3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de julho de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
80 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Remota)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
A presente Sessão Deliberativa Remota foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 783, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, tendo como Relator o Senador Vanderlan Cardoso;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;
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- Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, dos Senadores Jorginho Mello e Wellington Fagundes, tendo como Relator o Senador Carlos Portinho;
- Projeto de Lei nº 675, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, tendo como Relator o Senador Angelo Coronel; e
- Projeto de Lei nº 1.951, de 2021, do Senador Angelo Coronel, tendo como Relator o Senador Carlos Fávaro.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu gostaria de me dirigir ao Plenário, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Hoje, pela manhã, nós teríamos a oitava reunião do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, comitê do qual participam o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, representantes do CNJ e do CNMP, Ministros de Estado, em especial o Ministro da Saúde.
Logo pela manhã, fui comunicado do cancelamento da reunião e depois veio o motivo do cancelamento, que foi a internação do Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro com um quadro de saúde que mereceria cuidados. Agora tivemos notícia da transferência do Presidente da República para a cidade de São Paulo, para avaliação sobre a necessidade ou não de uma intervenção cirúrgica.
Gostaria, em nome do Senado Federal, de estimar ao Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro pronta melhora no seu quadro de saúde, que se recupere o mais rapidamente possível. Esses são os nossos votos, é o nosso desejo pelo Senado Federal. Portanto, fica esse registro.
Um outro encontro que haveria também, às 11h, no Supremo Tribunal Federal, com a presença do Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo, também acabou sendo cancelado em razão desse acontecimento.
Portanto, fica esse registro de estima de melhoras ao Presidente Jair Bolsonaro o mais brevemente possível.
O segundo comunicado para o que gostaria da atenção do Plenário é para cumprimentar - e aí peço licença à Senadora Leila Barros e ao Senador Romário, dois grandes atletas, inclusive atletas olímpicos - para cumprimentar a delegação brasileira que participará dos Jogos Olímpicos de Tóquio.
O Brasil será representado nas Olimpíadas por mais de 300 atletas, que competirão em mais de 30 esportes e modalidades. Trata-se da maior delegação brasileira em jogos olímpicos realizados fora do território nacional, superando a marca anterior de 277 atletas, registrada nos Jogos de Pequim, em 2008.
O atletismo é o esporte que conta com mais atletas classificados: 53 ao todo. A modalidade ultrapassou o futebol, que tem 36 atletas, o handebol, com 28, e a natação, com 26.
Ontem, eu recebi a visita do Ministro João Roma e também do Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, que me informaram que quase 80% desses atletas são beneficiários do Bolsa Atleta, programa de patrocínio destinado prioritariamente aos atletas participantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, fato que torna evidente a importância do fomento do esporte pelo Estado brasileiro por meio do apoio direto aos atletas.
Dessa forma, gostaria de registrar e enaltecer o enorme esforço e dedicação dos atletas que nos representarão nos Jogos Olímpicos, ao tempo em que os parabenizo e lhes desejo boa sorte na competição.
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Portanto, fica esse registro, repito e insisto, com a devida licença do Senador Romário e da Senadora Leila Barros, que nos representam nesse quesito, com altivez, no Senado Federal.
Um terceiro registro que comunico ao Plenário é que tenho o prazer de anunciar que hoje o Senado Federal recebe o Selo da 6ª Edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça em reconhecimento às ações de equidade implementadas na Casa. O programa do Governo Federal, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tem por propósito a redução das desigualdades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, sem deixar de lado a questão racial. Foram 122 instituições públicas e privadas inscritas e apenas 65 premiadas. O Senado começou a participar do programa com autorização da Comissão Diretora, em 2011. Recebeu dois selos de compromisso, em 2013 e em 2015, e, agora, é contemplado pela terceira vez. Bem sabemos que o desafio de colocar em prática os preceitos da Constituição de igualdade é imenso, mas, se cada instituição fizer a sua parte, estaremos cada vez mais próximos desse objetivo.
Por isso, os meus parabéns à Diretoria-Geral do Senado, que leva essa bandeira adiante, com o apoio da Secretaria-Geral da Mesa, do Instituto Legislativo Brasileiro, da Secretaria de Comunicação Social e demais unidades da Casa, o que faz do Senado Federal uma reconhecida referência nesse tema.
Eu concedo a palavra, prosseguindo, como de praxe nas sessões do Senado Federal, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Eu aguardarei a conexão do Senador Confúcio Moura ou quem for designado pela Comissão para se pronunciar a respeito.
Não há conexão ainda do Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Iniciamos a lista de oradores remanescentes de ontem.
O primeiro orador inscrito é o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Boa tarde!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, antes de mais nada, também, desejar melhoras para o nosso querido Presidente Jair Bolsonaro. Inclusive, ontem, tive o privilégio de estar com ele numa audiência, junto com o nosso Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, e ele foi internado. Portanto, quero só, também, me solidarizar neste momento. Desejo boa e rápida recuperação ao Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a pandemia trouxe sérias dificuldades para a economia brasileira com o fechamento de empresas, redução de faturamento das atividades produtivas e aumento dos níveis de desemprego. Essa situação impõe medidas emergenciais que facilitem a geração de emprego e renda para que haja mais agilidade na recuperação econômica do País. Uma das soluções já testadas com sucesso em todo o mundo é incentivar o empreendedorismo. Nessa linha, Sr. Presidente, venho apresentar a V. Exas. o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, de minha autoria, que tem como objetivo expandir o número de pequenos empresários e de trabalhadores por conta própria que podem ser enquadrados na categoria legal de Microempreendedores Individuais, também conhecidos como MEI. (Falha no áudio.)
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Na proposta, sugerimos aumentar de R$81 mil para R$130 mil a receita máxima anual permitida para o enquadramento como MEI, ou seja, um aumento de 60%.
Assim, no âmbito tributário, os pequenos empreendedores passarão a ter acesso mais facilitado ao Simples Nacional, isto é, poderão formalizar o seu negócio por meio do pagamento menor de impostos.
Outro ponto importante é que, de acordo com a lei atual, para ser MEI, um empreendedor deve ter, no máximo, o limite de um emprego. O meu projeto aumenta esse limite para dois empregos, de forma a incentivar o número de contratações.
Sras. e Srs. Senadores, o enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria.
Em síntese, o nosso projeto concilia duas importantes virtudes: garante uma porta de entrada para o mercado de trabalho e não onera a empresa neste momento de crise financeira. O impacto tende a ser positivo, pois os pequenos negócios representam 99% de todas as empresas brasileiras, geram quase 30% das nossas riquezas e são responsáveis por 55% do nosso estoque de empregos formais.
Estamos dando um empurrão para milhões de brasileiros que querem trabalhar para crescer profissionalmente, ajudar suas famílias e terem uma vida digna. Afinal, gerar oportunidades deve ser o item número um da agenda de qualquer governo em situações de recuperação econômica.
Sr. Presidente, eu acho que todo mundo já entendeu muito bem. Com esse projeto, na minha visão particularmente, nós estamos melhorando a questão do percentual, ou seja, a empresa, que atualmente é R$81 mil, passará para R$130 mil; como também, se gerava um emprego, agora poderá gerar dois empregos.
Neste momento de crise, de pandemia, de desemprego, eu acho que todos nós temos que ter essa consciência da importância dessa política de geração de empregos. Com isso, nós estamos fazendo inserção social, dando cidadania e dando oportunidade a alguns milhões de brasileiros que estão desempregados.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero, nesta oportunidade, pedir o apoio de todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores a esse projeto que apresento no dia de hoje.
Cumprimentando o meu caro e estimado amigo Presidente Rodrigo Pacheco, faço um apelo a V. Exa. aqui, como Senador, mas, acima de tudo, como seu correligionário, porque, particularmente, nós temos aí alguns projetos de lei, para os quais eu gostaria que V. Exa. também designasse algum relator, e outros que já se encontram prontos para serem votados. Assim, se possível, na reabertura dos trabalhos após o recesso, que os colocasse em pauta, até porque são projetos relevantes. Não há nenhum projeto que certamente não seja de alcance social, de alcance que certamente vá atender toda a população brasileira.
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Faço esse apelo a V. Exa. para que também priorize, dentro do Colégio de Líderes, alguns projetos do Senador Jayme Campos.
Muito obrigado, meu caro amigo Presidente Rodrigo Pacheco.
Muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Sanador Jayme Campos. Fica registrado o apelo de V. Exa., sempre considerado por esta Presidência, tenha certeza. E quero enaltecer também o trabalho do Líder do nosso Partido, Senador Marcos Rogério, muito atuante na defesa dos interesses do partido, inclusive, no Colégio de Líderes.
Obrigado, Senador Jayme Campos.
Eu anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 783, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, que altera o Código Eleitoral para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e redefinir o critério das sobras eleitorais.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 11, já publicadas, e, após a reabertura de prazo para emendamento, também as Emendas de nºs 12 a 22, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 10 e 11 foram retiradas pelos autores.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de ontem e teve a sua apreciação transferida para hoje, devido à aprovação de requerimento do Senador Alvaro de Dias de retirada de pauta da matéria.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Eu faço a designação do nobre Senador Vanderlan Cardoso para proferir o seu parecer.
Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, cumprimentos a todos.
Antes de partir para a leitura do meu relatório, gostaria de agradecer, Sr. Presidente, mais uma vez, Senador Rodrigo Pacheco, pela confiança na relatoria dessa importante matéria.
Quero agradecer também ao meu Líder do partido, Senador Nelsinho Trad; quero parabenizar o autor do projeto, Senador Carlos Fávaro, e agradecer a toda consultoria legislativa, na pessoa da consultora Flávia Cristina Magalhães e às assessorias dos Senadores e Senadoras, que contribuíram no aperfeiçoamento deste projeto.
Segue, Sr. Presidente, a leitura do relatório. Mas antes, também, Sr. Presidente, quero desejar aqui a ampla recuperação do nosso Presidente da República Jair Bolsonaro, que ele se recupere o mais rápido possível. As nossas orações são nesse sentido.
Sr. Presidente, venho apresentar o meu relatório do Projeto de Lei nº 783, de 2021.
O Projeto de Lei nº 783, de 2021, de autoria do Senador Carlos Fávaro, altera diversos dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para estabelecer as seguintes medidas:
a) retirar da referida norma as menções à coligação nas eleições proporcionais, uma vez que passaram a ser vedadas pelo art. 17, §1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017;
b) permitir que participem das sobras na distribuição dos lugares nas eleições proporcionais apenas os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral;
c) revogar o art. 241 do Código Eleitoral, que determina que toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, sendo solidariamente responsáveis nos excessos dos seus candidatos e adeptos, renumerando os demais.
Na justificação, o autor registra que a legislação sempre apresentou critério diretamente ligado ao quociente eleitoral para o preenchimento das cadeiras não ocupadas segundo o quociente partidário, ou seja, mediante o cálculo das maiores médias, conforme dispunha a redação original do §2º do art. 109 do Código Eleitoral.
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Sustenta que a permissão para que o partido que não tenha obtido o quociente eleitoral participe da distribuição das vagas não preenchidas, a partir da edição da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017, está em flagrante desarmonia com a Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, que criou a cláusula de desempenho para acesso dos partidos políticos a recursos do fundo partidário e tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e vedou coligações partidárias, com o objetivo de diminuir os efeitos negativos da fragmentação partidária e do surgimento das chamadas “legendas de aluguel”.
A proposição recebeu 22 emendas.
A emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, suprime a alteração ao §2º do art. 109 do Código Eleitoral, assim como a Emenda nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues. O Senador Rogério Carvalho apresentou as Emendas de 2 a 4. A Emenda nº 2 altera o art. 105 do Código Eleitoral, para prever o fim das coligações. A de nº 3 suprime do PL a alteração ao art. 106 daquela lei, que define o quociente eleitoral. A de nº 4 promove alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da proibição das coligações nas eleições proporcionais.
A Emenda nº 5, do Senador Jaques Wagner, aumenta de 10% para 20% do quociente eleitoral a votação mínima individual exigida para que o candidato seja eleito, bem como permite a participação na distribuição das vagas pelo critério das maiores médias pelos partidos que tiverem obtido 50% do quociente eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
A Emenda nº 6, do Senador Zequinha Marinho, revoga o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral, que dispensa a votação mínima individual pelos suplentes.
A Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues, suprime o art. 2º do PL, que revoga o art. 241 do Código Eleitoral, que atribui a responsabilidade da propaganda eleitoral aos partidos. A Emenda nº 9, do mesmo Senador, retoma a redação conferida pelo STF ao art. 109, inciso I, do Código Eleitoral.
A Emenda nº 10, do Senador Marcelo Castro, suprime as alterações pelo PL relacionadas à proibição das coligações nas eleições proporcionais, bem como à supressão do art. 241 do Código Eleitoral.
A Emenda nº 11, do Senador Jean Paul Prates, determina que a proibição de participação dos partidos sem quociente eleitoral na distribuição dos lugares por meio do critério das maiores médias não poderá resultar em menos de três partidos aptos a concorrer à distribuição dos lugares, caso em que se utilizará o critério de maior número de votos obtidos por partido para se alcançar esse mínimo de três partidos concorrendo à distribuição dos lugares.
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O projeto estava pautado para a sessão de 13 de julho, ontem, quando ofereci substitutivo que acolhia as Emendas nºs 3, 6 e 11 e, parcialmente, as Emendas nºs 4 e 9, bem como rejeitava as demais emendas. No entanto, a leitura do relatório foi adiada para a data de hoje, quando foram apresentadas as Emendas nºs 12 a 17 e retiradas as Emendas nºs 10 e 11.
A Emenda nº 12, do Senador Kajuru, e a Emenda nº 16, do Senador Marcelo Castro, são idênticas às de nºs 1 e 8.
A de nº 13, do mesmo Senador, altera o art. 105, §2º, do Código Eleitoral, para prever que a deliberação sobre coligação nas eleições majoritárias caberá à convenção de cada partido, em sua respectiva circunscrição, e deverá ser aprovada na forma de seus estatutos partidários.
A de nº 14, também do Senador Kajuru, suprime a alteração dada pelo PL ao art. 106 do Código Eleitoral.
A Emenda nº 15, do Senador Alvaro Dias, permite que, nas eleições para Vereadores nos Municípios com menos de 100 mil eleitores e nas eleições para Deputados Estaduais e Federais nas unidades da Federação com até oito vagas na Câmara dos Deputados, concorram todos os partidos na distribuição das sobras.
A Emenda nº 17, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, suprime a revogação do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, conferida ao PL pelo substitutivo apresentado na data de ontem.
A Emenda nº 18, do Senador Rogério Carvalho, incorpora ao PL as alterações promovidas na data de ontem pelo Plenário desta Casa Legislativa ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 1997, pelo PL nº 1.086, de 2021, que limitou o número máximo de candidaturas nas eleições proporcionais a até 100% do número de lugares a preencher mais um.
A Emenda nº 19, da Senadora Zenaide Maia, é semelhante à Emenda nº 5.
A de nº 20, do Senador Randolfe Rodrigues, suprime a revogação do art. 241 do Código Eleitoral prevista no PL, bem como do parágrafo único do art. 112 dessa Lei, prevista no substitutivo.
A Emenda nº 21, também do Senador Randolfe Rodrigues, prevê que não poderá haver menos de cinco partidos aptos a concorrer a distribuição dos lugares, caso em que se utilizará o critério de maior número de votos obtidos por partido para se alcançar esse mínimo de cinco partidos concorrendo à distribuição dos lugares.
Por fim, a Emenda nº 22, do Senador Zequinha Marinho, é semelhante às de nºs 1, 8, 12, e 16.
Passo, agora, Sr. Presidente, à análise.
No tocante à constitucionalidade material e formal, cabe registrar que a Constituição Federal confere competência privativa à União para legislar sobre direito eleitoral, bem como competência ao Congresso Nacional para dispor sobre essa matéria, nos termos dos arts. 22, I, e 48, caput, não se tratando de matéria cuja iniciativa é privativa.
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A alteração de dispositivos do Código Eleitoral para prever as coligações apenas nas eleições majoritárias está em consonância com a Emenda Constitucional nº 97, de 2017.
O projeto tampouco apresenta vício de juridicidade ou de regimentalidade.
Quanto à técnica legislativa, o PL necessita de alguns ajustes. Em primeiro lugar, a proposição ocorre em equívoco ao alterar o art. 105 do Código Eleitoral para permitir coligação apenas nas eleições majoritárias, pois tal dispositivo integra capítulo que trata exclusivamente da representação proporcional. Por essa razão, entendemos que o art. 105 deve ser revogado. Por essa razão, rejeitamos a Emenda nº 13... Como diversos dispositivos do Código Eleitoral ainda em vigor tratam das coligações, entendemos oportuno incluir no art. 91, que trata do registro de candidatura nas eleições majoritárias, a previsão de possibilidade de coligações, apenas para fins de clareza e precisão.
Também é inapropriada a alteração do art. 106 do Código Eleitoral, pois o quociente eleitoral é determinado por meio da divisão do número total de votos válidos em determinada eleição pelo de lugares a preencher, e não pela divisão dos votos válidos de cada partido pelo de lugares a preencher. Por tal razão, acatamos as Emendas nºs 3 e 14.
Oportuno, ainda, aproveitar o ensejo para alterar os dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, quais sejam, os arts. 6º, 10, 15, 46 e 47, a fim de conformar suas disposições à regra constitucional que permite coligações apenas nas eleições majoritárias. Dessa forma, acatamos parcialmente a Emenda nº 4. Por seu turno, ao alterar o art. 108 do Código Eleitoral para retirar o termo "coligação", o PL omite a redação do parágrafo único, razão pela qual é necessário ajuste em sua redação para evitar que seja suprimido indevidamente.
Deve ser acertada, também, a redação do inciso I do art. 109 do Código Eleitoral conferida pelo PL. Embora o projeto tenha repetido a redação atual da norma, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.420, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho do dispositivo que havia sido incluído pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, sendo mantido, nessa parte, o critério de cálculo vigente antes da edição da referida lei.
O atual art. 109 prevê que os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima individual de 10% do quociente eleitoral, ou seja, as sobras, serão distribuídos dividindo-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares, definido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima, e repetindo-se a operação para cada um dos lugares a preencher.
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Não obstante, o STF entendeu que os lugares não preenchidos serão distribuídos dividindo-se o número de votos vagos atribuídos a cada partido pelo número de lugares obtido pelo partido mais um. Evita-se, assim, que as sobras fiquem sempre com o mesmo partido, uma vez que cada vaga obtida pelo critério da distribuição das sobras passa a ser computada no total de lugares obtidos pelo partido ao se repetir a operação para definição dos próximos lugares a preencher. Logo, acatamos parcialmente a Emenda nº 9, com semelhante teor, introduzida em dispositivo distinto.
O PL retira ainda a menção às coligações do art. 213 do Código Eleitoral, que prevê que o Congresso Nacional deverá confirmar ou recusar o nome do candidato mais votado se nenhum candidato a Presidente ou a Vice-Presidente da República tiver alcançado a maioria absoluta. No entanto, a alteração é inoportuna, pois o dispositivo do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Quanto ao mérito, com exceção dos apontamentos mencionados, são pertinentes e apropriados às alterações no Código Eleitoral.
A participação da distribuição das vagas pelo critério das maiores sobras apenas pelos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral, como previsto na redação original do art. 109, §2º, do Código Eleitoral, representa mais uma medida a favor da construção de partidos mais fortes e se coaduna com o propósito do Congresso Nacional de autorizar o acesso a recursos públicos do fundo partidário e da propaganda gratuita no rádio e na televisão, apenas aos partidos representativos na Câmara dos Deputados e, portanto, que tenham maior aderência aos matizes ideológicos presentes na sociedade.
Ademais, o STF já decidiu ser constitucional a proibição de participação nas sobras pelos partidos que não houvessem obtido o coeficiente eleitoral, por entender que, no que se refere à eficácia quantitativa do sufrágio em um sistema proporcional destinado ao preenchimento das cadeiras do Poder Legislativo, o princípio da igualdade do voto não é absoluto (Ação Cautelar nº 2.694, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes).
Portanto, a restrição que se pretende adotar novamente no Código Eleitoral não viola o cerne da representação proporcional. Além disso, contribui para o fortalecimento dos partidos e para o aumento da governabilidade, evitando a proliferação de legendas. Basta lembrar que diversos países que adotam o sistema proporcional utilizam critério ainda mais rígido, a cláusula de barreira, que impede a própria obtenção de cadeiras por partidos com votação inferior ao mínimo estabelecido em lei. É o caso da Alemanha, Espanha, Itália, Suécia e Israel. Por tais razões, rejeito as Emendas nºs 8, 12, 16 e 22.
Por sua vez, concordamos com a revogação do art. 241 do Código Eleitoral, que determina que toda propaganda eleitoral seja realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos, mas não aos partidos coligados. Dessa forma, rejeitamos a Emenda nº 7 e, parcialmente, a Emenda nº 20. A nosso ver, já houve revogação tácita pela Lei nº 9.504, de 1997, que prevê que a responsabilidade pela propaganda eleitoral pode ser imputada ora ao partido, ora ao candidato, a depender da autoria, participação ou prévio conhecimento, não havendo responsabilidade solidária obrigatória entre ambos (arts. 38, caput e §1º, 40-B, caput e parágrafo único e 96 da referida lei). Todavia, deve ser suprimido o trecho final do art. 2º do PL, que prevê a renumeração dos demais dispositivos do Código Eleitoral, pois o art. 12, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, proíbe esse procedimento.
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Com relação às demais emendas não apreciadas, rejeitamos a de número dois por entender ser desnecessária, já que o dispositivo trata apenas de eleições proporcionais. Também acolhemos parcialmente as Emendas nºs 5 e 19, pois, embora considerando muito vigorosa a primeira exigência, entendemos oportuna a segunda sugestão, que evita que a proibição da participação de partidos que não obtiverem o quociente eleitoral na distribuição das vagas pelo critério das maiores médias acarrete a eleição de apenas um ou dois partidos nas Casas Legislativas, o que pode inviabilizar não apenas a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, caso apenas sejam eleitos partidos da base do respectivo Governo e até mesmo gerar discussão acerca da violação do cerne do sistema proporcional.
Alteramos, todavia, de 50% para 70% o mínimo exigido para que o partido participe da distribuição das vagas pelas regras do art. 109 do Código Eleitoral. Em consequência, rejeitamos as Emendas nºs 15 e 21.
Reavaliamos a conveniência da aprovação da Emenda nº 6 e decidimos rejeitá-la, por entendermos que não é razoável exigir também do suplente votação mínima, já que a medida pode inviabilizar o preenchimento de determinados cargos caso haja afastamento temporário ou definitivo do titular.
Por esta razão, restam prejudicadas a Emenda nº 17 e parte da Emenda nº 20.
Acatamos, ainda, a Emenda nº 18 para evitar confusões interpretativas na análise do tema pela Câmara dos Deputados.
Todas essas alterações serão feitas na forma de substitutivo que apresentamos e que foi construído mediante amplo acordo realizado entre os Senadores e Senadoras desta Casa, dos quais destacamos os Senadores Jean Paul Prates, Rogério Carvalho, Antonio Anastasia, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Jaques Wagner.
Desta forma, realizamos acordo com os Senadores Jean Paul e Jaques Wagner e com a Bancada do PT para reduzir a barreira para partidos entrarem na disputa pelas vagas remanescentes. Assim, acordamos que não seria todo o quociente eleitoral, mas, sim, 70% dele.
