Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 22 de junho de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
67ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas no sistema remoto. E, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente sessão deliberativa remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, tendo como Relator o Senador Roberto Rocha (proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021); - Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, tendo como Relator o Senador Ciro Nogueira (proveniente da Medida Provisória nº 1.034, de 2021); - Projeto de Lei nº 827, de 2020, do Deputado André Janones, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 697, de 2019, tendo como Relator o Senador Angelo Coronel. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra o Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, telespectadores, sempre, Sr. Presidente, vimos falando aqui, nas aberturas das sessões, ora sobre vacinas, mais vacinas, ora sobre outros temas relacionados à vacinação e à imunização do povo brasileiro. O certo é que as vacinas e as vacinações estão cumprindo o seu ritmo na forma como é possível. De agora em diante, o discurso vai sendo mudado gradualmente pela necessidade de se analisarem as consequências da Covid-19.
16:24 R	Por mais que se queira dizer que já se conhece e se sabe tudo da Covid-19, nós não sabemos quase nada dela. A Covid está nos legando um tropel de complicações na saúde pública e na economia nunca previsto. A pandemia da Covid vai nos deixar muitas consequências. A pior delas é o número de mortes, que já ultrapassou 500 mil pessoas mortas. E, a continuar com esse ritmo de duas mil mortes/dia, o que eu não desejo, poderemos atingir, até final de setembro, 650 mil mortos. Do outro lado, há um paradoxo, Sr. Presidente, entre o crescimento da economia, visto o primeiro trimestre deste ano, não se atrela ao aumento do emprego, mesmo com o destaque que se dá ao aumento das exportações das commodities, que têm salvado o Brasil e realmente têm ganhado projeções econômicas importantes, as commodities de um modo geral. Então, nós estamos atravessando um precipício, andando sobre uma corda bamba e a pedra nos seus extremos. Tivemos, recentemente, uma audiência muito importante com o Professor Ricardo Paes de Barros e o Professor, Pesquisador Marcelo Nery. Estiverem conosco e dissecaram, fizeram uma dissecação da situação atual do Brasil nos seus mínimos detalhes. E o Professor Paes de Barros atacou o tema dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição. Há necessidade real de identificação. Ele fala que o auxílio emergencial massivo para 70 milhões de famílias não surte efeito. O que é necessário, Sr. Presidente, segundo Paes de Barros, é uma identificação, Município a Município, comunidade a comunidade, porque nós já temos uma capilaridade de mais de 250 mil pessoas ligadas aos CRAs dos Municípios, que conhecem quem é pobre, que conhecem quem perdeu o emprego. E ele acha que devemos focar principalmente nas 15 mil famílias mais necessitadas, mais vulneráveis do nosso País. Então, justamente os mais vulneráveis foram os que perderam o emprego. E há necessidade de construir em cada família, em cada comunidade, Sr. Presidente, um plano de desenvolvimento individual, familiar ou comunitário. Não basta dar o dinheirinho lá. É preciso fazer algo mais para que essa pessoa consiga superar e continuar sua vida sozinha depois. Para isso, vamos precisar desses agentes. Também assegurar aos mais vulneráveis acesso a uma série de programas de qualidade de acordo com a sua necessidade: o crédito, a assistência técnica localizada, a certificação de competência da qualidade dos seus produtos, como se fosse um renascimento do programa antigo Brasil Sem Miséria. O Brasil ficou mais descrente na educação. As famílias perderam a fé na educação de 56 para 41%, também na saúde. E o direito social mais atacado, mais reclamado é a questão do trabalho, do desemprego. O tempo de escola ficou menor, tudo ficou diferente.
16:28 R	Então, Sr. Presidente, os direitos sociais tiveram uma grande queda, a desigualdade de renda do trabalho, o aumento da renda média das pessoas com Covid teve queda, aproximadamente, de R$100 por família pobre. Isso é que o Professor Marcelo Nery falou. Tivemos a importância do auxílio emergencial como um dinheiro injetado na veia da economia brasileira que deu um resultado e ensinou. E o ledo engano é quem pensa que o pobre, mesmo recebendo R$500, R$600, R$400, ele não poupa. A capacidade de poupança foi extraordinária! Quando chegou em janeiro e terminou o auxílio emergencial, muitos ainda tinham dinheiro e o sacaram para se manterem por mais alguns meses para frente. Então, Sr. Presidente, o nosso discurso na introdução das sessões irá mudando de agora em diante, porque realmente vamos analisar, por exemplo, os órfãos da Covid, a sequela da Covid, como fazer movimentar as cirurgias eletivas que estão represadas há dois anos, a alteração do Orçamento este ano, Sr. Presidente, a construção de um Orçamento mais ligado aos direitos sociais, principalmente à saúde. Isso vai ter que ser pensado bem, tanto com o Relator como com o Presidente da Comissão de Orçamento este ano. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Não vou tomar muito tempo de V. Exa., tão pouco dos colegas, mas hoje, Sr. Presidente, eu apresentei junto com outros colegas Senadores - e aqui eu quero agradecer a todos eles -, e encontra-se sobre a mesa, o Requerimento nº 1.683, de 2021, de voto de pesar e apresentação de condolências aos familiares e amigos de todos os brasileiros e brasileiras afetados pelo falecimento de, infelizmente, 500 mil brasileiros em decorrência da Covid-19. Eu queria - e aí serei breve - proceder a essa leitura. É muito rápido. Requeiro, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar consistente em inserção em Ata de voto de pesar e apresentação de condolências aos familiares e amigos de todos os cidadãos afetados pelo falecimento de mais de 500 mil brasileiros em decorrência do Covid-19. No dia 19 de junho de 2021, o Brasil superou a triste marca de 500 mil cidadãos e cidadãs vítimas fatais da pandemia do Covid-19. Mais de 18 milhões encontram-se infectados. O número é estarrecedor e causa profundo pesar em toda a Nação. Quando a marca de 100 mil mortos foi alcançada, este Congresso Nacional, Sr. Presidente, decretou luto oficial por quatro dias. Agora, como naquele momento, o Governo Federal, infelizmente, silencia diante de tamanha atrocidade. Contudo, enquanto representantes eleitos pelo povo, que ora sofre as dores dessa tragédia, não deixaremos de cumprir nosso papel constitucional e humano de prestar solidariedade incondicional às famílias e aos amigos das vítimas dessa doença. Esse ato demonstra ainda que os representantes do povo no Poder Legislativo se empenharão incansavelmente para superar esse quadro com a urgência devida.
16:32 R	Em meio aos esforços para conter a expansão da doença, esta Casa cumpre seu papel de proporcionar o ordenamento jurídico adequado para combate à pandemia e retomada das atividades com medidas de prevenção, bem como na apuração das responsabilidades de agentes públicos e privados no agravamento dessa tragédia. O povo é merecedor desta homenagem e representação de solidariedade, que me sinto honrado em propor, na forma de voto de pesar, pelo falecimento de mais de meio milhão de brasileiros e brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria muito que toda a população estivesse já vacinada, imunizada, cumprindo as regras de distanciamento, utilização de álcool em gel, ovacionando a ciência e não tendo um comportamento negacionista, porque, infelizmente, o principal bem jurídico, que é a vida humana, está sendo violado no Estado brasileiro. Obrigado pela compreensão de V. Exa., sempre muito generoso comigo, mas eu tomei a liberdade e agradeço aos colegas por terem subscrito esse voto de pesar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. A Presidência defere o voto de pesar proposto por V. Exa., fundamentado, oportuno, em homenagem às 500 mil vítimas da Covid no Brasil. Defere, portanto, o voto de pesar e encaminha à publicação, na forma regimental. E, ao ensejo da fala de V. Exa., repito, muito apropriada para este momento triste da vida nacional, comunico que, em ato conjunto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, decretamos luto oficial por três dias em razão dessa triste marca que alcançou o Brasil de 500 mil mortos. E, neste instante, peço licença aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras para que possamos propor um minuto de silêncio em homenagem às 500 mil vítimas brasileiras do coronavírus. (Pausa.) (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passo a palavra, pela ordem, ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, na mesma linha do Senador Fabiano Contarato, nós do MDB queremos abraçar a cada um e a cada uma vítima neste País que veio perder amigos, parentes, gente querida no enfrentamento da Covid. Quero aqui, neste momento, inclusive, abraçar colegas Senadores e Senadoras, porque, afinal de contas, perdemos bons amigos aqui, no Senado, nesse enfrentamento.
16:36 R	Eu não posso deixar de me lembrar do Major Olimpio, nosso querido Senador que nos deixou. Eu não posso deixar de lembrar nosso querido irmão, companheiro do MDB, da minha querida Paraíba, que nos deixou, José Maranhão. E não posso também deixar de registrar a perda do Estado do Rio de Janeiro, a perda do Parlamento brasileiro, do nosso querido Arolde de Oliveira. Assim como os familiares desses nossos colegas estão tristes, enlutados, familiares de 500 mil brasileiros estão tristes, enlutados. Estou convencido, Sr. Presidente, de que um número desses 500 mil não precisaria ter morrido se nós tivéssemos agido na hora certa da compra da vacina, se tivéssemos tido consciência de fazer o distanciamento, o uso de máscara, o uso de álcool em gel, se tivéssemos tido, portanto, a humildade de compreender a força e a virulência desse vírus. Portanto, em nome da Bancada do MDB, quero aqui deixar minha esperança no futuro de que possamos evitar que mais brasileiros venham a morrer... Acabei de ver uma boa notícia, de que, finalmente, as primeiras doses da vacina Janssen chegam ao Brasil. É uma vacina de dose única que chega e que, portanto, nos traz um alento de esperança. Mas eu não posso deixar de compartilhar a dor, a tristeza e o sentimento de pêsames para 500 mil brasileiros. Nunca pensei, Presidente, como Senador da República, que um dia faria uma fala prestando homenagens a 500 mil famílias enlutadas por uma pandemia no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Com a palavra o Líder Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu também devo me somar aos colegas que me antecederam neste preito de saudade em razão de mais de 500 mil mortes no País. Quero fazer referência especial a uma grande perda paranaense no dia de hoje. Mais um amigo é levado pela Covid-19: o ex-Deputado José Tavares, ex-Secretário de Segurança Pública do Paraná, um político de atuação exemplar, competência e probidade. José Tavares muito cedo vai embora, levado pela Covid-19. Mais um que deixa um legado importante de credibilidade, de dignidade. E nós temos que lamentar profundamente, porque, certamente, muitas vidas seriam salvas. Quem sabe José Tavares poderia ainda viver muitos anos se os erros cometidos não fossem tantos pelas autoridades brasileiras?
16:40 R	Nós não podemos nos esquecer da fogueira de vaidades que se instalou logo no início dessa pandemia no Brasil, do palanque que se instalou, da busca de protagonismo, do desrespeito à ciência, da afronta à ciência, do negacionismo, do comprometimento da eficiência de gestão na área de saúde, em razão de conflitos que deveriam ser substituídos pela administração deles na busca da convergência e do equilíbrio. A ausência de uma coordenação geral, de uma liderança maior que pudesse conduzir os destinos, inclusive das gestões estaduais e municipais, na direção da eficácia no combate ao coronavírus. O nosso preito de saudade aos que se vão e certamente o nosso protesto em razão da irresponsabilidade pública que perdurou, e quem sabe ainda pendura, mas é preciso ser substituída pela competência, pela responsabilidade e pelo respeito às vidas das pessoas. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, que altera a Lei nº 11.508, de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021. Durante o prazo inicial, foram apresentadas 12 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 13 a 19, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator Deputado Lucas Vergilio, favorável à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 12, apresentadas perante a Comissão Mista, e à Emenda nº 3, de Plenário, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 8 de junho na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 24 de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Roberto Rocha para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Roberto Rocha. Senador Roberto Rocha, não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.) Agora sim. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, muito boa tarde a V. Exa. Boa tarde a todas as colegas e todos os colegas Senadores. Permita-me, inicialmente, reiterar os meus sentimentos, que é o sentimento do Senado, em relação a esse triste momento que vivemos em nosso País com a perda de mais de 500 mil brasileiros e brasileiras, pessoas que têm o Brasil no coração. Alguns deles que são de outros lugares, mas que escolheram o Brasil para morar. E, em razão dessa guerra contra esse inimigo invisível e letal, que todos nós estamos unidos no intuito de combatê-lo. Quanto mais unidos nós estivermos, mais fraco será o vírus. O inverso também é verdadeiro.
16:44 R	Sr. Presidente, vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, que altera a Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). O PLV nº 13, de 2021, é proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021. Em seus dois artigos, a medida originalmente acrescentava o art. 18-C à Lei nº 11.508, de 2007, para estabelecer que a receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE, decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, não será considerada no cálculo do percentual mínimo de 80% da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18 no ano-calendário 2021. Durante o prazo definido no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, foram apresentadas 12 emendas à MPV 1.033, de 2021. Em 8 de junho de 2021, foi aprovado o relatório do Deputado Lucas Vergilio, a quem eu cumprimento pelo trabalho feito na Câmara dos Deputados, que concluiu pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da MPV 1.033, de 2021. No mérito, foram aprovadas a MPV e as 12 emendas - acolhidas parcial ou totalmente. Durante a votação na Câmara dos Deputados, foram ainda apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3. No mérito, considerou que as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 não eram oportunas nem convenientes, mas acolheu a Emenda de Plenário nº 3. A redação final, na forma de uma subemenda substitutiva global - PLV nº 13, de 2021 -, foi, então, remetida ao Senado Federal. Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas sete emendas ao PLV 13, de 2021. Da admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade. O caput e o §5º do Art. 62 da Constituição Federal permitem a adoção de medida provisória pelo Presidente da República nos casos de relevância e urgência. Esses requisitos são preenchidos pela MPV 1.033, de 2021, em face da calamidade de abrangência global provocada pela pandemia do novo coronavírus. No que diz respeito à juridicidade da MPV 1.033, de 2021, das emendas apresentadas no prazo definido no Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, e do PLV nº 13, de 2021, não há quaisquer óbices. Em linha com o parecer proferido na Câmara dos Deputados, entendemos que essas iniciativas se harmonizam com o ordenamento jurídico em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito e possuem os atributos próprios a uma norma jurídica.
16:48 R	Em relação à técnica legislativa, não verificamos vícios no PLV nº 13, de 2021, com exceção de três detalhes que são objeto de emenda de redação, conforme detalhamos adiante. Da adequação financeira e orçamentária. O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública federal e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar 101, de 2000, que é a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Nesse contexto, está claro que a MPV 1.033, de 2021, e o PLV nº 13, de 2021, atendem aos requisitos orçamentários e financeiros. A proposta original não implicava aumento de despesa pública tampouco acréscimo de gasto tributário. No caso do PLV, houve a necessidade de nova estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o que foi realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Nota Técnica Cetad/Coest nº 106, de 21 de junho de 2021. Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo. Do mérito. A MPV 1.033, de 2021, é meritória, uma vez que visa a ampliar a oferta de oxigênio medicinal ante a calamidade provocada pela pandemia do novo coronavírus. As alterações promovidas pela Câmara dos Deputados situaram a proposta num contexto mais amplo, de reforma do modelo de zonas de processamento de exportações adotado pelo País. Basta uma breve consulta à experiência internacional para concluir que as ZPEs podem, de fato, converter-se em um instrumento efetivo para atração de investimentos, criação de empregos, aumento e diversificação das exportações, difusão de novas tecnologias, integração do Brasil às cadeias globais de valor e redução de desequilíbrios regionais. No entanto, para que esse potencial se materialize, é necessário aperfeiçoar o marco regulatório das ZPEs no Brasil, cuja inadequação é comprovada pelo fato de, atualmente, haver apenas uma que se encontra em efetiva operação, em Pecém, no Ceará. E essa ZPE sozinha já foi responsável por dobrar o PIB do Estado do Ceará, e a capital, Fortaleza, recentemente, passou, inclusive, a capital da Bahia, Salvador. Aperfeiçoar o marco regulatório é justamente o que faz a proposição em análise. Do conjunto das inovações que o PLV nº 13, de 2021, introduz na Lei 11.508, de 2007, destacamos três que significam um grande avanço no marco legal das ZPEs:
16:52 R	Eliminação do “compromisso exportador”: o atual marco legal obriga as empresas instaladas em ZPE a exportarem pelo menos 80% de sua produção, em claro conflito com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). O PLV nº 13, de 2021, confere às empresas em ZPE liberdade para vender no mercado interno, desde que paguem todos os tributos no momento da aquisição dos insumos e serviços vinculados à industrialização ou efetuem o pagamento no momento da internalização, nesse caso, acrescidos de juros e multa de mora. Tal medida elimina qualquer possibilidade de concorrência desleal com o restante da indústria nacional. Proteção à indústria nacional: a garantia de isonomia entre empresas dentro e fora de ZPE é também reforçada por uma “cláusula de salvaguarda”, pela qual o Conselho Nacional das ZPEs poderá restringir, ou mesmo vedar, as vendas para o mercado interno. Inclusão dos serviços exportáveis: o PLV nº 13, de 2021, amplia o escopo das atividades abrangidas pelo regime, seguindo o exemplo da China e da Índia. Os serviços serão exclusivamente destinados ao mercado externo, isto é, não poderão ser internalizados. Conforme se pode observar, da forma como serão reguladas após a promulgação da lei resultante do PLV nº 13, de 2021, as ZPEs não significarão nenhuma ameaça à indústria nacional. Da mesma forma, uma vez que os benefícios previstos são exclusivamente voltados à exportação, as ZPEs não competirão com a Zona Franca de Manaus (ZFM), cujo papel no desenvolvimento da região Amazônica é inquestionável. Além disso, ao modernizar o marco legal das ZPEs no Brasil, o PLV nº 13, de 2021, finalmente permitirá que essas iniciativas reproduzam experiências bem-sucedidas ao redor do mundo. Trata-se, assim, de uma proposição que traz benefícios para o País como um todo, e, em especial, para suas regiões menos desenvolvidas. Muitas regiões com potencial logístico para se converterem em hubs de exportação poderão assistir a um rápido processo de industrialização e de geração de empregos e renda quando o PLV nº 13, de 2021, passar a fazer parte de nosso ordenamento legal. Um exemplo é o Complexo Portuário do Itaqui, no Estado do Maranhão, que conta com calado e localização geográfica privilegiada. Estamos seguros de que o novo marco legal das ZPEs contribuirá decisivamente para a viabilização da Zona de Exportação do Maranhão (Zema), o que trará um enorme benefício para o Estado e para o Brasil. Perante a Mesa do Senado Federal foram recebidas sete emendas ao PLV nº 13, de 2021. Finalmente, a Emenda nº 13 restabelece a redação original apresentada pelo Poder Executivo na MPV nº 1.033, de 2021.
16:56 R	Acatá-la implicaria desperdiçar a oportunidade de introduzir, no marco legal das ZPEs no Brasil, uma reforma que finalmente permitirá a modernização desse instituto, discutida no Congresso Nacional há anos em vários projetos de lei semelhantes ao PLV nº 13, de 2021. Inclusive, destaco aqui o projeto da ex-Senadora pelo Estado da Bahia, que apresentou, alguns anos atrás, projeto similar, aprovado no Senado, que foi para a Câmara, mas não foi aprovado e, por essa razão, a iniciativa desta proposição. Por essa razão, Sr. Presidente, entendemos que a emenda deve ser rejeitada. A Emenda nº 14 propõe que a suspensão dos tributos na importação de bens de capital seja aplicada somente sobre produtos sem similar nacional, e não sobre bens de capital de uma maneira geral, como consta na Lei nº 11.508, de 2007, que o PLV nº 13, de 2021, pretende modernizar. Na mesma direção, a Emenda nº 15 sujeita as importações de bens de capital às normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral, ou seja, ao critério de similaridade nacional. Entendemos que essas restrições implicariam num retrocesso no PLV nº 13, de 2021, razão pela qual as rejeitamos. A Emenda nº 16 suprime o art. 4º do PLV nº 13, de 2021, que trata da revogação dos dispositivos que foram substituídos ou suprimidos na nova lei. Caso esse artigo fosse revogado, a nova lei disciplinaria duplamente os mesmos itens em dispositivos com redações diferentes. Por essa razão, rejeitamos também essa emenda. Já a Emenda nº 17 antecipa a vigência da lei resultante do PLV nº 13, de 2021, para a data de sua publicação. Trata-se de uma iniciativa meritória, mas que não pode ser acatada pois é preciso, no caso do art. 2º e do inciso IV do caput do art. 4º, que a vigência coincida com o início do ano-calendário. No caso dos demais dispositivos, é preciso observar o princípio da noventena. Desse modo, não foi possível acatar essa emenda. No caso da Emenda nº 18, trata-se de conceder a prorrogação automática dos prazos para as ZPEs que já foram criadas, mas ainda não tiveram suas obras iniciadas ou concluídas. Entendemos o mérito da iniciativa, mas, como o assunto pode ser tratado no âmbito do Conselho Nacional das ZPEs, optamos por rejeitá-la para não ensejar o retorno da proposição à Câmara dos Deputados, dada a exiguidade de tempo para a análise da matéria, uma vez que ela caduca daqui a dois dias, ou seja, no dia 24. Finalmente, a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso, merece ser acatada, com pequenos ajustes no texto, por entendermos haver a necessidade de corrigir a redação do PLV. De fato, o tratamento tributário diferenciado sobre as importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE é regulado atualmente pelo art. 6º-A da Lei nº 11.508, de 2007. De acordo com esse dispositivo, tanto os bens quanto os serviços possuem o mesmo benefício: suspensão da exigência dos tributos especificados em lei. No entanto, por falha de redação, constou do PLV alíquota zero para os serviços. Por isso, acatamos a sugestão para modificar os arts. 6º-D e 6º-G.
17:00 R	Dada a revogação do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007, não será mais exigido um percentual mínimo da receita de exportação dos produtos fabricados em ZPE. Para assegurar que essa mudança não gere distorções na competição pelo mercado interno com empresas que operam fora das ZPEs, o PLV nº 13, de 2021, estabeleceu que todos os tributos suspensos nas aquisições feitas por empresas instaladas em ZPEs serão cobrados com a adição de juros e de multa de mora quando a opção for por vender no mercado interno. Em função disso, não se explica a ausência, no art. 6º-C, da menção aos serviços, que evidentemente devem receber o mesmo tratamento de bens como insumos, embalagens e máquinas, na forma proposta pela Emenda nº 19, do Senador Vanderlan. Além desse ajuste de redação, entendemos que são necessárias mais duas correções. O art. 18-C (que reproduz o conteúdo da MPV nº 1.033, de 2021) inserido na Lei nº 11.508, de 2007, continua fazendo referência ao art. 18, que foi revogado pelo PLV nº 13, de 2021. Por essa razão, propomos emenda de redação para ajustar esse problema. Sugerimos que seja mantida, no ano-calendário de 2021, a mesma carga tributária sobre o oxigênio medicinal que seria cobrada nas vendas internas antes da modificação estabelecida pelo PLV. Relativamente à outra correção, sugerimos a inclusão do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante entre os tributos que poderão ser exigidos na hipótese de a utilização ocorrer em desacordo com a lei. Essa exigência é estabelecida atualmente no inciso I do §1º do art. 6º-A da Lei nº 11.508, de 2007, mas, sem explicação, não constou na redação final do PLV (inciso I do §4º do art. 6º-A). Dessa maneira, para corrigir o texto, sem alteração de conteúdo, tivemos que propor as emendas de redação anexas. No voto, Sr. Presidente, para concluir: diante do exposto, o nosso voto é i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.033, de 2021; ii) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021; iii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021; e iv) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, da Emenda nº 19-Plen, com a emenda de redação a seguir, e pela rejeição das Emendas nºs 13, 14, 15, 16, 17 e 18-Plen. É esse o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. O parecer é favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 19, nos termos da Emenda nº 20, do Relator, de redação, e contrário às Emendas de nºs 13 a 18. Está completada a instrução da matéria.
17:04 R	Passamos à discussão, iniciando pelo nobre Senador Alvaro Dias, para discutir a matéria. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, primeiramente quero destacar o esforço do Senador Roberto Rocha na apresentação do seu relatório sobre essa matéria. É preciso considerar sempre que medidas provisórias oferecem oportunidades a setores bem organizados exercerem influência sobre o Parlamento, e aqueles setores mais modestos e menos organizados acabam sendo prejudicados. Não é o caso. Essa medida provisória tem um interesse nacional, uma vez que trata de assunto relevante para o processo de desenvolvimento econômico de qualquer nação. Países inclusive desenvolvidos lançam mão das Zonas de Processamento de Exportação, exatamente para a promoção do desenvolvimento em regiões menos favorecidas. Há um estímulo, sem dúvida, à exportação, à produção. Há algum tempo, nós tentamos instalar no Município de Foz do Iguaçu, no Paraná, uma Zona de Processamento de Exportação, por se tratar de uma cidade ou região estrategicamente localizada, geograficamente bem localizada, com facilidades para a exportação, com comunicação rápida com outros países e com uma infraestrutura que favorece. E Foz do Iguaçu é uma cidade castigada economicamente, que tem lá um patrimônio da humanidade, que é o Parque Nacional do Iguaçu. Evidentemente, é um patrimônio que não pertence apenas a Foz do Iguaçu nem ao Paraná ou ao Brasil, pertence ao mundo e, portanto, a sua preservação deveria merecer a contribuição internacional. E nós temos a binacional Itaipu, que alagou vasta região. Portanto, há comprometimento econômico e, na esteira das políticas de compensação, sempre advogamos uma Zona de Processamento de Exportação para Foz do Iguaçu - exatamente política de compensação. Nunca fomos ouvidos, infelizmente. Não conseguimos aprovar no Senado Federal. Há um projeto de nossa autoria, que está na Comissão de Assuntos Econômicos, que eu creio que agora, com esta medida provisória, com esta regulamentação, nós teremos condições de aprovar. É, portanto, uma proposta de medida provisória que atenderá, sim, esse objetivo de desenvolvimento econômico de várias regiões do País e, por essa razão, nós vamos nos posicionar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Para discutir a matéria, Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, logicamente eu vou seguir a orientação da Liderança do MDB, mas, no contexto das ZPEs, eu tenho particularmente grandes restrições, porque no modelo antigo, vigente, é de 80% da produção industrial de uma zona de processamento, num território restrito, que goza de benefícios fiscais, destinado à exportação, e 20% para o mercado interno. A proposta atual é de 100% para as exportações. Se for vendido no mercado interno, ele receberá toda a tributação igual e retornam os impostos para o Erário.
17:08 R	As experiências no Brasil foram um fracasso. De Norte a Sul, ZPE foi um fracasso. Nada mais é do que uma zona de livre comércio restrita, num território bem limitado. Por que os empresários não investem muito em ZPEs? Justamente pela oscilação do dólar. Se o dólar oscila muito, se o real é desvalorizado, não tem interesse, fica caro para exportação, perde competitividade. Aí muitas ZPEs morrem. Eu vi o exemplo lá do Acre, do Tião Viana e Jorge Viana, que tomaram dinheiro emprestado do BNDES e fizeram um grande complexo na cidade de Senador Guiomard. Eu fui visitar. É uma estrutura riquíssima, e que infelizmente nunca funcionou. O exemplo de Pecém, lá no Ceará, foi concebido numa complexidade de parceiros muito grande. Então ali ele deu certo pelo envolvimento de muitos parceiros fortes. Não posso citar todos, que eu não tenho conhecimento de todos. Sei que tem muitos parceiros diferentes. Então, esse modelo atual de 100% para exportação vai ser levado algum tempo, mas, quando o dólar se valorizar muito, logicamente não haverá competição para essas exportações, a não ser que surjam modelos copiados de países que deram bons exemplos e que funcionam. Aqui, o pessoal tem um! Só tem Pecém, em Fortaleza. Só um! E eu tiro, por analogia, as áreas de livre comércio, que têm assim o mesmo conceito em algumas cidades fronteiriças da Amazônia. É fracasso... Então, eu vou acompanhar o Líder na votação, mas eu tenho um milhão de dúvidas quanto ao resultado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Para discutir a matéria, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Bem, Presidente, eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar o meu sempre querido Senador Roberto Rocha, que tem uma luta histórica com relação a Zonas de Processamento de Exportações, inclusive a Zema, como é conhecida lá no Maranhão, e quero cumprimentar o Senador Confúcio, que acabou de dar um testemunho muito importante. Mas, Presidente, nós do MDB entramos com alguns requerimentos a V. Exa. Um deles é sobre matéria estranha ao projeto; o outro sobre prioridade de votação no texto original; e o outro, com o pedido de destaques de alguns artigos do PLV, conforme apresentado pelo Relator. Eu explico o porquê.
17:12 R	Esta medida provisória foi feita com o intuito de resolver uma questão dramática no Brasil: a questão do abastecimento do oxigênio medicinal, oxigênio medicinal esse que é a diferença entre a vida e a morte no enfrentamento do Covid-19. Portanto, em boa hora, o Governo Federal fez uma medida provisória para que uma fábrica da White Martins, localizada dentro de uma ZPE, pudesse vender para o mercado interno e não para exportação. O que faz aqui o Congresso Nacional? Muda isso. Deixa de ser uma excepcionalidade, em um momento dramático, de calamidade da saúde pública, para passar a ser uma política de desenvolvimento econômico. Uma MP, que era de um artigo, de um artigo que tratava exclusivamente de oxigênio, passou a ser um compêndio. Por quê? Porque, aqui, criamos um novo marco regulatório de ZPE. E eu não sou contra a ZPE. Eu sou a favor. Eu sou contra a forma como está sendo feito. Eu quero, aqui, dizer que estamos praticamente criando uma nova política tributária através de uma medida provisória, de uma lei ordinária, portanto. Há uma outra questão, Sr. Presidente, porque eu estou fazendo aqui um combo, falando sobre vários aspectos. Há um outro aspecto: essas empresas, para se instalarem, para fazerem um investimento dentro da ZPE, são 100% desoneradas. Todos os bens de capital, máquinas, instrumentos, investimentos, tudo é 100% isento de impostos. Não se trata de cobrar, portanto, apenas sobre o produto que sai da ZPE para abastecer o mercado interno, não, porque uma fábrica de picolé, dentro da ZPE, não pagará nada de imposto para instalar a fábrica; e uma fábrica de picolé, fora da Zona de Processamento de Exportação, pagará todos os encargos para instalar a fábrica. Portanto, nós estamos criando uma competição ruinosa. Por isso, independentemente da posição que vou encaminhar daqui a pouco sobre o MDB, eu quero fazer um apelo a V. Exa. para que possamos analisar os requerimentos que apresentamos. E quero fazer um outro reparo, com todo respeito ao meu querido Senador Roberto Rocha, que sabe que eu defendo a Zema e a ZPE, mas, nesta questão, há um problema de vício formal, de insegurança jurídica e de forma econômica para se estabelecer o benefício. Vamos criar concorrência ruinosa! A quarta questão é com relação à emenda de redação que o eminente Senador Relator apresentou. Ela não é apenas de redação. Ela é de mérito. Ela, inclusive, acrescenta questões na emenda de redação. Essa emenda de redação não é emenda de redação. Ela é de mérito. E eu quero deixar aqui também essa colocação para V. Exa., como Presidente, poder avaliar esse tema.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Todos os requerimentos apresentados serão devidamente apreciados pela Presidência no momento oportuno. Obrigado, Líder. O próximo orador, para discutir a matéria, Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria trazer a posição do Governo em relação a essa importante matéria. Primeiro, quero recapitular que a iniciativa do Governo tinha como condão, como objetivo principal facilitar o acesso à comercialização de oxigênio medicinal. E o Governo, portanto, procurava eliminar uma das exigências, que era a questão do percentual mínimo de exportação exigido em lei, dos 80%. Isso para poder resolver uma situação concreta, que era ampliar a oferta de oxigênio medicinal. A matéria, na Câmara dos Deputados, terminou por aperfeiçoar a Lei 11.508, de 2007, que é o marco das ZPEs, e volta a tratar de múltiplos aspectos tributários, aduaneiros e regulatórios das empresas situadas nessas áreas. Quero também dizer que essas modificações estão em sintonia com as propostas do regime jurídico aplicado às Zonas de Processamento de Exportação, formuladas pelo Ministério da Economia. Destaco também que os incentivos previstos no PLV são inferiores àqueles atualmente em vigor na Zona Franca de Manaus. Mas é importante destacar que a leitura feita pela Bancada do Amazonas, toda a Bancada do Amazonas - e aí peço a leitura cuidadosa de todos os requerimentos -, é de que de certa forma essas iniciativas colocadas no PLV reduzem em alguma medida os diferenciais competitivos das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Então, a minha primeira observação é que de fato nós teríamos que ter um outro instrumento para aprofundar e discutir e viabilizar o sonho de recuperar as Zonas de Processamento de Exportação. Como o próprio Senador Confúcio Moura acabou de relatar, temos um único sucesso, que é da Zona de Processamento de Exportação no Porto de Pecém, no Estado do Ceará. Mas eu tenho ainda outras dificuldades em relação a essa matéria. A inclusão dos arts. 6-D e 6-G, a Receita Federal entende que eles ampliam as reduções fiscais incidentes sobre quaisquer atividades e alcançam também pessoas jurídicas com vínculo contratual com outra empresa autorizada a operar na ZPE, sem o correspondente estudo de impacto orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ampliar o tratamento aduaneiro especial para atividades que não necessariamente estariam envolvidas na atividade cujo objetivo final seria a exportação.
