Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 1º de julho de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
72ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Horário	Texto com revisão

16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia As mãos serão baixadas no sistema remoto, e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 741, de 2021, da Deputada Margarete Coelho, Relatora, a Senadora Rose de Freitas; - Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, do Deputado Federal Hélio Bicudo, tendo como Relator o Senador Rogério Carvalho; - Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Davi Alcolumbre; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, das Senadoras Mara Gabrilli e Leila Barros, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama; - Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho; e - Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
16:08 R	As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra, pela Comissão, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, quero louvar a autoridade do Senador Confúcio Moura, que sequer me avisou que eu teria esta honra. Mas eu, participante que sou, razoavelmente assíduo, da nossa Comissão presidida pelo Senador Confúcio Moura, que, faz tempo, não conta com a presença da Senadora Rose de Freitas, que eu vislumbro aqui, e ela faz falta, como tantos outros, hoje recebeu o nosso Ministro da Educação. Tivemos, como sempre, uma participação muito importante do Ministro expondo o curso que nós temos seguido na questão educação, coisas como precariedade da nossa rede, especialmente pública, dificuldades de tornar presenciais as nossas aulas, e isto vale também para o ensino fundamental, inclusive para os jardins de infância e estabelecimentos que atendem crianças em idade chamada pré-escolar, até a universidade, até abordando, inclusive, assuntos relacionados a bolsistas da Capes, que enfrentam dificuldades variadas para reingressar ou para retornar a países onde estão desenvolvendo sua especialização. Foi um momento muito importante dessa Comissão que o Senador Confúcio Moura preside, que tem como Relator o Senador Wellington, como sempre trazendo questões muito pertinentes e abrangentes, e hoje quero destacar que o Senador Wellington nos deu uma lição de objetividade porque fez apenas duas perguntas fundamentadas num amplo estudo que ele sempre nos apresenta também. E na esteira das duas perguntas do Senador Wellington é que eu fiz as duas que eu quero aqui relatar como resumo da reunião. Primeiro, o Ministério vai fazer, Senadora Zenaide, que também é uma atuante participante daquela Comissão... Neste mês de julho, o Ministério da Educação vai fazer um balanço dos retornos às aulas, nos vários graus da educação, no ensino fundamental, no ensino médio, no ensino universitário, na pós-graduação, nacional e no exterior. E creio que, desse balanço que será realizado, o Ministro assumiu o compromisso... O Senador Styvenson também participou neste sentido da reunião, com perguntas convergentes com esse objetivo.
16:12 R	Nós teremos, portanto, neste mês de julho, apurado o tamanho do nosso prejuízo para a educação, pela interrupção das aulas, pela substituição - ainda que isso seja uma substituição sempre precária - pelo ensino a distância, e o déficit de conhecimento para todos nós. E, especialmente no caso das crianças, o déficit de socialização. Não estou falando aqui de saúde nem de dor, de perdas, tanto de alunos quanto de professores, estou falando apenas do sistema educacional. E aquilo que nós pudemos ganhar em matéria de habilitação para o ensino a distância, ou seja, todas as atividades humanas aprenderam muito, com a dor da Covid, a ter uma relação remota. Nós, aqui no Senado, aqui da área legislativa, os médicos na telemedicina, o e-commerce. Todos. Mas a educação talvez tenha acumulado muito menos ganhos do que os prejuízos que acumulou ao longo desse ano passado e deste primeiro semestre também. Nós estamos no primeiro dia do segundo semestre. Então, esse balanço do Ministério da Educação eu acho que será muito proveitoso para todos nós. E o segundo tópico diz respeito à questão do professor, que conquistou o direito da vacina e isso lhe dará menos insegurança, se não der mais segurança. E também o compromisso do Ministério da Educação de contribuir naquilo que seja da sua competência para que os pós-graduandos que têm que retornar ao exterior e enfrentam a legislação do país receptor para onde eles pretendem voltar ou onde eles pretendem entrar, o Ministério procurará dar o suporte, creio que com ajuda do Ministério das Relações Exteriores, para que eles sejam menos frustrados. Desculpe se eu estourei um pouquinho o tempo, mas creio que esse é o resumo da reunião de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei 741, de 2021, da Deputada Federal Margarete Coelho, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal, em todo o território nacional; e altera o Código Penal para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de ontem, quando teve a sua apreciação transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, saudação a todos.
16:16 R	Sr. Presidente, peço desculpa pelo dia de ontem e me apresento hoje com o relatório de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 741, de 2021, da Deputada Margarete Coelho, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Passo ao relatório, e eu vou pedir... Normalmente eu passaria para a análise, mas esta é uma matéria muito importante, porque foi objeto de longos debates, e por fim, num acordo gerado entre as bancadas, para que nós pudéssemos ter esse projeto, valioso projeto. E eu passo ao relatório. Vou tentar ser a mais rápida possível, para que a gente possa votar toda a pauta de hoje. Vem ao Plenário o Projeto de Lei (PL) 741, de 2021, da Margarete Coelho, a quem parabenizo, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei 11.340, que citei, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). O Projeto altera o Decreto que eu já citei, 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar um tipo penal de lesão corporal cometida contra a mulher por razões do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Em seu art. 2º, o projeto autoriza a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e entidades privadas, para a promoção e a realização do programa que denomina Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos dos incisos I, V e VII do caput do art. 8º da Lei Maria da Penha. Em seu parágrafo único, a proposição impõe aos órgãos mencionados a obrigação de estabelecer um canal de comunicação imediata com as entidades privadas de todo o País participantes do programa, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia por meio do código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito na mão pela vítima e na cor vermelha. Em seu art. 3º, a proposição dispõe que a identificação do sinal vermelho poderá ser feita pela vítima pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas em todo o País e, para isso, deverão ser realizadas campanhas informativas e capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa. Já em seu quarto artigo, o PL insere o §13 ao art. 129 do Código Penal, para criar o tipo penal de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. A pena prevista para essa forma qualificada de delito será de reclusão, de um a quatro anos.
16:20 R	Além disso, o PL acrescenta ao referido Código Penal o novel art. 147-B, com a finalidade de criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, que consistirá em causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. A pena para esse crime, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, será de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Por fim, o projeto modifica o art. 12-C da Lei Maria da Penha, para dispor que, além da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será também afastado imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida se for verificado o risco da existência de violência psicológica. Na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, essa matéria foi objeto de grande debate, tramitou em regime de urgência, recebendo, em Plenário, pareceres favoráveis das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição, Justiça e Cidadania. Na justificação da matéria, a Deputada Margarete Coelho afirma que a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica é inspirada em iniciativa semelhante adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que procura sensibilizar farmácias e outros locais de comércio para se tornarem também um canal para o recebimento e reconhecimento de denúncias da ocorrência de violência doméstica e familiar. No que se refere às inovações no âmbito penal, a autora afirma que as medidas tencionam combater a impunidade de crimes ainda não bem definidos pela legislação. As emendas apresentadas, Sras. e Srs. Senadores, no Plenário, são descritas e analisadas adiante. Quero afirmar, Sr. Presidente, que todas as Emendas apresentas, de 1 a 9, todas elas, são emendas muito importantes que poderiam constar deste relatório se não fosse, mais uma vez, a faca no nosso pescoço pelo tempo, pela construção demorada, pela luta quase que fratricida que se formou em torno de tirar penalidades, de incluir outras, de alterar o texto. Portanto, a análise que faço é a seguinte. O PL nº 741, de 2021, será apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o direito penal está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União, consoante dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, não se trata de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1° do art. 61 da Carta Magna. No mérito, entendemos que o PL é, em grande parte, conveniente e oportuno, além de obedecer às normas referentes à técnica legislativa, carecendo, porém, de aperfeiçoamento em sua redação, com a finalidade de expressar com mais acuidade seus objetivos.
