, já fez um trabalho muito bom em uma área perto da cidade da Barra do São Francisco. E eu quero colocar isto: que eu não tenho nada, absolutamente... Pelo contrário: quando eu fui Presidente da Comissão de Meio Ambiente, eu coloquei R$600 milhões, ainda na transição do Governo Dilma para o Governo Michel Temer. O Ministro era o Sarney Filho, que não colocou, não aplicou corretamente; aplicou alguma coisa no Estado de V. Exa., muito pouca coisa. Depois coloquei mais R$300 milhões. Também não foram aplicados pelo atual Governo. Então, eu quero tirar essa dúvida a respeito do meu compromisso com a revitalização do Rio São Francisco. O Senador Marcos Rogério sabe: nós colocamos, nessa emenda com o Senador Antonio Anastasia, R$1 bilhão por ano para a revitalização do Rio São Francisco.
Com esses recursos que estão aí na medida provisória, não dá sequer para fazer o saneamento das cidades ribeirinhas ao Rio São Francisco. Desde lá onde ele nasce, em São Roque de Minas, no Estado de V. Exa., até chegar ao Oceano Atlântico, são 2.780km de extensão desse rio, que, como falou aí o próprio Senador Eduardo Braga, é o responsável por levar água aos Estados receptores das águas do São Francisco na transposição – de que eu sou a favor, mas sou também a favor da revitalização.
E eu não acho, Sr. Presidente, que privatização seja sinônimo de revitalização. Por isso, a minha posição foi contrária.
Eu agradeço a V. Exa. a sua condição, a sua sensibilidade de me deixar falar sobre esse assunto, porque eu tenho sofrido um bullying enorme aqui no meu Estado, porque conheço o rio, defendo o rio e vou defender sempre o rio. Sempre que puder ter condições de botar emendas, botarei para a revitalização, para salvar o Rio São Francisco.
Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito. Fica esclarecido, portanto, Senador Otto Alencar. Não era necessariamente o art. 14, mas feito o esclarecimento de V. Exa.
O Senador Esperidião Amin pede a palavra pela ordem.
Senador Esperidião, V. Exa. é o 12º inscrito como orador. V. Exa. deseja fazer uso da palavra pela ordem? (Pausa.)
Pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – E é fundamental que seja agora. Eu já conversei com o Relator Senador Marcos Rogério, já conversei com ele para dizer o seguinte: eu concordo com o resgate da emenda que eu apresentei, nº 624, mas aí ele tem que reincorporar a 591, que, no último momento, ele descartou. Uma complementa a outra. Já dei essa explicação a ele, apenas quero tornar público que fiz esse pedido e solicito que o Relator se manifeste.
Demorei um pouco a falar porque houve queda da internet no meu endereço anterior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin. Feito, então, o seu apelo pela ordem.
Devo manter a inscrição como orador, Senador Esperidião Amin? (Pausa.)
Sim. Perfeito.
O Senador Marcos Rogério, Relator, gostaria de se manifestar?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, o Senador Esperidião Amin fez contato em relação a essa emenda, a essa solicitação. Eu compreendi qual é a preocupação dele em relação à complementariedade dessa emenda àquele texto que eu acolhi. E eu vou pedir a V. Exa. que, ao final, porque certamente outros Senadores vão fazer ponderações no sentido de acrescentar, de retirar... De repente, pode ser que eu tenha que fazer, no final aí, alguns adendos, e aí eu enfrentaria o mérito do apelo do Senador Esperidião Amin, que, já de antemão, assinalo a intenção de acolher, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Prossigamos.
Próximo orador, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Senador Alvaro Dias.
Com a palavra, Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Presidente, nós vivemos num momento da maior importância para o conceito da nossa instituição. Imagino ser esta uma oportunidade de celebrarmos a nossa independência, a nossa autonomia, não aceitando determinadas imposições que são dramáticas para a sociedade. Creio ser um momento adequado para jogarmos para o arquivo esse carimbo de chancelaria.
Não é um passo à frente esta privatização, é um retrocesso. Capitalizar a Eletrobras é fundamental, mas não com todos esses equívocos. Na justificativa, o Governo assevera que a sociedade prefere a capitalização dos setores da saúde, da educação, de segurança pública, e nós concordamos, mas seguramente a sociedade não deseja a capitalização da Eletrobras com todos os equívocos que estamos apresentando neste momento.
Em que pese a sabedoria do Presidente da Casa e os argumentos que apresentou ontem para não acolher os nossos requerimentos de impugnação dos jabutis da Câmara, há inconstitucionalidades flagrantes nessa proposta de medida provisória. E nós poderíamos, já no primeiro artigo, afirmar que cabe uma ação direta de inconstitucionalidade, porque, já no primeiro artigo, nós encontramos uma tentativa bizarra de retirar o poder de veto do Presidente da República, já que incisos e alíneas foram acumulados no imenso artigo, exatamente para impedir o veto pontual a determinados dispositivos.
Especialistas afirmam que nós necessitaríamos de, pelo menos, uma semana para avaliar o impacto desta medida provisória, sobretudo para o consumidor. Nós dissemos ontem, repetimos isto – evidentemente, respeitando o Relator e todos aqueles que defendem esta matéria –: os jabutis da Câmara deram cria no Senado. E, se nós não podemos... Os especialistas afirmam que levaríamos uma semana para avaliar o real impacto dessa proposta, mas há aqueles que ousam afirmar que os consumidores teriam acréscimos da ordem de mais de R$84 bilhões – seriam R$65 bilhões, retiremos agora os R$15 bilhões deduzidos pelo Relator ao excluir a emenda sobre o carvão nacional, mas nós temos ainda R$18 bilhões; a essa conta acrescentam-se R$18 bilhões de impostos e mais R$10 bilhões em relação a setores atendidos regionalmente. E o peso total, o custo total para os consumidores chegaria a cerca de R$84 bilhões. Portanto, não é um passo à frente.
Essa medida provisória não atende o interesse nacional, não alcança a expectativa de Nação. Ela compromete o meio ambiente, na medida em que valoriza a energia antiga e suja em detrimento da moderna – e limpa – energia, de que a eólica e a solar são exemplos. O uso múltiplo da água tem tratamento precário nessa medida provisória e todos nós reconhecemos a sua importância. É prejudicial à Nação porque ativos estratégicos são entregues, é prejudicial à boa governança, é prejudicial e danosa à concorrência.
Para cumprir rigorosamente o tempo, eu concluiria dizendo que essa medida provisória junta o pior de dois mundos: rifa uma empresa estratégica como um liberal e impede a concorrência (Falha no áudio.) ... firmamos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Desculpe, Senador Alvaro. Para concluir. Parece que houve um problema aqui.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente, eu dizia que essa medida provisória junta o pior de dois mundos: entrega uma empresa estratégica fundamental para o País, como liberal, e compromete, impede a concorrência, como sociedade. Nós estamos comprometendo a geração de empregos, a livre concorrência e, sim, Presidente, nós estamos sacrificando os consumidores.
Por isso nós reafirmamos aqui a posição do Podemos de votar contra essa proposta e de sugerir ao Governo: retorne ao início. Vamos discutir com a sociedade um plano de capitalização da Petrobras.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Alvaro.
A próxima inscrita é a Senadora Kátia Abreu. Ela teve de se ausentar por uns instantes.
Então, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, meus queridos Senadores e Senadoras, não dá: não consigo fazer o que na vida toda aprendi que não deveria fazer.
Eu estou entre aqueles que defendem a redução do papel do Estado na economia, mas isso não pode ser feito de qualquer maneira. A população das diversas regiões do País não pode ficar a deus-dará. Os consumidores precisam ser contemplados neste processo. E a MP, como está, deve aumentar as tarifas de energia, afetando principalmente as pessoas menos favorecidas.
Recebi, é evidente, vários pedidos para votar a favor da MP, como ela está. Até apresentei algumas emendas para trazer benfeitorias de investimento aqui para o Distrito Federal, como a questão do gasoduto, que é fundamental, a termoelétrica, a recuperação das nascentes aqui em Águas Emendadas, onde nascem as três principais bacias do Brasil – aqui no DF e em Goiás. Essa era a grande oportunidade de rediscutir a matriz econômica e energética aqui do Distrito Federal. Afinal, o meu maior objetivo é proporcionar, realmente, a criação de empregos e renda em uma unidade da Federação, o DF, que talvez tenha o maior índice de desemprego e miséria aqui da região metropolitana. Poderia até exigir recursos para uma série de projetos aqui para o DF, mas não quero e não devo me afastar dos meus princípios, das minhas convicções.
Aqui no DF, recentemente, Presidente, houve a privatização da CEB, da companhia de energia. Fui contra a venda, da forma como foi feita. E mais, o Governador de plantão, Governador Ibaneis, na campanha não só prometeu, gravou vídeo, assinou documentos de que não venderia a companhia de eletricidade, e depois, no Governo, mudou de ideia. A que custo ele mudou essas convicções, eu não sei.
Então, eu quero deixar claro aqui, inclusive, Presidente: eu não quero fazer o que esse Governo local está fazendo – e o que já fizeram aqui –, transformando aqui a nossa cidade, o nosso Distrito Federal, num balcão de negócios, onde as pessoas que mais precisam estão passando fome, morrendo aqui nas filas dos hospitais, onde desvio público, especialmente da saúde, tem provocado mortes nessa pandemia. As pessoas estão abandonadas.
É por isso que eu estou insistindo aqui, insistindo na CPI, cobrando o aprofundamento das investigações dessa máfia da saúde aqui no DF. Não é a questão eleitoral, até porque não seria e não serei candidato a qualquer custo. Não quero aqui praticar o que estão fazendo. Então, eu quero aqui, Presidente... O DF sempre foi a Capital da esperança, a Capital das oportunidades. Nós fomos projetados para ter 500 mil habitantes. Hoje nós temos 3,2 milhões, com mais 2 milhões em volta, e grande parte desempregados. Não sei se vamos conseguir, inclusive, trazer empresas, porque não temos energia.
Então, era o grande momento de discutir, de fato, a mudança da matriz econômica do DF, e, com certeza, para qualquer mudança que seja feita, haverá necessidade de energia. E aqui a solução passa, de fato, pelo gasoduto, passa pelas termoelétricas, mas não dá, numa medida provisória, que não dá tempo de você... Como disse a Senadora Simone, não sabemos os impactos, pois cada um diz uma coisa. Eu não sou especialista em matéria de eletricidade, de matriz econômica energética. Eu não sou, mas imagine discutir isso numa medida provisória?
Então, Presidente, minha consciência não está à venda. Meu mandato nunca esteve e não estará à venda. Vou votar contra essa matéria, Presidente. E quero dizer ainda, antecipando: o texto que aí está o PSDB vai votar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
É bastante objetivo: nós não temos ainda no sistema acesso ao complemento de voto ao relatório do Senador Marcos Rogério, o que inviabiliza todo esse processo que estamos fazendo aqui. Meus colegas estão se manifestando sobre um texto que formalmente não existe. Estamos reproduzindo erros de outros momentos, em que a gente vai deliberar, eventualmente votar sobre um texto etéreo, que está na cabeça do Relator, está em algumas palavras soltas. E não estamos falando de uma coisa pequena; estamos falando simplesmente da privatização da Eletrobras.
Então, eu peço que V. Exa. reconduza o processo ao seu leito normal sob o ponto de vista legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que cuide de verificar a informação do Senador Alessandro Vieira, mas houve a complementação de voto oralmente feita pelo Senador Marcos Rogério, que deve obviamente ser publicizada através do sistema do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Presidente Rodrigo Pacheco, Relator Marcos Rogério, Senadores, Senadoras, a perda do controle da União sobre a Eletrobras é um retrocesso. O texto original da medida provisória já não era bom; com as emendas da Câmara e do Senado, piorou. Estamos criando um dragão. O relatório atual manteve os jabutis incluídos pela Câmara dos Deputados e acrescentou outros para atender o que eu chamo demandas paroquiais e, aí, garantir a aprovação da matéria até o último minuto. É inadmissível isso!
Privatizar a geração e a transmissão da energia elétrica sob a responsabilidade da Eletrobras é abrir caminhos, o que aqui não foi dito ainda, para privatizar suas subsidiárias, como Eletronorte, Eletrosul, Furnas e a própria Chesf. O País está abrindo mão de um dos principais instrumentos estratégicos para o seu desenvolvimento, colocando em risco a própria soberania nacional. A garantia do chamado golden share, como foi dito aqui, significa o poder de veto da União. Será limitado a impedir alterações estatutárias. Ela não poderá definir a política de investimentos e de preços, por exemplo.
Sr. Presidente, 634 emendas, das quais 63 apresentadas neste Plenário, demonstram a falta de entendimento, de consenso. Estamos todos meio que procurando uma resposta. Não há como contornar o seu problema principal, que é o objetivo de privatizar o setor elétrico de qualquer jeito. A proposta, além de fazer reserva de mercado, prejudica a competição no setor; coloca o Brasil na contramão do mundo, que caminha na direção de ampliar as fontes de energias renováveis e que garantam a segurança de abastecimento, incluindo a necessidade de preços acessíveis. Quem viver verá: os preços vão só aumentar.
Não há detalhado estudo de impacto tarifário ou impacto regulatório sobre como os territórios em questão serão afetados. Criação de mercados regionais, diferentes custos de estrutura? Como é que faz tudo isso? A própria Fiesp – Fiesp, hein! – aponta preocupações com aumento da conta de energia que será pago pelas empresas e pelos consumidores. Especialistas apontam também – olha bem, aí falaram, sim, do meio ambiente – que o Ibama, a Fundação Nacional do Índio (Funai), serão atropelados no licenciamento ambiental da linha de transmissão, por exemplo, energia a Manaus-Boa Vista.
A privatização da Eletrobras, queiramos ou não, é um jogo de cartas marcadas que beneficia setores do mercado privado e que prejudica o conjunto da sociedade e a própria indústria nacional.
Privatizar as empresas, o grupo Eletrobras, que tem tido resultados positivos, como já apontamos no outro dia, é inaceitável. Estamos falando de empresas lucrativas que contribuem com dividendos elevados para o País, para o Tesouro Nacional, e cujas ações são negociadas inclusive na Bolsa de Valores de Nova York, sujeitas a rigorosas regras de governança. Como será daqui para a frente? O Brasil, na verdade, perderá, Sr. Presidente, o que eu chamo de uma das joias da coroa, uma estatal de larga história, com quase 70 anos de existência, com uma atuação em todo o País, principalmente no Sul, Norte e Nordeste. Ela tem que ser preservada e ampliada com vistas ao crescimento e ao desenvolvimento, e não simplesmente ao lucro de certos acionistas e empreendedores.
E nos causa preocupação ainda a demissão dos trabalhadores. Mesmo a emenda acatada não resolve o problema. Esses trabalhadores serão aproveitados em outras empresas públicas federais sem concurso? Além da duvidosa validade, é inconstitucional, é difícil a realização. Poderá, inclusive, ser vetada, como foi o trecho da MPV 73, que tinha previsão semelhante e acabou sendo vetada.
Esse tema tem que ser discutido em projeto de lei, ouvida a sociedade, com debate nas Comissões, temos que ouvir os Estados, enfim, ouvir todos. É muito complexa a matéria! Já estamos no quarto relatório! E se o Relator, que estudou a fundo o texto, teve que fazer quatro relatórios acertando, ajustando, negociando com todos, quem poderia ter analisado a fundo um relatório tão complexo como esse? Claro que não!
Por isso insisto que essa matéria não pode ser votada dessa forma. Portanto, Sr. Presidente, concluo: essa medida provisória não pode ser dessa forma votada. Se for a voto, tem que ser rejeitada e que a gente discuta, aí, sim, a partir de um compromisso coletivo esse tema num projeto de lei.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Presidente Rodrigo, o grau de divergências nessa matéria está muito alto, são muitas as controvérsias. O bom senso recomenda, Sr. Presidente, o adiamento, o cancelamento de qualquer votação hoje. Além do mais, tudo sendo feito às pressas, como já foi dito. As alterações, as alternâncias deste relatório nos dão uma ideia do absurdo. No inédito, aqui no Senado, o relatório chegou ontem às 5h50 da tarde, duas horas depois do que era previsto para iniciar essa edição, ali é que se foi tomar conhecimento. No adiamento para uma sessão extraordinária hoje pela manhã, de novo o relatório com alterações chega duas horas depois do horário marcado.
Então, eu gostei muito da definição do Senador Jean Paul, que caracterizou como situação de barganhas, porque é a verdade que está surgindo de todo esse debate, isto é, a evolução do relatório se dá em razão de acomodações e interesses bem localizados, interesses de Estados, em troca de votos. Isso é barganha. Não é possível, para o bom nome, para o moral desta instituição, chamada Senado, que nós prossigamos com isso. Isso não condiz com a responsabilidade que nós temos aqui.
Por outro lado, nós estamos numa espécie de embretamento, porque não podemos nem mesmo falar em retorno ao texto original, porque, se voltarmos para o texto original, volta lá para a Câmara, que ardilosamente vai restabelecer esta criação de mudanças que nos mandou para cá.
Então, a recomendação é aquilo que vem sendo dito – ainda agora mesmo, disse o meu conterrâneo, Paulo Paim –, tem que ser retirada essa medida provisória. Ela está vindo para cá de afogadilho. A questão crucial se chama impactos. Quais são os impactos que essa desestatização vai causar? Isso precisa de um estudo aprofundado e nós não temos isso.
Então, volto ao pedido: o bom senso, Presidente, recomenda a retirada. Vamos fechar essa questão do jeito como está e vamos recomeçar tudo de novo; do jeito como está, não dá para votar. O meu voto é contra até este momento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
Pede a palavra pela ordem o Senador Marcelo Castro.
Com a palavra, pela ordem.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na verdade era para fazer um questionamento ao nobre Relator, o nobre Senador Marcos Rogério, a quem eu parabenizo pelo seu relatório.
Eu apresentei uma emenda e o nobre relatou a acolheu, e, aqui no voto dele, ele diz que acolhe totalmente, acatamento total das emendas, inclusive a minha, que é a 589. Ele disse que acolhe totalmente, e é o que estava acordado.
E, no final, ele dá uma nova redação, acrescentando.... Eu subentendo que, como ele acolheu totalmente, não precisa repetir toda a emenda. Mas, como quem vai fazer a redação final não são os assessores do Relator, serão os assessores do Senado, eu gostaria que o Senador Marcos Rogério reafirmasse o que está escrito, pois na modificação que ele fez na emenda não ficou explícito que realmente a emenda foi acatada totalmente.
Então, gostaria só dessa confirmação aí do Senador Marcos Rogério.
Muito agradecido a V. Exa. por me permitir essa intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcelo Castro. Oportunamente, o Senador Marcos Rogério, já obviamente ciente dessa ponderação de V. Exa., irá responder a V. Exa.
Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo, Senadores, Senadoras... Sr. Presidente, eu procurei ouvir muitas pessoas, alguns técnicos, entendidos, colegas Parlamentares, o meu partido PSD, sob a liderança do Senador Nelsinho Trad, e várias reuniões nós fizemos ouvindo as ponderações de cada um, até mesmo com relação às suas regiões.
Mas algumas coisas têm me chamado a atenção e eu queria voltar aí, Sr. Presidente, ao ano de 1998, quando se privatizaram as telecomunicações do Brasil, a Telebras. À época, alguns diziam que o mundo ia até acabar, que o estrangeiro ia tomar conta do Brasil e, naquela época, acho que a maioria aqui sabe, quem tinha uma linha de telefone era rico, quem tinha duas, três linhas alugava algumas linhas e ficava com uma. Essa era a realidade. Eu até acreditava na época, não participava desde os debates, que realmente a coisa ia piorar. Eu creio que muitos aqui presenciaram essa época. E nós vimos que hoje das linhas de telefone, com os investimentos feitos pelas empresas, melhorou muito a condição no nosso País.
Há menino hoje ainda que, antes de nascer, já recebe um telefone, estando barriga da mãe ainda. Essa é a realidade.
E eu vejo agora, nesse projeto, nessa MP que abriu agora – quero buscar aqui a atenção de todos –, nós aprovamos o marco legal do gás – o marco legal do gás –, e principalmente para usar o gás, Senador Rogério, do pré-sal, usar o gás lá de Urucu, lá no Amazonas, que está sendo jogado, desperdiçado. E esse gás, com certeza, vai chegar barato para movimentar os motores nas indústrias e ser usado também nas termo a gás. E o custo que está sendo aqui aprovado nessa MP é um custo de, no máximo, R$300.
A quantidade de gás e o potencial do nosso País, se nós formos aí na nossa Bahia, do nosso Senador Otto, Senador Angelo Coronel, Senador Humberto, a quantidade de gás que queima, que está queimando na saída dos poços de petróleo, no transporte, é muito grande.
Quando nós falamos aqui com as PCHs... Está havendo aí um equívoco. Nós trabalhamos tanto, Paulo Rocha, na nossa Comissão de Ciência e Tecnologia em várias reuniões, levantando os dados das pequenas centrais hidrelétricas do nosso País, que vêm para resolver o problema ambiental! São pequenas barragens e geram energia. Hoje representam só 3% consumo do Brasil. Várias audiências e reuniões nós fizemos, incentivando as fontes alternativas, inclusive eólica, fotovoltaica. Fizemos viagem para o exterior para ver o que os outros países estão fazendo, os investimentos, até mesmo os incentivos.
Nós temos hoje, no nosso País, um potencial tão grande de PCHs. Só no meu Estado de Goiás, estamos prontos aqui esperando essa liberação desses 2 mil megas de 44 PCHs, gerando mais de 15 mil postos de trabalho. A construção é durante três anos, gerando riqueza para o Estado, energia para o nosso Estado e para o nosso Brasil.
Então, eu queria aqui chamar a todos... Já estou terminando; quero, Sr. Presidente, também um pouco de paciência, eu quase não uso a palavra. Mas eu queria aqui dizer que precisamos mais do que tudo desses 2 mil megas de autorização que essa MP dá às PCHs, porque, se não houver essa autorização, não haverá autorização para a construção, porque a Aneel não vai dar pelo tempo que pode ser contratado. Nós precisamos muito dessas termos a gás, para usar esse gás está sendo jogado fora. Nós precisamos disso.
Voltando ainda a 1998, quando foram feitas as privatizações, muitos achavam que iam acabar as telecomunicações no Brasil; agora há pouco, em 2019, nós aprovamos ainda, na CCT, transformando de concessão para autorização, para que investimentos novos viessem para o País, para investir em banda larga, internet nas escolas... E muitos falaram também que iam entregar o nosso patrimônio para os estrangeiros, e olhem os bilhões que estão sendo investidos no nosso País, inclusive facilitando a chegada do 5G.
Eu queria aqui... Eu vi muitos aqui até dizerem que há maracutaia, que é isso, é aquilo... Gente, eu só tenho aqui, inclusive, que agradecer aí ao Relator da Câmara, o Deputado Elmar, acho que é da Bahia, que foi o Relator e incluiu, através da sua emenda, as PCHs.
E há outra coisa que a gente não pode estar levando nas nossas falas: tudo que vem de emenda em projetos que, às vezes, não agradam a nós, tudo está virando jabuti, dinossauro e assim por diante.
O que que é o Congresso Nacional, pelo que eu entendo, nesses dois anos e pouco, Senador Otto? Quando apresentamos um projeto de lei e esse projeto de lei – ou medida provisória – chegar à Câmara ou ao Senado, ele recebe as emendas. Não pode ser generalizado e todas as emendas que chegam serem consideradas jabutis ou dinossauros, ou tudo mais que estão falando, até desrespeitando alguns colegas.
Essas são as minhas palavras, e eu quero aqui pedir aos colegas do meu Estado de Goiás, do nosso Centro-Oeste, os maiores detentores de usinas, pequenas centrais hidrelétricas, que são Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Bahia – que tem algumas, mas o potencial é maior –, Rondônia, Espírito Santo, Pernambuco... Estão esperando muito para que seja, através dessa MP, a liberação desses 2 mil megas.
Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Vanderlan.
Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia. (Pausa.)
Senadora Zenaide, não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
Agora sim.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, colega Relator, Marcos Rogério... Depois de ouvir aqui, eu quero corroborar as palavras do nosso Senador Jean Paul, da nossa colega, Senadora Simone Tebet, do Senador Alvaro Dias, Lasier Martins e dizer o seguinte: a Eletrobras é uma empresa estratégica e lucrativa para o País. Aqui a gente não está querendo... Não vamos dar a entender ao povo brasileiro que a gente não quer que capitalize a Eletrobras. A gente está querendo dizer aqui que não é hora de se vender uma empresa dessa sem uma discussão maior, com uma medida provisória.
Eu ouvi muito se dizer: "Não, é uma posição político-ideológica". É uma posição política, sim, do Presidente da República, juntamente com Paulo Guedes, que querem privatizar, vender uma empresa que o povo brasileiro construiu, e não há necessidade. Pode-se capitalizar, sem perder o controle administrativo-financeiro.
Eu cheguei a ouvir aqui dizer, desmerecer as energias eólicas e fotovoltaicas. Alguém acredita que este País não vai ter mais vento ou não vai ter sol? São renováveis, gente! Nada como... Diz que precisa das térmicas... Tudo bem. E que o gás vem... Espero que não seja como o gás de cozinha, que prometeram que, em dois anos, estaria pela metade do preço, e hoje chega a R$125.
Mas eu quero me dirigir aqui para a população: essa privatização não tem nada a ver, esse não é um desejo da população, principalmente com essa pressa. Como explicar essa pressa? Esses quase 900km de gasoduto que vão ser construídos, isso vai ser como um milagre, de uma hora para outra? Claro que não, gente! Não! O que vai acontecer é que – não fizeram os cálculos, mas, há quem fez alguns cálculos – a energia vai subir sim, principalmente para os usuários cativos! Ninguém me convence que essa energia não vai subir! Vai!
E outra coisa: vamos perder a coordenação nacional estratégica de uma empresa responsável pela energia elétrica no País, uma coisa importante para a indústria, para o comércio, para o povo brasileiro. Vamos ratear, cada um quer uma coisa para o seu Estado e ficar assim.
Eu queria dizer aqui, Sr. Presidente, que Leon Tolstói já dizia assim: "Quando sentimos dor, temos certeza de que estamos vivos, mas só somos humanos como quando sentimos a dor dos outros". Por favor! Não é possível vir aqui dizendo que a privatização da Eletrobras vai gerar empregos. Nós temos essa quantidade de brasileiros e brasileiras desempregadas, e vidas desumanas, condenados a morrer de Covid por falta de coordenação, a não aquisição de vacinas, com fome porque estão desempregados, muitos morrendo de fome, e agora nós vamos condená-los à escuridão, porque isso não é um passe de mágica. A gente sabe que tem chovido menos, que nossos reservatórios, que as hidrelétricas estão... A gente está tendo que segurar, e vai ter já essa bandeira dois, mas a gente sabe que a Eletrobras, desde o Governo Temer, tem dinheiro em caixa, e não investiram. Capitalizem, mas a gente...
Vamos testar, Presidente. Eu acho que o Senado Federal não deve deixar a sua digital na venda, na privatização de uma companhia lucrativa, estratégica para o povo brasileiro. O Presidente e o Ministro Paulo Guedes propõem, mas a gente tem que caducar. Vamos levar isso para um debater mais maduro e tudo, porque não dá para dizer que as energias renováveis não são importantes, que precisam de investimento. Não estamos dizendo aqui que não seja necessário, muitas vezes, usar a termelétrica, mas a digital, a minha digital, com certeza, não vai fazer isso com esse povo sofrido: fome, morte por Covid e agora a escuridão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Volto a palavra ao Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Eu acho que está aberto o som, não é?
Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, Sr. Presidente, V. Exa. é um jurista, V. Exa. tem o conhecimento de que essa medida provisória é formal e materialmente inconstitucional, é uma verdadeira afronta à população brasileira. Do ponto de vista formal, Sr. Presidente, ela não atende aos requisitos de relevância e urgência expressos no art. 62. Qual a urgência em privatizar uma empresa que foi criada em 1962? O que mudou agora e que exige essa aprovação a toque de caixa?
A matéria tanto não pode ser objeto de medida provisória, Sr. Presidente, que o próprio Poder Executivo reconhece. Ele enviou para o Congresso o PLS 9.463 e o 5.877, com o mesmo objetivo. Ora, se a matéria pode ser tratada pela via adequada, que é projeto de lei, com debate, com a participação da sociedade civil, por que agora deve ser tratada por medida provisória?