17:20 R	Esse assunto do 6-D e do 6-G não foi pacificado nas áreas internas do Governo, e se reservará o Governo a apreciar isso quando da sanção ou dos vetos a esses dispositivos. Inclusive, Sr. Presidente, eu queria dizer que os arts. 6-A, 6-B e 21-A também não tiveram uma posição pacificada no Governo. Por isso, o Ministério da Economia e a Sage devem deixar para alinhar a posição também na fase de sanção e veto. Concluindo, o Governo entende que talvez, neste momento, seríamos inclinados a votar o requerimento de preferência ao texto original da medida provisória e voltar ao texto original da medida provisória. Caso o requerimento seja derrubado, o Governo vai liberar a bancada para que cada um possa votar de acordo com a sua reflexão, tendo em vista que nós estamos tratando de assuntos de interesses específicos para todos os Estados brasileiros. Nós somos a favor das ZPEs, mas entendemos que esse instrumento que está sendo utilizado de aproveitamento dessa medida provisória talvez não seja o instrumento mais correto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra. O próximo orador para discutir a matéria é o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, o nosso sentimento é de insatisfação muito grande com esse método para discutir temas tão profundos e tão importantes para o desenvolvimento do País desta forma. Eu acho que a Câmara Federal está fazendo gato e sapato do Senado Federal, diminuindo inclusive o seu papel. A nossa posição era exatamente essa que o Senador Fernando Bezerra registrou agora, a nossa ideia era batalhar para que se enxugasse todo o texto para ficar o texto da medida provisória original, que era uma intenção importante para resolver o problema do Covid. Nós estamos votando matérias que vão ao encontro de solucionar o enfrentamento do Covid, que é o problema da produção de oxigênio, mas a Câmara mete um conjunto de matérias profundas como essa questão das ZPEs. Uma legislação densa como é a das ZPEs não deveria ter sido alterada dessa forma açodada, sem acúmulo de discussão. Uma matéria dessa tinha que ir para a CAE, tinha que ir para a Comissão de Desenvolvimento Regional, chamar os Governadores, chamar os setores econômicos interessados em cada região, porque a experiência das ZPEs poderia ser uma experiência importante. O Senador Confúcio, ele mesmo, com certeza, foi atrás disso e aprofundou esse estudo quando ele foi Governador, porque não dão conta de resolver os problemas das diferenças regionais, os problemas até de diferenças dentro dos próprios Estados.
17:24 R	Então, Sr. Presidente, essa forma como a Câmara Federal está tratando essas matérias, via medidas provisórias, diminui o papel do Senado Federal. Você vê todo o esforço do Relator, o companheiro Roberto Rocha, que é estudioso no assunto, dedicado. Aí ele diz o seguinte: "Não, essa emenda - eu não me lembro agora qual foi, ou 14 ou 18 - era uma emenda muito boa, ótima. No entanto, eu vou rejeitar dado o tempo exíguo, não tem como voltar para a Câmara, etc.". E nós temos que engolir isso. Está errado, Presidente! Nós somos obrigados a votar a favor, no entanto, com esse nível de insatisfação muito grande por esse mérito que se está estabelecendo. Veja, Presidente, que não é invenção. Veio assim na medida provisória da Telebras. Foi feita toda aquela manobra para poder aprovar, meteram um bocado de jabutis no meio, e a gente tem que ir engolindo dessa forma. Veja o seguinte, Presidente: a 1.034 é a mesma coisa. O Executivo mandou para cá sobre quatro questões, a Câmara acrescentou mais três outros assuntos, e vai chegar, de novo aqui chegou, vai vencer daqui a pouco e nós não podemos fazer absolutamente nada. Então, esta é a nossa posição, Sr. Presidente: se tiver a chance de aprovar o texto original, nós vamos aprovar o texto original. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. O Senador Plínio Valério é o próximo orador para discutir a matéria. (Pausa.) Senador Jayme Campos. (Pausa.) Senador Jayme Campos, para discutir a matéria. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu quero, antes de mais nada, louvar a iniciativa do Governo de editar essa medida provisória que institui o novo marco regulatório em relação às ZPEs. Particularmente, eu posso falar em relação a esse assunto porque, quando Governador do Estado do Mato Grosso, eu tive o privilégio de aqui iniciar, naturalmente, esse sonho acalentado, através da ZPE da cidade de Cáceres. O Presidente Sarney já tinha criado e depois, com o Ministro da Integração Miranda, nós iniciamos aqui, adquirimos a área e conseguimos, naquele primeiro instante, dar um start. Todavia, o que aconteceu? O tempo passou, demorou muito e se criou esse imbróglio tributário, a questão aduaneira, etc., etc. Mas eu acho, quando vejo essa discussão aqui, que é muito importante nós termos um novo marco regulatório das ZPEs no Brasil todo, tanto é verdade que, na China e nos Estados Unidos da América, há algumas centenas e centenas de ZPEs. E a ZPE busca um equilíbrio inter-regional e regional. O Mato Grosso tem uma região que se chama região da grande Cáceres, que é a região oeste do nosso Estado, que já sonha muitos anos. E o Governador Mauro Mendes, numa atitude louvável, retomou as obras de infraestrutura lá nessa ZPE para que pudéssemos, com certeza, de fato, concretizar esse sonho.
17:28 R	Portanto, vejo essa discussão entre o Senador Eduardo Braga, o Senador Paulo Rocha, nosso querido amigo, o Senador Fernando Bezerra, mas não posso, aqui, em hipótese alguma, deixar de cumprimentar, pelo belo relatório, o Senador Roberto Rocha, que, indiscutivelmente, é um relatório que eu acho bastante oportuno. O que nós não podemos mais é postergar, com certeza, essa possibilidade de implantação definitiva, com novo marco regulatório, e, assim, implantar algumas delas em todo o Território nacional. Portanto, eu acho que Mato Grosso tem um potencial gigantesco e, através dessa ZPE, nós vamos, com certeza, produzir aqui, no novo momento da economia dessa vasta região do Mato Grosso, que é uma região rica, pelas suas terras, pela sua população, que é uma valorosa população trabalhadora, enquanto não tivermos essa ZPE... Inclusive a cidade de Cáceres margeia também o Rio Paraguai e vai escoar também a nossa produção. Fala-se apenas em oxigênio, etc., etc., mas nós vamos implantar também grandes parques tecnológicos, questão estratégica do nosso potencial produtivo. Eu quero fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores para chegarmos a um bom termo para que, de fato, nós tenhamos esse marco regulatório. Caso contrário, ficaria muito difícil voltarmos a retomar esse assunto, porque essa medida provisória está praticamente vencida, já há essa possibilidade, pois, nesses próximos dois, três ou quatro dias, ela vai vencer e, com isso, volta tudo praticamente à estaca zero. Portanto, quero dizer que o relatório produzido pelo eminente Senador Roberto Rocha é um relatório a que acho que não temos muito o que acrescentar. É óbvio e evidente que, se nós formos caçar dificuldade dentro da medida provisória, nós vamos achar. Agora, para mim, está de bom tamanho, como Senador da República, e faço um apelo aqui para que nós possamos, com certeza, aprovar hoje essa medida provisória, meu caro Líder Fernando Bezerra, porque eu acho que isso aí é fatal para o desenvolvimento econômico e social de várias regiões do Brasil. Particularmente aqui, no meu Estado de Mato Grosso, vamos ter um novo momento da vida econômica desta grande região do Mato Grosso e, por que não dizer, de todo o Estado e região, até por fazermos também divisa com o Estado da Bolívia - essa região oeste do Estado faz divisa com a Bolívia -, e é muito importante criarmos essa zona de exportação. Portanto, eu acho que o novo marco legal da ZPE, da forma como foi produzido pelo Senador Roberto Rocha, atende às necessidades, com certeza, de todos os Estados da Federação brasileira. Pode até ser que tenha chegado de última hora, que a Câmara queira também legislar, impor algumas situações - e eu não discordo desse ponto de vista, com certeza, dessa possível imposição que a Câmara quer fazer ao Senado -, mas, de qualquer forma, acho que temos que sair da tarde de hoje aqui com uma coisa já bem definida, aprovada, e, certamente, nesses próximos anos, todos os Estados da Federação que pleitearem a implantação de ZPE podem colher bons frutos. Principalmente neste momento de pandemia, de dificuldade de geração de emprego e renda, nós vamos ter, com certeza, uma nova possibilidade de aumentar a questão dos empregos no Brasil e, particularmente, a questão dos desequilíbrios regionais. Eu faço um apelo aos senhores porque eu acho que o relatório do Senador Roberto Rocha está sem nenhum defeito, ou seja, está apto a ser votado na tarde de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Para discutir, Senador Cid Gomes.
17:32 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, esse tema é da maior relevância para o Estado do Ceará. Ouvimos aí alguns depoimentos de que o Ceará cedia a única ZPE em efetivo funcionamento no nosso País. Eu, pessoalmente, tenho uma ligação muito forte com o tema. A ZPE foi inaugurada no arcabouço legislativo brasileiro à época do Presidente Sarney e o Ceará logo se candidatou a sediar uma delas. Na sequência, sem que nenhuma fosse implantada, o Presidente Lula reeditou, editou, modernizou a legislação e acho que a esse tempo o Acre e o Ceará iniciaram seus processos. O Ceará foi muito focado e fez o projeto de implantação da ZPE inicialmente numa área de 1,8 mil hectares já com parceiros definidos. Diferente do Acre, que primeiro adquiriu a área, fez os investimentos na infraestrutura fundamentais, o Ceará também fez esses investimentos, mas sem ter ainda um parceiro já previamente definido. A rigor, no Ceará, nós tivemos duas empresas coreanas, a Dongkuk e uma outra empresa, uma outra grande empresa do setor siderúrgico coreana, e a Vale. A Vale implantou-se com a base de carvão. Ela é o grande fornecedor de carvão da nossa siderúrgica. Uma siderúrgica hoje que está gerando 3 milhões de toneladas de aço por ano. E, em função dela, instalou-se uma operadora de oxigênio, a White Martins. Instalou-se nessa área de 1,8 mil hectares mais uma empresa que está gerando energia com gases que são teoricamente rejeitos da siderúrgica. Portanto, são quatro grandes empresas que estão sediadas e ocuparam toda a área de 1,8 mil hectares, ao ponto de o Ceará ter de expandir e anexar uma área a mais. Nesse momento, essa área está fazendo as ações de infraestrutura para que a gente possa expandir essa iniciativa no nosso Estado. Sinceramente, Sr. Presidente, ao Ceará a motivação da preocupação - e eu pediria a V. Exa. que me desse um pouquinho mais de tempo - era a origem da medida provisória, como já foi dito também. Eram apenas dois artigos, um artigo principal, o outro trata da vigência, que era assegurar que nessas vendas excepcionais, emergenciais de oxigênio - o Ceará também passou por problemas, como todo o País, e acho que até outros Estados vieram comprar aqui -, a White Martins não excedesse ao seu percentual ou não contabilizasse a inserção do seu percentual mínimo ou máximo, máximo destinado ao mercado interno, que é de 20%. E a medida provisória atende a isso. Só que esse tema, Sr. Presidente, era a terceira informação que eu gostaria de ponderar aqui aos nossos colegas Senadores, esse tema é um tema que já vem em discussão há muito tempo. Nós não fomos pegos de surpresa com essa transformação, esse projeto de lei de conversão, que recebe um outro nº 13, da Câmara dos Deputados.
17:36 R	A rigor esta Casa, o Senado Federal, já havia aprovado, ainda na Legislatura passada, uma alteração na legislação das ZPEs, modernizando-a e assegurando que percentuais maiores pudessem ser destinados ao mercado interno. Isso não significa, sob hipótese nenhuma, Presidente, nenhuma concorrência à Zona Franca de Manaus. São duas iniciativas que tratam de mercados opostos. A Zona Franca de Manaus permite que sejam implantadas indústrias com tratamento fiscal diferenciado para venda no mercado interno. A ZPE é uma medida que também já tem iniciativas, já ressaltadas aqui, nos Estados Unidos, na China, mas Vietnã, Malásia, enfim, países europeus... São muitos os países que adotam esse sistema. Isso em um tempo em que ainda se tributavam de ICMS as exportações no nosso País. Então, a gente tem que se lembrar disso. E é clássico entre os tributaristas que imposto ninguém exporta, não é? Ao ponto que veio a Lei Kandir, a que nós sempre tivemos a deferência com os Estados do Centro-Oeste brasileiro, para que a União possa continuar compensando esses Estados das perdas da incidência do ICMS nos produtos destinados à exportação. Então, Sr. Presidente, eu queria aqui encarecer... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Para mim é muito importante o que era fato na medida provisória original, mas essa oportunidade de modernizá-la é uma oportunidade que a gente não pode perder. E esse assunto não caiu aqui da noite para o dia. Repito: é um assunto que já vem sendo discutido. Nós temos um Conselho Nacional de ZPEs, essas medidas são tratadas lá há muito tempo, são mais de cinco anos, ou passa disso. Na época em que eu era Governador, a gente já proclamava a necessidade de se modernizar a legislação. Então, eu faria aqui um apelo. Eventuais exageros que se possam ter cometido, que não encheram com mais cuidado, ao risco da Liderança do Governo, principalmente ao Presidente cabe ainda a oportunidade de vetar. Então, eu faria um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores que aprovassem essa medida provisória. Muito grato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Eu volto a palavra ao Senador Plínio Valério. Com a palavra, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, para mim, sendo da Zona Franca de Manaus, eu tenho que argumentar aqui. A MP que veio, original, é boa, dá para a gente aprovar sem nenhum problema. Mas as mexidas que foram feitas, desvirtuando inclusive a finalidade das ZPEs... As ZPEs são destinadas a possibilitar a produção quase que totalmente para o mercado interno. E aí estabelece 20% para o externo e 80% para exportação. Quando meu amigo Rocha argumenta que a instalação das Zonas Econômicas Especiais em países em desenvolvimento foi a força motriz, ele se esquece de uma coisa: a afirmação é verdadeira, mas ela não foi feita por estudos, porque há uma diferença muito grande, a começar pelo pagamento da mão de obra, pelo termo competitivo. E nós vivemos aqui, nós estamos tendo incentivos porque nós moramos numa região distante, e a Constituição prevê tratamento diferenciado para quem mora distante. Há diferença muito grande desse modelo de Taiwan para os outros modelos.
17:40 R	Então, eu digo o seguinte: quando o Cid fala que é justo a gente ter.... Talvez seja do seu ponto de vista, Cid, mas olha só: o obstáculo que conduz à grave injustiça é que as demais indústrias pagam os seus tributos quando da aquisição de insumos que ainda nem foram utilizados para dar saída ao produto acabado meses depois. E é um desembolso financeiro antecipado. Assim, quem está instalado na ZPE leva muito mais vantagem do que aquelas nossas indústrias, por exemplo, da Zona Franca de Manaus. Eu apresentei emendas, Sr. Presidente, e apresentei também um requerimento - tentei "pela ordem" e não consegui - para que fossem consideradas não escritas na MP essas introduções feitas, porque elas são estranhas ao original. E a gente já tem aqui, no Senado mesmo, antecedentes que permitem a retirada desse texto que é estranho à MP. Infelizmente, eu levantei a mão e não consegui participar para pedir "pela ordem". É um requerimento que eu queria que fosse lido antes, mas me parece que o companheiro Eduardo Braga apresentou requerimento nesse sentido. Então, eu quero que os senhores entendam que a gente não é contra a MP; a gente é contra, novamente, a esses jabutis que são colocados. Já se tornou regra. As ZPEs não têm nada a ver com a medida provisória original. Portanto, nós do Amazonas temos que votar contra de qualquer maneira. Eu queria uma posição, Presidente, sobre o meu requerimento apresentado há algumas horas, porque essa proposição que veio da Câmara constitui matéria estranha ao objeto da MP. Eu queria um posicionamento sobre esse requerimento, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Serão apreciados todos os requerimentos. Em instantes, eu anunciarei ao Plenário qual o encaminhamento de todos os requerimentos feitos, inclusive esse citado por V. Exa., mas, por enquanto, continuamos na discussão da matéria. O próximo orador, para discutir, é o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Srs. Senadores. Eu ouvi atentamente o Plínio. Concordo com o Senador Plínio Valério e concordo com o destaque que o Senador Eduardo Braga fez, até porque acho que essa é uma matéria que não dá para discutir através de medida provisória. Faz-se uma medida provisória em que, no momento, numa excepcionalidade, nós estamos tratando de oxigênio e se faz uma mudança radical em relação (Falha no áudio.) A ZPE, quando foi criada, era 20% para o mercado interno e 80% para o mercado externo. Por quê? Porque nós temos grandes problemas de geração de emprego no Brasil. Então, a Zona Franca de Manaus tem um PPB, que é o que faz a regra para gerar emprego. Com a ZPE, vai-se gerar o mínimo de emprego possível. Nós vamos importar praticamente o bem final, transformá-lo no Brasil e exportar. Não é o momento, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o Senado já aprovou que (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Omar Aziz... Houve um problema com a conexão do Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Aí se aproveita... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Omar, falhou a conexão de V. Exa. Nos últimos dez segundos, nós não o ouvimos. Se V. Exa. quiser restabelecer o raciocínio... O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Está me ouvindo agora, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim, perfeitamente.
17:44 R	O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Desculpe-me, Sr. Presidente; desculpem-me, companheiros Senadores e Senadoras. Eu preciso dizer a V. Exa. o que eu disse no final. É que tem uma lei já aprovada no Congresso sobre jabutis, sobre questões que fogem à MP. Não é preciso a gente votar isso, Presidente. Tanto é que V. Exa. pode usar da sua autoridade como Presidente, o senhor pode tirar esses jabutis. Eu volto a repetir, Sr. Presidente: a excepcionalidade é para o oxigênio, porque nenhum Estado brasileiro quer passar o que nós amazonenses passamos, em janeiro deste ano. Nós não desejamos isso a ninguém, a ninguém. O sofrimento dos amazonenses e a solidariedade do povo brasileiro em relação ao Amazonas... Nós, nessa medida provisória, somos a favor do texto original, mas não somos a favor desses jabutis. E aí, Sr. Presidente, fazer uma mudança tão radical na importação e na distribuição de 5% desses produtos para o mercado interno não dá para ser numa medida provisória através de uma emenda. Em relação à Medida Provisória 1.034, que será a próxima - e eu não sei se vou ter oportunidade de falar -, eu queria fazer um apelo ao nosso Relator Ciro Nogueira, para que acolha o destaque do Senador Plínio Valério e o destaque do Senador Eduardo Braga para que a gente restabeleça o Decreto 288, que é constitucional e que não pode ser mexido através de medida provisória. Isso é um absurdo. Mexer no Decreto 288, que é constitucional, que está na Constituição brasileira, através de medida provisória, sem um debate amplo. Então, faço esse apelo ao Senador Ciro Nogueira em relação ao 1.034. E, em relação ao 1.033, faço esse apelo a V. Exa., Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Omar. O próximo, para discutir a matéria, é o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, na mesma linha dos colegas, queria ressaltar - e aí, mais uma vez, empresto a expressão que eu usei por ocasião da MP da Eletrobras - o grau de esquizofrenia que a gente acaba atingindo por usar enxertos legislativos em medidas provisórias. Vou dar esse nome mais nobre aos chamados jabutis. Veja que aqui nós estamos discutindo... O Relator tem, no seu relatório, pontos extremamente meritórios. Aqui faço um parêntese para comentar sobre ZPEs. As ZPEs são essas áreas brasileiras que, destinadas à industrialização com vistas à exportação, recebem incentivos corretamente e em áreas pouco desenvolvidas. Isso diz o texto original, é a intenção, desde a época de 80, depois aprimorada pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, inclusive. É fato, como disse e salientou bem o Senador Confúcio, que elas tiveram problemas estruturais que inviabilizaram o sucesso da maior parte delas. Basicamente a do Ceará funcionou porque encontrou uma complementaridade num porto, com toda a facilidade de escoamento, coisa de que a maior parte das outras ZPEs não dispõe. Então, você crava uma área praticamente livre de impostos para exportação no meio de um lugar onde não tem nada, não tem nenhum modal de transporte, não tem absolutamente saída nenhuma e diz: "Agora, vai lá e exporta". Então, claro que a gente tem que fazer correções nisso aí. É muito salutar, num momento transitório, que o Governo e nós legisladores procuremos, inclusive, a solução de compensar isso com o mercado interno por algum tempo.
17:48 R	E a medida provisória emendada pelo Relator faz jus a isso, recoloca os impostos caso o fabricante queira vender no mercado interno e libera dos impostos o que for destinado à exportação. É plausível isso, é bom. Agora, veja, a idiossincrasia é tratar disso na MP, o que faz com que os adversários dessa ideia, mesmo pela eventual rivalidade, que aparentemente não existe, com a Zona Franca ou de alguma região eventualmente, acabem usando o argumento do jabuti contra uma coisa que faz sentido. Por quê? Porque não se discutiu, porque não se colocou nas Comissões. A mesma coisa que a da Eletrobras, ficou aquela medida esquizofrênica - privatiza e cria reservas de mercado do outro lado. Então, na verdade, eu quero repisar esse assunto e dar até a oportunidade ao Relator Roberto, para que explique, justamente, eventualmente, o caráter de urgência dessas outras modificações, uma vez que, de fato, estas ZPEs estão sufocadas, elas não estão funcionando. Então, talvez, o próprio Relator possa nos trazer também elementos - e aí estou indo em defesa dele - para dizer: "Olha, existem, de fato, ZPEs, que, agora, aproveitando a carona dessa questão do oxigênio, fazem jus a essa abertura e não vai doer para ninguém, ou seja, o impacto, eventualmente, foi estudado". Há uma avaliação de impacto nisso, mesmo que seja ainda superficial. Isso tudo pode mudar mais à frente, de novo, como tem sido vezeiro nessa questão das ZPEs, e a gente não teria problema em votar. Mas fica essa marca, sempre, da esquizofrenia que gera o fato de colocarmos enxertos legislativos em medidas provisórias o tempo todo aqui. Isso gera esse debate e essa incongruência de argumentos: gente que é a favor fica contra, gente que é contra fica a favor, em função, apenas, do objeto que, aparentemente, seja estranho à medida original e à intenção do próprio enxerto também. Então, esse era o ponto que eu queria ressaltar aqui, corroborando com a visão de todos de que as ZPEs precisam ser revistas, e não só na questão da oscilação do dólar, que afeta qualquer exportador, mas também, e principalmente, na logística, da viabilidade logística. Nós acabamos de passar, contra o nosso voto, térmicas localizadas em lugares onde não há gás. Vamos, então, também, fazer ZPEs onde o Governo ajude a fazer a logística de escoamento para esses exportadores se instalarem lá, porque os Estados e os próprios empreendedores não têm condição de fazer isso. E aí nós vamos ficar nesse jogo de empurra das ZPEs, que são hoje 17, 18, e uma apenas saiu do papel. É isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar aí o Senador Roberto Rocha. Eu sei que isso é um sonho dele antigo, de anos e anos, da ZPE lá do Maranhão, mas, na prática, quando se fala que não é matéria para ser votada, lógico, existe a questão da medida provisória que foi questionada, mas nada mais importante do que isso do que o problema da pandemia. O maior problema da pandemia hoje chama-se emprego. Nós precisamos incentivar, criar mecanismos de gerar emprego, renda, incentivar as exportações. Eu sei que essa medida provisória foi criada exclusivamente pela questão do oxigênio, e, de fato, temos que aprová-la, porque não se admite a White Martins e outras produtoras não poderem atender o mercado interno por questão legal. Então, a gente tem que aprovar para liberar, de fato, o consumo interno, mas, é lógico, o Senador Plínio Valério colocou bem, existem essas questões dos jabutis. Nós acabamos de votar a questão da Eletrobras, em que havia jabuti - jabuti é o mínimo -, havia elefante, havia tudo nessa medida provisória. E nós orientamos e vamos continuar orientando, quando as coisas não acontecem corretamente, sempre no sentido de votar contra.
17:52 R	Mas eu quero dizer que essa matéria é uma matéria muito importante para o País. Aqui, no Distrito Federal, que é o centro logístico ideal, nós precisamos também de uma ZPE, não é? Então, eu não sei se vai aprovar nessa medida ou não, e, lógico que eu vou liberar - no caso, o PSDB vai liberar a bancada -, tendo em vista a relatoria do Roberto Rocha, mas também tendo em vista as colocações do nosso querido Senador Plínio e também do PMDB. Mas eu quero chamar a atenção: se não for possível aprovar essa matéria nessa medida provisória, é um tema que precisamos debater, porque, neste momento - e, aqui, talvez, seja um dos maiores índices de desemprego do País -, a gente tem que buscar alternativas de incentivar realmente o investimento, a produção, a exportação. Essa matéria foi muito bem colocada, mas quero já antecipar: se não for possível aprová-la, que a gente apresente um projeto de lei com urgência para a gente discutir essa matéria e votar também, porque é o que precisamos hoje. Tem tudo a ver com a pandemia. Desemprego, hoje, é uma preocupação geral no País. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. Primeiramente, há um apontamento feito pelo Líder Eduardo Braga quanto à natureza de uma emenda do eminente Relator, Senador Roberto Rocha, que, na ótica do Líder Eduardo Braga, seria uma emenda de mérito e não de redação. Consequentemente, na eventualidade de apreciação e aprovação do parecer do Senador Roberto Rocha, se considerada de mérito, retornaria à Câmara dos Deputados para a votação da emenda. Então, eu passo a palavra ao Senador Roberto Rocha, em especial em relação a esta consideração do Líder Eduardo Braga quanto à natureza da emenda apresentada por S. Exa. Com a palavra o Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar uma posição de quem conhece um pouco essa matéria e de quem já estuda esse assunto há muitos anos. Em relação à pertinência, à oportunidade, à questão de ser urgente e relevante, eu quero dizer que, para mim, essa é uma vacina econômica, ou seja, o Brasil está reclamando vacinas e vacinação - há até uma CPI no Senado tratando disso. Agora, existe a saúde das pessoas físicas, por causa da Covid, e existe a saúde das pessoas jurídicas, que estão quebrando e desempregando milhões de brasileiros. ZPE significa emprego na veia. Todo mundo aqui assistiu ao que houve, recentemente, numa reunião do G7, dos países mais ricos do mundo. Ou seja, o Brasil tem uma oportunidade enorme de abrir as suas portas para o comércio exterior. O Brasil tem apenas 11,5% do PIB nas exportações, contra 29,5% da média mundial. A China tem mais de 60%; a Holanda tem 75%, é quase um porto; e o Brasil é fechado numa bolha, numa redoma, repito, só tem uma única ZPE no Brasil funcionando e ela se deve ao esforço hercúleo do então Governador Tasso Jereissati e dos ex-Governadores Ciro Gomes e Cid Gomes, que trabalharam muito para que essa ZPE pudesse dobrar o PIB do Ceará, como já disse aqui.
17:56 R	Agora, dizer que é matéria estranha? Nós estamos tratando da mesma lei. Eu repeti aqui no meu relatório inúmeras vezes. Como é que é matéria estranha se está tratando da mesma lei, que é a lei que trata de ZPE? Agora, eu ouvi aqui que essa matéria precisa ser mais bem discutida no Senado. Essa matéria já foi discutida no Senado; há muito tempo, ela vem sendo discutida. Inclusive a Senadora Lídice da Mata apresentou o Projeto de Lei 5.957, de 2013, tratando exatamente disto, da modernização das ZPEs do Brasil. E esse projeto foi discutido amplamente no Senado, foi aprovado pelos Senadores e foi encaminhado para a Câmara dos Deputados. A Câmara é que nunca votou esse projeto. Agora, dizer que não é urgente e nem relevante? Com todo respeito, eu não vejo, ao lado das vacinas no braço das pessoas, nada mais urgente do que uma vacina econômica para gerar oportunidade de as pessoas sobreviverem com o seu sustento, com o seu sustento. Nós, aqui no Senado, estamos tratando de inúmeras matérias desde o início da pandemia, todas elas gerando despesa - despesa. Eu me recordo de duas matérias que geram receita: uma matéria o Senador Rodrigo Pacheco conhece muito bem, sintonizamos bem com essa matéria, que é a da atualização patrimonial do Imposto de Renda, que foi aprovada no Senado, foi aprovada no Senado e está para ser aprovada na Câmara: atualiza o Imposto de Renda das pessoas sem, no entanto, aumentar a carga tributária. Eu sou o Relator da proposta de reforma tributária, com muita honra, no Senado Federal. Eu sou do Estado que tem as pessoas mais pobres do Brasil. Então, se há um Senador que não deveria tratar desse assunto sou eu, porque sou do Maranhão, e o povo pobre não entende o que é imposto; o imposto que o povo entende é o imposto direto, que é o Imposto de Renda, o IPTU, o IPVA. No Maranhão só 5% declaram Imposto de Renda, infelizmente, porque não têm renda. Nós queremos dizer, portanto, que essa matéria não é estranha em absoluto, é uma matéria pertinente e que, sim, tem urgência e relevância. Em relação, Sr. Presidente, à questão da emenda, a emenda que foi acatada objetivamente, como V. Exa. pediu para tratar, essa emenda do Senador Vanderlan nós entendemos ser uma emenda de redação. Se eventualmente não for esse o entendimento, eu retiro a emenda, no que diz respeito à parte do Senador Vanderlan, porque há um outro ponto que é apenas correção de texto, correção de texto. A assessoria pode estar em contato aí para poder não ter nenhum tipo de dificuldade. Portanto, eu faço um apelo aos companheiros Senadores e Senadoras e peço a participação dos Senadores do Maranhão para poderem ajudar no convencimento da importância dessa matéria. Só para dar um exemplo para os senhores: o Brasil exporta minério de ferro, o minério mais puro do Planeta, exporta pelo porto de São Luís do Itaqui, e exporta soja, que é do Matopiba, a última fronteira agrícola do mundo. Essa exportação de dezenas de milhões de toneladas de grãos sai pelo Porto do Itaqui. Então, é produto primário e produto semielaborado. Ora, o que o Brasil tem hoje no seu baldrame jurídico, no seu ordenamento jurídico? Tem a Lei Kandir. A Lei Kandir estimula, isenta e desonera os produtos primários e semielaborados para exportação. Ora, se você produzir prego, trilho, se você exportar frango ou peixe, qualquer proteína animal, você é punido, porque tem que pagar imposto, ou seja, onde é, no mundo, que se exporta imposto? No Brasil.