Também foi fruto desse acordo a retirada do §3º do art. 109.
Outra ampla negociação foi a atualização do art. 10 da Lei nº 9.504, aprovado ontem na tramitação do Projeto de Lei 1.086, de 2021, muito bem relatado pelo Professor Senador Antonio Anastasia e de autoria do Senador Ciro Nogueira. Com a negociação com o Relator e também com os Senadores Eduardo Braga e Rogério Carvalho, atualizamos a redação com os novos percentuais acordados ontem no Plenário do Senado, ficando assim: Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) dos lugares a preencher mais um, salvo:
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I - nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a dezoito, nas quais cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) das respectivas vagas;
II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada partido poderá registrar candidatos no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
Passo ao voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 783, de 2021, e das Emendas nºs 3, 6, 14 e 18; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 4, 5, 9 e 19; pela prejudicialidade da Emenda nº 17, bem como de parte da Emenda nº 20; e pela rejeição das demais, tudo na forma do substitutivo que apresento.
Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura do substitutivo, por já estar publicado.
Este é o meu relatório, Sr. Presidente.
Aproveito também para solicitar a retirada do meu substitutivo de redação dada ao art. 108 da Lei 4.737 pelo motivo de estar sendo tratado pelo item 5, PL 1.951. Essa solicitação se dá para evitar conflito entre os projetos, como o que ocorreu ontem no PL 1.086.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Vanderlan, a Secretaria-Geral da Mesa pede a V. Exa. que se pronuncie novamente em relação ao seu voto, à parte final do seu parecer. V. Exa. pode repetir, por favor?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Passo ao voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 783, de 2021, e das Emendas nºs 3, 6, 14 e 18; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 4, 5, 9 e 19; pela prejudicialidade da Emenda nº 17, bem como de parte da Emenda nº 20; e pela rejeição das demais, tudo na forma do substitutivo que apresento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senador Vanderlan. Agradeço a V. Exa.
O parecer, portanto, é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3, 6, 14 e 18; parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 9 e 19, nos termos da Emenda nº 23, (Substitutivo), do Relator; pela prejudicialidade da Emenda nº 17, bem como de parte da Emenda nº 20; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 10 a 13, 15, 16, 21 e 22, com a retirada da alteração anteriormente feita pelo Relator ao art. 108 do Código Eleitoral, que foi a expressa menção feita pelo Senador Vanderlan: retirada da alteração ao art. 108 do Código Eleitoral.
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Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, com todo o respeito aos autores e Relatores dos projetos que dizem respeito ao sistema eleitoral, às alterações que estão sendo propostas quase que improvisadamente, eu diria, porque são projetos recentes e que passam a ideia do casuísmo, inevitavelmente, com todo o respeito, nós queremos nos posicionar contrariamente aos projetos em deliberação por esse sistema remoto.
Nós entendemos ser fundamental que esses projetos sejam submetidos a debate na Comissão de Constituição e Justiça. Há um sério risco de legislarmos mal. Em que pese a competência de autores e Relatores, a improvisação sempre nos leva ao risco de legislarmos mal. Somos sempre acusados de que legislamos mal. Em matéria de legislação eleitoral ou de legislação partidária, modelo político, nós somos cobrados há muito tempo e não oferecermos a resposta competente que a sociedade cobra. Há quanto tempo nós falamos em reforma política? Eu indagaria até: como definir o que é prioritário e o que não é prioritário em deliberações casuísticas como as de hoje? Temos projetos sobre sistema eleitoral, reforma partidária, modelo político desde 1999, que tramitam e não chegam ao Plenário.
A nossa manifestação de hoje é no sentido de contribuir para que o Congresso, realmente, atenda as aspirações da população. Eu tenho defendido a tese de que, em matéria de modelo político, deveria o Presidente da República, nesse sistema presidencialista de muito poder, constituir uma comissão de especialistas para elaboração de um pré-projeto, que seria amplamente debatido com a sociedade e submetido ao Congresso Nacional para evitar a suspeição do peso do corporativismo. É inevitável a afirmação de que, nesse debate que se estabelece agora na Câmara dos Deputados e também no Senado com os projetos que estamos deliberando, se busca o interesse localizado, o interesse deste ou daquele partido, e, evidentemente, isso não faz bem ao sistema eleitoral. Não é construtivo. Nós não aprimoramos o sistema democrático com iniciativas dessa natureza.
Por essa razão, Presidente, eu creio, eu sugiro que os projetos sejam votados nominalmente para que cada Senador assuma a sua responsabilidade nesse processo.
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E nós recomendamos ao nosso partido, o Podemos, o voto contrário a essas proposições, que consideramos deliberadas apressadamente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Para discutir, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu poderia, pura e simplesmente, subscrever o que o Senador Alvaro Dias falou, mas eu quero acrescentar.
Eu quero dizer que eu fico muito preocupado e constrangido. Fico constrangido porque tenho um apreço, uma amizade, uma admiração pelo Senador Vanderlan que excede o relacionamento institucional como Senadores. Eu o considero um homem de bem, que merece de mim a amizade, que eu quero preservar. Agora, essa canoa vai furar. Isso aí não é... Eu não estou me referindo ao texto. Esse procedimento não é sério.
Eu votarei, não por esse projeto ou por qualquer outro individualmente, votarei contra e quero que isto fique patenteado: não é responsável, não é adequado se tratar de um projeto de tal magnitude por meio remoto enquanto as Comissões não estão funcionando.
Sr. Presidente, crie um grupo de trabalho, designe o próprio Senador Vanderlan, que tem condições para isso, para fazer uma sistematização. Hoje, nós temos mais dois projetos de natureza eleitoral pautados. Hoje é o último dia de deliberação. Se tudo correr bem, nós teremos, daqui a pouco, amanhã ou depois, a votação da LDO. Designe para funcionar em agosto, junto à Comissão de Justiça, ou subsidiariamente, repito, com a designação do próprio Senador Vanderlan e de outros que têm, igualmente, competência para participar de um grupo de trabalho, mas isso não vai dar certo, Presidente!
Na Câmara dos Deputados, a Deputada Renata Abreu - tomei conhecimento disto ontem, pela televisão - está analisando outro turbilhão de sugestões para modificar a legislação eleitoral. Nós vamos acabar quebrando uma sistematização que já é precária, um sistema político que tem muitas brechas e equívocos, mas fazê-lo a varejo? Hoje, vamos analisar quatro pontos; amanhã, um? Isso não vai dar certo.
Então, com todo o respeito a quem pautou esses assuntos, e a responsabilidade final é do Presidente, muito embora os Líderes tenham, eu quero dizer o seguinte: eu não tenho coragem de votar a favor de nenhum desses projetos e em todos eu direi a mesma coisa, ocupando menos tempo, mas eu não quero ser corresponsável por esse trajeto. Essa trajetória, como se diz na gíria, não tem a menor possibilidade de dar certo, principalmente porque não funcionam as Comissões temáticas, especialmente, no caso, particularmente a Comissão de Constituição e Justiça, e não temos uma Comissão cuidando da sistematização dessas mudanças: "Olha, mexe nisso aqui também, bota um pouco de açúcar ou um pouco de sal, retira a gordura...". Isso não pode dar certo.
Peço desculpas por fazer este não desabafo, mas este alerta: eu votarei contra todos os projetos que tentem modificar a legislação eleitoral dessa forma avulsa, vamos dizer, a varejo, se me permite usar a expressão.
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Não tomem isso como hostilidade, mas acho que o diabo sabe porque é diabo, mas sabe mais porque é velho. Eu tenho alguma experiência de participação em Comissões de reforma política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Senador Oriovisto Guimarães para discutir.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também poderia me somar a tudo o que disse o Senador Alvaro Dias, Líder do meu partido, como igualmente com muito orgulho me somaria às palavras do Senador Esperidião Amin.
Votarei contra, peço a todos que votem contra. Acho que não podemos fazer reforma eleitoral no picadinho. Aliás, esse é o grande problema do nosso País. As grandes reformas não acontecem como deveriam acontecer. Não é só a reforma administrativa, em que só se fala de uma ou duas coisas e se deixam os grandes problemas de fora. Não é só a reforma tributária, que o Governo manda aos picados, um ou dois itens, e não tem uma visão holística, não tem uma visão global, econômica, não mexe em ICMS, não mexe nas grandes questões.
Nós vamos dar o exemplo e vamos fazer a mesma coisa no Parlamento? Vamos fazer uma colcha de retalhos? Vamos aumentar a colcha de retalhos que já é a nossa legislação eleitoral? Temos questões seríssimas para enfrentar nesse campo da legislação eleitoral.
A própria organização interna dos partidos. O absurdo que é este País ter o número de partidos que tem. O fato de que os nossos partidos têm proprietários, proprietários, não têm presidente. A própria democracia interna nunca acontece. Poucos são os partidos que têm comissões definitivas e que elegem realmente um presidente, são todas provisórias, para que alguém possa manobrar e ser o dono do partido.
Nós temos tantas coisas escandalosas na nossa regulamentação política e vamos fazer mais um puxadinho, vamos aumentar a colcha de retalhos. É colcha de retalhos na reforma tributária, é colcha de retalhos na reforma administrativa, agora mais uma colcha de retalhos na reforma eleitoral.
Há a questão dos fundos partidários, do fundo eleitoral, de que a população tanto reclama. Não atacamos nada disso. As cláusulas de barreiras, que são insuficientes. Há tanta coisa séria e importante, e, sobre essas coisas sérias, importantes e fundamentais, não se diz uma única palavra. Fazemos um silêncio sepulcral. Sepulcral porque é dessa forma que sepultamos a qualidade da nossa política. Nós tínhamos que ter a coragem de dar o exemplo na República de que queremos enfrentar os problemas por inteiro.
Eu respeito profundamente o Senador Vanderlan. Respeito profundamente todos os que pensam de modo diverso, mas me nego a participar desse remendo, remendo, remendo.
Sr. Presidente, o ideal seria não votarmos essa matéria e realmente, como diz o Senador Esperidião Amin, aguardarmos o retorno das reuniões presenciais e fazermos uma reforma política em profundidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Senador Cid Gomes para discutir.
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O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na realidade, eu tinha pedido que se lesse o substitutivo, porque o Relator, embora tenha entregue, tenha distribuído, seria, a meu juízo, oportuno que cada uma dessas inclusões ou parciais de emendas ficassem bem explicitadas, não é? Isso não aconteceu, acho que pode acontecer.
Agora, o que a discussão está encaminhando é se se vota isso ou não. Ou se se vota a favor, já adiado para hoje, ou se vota contra. Eu tendo a votar a favor. Acho que o que se está fazendo, na essência, é adaptando a nossa legislação a mudanças que aconteceram anteriormente e que deixaram, não tiveram o cuidado de retirar a expressão "coligações proporcionais", que já tinha sido excluída, não é?
E aí aproveita-se, pelo que eu estou entendendo, e estabelece-se que - e é isso que eu queria que ficasse claro -, além de que as sobras, as vagas da sobra, além de se exigir do candidato que ele tenha pelo menos 10% - eu queria que o Relator me esclarecesse isso -, está-se estabelecendo também que a legenda do candidato tenha pelo menos 70% do quociente eleitoral. É isso que eu estou depreendendo, mas queria que isso ficasse claro.
Eu queria ponderar aí ao nosso Senador Alvaro Dias, ao nosso Senador Esperidião Amin que, muitas vezes, uma revisão global acaba sendo algo que sai pior do que estava, a colcha de retalhos que se vem fazendo ao longo dos anos. Eu sou crítico disso, eu acho que a gente precisa definitivamente ter um Código Eleitoral e não pode ficar mudando. Acho que a gente deveria até colocar que a mudança aconteça quatro anos antes da eleição, porque você não pode, a um ano da eleição - eu já estou aqui cuidando, estou conversando com pré-candidatos -, ficar nessa indefinição. Não posso nem avançar muito na conversa sobre pré-candidatos, porque era uma vez e meia, já estamos alterando para uma vez, no caso aqui, uma vez mais um. E isso foi decidido ontem, quer dizer, muda-se de anteontem para ontem.
Eu acho que a gente precisa ter uma legislação e definitivamente não mexer mais nisso ou dar um tempo maior para que as alterações possam ser feitas e os partidos possam trabalhar.
Mas eu acho que perigosa mesmo, se me permite concluir o raciocínio, perigosa mesmo é a expectativa de uma mudança radical como é a que está sendo entabulada na Câmara dos Deputados. Eu acho que na hora em que o Senado fizer e concretizar essas pequenas alterações, adaptações, que não alteram a essência do sistema eleitoral, que já proíbe coligações, que fortalece os partidos, eu acho que isso é bom.
Então eu tendo a votar favoravelmente, embora peça ao Relator que explicite um pouco mais esses atendimentos de emendas parciais que aconteceram de ontem para hoje, para que isso fique muito claro e a gente não tenha nenhuma dúvida.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Cid Gomes.
O Líder Cid Gomes suscita um questionamento ao Relator, o Senador Vanderlan Cardoso. Senador Vanderlan, poderia fazer uso da palavra e esclarecer o Senador Cid Gomes?
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Perfeitamente, Sr. Presidente.
Antes de esclarecer essas dúvidas do Senador Cid Gomes, que eu terei o maior prazer, eu queria aqui fazer algumas ponderações para todos os amigos, companheiros, Senadores e Senadoras.
Eu vejo falar de reforma tributária já deve fazer aí uns 25 ou 30 anos. Todos querem a reforma tributaria perfeita e isso não acontece, Senador Jaques Wagner. Eu vejo falar de reforma política há quantos anos - quantos anos! -, Senador Paulo Rocha? E não acontece.
Esse projeto aí eu tenho acompanhado. Ele foi debatido, foi discutido; foi decidido na reunião de Líderes para ele ser pautado.
Senador Izalci, o Congresso Nacional, em especial o Senado Federal, custa uma fortuna para os contribuintes. Houve um trabalho feito, discutido à exaustão, sobre a questão dos pontos que estão sendo discutidos nesse projeto. Acordos foram feitos. Por isso é que existem as emendas. As emendas que foram colocadas foram debatidas hoje pela manhã. Houve uma discussão com diversos Senadores ligando, colocando as suas sugestões, até sobre alguns pontos em que houve equívoco no relatório de ontem, que foi muito bom. Ontem, confesso a vocês que achei que poderia ser votado ontem e tal. A gente fica até um pouco assim, porque depois trabalhamos no projeto e tal. Mas hoje eu vejo que foi a decisão, Sr. Presidente, mais correta a ser tomada de colocar o projeto para hoje, porque pudemos debater, Senador Esperidião, com outros Senadores.
Então, eu acho que, se nós formos esperar uma reforma, vejam bem, uma reforma política do jeito que a gente quer... Ninguém sabe até onde vai a pandemia. As Comissões faz um ano e pouco que não se reúnem, os projetos estão se acumulando. A nossa reunião, que é para começar às 16h, devido à Covid, à CPI, sempre atrasa.
Então, eu queria aqui pedir aos meus pares... Não é uma mudança geral que se está fazendo na questão eleitoral, mas alguns pontos nós precisávamos corrigir para uma próxima eleição, principalmente com relação aos critérios que há nas sobras. E aí foi muito bem dialogado e conversado, ficando...
E já respondendo, Senador Cid, a V. Exa. É só... Vou dar um exemplo aqui que vai ficar muito simples, que eu chamo de conta de padeiro. Vamos pegar aqui um coeficiente eleitoral que seja de mil votos. O partido não atendeu. Vamos supor que, numa Câmara de nove Vereadores, preencheu-se seis ou sete vagas e ficaram três vagas a serem preenchidas pelo critério de sobras, mas o coeficiente eleitoral é de mil votos. E o partido não atendeu aos mil votos. Mas o que nós colocamos aqui em 70%, Senador Cid... Ou seja, ele atingindo os 700 votos, ele vai participar das sobras.
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Eu achei muito justo quando o Senador Jaques Wagner, na discussão que nós tivemos, disse: "Olha, não é justo nós tirarmos total, que seja... Vamos fazer aos poucos isso daí".
Ficou um critério aí determinado de que seria 70%. E, com relação aos 10%, Cid, é o candidato que foi eleito, atendeu ao quociente eleitoral, mas ele precisa, também, atender, porque, para o quociente eleitoral, ele tem que ter pelo menos 3% dos votos do quociente eleitoral, com o que eu concordo e que foi acatado porque é justo.
Eu queria aqui pedir a todos os meus pares aí que observassem essa questão. Eu já ouvi, Senador Confúcio, tantas vezes, falarem... Só o nosso ex-Deputado Sandro Mabel, de Goiás, que foi Relator da reforma tributária, andou este País inteiro, falando de reforma tributária e acabou não acontecendo. E até hoje se discute a reforma tributária. E nós começamos, agora, também, a fazer projetos para melhorar e apresentar, porque sabemos que a reforma tributária é difícil, da forma como está sendo conduzida. Da mesma forma é com a reforma administrativa.
Então, eu gostaria de, não é apelar, mas pedir aqui aos senhores para a gente, já que foi tão debatido... O Ministro Roberto Barroso participou da reunião, o Felipe Santa Cruz, o Thiago, foi muita gente que participou desse projeto e o discutiu, e todos entenderam que o projeto é um projeto que vem a atender.
Essas são minhas palavras.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Vanderlan, parece-me que houve um questionamento específico do Líder Cid Gomes.
Senador Cid Gomes.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Eu já respondi a ele.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - Exatamente, eu só queria confirmar.
Então, a regra é que o candidato, nas vagas de sobra, ou seja, daqueles partidos que não atendem ao quociente eleitoral, poderá disputar - isso já aconteceu na eleição de Vereadores -, exigidos, no mínimo, 10% do candidato.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Não. Quer dizer...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Já existiu para Vereador.
Para Vereador, por exemplo, o caso de padeiro aí, que é bom para a gente entender: o Vereador, para sobra do partido que não atingiu o quociente, tinha que ter cem votos, na sua conta aí, pelo menos cem votos. Isso já está em vigor. O que a emenda - acho que do Senador Jaques Wagner - agora altera é que o partido que não atingiu o quociente, além de o candidato ter 10%, no mínimo, o partido tem que ter 70% do quociente. Eu entendi que foi assim.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - É assim mesmo.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - O.k. Então, pronto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Eu estou atendido. Eu estou atendido aí nas minhas dúvidas. Votarei a favor.
Fica claro que não há grandes alterações, Sras. e Srs. Senadores. Não há grandes alterações. Aí, a essência é tirar uma coligação que ainda tinha ficado. Acabou-se a coligação para proporcional e, em alguns lugares da nossa legislação, ainda havia lá a existência de coligação partidária.
O mais foi aquela coisa que nós já discutimos antes e que o Senador Anastasia com muito brilhantismo apresentou e que ele incorporou aí, por iniciativa do Senador Rogério, e esses 70% para o partido ter direito, o partido que não atingiu o quociente, ter direito à sobra. No mais, não há alteração significativa. Portanto, eu acho que é muito razoável que o Senado aprove o relatório do Senador Vanderlan.
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O PDT, já antecipando, votará a favor do seu relatório, Senador Vanderlan.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado ao Senador Cid Gomes.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, o Senador Cid foi muito feliz na fala dele: não tem grandes alterações nesse projeto. Essa daí é a principal alteração desse projeto. Não tem grandes alterações.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan.
Com a palavra o autor do projeto, Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras e queria, basicamente, dizer aos colegas que o espírito do debate, primeiro que aconteceu. Tivemos uma Sessão de Debates Temáticos para discutir não uma reforma eleitoral. Quem está fazendo reforma eleitoral é a Câmara dos Deputados, mudando tudo aquilo que já foi feito em 2017 e que está em processo de amadurecimento ainda.
O que nós estamos fazendo, constatados alguns desajustes que, comprovadamente, ocorreram na eleição de 2020, quando se acabou com as coligações, são pequenos ajustes. E o Senador Cid Gomes perfeitamente compreendeu o intuito desse processo.
A Sessão de Debates Temáticos teve a participação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso; do ex-Ministro da Justiça, Eugênio Aragão; de juristas da área eleitoral. O Senador Marcelo Castro, um extremo conhecedor do assunto, debateu, fez sugestões, talvez ainda não possíveis, que entendemos que sejam tão necessárias mais para o futuro, como virmos com o sistema eleitoral distrital misto.
Mas os pequenos ajustes que estamos fazendo, neste momento, são exatamente para coibir que se jogue tudo fora, tudo o que já foi feito, e votarmos uma mudança sem precedentes, como a Câmara dos Deputados está propondo.
Vejam: a essência desse projeto de minha autoria, tão bem relatado pelo dedicado Senador Vanderlan, o Senador Cid já compreendeu. Um exemplo clássico: a capital do meu Estado, Mato Grosso, tem 25 cadeiras na Câmara de Vereadores. Neste modelo, sem pequenos aperfeiçoamentos, 19 partidos elegeram representantes. Como é possível? Chega a ser... Olha, queria até controlar as palavras. Imaginem no encaminhamento da votação. O Presidente da sessão, o Presidente da Câmara de Vereadores diz assim: "Para encaminhar pelo partido tal... " O líder da bancada fala por si mesmo. São 19 líderes que falam por si mesmos. Como administrar um sistema em que o Executivo tem 19 bancadas de um?
O que nós estamos querendo corrigir é que se tenha a participação de bancadas efetivas. Outros projetos que temos nesta tarde são, por exemplo, da inclusão efetiva de mulheres, Sr. Presidente. Nós tivemos, em 2016, só para relatar, que 1,5 mil Municípios brasileiros não tiveram nenhuma mulher como Vereadora. Em 2020, depois das mudanças feitas em 2017, 2018, quando se destinaram 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para a campanha de mulheres, em 2020, nós tivemos a maior participação da história das eleições brasileiras por mulheres.
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E, ainda assim, caros colegas Senadores, 948 Municípios não têm uma mulher sequer como Vereadora; 1,3 mil Municípios têm apenas uma Vereadora; e elas são 52% da população!
Sr. Presidente, nós estamos fazendo pequenos ajustes. Debatemos com a Bancada Feminina, a Senadora Simone Tebet e todas as Senadoras propuseram sugestões, a Bancada Feminina da Câmara... Nós estamos, nesta tarde, aprimorando pontualmente o sistema eleitoral brasileiro. Se não é o ideal, será melhor, mas não será jogado fora tudo que foi feito até aqui. A Câmara, sim, está querendo fazer o que já estão chamando de emendão, um híbrido que não existe. E aí, sim, considero um retrocesso.
Por isso, eu peço a compreensão, a atenção de Líderes, por quem tenho o maior respeito, como os Senadores Esperidião Amin, Alvaro Dias, Oriovisto, para a essência das pequenas mudanças, para que nós possamos caminhar unidos e promover o debate e a melhoria do sistema eleitoral brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
Para discutir a matéria, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores, Senadoras, eminente Relator Vanderlan.
Eu quero, primeiro, cumprimentá-lo, Senador Vanderlan, porque V. Exa. teve a humildade de hoje compartilhar com diversos Senadores mudanças substantivas do relatório de ontem para o relatório de hoje, o que mostra, Presidente Rodrigo Pacheco, que o caminho correto era nós termos tramitado pela Comissão de Constituição e Justiça esses projetos, para que nós tivéssemos absoluta segurança sobre o que vamos votar, mesmo que com mudanças pontuais; mas essas mudanças pontuais fazem grandes diferenças.