Por favor, Sr. Presidente, o senhor é um brilhante jurista. Não vamos vilipendiar a Constituição, não vamos espancar a Constituição; ela já vem sofrendo muito. O Estado democrático de direito já vem sofrendo muito com a postura do atual Presidente da República, que legisla por decreto e por medida provisória, sem ter relevância e sem ter urgência. Então, ela é inconstitucional formalmente; tem que ser rejeitada, tem que deixar caducar. Acabou!
Nós estamos falando de um bem que é de essencial importância para a população brasileira. Então, não vamos fazer isso! Do ponto de vista material, o art. 173 determina que "a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo". Como está isso, Sr. Presidente?
Então, eu queria aqui falar: que livre concorrência haverá no setor quando ele for indevidamente dominado por um oligopólio? Não há justificativa para a suposta falta de capacidade de investimento da Eletrobras. Somente no ano passado, em meio à pandemia, a estatal teve um lucro bilionário de R$6,4 bilhões e, em três anos, o lucro chega a R$30 bilhões. Qual a lógica de entregarmos ao interesse privado uma empresa pública lucrativa? Qual é o real objetivo da privatização da Eletrobras, Sr. Presidente? É o desenvolvimento para o País ou é gerar renda para seus acionistas?
Não bastam esses elementos de ordem jurídica, o momento para debater essa privatização é completamente inadequado. Nós estamos no meio de uma pandemia! Isso chega a ser cruel, é desumano, é de um oportunismo –oportunismo! – desmedido, uma verdadeira sanha, uma sanha que atende ao interesse privado! Ele não está atendendo ao interesse da população brasileira.
Nós temos aqui que lembrar também que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público, mesmo que prestado por agentes privados, e deve observar o princípio da modicidade tarifária, na forma da Constituição e do art. 6º da Lei 8.987, de 1995. É um assunto tão caro à população brasileira e está sendo tratado em uma medida provisória num período de pandemia, quando atingimos níveis elevadíssimos: nós estamos chegando a 3 mil pessoas morrendo por dia, 60 milhões de brasileiros em situação de pobreza ou de extrema pobreza!
Nós tivemos uma reforma trabalhista, em 2017, com o discurso de que ia alavancar a economia, gerar emprego e renda e só "uberizou" a relação trabalhista, vilipendiou os direitos dos trabalhadores. Depois, veio a mesma história, em 2019, com a reforma da previdência, e só quem está pagando é a população: 60 milhões de brasileiros e brasileiros em situação de pobreza ou de extrema pobreza; 25 milhões de desempregados, subutilizados e "uberizados". Agora vai vim uma reforma administrativa que vai acabar com a estabilidade do funcionário público. Espera aí! O que nós estamos fazendo com a população brasileira?
Então, tenha a sobriedade, Sr. Presidente, a serenidade, o equilíbrio, porque conhecimento jurídico V. Exa. tem; quem sou eu para falar o contrário. Eu sou um humilde Senador da República, que está aqui fazendo um apelo: esta medida provisória é inconstitucional, tanto no aspecto formal como no aspecto material. Não faça isso com a população brasileira.
Com todo respeito ao Relator, eu sou, radicalmente, contra esta medida provisória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito, Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) – Presidente, eu queria aproveitar para, rapidamente, colocar algumas coisas no devido lugar.
Em primeiro lugar, essa MP foi proposta pelo Presidente Bolsonaro, que colocou tanto a Câmara quanto o Senado nessa situação que eu descrevi aqui. Essa MP – quem lembra? – veio na semana seguinte a uma tentativa de o Presidente interferir nos preços dos combustíveis, que chegaram aos píncaros por conta de uma política que por conta de uma política equivocada que vinha do Governo Temer e que ele abraçou: a política de que um país autossuficiente em petróleo tem que praticar para dentro, para a sua economia, preços ajustados em tempo real, em dólar, pelo mercado internacional. Ora, para que serve uma autossuficiência se você não tem o direito de usar a seu favor? Mas, enfim, ele tentou lá corrigir alguma coisa dessa política equivocada, tomou pancada do pessoal do mercado financeiro, que baixou a ação da Petrobras, veio aqui nos visitar, visitá-lo, Presidente, e entregar esse abacaxi gigante, que é essa MP, porque ninguém faz uma privatização dessas, vendendo ou não o controle, ninguém faz a inserção de fontes energéticas na matriz por medida provisória. É isto que eu estou clamando aqui: pelo amor de Deus, não vamos fazer isso!
Agora, também não quero que saia aqui a impressão de que o Senado é o culpado. O Senado recebeu esse abacaxi e agora tem a condição de rejeitá-lo, liminarmente – manda o Governo bater o escanteio de novo, para usar uma expressão aqui em homenagem ao Senador Kajuru.
E aí quero entrar aqui na seara dos falsos argumentos, com enorme respeito ao Ministro Eduardo Braga, colega do Senado, que foi um tremendo Ministro, conhece o assunto. Porém, eu já disse várias vezes que, às vezes, me parece desatualizado em relação a algumas coisas. E digo que, em relação a dizer que energia eólica e energia solar são fontes intermitentes, enquanto fontes, ele está errado e desatualizado. Fonte eólica não é considerada intermitente em muitos lugares já, e a solar vai pelo mesmo caminho, principalmente em países como o Brasil. É intermitente a geração de um parque especificamente, mas um conjunto de parques ou regiões completamente distintas do regime de vento, como é o sul do Brasil em relação ao Nordeste, não é considerado intermitente. Pode ser plenamente confiável. O volume de usinas aumenta para justamente compensar a falta de fator de capacidade, de repente, de uma região ou de uma estação do ano. Nós temos hoje condição de abastecer 80% do Nordeste todo com energia eólica, vamos chegar a 100% em parte do ano, e a outra parte vai sendo complementada por Paulo Afonso. O Nordeste será completamente autossuficiente em fontes renováveis. Ah, mas e o gás? O gás tem o seu lugar? Tem lugar, onde se produz gás, onde há um mínimo de alcance econômico para um gasoduto chegar. O Amazonas tem condição de usar gás? Tem muita, porque o Amazonas tem muito gás, gás de lá, gás de Silves, gás de Urucu, gás de Juruá, que é uma tremenda reserva que está lá no meio da floresta tamponada até hoje. Então, há condições de fazer isso? Há. Agora temos que fazer estudos. Não é decretar que tantos megawatts vão ser pagos pelo consumidor a um preço já arbitrado.
E aí eu passo aqui a explicar ao cidadão que está nos ouvindo como é que funciona a compra de energia hoje no Brasil. Existem várias fontes, meus amigos, várias fontes: gás natural, biomassa, bagaço de cana, vento, sol, diesel, óleo combustível, que são as mais caras. Pois bem, o Estado brasileiro, ao longo de vários Governos, decidiu, chegou à conclusão de que era melhor comprar energia para as distribuidoras de cada Estado. Cada Estado onde você está tem a sua fornecedora de energia. Elas indicam ao Governo, anualmente, quanto querem de energia, quanto vão precisar para atender a sua demanda.
Esse balanço é feito pelo Governo Federal e ele coloca um leilão. Esse leilão funciona ao contrário de um leilão normal, ao invés de quem dá mais, é quem dá menos. Então, o Senador Eduardo pode vir com uma térmica a gás, o Senador Rogério vem com um parque eólico lá de Sergipe, eu venho com um parque eólico, o Senador Paulo Rocha pode vir com uma usina solar e nós vamos competir todos por uma tarifa. Quem der a tarifa mais baixa para o sistema, portanto, mais baixa para o consumidor final ao longo de todo o processo, vence o leilão e pega um contrato de 20 anos para fornecer energia. Esse contrato ajuda a pagar o projeto porque ele vai para o financiamento como recebível, ele garante o financiamento, por isso que o BNDES entra e outros bancos também participam desse processo.
Então, o Governo Federal, através dos leilões reversos, banca a compra da maior parte da demanda. Também existe um outro mercado, que é o mercado livre e está se desenvolvendo cada vez mais, mas, enfim, em muito resumo, é isso.
Ora, as fontes precisam competir para conquistar o consumidor final, no caso representado pelo Governo Federal.
O que esta MP faz, além de vender o controle da Eletrobras sem ter a menor necessidade, sem ter a menor ideia da consequência disso? É que nos jabutis – por isso a gente chama jabutis – são criados cartórios. Então, o cara vai para o leilão, mas ele tem garantia como se fosse uma cota para PCH, que o Senador Vanderlan acabou de mencionar. Ora, se a PCH é competitiva, se ela ganha de eólica, de solar e de biomassa, de gás natural, ela vá para o leilão e ganhe por mérito. Não há absolutamente aqui essa história: "Ah, vou autorizar, PCH é muito importante". Não, o que está se falando aqui não é autorizar, ela está autorizada. Todo mundo está autorizado a fazer um investimento em qualquer fonte no Brasil e ir ao leilão, competir no leilão. Se ganhar por mérito, ganha um contrato de 20 anos. Agora, a MP está separando: "Ah, cota para PCH, vamos garantir dois gigas aqui para os caras da PCH para eles...".
Ora, quando você garante, Presidente, uma cota, o que acontece com o preço dentro dessa cota? Ele sobe porque eu não estou mais competindo com eólica, com solar, com biomassa. Não estou no jogo, eu estou no meu campinho sozinho, competindo só comigo. Então, o que eu vou fazer com a tarifa? Eu vou jogar para cima porque se eu não tenho condição de ganhar num leilão e pedir um cartório só para mim é porque eu vou subir a tarifa. É óbvio que isso vai resultar em aumento de tarifa para o consumidor final.
A mesma coisa é esse gás. A gente está subsidiando, está colocando aqui que vai subsidiar gasodutos gigantescos, cortando o Cerrado e cortando a Amazônia, sem ter noção de qual é o mercado para esse gás, de qual é a eletricidade. Sabem por quê? Aí tem que falar, porque tem gente, há grupos que fizeram distribuidoras de gás nesses Estados, lá decorrentes da emenda constitucional que determina o monopólio local na distribuição de gás natural – ótimo, é um belíssimo negócio, tenho nada contra –, mas foram fazer essas distribuidoras em Estados que não tem gás. E há 20 anos que eu ouço essa história no setor elétrico, há 20 anos que se tenta criar o cartório para essas companhias terem gás para vender: Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Maranhão, Piauí, Rondônia, Roraima, Amapá, companhias estaduais de papel.
Só que isso, pessoal, é o rabo abanando o cachorro, porque a distribuidora é o elo mais fraco, menos importante da cadeia do gás. Se não há gás e não há consumo de gás, você precisa de térmica para ancorar o consumo, a distribuidora simplesmente não existe.
Eu convoco, convido os interessados nessas distribuidoras de gás – Sr. Carlos e outros – a virem conversar com a gente. Vamos conversar numa boa! A gente vai dar uma solução para isso. Existe solução para isso. Cada Estado tem a sua. Gás importado, GNL, como eu disse, no Amazonas, gás de Silves, o gás do Juruá... Cada uma tem. O Amapá tem solução, todos têm solução, mas na conversa, no planejamento, na eficiência e na competitividade, não colocando a conta no consumidor final. Eu me comprometo a colaborar com um projeto de lei, com vários, se for necessário, e tenho certeza de que todos os Senadores e Senadoras também estão imbuídos desse espírito, para resolver essa questão. Mas a questão é que esta MP não é a solução; ela vai implicar um abacaxi muito maior para ser desfeito por este Governo e pelos próximos.
É isto, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jean Paul.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, eu queria falar para o meu amigo Eduardo Braga, que, embora ele seja especialista, experiente, foi até Ministro da área, ele não pode minimizar o debate ou até rebaixá-lo entre os bolsonaristas e os lulistas. Ele me autoriza a dizer a ele "então, quer dizer, em determinado momento, você era lulista e agora virou para onde?". Calma lá, mestre! O negócio é muito mais complicado.
Eu também não sou especialista da área, mas está claro que esse método, essa forma que o Governo quer fazer em relação à Eletrobras está errada, está equivocada, e impõe esse nível de exposição em que está o Senado Federal, através dessa medida provisória. Primeiro, ela é o instrumento inadequado; depois, a forma. Em outros momentos das privatizações mais fortes, o Governo pedia a autorização para o Congresso e, depois, fazia um processo de planejamento da privatização. Então, não venham me dizer que agora é a posição ideológica daqueles que são estatistas e outros liberalizantes, etc. O que nós estamos é preocupados com o País como um todo.
E é grave a situação porque o Governo está impondo ao Senado Federal, porque não tinha maioria de votos para poder bancar aquilo que veio da Câmara, e aí começou a barganhar para atender aos interesses individualizados. Estão errados os companheiros que pensam a partir só dos seus Estados neste caso. Nós estamos falando de um sistema elétrico do tamanho deste País, com todas as diferenças regionais, as diferenças de biomas e diferenças de riquezas. É um sistema que não é o ideal, mas, ao longo do tempo, todos os Governos vieram aprimorando, inclusive avançando nessa questão das energias renováveis. Não é à toa que a Eletrobras se transformou na quinta maior empresa do mundo de energia e um sistema que também foi se aprimorando ao longo do tempo. Então, o que está em jogo aqui é um instrumento estratégico de desenvolvimento do País, da vida das pessoas.
Então, ninguém é contra a universalização e o uso do gás, ninguém é contra a presença das PCHs, no sentido de reforçar o sistema. Agora, não pode ser dessa forma como está fazendo, sem nenhum planejamento estratégico e cedendo o nicho para esse ou para aquele setor, sem nenhum planejamento estratégico de desenvolvimento. Isso é de uma inconsequência que leva à proximidade da irresponsabilidade.
Por isso, o melhor para nós, para o Senado, vide todos os setores estão reclamando desse processo, desse método, como nós estamos discutindo esse processo, essa questão da medida provisória e da privatização... E também não venho separar aqui entre quem sempre foi contra as privatizações e aqueles que são a favor. Não é o caso aqui. É só olhar a intervenção da Simone Tebet, do Senador Alvaro Dias, do Senador Lasier. Não está posta essa separação, o que está posto é exatamente um sistema elétrico que coloca em cheque, pela proposta que está sendo colocada pelo nosso Relator, coloca em cheque o futuro do País.
Então, o melhor para aqueles que já têm experiência aqui, já têm experiência de governo, já foi governo, já foi oposição, o melhor é que a gente forçasse o Governo a mandar um projeto. Inclusive, o Governo pode até mandar um projeto mais adequado diante de todo esse debate que está colocado, inclusive a partir da proposta do Relator, mas um instrumento adequado para a gente discutir e discutir de uma forma mais democrática, que é através de um projeto de lei e que vá para as Comissões, que chame todos os setores que mexem com o desenvolvimento. O setor industrial está reclamando. Até o setor financeiro está reclamando.
Enfim, então não é possível que a gente leve adiante essa questão. Pergunte para o Governo qual é o interesse da urgência. Qual é o interesse dessa urgência? O que é que está por trás do interesse dessa urgência? Se nós aprovarmos hoje, vai ter resposta à questão hídrica? Alguém vai correr atrás rápido para poder resolver o problema da questão hídrica? Só um planejamento de racionamento agora é que vai resolver esse problema da questão hídrica.
Então, nossa posição é clara. Nós, inclusive, propusemos uma posição intermediária, que era capitalizar a empresa, num primeiro momento, mantendo a maioria das ações, os 51%, com controle estatal, porque ainda requer um planejamento adequado, e esse planejamento parte do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para concluir.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então nós queríamos chamar a atenção do conjunto dos companheiros e companheiras do Senado Federal. Eu acho que o nosso Senado Federal está se apequenando, e nós poderíamos, digamos assim, com a força que têm e com a visão democrática que todos têm aqui, provocar o Governo a mandar um projeto mais adequado e obter tempo para processar isso e discutir democraticamente, através de instrumento legislativo que oportunize ouvir todos os setores, ouvir todas as forças políticas que pensam no nosso País, e não pensam só individualizadamente, nesse caso do seu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço ao Líder Paulo Rocha.
Com a palavra o Relator, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estou ouvindo aqui atentamente todas as falas dos Senadores, das Senadoras, algumas mais contundentes, outras mais ponderadas. Eu, obviamente, respeito a opinião dos Senadores, mas não posso concordar com algumas afirmações que estão sendo feitas, porque não têm lastro justamente na verdade, naquilo que é, naquilo que representa essa proposta, essa MP que propõe a capitalização da nossa Eletrobras.
Primeiro foi dito que essas térmicas que foram acrescentadas ao projeto lá na Câmara dos Deputados terão energia subsidiada. Isso não é verdade. Isso não é verdade. É o contrário disso, não é? É o contrário. Essas térmicas buscam garantir justamente segurança energética, algo em que, neste momento, o Brasil é desafiado, nesse aspecto. Busca evitar risco de apagão, para colocar bem no popular, para as pessoas entenderem o que significa o que nós estamos discutindo e votando no dia de hoje. Busca evitar risco de apagão, vou repetir, evitar mais problemas.
E mais, está de acordo... E aqui uma informação importante: o que a Câmara introduziu na medida provisória e que nós estamos propondo manter aqui está de acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia, o PDE 2030. Não há aqui qualquer contrariedade ao nosso plano decenal, está de acordo absolutamente com o plano decenal. É preciso que os fatos sejam apresentados como são, com base na verdade, e não com base em narrativas que não se sustentam.
Outro aspecto: com o novo modelo de capitalização da Eletrobras, com os ajustes feitos, nós vamos ter uma empresa que terá de volta o seu protagonismo, com condições de investir, com condições de gerar energia mais barata e cada vez mais limpa. Hoje nós estamos comprando energia cara, cara e de fontes mais poluentes, de fontes que têm maior impacto no meio ambiente.
Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente: com essa situação dos reservatórios, nós estamos despachando energia de térmicas, estamos importando energia a um preço estratosférico, há energia que chega a custar em torno de R$1.400,00, o preço médio. Eu ouvi agora há pouco fala do Líder Eduardo Braga, que é um conhecedor, que é um experto nesse assunto. Ele falou – verdade! – que o preço médio hoje está na casa de R$1 mil. Esse modelo que está sendo proposto vai colocar no sistema, para operar, térmicas que terão, no leilão, uma energia com teto de preço de 367. Então, é preciso olhar para os fatos.
Eu respeito as opiniões de quem é contra por razões históricas, ideológicas, mas não se pode querer, em razão dessas visões, dessas concepções, tentar passar para as pessoas algo que não é verdadeiro.
Hoje a energia que estamos tendo que comprar custa muito mais do que aquela que teremos a partir desses novos parques de produção termelétrica movidos à gás. Outro aspecto: o gás é o combustível da transição energética. O mundo caminha para isso, é o futuro.
Mas alguns discursos que eu ouço aí – e estou ouvindo muitos – parecem querer defender o status quo, parecem querer defender aquilo que custa caro duplamente, caro do ponto de vista econômico e caro do ponto de vista ambiental. Então, não é possível que a gente fique ouvindo e ouvindo um discurso, uma retórica que não se sustenta na verdade.
Que matemática é essa que diz que o que tem hoje é melhor? É melhor sustentar as térmicas que temos hoje e que são vão até 2027? E a nossa matriz, que gera energia firme, tem que passar por esse processo de modernização. A proposta vem da Câmara, eu proponho manter no Senado. É a chegada, a troca, a substituição por térmicas movidas a gás, além de descentralizar, de tirar da costa brasileira a concentração do gás, fazê-lo chegar a regiões onde não se tem, para promover o desenvolvimento regional.
Estou ouvindo alguns discursos que parecem ser contra o Brasil do Norte, contra o Brasil de algumas regiões do Nordeste. O Brasil dos brasileiros é o Brasil que vai do Nordeste ao Norte, do Centro-Oeste ao Sudeste, é o Brasil de todos os cantos. Nós não podemos permitir que essa riqueza fique concentrada na mão de poucos e não podemos permitir também que o brasileiro continue pagando uma energia caríssima em razão de preconceitos, em razão de uma visão que, ao argumento de querer impedir o avanço, com a capitalização da Eletrobras, quer prejudicar aquilo que pode representar, que representará, um avanço no campo do valor da energia, da modicidade tarifária e no campo ambiental. Então, eu repito: pagamos caro e corremos o risco de desabastecimento.
Outro aspecto. Falou-se aqui da emenda que eu retirei em relação ao carvão, a CDE para o carvão mineral. Fiz esse movimento de retirada dessa emenda que acolhi após apelos de vários Senadores, e eu concordei com eles, porque nós estamos avançando para uma matriz de transição energética e, daqui a pouco, isso terá de acontecer também na Região Sul em razão dessa matriz a carvão. E retirei o incentivo ao carvão porque estou convencido de que se trata de uma matriz altamente poluente e que caminha absolutamente na contramão do que o mundo está fazendo.
Já a contratação de térmicas a gás, além de nos proporcionar a já alegada e sustentada segurança energética, é vista por todo o mundo como o combustível da transição energética rumo a uma matriz mais renovável.
O Senador Otto Alencar fez um apelo, Sr. Presidente, agora há pouco, e eu quero fazer registro aqui do apelo dele, da manifestação dele, com relação a uma emenda que ele apresentou junto com o Senador Antonio Anastasia, por quem eu tenho o maior respeito e consideração, e eu me motivei até a tentar acatar essa emenda, mas eu tenho de ser realista. O que pedem os Senadores Professor Antonio Anastasia e Otto Alencar é a liberação de R$1 bilhão, R$1 bilhão por ano, por dez anos, para o fundo do Rio São Francisco. O valor que se propõe nessa emenda é maior que o montante dos três fundos criados na Câmara, e que eu estou mantendo aqui, que alcança a cifra de 8,75, aliás valor que veio na medida provisória. Os três fundos alcançam o montante de R$8,75 bilhões e contemplam as Regiões Norte, Sudeste e Nordeste. Então, só a emenda apresentada pelo Senador Otto e pelo Senador Anastasia daria um total de R$10 bilhões, fora os 8,75. Então, embora entenda que o pleito é legítimo, não vejo condições e recurso, orçamento, para atender essa emenda. Apenas estou justificando aqui por que não acolhi essa emenda.
Outro aspecto que eu ouvi e que foi sustentado aí: a Eletrobras dá lucro – a Eletrobras dá lucro. É difícil ouvir isso conhecendo o histórico da empresa mais recente. Qual foi o investimento da Eletrobras nos últimos anos a partir desse lucro propalado aí, além daquele que a gente conhece com relação à usina nuclear de Angra? Qual é o outro investimento de vulto, de impacto, de peso da Eletrobras?
A Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina, anos atrás, poucos anos atrás, viu o valor de suas ações despencar a preços módicos. Houve época em que valia pouco mais do que o valor de uma cerveja hoje. Hoje está com as ações valorizadas, e os estudos, os apontamentos de especialistas dizem que as suas ações, com essa modernização, com esse modelo, vão chegar a algo próximo dos R$100, e tomara que passe disso. Mas já esteve lá embaixo. Por quê? Porque a empresa perdeu capacidade de investimento. Para voltar a dar lucro – e aí eu preciso dizer isso aqui –, para voltar a dar lucro, vendeu parte do que tinha e parou de investir.
É preciso dizer a verdade! É preciso dizer a verdade! A empresa tem hoje um pouco de recurso no caixa? Tem, mas vendeu parte do seu patrimônio e parou de investir. A empresa representa 30% da nossa geração e mais de 40% da transmissão, mas não investe, não investe, não se moderniza. Então, com a capitalização, nós vamos devolver à Eletrobras o seu protagonismo e a sua capacidade real de investimento.
O Senador Marcelo Castro me fez um apelo – e eu já pedi aqui à Consultoria que o observasse –, e assiste razão ao Senador Marcelo Castro, porque eu acolhi integralmente a emenda que ele apresentou. Então, a emenda foi acolhida integralmente e foi feito um ajuste de técnica legislativa e eu pedi que se levasse em consideração o que ele mencionou agora há pouco para corrigir. Foi apenas um ajuste de técnica legislativa, mas estou reiterando que a emenda do Senador Marcelo Castro foi acolhida integralmente.
Outro aspecto, Sr. Presidente, para concluir, é o que foi mencionado em relação à questão da urgência e relevância. Eu não quero entrar no mérito aqui para poder fazer um debate paralelo, já enfrentei essa questão no meu relatório. Como não identificar, como não conceber urgência e relevância em relação a esse tema diante do que nós estamos vivendo hoje no Brasil? Nós temos uma empresa sem capacidade de investimento e temos um Brasil em crise hídrica, gerando risco de apagão, e alguém vem me dizer que não há urgência e relevância para esse tema!
Deus nos guarde de termos aqui um racionamento, mas quando isso, de repente, acontecer... Espero que não aconteça, e pelas políticas que estão sendo adotadas, pelas medidas que estão sendo adotadas, não acontecerá, mas vem o argumento "Ah, não, não é urgente e relevante". Como não? O Brasil precisa de energia e tem pressa, o Brasil precisa de mais geração!
Então, eu não posso concordar com argumentos que não têm lastro naquilo que é a realidade, o cenário que nós estamos enfrentando. Nós estamos hoje comprando energia, importando energia, energia cara!
Ao ouvir alguns argumentos me parece que querem manter esse status, que o Brasil continue comprando energia, importando, despachando térmica com o preço teto. Uma das usinas está entregando aí a mais de R$1,4 mil o mega, mas tem alguém que concorda com isso, que não quer a modernização!
Mas eu quero dialogar com quem pensa no Brasil real e quer a modernização do nosso parque energético, quer segurança energética e quer uma energia mais barata. E nós teremos uma energia mais barata a partir do que se está propondo com essa capitalização e com as emendas que foram introduzidas na Câmara dos Deputados e com as emendas que foram introduzidas aqui no Senado Federal. E faço aqui um registro, um destaque e um agradecimento pelas contribuições do Senador Eduardo Braga, que trouxe contribuições que vão fazer com que se injete recurso na CDE para promover justamente uma energia mais barata.
E, por fim, eu queria aqui fazer uma fala muito respeitosa com relação ao meu querido amigo, Senador Jean Paul, que é um estudioso desse assunto e de tantos outros, mas ele fez uma fala em relação à questão das fontes, e eu não posso concordar com essa fala, conhecendo o tema, pois nós estudamos, nós debatemos esse tema no âmbito da Comissão de Infraestrutura, embora muitos ainda tenham dificuldade para compreender o que é uma fonte estruturante, o que é uma fonte intermitente, mas solar e eólica. Energia solar e eólica, embora sejam importantíssimas na matriz energética brasileira – e eu sou um incentivador dessa modalidade –, são intermitentes por natureza. Só há energia eólica quando venta e só há energia solar quando há sol.
Eu gostaria de saber como uma fazenda solar ou um parque gera energia durante a madrugada ou uma eólica, quando não há vento. Isso não é possível! Ou é intermitente e gera de acordo com as condições de vento e sol ou é uma energia de uma fonte firme, que permite que seja gerada energia a depender da necessidade de atendimento dos consumidores, justamente por conta da disponibilidade do combustível, ou seja, há amplo acesso a um recurso energético disponível, como é o gás natural.
Hoje, as eólicas... Dos números que a gente tem hoje desse parque, essa energia representa aí cerca de 10% da nossa produção, mas é uma energia que tem dependência de outra fonte estruturante. Você não sustenta o modelo até que a gente tenha – e eu sonho com isso: um dia vamos ter, não é? – baterias que garantam o armazenamento dessa energia. Enquanto isso não chegar, não estiver disponível, em razão do custo, e permita-se ter isso de maneira segura, nós vamos continuar tendo essas fontes como fontes intermitentes.
E outra: para a contratação de energia solar ou eólica é necessário que apresentem lastro para o fornecimento. O que significa isso? Essa energia é dependente de outra fonte firme, como a hidráulica ou como a termelétrica, por exemplo. Não há como garantir suprimento exclusivamente por uma fonte solar ou eólica, a não ser que você tenha maneira de fazer o armazenamento. São fontes complementares importantes, mas complementares.
Então, eu faço esses registros aqui apenas em razão do debate, porque muitas afirmações são feitas em cima das matrizes que temos e que são, todas elas – repito: todas elas –, absolutamente importantes e de que sou um defensor, tanto que garanti aqui a prorrogação do Proinfa, justamente por acreditar nessa fonte e por querer incentivar essa fonte, que é, por demais, importante para o Brasil e para os brasileiros.