18:00 R	Essa medida cria uma válvula de retenção, uma medida que vai fazer com que os produtos sejam manufaturados no Brasil. O Brasil não está perdendo. São Paulo não perde indústria para o Nordeste, não, Presidente! São Paulo está perdendo indústria é para a China! Amazonas não perde indústria para o Nordeste! Zona Franca é para o mercado interno! A Zona Franca de Manaus tem renúncia fiscal, sim! Custa R$33 bilhões por ano. É duas vezes e meia a receita corrente líquida do meu Estado, o Maranhão. É um Bolsa Família por ano, que atende milhões de brasileiros. Agora, os Estados do Nordeste, os Estados do Brasil, de um modo geral, têm o direito de se industrializar também. Nós estamos aí criando a ZPE em Uberaba, que é no Estado de V. Exa. Teófilo Otoni tem proposta para criar ZPE. ZPE, nessa proposta, não é só para porto molhado. Presidente, encerro dizendo o seguinte: eu só acredito em emancipação de um ser humano com dois caminhos: produção e conhecimento. Produção só há de uma maneira: se houver logística, infraestrutura. E conhecimento vai além do português e da matemática, da educação formal, pois envolve ciência e tecnologia, exatamente o que o Brasil não tem. O Brasil precisa abrir as suas portas para o comércio exterior e aproveitar esse momento pós-pandemia. Essa medida de criação das ZPEs, de modernização das ZPEs, é indispensável para que nós possamos aproveitar a oportunidade, dada a dimensão que tem o Brasil, a dimensão populacional de mais de 8 milhões de habitantes, dimensão territorial de mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, dimensão populacional de mais de 200 milhões de habitantes e dimensão econômica de mais de um trilhão de PIB. Igual ao Brasil só a Rússia e a China. Todos têm ZPE, a Índia - todos têm ZPE -, os Estados Unidos, e só não tem o Brasil. Então, eu aqui quero fazer um apelo aos nossos companheiros Senadores. Nós não estamos falando de jabuti. E, se fosse, se fosse, seria jabuti do bem, jabuti que vai salvar vidas. Repito: nós estamos falando da vacina econômica, da vacina que vai gerar milhões de oportunidades de empregos para o Brasil não ser mais um exportador de emprego e renda, ou seja, o Brasil vai deixar de fazer a política de Robin Hood às avessas: é o mais pobre mandando emprego e renda para o mais rico. A China tem centenas de unidades de processamento de soja e fica lá, com a boca aberta, esperando a soja chegar; o minério, do mesmo jeito. Do mesmo jeito que arranca do chão, tanto o minério quanto a soja são exportados. Isso é um absurdo! Nós temos, sim, que aprovar essa medida. Desculpem-me o desabafo. Desculpem-me a minha entonação de voz, mas eu quero aqui fazer um apelo aos companheiros Senadoras e Senadores, para que a gente não perca essa oportunidade aos brasileiros que mais precisam de emprego, neste momento pós-pandemia.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Roberto. V. Exa., então, se refere à Emenda nº 19. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Emenda 19, do Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, V. Exa. estava favorável à Emenda 19. Então, considerando a natureza de mérito dessa emenda, V. Exa. se manifesta contrário à emenda. Então, fica da seguinte forma: o parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e à Emenda nº 20, do Relator, de redação, e contrário às Emendas nºs 13 a 19. Com a palavra, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, permita-me fazer algumas colocações. Primeiro, quero cumprimentar o entusiasmado discurso do nosso Relator Roberto Rocha, que defende esta matéria há muitos anos, com este entusiasmo que todos nós reconhecemos no Senador Roberto Rocha. Mas nós estamos falando de uma emenda de redação, Sr. Presidente, que, por exemplo, no inciso I do art. 6º, acrescenta o AFRMM. Só aí, já não é mais de redação. É mérito. Ele está acrescentando o AFRMM no inciso I do art. 6º. No art. 6º-C, ele acrescenta o art. 6º-B, que foi de uma emenda dele, apresentada, o art. 6º-D e o art. 6º-G além de acrescentar a área de serviços, no art. 6º-C, inciso I, o que muda por completo o mérito da emenda. No inciso II, ele, mais uma vez, acrescenta o 6º-D, o 6º-G, os serviços e, inclusive, de empresas autorizadas à ZPE. Ou seja, ele adiciona. Com relação a essas emendas, elas não são de redação. Elas são de mérito. Não há como admitir. Outra questão: no §2º do art. 3º, "inclusive de empresas autorizadas a operar em ZPE", novamente, e adiciona serviços em relação ao §2º do inciso III do art. 6º-C. No art. 6º-D, ele acrescenta, em vez de "ficam reduzidas a zero", ele muda, inclusive, a configuração do benefício. Em vez de ser "reduzidas a zero", ele cria a figura da "suspensa a exigência de contribuição". Portanto, isso é mérito. Ele muda a forma do benefício. No 6º-G, de igual modo, "as suspensões do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à indústria", Sr. Presidente, isso é uma alteração de mérito, não de redação. Acrescenta-se e modifica-se. Portanto, é mérito. Finalmente, o inciso I e o inciso II do art. 18-C, portanto, não se referem apenas ao art. 18-C. Referem-se a todos esses itens.
18:08 R	Creio que V. Exa., com a responsabilidade dos sistemas de peso e contrapeso do Legislativo e do Senado, precisa avaliar essa questão, porque isso terá impactos, inclusive, no Palácio do Planalto, se a lei for aprovada como está, para sanção. Essa emenda não é de redação. Eu lamento muito dizer isso. Eu gostaria de dizer que é de redação, mas não é. E é um precedente perigosíssimo. Isso cria insegurança jurídica. Isso cria judicialização sobre essa matéria. E aí, amigos, geração de emprego e renda não acontece com matéria judicializada e com insegurança jurídica. Portanto, essas emendas que eu acabo de citar aqui não são... E se o senhor consultar a Secretaria da Mesa, se o senhor consultar a Consultoria do Senado, essas emendas... Porque eu estou aqui com um quadro comparativo entre o texto original e as emendas de redação, porque não é uma, as emendas de redação, Sr. Presidente, o senhor vai ver que elas não são, com todo respeito ao meu queridíssimo Senador Roberto Rocha, elas não são emendas de redação, elas são emendas de mérito. Portanto, elas precisam ser impugnadas por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Com a palavra o Relator, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Senador Eduardo Braga e quero dizer, reiterar o que eu já disse. Se, eventualmente, entender que essa é uma emenda de mérito e não de redação, a emenda do Senador Vanderlan, a gente retira do nosso relatório, do nosso parecer. A Emenda 20, que foi acatada, que virou emenda de Relator, está contemplando o 6-C, o 6-D e 0 6-G, e é proposta do Senador Vanderlan. No entanto, o 6-A e o 18-C, nós e também a Consultoria do Senado, entendemos que é redação. Se, no entanto, continuar o entendimento de que não é redação, para não comprometer o conjunto da obra, nós também retiramos. Não há nenhum problema. É essa a posição do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Roberto Rocha, de fato, no diálogo havido entre V. Exa. e o Líder Eduardo Braga já não há mais ponto controvertido em relação à Emenda 19, do Senador Vanderlan, referente ao art. 6-C, inciso I, inciso II, ao §2º do 6-C, e igualmente o art. 6-D e 6-G. Portanto, V. Exa. concorda em rejeitar a emenda com as alterações propostas em relação a esses dispositivos, na forma como sustentou o Líder Eduardo Braga. Remanesce um ponto controvertido, se é emenda de mérito ou de redação, em relação ao acréscimo feito ao inciso I do §4º, referente ao art. 6-A, quando se inclui a expressão "e/ao AFRMM". E a Consultoria até compreendeu tratar-se de uma emenda de redação em razão do lapso havido no texto original. E também o art. 18-C, que aí há uma mudança realmente redacional muito substancial, que sustenta, Líder Eduardo Braga, tratar-se de alteração de mérito. O 18-C tem uma redação, como veio da Câmara dos Deputados, e V. Exa. reformula, inclusive incluindo incisos, pelo que aqui vejo.
18:12 R	Então, para que não haja controvérsia, se V. Exa. concorda em restabelecer o texto da Câmara dos Deputados, isso atenderia o Líder Eduardo Braga nesta parte referente às emendas apresentadas ao texto, ou seja, o Líder Eduardo Braga aponta que todas são de mérito. V. Exa. reconhece que algumas são e rejeita a Emenda 19, e insiste no fato de ser redação outras. Para que não haja controvérsia, se V. Exa. concorda em restabelecer o texto da Câmara, não haveria mais ponto controvertido em relação a esta questão das emendas, haverá quanto aos outros requerimentos - de preferência da votação do texto original, de impugnação de matéria estranha - que serão deliberados logo na sequência. Mas eu pretendo apenas sanear essa questão das emendas para que não haja controvérsia e que não haja a perplexidade, eventualmente, de a aprovação do texto proposto por V. Exa. acabar impondo uma dificuldade de interpretação, se deve voltar para a Câmara ou ir à sanção do Presidente da República. Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Presidente Rodrigo, eu, então, retiro todas as emendas para que não haja nenhuma controvérsia, nenhum ruído em relação a esse assunto. Eu quero ler na mesma página do Senador Eduardo Braga e dos demais Senadores. Inclusive, aproveito a oportunidade para mostrar ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que a nota técnica feita pela Receita Federal, que é do dia 21 de junho de 2021, ontem, a Nota Técnica Cetad/Coest nº 106 é exatamente diferente daquela que foi alegada aqui pelo Líder do Governo. Portanto, absolutamente favorável. Todo esse texto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi nivelado com todas as informações. Esse texto foi construído durante os últimos três, quatro anos com o Ministério da Economia, com a Receita Federal, com todos os órgãos não apenas deste Governo, mas de Governos anteriores. Isso vem desde o Governo da Dilma, passou pelo do Michel Temer e está agora no Governo Bolsonaro. Isso não é uma política de Governo, isso é uma política de Estado. Qualquer um que quiser assistir a um documentário no Netflix vai ver Transição Econômica na China, tem 20 minutinhos só. Todo mundo vai ver como é que a China virou este gigante global, quando Denchalpin criou quatro ZPEs, e hoje tem centenas de ZPEs. Nós precisamos desonerar a nossa produção e a nossa exportação. Com isso, o Brasil cria um ambiente de negócios que vai atrair dinheiro do mundo todo, gerando oportunidade, repito, de emprego aos brasileiros que estão sofrendo muito com esta pandemia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. O Senador Roberto Rocha, Líder Eduardo Braga, acolhe, então, integralmente, nesta parte, a questão de ordem de V. Exa. para rejeitar as emendas, e não há emenda de redação, portanto, da forma como o parecer fica. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às Emendas nºs 13 a 19. Portanto, não há mais a controvérsia em relação a esse ponto. Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, na realidade, o relatório com que eu estou aqui em mãos, do eminente Senador e amigo Roberto Rocha, cria uma emenda, chamada Emenda nº 20 e, nesta Emenda nº 20, ele transforma mérito como se fosse emenda de redação.
18:16 R	Portanto, para que não pairem dúvidas, seria importante suprimir a Emenda nº 20. Se a Emenda nº 20 for retirada, aí fica-se com a garantia de que todas essas questões de mérito que estão dentro de uma emenda de redação deixarão de contaminar o relatório. Aí passaremos a discutir os outros aspectos. Portanto, a minha proposta de entendimento é que o Relator aceite retirar a Emenda nº 20, acabando, portanto, com a contaminação de mérito em emendas de redação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Líder Eduardo Braga. Perdoe-me se não me fiz entender. Foi exatamente esta a proposta do eminente Relator e pronunciada pela Presidência. Não há mais a Emenda nº 20, não há alterações nem de mérito nem de redação, permanece o texto tal como veio da Câmara dos Deputados. Portanto, o parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às Emendas nºs 13 a 19. Não há mais a Emenda 20, agora retirada no Plenário pelo eminente Relator. Há um requerimento - passamos para uma segunda fase agora do encaminhamento dessa discussão -, que é o Requerimento nº 1.689, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de preferência para a medida provisória, a fim de que seja votada antes do projeto de lei de conversão. Portanto, esse requerimento do Líder do MDB é no sentido de que se dê preferência à votação do texto original da medida provisória antes da apreciação do projeto de lei de conversão, sustentado pelo Relator Roberto Rocha. Para sustentar o seu requerimento de preferência da medida provisória original, eu passo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, antes de falar sobre o requerimento de preferência, eu indago a V. Exa. sobre o requerimento de impugnação. V. Exa. já decidiu sobre o requerimento de impugnação? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo Braga, o encaminhamento que proponho é que possamos fazer a apreciação do requerimento de preferência feito por V. Exa., que, se aprovado, submeteremos a voto o texto original da medida provisória; se rejeitada a medida provisória, votaremos o projeto de conversão, e aí seria a oportunidade da minha apreciação como Presidente em relação à eventual matéria estranha impugnada, porque, caso seja aprovada a medida provisória, uma vez aprovada a preferência sustentada por V. Exa., ficará prejudicada a apreciação de matéria estranha sustentada no seu segundo requerimento. Portanto, o encaminhamento da Presidência é nesse sentido. V. Exa. deseja, Líder Eduardo Braga, sustentar o requerimento de preferência da medida provisória para que anteceda a apreciação da medida provisória em relação ao PLV? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) - Eu gostaria, Presidente, agradecendo a V. Exa., e pedindo escusas, porque não havia ficado claro para mim como V. Exa. estava encaminhando em relação ao outro requerimento. Aceito a condução de V. Exa. e me dirijo ao nosso eminente Relator e a todos os Srs. e Sras. Senadoras com o respeito de sempre.
18:20 R	Mas, Senadores e Senadoras, esta medida provisória é meritória. Ela trata de enfrentar uma questão de oxigênio medicinal produzido dentro de ZPE para atender o País num momento de calamidade na saúde, num momento de pandemia do Covid-19, em que, lamentavelmente, muitos brasileiros vieram a morrer por falta de oxigênio. Portanto, a medida provisória trata de uma questão de atendimento à calamidade da saúde, não trata de estabelecer um novo marco para as ZPEs. Eu, aqui, não quero adentrar na discussão porque, eu já disse, eu defendo. Agora, o que não pode é nós pegarmos um investimento que é cem por cento desonerado, porque considerado para a exportação... Eu não estou falando dos produtos, que são outra coisa. O que eu estou dizendo é que uma fábrica de pregos construída com cem por cento de benefício para sua construção, isenta de impostos nos bens de capital, isenta de impostos nos serviços para a construção dessa fábrica, não poderá concorrer com outra fábrica de pregos que está localizada na mesma região e que não terá esses benefícios. Não é simplesmente tributar o produto que vai sair da zona de processamento para fora, para dentro do mercado doméstico. Não será isso. Essa fábrica de pregos terá todos os benefícios. Isso é concorrência ruinosa, isso é desequilíbrio econômico-financeiro para a atração de investimentos dentro de uma ZPE que não vai mais ser ZPE, mas ZPI, porque ela vai importar e vender para o mercado doméstico. Só que ela vai construir a fábrica com todo o arcabouço jurídico e com todos os benefícios, portanto criando uma concorrência ruinosa. Eu quero, aqui, lamentar essa posição que está acontecendo porque uma medida provisória que trata de salvar vidas, que trata de estabelecer, portanto, o acesso ao oxigênio produzido numa ZPE, de repente, transforma-se numa política de desenvolvimento, mas isso culpa da falta de uma política, de uma proposta de desenvolvimento para a indústria nacional e para o desenvolvimento regional, que cria esse tipo de desequilíbrio. Portanto, eu quero dizer que, quanto ao mérito, eu concordo com o Senador Roberto Rocha. Quanto à forma, Sr. Presidente, lamentavelmente, essa forma criará distorções e criará equívocos e insegurança jurídica. Por isso, nós defendemos a questão do requerimento nominal, aliás, do requerimento de preferência. Eu queria pedir, aproveitando, para a economia do processo, a votação nominal desse requerimento de preferência porque, respeitada a votação nominal, se nós ganharmos, passa a ser uma votação simbólica a votação seguinte, e, se nós perdermos as outras votações, nós não estaremos tratando de votações nominais, tendo em vista que teremos conhecimento da maioria do Plenário. Portanto, peço a V. Exa. que o requerimento de preferência para votação do texto original da ZPE seja feito de forma nominal, como fizemos na MP da capitalização da Eletrobras.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo Braga, o requerimento será submetido à votação nominal, até porque ele pode guardar divergências no Plenário do Senado e, para aferir a decisão do Plenário, será importante que façamos a votação nominal. Para contraditar o requerimento, passo a palavra ao Relator, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) - Sr. Presidente, está ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvindo perfeitamente, Senador Roberto. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero contraditar respeitosamente a posição do Senador Eduardo Braga. Ele cita e eu vou citar também o exemplo de uma fábrica de prego, que ela fosse instalada numa ZPE que nós podemos aprovar hoje aqui. E diz que essa fábrica pode ter o benefício da isenção de impostos nos bens de capital, ou seja, poderá importar as máquinas e industrializar. E coloca isso como sendo um privilégio dessa medida provisória. Eu quero alertar ao Senador Eduardo Braga, repito, com muito respeito, que isso já existe na Lei 11.508, de 2007, ou seja, a isenção para os bens de capital já está prevista na lei atual, não precisa alterar para ter esse benefício. Segundo, no que diz respeito ao mercado externo, que é para mim o que importa em ZPE, o nome diz: Zona de Processamento de Exportação. Então, para mim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, se pudesse ter uma cláusula, uma vedação para o mercado interno, teria. Por que não tem? Porque a OMC não aceita. A recomendação da Organização Mundial do Comércio é que não se faça isso, inclusive tirando essa regra de 80/20. Em compensação, a gente elimina a barreira legal? Sim, de 80/20, mas cria uma barreira tarifária. Ou seja, nós temos que pagar todos os impostos quando for para o mercado interno. Todos os impostos. Então, eu vou produzir prego? Tá. Então, eu vou exportar o prego, zero de imposto. Assim é no mundo inteiro. Bom, mas eu vou botar o prego para o mercado interno. Eu, além de pagar todos os impostos como se eu estivesse importando os pregos, nós vamos ter que pagar multa e juros. A multa é de 0,33% ao dia até o limite de 20%. Ou seja, no regime atual, se eu quiser botar 20% do prego para dentro, é muito mais fácil. Nós estamos é endurecendo para o mercado interno. Não vai ter vantagem para quem produz prego de vender para o mercado interno. Então, não tem competição com indústria de Manaus nem indústria de São Paulo. Aliás, eu não conheço indústria de prego em Manaus ou outra. Eu conheço muita assemblagem, ou seja, muita montadora. E é importante ela ter, eu disse no relatório. Entendo a importância da Zona Franca de Manaus aqui nesse projeto do qual eu sou Relator, como também eu entendo no relatório do qual eu sou Relator da reforma tributária. É importante Manaus, um instrumento importante de desenvolvimento para o Amazonas e para o País. O que nós estamos querendo? Nós queremos o direito de o Nordeste, sobretudo o Nordeste, que tem muitos portos bons, como o Porto de São Luís, o Porto de Fortaleza, o Porto de Recife, do Senador Fernando Bezerra, o Porto de Suape, que nunca virou ZPE... Nunca virou, por conta da lei atual. Se a lei atual prestasse, não haveria só uma ZPE no Brasil, haveria várias. É porque não está boa.
18:28 R	Quando o Presidente Sarney foi à China, em 1989, o PIB do Brasil era maior do que o da China. O PIB da Itália, que é um país menor que o Maranhão, era maior que o da China. Hoje o PIB da China está ameaçando o PIB dos Estados Unidos. Isso foi o quê? Isso foi exatamente a criação de ZPE, quando Deng Xiaoping assumiu o poder. Está lá, todo mundo vê. Isso aí está na cara. Só que nós temos um País com as mesmas dimensões da China e nós podemos ser, sim, uma China democrática. Portanto, eu digo ao Senador Eduardo Braga: nós não estamos incluindo nenhum benefício novo no que diz respeito aos bens de capital para as indústrias. Elas já existem na Lei 11.508. E se quiser internalizar, paga, além de todos os impostos, como se estivesse importando, paga multa e paga juros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. Apenas uma explicação novamente ao Plenário: nós submeteremos a votação nominal o requerimento de preferência, proposto pelo Líder Eduardo Braga, preferência de votação da medida provisória original, em detrimento da apreciação do PLV proposto pelo Senador Roberto Rocha. Portanto, quem vota "sim" apoia o requerimento de preferência do Senador Eduardo Braga e aprova o requerimento para que seja votada a medida provisória original. Quem apoia o Relator, Senador Roberto Rocha, deve votar "não". Portanto, "sim", apoio ao Eduardo Braga, e "não", apoio ao Senador Roberto Rocha no seu parecer do PLV. Antes de abrir a votação, eu passo a palavra, pela ordem, ao Líder Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, antes de eu abordar o assunto que me trouxe a esta tribuna aqui, tribuna remota, eu estava vendo... O Relator da matéria, Senador Roberto Rocha, tem toda a razão quando ele fala que as ZPEs alavancaram a economia chinesa. Também com o patrocínio do comércio chinês, eles também fazem isso. E eu fico aqui de coração partido, porque nós conseguimos, a duras penas, uma área de livre comércio para o Estado de Roraima, para poder ter um equilíbrio com o Estado do Amazonas em isenções de impostos, e também conseguimos uma ZPE em 2010. Mas por incompetência, por falta de compromisso, por falta de interesse nisso, a Prefeita de Boa Vista, que era quem tinha que implantar, do MDB, perdeu todos os prazos que foram concedidos pelo Governo Federal. Hoje nós estamos numa luta enorme para passar a administração dessa ZPE para o Governo do Estado, porque é uma forma de ajudar bastante o Estado de Roraima no que diz respeito a alavancar a economia, ao próprio desenvolvimento, geração de renda e de emprego. Mas, Sr. Presidente, eu também quero aqui usar hoje esta tribuna com o coração partido, muito triste em ver esses ataques, esse confronto que houve entre a Polícia Legislativa, principalmente da Câmara Federal, e os povos indígenas. Lamentavelmente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Telmário. Senador Telmário, me perdoe
18:32 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago V. Exa... Nós estávamos no início do processo de votação. V. Exa. se importa de fazer o seu pronunciamento imediatamente após o início da abertura da votação e das orientações de bancada, porque nós estávamos tratando aqui... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Não há nenhuma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu acreditava que fosse... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Não há nenhuma dúvida, até porque esse nosso trabalho aqui, essa nossa fala é muito importante ao nosso povo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... e ao Estado de Roraima. Ficaremos com o momento posterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sem dúvida. Compreendo bem, mas imaginava que a palavra pela ordem fosse quanto ao encaminhamento da votação - já estávamos no processo de encaminhamento da votação. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Ah, o senhor me deu a palavra agora pela ordem. Depois eu também estou inscrito. Eu pensei que era por ser o primeiro inscrito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente. Perfeito. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Então, pela ordem, foi essa palavra da ZPE. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a compreensão de V. Exa., Líder Telmário Mota. Igualmente, em relação ao Senador Esperidião Amin: deseja tratar a respeito do tema ou prefere a palavra logo depois, Senador? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - É estritamente sobre o tema. Eu acho que V. Exa. deveria rever esse calendário de intervenção do Presidente do Senado na decisão sobre expungir ou não matéria estranha. Esse é o terceiro incidente, Presidente. Primeiro, foi na MP que tratava da emergência pelo apagão no Amapá. V. Exa. seguiu esse roteiro, e o resultado da lei aprovada é que o Governo Federal tinha estabelecido um limite de 80 milhões para atender os atingidos pelo apagão. E um dos jabutis era para atender a empresa de energia elétrica do Amazonas, que não fazia parte da medida provisória. V. Exa., contudo, contraditou a questão de ordem que eu, informalmente, apresentei. O mesmo ocorreu na questão da Eletrobras. E finalmente, nós agora teremos que votar primeiro a preferência para, depois, conhecermos o que, na decisão de V. Exa., poderia ser considerado jabuti. Então, é em função dessa incerteza que eu tenho que eu vou votar contra o requerimento, não por convicção, mas para conhecer o que V. Exa. considera jabuti no texto do projeto de lei de conversão relatado pelo Senador Roberto Rocha. Eu tenho uma grande prudência, procuro ter uma prudência razoavelmente coerente sobre jabutis, mas, diante do roteiro que a sua assessoria lhe ofereceu e V. Exa. acatou, eu vou conferir o que é matéria estranha para V. Exa., caso eu vote com a maioria - o que V. Exa. considera como matéria estranha. Para conhecer a sua posição, eu vou votar, repito, contra o requerimento apresentado e defendido pelo Senador Eduardo Braga. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece, uma vez mais, que quem apoia o requerimento do Senador Eduardo Braga vota "sim" e aprova o requerimento de preferência para a votação original da medida provisória.
18:36 R	Quem apoia o Relator, Senador Roberto Rocha, vota "não", rejeitando a preferência. Então, passaremos à votação do parecer do Senador Roberto Rocha. Portanto, "sim" apoia o Senador Eduardo Braga e "não" apoia o nobre Senador Roberto Rocha. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para a orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, orientamos "sim" porque, ainda há pouco, tivemos a confirmação: há um benefício fiscal, já existente na lei de ZPEs, que isenta o investimento dentro da Zona de Processamento de Exportação. E é claro que teria que ser assim, para poder ser competitivo com a exportação. Na hora em que abrimos o mercado interno e criamos apenas uma tributação, nós estamos estabelecendo uma concorrência desigual. Por isso, encaminhamos "sim". O lugar para se tratar desse tema não é uma medida provisória. Não somos contra a política que se deve ter para desenvolvimento regional e geração de emprego e renda, mas não criando a distorção que estamos criando. Por isso, estamos defendendo a prioridade do texto original que tratava de oxigênio e tão-somente de oxigênio para salvar vidas no Brasil. Portanto, votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - A matéria é muito importante, muito relevante. O PSD chegou a um entendimento de bancada agora e encaminha o requerimento com voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Lasier Martins? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente Rodrigo, o Podemos libera a bancada, mas eu, particularmente, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a bancada, mas eu quero sugerir a V. Exa. e ao Líder do Governo... Essa matéria é muito importante, tendo em vista o reflexo da pandemia. Nós precisamos cuidar, também, de geração de emprego e renda. Então, sugiro que V. Exa. e o Líder do Governo assumam o compromisso com o Relator de colocar essa matéria em debate, acho muito importante. Eu, particularmente, quero conhecer o texto do Senado Roberto. O PSDB vai liberar a bancada. Eu vou votar "não", mas esse assunto é muito importante para todos nós, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Senador Jayme Campos. Gostaria de orientar pelo Democratas, Senador Jayme? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sim. Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - O DEM recomenda "não", Sr. Presidente. Até porque o projeto é exitoso. É fundamental para o desenvolvimento, sobretudo para os desequilíbrios inter-regionais e regionais do nosso Estado. Portanto, quero cumprimentar o ilustre Senador Roberto Rocha pelo relatório. Certamente, é um dos relatórios mais bem construídos que eu já vi nesta Casa. Portanto, o DEM encaminha "não", em apoio geral e irrestrito ao relatório do Senador Roberto Rocha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha?