Nós estamos restabelecendo a barreira partidária; nós estamos restabelecendo o coeficiente partidário; criamos uma trava não de 50%, mas de 70%; ontem, alteramos o art. 10, criando, portanto, um novo regramento para o número de candidatos. Ainda há pouco, nós vimos o Senador Vanderlan retirar o art. 108, porque ele vai ser tratado na matéria que está pautada logo mais. Nós vamos votar uma Emenda à Constituição e vamos votar a regulamentação dessa Emenda à Constituição. Mas eu entendo, Presidente, que existem modificações aqui importantes.
Busquei conversar com os Senadores do MDB, conversei longamente com o Senador Marcelo Castro, conversei com o Senador Carlos Fávaro, que irá relatar o item 5 da pauta, que eu reputo importantíssimo. E, fazendo essas considerações, acho que a reflexão feita pelo Alvaro Dias, feita pelo Esperidião Amin e pelo Oriovisto são reflexões importantes.
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Mas o Cid Gomes e o próprio Senador Vanderlan fizeram reflexões e análises que me levam a concluir, Sr. Presidente, que devemos aprovar o substitutivo apresentado pelo Senador Vanderlan, até porque essa matéria vai à Câmara e voltará ao Senado obrigatoriamente.
E aí, Presidente, eu sugiro a V. Exa. que, quando esta matéria voltar da Câmara, nós possamos nos sentar e analisar com absoluta profundidade. É verdade que teremos que optar entre o texto do Senado e o da Câmara, mas, como disse ainda há pouco o Senador Carlos Fávaro, na Câmara está se propondo uma emenda que faz alterações muito profundas, e que não está havendo a discussão necessária num momento de plena pandemia, quando estamos no sistema remoto, com o Senado trabalhando com uma CPI de que muitos Senadores participam como membros, como suplentes ou como não membros, mas participam atuantes, de forma presente e de forma remota.
Mas, Sr. Presidente, durante todo o dia de hoje - conversei, inclusive, com o secretário-geral da Mesa -, eu busquei ter segurança. Portanto, vou acompanhar o Relator e vou apoiar o relatório apresentado, fazendo as ressalvas necessárias e pedindo a V. Exa. que, no mês de agosto, nós possamos, ao retornar a matéria da Câmara, fazer as ponderações com o tempo necessário antes do período de anualidade que restringe qualquer alteração da lei eleitoral. Portanto, vamos acompanhar.
E eu quero aqui já antecipar, por economia processual, que o MDB retira o seu destaque apresentado pela Senadora Rose, por entendermos que é necessário se restabelecer, para a estruturação apresentada, a manutenção do §2º, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Para discutir a matéria, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, inicialmente, é claro que ficaria melhor eu iniciar concordando 100% com as palavras dos Senadores Alvaro Dias e Oriovisto Guimarães, pois sou do Podemos. Mas eu vou preferir acompanhar palavra por palavra de meu amigo, de meu ídolo Esperidião Amin, que deu uma aula sobre este projeto; foi duro, foi preciso, foi gentil como sempre - faz parte dele. E eu queria dizer que não é nada de hoje, não é nada pessoal de minha parte.
O Senador Jaques Wagner, que aqui está, e o Senador Alvaro Dias, que aqui está, ambos receberam uma mensagem nos celulares deles ontem, e podem conferir aí, de minha parte, em que eu falava - e aí está o o.k. do Jaques Wagner e espero o o.k. do Alvaro, para não haver dúvida -, ontem, que nada me faria votar nesse projeto. A minha opinião ontem era a mesma do Esperidião Amin, com as mesmas palavras, sem ter conversado com o Amin, que, aliás, está muito distante de mim, inclusive, infelizmente.
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Senador Carlos Fávaro, eu me dirijo ao senhor porque é a primeira vez que eu vou discordar de um projeto seu. O senhor sabe que há muito projeto aqui. O senhor é forte com o nosso Presidente Pacheco. Aliás, esta sessão hoje deveria se chamar Sessão Fávaro, porque há dois projetos do senhor: uma PEC e uma relatoria. Eu queria ter essa amizade que o senhor tem com o Pacheco, mas ele não gosta de mim. O que eu posso fazer? Segue a vida. Então, não é nada pessoal.
Eu penso o seguinte, Eduardo Braga - pela sua experiência, você sabe o quanto eu o respeito -: do mesmo jeito que a gente chama um projeto de excelente, a gente não tem o direito de falar também que um projeto não é bom? Isso é ser mal-educado? Isso é desrespeitar o colega? Não! Para mim, esse projeto não é bom. O relatório também não é bom. Então, eu tenho essa opinião.
E concluo. Sei que alguns pensam assim, e o próprio Senador Eduardo, que é a favor, citou. Gente, nada mais importante que uma reunião na CCJ, que não existiu. Não há sessão temática que supere, não há reunião de Líderes que supere. A reunião da CCJ para discutir esse assunto seria fundamental, e não custaria nada a gente esperar. Eu não sei por que essa pressa, por que tem que ser agora, num momento de pandemia, inclusive descumprindo o que nós combinamos aqui com o povo brasileiro: nesse período, só entrariam em pauta projetos sobre a pandemia. E a gente não consegue cumprir essa palavra com a Pátria amada, porque sempre aparece um projeto diferente.
Então, é assim que eu penso, com todo o respeito. Seria ideal esperarmos realmente o ano que vem, como disse o Senador Eduardo Braga, para fazermos etapa por etapa e chegarmos a uma conclusão que agradasse os dois, tanto o autor como o Relator.
Mas, no momento, desculpe-me, Cid Gomes - é a primeira vez que eu discordo dele em dois anos e meio -, eu não consigo concordar, de forma alguma. Mesmo que seja derrotado, eu vou ser derrotado de cabeça erguida pelas opiniões que eu ouvi aqui.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador, para discutir, é o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quanto ao encaminhamento do projeto que se está discutindo, especificamente é o companheiro Jaques Wagner que vai encaminhar. Essas matérias que envolvem questão eleitoral nós dividimos com esses mais experientes. Então, o Jaques Wagner vai ter a oportunidade de debater esse projeto especificamente.
Mas eu queria opinar sobre o debate geral, principalmente provocado pelos Senadores Alvaro Dias e Esperidião Amin. Eles estão nos chamando a atenção - eles não deixam de ter razão - para o método como estamos enfrentando esses profundos temas que envolvem principalmente essa questão eleitoral, que envolve papel de partido, papel da democracia, etc., etc. Realmente é preciso haver um maior aprofundamento, para a gente não cometer o erro de fazer uma legislação que não atenda o momento, até porque também a nossa democracia está em xeque. Então, sem dúvida nenhuma, assiste razão a eles.
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É um método que nós buscamos, no enfrentamento da pandemia. Mas, hoje, já há uma combinação, com o esforço de todos, principalmente o seu, Presidente, ao enfrentar esses grandes temas, pois estamos fazendo a Comissão funcionar semipresencial: o caso da CPI, por exemplo. Então, é possível, digamos, que estes temas, que necessitam de produtividade, possam ir, pelo menos, para uma comissão temática, para aprofundar. Esses reclamos, nós já estamos fazendo, o Partido dos Trabalhadores, a nossa bancada, nós já estamos fazendo há algum tempo, vide a medida provisória que envolveu a privatização da Eletrobras. Nós reclamávamos, e veja o método que houve para se aprovar aquela medida provisória! Ao longo da sessão, o Relator foi fazendo emendas, foi fazendo mudanças, ao longo, inclusive, da votação.
Quer dizer, provoca o que a gente pode apresentar, vamos dizer, o resultado legislativo... O que fez com que o próprio Executivo tenha desqualificado a ação do Senado.
Ele apôs não sei quantas... O Presidente Bolsonaro, na medida provisória, no projeto em que foi aprovada a privatização da Eletrobras, tirou lá um bocado de projetos, que foram inclusive disputados, questionados aqui, de temas que foram questionados. Ele apôs lá o seu desacordo.
Bom, então Presidente, também assiste àqueles, no caso aqueles que estão colocando, através da iniciativa de companheiros, o aprofundamento da discussão, as modificações digamos assim, legislativas, que podem dar resposta às situações que nós estamos vivendo hoje.
Eu sei que, por exemplo, lá na CMO, estão discutindo a questão do tamanho do fundo de financiamento de campanha eleitoral.
Então este processo precisa realmente do aprofundamento na discussão, até para não parecer, perante a sociedade, que nós estamos em véspera de eleição defendendo os interesses partidários, corporativos e etc.
Realmente é fundamental que a gente enfrente essa legislação, aprove, se é para melhoria pontual, mas, no entanto, que tenha o devido aprofundamento, para nós, cada vez mais, perseguirmos uma legislação capaz de assegurar que a vontade do povo chegue às urnas, para que vote naquele que vem representá-lo aqui no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha.
Para discutir, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa. e todos os colegas Senadoras e Senadores.
Começo parabenizando V. Exa. e também agradecendo, porque acolheu a minha ponderação de, pelo menos, adiar por 24 horas a votação dessa matéria. Como já disse o Relator, o Senador Vanderlan, eu creio que o relatório de hoje sanou algumas fragilidades do relatório de ontem e melhorou o relatório.
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Depois eu quero me somar à fala do Líder Alvaro Dias, do Senador Oriovisto, do Senador Esperidião Amin e do Senador Kajuru. E somar no sentido, Sr. Presidente, de que há um clamor, e eu sei que V. Exa. está trabalhando com a área técnica do Senado para que, pelo menos no retorno dos trabalhos, em agosto, nós possamos ter a normalidade, mesmo que no sistema remoto, de funcionamento das Comissões que, sem dúvida nenhuma, são fundamentais para aprofundar as matérias. Há matérias muito sensíveis, de licenciamento ambiental, regularização fundiária, e eu acho que precisam ser, como se diz na gíria, amassado o barro nas Comissões, entre os Senadores, para chegar. Então, eu me somo a eles, porque eu acho que não é o melhor dos mundos produzirmos leis sem passar pelas instâncias previstas, inclusive, no nosso Regimento Interno. Porém, eu quero pedir vênia a todos os quatro colegas para dizer que nós teremos uma eleição fundamental no ano que vem, extremamente importante, por tudo que está passando o Brasil. E as nossas mudanças têm que ser feitas até o final do mês de setembro; na verdade, passarem aqui, passarem na Câmara e ainda terem a assinatura do Senhor Presidente da República.
Portanto, eu queria pedir vênia, máxima vênia, para dizer que às vezes o ótimo é inimigo do bom e amigo do péssimo. E reivindico, como o Senador Esperidião Amin falou, a minha idade para dizer que o diabo é diabo porque é velho. E eu, como já tenho 70 anos, quero dizer que, pela minha experiência, quando a gente busca o ótimo, a gente acaba ficando sem nada.
Eu acho que o projeto do Senador Fávaro é um esforço absolutamente legítimo de melhorar. O Senador Vanderlan fez uma evolução e tive oportunidade de dialogar com ele no dia de hoje. Então, eu queria pedir vênia para me somar ao Senador, ao Líder Cid Gomes. Não é uma corrida de obstáculos. Mas é claro que esta Casa, até pela composição de 81, é mais serena do que a Câmara dos Deputados. Não é melhor nem pior, mas é mais serena. Nós somos eleitos majoritariamente e, portanto, temos mais serenidade de apreciar essas matérias do que quem está legislando sobre a sua própria eleição. E, realmente, na Câmara, há uma corrida por uma mudança, aí sim, que não pode ser feita a toque de caixa. Esse ajuste contra um mal maior, Senador Oriovisto, eu até gostaria de, de novo, votarmos juntos como votamos naquela outra matéria. Não sei se vou convencê-lo. Mas o que eu quero dizer é o seguinte: eu concordo com V. Exa. Eu vou dizer isso aqui, com muita tristeza: a autocrítica que tanto pedem ao meu partido, eu faria dizendo que o grande erro do meu partido foi não ter feito a reforma, mãe de todas as reformas, que é a reforma política, eleitoral e partidária, no ano de 2003, para nós criarmos uma estrada positiva para a boa democracia. Essa é a culpa que eu levo, como membro que fui do Governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje, o Brasil só tem menos partidos do que o Haiti, que é uma democracia devastada. É quase uma vergonha para nós.
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É impossível conduzir um país de coalizão com 35 partidos. E essas modificações que estão sendo feitas, se não são completas, vão trabalhar no sentido de nós compactarmos os partidos e tornarmos a Presidência pelo menos exequível, porque hoje ela é quase inexequível com 35 partidos, como disse o Senador Vanderlan.
Então, eu peço vênia. Tenho o maior respeito realmente pela história de sucesso de cada um: do Líder Alvaro, de V. Exa., Senador Oriovisto, e de Kajuru. Quero lhe dizer, Kajuru, que a educação, a lhaneza no trato é uma obrigação nossa, mas ela não pode substituir o sagrado direito de divergir. Divergir não é ofender, divergir é o exercício democrático.
Então, Presidente, eu lhe agradeço essas 24 horas. Tentei contribuir, acho que contribuímos.
Eu quero lhe dizer, como já antecipou o Senador Paulo Rocha, que, no encaminhamento dessa matéria, o PT encaminhará o voto "sim" ao relatório do Senador Vanderlan, parabenizando o Senador Carlos Fávaro, autor da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Esgotada a lista de oradores para a discussão, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados:
- Requerimentos nºs 1.774 e 1.780, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque, primeiro, da redação dada ao art. 109, §2º, da Lei nº 4.737, de 1965, pelo art. 1º do projeto; e, segundo, da Emenda nº 15. Então, ambos os destaques, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos; também
- Requerimento nº 1.770, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 5 - o Relator acolheu a emenda parcialmente -; e também
- Requerimento nº 1.777, do Senador Telmário Mota, Líder do PROS, de destaque da Emenda nº 19 - igualmente, o Relator acolheu a emenda parcialmente.
A Presidência esclarece ao Plenário que, na hipótese de rejeição da redação dada pelo Substitutivo ao §2º do art. 109 do Código Eleitoral, objeto do Destaque nº 1.774, do Podemos, fica mantido o texto original do referido dispositivo; ou seja, caso o voto "não" prevaleça, seguirá valendo a regra atual pela qual podem concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos nas eleições proporcionais todos os partidos que participaram do pleito.
Além disso, caso o Plenário decida pela supressão da alteração proposta pelo substitutivo ao §2º do art. 109 do Código Eleitoral, serão considerados parcialmente prejudicados os destaques do PT e do PROS, somente em relação ao dispositivo mencionado, e totalmente prejudicado o Destaque nº 1.780, apresentado pelo Podemos. Os destaques do PT e do PROS tratam de emendas com o mesmo teor e serão votados conjuntamente, caso sejam mantidos pelos seus Líderes.
Eu concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque, inicialmente ao Líder Alvaro Dias, cujos destaques são os nºs 1.774 e 1780, portanto dois destaques do Podemos.
Senador Alvaro Dias, V. Exa. mantém os destaques ou os retira?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, em razão da decisão que adotamos de votar contra o projeto sem discutir, na verdade, a questão de mérito, mas especialmente em razão da forma, do modelo, da ausência do debate necessário, evidentemente eu não posso manter o destaque; seria uma incoerência da nossa parte.
Então, eu estou retirando o destaque e reafirmando a nossa posição de votar contrariamente à proposta.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Ficam, então, retirados os Destaques do Podemos nºs 1.774 e 1.780.
Concedo a palavra ao Líder do PT, o Senador Paulo Rocha, acerca do destaque da Emenda nº 5, Requerimento nº 1.770. (Pausa.)
Perdão. É o Senador Jaques Wagner.
Mantém ou retira o destaque, Senador Jaques?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na medida em que o Relator, o Senador Vanderlan, acolheu parte do destaque, o PT retira seu destaque. Democracia é assim: a gente nunca sai com 100% do que queria, sai com aquilo que é fruto da negociação e da busca de consensos. Então, agradeço ao Senador Vanderlan e retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
Eu passo a palavra ao Senador Telmário Mota, Líder do PROS, acerca do destaque da Emenda nº 19.
Senadora Zenaide Maia, pelo PROS: se mantém ou se retira o destaque?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança.) - Como o destaque foi acolhido, acatado parcialmente, eu vou retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Então, fica retirado o destaque.
Não remanescem destaques em relação a esta matéria.
Senador Vanderlan Cardoso, gostaria de fazer uso da palavra antes do encaminhamento para votação?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - É só agradecer a todos os Líderes, aos companheiros, à Senadora Zenaide, ao Senador Jaques Wagner, ao Senador Alvaro Dias.
Como disse o Senador Jaques Wagner, a democracia é assim: pode não levar 100%, mas uma parte. Então, eu aprendi muito. Com muita humildade, eu quero dizer a vocês: eu aprendi muito na relatoria deste projeto, principalmente com os Líderes que nós temos aí no Senado Federal, que eu respeito muito. Aliás, eu respeito todos. Eu aprendi muito com esta relatoria.
Obrigado pela retirada desses destaques.
Espero que este projeto tenha maioria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan.
Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é somente para sincronizar as matérias. Há um ajuste de técnica legislativa também do texto do projeto do Senador Vanderlan, que vamos votar, com o próximo que vamos votar também. Trata-se de um alinhamento das duas matérias. Então, eu queria a manifestação do Senador Vanderlan antes que nós possamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu solicito a retirada do meu substitutivo da redação dada ao §3º do art. 10 da Lei nº 9.504 pelo motivo de estar sendo tratado pelo item 5 do PL nº 1.951. Essa solicitação, Sr. Presidente, se dá para evitar conflito entre os projetos, o que ocorreu ontem no PL nº 1.086.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Vanderlan. Fica acolhido o registro de V. Exa.
Votação em turno único da Emenda nº 23 (Substitutivo), nos termos do parecer, que concluiu favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 3, 6, 14 e 18; parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 9 e 19; pela prejudicialidade da Emenda nº 17, bem como de parte da Emenda nº 20; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 10 a 13, 15, 16, 21 e 22, com a retirada da alteração anteriormente feita pelo Relator ao art. 108 do Código Eleitoral e ao §3º do art. 10 da Lei nº 9.604, de 1997. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
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A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como já manifestamos quando da discussão, vamos encaminhar a favor, votando "sim", portanto, com o Relator, destacando que alguns avanços acontecerão de forma importante. Ainda há pouco, o Senador Jaques Wagner lembrou a questão da multiplicidade partidária, que torna, muitas vezes, a governabilidade e a forma de governar de coalizão praticamente impossíveis no Brasil. Portanto, eu creio que é importante fazer esse esforço. E votamos com o Relator, fazendo as ressalvas que já fizemos quando da discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o Relator, Vanderlan Cardoso - eu sou testemunha do seu esforço em poder construir um texto que pudesse atender a maioria dos pares -, parabenizando também a iniciativa do Senador Fávaro, quero dizer a todos que admiro muito aquilo que foi colocado pelo Senador Jaques Wagner: o bom é inimigo do ótimo. Isso, no meu princípio de cirurgia, também é levado em conta. Aquilo que está bom não adianta querer aperfeiçoar porque você acaba complicando uma cirurgia. Então, eu levo esse ensinamento a todos vocês, parabenizando o nosso Relator, Vanderlan Cardoso.
O nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, mais uma vez eu manifesto o meu respeito ao autor e ao Relator do projeto, mas o nosso voto é "não".
E a justificativa eu encontro exatamente nos argumentos expostos hoje por aqueles que defenderam a proposta. Como eu estou há um bom tempo aqui no Senado Federal, eu me acostumei a ouvir esses argumentos justificando as atitudes casuísticas, porque nós temos uma eleição já no próximo ano e nós precisamos marcar posição em relação àquilo que nós desejamos, uma reforma política que atenda as expectativas de modernização do nosso sistema partidário e eleitoral no avanço necessário para a consolidação do processo democrático. E nós estamos há muito tempo aguardando essa reforma política.
Por isso, o Podemos marca posição, e o voto é "não". Esperamos poder contribuir dessa forma, como forma de alertar para a responsabilidade do Congresso Nacional na realização de uma reforma política de profundidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero parabenizar o Senador Vanderlan pelo excelente trabalho e pela sensibilidade que ele tem de ouvir, de ponderar. Essa é uma matéria muito partidária. Então, levei, inclusive, para o partido essa questão e o PSDB, então, orienta pela aprovação do projeto, Presidente. Este é o consenso do PSDB.
Então, o PSDB orienta "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - O Democratas encaminha "sim", Sr. Presidente, até porque o projeto é meritório, certamente tem importância, é relevante, na medida em que vamos aprimorar o sistema. Por isso, eu quero cumprimentar tanto o autor quanto o Relator, e o DEM encaminha "sim", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Senador Jaques Wagner?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, elogiando o nosso Relator pelo belo trabalho, pois conseguiu reunir nossas aspirações nesse projeto, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT compreende como necessária a iniciativa do Senador Carlos Fávaro. Nós o cumprimentamos por essa, e já antecipo meus cumprimentos pela extraordinária iniciativa de também destinar não só vagas de candidatos, mas vagas efetivas nas Casas Legislativas, o que é objeto da emenda constitucional que votaremos logo a seguir.
O Senador Vanderlan teve a humildade e disse aqui que aprendeu. Ele já está virando é professor. Ele conseguiu, ouviu todas as ponderações, acolheu aquilo... Repito: não há alterações significativas, compreendendo que significativo é aquilo de que a Câmara está tratando. Com todo o respeito, aprovar mudanças radicais a um ano e pouco de uma eleição é que é preocupante.
Então, a gente, do Senado, graças às iniciativas do Senador Fávaro e do Relator, Senador Vanderlan, está, pontualmente, corrigindo aquilo que, de fato, precisa ser corrigido.
O PDT encaminha o voto favorável e cumprimenta parabenizando o Relator e todos os Senadores que assim compreendem a importância de a gente aprimorar o sistema eleitora brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Senador Alvaro Dias tem toda a razão. Faz tempo que este Congresso, Senado e Câmara, precisa fazer uma reforma muito profunda. Mas o Senador Vanderlan, de vendedor de melancia a Senador - você gostou, não é, Vanderlan? -, fez um trabalho na altura daquilo que realmente estava a seu alcance e considerando o momento, que realmente não permite uma reforma tão profunda assim. Ele tem essa capacidade, essa humildade, e eu tenho certeza de que ele deu o melhor que poderia ter.
Por isso, Vanderlan, em homenagem a você, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.)
Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Carlos Fávaro e o meu querido Senador Vanderlan. Muito obrigado pelo trabalho que têm feito. Pessoas iguais a vocês... Eu me sinto um privilegiado, nesta Legislatura, por estar ao lado de Senadores que dignificam muito o Parlamento.
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Particularmente, eu vou votar "sim", mas, como Vice-Líder da Rede, vou liberar a bancada, tendo em vista a possível divergência nesse entendimento. Mas eu, particularmente, vou votar "sim", com o Relator. E, mais uma vez, quero parabenizar o Senador Vanderlan e o meu querido Carlos Fávaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.)
Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, inicialmente eu quero aqui cumprimentar a iniciativa do Senador Carlos Fávaro - foi oportuna, dá um acerto geral -, mas, acima de tudo, o trabalho hercúleo do meu querido amigo irmão Senador Vanderlan. Não foi fácil. A gente tinha aí um debate entre duas situações e, hoje, correndo muito aqui, não tivemos tempo nenhum de nem tentar contribuir de alguma forma, mas, graças a Deus e ao entendimento da grande maioria das Lideranças, pôde-se achar um consenso. Essa questão dos 70% do quociente eleitoral terminou amenizando uma situação que estava muito difícil. Então, parabéns ao Vanderlan pelo trabalho e pela paciência, enfim.
O PSC encaminha voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos também cumprimenta o Senador Carlos Fávaro pela iniciativa e cumprimenta, de forma especial, o Senador Vanderlan, que, com sensibilidade, estudo, competência, ouvindo, preparado que é, encontrou as razões e o equilíbrio para corrigir essas distorções que são necessárias.
A reforma eleitoral, uma reforma política é necessária. Se não conseguirmos fazê-la integralmente, vamos fazer, sim, aos poucos. O importante é que a gente possa fazer e chegarmos a ter uma reforma eleitoral, uma reforma política que seja a contento da população brasileira e do Congresso Nacional.
Recomendamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? (Pausa.)
Senador Renan Calheiros? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria vai orientar o voto "sim", em atenção ao trabalho compreensivo, competente do Senador Relator, Vanderlan; do autor, Carlos Fávaro, que trouxe aqui seus argumentos.
E agradeço à assessoria e o próprio Relator, Senador Vanderlan, pelo trabalho competente que fez, inclusive com as nossas assessorias também, conversando, abrindo espaço, incorporando aprimoramentos, enfim. Mas gostaria de aproveitar também para me somar, ou melhor, combinar a invocação, a serenidade apontada pelo Senador Jaques Wagner, combinada com a proposta do Senador Alvaro e os comentários do Senador Amin, Senador Oriovisto, Senador Kajuru, no sentido de termos realmente o devido cuidado, talvez até com assessoramento de um grupo de especialistas, como foi proposto, para analisar essas propostas, que pulularão agora, infelizmente, mais uma vez, às vésperas da eleição.
Essa ausência do debate necessário e da devida serenidade que foi mencionada pode transformar mais essa pretensa reforma em mais uma colcha de retalhos, como também a tributária, a administrativa. E, no caso da eleitoral, eu fico muito com o pé atrás. Eu temo terrivelmente essa pressa emergencial que surge às vésperas de eleições e torço para que essa fragmentação de projetos não seja uma forma sutil ou uma estratégia para nos desviar a atenção desse processo.
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Então, essa é a minha ressalva, mas a orientação é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Ciro Nogueira?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Progressistas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento o Senador Carlos Fávaro pela iniciativa, cumprimento o Senador Vanderlan pelo grande trabalho que realizou na relatoria, sobretudo nessas últimas 24 horas, procurando um texto de consenso, ouvindo todas as Lideranças partidárias.
E manifesto aqui a orientação pelo voto "sim". Nós vamos trabalhar para enxugar o quadro partidário brasileiro e conferir governabilidade para aqueles que se elejam Presidente, Governador, Prefeito e, com isso, melhor representar os anseios de toda a sociedade brasileira. O Governo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, parabenizo V. Exa. e todos os Líderes na construção desses projetos específicos relacionados ao processo eleitoral.
Nós não estamos aqui diante de reforma eleitoral, nem reforma política, em que pese a reforma política, na fala do Senador Alvaro Dias, e eu concordo, ser tão necessária, e teremos que enfrentá-la num determinado momento. Mas agora houve um acordo de Líderes, de selecionarmos os projetos possíveis e relevantes, para darmos um passo a mais no processo democrático de eleição. E, nesse aspecto, nós escolhemos projetos importantes para o aperfeiçoamento e o avanço do processo eleitoral.
Por isso, a Bancada Feminina, de consenso, concorda com todos esses projetos, especificamente esse votado hoje, relatado pelo Senador Vanderlan. Por que, Sr. Presidente? Nós sabemos que não existe democracia forte e principalmente com 30 partidos constituídos no Congresso Nacional. Esse presidencialismo de coalizão leva a toda sorte de desvios de dinheiro, de corrupção. Então, é importante, sim, que haja vários partidos na pluralidade, mas partidos fortes, constituídos, que, num presidencialismo de coalizão, a exemplo de países do mundo, possam, ao invés de dificultar o trabalho e a governabilidade, venham a se somar com essa mesma governabilidade.
No mais, Sr. Presidente, se me permitir, dentro do processo e parabenizando o autor e o Relator, eu quero aqui reforçar que nós tivemos, mais uma vez, fomos procuradas pelo Senador Fávaro, que está fazendo um excelente trabalho.
Eu aproveito para pedir o empenho das Sras. e dos Srs. Senadores, que permaneçam para termos quórum para votar o próximo item da pauta, que é uma PEC, que é um anseio muito grande da Bancada Feminina. Eu diria que hoje seria e será um sonho sendo realizado. Então, eu peço às Sras. e aos Srs. Senadores que possam, também para o próximo item da pauta, estar presentes, para que tenhamos quórum para votar uma alteração na Constituição brasileira.
Obrigada, Sr. Presidente.
Encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Ainda falta o voto de V. Exa. Aguardo V. Exa. votar para encerrar a votação.
Passamos aos oradores inscritos.
Senadora Leila Barros é a próxima oradora. (Pausa.)
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Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Já encaminhei, Presidente. O comentário que fiz foi suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voltamos, agora, à lista de oradores inscritos, Senador Zequinha. V. Exa. deseja fazer o pronunciamento como orador na sessão, da lista remanescente de oradores?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Neste momento, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não? Perfeito.
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
Com a palavra, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero falar sobre um assunto que já está em pauta há algum tempo. É sobre a questão do PL 73, de autoria da Bancada do PT, que envolve a questão de transferências de recursos do Fundo Nacional de Cultura para ser executado pelos Estados e Municípios.
Sr. Presidente, sem querer responder claramente às provocações do Secretário de Cultura, Sr. Frias, ele vem provocando e, inclusive, baixando o debate, agredindo, inclusive, não só os autores do projeto, mas também chamando de mau-caratismo e de oportunismo do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, nós tivemos, aqui no Congresso Nacional, iniciativas muito importantes para socorrer os setores da sociedade brasileira que foram impactados pela pandemia; como consequência, foi impactada a economia e todos os setores. Foi daí que surgiram os auxílios emergenciais, um socorro aos próprios Estados e Municípios. Nós aprovamos as transferências de livre aplicação para Estados e Municípios; socorremos o SUS através de transferências também para Estados e Municípios; socorremos a agricultura, as médias e pequenas empresas, os profissionais liberais. Então, o Projeto 73 tem exatamente o objetivo de ir ao socorro da cultura do nosso País. Nós sabemos que a cultura do nosso País também foi fortemente impactada. Portanto, a ideia de socorrer também esse setor é fundamental, até porque, ao se executarem políticas de cultura locais, isso também tem um impacto na economia. Todo mundo sabe disso.
A lei é emergencial, é exatamente para o período da pandemia. Então, é fundamental dizer que, se formos falar da questão de oportunidade, é uma boa oportunidade que o Parlamento brasileiro tem não só a representação do povo, mas a representação dos Estados e Municípios, nesse objetivo. Então, é uma lei simples, ela transfere o fundo... Uma outra coisa importante: o Fundo Nacional de Cultura não é do Governo, é gerido pelo Governo, assim como o fundo FGTS não é do Governo, é um fundo dos trabalhadores, mas é gerido pelo Governo.
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Então, há um fundo que é o Fundo Nacional de Cultura, que tem o seu caixa, controlado pelo Governo, gerido pelo Governo, de R$4,3 bilhões. É um socorro muito importante, já que o Governo Federal não executa, porque usa este fundo não sei para que cargas d'águas, mas nós estamos fazendo, com este simples projeto a transferência, para que este fundo, que é da cultura, seja executado pelos Estados e Municípios.
Por isso, Sr. Presidente, inclusive, eu quero dizer e informar aos nossos pares que o setor cultural se movimentou muito fortemente. Tínhamos uma expectativa de aprovar, ainda no primeiro semestre, mas eu quero dizer que nós estamos dialogando bem com os dois Líderes do Governo, tanto o Eduardo Gomes, que é o Relator, como também o Senador Líder Fernando Bezerra.
Nós estamos nos preparando, digamos, para a gente aprovar, na primeira semana de agosto, digamos assim, Presidente. V. Exa. mesmo, sensibilizado com a cultura e com a importância do projeto, já o tinha pautado. Foi um acordo que fizemos com o Senador Eduardo Gomes para que a gente o retirasse de pauta, porque precisávamos amadurecer o debate, quem sabe até fazer audiências públicas. Não tivemos oportunidade de fazer audiências públicas, mas o Relator se propôs a ouvir o movimento por todos os cantos do País, de que eu também participei.
Então, no diálogo com os dois Líderes do Governo, estamos arredondando um projeto que seja capaz de socorrer a nossa cultura brasileira através da transferência desse fundo, para que seja executado pelos Estados e Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, 14 Senadores.
Está aprovado.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão do Substitutivo em torno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o autor do projeto, Senador Carlos Fávaro, e o Relator, Senador Vanderlan Cardoso.
Anuncio o item 2 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senador Carlos Fávaro e outros Senadores, que acrescenta os §§6º e 7º ao art. 17 da Constituição Federal, bem como acrescenta os arts. 6º-A e 6º-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre destinação de recursos em campanhas eleitorais.
Perante a Mesa foram apresentadas cinco emendas que não obtiveram o número mínimo de subscritores e são, portanto, consideradas inadmitidas.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve bem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim, perfeitamente, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Então, eu vou fazer o nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, antes de ler o relatório, eu gostaria de agradecer à Bancada Feminina que, na Liderança da Senadora Simone Tebet, contribuiu e muito para (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad, a conexão de V. Exa. me parece instável.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sim, senhor. Vamos ver se melhora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A conexão está um pouco ruim, Senador.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Melhorou?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora, sim. Senador. Vamos tentar.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Vamos lá,
A Proposta de Emenda à Constituição 18, de 2021, primeiro signatário o Senador Carlos Fávaro, trata sobre a destinação de recursos públicos em campanhas eleitorais femininas, na seguinte conformidade:
1 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, para:
a) determinar que cada partido deve aplicar até 5% do Fundo Partidário na criação, manutenção e outras despesas para implementar programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários, podendo esse valor ser acumulado em diferentes exercícios financeiros, para utilização em campanhas eleitorais das respectivas candidatas;
b) estabelecer que, nas eleições, cada partido deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas proporcionais de cada sexo, e as vagas remanescentes não poderão ser preenchidas com o outro gênero;
c) prever que os partidos devem destinar recursos do Fundo Partidário, se houver, e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme critérios interna corporis, considerada a autonomia e o interesse político-partidários, devendo ser aplicado nas candidaturas proporcionais femininas o mínimo de 30% do valor destinado para às campanhas proporcionais, não sendo exigida a destinação proporcional caso haja maior número de candidatas.
2 - Acrescer ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 6º-A e 6º-B para:
a) assegurar aos partidos que não tenham utilizado os recursos para programas de promoção da participação política das mulheres ou os valores destinados que não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral como gastos com aquela finalidade, a utilizar esses valores nas eleições subsequentes, sem condenação perante a Justiça Eleitoral nas prestações de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não transitaram em julgado;
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b) prever que não serão aplicadas sanções, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça, ou que não destinaram os valores mínimos para estas finalidades, em eleições anteriores à promulgação da Emenda Constitucional que resultar da aprovação da PEC.
Na justificação, os autores sustentam que a proposição objetiva contribuir de forma eficiente e legítima para o crescimento da representação feminina na política, afastando-se a ocorrência de fraude nas eleições, que se dá por meio de candidaturas laranjas, registradas para se atingir o mínimo legal de candidaturas femininas. Registram os baixos números de participação feminina na política, citando dados do resultado das eleições de 2016, e concluem que a exigência de preenchimento forçado apenas serve para a inserção de candidaturas inexpressivas, retirando a possibilidade de um destaque maior para aquelas mulheres que realmente possuem o dom e o interesse em participar da vida política nacional.
Não foram oferecidas emendas à proposição.
Vou direto à análise, Sr. Presidente.
Cabe, aqui, proceder à análise da proposição quanto à sua admissibilidade e mérito.
Quanto à admissibilidade, a PEC nº 18, de 2021, preenche o requisito do art. 60, I, da Carta Magna, tendo sido subscrita por mais de um terço dos membros do Colegiado desta Casa. No tocante às limitações circunstanciais, nada obsta à apreciação da matéria, uma vez que o País não se encontra na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Ademais, a proposta não trata de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa.
Está, assim, Sr. Presidente, atendido o disposto no art. 60, I, e §§1º e 5º da Constituição, e nos arts. 354, §§1º e 2º, e 373 do Regimento Interno do Senado Federal. Também, não incorre a PEC na proibição prevista no art. 371 do Regimento Interno do Senado Federal, em razão de a proposta não visar à alteração de dispositivos sem correlação entre si.
Cabe observar, de antemão, que a proposição pretende constitucionalizar normas legais de Direito Eleitoral, dispostas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e parcela do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral quanto ao emprego de recursos públicos repassados aos partidos na promoção da participação política feminina.
O primeiro dispositivo que prevê que cada partido deve aplicar no máximo 5% do fundo partidário em programas de promoção da participação política feminina, permitindo, portanto, a redução a um valor ínfimo, a nosso ver, contraria o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.617, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de que a atuação dos partidos não pode, sob pena de ofensa às suas obrigações transformativas, deixar de se dedicar também à promoção da participação política das mulheres. Portanto, oferecemos emenda que prevê a aplicação mínima de 5% do fundo partidário nessa finalidade, a exemplo do previsto no art. 44, V, da Lei nº 9.096, de 1995.
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Além disso, excluímos a possibilidade de uso desses recursos com outras despesas, a fim de evitar que haja desvio na finalidade desses recursos, em conformidade com o próprio entendimento do TSE de que esse percentual não pode ser aplicado no pagamento de despesas ordinárias, como água, luz, telefone, aluguel e similares.
Com relação à possibilidade de acúmulo desse montante para aplicação futura em campanhas eleitorais, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade dos §§ 5º-A e 7º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que permitiam essa medida, a regra foi afastada em razão de um conjunto de normas que estabeleciam prazo determinado de acúmulo desses recursos para financiamento de campanhas femininas e o percentual máximo a ser aplicado, previsto no art. 9º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Portanto, entendemos que não há inconstitucionalidade no acúmulo de valor citado para aplicação em campanhas femininas, desde que o percentual fixado seja o piso e não o teto. No mérito, a medida deve ser aprovada, pois a forma mais eficaz e democrática de se promover a participação feminina na política e, portanto, a igualdade entre homens e mulheres, é por meio da aplicação efetiva, pelo partido, de recursos financeiros nas respectivas candidatas, a fim de que concorram com igualdade de condições com os candidatos.
No que tange à reserva de candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais, entendemos inoportuno que o tema, que já está regulado na Lei nº 9.504, de 1997, alcance status constitucional. Ademais, esse tema também está em discussão no Projeto de Lei nº 1.951, de 2021, que está na pauta do Plenário. Por essa razão, sugerimos a compreensão da supressão desse dispositivo.
A terceira medida da PEC é a obrigação de os partidos destinarem dos recursos do fundo partidário aplicados em campanhas eleitorais proporcionais e do total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha o mínimo de 30% a campanhas proporcionais femininas, não sendo exigida a destinação proporcional caso haja maior número de candidatas. A destinação de porcentagem desses fundos a candidaturas femininas já vem sendo exigida por decisões do STF e do TSE. Todavia, as decisões de ambos os tribunais diferem do texto da PEC em duas questões: a) em primeiro lugar, ambos os tribunais entenderam que o percentual a ser aplicado em campanhas femininas deve ser proporcional ao de candidaturas, observando o percentual mínimo de 30% (trinta por cento); b) em segundo lugar, tais recursos podem ser aplicados tanto em candidaturas proporcionais como em majoritárias.
Segundo o STF, não há como deixar de reconhecer como sendo a única interpretação constitucional admissível aquela que determina aos partidos políticos a distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos. Desta forma, entendemos... Desculpe-me, Sr. Presidente. Desta forma, emendamos a PEC, para prever que a destinação dos recursos do fundo partidário deverá ser no mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas, independentemente do número de candidaturas.
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É defensável a destinação de recursos públicos apenas para a promoção de candidaturas proporcionais femininas, para as quais não só o Brasil, mas diversos países pelo mundo preveem cotas de gênero. Além disso, ambas as decisões citadas partiram da regra legal que fixou cotas em candidaturas apenas nas eleições proporcionais. No entanto, o STF e o TSE contemplaram também as candidaturas femininas majoritárias na divisão desses recursos aos fundamentos do princípio constitucional da igualdade material e do dever dos partidos políticos de respeito incondicional aos direitos fundamentais.
Ademais, a destinação desses recursos públicos a candidaturas majoritárias e proporcionais viabilizou o aumento da participação política feminina também no Poder Executivo. Enquanto, em 2016, foram eleitas 641 Prefeitas e 800 Vice-Prefeitas, em 2020 foram eleitas 652 Prefeitas e 885 Vice-Prefeitas. Por essa razão, oferecemos emenda que estabelece a destinação também a candidaturas femininas aos cargos majoritários.
Lembramos que o TSE estendeu o entendimento de que deve haver destinação proporcional dos recursos públicos para candidatas também quanto ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Como a PEC sob exame não trata sobre o tema, optamos por inserir o tema na proposição porque relacionado ao objeto principal, que é a promoção da participação política feminina, o que nós consideramos importante e fundamental.
O art. 6º-A acrescido ao ADCT permite que os partidos que não tenham usado os recursos para promoção e difusão da participação política feminina ou cujos gastos com essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral usem esses valores nas eleições subsequentes, sem condenação nas prestações de contas que ainda não tenham transitado em julgado. Pretende-se, assim, Sr. Presidente, ampliar o prazo para que os partidos adequem suas despesas com recursos do fundo partidário às normas da Lei 9.096, de 1995, e às disposições do TSE sobre o tema. Medida semelhante à da PEC foi adotada pela Lei 13.831, de 17 de maio de 2019, que acrescentou o art. 55-B à Lei nº 9.096, de 1995, para determinar que os partidos que, nos termos da legislação anterior, houvessem acumulado, para utilização futura em campanhas eleitorais femininas, o valor do fundo partidário destinado a programas de promoção da participação política feminina, abro parêntese (visto que o acúmulo só passou a ser proibido quando o STF o considerou inconstitucional), fecho parêntese, poderiam utilizá-lo naquela finalidade até o exercício de 2020, como forma de compensação, sem qualquer penalidade.
Já o art. 6º-B concede anistia, vedando a responsabilização do partido que não tenha preenchido a cota mínima de gênero ou de raça, ou destinado os valores mínimos do fundo partidário e do FEFC, exigidos em resoluções do TSE nas eleições de 2018 e de 2020, a estas finalidades, em eleições anteriores.
Segundo a jurisprudência do STF, a anistia consubstancia ato político, com natureza política, que pode abranger qualquer sanção imposta por lei, da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial. A anistia a eleitores, candidatos e partidos também possui precedentes, como o da Lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000, que dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, em 1996 e 1998, considerada constitucional pelo STF, e o dos arts. 55-A, 55-C e 55-D da Lei nº 9.096, de 1995, também acrescidos pela Lei nº 13.831, de 2019.
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Somos favoráveis a ambas as medidas, uma vez que a falta de critérios claros, bem como a declaração da inconstitucionalidade de algumas normas e a criação de outras por parte do Poder Judiciário, acarretou a aplicação equivocada e o não reconhecimento pela Justiça Eleitoral de recursos considerados como destinados à participação política feminina ou a campanhas eleitorais por diversos partidos. Emendamos, todavia, os dispositivos para transformá-los em artigos autônomos da PEC, uma vez que são normas transitórias da emenda constitucional que se pretende aprovar e não normas transitórias do texto da Constituição Federal.
Ademais, Sr. Presidente, adotamos denominação genérica para o FEFC, para padronizar o tratamento constitucional ao tema, tendo em vista o que é feito com o próprio fundo partidário, cuja denominação, na lei que o instituiu, é Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
Voto.
Do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC nº 18, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que se segue.
Mais uma vez, Sr. Presidente, agradeço aqui a contribuição da bancada feminina que, de uma maneira efetiva, se inseriu dentro dessa discussão para produzirmos o seguinte.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17. .........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§6º O partido político deve aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
§7º A critério do partido político, os recursos a que se refere o §6º poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais de respectivas candidatas.
§8º O montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverá ser no mínimo de 30% (trinta por cento), independentemente do número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, consideradas a autonomia e o interesse partidário.
Art. 2º Fica assegurado aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional.
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Art. 3º Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a estas finalidades em eleições ocorridas antes da divulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria do Relatório - Senador Nelsinho Trad.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável à proposta, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) do Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão, em primeiro turno.
Para discutir a matéria, a Líder da Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco.
Hoje é um dia muito especial para a Bancada Feminina. Eu gostaria, de uma maneira, assim, muito efusiva, parabenizar o Senador Carlos Fávaro. Vou ter a oportunidade depois, no próximo projeto, de falar um pouquinho mais sobre essa extraordinária figura que o Senado Federal hoje tem e explicarei as razões desse meu elogio no próximo projeto que ele vai relatar.
Eu quero nesse momento, Sr. Presidente, de forma também muito efusiva e com a mesma ênfase que o Relator o fez na defesa dessa PEC, fazer uma homenagem nesse momento ao meu colega sul-mato-grossense, portanto, colega de bancada, que não apenas fez um belíssimo relatório, mas também colocou alma e coração nele, Sr. Presidente, porque a todo momento me ligava. Eu falava com as minhas colegas (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... termos um almoço. Quero tranquilizar a todos os partidos. Estivemos juntos, colegas Senadores. Esteve presente, Senador Alvaro Dias...
Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A conexão de V. Exa. está muito ruim, e houve várias interrupções na fala de V. Exa. Parece-me que há algum problema na sua conexão.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu pergunto se melhorou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos tentar, Senadora Simone. Se tiver alguma dificuldade, eu interrompo, passo a palavra ao próximo, até que possa ser solucionado, e volto a V. Exa. Vamos tentar.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Certo.
Então, indo para o encerramento, quero tranquilizar o Senador Alvaro Dias, porque esteve presente conosco também a Presidente do Podemos, Renata Abreu, que muito engrandeceu nossa reunião. Então, muito claramente, a Bancada Feminina concorda com a constitucionalização dos 5% do fundo partidário para criação e manutenção dos programas de promoção à política das mulheres, da mesma forma que entende que, como na política é uma questão de concessão - permite, portanto -, também concorda com o acúmulo dos 5% nos exercícios financeiros diferentes. Fica muito feliz e deixa o agradecimento em público a todos os Senadores por constitucionalizarem agora aquilo que já foi determinação do Supremo Tribunal Federal, que são os 30% do tempo de rádio, do tempo de televisão e também do fundo partidário eleitoral. Em contrapartida - isso é o mais importante da minha fala -, a Bancada Feminina tem consciência da importância de se perdoar as dívidas dos partidos em relação ao que passou. Vamos passar uma borracha em relação ao passado e, olhando daqui para a frente, portanto, concordando com o não sofrimento de sanções, multas aos dirigentes em relação aos recursos que não foram aplicados nas candidaturas femininas, Sr. Presidente.