16:24 R	No que toca ao programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, a iniciativa se insere naquelas destinadas à prevenção e proteção da violência contra a mulher e pode contribuir para evitar a escalada de agressões ocorridas no ambiente doméstico e familiar. De fato, Sr. Presidente, tal medida já vem sendo conduzida por meio da assinatura de convênios e protocolos entre CNJ, CNMP e AMB, que estabeleceram parcerias com redes de farmácias, drogarias e outros tipos de comércios, a fim de capacitar atendentes para identificar este sinal, Sr. Presidente, o pedido de socorro de vítimas expresso na forma de um X desenhado nas próprias mãos dela. É que, muitas vezes, a mulher vive em tamanho estado de opressão e medo, sendo tão constantemente vigiada, que não tem liberdade sequer para acionar a polícia ou outros órgãos de atendimento à vítima para pedir socorro. Tal situação, aliás, foi agravada no contexto da atual pandemia da Covid-19, cuja prevenção impõe o isolamento social como meio para evitar a propagação da doença. Incluir o programa em lei vai contribuir para que tal iniciativa seja adotada em âmbito nacional, ao tempo em que pode fortalecer a criação de campanhas informativas que estimulem que o código do X grafado na mão, conforme amplamente divulgado, seja assimilado pelas mulheres, todas as mulheres, para que elas não tenham medo de estabelecer qualquer atitude que lhe venha identificar como uma pessoa oprimida e ameaçada, e pelos encarregados de atendê-las nos estabelecimentos comerciais. É necessário, entretanto, buscar o aperfeiçoamento da redação do art. 2º, com a finalidade de dispor mais adequadamente a respeito do canal de comunicação a ser estabelecido entre as entidades autorizadas a realizar a campanha e os estabelecimentos participantes, e adequar a terminologia do programa à Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar. Além disso, a relação das instituições que podem atuar de maneira integrada é redundante, uma vez que os órgãos de segurança fazem parte do Poder Executivo, não se constituindo como órgãos autônomos, como o são o Ministério Público e a Defensoria Pública. É necessário, ainda, definir melhor a determinação do art. 3º, que trata da campanha de divulgação do sinal estabelecido, de maneira a estabelecer que se trata de campanha para tornar a decodificação do sinal facilmente reconhecível tanto pelas potenciais vítimas quanto por aquelas pessoas que deverão perceber o seu significado e tomar as providências necessárias. Por essas razões, apresentamos emenda de redação em anexo. Apresentada essa indispensável adequação do texto, passaremos agora à análise das emendas. A Emenda nº 01-Plen, da Senadora Daniella Ribeiro, propõe uma ampliação ainda maior da possibilidade de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Temos que a inclusão da violência psicológica, agora devidamente tipificada como crime, é suficiente, ao menos por ora, para acautelar a situação das mulheres ofendidas. Somos, portanto - infelizmente -, pela rejeição da emenda. Já a Senadora Mara Gabrilli que apresentou uma importante emenda, a Emenda nº 02-Plen, cuidadosamente propõe a substituição da expressão “mulher” por “pessoa com condição identitária feminina” no teor de todo o projeto. A iniciativa é meritória - nós já falamos e debatemos sobre isso várias vezes -, com certeza, mas somos por sua rejeição porque a expressão “mulher” é a costumeiramente empregada pelo Direito Penal, inclusive pela Lei Maria da Penha. Assim, se a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores não pacificar a controvérsia antes, o que acreditamos que deva acontecer em breve e na exata compreensão da emenda proposta, caberia ao Parlamento atualizar toda a legislação em proposição legislativa específica.
16:28 R	Tivemos várias iniciativas de projetos de lei e encontramos também o parâmetro dessa necessidade de definição, que cabe ser tratada no diálogo entre a legislação e a jurisprudência, que assim se deve dar o emprego direto da expressão. Com o emprego da mesma expressão usual no corpo da lei, é possível e compete à jurisprudência proceder à devida atualização dos conceitos exigida pela mudança dos tempos. A Emenda nº 3-Plen, por sua vez, propõe que seja autorizada a realização de ampla campanha informativa e educativa sobre o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, bem como a autorização para a capacitação dos profissionais pertencentes ao programa. Essa preocupação foi encampada e já está atendida na nova redação que propomos para os arts. 2º e 3º do PL nº 741, de 2021. Do mesmo modo, ocorre com as Emendas nº 4 e nº 5-Plen, que se propuseram a aperfeiçoar a redação daqueles dispositivos. Essas três emendas são de autoria do nobre Senador Izalci Lucas. Além disso, é importante ter em mente que a legislação federal sobre o tema não deve descer a minúcias, sendo certo que a operacionalização do programa deverá ser objeto dos convênios próprios, podendo ser diferente em cada um dos Estados ou Municípios. A Emenda nº 6-Plen, do querido defensor das mulheres Senador Luiz do Carmo, traz à reflexão da Casa a necessidade de ampliação de direitos das minorias vulneráveis, notadamente crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e propõe a implementação de outro programa, fundado no uso da tecnologia, que denomina SOS VIDA. Não se negam os méritos da proposta, mas entendemos que deverá ser debatida em outra proposição, porque trata de programa diferente que consistiria no fornecimento de dispositivo móvel de segurança capaz de realizar a gravação de conversas entre a vítima e o suposto agressor, alterando, além da Lei Maria da Penha, também o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e é muito mais abrangente portanto do que o propósito desta lei. A Emenda nº 7-Plen, do Senador Mecias de Jesus, acrescenta as condutas de vigilância constante, perseguição contumaz e insulto àquelas que tipificam a violência psicológica, conforme disposto no art. 4º da proposição. Tais condutas já foram suprimidas do texto originalmente analisado pela Câmara dos Deputados em razão da tipificação própria do crime de stalking pela Lei 14.132, de 1º de março de 2021, lei de autoria da Senadora Leila Barros. A Emenda nº 8-Plen, da querida Senadora Leila Barros, propõe novas causas especiais de aumento de pena para crimes contra a honra e crimes contra a dignidade sexual praticados em razão de preconceito de gênero ou de orientação sexual.
16:32 R	Consideramos, Senadora Leila, o tema da maior relevância, pois, de fato, a comunidade LGBTQIA+ vêm sendo cada vez mais submetida ao ódio dos que rejeitam as mudanças sociais conquistadas por essas pessoas. O mero aumento de penas, no entanto, dissociado de ações concretas do Poder Púbico e da sociedade, é medida meramente simbólica e deve ser evitada. A questão mais ampla do preconceito, que transborda os casos de gênero e orientação sexual, merece tratamento uniforme e não casuísta, como seria neste momento, neste projeto de lei, com tal objetivo de atender a essa campanha, que pode socorrer, e muito, as mulheres nessa escalada de violência, devendo estar reservada - por iniciativa, inclusive, talvez da própria Senadora - a lei própria, razão pela qual rejeitamos a emenda em comento. Pelas mesmas razões, rejeitamos a Emenda nº 09, também da Senadora Leila Barros. Gostaríamos de atender todas as emendas. Não tenham dúvida de que a minha postulação, a minha dedicação é toda ela voltada, seja apresentada por mim, seja por outros Senadores, por todos aqueles que abraçam a causa, à luta das mulheres. Como Relatora, eu gostaria de aperfeiçoar o texto, mas todas as emendas e todas as reivindicações eram no sentido de que pudéssemos aprovar urgentemente esse texto, e algumas emendas alterariam o mérito e, com isso, o projeto retornaria à Casa iniciadora. Acredito que falo isso com muito constrangimento, eu gostaria e muito, toda vez que tivéssemos emendas a projetos de leis, de aperfeiçoá-los cada dia mais, para que tenhamos, com vigor, instrumentos que possam combater essa hedionda violência contra as mulheres. Infelizmente, o índice de violência contra a mulher no Brasil aumentou em 75% de acordo com o mapa de violência no País. Esses são dados que refletem apenas o período pandêmico, razão pela qual deparamos com a necessidade de que esta lei entre em vigor o quanto antes, com muita urgência. A luta das mulheres, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, é urgente e emergente, e não podemos deixar que cresça o aumento dos registros de violência contra a mulher até mesmo no momento de aperfeiçoar o texto que veio da Câmara. O meu voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, tal qual veio da Câmara, apenas com o aprimoramento da redação - de 2021 -, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas, com a seguinte emenda de redação da relatoria: Dê-se aos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 741, de 2021, a seguinte redação: "Art. 2º - O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão estabelecer parceria com estabelecimentos comerciais privados para o desenvolvimento do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. §1º - O Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar consiste na decodificação de um "X" gravado na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência em curso; §2º - Identificado o sinal pela rede de atendimento dos estabelecimentos comerciais privados previstos no caput deste artigo, a denúncia deve ser imediatamente encaminhada para as autoridades policiais ou para os outros órgãos integrantes da rede de atendimento à mulher para adoção das providências cabíveis. Art. 3º - As repartições públicas de maneira geral e os estabelecimentos privados comerciais participantes do programa realizarão ampla campanha de divulgação para informar sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade."
16:36 R	Esse é o relatório, Sr. Presidente, acrescentando aqui um exemplo, um triste exemplo, porque infelizmente quando se fala em violência não temos nenhum exemplo ameno para citar. Dias atrás, houve uma manchete de que uma moça pedindo socorro acabou sendo violentada dentro de uma viatura. Os pronunciamentos que se seguiram - eu tive oportunidade de comentar com a Senadora Simone Tebet - foram de fazer doer a consciência deste País, por muitos e muitos anos: de que, no momento da violência, a jovem não teria oferecido resistência e teria sido um estupro consentido. É duro ouvir um depoimento desses, deparar com uma manchete dessas e conviver com essa realidade. Todas as iniciativas, Sr. Presidente, todas, as que o senhor tomou e as que os nossos colegas tomaram, todas elas são acolhidas com muito carinho, com muita determinação pelas mulheres, pois a gente sabe que cada dia é um dia, que cada luta é uma luta, mas que havemos de vencê-la pela cultura, pela educação e pela obstinação das mulheres de que se promova a justiça, impedindo que mais mulheres sejam vítimas de violência e de desrespeito e, mais ainda, do feminicídio, que é a nossa vergonha nacional estampada em manchetes do mundo inteiro. Era o que eu queria dizer. Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade da relatoria e agradeço também a todos que contribuíram com suas emendas para promover este debate neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 10, da Relatora, e contrário às Emendas nºs 1 a 9. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Permita-me aqui dizer que eu estou extremamente emocionada neste momento. Esse é um assunto que nos é caro e que, há vinte anos, que é o tempo que eu tenho de vida pública, eu tenho como uma das minhas bandeiras: o combate à violência contra a mulher. Mas, cada dia, cada projeto, cada avanço é uma emoção diferente. Permita-me aqui estender as minhas homenagens à autora do projeto, Deputada Margarete, à nossa queridíssima Presidenta da Associação da Magistratura Brasileira, Renata Gil, que conseguiu também conosco aprovar a Lei do Stalking, da Senadora Leila, que foi sancionada pelo Presidente da República. Mas nada se compara à emoção de ver a Senadora Rose de Freitas relatar um projeto dessa envergadura. A Senadora Rose de Freitas é nosso baluarte, Senador Rodrigo Pacheco. E aqui eu já começo dizendo da minha total confiança na história de vida pública dessa mulher. Com a credibilidade, com a ética, com a honestidade, a Bancada Feminina inteira tem a Senadora Rose de Freitas como referência - e que isso fique muito público, que se torne público para quem esteja nos ouvindo. E eu sei que falo em nome de todas as Senadoras da República, porque pedi autorização para falar em nome de todas elas. Senadora Rose Querida, a sua vida, a sua história de vida fala por si mesma. Hoje, o que V. Exa. faz, neste momento, é trazer toda a emoção de uma mulher que já sofreu na pele a violência de um momento de tanto obscurantismo, como o foi, há mais de 30 anos, e traz essa emoção, e traz essa bandeira para dentro do Senado Federal como poucos Senadores da República.