Vamos votar e garantir uma empresa, uma Eletrobras capaz de voltar a investir numa geração melhor, maior e mais barata para os brasileiros, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Por um minuto, prometido ao Presidente, apenas para dizer, para não ficar com uma imagem errada aqui.
O que eu disse é que a fonte passa a não ser intermitente. Isso é moderno, isso é agora, isso é atualidade. Não é o parque. É claro que há dia e há noite; é claro que há dia que tem vento, há dia que não tem. Mas a fonte, como um todo, considerando as compensações entre as Regiões Nordeste e Sul, a complementaridade, o fato de ventar de noite e de fazer sol de dia, o fato de hoje termos – isto é coisa de três anos para cá – parques chamados parques híbridos, que são aqueles que têm vento, que têm eólica e solar no mesmo lugar, é óbvio que nós vamos ter uma transição energética. E hoje, existem países, inclusive países insulares e outros, que se sustentam com energia eólica e solar e com biomassa.
Então, isso é uma realidade. Isso é uma realidade moderna, claro. Quem não está atualizado a respeito disso fica repetindo esse mantra de que eólica é intermitente. É intermitente para o parque, é intermitente para um Estado, mas não é intermitente para um país do tamanho do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Jean Paul.
Próximo inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) – Presidente, enfim, estamos podendo falar, agradecendo o seu entendimento pela permuta que nós fizemos com a Senadora Simone Tebet.
Eu aprendi, cresci na minha amada Campina Grande, no meu Estado da Paraíba, ouvindo muito que processos que começam errados, processos que começam equivocadamente, dificilmente se corrigem no deslocar. O resultado final, fatalmente, quase sempre, geralmente, é o mais indesejado.
É o que eu enxergo nesta situação que ora nós estamos envolvidos, com uma medida provisória, que não precisaria ou não deveria ou não é sustentável, nas suas argumentações, ser utilizada por medida provisória – primeiro ponto –, de forma a não nos permitir um debate mais amplo.
E eu vejo, com as dificuldades próprias desta situação, quantas dificuldades o brilhante companheiro Senador Marcos Rogério tem, porque, até este exato instante, Sr. Presidente, nenhum de nós, nem mesmo o próprio Senador Marcos Rogério, com todo o respeito e reconhecimento, pôde apresentar-nos algo para que nós pudéssemos dizer "eu estou votando, Sr. Presidente, porque eu tenho números; eu estou votando, Sr. Presidente, porque o Governo Federal, antes de remeter uma medida provisória, fez um estudo, e esse estudo comprova que haverá barateamento, esse estudo comprova que há uma necessidade para que nós capitalizemos a Eletrobras, vendendo-a, perdendo o controle".
Não há, Sr. Presidente. É tudo um abstracionismo. Falar que existirá, com essa tomada de decisão... Tomara, sim, que haja um convencimento majoritário contrariamente à intenção do Governo e de alguns outros companheiros, e ela não se dê, mas ela não barateia, porque também não há comprovação.
Permita-me perguntar: qual dos Senadores recebeu um projeto ou um plano que demonstre que essa perda de controle, assim, nos garantirá barateamento? Em nenhum instante, até porque, na própria medida provisória, Presidente Rodrigo Pacheco, há lá que o BNDES entregará, ao final do ano, esse plano.
É algo indizível!
Nós estamos negociando sem sequer saber os valores dessas tratativas.
Ao contrário do que o relatório, o quarto relatório do mui digno Senador Marcos Rogério, diz ou tenta ou se esforça a dizer, o mundo não caminha nessa direção. Não, o mundo caminha num investimento das matrizes renováveis, efetivamente limpas, tanto os países da Comunidade Europeia, como os Estados Unidos da América, como o Canadá.
Aqui não é uma discussão ideológica. E eu peço desculpas ao meu Líder, querido Líder, a minha posição, enérgica e convencida posição, Líder Eduardo Braga, não é porque eu esteja a ideologizar, até porque nesta discussão nós encontramos, como dizia ontem, gregos e troianos, pensares liberais para a economia, pensares que não são tão liberais para a economia também, convergindo com uma preocupação, Presidente, a preocupação de que nós estamos tratando de um assunto sério, nós estamos falando sobre sistema elétrico, que requer integralização. Nós não estamos falando de penduricalhos. Nós não poderíamos estar tratando um assunto dessa magnificência, desta grandeza, desta amplitude, reservando-nos a tratativas pormenores, paroquiais, quando nós temos, em nível nacional, o interesse de fazer uma política energética eficiente e capaz de nos abastecer.
A minha posição, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, sem ideologizar, absolutamente, é a de me contrapor, me contrapor à forma, de me contrapor às inclusões que são indefensáveis.
Quando nós observamos que um tema dessa magnitude, quando nós observamos que uma matéria que é trazida a debate legislativo encontra guarida, quase que a unanimidade, numa sociedade como a brasileira, são segmentos industriais, são segmentos no comércio, enfim, quase todos se contrapõem. E por quê? É porque há algo de errado. Nós estamos perdendo a capacidade de manter sob o nosso controle a definição sobre as políticas que nós queremos para um sistema. Nós estamos abrindo mão, para uns ou para outros que não têm essa expertise.
Dizer, Presidente, que a Eletrobras não teve capacidade de investir, não é verdade. Não foi dada, nesses últimos anos, essa condição. A Eletrobras tem mais de 15 bilhões reservados. Ela pode, sim, facilmente, trazer mais R$40 bilhões de investimentos. Ela pode participar, e não o fez, porque também não foi dito que não permitido a ela era, dado ela se encontrar no PND, no Plano Nacional de Desestatização. O próprio Governo assim não quis que ela participasse. E foi tão importante a sua participação, quando se discutia leilões no Norte, porque se não fosse a Eletrobras, nós não teríamos tido sucesso nesses últimos anos.
Presidente, é muito sério esse assunto. Nós não podemos deixar, repito, que arranjos mal-arranjados possam definir, para o futuro de uma Nação, algo que é indesejado. Investir nas matrizes energéticas renováveis, como bem disse o Senador Jean Paul, duvidar sobre a base sólida da eólica, da solar... Eu até estou a dizer: no Estado da Paraíba, por exemplo, nós estamos definindo, fechando um acordo para o maior parque solar da América Latina. É por aí, não é como deseja a medida provisória.
Então, Sr. Presidente, a minha posição, com o respeito de todos os demais outros companheiros que se porão a favor da matéria, é o de, convencido, votar contra a medida provisória, votar contra esse desejo de perda do controle da Eletrobras. Eu não estou votando contra a descapitalização, em absoluto.
Dizíamos ontem, conversando: sou favorável a que nós continuemos a atrair esses investimentos, mas sem que nós, assim, percamos a condição de poder ditar políticas sérias, bem planejadas, por parte de quem tenha esse interesse. Quem vier a entrar, não terá interesse algum no sentido maior, que é o sentido de dar guarida aos propósitos nacionais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O meu particular voto, espero também, em apelo sincero aos meus companheiros, é o de rejeitar peremptoriamente a Medida Provisória 1.031.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Próxima oradora inscrita, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, caros colegas, todos que nos assistem pela TV Senado, conquanto tenhamos recebido essa medida provisória no prazo – pela primeira vez no Senado Federal, nós recebemos uma medida provisória 30 dias antes de vencer essa medida provisória –, não podemos negar que a Câmara ficou com ela 90 dias. Entregou para o Senado Federal apenas com 30 dias.
Eu sou uma liberal por convicção, mas entendo que temos que ter muita responsabilidade quando se trata da coisa pública. Nós não temos nesse texto, texto inicial... Eu sou absolutamente favorável e voto tranquilamente sem pestanejar, mas as modificações que aconteceram, os jabutis que colocaram nessa medida provisória nos trazem muita insegurança. Não tivemos tempo suficiente para analisar.
É importante considerar que não há um estudo de impacto tarifário para nos provar... Então, eu vejo aqui... Por mais que eu queira que essa medida provisória seja aprovada, é importante que o Relator, é importante que V. Exa., é importante que quem deseja a aprovação dessa medida compreenda nesse momento que eu não tenho certeza se nós temos o número certo para a aprovação. Vamos ver. Mas existe uma insegurança entre os Senadores. Todas as falas aqui se baseiam apenas nas narrativas. Nós não temos documentos provando se haverá impacto tarifário. A questão que me preocupa também: há dúvidas acerca da possibilidade de essa medida provisória realmente ter um impacto de liberdade econômica. Pode ser que tenhamos um belo oligopólio aí. Isso me deixa em dúvida. Então, se não for para fomentar a concorrência, eu me preocupo.
Em relação a essas questões, nós temos que ter muito cuidado para não sermos cobrados mais adiante, como aconteceu nos casos da telefonia. Na verdade, nós não tínhamos condição de investir. Melhorou muito o serviço, mas ainda temos um serviço deficitário e somos um dos países que pagam mais caro pelos serviços de telefonia. E pior, a telefonia ainda hoje é a campeã de reclamações pelos consumidores, abarrota o Judiciário.
Então, o que nós vamos entregar para a população? Nós temos certeza? Nós conseguimos um estudo de impacto tarifário em um dia, dois dias. Esse estudo deveria ter sido colocado. Com todo o respeito, Senador Marcos Rogério, as dúvidas que estão aqui permeando a nossa mente nos causam muita insegurança ainda. Então, eu acredito que poderíamos ter um pouco mais de segurança, dirimir essas dúvidas. Eu quero que a medida provisória seja aprovada, mas eu estou sentindo muita insegurança entre os Senadores. Não seria o caso de provocarmos um estudo, um estudo formal, com responsabilidade técnica de alguém que nos traga isso? Porque a população está dividida lá fora. E aí nós vamos carregar esse fardo, porque já foi dito pela Aneel – me digam se estou errada – que haverá um aumento de 7% a 20%. Então, se a Aneel está falando isso, essas questões precisam ser esclarecidas.
Confesso que estou muita insegura. O texto original não me trazia absolutamente esse tipo de preocupação, mas agora sim. Então, não sei se nós vamos correr um grande risco hoje colocando esta medida provisória para análise do Senado Federal. Podemos ter aí um revés. Não seria melhor, não seria mais seguro, se há segurança do Relator... Por que não... Nós podemos trabalhar sábado, podemos trabalhar domingo. Então, seria importante reavaliar... Eu gostaria de ter nas minhas mãos um estudo de impacto tarifário. Se não somos capazes de garantir isso, aí fica difícil! Nós precisamos abrir nossa economia. Não podemos deixar que fique nas mãos de um oligopólio, precisamos fomentar a concorrência. Isso é livre mercado! Se for para acontecer o contrário, aí nós vamos ter problema. Eu não quero carregar essa mácula, eu não quero carregar isso comigo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
O próximo orador inscrito, o Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
Eu queria cumprimentar todos os Senadores e Senadoras.
Primeiro, eu queria dizer que eu estou nesta sessão desde o primeiro momento, acompanhando as falas da maioria dos Senadores e das Senadoras.
E eu não vi em nenhuma fala nenhuma posição contrária à substituição da matriz ou das térmicas movidas a óleo diesel, a óleo combustível, a carvão para gás natural. Eu não vi nenhuma manifestação nesse sentido.
Também não vi nenhuma manifestação de que a geração de energia elétrica a partir do gás natural seja uma necessidade ainda por algum tempo para garantir uma oferta, como se diz no jargão, firme, ou seja, para garantir que a gente tenha uma oferta de energia estável. Eu também não vi ninguém se manifestar contra essa questão.
Também não vi aqui ninguém ser contra – porque seria ser contra o futuro no que se apresenta de mais moderno em termos de geração de energia – as fontes renováveis, como energia solar, energia eólica, biomassa e outras formas de geração e de obtenção de energia elétrica.
O que está se discutindo aqui é, primeiro, que a gente está abrindo o capital de uma empresa estatal. Está se discutindo aqui a venda de ações dessa estatal e não está se discutindo o preço dessas ações tampouco o preço do controle dessa estatal.
O que está se discutindo aqui é quem vai estabelecer o preço da tarifa de energia elétrica. Está se discutindo aqui é se essa medida provisória vai impactar no custo Brasil. Eu não vi ninguém do Governo falar no aumento do custo do País com o aumento da energia elétrica. Eu não vi ninguém dizer como vai ser a política de estabelecimento de preços da energia elétrica no Brasil, tendo que absorver a compra compulsória de energia gerada pelas térmicas – e não por leilão, em que se oferta a energia de acordo e se compra de acordo com o preço melhor para definir o valor da tarifa e, assim, beneficiar a nossa capacidade competitiva.
Nós estamos falando de um insumo que é fundamental para toda atividade econômica e nós estamos discutindo nas coxas, discutindo com uma penada, como se isso fosse resolver o problema do investimento do Brasil, discutindo isso dessa forma hoje, quando a gente sabe que tudo isso vai levar de cinco a dez anos para se concretizar.
Então, pelo amor de Deus, um pouco de interesse público deve dominar aqui a nossa condução. E aqui não tem um debate ideológico sobre se deve abrir: pode abrir o capital, mas o Estado brasileiro não pode abrir mão de influenciar e definir a política, que impacta no setor, que impacta toda a vida da sociedade brasileira e toda a economia. A gente precisa ter essa clareza.
O que está em jogo aqui é o Brasil. Nós não podemos colocar interesses secundários, interesses de determinados setores, de determinados segmentos acima do interesse de todo o setor produtivo brasileiro. Isso é um absurdo! Isso não é producente, isso não dialoga com um país que quer ser uma nação, um gigante, com todas as suas potencialidades.
Então, eu faço aqui um apelo para que a gente volte a discutir essa matéria da forma mais adequada. Nós estamos fazendo um planejamento pretérito e não preditivo do ponto de vista energético. Pretérito porque a gente está olhando para o passado e resolvendo o passado, e não preditivo, olhando como serão as matrizes energéticas do futuro e qual será a demanda deste País no futuro.
Eu, com muito carinho pelo meu amigo Marcos Rogério... Mas tudo tem limite, e o Brasil tem um limite para aguentar tamanho descaso com todos os setores produtivos ao aprovarmos uma medida provisória que vai aumentar o preço da energia elétrica, aprovarmos uma medida provisória que privatiza uma empresa que nem sequer o Governo calculou quanto vale é dar carta branca para fazer qualquer tipo de negócio.
Eu, como Senador da República representando o Estado de Sergipe, não boto minha digital nessa bagunça. Desculpe-me a minha sinceridade aos meus colegas, mas faço isso do fundo da minha alma. Não dá para botar a digital numa bagunça dessa. É desrespeito ao Brasil e ao povo brasileiro. Pelo amor de Deus, eu não estou um pouco... Não importam cinco dias, dez dias, um mês... Vamos tirar algo que seja do interesse público e não do interesse de determinados setores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço ao Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia importante na história do Brasil com relação à questão energética, porque estamos votando essa medida provisória que vai permitir a capitalização da Eletrobras. E, evidentemente, o objetivo último maior dessa medida provisória é dar à Eletrobras a sua capacidade de retomar a sua capacidade de investimento, evidentemente, para que tenhamos energia em abundância e a preços menores. Essa é finalidade, e é nesse sentido que estamos votando.
Mas estou aqui falando hoje, Sr. Presidente, especialmente sobre uma questão, porque essa medida provisória, sobre o acatamento do nosso Relator Marcos Rogério, teve a sensibilidade de acatar uma emenda da minha autoria e também assinada essa emenda pelo Senador Ciro Nogueira, mostrando assim que é uma questão de interesse estadual antes de qualquer outra coisa.
Do que se trata? Em 1997, a empresa de energia elétrica do Piauí, Cepisa, vendeu as suas ações para a Eletrobras. E havia, naquela época, o Programa Nacional de Desestatização, bancado pelo BNDES. Era para, em seguida, a empresa ser privatizada, e, quando fosse privatizada – a Eletrobras tinha dado um adiantamento de 120 milhões –, então pagaria o restante do valor da Cepisa, que, à época, por uma empresa contratada pelo BNDES, foi avaliada em R$260 milhões. Como havia dado 120, portanto fazia jus o Piauí a R$140 milhões. Nós estamos tratando do ano de 2000. Estamos em 2021, Sr. Presidente, 21 anos depois, e o Piauí não viu nada desse dinheiro, sendo um direito líquido e certo do Estado, que inclusive já está judicializado no Supremo Tribunal Federal. E nós não temos a menor dúvida de que, se esse problema não fosse resolvido hoje aqui, seria resolvido por intermédio da Justiça, mas, graças a Deus, fizemos essa pactuação num amplo entendimento e esse valor, corrigido aos dias de hoje, vai dar aproximadamente R$700 milhões. Isso vale alguma coisa para a União, para o volume de que nós estamos tratando? Não! Mas, para o Piauí, é expressivo, é significativo, além de ser um direito seu, porque não há nenhum motivo para o Estado do Piauí abdicar desse direito em favor de quem quer que seja.
Quero aqui aproveitar a oportunidade para elogiar a posição do nosso Líder Eduardo Braga. Ele é o nosso professor em muitos aspectos, mas, nessa questão de energia, ele é imbatível. Hoje ele deu uma aula, com toda a proficiência, com todo o conhecimento, com toda a capacidade, e mostrou claramente que essas energias térmicas, embora teoricamente indesejáveis, são necessárias, porque nós precisamos de energia firme. A energia hidrelétrica é firme? É, sim, senhor, mas nós não controlamos a chuva – quem controla é São Pedro.
Hoje nós estamos vivendo uma crise por deficiência de água nos nossos reservatórios – já vivemos no passado, certamente viveremos no futuro. A nossa matriz energética está mudando. Nós estamos ampliando muito a energia eólica e a energia solar. E, dessa energia eólica e dessa energia solar, o Nordeste é o grande produtor hoje – e o Piauí se destaca. E são energias complementares, porque, pela natureza, energia solar só se produz de dia; energia eólica se produz 24 horas por dia, mas ela é mais efetiva – venta mais – à noite. Então, elas são complementares.
É claro que nós precisamos, em determinados momentos, de energia térmica para garantir que não irá faltar energia no Brasil. Ora, e essas térmicas já existem? Já. Só que são movidas a diesel, muito mais poluentes e muito mais caras. Essa energia é produzida hoje na base de R$1 mil o quilowatt, e a energia a gás vai ser produzida em torno de R$300, trezentos e poucos reais o megawatt-hora.
E isso traz alguma coisa adicional: alguns Estados do Nordeste não têm gás nas suas capitais, como é o caso do Piauí e do Maranhão. E, como está no relatório do Senador Marcos Rogério, serão, então, os Estados a serem beneficiados – mais um grande benefício para o Estado do Piauí.
Então, essa é a minha manifestação, Sr. Presidente, agradecendo aqui, mais uma vez, a sensibilidade do nobre Relator Marcos Rogério, que acolheu essa nossa emenda tão importante para o Estado do Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcelo Castro.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, V. Exa. pode... Presidente, o senhor me escuta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. poderia me passar mais adiante? Eu falo ao final da listagem dos oradores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente. Eu coloco V. Exa. ao final da lista.
Volto ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Meus colegas Senadores, é um dia importante, de decisão aqui no Senado.
Eu fui Secretário de Ambiente em 2014. Vivi a maior crise hídrica da história do País. Ao contrário de São Paulo, no Rio superamos aquele momento agudo, sem racionamento.
A energia que a gente produz hoje no País, a sua grande parte, é baseada nas nossas hidrelétricas, embora haja o crescimento das fontes alternativas – com felicidade, digo isso – e das nossas termoelétricas, especialmente no meu Estado do Rio de Janeiro, que é o grande polo produtor. Somos neste País privilegiados, não só, Senador Jean Paul, não tenho dúvida, pelo sol, pelo vento, que o Nordeste sabe explorar muito bem, mas na Região Sudeste, também pelo gás das nossas plataformas, que hoje é queimado ou reinjetado. Precisamos trazer esse gás que está lá no mar pra distribuir, transformando-o em energia para todo o nosso País.
Quanto maior a oferta energética, quanto maior a oferta de energia, menor será o preço final ao consumidor. Eu vi os diversos cálculos, mas eu não me baseio neles, porque a nossa experiência aqui é que, com a Eletrobras, empresa pública, o consumidor vem pagando, dia a dia, a conta alta e só não o fez no passado por conta de subsídios que descapitalizaram a Eletrobras, prejudicando a sua performance e a sua capacidade de investimento.
Há uma grande disputa na energia que depende da água, se essa água já rara, escassa, que depende das chuvas – e vivemos um período longo de estiagem até hoje –, vai ser direcionada à produção, às nossas indústrias, ou ao consumo humano. E, certamente, não pode faltar água ao consumo humano. Esse consumo tem que ser privilegiado. Daí, a necessidade e a importância também de aumentar o investimento, e as termoelétricas são uma opção mais segura, mais duradoura e acredito que, para o desenvolvimento do País, para a geração de empregos e para o desenvolvimento da nossa indústria, mais sólida do que qualquer outra fonte neste momento.
Eu vi o projeto que veio, e era muito boa, inicialmente, já, a medida provisória de privatização da Eletrobras. Eu sou um liberal. Sou a favor das privatizações, acho que o Estado brasileiro deve cuidar do social, da saúde, da educação, da segurança, através de receitas e de arrecadação. Daí a importância das privatizações pra gerarem as duas coisas.
Eu vi, naquela medida provisória que chegou à Câmara, uma grande disputa federativa, em que – ao contrário do texto final, que apresenta o Relator Marcos Rogério, no seu esforço hercúleo de conciliar os interesses de todo o País, do nosso imenso País, de cada região do nosso País, diferentemente do que aconteceu na Câmara – determinadas regiões estavam sendo privilegiadas, em detrimento, inclusive, do meu Estado e da Região Sudeste, que é o grande polo de gás natural e de energia, a sua vocação, a sua economia, onde são gerados os empregos, principalmente, no meu Estado do Rio de Janeiro, como também no Espírito Santo, em São Paulo.
E, com essa medida também, admitindo a minha emenda, o Senador Marcos Rogério equilibra essa disputa federativa, levando a mesma medida que se aplicou à Região Nordeste, ao Norte e ao Centro-Oeste também ao Sudeste. E por que a importância disso? Para que não ocorresse a fuga dos investimentos, que o texto da Câmara dos Deputados estava impondo, causando um desequilíbrio grave federativo para o qual alertei aqui, inclusive, debatendo com o nosso Senador Marcelo Castro recentemente.
Quero parabenizar o Senador Marcos Rogério por ter incluído, atendendo a minha emenda e do Senador Romário. Nós estamos atentos ao Estado do Rio de Janeiro. O Senador Romário e eu discutimos, debatemos insistentemente, hoje inclusive, durante toda a manhã, com o Líder do Governo, Fernando Bezerra, a quem agradeço pela compreensão, com o Ministro Paulo Guedes e também com o Relator Marcos Rogério.
É lógico que, ao discutir a privatização de uma das empresas mais importantes do nosso País, não só pela sua função social, mas pelo seu tamanho, pela sua riqueza, não poderíamos aqui, de forma alguma, deixar de lado as preocupações sociais, regionais inclusive. O texto traz contrapartidas, destinação de recursos para projetos sociais, para investimento em pesquisa, como os recursos do Cepel, que estão à míngua, e principalmente também para habitações dignas, como está expresso no relatório. Ele se preocupa com a interiorização da energia, levar a energia a todos os cantos do nosso País, o que ficou reduzido com a capacidade de investimento da Eletrobras, mas que, com a sua capitalização, será certamente o nosso futuro e trará uma segurança energética para todo o nosso País.
Eu quero dizer que, havendo, com o acatamento da emenda minha e do Senador Romário Faria, esse equilíbrio agora entre as Regiões, garantindo para a Região Sudeste, como reserva, a compra garantida de 2 mil megawatts, a gente consegue equilibrar a disputa federativa e atrair investimentos nesse processo que principalmente o Estado do Rio de Janeiro lidera, de atrair investimentos para tirar o gás de dentro do mar e trazer para a casa do povo brasileiro.
Eu quero dizer que discuti muito esta manhã o assunto com o Deputado Wellington, Líder do meu partido na Câmara dos Deputados, que me convenceu da importância dessa interiorização e da regionalização, agora equilibrada pela emenda acatada, principalmente, pelo Senador Marcos Rogério.
Em razão disso, Sr. Presidente e Sr. Relator, eu quero registrar que retiro, por essas conversas que tive, o destaque que há sobre uma emenda minha, que suprimia o texto original da Câmara dos Deputados, porque agora, trazendo o mesmo benefício ao Estado do Rio de Janeiro, sinto que equilibramos e manteremos os investimentos necessários para o desenvolvimento econômico do meu Estado.
Temos que seduzir o setor privado para trazer da água o gás para dentro das nossas casas, e o projeto final, o texto final atende a isso, razão pela qual eu vou encaminhar, já antecipando, Sr. Presidente, por toda a minha bancada, o voto favorável à privatização da Eletrobras, à MP com o texto final encaminhado no hercúleo trabalho do Senador Marcos Rogério.
Encaminho o voto "sim", já me antecipando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de iniciar minhas palavras parabenizando a coragem e a determinação do belíssimo relatório, talvez um dos relatórios mais difíceis desta Legislatura, produzido pelo nosso companheiro Marcos Rogério, um relatório que contemplou um momento difícil do nosso País. Precisa-se de investimento, precisa-se que o setor elétrico dê uma resposta e não atrapalhe o crescimento do nosso País.
Eu acho que poucas vezes eu vi na história de um projeto apresentado na nossa Casa tantas fake news, tantas inverdades como as que foram criadas com essa possível privatização, como alguns dizem, no setor elétrico do nosso País. Eu acho que algumas pessoas estão com saudade da Telebras, do que era, o que foi citado aqui muito pelo nosso Senador Vanderlan, do que era naquela época. Acho que algumas pessoas estão pensando mais nos altos salários e até nos estratosféricos salários da Eletrobras no nosso País, em alguns cargos de que temos notícias, do que na população brasileira, que precisa de energia e precisa da universalização do setor do gás no nosso País. E, Senador Marcos Rogério, isso não é crime. O meu Estado mesmo precisa desse setor, precisa desse investimento, para atrair empresas, para atrair investimento.
Então, eu acho mais do que fundamental para este momento nós aprovarmos o relatório do Senador Marcos Rogério.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Ciro Nogueira.
Próximo orador inscrito, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito este espaço para alertar os colegas Senadores e Senadoras sobre a gravidade do que fazemos neste momento. Aparentemente, existe uma escolha, constituída em parceria com o Governo Federal, para que se aborde uma questão tão grave, tão importante, com impactos tão severos na economia em todas as suas escalas de forma superficial, de forma atropelada, de forma que não encontra amparo, não encontra voto nem naqueles históricos defensores das privatizações.
É profundamente lamentável que se confundam interesses da sua base eleitoral com interesses do Brasil, interesse da Nação. Eu chamo, convoco os meus colegas a que compreendam a fundamental importância da nossa atividade. Nós somos representantes dos nossos Estados, nós temos o dever de buscar a melhor realidade para nossos Estados, mas nossos Estados estão inseridos no contexto do Brasil e, para o contexto do Brasil, a aprovação de uma matéria tão técnica sem o menor estudo! O Relator, com todo respeito ao esforço e ao garbo com o qual ele defende o seu relatório, não teve acesso, não teve condições de comunicar aos colegas, de desenvolver estudos adequados. É profundamente lamentável.
Em troca de que nós estamos fazendo isso? Em troca de uma entrega, uma suposta entrega, uma suposta sinalização ao mercado? Porque eu me somo a várias afirmações de colegas anteriores: nós precisamos capitalizar a empresa, nós precisamos reduzir a tarifa, nós precisamos melhorar o acesso do cidadão brasileiro à garantia de energia, nós precisamos dar base para o investimento no mercado brasileiro, mas não é preciso fazer isso desta forma. Nada justifica essa pseudourgência. Nada. É lamentável. Nós estamos caminhando de forma atropelada. Claramente uma negociata que não é no mau sentido: negociata de atendimento a demandas particulares, menores, em troca de fechar os olhos para todo o cenário global. Nós não podemos concordar com isso, o Cidadania não concorda com isso.