18:40 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de orientar, dialogar com o meu companheiro Roberto Rocha. Respeito a sua competência, os seus estudos - é dedicado - e também a sua empolgação, mas o que nós estamos dizendo é que essa matéria de ZPEs e desenvolvimento microrregional e regional tem que ser aprofundada pelo conjunto das forças políticas e nas Comissões devidas para resolver os problemas regionais e não o problema localizado. Quero saber, companheiro Roberto Rocha, se, com essa lei, você vai obrigar a Vale do Rio Doce a verticalizar o minério lá no meu Estado, em Marabá, para montar uma siderúrgica e gerar emprego e agregar valores lá? Não é assim. O que nós estamos dizendo é que esse debate deveria ser muito mais aprofundado para resolver o problema do conjunto da região e não atender a interesses localizados. Está certo você em defender os interesses do Maranhão, porque você é Senador do Maranhão e a ZPE ali no porto vai reforçar exatamente a exportação, mas vem lá do Pará a principal exportação, de lá, que é o minério, é o ferro, in natura. Então, Presidente, eu só estou demonstrando com isso que falta aprofundar o debate, falta discutir. Dessas 16 ZPEs que foram criadas, só a do Pecém funciona. As outras todas foram... Inclusive a nossa lá do Pará, que é de um porto, também importante, de Barcarena, mas não deu certo. Então precisa se aprofundar, porque não deu certo ali e não deu certo no resto de tudo. Bom, eu, por divergência na bancada, eu vou votar "sim", mas vou liberar a bancada, porque os interesses estaduais estão pesando muito aí, Sr. Presidente, e, portanto, a nossa bancada está liberada. Eu votarei "sim", com a preferência da medida provisória original. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, quem vai orientar é o Senador Wellington Fagundes. Eu declaro o meu voto: é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Wellington Fagundes? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa matéria, realmente, é extremamente importante para o Brasil, por várias regiões do País que precisam se desenvolver. Nós temos, como já disse aqui o Senador Jayme Campos, a cidade de Cáceres. Só para se ter uma ideia, na cidade de Cáceres, foram criados, a partir dessa cidade, 17 Municípios e a dívida ficou sempre para a cidade mãe, que é o caso de Cáceres. Por isso, a cidade empobreceu. É uma cidade que está na divisa com a Bolívia, ali na margem do Rio Paraguai, onde a Hidrovia Paraguai-Paraná foi a precursora, onde começou o desenvolvimento de Mato Grosso. Uma região extremamente rica, mas que precisa exatamente de um instrumento fiscal, de um incentivo, como é o caso da ZPE, que já foi criada há muitos e muitos anos. O Governo do Estado já investiu recursos importantes e essa região depende muito da implantação definitiva da ZPE para a retomada do desenvolvimento da nossa querida Cáceres com toda a sua tradição. E, claro, também a Hidrovia Paraguai-Paraná. Eu sempre tenho dito que não são mais as hidrovias que têm que se adaptar às embarcações. Com a tecnologia hoje que nós temos é perfeitamente possível que as embarcações se adaptem à realidade de cada rio. E nós temos que fazer com que as hidrovias também sejam uma fonte também de desenvolvimento. Portanto, o PL vota "não", Sr. Presidente, vota com o Relator.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PL orienta "não". Eu faço um novo esclarecimento, a pedido do Líder Jean Paul Prates: a Presidência esclarece, uma vez mais, que quem apoia o Senador Eduardo Braga e a Liderança do MDB vota "sim" e aprova o requerimento de preferência da votação do texto principal; quem apoia o Relator, Senador Roberto Rocha, vota "não". Espero que tenha havido o pleno esclarecimento em relação a essa matéria. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes de orientar, eu tenho aqui, insistentemente - V. Exa. não deve ter visto -, procurado um esclarecimento: quais são as consequências? Eu sou a favor do texto original e quanto às incorporações que tratam de ZPE - a gente não pode chamar isso de jabutis sob hipótese nenhuma, pois tratam da mesma lei - sou a favor também. Agora, eu quero entender, Sr. presidente, o que é que acontece se eu votar agora "sim" ao requerimento do Líder Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Faço esclarecimento a V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Se aprovado o requerimento do Líder Eduardo Braga, de preferência da votação do texto principal da medida provisória, ato contínuo nós submeteremos à votação os pressupostos da MP e o mérito da MP original. Se aprovada a MP original, ela fica aprovada e retorna à Câmara dos Deputados. Se rejeitada a medida provisória principal, aí votaremos, num outro momento, no segundo momento, o PLV, na forma do parecer do senador Roberto Rocha. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Era isso que eu queria entender. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A votação neste momento é tão somente quanto à preferência requerida pelo Senador Eduardo Braga para que votemos primeiro a medida provisória. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - É preferência com exclusividade? Porque ela pode ser votada, a gente apoia, aprova e, depois, é votado o relatório do Senador Roberto Rocha. Eu, pelo menos, entendo que fica excluído. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, Senador Cid Gomes. Se aprovado o requerimento de preferência e, quando votado o texto principal da medida provisória, se eventualmente ele for aprovado, haverá opção do Plenário de aprovar o texto principal e não o PLV do Senador Roberto Rocha. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Então, fica prejudicado automaticamente o relatório do Senador Roberto Rocha? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Se aprovado o mérito da medida provisória original, tal como é o pedido de preferência do Senador Eduardo Braga, sim. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Bom, então o termo "preferência" não está bem... Preferência é o que vem antes, agora não exclusivamente. Então, eu estou entendendo. Eu insisti para perguntar isso antes porque talvez boa parte das pessoas, dos Senadores e Senadoras, não saibam disso, que podia votar o dele, aprovava e depois votaria o do Senador Roberto Rocha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não. O pedido de preferência, a razão de ser única dele, é fazer com que, primeiro, se vote a medida provisória original. Havendo opção pela aprovação da medida provisória original, exclui o PLV que é diferente da medida provisória original. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Tudo bem, tudo bem, mas isso não necessariamente seria... Porque o termo "preferência" não esclarece assim. Era sobre isso que eu queria tirar uma dúvida. Então... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Apenas para que nós possamos exaurir isso. Não é possível o Plenário votar "sim" ao texto principal da medida provisória e "sim" ao PLV do Senador Roberto Rocha, porque seriam decisões contraditórias. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Não, não, não.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos fazendo uma opção, e o requerimento de preferência é de que se submeta primeiro o texto principal da medida provisória. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Presidente, me permita, me permita: todo o texto da medida provisória original consta do relatório do Senador Roberto Rocha. Portanto, seria possível aprovar logo esses dois artigos e depois votar o seguinte. Mas eu não quero polemizar, eu só queria entender. Eu só queria entender e queria que o Plenário estivesse ciente disso. Quer dizer, quem está votando pelo pedido de preferência do Senador Eduardo Braga está automaticamente rejeitando - caso seja aprovado, obviamente - o texto, o relatório do Senador Roberto Rocha, para ficar bem claro. Agora, Presidente, assim, eu estou pegando aqui - perdoe-me, eu jamais gostaria de dizer isso - uma antipatia pela Zona Franca de Manaus, porque os Senadores do Amazonas ou o destaque do Senador Eduardo Braga, quando tem qualquer outra coisa que, de longe, de longe - e a gente vê que é exatamente o oposto, não é o caso -, ele se posiciona contrário e é brilhante, é inteligente, encontra argumentos e, quero crer que a sua opinião, é Líder de um partido grande, a sua opinião é uma opinião respeitada. Agora, não é razoável a gente ouvir dele argumentos contrários a temas incluídos numa medida provisória, quando ele defendeu exatamente o contrário, dois dias atrás ou um dia, quatro dias atrás, na medida provisória da Eletrobras. Então, para a Eletrobras, que atendia lá os jabutis - aí, de fato, jabuti; de fato, jabuti, reserva de mercado -, quando atendia o Amazonas, ele votava a favor. Agora, que isso, de longe, gera qualquer ameaça à Zona Franca de Manaus, ele se posiciona contrário. Perdoe-me, Sr. Presidente, mas esta Casa deveria compreender que o Brasil é muito mais. Eu sempre defendi e defenderei sempre, agora, estou pegando antipatia porque Zona Franca de Manaus parece que virou sinônimo de qualquer outra medida para qualquer outro Estado do Brasil. Olhe: Rondônia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, todos esses Estados têm projetos de ZPE, e a Zona Franca de Manaus, quero dizer, o Estado do Amazonas pode pleitear - se é que já não tem - uma Zona de Processamento de Exportação para exportar, não é para importar. Produto vendido aqui e industrializado numa ZPE paga tributo. Então, eu apelo aos Srs. Senadores, às Sras. Senadoras, que pensemos no Brasil. Vamos dar uma oportunidade a Tocantins, vamos dar uma oportunidade a Goiás, vamos dar uma oportunidade ao Distrito Federal de terem também um espaço para gerar emprego. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Cid, se me permite, o PDT orienta "não"? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PDT orienta o voto "não". Como orienta o PROS? (Pausa.) Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, as pessoas têm que entender o seguinte: uma medida provisória é feita dentro de um conceito do Governo Executivo. Quando submete à apreciação do Poder Legislativo é exatamente para buscar o sentimento da população, o sentimento, principalmente no Senado, o sentimento de cada Estado, e o Senador Cid tem uma... Assiste a ele, neste momento, toda uma razão, porque ele tem uma experiência de uma ZPE que está funcionando - e funcionando bem - que é a de Fortaleza.
18:52 R	Eu conheço o trabalho do Senador Roberto Rocha. Roberto Rocha é um cara caprichoso, um cidadão caprichoso. Ele se aprofunda no seu relatório, ele traz o que pode oferecer de melhor para esta Casa. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que nós estamos melhorando uma proposta inicial do Governo Federal e o Senador Roberto, com o seu relatório, está ampliando o leque da ZPE para, mais tarde, os Estados que tiverem ZPE oferecer mais emprego, mais renda. Eu acompanho o Relator e libero a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS libera. Eu peço apenas a observância de um minuto de orientação, porque há diversos partidos para orientar e os Srs. Senadores aguardam a orientação das suas bancadas. Como orienta o Cidadania? O PROS libera. Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. A Rede orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, orienta o voto "não". Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos também acompanha o Relator. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, perdoe-me, pois eu acabei de chegar de 800km de viagem de carro e rapidinho: para manter a MP do jeito que foi inicialmente a sua origem é o voto "sim" ou o voto "não"? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós não estamos apreciando ainda a MP, Senadora Kátia. Na verdade, esse requerimento é o requerimento de preferência, feito pelo Líder Eduardo Braga, para que seja votado primeiro o texto principal da medida provisória, em detrimento do PLV proposto pelo Senador Roberto Rocha. Portanto, é apenas um requerimento de preferência para votar o texto principal. Quem vota "sim" acompanha o Senador Eduardo Braga. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Aí seria: a favor do requerimento é "sim"? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É. A favor do requerimento de preferência do texto principal é "sim" e contra o requerimento para votar o PLV é "não". A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Então, a Maioria encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Maioria encaminha o voto "sim". Obrigado, Senadora Kátia! Seja bem-vinda! Como orienta a Minoria? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria vai liberar a bancada, em função das posições divergentes em relação ao instrumento utilizado. No entanto, eu votarei "não". Na verdade, o conflito é entre o instrumento utilizado versus a importância, a urgência e a relevância da tentativa meritória do Senador Roberto Rocha de começar a aprimorar as regras de ZPEs no País. A gente não pode perder essa oportunidade. Já fizemos coisa pior, na semana passada, com os cartórios das térmicas. E, neste caso, não estamos criando cartório algum. Estamos apenas melhorando as condições de ZPEs que já existem nesses Estados. E toco aqui: Bahia tem ZPE em Ilhéus; Rio Grande do Norte tem ZPE em Macaíba; Pernambuco, em Suape; Piauí, em Parnaíba. Portanto, fazendo coro ao Senador Cid Gomes, nós vamos votar "não" pela importância de termos essa medida de defender os Estados - que é o que nós estamos aqui para fazer: defender os nossos Estados.
18:56 R	E, já que temos ZPEs instaladas, não estamos criando novidade nenhuma, apenas aprimorando um pouco a regra para que elas consigam começar a funcionar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo vai liberar a bancada, mas, pessoalmente, eu vou votar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Não há como, Sr. Presidente, (Falha no áudio.) Então, nós vamos liberar. Ouviu, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, a conexão de V. Exa. está ruim, mas deu para ouvir a orientação de liberação da Bancada Feminina. Mas a conexão falhou, Líder Simone Tebet. A Bancada Feminina libera. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar: Senador Marcio Bittar, Senador Paulo Rocha, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Telmário Mota, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Giordano. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, para deixar aqui muito, muito clara a minha solidariedade com o Nordeste, com o Centro-Oeste, com o Sul, com o Sudeste, com o Norte, enfim, com todos os Estados brasileiros. O nosso requerimento não tem nenhuma intenção de favorecer a Zona Franca de Manaus. O nosso requerimento tem a intenção de não criar insegurança jurídica e não criar uma questão de concorrência ruinosa. Por quê? Empresas que estão sediadas dentro de ZPE possuem todos os benefícios, mas todos os benefícios, de quem vai exportar. Aí, de repente, você abre e deixa que ela forneça, no mercado interno, não tendo pago impostos sobre os bens de capital, não tendo pago impostos sobre a construção da sua indústria, não tendo pago os impostos que as outras indústrias, que vão vender com a mesma carga tributária dentro do Brasil, pagaram. Isso, ao contrário, eu tenho amor, consideração e respeito pelo Nordeste e pelo Ceará. Afinal de contas, a minha filha, inclusive, é casada com cearense. Portanto, ao contrário do Senador Cid, eu tenho muito carinho, muita admiração e muito respeito pelo povo do Ceará e pelo povo do Nordeste, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente... Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. retirasse dos Anais do Senado a ojeriza à Zona Franca. Sr. Presidente, eu tenho um carinho, um respeito muito grande pelo Senador Cid Gomes e pelo seu irmão, Ciro Gomes, que sempre foi muito bem recebido no Estado do Amazonas, e já esteve lá várias vezes. Senador Cid, a palavra ojeriza é uma palavra muito dura para uma atividade econômica, que é a única que nós temos no Amazonas. Vale lembrar: o soldado da borracha, na década de 40, que foi para os nossos Estados, a grande maioria era cearense, e lá há descendentes. Tenha certeza de uma coisa: o povo do Ceará sempre foi muito bem recebido pelos amazonenses. E eu acredito que há muito mais cearense no meu Estado - e são bem-vindos, são pessoas do bem - do que amazonense morando no Ceará.
19:00 R	Mas eu não acredito que o Senador possa dizer que tem ojeriza à Zona Franca de Manaus. Senador Cid, o senhor pode ter ojeriza a mim, é um direito seu. O senhor pode ter ojeriza ao Eduardo Braga, é um direito seu. O senhor pode ter ojeriza ao Plínio Valério, é um direito seu. Mas o senhor dizer que tem ojeriza à única atividade econômica que o Amazonas tem por causa da sua preservação... E a Amazônia, Senador Cid, está a serviço da humanidade, mas ela pertence ao Brasil. Ela é brasileira. Eu espero, pelo carinho, respeito e amizade que sempre tivemos, que essa palavra "ojeriza" seja retirada dos Anais do Senado, porque é uma palavra que não cabe, de forma nenhuma, a uma atividade econômica que gera cem mil empregos diretos e mais de 500 mil empregos indiretos. E lá no Amazonas, estão empregados brasileiros de todo o País, inclusive, brasileiros cearenses, por quem temos um grande carinho de tê-los lá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Apenas uma observação pela Presidência. Parece-me que o Senador Cid Gomes usou a expressão "antipatia" e não "ojeriza'. Mas fica registrada a fala de V. Exa., o descontentamento da Bancada do Estado do Amazonas, do valoroso Estado do Amazonas. Portanto, ainda resta votar o Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Roberto. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas ia fazer um esclarecimento que V. Exa. já fez. Eu não ouvi em momento nenhum o Senador Cid Gomes tratar a palavra "ojeriza", que tem para mim um significado. Ele tratou a palavra '"antipatia". Quero dizer que esse requerimento, feito pela Bancada do Amazonas, que tem um apego muito profundo com a questão da Zona Franca de Manaus - e todos nós temos apreço; não apego, mas apreço... Nós respeitamos muito a Bancada do Amazonas. Agora, nós não podemos ficar a favor do Amazonas e impedir os outros Estados de se desenvolverem. É muito bonito o discurso de que ama, de que gosta, de que não tem nada contra, de que é a favor, de que esse projeto pode gerar insegurança jurídica. Mas, vem cá, se a lei atual gerasse segurança jurídica, por que só teria uma ZPE no Brasil? Claro que a atual lei é que não gera segurança para ninguém. Eu já disse aqui e, repito, essa ZPE, em Fortaleza, só existe por um esforço muito grande de boa vontade dos políticos cearenses, que eu citei aqui ainda há pouco. Eu não conversei sobre essa matéria nem uma única vez com o Senador Cid Gomes, mas é claro que ele, como nordestino, sabe da importância disso. Claro que os Senadores do Nordeste sabem da importância disso. Eu quero aqui me referir agora à palavra do Senador Paulo Rocha, que falou há pouco. É claro que a produção de minério é lá no Estado do Pará, que tem a província mineral melhor e mais pura do Planeta. Claro que cabe aos paraenses criarem as suas ZPEs. Nós não estamos aqui tratando de criar uma ZPE no Maranhão, nós estamos falando do novo marco legal das ZPEs do Brasil, como fizemos recentemente com o saneamento básico.
19:04 R	O Brasil só tem segurança jurídica, sim, se atualizar o seu baldrame jurídico, trazer marco legal, trazer liberdade econômica e democracia, trazer marco regulatório. Ninguém do mundo vai investir no Brasil, e nem os brasileiros acreditam em investir no Brasil, se não houver segurança jurídica. Ao contrário do que foi dito aqui, nós temos hoje, em relação a esse caso, muita insegurança e nós queremos gerar segurança jurídica. Por isso, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, Senadores e Senadoras, eu entendi, Cid, o que você quis dizer. Agora, eu queria tentar, Presidente, chamar a atenção. A gente, na Eletrobras, falava de jabuti. Nós fomos 35 Senadores que tentaram, que votamos contra por achar que havia muito jabuti. Aqui há, sim, meu amigo Rocha! A partir de agora não vai mais ser ZPE; tem que ser ZPI, é de importação, é de interno, porque muda radicalmente o conceito de ZPE - radicalmente. Cid, Rocha e meus amigos, quando a gente fala isso, nós não estamos ciscando para dentro. Se nos foi dada a Zona Franca, é porque somos regiões distantes que têm que ser tratadas de forma diferencial. Queremos, sim, que todo mundo progrida, e as ZPEs estão aí e podem funcionar, mas, do jeito que está, com a modificação que foi feita, muda radicalmente, ela não é mais ZPE. Então, permita-me mesmo, meu amigo Rocha, dizer que você mudou radicalmente o texto. Por isso, Presidente, é que há um requerimento meu aí para que considere não escrita essa mudança, porque deforma a medida provisória. Digo ao Cid - e eu sei que é o momento, quando se fala em antipatia; o Cid adora o Ceará e eu também, a gente adora o Amazonas - que não tem nada a ver, o que tem a ver é esta incoerência: quem ontem defendia jabuti hoje é contra, quem ontem era contra jabuti hoje é a favor. Isso pega mal para o Senado! Nós estamos falando de lei. Nós estamos falando de coerência a uma lei a ser respeitada e nós a estamos desrespeitando como desrespeitamos a Eletrobras. Então, vai virar praxe desrespeitar norma, tradição? Não! É de coerência. Eu fui coerente com a Eletrobras, votei "não" por achar que havia jabuti, e nesta também há muito jabuti. Presidente, obrigado pela deferência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 42 Senadores; NÃO, 35 Senadores. Em um quórum de 78. Está aprovado o requerimento do Líder Eduardo Braga. Passa-se à votação da medida provisória. (Pausa.) Antes de passar à votação dos pressupostos na medida provisória, eu gostaria de decidir os requerimentos de impugnação de matéria estranha, nº 1.700, do Senador Plínio Valério; de impugnação do art. 2º do projeto de lei de conversão; e 1.703, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos arts. 1º, 2º, exceto a inclusão do art. 18-C, 3º e 4º do projeto de lei de conversão.
19:08 R	Decido: a Presidência entende que os dispositivos objetos dos requerimentos não são matéria estranha, pois possuem conexão com o tema veiculado na medida provisória, e, portanto, deixa de acatá-los, sem prejuízo da avaliação do seu mérito pelo Plenário desta Casa. Com efeito, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, originalmente, inclui o art. 18-C à Lei nº 11.508, de 2007, lei que disciplina o regime tributário cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Por sua vez, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, propõe uma série de mudanças no regime jurídico das ZPEs, alterando e incluindo diversos dispositivos na mesma Lei 11.508, de 2007. Conforme já me pronunciei anteriormente neste Plenário, a impugnação de dispositivos por ausência de pertinência temática tem como pressuposto a total falta de conexão material entre o que foi inicialmente veiculado no texto original da medida provisória e aquilo que foi incluído por meio de emendas parlamentares. No entanto, esse juízo de compatibilidade temática também tem, como pressuposto, o poder de inovação do ordenamento jurídico concedido tipicamente ao Poder Legislativo, Poder que também se manifesta pela ampla capacidade de realizar alterações às propostas que exijam a manifestação do Parlamento. Na avaliação da pertinência temática de dispositivos impugnados, deve-se, portanto, conciliar, ao máximo, ambos os pressupostos, dentro das balizas fixadas pela Constituição Federal. Esta Presidência entende, em conclusão, que o projeto de lei de conversão, por alterar a mesma norma originalmente objeto da medida provisória, não possui dispositivo sem pertinência temática. Todos tratam do regime jurídico das ZPEs. Os requerimentos, portanto, restam indeferidos. Portanto, nós temos o acolhimento pelo Plenário da preferência para a votação do texto principal, o indeferimento das impugnações de matéria estranha, de modo que submeteremos à votação simbólica os pressupostos de relevância e urgência da medida provisória e, depois, em votação nominal, o mérito da medida provisória original, tal como decidido pelo Plenário, com o acolhimento da preferência sugerida pelo Senador Eduardo Braga. Se aprovado o texto da medida provisória original, fica exaurida a apreciação dessa matéria. Se rejeitado, aí, então, votaremos o PLV, na forma do parecer do Senador Roberto Rocha. Portanto, a Presidência submeterá à votação, primeiramente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da medida provisória. Esclareço ainda que eventual rejeição de tais pressupostos implicaria na rejeição da medida provisória e na consequente prejudicialidade do projeto de lei de conversão a ela apresentado. A Presidência consulta, portanto, se pode submeter os pressupostos da matéria diretamente à votação pelo processo simbólico. Não há controvérsias em relação aos pressupostos da medida provisória, de modo que, havendo a concordância do Plenário, coloco em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da medida provisória. (Pausa.)
19:12 R	A Presidência, portanto, submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Então, somente os pressupostos da medida provisória. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, sem o mérito da medida provisória. As Senadores e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os pressupostos da medida provisória. Passamos à votação do mérito da medida provisória, na forma do texto original, como decidido pelo Plenário do Senado. A Presidência colocará em votação o mérito da medida provisória. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu caríssimo Senador Roberto Rocha, encaminhamos favoravelmente por entendermos que a questão do oxigênio medicinal é fundamental. Essa medida provisória cumpre um papel importante num ano de pandemia, porque dá acesso a todos os brasileiros, até o término deste exercício, portanto o término... Se Deus assim permitir e as vacinas chegarem e nós continuarmos nos protegendo, nós chegaremos ao término, finalmente, desta pandemia com as pessoas tendo acesso ao oxigênio. Quero, aqui, mais uma vez, reafirmar não apenas meu compromisso com relação à geração de emprego, renda, projetos de desenvolvimento e programas de desenvolvimento nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul, Sudeste, em todo o Brasil, e encaminhamos "sim", Sr. Presidente, favoravelmente ao texto original. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como já disse, a matéria é meritória. A Bancada do PSD fechou questão com o voto "sim". Eu vou seguir somente a minha orientação local do Estado de Mato Grosso. O PSD orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Lasier? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera, e eu, particularmente, voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai orientar "sim". Essa matéria é superimportante, essa questão do oxigênio. Não podemos adiar, até porque está vindo aí a terceira onda, e a gente tem que estar prevenido com relação a isso, mas eu insisto ainda com V. Exa. e com o Líder do Governo para que essa matéria apresentada pelo Senador Roberto Rocha possa ser apresentada rapidamente através de um projeto de lei, para a gente discutir essa matéria para gerar emprego e renda. O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para que eu possa entender melhor... É evidente que eu acompanho o voto do Relator, mas, para eu entender melhor, eu queria saber de V. Exa.: se eu votar "não", eu estou acompanhando o voto do Relator, e, se eu votar "sim", como estou vendo uma grande parcela votando, eu estou votando contra as ZPEs? É o que eu quero saber de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Farei este esclarecimento, Senador Jayme Campos.
19:16 R	Se o voto "sim" prevalecer, é aprovada a medida provisória na forma do texto original, apenas um único artigo. Fica prejudicado o PLV do Senador Roberto Rocha. Se prevalecer o voto "não", fica rejeitado o texto original da medida provisória e passaremos à votação do PLV na forma do parecer do Senador Roberto Rocha, ressalvados os destaques que foram apresentados. Portanto, o "sim" vota com o texto original da medida provisória. Está claro? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Então, eu voto "sim" acompanhando... Não melhor dizendo. Eu voto "não" nesse caso particularmente aí, acompanhando com certeza o relatório do Senador Roberto Rocha. Vota "não" o Democratas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Democratas orienta o voto "não". Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "sim". E dando uma sugestão, essa que o Líder Izalci falou, para aproveitar o trabalho e a experiência do Relator Roberto Rocha e o Senado pode contribuir com um projeto de lei de iniciativa do Governo se ele quer responder essa coisa importante também. E pode pedir urgência para poder transitar mais rápido esse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? Senador Wellington Fagundes? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não", porque entendemos que isso é dar oportunidade a áreas que precisam desenvolver. Todas essas ZPEs estão em áreas que precisam exatamente de um incentivo fiscal, porque são áreas que foram normalmente abandonadas. Eu já disse aqui a questão do meu Mato Grosso, a região de Cáceres, que é uma região que precisa do apoio para voltar ao desenvolvimento, principalmente também da Hidrovia Paraguai-Paraná. Essa é a alternativa que nós temos, exatamente aprovar a ZPE de Cáceres e consequentemente esse relatório do nosso Senador Roberto Rocha. Então, o voto é "não", Sr. Presidente. Como foi também o do Senador Jayme e tenho certeza também do Carlos Fávaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro aqui registrar que eu pedi a palavra três vezes. O meu nome foi exaustivamente citado, inclusive por pessoas que não são Líderes partidários, em momento de encaminhamento de votação, e V. Exa. não me viu. Eu não sei se eu estou pedindo no lugar errado. Estou pedindo aqui no chat, que é o local, creio, adequado para isso. Pedi por três vezes, invocando o art. 14... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Cid Gomes, me perdoe. Eu não vi o chamado de V. Exa., mas de qualquer forma fiz o esclarecimento no momento em que V. Exa. foi questionado. Eu pediria apenas a V. Exa., porque há diversos partidos que precisam orientar suas bancadas e é uma votação importante e que há certa polêmica entre o "sim" e o "não". V. Exa. poderia orientar e ao final da orientação eu passo a palavra a V. Exa.? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - O voto é "não". A orientação é "não". Há um ditado popular que diz o seguinte: para a sua estrela brilhar, não precisa apagar a minha. Isso é de para-choque de caminhão, mas muito pouca gente segue isso. Quando eu falei e não usei a expressão ojeriza, eu estou tomando uma antipatia, porque a Bancada do Amazonas defende e é justo que defenda a Zona Franca de Manaus, que eu apoio, sempre apoiei.
19:20 R	O meu avô foi um dos soldados da borracha. O meu tio casou-se com uma acriana. A nossa relação com o Norte é uma relação muito forte, e eu admiro, até pela existência de muitos brasileiros que foram para lá atrás de melhores oportunidades. Agora, o que nós desejamos, Presidente, é que os brasileiros possam ter melhores oportunidades no seu local de moradia, que o cearense não tenha que ir para Manaus, que o baiano não tenha que ir para São Paulo, que o pernambucano não tenha que ir para Brasília, que o mineiro não tenha que ir para o Sul do País atrás de uma oportunidade. Essas ZPEs são um instrumento universalmente bem-sucedido. Infelizmente, aqui no Brasil, como deixaram a cargo de administrações até municipais - Municípios podiam pedir, foi o caso, por exemplo, aí pelo que eu ouvi, de Boa Vista, em Roraima - boa parte não foi para a frente. Mas é um instrumento poderosíssimo. O Brasil tem a mesma participação internacional que tinha 20 anos atrás em exportações. E é preciso que a gente olhe para a exportação como espaço de geração de oportunidades no Brasil. Não há Estado brasileiro que tenha mais condições de ter uma ZPE do que o Pará, pela produção de minério de ferro, do que Minas Gerais, pela produção de minério de ferro e de muitos outros minerais. Não há Estado brasileiro que tenha mais capacidade de, ao invés de exportar soja crua, possa beneficiá-la... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Cid, Senador Cid, me permita, me perdoe. Nós estamos em orientação de bancada. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Me perdoe, mas eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Se V. Exa. permitir, eu volto a palavra a V. Exa. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Não, eu não... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Apenas para concluir a orientação de Senadores que aguardam a orientação de suas bancadas. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Muito bem, eu pedi, eu pedi invocando o art. 14, e é em nome disso que eu estou falando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu passo a palavra a V. Exa. pelo art. 14 na sequência da orientação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Muito obrigado. Muito obrigado por sua atenção. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Acho que essa medida provisória está bem definida. A votação do requerimento naturalmente ali rejeitou todo o relatório do Senador Roberto Rocha. É uma pena, porque o relatório do Senador Roberto Rocha ampliava o leque para ZPE e ia oportunizar mais ainda os Estados que serão beneficiados com as ZPEs. Mais do que isso, ia ali levar mais geração de renda e emprego. Mas o Plenário sempre foi soberano. Eu vou liberar a bancada e lamento profundamente que o relatório do Senador Roberto Rocha já tenha se definido na votação do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Telmário, apenas o esclarecimento de que nós estamos em votação da medida provisória original. Se ela for rejeitada, se vencer o voto "não", aí votaremos o parecer do Senador Roberto Rocha. Apenas esse esclarecimento, é importante que seja feito, para a votação consciente dessa matéria. Como orienta o Progressistas, Senador Ciro Nogueira? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, só para esclarecer, orientando o voto "sim", nós estamos votando, mantendo o texto da medida provisória, o texto original, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente, Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Ah, então a Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Rede orienta o voto "sim". Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke?
19:24 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Senador Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Patriota orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB, Senadora Leila Barros? (Pausa.) Como orienta o PSC, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Maioria, claramente, vota "sim" pela originalidade da medida provisória. E gostaria de registrar apenas, Sr. Presidente, que o Brasil precisa de uma grande e boa reforma tributária e não de ir atrás de nichos de reservas e de privilégios, que são todos bons para os empresários que vão receber, mas é anticompetitivo para aqueles que ficam de fora. Então, eu acredito muito que é melhor para o Brasil todos terem um imposto menor, mas descomplicado, para que todos tenham a mesma oportunidade. O voto é "sim", Sr. Presidente, particularmente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria libera a bancada. E volto a afirmar: acho que as ZPEs são um bom instrumento, precisam de revisão, é saudável a tentativa de alteração que o Senador Roberto Rocha promove; se não der certo dessa vez, temos que nos debruçar sobre um projeto de lei específico sobre esse tema, porque é um tema especificamente importante para algumas regiões do País. Lembrando que são para desenvolver regiões não desenvolvidas, regiões que não têm logística e que, com essa facilidade, podem, de fato, tornar-se polos de desenvolvimento importantes nos nossos Estados. Portanto, nós liberamos. Eu vou votar "não", mais uma vez, por coerência, mas a Bancada da Minoria está liberada para votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo libera a bancada, Sr. Presidente, mas eu vou votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Governo libera. Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina está liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Simone. Volto a palavra ao Líder Cid Gomes. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal, ainda faltam votar alguns Senadores e Senadoras. Senador Cid Gomes, com a palavra. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero só lembrar ao Senado, ao Plenário desta Casa, pois creio que, votando um texto diferente do que veio da Câmara, a MP voltará à Câmara. Estou certo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente, Senador Cid Gomes, a prevalecer o voto "sim" com a votação em aprovação do texto original da medida provisória, retornará à Câmara dos Deputados. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Mas aqui, para o Ceará também, sem prejuízo... Aliás, creio, arriscando o Ceará a ter prejuízo inclusive da aprovação do texto original, é isso que pode estar acontecendo. Então, se o Senado votar "sim", eu queria alertar aos companheiros Senadores, podemos correr o risco de a Câmara não conseguir votar a tempo a medida provisória, que caducará, e isso criará um impasse especificamente em relação à motivação original da medida provisória, que era liberar o oxigênio.
19:28 R	Então, eu apelo aí às colegas e aos colegas Senadores que, por favor, atentem para isso e vejam o risco que essa iniciativa está impondo ao Estado do Ceará e aos brasileiros que utilizaram o oxigênio fornecido aqui por uma empresa sediada na ZPE. Muito grato, Sr. Presidente. Não quero mais polemizar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Estamos em processo de votação nominal. Passamos à lista dos oradores. Senador Telmário Mota. Antes de passar ao Senador Telmário Mota, pela lista de oradores, para que ele faça um pronunciamento em relação, inclusive, ao tema que havia falado antes, passo a palavra ao Relator da matéria, Senador Roberto Rocha. Na sequência entramos na lista de oradores. Senador Roberto. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, estou aqui tentando falar há algum tempo, levantando a mão, mas só consigo agora, depois que o Senado praticamente inteiro já votou. Eu creio que vários votaram de forma equivocada. Eu acho que o equívoco se dá por duas razões: ou por falta de informação ou por má-fé. Sei bem o significado da palavra perfídia. Sei o significado da palavra ojeriza. Eu sei o significado da palavra antipatia. Para mim, quase todas são iguais. Lamento profundamente que a gente possa perder uma oportunidade dessas. Não é para o Maranhão apenas, até porque nem sequer o Maranhão inteiro votou a favor do Maranhão, a favor do Brasil. Eu lamento que o Brasil perca uma oportunidade. Todo mundo aqui, praticamente, exceto Amazonas e São Paulo, acha que deve modernizar a lei das ZPEs. São Paulo não quer porque acha que vai perder indústrias para o Ceará, para o Maranhão, para a Paraíba, para a Bahia, para os Estados do Norte e Nordeste, quando, na verdade, está perdendo indústrias para a China. Agora, o Amazonas? O que é isso? Tudo o que se pretende fazer o Estado do Amazonas, pelos seus representantes, é contra. Não adianta outro discurso. Eu lamento profundamente. O voto "sim", nessa matéria, rejeita o relatório que foi apresentado. Eu sei que volta para a Câmara. Essa medida provisória quarta-feira caduca. Ou a Câmara restitui o texto que foi aprovado ou a medida provisória caduca. E aí a questão do oxigênio, que está contemplada no nosso relatório... Ficou parecendo que aqui está votando a favor do oxigênio ou contra o oxigênio, que é meu relatório. Não é nada disso. Quem fez assim, e foram vários - e eu conversei aqui com alguns -, votou por equívoco por falta de informação. Quero aqui fazer minhas as palavras do Senador Cid Gomes. A gente tenta muito melhorar a vida das pessoas, que é o sentido da política. Nós não... No ano passado, Sr. Presidente, essa medida provisória foi editada. Eu apresentei uma emenda, e essa emenda não foi aprovada na Câmara sequer. Foi para o Senado só o texto original, com um artigo. Mesmo assim, não foi aprovada, ela caducou. Ela caducou porque os Senadores do Amazonas pediram para o então Presidente deixar caducar. É inacreditável o que acontece. Eu fico muito triste, porém continuo com o mesmo estímulo porque acho que estou defendendo uma boa causa, acho que estou defendendo o Brasil, especialmente, claro, o nosso Brasil, que é o Nordeste, é o Maranhão.