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Então, de forma muito rápida, já que a minha conexão está ruim, acho que ficou claro que, apesar de não ser legal, a Bancada Feminina concorda com esse perdão das dívidas, entende a necessidade de se avançar e agradece imensamente aos Senadores pedindo, de uma forma muito efusiva, que todos os Parlamentares possam votar a favor das mulheres brasileiras nesta PEC tão importante, que é a PEC nº 18, de 2021.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a iniciativa do Nelsinho Trad, o seu relatório.
Eu, como contador, tive o privilégio de fazer a prestação de contas de Mário Covas - foi aí que eu o conheci e conheci o PSDB - e, depois, fiz a contabilidade de vários partidos.
Eu quero dizer para V. Exa. que é uma providência que nós temos que tomar. O TSE, desde 2017, implantou o sistema eleitoral chamado SPCE; há o SPCA, que é partidário; e o contábil. Os contadores que trabalham na área política na prestação de conta partidária ficam realmente perdidos e têm que fazer duas, três vezes o mesmo trabalho. Eu já participei de duas reuniões no TSE com os contadores, e, por incrível que pareça, eles não aceitam, não modificam, e aí você tem que ficar fazendo... Esse talvez, Nelsinho, tenha que ser depois revisto porque é muito ruim, não tem sentido. Você faz uma contabilidade, depois tem que passar para o sistema do TSE, todo dia eles mudam, aí começam a interpretar diferente, cada um tem uma posição. Nós já estamos em 2021, quatro anos, e o TSE não conseguiu ainda ter um sistema compatível com a contabilidade moderna que nós temos para as empresas.
Então, é uma matéria que chama a atenção. Eu sei que não é da área de todos, mas, se fizermos uma audiência pública e chamarmos os contadores dessa área do Brasil, vocês vão perceber o quanto é difícil fazer realmente uma contabilidade correta, já que problemática é a prestação de contas dos partidos.
Então, é só para registrar.
Eu acho que esse projeto realmente já tira uma série de interpretações equivocadas de bloqueio de conta, bloqueio de saldo nas contas dos partidos, mas eu vou depois propor ao Senador Nelsinho que a gente possa fazer uma audiência pública sobre isso, porque já fizemos reuniões no TSE e não resolveu.
Então, eu quero parabenizar e já antecipar o voto do PSDB pelo voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão em primeiro turno.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.788, do Senador Cid Gomes, Líder do PDT, de destaque dos arts. 2º e 3º do Substitutivo do Relator.
Eu concedo a palavra ao eminente Líder Cid Gomes para se pronunciar a respeito do requerimento de destaque.
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O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - Sras. e Srs. Senadores, me perdoem, eu estou em deslocamento aqui. Parei o carro e vou dizer de uma preocupação.
Nas eleições de Deputado Federal de 2018, nós tivemos aqui, no Ceará - e isto se repetiu pela crônica que vi, e vi em muitos lugares do Brasil a mesma coisa -, candidaturas de mulheres que serviam, única e exclusivamente, para que esse dinheiro retornasse para direções estaduais de partidos que usaram - isto está cada vez mais comprovado - esse dinheiro em candidaturas de homens, proporcionais, e até em desvios para candidaturas majoritárias. Isso aconteceu e certamente vai ficar comprovado.
A minha preocupação, Sras. e Srs. Senadores, é a de que a anistia que está sendo proposta no art. 2º, em incisos, ao qual peço destaque, não vá servir para acobertar e justificar esse desvio que eu considero um ato de corrupção dos mais graves. Em vez de ser um dinheiro que serve para estimular a candidatura de mulheres, ele foi utilizado, colocaram mulheres como laranjas - foi a expressão que o Senador Nelsinho Trad usou -, e esse dinheiro voltou para outras candidaturas. Isso aconteceu, repito, em muitos lugares do Brasil.
Então, eu queria aqui ouvir - eu confio muito no Senador Nelsinho - se essa anistia que está concedida no art. 2º não iria... E ele fala em processos que não estejam transitados em julgado. A gente sabe que a Justiça demora. Esses processos ainda estão tramitando. Ele excepcionaliza e permite, ao meu juízo, portanto, que esses casos possam ser anistiados. Então, eu queria uma palavra do Senador Nelsinho Trad, confiando nele: se ele me disser que essa anistia não atingirá esses casos, eu posso retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Eu pediria ao nobre colega, a quem também respeito e admiro - não só respeito como admiro -, Cid Gomes que possa retirar o destaque, porque este projeto foi construído junto com a Bancada Feminina item por item. Foi uma discussão exaustiva.
A intenção não é essa. Nós queremos organizar de uma forma responsável todas essas questões. E eu tenho a convicção de que, a partir do momento em que a gente presenciar algum malfeito, nós estamos aqui justamente para poder corrigir, mas a intenção dessa questão não foi para poder passar a mão na cabeça de nada que possa estar errado; pelo contrário, foi para otimizar e deixar realmente as coisas equacionadas para o bom funcionamento do exercício do Estado democrático de direito, respeitando cada vez mais a qualidade da representatividade feminina, com quem, volto a dizer, caro colega Cid Gomes, construímos (Falha no áudio.) ... este relatório.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Nelsinho.
Eu volto a palavra ao Líder Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela Liderança.) - (Falha no áudio.) ... absoluta confiança no Senador Nelsinho Trad. Ele lidera um partido pelo qual eu tenho o maior respeito, que é o PSD. Tenho conversado com a direção do partido para que a gente possa encontrar aí um termo comum do PDT e do PSD nessas questões relativas à legislação eleitoral, de maneira que, numa demonstração dessa confiança, eu quero, então, pedir a V. Exa. que desconsidere, portanto, retire de pauta o nosso requerimento de destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Cid Gomes.
Fica retirado o destaque, o requerimento de destaque do PDT.
Não há mais destaques em relação a esta matéria.
Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em primeiro turno.
A matéria depende para a sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos SIM.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o MDB encaminha, obviamente, a favor desta matéria, entendendo que esta emenda constitucional visa a garantir cada vez mais a participação das mulheres na representação democrática brasileira, inova, inclusive, com relação a garantias nas propagandas eleitorais, o que garantirá, obviamente, acesso das mulheres aos eleitores cada vez de forma mais eficiente e efetiva.
Portanto, reconhecendo a importância da mulher brasileira no papel da sociedade, no papel da construção da nossa democracia, o MDB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer a V. Exa. por ter me dado o privilégio de relatar essa matéria. E sempre coloquei aqui para o autor da mesma que assim o faria desde que eu pudesse atender as justas reivindicações da Bancada Feminina, com quem tenho o prazer de poder conviver nesta Casa. Jamais iria fazer algum relatório que pudesse ser contra os ideais e os encaminhamentos da conquista feminina na nossa sociedade.
De tal sorte que o PSD parabeniza o autor e encaminha o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim", em homenagem a todas as nossas colegas Senadoras e também, se me permitem, em homenagem a uma grande líder feminina, a Presidente do Partido Podemos, a Deputada Renata Abreu. O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? (Pausa.)
Líder Izalci Lucas, como orienta o PSDB?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sras. e Srs. Senadores, o Democratas, com certeza, vai encaminhar "sim", até pelo projeto, um projeto exitoso, um projeto meritório.
Eu encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós também entramos de cabeça nesse processo, na discussão desse projeto, muito articulado com a Senadora Zenaide, nossa presença feminina, do nosso bloco, mas também com a Senadora Simone Tebet.
O PT tem uma história muito bonita nessa questão da luta pelas mulheres. Nós fomos um dos primeiros partidos a assegurar cota interna, depois logrando essa questão dos 30%, etc. Internamente, a gente já assegura, dentro da estrutura partidária e de direção, até 50% para as companheiras mulheres, assim como cota para negros, etc.
Então, nós votaremos favoravelmente, nos moldes do encaminhamento da Senadora Zenaide Maia e da Senadora Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, hoje é um dia, pode-se dizer, até histórico para o Congresso, para o Senado Federal. As mulheres têm seu devido lugar. Como sobrinho-neto de Carmen Portinho, sufragista, junto com Bertha Lutz, não posso, de forma alguma, orientar de modo diferente. Sou completamente a favor da causa feminina, da participação das mulheres. Inclusive, no meu próximo relatório, que é sobre a propaganda partidária, estamos igualando os direitos entre homens e mulheres. E aqui, nessa PEC, o Senador Carlos Fávaro está de parabéns, assim como todas as mulheres, e eu quero orientar à minha bancada o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, acho que esse projeto, naquilo que toca para a frente, é, certamente, uma segurança de que as mulheres terão mais oportunidades. O tempo, independentemente da quantidade, é reservado 30, e ficam assegurados todos aqueles recursos que as legislações, ao longo do tempo, vêm reservando para as mulheres para a utilização em campanhas femininas.
Eu quero, mais uma vez, só registrar a preocupação de que artigos relacionados à anistia, ao passado, pudessem atingir. Com a segurança que me dá o Senador Nelsinho Trad, eu fico tranquilo.
Votarei a favor, pelo mérito da proposta para a frente, com a qual tenho absoluta concordância, e recomendo aos companheiros do PDT que votem "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.)
A Senadora Zenaide Maia orientará pelo PROS.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senado Federal e dizer para o povo brasileiro que o Senado Federal está lutando pelos direitos de nós mulheres, mais de 50% da população. Está dando um exemplo da necessidade de nossa inclusão.
Quero, aqui, parabenizar o Senador Fávaro e o Relator Nelsinho Trad.
O PROS vota "sim", e muito feliz. Constitucionalizar é de uma importância fundamental. E aqui a nossa luta da Bancada Feminina, e quero parabenizar V. Exa., Presidente, e dizer para o povo brasileiro que isso é um ganho para as mulheres!
Nós precisamos participar ativamente da vida do nosso País e o nosso Senado está dando esse exemplo. "Sim"!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Como orienta o Cidadania, Senadora Eliziane Gama?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar as colegas e cumprimentar, Presidente, sobretudo por pautar um projeto muito importante.
A gente sabe que os nossos números são preocupantes comparativamente com os demais países de todo o mundo. O Brasil, por exemplo, aqui em todas as Américas, nós somos o segundo País com a menor participação da mulher na política. E o mundo inteiro, Presidente, metade dos países de todo o mundo já têm hoje alguma legislação que estabelece cotas, portanto incentivo de participação da mulher no cenário político.
Um instituto muito importante chamado Patrícia Galvão diz que, se a gente não fizer nenhuma alteração na legislação brasileira, nós só vamos equiparar com homens em 2118. E aí, você vê, por exemplo, bem aqui para o lado, o Chile devolveu 11 cadeiras. As mulheres devolveram para os homens exatamente porque havia uma maior quantidade de mulheres, no caso do Chile.
E hoje o que nós estamos aqui aprovando é um projeto fundamental, porque, através da aprovação desse projeto, nós temos aí a garantia de vagas, de mandato. Isso é fundamental. É um instrumento necessário para equiparação entre homens e mulheres na política brasileira.
Portanto, parabéns ao senhor pela pauta do projeto, parabéns aos Relatores e autores dessa iniciativa, e sobretudo à Bancada Feminina, que participou de forma intensa e ativa através de um acordo assegurando aí a emenda que foi indicada pela nossa Líder, Simone Tebet.
Portanto, é claro, o nosso partido faz o encaminhamento favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não há democracia efetiva sem representatividade efetiva. Isso é elementar.
Infelizmente, essa premissa de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações está longe de ser uma realidade. Basta a gente verificar que muitas Assembleias Legislativas que nós temos pelo País só são compostas por homens, Deputados, quando 52% da população é de mulheres.
Então, obviamente a Rede orienta o voto "sim". Quero parabenizar toda a Bancada Feminina do Senado Federal, as Senadoras queridas, que muito abrilhantam este Senado Federal. E deixando aqui o meu abraço fraternal a todos e todas e, com muita alegria, a Rede orienta "sim".
Mas eu queria aqui, aproveitando só um momento, Sr. Presidente, e até nisso nós somos preconceituosos. Quando falamos na lei de 30%, a gente já determina isso para as mulheres, mas a lei efetivamente não fala isso. É 70% para um gênero e 30% para outro. Nós podemos ter candidaturas com 70% de mulheres, mas até nisso nós somos impregnados com esse fator discriminatório, preconceituoso, sexista, estabelecendo que os 30% são das mulheres.
Não é isso. Apresentei um projeto para botar paridade, 50% para homens, 50% para mulheres. Esse é o meu sonho, mas eu queria muito que os partidos investissem, estimulassem candidaturas das mulheres, porque o lugar da mulher é onde ela bem quiser. Todos somos iguais perante a lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senadora Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, para mim é um dia histórico aqui no Senado Federal. Eu tenho muito orgulho de fazer parte desta Casa neste momento em que jamais imaginávamos conseguir o que estamos conseguindo hoje. Eu acredito, acredito mesmo que teremos uma votação unânime.
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Quero parabenizar o Senador Carlos Fávaro pela autoria, o Senador Nelsinho Trad pela sensibilidade na relatoria.
É inegável, Presidente, que as mulheres estão afastadas da seara política do Brasil, e é necessária, sim, a implementação de ferramentas para fomentarmos a participação feminina no âmbito eleitoral e consequentemente, nas tomadas de decisões no nosso País.
Porém, essa inserção das mulheres na política deve ocorrer de forma eficiente e legítima, de modo a afastar a ocorrência de fraudes nas eleições. A presente emenda à Constituição insere-se justamente no contexto de política de ação afirmativa, buscando dar maior efetividade à representação das mulheres no cenário político brasileiro e afastando a imposição de candidaturas forçadas para a finalidade de atingir o mínimo legal de candidaturas femininas.
A proposta, de que eu poderia falar muito mais, assegura também...
Só um minutinho a mais, Sr. Presidente.
Assegura o mínimo de 30% e o máximo de 70%, para candidaturas nacionais, de cada sexo, sendo vedado que o partido preencha o número com candidaturas de outro sexo. Assim, os partidos políticos devem destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha de acordo com seus interesses intrapartidários, devendo ser aplicado o mínimo de 30% do valor recebido para as candidaturas proporcionais femininas.
Quero terminar parabenizando a Bancada Feminina, a Senadora Simone Tebet, pelo esforço, V. Exa., por haver pautado, e todos os homens do nosso Senado Federal, porque se não fosse por eles, homens que têm hoje essa concepção madura, nós não chegaríamos aonde chegamos. Então aqui vai o meu agradecimento, o meu respeito e o meu orgulho de fazer parte deste momento tão importante para a política brasileira.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores que ainda não votaram, e Senadoras também, que possam votar. Senador Randolfe Rodrigues, Senador Vanderlan Cardoso, Senadora Eliziane Gama, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Romário, Senador Telmário Mota, Senadora Kátia Abreu.
Como orienta o Patriota, Senador Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Senadora Leila Barros?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores.
Bom, dia histórico. Dia histórico, uma emenda à Constituição que visa garantir a nossa participação no processo eleitoral, na política brasileira.
Quero muito agradecer ao senhor por ter pautado o projeto e também agradecer a sensibilidade, a iniciativa, tanto do autor, que é o Senador Carlos Fávaro, como do Relator Nelsinho Trad, e principalmente pelo diálogo. Realmente, em nenhum momento, tanto o senhor, como Presidente desta Casa, e os dois Senadores que estão à frente desse projeto, tanto o autor, como o Relator, em nenhum momento, deixaram de dialogar com a bancada.
Também parabenizo a Bancada Feminina. É um orgulho tremendo estar ao lado de mulheres fortes, mulheres que diariamente estão lutando por espaço dentro da política brasileira e, acima de tudo, dando a garantia de uma maior participação, a garantia da mulher nesse movimento, nesse espaço que é a política brasileira.
Então, o encaminhamento do PSB, com certeza, por todos os méritos e com muita alegria, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de dizer que o PSC, há muito tempo, já pratica esse repasse de 5% do fundo partidário para a promoção, difusão e participação da mulher na política. Então, a PEC vem hoje sacramentar uma prática que já é costumeira aqui no Partido Social Cristão.
Cumprimento aqui o autor, mais uma vez, o Senador Carlos Fávaro, pela iniciativa de regulamentar isso. Tenho certeza de que vai estimular bastante a participação feminina no processo político, porque vai haver um mínimo de condição para que elas possam se movimentar, para que possam se reunir, trabalhar, fazer algum evento, promover a participação feminina na ação política.
Quero cumprimentar Nelsinho Trad, nosso Relator, que certamente pode fazer a melhor parte do trabalho, que é lapidar o diamante. Parabéns e todos!
O PSC encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Da mesma forma, gostaria de iniciar cumprimentando V. Exa. por esses cinco projetos que estão na pauta, cinco projetos muito especiais. É especialíssimo o item 5, no qual nós iremos também votar a garantia de vaga para as mulheres.
O senhor cumpriu 100% com a Bancada Feminina, a partir do nosso almoço, da reunião na sua casa. Nós dissemos a V. Exa. - e eu queria repetir aqui - que é um momento histórico o dia de hoje, que o senhor levará para a sua vida, para o seu currículo, para a sua história, o que está promovendo para as mulheres. A autonomia da pauta do Senado Federal é do Presidente do Senado Federal. Então, ele ter pautado esses projetos, para nós, foi da maior importância.
Então, quero lhe agradecer, em nome de todas as mulheres do Brasil, não só das que são político-partidárias, mas das mulheres comuns que não são da vida pública, das mulheres donas de casa, das mulheres profissionais liberais, de todas as mulheres que poderão ter a oportunidade de serem representadas verdadeiramente no Senado Federal. Nós agradecemos a V. Exa. por esse gesto e também aos 69 Senadores homens que estão votando conosco por unanimidade. Se não fosse, também, pelo apoio de vocês, nada disso seria possível. Então, este Senado Federal não é preconceituoso, não tem nada contra a mulher ter o seu espaço. Vocês, na verdade, são feministas, são feministas nos ajudando nessa causa. Fávaro e Nelsinho Trad: dois grandes e gigantes Senadores, um autor e o outro Relator. Não precisou de que uma mulher fosse autora do projeto, eles próprios tiveram sensibilidade, protocolaram o projeto e estão nos apoiando com tudo e por tudo.
Agradeço pelos três pontos que estamos aprovando aqui agora. Apenas para o registro da nossa audiência: os 30% de recursos para as campanhas das candidatas mulheres de todo o País; 30% do tempo de televisão têm que também ser dedicados às candidaturas femininos; 5% do fundo dos partidos têm que ser aplicados ao estímulo para as mulheres serem candidatas, se elegerem e estarem preparadas para a luta.
Parabéns, Senado Federal. Tenho muito orgulho de fazer parte desta Legislatura. Estou muito orgulhosa de todos vocês e do nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Tenho certeza de que as mulheres das Minas Gerais devem estar encantadas.
Obrigada, Presidente!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Como orienta a Minoria, Senador Jean Paul Prates?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, da mesma forma, hoje, Maioria e Minoria estão juntas ao felicitar, primeiramente, a bancada das mulheres e a iniciativa do grupo de Senadoras, corroborada pela decisão de V. Exa., ao assumir a Presidência do Senado, de constituir essa bancada fortíssima que nós temos agora e da qual nós temos só orgulho.
Felicito, também, evidentemente, a autoria do Senador Carlos Fávaro. Hoje é "Fávaro Day" aqui, como já dissemos. Temos a relatoria do Senador Nelsinho Trad.
E quero dizer que, realmente, é um grande orgulho, como disse a Senadora Kátia, fazer parte desta Legislatura, com tantas realizações, em meio a tantas tragédias por que o País passa, colocar essa PEC, constitucionalizar a cota de gênero, trazer ao nível fora do simbolismo, do mero simbolismo. É bom lembrar que esse projeto foi gerado em reação àquelas candidaturas laranja de algumas forças, inclusive, que se arvoravam como nova política e que usavam as candidaturas laranja de mulheres apenas no simbolismo para cumprirem a cota.
Agora, não tem isso. É 30% do valor de financiamento, é 30% do tempo, é 5% do fundo partidário, direto, haja ou não candidatura viável. Não há mais "laranjismo" nas candidaturas das mulheres. É o que nós temos orgulho de anunciar hoje, de votar - espero e vejo - à unanimidade deste Senado, desta Casa.
Um grande orgulho, felicitando a bancada das mulheres, todos os Senadores e Senadoras e, especialmente, a sua Presidência.
Obrigado, Presidente.
A Minoria orienta a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Como orienta o Governo, Senador Fernando Bezerra? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Nossa, Sr. Presidente, é tanta emoção e tanto carinho! Neste momento a Bancada Feminina tem muito a dizer, embora em tão pouco tempo.
Primeiro, a V. Exa., agradeço de coração. A Senadora Kátia Abreu falou por todos nós e faço minhas as palavras dela em relação à gratidão que a Bancada Feminina tem com o Senado Federal, através da sua Liderança.
Não é apenas pelo voto, Sr. Presidente, dos Líderes, mas foi pela manifestação e pelo gesto. Todos fizeram questão de dizer da importância deste momento.
Eu sou da época, Sr. Presidente - eu estou na política há 20 anos, mas faço política há quase 40, desde muito pequenininha -, eu sou da época em que as mulheres saíam com um pacotinho de santinho e alguns brindes, enquanto os homens saíam, justamente porque não se faz política sem ajuda do fundo, com cheques polpudos. E, nessa desigualdade de relações, de paridade de armas, nós nunca alcançávamos o sonho de sermos Vereadoras, Deputadas Estaduais, Deputadas Federais.
Quando eu cheguei a esta Casa, Sr. Presidente - já pulando aqui -, em 2015, houve uma minirreforma política eleitoral e nós fomos aqui tentar colocar na lei os 30% de fundo eleitoral partidário, tempo de rádio e televisão. Novamente, fomos derrotados pela maioria dos Senadores naquela época, que colocaram um mínimo de 5% do fundo eleitoral e partidário.
Tivemos que recorrer à justiça, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral (Falha no áudio.) ... praticaram a jurisprudência pacificada de se ter 30% do tempo de rádio, televisão e de fundo.
R
Agora, não é surpresa, porque nós estamos cada vez mais encantados com este Senado Federal, saiu de um Senador da República, relatado por outro grande Senador da República, esse projeto que constitucionaliza os nossos avanços. O que nós estamos fazendo agora é um passo a mais. Nós estamos constitucionalizando avanços que levamos anos para conseguir.
Então, ficam aqui o meu carinho, a minha admiração, o meu respeito. E, em forma de respeito, eu saio agora do meu gabinete, Sr. Presidente, para ir até o seu bunker para cumprimentá-lo e, com isso, quero que todos os Senadores se sintam igualmente abraçados e homenageados por toda a Bancada Feminina.
Se V. Exa. me permitir, eu chego em cinco minutos aí para lhe dar um abraço, ainda que à distância por conta da pandemia.
Muito obrigada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Naturalmente e obviamente, será muito bem-vinda aqui no nosso bunker do Prodasen.
Destaco também que, além desta votação em primeiro turno, teremos uma segunda votação, o segundo turno da proposta de emenda à Constituição, que exige o quórum qualificado. Por isso, peço aos Srs. Senadores e, em especial, às Sras. Senadoras que possam permanecer em Plenário para que possamos alcançar votação suficiente para a aprovação da proposta.