O Cidadania encaminha o voto contrário, faremos isso no momento oportuno; o Cidadania pede aos colegas que façam uma reflexão: nada impede a imediata retomada da discussão através de um instrumento adequado, como projeto de lei, em que se comporta a devida a discussão, o devido debate, e não isso que estamos fazendo agora.
É apenas essa a minha contribuição, Sr. Presidente, esse pedido, para que todos tenhamos responsabilidade com o que estamos fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Próximo orador inscrito, Senador Dário Berger. (Pausa.)
Senador Dário Berger. (Pausa.)
Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Fernando Bezerra Coelho, nós ouvimos V. Exa., mas sem vídeo.
Agora, sim.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria cumprimentar, mais uma vez, pelo excelente trabalho, o Senador Marcos Rogério, Relator dessa importante medida provisória que certamente vai contribuir para a atração de investimentos privados num segmento decisivo, importante para o desenvolvimento nacional.
As expectativas de crescimento da economia para este ano já ultrapassam os cinco pontos percentuais, no que é fácil deduzir a necessidade urgente de ampliar a geração de energia brasileira em todas as suas vertentes: energia térmica, energia hidráulica, energia eólica, energia solar, de biomassa.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de destacar que a matriz energética brasileira é uma das mais limpas do mundo, sendo a geração hidráulica responsável por quase 65% da energia gerada. Se compararmos com a média mundial, a energia hidráulica no mundo representa pouco mais de 16%, ou seja, o Brasil tem, em relação à média mundial, em termos de geração hidráulica, quase cinco vezes mais.
Queria chamar atenção para um dado da matriz energética brasileira comparado vis-à-vis com a matriz mundial. Enquanto o mundo gera de energia, a partir do gás natural, 23%, aqui no Brasil, nós geramos de energia, a partir do gás, apenas 2%, ou seja, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dez vezes menos. Ora, se a economia vai crescer, como já está se confirmando, se o Brasil vai entrar agora numa década de crescimento em contrapartida à década perdida de 2011 a 2020, é importante toda a atenção do Congresso Nacional, e esta é a oportunidade que o Senado Federal tem para poder tomar uma decisão que vai reverberar ao longo dessa década: prover o Brasil de energia para que a gente possa acelerar o nosso desenvolvimento, gerando emprego e renda.
E aí vem a grande discussão, a grande polêmica que eu percebi em muitos que me antecederam sobre a questão da contratação de energia termoelétrica a partir de gás natural, que foi agora, com a nova versão do relatório do Senador Marcos Rogério, ampliada para 8GW.
Ora, mesmo com essa ampliação térmica, a matriz brasileira ainda vai depender muito pouco da energia a partir do gás, mas é importante que a gente amplie. E não vai ser ampliada para um percentual exagerado, por quê? Porque nós vamos continuar crescendo na área em que nós somos imbatíveis, que é a energia renovável. Hoje, na matriz energética brasileira, se a gente pontua a eólica com 8,6%, a solar com 1% e a biomassa com 8,4%, a matriz energética brasileira depende das renováveis em 18%, enquanto no mundo isso não chega a 10%. Ou seja, o Brasil tem um potencial para expandir as energias renováveis. Falo pelo meu Pernambuco, falo pelo meu Nordeste, onde nós temos um potencial de energia eólica, de energia solar, mas que vai precisar do crescimento da energia de base firme que a gente só pode ter com as usinas termoelétricas.
E aí vem a decisão de que muitos estão falando: que não se deve confundir os interesses estaduais ou os interesses regionais com o desenvolvimento nacional. Muito pelo contrário, Sr. Presidente. Este é um momento importantíssimo, ímpar, inadiável de conciliar o desenvolvimento nacional com um dos maiores problemas do Brasil, que é a desigualdade regional. Por isso é que, em boa hora, o projeto aprimorado pelo Senador Marcos Rogério induz a localização dessas termoelétricas na direção do interior do Brasil.
Eu me lembro da mesma coisa quando se decidiu construir Brasília. Quantos arautos do pessimismo não se levantaram, alegando que nós estaríamos torrando o dinheiro da República? E hoje, a realidade é de que Brasília que induziu ao agronegócio o Centro-Oeste brasileiro. Será o mesmo com essas termoelétricas, que vão impulsionar o desenvolvimento do Norte, do Centro-Oeste, do Nordeste para que o gás chegue como uma energia barata para impulsionar o desenvolvimento da indústria, do comércio e do consumo residencial.
Por isso, eu queria fazer um apelo tendendo àqueles que se posicionam no sentido contrário, mas fazer um apelo a todos os Senadores que têm acompanhado na agenda do Governo importantes decisões, como o marco legal do saneamento, que, em menos de um ano, está viabilizando investimentos importantíssimos que não ocorriam durante muito tempo – e nós vamos tirar o brasileiro da lama, do esgoto, para poder dar dignidade, para poder prover saúde pública, para poder alocar melhor a o investimento público. Por isso, eu queria fazer um apelo a todos que têm sintonia com essa agenda de transformação do Brasil: que a gente pudesse votar, apoiar o relatório do Senador Marcos Rogério, porque nós estaremos fazendo história, dando um passo importantíssimo para um novo Brasil, mais igual, mais justo e mais equilibrado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
O próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Pois não, Sr. Presidente, me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Oriovisto. Com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, me permita a leitura de notas taquigráficas do nosso Senado. É uma orientação feita pelo Senador Fernando Bezerra Coelho à Bancada do MDB – e orientação do Governo – por ocasião da votação da lei do gás, quando foi Relator o Senador Eduardo Braga. Dizia o Senador Fernando Coelho, repetindo as suas palavras:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimentando o Senador Eduardo Braga pelo seu trabalho, pela apresentação do seu relatório, pedimos vênia para encaminhar o voto "não" pelo Governo, pelo posicionamento do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia de que a contratação de térmicas inflexíveis locacionais de forma compulsória, como está proposto, cria subsídios cruzados entre os consumidores de energia elétrica e os do setor de gás. A contratação compulsória de térmicas inflexíveis nos próximos dez anos, segundo os estudos da OMS e da EPE, pode elevar o custo de geração entre 18% e 24%, quando comparado à contratação, nesse horizonte, de geração flexível.
Portanto, o Governo encaminha "não", Sr. Presidente.
Eu releio esse voto apenas para lembrar que, em seis meses, mudou de opinião o Ministério da Economia, mudou de opinião o Ministro de Minas e Energia, mudou de opinião o Governo, porque, agora, o que se divulga é que a tarifa vai cair 5% – 5% a menos –; antes, ela poderia aumentar em até 24%. Em seis meses, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, me perdoe. Não é possível entender cálculos que mudem assim tão rápido. Isso me lembra, para descontrair um pouco o momento, no pouco tempo que me resta, uma história que eu ouvi muitas vezes de um presidente de uma grande empresa que contratou uma contadora nova e pediu a ela que somasse todas as despesas do mês da empresa. E ela trouxe a soma. E o presidente olhou e viu que havia ali um erro. Chamou a contadora e disse: "Olha, você errou, volte à sua sala, some cinco vezes e me traga o valor". Dali a pouco, ela voltou à sala do Presidente e disse: "Sr. Presidente, está aqui. Eu fiz as contas cinco vezes. Estão aqui os cinco resultados". Tem alguma coisa de muito errado. As coisas não mudam assim do dia para a noite.
Sr. Presidente, eu já me expressei aqui inúmeras vezes e, pela última, vou falar sobre esse assunto. Espero que a gente o vote o quanto antes e que se decida no voto, já que não temos outro caminho. Respeito aqueles que divergem de mim, mas é apressada a votação; é inoportuna a votação.
Nós tínhamos que tratar isso em projeto de lei. Ninguém mais do que eu neste Senado quer privatizações; ninguém mais do que eu quer um Estado mínimo, que cuide de educação, que cuide de saúde, que cuide de segurança, que faça reforma do Judiciário, que faça reforma tributária, que faça a reforma administrativa... Nós temos tantas coisas urgentes e importantíssimas para fazer que não são feitas, e esse assunto, que absolutamente não é urgente, até porque a crise que está para vir, de energia elétrica, teria que ter sido prevista há muito tempo, seis, sete, oito meses para ter uma previsão; agora não dá mais tempo. Agora, com privatização ou sem privatização, o racionamento está batendo à nossa porta.
Então, Sr. Presidente, eu termino dizendo apenas o seguinte: votarei contra – votarei contra! – com dor no coração, porque sou partidário de um Estado mínimo, mas não na base desse "tratoraço" que estão querendo fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Pede a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para explicação pessoal.) – Sr. Presidente, invocando o art. 14, porque eu fui citado pelo meu nobre amigo, a quem admiro e respeito muito, o Senador Oriovisto Guimarães...
Na realidade, não existe nenhuma contradição na orientação quando da votação do Brasduto, porque, naquele momento, o Governo orientou o voto contrário para que o consumidor não financiasse a infraestrutura da implantação dos gasodutos, e aqui, agora, é a mesma coisa: o Governo não está financiando a implantação dos gasodutos; o Governo está definindo uma política de localização estratégica das termoelétricas, cujo preços, como já foi dito pelo Senador Marcos Rogério, pelo Senador Eduardo Braga – a quem eu queria cumprimentar pelo belo pronunciamento, ele, que foi ministro de Minas e Energia, conhece demais o setor –, o Governo está fixando um preço teto de R$300 por megawatt-hora, e hoje nós estamos pagando mais de R$1 mil! Portanto, não existe nenhuma contradição apontada, como a que foi feita pelo Senador Oriovisto; muito pelo contrário: o Governo mantém a sua posição e não transfere o custo da implantação dos gasodutos para que o consumidor possa honrar com esse encargo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Próximo orador inscrito, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e todos os Senadores.
Sr. Presidente, é um projeto, sem dúvida nenhuma, bastante polêmico, mas, às vezes, eu fico aqui a imaginar as palavras dos Senadores: "Ah, existe negociata, não existe negociata...". Existem apenas – no meu entendimento, Sr. Presidente – matérias jornalísticas que dão conta, para envolver o Senado da República em questões menores. O Senado não pode se basear em matérias jornalísticas sem levar em conta a verdade dos fatos e da história. Não existem negociatas. O que existe aqui são interesses da Nação e dos Estados. É isto que fazemos aqui: defender o País e defender os interesses dos nossos Estados.
A nossa emenda, por exemplo, Sr. Presidente, acatada pelo eminente Relator, o Senador Marcos Rogério, é tão somente para dar segurança jurídica ao Governo Federal, para iniciar a construção do Linhão de Tucuruí, de Manaus até Boa Vista, e renovar a esperança do povo de Roraima de termos energia limpa, segura e com custos mais baixos. O único Estado brasileiro, repito, não interligado ao sistema nacional é o Estado de Roraima. E é exatamente por isso que apelamos ao Relator para que inclua nessa lei a construção, do Governo Federal, a obrigação do Governo Federal de construir o Linhão de Tucuruí, de Manaus a Boa Vista.
Portanto, enalteço aqui, sob todas as formas, a coragem, a competência, o preparo, o discernimento do Relator Senador Marcos Rogério, que, com muita coragem, determinação, muito diálogo, conseguiu construir um relatório possível de aprovação no Senado da República.
Portanto, Sr. Presidente, minhas palavras neste momento, defendendo os interesses do Brasil e do meu querido Estado de Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
O próximo orador inscrito, Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Senadoras e Senadores.
Eu vou só reafirmar a minha posição, desde o início, contra a privatização da Eletrobras. É uma empresa enxuta, é uma empresa lucrativa, é uma empresa que é patrimônio nacional, é uma empresa que vai ter um prejuízo muito grande, especialmente para aqueles menos favorecidos, mais vulneráveis, com a tarifa de energia bem mais alta. É balela dizer que não vai ser mais alta, porque todos os estudos levam a isso. Quer dizer, pegar uma empresa dessa, a mais importante do Brasil, e entregar ao capital, ao particular, ao capital estrangeiro ou a qual for o capital, sem nem saber quanto vai ser, isso é impressionante, meu Presidente!
Então, está aqui a minha posição, a minha indignação e a minha força de vontade de se conseguir ver que o Brasil não perca para o capital estrangeiro essa empresa, que é soberana nacionalmente. Essa é que é a verdade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Próximo orador inscrito, Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu estou vendo esse debate, há muita controvérsia ao se falar sobre esse projeto, mas eu quero dizer o seguinte: alguém aí falou que, quando a energia for gerada à água, quando for gerada à energia solar, aí o mercado vai regular o preço. Mas como regular o preço do Goiás, se aqui não tem gás, aqui não tem vento para fazer e só tem PCH?
Então, por isso é que se reservou aqueles 2 mil megawatts para usar a PCH, porque, se deixar sem essa ajuda ou deixar no projeto para que comprem os 2 mil megawatts, Goiás vai ficar sem energia, porque nós não temos nada, nós só geramos energia com água, e é a energia mais barata que tem, é uma energia limpa.
Então, acho que esse projeto já chegou tarde. O Governo já provou que não tem essa capacidade de administrar isso. Vai faltar energia agora, neste ano, vai faltar muita energia, porque os rios estão secando e, realmente, o Brasil não dá conta de retomar essa economia que o Brasil vai ter de agora para a frente.
Então, passou da hora de privatizar o que o Governo não está podendo administrar. E aí, passar para pessoa particular fazer a gestão é muito melhor. Nós temos muitas empresas em Goiás para instalar, mas não há energia. Como é que nós vamos fazer?
Então, Relator Marcos Rogério, muito obrigado por deixar esses 2 mil megawatts para PCHs em Goiás, em todo o Brasil, mas Goiás só vive de PCH, não há outra energia a não ser a gerada por água. Então, por isso, eu acho que você fez um relatório bem-feito e vai atender a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Luiz do Carmo.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão ao nosso Relator, até para ficar mais claro o termo de redação: que, no art. 19, §3º, ele possa incluir uma expressão, até para garantir, Sr. Presidente, que seja distribuído o gás produzido no nosso País. Eu acho que ele deveria acrescentar a seguinte expressão: "Deverá garantir a preferência da contratação com a utilização de gás produzido no Brasil". Essa é a sugestão que eu faço ao nosso Relator Marcos Rogério. Eu acho que seria muito importante para o nosso País acrescentar essa expressão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Ciro Nogueira.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
Senador Eduardo Gomes? (Pausa.)
Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) – Eu tive a oportunidade, na última terça-feira, de já me pronunciar a respeito da questão da privatização da Eletrobras, até porque a gente já está há mais de uma semana mergulhado nesse tema, recebendo notas de várias entidades e associações do País inteiro, conversando também na Casa com as nossas equipes técnicas.
Estou acompanhando aqui de forma bem tranquila as falas de muitos dos nossos colegas e o que me impressionou – e está bem claro, e é um direito – é que muitos falaram de seus Estados, das suas performances na geração de energia, só que se esqueceram de um detalhe – é legítimo um Senador estar aqui defendendo os interesses do seu Estado –: a Eletrobras é maior do que só um Estado. A Eletrobras é do Brasil, e não cabe neste momento disputas federativas em um tema tão sério, tão alto para a gente. Disputas federativas não são maiores do que os interesses do Brasil.
Então, não se trata de ser a favor ou contra a privatização; trata-se de analisar os benefícios de uma decisão que envolve a maior empresa de energia da América Latina, cuja maioria dos ativos já está amortizada. Trata-se de uma empresa que responde por 30% da geração de energia elétrica do nosso País, do nosso Brasil, detentora das principais usinas hidrelétricas e responsável pela gestão de boa parte dos recursos hídricos do nosso País.
Sr. Presidente, eu voto "não" ao aumento da conta de energia; eu voto "não" à concentração no mercado, porque isso para nós é claro; eu voto "não" ao crescimento das emissões de CO², porque isso é fato; e voto "não" à ideia de privatizar essa empresa apenas para saciar caprichos do Governo e do Ministério da Economia. E ressalto que a única forma, Sr. Presidente, de evitar riscos de ver a Câmara recolocar os jabutis é rejeitar essa matéria.
Então, eu reitero, com muita tranquilidade, ouvindo o Relator e todos os amigos aqui, que o PSB vai encaminhar o voto "não" a esse PLV, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Leila Barros.
O próximo orador inscrito é o Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, cumprimento-lhe e quero só reiterar a minha fala do dia de ontem, porque eu continuo dizendo que essa matéria é relevante, mas não é urgente. E, portanto, ela não cumpre aquilo que determina o dispositivo legal em relação às MPs.
Depois me dirijo ao querido amigo Senador Marcos Rogério para dizer que lhe admiro muito pelo relatório que V. Exa. fez no Conselho, na Comissão de Ética da Câmara na condenação do ex-Presidente Eduardo Cunha, mas confesso que não posso ter a mesma admiração por esse seu relatório em relação à Eletrobras.
Eu quero insistir, Sr. Presidente, que não há nada que justifique uma matéria que trabalha com uma empresa de 70 anos do Brasil, idealizada pelo ex-Presidente Getúlio Vargas, aprovada pelo Presidente Jânio Quadros, engrandecida pelos Governos militares, a quem eu tenho, evidentemente, minha ressalva pela forma como chegaram, e, de repente, achar que uma medida provisória pode resolver.
A pergunta que eu faço a todos os colegas Senadores é: por que tratar de uma matéria desta magnitude por uma medida provisória? Evidentemente, contestando o Relator, aqui não se trata de uma questão ideológica, porque quem está contra é a Fiesp, é a Firjan, é o Senador Jaques Wagner, do PT, mas é também o Senador Oriovisto, do Podemos, porque é um absurdo o que está se falando. O mundo não está migrando para termelétricas de gás. Os dois Relatores, da Câmara e do Senado, se atracam, se apegam, com muita fortaleza, à questão das térmicas, mas as térmicas não estavam no projeto original. As térmicas são de interesse privado dos investidores. Vamos fazer térmica no Piauí sem ter gás chegando? Vamos fazer térmica em Estado aonde não chega isso? Quem fará o investimento?
Então, Sr. Presidente, eu quero reforçar o que já disse ontem. Eu acho que essa é uma página, perdoe-me, triste do Senado da República. Ao contrário do que muitos estão pensando, o mundo está nos olhando e desconfiando da forma como produzimos leis.
Eu quero só relembrar, porque dessa matéria foi apresentado um relatório ontem. A madrugada fez mudar o relatório; o Relator admitiu o carvão, depois rejeitou o carvão. Será que é razoável nós decidirmos uma matéria dessa magnitude nesta forma em que o próprio Relator admite e rejeita uma emenda da noite para o dia?
Eu vou relembrar a frase do príncipe alemão: "O povo não dormirá tranquilo se souber como são feitas as leis e a salsichas". E, para minha tristeza, as salsichas melhoraram muito a forma de serem produzidas e parece que as leis aqui no Brasil estão a cada dia piorando.
Então, Presidente, eu quero lhe dizer, com todo o apreço, com todo o carinho, que é uma afronta à Nação a aprovação seja do PLV seja da medida provisória.
Eu quero saber o seguinte: qual é o medo do Governo em oferecer um projeto de lei que a gente possa submeter às Comissões e debater? Qual é o problema? Qual é a urgência, Senador Marcos Rogério? É amanhã que vai mudar a realidade brasileira? Será amanhã que vão ter esses investimentos todos?
Então, me permita dizer, eu acho que nós... Nós não, porque eu não estarei, mas alguns tentam escrever uma triste página para a história do Senado brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pede a palavra, pela ordem, o Líder Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Mais um minutinho aqui, Presidente, rapidamente, para contraditar e expor aqui a situação que nós estamos vivendo.
O Senador Ciro Nogueira acabou de fazer uma emenda oral, incorporando a expressão gás do Brasil à questão das térmicas.
Isso é gravíssimo, isso altera completamente a coisa. Parece-me que inspirou-se na expressão que eu usei aqui dizendo justamente que o Amazonas e alguns Estados do Norte têm perfeitamente condição de usar gás natural em térmicas importando GNL e fazendo um portfólio de fontes diferentes de fazer gasodutos pelo Cerrado e pela Amazônia. Aí vem e corrige para colocar gás produzido no Brasil.
Veja como a gente está armando uma MP, uma política energética no Brasil completamente distorcida, nas coxas aqui, em cima da hora, cada um bota um penduricalho, uma expressão. É um absurdo isso que está acontecendo aqui!
Então, o Governo, agora, com a MP já alterada por essa emenda oral, não só se obriga a viabilizar térmicas à gás onde não há gás como impõe ao consumidor essa solução simplista, ineficiente, direcionada, subvencionando a instalação e operação de gasodutos de longo curso desnecessários, que com a transição energética se tornarão elefantes brancos. Escrevam e gravem o que eu estou falando, daqui a dois anos, três anos, se estes gasodutos estiverem construídos, vão se ver aí com elefantes brancos atravessando o Brasil para alimentar termoelétricas onde não há gás.
Olha, esse puxa e encolhe aqui de ajuste de última hora não cabe em política energética de país sério algum.
Até o meu querido amigo Ministro Almirante Bento deve estar tendo engulhos com essa confusão que está sendo feita aqui. É irresponsabilidade!
Outra coisa, só para terminar, vou dizer o seguinte, não me deixem ser um gestor de política energética brasileira após este Governo, não deixem, porque nós vamos reverter tudo isso. E eu não quero ouvir ninguém, ninguém vai poder dizer que há insegurança jurídica, porque esses compromissos que estão sendo colocados agora aqui serão revertidos por um governo responsável no futuro.
Não há como conviver com essas amarras, com esses subsídios e subvenções que estão sendo criados com esses jabutis e muito menos com a venda do controle da Eletrobras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu pensei que não iria viver para ouvir as palavras do Senador Jean Paul Prates.
Quer dizer que o senhor é contra utilizar o gás produzido no nosso País, Senador?
Que absurdo que nós estamos vendo aqui neste País!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Contra usar o gás do pré-sal na Amazônia carregando pelo País todo.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – O senhor não está com a palavra, Senador! Depois o senhor fala!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Isso é um absurdo! Um absurdo!
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) – Um absurdo é o que o senhor está propondo, Senador. O senhor tem que respeitar seus colegas. Isso é um absurdo!
Como me disseram, tem muita gente mesmo é interessada em trazer gás do Catar para o nosso País. Tem muita gente que, em vez de colocar o gás que está sendo produzido lá nas plataformas do pré-sal, jogando-se fora, colocando-se de volta nos dutos, tem muita gente ganhando dinheiro com isso no nosso País, e nós vamos evitar isso hoje com a votação do relatório do Senador Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Ciro Nogueira e Senador Jean Paul Prates.
O próximo orador inscrito é o Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Agradeço, Sr. Presidente, e quero dizer que estou acompanhando com muita atenção e muito interesse o debate todo que está acontecendo em torno da medida provisória, mas é importante destacar para as pessoas que nos acompanham que é uma medida provisória sobre desestatização da Eletrobras – desestatização da Eletrobras. O que aconteceu é que foram inseridas inúmeras coisas nessa medida provisória. Nós estamos discutindo o gás, o gasoduto, as dívidas, na verdade, não cumpridas no decorrer dos anos, tantas coisas, Itaipu, e nada disso tem a ver com a natureza da medida provisória. Por isso que a gente diz que esses jabutis foram inseridos na medida provisória. Muita coisa que não tem nada a ver com privatização. E a gente lembra, inclusive, Ulysses Guimarães. Ulysses Guimarães dizia que jabuti não sobe em árvore; ou está lá por causa da enchente, ou por causa de mão de gente. Então, há interesses os mais diversos para se incluir tanta coisa na medida provisória da Eletrobras.
Recebi inúmeros documentos nesses dias todos, todos os documentos contra a desestatização. E não eram de pessoal de Bolsonaro, de Lula, da direita, da esquerda, inclusive sem questões partidárias, mas todos se posicionando contra. Recebi, inclusive, documentos a favor da medida provisória original. Eu votaria contra, de qualquer forma, a original por outras razões que explico daqui a pouco. Mas, então, não há condições, na verdade, de a gente saber o que nós estamos votando. Nenhum Senador, nenhuma Senadora sabe exatamente no que está votando.
Solicitou-se para entidades sérias do Brasil para fazerem um cálculo de quanto isso custa, qual o impacto no orçamento da indústria, do comércio, do consumidor. Todos os produtos vêm utilizando a matriz energética. Qual o impacto que vai ter isso nesses produtos? Também todas as entidades sérias do Brasil disseram: acho que precisamos de uma semana pelo menos para fazer esses cálculos exatos.
Então, é uma temeridade, uma inconsequência votarmos isso no dia de hoje. Deveríamos deixar caducar. Já que isso não vai acontecer, fazemos o apelo para votarmos contra, para termos essa autoridade, para discutirmos, inclusive.
O que é necessário, na verdade, é o que todos já falaram, de a gente ter um projeto de lei, uma discussão com a sociedade. Nós queremos matrizes energéticas adequadas – a energia é essencial para o desenvolvimento econômico, social, regional do Brasil –, mas bem discutidas.
Ninguém sabe exatamente o que está sendo votado, e isso trará prejuízos irrecuperáveis, eu diria, para o nosso País. Há a ênfase toda que o Brasil vem dando para novas matrizes e que não estão extremamente claras e suficientes dentro desse projeto de lei de conversão.
Então, o apelo que a gente faz, como Podemos... Inclusive, o Senador Alvaro Dias, Líder do partido, já se manifestou e muito bem nesse sentido. Outro Senador, amigo nosso, companheiro, Oriovisto Guimarães, do Paraná, que é um defensor também da possibilidade de haver menos intervenções do Estado, é totalmente contra a maneira, a metodologia como está sendo feito. E eu também faço um apelo para os Senadores e Senadoras: que a gente se debruce sobre esse assunto, porém dentro de metodologia adequada, com transparência, com participação, para o bem do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço, Senador Flávio Arns. Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, está ouvindo? Estou me fazendo ouvir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Estamos ouvindo, Senador.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, muito boa tarde a todos, boa tarde a V. Exa. de modo especial. Quero cumprimentá-lo pela condução dessa matéria, que é uma matéria bem discutida e muito necessária para o debate e o nosso País.
Nós estamos discutindo a Medida Provisória 1.031, que trata da capitalização da Eletrobras. Já fizemos isso em outros momentos do Brasil, da vida nacional; momentos em que o Brasil crescia. Fizemos isso com a Vale, fizemos isso com a Embraer, com a Telebras. Quem não se lembra dos tempos da Telebras? Quem imagina se a Embraer hoje ainda fosse do Governo, todo o capital, toda a gestão, como estaria? E a Vale do Rio Doce do mesmo modo.
Eu fico pensando comigo: como a gente consegue, em plena pandemia, em que tem lockdown para tudo quanto é lado, empresas quebrando, indústrias fechando, e o País crescendo de 4,5% a 5% neste ano? O piso para crescimento econômico do nosso PIB no próximo ano é de 5%. Como é que vamos ter energia para bancar isso? É claro que, se nada for feito, nós vamos ter um apagão. E a capacidade de o Brasil gerar emprego para essas pessoas que estão desempregadas, fruto da pandemia, simplesmente se esgota.
Eu não quero votar a matéria por causa deste Governo ou daquele. Eu quero votar em razão do que o País precisa. Graças a Deus, nós estamos tendo que discutir essa matéria para poder buscar a alternativa para nosso crescimento econômico.
Agora, é importante a gente destacar alguns números, porque os números não mentem. No entanto, precisamos compará-los para conhecer o seu real valor.
A Eletrobras vem perdendo muita participação no setor. Entre 2012 e 2015, a Eletrobras teve prejuízos de R$30 bilhões, ou seja, ela perdeu 65% do seu valor no mercado – 65% do seu valor no mercado! É importante destacar, Presidente, que só com o anúncio da MP – só com o anúncio dessa MP –, a Eletrobras já teve um ganho nas suas ações muito considerável; número de 56% de valorização nas suas ações só com o anúncio da MP.
Eu acredito que se, eventualmente, for esta a decisão da maioria do Senado, se decidir perder essa janela de oportunidade, nós vamos, sim, terminar de quebrar a Eletrobras, que vai ter um prejuízo muito grande no mercado.
E eu fico me perguntando: se não é esse o caminho, que é abrir para a capitalização, para receber investimentos privados, qual é o caminho então? Eu acho que política é a arte de tornar possível o necessário. É necessário capitalizar a Eletrobras? É. Ninguém pode desconhecer isso, a não ser que haja alguém querendo que o Brasil tenha apagão para ter o quanto pior melhor, por causa das eleições do ano que vem. Não é o nosso caso. Nós queremos saber, há que se capitalizar? Há. Está bom, qual é o caminho então? Qual é o caminho possível para tornar isso? Essa que é a questão.