16:40 R	V. Exa. foi muito feliz quando falou de números. Sr. Presidente, nós estamos falando de cinco mulheres vítimas de feminicídio todos os dias! Dentro de casa, normalmente. O que significa que, normalmente, é uma mãe que morre, duas, três, quatro, cinco mães, normalmente, quatro ou cinco morrem todos os dias. Nós estamos falando, portanto, de pelo menos cinco crianças, jovens, filhos que ficam órfãos todos os dias por conta dessa violência. Então, acredito que poucas coisas sejam mais importantes do que isto. Então, quando eu vejo a Senadora Rose de Freitas pegar um projeto, que já é bom, que tem aqui o dedo da Associação dos Magistrados Brasileiros, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, que teve todo o trabalho feito pelas Deputadas e Deputados Federais, e transformar este projeto em algo ainda melhor, estabelecendo claramente aqui o vínculo do Governo Federal com a iniciativa privada, nesse sinal vermelho de transformar isso não só num programa, mas numa lei de fato que vá punir, criando o tipo penal da violência psicológica. Este aqui é um dia para ficar marcado. Então, eu espero que seja aprovado por unanimidade, acredito que vá ser. E, aqui, eu faço um pedido a V. Exa. e também à Senadora Rose Freitas. Quem sabe ela aceita este meu pedido? Sr. Presidente, a Senadora Rose de Freitas mencionou aqui a violência a que a mulher é submetida depois de ser violentada. Quer dizer, isto também tem aqui um dedo do Ministério Público, da magistratura num projeto que eu apresentei, para deixar muito claro que o silêncio da mulher, quando ela não tem condições de reagir, não pode ser imputado em defesa do criminoso. V. Exa. poderia dar uma aula para todos nós sobre isso, porque é da área do Direito Criminal, mas quantos homens se safam, literalmente, se safam das mãos da Justiça, alegando que a mulher, que foi violentada, que foi abusada, simplesmente quis, consentiu, quando, na realidade, ela não tinha condições, naquele momento, por força maior, de poder reagir? Então, apresentei um projeto fazendo uma alteração no Código. E eu gostaria muito, se V. Exa. pudesse designar a Senadora Rose, para, no momento oportuno, podermos aprovar esse projeto, porque ela sabe como ninguém relatar um projeto dessa envergadura. Fica aqui o meu pedido especial. É uma alteração que também tem o dedo e o pedido do Ministério Público. E quem sabe também possamos avançar? Rose querida, conte com a Bancada Feminina! Nós temos, em V. Exa., o exemplo de sempre, da integridade, da honestidade, da ética, da mulher que faz política no Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Cumprimento-a pelo trabalho realizado à frente da Liderança da Bancada Feminina, no Senado Federal. E registro a presença aqui entre nós, no Prodasen, na sessão remota do Senado Federal, da Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Dra. Renata Gil. Seja muito bem-vinda, Dra. Renata Gil, que acompanha muito proximamente a aprovação deste projeto! Para discutir a matéria, passo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu fiquei emocionada. Viu, Rose? Você é uma referência para a gente. Quando a gente diz: "Vamos mostrar, lembrar os nossos colegas, as mulheres que conseguiram conquistar algo", você estava lá e você continua aqui, nesta defesa. Quero aqui parabenizar também a Dra. Renata Gil e a nossa Deputada Federal Margarete Coelho. Gente, este projeto de lei, eu sou médica de formação... Então, esse caso de você ampliar espaços, Rose, para denunciar, para dar assistência, para o acolhimento da vítima, esse massacre psicológico... Porque, gente, o agressor, a primeira coisa que ele faz é tirar a autoestima da vítima. Ele vai seguindo, faz com que muitas vezes as mulheres não denunciem e fiquem procurando justificar a agressividade, achando que ela fez algo errado. E eu digo, como Simone, como Rose, dói a gente ver o cara espancar. Recentemente, aqui no Estado, ela teve coragem de denunciar. E, de repente, o cara vai lá e vai embora. Não deu em nada. Chega lá na delegacia, presta queixa. É réu primário e vai embora.
16:44 R	Então, esse projeto, Rose, eu quero aqui lhe dizer que era você mesma que teria que fazer essa relatoria, essa linda relatoria! Nós estamos ampliando... As mulheres vão ter condições... É como você falou, elas têm medo. Eu, como médica, quando havia mulher espancada, o marido não entrava. O agressor entra no consultório, que é para ela não ter condições de falar nada. Então, a gente está ampliando... Isso é um problema da sociedade como um todo. Não é possível, gente, que cinco mulheres por dia neste País sejam assassinadas, assassinadas, feminicídio, a violência é em casa. Isso é de a gente não acreditar que, em pleno 2021, a gente ainda esteja ainda aqui discutindo, mas é necessário, sim. Estamos ampliando os espaços para denúncia, assistência e acolhimento dessas vítimas. Parabéns, Margarete! Parabéns, minha amiga Rose de Freitas! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 1.723, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº4. Eu concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas para se pronunciar a respeito do seu requerimento de destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, por incrível que pareça, a Capital da República... Já estamos aqui sem energia há quatro horas. Eu saí do Senado, vim para casa e aqui está sem energia, e acabou a bateria do computador. Estou no celular. Bem, é com relação ao item 1, não é, Presidente? Porque eu acabei de entrar. É o 741. Não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É exatamente, Senador Izalci, o Projeto de Lei 741, de 2021, sobre o requerimento de V. Exa. de destaque da Emenda nº4. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, eu vou retirar essa emenda e vou pedir, inclusive, o apoio dos meus pares, dos colegas Senadores e Senadoras para que a gente possa mandar esse projeto direto para a sanção, para que ele não volte para a Câmara. É o apelo que faço. Eu retiro o destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, fica retirado o destaque do PSDB, da Emenda nº 4 e não remanescem destaques em relação a essa matéria. Eu gostaria de me dirigir à Senadora Rose de Freitas, cumprimentando-a também pelo excelente trabalho. Como é de praxe, os trabalhos feitos pela Senadora Rose de Freitas, sempre com muito zelo, com muita dedicação, em especial nessas matérias de defesa dos direitos das mulheres. Apenas para uma ponderação, Senadora Rose de Freitas, que há algumas emendas que foram apresentadas por V. Exa., no parecer e ao projeto, que são emendas que estão sendo compreendidas pela Secretaria-Geral da Mesa e pela Consultoria Legislativa como emendas que seriam de mérito. Portanto, o projeto retornaria à Câmara dos Deputados e não iria à sanção, como foi o apelo feito pelo Senador Izalci Lucas, como quero crer também seja o desejo de V. Exa.
16:48 R	Então, podemos, neste momento, passar para o próximo item, depois desses ajustes entre a Secretaria-Geral da Mesa e a assessoria de V. Exa., para identificarmos, em relação a essas emendas, a possibilidade de serem mesmo de redação, para não correr risco de, eventualmente, darmos encaminhamento e depois se compreender que é uma emenda de mérito que passa a retornar à Câmara dos Deputados. Então, há boa vontade de nós buscarmos ter um consenso em relação a isso, Senadora Rose de Freitas. Antes, porém, o Senador Nelsinho Trad gostaria de se pronunciar. Eu passaria ao Nelsinho e depois à Relatora, Senadora Rose de Freitas. Com a palavra o Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a condução de V. Exa., sempre muito equilibrada, otimizando cada vez mais as ações do nosso Colegiado. Cumprimento com muito carinho a Senadora Rose de Freitas, dizer que a saudade está batendo aqui, a gente quer te ver pessoalmente, te dar aquele abraço carinhoso, porque você realmente é uma referência para todos nós. A Senadora Rose, quando relata uma matéria, a gente para poder ver, ouvir e, com certeza, a gente sai melhor do que entrou. Cumprimento também, visitando o nosso bunker, a Dra. Renata Gil, da Associação dos Magistrados do Brasil, uma pessoa atuante, que está sempre presente nas pautas femininas. Quero dizer que lá no nosso Estado o PSD Mulher é muito atuante nessas pautas femininas e temos lá também a Casa da Mulher Brasileira como uma referência do Brasil. Parece que foi a primeira edificada e que está funcionando muito bem até hoje, em parceria com o Governo do Estado e com a prefeitura da capital, que tem à frente da Casa da Mulher Brasileira a Tai Loschi, sempre ligada, junto com as ações da Coordenadoria da Mulher, na Prefeitura de Campo Grande, com a Dra. Carla Stephanini, e também com a Luciana Azambuja, no Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Representando as mulheres do nosso partido, nós temos a Maria Teresa, que está sempre à frente também dessas pautas. A gente recebeu também uma sugestão de um aplicativo, de um app, feita pela Dra. Flávia Pizzolato, muito interessante. Eu vou depois compartilhar com a Senadora Simone Tebet, que é a Líder da Bancada Feminina, e com a Senadora Rose de Freitas, para que possam replicar para os demais colegas, principalmente para as demais colegas, para vocês verem que pode encaixar como uma luva nesse projeto que ora está sendo discutido. Basicamente, era isso. Obrigado pela oportunidade. Em breve, estou inscrito também na ordem da fala dos colegas, porque eu tenho outros assuntos importantes para poder passar para o Colegiado, para todo o nosso Estado e nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Nelsinho Trad. Passo a palavra à eminente Relatora, Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu havia consultado tanto a Mesa quanto a nossa assessoria também sobre a questão da emenda, se seria de mérito ou não, e há controvérsias. Portanto, eu nenhum obstáculo colocarei, de maneira nenhuma, para atrasar ou para procrastinar um projeto de tamanha importância para as mulheres.