Podemos encerrar? Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada...
Perdão! Antes de encerrar a votação, passo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, apenas pra pedir desculpas e fazer uma correção na orientação que dei para o partido.
O Podemos libera a Bancada. Eu reitero que o meu voto é "sim". Já votei, inclusive, "sim". Imaginei que tínhamos a unanimidade, mas fui questionado por alguns colegas de partido que, por não concordarem com a anistia... Absolutamente à unanimidade, todos adoram a ideia de assegurar direito às mulheres; estão parabenizando a Bancada Feminina, mas, pela questão da anistia, um ou outro talvez vote "não" no meu partido.
Portanto, liberamos a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Fica registrado, Senador Oriovisto, a liberação da Bancada do Podemos.
Vou aguardar um minuto para que possam, eventualmente, os Senadores do Podemos se reposicionar em relação à nova orientação do partido.
Faltou a orientação do Progressistas.
A Senadora Kátia Abreu gostaria de orientar pelo partido?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o partido Progressistas, a nossa Líder Daniella e todos os Senadores apoiam essa matéria pelos motivos que já expus aqui anteriormente.
Com prazer e alegria, encaminho o voto "sim" pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Indago se todos já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação em primeiro turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 69 Senadores; NÃO, 04 Senadores.
Está aprovada.
Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em primeiro turno, fica prejudicada a proposta.
Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.)
Havendo concordância, passa-se a discussão da Emenda nº 1, Substitutivo do Relator, em segundo turno.
R
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão em segundo turno.
Passamos à apreciação da matéria.
Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo) do Relator, em segundo turno.
A matéria depende, para sua aprovação, novamente do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 49 votos "sim".
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Consulto as Lideranças partidárias se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno, a orientação do voto "sim" e a orientação da liberação da bancada pelo Podemos. (Pausa.)
Então, repetimos a orientação de bancada e os Senadores já podem votar nesta votação de segundo turno na Proposta de Emenda à Constituição.
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e relatores, Vanderlan Cardoso, Nelsinho Trad, Jorginho Mello, Wellington Fagundes, Carlos Portinho, e uma saudação especial ao autor Carlos Fávaro e ao Relator Nelsinho Trad sobre esta PEC ora votada, a PEC nº 18, de 2021, por terem atendido uma demanda histórica das mulheres, eu diria, brasileiras e mesmo do mundo. Parabéns à Bancada Feminina do Senado. Este dia jamais - jamais - será esquecido.
Agradeço também ao autor Carlos Fávaro, novamente, e ao Relator Angelo Coronel, do PL nº 675, por terem acatado, de forma parcial, mas importante, uma emenda de minha autoria que aumenta a pena quanto à injúria racial. Lembro que tramita no Senado o PL nº 4.373, de nossa autoria, que tipifica o crime de injúria racial como crime de racismo.
Senhores e senhoras, é fundamental a mudança no sistema eleitoral, partidário e político para garantir equilíbrio e paridade entre homens, mulheres, negros e não negros. O País precisa de novas regras que sejam mais fiéis à verdadeira composição da sociedade. As divisões de espaços não são iguais, o poderio financeiro somente para o lado que ele toca faz a diferença. Os negros são 56% da população, as mulheres são quase 52%, e a representação nas instâncias do Poder é muito pequena, tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judiciário, por isso o tema em tramitação aqui no Senado. Falei ontem da PEC nº 19, de 2021, e do PL nº 133, que tratam desse tema - apresentei já há um bom tempo. Entendo eu que precisamos avançar como avançamos hoje. A democracia se sustenta e é aperfeiçoada com igualdades de direitos. Parabéns, Senado! Fernando Sabino já dizia: "Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida".
Sr. Presidente, a intolerância teve um salto assustador nos últimos anos contra mulheres, negros, LGBTs, indígenas, questões religiosas, e tivemos aí, aflorando na pandemia, devido ao desmonte de medidas de proteção aos mais vulneráveis. O feminicídio aumentou. Uma a quatro vítimas de algum tipo de violência são mulheres. As mortes de negros causadas por violência física cresceram 59% em oito anos, 45 vezes maior do que a morte de não negros. E isso tem a ver, sim, com o racismo estrutural. Somos o País, como eu disse, que agride covardemente os LGBTs. Aproximadamente, ocorre uma morte a cada 19 horas; na maioria, são crimes que ficam impunes.
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A intolerância é característica de uma sociedade sem direitos humanos. Há uma frase do Nobel da Paz de 1986, que disse: "O oposto do amor não é o ódio, mas a indiferença". Por isso tudo, devemos sempre tomar partido. O racismo e o preconceito se combatem também por dentro das estruturas eleitorais e das próprias políticas partidárias.
Todas as vidas importam; todas, todas, todas as vidas importam! Vidas negras são importantes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar, nesse segundo turno, na proposta de emenda à Constituição.
Próxima oradora, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, mais uma vez, digo da alegria de a gente ser representada no Senado Federal, ajudando os colegas Senadores para a gente ter representatividade, com efetividade, com essa proposta de emenda à Constituição. E digo ao povo do Brasil que, aqui, o Senado está mostrando, os Senadores, que é a sua maioria, estão votando a favor para que as mulheres tenham representatividade nesta Casa. Por isso, a gente é grata ao Presidente do Senado, porque V. Exa. pautou, como já foi falado por Kátia Abreu e nossa Líder da Bancada Feminina. E digo o seguinte: nós mulheres, com essa representatividade, juntamente com os homens - porque só a gente não estaria aprovando esta PEC; é claro que os colegas nos deram as mãos -, temos uma responsabilidade muito grande de não virar as costas para quem está sofrendo e temos que aumentar, aqui nesta Casa, cada vez mais, os cuidados com os mais frágeis e vulneráveis, como falou o Senador Paulo Paim. A gente tem sempre que lembrar. Desse gesto magnânimo, agora, dos Senadores com a Bancada Feminina, com as mulheres brasileiras, a gente tem que se lembrar sempre, do que os Senadores estão dizendo aqui: que ninguém é inútil nem ninguém é supérfluo. Esse olhar diferenciado que o Senado Federal está tendo com as mulheres deste País, nós temos que estender esse gesto aos mais carentes e vulneráveis deste País.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, pois não tive a oportunidade de me manifestar na votação, porque, de fato, a gente está com um problema sério com relação à questão contábil, mas eu não poderia deixar de manifestar também, pelo PSDB, a importância desse projeto. O PSDB, antes da decisão do Supremo, já havia definido a destinação dos recursos para as mulheres. O PSDB já atua com relação a isso há algum tempo. Então, é um motivo de muita alegria para nós aprovarmos esse projeto, inclusive com essa bancada maravilhosa que nós temos das mulheres.
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Parabenizo V. Exa. pela criação da liderança das mulheres no Senado. Houve a criação também, agora, na CPI, de um espaço para a liderança das mulheres. Então, eu fico muito feliz, porque há vários homens.
Eu também já tive a oportunidade de buscar realmente contemplar as mulheres, porque sei da importância da participação delas. Aqui no DF, inclusive, dos oito Parlamentares, dos oitos Deputados, cinco são mulheres. Então, o DF está de parabéns também.
Então, quanto mais mulheres há no Parlamento, no Executivo, no Judiciário, mais a gente percebe que há uma mudança, porque elas, de fato, têm mais sensibilidade. Eu sei que elas trabalham muito mais do que nós, porque, ainda por tradição, quem cuida dos filhos, da educação são as mulheres. Ainda não nos acostumamos com isso. Por isso, a gente tem realmente que parabenizar, elogiar e ajudar em tudo que for possível no sentido de criar realmente uma forma para que elas possam estar onde quiserem.
Então, parabenizo o Relator, parabenizo V. Exa. e parabenizo todas as mulheres deste País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Presidente, eu sigo o meu dueto: saúde e educação.
A educação, assim como diversas outras áreas do conhecimento, sofreu golpes profundos e irreversíveis ao longo da pandemia do novo coronavírus. No mundo, um relatório do Banco Mundial registrou cerca de 1,5 bilhão de estudantes fora da sala de aula em 160 países. No Brasil, reportando-nos a março de 2020, cerca de 48 milhões de crianças e adolescentes deixaram de marcar presença nas salas de aula em mais de 180 mil escolas do ensino básico. As soluções tecnológicas adotadas pelas instituições de ensino para atenuar o confinamento com mudanças tanto para os professores quanto para os alunos evidenciaram um brutal desespero e despreparo do nosso sistema educacional. A mudança da sala de aula física para a digital escancarou ainda o grande problema da sociedade brasileira: a desigualdade social. Enquanto uma minoria pôde manter o aprendizado via internet, a maioria foi escanteada do sistema educacional.
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Antes da Covid-19, discutia-se muito sobre ações necessárias à educação para o Século XXI. Agora, não há mais tempo a perder, são necessárias ações imediatas. Nós, legisladores, temos de colaborar no sentido de que o ensino pós-pandemia seja gestado de forma a atender as reais necessidades da nova geração.
Concluo, ao Brasil não resta outra saída, é preciso que a educação, embasada nas novidades tecnológicas, seja a prioridade número um, para que, de fato, venhamos a ter futuro.
Em tempo, o Brasil vive o Governo Bolsonaro como o pior - o pior! - da história do País na educação. Nunca houve um Governo tão desastroso para cuidar da educação e para escolher Ministro da Educação.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Registramos a presença da Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina, aqui no nosso bunker do Prodasen, na sessão virtual do Senado. Seja muito bem-vinda, Senadora Simone Tebet, representando todas as nossas Senadoras da República do Brasil.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu vim com a missão, em nome de toda a Bancada Feminina de dar um abraço virtual em V. Exa. Nosso carinho, nossa gratidão, em seu nome, a todos os Senadores da República. Hoje estamos fazendo história em nome de todas as mulheres brasileiras.
Aqui se faz presente a Senadora Nilda, a Senadora Kátia, a Senadora Rose... Estão todas aqui o abraçando e abraçando, cumprimentando e agradecendo a todas as Sras. e Srs. Senadores.
Obrigada, obrigada, Presidente, mais uma vez! Gratidão eterna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Mais uma vez, seja muito bem-vinda aqui ao nosso Prodasen.
Nós estamos em processo de votação nominal. Já temos 65 Senadores e Senadoras que votaram. Aguardarei mais alguns instantes para encerrar a votação.
Vamos prosseguir com a lista dos oradores inscritos.
O próximo orador inscrito é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.)
Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer ao nosso autor, Carlos Fávaro, dessa PEC; agradecer também ao nosso Relator, Nelsinho Trad; e agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, que deu essa oportunidade às mulheres, a essa representação nossa.
Hoje nós marcamos, sim, uma grande história, uma grande vitória. Os nossos direitos estão sendo reconhecidos. Os nossos direitos estão sendo valorizados pelos nobres colegas Senadores que também, de uma forma, em um gesto magnânimo, estão fazendo também, ajudando essa nossa história.
Muitíssimo obrigada, muitíssimo obrigada! Este dia realmente foi louvável para todos nós. Obrigada Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Próxima oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu.
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A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas, enquanto não se conclui a votação, eu gostaria, a título de informação, de falar aqui de alguns números. A média mundial de número de mulheres, em espaços na política partidária, nas cadeiras, nas assembleias e congressos, é de 25%. E, no Brasil, nós estamos com 15 na Câmara dos Deputados, 16 nas câmaras municipais, mas, nas câmaras estaduais, nas assembleias legislativas, nós temos 10,6% de mulheres. E, num ranking de 190 países - num ranking de 190 países! -, o Brasil ficou em 132º lugar na lista de mulheres ocupando... A participação feminina na política é, de fato, muito baixa. E esses projetos que estão sendo aprovados hoje, eu tenho certeza, vão reposicionar o Brasil como um país civilizado, extremamente civilizado, que dá oportunidades para as mulheres, que aqui o sexo não é frágil. Aqui o sexo é forte, assim como os homens feministas deste Senado Federal, que estão, com toda a confiança, permitindo que nós possamos ser o que quisermos, como disse o Senador Jean Paul.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Estamos num processo de votação nominal.
Enquanto aguardamos os Senadores exercerem o seu direito de voto, eu queria, na esteira do que dito pela Senadora Kátia Abreu e tantas Senadoras que se pronunciaram - e aqui, presencialmente a Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada -, dizer que, de fato, é de se reconhecer e registrar um grande avanço do Congresso Nacional, em especial do Senado da República, em relação à pauta de defesa dos direitos das mulheres. Acho que a primeira medida mais significativa disso, e que materializa esse desejo do Senado Federal nessa luta, foi a criação da Liderança Feminina no Senado Federal: 12 Senadoras da República que se organizam numa Bancada Feminina, com possibilidade de orientação da bancada, com a opinião sobre temas para além dos temas inerentes à causa feminina, todos os temas nacionais para que se identifique o que é o entendimento da Bancada Feminina em relação a cada uma dessas pautas. Depois, a reativação da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, também uma Comissão Mista do Congresso Nacional que tem esse escopo absolutamente necessário, num momento em que nós vemos a reincidência e a reiteração de acontecimentos lamentáveis, trágicos, criminosos de violência contra as mulheres no Brasil. Portanto, o Congresso Nacional dá a sua resposta de uma instituição que é a Comissão Mista de Combate à Violência contra à Mulher. E mais do que isso também, Senadora Kátia Abreu, Senadora Nilda Gondim, Senadora Leila Barros - são as que vejo aqui no nosso Plenário virtual -, a quantidade de projetos de boa qualidade de interesse da Bancada Feminina pautados ao longo desse semestre. Não é só a semana do dia 8 de março que se deve reservar para uma pauta de interesse das mulheres. Eu tenho observado e ouso dizer que não tem uma só semana do Senado Federal, ao longo desses meses todos, que não se tenha um projeto de interesse da Bancada Feminina. Ontem mesmo, nós aprovamos o projeto relatado pela Senadora Daniella Ribeiro referente à violência política contra a mulher. Hoje essa proposta de emenda à Constituição referente à participação feminina nas eleições e, assim, sucessivamente. Portanto, é de fato de se registrar esse compromisso do Senado Federal com essa causa, com essa pauta, aliada a outras tantas de que nós precisamos, como demonstração de uma sociedade que deve cada vez mais primar pela civilização, pela evolução. Isso passa, obviamente, por pautas referentes à educação, referentes ao respeito ao meio ambiente.
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Há projetos importantes relatados pela Senadora Kátia Abreu, em especial, o do licenciamento ambiental, que será apreciado no decorrer do segundo semestre, e outros tantos projetos que demonstram realmente uma evolução normativa a partir da evolução da sociedade. Isso passa, necessariamente, por esses temas todos e se entrelaçam como uma causa que é absolutamente fundamental para o Brasil - e o é também para o Senado Federal - que é a pauta de defesa dos direitos das mulheres, de todos os direitos das mulheres, que não busca estabelecer um distanciamento, uma diferenciação desarrazoada em relação ao público masculino, mas algo que é fundamental para que a sociedade tenha esse avanço, essa evolução e que se chegue à plenitude do absoluto e pleno respeito às mulheres do Brasil.
Portanto, fica essa mensagem pela Presidência do Senado, fundamental e direcionada a todas as mulheres do Brasil, através das nossas 12 Senadoras da República.
O Senador Veneziano acabou se conectando. Eu o havia chamado para se pronunciar como orador inscrito.
Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso 1º Vice-Presidente do Senado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Obrigado, Presidente.
Eu peço desculpas pelo fato de que, no instante em que V. Exa. me convidava a fazer uso, eu não estava conectado. Minhas desculpas dirigidas a V. Exa. e também a todas e a todos os demais companheiros.
Na linha do que V. Exa. bem salientou e bem pontuou, faltando-nos apenas poucos companheiros para ratificar a posição que já fora exposta na primeira votação desta PEC, saúdo a iniciativa, a autoria, a relatoria e mais ainda o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Bancada Feminina, sob a Liderança da Senadora Simone Tebet, e o seu estilo, Presidente, que é um estilo muito próprio e assim - permito-me dizer - deve continuar humilde, modesta, equilibrada e moderadamente. Mas eu me recordo muito bem - vivas estão em nossas memórias - quando V. Exa. à tribuna, discutindo e expondo as suas propostas para o convencimento do Plenário a fim de que pudesse conduzir-nos, como está a fazê-lo, assumiu o compromisso imediato para assim tratar dessas pautas de forma igual, ou seja, para que houvesse uma verdadeira inserção que muitas das vezes passavam in albis, ou seja, à margem, e, logo em seguida, em menos de um mês, constituiu como compromisso a formação da Bancada Feminina, que, tão bem e competentemente reunida, mostra o engajamento.
De lá para cá, nesses seis meses de trabalho, mesmo com as limitações que nos são impostas e exigidas lamentavelmente, a produção e a qualidade do que se vê de uma maneira geral - e também notadamente para esta pauta que diz respeito aos interesses e às demandas da mulher brasileira - se mostram, e todos nós bem sabemos o quão fundamentais são para que estejamos vigilantes, atentos e reagentes a todas as investidas que continuam deploravelmente acontecendo.
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Então, eu quero saudá-lo, quero saudar a todas e a todos por terem trabalhado nesta também semana. São iniciativas oportunas. Não quero aqui desconhecer as preocupações que foram expostas e expendidas pelos nossos companheiros no início da nossa sessão para que nós não nos percamos a fim de que mantenhamos uma sistematização dessas matérias que dizem respeito a aspectos de natureza eleitoral. Isso é importante e vale sempre ser lembrado por força daqueles que assim disseram pela experiência de vida no Senado, pela experiência de vida no Parlamento, como o Senador Alvaro Dias e o Senador Esperidião Amin. Então, eu quero cumprimentar, nesta tarde em que vigorosamente estamos a votar matérias tão importantes, como o item 2, essa PEC que estabelece os percentuais, a PEC que nos traz essa participação efetiva...
Doravante, Sr. Presidente, para finalizar, é importante que os exemplos que são externados possam ser repassados às mulheres brasileiras para que elas se engajem, se envolvam, se voltem a esse debate participativo. Às vezes, aqui e acolá, nós identificamos que houve um avanço estabelecendo a participação dos 30%, no mínimo, para que as mulheres possam, de fato, participar como candidatas, e esses registros nós não verificamos. Então, que o exemplo da participação no Senado Federal da Bancada Feminina possa servir a tantas e tantas que desejam expor as suas lutas, as suas impressões, as suas ideias, colaborando a fim de que nós tenhamos Parlamentos, nos seus três níveis, municipal, estadual e federal, e as participações à frente de chefias de Executivos muito mais equânimes, como assim todos nós desejamos.
Parabéns, Presidente, por esta iniciativa.
Parabéns a toda a Bancada Feminina, sob a condução da nossa querida e competente Senadora Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Está encerrada a votação em segundo turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 62 Senadores; NÃO, 06 Senadores.
Está aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo) do Relator, em segundo turno.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Carlos Fávaro, autor da proposta, aqueles que a subscreveram e igualmente o Relator, Líder Nelsinho Trad, e toda a Bancada Feminina pela aprovação desta proposta de emenda à Constituição.
Peço licença ao Plenário para me referir à Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, cujo prazo de encerramento dos 90 dias iniciais recai no dia 25 de julho de 2021. Nós teremos amanhã sessão do Congresso Nacional para apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, há uma expectativa de aprovação da LDO e, consequentemente, do recesso parlamentar, de modo que o prazo da CPI ficaria suspenso e aí, então, nessa hipótese, se encerraria no dia 7 de agosto de 2021. Portanto, sendo esta sessão de hoje a última sessão do Senado Federal antes do recesso parlamentar, impõe-me, valendo-me do Regimento e do direito da Minoria, comunicar ao Plenário que recebi, como Presidente, requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a prorrogação do prazo da CPI da pandemia por 90 dias.
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O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para prorrogar o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 152 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, dos Senadores Jorginho Mello e Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádios e televisões.
Perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi apresentada a Emenda nº 1. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 2 a 13, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.789, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita a retirada da matéria da pauta de hoje.
Eu concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Senador Paulo Rocha, acerca do requerimento de retirada de pauta desse item.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, depois de ter entrado com esse requerimento, eu tenho conversado muito, nos últimos tempos, inclusive minutos, com o Senador Carlos Portinho, com o respeito, a admiração e até a amizade que a gente já construiu nesse período curto, dada a sua competência, o seu compromisso, as suas coisas com que ele tem se apresentado. E não é só por causa do futebol, viu, Carlos Portinho? É por outras matérias importantes também que você já nos...
Presidente, ele colocou uma questão nova no seu relatório, que é essa questão... Quero dizer, Presidente e todos os meus colegas, assim como a matéria das mulheres sobre a questão eleitoral, essa é uma matéria muito importante, porque ela fortalece de novo os partidos, porque volta a questão dos programas partidários na televisão e no rádio. Então, para nós, o Partido dos Trabalhadores, é fundamental essa questão, porque há a oportunidade, semestralmente, de o partido dialogar com a população brasileira através desses programas de inserção. Então, é muito importante.
No entanto, ele colocou uma questão nova na questão do uso do fundo para pagar os programas, etc. É compensação, como ele me explicou, etc.
Então, Presidente, eu estou ainda a consultar os nossos companheiros em relação ao nosso encaminhamento, mas eu vou retirar o adiamento para a gente, no decorrer do debate - e quem sabe arrumando, ajeitando as coisas aí nessa questão nova que ele colocou -, com certeza, chegar a um denominador comum e aprovar esse projeto, que é muito importante para os nossos partidos.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto - agradeço ao Senador Paulo Rocha -, fica retirado o requerimento de retirada de pauta, e anuncio, então, que a matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Carlos Portinho para proferir o parecer.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Srs. Senadores, Exmo. Sr. Presidente, meu querido Senador Paulo Rocha...
Aliás, quero, antes de entrar aqui, dar a boa notícia a todos de que aprovamos aqui, por unanimidade, a sociedade anônima do futebol, e a Câmara, sem mexer uma vírgula, confirmou, e, então, o projeto vai à sanção, Senador Paulo Rocha, para que o futebol do Pará seja ainda maior.
A questão do Senador Paulo Rocha eu vou abordar aqui, dentro do meu arrazoado, da minha análise, e me coloco à disposição para qualquer outra interação.
Eu vou passar direto à análise, se me permitirem.
Análise.
A apreciação do PL nº 4.572, de 2019, diretamente pelo Plenário da Casa, sem prévia deliberação pelas Comissões temáticas, encontra amparo no §3º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020.
Quanto à admissibilidade, há que assinalar a constitucionalidade da proposição, que, inclusive, integrou o corpo da Lei nº 9.096, de 1995, até a sua revogação, promovida pela Lei nº 13.487, de 2017, infelizmente, eu digo. Tampouco há óbice no que respeita a sua juridicidade ou regimentalidade.
Cumpre esclarecer que há um lapso no que se refere à técnica legislativa. O projeto usa os números dos artigos 45-A; 46-A; 47-A; 48-A e 49-A, vetados, infringindo o disposto no art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Com relação ao mérito, cabe observar que o projeto promove a restauração da legislação revogada em 2017, mas com algumas diferenças relevantes, que considero positivas e econômicas, em relação ao texto anteriormente vigente.