O Governo tem dinheiro? Será que é justo tirar dinheiro das vacinas para capitalizar a Eletrobras? Será que é justo tirar dinheiro da educação e da saúde para capitalizar a Eletrobras? Essa que é a questão a ser debatida.
Nós não podemos discutir apenas o risco de fazer; nós temos que discutir também o risco de não fazer. É importante isso para todos os brasileiros, que somos sócios da Eletrobras. Será que há algum brasileiro melhor do que eu aqui no Senado ou fora do Senado? Não. E eu não sou melhor que ninguém. O que eu quero dizer, com muita clareza, é: somente a capitalização poderá salvar a Eletrobras e dar a ela a capacidade de investimento de 12, 13 bilhões por ano. Hoje a Eletrobras investe 3 bilhões por ano.
A Eletrobras tinha mais de 20 mil funcionários e tinha prejuízo. Hoje a Eletrobras tem 12 mil funcionários e tem lucro. Mas não o suficiente para aquilo que é necessário para sustentar o nosso crescimento econômico e gerar empregos para o Brasil. Agora, com a capitalização, o que é que vamos ter de ganhos de investimentos regionais pelos próximos dez anos?
Sr. Presidente, eu queria saber se eu posso complementar aqui meu raciocínio para poder levar à reflexão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Mais um minuto para V. Exa. concluir, Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Muito obrigado.
Eu tenho alguns outros dados, mas vou deixar para uma outra oportunidade. Vejo que o tempo é muito exíguo, e eu, claro, tenho que respeitar o tempo dos nossos companheiros.
Eu quero apenas dizer que, atualmente, a Eletrobras tem – o Governo – 62% das ações, 62%. A gente está aqui como se as empresas brasileiras do setor elétrico não já fossem privadas, 70% já são privadas. Agora, a sugestão com a medida provisória é ir para quanto? O Governo continua com 45%. Então, nós estamos falando de 17% que podem salvar a Eletrobras.
De tal modo que eu quero, apenas, deixar essa reflexão, respeitosamente, a todos os companheiros, especialmente àqueles que pensam o contrário, para dizer que, até agora, não consegui encontrar, por parte de nenhum companheiro, um argumento para votar contra. Eu até admito que a gente possa discutir a alteração para voltar para a Câmara, mesmo correndo o risco, porque ela vence terça-feira que vem, meia-noite.
Quero, portanto, finalmente, cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco pela determinação de colocar essa matéria em votação, e especialmente o Senador Marcos Rogério, Relator dessa matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Roberto Rocha.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
O Senador Esperidião Amin com a palavra. (Pausa.)
Parece-me que houve algum problema com o áudio do Senador Esperidião Amin.
Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues e depois retornarei ao Senador Esperidião Amin.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, essa medida provisória conseguiu um feito inédito, conseguiu juntar interesses daqueles que defendem o papel público e estatal da Eletrobras com interesses... Conseguiu juntar contrariamente, melhor dizendo, aqueles que defendem a Eletrobras como empresa pública estatal com aqueles que defendem a privatização da Eletrobras. Conseguiu juntar, contra essa MP, aqueles que acreditam no sentido de uma empresa estratégica para o desenvolvimento nacional com aqueles que acham que o melhor é a capitalização. Mas por que conseguiu isso, Presidente? Porque a construção dessa medida provisória, desde o início, na Câmara dos Deputados, foi a construção de um retalho de interesses patrimonialistas. O tema é esse. Nós conseguimos fazer algo sui generis: uma medida provisória que, em tese, vai para a privatização, mas que consagra interesses patrimonialistas.
Não é verdade... Veja, se aquela MP, como alguns estão dizendo aqui... Se o texto fosse aquele, como alguns estão dizendo aqui sobre a MP, sobre essa medida provisória, se fosse real, nós até votaríamos a favor. Não é verdade que essa MP vai reduzir a tarifa de energia elétrica.
Vou dar somente um dado. Nos jabutis colocados na Câmara dos Deputados o custo adicional a essa medida provisória, o custo adicional ao fornecimento de energia elétrica, calculado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia e pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia... Veja que eu não estou falando em nenhuma associação ou sindicato; estou falando, inclusive, da iniciativa privada. O custo adicional que foi incluído foi de R$24 bilhões a R$41 bilhões. Com os jabutis novos – porque os jabutis dão cria aqui no Senado, e aí faço minhas as palavras do meu colega Flávio Arns: jabuti não sobe em árvore; se colocaram em árvore, ou é enchente ou é mão de gente –, com os jabutis aqui do Senado, aumentou para R$56 bilhões. Isso vai acarretar o aumento da tarifa de energia elétrica de 10% para o consumidor final. Não é verdade que essa medida provisória vai reduzir o custo da energia elétrica. Não é verdade!
Essa medida provisória é insustentável do ponto de vista ambiental, a começar por um outro jabuti que colocaram aí, que fere normas da Funai e do Ibama. Ela é também insustentável do ponto de vista ambiental, porque ela prevê a instalação de 6 mil megawatts de termoelétricas, de termoelétricas inflexíveis. Ora, a não ser que alguém me convença de que termoelétrica é fonte renovável de energia elétrica, me parece que não. A instalação de 6 mil megawatts vai aumentar a emissão de CO2 na atmosfera em 60%. É uma medida provisória na contramão do que o mundo está fazendo do ponto de vista de matérias renováveis, de geração de fontes renováveis de energia elétrica.
Por fim, Sr. Presidente, foi falado aqui do Amapá. Do Amapá, eu posso falar, sou de lá, com muito orgulho, e veja: foram cinco apagões no meu Estado, e esses cinco apagões ocorreram de um ano para cá por conta da ausência de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica do Linhão de Tucuruí. E por que ocorreu isso? Porque, em 2015, a empresa de transmissão de energia elétrica, as linhas de transmissão foram privatizadas para uma empresa chamada Linhas Macapá de transmissão de energia elétrica, que, depois, foi transferida para um fundo privado.
Gambiarra! Gambiarra, maracutaia! Muito parecido com esse imbróglio de jabutis que colocam nessa medida provisória, muito parecido! No que resultou? O meu Estado está com cinco apagões, e os apagões, quando acontecem, a quem recorrem? Recorrem à Eletrobras, recorrem à Eletronorte, recorrem ao público!
Foi feito um negócio – foi feito um negócio – para entregar as linhas de transmissão para uma empresa privada. A empresa privada não dá conta e leva o meu Estado a ter sequenciados apagões no fornecimento de energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica não toma providência nenhuma! O Operador Nacional do Sistema não toma providência nenhuma! Ontem, foi mais um apagão que houve no nosso Estado e, por conta de gambiarras, feito essa medida provisória. Eu estou vendo que querem exportar para o Brasil todo a penúria, a desgraça da falta de energia elétrica que estamos vivendo em nosso Estado, Presidente!
É isso que estamos fazendo com o arranjo... O arranjo feito nessa medida provisória, Presidente – só para concluir –, é muito parecido com o arranjo que foi feito para a transferência das Linhas Macapá de transmissão de energia, que resultou nos apagões sequenciados no meu Estado. É isso que estamos aprovando aqui para todo o Brasil. É isso, os apagões do Amapá, trazendo-os para cá.
Isso – falo para concluir, Presidente –, em meio a uma crise, à maior crise do setor elétrico brasileiro! Em meio à maior crise do setor elétrico brasileiro, nós estamos fazendo isso! E aí me vêm com balelas como: "Nós estamos fazendo isso para evitar apagão". Estão fazendo isso, esses jabutis aqui, que foram aprovados na Câmara dos Deputados, os jabutis novos, não são para evitar apagão não! Esses jabutis novos... Tem negócio na parada, tem negócio no meio disso daí: é jabuti, é coisa estranha nessa medida provisória!
Sr. Presidente, não tem que deixar caducar não; o que os Srs. e as Sras. Senadores tem que fazer em relação a essa medida provisória é rejeitá-la. Ela não atende nenhum interesse, até os interesses legítimos do mercado: tem nota aqui contra essa medida provisória da Fiesp!
Convenhamos, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo está longe de ser uma empresa que defenda o papel estratégico de uma empresa estatal – está longe de ser uma associação que defenda um papel estratégico de uma empresa estatal. Tem nota contra da Fiesp em relação a isso.
Conseguimos fazer uma medida provisória que não atende os legítimos interesses... Eu até reconheço, respeito quem defende o papel da iniciativa privada; quem defende o papel do mercado – reconheço –, só que esta medida provisória não atende nem os interesses do mercado. Fizemos uma medida provisória sui generis, atendendo as demandas patrimonialistas para fazer um negócio de privatização.
O único voto possível nesta medida provisória, Sr. Presidente, é o de sua rejeição, e fala aqui um Senador do Amapá, que tem vivido com os apagões por conta de uma circunstância, por conta de um arranjo mal feito como este desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra o Senador Espiridião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria de, com a maior serenidade possível, diante de um tema tão relevante, ser muito pontual.
Eu já vivi o suficiente para saber que é muito perigoso você dizer "isto é totalmente mal" e "isto é totalmente bom". Mas, neste caso, eu não tenho dúvida de que o velho aprendizado de que geralmente o atalho que você imagina, no final, acaba sendo o caminho mais longo e mais oneroso vale para este caso.
Quem inspirou o Governo a adotar o caminho da medida provisória, naturalmente, pensou – e pensou de boa-fé – que isso apressaria uma solução correta para o suprimento adequado, com as inovações próprias da energia elétrica, para o País que nós queremos ver crescer, e vai exigir muito mais energia, mais do que oração para que chova.
Por isto, o percurso neste atalho é muito oneroso, Presidente. Não são jabutis, são compromissos que engessarão a iniciativa privada, ou seja, anularão o projeto de colocar a criatividade da iniciativa privada na geração e transmissão de energia elétrica para o País que nós sonhamos crescendo.
E, infelizmente, nós não temos à nossa mão a possibilidade de expungir, de extirpar do texto esses ônus ainda não mensurados, ninguém quantificou ainda.
Quero, então, dizer aqui com tristeza que comprovo, mais uma vez, que o atalho é oneroso e não é o mais rápido dos caminhos.
Eu não tenho coragem de votar a favor.
E lembro que o meu saudoso amigo Ivo Silveira mereceu este elogio: um homem sem medo de fazer o bem, mas sem coragem de fazer o mal. E o pior de todos é aquele mal que você não consegue quantificar.
Por isso, torcendo muito para que nós tenhamos uma solução política de grandeza, eu, infelizmente, não posso votar a favor nem do projeto de lei de conversão, e, por não confiar em como a Câmara vai reagir à votação de uma medida provisória repondo os acessórios, os jabutis, que nós aqui retiraríamos, eu lamento, mas votarei "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, estou sendo ouvido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Bom, há um ditado popular, Presidente, que diz que pau que nasce torto morre torto.
Eu quero, antes de qualquer coisa, dizer que a atitude de V. Exa., o comportamento de V. Exa., a forma como V. Exa. tem procurado cumprir uma missão de ver votada uma medida provisória tem respeitado os princípios que eu defendo, que são os princípios democráticos. Ninguém tem o condão de impor a ninguém a sua verdade.
Esse tema é um tema absolutamente polêmico, que envolve paixões ideológicas – há os que defendem a Eletrobras do Estado, há os que defendem que a economia deve ser tocada pela iniciativa privada –, e V. Exa. tem feito com que esta matéria possa ser discutida, a despeito do curto tempo. O relatório foi apresentado ontem, às 18h, e se pediu que se votasse na sessão de ontem. Hoje, foi convocada a sessão para as 10h; creio que já sejam 16h10, e nós estamos aqui, ainda discutindo esta matéria, lembrando que o relatório foi alterado pelo menos três vezes só na manhã, tarde e noite. Não sei se ele incorporou a sugestão oral dada pelo Senador Ciro Nogueira; mas acredito que, também por um outro ditado popular – quem cala consente –, foi incorporado. Então, isso já coloca modificação agora à tarde.
Sr. Presidente, uma medida provisória, pela Constituição, deve atender a dois princípios e isso é básico. Isso é básico e permite, inclusive, se não forem cumpridos, que a questão seja judicializada. Isso é tudo de que nós não precisamos: judicializar algo que o Executivo e, em última instância, o Legislativo, deveria cumprir o seu papel, pensar no longo prazo, ver os desafios que nós temos para o nosso País, no médio e no longo prazo, e, de fato, apresentar ao País, tranquilizando os consumidores, estimulando os investidores, um projeto que trate com consequência a matriz energética do nosso País.
Sr. Presidente, a Constituição fala claramente que, para a medida provisória, dois princípios têm de ser atendidos. O da relevância, isso é inquestionável, o tema é absolutamente importante. Agora, há um furo, Sr. Presidente, que é na questão da urgência. Senão, vejamos, eu não quero aqui fazer proselitismo, eu não sou chegado a sofismas, longe de mim embromação, enganação, engodo, palavras soltadas ao vento para ganhar um argumento de uma discussão.
Sr. Presidente, esta medida provisória foi editada em fevereiro – em fevereiro! O que aconteceu no restante do mês de fevereiro que justificasse ser uma medida provisória? Se há dúvida, eu questiono o que aconteceu em março. Qual foi a ação, qual foi o poste, qual foi a linha, qual foi a urgência, enfim, que justificou, em todo o mês de março, não ter se tomado uma única iniciativa? Aí veio abril. E, em abril, as chuvas não vieram. E, em maio, as chuvas também foram aquém da média. E isso ser usado, agora, como justificativa para a urgência na matéria, ora, Sr. Presidente! Por favor, Sr. Presidente. Aqui, não há meninos! Aqui, não há ingênuos! Aqui, não há pessoas que não tenham o razoável conhecimento da importância desta discussão.
Eu não sou daqueles que veem como essencial que o Estado conduza esta matéria, embora energia seja, por definição, uma questão a ser balizada pelo Estado.
O controle da estatal, vamos lá, vamos discutir isso. Agora, vamos discutir com seriedade. Não vamos permitir que um fim de uma medida provisória, que o prazo da medida provisória, que está estipulado já para a meia-noite do dia 22 – portanto, nós temos, praticamente, um dia útil... Sexta, este Senado não delibera, a não ser que se abra uma exceção. Eu estou disposto, inclusive, no final de semana, a ficar.
Mas, Sr. Presidente, urgente, esta matéria não é. Tornaram-na urgente e, em nome disso, estão fazendo absurdos. Eu estou procurando aqui uma palavra para não ferir o Relator, que tenho certeza, se esforçou. Embora esteja muito ocupado em defender o Governo na CPI, veio se dedicar mais tempo à matéria, agora, nas últimas 24 horas. A matéria está aqui, no Senado, há um mês. Esse prazo, de fato, poderia ter sido usado, mas era inútil, porque nós não tínhamos nenhum parecer sobre esta matéria.
Então, Sr. Presidente, não permitamos o que está se fazendo, à sombra da noite ou o que se fez nesta madrugada, de troca de voto, de compra de voto! Compra de voto: foi isso que aconteceu. E os depoimentos mostraram: foram 2 mil MW para Goiás; foram R$700 milhões para o Piauí; foram 2 mil MW para o Rio de Janeiro, já no dia de hoje. E é isso, então, que vai permitir que nós aprovemos e sejamos desmoralizados pelo Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente?
Esta Casa tem que se dar ao respeito, Sr. Presidente. É inadmissível o que nós estamos assistindo aqui. Eu sinceramente procurei evitar chegar a esse ponto, mas, infelizmente, é isso que a gente constata pelo simples testemunho que está sendo feito por todos os brasileiros que ouvem, que assistem, que acompanham essa votação.
Sr. Presidente, a matéria, a meu juízo, já há juízo formado de praticamente todos os que estão aqui... Nós, do Bloco Independente, somos oito, e peço, por favor, que contabilize. O PT são seis – somam 14. O PSDB, por seu Líder, são sete, eu vi a discrepância do voto do Senador Roberto, ficam seis então – são 20. O Podemos manifestou unanimidade na posição, são mais 11 – são 31. No MDB também já, por manifestações de seus integrantes, são mais, pelo menos 5 votos, que se posicionam contrários – são 35. Eu estou curioso para saber qual é a posição do PSD? E será certamente a posição do PSD, que tem uma bancada de onze ou doze Senadores, que decidirá essa questão. E, se Deus quiser, o PSD terá a lucidez, terá a ponderação, de rejeitar essa matéria para que a gente possa, com calma, discutir, ao longo desse período.
Eu me coloco à disposição, inclusive, repito, no final de semana, para procurarmos quantificar qual é o custo que essas negociações de votos trouxeram para a votação desta MP. Mas é, como eu disse, Presidente, pau que nasce torto morre torto. O Senado tem que endireitar isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
Próxima oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu tenho me dedicado a esta matéria, desde que ela foi votada na Câmara dos Deputados, e hoje não participei ativamente, mas estava ouvindo, via celular, porque estamos com um grande evento de tecnologia para os nossos Prefeitos, aqui em Tocantins, em parceria com o Sebrae, e tantos amigos palestrantes, especialistas que vieram, o que está, de certa forma, nos ocupando, mas estou atenta, via celular, escutando todos os meus colegas durante todo esse período. E agora voltei aqui para casa para dar a minha posição.
Eu confesso, Sr. Presidente, que há muito tempo, não vou dizer que nunca, mas eu não tenho tantas dúvidas a respeito de uma matéria, como desta matéria. Eu sou uma pessoa que costumo prestar muita atenção, ouvir muita gente e não demoro muito para tomar as minhas decisões. Eu sou um pouco, talvez até um erro, um equívoco, mas sempre procuro tomar uma decisão bastante rápida. Mas, neste caso, talvez por não ser uma grande especialista, me deixou um tanto insegura. E eu escutei pessoas de todos os lados.
E confesso que, de fato, vi argumentos positivos em todos os lados. Ninguém está totalmente certo, ninguém totalmente errado. E aqui não tem a bandinha do bom, a bandinha do malzinho, porque eu nunca fiz nada disso, eu nunca pedi nada para o meu Estado, eu nunca pedi ferrovia para desviar o curso dela para entrar no meu. Tudo isso legítimo – certo? Estrada de algum lugar para lugar nenhum...
Então, vários aqui estão dando exemplos de que nós estamos negociando coisas para os nossos Estados. Disso eu já discordo, Presidente, porque nós somos representantes do Estado brasileiro, mas por que é que cada Estado tem três Senadores? É para que nós possamos levar ao Plenário do Senado Federal os problemas dos nossos Estados. Então, não há nenhum mal em nós olharmos para dentro de onde nós fomos eleitos. Essa questão de venda de voto, de trocou o voto: eu acho um tanto temerárias essas afirmações e levianas, Sr. Presidente, porque a gente deve respeito às pessoas. Há pessoas por aí, autoridades importantes, que falam absurdos na imprensa e publicamente e a gente é obrigada a aceitar porque vivemos num País democrático. Então, aqui não há o certinho, o bonitinho e o lobo mau, tá? Vamos colocar essas coisas no devido lugar.
Precisava ser por medida provisória? Não, não precisava ser por medida provisória. Poderia haver um projeto? Poderia. Agora, o que é que me move, Sr. Presidente? Eu moro num Estado grande produtor de energia hidráulica. Nós temos cinco hidrelétricas nesse Estado. Agora, por mal dos pecados, nós somos uma das cinco energias mais caras do Brasil. Em toda eleição no Tocantins, algum candidato promete a energia mais barata, derrota o que está na cadeira e vamos pra frente, e ninguém consegue baratear a energia. E nós não conseguimos falar para o nosso eleitor por que somos exportadores e pagamos tão caro. Então, nós estamos, no Tocantins, um tanto cansados dessa história e até acredito que os três Senadores do Tocantins deverão votar... Não consultei, não falei com nenhum, mas ouvi dizer que os três devem votar juntos. Não consegui falar com o Irajá e nem com o Eduardo Gomes.
Mas nós temos, Sr. Presidente, no modelinho que é hoje... O que eu fiquei pensando na minha cabeça? No modelinho que há hoje, a tarifa residencial brasileira é 25% maior do que a de 114 países; a comercial, 22% maior, a 30ª mais cara do mundo, a 37ª mais cara do mundo; a tarifa industrial, a mesma coisa. Então, ser o mais caro do mundo e, portanto, o menos competitivo, nós já somos. Então, não vamos brincar aqui e dizer que a energia vai ficar cara. Não! Ela é cara. E este Congresso Nacional, do qual eu tenho orgulho de fazer parte, nunca fez nada para que essa energia pudesse ser barateada, de fato, só paliativos.
Então, Sr. Presidente, eu fico imaginando que algumas alternativas nós temos que ter. Eu jamais discutiria e votaria essa matéria se eu desconfiasse e não tivesse a convicção de que não haverá aumentos da tarifa, e eu conversei com muita gente.
Então, Sr. Presidente, veja bem, nós estamos... Primeiro lugar, ninguém aqui mencionou... E eu fiquei muito feliz com essa emenda que foi colocada, não sei se foi por Wellington Fagundes, que nós teremos a liberalização do setor elétrico.
Sr. Presidente, só um minutinho.
Em 2023, nós, pagadores de energia, consumidores de energia, vamos poder escolher o fornecedor que nós queremos: se nós queremos a empresa A, B, C, D, talvez um dos itens mais modernos desse relatório, se não me engano, de Wellington Fagundes.
A outra questão, que eu perguntei para 299 mil pessoas, é que a tarifa teto existe e é de R$360. Hoje, eu conferi, Sr. Presidente, nós estamos pagando, sim, R$1.012. Nós estamos pagando 12 bilhões por ano por uma energia de termelétrica, por 1.012, e a tarifa teto vai ficar em 360. Vamos pra frente. Vai ficar caro ou não vai? Eu só queria saber disso: vai ficar caro ou não vai?
Aí a emenda do Eduardo Braga. E eu também quero aqui registrar que, além da consideração com o meu partido, o Ciro Nogueira, a declaração e a minha discussão há três dias seguidos com Eduardo Braga... Eu o interpelei quase que como numa CPI e entendi que a emenda dele, que foi espetacular, a respeito de que nós iríamos ficar com o valor da outorga... E nós íamos ficar, para a conta modicidade, com 50% do líquido. O que significa isso? Vamos imaginar que a gente ia arrecadar 100 bilhões. Aí tinha que mandar para o Rio São Francisco, para o Rio Tocantis, para o rio não sei das quantas – tudo legítimo, não estou criticando não –, mandar penduricalhos desses recursos para todos os lugares. Então, menos todos esses investimentos, que são louváveis, o que sobrasse disso, que é o líquido, íamos ficar para dar a conta modicidade, que é não deixar a energia encarecer. Agora, não! Agora, 50% do bruto da outorga vão para a conta modicidade do CDE. E todos esses outros investimentos, que eu também quero, na recuperação e na revitalização das Bacias do Rio Tocantins e do Rio São Francisco vão continuar, só que na conta outorga do Governo – aqui, na freguesia da conta modicidade, zero.
E os investimentos, de onde sairão? Por exemplo, dos gasodutos. É claro que, nos leilões, os contratos vão servir de garantia para que os empreendedores vão aos bancos ou aos fundos de investimentos para construir esses gasodutos para chegar até as termoelétricas. "Ah, mas é claro que eles vão colocar isso, no plano de negócios, na tarifa lá na frente." Não tem jeito, porque temos a tarifa teto de 360. Por isso, nós vamos ter o CDE com a conta modicidade para segurar.
Agora, eu não posso permitir, Sr. Presidente, também o lobby do gasoduto. Eu não sei nem quem é o dono, não conheço e não faço questão de conhecer – nem quero, nem preciso conhecê-lo. Não quero saber, dizem que tem, mas eu quero, sim, que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País tenham gasoduto, porque nós não vamos ter indústrias fortes de base se não tivermos energia de base. As energias renováveis são maravilhosas, mas não seguram uma grande industrialização do País. Isso é público e notório!
E elas não ajudam a controlar os nossos reservatórios do jeito que se está fazendo hoje. Um crime de lesa-pátria foi construir as usinas hidrelétricas a fio d'água por uma exigência ambiental. Nós só temos três com reservatório, o resto é fio d'água, como aqui no Tocantis. O que é fio d'água? Não há como você conter no reservatório e administrá-lo. Foi uma opção ambiental que o Brasil fez. Não vamos discutir.
Então, nós temos quatro de fio d'água e temos três de reservatório. Então, a energia renovável, que é maravilhosa, não consegue conter... O próprio nome já fala: ela depende da natureza, ela é renovável. Então, a energia a gás é a única energia que nós podemos baratear com a ampliação do uso e fazer a administração dos nossos reservatórios, até que o Brasil entenda – sei lá, um dia – que as hidrelétricas precisam de reservatório e não apenas de fio d'água.
Sr. Presidente, vou apostar nessas condições de que, de fato, o Brasil poderá definitivamente ser como era de 2000 para trás. Nós estávamos na lista das energias mais baratas do mundo; depois de 2000, nós passamos a ser a conta de energia comercial, residencial e industrial mais cara do mundo. Então, eu vou correr o risco – e estou confiante com as informações que eu tive – de que isso poderá dar certo.
Agora, por que não pode ser o lobby do gasoduto para o interior e pode existir o lobby da termoelétrica a gás no litoral do País? Como assim? Eu não consigo entender. E disse na nossa prévia, antes de começar a reunião oficial, que, quando eu vejo pessoas tão díspares unidas em prol de uma coisa só, uns com legitimidade, porque são contra a privatização... Eu não sou, eu sou privatista; não de tudo, mas de boa parte. Esses colegas são contra, e eu tenho o maior respeito por eles. Agora, tem uns que são privatistas e não estão gostando desse modelo, apoiando a esquerda; eu já fico com a pulga bem aqui.
Então, por que gasoduto no litoral é contra gasoduto no interior? Porque as grandes siderúrgicas, as grandes empresas consumidoras de energia forte, bruta, estão no litoral e não querem concorrência com o gás. Então, eu prefiro abrir os gasodutos e gás para o interior do meu País, para que nós possamos fazer um instrumento, com isso, de desenvolvimento regional. Eu não aguento mais adiar, no meu Tocantins, a agroindustrialização. Nós vamos ficar aqui patinando. Nós temos jazidas e jazidas minerais, de fertilizante, de fosfato, de uma porção de coisa com energia renovável, que é de risco alto. Nós jamais teremos essas indústrias aqui, porque ninguém vai correr o risco de ficar sem energia numa bruta siderúrgica no interior do País.
Então, Sr. Presidente, eu não estou votando 100% feliz, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para concluir, Senadora.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu gostaria de ter um outro formato, mas, diante do que está posto, eu prefiro remediar e apostar no que eu votei lá com o Eduardo Braga, na regulamentação do gás, permitir a instalação de gasodutos no interior deste País. E, sobre as PCHs, eu nem preciso dizer: energia limpíssima, e nós temos fontes de energia para todo o Brasil para serem aproveitadas, além da biomassa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
O próximo orador inscrito é o Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Sr. Presidente, (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Lucas Barreto, peço que o senhor desligue a sua televisão, que aí facilita. Perfeito.
Com a palavra, Senador Lucas.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) – Vou aumentar aqui, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Eletrobras é uma holding lucrativa. Só nos primeiros meses de 2021, ela obteve R$1,6 bilhão de lucro, e a sociedade vem obtendo resultados positivos bilionários desde 2017. Após anos e anos de destinação massiva de recursos públicos para a infraestrutura – é um setor que exige aplicações maciças e muitas vezes com retorno a longo prazo –, entregar esse patrimônio a valores minguados e sem impacto significativo na situação econômica e financeira do País é um desastre. O comprador ficará, basicamente, com o ônus da manutenção em uma empresa sólida e lucrativa. Se o setor privado fosse tão eficiente como querem acreditar alguns, o Brasil não estaria diante de mais uma crise energética gravíssima. O setor privado pode ter investido em geração de energia de múltiplas maneiras desde a última crise, mas não o fez de modo eficiente, a ponto de estarmos diante de outra crise.
Podem argumentar que o setor público também não investiu suficientemente. Ora, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, no momento o Senado Federal discute vender o maior patrimônio do setor elétrico, amplamente lucrativo e superavitário. Como investir diante dessa fome de desenvolvimento do Governo Federal?