16:52 R	Eu queria até dizer, neste momento, Sr. Presidente, que não tem sido fácil, de maneira nenhuma, a mulher sobreviver numa sociedade que traça caminhos tão duros, ainda trazendo resquícios seculares de discriminação e que incidem em violência crescente. Então, eu queria, Sr. Presidente, retirar a emenda. Não quero eu prejudicar. Há uma contradição de que uma palavra alterou o sentido da emenda e que não seria considerada de mérito. Eu arrisquei na consideração de não ser de mérito, mas, no momento em que V. Exa. ressalta, não cabe a mim outro comportamento a não ser retirar a emenda proposta e permanecer com o texto como está, porque não quero de nenhuma maneira atrasar um segundo sequer essa odisseia e essa luta determinada das mulheres para colocar, a cada dia, mais um instrumento de combate à violência. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de retirar as emendas apresentadas, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Acho, de fato, prudente, muito embora a redação de V. Exa. também estava muito pertinente. Mas, com isso, não há nenhuma dúvida agora em relação à necessidade de retorno à Câmara. Não há necessidade de retorno à Câmara, caso seja aprovado. Portanto, passaremos à votação do projeto. Encerrada a discussão. O Senador Izalci Lucas já retirou o seu destaque. Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel. (Pausa.) Eu vou refazer o anúncio, porque, com a retirada das emendas, não há mais emendas, não é? Em votação o projeto, nos... (Pausa.) Houve rejeição de emendas. Perfeitamente. Então, repristinamos. Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sras. e Srs. Senadores, este projeto de lei, de autoria da Deputada Margarete Coelho, do Piauí, é muito oportuno e vai no sentido de a gente combater essa chaga tão grande que há na nossa cultura desse machismo desenfreado que oprime a mulher. Muitas leis nós já votamos, a exemplo da Lei Maria da Penha, e precisamos votar mais leis ainda. Então, parabenizo aqui a Deputada Margarete Coelho, que teve a iniciativa, e um cumprimento especialíssimo à Senadora Rose de Freitas, que fez um parecer profundo, brilhante, consistente, que honra realmente as mulheres do nosso Senado. Então, o MDB orienta favoravelmente à aprovação da matéria. O MDB orienta "sim".
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente, parabenizando, mais uma vez, essa Senadora que sempre é uma referência para nós nessas questões, a Rose de Freitas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, sem discussão, o voto é "sim". O Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - A nossa Líder Daniella me pediu que, dentro das possibilidades, eu falasse pelo partido, e, neste caso, eu quero, em primeiro lugar, aplaudir essa grande Deputada, grande política, Margarete Coelho, um presente do Piauí, dos nossos Senadores Ciro Nogueira, Elmano Férrer e Marcelo Castro, um presente do Piauí para o Congresso brasileiro, o Congresso Nacional. E, além de cumprimentar a autora, quero cumprimentar também a Relatora, que, mais uma vez, deu uma demonstração de sua competência ao esclarecer para todos nós o grande sentido desse projeto. Com muito orgulho, o Progressistas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Quero parabenizar aí a Deputada Margarete Coelho e a nossa querida Relatora, Rose de Freitas, mas, de uma forma especial, também quero parabenizar a nossa querida Renata Gil pela competência e pelo trabalho que vem fazendo também na Associação dos Magistrados. É um assunto delicado, Presidente. A violência doméstica está aumentando cada dia mais, e acho que esse projeto vem em boa hora. O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, naturalmente, a aprovação de uma lei dessa é não só da maior importância, mas nós votamos, com muito orgulho, com muita satisfação, mas, principalmente, com orgulho da mulher brasileira, desde aquelas que têm militância no movimento social, aquelas que têm ocupado esses espaços institucionais, seja no Judiciário, e agora esse conjunto de Senadoras e Deputadas que têm ocupado o Parlamento brasileiro. Acompanho e sou parceiro dessas companheiras já por muito tempo aqui no Parlamento, principalmente da companheira Rose de Freitas. Portanto, essa é uma conquista cada vez mais da mulher brasileira, e nós temos que votar não só com o reconhecimento, mas comprometidos cada vez mais com as bandeiras e com a luta das nossas companheiras mulheres brasileiras. Parabéns a todas, a partir da sua liderança, da Simone Tebet! Aprovaremos com o voto "sim" do fundo da nossa alma, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Eu sigo a Bancada Feminina e encaminho "sim", a favor do projeto, prestigiada essa aprovação por duas grandes damas, uma do Legislativo, que é a nossa Senadora Rose, e outra do Judiciário... (Interrupção do som.)
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. O PL orienta "sim". Como orienta do PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os Senadores e Senadoras. Imagine um projeto desse, de um cunho social extremamente importante e relatado por essa excelente Parlamentar, minha querida amiga Rose de Freitas, por quem eu tenho todo um carinho e respeito. E em homenagem à Leila, à Zenaide, à Simone, enfim, a todas as mulheres que fazem parte deste Parlamento, elas, sem nenhuma dúvida, em menor quantidade, conseguem, Sr. Presidente, transformar em normas, em regras dentro da nossa legislação brasileira aquilo que é o mínimo possível para proteger a dignidade do nosso povo, das nossas mulheres. E eu falo isso com muita propriedade, porque eu fui criado sem a presença paterna, fui criado pela minha mãe. Eu sei o quanto a mulher brasileira, principalmente as mais humildes, elas sofrem dentro ainda de uma sociedade machista, conservadora. Então, Rose, olha, todas as vezes em que você relata qualquer tipo de matéria, e essa em especial, eu tiro o meu chapéu. Acompanho a Rose de Freitas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria aqui ressaltar a importância dessa matéria na defesa da proteção das mulheres. De acordo com o Anuário de Segurança Pública de 2020, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um dos impactos da pandemia do novo coronavírus foi o aumento da violência contra as mulheres. Claro, porque o isolamento social, que é necessário sob o ponto de vista sanitário, fez com que essas mulheres passassem a conviver de forma mais intensa e duradoura com seus agressores, que geralmente são seus parceiros. Então, aqui eu quero parabenizar a autora do projeto de lei, a Deputada Federal Margarete Coelho, e também a minha querida Senadora do meu Estado, Senadora Rose de Freitas, pela sua sensibilidade e engajamento na defesa da pauta feminina. A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke? (Pausa.) Como orienta o Patriota, Senador Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor, todas as Senadoras e Senadores na tarde de hoje. Quero parabenizar a autora do projeto, a Deputada Margarete Coelho, assim como a nossa querida Relatora, que é um símbolo dessa luta, dessa resistência nesse tema tão importante e tão valioso para nós mulheres aqui, que é o combate à violência principalmente contra as mulheres, a nossa querida Rose de Freitas. Sr. Presidente, eu creio que o PL 741, ao integrar os esforços de órgãos e entidades distintas, representa um salto de qualidade no combate à violência e, além disso, significa um avanço civilizatório ao contemplar situações frequentemente observadas de violência fora do círculo doméstico, motivada pelo mero fato de a vítima ser mulher. Então, não tem como pedir, em nome de Rose, de Zenaide, da Simone, de todas as mulheres de toda a bancada do Congresso Nacional, o apoio dos pares nesse projeto, que é muito importante para todas nós, para todas nós mulheres, o 741.