19:32 R	Quando vejo os Senadores votarem contra, eu percebo que muitos votam porque não conheciam exatamente o sentido do voto "sim" ou do voto "não". O voto "sim" nesta matéria significa, claramente, que o nosso relatório é rejeitado e vai para a Câmara para votarem novamente. De tal modo que eu quero aqui agradecer a V. Exa. o empenho na votação, agradecer a todos os Senadores. Foram 35 Senadores que votaram. Eu percebi alguns ali que votaram... Aí, ao inverso. Quem vota "sim" agora está votando "não" à medida. Quem estava votando "não" na passada, estava votando "sim" à medida. Os sinais aí foram trocados. Isso gerou uma certa confusão às Senadoras e aos Senadores. Paciência! Eu tenho consciência de que estou fazendo o meu papel, estou fazendo o meu trabalho. Nós, um dia, vamos abrir os olhos e enxergar que o Brasil não pode perder a oportunidade de abrir as suas portas para o comércio exterior. Comércio exterior, a logística não é avião, não é rodovia, não é ferrovia. A logística é com portos, são navios. E aí é preciso criar o ambiente de negócio, que são as ZPEs. Paciência! Ficamos acumulando aí essa experiência para uma outra oportunidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Roberto Rocha. Com a palavra, pela lista de oradores, o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, hoje, lamentavelmente, houve um confronto entre a Polícia Legislativa e os indígenas que estavam se manifestando de forma pacífica em busca de proteger os seus direitos. O que aconteceu? O Deputado Federal Homero Pereira, do PR do Mato Grosso, apresentou o PL nº 490, que muda, modifica o Estatuto do Índio no seu art. 19. O que previa o art. 19, como ele está na sua parte original? Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão Federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo. §1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras. §2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória. Essa é a legislação. O que propõe o PL nº 490? Art. 19. As terras indígenas serão demarcadas por lei. Parágrafo único. A demarcação promovida nos termos deste artigo serão registradas no registro imobiliário competente. Essa é a proposição. E, aí, veio uma grande confusão. Nas comunidades indígenas, a falta do esclarecimento trouxe a sensação de que - e está espalhada em todo canto -, aprovado esse decreto, se cria um marco temporal, ou seja, terras que já foram demarcadas poderão ser revistas.
19:36 R	Sr. Presidente, a minha posição aqui é muito clara: esse PL está sendo considerado - e eu também acho - um grande retrocesso. Eu quero deixar aqui, Sr. Presidente, bem claro: sou contra qualquer revisão de terras indígenas. Dê mais um tempinho, Sr. Presidente, porque aqui estão vidas, direitos. O Supremo Tribunal Federal já regulamentou essa situação. Agora, eu pergunto: se nós temos outros pontos para avançar, por que que se vai avançar em cima de terras indígenas já demarcadas? Sr. Presidente, na Amazônia Legal, você só pode explorar 20% da terra, 80% já é de área de preservação. Isso é um exagero. Isso é um exagero! Nós temos muita terra neste Brasil ainda a produzir, a ser explorada. E aí vão querer avançar em cima das terras dos povos indígenas? Isso é um absurdo, Sr. Presidente! E outra coisa: tirar do Executivo para o Legislativo é, sem nenhuma dúvida, acabar com qualquer demarcação e reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Os indígenas, Sr. Presidente, não têm representação no Congresso. Uma índia pura, que nós conseguimos, é daqui de Roraima, foi eleita na nossa coligação. Então, ela defende com muito conhecimento de causa, porque conhece. Essa é legítima e ela tem parceiros, mas é a grande minoria. Um índio, que sou misturado, sou eu aí no Senado, também tenho parceiros aí, mas não é suficiente, Sr. Presidente, para ter uma maioria. Portanto, esse projeto é um retrocesso, e eu quero aqui deixar bem claro: sou radicalmente contra qualquer revisão em terras demarcadas e devem continuar as demarcações sendo feitas pelo Executivo. É verdade que houve exagero; é verdade que houve erro. Agora, é só a gente corrigir e não permitir dessa forma. Que os estudos sejam feitos por antropólogos reais e que vejam se essas pessoas têm, se eles ocupam tradicionalmente ou não essas terras. E olha que Roraima é o Estado que mais pagou com isso, pois 46% das suas terras são áreas indígenas. E aqui houve injustiça? Houve, mas eu sou contra qualquer revisão nas terras demarcadas, Sr. presidente. Quero aqui fazer esse protesto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores. Confesso, Presidente, que estou aqui há mais de três horas e meia curtindo uma inveja positiva, isto é, de regozijo com o que se discutiu até agora com relação à Medida Provisória nº 1.033, que propõe mais benefícios, e justos benefícios, à Zona de Processamento de Exportação, ao Estado do Amazonas. O Amazonas merece, mas fico preocupado com o que nos reserva para daqui a pouco, temo que no sentido inverso, uma medida provisória que virá a seguir, o item 2, a 1.034, em que V. Exa. porá em discussão, nessa medida provisória que trata de vários assuntos, um assunto de enorme interesse para o Rio Grande do Sul, que é a proposta de extinção do Reiq (Regime Especial da Indústria Química).
19:40 R	Essa matéria é altamente relevante para o Rio Grande do Sul, que tem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, na indústria química o seu segundo maior fator na economia industrial química. A indústria química é muito importante para o Rio Grande do Sul e sofre a ameaça de extinção de um benefício fiscal importantíssimo, o que provavelmente vai desestimular a vinda de novas empresas e vai, quem sabe lá, abalar as indústrias já aqui existentes, onde há bem pouco tempo se criou, aqui no Sul, de onde eu falo, o Polo Integrado da Química, na região próxima ao Polo Petroquímico, uma das indústrias mais poderosas do Rio Grande do Sul - Municípios próximos. Então, eu já estou antecipando, Presidente - um pouquinho fora de hora, mas preocupado, porque é o próximo tema, e eu só talvez possa falar lá adiante, não sei em que momento -, que confio muito nas Emendas 37 e 38, que apresentei para avaliação do nobre Senador Ciro Nogueira, para que não desampare a indústria química do Rio Grande do Sul com a extinção desse benefício, do Reiq (Regime Especial da Indústria Química), porque o Rio Grande do Sul tem um faturamento de R$78 bilhões por ano com a indústria química e emprega em torno de 60 mil pessoas. Por isso, eu estou antecipando para que, quando V. Exa. determinar a leitura do parecer e passemos a discutir, se saiba - tanto quanto para o Amazonas, o que até agora se discutiu - o quanto é importante a indústria química para o Rio Grande do Sul e que não se permita essa medida de consequências tão nefastas, que é a extinção do Reiq (Regime Especial da Indústria Química). Perdoe-me se me antecipei ao tema que V. Exa. vai anunciar daqui a pouco, mas ele é altamente importante para o meu Estado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 52 Senadores; NÃO, 23 Senadores. Quórum de 76. Aprovada. Aprovada a medida provisória, ficam prejudicados o projeto de lei de convenção e as demais emendas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, que dispõe sobre a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro; modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência; revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados às centrais petroquímicas; e institui crédito presumido e contribuições para produtos destinados a uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação (proveniente da Medida Provisória nº 1.034, de 2021).
19:44 R	Durante o prazo inicial, foram apresentadas 80 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 81 a 103, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Moses Rodrigues, favorável à Medida Provisória e à parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 2 de junho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 28 de junho. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Ciro Nogueira para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem a exame deste Plenário, Sr. Presidente, o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021, proveniente da Medida Provisória 1.034, de 1º de março de 2021, aprovada na Câmara dos Deputados. Perante o Plenário do Senado Federal foram apresentadas as Emendas de 81 a 103. Em linhas gerais, esclareço os principais pontos do PLV e analiso as emendas a ele apresentadas. O primeiro ponto, Sr. Presidente, é o da majoração das alíquotas da CSLL para o setor financeiro. Nos mesmos termos da medida provisória, o nosso PLV aumenta para 25%, durante o segundo semestre de 2021, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro, devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro. A partir de 2022, a alíquota volta ao patamar de 20%. Como o setor financeiro tem demonstrado lucros bastante expressivos, Sr. Presidente, inclusive nos períodos mais adversos para as demais atividades econômicas, é o segmento mais apto a colaborar com o esforço fiscal no segundo semestre deste ano. As emendas dos Senadores Jacques Wagner, Antonio Anastasia, Izalci Lucas, Vanderlan Cardoso, Zenaide Maia e Luiz do Carmo propõem que as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento se mantenham no patamar da alíquota de 20% e fiquem fora da elevação para 25%. Como o propósito é aumentar a arrecadação do Governo Federal, mantenho a redação do PLV e rejeito as Emendas nºs 87, 89, 92, 95, 97 e 100. Da isenção de IPI para pessoas com deficiência. O PLV impõe, até o fim deste ano, a isenção de IPI para pessoas com deficiência na aquisição de veículos novos em até R$140 mil, incluindo os tributos incidentes. A medida provisória estabelecia inicialmente, Sr. Presidente, R$70 mil. Assim, nós estamos dobrando o valor estabelecido inicialmente. Nós cremos, Sr. Presidente, que o preço mínimo de R$140 mil é mais do que suficiente para permitir que as pessoas com deficiência adquiram automóveis maiores e melhor adaptados. Eu queria esclarecer, Sras. e Srs. Senadores, que isso contempla 95% dos automóveis vendidos no nosso País, impedindo que automóveis de alto valor possam ser adquiridos com isenção de IPI por pessoas que detêm alto poder aquisitivo e que não precisam desse benefício, Sr. Presidente. O nosso projeto eleva ainda de dois para três anos o intervalo para a utilização do benefício, o que, em regra, coincide com a garantia contratual dos veículos novos. A medida provisória estabelecia um prazo maior, que era de quatro anos. Nesse sentido, eu enjeito a emenda nº 85, do Senador Romário, a de nº 91, da Senadora Mara Gabrilli, que suprime o teto de R$140 mil, e mantenho o intervalo de dois anos. Rejeito igualmente a Emenda 86, do Senador Romário, que pretende tornar permanente a isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência.
19:48 R	A emenda viola claramente a LDO de 2021, que limita a cinco anos a renovação do benefício tributário. Ademais, vale lembrar que o PL 5.149, de 2020, da nobre Senadora Mara Gabrilli, aprovado recentemente no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, já prorroga a vigência do benefício até 31 de dezembro de 2026. Pelos motivos já citados e ainda em razão do PL 5.149, rejeito, em razão de prejudicialidade do tema, as emendas do Senador Paulo Paim e a Emenda 84, do Senador Romário. Por fim, em relação ao tema, ressalto que incluímos, entre os beneficiários de isenção de IPI, as pessoas com deficiência auditiva, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente. Do Regime Especial da Indústria Química: a medida provisória extinguia, a partir de julho de 2021, os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química, o Reiq. Já o nosso PLV promove a redução gradual do benefício ao longo de 3,5 anos, com extinção total a partir de 2025, ao tempo em que estabelece novas alíquotas para a indústria petroquímica. Assim, foi suprimido da medida provisória, a título de compensação, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para insumo destinado ao combate da pandemia. A redução gradual está em consonância com a Emenda à Constituição 109, de 2021, que determina o Presidente da República a encaminhar ao Congresso Nacional, até 16 de setembro de 2021, o plano de redução gradual de incentivo e benefícios fiscais de natureza tributária. Fica rejeitada, assim, a Emenda 88, do Senador Jaques Wagner, que estende até 2027 o prazo da redução gradual do Reiq, e as Emendas 99 e 102, dos nobres Senadores Angelo Coronel e Jean Paul Prates, que não admitem a extinção do Reiq. Da alteração do marco legal das Apostas por Quota Fixa: alteramos o marco legal das Apostas por Quota Fixa, tornando a modalidade mais atrativa para investidores. Nessa modalidade, como o valor do prêmio está associado ao valor da aposta e não ao produto de arrecadação, faz sentido distribuir os valores arrecadados de acordo com, digamos, o lucro bruto do operador. Assim, os percentuais de distribuição passarão a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios. No nosso PLV também, a alteração visa a sujeitar ao mecanismo de controle as sociedades que exploram as loterias. Certamente, uma das maneiras de lavar dinheiro é justamente a aquisição, com ágio, de bilhetes premiados. Estamos seguros de que o sistema de Apostas por Quota Fixa ora proposto reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas on-line e aumentará a arrecadação tributária, carreando mais recursos à Seguridade Social. Assim, rejeito a Emenda nº 83, da nobre Senadora Rose de Freitas, que pretende elevar os percentuais do produto da arrecadação da loteria destinados à Seguridade Social, mas cuja aprovação mitigaria a atratividade aos investidores da modalidade. Da incidência sobre produtos de operações de petróleo e derivados do petróleo da Zona Franca de Manaus: o art. 8º do PLV, acrescido na Câmara dos Deputados, deu uma nova redação ao Decreto-Lei 288, de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus. O objetivo é equiparar, com relação a petróleo e derivados, a tributação incidente sobre os produtos importados e fabricados no Brasil, destinados a consumo, industrialização e reexportação na Zona Franca de Manaus. O que acontece é que, hoje, algumas empresas importadoras de combustíveis obtêm liminar que as isenta de recolher a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações de gasolina e diesel com destino exclusivo à Zona Franca de Manaus. Isso gera assimetria tributária entre o combustível nacional e o importado, o que tem levado as distribuidoras a trabalharem com produto importado para conquistar considerável fatia de mercado não apenas na Zona Franca, mas em toda a Região Norte.
19:52 R	Creio que a nova redação da proposta pela Câmara dos Deputados conferirá maior precisão às normas atinentes à matéria, trará mais segurança jurídica para o setor e contribuirá para o aumento na arrecadação tributária. A atual redação do art. 37 da Lei 288, de 1967, regula a Zona Franca de Manaus, visto que os incentivos fiscais neles contidos não se aplicam aos estabelecidos na legislação da época da importação, exportação e tributação de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos. O art. 37 ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e alguns juízes da 1ª instância já proferiram sentença no sentido de que ele de fato exclui aqueles produtos e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus hoje existentes Na redação da proposta pelo art. 8, o PLV apenas atualiza do seu conteúdo, não sendo inconstitucional. Com base nessas interpretações judiciais, rejeito as Emendas 81, 82, 93 e 98, dos Senadores Plínio Valério, Eduardo Braga, Omar Aziz e Rodrigo Cunha. Da análise das Emendas 90, 94, 101 e 103. Considero que a matéria é estranha à medida provisória, sendo as Emendas 90 a 103, do Senador do Luiz Carlos Heinze e Wellington Fagundes, que permitem o aproveitamento dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos aos cerealistas que, até 9 de outubro de 2013, efetuavam a secagem da soja, ao argumento de que essa atividade está inserida no conceito de produção. A emenda, se convertida em lei, fará com que a União arque com enormes despesas relativas aos precatórios, divergindo da natureza arrecadatória dos dispositivos da MPV e do PLV, razão pela qual considero a matéria estranha. A Emenda nº 101, do Senador Izalci Lucas, dá à causa a renúncia de receitas, pois permite que o importador que não produzir automóveis no Brasil se aproprie do crédito de IPI, vinculando na importação de automóveis oriundos de países fora do Mercosul, posteriormente vendidos com isenção a taxistas e pessoas com deficiência. É uma forma de estender o creditamento do IPI a montadoras que deixem de fabricar seus automóveis no Brasil, como nós vimos recentemente, razão pela qual a Emenda 101 será rejeitada. Por fim, embora reconhecendo o seu potencial arrecadatório, rejeitamos a Emenda 94, da Senadora Leila Barros, que promove a volta do incidente de imposto sobre renda, sobre a distribuição de lucros e dividendos. A matéria será objeto de projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o que propiciará a apreciação mais acurada. Diante do exposto, no nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 12, de 2021, rejeitadas as Emendas de 81 a 103, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Ciro Nogueira. O parecer é favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às Emendas de nºs 81 a 103. Completada a instrução da matéria, iniciamos a discussão. Para discutir, na verdade, pede a palavra pela ordem a Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma proposta para a gente juntar os destaques do PSDB e do Podemos, em relação às modificações propostas pelo art. 2º do PLV 12, de 2021. Dessa forma, a gente teria, primeiro, uma nova redação ao §7º, do art. 1º da Lei 8.989, de 1995, tal como proposto pelo destaque do Podemos.
19:56 R	E segundo, a gente teria a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989, tal como proposto no destaque do PSDB. Assim, a gente conseguiria em uma única votação compor os dois destaques. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Mara Gabrilli, há sete destaques em relação a essa matéria. De fato, há uma identidade do Requerimento de Destaque nº 1.697, do PSDB, com o Requerimento de Destaque 1.704, de 2021, do Podemos. Por ocasião da apreciação dos destaques, eu vou passar a palavra ao Líder do Podemos e, igualmente, a V. Exa. para poder fazer essa proposição de unificação dos dois destaques, de modo que, se mantidos os destaques, teríamos apenas uma votação, e não duas. Portanto, a sugestão de V. Exa. é bastante conveniente. Por ocasião da apreciação dos destaques, eu passarei a palavra ao Líder do Podemos. Continuamos a discussão da matéria. Senadora Mara Gabrilli, gostaria de discutir a matéria? A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Gostaria, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, com a palavra. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Então, Srs. Senadores e Sr. Presidente, eu venho aqui hoje para apelar a vocês que não restrinjam um direito das pessoas com deficiência que já enfrentam tantas barreiras no dia a dia. Os senhores conhecem bem o acesso às calçadas e ao nosso transporte público no Brasil para uma pessoa com deficiência? Essas pessoas enfrentam um verdadeiro rali para circular nas cidades, sem segurança, sem guias rebaixadas, sem transporte acessível. Em muitas cidades brasileiras, Presidente, uma pessoa cadeirante fica por horas esperando a chegada do ônibus acessível e, muitas vezes, o ônibus chega com o elevador que nem funciona. De acordo com um estudo realizado pelo portal Mobilize Brasil, em 2019, a gente chegou à conclusão de que nenhuma capital brasileira apresenta condições de calçadas adequadas para pedestres e cadeirantes nas ruas e nas faixas de travessia. A nota média nacional é 5.7, sendo que o mínimo aceitável seria 8 para a gente ter uma circulação segura. Os hospitais, as creches, as escolas públicas e as unidades básicas de saúde, que são locais cujas calçadas são mantidas pelo Poder Público, é onde estão as piores condições possíveis e degradantes até. Isso faz com que as mães, por exemplo, com seus filhos em cadeiras de rodas, tenham que andar pela rua para carregar o filho, às vezes, arriscando a vida de ambos. Essa isenção de imposto para a compra de veículos foi proposta justamente para que essas pessoas possam chegar com dignidade à escola, ao trabalho, às consultas de reabilitação. Enquanto não houver acessibilidade plena nas cidades, a gente não pode nem pensar em retirar um direito desse. Pensem nas mães que têm filho com paralisia cerebral, por exemplo, e que necessitam levar seu filho para a reabilitação ou para a escola. Essa criança necessita de uma cadeira de rodas adaptada que não cabe no porta-malas de um carro comum. Ela vai crescer, a cadeira vai ter que crescer junto. E ela vai continuar com a paralisia cerebral. Isso acontece também com pessoas que têm ELA, que têm lesão medular, que têm distrofia. Assim, às vezes, há necessidade de um carro maior. Isso não é luxo, é uma necessidade. Essas pessoas querem trabalhar, querem estudar, querem se reabilitar com dignidade. A gente vai aprovar sem dó e sem piedade essa restrição de direitos? Essas pessoas já não foram devidamente priorizadas na pandemia, e a gente vai tirar o pouco que elas têm. Esse argumento de que vão comprar carro de luxo não procede - isso é uma falácia -, porque essas famílias se sacrificam para comprar um veículo para o seu ir e vir. E, com a inflação atual, infelizmente, com um teto, esse limite vai inviabilizar completamente o direito.
20:00 R	Além disso, os custos adicionais de uma deficiência, assim, são muito grandes e reduzem drasticamente a renda da família. Sem os recursos necessários, elas não vivem. Elas precisam do básico para sobreviver. O custo de uma deficiência é muito alto. E piora quando a deficiência é severa, porque ainda precisa de cuidador. Portanto, colegas Senadores, a conclusão é óbvia: é que a renda das pessoas com deficiência pode ser insuficiente para as necessidades básicas. E, há anos, desde que reconhecemos esse direito, esse benefício, nunca houve restrição de valores, até porque é obrigatório comprovar a disponibilidade financeira para que se evitem fraudes. Esse direito é o mesmo que é concedido aos taxistas, que não sofreram restrição alguma, o que é muito justo para essa categoria de trabalhadores brasileiros, mas, o Governo ao restringir o direito somente para as pessoas com deficiência, impondo um teto de valor, além de aumentar o interstício, chancela a discriminação, ou seja, pela nossa legislação, discriminação é crime. Então, o Governo está cometendo um crime. Por isso, eu peço o apoio a esse destaque, que apenas intenciona suprimir dois dispositivos, que, a um só tempo, a gente pode resolver dois problemas, porque nesses dispositivos o que a gente está enfrentando é, ao mesmo tempo, uma inconstitucionalidade, uma ilegalidade e, principalmente, acima de tudo, uma desumanidade. Então, eu imploro aos Senadores que prestem atenção no que a gente pode estar fazendo agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Para questão de ordem, o Líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - (Falha no áudio.) ... ao art. 8º do PLV. Na realidade, o Governo já tem uma posição firmada, que eu gostaria de anunciar para todos os Senadores e Senadoras, de que esse artigo foi inserido pela Câmara dos Deputados e é uma matéria de lei complementar. Portanto, o Governo irá vetar, porque ela não poderá ser tratada através do instrumento da medida provisória. Eu pergunto e consulto a V. Exa. se V. Exa. não poderia se antecipar e declarar impugnado o art. 8º em função desse vício de matéria exclusiva de lei complementar sendo tratada por medida provisória. Então, o Governo quer anunciar, comunicar que esse dispositivo previsto no art. 8º será vetado caso não venha a ser impugnado como matéria estranha por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Fernando. Recolho a questão de ordem de V. Exa. e a decidirei ao final da discussão. Para discutir, Senador Izalci Lucas.
20:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero, primeiro, chamar atenção com relação ao Regime Especial da Indústria Química. É lamentável, e eu concordo plenamente com a Senadora Kátia quando diz que a gente fica remendando as coisas. Nós precisamos, de uma forma definitiva, encarar a questão da reforma tributária. O Governo precisa apresentar de forma clara qual sua posição, qual sua proposta com relação à reforma tributária. Todos sabem do índice de impostos, do custo Brasil com relação à carga tributária. Essa indústria química já tem esses benefícios porque não consegue competir realmente em igualdade de condições com as indústrias internacionais. O custo é muito alto. Então, a gente fica aprovando, através de medida provisória, essa questão da tributação, mas acho que a gente precisava ter a posição de um todo. Não dá para fazer as coisas de forma fatiada, sem saber qual o reflexo disso. Hoje, a indústria química é matéria-prima em todos os produtos, praticamente. Qual o reflexo disso na economia? Não sei. A gente recebe uma proposta dessa... Da mesma forma que o Governo sempre diz que não tem o cálculo da questão do impacto, sinceramente, eu não vi, não sei e acho que vem um prejuízo muito grande com relação ao impacto dessa questão, por mais que agora tenha sido parcelado. O Relator, Senador Ciro Nogueira, para amenizar a questão, parcelou essa questão da redução da alíquota. Mas a gente precisava saber o que representa isso, porque a indústria química está em tudo, praticamente. Então, nós temos que melhorar a carga tributária, temos que aprovar essa reforma tributária, para não ficar, realmente, a cada projeto, a cada medida, tendo a aprovação de... Primeiro, era de forma linear, quando veio a PEC, o que é um absurdo. Cada incentivo fiscal precisa ser avaliado, cada caso é um caso, cada um tem um reflexo, e a gente precisa, então, encarar essa questão. Preocupa-me muito essa retirada, por medida provisória, do Regime Especial da Indústria Química, exatamente por saber que ela reflete em todos os produtos e que pode, de fato, aumentar o preço e, consequentemente, a inflação. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu quero... O senhor me escuta? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu quero, inicialmente, dar todo o apoio para a argumentação da Senadora Mara Gabrilli, pelos exemplos que ela deu, e dizer a todos os Senadores e Senadoras o que acontece hoje. Quando pessoas com deficiência, sua família, quando pessoas com autismo, paralisia cerebral, tetraplegia, paraplegia, deficiência intelectual, decidem comprar um carro, na legislação atual não existe um valor. Pode ser um carro de qualquer valor, porque as necessidades das pessoas são muito diferentes. Dizer que a pessoa pode ter recursos... Nós não estamos falando de pessoas que têm recursos ou não têm. Nós estamos falando de uma política pública para a família e para a pessoa com deficiência. Então, não tem um valor específico.
20:08 R	O Governo, na medida provisória, mandou de R$70 mil o valor máximo. A Câmara mudou para R$140 mil. O que nós estamos dizendo é: permaneça-se como está na legislação atual, sem um valor específico para a isenção do IPI. Os R$70 mil são para isenção do ICMS. E nós temos que fazer um trabalho com o Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, para aumentar esse valor também em relação ao ICMS. O segundo aspecto: na legislação atual são dois anos, e não três anos ou quatro anos a possibilidade de se adquirir ou trocar. E o terceiro aspecto a que a Senadora Mara Gabrilli se refere é que essa medida provisória vai valer neste ano e nós já vamos ter que nos preocupar, no segundo semestre, em reavaliar a lei para prorrogar a lei. Então, tem a emenda do Senador Paulo Paim, que está nos acompanhando, dizendo: olha, vamos estender isso até 2026. Foi o que nós aprovamos menos de um mês atrás no Senado, em votação simbólica, até 2026. Esse projeto está lá na Câmara dos Deputados e a gente não sabe quando vai ser votado. Então, nesse sentido, a gente faz um apelo para os Senadores Líderes, Eduardo Braga, Carlos Fávaro, todos, Izalci Lucas, Zenaide. Vamos aprovar essas mudanças para que a pessoa com deficiência e sua família sejam beneficiadas com isso que já vem acontecendo hoje. Nós estamos prejudicando, piorando a situação, dando menos recursos. Então, nesse sentido, é o apelo que a gente faz. E só para concluir, Sr. Presidente. Lá em país desenvolvido, BPC, Benefício de Prestação Continuada, salário mínimo da pessoa com deficiência é para toda pessoa com deficiência, não para quem tem um salário mínimo, que nem no Brasil. Lá calçadas são lisas, antiderrapantes para que o pessoal possa ter acesso, possa ter mobilidade. Há um quadro enorme de discriminação no Brasil ainda. E nós vamos piorar a situação se nós votarmos... Com todo o respeito ao Senador Ciro Nogueira, mas a situação vai ser piorada no Brasil se nós aprovarmos o relatório. Então, sem valor teto, ao mesmo tempo dois anos, e vamos repetir aquilo que a gente já votou e já aprovou menos de um mês atrás, até o ano de 2026. Parabéns para a Senadora Mara, que sempre defende essa área com tanta veemência. E todos nós temos sido extremamente solidários também com a pessoa com deficiência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Para discutir a matéria, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu queria aqui concordar com a colocação do Senador, Líder do Governo, Fernando Bezerra. Evidentemente o art. 8º tem um problema. É que ele quer mudar lei complementar em lei ordinária. E isso traz obviamente insegurança jurídica, isso traz questões da hierarquia das leis.
20:12 R	E nós conversamos com o Relator, conversamos com o Governo, no sentido de encontrarmos um entendimento sobre a matéria. E o Senador Fernando Bezerra, ainda há pouco, se manifestou, dizendo que o Governo entende que efetivamente há uma ilegalidade - e há -, e o Governo, se não for impugnada a matéria, vetará. Eu pergunto ao Senador Fernando Bezerra se é realmente esta é a posição: de que não havendo impugnação, o Governo tem o compromisso de vetar o art. 8º. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Isso mesmo, Sr. Presidente. Eu queria reafirmar e submeter à apreciação de V. Exa. a possibilidade da impugnação do art. 8º, mas, na hipótese de não haver a impugnação, o Governo já declara de antemão que vetará o art. 8º. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Bem, Presidente, então, diante dessa posição, eu aproveito, até, por economia processual e economia de tempo, para dizer que retiro o meu pedido de destaque do art. 8º, o que obviamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB retira o destaque. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Retiro o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpa. Líder Eduardo com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - O MDB retira o destaque exatamente de votação em separado do art. 8º, diante do compromisso do Governo. E isso, no intuito de facilitar obviamente a votação. Mantemos o requerimento de impugnação do art. 8º, porque V. Exa. ainda vai se manifestar sobre a impugnação. Se V. Exa. impugnar, tanto melhor, porque já resolveríamos aqui no Parlamento essa matéria. E em não havendo a impugnação, há o compromisso do Governo com o veto. Portanto, o MDB retira o destaque e apoia o relatório do eminente Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Fica, desde já, retirado o destaque do MDB. Para discutir a matéria, passo a palavra ao Líder Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente, quero apenas pontuar e explicar a todos que estão nos assistindo. Eu sempre tento fazer um pouco aqui esse papel didático, porque quem nos assiste nem sempre compreende todos os detalhes desses processos que nós estamos votando aqui. Neste caso, trata-se de uma medida provisória, mais uma vez, ao meu ver, esquizofrênica, de novo, não é? Porque trata de aumento de impostos. E nesse caso, votaremos a favor do corpo principal, porque se trata de um aumento de impostos que o partido defende historicamente, em cima do setor financeiro, dos bancos especificamente, mas também acaba penalizando, de alguma forma, pessoas com deficiência, embora haja aí uma trava financeira também.