Sr. Presidente, a energia vendida pela Eletrobras é a mais barata do País, e nós enfrentamos um cenário de inflação galopante, notadamente às custas do aumento no preço da energia elétrica. Já estamos bastante experientes, Sr. Presidente, para não cair no conto de que privatizar vai baratear. Pelo contrário: nosso sistema elétrico já conta com fornecedores privados, e eles não oferecem preços menores que a Eletrobras.
O Grupo União pela Energia, formado por associações do setor elétrico e industrial, avalia que, conforme a redação atual da Medida Provisória 1.031, haverá majoração de pelo menos 10% sobre a tarifa de energia elétrica do consumidor residencial. Os brasileiros também serão atingidos pelo aumento do preço da energia elétrica para os consumidores industriais, pois esse custo será repassado ao preço dos produtos. Por exemplo, Sr. Presidente: a energia elétrica representa 48% do custo do leite e 34% do custo da carne, o que permite prever o impacto considerável da energia elétrica mais cara no preço desses produtos essenciais à mesa do brasileiro.
Ainda segundo o Grupo União pela Energia, o aumento da conta de energia de restaurantes, bares, shoppings, supermercados e pequenos comércios pode chegar a 20%.
A desestatização do setor elétrico vem ocorrendo, Sr. Presidente, há décadas no Brasil, que conta com uma tarifa alta se considerada a renda média da população. O setor privado tem toda a liberdade para investir no setor da forma que bem entender e, ainda assim, estamos diante de mais uma crise por déficit na geração.
Vender a Eletrobras, além de não aumentar a geração, vai enriquecer muito os compradores, esbulhar o patrimônio público e reduzir a capacidade de investimento estatal para o setor. Então, Sr. Presidente, passar o controle da geração elétrica para o domínio privado não vai diminuir o monopólio do setor, apenas transferi-lo para o mercado privado, com todos os ônus que isso implica.
Dito isso, Sr. Presidente, eu não posso deixar de mencionar o apagão sofrido pelo meu Estado, que é o quinto apagão só este ano. A Eletrobras, através da sua subsidiária Eletronorte, foi quem forneceu os meios necessários para o restabelecimento da energia depois de aproximadamente 22 dias em que o povo do Amapá foi privado do mínimo necessário para a sua dignidade.
Sou Senador do Amapá, Sr. Presidente. Nós somos o segundo Estado que mais produz na Amazônia, e nós pagamos o transporte da energia que é produzida no nosso Estado. Para os senhores terem ideia: a usina Cachoeira Caldeirão paga ao Governo Federal R$56 mil divididos em 12 parcelas pelo usufruto da água do Rio Araguari, o antigo Rio da Pororoca, porque as usinas mataram o rio.
Sr. Presidente, o Amapá tem tantas outras potencialidades, mas nos dão direitos sobre elas. Já afirmaram que o Presidente disse que iria abrir a Renca, e até hoje nada. Existe na Renca US$1,7 trilhão em minerais, é a maior província mineral do mundo. A maior reserva de gás e de petróleo está na costa do Amapá. Suriname e Caiena estão aumentando o PIB este ano em 16 vezes, e nós não temos o direito de usufruir dos potenciais que temos no Amapá.
O Amapá está fadado a ser um escravo ambiental. Não houve responsabilidade social nem ambiental pelas empresas que fizeram as barragens do Rio Araguari. Aliás, expulsaram os ribeirinhos. Disseram que iam inundar 40km, inundaram 70km, expulsaram todo mundo e está lá o caos social.
Então, Sr. Presidente, chega de o nosso Amapá, o meu Amapá, ser tratado pelo Brasil como escravo ambiental. Nosso povo não merece isso. Nós, do Amapá, estamos em cima da riqueza, na pobreza, contemplando a natureza. E agora, querem aumentar mais a tarifa lá, que já é uma das mais caras do Brasil. E nós, infelizmente, não temos o direito nem de usar através de um barramento. Quando cai o linhão que poderia estar gerando para Brasil, não podemos gerar nem para o Amapá.
Então, fica aqui o meu reclame. Quero dizer que eu sou Senador do Amapá e o Amapá é o meu Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Com a palavra, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, uma palavra breve. Sei que o dia está cansativo, todo mundo discutindo essa questão da capitalização da Eletrobras.
Eu queria, com muito respeito, já que tive a oportunidade de ouvir todos os oradores, fazer algumas observações, pertinentes, rápidas e contundentes, Sr. Presidente, pela justificativa do meu voto.
Primeiro, nas últimas horas, conversando com vários Parlamentares, quero elogiar a capacidade de aglutinação, a paciência, o espírito público, toda a dedicação do Relator, Senador Marcos Rogério, em ouvir todas as correntes, todos os matizes, todas as discussões em torno desse projeto importante. E a minha fala, portanto, Sr. Presidente, é uma fala conceitual no momento que estamos vivendo agora, sob a sua direção, sob a sua condução, como Presidente do Senado Federal, na votação específica dessa matéria.
Esse respeito vem, Sr. Presidente, quando, concordando com as palavras da Senadora Kátia Abreu, falando sobre o nosso Estado do Tocantins, Senador Irajá, todos nós vimos que é um Estado novo, pujante, aguardando investimentos, aguardando oportunidades e, principalmente, assim como disse a Senadora, um Estado que tem cinco aproveitamentos importantes de geração hidrelétrica e que tem uma das energias mais caras do País.
Entendendo também o espírito público das movimentações de compensação de outorga ou a compensação da capitalização, que é, de maneira democrática, debatida por todos os Parlamentares, tivemos o acatamento de uma emenda que prevê investimento de cerca de R$30 milhões na navegabilidade do Rio Tocantins, que é gerador de energia para o País, nos próximos dez anos. Em dez anos, eu não sei nem se eu serei Senador, se o Senador Irajá será Senador, se a Senadora Kátia Abreu será Senadora. Portanto, é um movimento de bancada de Estado, pelo Estado, pelo País, com cada um de nós defendendo aquilo que acredita.
E o importante, Sr. Presidente, que é curioso, mas que fica para o registro desta sessão histórica: com respeito à opinião de todos os Senadores e Senadoras, eu não vi um depoimento sequer que projetasse investimento da Eletrobras do jeito que se encontra, que projetasse melhoria de cenário para pelo menos manter a capacidade de investimento e de oferta de energia ou quiçá resolver esses problemas de apagão no Amapá, a necessidade de energia no Nordeste, a energia para produção.
Então, é curiosa uma sessão que fala sobre a expectativa de um modelo em transformação constatando a certeza de um modelo absolutamente fracassado, um modelo que não oferece perspectiva. Quando discutimos a aprovação da medida provisória, sequer tivemos a capacidade, todos os Senadores juntos, de apontar o que seria a ausência da aprovação dessa medida provisória. Seria o status atual? Seria a condição de incerteza absoluta?
Então, Sr. Presidente, nós falamos aqui também de concorrência, de brigas regionais sem citar uma vez sequer o Governo Federal. Portanto, louvo essa iniciativa do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Economia, que pôde dar ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a capacidade de discussão, de transformação do projeto. Já vivemos em outros governos em que a interferência direta no setor elétrico brasileiro levou à quebradeira, levou ao racionamento e levou à demagogia barata, populista que quebrou as distribuidoras, que levou uma herança maldita aos consumidores, que tiveram a energia mais cara da história.
Portanto, Sr. Presidente, eu recorro aqui neste momento a um momento recente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, quando aprovou recentemente o modelo do saneamento básico, criticado, boicotado, discutido. E é interessante que, quase um ano depois, meses depois, as manchetes são: "BRK Ambiental abre vagas de emprego em Alagoas"; investimentos de R$40 bilhões em companhias de saneamento; Cedae é privatizada com recorde de valor das suas ações. E nenhuma crítica sequer retroagindo ao debate que travamos aqui no Senado.
Portanto, neste momento, por absoluta ausência de defesa do modelo atual, por absoluta dificuldade de sustentar o que vivemos hoje na Eletrobras, é preciso dar um passo adiante, é preciso dar a oportunidade de investimento para um setor importante, de capital intensivo e que é fundamental para a retomada do crescimento, e preservar a capacidade e o espírito público do Governo Federal, que não foi, em nenhum momento aqui, criticado nas discussões regionais, por ter, por exemplo, preservado a independência das agências reguladoras. O Presidente Jair Bolsonaro fez apenas uma indicação à Agência Nacional de Energia Elétrica, por sinal colocando um de seus técnicos mais antigos, mais experimentados, apartidário para ser diretor da agência. Então, é o momento de entender que o Congresso é, sim, sob o seu comando, Presidente Rodrigo Pacheco, um Congresso reformista, que aprovou a reforma da previdência, que aprovou a Lei do Saneamento, a Lei do Gás e que avança, hoje, com mais um ponto importante, nesse sistema novo da capitalização da Eletrobras. Teremos, em um futuro próximo, as análises, as críticas, as imperfeições, as correções, mas não teremos a dúvida ou até a certeza de não fazermos nada, de não mudarmos um modelo que, definitivamente, não funciona.
O meu voto é "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Pede a palavra, pela ordem, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Presidente, muito obrigado.
É apenas para que – como nós fizemos uma questão de ordem logo no início, e eu fui acompanhado posteriormente por vários Senadores quanto a não votar o mérito hoje – a gente apenas dirimisse essa questão, para não ficar no ar, lembrando que nós, vários de nós, inclusive os que não fizeram essa questão de ordem, nos prontificamos, todos e todas, a receber e trabalhar um cálculo estimativo de impacto tarifário orçamentário, mesmo que durante o fim de semana, para que a gente saiba exatamente do que está falando, quanto é em números que representa todo esse imbróglio que foi criado aqui hoje.
E, respondendo um pouco ao Senador Eduardo Gomes, com todo o respeito, mas aqui o que nós estamos defendendo é sim um modelo que evoluiu ao longo de vários governos: do Governo Collor, Governo Itamar, Governo Fernando Henrique, Governo Lula, Governo Dilma, até chegarmos ao modelo que eu expliquei aqui e defendi, que é o modelo de leilões reversos, em que a tarifa mais baixa ganha e favorece a modicidade tarifária. Conquistamos a autossuficiência em petróleo, conquistamos a autossuficiência em gás, somos um país líder em energia renovável, inclusive abrindo fronteiras todos os dias com novas fontes energéticas renováveis. Então, obviamente, o modelo não é um fracasso; pelo contrário, nós estamos agora atentando contra o modelo, contra a evolução do modelo que permeou todos esses governos, independentemente de seus matizes políticos. Então, apenas me permita ter que discordar disso, para que não fique essa cultura de que esse modelo não deu certo. Nós estamos num país extremamente rico em fontes de energia renováveis e não renováveis e só temos um desafio: saber usá-las de forma eficiente para que o consumidor não pague mais caro do que deve pagar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço, Líder Jean Paul Prates.
Acredito que responderei à questão de ordem de V. Exa., anunciando desde já estar esgotada a lista de inscritos e declarada encerrada a discussão desta matéria.
A Presidência procederá agora à leitura dos destaques. Após a manifestação dos respectivos autores de requerimentos de destaques, serão colocados em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Após, uma vez aprovados os pressupostos, colocaremos em votação o projeto de lei de conversão e as emendas, nos termos do parecer do Senador Marcos Rogério, ressalvados os destaques.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.665 e 1.666, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque das Emendas nºs 599 e 578, respectivamente. A Emenda nº 599 foi acatada pelo autor, portanto, prejudicado o destaque. O Destaque do Podemos nº 578 foi deferido pela Presidência e será submetido à apreciação.
Outro Requerimento é o nº 1.672, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 610; o Requerimento nº 1.676, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 618; e o Requerimento nº 1.677, que foi retirado. Portanto, remanescem três requerimentos de destaque em relação a essa matéria, um do Podemos, um do PSDB e um do PT.
A Presidência comunica que os destaques que sejam mantidos pelos autores serão apreciados após a votação do texto-base, a qual, ao seu turno, ocorrerá após a votação dos pressupostos da medida provisória.
Portanto, eu concedo a palavra inicialmente ao Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, para que sustente a manutenção ou a retirada do seu destaque, consubstanciado no Requerimento nº 578, apresentado pelo Podemos.
Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Presidente, o destaque se refere a uma emenda apresentada pelo Senador Flávio Arns, semelhante a uma outra emenda também apresentada pelo Senador Oriovisto Guimarães.
Eu peço a V. Exa. a permissão para transferir ao Senador Flávio Arns a incumbência de decidir sobre a sua emenda e agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço, Líder Alvaro, e passo a palavra ao autor da emenda, Senador Flávio Arns, para sustentar o requerimento. (Pausa.)
Senador Flávio Arns. (Pausa.)
Parece que o Senador Flávio Arns não está conectado. Voltarei ao Senador Flávio Arns em instantes, Líder Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – O Senador Oriovisto Guimarães, que é autor de emenda semelhante, também pode discutir esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
O Senador Oriovisto Guimarães está conectado? (Pausa.)
Eu vou passar a palavra ao Líder do PSDB e depois eu volto ao Podemos, Líder Alvaro.
Sobre o Requerimento 1.672, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 610: Líder Izalci, V. Exa. mantém ou retira o destaque?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, eu vou passar para o autor da emenda, Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Izalci.
Com a palavra o nobre Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, rapidamente gostaria de deixar bem claro que eu sou favorável a um processo de aumento de capital na Eletrobras para que haja os necessários investimentos para o setor energético do País, extremamente carente de novos investimentos, no entanto não a qualquer custo.
Do jeito como esse processo está andando, se está fazendo um processo que tem um caráter liberal de abertura do setor elétrico para a iniciativa privada, para a livre concorrência, para a competição, isso metade do projeto; a metade do projeto é o oposto, o que está sendo proposto é a reserva de mercado e obrigações, pagamentos obrigatórios a serem feitos por eventuais recursos obtidos, transformando, como disse o Senador Jean Paul, se não me engano, em um projeto esquizofrênico, porque ele é metade liberal e metade intervencionista, e o modelo em si não é uma coisa nem outra, fazendo uma coisa que virou completamente um verdadeiro monstro.
O meu destaque é que fique a primeira parte do projeto e o destaque é que saia essa segunda parte que foi colocada essencialmente na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço, Senador Tasso Jereissati.
O PSDB mantém o destaque do Requerimento nº 1.672.
Volto a palavra ao Podemos, ao Senador Flávio Arns, autor da emenda.
O Podemos mantém ou retira o destaque, Senador Flávio Arns?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – O Senador Alvaro Dias, já anteriormente, como eu havia comentado, teve uma posição muito clara de rejeição do projeto de lei de conversão, o Senador Oriovisto Guimarães também.
E eu, da minha parte, já apresentei os argumentos anteriormente, no sentido justamente de que há muitas coisas estranhas, como a questão da Itaipu colocada na Eletrobras. Mas nós somos da posição de que o PL de conversão deve ser rejeitado integralmente.
Então, eu retiro o destaque apresentado anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa. Fica retirado o destaque do Podemos nº 578.
E agora, passo a palavra ao Partido dos Trabalhadores, ao Líder Paulo Rocha, a respeito do Requerimento 1.676, de destaque da Emenda nº 618.
Líder Paulo Rocha, V. Exa. mantém ou retira o destaque?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Mantemos o destaque e mantemos o nosso voto contrário à medida provisória, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Portanto, mantido o destaque do PSDB e mantido o destaque do PT.
Eu passo a palavra ao nobre Relator, Senador Marcos Rogério, para as suas considerações.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero primeiro agradecer a V. Exa. a oportunidade, a paciência na condução desses dois dias de debates importantes e intensos; agradecer aos Senadores, que foram pacientes também em nos ouvir e colaborar com a formação do nosso relatório.
Eu não quero fazer aqui uma fala muito longa, Sr. Presidente, apenas algumas breves considerações a partir das provocações que surgiram no curso do debate.
É um pedido do Senador Ciro Nogueira que se inclua uma previsão no art. 19, §3º. Eu vou acatar a sugestão do Senador Ciro e fazer constar na redação final o texto que ele pede que seja acrescentado.
Em relação a essa MP, Sr. Presidente, eu queria fazer apenas breves ponderações com relação aos efeitos dessa desestatização para a União, para os consumidores e para o meio ambiente. A União vai ganhar, porque vai receber bônus pelas outorgas das concessões de geração; os consumidores vão ganhar, porque terão redução na tarifa de energia em razão de aporte financeiro na CDE, que tinha previsão inicial de R$25 bilhões, e, faço questão de registrar, com a emenda do Senador Eduardo Braga, isso pode chegar a R$35 bilhões. Dinheiro na veia para redução de tarifa, isso é fato, isso é o que tem e que se espera dessa mudança.
Outra mudança importante, passa o risco hidrológico do consumidor para o gerador de energia, e por uma razão simples: o gerador pode prever ou acionar mecanismos de ajuste, o consumidor, não, a ele só cabe pagar a conta. E isso pesa na conta! Hoje o risco hidrológico custa cerca de R$45 o mega, isso é pago pelo consumidor brasileiro.
Também há benefícios para os consumidores da Amazônia Legal, onde há sistemas isolados. A Eletrobras assumirá um programa que vai investir R$295 milhões por ano para redução do custo dessa energia elétrica. No total, são R$2,95 bilhões em dez anos, incluindo aí um fundo para a revitalização do Rio Madeira, Rio Tocantins, hidrovias fundamentais para o Norte do Brasil. Também fundos para a Bacia do São Francisco e Parnaíba: R$3,5 bilhões em dez anos. E ainda um fundo para revitalização dos reservatórios na área de influência das usinas hidrelétricas de Furnas. São alguns desses aspectos positivos.
Eu vi alguém dizendo que a Eletrobras tem dinheiro para investir, tem dinheiro em caixa, R$15 bilhões. Eu fiz, ao longo desse tempo, um levantamento rápido. É verdade, a Eletrobras tem cerca de R$15 bilhões em caixa, mas tem contas a pagar. Em 2021, R$7 bilhões para pagamentos de dívidas; dividendos, R$1,5 bilhão; provisão financeira para processos judiciais de empréstimos compulsórios no balanço da empresa, R$17 bilhões – e pode ter que pagar a qualquer momento esse valor, só em 2020, pagou R$3,5 bilhões de compulsórios e, em 2021, ainda terá pagamentos significativos –; e R$15 bilhões como garantia de empréstimos das empresas controladas. Portanto, o caixa não é disponível para investimentos.
Além disso, para investir de forma significativa, precisa ter competitividade contra outros agentes do setor. Hoje, a empresa tem custos maiores que os concorrentes. Quer ver um exemplo? O leilão de transmissão de 2020, em que as propostas da Eletrobras ficaram distantes das propostas das concorrentes – apenas um exemplo.
Além do mais, do caixa, ainda tem valores significativos para investir em Angra 3, que foi o exemplo que eu trouxe agora há pouco. Só para 2021, são R$4 bilhões de investimentos.
Bom, se quiser fazer a conta, vai faltar dinheiro para os compromissos que a Eletrobras tem. Então, não dá; não há como falar que a empresa tenha condições de investir. É capitalizar a empresa para devolver a ela o protagonismo que sempre teve e garantir investimento real e redução na tarifa de energia.
Por isso, eu agradeço a todos pelo voto de confiança, pela paciência. Compreendo a visão dos Senadores que são contrários, mas sustento, defendo que seja importante aprovar essa medida provisória, porque ela é importante para o Brasil e para os brasileiros, do ponto de vista de modernização do nosso parque, com a chegada também dessas térmicas, que estarão no Norte, no Centro-Oeste, no Nordeste, no Sudeste, para gerar mais energia, energia mais barata e mais limpa para o Brasil e para os brasileiros.
Portanto, peço aqui àqueles que puderem, em face às argumentações que vi dos que já são contra, que votem a favor do nosso relatório nessa medida provisória.
Agradeço mais uma vez, Sr. Presidente, a V. Exa. e aos Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
A Presidência comunica ao Plenário que teremos, inicialmente, uma votação sobre os pressupostos, tão somente, da medida provisória; e, na sequência, uma segunda votação sobre o mérito da proposta. A proposição da Presidência é que possamos fazer de forma simbólica a votação dos pressupostos da MP e nominal do mérito do projeto de lei de conversão.
Então, submeto ao Plenário esta proposta da Presidência para apreciação do Plenário.
Líder Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu já repito, a sua postura tem sido uma postura digna de todas as referências positivas, mas, para mim, o que há de essencial nessa questão e que revela um voto contrário meu, sem nenhuma dúvida, são exatamente os pressupostos, no que diz respeito à urgência. Portanto, eu, data venia as considerações diferentes, eu solicito a V. Exa. que essa matéria, essa votação se dê pelo processo nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Cid Gomes, V. Exa. não se contentaria com o registro do voto contrário de V. Exa. na votação simbólica?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Não, não, eu acho que essa é a questão essencial. O que a gente ouviu aqui, como argumento mais forte, mais preponderante, é que não há urgência nessa matéria. Portanto, eu solicito que essa seja a questão essencial. Eu acho que, se se admitir a urgência dessa matéria, tudo o mais será admitido. Então, eu me dou por rendido nas outras. Essencial, para mim, é a votação dos pressupostos de urgência...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
Líder Cid Gomes, compreendo a ponderação de V. Exa., mas apenas para explicar o alcance desta votação: ao se acolher os pressupostos, passamos para a votação do parecer do Senador Marcos Rogério quanto ao mérito. Se rejeitados os pressupostos, nós não avançaremos nem para a votação do PLV, nem para a votação do texto principal da medida provisória.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Estou entendendo assim mesmo. Estou entendendo assim mesmo. O que eu acho que é essencial é isso, é o pressuposto de urgência, que não está atendido. Inclusive, eu quero anunciar que, se o Senado entender de forma diferente, eu, lamentavelmente, terei que recorrer ao Poder Judiciário, porque para mim é claro, como a luz do dia, que essa matéria não tem o pressuposto da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) – Presidente, permita-me acompanhar aqui o Líder Cid Gomes também nessa colocação. Eu acho que a gente precisa medir os votos tanto dos requisitos quanto do mérito. Então, nós, e com a permissão do Líder Paulo Rocha, vamos acompanhar também a colocação do Líder Cid. Há outros Líderes inscritos também para falar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente.
Não havendo consenso, não há outro caminho para a Presidência que não...
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Presidente Rodrigo Pacheco, com a sua permissão, rapidamente, eu acompanho integralmente o voto, o pensamento do Senador Cid Gomes e assim penso que o senhor vai também ser justo e entender que votação simbólica, cá entre nós, é votação de brincadeira, não é? Votação simbólica... "Ah, esse voto aqui e tal, todo mundo concorda?" Aí, ninguém faz nada, todo mundo fica assim... Isso aí não é para votação simbólica, Presidente. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Então, apenas esclarecendo, Senador Jorge Kajuru, não é a votação do mérito simbolicamente. Jamais sugeriria isso. A votação do mérito será nominal, com a votação nominal e digital de cada um dos Senadores. É apenas quanto a algo que antecede, que é muito de praxe, que são os pressupostos da medida provisória. Mas, diante da ponderação do Senador Cid Gomes e do Senador Jean Paul, é absolutamente impossível à Presidência identificar a quantidade de votos contrários pelo sistema remoto.
No Plenário, é plenamente possível. E a votação simbólica é regimental e absolutamente utilizada dentro da normalidade do Plenário físico do Senado Federal, mas, pelo sistema remoto há, naturalmente, dificuldades para essa aferição, de modo que procederemos à votação nominal desta primeira etapa, sobre pressupostos de relevância e urgência.
Portanto, coloco... Vamos à votação, Líder Paulo Rocha. Já vai ser nominal.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não, mas vão ser as duas?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sim, todas nominais. Está bom?
Perfeito.
Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para o que reza no Regimento. Se essa votação for nominal, a votação seguinte é simbólica. A votação seguinte é simbólica, é uma hora de interstício. A seguinte será simbólica, é o que diz o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Fernando, nós estamos no sistema remoto, sob o Ato da Comissão Diretora nº 7, que regula o funcionamento do sistema remoto. No sistema remoto, diferentemente do Regimento, todas as votações são simbólicas... Perdão, são nominais, salvo quando há acordo para a votação simbólica. É o que nós temos adotado no sistema remoto do Senado Federal, porque é realmente impossível a Presidência aferir todos os votos contrários pelo sistema remoto, de modo que, não havendo consenso, teremos que submeter à votação nominal também os pressupostos de relevância e urgência da medida provisória. O interstício de uma hora sem que haja nova votação nominal está previsto no Regimento, de fato, porém só é praticado no Plenário físico do Senado Federal, sendo impossível praticar no sistema remoto.
De qualquer forma, vamos submeter à votação nominal os pressupostos de relevância e urgência, para que possamos, então, caso aprovados os pressupostos, aí sim, passarmos ao mérito, que é o ponto mais controvertido, que é o mérito da medida provisória.
Portanto, em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Líder Eduardo Braga, como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB libera a bancada, entendendo... Eu votarei pela aprovação da urgência e da emergência em função de todo o cenário que passamos, no dia de ontem e no dia de hoje, debatendo, mas o MDB libera a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Ressaltando que o voto "sim" admite os pressupostos de relevância e urgência, e "não" inadmite. Então, vota "sim" se admite os pressupostos de relevância e urgência.
Na sequência, passaremos ao mérito, à apreciação de mérito da medida provisória.
Como orienta o PSD?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, está me ouvindo bem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Líder Nelsinho. Estamos em votação dos pressupostos constitucionais da medida provisória.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sim, sim, compreendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta V. Exa.?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Eu entendo que V. Exa. acolheu a nossa sugestão de ontem, de não apreciar essa matéria de pronto, deu o prazo até hoje, de tal sorte que nós vamos encaminhar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? (Pausa.)
Não estamos ouvindo V. Exa., Líder Alvaro. (Pausa.)
Líder Alvaro Dias, não estamos ouvindo V. Exa. Eu retorno a V. Exa. na sequência.
Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSDB vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – O Democratas orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – O Partido dos Trabalhadores somos contra os pressupostos de urgência, Presidente.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "não", porque claramente para nós e para todos que observam não há nenhum sentido na urgência desta matéria. A prova maior é que ela foi editada em fevereiro, e, passados três meses e meio, pelo menos, quatro meses, não há nenhuma ação, o que deixa claro que não havia urgência. Você pode até dizer que o tema energia é urgente, mas uma medida provisória para tratar desse tema, da forma como está sendo feito através de medida provisória, não é urgente. Portanto, a medida provisória é inconstitucional. Ela não atende o preceito da urgência necessária para que entre em vigor imediatamente. Estar-se falando de uma coisa futura, e a coisa futura pode ser feita através de um projeto de lei. É claro que tem que haver um processo autorizativo para que se inicie um processo de revisão do modelo das cotas de venda de ações e, para isso, tem que haver autorização legislativa, não, no caso, através de medida provisória. Portanto, não atende.
O encaminhamento do PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PROS, Senadora Zenaide?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – O PROS libera a bancada, mas eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PROS libera.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – O Cidadania orienta voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Rede?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – A Rede sustenta que há uma inconstitucionalidade formal por não preencher os requisitos de relevância e urgência, mesmo porque encontra-se em tramitação o PL 9.463 e o PL 5.877, daí a não necessidade da medida provisória.
A Rede orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSL, Líder Soraya?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O áudio de V. Exa. está baixo, Senadora Soraya, mas ouvimos a orientação do voto "sim".
Como orienta o Patriota, Senador Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) – Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Patriota orienta o voto "sim".
Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSC, Líder Zequinha?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu, como orienta a Maioria?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a Maioria vai liberar a bancada pela divisão gritante que hoje está no Plenário, mas eu ainda gostaria de lembrar, nesse tempo de fala, Sr. Presidente, que ainda há mais um componente para baixar a tarifa nesse relatório, incluído agora, ontem, que são os 75% do fluxo de Itaipu a partir de 2024. Esse dinheiro ia todo para o Tesouro e agora vai para a conta CDE, juntar-se aos 50% do valor bruto para a conta que ampara a taxa de energia mais barata. É a esperança que nós temos no Tocantins de baratear uma das energias mais caras do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Republicanos?
Eu pulei o Republicanos aqui. Peço perdão.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Presidente, a Minoria orienta o voto "não".