17:04 R	Então, o encaminhamento do PSB é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. e, cumprimentando todas as mulheres, eu quero parabenizar a autora do projeto, Deputada Margarete, e a minha querida amiga, que eu admiro muito, Senadora Rose de Freitas. Parabéns pelo relatório. O Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.) Como orienta o Governo, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Meu boa-tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras. Para mim, pessoalmente, antes de mais nada, uma satisfação enorme abraçar a Rose de Freitas, ser Senador junto com ela, na sensibilidade, na história, na luta dessa mulher, na contribuição dela para uma questão histórica em nosso Brasil no combate à violência contra as mulheres. Senadora Rose, a senhora sabe do meu carinho, do meu apoio e da minha torcida sempre. Você está de cabeça erguida, você tem uma história muito bonita, que todos nós respeitamos e que nada vai macular. E o Governo, com muita satisfação, o voto é "sim", Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. E parabéns pela condução sempre tranquila, muito serena, honrando o nosso Estado de Minas Gerais. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. E faço de suas palavras as minhas em relação à Senadora Rose de Freitas. Próximo a orientar, a Oposição, Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) A Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Presidente. Bom, é sempre uma honra ser guiada, no dia a dia, dentro desta Casa, pela Senadora Rose de Freitas. E a honra é maior quando somos guiadas na condição de um relatório dessa grandeza. A Senadora Rose de Freitas, já fiz todas as homenagens a ela, à autora também, Deputada Federal, e à nossa Dra. Renata Gil, que aí se encontra. Mas eu gostaria de fazer um agradecimento especial, também de forma pública, a todos os Senadores da República. Eu não me canso de repetir que são os verdadeiros parceiros que nós temos. Aqui há uma unanimidade na votação de projetos relacionados ao combate à violência contra a mulher, como todos podem ter presenciado aí no encaminhamento da votação. E aqui, em forma muito particular, lembro que muitos dos projetos relacionados ao combate à violência contra a mulher são de autoria de Senadores da República ou relatados por Senadores da República, o que significa que, se há uma pauta que une, na sua grandeza, pela grandeza e importância do tema, todo o Senado Federal e o Congresso Nacional, é a pauta da luta do combate à violência contra a mulher. Então, eu agradeço imensamente. Aqui eu tenho certeza de que será por unanimidade, porque os 81 Senadores sempre abraçaram essa bandeira. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, um reconhecimento e homenagens à Senadora Rose de Freitas em relatar essa matéria importante. A orientação do Democratas é o voto "sim".
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu vi que o Senador Acir Gurgacz está conectado. O Senador Acir Gurgacz gostaria de orientar pelo PDT, Senador Acir? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para orientar a bancada.) - Pois não, Sr. Presidente. (Falha no áudio.) ... e as mulheres brasileiras, em especial a nossa querida Rose de Freitas, cumprimentando-a pelo belíssimo relatório. A orientação do PDT é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Acir. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar pelo sistema eletrônico. Passamos à lista dos oradores. O Senador Paulo Paim é o primeiro orador inscrito. Com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Minha saudação, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e relatores, faço questão de citar o nome de todos: Rose de Freitas, Rogério Carvalho, Antonio Anastasia, Davi Alcolumbre, Mara Gabrilli, Leila Barros, Eliziane Gama, Rodrigo Pacheco, Fernando Bezerra Coelho, Jorginho Mello, Deputados Hélio Bicudo e Margarete Coelho. Destaco, neste momento, a questão da violência doméstica contra a mulher, o PL 741. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência - algum tipo - durante a pandemia. Olhem os números: cerca de 17 milhões de mulheres, 24,4%, sofreram algum tipo de violência. Uma situação lamentável e inaceitável. Não podemos fechar os olhos. A omissão também mata. Ficam aqui resumidas as minhas homenagens - porque não dá para falar de todo mundo - a toda a nossa Bancada Feminina. Parabéns a todas, todas, todas! Deixo aqui um abraço especial para a Relatora, querida Senadora Rose de Freitas, e também para a querida Deputada Margarete Coelho. Presidente, eu quero fazer uma outra fala rápida. A Câmara, enfim, pautou o PL 12, sobre a quebra de patente da vacina contra a Covid-19. O relatório é do Deputado e ex-Senador Aécio Neves e será votado na próxima semana. Esperamos que seja aprovado. Assim, ele voltará para o Senado para dar a sua versão final. A aprovação da quebra de patente vai garantir que o Brasil produza vacinas sem depender de outros países. Vamos salvar vidas. É triste, mas já passamos das 516 mil mortes. Uma tragédia que, no mínimo, poderia ter sido amenizada. Há que se destacar, com certeza, Presidente, que esse é um momento histórico. Gostaria muito, também, de falar, Presidente, que diziam que V. Exas. não chegariam a pautar essa matéria, tanto V. Exa. quanto o Presidente da Câmara, mas se enganam. O Presidente da Câmara pautou para a semana que vem e V. Exa., num gesto nobre, pautou o substitutivo do nobre Senador Nelsinho Trad. Todos entenderam, o Congresso todo entendeu, que esse é um PL que salva vidas, é um projeto coletivo do Congresso Nacional que traz esperança ao nosso povo. Estaremos, com certeza, dando um exemplo para o mundo.
17:12 R	Todo extremo é ruim - a política se dá pela compreensão, pelo entendimento, pelo diálogo, pelo equilíbrio, pelo bom senso e por se acreditar nas pessoas. É o que nós do Congresso, principalmente o Senado, estamos fazendo. Das nossas decisões, se define a vida de milhões de brasileiros. Se tomarmos decisões como essa, com certeza, avançaremos nos sonhos que estão sendo desfeitos com essa pandemia. Se acertarmos na ação e no agir, bons horizontes à frente irão aparecer. Vamos usar o verbo esperançar, ter esperança e fazer acontecer! A nossa busca, de todos nós, é a felicidade de toda - toda - a população, seja do Brasil, seja do Planeta. Termino, dizendo, Presidente: vacina para todos e todas! Salvar vidas além das fronteiras é pensar no Planeta, e o Planeta é a nossa casa. Que assim caminhe a humanidade! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim, e me permita cumprimentá-lo e parabenizá-lo pelo belo pronunciamento, especialmente pela parte final do seu pronunciamento. Parabéns, Senador Paulo Paim! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero aqui, mais uma vez, dizer da importância da aprovação desse projeto da Deputada Federal Margarete Coelho, relatado por nossa Senadora Rose de Freitas. E quero dizer o seguinte, Presidente: nós da Bancada Feminina do Senado temos uma preocupação com todos os setores - econômico, tributário, todos -, porque, como somos mais de 50% da população brasileira, a gente sabe que, por qualquer dano que esteja sendo causado à população, as mulheres são quem paga o maior preço. Eu estava vendo hoje, nós estamos com 14,8 milhões de desempregados no Brasil. Rose, tem ideia de quantos são mulheres? E a grande maioria é quem cuida... A gente sabe que em mais de 60% das famílias hoje são as mulheres que as administram. Então, por isso que eu queria chamar a atenção aqui da Bancada Feminina como um todo para essa questão da geração de emprego e renda. A gente sabe que precisa dessas leis, de se botar no programa educacional a Lei Maria da Penha para as crianças crescerem tendo conhecimento de que os direitos são iguais. A gente sente essa dificuldade. Aqui o Senado aprovou salários iguais para atividades iguais e está parado lá na Câmara. Mas, quero dizer o seguinte: nós não estamos vendo um sinal verde do Governo Federal, do Ministro da Economia, na geração de emprego e renda. Então, ficamos tristes em ver famílias inteiras, Rose e Simone, crianças que amanhecem o dia sem terem o que comer. E a grande maioria dos desempregados desse País são mulheres, mulheres que são quem corre atrás do alimento dos filhos. E o Estado brasileiro não pode se omitir. Isso é uma omissão. Essas trabalhadoras e trabalhadores estão oferecendo o que eles têm de mais nobre, que é a sua força de trabalho. O Estado tem que se mexer! Eu acho que o Senado tem de assumir esse pioneirismo em lutar pela geração de emprego e renda. O Estado é responsável pelo bem-estar do seu povo, e esse povo não está trabalhando porque é vagabundo, não; eles não estão trabalhando porque o Estado até hoje não fez um gesto neste Governo para a geração de emprego e de renda, gente.
17:16 R	Por favor! São mulheres e filhos e crianças famintas neste Brasil e que têm uma força de trabalho, que deveriam estar trabalhando - não é, Izalci? Eles não estão pedindo privilégios; eles estão pedindo um trabalho para dar uma vida digna à sua família. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou ocupar, neste momento, a tribuna do Senado para fazer um comentário rápido - e não será o último, será o primeiro - a respeito de uma reunião que ontem foi solicitada pelo Governador do Estado, Carlos Moisés, presentes os Parlamentares que integram a nossa Bancada federal - aqueles que puderam participar, porque foi uma reunião presencial em Florianópolis - e Prefeitos do Vale do Itajaí. O Vale do Itajaí, que tantas vezes é lembrado nos momentos de dificuldades climática, como também é lembrado em momentos de festa e de alegria, é uma bênção que Santa Catarina construiu, que prima pela produção de coisas e de serviços com valor agregado. Ontem, a pauta da reunião eram duas carências dramáticas nossas. A primeira é constituída pela perda do projeto, que já estava em execução, da segunda pista do Aeroporto de Navegantes, aeroporto situado perto do Complexo Portuário de Itajaí, em Navegantes, responsável por exportação e importação, mas principalmente exportação de produtos com valor agregado; e um aeroporto situado num ponto muito especial para o turismo e para cargas com valor agregado. Essa segunda pista, que já estava em obras, foi retirada quando do leilão do sexto bloco de aeroportos. Nós estamos com demandas judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, a respeito disso. E eu também sou autor de uma representação junto ao Ministério Público, porque essa retirada da obra, que estava em execução, constitui, ao meu ver, um ato de inconsequência administrativa, no mínimo. E o segundo ponto, senhores - e me confrange até dizer isso -, é que o nosso Estado tem passado por grandes dificuldades, mas a Assembleia Legislativa chegou a aprovar um projeto de lei, que agora é lei, que autoriza o Governo do Estado a transferir recursos financeiros do Erário catarinense - não é fruto de empréstimo, não; é fruto de poupança - para que as obras da BR-470 tenham concluídos pelo menos dois dos seus quatro lotes que estão em execução. Eu fico confrangido, porque, como Senador, eu deveria ter mais competência, mais força. Eu, o Senador Jorginho, o Senador Dário Berger, que é o Presidente da Comissão de Infraestrutura, temos de ficar confrangidos em discutir repasse de recursos estaduais - os Deputados Federais também - ao Governo Federal para que obras, como a da 470, possam prosseguir.