20:16 R	Agora, a razão de tudo isso é simplesmente consertar um decreto de março que isentou os combustíveis fósseis no Brasil, especialmente diesel e GLP, por conta de outro erro, que é a política de preços de combustíveis nacional. De forma atabalhoada, o Governo vem tentando compensar esse erro reiterado, que vem do Governo anterior, de não tirar proveito da autossuficiência em produção de petróleo que nós temos no Brasil. Então, nós estamos importando cada vez mais produto de fora por conta da paridade, do preço de paridade da importação, que não é o preço internacional do diesel, é o preço do diesel em Roterdã colocado no Brasil, esse é o preço que nós estamos pagando. E é por isso que a gasolina, o diesel e o GLP - o gás de cozinha - estão caríssimos no Brasil como nunca estiveram, porque eles estão praticamente dolarizados, oscilando de acordo com as intempéries do mundo inteiro, quando vários governos, desde Getúlio, passando pelo regime militar, até hoje, pugnaram, lutaram tanto para ter autossuficiência em petróleo justamente para se defender dessa volatilidade dos preços internacionais do petróleo. Pois bem, o Governo, para não sacudir o mercado dos importadores de combustível e para manter a Petrobras atrelada a esse processo também, obrigando-a a praticar preços internacionais no Brasil, na porta da refinaria, aumenta impostos em outras coisas. Aí foi buscar lá nos bancos um pouquinho, junto às pessoas com deficiência e o pior de todos, ao que nós somos contrários e por isso destacamos, que é o setor químico. Nós vamos falar mais sobre isso. O setor químico é o terceiro maior setor industrial manufatureiro do Brasil e o quinto maior do mundo e pena muito para competir com a indústria mundial química. Qualquer país desenvolvido no mundo não pode ser desenvolvido sem ter um setor químico fortalecido. Nós estamos enfraquecendo a competitividade desse setor, que tem insumos mais caros do que em outros países e tem uma competitividade já penalizada. O Relator fez muito bem, porque ampliou esse prazo. Era uma coisa que extinguia de uma vez o Reiq, e passou a haver um período de transição. Mas nós queremos aumentar esse período de transição e vamos voltar aqui a abordar este ponto, que é aumentar o período de transição para oito anos e não quatro, único destaque que nós apresentaremos e defenderemos. Mas apenas quero lembrar que tudo isso é para manter o preço internacional do combustível no Brasil e isentar, vejam bem, isentar o consumo de combustíveis fósseis. Nós estamos na contramão de tudo que todo mundo está fazendo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, vou participar da discussão muito pontualmente. O que se pretende fazer, como já havia alertado antes o Senador Lasier, é preservar a competitividade da indústria química diante da iminência de vencer o prazo de benefício fiscal. Há duas falhas, além da falha legal de fazer tal cometimento, através de lei ordinária, que seria decorrente do projeto de lei de conversão numa medida provisória.
20:20 R	E eu quero chamar a atenção para a falha seguinte, que é o fato de nós, sem termos ainda uma data para votar a reforma tributária, tão clamada por todos nós e reclamada pelo Brasil, não deliberarmos sobre o método, o sistema, a necessidade de submetermos todos os benefícios fiscais, que ultrapassam anualmente no Brasil a casa de R$450 bilhões, a uma avaliação de custo-benefício quanto à geração e manutenção de emprego, competitividade e satisfação ao nosso consumidor. Por isso, volto a lhe pedir que prestigie o Senador Anastasia, que é o Relator do PLP 4.119, de 2019, portanto, que sucede iniciativas desde 1991, tentando fazer com que se incentivem, sim, setores e regiões que dizem que precisam, mas que se avalie o custo e o benefício periódica e continuadamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, para discutir, o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o art. 8º, como bem disse há pouco o Líder do Governo, Fernando Bezerra, é uma matéria estranha. Nós, inclusive vários Senadores que estão nos ouvindo neste momento, votamos um projeto para acabar com matérias estranhas em medidas provisórias, porque isso já causou processos inclusive, processos, porque se usa medida provisória, muitas vezes, para definir algo do ponto de vista pessoal. Eu não estou dizendo especificamente agora, nem estou dizendo isso do Ciro Nogueira. Eu sei que ele é favorável a que a gente tire o art. 8º, ele já me falou isso. O Senador Eduardo Braga retirou o destaque porque nós vamos crer que o Governo irá vetar. Mas V. Exa. pode, agora, como Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Senado, retirar isso, porque não pode, Sr. Presidente, é impossível em medida provisória, colocar tanta coisa estranha à medida provisória original. Nós estamos votando aqui questões bancárias. Vão mexer, por uma medida provisória, no art. 288, que está na Constituição Federal. Então, veja, esse é um precedente muito ruim para a estabilidade comercial e para a questão jurídica. Se tivermos que discutir em uma outra matéria, lógico, vamos discutir, vamos ponderar. Mas, Presidente, eu acho que o senhor tem que começar a tomar essas decisões. E esse art. 8º é totalmente estranho à medida provisória original. Então, faço esse apelo a V. Exa. Creio na palavra do Senador Fernando Bezerra, que é Líder do Governo, e acredito que o Senador Ciro Nogueira também irá se posicionar em relação a isso. Era o que eu tinha a dizer, Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
20:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Omar Aziz. Não há mais oradores inscritos para discussão da matéria. Volto a palavra ao eminente Relator. Me perdoe, o Senador Plínio Valério deseja discutir a matéria. Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu pretendo, sim, porque é para não perder oportunidade, Presidente e Srs. Senadores, de mostrar o que acontece. Onde passa uma boiada, passa outro boi. Então, naquela da Eletrobras, passou a boiada inteira com esses jabutis. Permita-me ler só o preâmbulo aqui da MP. A MP... A Mara falou da questão social, o Lasier falou da indústria química, o Izalci também, aí vem a Câmara e bota o art. 8º, para mexer num decreto, para mexer numa lei que já existe, como disse o Omar, e está garantida. Quer dizer, não tem nada a ver, não tem nada a ver com a MP. Quando se fala nos combustíveis na Zona Franca, é proibido, sim, importar para vender no mercado. Acontece que aqueles poucos que enriquecem aqui no Amazonas fazendo isso o fazem através de liminares. Aí vem a indústria da liminar. Culpa do Judiciário, que permite que esses empresários importem com o benefício da Zona Franca, que é exclusivo para a Zona Franca, para vender fora. Aí, não podem nos antipatizar por culpa do Judiciário. Por isso, Presidente, eu apresentei, pedindo, novamente, o requerimento, pedindo que o senhor retire de pauta, retire, considere não escrito, por ser matéria esdrúxula, totalmente estranha - totalmente estranha -, porque promove alteração no Decreto 288, fala-se de petróleo, de lubrificante, fala-se de tudo. Então, Presidente, isso que o Senador Fernando falou, que o Governo vai vetar, eu quero que seja vetado, mas eu não posso ter receio porque o Governo prometeu vetar e eu aqui me quedar. Olha que é o que a gente quer, mas não pode. Isso de "vou vetar" não pode. A gente tem que fazer o que tem que fazer, certo ou errado. Então, por favor, nós estamos amparados com o requerimento que eu coloquei aí com o senhor, requerimento que pede para considerar não escrito ou, então, retirar esse art. 8º, por ser absolutamente estranho. Eu creio que dessa vez o senhor há de concordar, porque realmente é estranho. Então, vamos fazer nós mesmos. Não vamos seguir porque o Líder do Governo falou que o Governo vai vetar. Eu acho que o Senado não pode fazer isso não. O Senado não pode achar que, porque vai ser vetado, pode deixar de fazer. Vamos deixar de fazer porque é o correto. Vamos deixar de fazer porque há um instrumento aí, em cima da sua mesa, um requerimento, pedido por mim, para que retire, por considerar a matéria estranha e considerar esse artigo não escrito. Essa antipatia, meu amigo Cid, que muitas vezes se tem pela Zona Franca, se deve a poucos empresários que, mancomunados com o Judiciário, se aproveitam do nosso incentivo. E a gente tem que também repudiar esse tipo de coisa. Infelizmente, ao pedir que se retire, ao defender a Zona Franca, a gente acaba por defender pessoas que enriquecem da noite para o dia a custo desse benefício, mas o povo do Amazonas está sempre atento. Olha lá, não tem nada a ver com Zona Franca. Lá vamos nós de novo meter a Zona Franca no meio. Por isso, que o meu amigo Cid falou em antipatia, porque, toda hora, metem a Zona Franca no meio. Mas eu reitero aqui que o Cid é uma pessoa extremamente preocupada com o nosso desenvolvimento. Presidente, não vamos ceder ao que o Líder disse, que o Governo vai vetar. Vamos acabar, porque é a forma legal. E está aí o instrumento, Presidente, com o senhor aí, na sua mesa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Trata-se dos Requerimentos nº 1.654, do Senador Plínio Valério, e nº 1.692, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de impugnação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão. Eu concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Ciro Nogueira.
20:28 R	O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no que diz respeito a esse art. 8º, eu acho que já está pacífico, existe um compromisso, que já me foi comunicado tanto pela Casa Civil como pelo Ministério da Economia, de veto desse artigo. Eu acho que não existe possibilidade de isso não ocorrer. Eu recebi argumentos muito sólidos do nobre Senador Omar Aziz, que fez uma explanação para mim, hoje durante o dia, e eu fiquei muito sensível, tanto que nós conversamos isso com o próprio Governo, com o nobre Líder Eduardo Braga, que apresentou esse destaque, e esse acordo existe para a retirada do seu destaque. E eu tenho certeza de que, com a palavra do Líder Fernando Bezerra Coelho, da Casa Civil e do Ministério da Economia, o Governo irá vetar esse artigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. A discussão está aberta. Não havendo mais oradores inscritos, decido em relação aos Requerimentos nºs 1.654 e 1.692. A Presidência, pedindo vênia ao eminente Senador Eduardo Braga e ao Senador Plínio Valério, entende que o dispositivo objeto dos requerimentos não é matéria estranha à medida provisória e, portanto, deixa de acatar os requerimentos. O art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, objeto de impugnação de ambos os requerimentos, altera o Decreto-Lei nº 288, de 1967, disciplinando a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de combustíveis para a Zona Franca de Manaus. Esse dispositivo tem conexão material com a matéria inicialmente veiculada no texto da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, uma vez que esta, em seu art. 3º, também disciplina regras para a contribuição do PIS/Pasep e Cofins de pessoa jurídica fabricante de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Por conseguinte, esta Presidência entende que o projeto de lei de conversão não possui dispositivo sem pertinência temática. Portanto, os requerimentos ficam indeferidos de impugnação de matéria estranha. No entanto, já houve aí o anúncio em relação ao veto a esse artigo com a eventual aprovação do parecer do Senador Ciro Nogueira. Foram apresentados destaques por meio dos Requerimentos nºs: - 1.688 e 1.704, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque, respectivamente, da Emenda nº 38 e da primeira parte da Emenda nº 96; - 1.695, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, de destaque da Emenda nº 97; - 1.697, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 91; - 1.701, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 88; e - 1.702, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 84. Eu passo a palavra, inicialmente, ao Líder do Podemos, a respeito dos Requerimentos nºs 1.688 e 1.704, das Emendas nºs 38 e 96, para se pronunciar se mantém os destaques ou se os retira. Líder Alvaro Dias... Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - Obrigado, Presidente. Olha, Presidente, mantenho o destaque, porque eu preciso defender essa indústria importantíssima para o Rio Grande do Sul, que é a indústria química. Já foi dito aqui e foi reforçado também pelo pronunciamento do Senador Jean Paul, que lembrou que é a terceira fonte da economia nacional a indústria química e, muito particularmente, para o Rio Grande do Sul.
20:32 R	Temos aqui o Polo Petroquímico; temos agora também um polo integrado, que alçou ainda mais a importância deste setor, e nós precisamos lutar pela ampliação do prazo de transição. O prazo de três anos e meio ou quatro anos é muito pouco, nós estamos defendendo o prazo de 10 anos e esperamos que isto seja relevado pelo Sr. Relator e na votação daqui a pouco. De modo que mantenho esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa., Senador Lasier, mantém os dois destaques, tanto o da Emenda nº 38 quanto o da Emenda 96? (Pausa.) Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - O 96 não tem afinidade propriamente com o meu. Aliás, tem afinidades, mas não é o mesmo, mas eu mantenho os dois. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O Podemos mantém os seus dois requerimentos de destaque. Eu consulto o Líder Telmário Mota, Líder do PROS, que promoveu o destaque da Emenda nº 97, se mantém o seu destaque ou se o retira. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu fiz esse destaque... Sabe que eu não sou de estar defendendo aqui banco, sistema financeiro, mas eu sempre soube... Inclusive, se diz que os juros são altos deste País porque não tem concorrência bancária. Então, eu achei que as agências de fomento e esses bancos de desenvolvimento, bancos pequenos, que são só quem se interessa em emprestar para a micro e pequena empresa, aumentar a alíquota... A alíquota não poder ser menor do que os 25% que estão propostos, só durante a pandemia, é mais uma maneira de as micro e pequenas empresas terem dificuldade de acesso a financiamento. A gente sabe disso, tanto que a gente... o Pronampe provou isso. Kátia Abreu, Jorginho Mello, a gente fez de tudo, liberou 1,2 trilhão para os bancos e assim mesmo a maioria das micro e pequena empresas não conseguiram esses recursos para poder manter os empregos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS mantém o destaque da Emenda nº 97. Eu consulto o PSDB, Líder Izalci Lucas, se mantém o destaque da Emenda nº 91 ou se o retira. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, nós vamos manter, inclusive, nesse destaque especial, eu gostaria muito que a Senadora Mara Gabrilli fizesse a defesa do destaque, mas já quero antecipar também meu total apoio ao Destaque 97, ao 96 e ao 38. E, quando estiver inscrito, eu vou falar sobre a questão do art. 8º, mas o PSDB mantém, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci. O PSDB mantém seu destaque. Eu consulto o nobre Líder do PT, Senador Paulo Rocha, se mantém o destaque da Emenda nº 88. (Pausa.) Senador Jean Paul Prates com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Era isso que eu vou falar, Presidente: nessa matéria quem vai encaminhar é o Senador Jean Paul Prates. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Pronto, Presidente. Nós vamos manter o destaque à Emenda 88, Senador Jaques Wagner, da Bancada do PT, do Senador Paulo Rocha.
20:36 R	E, claro, se tivermos a aprovação do destaque do Senador Lasier Martins, retiraremos logo depois, porque o nosso é oito anos e a emenda dele coloca uma escala de dez anos para a redução do Reiq. Mas nós vamos manter, por segurança, aqui, por enquanto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder Jean Paul. V. Exa. já antecipou. Caso seja acolhido o destaque do Podemos, fica prejudicado o destaque do Partido dos Trabalhadores. Consulto o Líder Carlos Portinho, do PL, se mantém o seu Destaque da Emenda nº 84 ou se o retira. Líder Carlos Portinho. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes, mantém o destaque? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Mantenho o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. A Presidência consulta se pode submeter à votação... Perdão, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu queria manifestar a minha concordância com V. Exa. quando V. Exa. afirma que existe pertinácia temática em relação aos requerimentos de impugnação que foram oferecidos pelo Senador Eduardo Braga e pelo Senador Plínio Valério. Mas eu queria chamar atenção para o art. 48, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, que confere direito à Presidência da Casa a também retirar quando a matéria é inconstitucional. Eu chamo a atenção que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os benefícios da Zona Franca de Manaus estão previstos nos arts. 40, 92, 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310. Portanto, acho que V. Exa. está certo ao não considerar matéria estranha, mas V. Exa. deveria observar o art. 48, inciso IX. É matéria flagrantemente inconstitucional. O art. 8º tem que ser expurgado do texto, Sr. Presidente, salvo melhor juízo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) - Senador Fernando Bezerra Coelho, V. Exa., obviamente, adverte uma questão importante, mas a Presidência esteve inicialmente adstrita aos dois requerimentos promovidos pelo Senador Plínio Valério e pelo Senador Eduardo Braga quanto à impertinência temática - portanto, a impugnação é sobre matéria estranha - e decidiu indeferindo, considerando que há pertinência temática do dispositivo do art. 8º com o texto original da medida provisória. V. Exa. agora suscita, em questão de ordem, reiterando, é bem verdade, porque já o haviam dito, em relação à inconstitucionalidade, considerando a alteração de matéria tributária que se impunha por lei complementar. Considerando que o art. 8º altera um decreto de 1967 - portanto, antes da Constituição Federal -, dependeria de um exame mais acurado sobre a recepção do decreto pela Constituição Federal. De modo que a Presidência opta pela manutenção do texto, indeferindo a questão de ordem de V. Exa., pelos mesmos fundamentos da decisão da impugnação de matéria estranha, acrescido do fato de que já houve uma prestação pela Câmara dos Deputados, a partir de um parecer do Deputado Moses Rodrigues, e agora também na apreciação profunda do Relator, Senador Ciro Nogueira, que manteve o dispositivo também no texto. Portanto, indefiro a questão de V. Exa. e mantenho o artigo 8º no texto, tal como sugerido pelo Senador Ciro Nogueira em seu parecer. Muito obrigado, Líder Fernando Bezerra Coelho. Portanto, a proposta da Presidência, Líder Fernando, é submeter a matéria do texto-base, os pressupostos e o mérito, pela votação simbólica, e aí votarmos nominalmente os destaques.
20:40 R	Então, havendo a concordância de todos os Senadores e Senadoras, a Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e os destaques, à votação nominal. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra o voto de Senador Oriovisto Guimarães. Correto, Senador Oriovisto? Contra o voto de V. Exa. Perfeito. Registrado o voto contrário do Senador Oriovisto Guimarães. Passamos à apreciação dos destaques. Vamos lá. Votação da Emenda nº 38, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. A Presidência esclarece ao Plenário que a aprovação do Requerimento nº 1.688 acarretará a prejudicialidade do Requerimento nº 1.701, uma vez que o primeiro disciplina a mesma matéria objeto do segundo - benefícios fiscais estabelecidos pelo Reiq. Concedo a palavra o autor do requerimento e ao eminente Relator. Inicialmente, ao autor do requerimento, para sustentar o destaque. Senador Lasier Martins, gostaria de se pronunciar ou apenas reitera o que já pronunciado anteriormente? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para encaminhar.) - Presidente, com relação ao 96, quero deixar com meu estimado colega Flávio Arns. Com relação ao 38, que é de minha autoria, apenas repisar os prejuízos que seriam causados se for revogada esta situação que nós vivemos com relação ao Reiq, porque isso vai devastar a indústria química, vai causar milhares de desempregos, vai ameaçar fechamento de empresas, de modo que nós precisamos de um prazo de transição maior. E a proposta é dos 10 anos. Isso, pela Emenda 38. Com relação à 96, com a permissão de V. Exa., eu gostaria que defendesse a matéria o nobre Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Com a palavra o Relator, Senador Ciro Nogueira, a respeito do destaque da Emenda nº 38. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós votamos pela rejeição dos destaques, Sr. Presidente, porque achamos que é mais do que pertinente a prorrogação por quatro anos. Não se trata de extinguir já hoje todos esses benefícios, que são importantes para uma indústria que gera muitos empregos no nosso País, mas ela está preservada por quatro anos. E esse tempo que foi destinado pela Câmara dos Deputados é fundamental. Isso evita que esta matéria, tão importante para a arrecadação do nosso País, que vai elevar um setor que arrecada tanto, que é o setor bancário no nosso País, possa ter risco de não ser votada na Câmara dos Deputados. Então, acho que o prazo de quatro anos é o mais correto, Sr. Presidente. Então, votamos contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto contrário do Senador Jorge Kajuru ao PLV 12, de 2021, a exemplo do Senador Oriovisto Guimarães.
20:44 R	Fica, portanto, registrado. Solicito também à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação desse destaque. A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator Ciro Nogueira vota "não". Quem apoia o destaque do Senador Lasier Martins vota "sim" e aprova a emenda destacada. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar as bancadas, concedo aos Líderes o prazo de um minuto. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o Podemos? Senador Lasier Martins, como orienta o Podemos? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, evidentemente, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos orienta o voto "sim". Eu volto ao MDB, com o retorno à tela do Líder Eduardo Braga. Como orienta o MDB, Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB acompanha o Relator, Presidente. Portanto, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta o voto "não". O PSD gostaria de orientar, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sim. O PSD acompanha o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - MDB e PSD orientam o voto "não". Como orienta o Progressistas, Senador Ciro Nogueira? Perdão, Senadora Daniella. Perdão, Senador Ciro Senadora Daniella Ribeiro para orientar pelo Progressistas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas acompanha o Relator e vota "não", orienta "não". Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.) Como orienta o PT, Senador Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É o Senador Jean Paul, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Senador Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, "sim", de acordo com o destaque do Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PT orienta o voto "sim". Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho, Líder Wellington Fagundes? (Pausa.) Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Com o destaque do Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PDT orienta o voto "sim". Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta a Rede, Senador Fabiano? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "sim" e parabeniza o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não", de acordo com a orientação do Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voltamos ao Democratas. Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicamos orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Voltamos ao Patriota. Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Patriota orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Minoria, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
20:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam vários Senadores a votar. Voltamos à lista dos oradores inscritos. Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero me solidarizar com os familiares, com as famílias que perderam mais de 500 mil pessoas, de uma forma especial hoje com os familiares do meu querido Senador Major Olimpio. E por que isso, Presidente? Eu me refiro ao que foi dito no art. 8º. Nós, na votação do projeto de lei, aliás, a Lei 13.945, que tratou da previdência e da reestruturação das Forças Armadas, no dia 17/12/2019, fizemos no Plenário um acordo com o Líder do Governo, à época com o Ministro de Governo General Ramos, com o Líder Fernando, com o Presidente Davi Alcolumbre e com os demais Senadores, e o Major Olimpio foi também um constante guerreiro em relação a essa matéria. Ficou para trás a questão dos pensionistas, dos praças da reserva, e houve um compromisso do Governo - isso está gravado e filmado - em relação à revisão. No mês de janeiro de 2020 já, faríamos a primeira reunião para fazer alguns ajustes, inclusive alguns por decreto, e àquilo que não fosse possível fazer por decreto seria encaminhado um projeto de lei para os ajustes dessa restruturação. Fizemos diversas cobranças - eu sei que V. Exa. não era o Presidente à época -, mas o Presidente Davi Alcolumbre, juntamente com o Líder Senador Fernando Bezerra, assumiu o compromisso publicamente de que fariam realmente esse ajuste. Lamentavelmente, as nossas pensionistas e os nossos QESAs estão até hoje cobrando isso. Lamentavelmente, com a pandemia, não foram possíveis aglomerações e movimentações. Fizemos diversas lives no sentido de cobrar essas questões. Por isso que eu digo - eu aprendi ainda, Presidente, quando criança -, meu pai me dizia: "Meu filho, ninguém é obrigado a fazer acordo, ninguém é obrigado a prometer nada, mas, quando promete, quando faz acordo, tem que cumprir". Então, eu, que sempre participei da Comissão de Defesa Nacional, sou R2, servi o Exército, tenho um carinho especial, aprendi que os valores básicos do Exército Brasileiro são honra, honestidade, verdade, justiça, respeito, lealdade e integridade. O acordo foi feito. O que não faltam são vídeos do momento do acordo e de declarações feitas no Congresso, no Senado Federal. Então, eu estou cobrando, Presidente, que a gente possa realmente cobrar do Governo esse acordo que foi celebrado, e não foi cumprida, sequer, a reunião. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Estamos em processo de votação nominal. Teremos cerca de cinco votações nominais ainda na noite de hoje nesta sessão do Senado Federal, de modo que peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que fiquem presentes no Plenário virtual do Senado Federal para que possamos realizar essas votações nominais dos destaques em relação a essa matéria. Ainda faltam muitos Senadores a votar nesse destaque.
20:52 R	Peço que os Senadores possam exercer o seu direito de voto. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e Relatores de hoje: Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Jean Paul, Wellington Fagundes, Izalci Lucas e Angelo Coronel. Presidente, quanto à MP 1.034, pela importância da manutenção do Regime Especial da Indústria Química, vou votar favorável, acompanhando as emendas do nosso querido gaúcho, Senador Lasier Martins, destacada pelo Podemos, bem como favorável ao destaque do PT e do PROS. Ambos buscam manter vigente o Regime Especial da Indústria Química, que - foi falado já - gera milhares e milhares de empregos. Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, votarei, com muita tranquilidade, acompanhando a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Flávio Arns. Presidente, defendo também o PL 827, que proíbe despejos durante a pandemia. O Brasil precisa de políticas humanitárias. E também o PL 1.343, sobre as estruturas industriais do uso veterinário para a produção de vacinas contra a Covid-19.É fundamental que todos os países tenham condição de produzir vacinas. Que o Brasil produza como aqueles que podem. A vacinação precisa ser em massa. Eu digo que hoje a Câmara dos Deputados ficou de votar o pedido de urgência para a votação do PL 12, que trata da quebra temporária de patente de vacina, que o Senado já votou. O Relator, que está fazendo um belo trabalho lá também, é o Deputado Federal Aécio Neves, ex-Senador. Enfim, Presidente, o Brasil, como já todos disseram hoje e ontem, já passou de meio milhão de mortes pelo Covid-19. Os números estão aumentando. Já falam que até a primavera poderíamos estar em mais de 700 mil, ou seja, a tragédia continua. Vacinamos apenas 30,43% com a primeira dose; com a segunda dose, que é fundamental, não chegamos a 12%. No sábado passado, eu quero lembrar aqui, Presidente, houve grandes atos em todo o País - milhares e milhares foram às ruas - contra a atual situação do País, em que a palavra base foi auxílio emergencial de R$600 e vacina para todos, o desemprego também, a fome, a pobreza, a miséria, a desigualdade social, a falta de oportunidades, a política de ódio quando a política devia ser de amor, enfim, o povo agitou bandeiras em defesa da democracia, da liberdade e por direitos iguais para todos. A juventude teve uma grande participação nesses movimentos, exigindo mudanças profundas no nosso País. Aliás, Sr. Presidente, a Fundação Getúlio Vargas fala sobre a situação da juventude brasileira, e esta pesquisa divulgada preocupou a todos: metade dos jovens entre 15 e 29 anos estão descontentes com o nosso País. Se pudessem, disseram eles, deixariam o Brasil. Não há perspectiva positiva, na visão deles. Faltam políticas públicas para todos os setores, mas estamos falando aqui da juventude. Estamos matando os sonhos dos nossos jovens.
20:56 R	Por fim, destaco que a privatização da Eletrobras é um desastre. Infelizmente, as gerações futuras irão pagar a conta. O quadro é esse. Estamos numa situação muito difícil. Estamos aí com outra reforma administrativa, que enfraquece o serviço público e prejudica principalmente o atendimento ao público, e isso deixa a todos, de fato, com uma enorme preocupação. Sr. Presidente, termino só dizendo isto: é inaceitável o que aconteceu hoje na Câmara dos Deputados, onde indígenas que protestavam contra o PL 490 - e eles estavam corretos -, que modifica regras da demarcação de terras, foram agredidos. O Brasil precisa respeitar esses povos, que, há séculos, são perseguidos, discriminados, assassinados por defenderem o direito à terra e ao meio ambiente. Vida longa à nação indígena! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Estamos em processo de votação nominal. Ainda teremos várias votações nominais na sessão de hoje. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar: Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Davi Alcolumbre, Randolfe Rodrigues, Eduardo Girão, Marcos do Val, Vanderlan Cardoso, Roberto Rocha, Nelsinho Trad, Simone Tebet, Humberto Costa, Carlos Portinho, Alessandro Vieira, Maria do Carmo Alves, Rogério Carvalho e Irajá. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós todos iniciamos esta sessão sob a emoção de manifestações de condolências, que eu quero aqui também expressar, pelos mais de 500 mil brasileiros, irmãos nossos, que perderam a vida em função do coronavírus. Eu quero falar sobre mortos e sobre órfãos, como falou o nosso querido Senador Confúcio no seu depoimento. Creio que, na próxima sexta-feira, Chapecó, recebendo o Presidente Bolsonaro, vai poder fazer o apelo que eu inicio a fazer agora: não deixe órfãos os parentes das vítimas da Chapecoense. Eu estava rememorando aqui os esforços que fizemos na Comissão de Relações Exteriores no ano de 2019, então presidida pelo Senador Nelsinho Trad, que foi um companheiraço, e quero destacar que de todos os Senadores nós tivemos manifestações de solidariedade. Quero destacar a participação altiva, solidária de Leila Barros, uma atleta de ponta, que várias vezes foi às lágrimas quando mencionou que ela também fez voos para o exterior e nunca soube se havia seguro no avião em que ela viajava; o Romário, que várias vezes agiu como se fosse irmão de um daqueles que foram vitimados pelo acidente da Chapecoense.
21:00 R	Dia 29 de novembro de 2016. Não posso deixar de agradecer ao Kajuru, veemente, enfim, a todos os que participaram de alguma forma, tanto na fase da Comissão de Relações Exteriores, quando tivemos oportunidade de procurar o então Ministro da Justiça, Sergio Moro, o então Ministro das Relações Exteriores, Susep do Ministério da Economia. Procuramos, portanto, as autoridades e procuramos o Embaixador da Bolívia, com quem tivemos um encontro com a Comissão de Relações Exteriores - um encontro mediado pelo Senador Nelsinho Trad. Em dezembro, Senador Fernando Bezerra, foi constituída a CPI, presidida pelo seu proponente número um, o nosso Senador Jorginho Mello, tendo Dário Berger como Vice-Presidente e o nosso querido Izalci, que está aí confiando em seus cabelos, porque ele trabalhou muito também. Só que, com a pandemia, essa CPI deixou de funcionar. E aquela emoção que todos nós sentimos quando ficamos sabendo da morte de 71 pessoas de uma delegação que ia representar o Brasil, essa emoção foi esmaecendo, Presidente. E se nós não a aquecermos neste momento de tristeza e de solidariedade, vamos aquecer quando? Quero dizer aqui o que a Comissão constatou, Senador Izalci. Se o Governo tomasse como seu esse caso, esses órfãos continuarão órfãos e nós vamos ficar fazendo olhar de paisagem? Não podemos fazer isso. Então, eu quero endereçar um apelo veemente ao Presidente da República para que ele designe um ministro do seu estafe mais direto para coordenar de novo ações do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, da Susep. O que quero dizer com uma pontinha de amargura? Se fosse um grande time de futebol - não estou rogando praga, longe de mim - que fosse a delegação vitimada no Brasil, vocês acham, eu acho que não, vocês acham que ia ficar a situação como está? Vamos fazer cinco anos. A seguradora não tem nada com isso, o país de origem do equipamento aéreo, que tinha transportado a seleção da Argentina alguns dias antes, credenciado pela Conmebol, prima irmã da nossa CBF, e o seguro não sabe nada. E as empresas de seguro, de resseguro também não sabem de nada. Então, Presidente, nós o esperamos aqui com muito carinho, em Chapecó, nessa sexta-feira, mas não deixe os órfãos do acidente da Chapecoense à mercê desse desvão que temos vivido. Obrigado pela atenção de todos e obrigado pelo Izalci, que, eu tenho certeza, sabe do que eu estou falando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. E manifesto pela Presidência do Senado a nossa sempre solidariedade a V. Exa., à bancada de Santa Catarina, ao povo de Chapecó e do seu Estado por essa tragédia, que foi uma tragédia nacional e, infelizmente, ainda sujeita à inércia, à omissão e a certo desleixo. Portanto V. Exa. está coberto de razão.