Evidentemente, é um momento inoportuno. Devo lembrar que estamos ainda em meio a uma pandemia mal gerida, mal curada. Estamos diante de um planejamento energético falho, que está nos assinalando um risco de racionamento 20 anos depois que tivemos o primeiro. Passamos 20 anos sem problema nenhum. Nenhuma intempérie natural justifica isso, porque não houve nada de especial em relação aos anos anteriores. Nenhum país está vendendo ativos estratégicos nesse momento de pandemia ou pós-pandemia. Não é o instrumento adequado, e nós podemos discutir com muito mais calma um PL civilizado e organizado para o planejamento energético do País.
Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu volto à orientação do Podemos.
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Obrigado.
O Podemos orienta o voto "não".
Já afirmamos que há várias inconstitucionalidades nessa proposta, a começar pelo art. 1º, quando há uma tentativa bizarra, eu repito, de suprimir o direito de veto do Presidente da República, concentrando num único artigo, e um artigo enorme, várias alíneas, dispositivos, vários itens, impedindo um veto parcial, um veto pontual de determinado dispositivo. Portanto, há inconstitucionalidade. Cabe mesmo uma ação direta de inconstitucionalidade se essa proposta for aprovada.
O voto, portanto, do Podemos é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Podemos orienta o voto "não".
Como orienta o Governo, Líder Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo orienta o voto "sim", pela importância da medida provisória e pela certeza de que ela cumpre os requisitos constitucionais, como já avaliado pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado.
Portanto, a orientação do Governo é o voto "sim", pela urgência e relevância da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, nós estamos em meio a uma pandemia, com uma série de outras urgências, com uma série de outras relevâncias, uma pandemia que persiste no País, inclusive pela condução equivocada, pela condução – o termo é este – errada, negacionista, implementada pelo Governo. No meio disso, o Brasil vendeu um dos seus principais ativos estratégicos...
Essa matéria poderia merecer uma atenção melhor se fosse objeto de projeto de lei e não de medida provisória. Esta sangria desatada para medida provisória e o balcão de negócios em que se transformou aqui no Congresso Nacional mostram claramente que nenhum pressuposto de urgência e relevância assiste a essa medida.
A oposição orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, não há unidade na bancada.
Eu particularmente vou votar "não" porque não vejo absolutamente o requisito da urgência em relação à medida provisória, basta ver a insegurança jurídica que vai ser criada. Partidos já disseram que vão judicializar.
Mas na bancada não há consenso, portanto nós estamos liberando a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A Bancada Feminina libera.
Estamos em processo de votação nominal, ainda faltam votar o Senador Wellington Fagundes, o Senador Nelsinho Trad...
Senador Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, já votei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Já votou.
Senador Acir Gurgacz, Senador Chico Rodrigues.
Portanto, Senador Wellington Fagundes, Senador Nelsinho Trad, Senador Acir Gurgacz, Senador Chico Rodrigues.
Estamos em processo de votação dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru, deseja se pronunciar, Senador Jorge? (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru, V. Exa. pediu a palavra?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) – Não, Presidente, rapidamente para dizer que são quatro votos.
Portanto, pronunciem-se ou fica realmente muito mal para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
Estamos aguardando, ainda há um prazo razoável para aguardar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Votaram SIM, 44 Senadores; NÃO, 35 Senadores.
Estão aprovados os pressupostos da medida provisória, passa-se à votação do mérito da matéria.
A Presidência colocará em votação, ressalvados os destaques, o mérito do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental e das Emendas de Plenário acatadas integralmente nºs 575, 589, 581, 591, 596, 599, 603, 604, 609, 624, 626, 627 e 631 e das Emendas de Plenário acatadas parcialmente nºs 573, 574, 590, 592, 597, 598 e 615, na forma das emendas e ajustes redacionais apresentados pelo Relator.
A Presidência esclarece que, na eventualidade de ser rejeitado o projeto de lei de conversão, será submetida à apreciação do Plenário a medida provisória com seu texto original, ressalvados os destaques que não restem prejudicados em decorrência da eventual rejeição do projeto de lei de conversão.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta em relação ao mérito da matéria.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, de igual modo, liberamos a bancada, mas eu, particularmente, voto, como já declarei, como já expus, favoravelmente. Portanto, voto "sim", cumprimentando, pelo trabalho, o Relator Marcos Rogério e acreditando que, com esse movimento, nós conseguiremos estabelecer uma nova estrutura para a geração e para a transmissão de energia elétrica.
Portanto, liberamos a bancada, mas eu, particularmente, voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O MDB libera a bancada, correto, Líder Eduardo? (Pausa.)
Perfeito.
Peço que seja corrigido o painel. O MDB libera a bancada. Perfeito.
Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – O PSD vai respeitar os votos divergentes que tem dentro da bancada, bem como os convergentes na matéria. De tal sorte que o PSD vai liberar a bancada nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PSD libera.
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente, o Podemos orienta o voto "não". É o resultado de uma reunião de bancada por convergência em torno dessa matéria.
Nós consideramos essa medida provisória mal-ajambrada. Não é algo bom para o Brasil, não é bom para o consumidor, não é bom para o processo de desenvolvimento econômico e social desta Nação. Isso não moderniza, isso compromete a concorrência, isso não significa boa gestão. Portanto, nós queremos, sim, que a Eletrobras se torne uma empresa forte, capaz de avançar na direção do fornecimento de energia barata e limpa ao consumidor brasileiro, mas a capitalização da Eletrobras não pode passar por encontros, por conchavos, por reuniões, por decisões, de certa forma, espúrias. Por isso, o voto do Podemos é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu fiquei em silêncio esse tempo e gostaria que V. Exa. tivesse um pouco só de paciência na minha fala.
A Eletrobras, Sr. Presidente, entre 2012 e 2015, acumulou prejuízos de mais de R$30 bilhões e perdeu 65% do valor do mercado. Depois de 2016, passou por reestruturação positiva, com redução de custos e do endividamento. Tem apresentado resultados melhores nos últimos dois anos.
Por outro lado, não possui hoje capacidade de investir de forma significativa. Nos últimos dois anos, investiu R$3 bilhões por ano, o que é muito pouco pelo porte da empresa, Sr. Presidente. Com a capitalização, a Eletrobras terá a capacidade de investir em média R$13 bilhões por ano, em um total de R$200 bilhões até 2035.
Desde 2014, a Eletrobras não vence nenhum leilão de linhas de transmissão ou de novas usinas. Além de retomar a capacidade de investimento da empresa, o projeto prevê investimentos pela Eletrobras já a partir de 2022 e R$350 milhões por ano durante dez anos na revitalização do Rio São Francisco, o que é extremamente positivo também para o nosso querido Nordeste, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da Região Nordeste, como eu falei, e também para aumentar a vazão do rio, contribuindo para preservação ambiental, maior produção de energia elétrica, melhoria das atividades de irrigação, navegação e outros usos da água. Hoje o orçamento da União prevê apenas pouco mais de R$30 milhões por ano em revitalização de bacias hidrográficas em todo o Brasil. Somente esse projeto destinará R$350 milhões anuais para o Rio São Francisco.
Com a aprovação da medida provisória, os consumidores de energia residenciais terão, conforme dados do MME, redução tarifária na ordem de 6%, contribuindo para a retomada do crescimento econômico do País.
É por isso que o Progressistas, Sr. Presidente, vota "sim". A orientação é "sim".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Progressistas orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB, Líder Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PSDB orienta o voto "não".
Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Democratas vai orientar o voto "sim".
Essa medida provisória garante a capitalização da Eletrobras, devolve a ela protagonismo e capacidade de investimento, para modernizar o parque de geração e transmissão do Brasil, além de possibilitar redução de tarifa. O preço da energia que hoje pagamos é caro, é abusivo. Isso vai garantir uma energia mais barata e mais limpa, além de investimento para as diversas regiões do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A orientação nossa vai ser feita pelo Líder da Minoria, o Senador Jean Paul, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PT, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – A orientação do Partido dos Trabalhadores é obviamente contrária. Além do momento inoportuno, além de estarmos diante de uma comprovada falha no planejamento energético mais uma vez, 20 anos depois da primeira ou da mais recente, esse não é um assunto para medida provisória.
Estamos aqui numa quermesse energética, oferecendo gigawatts como se fossem dinheiro de emenda, que por si só já não seria interessante. Mas enfim... E uma precariedade de informações inédita. Nós não sabemos o valor. O estudo do BNDES vai ficar pronto no final do ano. Não sabemos o valor do controle da empresa.
Um Golden share completamente indefinido. Golden share normalmente seria para proteger a parte estatal que está saindo. Não está protegida absolutamente. Não há nada do controle estatal protegido. Podem ser vendidas hidrelétricas que são fundamentais para o Brasil.
Estudo de impacto tarifário nenhum. Apenas um chutômetro, como se citou aqui. Adaptações regulatórias da Aneel, da ONS, nada. Nenhum futuro para o Cepel, quando colocaram seis anos apenas de sobrevivência do Cepel. Estudo de atividade para essa composição acionária nova não existe.
E o futuro dos trabalhadores totalmente incerto: colocaram lá a possibilidade de demitir os trabalhadores da Eletrobras sem justa causa, e eles ainda serão acolhidos pelo Governo Federal, mas por 12 meses.
Então é um absurdo total, uma colcha de retalhos, afora os jabutis que nós já comentamos aqui.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Toda a sua bancada orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PDT encaminha o voto "não", pelas razões já expostas de a MP não atender os princípios constitucionais para avançar no mérito, dizendo que se trata de um Frankenstein, não é?
E incorporam-se obrigações para o futuro, sem que isso tenha qualquer estudo, qualquer estimativa de custos e implicações, sob o risco até de se tornar um fiasco. E mesmo, no pior momento para você vender ativos públicos, um momento de pós pandemia.
Portanto, por todas essas razões, o PDT encaminha o voto contrário – no mérito também, além de na forma – à Medida Provisória 1.031.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero que o senhor registre em ata que, na votação anterior, eu votei "não", e aqui no painel está "sim". Eu quero que conste em ata que eu votei "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senadora Zenaide, fica registrado o seu voto "não" na votação anterior.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – O.k.
E agora eu quero dizer que voto "não". Isso é perda de um patrimônio brasileiro. Isso não reduz o custo da energia dos consumidores, como estão dizendo. Isso é uma entrega do controle das bacias hidrográficas em plena crise hídrica.
O PROS libera, mas eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Cidadania orienta voto "não", ao tempo em que registra que essa decisão, no sentido em que tomamos agora ou que caminhamos para tomar, acabará judicializada, não há dúvida com relação a isso. Existem flagrantes problemas nesse processo todo de tramitação.
E faço, já de logo, um apelo a V. Exa. O sistema de votação remoto já deu cabo da sua missão. Evidentemente este é um projeto que merecia o Plenário físico, e jamais tramitaria assim no Plenário físico, jamais seria votado dessa forma no Plenário físico. Está-se atropelando um processo de votação que poderia ser muito mais rico se estivéssemos utilizando os meios que já temos disponíveis, uma vez que a maioria dos colegas inclusive já foi vacinada.
O Cidadania vota "não", consciente da sua responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Rede?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a energia elétrica é um direito, é um serviço essencial, indispensável à vida, à saúde dos brasileiros e brasileiras. Não deve ser tratada dessa forma irresponsável, apressada, sem debate, sem ouvir a sociedade.
O Brasil precisa agora de duas ações emergenciais. Voltamos ao mapa da fome, com 60 milhões de brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, o que significa que nossa economia vai mal.
O Senado precisa dar uma resposta a essa aberração, e a resposta é votar "não". A Rede orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, considerando o compromisso do Governo de que irá vetar os jabutis incutidos na medida provisória, o PSL vai orientar "sim", mas absolutamente com este compromisso de que o Governo vete todos os jabutis incutidos na medida provisória.
Nós precisamos ter a segurança de que não teremos aumento da tarifa de energia, enfim, de que não haverá esse oligopólio que estão dizendo, e que a Câmara, também, envie ao Senado Federal as medidas provisórias (Falha no áudio.) ... ainda do que esse de 30 dias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento o voto "sim".
É um projeto fundamental para o Brasil. Quem está votando contra o projeto não está votando contra o Governo Bolsonaro, está votando contra o Brasil. São R$3,5 bilhões de investimentos, em 10 anos, na Bacia do Rio São Francisco, atendendo todo o Nordeste. São mais quase R$3 bilhões, em 10 anos, para atender a estrutura energética da Amazônia Legal.
Então, é um projeto muito bem estruturado, fundamental para que, inclusive, possa haver um melhor planejamento das demandas energéticas que certamente virão com o crescimento do PIB no Brasil.
Então, é fundamental o voto "sim" neste momento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é um momento absolutamente inoportuno para votarmos essa matéria, esse PLV. Nós estamos aqui – não com o meu voto e o de vários Parlamentares – literalmente passando a boiada.
A orientação eu já deixei externada nesta sessão e nas demais: de que o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, a Eletrobras, no modelo de hoje, tem capacidade de investimento apenas de algo em torno de R$3 bilhões. O setor precisa de investimento/ano em torno de R$16 bilhões. Nós não podemos continuar segurando o crescimento do Brasil sem encontrar uma alternativa que possa viabilizar o desenvolvimento.
Então, o PSC vota "sim", consciente de que estamos fazendo a coisa certa, porque o Governo caminha na direção certa para ajudar o País a deslanchar num setor estratégico, que é o energético.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, mais uma vez, pelo mérito, a Maioria libera a bancada, em que pese eu votar a favor, com uma grande esperança. Depois de 30 anos, eu cansei de esperar o barateamento da energia, e agora eu tenho uma nova esperança com os 50% da outorga, que são mais de R$10 bilhões, e os 75% de Itaipu que também virão para a conta modicidade. Essa é a vantagem e a realidade da energia. Não há outra esperança a não ser essa, além de nós levarmos gasodutos e termoelétricas à gás para o interior do Brasil, para o Norte, minha região, o Nordeste e o Centro-Oeste.
Mas liberamos a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – A Minoria, obviamente, é também contrária ao projeto.
Queria só complementar com a conta dos gigawatts distribuídos: 6 gigawatts em gás, térmicas à gás em lugares que não têm gás, portanto serão subvencionadas; 3 gigawatts de renovação do Proinfa, que é um programa que não precisa mais de subsídio e vai ter renovação de subsídio, são PCHs eólicas e biomassa; e 2 gigawatts de quota da PCH no leilão.
Toda essa cota vai operar a uma tarifa maior do que a do leilão. Portanto, a tarifa vai subir, mesmo que na conta de desenvolvimento energético sejam colocados alguns bilhões lá. Você precisaria de três vezes esse montante para assegurar, de fato, que a conta de luz não vai subir. A conta de luz vai subir. Essa é a realidade dessa MP.
Por isso, orientamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no passado, no Governo Fernando Henrique Cardoso, nós abrimos o setor de telecomunicações e o Brasil se transformou, avançou, se modernizou. No Governo Bolsonaro, nós avançamos no novo marco legal do gás e avançamos também no novo marco legal do saneamento.
As conquistas já estão à vista. Vultosos investimentos estão sendo realizados nesses dois setores, ampliando a oportunidade de emprego e renda. E, nesta noite, na noite de hoje, o Senado Federal, o Congresso Nacional, concretiza uma outra grande transformação, que é a capitalização da Eletrobras, criando a possibilidade de relevantes investimentos no setor estratégico para o desenvolvimento nacional.
Portanto, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, como eu já havia dito, isso é uma MP que não atende àqueles que querem fazer paralelo entre essa medida provisória e outras privatizações que ocorreram, sobretudo em relação à telefonia. Não existe paralelo algum. Não há referência alguma em relação a isso, ou seja, até para aqueles que legitimamente defendem a abertura do capital de empresas estatais como essas, esta é uma MP patrimonialista. Isso já foi denunciado e eu quero reiterar. Essa medida provisória faz negociata de modelagem para beneficiar acionista, com concessões que vencem agora. Desde a origem faz isso.
Sobre a mudança do marco – já concluo, Presidente –, a mudança do marco regulatório do gás, basta ver como está o preço do gás de cozinha agora, o reajuste que houve. Os trabalhadores que hoje recebem menos de R$1 mil, com a desigualdade aumentando em nosso País, acabaram de ter um reajuste de 85% no preço do gás. É este tipo de privatização que estamos votando aqui: atende a interesses patrimonialistas, atende a interesses de negócios e, por fim, é contra os brasileiros – é contra os brasileiros! –, na iminência de um apagão do sistema de energia elétrica em nosso País.
A Oposição recomenda e orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A Oposição orienta o voto "não".
Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas uma pergunta: se esse projeto de conversão fosse ou for rejeitado, V. Exa. teria ou terá que colocar a medida provisória original para votação, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Exatamente, Senadora Simone Tebet, por imposição regimental.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) – Isso reforça o meu voto "não" nesse projeto, porque eu votaria, de bom grado, como votarei, se for o caso, a favor da medida provisória original.
O meu voto é contrário a esse projeto de conversão, mas seria favorável à medida provisória original do Governo.
Como não há unanimidade, nem unidade na bancada, nós estamos liberando a Bancada Feminina, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A Bancada Feminina libera.
Todos já votaram.
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 37 Senadores.
Está aprovado o projeto de lei de conversão e as emendas de parecer favorável, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 610, destacada pelo Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, já sustentada pelo autor do requerimento – na verdade, pelo Senador Tasso Jereissati – e também sustentada pelo Relator, contrariamente, evidentemente.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, Senador Marcos Rogério, vota "não"; quem apoia o Senador Izalci Lucas vota "sim" e aprova a emenda destacada. Portanto, "não", com o Relator, e "sim", com o destaque do Senador Izalci.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Líder Eduardo Braga, pelo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não, um minuto antes da orientação, pede a palavra o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Para encaminhar.) – Eu queria, Presidente, pedir permissão para defender esse nosso destaque, que, basicamente, como eu já disse anteriormente, ele mantém o projeto original que chegou na Câmara e que foi, a meu ver, profundamente deformado pela Câmara e, agora, também pelo Senado, com os chamados jabutis, que deram filhotes aqui no Senado.
De maneira que se formou – aqui, alguém falou – uma modelagem, mas não é uma modelagem, é uma desmodelagem, porque ele não tem sentido, ele não tem uma lógica, ele não tem uma linha.
A princípio, o programa de capitalização da Eletrobras, a meu ver, tem sentido à medida que a Eletrobras e nem a União têm os recursos necessários para o investimento que o Brasil precisa no setor elétrico, principalmente, se tiver o crescimento do PIB que nós todos esperamos que aconteça.
No entanto, esta lógica que leva ao modelo de concorrência e de abertura do mercado é desfeita na segunda parte com as modificações que foram feitas na Câmara. Por quê? A Câmara introduziu algumas alterações que, basicamente, nós pretendemos e propomos tirar neste nosso destaque: a obrigatoriedade de contratação de 6 mil megawatts às geradoras termoelétricas a gás a serem instaladas nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e, posteriormente, estendidas ao Sudeste também. Segundo, a contratação compulsória de 2 mil megawatts às pequenas centrais elétricas. Terceiro, a prorrogação do Programa de Incentivos Fiscais às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), por mais 20 anos. A obrigatoriedade do uso dos depósitos e que a Eletrobras desestatizada pague a conta do desenvolvimento energético, custeadora de uma série de despesas que visam moderar e evitar grandes diferenças dos preços das tarifas em todo o país, apenas em benefício dos consumidores do mercado regular.
Essas alterações não contribuem. Ao contrário, elas destroem o modelo do marco legal que regula o mercado brasileiro.
Presidente, daria um pouco mais de tolerância para mim, para eu poder finalizar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente. Para concluir, Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE) – Mais um pouquinho de tolerância, por favor.
As obrigações de contratação de termoelétrica a gás e de pequenas centrais elétricas estão claramente em desacordo com a melhor política de gestão de disparos, baseada em mérito; baseada, portanto, em custo de geração e em atributo, qualidade da fonte geradora, em termos de impacto ambiental, como propus no PLS 232, de 2016.
É certo que, ao menos no Nordeste, haverá deslocamento de geradoras eólicas e solares, já que parte substancial da energia gerada nessa região é produzida por essas fontes e elas serão desligadas e serão substituídas por energia contratada compulsoriamente, baseado em combustível fóssil, o gás. São dois absurdos que nós estamos vendo aí.
A prorrogação do Proinfa é não somente desnecessária, considerando que as fontes de eólica e solar já são competitivas em relação às demais opções, mas também podem gerar prejuízos à capacidade de responder a picos de demanda de carga pelo sistema, ao desincentivar investimento em fontes de energia relativamente mais firmes e limpas, como as hidroelétricas, visto que as alternativas ainda têm problema de estabilidade de geração.
A proposta de reservar os depósitos da Eletrobras na CDE, apenas para arrefecer os preços de tarifas cobradas no mercado regulado, constitui sério retrocesso ao processo de liberação do setor elétrico, que é a parte um, a parte que veio do Governo e o texto original desta medida provisória.
O consultor Luiz Bustamante – referência nesta Casa, referência como consultor do Senado Federal e uma das melhores referências no Brasil em assuntos referentes a mercados de eletricidade – calcula que, caso as mudanças introduzidas na Câmara dos Deputados sejam implementadas, um ônus de 24 bilhões anuais será imposto aos consumidores ou aos contribuintes pelos próximos 15 anos. A título de comparação, a venda das concessões de geradoras descotizadas provavelmente significa receitas, parcela única de cerca de 25 bilhões.
Portanto, ao longo das próximos 15 quinze anos, serão 360 bilhões a mais na conta dos consumidores, ou dos contribuintes, contra 25 bilhões de uma receita, de uma parcela para o Governo, considerando que não há previsão no projeto de se desfazer da posição detida pela União.
Portanto, Presidente, no sentido de propor, de manter o projeto de capitalização da Eletrobras e trazer e levar todos os investimentos necessários ao nosso setor de energia elétrica, este nosso destaque volta à uma filosofia só, à filosofia com a qual concordo. E respeito aqueles que não acreditam que é uma filosofia, mas é um modelo, que tem começo, meio e fim e que está sendo decomposto do outro lado e agravando o preço do consumidor e dos contribuintes brasileiros.
Portanto, eu peço a todos os Senadores que nós possamos dar uma consertada neste frankenstein que está aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Tasso Jereissati.
A Presidência informa, novamente, que quem vota "não" vota com o Relator; quem vota "sim" vota com a emenda do Senador Tasso Jereissati, destacada.
Para a contradita, passo a palavra ao Relator da matéria, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço, neste caso, o voto "não" a este destaque, porque ele desconfigura a proposta que acabamos de votar.
A Emenda 610 retira do texto as térmicas, retira PCHs, retira Proinfa, destina CDE para consumidores livres e cativos.
Essa previsão tem impacto na tarifa do consumidor. Essa previsão, esse movimento tem impacto na conta do consumidor, faz subir a conta de luz para o consumidor, especialmente o consumidor cativo, o consumidor regulado, o consumidor em geral, pois diminuirá o valor a ser destinado para amortizar a conta de luz dos brasileiros.
Eu acatei a emenda do Senador Eduardo Braga. Nós tínhamos uma previsão inicial de R$25 bilhões. Com a emenda que acatei, o aporte na CDE para o consumidor regulado pode chegar a R$35 bilhões.
Outro aspecto, Sr. Presidente: o mundo caminha para chegar ao carbono zero em 2050. Não à toa vemos debates políticos, empresariais ESG, ou seja, o futuro é verde. Só que não é possível gerar energia 24 horas com fontes intermitentes, de maneira que o gás natural é justamente a ponte para esse futuro, a ponte rumo a esse meio ambiente descarbonizado. Portanto, não à toa, nós vemos o continente europeu, por exemplo, em via de finalizar a construção do gasoduto Nord Stream 2, interligando a Alemanha e a Rússia. Ou seja, será que estamos errados, e eles é que estão certos?
Então, eu defendo a manutenção do texto que acabamos de aprovar.
Este é o caminho para o futuro, para garantir segurança energética, para garantir abastecimento e para garantir, mais do que isso, uma energia mais barata, mais limpa, porque, hoje, nós estamos despachando térmicas, estamos importando energia, a um custo médio de R$1 mil o mega.
No leilão que nós vamos fazer para essas novas fontes, para essas térmicas a gás, nós teremos um preço teto, um custo teto de R$367. Portanto, essa proposta, essa emenda, esse destaque desmonta o que nós acabamos de votar e acrescenta preço à energia. Se nós queremos uma energia mais barata, votaremos contra esse destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o MDB quer encaminhar em defesa do consumidor, em defesa de uma tarifa mais barata. Nós não queremos encaminhar para a manutenção do status quo, em que estamos contratando térmicas a R$1,4 mil o megawatt, e térmicas a combustível, térmicas a diesel.
Nós queremos, portanto, que o consumidor seja beneficiado, não o capital privado, não aqueles que vão investir para ter lucro e botar mais dinheiro no bolso. Não é isso que nós queremos. Portanto, nós vamos encaminhar em defesa do povo brasileiro, em defesa da modernização do parque, em defesa da redução do custo de geração.
Portanto, vamos encaminhar "não", apoiando o relatório do eminente Senador Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O MDB orienta o voto "não".
Como orienta o PSD?
Líder Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSD tem divergência nessa questão, de forma que vai liberar a bancada para respeitar os votos divergentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PSD libera a bancada.
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente, neste caso o Podemos libera a bancada, mas eu voto com o Senador Tasso Jereissati, voto "sim", porque essas reservas de mercado ocasionam distorções de mercado e são prejudiciais à competição e à governança do setor elétrico.
Por isso, eu acompanho o Senador Tasso, voto "sim", mas a Bancada do Podemos fica liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSDB orienta "sim", pelas razões já colocadas pelo autor, Senador Tasso Jereissati, e reforçando que não existe, não tem nada a ver com a privatização feita das telecomunicações, de uma forma totalmente distinta.
O PSDB orienta "sim", Presidente, com a emenda do Senador Tasso Jereissati.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente. Com os consumidores, pela redução da tarifa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Democratas orienta o voto "não".
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – O PT vota com o destaque, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PT orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – O PROS orienta "sim".
Agora, eu quero dizer ao povo brasileiro que não é verdade que essa medida provisória vai reduzir taxa de energia elétrica. O que vai acontecer com o povo brasileiro, além de fome, é morte por Covid e escuridão, gente. Aguardem para ver. Não há esse milagre para essa energia aí baixar. Não acredite no que este Senado... É uma tristeza. O País é para estar de luto hoje, e pegar e vender a Eletrobras e a toque de caixa! Que conversa é essa? Um discurso bonito, mas, na verdade, para ser aprovada, precisou aprovar emendas, cada um defendendo o seu quadradinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – O Cidadania acompanha o destaque e defende a retirada do jabuti. Nós temos que fazer um apelo aos colegas que tantas vezes criticaram, que agora exercitem essa oportunidade de remover esses distintos animais do projeto de conversão da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Cidadania orienta o voto "sim ", "sim".
Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu também faço um apelo para a retirada desse contrabando legislativo. A população está precisando disso. Quem vai pagar essa conta vai ser o mais pobre. É errada essa fala de que vai baixar a taxa de energia. Vai aumentar. Basta ver o preço do gás, como bem disse o Senador Randolfe.
A Rede orienta o voto "sim", ao tempo em que parabenizo Senador Tasso Jereissati pela defesa do seu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – Presidente, considerando que nós apoiamos apenas o texto original, o PSL orienta "sim"; "sim" para o retorno do texto original e tirarmos esses jabutis da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro?
Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PSB acompanha o destaque. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PSB orienta o voto "sim".
Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSC orienta o voto "não", por entender que o caminho é o que está construído pelo Relator Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Republicanos, Líder Mecias?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – O Republicanos orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a energia vai ficar mais cara? Não! A energia do Brasil já está listada como uma das mais caras do mundo. E a do meu Tocantins é uma dos seis Estados mais caros do Brasil. Então, eu não vejo tanto desespero assim. Só me resta a esperança de que, com essa mudança, a energia do Brasil possa ficar mais barata e, consequentemente, a do Tocantins também. E, por outro lado, com esse modelo que vem até aqui, desde muitos Presidentes atrás, nós tivemos crise hídrica, crise de energia, e nada foi feito de lá para cá.