17:20 R	De forma que eu queria compartilhar isso com os colegas que representam outros Estados para lhes dizer que este é o primeiro pronunciamento a respeito disso, mas não é o último, e nós vamos tratar deste assunto também na Comissão de Serviços de Infraestrutura tão logo o requerimento que apresentei ontem seja aprovado, e V. Exa., Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nos autorize a, junto com o Projeto de Lei 261, que versa sobre o marco legal das ferrovias - muito bem relatado pelo Senador Jean Paul, com quem eu conversei hoje de manhã, a propósito -, tão logo essa reunião possa ser realizada, nós possamos debater esses três pontos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Vamos encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 69 Senadores e Senadoras; nenhum voto NÃO. Está aprovado o projeto sem emendas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu gostaria de saudar a autora do projeto, Deputada Margarete Coelho, com quem convivi na Ordem dos Advogados do Brasil, ambos como Conselheiros Federais, eu por Minas Gerais e ela pelo Estado do Piauí. Quero cumprimentar a nossa eminente Relatora, querida Rose de Freitas, pelo trabalho desempenhado; igualmente, a Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina no Senado Federal e, na pessoa da Senadora Simone, todas as nossas Senadoras da República que compõem o Senado Federal. E também a Dra. Renata Gil, que se encontra aqui presente, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, que foi uma entidade entusiasta desse projeto. Parabéns a todas as envolvidas. Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relatora.) - Sr. Presidente, apenas eu não posso deixar de homenagear os meus colegas. Homenageio a Deputada Margarete, a Renata, mas queria dizer que eu, que estou há tantos anos no Parlamento, quero dizer que nessa quadra da defesa da integridade da mulher, dos seus valores, da consciência do seu valor moral, da consciência do seu papel na sociedade, eu quero dizer que esse momento é inigualável para mim na vida pública, porque são todos os colegas desta Casa, todos os colegas desta Casa! O Nelsinho Trad, o Marcelo - eu estou citando os homens, porque nós, mulheres, estamos renhidas, unidas nessa luta, não nos afastamos um centímetro dela. Mas, Sr. Presidente, o senhor é uma surpresa grata, muito grata, no desempenho dessa função e ao nosso lado. Quero dizer dos homens todos que estão aqui, dos colegas, do Jean Paul, do Paim, do Trad, todos, todos, do Izalci, do Viana; e dizer assim: nós temos consciência da nossa integridade.
17:24 R	Nós não estamos conseguindo superar todas as dificuldades. A vida é um bem precioso para nós e, quando os senhores lutam conosco até para construir um sinal, um gesto simbólico, para mostrar que uma mulher está pedindo socorro e alguém lhe estende a mão, a ampara e caminha ao seu lado, isso é uma história que não dá para esquecer. Eu nunca esquecerei meus colegas desta Casa por tudo: pelo gesto, pela atitude, pelas palavras, pelo companheirismo. E V. Exa. sabe que, junto desse caminho, não estamos sozinhas. Nós sabemos que a nossa dignidade está muito mais preservada quando o Senado faz eco às nossas lutas e nos oferece um apoio ombro a ombro, lado a lado, caminhando junto na defesa das nossas lutas, das nossas bandeiras e da nossa vida. Então, muito obrigada a cada um dos companheiros, aqueles que eu citei e os que não citei - o Mecias, o Portinho, o próprio Angelo Coronel que às vezes encaminha alguma coisa contra, mas que está no debate democrático. Portinho, muito obrigada! E, Presidente, é muito prazeroso ser presidida por V. Exa. O Esperidião Amin está junto e todos, o Lasier... Eu quero dizer que é muito prazeroso saber que não estamos sozinhas nessa luta e que cada letra, cada parágrafo escrito é um caminho que nós estamos percorrendo juntos. Eles sabem - ou não sabem - que há alguns, e faz muitos anos, como o Amin que sempre fez história na minha vida; o Paim, que é o meu companheiro do dia a dia e o Paulo Rocha. Então, muito obrigada, Presidente. Eu tenho muita emoção de dizer que estou muito agradecida pelo apoio a todas as nossas companheiras. E à Margarete Coelho o nosso aplauso, junto com a Renata, junto com a Simone Tebet, a Zenaide e todas mais. Um grande abraço! Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Uma vez mais, meus parabéns pela aprovação do projeto! Eu comunico ao Plenário que, em relação ao item 2 da pauta, o Projeto de Lei 2.108, de 2021, relatado pelo nobre Senador Rogério Carvalho, que se encontra presente aqui no Prodasen, há um pedido da Liderança do Governo no Senado Federal, do Líder Fernando Bezerra Coelho, para que possamos retirá-lo de pauta, transferindo para a próxima sessão do Senado Federal, o que defiro, em homenagem ao Líder do Governo, para que possa fazer as sugestões junto ao eminente Relator, Senador Rogério Carvalho, que também concorda com esse encaminhamento. Em relação ao item 3 da pauta, o eminente Relator, Senador Davi Alcolumbre, pede a sua retirada igualmente, para a reinclusão na pauta da semana seguinte. E os itens 5 e 6, igualmente, não serão apreciados na data de hoje. Serão pautados oportunamente na pauta do Senado Federal. Então, remanesce apenas a apreciação do item 4 da pauta, que é Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 4.384, de 2020. Eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero comentar sobre a retirada da pauta do item 2. Eu sei que não se comenta sobre retirada de pauta, mas quero aproveitar a oportunidade. Ontem, eu conversei pessoalmente com o Senador Rogério Carvalho, meu querido amigo, sobre uma das emendas que eu apresentei. E quero me valer desse ganho de tempo para pedir a atenção de todos para a Emenda nº 1, que consta no relatório do Senador Rogério Carvalho.
17:28 R	Talvez ela não consiga expressar, na sua inteireza, o que nós estamos vivenciando. Mas convenhamos: um juiz de qualquer nível pedir uma investigação, cominar, ou seja, tipificar, nominar e julgar e, dependendo do grau da hierarquia desse juiz, sem possibilidade de recurso, afronta o Estado democrático de direito. Por hoje, eu só falo isto: humildemente, peço a atenção de todos os nossos Pares para a Emenda nº 1. Ela é muito atual. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Anuncio o item 4 da pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 4.384, de 2020, das Senadoras Mara Gabrilli e Leila Barros, que altera a Lei nº 13.992, de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. (Pausa.) A Senadora Eliziane Gama comunica, através da assessoria, que virá presencialmente ao Prodasen para relatar esta matéria. De modo que voltamos à lista dos oradores enquanto aguardamos a Senadora Eliziane Gama. Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo, Senadores e Senadoras. Presidente Rodrigo, na semana passada, mais exatamente no dia 23 de junho, recente, no site UOL, que é muito concorrido, com repercussão no site do Congresso em Foco, foi publicada uma matéria que diz respeito a uma carta recebida pelo Itamaraty da Organização das Nações Unidas, da ONU. Nessa carta, sete integrantes da ONU examinam o Projeto de Lei 272, de 2016, que é de minha autoria e que se refere à Lei do Antiterrorismo, à Lei 13.260, de 2016. Esse meu projeto, Sr. Presidente Rodrigo, o 272, está parado na CCJ, aqui no Senado, desde abril de 2019, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira. Mas a referida carta da ONU, enviada ao Itamaraty, faz críticas ao projeto. Aí é que se equivoca, e, por isso, esta minha fala de agora. Esse projeto, Sr. Presidente, que convém trazer à discussão aqui no Senado tão logo possível, o que faz? Ele restabelece dispositivos que foram vetados pela então Presidente Dilma Rousseff, em 2016, quando da aprovação da Lei Antiterrorismo, da Lei 13.260, de 2016.
17:32 R	E o que ali proponho, Presidente, é que sejam considerados atos de terrorismo aqueles que tragam óbvio prejuízo à sociedade, atos tais como incendiar, depredar, saquear ou explodir meios de transporte ou outros bens públicos ou privados, bem como aquelas ações que visam a sabotar ou danificar sistemas informatizados por motivações políticas, para com isso esses atos desacreditarem ou intimidarem autoridades públicas. Pois entenderam sete relatores da ONU, na carta enviada ao Itamaraty, que os preceitos propostos estariam indo contra a liberdade de expressão ou de manifestação. Ora, Sr. Presidente, eu não vejo elementos para sustentar tais justificativas a atos que sempre causam medo, intimidação e destruição. E o pior, a ONU está cobrando explicações do Governo brasileiro sobre esse Projeto, de minha autoria, o 272, de 2016, acreditando conter nele negação de compromissos com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Eu quero dizer, antes de mais nada, que nesse meu projeto não há nenhuma dissonância desse projeto quanto ao Pacto Internacional de Direitos Civis. Por tudo, então, Presidente Rodrigo, eu entendo ser necessário nós definirmos, na legislação brasileira, o que é terrorismo, afinal de contas, ou seremos capazes de dizer que incendiar, depredar, saquear, explodir meios de transporte ou outros bens públicos ou privados, bem como ações que visem a sabotar ou danificar sistemas informatizados, se isso é ou não é terrorismo. Precisamos dessa definição. Por isso, entendo que há necessidade de o Estado, como promotor da segurança da população, da paz social, dos direitos de propriedade, definir isso. Urge, então, que tenhamos essa discussão do Projeto 272 para que o Senado determine o que é e o que não é terrorismo. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Fica registrado o pedido de V. Exa. em relação ao Projeto de Lei 272. E avaliaremos, inclusive, a inclusão na pauta do Senado diretamente. Acho que é algo que pode ser objeto da nossa reunião de Líderes amanhã, na qual V. Exa. por certo estará presente. Muito obrigado, Senador Lasier. Próximo orador inscrito, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado por mais uma vez permitir que eu possa me manifestar aqui e dizer que solicito, nos termos regimentais, e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar por falecimento de quatro personalidades lá do meu Estado extremamente ligadas à nossa pessoa, à sociedade, produtivos e que merecem essa fineza da nossa parte: Dona Eurides Antônio Costa; Sr. Antônio Simão Abrão, o Troncoso; Sr. Francisco Giobbi e o médico Dr. João Ibrahim Elosta, todos vítimas desse maldito vírus que tem assolado a nossa sociedade.