Antes, eu gostaria de esclarecer que esse era um projeto, inicialmente, de relatoria do Senador Otto Alencar. O Senador e sua assessoria já haviam se dedicado a parte, praticamente, bem avançada do relatório, mas, por conta da Covid que acometeu nosso Senador, infelizmente - e, graças a Deus, ele está se recuperando -, eu assumi a relatoria há coisa de dois dias. Foi muito válido aproveitar parte do trabalho do Senador Otto Alencar porque esse projeto me levou a uma questão, que eu acho que é a mesma que o Senador Paulo Rocha inicialmente colocou, sobre a qual se debruçou também o Senador Otto Alencar, que trouxe a solução, eu quebrei a cabeça, mas essa me parece a melhor solução dentro do possível.
Então, prossigo na análise.
Partidos políticos são peças indispensáveis à operação do Estado democrático de direito. Seu financiamento, assumido, inicialmente, em sua totalidade, por filiados, dirigentes e simpatizantes, passou, a partir da segunda metade do século XX, em todas as democracias do mundo, em proporções cada vez maiores, a depender da transferência de recursos públicos, por opção.
Nesse ponto, nosso País, ao instituir mecanismos como o fundo partidário, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, a renúncia fiscal como meio de compensação às emissoras pelo tempo tomado pela campanha eleitoral no rádio e na televisão, assim como a propaganda partidária enquanto vigorou, até 2017, nada mais faz que acompanhar o movimento verificado nas demais democracias do mundo. Resta-nos avançar nesse caminho, dar o passo restante, ou seja, restaurar a propaganda partidária no rádio e na televisão.
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Sabemos todos da importância de canais massivos e periódicos para a difusão das posições dos partidos acerca dos eventos relevantes para seus eleitores e para a comunidade em geral. Cabe assinalar que esses canais são relevantes para os dois lados do processo de comunicação: para as emissoras, os partidos políticos, mas também para os receptores, os cidadãos em geral, que necessitam de informação confiável e permanente, para bem exercitar seus direitos de eleitores e de fiscalizadores dos mandatos eletivos.
E quero aqui registrar que felizmente vivemos uma grande politização da nossa sociedade, que cada vez mais vem participando ativamente dos processos eleitorais, dos debates eleitorais.
Concordamos, em razão do exposto, com o retorno da propaganda partidária no rádio e na televisão - e aqui eu falo inclusive como novo, como muitos dos meus colegas aqui na política e novo de idade também, como o Senador Rodrigo Pacheco e tantos outros - e a necessidade de uma maior exposição, e isso positivamente, para prestar contas do mandato, da atividade partidária, das linhas partidárias dos partidos políticos no Brasil. Muitas vezes a mídia, e é natural, polariza um ou outro, e é esse o espaço da política. É importante esse espaço da política.
Nós concordamos, em razão do exposto, com o retorno, então, da propaganda partidária. Discordamos, porém, do retorno da propaganda gratuita - e aqui eu quero dizer, ela nunca foi gratuita -, financiada com a compensação fiscal, dos impostos devidos pelas emissoras à União, em valor equivalente ao custo dessa propaganda.
Por isso eu digo, ela nunca foi gratuita. Ao contrário, a compensação tornava até para o cidadão, para o eleitor, de certa forma até obscuro. Ele não tinha ideia dos volumes de compensação. E a gente está falando de dinheiro público e de tributo.
Defendemos, alternativamente, o estabelecimento da propaganda partidária paga no rádio e na televisão, por meio do fundo partidário, respeitada a vedação imposta pelo art. 17, §3º, da Constituição Federal, “que exclui do acesso aos recursos do fundo partidário os partidos que não alcancem a cláusula de desempenho ali definida”.
Entendemos, também, que há necessidade do fortalecimento do fundo partidário para poder arcar com o novo gasto previsto. Na verdade, era um gasto que já havia desde 2017. Com esse objetivo, propomos o acréscimo de recursos anuais a esse fundo, e é a solução também encontrada pelo Senador Otto Alencar no início do seu trabalho para substituir a compensação, até porque a compensação exigiria aqui a indicação da fonte e tudo mais.
E lembro aqui que, além de mais transparente ficar o projeto, permitindo a correta fiscalização do uso dos recursos públicos de forma transparente, algumas radiodifusoras, por exemplo, não tinham o que compensar e ficava a conta lá, então, pendurada.
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Com o objetivo, propomos o acréscimo equivalente aos valores corrigidos da compensação fiscal recebida pelas emissoras em 2017, para os anos não eleitorais, e em 2016, para os anos eleitorais.
Importante destacar que esse valor será depositado em conta própria, fortalecendo assim os meios de controle da verba, tanto por parte dos tribunais, quanto pela população. Não há decréscimo do valor, portanto, do fundo partidário como é hoje.
Os moldes antigos passavam, muitas das vezes, sem transparência, sem a possibilidade da fiscalização por parte da população.
Essas adequações são, portanto, importantes, pois geram maior transparência referente aos gastos partidários na sua propaganda.
Ademais, a compensação fiscal gerava prejuízo, como eu disse, principalmente para as empresas menores ou que não conseguiam gerar lucro, vez que eram obrigadas a transmitir a propaganda, sem, contudo, conseguir fazer uso da compensação, o que será corrigido nesse substitutivo.
É certo que, nesse caso, a regra deve definir com clareza os conteúdos permitidos a título de propaganda partidária, assim como aqueles vedados por essa definição. Na proposta que apresentamos, propaganda partidária é aquela que difunde os programas dos partidos, informa os filiados sobre suas atividades, divulga a posição partidária sobre os temas relevantes para a comunidade e chama os cidadãos para o engajamento político, inclusive por meio da filiação partidária.
Ainda, acrescentamos no substitutivo, como objetivo, a necessidade de promover a participação das mulheres, dos jovens e negros na política. A força representada pelo eleitorado feminino não passa despercebida pelos partidos. Esse incentivo visa conferir maior participação das mulheres nos atos políticos.
Por outro lado, conforme nossa proposta, é vedada à propaganda partidária a difusão de conteúdos falsos ou tendenciosos, a propaganda ou apologia de pessoas, propaganda eleitoral também não, além de vedar a participação de artistas.
A proibição de participação de artistas, jornalistas e outras pessoas não vinculadas ao partido tem o intuito de gerar maior isonomia, maior engajamento, maior conhecimento a respeito das políticas do partido e das pessoas do partido. Esses são os protagonistas. Na medida também em que iguala as regras para os partidos com maior verba no fundo partidário aos que possuem um fundo partidário com menor expressividade. Não queremos uma propaganda partidária que tenha um custo elevado ou que seja baseada em peças apenas, mas nas propostas, na proposta programática dos partidos e nas pessoas, filiados que os integram.
Finalmente, nossa proposta alternativa prevê que os preços relativos à propaganda partidária paga estão sujeitos aos limites definidos nas tabelas das emissoras, não podendo exceder os preços praticados nos seis meses anteriores à veiculação da peça de propaganda. Então a gente faz aí uma média dos últimos seis meses.
É preciso pensar em uma legislação aplicável ao rádio e à televisão com uma visão ampla e simétrica sobre a propaganda política, levando-se em consideração também que a internet passou a ter papel relevante nas eleições, sendo que a radiodifusão não é mais a única forma de relação de propaganda, seja ela eleitoral ou partidária.
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É sob essa ótica que passamos, então, à análise das emendas. Acolhemos a Emenda nº 1, uma vez que, como já explicitado no próprio fundamento da emenda, faz-se necessário também adequar o regramento que dispõe acerca da possibilidade de divulgações partidárias, utilização à internet, suprimindo a exigência de o provedor do serviço receber o pagamento em conta utilizada exclusivamente para esse fim. É um ajuste, porque a lei exigia que o provedor abrisse uma conta para esse fim. Como ele nunca abriu, o impulsionamento e outros tipos de propaganda na internet acabou, embora permitido, não sendo utilizado.
A exigência parece descabida - dessa conta específica -, uma vez que a lei não a impõe aos demais prestadores de serviços contratados pelos partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos ou ao próprio partido.
Ademais é alterando o período de vedação do impulsionamento de conteúdos pela internet que será vedada a realização, desde o início do prazo das convenções partidária até a data do pleito eleitoral. Ela falava em 180 dias, mas, na verdade, a propaganda partidária vai até o momento das convenções. Depois entramos no período eleitoral e aí a propaganda é eleitoral, é outro tipo de propaganda, é propaganda de candidatos. Aqui a gente trata da propaganda de partidos.
Acolhemos as Emendas nºs 2, 3, 9 e 13, na forma da emenda substitutiva. E aqui eu quero agradecer à Senadora Rose de Freitas e a toda a Bancada Feminina que sugeriram a participação de 30% (trinta por cento) dos recursos, mas, na verdade, era do tempo da propaganda às mulheres. Pensando aqui, na verdade, a gente está tratando de propaganda partidária e não de propaganda eleitoral sujeita àqueles limites percentuais.
A propaganda partidária - aproveitando, acredito que melhorei, até, a sugestão da Senadora Rose, a partir dela - ampliando de 30% para 50% o tempo destinado para a difusão da participação das mulheres e ao menos 5% para promoção e difusão da participação política dos jovens, bem como deixamos claro na redação que o percentual deve incidir sobre o tempo global disponível para cada partido. Então, na propaganda partidária é meio a meio, 50% para homens e 50% para mulheres. Desses, terão que destinar 5% aos jovens, que é o que a gente quer, a renovação também.
Acolhemos as Emendas nºs 4 e 10, as quais estipulam que a punição, ou seja, a cessação da veiculação da campanha - da propaganda, no caso - deverá ser aplicada tão logo seja concluído o processo pela Justiça Eleitoral. Agradeço a contribuição dessas Emendas nºs 4 e 10.
Acolhemos a Emenda nº 5, na forma do substitutivo, que pretende estender o escopo das proibições, colocando no rol das ações passíveis de punição a divulgação de chamadas fake news, com conteúdo ofensivo, preconceituoso ou que incite a violência.
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Acolhemos as Emendas nºs 6 e 12, pois buscam atualizar o dispositivo legislativo às tecnologias vigentes, bem como permitem que sejam utilizadas novas tecnologias de acordo com o seu surgimento.
A Emenda n° 7 - lamentavelmente - não merece ser acolhida, e eu explico. Em que pese a boa intenção do nobre Parlamentar em estipular com clareza o que pode ou não pode ser objeto de propaganda eleitoral, a presente proposição visa a modificar apenas o regramento das propagandas partidárias. Propaganda eleitoral não entra nessa proposta. Então, partidárias, sem cunho eleitoral.
A Emenda n° 8 também - lamentavelmente - não merece ser acolhida, já que o objeto do presente projeto não é, da mesma forma, a propaganda eleitoral. A proposição visa a modificar apenas o regramento das propagandas partidárias - insisto - sem cunho eleitoral.
Acolhemos a Emenda n° 11, na forma do substitutivo, pois é fundamental vedar a utilização de qualquer possibilidade de difusão de informações que enganem ou confundam o cidadão.
Passamos ao Voto.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, pelo acolhimento das Emendas nºs 1; 2 a 6; 9 a 13, nos termos da emenda substitutiva a seguir, e pela rejeição das Emendas nºs 7 e 8.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Carlos Portinho.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6 e 9 a 13, nos temos a Emenda nº 14 (Substitutivo) do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 7 e 8.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Pois não, Presidente.
Eu não sou o dono da verdade. Já mudei de opinião várias vezes na minha vida. Eu não tenho compromisso com o erro. Se eu errar, volto atrás. Queria que alguém até dissesse em que estou errado aqui.
Primeiro, eu tenho pavor de fundo eleitoral, Portinho, pavor, ódio! Para mim, o sonho era o dia em que esta Casa votasse o fim do fundo. Você falou aí, você foi muito feliz - você é pelo carinho -, sobre horário político na televisão. A gente aqui poderia até criar uma forma de proibir o rádio e a televisão de ficarem falando horário gratuito, horário político gratuito. Você foi muito feliz: não tem nada de gratuito, nunca teve. E aí as pessoas jogam na nossa cara. Então, essa frase tinha que acabar na televisão brasileira e no rádio brasileiro.
Pelo que eu entendi do projeto, antes, era uma renúncia fiscal. Agora, propõe-se dar o dinheiro para os partidos comprarem a propaganda. Se o Presidente pudesse, eu penso até que essa votação deveria ser nominal, e não simbólica, nominal, para cada um deixar a sua digital.
Esse valor, pelo que eu tomei conhecimento aqui, Portinho, era estimado em cerca de R$320 milhões, em 2017, e R$580 milhões, em 2016; quase um bi! Vão atualizar pelo IPCA. Se eu não estou enganado no cálculo, 24% de correção, o que vai dar, então, mais de R$400 milhões em ano não eleitoral e mais de R$700 milhões em ano eleitoral.
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São essas as minhas observações. Se eu estiver errado, estou ao dispor. É o que eu penso.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru, pela sua colocação, porque, primeiro, é verdade: iludiam o cidadão, nunca há propaganda gratuita. Aliás, na vida, poucas coisas são gratuitas. E a gente tem que saber de onde vem e para onde vai. A gente tem que defender a transparência, parar com o faz de conta.
Seria até muito simples jogar para a compensação fiscal, jogar um prejuízo, como houve em outros anos, para aquelas empresas radiodifusoras pequenas, televisões menores - não é verdade? -, que cedem o seu espaço e que não têm nada a compensar, ao contrário, talvez, das grandes emissoras.
Eu fiz esse cálculo também, Senador Jorge Kajuru, posso trazer, um pouquinho diferente. São cerca de 228 nos anos eleitorais e 527 nos anos não eleitorais, porque no ano eleitoral é só um semestre.
Nós optamos, algum tempo atrás, por esse tipo de financiamento, porque não existe nada de graça também. Para quem achar que a gente vai fazer campanha de graça, lembro que tivemos aí péssimos exemplos, recentemente, de desvios de recursos de campanhas para caixa 2; tivemos aí outras experiências até piores de corrupção; e nós optamos por esse modelo na ausência de outro - e eu também gostaria, Senador Jorge Kajuru, que existisse outro. Mas as democracias, no mundo, têm, parte delas, se valido do mesmo modelo que o nosso no Brasil, na falta da existência de outro.
Então, primeiro, esse projeto dá luz, dá transparência, permite justamente essa reflexão, Senador Jorge, e está certo. Agora, aquele tempo lá da TV tem um custo, tanto da eleitoral quanto da propaganda partidária.
A ausência da propaganda partidária, no meu modesto entendimento, é um obstáculo para a promoção das candidaturas femininas, dos jovens, dos negros, mas sobretudo dos jovens, dos novos políticos, para uma renovação que deve acontecer naturalmente, não porque uma outra geração é pior do que a que vem, mas porque é o ciclo da vida. E, afora isso, o que a gente vê são candidatos de milícia, candidatos do tráfico, é o poder econômico corrompendo lá na ponta o eleitor.
Então, é uma oportunidade importante, já que admitimos aqui que somos uma democracia partidária, - e somos -, para que os partidos possam expor as suas linhas de pensamento e para que os seus mandatos possam ser expostos para a população.
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Eu tive um cuidado: nós estamos reduzindo aqui essa despesa. Esses valores de que eu falei serão menores, porque eles são baseados aqui em 2016 e 2017, mas, nesse projeto, nós suprimimos aquele bloco de dez minutos. Imagina - tantos partidos vezes dez minutos - o custo que era em 2017 e 2016, e que no projeto foi suprimido. Nós temos aqui aquelas inserções apenas, aquelas pílulas de 30 segundos, em vários... ao longo do decorrer do semestre e de forma paritária entre homens e mulheres.
Então, acho que esses eram os esclarecimentos. A proposta remunera esse tempo da única maneira que encontramos até aqui, e ela não subtrai os recursos, porque antes também não subtraia recursos de fundo partidário, não eram os partidos que pagavam, era compensação fiscal, ou seja, era o dinheiro do contribuinte de qualquer maneira, só que antes, talvez, não tivesse a luz sobre isso.
E agora, além da luz e da transparência - e isso para mim é fundamental, a transparência -, a gente tem a possibilidade do próprio controle pelo órgão eleitoral, que é a Justiça Eleitoral, e a prestação das contas desses valores em fundo próprio para isso, através de dotação orçamentária da União, em fundo próprio, ou seja, em conta própria: gastou, não gastou, devolve, devolve os recursos para a União.
Como aqui esse bloco de 10 minutos foi suprimido, imagino eu... E como aqui também estamos ampliando os veículos de mídia, e isso também gera uma concorrência, eu imagino que cada partido vai fazer o seu plano de mídia, e poder, dentro de tempo - que esse é limitado, de propaganda global ao longo do semestre -, poder escolher até uma economia, porque às vezes há canais em que o custo é muito mais barato e talvez até mais efetivo do que outros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Não, Presidente, essas últimas colocações feitas pelo Senador Carlos Portinho foram bem elucidativas.
Eu, só para reforçar uma dúvida que mantinha em relação a isso, se, por exemplo, determinada agremiação, meu estimado e competentíssimo Senador Carlos Portinho, se determinada agremiação não desejar fazer uso desse tempo reservado, obviamente ele não será obrigado para tanto, correto? Como ele também - a mim me parece pelo texto que V. Exa. desenvolveu - estará com a liberdade de poder fazer diretamente, junto aos meios de comunicação, tratativas no tocante ao tempo que ele desejar no plano de mídia utilizar, correto?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Correto, e na sua primeira hipótese ou na economia da sua segunda hipótese, os recursos voltam para o Tesouro.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu acho muito importante esse projeto. Eu tenho alguma dúvida ainda com relação à compensação ou não. Eu acho que o Senador Carlos Portinho colocou bem, algumas emissoras, algumas rádios podem estar dando prejuízo e aí têm realmente essa dificuldade.
Eu não sei se seria mais prático aqueles que tiverem, pedirem o ressarcimento, porque, de fato, nós vamos ter que discutir muito essa matéria, Presidente. A gente vê que a maior parte da mídia nacional, as instituições todas, praticamente, dependem muito da publicação e do patrocínio dos governos.
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E vou dar um exemplo aqui claro do que está acontecendo aqui no DF. E não é a primeira vez.
Foi feita agora mais uma licitação de 160 milhões, com mais 25%, 220 milhões em propaganda. Normalmente os governos passam muita propaganda enganosa. Parece até que você vive em outro país. Mas o mais grave... E eu fui agora - por duas vezes, já em duas rádios, pois eu tinha um programa com contrato assinado de um ano - ameaçado: "Ou tira o programa ou não tem patrocínio." E tive que... Não quero também prejudicar ninguém.
Mas é inadmissível os governantes, que têm o poder da caneta, e nós, o Senado, que temos a responsabilidade de acompanhar essa questão das telecomunicações, porque são concessões, você ter que perder um programa que você faz há dois anos, três anos, porque o governo de plantão ameaça tirar o patrocínio. E hoje qualquer um pode abrir um blogue e receber patrocínio do governo.
Eu acho que cabe ao Senado também ter um foco nisso, viu, Senador Carlos Portinho. Temos que buscar o mecanismo de inibir esse tipo de coisa. Não são admissíveis essas chantagens, a forma como é feito. A gente não tem espaço na mídia quando você é oposição ao Governo, lamentavelmente. Eu fiz questão de fazer isso porque ontem eu recebi um recado: "Ou eu tiro o programa do ar ou não tem mais patrocínio para a sua emissora, para a sua rádio". Então, é lamentável e eu não poderia deixar de falar sobre isso.
Mas acho importante para as mulheres e para os jovens. E você não se esqueceu dos jovens, o que é muito importante. Nessa próxima eleição, vai haver muitos jovens e mulheres no Parlamento. E eu torço por isso!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Muito grato. Eu vou ser rápido, porque estou ansioso. Não sei se ele vai querer falar, mas seria para ouvir a opinião de Lasier Martins, com 50 anos de profissão e carreira consagrada em todo o Brasil.
Mas, Senador Izalci, o senhor se preocupa bastante com o Distrito Federal, que é uma obrigação sua. Agora, o senhor ou alguém aqui - vejo o Jean Paul aqui e vejo outros Senadores -, por acaso, vocês têm, Paulo Rocha - prestem atenção -, desde 2019, item por item, veículo por veículo de comunicação, a despesa de propaganda do Governo Federal? Alguém aqui pode levantar a mão e dizer que tem isso? É porque eu vou mandar cópia para vocês. Ninguém tem, não é? Eu vou mandar a cópia para vocês, para que vocês vejam o escândalo que é um youtuber receber mais publicidade do que emissoras de televisão!
Você vê a guerra com relação à Rede Globo, colocando Record e SBT, que têm muito menos audiência do que a Globo, evidentemente, recebendo o dobro ou o triplo de publicidade e rádios recebendo mais do que televisão.
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O gasto é um negócio assim... É escandaloso você ver detalhe por detalhe.
E eu faço questão de enviar para vocês - estou vendo quem participa ainda da sessão - a cópia, porque eu sei que vocês vão ficar absolutamente estupefatos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Kajuru.
Senador Kajuru, consulto V. Exa. em relação a esse projeto sobre se, eventualmente, podemos submetê-lo à votação simbólica, com o registro do voto contrário daqueles que assim desejarem, como V. Exa. - o Senador Reguffe também se manifestou. Eu consulto V. Exa. a respeito dessa possibilidade.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Presidente, mesmo o senhor tendo uma paixão impressionante pelo Carlos Fávaro e pelo Portinho e não colocando projeto meu em pauta e nem me dando a relatoria, eu vou dizer "não" para o senhor? Eu vou ser bobo? Eu tenho que agradar o senhor. Concordo com o senhor. Só que o Lasier Martins está querendo falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Kajuru, esta é até uma oportunidade de esclarecer. Primeiro, a minha estima por V. Exa. é verdadeira - V. Exa. sabe disso. Mas essa questão do Senador Carlos Fávaro hoje - até disseram do Fávaro's Day...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Sessão Fávaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... é em função do fato de que o Senador Carlos Fávaro foi incumbido, inclusive pelo Partido dele, o PSD, de organizar e de compilar todos os projetos da legislação eleitoral justamente para que tivéssemos uma sistematização e entendêssemos que cada projeto se relaciona com outro em razão desses ajustes que estão feitos na lei eleitoral. Por isso, a coincidência. E vários projetos foram desmembrados. Ele é autor de alguns e Relator de outros justamente para dar essa identidade única. Por isso, essa coincidência de projetos, nesta semana, de autoria e de relatoria do Senador Carlos Fávaro.
Então, faço esse esclarecimento importante a V. Exa. e agradeço a compreensão.
Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo, essa matéria não é tranquila pelo seguinte, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras: quando se acabou com o apoio empresarial às campanhas eleitorais, pediu-se o recurso público, pediu-se a verba eleitoral, o fundo eleitoral em troca da propaganda na televisão. E, agora, por menor que seja o espaço a ser ocupado, volta-se a querer a propaganda eleitoral na mídia, mas sem abrir mão do fundo eleitoral. Então, quer-se tudo. Isso é abusar do contribuinte.
Por isso, o Podemos vota contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier.
V. Exa. concorda que façamos a votação e façamos o registro dos votos contrários?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Sim, concordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Agradeço.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Os Senadores do Podemos estão contra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... por decisão partidária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier.
Senador Carlos Viana pediu a palavra? (Pausa.)
Para discutir.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para discutir.
Meu boa-noite ao senhor, ao Senador Fávaro e a todos os Senadores e Senadoras que ainda acompanham.