21:04 R	Próximo orador inscrito - e na sequência do próximo orador, nós encerraremos a votação - é o Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui me solidarizar. Já são 504.717 óbitos. Quero aqui me solidarizar com as famílias. Como o Esperidião Amin falou, milhares de órfãos deste País, as famílias que ficaram sem os filhos, sem os pais, sem os irmãos, que é o comum. E também dizer da minha solidariedade aos indígenas. Uma coisa que a gente não pode negar: nós estamos com um Governo sem um plano econômico para gerar emprego e renda, porque o próprio Ministro diz isso, toda vida que vem à Comissão da Covid: que não precisa de plano de geração de emprego e renda, que o mercado é quem define isso. Ora, quem entende de mercado diz que mercado é imprevisível. Enquanto isso, a gente está criando uma desigualdade social, com uma das maiores concentrações de renda do mundo, o desemprego, as pessoas com fome, e o descontrole, como dizem, a desconstrução das políticas públicas de saúde, de educação, de cultura, do meio ambiente, esmagando os indígenas, literalmente querendo tirar suas terras, gente, com esse Projeto de Lei 490. E usando a força física, agredindo os povos originais, porque quando a gente chegou aqui, eles já estavam. Sr. Presidente, quero dizer também que sou a favor dos destaques de Lasier Martins, de Mara Gabrilli e Flávio Arns, e aquele meu, da agência de fomento, porque todos aqui... Eu ouço dizer que a falta de concorrência dos bancos leva os bancos... Os grandes bancos não têm interesse em emprestar, em fazer empréstimos às micro e pequenas empresas. E essas agências de fomento têm esse interesse. Então, só durante a pandemia, ficaria em 20% essa alíquota, que quero aumentar para 25%. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 30 Senadores; NÃO, 40 Senadores. Está rejeitada a Emenda nº 38. Votação da Emenda nº 97, destacada pelo Senador Telmário Mota, Líder do PROS. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o seu destaque, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - A Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Telmário Mota. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
21:08 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) - Como eu já falei aqui com os colegas, as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento são os únicos que se interessam em fazer empréstimos, ou seja, financiar as micros e pequenas empresas. Isso eu venho ouvindo aqui. Os grandes bancos não têm interesse, por isso esse destaque, que é essa emenda, pedindo para alíquota ficar em 20% até o final, até 31 de dezembro pelo menos. Quem me conhece sabe que não estou aqui para defender sistema financeiro. Isso aqui é uma defesa das micro e pequenas empresas. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Eminente Relator, Senador Ciro Nogueira, sobre a Emenda nº 97. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos contrariamente à emenda. Acho que chegou o momento de o setor financeiro deste País - já era vontade há muito tempo do Congresso Nacional, em especial do Senado Federal, majorar as alíquotas - dar a sua contribuição para o momento tão difícil que o País atravessa, Sr. Presidente. Então, votamos contrário ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não". Quem apoia o destaque do PROS, sustentado pela Senadora Zenaide, vota "sim" e aprova a emenda. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - O PSD segue com o Relator e encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Lasier? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Podemos, Senador Pacheco, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com o Relator, o voto é "não". Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai votar "sim" e eu quero ressaltar aqui que não há sentido em aumentar o imposto de bancos de desenvolvimento e o de agência. Se a gente pega, agora, a Finep, que é uma agência, já é TJLP - é impossível concorrer com TJLP -, e ainda vai aumentar os impostos dos bancos de desenvolvimento e os de agências? Então, peço a consideração dos nossos colegas Senadores e Senadoras para votar "sim" nessa matéria. Não dá para pegar um banco de desenvolvimento e aumentar a tributação neste momento em que o País precisa de investimento, principalmente os pequenos e médios empresários. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? (Pausa.) Líder Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, depois podemos dar a palavra ao Relator mais uma vez, porque acho que ele errou a argumentação. Senador Ciro, não estamos falando dos bancos normais. Estou contigo nessa tributação dos bancos, estou de acordo, é isto mesmo: tem que dar a contribuição agora. Mas, nesse caso, estamos falando de agência de fomento e banco de desenvolvimento, que não são, necessariamente, equiparáveis ao setor financeiro como um todo, são fomentos do próprio Governo, então é tributar o próprio Governo ao dar fomento para os setores que precisam.
21:12 R	É por isso que essa reforma da Senadora Zenaide é importante. Eu quero alertar os Senadores que nós não estamos aqui votando "sim" para não tributar banco, nós estamos votando aqui para tirar as agências de fomento. Nós, aqui no Estado do Rio Grande do Norte, temos uma, e todos os Estados têm a sua, e o Governo Federal também tem os seus. É para não sofremos uma tributação que não faz sentido, que é tributar o próprio fomento que o Governo dá. Então, era só isso. É só esse reparo. Eu acho que houve uma falha aí que, talvez, pudesse defender exatamente o que o Governo quer, tributando as agências de fomento. Mas, nesse caso, não é sobre o que a gente está falando. A nossa orientação é "sim" para o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta favoravelmente, orienta... Sr. Presidente, orienta contrariamente. Orienta "não". A orientação do MDB é seguindo a orientação do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB acompanha o Relator, orienta o voto "não". Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente, acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Como orienta o PL? Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim" e soma-se aí à ênfase dada pelo Senador Jean Paul Prates. Nós estamos defendendo, apoiamos, aprovamos. Aqui não se trata de oposição por oposição. Quando o Governo toma uma medida que é razoável, nós apoiamos. Nenhum outro setor, no Brasil, no momento em que vivemos, estaria apto a crescer mais um pouco a sua contribuição através de impostos. Agora, agências de fomento não faz sentido que a gente penalize. O que é do Governo Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica, vem com uma mão e volta com a outra; mas as agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, essas certamente não merecem ser sacrificadas por esta Casa. E tenho certeza de que será uma arrecadação irrisória para o Governo Federal, uma coisa muito mais simbólica. Portanto, o PDT vota e recomenda o voto "sim" para que se aumente a alíquota dos bancos comerciais e se preserve uma alíquota de 20% para as agências de fomento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide? (Pausa.) Senadora Zenaide, não estamos ouvindo V. Exa. Como orienta o PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente. Como o Jean Paul falou e eu também, aqui a gente não está defendendo grandes bancos, a gente está defendendo aqui agências de fomento, que é quem tem esse olhar diferenciado para as micro e pequenas empresas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? Como orienta a Rede, Senador Fabiano? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "sim". Eu queria tomar um minuto da atenção de V. Exa., Sr. Presidente, mesmo que seja de forma pública. Por uma questão de transparência, eu faço um apelo para que V. Exa. promova aquela reunião do desdobramento do PL 2.564, porque todos nós estamos ansiosos por uma solução, a mais rápida possível, para dar esse reconhecimento a essa categoria. Se V. Exa. puder publicizar e falar que isso vai ser feito, essa reunião, o mais rápido possível, até mesmo para dar um recado para esses servidores, para esses funcionários. Eu ficaria imensamente agradecido a V. Exa. Desculpe-me por estar falando isso num momento de orientação. A Rede orienta o voto "sim".
21:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Rede orienta o voto "sim". Perfeitamente. Daremos andamento ao pedido de V. Exa. Como orienta o PSL? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, bancada unida, pedindo voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSB? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Republicanos orienta o voto "não". Como orienta o PSC, Líder Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Bancada unida. Aqui a Minoria unida, votando "sim", Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Governo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Randolfe? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Ainda teremos mais votações nominais na data de hoje. Voltamos à lista dos oradores. Próximo orador inscrito, Senador Jayme Campos. (Pausa.) Senador Fabiano Contarato. V. Exa. tem a palavra como orador inscrito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Não, Sr. Presidente, eu declino. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Declina? Perfeito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Por dinamicidade, eu só faço aquele apelo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. Senador Jean Paul Prates é o próximo orador inscrito. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Rodrigo. Eu quero até tomar a liberdade de conversar consigo, rapidamente, sobre o projeto do Despejo Zero, nossa lei, nosso Projeto de Lei nº 827, que, provavelmente, ficará para amanhã, e aproveitar para, já, de antemão, pedir a compreensão de todos os Senadores que estão presentes aqui conosco. Nós fizemos um trabalho, realmente, de conciliação de todos os pontos aí. De fato, não queríamos que esse projeto voltasse para a Câmara, porque ele, de fato, é verdadeiramente emergencial. Ele precisa sair daqui para a mesa do Presidente, eventualmente, sofrer um veto ou outro que se tenha que fazer, mas ir direto para a sanção presidencial em função da urgência da situação das pessoas que têm seu despejo iminente, das remoções forçadas. Então, eu queria pedir a compreensão para que todos, amanhã, prestem atenção às nossas argumentações, em função de tudo que nós fizemos para tirar todo tipo de insegurança jurídica e dar toda a certeza de que essa é uma trégua extremamente necessária, momentânea, para salvar aí 84, ou mais, mil famílias que estão ameaçadas de ir para a rua nesses próximos meses que restam deste ano. Então, estamos pedindo uma trégua até dezembro, até 31 de dezembro deste ano nos processos de despejo, de remoção forçada de famílias, tanto na área rural quanto no imobiliário urbano. E isso não vai afetar tremendamente a vida de ninguém, porque está tudo ressalvado lá, aluguéis mínimos, aluguel máximo, retrancas quanto às cláusulas de retirada ou de denúncia de contrato. Vamos ter a oportunidade amanhã de esclarecer bem cabalmente que não há perigo nenhum, não há ameaça nenhuma; a gente só quer realmente ter uma trégua até o final do ano, para que essas pessoas possam ficar onde estão, discutindo eventualmente na Justiça, etc. e tal, mas que fiquem onde estão até dezembro, pelo menos, no parco ou precário abrigo que eventualmente tenham conseguido, porque, como se sabe, foi amplamente reportado recentemente por um programa na TV Globo, o Profissão Repórter, mostrando claramente esta situação: durante a pandemia, essas pessoas já estiveram migrando de vários lares diferentes, descendo em possibilidades financeiras para fazer face a pagamentos ou, de alguma forma, morar em algum lugar.
21:20 R	E, quando a gente fala "fica em casa para evitar pandemia", essas pessoas simplesmente não têm para onde ir. Então, empurrar essa situação, para a rua, manter a máquina rodando, como se estivéssemos em tempo normal, é extremamente cruel, e a gente quer pedir essa compreensão. É um tempo específico. O marco temporal está muito bem definido, não vai haver ocupação nenhuma em função desta lei, porque está claramente marcado que é a situação que estiver consolidada até 31 de março deste ano, e a trégua vai até 31 de dezembro deste mesmo ano. Portanto, esperamos já ter a condição de vacinação plenamente ou, pelo menos, da maior parte da população, para que a vida continue voltando ao normal. Não é o ideal, não é a solução ideal para a habitação, mas é o que temos para o momento para essa pandemia, pelo menos essa trégua até o fim do ano. Então, amanhã nos veremos aí a respeito desse projeto, que é muito importante para todos nós. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Comunico ao Plenário que teremos mais votações nominais, na data de hoje, em relação ao item 2 da pauta; e os itens 3, 4 e 5 da pauta de hoje ficarão transferidos para amanhã, na sessão do Senado Federal. Esgotaremos o item 2, os destaques em votações nominais, e transferiremos os itens remanescentes para a pauta de amanhã do Senado. Estamos em processo de votação nominal. Passarei ao próximo inscrito e, na sequência, encerrarei essa votação. Próximo orador inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) Senadora Nilda Gondim. (Pausa.) O Senador Omar Aziz é o próximo orador inscrito. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 38 Senadores; NÃO, 29 Senadores. Está aprovado o requerimento de destaque e, consequentemente, a Emenda nº 97. Votação da Emenda nº 88, destacada pelo Senador Paulo Rocha, Líder do PT. Concedo a palavra ao autor do requerimento e ao eminente Relator. Inicialmente, ao autor do requerimento para sustentar o seu requerimento de destaque. Com a palavra o Líder Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - (Falha no áudio.) ... o Senador Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul, com a palavra para sustentar o requerimento.
21:24 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Presidente, Senadores, Senadoras, nós acabamos de votar e, por pouquinho, a gente quase conseguia aí colocar dez anos de escala para redução dos incentivos dos benefícios fiscais existentes para a indústria química. A nossa emenda difere pouquinho disso, ela coloca oito anos de escala. Eu acho que é bem razoável a gente trabalhar com oito anos de escala, Senador Marcelo Castro, Senador Veneziano, que estão nos ouvindo aqui, porque a própria PEC emergencial, a Emenda Constitucional 109, que nós aprovamos agora, recentemente, em março, fala... É aquela PEC para pagar o auxílio emergencial, que reduziu aí benefícios. Ela diz lá que para rever benefícios é preciso reconhecer um plano que o Presidente da República enviará em seis meses, a contar dessa PEC, reconhecendo oito anos pelo menos como necessários para que esse benefício, no todo, no Brasil, não ultrapasse 2% do PIB. Portanto, aquela PEC que nós aprovamos, de alguma forma deu o toque que nós utilizamos nesse destaque aí. Oito anos é claro que é algo bem melhor do que quatro anos para a indústria química. E por que nós estamos defendendo a indústria química aqui? Porque, de novo, essa matéria dessa lei que nós estamos tratando agora, dessa medida provisória, diz respeito à manutenção do preço do combustível em dólar, reajustado em tempo real, coisa de país importador de combustível, coisa de país importador de petróleo. Para manter o petróleo e o combustível a preço volátil - que é um erro a meu ver, mas, enfim, está lá -, o Governo está reduzindo, zerando impostos de diesel e gás de cozinha, o que também, eu já disse, vai de encontro a tudo que se faz em termos de política tributária ambiental no mundo inteiro. Nós estamos tirando tributo de combustível fóssil para beneficiar a importação de combustíveis. Vá lá que se faça isso, mas em cima da indústria química, que é justamente a terceira mais importante do PIB nacional? E temos tantas... Temos aí 75 entidades, inclusive 6 federações de indústrias, 58 sindicatos, 11 entidades de classe. O impacto dessa medida de retirar os benefícios impacta diretamente 85 mil empregos, mil postos de trabalho. Esse benefício nem estímulo é, porque a nossa indústria química ela é tão não competitiva, que esse benefício não vai sequer igualar a gente aos Estados Unidos. Nós, com eles, ainda somos 75% abaixo do preço das matérias-primas químicas dos Estados Unidos. Então, nós sequer (Falha no áudio.) ... os Estados Unidos com esses benefícios. O Relator fez muito bem e deu quatro anos de escala de redução. Nós estamos pedindo que os Senadores considerem oito. Estica um pouco mais, não prejudica tanto a questão, o efeito que o Governo quer, mas damos esse prazo, condizente com a própria PEC que nós mesmos aprovamos, de oito anos para redução de benefícios em setores importantes como esse que é o da indústria química. Então, eu peço que reconsiderem a votação anterior, alguns votos aí virem e a gente consiga, ao invés de dez, propostos pelo Senador Lasier, oito anos propostos aqui pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, Senador Jaques Wagner, Senador Paulo Rocha, que são os autores dessa emenda. Por isso, vamos manter o destaque e pedimos que votem a favor disso, juntamente com todas essas entidades que fazem parte tanto do lado laboral quanto do lado empresarial do setor químico nacional, que é muito importante para o País. Obrigado.
21:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Relator, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa emenda é muito semelhante. A diferença é apenas de dois anos. Nós somos contrários a isso. Nós recebemos diversas entidades que acharam mais do que pertinente o número correto de prorrogação de quatro anos. Então, eu peço aos Srs. Senadores que rejeitem esse destaque. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Eminente Relator vota "não" e quem apoia o Senador Paulo Rocha e o Senador Jean Paul vota "sim", aprova a emenda destacada. Então, "não" com o Relator; "sim" com o destaque. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, acompanha o Relator e orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD continua junto com o Relator e orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, já que não deu a prorrogação para dez anos, quero apoiar os oito anos. E entendo que é um engano apressar a tributação em favor do Governo. Isso, ao contrário, desestimula empresas e causa desemprego. Sou pelos oito anos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vota "sim", lembrando das consequências no caso de rejeição desse destaque, que pode, sim, influenciar muito nos preços, porque quase tudo tem matéria-prima do setor químico. Então, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Ciro Nogueira gostaria de orientar pelo Progressistas? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sim, Sr. Presidente. O Progressistas orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Evidentemente orientamos "sim" e quero complementar apenas a minha argumentação acerca da inversão de valores nesse processo: é que nós tiramos impostos dos derivados de petróleo e estamos impondo novos impostos, tirando benefícios da indústria que dá valor, que agrega valor justamente ao fato de termos produtores de petróleo. Então, esse processo é completamente na contramão do razoável. Por isso, nós estamos nos opondo a esses oito anos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta o voto "sim", compreendendo a importância da indústria química e compreendendo o quanto nós temos que avançar ainda nessa área. Então, acenar para o futuro reduzindo esse incentivo é certamente desestimular um setor que já vem sofrendo demais no Brasil, porque aqui se pratica a lógica tola, a lógica burra de exportar petróleo e depois importar os derivados de petróleo, entre tantas outras, Sr. Presidente. Esta pandemia está mostrando a fragilidade do Brasil no setor químico. Então, numa hora como esta, você dar um aceno negativo como este é realmente a antítese de uma boa política de industrialização de longo prazo no País. Então, apelo às Sras. e aos Srs. Senadores que votem "sim". Isso é importante para o nosso desenvolvimento. Muito obrigado.
21:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, num momento como este - tudo bem, ele está propondo aqui até um desmame, para não tirar de vez -, desestimular a indústria química só vai gerar desemprego. E o que o Governo vai arrecadar não vai compensar a quantidade de pessoas que vai ficar sem... Não há motivo para não estimular a indústria química no nosso País. O PROS vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta a Rede? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "sim" ao passo em que parabeniza o autor, o Líder Paulo Rocha, e a sustentação do nosso querido Senador Jean Paul Prates. Também quero parabenizar o Senador Lasier Martins por sua emenda. Muito obrigado. A Rede orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSB? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - O Republicanos orienta o voto com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Republicanos orienta o voto "não". Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A Minoria orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Ainda teremos outras votações nominais na data de hoje. Peço que permaneçam no Plenário. Voltamos à lista dos oradores. Senador Wellington Fagundes é o próximo orador. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Senador Plínio Valério. (Pausa.) Senador Roberto Rocha. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira, deseja fazer uso da palavra como orador? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço. Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senador Fernando Bezerra. (Pausa.) Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Ainda faltam votar a Senadora Mailza Gomes, o Senador Sérgio Petecão, Renan Calheiros, Davi Alcolumbre, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Omar Aziz, Plínio Valério, Otto Alencar, Reguffe, Marcos do Val, Rose de Freitas, Vanderlan Cardoso, Roberto Rocha, Jayme Campos, Nelsinho Trad, Alvaro Dias, Daniella Ribeiro, Jader Barbalho, Carlos Portinho, Flávio Bolsonaro, Romário, Marcos Rogério, Irajá, Kátia Abreu, Maria do Carmo Alves. Vamos aguardar cinco minutos e vamos encerrar a votação. Senadora Daniella Ribeiro, gostaria de fazer uso da palavra?
21:36 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, só para fazer a orientação, com o Relator. E à emenda destacada, eu voto "não". E acabei de votar aqui, só para afirmar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Progressistas orienta o voto "não". Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Marcos Rogério orienta o voto "não". Peço ao Senador Marcos Rogério que possa votar. Estamos em processo nominal. Vamos aguardar mais alguns instantes e vamos encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM, 31 Senadores; NÃO, 30 Senadores. Está aprovada a Emenda nº 88. Votação da Emenda nº 84, destacada na apresentação do Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento para sustentar o seu destaque. Com a palavra o Líder Carlos Portinho. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes gostaria de sustentar o requerimento de destaque do PL? (Pausa.) Há algum Senador do Partido Liberal que deseje sustentar o requerimento de destaque da Emenda nº 84? (Pausa.) Declaro prejudicado o requerimento de destaque da Emenda nº 84. Passamos ao próximo destaque. Votação conjunta de parte da Emenda nº 91, destacada pelo Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, e da primeira parte da Emenda nº 96, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, nos termos solicitados pela Senadora Mara Gabrilli e pelo Senador Flávio Arns. A Presidência esclarece ao Plenário que, caso aprovado o presente destaque, será dada nova redação ao §7º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, tal como proposta pela Emenda nº 96. Além disso, será suprimido o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, tal como proposto pela Emenda nº 91. Concedo a palavra aos autores dos requerimentos para sustentarem os requerimentos de destaque. Primeiramente, o Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu vou passar para a nossa Senadora Mara Gabrilli para fazer a defesa do destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Izalci. Passo a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
21:40 R	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar aqui o desejo de fazer a união dos destaques do Podemos e do PSDB, para que a gente tenha essa nova redação para o §7º do art. 1º da lei, tal como proposto pelo Podemos, e também a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989, tal como proposto no destaque do PSDB. E queria também, Presidente, lembrar aos Senadores que a gente precisa ter essa sensibilidade porque o Brasil não cumpre a própria lei que aprovou. Segundo a legislação brasileira, todo o sistema de transporte deveria ser acessível no Brasil, e não o é. A gente sofre em vários Municípios. Há Município que nem um ônibus acessível tem. Segundo, a nossa legislação traz uma obrigatoriedade de o gestor municipal fazer calçadas acessíveis, e nisso também a gente está muito aquém, e contando também o tamanho do custo de uma deficiência, que, segundo um estudo da Fipe, chega a impactar 14 vezes um salário mínimo. Levando tudo isso em consideração, eu queria muito, muito que a gente mais uma vez pensasse em manter o destaque tendo esse benefício que já era concedido, que a gente já tinha, porque a gente nunca teve teto de IPI para a compra de automóvel. Eu queria muito que isso voltasse. Então, peço apoio para o nosso destaque do PSDB e para o do Podemos. A gente apenas intenciona retornar à legislação vigente até a edição da MP, excluindo o limite do valor do veículo, e prorrogar o benefício fiscal de isenção do IPI para a compra de veículo por pessoa com deficiência e também para os taxistas até o final de 2026, já que o benefício atual vai acabar no final de 2021. Do mesmo modo, a gente quer suprimir o dispositivo que altera o interstício para usufruir de novo direito de isenção, voltando ao que já tínhamos na lei, que são dois anos. A gente implora aqui para os Senadores terem essa sensibilidade de entender que a gente está tirando direito da pessoa com deficiência e a gente não oferece o que a nossa própria lei aprovada exige, que é acessibilidade no transporte e acessibilidade nas calçadas. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Ciro Nogueira com a palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que não existe Senadora mais respeitada por suas bandeiras, por suas teses, do que a minha querida amiga Senadora Mara Gabrilli. Mas, aqui, Senadora, com esse destaque eu não posso concordar, por alguns fatores, e eu peço a análise dos Srs. Senadores, porque não se trata de tirar direitos. Ninguém está aqui, o Senado Federal jamais vai tirar direitos das pessoas portadoras de deficiência. Eu faço minhas, Senadora, as suas palavras no que diz respeito à falta de acessibilidade, de incentivos para que a gente tenha mobilidade urbana. Quanto a isso, ninguém está discutindo. Nós sempre votaremos a favor das pessoas com deficiência, mas há três situações: a primeira, eu concordo, a prorrogação. Eu acho que a prorrogação, jamais o Senado Federal e o Congresso Nacional vão tirar o direito das pessoas com deficiência de adquirirem veículos, mas, no que diz respeito ao teto, nós não podemos admitir que carros de R$200 mil, R$300 mil, R$400 mil, R$500 mil sejam adquiridos com isenção.
21:44 R	Eu volto a ressaltar e esclarecer a todos os Senadores, a todos os Senadores: 95% dos veículos adquiridos no nosso País estão contemplados com o nosso relatório. O interstício, Senadora Mara Gabrilli, de dois anos é muito pouco. Para que se trocar carro de dois em dois anos? Hoje nós já temos veículos com cinco anos de garantia. Isso desvirtua o direito das pessoas com deficiência no nosso País. Não há necessidade. O prazo de três anos é mais do que justo e correto para as pessoas com deficiência. Então, não se trata de tirar. Eu alerto as pessoas. Eu sei que não é fácil para qualquer Senador ir contra a Senadora Mara Gabrilli, que é uma pessoa que nós respeitamos e aplaudimos, e não há um projeto seu, como nós votamos o de prorrogação, que hoje está na Câmara dos Deputados, que nós seremos contra, mas não se trata disso, não se trata disso. Eu volto a ressaltar: 95% dos veículos adquiridos no nosso País estão contemplados. As pessoas que podem comprar um carro de R$400 mil, R$500 mil precisam de isenção? Tenho certeza de que não. E o prazo de dois anos é muito pouco. Não vejo como seja uma forma de tirar direito das pessoas esse prazo de três anos. Então, nós votamos, Senadora Mara Gabrilli, infelizmente, contra o seu destaque, porque achamos que é uma justiça tributária do nosso País nós não permitirmos que carros de alto valor aquisitivo sejam utilizados e pagos com isenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Flávio Arns é quem falará pelo Podemos, Senador Flávio Arns O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Sim. Eu gostaria de destacar de novo, Sr. Presidente, que nós temos que pensar que é uma política pública para a pessoa com deficiência. Nós não estamos aí mencionando se a pessoa é rica ou pobre, se tem posse ou se não tem. Eu tenho um grande amigo aqui no Paraná, e o casal tem dois filhos com deficiência. Ele comprou um carro - é um empresário de uma pequena empresa -, e o carro, eu diria, deve custar uns R$200 mil. Ele precisa de um carro assim porque ele tem dois filhos com deficiência, duas cadeiras de roda, portas nos dois lados. E nós temos que ter uma política pública que permita isso. Quantas pessoas paraplégicas, tetraplégicas que nós conhecemos e que precisam de um carro maior? E nós, como sociedade, temos, conforme a Constituição diz, que proteger, amparar, promover a pessoa com deficiência e sua família.
21:48 R	Qual é a situação hoje? Não tem um limite de valor. Qual é a situação proposta? Tem um limite de valor, ou seja, estamos retrocedendo. Ao mesmo tempo, qual é o prazo hoje? Dois anos para taxistas e para pessoas com deficiência. O que está sendo proposto? Mais de dois anos. Então, nós estamos retrocedendo. Nós não podemos retroceder nessa área no Brasil. A gente tem que avançar o tempo todo. E o terceiro aspecto, que é do Podemos, e a gente agradece à Mara Gabrilli por incorporar também, é que esse benefício termina no final deste ano. Claro que, como o Relator colocou, o Governo vai prorrogar e tudo, mas nós temos que pensar também em nos dedicarmos a outros assuntos. Então, até 2026, que seria o prazo para que nós pudéssemos debater este assunto novamente. Agora, o que eu quero destacar, Presidente, é que nós aprovamos tudo isto um mês atrás, no Projeto de Lei 5.149, da Senadora Mara Gabrilli, relatado pelo Senador Romário. Foi para a Câmara. Não foi discutido e não foi aprovado lá ainda. Então, nós estamos só reforçando algo que todos nós, até, eu diria, aprovamos simbolicamente, com a aprovação de todo mundo, com a concordância dos Senadores e das Senadoras em relação ao projeto de um mês atrás. Então, o apelo que eu faço, inclusive na condição de pai, porque também tenho um filho adulto que também não se beneficia dessa questão, porque não é o caso, mas a gente sabe da situação nossa, da situação da Mara, da situação do meu primeiro suplente e de tantas pessoas no Brasil que precisam desse apoio, além de políticas públicas para calçadas, transporte urbano... Uma das maiores dificuldades da pessoa com deficiência - eu vejo aqui em casa - é a locomoção, é ir de um lado para outro. Vai na rua é calçada irregular que não tem meio-fio rebaixado, é perigoso, ônibus... E aí a pessoa não pode exercer educação, trabalho, esporte, cultura, lazer e tantas coisas que constituem cidadania. O projeto, a lei, a MP vai voltar para a Câmara dos Deputados. Fazemos essas mudanças, e a Câmara dos Deputados também vai apreciar na sequência, mas o projeto da Mara já está lá aguardando também. Então, eu peço o apoio de todos e todas para que a gente possa aprovar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Com a palavra o Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu volto a ressaltar que isto aqui não trata de tirar direitos das pessoas com deficiência. O Congresso Nacional jamais vai fazer isso. Mas eu pergunto até ao Senador Flávio e à Senadora Mara Gabrilli qual a justificativa de troca de automóvel de dois em dois anos. Veja se com isso nós estamos beneficiando as pessoas com deficiência em nosso País. Com certeza, não. E 95% dos automóveis do nosso País vão estar contemplados. Não tem justificativa nós permitirmos compra de automóvel de R$300 mil, R$400 mil, R$500 mil. Nós não estaremos beneficiando as pessoas com deficiência.
21:52 R	Essa argumentação do Senador Flávio, sobre a falta de acessibilidade, eu concordo e sou solidário e quantas vezes forem necessárias nós iremos votar, mas não com esse tipo de argumento porque não é o correto. Nós temos que fazer uma justiça tributária no nosso País. E, com o valor de R$140 mil, nós estamos contemplando quase a totalidade das pessoas com deficiência no nosso País. Fora as pessoas que têm o poder aquisitivo muito alto, que podem pagar os impostos no nosso País. E o prazo de dois anos, Sr. Presidente, não tem justificativa no nosso País com a indústria automobilística como é hoje. Hoje os carros têm garantia de cinco anos. Eu pergunto até aos dois Senadores para que me deem uma justificativa para se trocar carro de dois em dois anos. Quem é dos senhores que troca carro de dois em dois aqui no nosso País? Não há justificativa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pede a palavra, pela ordem, o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não é pertinente aprovar esse projeto. Eu queria que, na hora do intervalo o senhor me desse a palavra, porque eu queria defender aqui a inclusão de um projeto que nós temos. Está bom, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Eu voltarei a V. Exa., então, depois da apreciação. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato. Eu só peço que aqueles que peçam pela ordem que seja em relação à matéria que nós estamos votando, porque nós estamos no encaminhamento dos destaques para votação nominal e ainda temos mais destaques para serem votados. Mas, eventualmente, pode ser em relação a esse tema, por isso eu dou o benefício da dúvida. Pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente por estar abrindo esse precedente. Não sou que estou sustentando o destaque, eu só queria fazer um apelo ao querido Senador Ciro Nogueira. E aqui eu faço a complementação à fala do Senador Flávio Arns e da Mara Gabrilli, porque um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expresso no art. 3º, é promover o bem-estar de todos e abolir toda a qualquer forma de discriminação. Foi dito aqui, as nossas cidades não são projetadas com acessibilidade. Eu tenho dados de que as escolas da educação básica, Senador Ciro Nogueira, 73% delas não têm acessibilidade. Eu fui delegado titular da delegacia de trânsito e eu vi aqueles pais em que, por acidente de trânsito, o filho está com paraplegia ou tetraplegia e a dificuldade de mobilidade. Então, limitar esse valor é fazer uma economia muito pequena para uma função social extremamente humanitária. O Estado tem que ser plural, tem que ser inclusivo e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Então, não se trata aqui de falar que o carro é de R$140, se vai trocar de dois em dois anos. Meu pai era motorista de ônibus, com muito orgulho eu falo isso, e os taxistas estão aí. A vida útil de um carro é diferente. Então, vamos ter essa humanidade. Olha, nós aprovamos leis que foram verdadeiros arrochos para a população brasileira. Nós fizemos a reforma da CLT em 2017, a reforma da previdência, agora vai vir a reforma administrativa e sempre a população está pagando. É uma economia tão pequena, mas para um impacto social de muita relevância. Então, eu faço coro aqui ao destaque do querido Senador Flávio Arns e da minha querida Mara Gabrilli. Perdão por estar fazendo essa manifestação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador. Para concluir, Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Senador Fabiano Contarato, o senhor sabe o carinho que eu tenho pelo senhor. Não vamos comparar, pelo amor de Deus, gente, o carro de um taxista com o carro de uma pessoa com deficiência. Não tem comparação do uso de um carro de praça, como dizem na minha terra. Pelo amor de Deus, gente, qual é a justificativa de se trocar um carro de dois em dois anos, volto a perguntar aos Srs. Senadores. Dê-me uma justificativa, Senadora Mara Gabrilli; dê-me, Senador Flávio Arns. Não há justificativa.