17:36 R	Mas a gente tem que sempre procurar mostrar as coisas boas. E eu quero aqui dizer a V. Exa. de uma matéria que saiu há pouco, merecedora de um registro, porque somente com a união a gente vai conseguir vencer esta pandemia. E, através dos Senadores Acir Gurgacz, Confúcio Moura e Marcos Rogério, eu, como Coordenador da Bancada do Mato Grosso do Sul, gostaria de agradecer ao Estado de Rondônia, na pessoa do Governador, Coronel Marcos José Rocha dos Santos, e do Secretário da Saúde, Fernando Rodrigues Máximo, porque, no momento em que todas as UTIs do Estado estavam lotadas, com gente intubada em UPA, em leito clínico, eles permitiram a transferência de alguns pacientes para poder tratar num Estado amigo e parceiro, no Estado de Rondônia. E, na vida pública, Sr. Presidente, assim como na nossa vida, se a gente consegue fazer a diferença para uma pessoa, a nossa missão e o nosso feito já são muito bem-vindos. E nós fizemos a diferença para a D. Beatriz Busanello, de 56 anos, que foi transferida - eu pediria só mais um pouquinho de tempo, Sr. Presidente - em estado gravíssimo, intubada, numa UTI aérea, lá para Rondônia, e conseguiu vencer a Covid no Estado amigo. Hoje ela está de volta ao leito familiar e realmente é um motivo de muita emoção da nossa parte ver como a união, como a solidariedade entre os Governos é o caminho para a gente poder vencer esse maldito vírus. E quero aqui também, Sr. Presidente, agradecer ao Ministério da Saúde por uma ação que vai surpreender V. Exas.: enviaram hoje para Mato Grosso do Sul, chegou de manhã, 165,5 mil doses da vacina Janssen, que tem prazo de validade a ser vencido e precisa de uma aplicabilidade rápida no paciente, porque do contrário vai perder a validade, com a finalidade de fazer o bloqueio sanitário da fronteira do Mato Grosso do Sul, tanto da Bolívia quanto do Paraguai. São 13 Municípios de fronteira, 1.548km em que todos os moradores serão vacinados. Vai ser um caso a ser analisado pela Fundação Oswaldo Cruz, que está dentro desse processo; pela Secretaria do Estado da Saúde, Deputado Federal Geraldo Resende é o Secretário; Governador Reinaldo Azambuja; o Ministério da Saúde; e as universidades americanas que ajudaram no desenvolvimento da vacina Janssen, ou seja, nós vamos ter um bloqueio epidemiológico, sanitário, nesses Municípios fronteiriços.
17:40 R	Essa foi uma conquista da Bancada Federal do Mato Grosso do Sul, da qual tenho a honra de ser o coordenador - estou passando o bastão agora para a Senadora Simone Tebet, logo após o nosso recesso -, de tal sorte que nós vamos conseguir vacinar toda a população destas cidades fronteiriças: Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Corumbá, Japorã, Ladário, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho e Sete Quedas. Com isso, Sr. Presidente, nós vamos ajudar também na evolução da imunidade de rebanho para todos nós, brasileiros, e vai servir de um case para os Estados que têm Municípios fronteiriços promoverem essa ação, a fim de a gente coibir o avanço da pandemia e também da maldita variante, que a gente sabe que, com esse intercâmbio de gente para lá e para cá, acaba se desenvolvendo. Basicamente, era isso. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Com a palavra o Senador Telmário Mota. Antes de passar a palavra ao Senador Telmário Mota, a Presidência - perdoe-me, Senador Nelsinho Trad - defere o requerimento de V. Exa. e o encaminha à publicação, na forma regimental. Com a palavra, Líder Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu acabei de ter uma sessão remota com o Incra nacional. O que acontece? Quando foram fazer a demarcação Raposa Serra do Sol aqui, eles tiraram os não indígenas que estavam ali, chamados de desintrusados, e o Supremo Tribunal, presente com um ministro do Supremo Tribunal, e o Governo Federal prometeram a esses desintrusados - a maioria era da atividade da pecuária - e também aos arrozeiros colocá-los numa terra onde eles poderiam dar continuidade às suas atividades. Aqui havia uma área do Bamerindus, que, quando o Bamerindus faliu, passou para o Banco Central. Essa área ficou disponível para o Incra fazer assentamentos com o agricultor familiar. Como com esse desintrusado era um compromisso nacional, do Governo Federal e da Justiça, através do Supremo Tribunal Federal, disseram: "Olha, aqui vamos ter exceção, vocês podem ficar aí". Resultado: hoje estão querendo titular essas terras só com quatro módulos. Não dá para criar nem um cabrito, imagina a pecuária que existia aí. Resultado: essas pessoas - havia algumas que viviam nessa área indígena há mais de cem anos - voltaram a ter a angústia de não serem mais proprietárias. Então, nós fizemos uma reunião hoje com o Incra. Como há dois projetos hoje tramitando tanto no Senado quanto na Câmara nesse sentido, nós vamos conversar com os relatores para fazerem uma alteração, uma proposição no sentido de que essas duas áreas, especificamente, não possam estar enquadradas na lei que regulamenta o assentamento em quatro módulos. Então, eu quero aqui fazer um apelo a todos os Senadores para que nos ajudem neste momento de aflição e de angústia de pessoas que perderam tudo que tinham ao longo da vida e que hoje, novamente, se encontram à mercê dessa situação.
17:44 R	Portanto, Sr. Presidente, estou fazendo o apelo aos Senadores para que, assim que esse projeto entrar em pauta, sejam compreensivos com essa situação e não tentem ampliar isso para outra situação, porque não é fácil o que estão vivendo hoje os chamados desintrusados da Raposa Serra do Sol. Essa é a colocação e o apelo, Sr. Presidente, que faço a todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota. O item 4, já anunciado, terá como Relatora a Senadora Eliziane Gama, a quem passo a palavra para a leitura de seu parecer. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, pela oportunidade que me dá de relatar este tão importante projeto, e cumprimento de forma muito especial as minhas queridas amigas Senadora Mara Gabrilli e Senadora Leila Barros, que têm um trabalho muito intenso, muito forte na defesa do Brasil, na defesa das minorias e, portanto, na defesa das organizações sociais, que têm um papel fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Vamos ao relatório. Vem para apreciação do Plenário o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, das Senadoras Mara Gabrilli e Leila Barros, que altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ressalte-se que a proposição originalmente apresentada pelas ilustres Parlamentares tinha escopo distinto, pois alterava a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da lei. Ainda durante sua apreciação por esta Casa Legislativa, o projeto de lei foi modificado e passou a alterar a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da lei e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. Dessa forma, o texto aprovado pelo Senado e encaminhado à revisão da Câmara dos Deputados, em 4 de dezembro de 2020, prorroga a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS apenas até a data de 31 de dezembro do ano passado. A proposição também cria condições especiais para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que prestam atendimento, por meio de credenciamento junto ao SUS, à pessoa idosa, à criança ou ao adolescente, e à pessoa com deficiência simultaneamente nas áreas da educação e de saúde. Na Casa Revisora, a matéria foi relatada pelo Deputado Federal Pedro Westphalen, que proferiu parecer pela sua aprovação, em Plenário daquela Casa Legislativa - em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Seguridade Social e Família -, na forma do substitutivo ora examinado.