Uma ação que poderia ter sido feita para baratear a energia, e ninguém aqui colocou as mangas de fora, nem na Câmara, nem no Senado, é a reforma tributária, porque, no preço da energia, 44% em média são impostos. Então, se nós estivéssemos muito preocupados – nós, eu digo nós – com o preço da energia, nós já teríamos votado ao longo do tempo a reforma tributária, que eu venho defendendo o tempo todo, junto com a reforma administrativa também, para que nós possamos ter um Estado mais moderno.
Só me resta ter a esperança do teto de preço da energia, da tarifa de R$360, e da conta modicidade recheada de dinheiro especificamente para garantir energia barata – 50% da outorga bruta, 75% de todo o lucro de Itaipu para garantir a energia barata.
Sr. Presidente, em 2023, eu quero escolher quem é que vai vender energia para mim! Ninguém vai me impor onde eu tenho que comprar energia. Eu quero ser disputada a tapa por uma energia mais barata!
Sr. Presidente, a bancada está liberada, mas eu particularmente vou seguir viagem com o gasoduto, com o gás, com as térmicas de gás para Região Norte do País, para o meu Tocantins, como instrumento de desenvolvimento regional.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Senadora Kátia, não vai precisar fazer isso para escolher, não, porque o sistema é integrado – é integrado, Senadora Kátia. A energia do Tocantins é a mesma energia brasileira. E, quando se criam esses cartórios a R$360 para o gás natural, quando ele está indo para o leilão a R$120, a tarifa vai subir! O preço de energia vai subir para todos! Não existe regionalização de tarifa no Brasil! O sistema é integrado.
Nós somos contra a venda do controle acionário do sistema Eletrobras, que é um patrimônio estratégico do Estado brasileiro e é um instrumento precioso de política energética, mas, por uma questão estratégica e tática, por considerar reversível na Justiça e nas urnas essa situação de privatização da Eletrobras, nós vamos orientar "sim" ao destaque do PSDB, do Senador Tasso Jereissati, taticamente, para evitar que, além de tudo, o consumidor ainda pague o preço da xepa de gigawatts que foi estabelecida aqui em subsídios, subvenções e ineficiências do sistema que está funcionando com leilões reversos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente, para que a gente possa manter na íntegra o relatório do Senador Marcos Rogério. O Governo orienta voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu queria pedir primeiro ao senhor um pouco de paciência antes de proclamar o resultado, porque eu não estava conseguindo registrar o meu voto. Então, estou ajustando os problemas no sistema agora para poder fazer o registro. Eu peço só essa paciência de V. Exa.
Quanto ao encaminhamento de votação agora, Sr. Presidente, primeiro, eu queria reiterar um alerta feito aqui pelo colega Alessandro. De fato, um tema como este da medida provisória não poderia ser objeto do sistema remoto. Uma medida provisória como esta deveria ser objeto de debate em Plenário pela sensibilidade do tema e pela clara divisão que nós estamos percebendo no Plenário.
Aos colegas e às colegas Senadores e Senadoras que acham que os jabutis, os negócios que foram incorporados na Câmara – negócios, negócios, prestem atenção nessa palavra – nessa medida provisória são inadequados eu recomendo que votem no destaque proposto pelo Senador Tasso Jereissati, o destaque proposto pelo PSDB. É o mínimo a ser feito para ajustar essa matéria.
E, Sr. Presidente, tenho certeza de que, com todas as impropriedades dessa matéria, nós teremos todas as condições possíveis, caso aprovada, inclusive sem o destaque de agora, de revertê-la posteriormente na Justiça.
A Oposição encaminha o voto "sim" ao destaque apresentado pelo Senador Tasso e pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu sou favorável à medida provisória na forma original. O que o Senador Tasso Jereissati faz com seu destaque, do PSDB, é tentar minimamente atenuar os prejuízos que os jabutis fizeram, deturpando toda essa medida provisória. Então, nesse aspecto, eu, particularmente, vou acompanhar o destaque, mas, obviamente, não tem unanimidade.
Todos os destaques, já de pronto, eu já vou declarar aqui, não precisa nem mais solicitar nossa orientação, Sr. Presidente: quanto aos destaques todos, nós estaremos, em nome da Bancada Feminina, liberando, porque não há consenso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Faltou a orientação do Patriota, Líder Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Podemos encerrar? (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues, V. Exa... (Pausa.)
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu acho... Só o senhor me confirme se o meu voto foi registrado.
E me parece que também está faltando o voto da Senadora Eliziane. V. Exa. poderia só aguardar um instante para nós acionarmos S. Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Eliziane já votou e V. Exa. também.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente, Presidente. Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Votaram SIM 35 Senadores; NÃO, 41 Senadores.
Está rejeitada a Emenda nº 610.
Houve alguma controvérsia aqui na nossa Secretaria-Geral da Mesa, mas venceu o voto NÃO, com 41 Senadores, contra SIM, 35; portanto, NÃO à emenda. Fica, então, rejeitada a Emenda nº 610, com a manutenção do texto do Senador Marcos Rogério.
Passamos ao destaque da Liderança do PT, votação da Emenda nº 618, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
O Senador Paulo Rocha já proferiu a sustentação em relação à emenda.
Indago se deseja fazê-lo novamente ou se já podemos iniciar o processo de votação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não, Excelência, ainda não sustentei. Só mantive o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – É verdade, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Passo para o Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Paulo Rocha.
Para sustentar o seu destaque, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) – Presidente, explicando bem claramente: a empresa agora, aprovadas essas medidas, passa a ser privatizada, não é? Então, o Governo não terá mais controle da empresa, uma empresa que terá participação do Governo, que não se sabe ao certo, porque não tem o valor – tudo isso é uma incerteza só. Nós sabemos é que ela vai ser privatizada e não terá o controle do Governo.
Pois bem, no art. 12 da medida provisória está dito que: "Ficam mantidas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias e à sociedade de economia mista ou à empresa pública de que trata o caput [...] em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata [...] [essa medida]". Nós estamos propondo suprimir esse artigo, uma vez que não cabe à União mais garantir as operações de uma empresa privada, inclusive há muitas contestações contra a própria constitucionalidade e legalidade desse dispositivo.
Portanto, na posição de garantidora de um empréstimo, a União, como qualquer avalista, é obrigada a honrar os compromissos financeiros assumidos pelo mutuário frente aos credores, caso não sejam adimplidos nas condições estabelecidas contratualmente.
Segundo o informe financeiro na Eletrobras do terceiro trimestre de 2020, a dívida líquida da empresa alcança mais de 20 bilhões. Se o PLV for aprovado da forma que está, a União perde o controle da Eletrobras; sem o controle da empresa não há como assegurar os pagamentos dessas dívidas garantidas pelo Tesouro.
Pede-se, portanto, o apoio dos pares à essa emenda, que é a manutenção das garantias concedidas pela União à Eletrobras, mesmo após a sua privatização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Eu indago ao Relator se deseja se pronunciar.
Líder Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, de maneira muito sucinta, para agilizar o processo de votação, para essa Emenda 618 a nossa orientação, o nosso encaminhamento é no sentido contrário, porque ela retira a previsão de que são mantidas as garantias dadas pela União à Eletrobras e às subsidiárias – importante medida de segurança jurídica e respeito aos contratos, Sr. Presidente. A União vai permanecer como relevante acionista da Eletrobras. Portanto, os empréstimos da União têm a previsão de garantias em caso de inadimplemento.
Portanto, a recomendação, o encaminhamento é no sentido de rejeitar esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o Senador Paulo Rocha e o Senador Jean Paul vota "sim" e aprova a emenda. Portanto, voto "não" com o Relator; voto "sim" com a Liderança PT e o destaque.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para a orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB acompanha o Relator Marcos Rogério, mais uma vez o cumprimentando pela coragem, pela construção de um relatório que, efetivamente, traz substituição de energia suja e cara por energia mais limpa e mais barata, assegura modicidade tarifária, portanto aponta caminhos para que nós possamos olhar para o consumidor, garantindo uma energia mais eficiente e mais barata para a população em função das novas estruturas que estão sendo estabelecidas.
Portanto, o MDB encaminha, apoiando o Relator, o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O MDB orienta o voto "não".
Como vota o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) – O PSD também vai liberar a bancada, Sr. Presidente, como nos outros encaminhamentos, por haver votos divergentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Podemos, líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – O Podemos libera a Bancada, mas eu voto com o destaque, com a emenda do Senador Jean Paul.
Não tem cabimento o Governo garantir dívida privada. Deve ser um bom negócio para alguém – mas não para o povo brasileiro – privatizar os lucros e socializar os custos. Evidentemente, nós não podemos concordar com isso. Meu voto é "sim", mas a bancada está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Podemos libera a sua bancada.
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – Conforme os argumentos do Senador Jean Paul, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – O PL, com o Relator. Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) – Eu não consigo entender como é que se vende o patrimônio do povo brasileiro e, mesmo assim, o povo é quem vai ser avalista da iniciativa privada, porque esse destaque estava tirando essa obrigatoriedade. Isto é difícil de a população entender: vende-se uma empresa pública, porque é o povo que construiu hidrelétrica, linhas de transmissão – aí, acha pouco, vende –, mas, mesmo assim, o povo brasileiro vai ser avalista da iniciativa privada. E outra coisa: do jeito que vai ser para o Amapá, como o Senador Randolfe falou, na hora em que houver o apagão, vai ser o povo brasileiro que vai socorrer, e não a iniciativa privada.
Eu voto "sim" ao destaque, e libero a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.)
Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – A Rede orienta o voto "sim" e parabeniza o Senador Jean Paul Prates pelo destaque e o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) – Voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSB, Líder Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSB acompanha o destaque, Sr. Presidente. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Vota "sim".
Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) – Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) – Só um minutinho.
Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer aqui a réplica do Jean Paul. Eu sei que ele é um grande especialista na área, tudo que ele fala é muito certo e com tanta convicção que eu acho até bonito, mas há pessoas que pensam diferente, e ninguém sabe tudo o tempo todo – certo? Então, o que eu disse, Sr. Presidente, é que, aqui no Tocantins, a nossa distribuidora é a Energisa, e eu sou obrigada a comprar compulsoriamente todos os pacotes que ela compra no mercado. A partir de 2023, na verdade, ela vai continuar sendo a dona da estrutura física, ela vai receber a tarifa fio da infraestrutura, mas eu vou poder optar por qual contrato melhor eu queira escolher.
As coisas estão mudando, Jean Paul. As coisas estão mudando, se modernizando. Então, não é mais como você pensa. Essa não é a verdade verdadeira completa. Há controvérsias, o.k., amigo? Obrigada!
Liberação da Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Ainda bem que me cabe aqui falar depois da Senadora Kátia, porque ela também é extremamente arguta e atenta ao setor de energia. É verdade o que a Senadora Kátia diz. Ocorre que essa MP não contribui nada para isso, porque o que estamos falando aí, essa liberação para comprar, já existe, é o mercado livre, e absolutamente não é impactada por isso aqui. Esses subsídios aqui vão – volto a afirmar – encarecer a tarifa brasileira média do mercado regulado, e o mercado livre vai concorrer com isso. Portanto, também vai subir o preço, porque ele vai ver o parâmetro mais alto e vai se comparar com o parâmetro mais alto. Ninguém vai vender mais barato à toa. Vai sempre se comparar com o parâmetro principal, que é o mercado regulado.
Mas enfim, vamos votar a favor do nosso destaque, obviamente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Líder Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, a Oposição orienta o voto "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) – A Bancada Feminina está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A Bancada Feminina libera.
Senador Fernando Bezerra Coelho está conectado? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu quero me desculpar aqui. Eu tive um probleminha de saúde de uma pessoa na família e tive que sair. Graças a Deus não era nada grave.
Mas estou retomando, e retomo assim, em uma questão, Sr. Presidente, que é risível, se não fosse trágica. Quer dizer que nós vamos, então, permitir a venda da maioria do controle acionário da Eletrobras, quem assumir esse controle vai não honrar um compromisso pretérito, compromisso passado, da Petrobras, e o Governo vai ficar obrigado a honrar esse compromisso. Eu queria só saber se era isso mesmo que nós estamos votando. Vou repetir, para ficar claro: nós vamos então... Eu pessoalmente entrarei com uma ação no Supremo Tribunal Federal, mas vamos lá. O Senado chancelou isto: a autorização para a venda da maioria do controle acionário.
Então, o Shaolin, fulano de tal, Chiquim, Zezim, Manel vai assumir, conquistando a maioria dos acionistas, o controle. É um privado. E esse privado resolve: "Não, essa questão aqui, essa dívida aqui, a garantia é da União. Então, não vamos pagar, não, porque a União vai honrar, o povo brasileiro vai pagar essa dívida". É assim mesmo que vai funcionar? Sr. Presidente, isso é o coroamento do absurdo dos absurdos, que lamentavelmente o Senado Federal está fazendo nesta tarde e noite.
O PDT encaminha o voto favorável ao destaque, para expurgar esse absurdo que é ainda deixar as garantias da União com uma empresa que vai ter o controle privado. Absurdo, Presidente! Absurdo!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PDT orienta o voto "sim".
Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, nesta minha manifestação final no processo de votação desta importante medida provisória, cumprimentar mais uma vez o Senador Marcos Rogério pelo seu brilhante trabalho, pela sua capacidade de escutar, de ouvir, dialogar e construir um texto que valoriza o protagonismo do Senado Federal, procurando compor diversas sugestões, conciliando com o texto aprovado pela Câmara e contribuindo para que a gente possa celebrar essa importante conquista para o desenvolvimento nacional.
Portanto, o Governo recomenda o voto "não", Sr. Presidente.
Eu queria também, ao encerrar as minhas considerações, parabenizar V. Exa. pela Presidência desta sessão, de forma muito equilibrada, muito isenta, permitindo um amplo debate sobre a matéria, oferecendo oportunidades a todos de se manifestarem para que a gente pudesse expressar o sentimento médio da maioria. Portanto, meus parabéns à condução dos trabalhos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
Senador Zequinha Marinho está conectado? Deseja orientar pelo PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PSC orienta o voto "não".
Senador Alessandro Vieira, gostaria de orientar pelo Cidadania? (Pausa.)
Ainda restam alguns Senadores para votar. Vamos aguardar alguns instantes. (Pausa.)
Enquanto aguardamos os demais Senadores votarem, eu indago do Plenário... Nós tivemos uma sessão muito longa, a mais longa do Plenário remoto do Senado, e temos ou teríamos o item 2 da pauta, mas muitos Senadores me solicitaram, em razão da necessidade de deslocamento, que pudesse ficar para a semana seguinte.
Portanto, consulto o Senador Jean Paul Prates.
Houve esse apelo, Senador Jean Paul, para que pudéssemos transferir para terça-feira, próxima sessão do Senado, a deliberação do item 2 da pauta.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Imagino que sim. Eu não sei se daria para fazer de modo simbólico, mas se já há uma... É possível consultar se podemos fazer de modo simbólico, rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Parece-me que eu fiz a consulta ao Líder do Governo. O Líder do Governo está conectado? (Pausa.)
Senador Marcos Rogério.
Não é o Líder do Governo, é o Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em relação ao item, é uma matéria polêmica. Eu gostaria que pudéssemos votar no momento em que pudéssemos discutir esse tema.
Eu queria, quando for possível, Sr. Presidente, apenas usar a palavra para fazer alguns agradecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito. Oportunamente darei a palavra a V. Exa.
Portanto, o item 2 será colocado na pauta da próxima semana do Senado Federal, juntamente com as Medidas Provisórias 1.033 e 1.034, que comporão a pauta do Senado Federal.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Simone Tebet com a palavra pela ordem.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Eu acabei de escrever no chat que eu estava retirando a palavra pela ordem porque era exatamente a pergunta sobre o item 2 da pauta, Sr. Presidente, mas aproveito então apenas para agradecer a V. Exa., sempre muito cortês e sempre pronto com a Bancada Feminina.
Algumas colegas têm também conversado conosco sobre aquele pleito que V. Exa. já está procurando atender de termos novamente em atividade as Comissões Permanentes e que pudessem ser não só no modo virtual, mas também no semipresencial, uma vez que nós já estaremos, muitos Senadores, retomando as atividades em Brasília; o retorno, a partir da semana que vem, estaremos voltando à atividade em Brasília.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Votaram SIM 32 Senadores; NÃO, 41 Senadores.
Está rejeitada a emenda.
Mantido o parecer do Senador Marcos Rogério.
Aprovado o projeto de lei de conversão com emendas, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota... (Pausa.)
Pois não, Senador Eduardo Braga pede a palavra pela ordem antes do encerramento?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sim, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu vi o Marcos Rogério...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Eu quero cumprimentar V. Exa. pela condução desta matéria. V. Exa., com a habilidade que lhe é característica, com a paciência e com o espírito democrático, estabeleceu todos os prazos para que pudesse haver o amplo debate sobre esta matéria. Portanto, quero cumprimentar V. Exa. e registrar aqui, em nome do MDB, os nossos respeitos à condução firme, elegante, educada e democrática que V. Exa. fez dessa matéria tão importante.
Ao mesmo tempo, quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério pelo relatório, mais uma vez, pela coragem da construção do relatório, pela construção de soluções, a meu ver, inteligentes e que possibilitaram uma votação acirrada, disputada, como se já imaginava, desde o início, mas que, com certeza, deu ampla oportunidade para todos os Senadores e para todas as correntes poderem se manifestar, conversar, dialogar, debater, para, ao cabo, termos uma solução que eu reputo importante para estruturação de um novo modelo no setor elétrico.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Muito singelamente, faço minhas as palavras do Senador Eduardo Braga.
V. Exa. demonstrou, nas difíceis circunstâncias da longa sessão de hoje, equilíbrio, sensatez e honrou a sabedoria mineira; e o meu querido amigo Marcos Rogério se houve com notável lucidez, conduziu uma tarefa muito difícil e se houve, como em outras circunstâncias, com coerência e sabedoria.
Portanto, respeitadas as vontades e os votos, esta sessão fica registrada como tendo sido democrática, resolutiva e respeitadora das opiniões divergentes.
Cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra o Relator, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu quero usar deste momento para fazer aqui apenas agradecimentos.
É um tema, como disse anteriormente, polêmico, porque há Parlamentares, Senadores, especialmente da oposição, que têm posições históricas em relação a esse tema, mas entendo ser um tema oportuno e necessário para o Brasil, especialmente diante dos desafios que nós temos pela frente. O Brasil perece, ao longo dos anos, por falta de planejamento estratégico nesse setor. Nós não temos, neste momento, fontes estruturantes em curso sendo construídas, montadas, e isso tem nos levado, muitas das vezes, a situações de risco e de prejuízos em razão de contratações de energia de fontes mais caras.
Então, hoje nós demos um passo à frente, um passo importante para o Brasil, para os brasileiros.
Eu queria, inicialmente, fazer um agradecimento a V. Exa., o Presidente desta Casa, que, com sabedoria, com lucidez e com muita firmeza, conduz os trabalhos desta Casa, mas também com sensibilidade, quando fez ontem o gesto acatando os apelos dos Senadores, dos Líderes, especialmente da oposição, para deixar a deliberação para o dia de hoje. Foi uma decisão sábia de V. Exa., com a qual concordei desde o primeiro momento.
Então, eu quero fazer esse registro de saudação e reconhecimento a V. Exa., pela habilidade, pela firmeza e pelo compromisso com o Brasil.
Quero agradecer à equipe que trabalhou conosco, aos consultores, e aqui faço menção dos nomes dos dois consultores do Senado que trabalharam nessa matéria, o Bustamante, o Israel, e, na minha equipe, do Dr. Fernando Mosna, do Dr. Jairo, da Ludmila – enfim, toda a equipe. Quero agradecer também à equipe da Liderança do Governo, que atuou muito nesse processo; do Ministério de Minas e Energia, a partir do Ministro Bento, toda a equipe que esteve empenhada o tempo todo, nos auxiliando com informações, orientações técnicas e suporte técnico necessário para essa votação. Quero agradecer aqui, na pessoa do Ministro Bento, esse suporte.
Agradecer à equipe da Separ e da Segov, que foram fundamentais nesse processo também; à equipe econômica, na pessoa do Diogo e de toda equipe do Ministério da Economia; à Aneel, que me ajudou em diversos momentos. Tive que consultar a agência, não em relação à capitalização, mas em razão das mudanças que foram aportadas na Câmara. Consultei a Aneel por diversas vezes e tive de lá respostas prontas, colaborativas no sentido de nos ajudar a formatar um relatório que representasse justamente essa visão segura do que estávamos desenhando nessa medida provisória.
Então, agradeço também, na pessoa do Presidente André, a todos os diretores, aos cinco diretores da Aneel, que estiveram aqui, no meu gabinete, dialogando, mostrando, conversando. Eu não os expus antes aqui para não criar uma narrativa, eu não queria fazer isso antes para não dizerem que a Aneel estava com a posição "a" ou com a posição "b". Mas agora posso fazer esse registro de agradecimento, porque teve um papel fundamental. Aliás, em todos os temas do setor elétrico que trabalhei, sempre tive uma atenção muito especial da nossa agência reguladora.
Agradecer ao Elmar Nascimento, o Relator da matéria na Câmara dos Deputados. Dialogamos o tempo todo firmando esse entendimento em relação ao que estávamos construindo no Senado para que ele tivesse condições de, na Câmara, ao voltar a matéria para lá, sustentar aquilo que nós fizemos aqui nesse diálogo. Obviamente que as duas Casas têm seus papéis, mas o que nós fizemos, fizemos num diálogo muito aberto, muito franco com a Câmara dos Deputados, com o Deputado Elmar Nascimento. E respeitamos aqui, no voto que construímos, a decisão dos 313 Deputados Federais que votaram essa matéria. Então, meu registro de agradecimento. Eu falei do Ministério de Minas e Energia, agradeço à Marisete, que teve um papel importante, atenciosa como sempre; ao Limp, Rodrigo Limp, da nossa Eletrobras, agradecimentos também.
E, de maneira muito especial, eu queria agradecer aos Senadores e Senadoras que colaboraram com essa votação importante, não só com seus votos, mas com seus aconselhamentos, com suas orientações, com as sugestões que me apresentaram. E eu acolhi sugestões, Presidente, no meu relatório, inclusive de Senadores que votaram contra a matéria. Eu não coloquei no relatório apenas emendas de quem era a favor, coloquei, inclusive, emendas, contribuições de quem votou contra para ser coerente, porque o que vale aqui é a boa ideia, a boa iniciativa, a boa construção. Então, eu quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras que se empenharam na elaboração desse projeto. Eu fui o escriba, eu fui aquele que materializou o relatório, um relatório que compreende o anseio, a visão, a concepção da maioria dos Senadores e Senadoras. Então, eu agradeço de maneira especial.
Agradeço aos Líderes, que foram extremamente atenciosos comigo, me aconselhando, me orientando e, na pessoa do Líder Eduardo Braga, na pessoa dele, agradeço a todos os demais Líderes pelos aconselhamentos, pelas sugestões, pelo espírito colaborativo, pelas recomendações que me fizeram com relação ao texto, com relação às emendas, com relação até à intervenção no âmbito da discussão dessa matéria.
Eu quero agradecer ao Líder Eduardo Braga, que é um conhecedor desse tema, além dessas contribuições todas, porque nos deu uma emenda que reputo aqui... Aliás, eu acho que algumas emendas coroaram esse projeto de grandeza, como essa do Senador Eduardo Braga, que tem foco na modicidade. Nós tínhamos uma previsão inicial de 25 bilhões de incremento na CDE; com a emenda dele, nós podemos chegar a 35. Isso é dinheiro na veia da redução da tarifa de energia no Brasil.
Então, minha gratidão ao Senador Eduardo Braga, aos demais Líderes, a todos aqueles que orientaram tanto o voto "sim", quanto àqueles que orientaram a liberação das bancadas, bem como àqueles que foram contra, porque é um processo dinâmico, é um processo legislativo que leva em consideração as concepções, as visões de cada um. Então, eu agradeço a todos, mas, de maneira muito especial, àqueles que nos ajudaram a construir esse entendimento que nos levou a essa votação, com a vitória desse projeto de lei de conversão, que considero ser uma vitória do Brasil e dos brasileiros.
Vamos ter uma Eletrobras capitalizada, com condições de ter de volta protagonismo, garantindo investimentos, e, ao mesmo tempo, de garantir uma energia mais barata para o Brasil e para os brasileiros.
A todos eu peço desculpa aqui se eu... Eu quero fazer um registro, por último – por último, mas não menos importante –, ao Líder Fernando. Fernando Bezerra, Líder do Governo, que ficou esse tempo todo conversando, dialogando, interagindo com os Senadores, cumpriu um papel absolutamente importante, uma tarefa que exerceu com competência, como sempre. Ele é muito habilidoso e conhece os Senadores, suas visões, suas compreensões, conhece do assunto; e nos ajudou a construir esse grande entendimento.
Então, a todos os nossos Líderes e ao Líder do Governo, Fernando, minha gratidão mais sincera.
Eu sei que eu vou pecar aqui de deixar, de repente, de agradecer a um ou outro, mas sintam-se todos agradecidos, porque essa não foi uma construção de mão única; foi uma construção com a ação colaborativa de todos os Srs. e as Sras. Senadoras.
Muito obrigado, mais uma vez, a V. Exa., meu caro amigo, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcos Rogério. E o cumprimento pelo êxito na aprovação do parecer de V. Exa.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, claro, todos nós temos que enaltecer a importância dessa votação. Acho que o Brasil precisa é ter a garantia de energia para promover o desenvolvimento e que essa energia chegue a todos os lares brasileiros.
Quero aqui cumprimentar o Ministro Bento, o nosso Líder Marcos Rogério, porque, no passado, a gente via a construção de hidroelétricas e as comunidades vizinhas dessa hidroelétrica não tinham energia. Então, o que nós queremos, acima de tudo, é fazer com que o brasileiro mais simples, lá no rincão longínquo, possa ter realmente a garantia da energia.
E aí, Presidente Rodrigo Pacheco, quero também parabenizá-lo, como todos já falaram, pela sensatez, inclusive o equilíbrio de saber o momento exato para que a gente pudesse amadurecer esse trabalho feito pelo Senador Marcos Rogério; ou seja, com todas as conversações, ele atendeu a todos.
Eu quero agradecer, Senador Marcos Rogério, também a V. Exa., que teve a paciência de nos ouvir. Quero registrar o ex-Deputado, o ex-suplente do Senador Jayme Campos, Fábio Garcia, que me ajudou muito na orientação, inclusive na emenda que fiz e que V. Exa. também acatou parcialmente; tudo isso no sentido de poder ajudar a fazer com que, principalmente, a energia possa ter um custo também mais acessível no Brasil.
Eu quero, Sr. Presidente Rodrigo, ainda, terminando, comunicar a toda a população brasileira que a Câmara dos Deputados também votou, anteontem, o projeto, o PL 1.343/21, de minha autoria, que trata exatamente de autorizar as indústrias de saúde animal a poder fabricar vacinas contra a Covid.
Quero aqui também registrar o grande trabalho da Deputada Aline Sleutjes, que fez um relatório extremamente muito bem elaborado, ouviu a todos nós – Anvisa, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Ministério da Ciência e Tecnologia – e, fruto disso, houve algumas alterações e esse projeto, então, voltou para o Senado. E eu quero agradecer ao Deputado Arthur, Presidente da Câmara, que, imediatamente – ontem – remeteu para V. Exa.
Então, eu quero aqui pedir, Presidente Rodrigo, a possibilidade de colocar também esse projeto, ou seja, o 1.343, que eu digo que é o projeto da vida, principalmente nesse momento em que o Brasil está chegando a 500 mil mortos pela Covid. Então, nós temos que fazer vacina, vacina e vacina; e vacina brasileira, com tecnologia brasileira, industrializada e gerando emprego aqui no nosso País.
Agradeço a todas as Lideranças que me ajudaram até agora, principalmente ao Senador Confúcio Moura, como Presidente da Comissão da Covid.
E gostaria de pedir, então, a V. Exa. a possibilidade de, na semana que vem, terça-feira, já podermos votar essa matéria, para que ela vá para o Presidente da República e para que tenhamos a sanção presidencial, porque o Brasil "urgencia" a necessidade de termos vacina no braço de todos os brasileiros.
Muito obrigado, Presidente. Mais uma vez quero parabenizá-lo, como todas as Lideranças, o Ministro Bento e todos que estão procurando fazer com que o País tenha solidez para crescer. E energia é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador Wellington Fagundes. Assim será feito.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 43 minutos.)