21:56 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Ciro Nogueira. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não", quem apoia a Senadora Mara Gabrilli e o Senador Flávio Arns, nos destaques, vota "sim" e aprova os trechos destacados das emendas. Portanto, "não", com o Relator; "sim", com os destaques. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar a bancada, como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente, me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouço. Com a palavra. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Bom, mas eu vou falar, então. Está ouvindo, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Deixe-me explicar aqui. Eu acho que o Relator, o Senador Ciro Nogueira, está com a razão quando limita em R$140 mil. Eu concordo que não há necessidade de carro de luxo, carros caríssimos, porque a pessoa que vai comprar um carro desse, obviamente, é porque pode, tem meios para isso. Concordo também que não há a menor necessidade de trocar os carros hoje de dois em dois anos. Três anos está mais do que suficiente. Agora, o benefício vai até o final deste ano. Eu acho que o correto seria a prorrogação, como propõe a emenda da Mara Gabrilli e do Senador Flávio Arns. Mas pelo que está junto aí, há que votar o combo todo, não é isso, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Presidente, o que eu estou dizendo: não pode destacar para votar para estender o prazo até 2026, mantendo o limite de R$140 mil e a troca do carro de três em três anos? Não pode separar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Ciro Nogueira, para o esclarecimento ao Senador Marcelo. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Só para esclarecer, Senador Marcelo, nós já votamos essa prorrogação. Já foi aprovada a prorrogação, um projeto da nobre Senadora Mara Gabrilli, que nós todos aprovamos. Então, já está na Câmara dos Deputados. Então, isso não vai ser prejudicado, vai ser prorrogado. E diz respeito, o que nós estamos aqui... Realmente o senhor tem razão, não dá para separar. O valor de R$140 mil e a questão de dois em dois anos não são pertinentes. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sendo assim, o MDB orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta o voto "não." A Senadora Simone Tebet havia pedido a palavra pela ordem. Pode ser para algum encaminhamento importante para a votação. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Exatamente, Sr. Presidente. Inclusive, a pedido da Senadora Mara, eu havia pedido para rapidamente discutir a matéria. Eu não tenho o hábito de discutir matéria quando está em votação, mas, com todo respeito ao Relator e ao Senado Federal, nós temos que ter minimamente uma coerência, Sr. Presidente, até para que não caiamos no descrédito. Afinal, então, por que votamos o projeto da Senadora Mara um mês atrás e encaminhamos para a Câmara dos Deputados? Vejam, isso é uma política de Governo, o que estamos tratando agora, ou uma política de Estado? Até onde eu saiba, o direito das minorias, todos os avanços e progressos passam a ser política de Estado, não de Governo. Será que esse Governo quer entrar para a história de um Governo que, por uma pequenez de uma economia barata... Aliás, nem economia, porque, se você vende carro a cada dois anos, você movimenta a economia, você arrecada minimamente num imposto indireto, você gera emprego. Nós vamos legislar pela exceção e não pela regra, Sr. Presidente? Qual é a regra? Quantos por cento da população brasileira compra carro acima de R$150 mil? Três por cento da população tem dinheiro para comprar carro acima de R$200 mil. E, desses 3%, quantos são pessoas com deficiência?
22:00 R	Então, eu não estou entendendo essa discussão rasa, pequena, diante de um momento em que estamos para discutir reforma tributária. Com todo respeito, até entendo a Receita Federal, o Governo Federal miar - miar - frente aos poderosos e rugir frente aos pequenos, mas o Senado não pode se submeter a isso. Infelizmente, o Senado não pode se submeter a isso. Eu sei que o projeto da Mara era mais restritivo, era só em relação à prorrogação, mas nós restringimos de três para dois anos a questão da compra de veículo e mesmo em relação ao valor. Com todo o respeito, o meu voto não vai ter. A Bancada Feminina já orienta o voto favorável ao destaque, Sr. Presidente, é óbvio que respeitando a individualidade partidária de cada projeto e parabenizando a Senadora Mara Gabrilli por defender essa causa que não é dela, é de todas nós. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Senador Ciro Nogueira, com a palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para esclarecer a minha nobre Senadora Simone. Senadora Simone, com dois anos, se essa pessoa vender esse carro para uma pessoa que não tem deficiência, essa pessoa vai se beneficiar. Na prática, nós vamos estar lesando o Erário com isso, Senadora. Não há justificativa para vender um carro com dois anos, porque a pessoa vai acabar vendendo o carro muito mais caro do que ela comprou e vai estar... E ela não é obrigada a vender esse carro para uma pessoa com deficiência, não. Então, na prática, vai-se estar lesando o Erário. Isso que é o correto, é o que acontece. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nosso Relator, que fez um excelente trabalho - encaminhamos todos os destaques com o Relator -, mas, neste momento, eu libero a Bancada do PSD. Eu já vou declarar o meu voto, o voto "sim", junto com o Senador Flávio Arns e a Senadora Mara Gabrilli. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. Pelas mesmas razões expostas pelo Senador Flávio Arns, votamos, pelo Podemos, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Senador Ciro, como Relator, já deu todas as explicações e os esclarecimentos necessários com relação ao projeto e, principalmente, com relação a essas dúvidas relacionadas aos temas principais e mais nevrálgicos. Então, por isso, o Progressistas orienta o voto "não" e vota com o Relator, Sr. Presidente, porque realmente dois anos, sinceramente... Eu jamais troquei um carro com dois anos de uso, eu usei muito mais. Eu estou falando de mim, que não uso carros caríssimos. Imaginem outras pessoas! Enfim, aquilo que o Senador Ciro explicou esclareceu, e eu acho que é suficiente para que aqueles que estão em dúvida possam tomar seu posicionamento. Obrigada, Sr. Presidente. A orientação do Progressistas é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - A Senadora Mara vai orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Senadora Mara Gabrilli?
22:04 R	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Só queria esclarecer, já que pediram. Essa necessidade de troca - e quero falar para a Senadora Daniella, para o Senador Ciro... A Senadora Daniella nunca precisou trocar o carro em dois anos porque a Senadora Daniella nunca usou um carro adaptado. A necessidade da troca a cada dois anos é porque o carro adaptado desgasta muito mais rapidamente do que um carro normal. Depois, eu também queria informar aos Senadores que o argumento de que querem comprar carros de luxo também não procede, porque é obrigatório comprovar a disponibilidade financeira para evitar as fraudes. A outra coisa sobre a qual eu queria alertar os Senadores é de que a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência diz que a pessoa com deficiência não tem que arcar com os custos (Falha no áudio.) ... isso é muito grave. Quero lembrar também que a Lei 8.989 traz a isenção para pessoas com deficiência e para taxistas, porém a medida provisória só modifica para a pessoa com deficiência. E isso configura discriminação. Isso é um direito adquirido, porque o próprio Brasil não oferece o transporte adequado para a pessoa com deficiência, por isso a necessidade de ter um carro para levar esse filho com paralisia cerebral à escola, porque o ônibus não dá conta, o transporte público não dá conta. Então, ninguém está falando de carro de luxo, pelo amor de Deus. É uma pessoa que precisa de um porta-malas maior porque a cadeira não cabe. Quando você faz a adaptação do carro, o carro se desgasta e, depois de dois anos, não vale nada. Dizer que a pessoa vai vender o carro mais carro para fazer lucro é um desconhecimento muito grande da realidade da vida da pessoa com deficiência no Brasil, que é aquela pessoa que não sai porque o transporte público não chega a ela, por isso é que ela não vai. No final das contas, fica muito mais caro para o Brasil, porque você mantém um monte de pessoas com deficiência trancadas dentro de casa porque não conseguem ir e vir, porque não conseguem produzir. Vocês me conhecem, vocês sabem que, quando uma pessoa com deficiência tem oportunidade, ela pode ir muito longe. Então, a gente está deixando muitas pessoas que poderiam ser contribuintes, que poderiam estar ajudando o Brasil - porque a pessoa com deficiência tem que matar um leão a cada 5 minutos... São pessoas muito aguerridas e que lutam, que trabalham com muito afinco, que têm gratidão por ter um emprego, por poder conseguir chegar a algum lugar. É claro que se a gente tiver um teto - coisa que não tinha - de IPI, muito menos pessoas com deficiência chegarão a algum lugar na vida. Isso não vai ajudar o Brasil neste momento. A gente tem que conseguir enxergar mais longe. Entenderam? Porque a gente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Mara, se me permite... Desculpe-me interrompê-la. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Perdão, perdão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Há Líderes que precisam orientar. Até para orientar as suas bancadas, os Senadores estão aguardando para votar. Eu vou concluir a orientação e volto a V. Exa. A orientação do PSDB é "sim". A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Desculpe-me, eu me empolguei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, mas eu volto a V. Exa. Faço questão. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - A minha orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É "sim". O PSDB é "sim". Democratas, Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, respeitando, obviamente, os argumentos da Senadora Mara e de outros Senadores também em relação a essa matéria.
22:08 R	Eu tinha, inclusive, uma emenda. A minha emenda previa 120 mil como referência. A Câmara acabou acolhendo a emenda e colocando um teto até maior. Então, eu acho que o voto do Relator segue na direção do que fez a Câmara dos Deputados, de maneira que me sinto contemplado naquele pleito que apresentei, que era de colocar os 120, e foi além. Então, com o Relator, o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, nossa orientação é "sim", mas eu quero só comentar, mais uma vez, que toda essa discussão rasa a que se refere à Senadora Simone, o miado a que ela se referiu em relação aos poderosos e o rugido em relação aos mais fracos, está se dando agora, neste momento aqui, porque o Governo isenta combustível fóssil. É o único país do mundo que está isentando diesel e GLP, e não é porque a gente queira um GLP mais tributado e mais caro. Não é isso. É porque nós temos a Petrobras, nós somos autossuficientes em petróleo. E, para favorecer aos grandões importadores de combustível, manter o preço igualzinho a Roterdã, mais o frete colocado no Brasil, na porta da refinaria, o (Falha no áudio.) ... colocado no Brasil. Veja que é isso o que a gente pratica. Para fazer isso, ataca-se a indústria que agrega valor ao petróleo, que é uma indústria química, que gera emprego e não está competitiva com outros países. Ataca-se, agora, essa questão das pessoas com deficiência, independentemente do nível social. Então, só para terminar, sabe quanto é o lesar o Erário de verdade em relação a essa renúncia fiscal dos combustíveis? Eu vou dizer de uma nota do Governo: só do GLP, do gás de cozinha, a renúncia em 2021 é de 674 milhões; 2022, 992 milhões; 2023, 945 milhões. A renúncia do óleo diesel, que é um ano apenas, 3 bilhões. Total: R$5,5 bilhões a isenção dos combustíveis... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... na produção deles. É por isso que nós estamos aqui discutindo. A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? Um minuto. (Pausa.) Como orienta o PDT? Um minuto. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com todo o carinho que tenho pelo Senador Ciro Nogueira, eu terei que votar de forma divergente do seu parecer. Na realidade, Presidente, se a gente ouvir apenas os argumentos brilhantes do Senador Ciro Nogueira, nós vamos achar que, realmente, 140 é demais, dois anos é além da conta, mas o que está em jogo, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Senadores, é o simbólico. Nós estamos regredindo. Há uma política hoje que está em vigor, há pelo menos 20 anos, que o país Brasil tem uma política de apoiar, ajudar, estimular a aquisição de automóveis com pessoas deficientes. E o que esse Governo faz é tirar, é apontar um retrocesso, que, infelizmente, é o que está posto aí. Então, o PDT encaminha e orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS?
22:12 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Eu estou muito atento às discussões, tanto do Relator quanto a posição da Senadora Mara. A Senadora Mara é um exemplo vivo da superação. Quando ela fala, ela já nos leva com ela por tudo que ela tem enfrentado, por tudo que ela realmente tem superado. Mas eu estava analisando aqui a questão de uso dos carros. Você acredita que o meu carro ainda é o mesmo de quando eu ainda era Vereador. Custou R$56 mil e já tem oito anos. E esses carros modificados - e digo isso porque eu tenho, na minha família, pessoas que têm veículos modificados - eu tenho acompanhado e vejo que, normalmente, os veículos modificados não são... Embora a Mara diga que eles têm um desgaste maior, mas eles não são muito utilizados, inclusive, como os carros não modificados. Então, eu vou acompanhar o Relator, que eu tenho certeza de que ele olhou isso com muito carinho, com muito amor. É um Senador que tem uma grande sensibilidade e eu tenho certeza de que ele não está aí regredindo nem tirando o direito de ninguém. Eu libero o partido, mas eu acompanho o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta a Rede? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou tomar um tempinho do senhor também. Aqui se trata do local de fala. Só quem é uma pessoa com deficiência ou tem uma pessoa com deficiência sabe do desgaste desse automóvel. Essa é uma demonstração, é uma pequenez - e me perdoem a palavra, a adjetivação -, é uma mesquinharia, porque isso demonstra o que realmente esse Governo é. Esse Governo não é um governo para as mulheres, para os pobres, para os negros, para os índios, para os quilombolas, para as pessoas com deficiência, para a população LGBTQIA+. Não se trata disso. Nós temos que partir da boa-fé. O Estado é plural; ele é inclusivo. Isso foi uma conquista. A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. presidente, eu entendo que todos devem partir do princípio da boa-fé. Se se partir do princípio da má-fé do brasileiro, é muito pequeno. E, com todo respeito ao Relator, dessa vez o PSL vai orientar "sim", junto com a Senadora Mara Gabrilli. E isso é muito pequeno; é muito pequeno. Oxalá, todo brasileiro tivesse condição, realmente, de trocar o carro de dois em dois anos. E isso chega a ser uma discriminação em relação às pessoas que têm mais condições financeiras e que podem ter mais conforto. Qual é o problema? Qual é o problema de a pessoa poder trocar o carro? É a minoria! Isso é muito pequeno realmente. Nós não deveríamos perder tanto tempo discutindo essa questão. O PSL orienta "sim" e prima pela boa-fé, pelo princípio da boa-fé do povo brasileiro. Chega disso, pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSB? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, às vezes, a gente fica até triste neste Plenário quando a gente assiste a uma discussão, como a Senadora Soraya falou, sobre uma coisa tão pequena, não é? A gente vê a indignação da Senadora Mara, porque, nessas horas, o que falta para a gente é se colocar no lugar do outro, a tal da empatia, que muitas vezes falta até nas discussões que a gente tem aqui dentro da Casa. Então, assim, seguindo o meu coração, seguindo o que eu venho acompanhando nesses retrocessos aqui dentro desta Casa, principalmente nas políticas públicas ambientais, na questão ambiental, na questão das pessoas com deficiência. Como o Fabiano falou, as minorias andam sofrendo muito com esse Governo. Eu voto com a minha consciência muito tranquila, acompanhando o destaque da Senadora Mara. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC?
22:16 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - O PSC orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Continuamos votando com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Desculpe, Presidente. É, obviamente, "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) A Bancada Feminina já... Eu vou devolver a palavra à Senadora Mara Gabrilli, eu a havia interrompido para orientação de bancada. Senadora Mara Gabrilli, gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Eu gostaria, Presidente - muito obrigada -, de agradecer às Senadoras, agradecer aos Senadores que conseguiram compreender, e, mais uma vez, chamar a atenção dos Senadores para a condição de vida da pessoa com deficiência no Brasil. É muito, muito, muito difícil, sabe? É difícil abrir... Primeiro que é difícil ter saúde, não é? Para conseguir abrir a porta de casa, enfrentar a calçada para ir a algum lugar. Então, assim, todo estimulo para que as pessoas com deficiência consigam exercer cidadania é pouco, porque, assim, no Brasil hoje, segundo Censo 2010, 24% da população tem algum tipo de deficiência, são 9 milhões de pessoas com deficiências muito severas, e essas pessoas, muitas vezes com tanta capacidade, deixam de produzir pelo nosso País. Por isso, mais uma vez, eu queria alertar o nosso Relator Ciro, com todo o respeito, que vai ficar mais caro para o Brasil manter todas essas pessoas na marginalidade, por conta dessa dificuldade. É pequeno mesmo, a gente estar discutindo isso. Eu agradeço muito à Senadora Leila, à Senadora Soraya, à Senadora Simone Tebet, que têm essa compreensão da pequenez que a gente está discutindo, porque isso é muito pouco e é muito grande para as pessoas com deficiência. Tenham isso em mente. Entendeu? Eu sou a exceção, da exceção, da exceção por conseguir chegar aqui e poder estar aqui defendendo os direitos... E vocês me conhecem, vocês sabem que eu não defendo... Só porque é pessoa com deficiência, então, eu vou lá e defendo qualquer coisa. Não! Eu defendo com justiça, eu defendo com respeito, eu não defendo questões que não são viáveis ou que não são verdadeiras. E o que eu estou falando aqui é verdadeiro. Como é que a gente vai comprar um carro de luxo se tem que ser feita uma avaliação financeira antes? Quantas são as pessoas que têm a condição de trocar o carro a cada dois anos? Isso é uma possibilidade... E por que as pessoas com deficiência não terão direito ao benefício e os taxistas continuam tendo? Com todo o respeito a eles, não é para tirar deles, mas é para deixar o benefício das pessoas com deficiência. Não vamos andar para trás, o Brasil não pode ser o país do retrocesso.
22:20 R	Muito obrigada, Presidente, por mais essa oportunidade de falar e tentar sensibilizar o coração dos meus queridos Senadores. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. A próxima oradora é a Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.) Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, é apenas para reforçar os argumentos da Senadora Mara Gabrilli. O nosso Relator, com todo o respeito, cometeu um grotesco erro de lógica de mercado ao afirmar que pessoas que compram carros com isenção de impostos vão ganhar dinheiro, vão vender esse carro mais caro do que o preço que pagaram. É simples e fácil demonstrar o absurdo dessa afirmação. Vamos raciocinar juntos. Um carro, para um deficiente, é um carro com modificações. Essas modificações limitam o mercado comprador desse tipo de carro às pessoas que têm deficiência. Uma pessoa que não tem deficiência não vai querer comprar um carro com essas modificações. Ora, como é que alguém vai vender com lucro um carro que comprou, há um ano ou um ano e meio atrás, para um outro deficiente se esse outro deficiente tem o direito legal de comprar o mesmo carro, zero quilômetro, mais barato? Então, essa afirmação não só revela falta de empatia, mas revela também falta de lógica. Esse argumento não procede. É claro que vamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. O Senador Ciro Nogueira gostaria de fazer uso da palavra? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, não é fácil defender algo contra as teses da Senadora Mara Gabrilli, mas eu tento esclarecer. Essas últimas argumentações do Senador Oriovisto são um absurdo! O senhor acha que um carro, só porque é automático, perde o valor, Senador? Alguns carros são comprados só porque são automáticos e as deficiências são muito pequenas, até deficiências auditivas, que nós justamente estamos regulamentando e incluindo. Então, nós temos alguns deficientes que compram carro só porque é automático. Esse carro não perde valor nenhum. Então, só para esclarecer à Senadora Mara Gabrilli que, quando ela fala que tem que comprovar a capacidade para pagar o carro, é provar que pode pagar o carro. Não tem nenhum tipo... E eu acho isso mais do que correto. Então, é muito difícil, Sr. Presidente. Seria mais fácil para mim aqui agora não fazer o que é correto, não fazer o que é justo. E nós estamos aqui defendendo a quase totalidade das pessoas que têm deficiência em nosso País, que não têm capacidade de comprar carro de 300, de 400, de R$500 mil. Então, Sr. Presidente, e infelizmente, Senadora Mara Gabrilli, não é fácil contra-argumentar com a senhora. Eu sei da sua luta, das suas bandeiras, e é a primeira vez que eu me coloco contra uma situação defendida pela senhora e espero que seja a última. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Ciro Nogueira, se me permite um breve esclarecimento que busco de V. Exa., diante da fala do Senador Oriovisto Guimarães, eu confesso que fiquei em dúvida em relação ao projeto e à isenção em relação a veículos adquiridos para uso dos deficientes. Parece-me que não necessariamente o veículo é adaptado. Pode ser um veículo comum, normal, mas, em função de ser adquirido pelo deficiente, ele tem a isenção tributária. É correto isso?
22:24 R	Porque na lógica do Senador Oriovisto... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Exatamente, Sr. Presidente. Um carro automático pode ser considerado. Isso é o que eu quero dizer. Não é preciso o veículo ser adaptado, não. Um carro automático sem a menor adaptação pode ter a isenção. Eu quero esclarecer. Nós voltamos aqui e, com muita justiça, permitindo que os deficientes auditivos possam comprar veículos e não precisem de adaptação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, está esclarecido. Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é que, com todo o respeito, eu fui citada pela Senadora, minha amiga, Mara Gabrilli. Mas eu gostaria de dar uma resposta à minha amiga com relação ao que ela falou. Eu fiz questão de, aqui, citar o relatório do Senador Ciro Nogueira com relação ao uso dos carros. E, Mara, você falou que é diferente o uso da pessoa com deficiência no que diz respeito à quantidade, à necessidade e à quantidade de uso. E eu quero lhe dizer que eu moro no meu Estado, acho que você não conhece, a Paraíba. São 223 Municípios. E meu carro não é carro de luxo, diferentemente do que você citou. São 223 Municípios, que visitei, de 2016 a 2020, com o meu carro, que não é de luxo, como falei, indo e vindo. E confesso que não trocaria ainda, se não fossem os meus filhos reclamando, com medo da segurança minha. Mas foram quatro anos com o meu carro, que, como eu falei, não é de luxo. E, hoje, também não é. Eu troquei por outro que também não é carro de luxo. Então, assim, o que eu gostaria de falar é que os argumentos do Relator estão totalmente voltados... Aqui é importante também dizer que, mesmo com a nossa querida amiga Mara, que traz sempre argumentos importantes, Sr. Presidente, a gente não pode - porque foi assim que eu me senti da última vez, com relação à questão dos surdos, para a gente votar naquele dia, em que o relatório era do amigo Flávio Arns - ficar incumbida de uma timidez no que diz respeito a votar ou a se definir também com relação a temas que tem a ver com deficiência. Mesmo sabendo que a nossa querida tem, vamos dizer, uma responsabilidade ou uma experiência própria com relação à deficiência, isso não quer dizer que nós não temos compromissos nem não temos experiências também e responsabilidades com esse pessoal todo, com esse segmento que representamos, que eu, particularmente, represento aqui na Paraíba, Sr. Presidente. E isso eu preciso dizer.
22:28 R	Então, por isso eu me sinto aqui... Sobre o que o Senador Ciro colocou, que espera não debater mais com a Senadora Mara, eu acho que Mara deve representar não só o pessoal com deficiência, mas também outras questões, assim como nós representamos deficientes, mas também outros segmentos. Eu queria deixar muito claro com relação ao que foi falado sobre mim. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Carlos Portinho gostaria de orientar pelo Partido Liberal? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu vou acompanhar a Senadora Mara Gabrilli. Eu acho que essa questão do deficiente deve ser levada em consideração, sim. Acho que quanto maior a oferta para esse público... Eu acho que é uma questão social e por isso eu oriento com o destaque dela. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vamos encerrar a votação. Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para dizer ao nobre Relator que um carro simplesmente automático hoje é um carro normal. A imensa maioria dos carros hoje já não vêm mais com o câmbio mecânico, vêm com o câmbio automático. Então, se esse carro não tem nenhuma adaptação, no que essa pessoa é deficiente, se ela pode dirigir um carro normal? Então, não se trata de um deficiente. Eu entendo que um carro para um deficiente implica um carro que vai carregar cadeira de rodas, um carro em que a pessoa tem dificuldade para trabalhar com as pernas ou que tem dificuldade para trabalhar com o braço ou que tenha alguma dificuldade. Um carro absolutamente normal, que seria vendido no mercado normal, não é um carro para alguém que tenha deficiência. Não consigo entender isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Como Relator.) - Senador Oriovisto, até peço aqui a colaboração da Senadora Mara Gabrilli, porque eu acho que é a pessoa que mais entende. Um carro automático é considerado, é considerado, Senador. É assim que a lei permite. Então, um carro automático hoje é um carro para deficiente. Não é preciso ter cadeira de rodas. Nós temos os mais variados tipos de deficiência em nosso País. Inclusive, agora, para os auditivos. A pessoa pode ter algum problema no braço, alguma situação que leve a que não precise de adaptação, a apenas o carro ser automático. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Ciro Nogueira, se me permite, então, até porque o Senador Oriovisto ponderou bem essa questão que é importante ser esclarecida. A questão não está atrelada ao tipo do veículo, se é adaptado ou não. A questão está atrelada a quem compra. Se quem compra é reconhecido um deficiente físico, por exemplo, quando tem alguma dificuldade motora, um dos braços ou uma das mãos ou uma dificuldade auditiva, ele pode adquirir um carro absolutamente normal com isenção. Não é isso? Então, eu acho que isso esclarece, Senador Oriovisto a dúvida em relação a esse tema. Há algumas situações de carros adaptados e há algumas situações de carros normais, automáticos, mas que, se adquiridos por quem seja deficiente físico, terá o limite de isenção, porque isso está atrelado à pessoa e não ao veículo. Correto? Perfeito, Senador Ciro. Fica esclarecido. Vamos prosseguir. Senador Wellington Fagundes.
22:32 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, sobre essa polêmica aí - eu acho que já estamos concluindo a votação -, mas é claro que uma pessoa deficiente, tetraplégica, paraplégica pode não ter a condição de dirigir, mas pode ter a necessidade de ter um veículo, que poderá ser dirigido por outra pessoa, e ela, nessa condição, terá também o direito de comprar o veículo, ou seja, está atrelado exatamente ao deficiente físico e não ao tipo de carro, necessariamente. Mas eu acho que a Senadora Mara Gabrilli já explicou muito bem. Eu quero aqui, Sr. Presidente, usar o meu tempo principalmente para ainda lembrar que estamos com um projeto que autoriza o parque de saúde animal a fabricar as vacinas. Eu imaginava que seria hoje a votação, mas, claro, dada a extensão que foram todos os temas, V. Exa. já anunciou que amanhã votaremos, então, esse projeto. Esse projeto eu tenho dito que é o projeto da vida porque, depois de perdermos mais de 500 mil pessoas, 500 mil vidas que se foram, realmente nós temos que encontrar essa solução. Eu não tenho dúvida, Senador Oriovisto - tenho conversado muito com ele - e outros tantos companheiros, de que esta é uma grande alternativa que o Brasil tem: usar o parque de saúde animal para fabricar vacinas contra a Covid. Com certeza, nós teremos condições até o final do ano, em sendo aprovado e sancionado pelo Presidente Bolsonaro. Eu tenho certeza de que ele vai sancionar, porque fizemos também algumas reuniões, esse projeto que vai ajudar o Brasil a ser autossuficiente na produção de vacinas, até porque o Instituto Fiocruz já assinou esta semana também a transferência de tecnologia e o Butantan já anunciou que tem. Portanto, o Brasil poderá produzir vacinas genuinamente brasileiras. Temos as pesquisas que estão sendo feitas também pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Eu quero aqui, inclusive, mais uma vez, agradecer ao Ministro Queiroga, que esteve conosco na Comissão e reiterou o seu apoio, inclusive de que o ministério comprará todas as vacinas produzidas. Então, para amanhã fica aqui a grande expectativa, Sr. Presidente. Ainda quero aqui parabenizar o agronegócio brasileiro. Estivemos agora num grande evento na Aprosoja/MT, lançando o programa da Soja Legal, um programa preocupado com a questão ambiental. Produzir, sim, mas produzir com tecnologia de ponta, que possa agregar mais valor e gerar mais emprego no Brasil. Registro, mais uma vez, que, mesmo na pandemia, o agronegócio conseguiu aumentar a sua produção, principalmente por incrementar mais a sua produtividade mesmo com todas as dificuldades. E o meu Estado, o Mato Grosso, com certeza, tem ajudado muito o Brasil na balança comercial. Então, Sr. Presidente, continuarei sonhando esta noite com que amanhã vamos votar o projeto dando condições para o Brasil ser autossuficiente e produtor de vacina brasileira no braço também de todos os brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Trabalhar de dia e sonhar à noite. Isso mesmo, V. Exa. tem toda a razão. Senadora Simone Tebet, com a palavra, pela ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. É apenas para fazer um agradecimento muito especial a V. Exa. Este é realmente especial. Hoje eu tive o privilégio de pela primeira vez ter uma audiência com o Presidente do Senado Federal como Líder da Bancada Feminina. Esse atraso não se deve à agenda de V. Exa., mas o pleito desta Líder só se deu agora, e V. Exa. imediatamente entendeu.
22:36 R	E quero de pronto agradecer não só a gentileza de ter nos recebido, me recebido, em nome da bancada, mas por ter atendido 100% do nosso pleito. É óbvio que há um prazo para serem implantados. Não passei ainda todas as reivindicações que foram atendidas para a bancada - fá-lo-ei na quinta-feira -, mas, de pronto, quero fazer três agradecimentos especiais: primeiro, pela pauta, porque V. Exa. se comprometeu de colocar alguns projetos; segundo, pela possibilidade imediata de instalação da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, a gente poder já instalar esta Presidência; e pelo espaço, porque V. Exa. disse que vai olhar com carinho um espaço para que a Liderança possa começar a trabalhar. Os pedidos que foram 100% atendidos, eu vou deixar para uma outra reunião o agradecimento para que também possa, em primeira mão, passar todos esses pleitos atendidos para a Bancada Feminina. No mais, Sr. Presidente, talvez naquela linha - eu sei que V. Exa. já está pensando nisso - de pensar, realmente, depois de uma votação como essa de um projeto como esse, em voltarmos à sessão presencial lá pelo dia 15 de julho ou 1º de agosto. Assim, com muito carinho, eu falo isso, como alguém que hoje acordou tão bem, com uma agenda tão positiva com V. Exa. Dormir com um possível retrocesso em relação a essa causa das pessoas com deficiência, isso não é digno da imagem do Senado Federal. Seja qual for o resultado, com todo o respeito aos colegas, o debate não foi bom para nós. Nós não podemos admitir retrocessos em pautas tão caras para a sociedade brasileira, doa a quem doer. Tire-se de outra forma. Qual é o impacto financeiro que se dá? E, assim, para finalizar, desculpa o desabafo aqui. É como mulher, é por ser parceira e colega da Senadora Mara Gabrilli, eu me senti, eu me coloquei no lugar dela e no lugar das pessoas com deficiência. Eu imagino o que é levantar todos os dias da cama com dificuldade e saber que, para chegar ao ambiente de trabalho, vai levar duas vezes mais o tempo, porque não há transporte coletivo, porque não há assistência, porque tudo é tão mais difícil. (Interrupção do som.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Desculpa. Para encerrar, Sr. Presidente. E nós estamos preocupados com um ano a mais ou um ano a menos de uso do carro. Nós estamos preocupados com uma minoria da minoria das pessoas com deficiência que têm condições de comprar um carro por R$200 mil. Então, isso é muito pequeno para a grandeza que é o Senado da República Federativa brasileira. Então, fica apenas aqui esse recado, para que nós possamos dormir hoje refletindo e possamos, Sr. Presidente, deixar essas pautas que possam, de alguma forma, representar retrocesso para o retorno presencial, porque ali, eu tenho certeza, conseguiremos sensibilizar. Eu vi que V. Exa. está numa torcida a favor desse projeto, a favor do destaque da Senadora Mara Gabrilli, e, como, Presidente, não pode fazer nada, mas nós podemos falar, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Eu a cumprimento pela condução da Liderança da Bancada Feminina e quero dizer que foi um prazer recebê-la hoje para tratar dos temas da Bancada Feminina - muito bem-vindos! E o tema mais alarmante, mais urgente, de fato, é o aumento crescente e lamentável da violência contra as mulheres no Brasil, o que impõe imediata postura reativa do Congresso Nacional e de todas as demais instituições, tratando a violência contra a mulher como algo intolerável, que sei que é uma bandeira de V. Exa. e das nossas outras 11 Senadoras da República que compõem essa valorosa bancada das mulheres do Senado Federal. Meus cumprimentos. Vamos encerrar a votação. Senador Ciro Nogueira, pediu a palavra? (Pausa.) Não. Perfeito. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 50 Senadores; NÃO, 18 Senadores.
22:40 R	Aprovados os textos destacados das Emendas nºs 91 e 96. Aprovado o projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 88 e 97 e parte das Emendas nºs 91 e 96, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa remota para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite a todos! (Levanta-se a sessão às 22 horas e 41 minutos.)

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