17:48 R	O substitutivo é composto por três artigos. O primeiro delimita o escopo da lei que se pretende editar, enquanto seu art. 2º dá nova redação à Lei nº 13.992, de 2020, substituindo todos os três artigos vigentes do referido diploma legal. A nova redação do art. 1º estende a já mencionada suspensão até 31 de dezembro de 2021 e explicita que estão incluídos, entre os prestadores de serviço de saúde, as pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. A redação proposta para o art. 2º da Lei 13.992, de 2020, determina que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, nos mesmos termos estabelecidos antes da vigência da referida lei. Por fim, propõe-se a inclusão, no referido diploma, do art. 2º-A, que suspende a obrigatoriedade de manutenção de metas quantitativas relativas à produção de serviço das organizações sociais de saúde. O art. 3º do substitutivo da Câmara ao PL nº 4.384, de 2020, determina que a lei eventualmente originada pela proposição entre em vigor na data de sua publicação oficial. A matéria retorna, então, ao Senado Federal para exame e deliberação final sobre as alterações promovidas pela Casa Revisora. Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 4.384, de 2020, será apreciado apenas pelo Plenário. De início, cabe observar que, segundo o art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra e, sendo emendado, voltará à Casa iniciadora. Consoante os arts. 285 e 287 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), a emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, e o substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado uma série de emendas. Logo, nesta fase de tramitação do PL nº 4.384, de 2020, cabe a esta Casa aceitar ou rejeitar o substitutivo, na íntegra ou em parte, não lhe sendo permitido promover modificações nos dispositivos já aprovados. Além dos aspectos de constitucionalidade, também nada há a obstar acerca de sua juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposição sob análise. Antes de iniciar a análise e a comparação entre os textos do PL nº 4.384, de 2020, e do substitutivo, é preciso reconhecer que o primeiro foi apresentado pelas Senadoras Leila Barros e Mara Gabrilli ainda em agosto do ano passado. São poucos meses, de fato, mas, em tempos de pandemia, esse lapso temporal foi suficiente para tornar o texto original ultrapassado. Com efeito, mesmo a redação aprovada pelo Senado em dezembro já está prejudicada pela edição da Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021, que altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. O fato é que, em larga medida, a proposição aprovada por esta Casa perdeu seu objeto. Resta-nos, por conseguinte, acolher as modificações propostas pelos Deputados Federais, que aprimoram a proposição, especialmente no tocante à prorrogação de sua vigência por mais um ano. Afinal, o País continua a enfrentar a terrível situação imposta pela pandemia de Covid-19, de modo que as condições que ensejaram a edição da Lei nº 13.992, de 2020, ainda subsistem. Aliás, em relação ao momento em que o Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, foi apresentado nesta Casa, em que havia menos de 30 mil mortes pela doença no Brasil, a situação piorou de maneira desastrosa. Portanto, é meritória a emenda oferecida pela Câmara.
17:52 R	Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara. Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Substitutivo da Câmara. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento a Senadora Mara Gabrilli, a Senadora Leila Barros, autoras do projeto, e igualmente, a Senadora Eliziane Gama pelo trabalho desenvolvido como Relatora. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - (Falha no áudio.) ... de um requerimento para uma sessão temática. Eu era campeão no passado. Agora eu estou mais, digamos, um pouco mais voltado para projetos somente. Mas, Presidente, é em nome do Líder do PT, Senador Paulo Rocha, e em nome também de outras Lideranças, que eu solicito a V. Exa. se é possível nós aprovarmos o requerimento que apresentamos, o Requerimento 1.726, que tem como objetivo debater a situação dos povos indígenas no Brasil. O Requerimento é 1.726. Eu estou propondo para 1º de setembro. Se V. Exa. pudesse acatar esse nosso requerimento, pela importância do tema. Assinam o Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil, a nossa querida Senadora do PP, Mailza Gomes, o Líder do PT, Paulo Rocha, e este Senador. Esse é o apelo que eu faço a V. Exa. Seria uma sessão temática para o dia 1º de setembro, que é o mês da primavera, não é? Primavera lembra as flores, lembra novos tempos, lembra a vida e lembra naturalmente os povos indígenas. Esse é o pedido a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento do Senador Paulo Paim, que será incluído na pauta, extrapauta, para apreciação. Passo a palavra à Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentá-lo, quero iniciar a minha fala parabenizando minha admirável amiga Senadora Rose de Freitas, pelo relatório, mas também, Rose, por toda a sua luta e dedicação ao combate à violência contra a mulher. Quero agradecer a meu Presidente, a meus colegas Senadoras e Senadores, a todos, pela sensibilidade em relação a esse projeto, que é tão importante para as organizações sociais de saúde, para as santas casas, para os centros de reabilitação, tão fundamentais no momento pós-Covid. E todas essas instituições vêm atuando bravamente na oferta desses serviços que, durante esse contexto da pandemia, no SUS, fizeram o seu trabalho, apesar de toda a dificuldade.
17:56 R	A gente não poderia deixar as OSS desamparadas. Elas estão sendo impactadas pelo cancelamento de consultas, por procedimentos eletivos, exames e terapias, entre diversas outras ações de saúde pública. Eu quero também expressar a minha gratidão, aqui, às minhas queridas Senadoras Leila e Eliziane pela parceria e pela mobilização nessa importante luta. Sem a confiança de vocês, sem o trabalho de vocês, não teríamos avançado dessa forma. Eu também quero agradecer, Presidente, muito, ao meu querido Senador José Serra, porque ele está sempre disponível para compartilhar essa sua vasta experiência na área de saúde. Obrigada, Senador Serra! Eu quero estender esse agradecimento à assessoria do Senador na pessoa do Sérgio Balaban, pois foi fundamental para a aprovação desse projeto. Eu também não poderia deixar de agradecer ao Presidente Pacheco, aos nossos Líderes, especialmente ao meu Líder Izalci, por incluírem o PL na sessão de hoje. Essa conquista eu quero compartilhar com todos vocês. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Com a palavra a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. É só mesmo para agradecer a parceria. É muito gratificante desenvolver esse trabalho no Senado Federal ao lado de Senadoras, de mulheres tão combativas, tão batalhadoras, trabalhadoras mesmo, como Mara, Eliziane, Rose, Simone. E também quero agradecer a parceria, sim, do Senador José Serra e de sua assessoria na articulação, principalmente, do PL 4.384. Quero agradecer à Eliziane pelo relatório. Na verdade, nós estamos aqui, de alguma forma, ajudando as OSS. Elas estão trabalhando ali com força total, passando por muitas dificuldades. A resposta da Casa, mesmo que não tenha sido imediata, veio. Então, quero agradecer ao senhor, Presidente, por ter tido esse olhar generoso e por ter acolhido a nossa demanda na apresentação desse PL. Agradeço a todos os pares, em especial ao senhor, à Relatora e à Mara pela parceria. À Eliziane e à Mara pela parceria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Com a palavra a Relatora, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu quero só cumprimentar, mais uma vez, essas duas mulheres bravas, a nossa queria Leila e a nossa queria Mara Gabrilli, que são, para nós, uma inspiração no Brasil, para as mulheres brasileiras. Elas estão aqui dentro do Congresso Nacional lutando de uma forma muito humanitária para defender o Brasil. A gente sabe o que isso significa para as OSS de todo o Brasil. Nesse período agora de pandemia houve alteração, de forma drástica, em relação a essas metas contratualizadas. A gente sabe que um período de pandemia é um período extremamente atípico, um período totalmente diferenciado em que o impacto é geral. Em todas as áreas do setor público e da sociedade civil organizada, a gente viu, realmente, alterações. Então, foi muito importante e é muito importante que o Congresso Nacional alcance, acompanhe essas alterações, dando exatamente esse conforto jurídico, dando essa segurança jurídica para que essas organizações continuem a trabalhar na defesa do Brasil, na defesa, sobretudo, da saúde. Elas que estão, exatamente, na linha de frente e muitas delas sobrevivem com muita dificuldade. Há um esforço muito grande, às vezes até de ajuda individual da população, para que elas realmente possam sobreviver.
18:00 R	Então, é um projeto muito importante e é bom lembrar, Leila e Mara - e aí quero cumprimentar, inclusive, aos colegas, ao Presidente aqui da Casa -, que, lá atrás, juntamente com a Simone Tebet, esse projeto também é fruto de acordo. Nós fizemos um acordo junto com o Líder do Governo, Fernando Bezerra, para que a gente pudesse apresentar depois, de forma separada, esse projeto de lei, exatamente garantindo esse conforto, garantindo essa segurança jurídica. Então, quero estender, também, aqui, os meus cumprimentos ao Fernando Bezerra e, de forma muito especial, ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que admitiu, colocou o projeto na Ordem do Dia e, agora, nós temos, de fato, essa aprovação. Então, que Deus abençoe a todas e todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Amém, Senadora Eliziane Gama! E a cumprimento pela aprovação do seu parecer. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 1.684, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o impacto fiscal do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, de que trata a Lei nº 13.496, de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. A apresentação desse requerimento de sessão de debates impôs que houvesse a retirada de pauta dos itens 5 e 6, que são os projetos, justamente, objeto da sessão de debates requerida pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Senador Paulo Rocha. Anuncio outro item extrapauta. Requerimento nº 1.729, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário, com a realização de sessão de debates conjunta dos dois requerimentos, em razão da pertinência temática. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 1.540, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.746, de 2019, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS). A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 1.726, de 2021, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a situação dos povos indígenas no Brasil. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
18:04 R	Eu peço a atenção do Plenário para um comunicado da Presidência no sentido de que está convocado o esforço concentrado para o período de 5 a 9 de julho - portanto, a próxima semana -, com a finalidade de realizar sabatinas e deliberações de autoridades, nas Comissões e no Plenário do Senado Federal. Informamos que, nos termos dos Atos do Presidente nºs 2, de 2020, e 5, de 2021, que restringem o acesso às dependências do Senado Federal, além dos Parlamentares e dos colaboradores, o acesso às Comissões ficará restrito às autoridades indicadas. O calendário dessas sabatinas e dessas deliberações será encaminhado aos gabinetes de cada um dos Srs. Senadores e Senadoras. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa tarde! (Levanta-se a sessão às 18 horas e 05 minutos.)

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