Há um ponto só importante com o qual eu gostaria de contribuir, Senador Carlos Portinho. Como milito nessa área há muitos anos, antes de ter a alegria e a responsabilidade de estar aqui, a questão da compensação às rádios e emissoras, da forma como está, em que será calculada a média do faturamento desse horário, impede uma negociação mais abrangente e até mais favorável ao contribuinte.
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Para que os senhores tenham uma ideia, qualquer Governo hoje, quando vai fazer uma campanha publicitária, uma campanha de divulgação, de posse da tabela dos veículos, pede ou oferece, inclusive, um desconto sobre aquilo.
Olha, nós vamos fechar uma grande campanha, mas os descontos podem chegar a 40%, 50% ou até 60% do valor. Da forma como foi colocado aqui, como está proposto aqui, nós estamos amarrando e, principalmente, retirando a possibilidade, inclusive, de negociação dos partidos junto às emissoras.
É a minha contribuição. E, quem sabe, numa rápida modificação aqui, por exemplo, Senador Carlos Portinho, o Relator, onde está "a compensação tributária à qual as emissoras de rádio e televisão farão jus deverá ser calculada com base na média dos faturamentos comerciais dos anunciantes no horário compreendido entre 19h30 e 22h30", não excluída a possibilidade de negociações com valores inferiores entre as partes. Esse acréscimo, essa pequena correção, nos dá a possibilidade de uma negociação muito mais ampla para essa divulgação. Já que vamos levar adiante, trazer de volta a propaganda, as campanhas para os partidos, que pelo menos esses partidos negociem, respeitem, naturalmente, sempre mais, o dinheiro do contribuinte. É a minha sugestão ao Senador Portinho, ao Jorginho Mello e ao Wellington Fagundes, com relação a essa questão.
E, Sr. Presidente, é um ponto que me preocupa, porque, da forma como está, nós já definimos claramente que será sempre por um preço superior e que poderia ser muito mais em conta para todos os contribuintes da forma como está.
Outra questão. Eu não vi até o momento, no projeto, Senador Portinho - gostaria que V. Exa. me falasse -, como os partidos vão confirmar que essa publicidade foi feita? Como é que isso vai ser confirmado, na prestação de contas, que isso foi feito? Porque nós estamos falando de quase 6 mil Municípios, nós estamos falando de milhares de rádios em todo o País e que, naturalmente, por uma exceção ou outra, isso pode gerar questionamentos.
Como nós vamos prestar contas desses recursos partidários ao Tribunal Superior Eleitoral? Como é que se vai apurar que realmente esse dinheiro foi gasto da forma correta para os princípios e propósitos que foram propostos aqui?
São as minhas duas contribuições, Presidente Rodrigo Pacheco, para a discussão desse projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado Senador Carlos Viana.
Para discutir, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, meu caro Senador Carlos Portinho, realmente essa sua boa intenção provoca todos esses questionamentos que estão colocados aí.
Na medida em que, por exemplo, você põe como preço de mercado, quem é que vai ditar esses preços de mercado para os partidos? Uma emissora que gosta daquele partido vai fazer um preço, mas uma emissora que não gosta daquele partido tem a liberdade de fazer outro preço? São questionamentos, é aquilo que o Senador Carlos Viana colocou. Quer dizer, como é que a gente vai viabilizar essas questões? Então, para nós resolve muito.
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E, com relação a essa questão de preço de mercado, seria bom, ao nosso ver, tirar daí e ver uma forma de negociar. Porque há outra questão - viu, Senador Carlos Portinho? -, as emissoras de televisão e rádio são uma concessão pública. Portanto, tinha que levar em consideração isso também, essa questão fiscal versus concessão pública e preço de mercado.
Por outro lado, Senador Carlos Portinho, quando a gente vai fazer um programa de televisão... Por exemplo, o PT vai ganhar o direito de fazer um programa de televisão e sua proposta é de 20% em dois semestres, no primeiro e no segundo. Quem vai ser a geradora? Porque nós queremos fazer um programa que entre em rede. Como é o preço de cada uma? A gente vai pagar para uma rede e para outra, como é que ela divide o dinheiro para as outras? Então, essa questão precisa ficar bem explícita para se ver como é que se vai viabilizar essa boa intenção e levando em consideração aquilo que o Senador Jorge Kajuru falou, dependendo do governo de plantão, é assado, é cozido, etc.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Agradeço a oportunidade das perguntas, até para respondê-las, havendo as respostas que existem - e há.
Senador Carlos Viana... (Pausa.)
Acho que o Senador Carlos Viana está numa ligação. Eu vou responder, então, ao inverso. Vou começar respondendo ao Senador Paulo Rocha, meu querido Senador Paulo Rocha.
As emissoras, Senador Paulo Rocha, a maioria delas - e eu tive o cuidado de fazer uma pesquisa na internet - têm os seus preços públicos - elas têm os seus preços públicos. É lógico - e aí já respondendo ao Senador Carlos Viana: elas têm os seus preços públicos.
O controle, então - e aí é o ponto comum das perguntas do Senador Paulo Rocha e do Senador Carlos Viana -, é o que há hoje pelo projeto de lei, é o controle pela Justiça Eleitoral. Os partidos vão apresentar o seu plano de mídia, provavelmente vão antes negociar com as emissoras, aquelas que desejam, de radiodifusão e de TV, vão negociar e vão apresentar à Justiça Eleitoral. Justamente o que a gente está trazendo para o projeto é essa transparência. A gente vai saber o quanto foi negociado porque a Justiça Eleitoral vai exigir essa prestação de contas.
O que acontecia antes, com a compensação, primeiro, era cobrada a tabela maior, e, segundo, que a gente não sabia que estava sendo pago. Nem o cidadão sabia que havia uma compensação. Nós, aqui, os partidos, provavelmente, mas o cidadão nunca soube. Como disse o Senador Kajuru, a propaganda nunca foi gratuita. Aqui o cidadão tem um controle, um órgão de controle, inclusive, que é a própria Justiça Eleitoral, que vai aprovar os planos de mídia, para quem vão ser apresentados os planos de mídia.
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E lembrando, então, Senador Paulo Rocha, a maioria das emissoras têm os seus preços públicos e vai permitir uma comparação, inclusive, e até eventual discussão se cobrar a mais de um partido do que de outro no mesmo horário; o que, acredito, não vai acontecer porque isso vai ser transparente exatamente.
Com relação ao primeiro questionamento do Senador Carlos Viana, eu vou ler o §5º e, se o Senador Carlos Viana ainda quiser, posso deixar isso bem claro, mas eu acho que o §5º responde. Ele diz o seguinte:
§5º Os preços relativos à propaganda partidária paga são limitados aos valores nominais de tabela das emissoras [ou seja, limitado - limitado -; pode ser menos, não pode ser mais], não podendo ser fixados em valores maiores do que os praticados nos 6 (seis) meses anteriores da respectiva veiculação.
Eu tive essa preocupação também, Senador, porque, diante de uma negociação com partido ou de uma oportunidade, poderia uma radiodifusora ou uma emissora inflar o seu preço para poder ganhar mais de um partido. Por isso, a gente está pegando a média dos últimos seis meses, com o controle e a transparência que a Justiça Eleitoral dá, tanto às prestações de conta como dará também à contratação dessa propaganda paga, até porque também é interesse que, restando recursos, como é previsto na lei, sejam devolvidos aos cofres públicos, então a melhor negociação... E é verdade o que disse o Senador Carlos Viana: vai um partido, como o PSD, por exemplo, negociar, ele pode negociar nacionalmente e, com isso, conseguir a redução daquela tabela de preço, o limite; mais que a média dos últimos seis meses é que não vai poder, exatamente para que não seja inflado o preço por conta disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
O Senador Randolfe Rodrigues está conectado? (Pausa.)
Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a resposta do Senador Carlos Portinho.
Mas, Portinho, permita-me, mais uma vez, fazer uma sugestão a V. Exa., como Relator, para incluir no texto - essa média realmente é interessante -, "não excluindo a possibilidade de negociação dos partidos em valores inferiores", para que nós tenhamos a liberdade - eu tive a honra e a responsabilidade de ser Presidente do PSD - e, ao recebermos esse dinheiro público, não estejamos presos à média de uma tabela de mercado, como disse o Senador Paulo Rocha, e os partidos possam fazer uma negociação.
Eu digo para os senhores que as negociações de campanhas publicitárias públicas, como envolvem muito dinheiro, começam em determinados valores e chegam a 50% de desconto pela periodicidade e pelo tamanho dessas campanhas.
Então, solicito e coloco aqui para V. Exa. que acrescente no texto esta possibilidade: não se excluindo a possibilidade de negociações diretas dos partidos em valores inferiores à média de mercado.
Obrigado.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - No art. 50-B, a esse §5º, que eu li, vou incluir na parte final exatamente como V. Exa. sugeriu, para que fique claro porque há um alinhamento nosso. A ideia original era justamente esta: não excluindo a possibilidade de negociação em preços inferiores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Senador Wellington Fagundes, para discutir.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os companheiros, Senadores e Senadoras, e a população que nos assiste neste momento.
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Primeiramente, eu gostaria de parabenizá-lo, Senador Portinho, pelo aperfeiçoamento deste projeto.
Eu e o Senador Jorginho estudamos muito para apresentar este projeto exatamente para trazer mais democratização ao processo eleitoral.
É claro que é importante que cada candidato se apresente para a população. Hoje, nós já não temos mais comícios, showmícios. Então, a população precisa conhecer os seus candidatos. E, principalmente na eleição proporcional, é praticamente impossível os debates para atenderem à intenção de fazer com que o eleitor possa conhecer os seus candidatos. Por quê? Porque são muitos, inúmeros candidatos.
Eu gostaria ainda, Senador Portinho... Eu não sei se caberia no seu aperfeiçoamento aqui a possibilidade, inclusive, dos debates regionais, porque isso me parece que também não está claro. Eu não seria se possível colocar ainda alguma coisa, claro, com as representações das candidaturas regionais, sendo que, como as nossas eleições são proporcionais, todos têm direito de buscar voto em qualquer região do seu Estado.
Há outro aspecto que está aqui também. V. Exa. estabelece a obrigatoriedade de as emissoras realizarem as transmissões de propaganda encaminhada pelos partidos políticos. Aí V. Exa. coloca: as transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, através de inserções de 30 segundos no intervalo da programação normal das emissoras. Eu vou citar a Região Amazônica como um todo, mas isto é no País inteiro: tanto as televisões como as rádios são regionalizadas. Eu gostaria também de sugerir a V. Exa. a possibilidade de permitir que os partidos pudessem fazer também essas propagandas regionalizadas, com autorização do partido regional, ou seja, um partido regional assim como nacional... Às vezes, um nacional abre mão do seu espaço naquele Estado para que, dentro do Estado, a propaganda nacional seja feita como regional. E assim também, em muitos Estados, o diretório estadual poderia abrir mão em cidades regionalizadas, para que pudesse ser feita também essa divulgação.
E ainda coloca lá: autoriza a negociação entre partidos e emissoras em torno de questões operacionais, com conhecimento da instância competente da Justiça Eleitoral. Eu acho que aqui está claro. Em uma negociação desta, o partido só comunica, só como conhecimento e não como submissão à Justiça Eleitoral, porque isso seria uma decisão do partido.
Eu gostaria de saber se me fiz entender com essa intenção, que é exatamente para permitir que as inserções nacionais possam ser estadualizadas. Por exemplo, um partido tem um direito nacional, mas, em tal Estado, ele prefere que o diretório estadual faça a transmissão de uma propaganda regionalizada, e o regional também pode permitir que, nos Municípios, também possa haver uma propaganda regionalizada.
É isso, Sr. Presidente.
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O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Senador Wellington, na verdade, a sua primeira colocação é ipsis litteris o texto original da lei anterior, que vigorou até 2017. Não foi alterado e nunca houve nenhum impedimento, discussão a respeito. Eu, inclusive, não mexi. Esse era o texto original da lei de 2017.
Com relação à sua segunda, o art. 50-A do substitutivo - e, aliás, quero louvar a iniciativa de V. Exa., Senador Wellington Fagundes, e do Senador Jorginho, autores do projeto - já deixa claro: no âmbito nacional e estadual. Na eleição nacional, o TSE; na eleição estadual, o TRE; e, na municipal, como é, o TRE. Então, a possibilidade de regionalização está abrangida pelo art. 50-A. O partido político vai apresentar o seu plano de mídia com as emissoras regionais, da cidade, em cadeia nacional, que ele contratar. Acho que nunca houve nenhum impedimento com relação a esse texto, que é o original inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Pacheco.
Primeiro, dirigindo-me ao Senador Izalci Lucas: ele tem toda a razão quando levanta o que gasta de publicidade no Governo do Distrito Federal. Eu fico vendo televisão aqui, e o Governo do Distrito Federal parece uma cerveja e, desculpe-me, Izalci, uma cerveja muito ruim, estragada, que eu não beberia; mas gasta propaganda como se fosse uma cerveja. E Governo não faz isso. Para mim, Governo não tinha que gastar dinheiro com publicidade. Eu tenho essa opinião há muito tempo, desde os meus tempos de televisão. É um absurdo o que se gasta.
Agora, para completar - é uma pena que ele não esteja no vídeo, mas ele vai saber da minha posição -, eu queria, respeitosamente, convidar o Senador Carlos Viana, que é Vice-Líder do Governo, que é homem do ramo... Ele apareceu no vídeo, está ouvindo. Então, meu amigo, repito, respeitosamente: eu queria lhe mostrar documentação oficial, desde 2019, dos gastos de publicidade do Governo do qual você é Vice-Líder para você ver que aquilo que você falou, Viana, de preço de tabela, não existe no Governo do Bolsonaro, não. Ele manda para cada emissora o valor que ele quer. Numa última campanha aí, que eu tenho lá, ele mandou R$2 milhões para a Record, R$2 milhões para o SBT, R$1 milhão para a Globo. E você sabe muito bem, porque você conhece televisão - o Rodrigo Pacheco também conhece -, que o custo de 30 segundos na Rede Globo é caríssimo. Então, não é preço de tabela, ao contrário do que o Governo do PT fazia - tem que ser justo. O Governo do PT nunca cometeu esse erro. O Governo do PT respeitava a mídia técnica. Eu sei que não tem nada a ver com o projeto, mas só para fazer esta observação: o Governo do PT respeitava a mídia técnica. Quem tem mais audiência? Qual é a rádio que tem mais audiência em tal lugar? Qual é o jornal? Qual é a televisão? É isso que tinha que acontecer e não está acontecendo, infelizmente. É uma questão pessoal, "pessoenta".
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Eu sei que você não concorda e, se você pudesse discutir esse assunto com o Governo, eu tenho certeza de que todos nós ficaremos felizes, porque você é do ramo e o Governo não tem ninguém mais competente do que você nesse ramo. O Governo não tem ninguém de publicidade. O Governo não tem um publicitário. A única virtude do Ministro das Comunicações do Governo foi ter casado com a filha do Silvio Santos. Qual a outra virtude de Fábio Faria, esse imbecil? Nenhuma! E o cara virou Ministro das Comunicações, meu Deus! Ele não sabe. Então, alguém como você poderia mudar essa situação, pelo seu conhecimento, pelo seu senso de justiça, porque, realmente, já estamos no terceiro ano do Governo, e isso não é justo, penso eu. Posso estar errado, mas é assim que eu penso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente, quero agradecer ao Kajuru as palavras, o posicionamento.
Com relação aos gastos do Governo, nós, da Liderança, eu, como Vice-Líder, que estou aqui colaborando, o Fernando Bezerra, nós não temos acesso. Essa é uma decisão intragovernamental, não passa por nós. Nós aqui estamos para acompanhar os projetos que vão para o Senado e lá na Câmara, e temos esse limite, especialmente no meu caso, que tenho sempre colaborado no que posso, mas tenho sido, inclusive, muito pouco chamado a essa participação.
Sobre a questão do uso do recurso em televisão e rádio em campanhas, permita-me, Kajuru, discordar de você num ponto. Esse recurso é muito importante num país do tamanho do nosso quando é usado no sentido de anunciar e realmente orientar a população.
Por exemplo, as campanhas contra a dengue. As campanhas contra a dengue são fundamentais na saúde e, naturalmente, na educação sanitária do País. A questão, por exemplo, da Covid. E aqui eu faço uma leitura minha como jornalista, como você. Faltou ao Brasil grande campanha de educação, de orientação às pessoas, para preservação das vidas. Faltou. Esse dinheiro existe para isso.
No caso dos partidos, sobre o que nós estamos conversando aqui, como não há mais as contribuições privadas, não existe a possibilidade do lobby, eu até entendo que nós discutamos uma forma de tornar a política mais próxima das pessoas. Agora, nós temos que criar sistemas em que os partidos possam negociar os valores, porque, no caso do Governo, por exemplo - você falou bem -, o Governo manda... O Kajuru colocou: "ah, nós vamos mandar R$1 milhão para uma emissora". Esse R$1 milhão pode se transformar, por exemplo, em cem inserções, em mil inserções ou pode se transformar em 2 mil. Depende da negociação. Então, nós vamos dar uma abertura para que o Governo e os partidos - desculpem-me os partidos - possam negociar isso em relação ao espaço publicitário.
Mas agradeço, de coração, ao Kajuru. Nessa questão das comunicações, como Senador, eu e você, aqui, tenho certeza de que nós podemos fazer um grande trabalho até de mostrar às pessoas o quanto a política é importante, o quanto as decisões do País passam por esta Casa, o quanto as pessoas precisam prestar atenção ao que está sendo votado aqui, ao que está sendo discutido aqui, porque isso muda o futuro delas, para melhor ou para pior. No momento, é a forma que eu, você e os outros Senadores todos temos de dizer à população qual é a razão da nossa vinda para esta Casa do Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
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Foi apresentado o Requerimento nº 1.787, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 10. A emenda foi acatada pelo Relator, o Senador Izalci, portanto o destaque fica prejudicado.
De acordo? (Pausa.)
Perfeito. Senador Izalci, de acordo.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Votação da Emenda nº 14 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer que concluiu favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6 e 9 a 13, na forma do Substitutivo do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 7 e 8, com ajuste redacional no §5º do art. 50-B da Lei nº 9.096, de 1995, realizado em Plenário pelo Relator.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Styvenson Valentim, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Plínio Valério.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
Dispensada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Comunico ao Plenário a retirada de pauta do item 4, Projeto de Lei nº 675, de 2021, tendo, como Relator, o Senador Angelo Coronel e, como autor, o Senador Carlos Fávaro.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei nº 1. 951, de 2021, do Senador Angelo Coronel, que altera o §3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 23, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação do Senador Carlos Fávaro para proferir o parecer.
Senador Carlos Fávaro, com a palavra.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, queria, antes de mais nada, apesar do adiantado da hora, prestar-lhe uma homenagem por um dia histórico. Só por hoje já considero válido meu mandato como Senador: só pelas matérias que conseguimos levar à pauta e aprovar até agora - e tenho certeza de que aprovaremos esse item último da pauta.
Ao fazer-lhe essa justa homenagem, em nome de todos os Senadores, pela sua coragem de trazer esse assunto da inclusão cada vez mais efetiva das mulheres, eu quero pedir um pequeno espaço de tempo para homenagear uma mulher que me acompanha há 31 anos, de nome Claudinéia. Uma menina ainda, com 18 anos de idade, dizia que já adorava Mato Grosso sem ter ido lá, pelos meus olhos. Como eu via Mato Grosso, relatava a ela. Ela deixou o conforto do lar, da família, dos pais, para ir comigo a um assentamento de reforma agrária.
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Tivemos uma vida longa, difícil, de dificuldades, de superação. Ela me deu duas outras mulheres, duas filhas. Como todas as outras mulheres deste Brasil, que cumprem uma jornada intensa, excessiva, de debate, de trabalho, de educação, de respeito, eu sinto que, nesta tarde e noite, já estou realizado, como Senador da República, em poder aprovar a PEC que garante recursos para as mulheres nas campanhas eleitorais e agora relatar este projeto de lei tão meritório, do meu amigo Senador Angelo Coronel, e que tenho certeza que é de todos os homens Senadores em homenagem às doze Senadoras desta Casa.
Permita-me já ir direto à análise para ganhar tempo nesta relatoria.
No tocante à constitucionalidade material e formal, cabe registrar que a Constituição Federal confere competência privativa à União para legislar sobre Direito Eleitoral, bem como competência ao Congresso Nacional para dispor sobre essa matéria, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 48, caput, não se tratando de matéria cuja iniciativa é privativa.
Ademais, cabe destacar que a discriminação positiva por meio de cotas é constitucionalmente legítima, porque constitui instrumento para obter a igualdade real e propicia a maior convivência com a diversidade e igualdade de oportunidades. As cotas de gênero na política visam a acelerar o processo que levará a um maior equilíbrio político entre homens e mulheres e se baseiam na crença de que o equilíbrio entre os sexos não pode ser alcançado naturalmente, isto é, deixando que a evolução da sociedade mude os padrões, o que, no Brasil, se confirma pelo fato de ocuparmos a 143ª posição em um ranking de 192 países, numa escala decrescente de participação feminina nos Parlamentos nacionais.
A cota de gênero em Casas Legislativas, seja por meio de reserva de candidaturas, seja por meio da reserva de assentos, foi adotada em mais de 130 países e contribui, podendo ser, inclusive, o único instrumento efetivo para alterar a composição do corpo legislativo, para equalizar o acesso à política institucional.
Embora menos utilizada, a reserva de percentual de assentos em Casas Legislativas é necessária, uma vez que apenas a reserva de candidaturas, em um País cuja eleição proporcional se dá por meio de listas abertas, é insuficiente para alavancar os índices da presença feminina.
O projeto tampouco apresenta vício de juridicidade ou de regimentalidade.
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei necessita de alguns ajustes redacionais, a fim de conferir ao texto maior clareza e precisão, evitando ainda que o mesmo tema seja disciplinado em mais de uma lei.
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Quanto ao mérito, a iniciativa é louvável e o projeto deve ser aprovado.
A previsão de que cada partido deverá reservar percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada sexo impõe aos partidos o compromisso de promover e buscar candidaturas viáveis, de mulheres realmente engajadas na vida político-partidária, ao tempo em que põe fim às candidaturas desnecessárias, meramente formais, que acarretam gastos adicionais aos partidos e trabalho desnecessário à Justiça Eleitoral na apreciação dos respectivos pedidos de registro. Além disso, a medida impede a aplicação de sanções pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não estão previstas em lei, como o indeferimento do registro dos candidatos da agremiação que não houver logrado cumprir a referida cota.
Da mesma forma, a destinação de no mínimo 30% para candidaturas femininas do montante do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário usado em candidaturas proporcionais permitirá que as candidatas concorram com os recursos necessários à competição em igualdade de condições com as candidaturas masculinas e haja um efetivo crescimento na participação política feminina.
Entendemos, em primeiro lugar, que esse valor mínimo deve ser reservado apenas para candidaturas a cargos proporcionais. Afinal, é por meio das eleições proporcionais, para órgãos colegiados, que se busca retratar de forma mais fidedigna os diversos segmentos da sociedade. Por essa razão, as cotas têm sido adotadas em inúmeros países em Casas Legislativas, não se justificando sua adoção, por exemplo, em eleições para cargos do Poder Executivo.
Em segundo lugar, o PL estabelece o piso de 30%, mas deixa a cargo de cada partido estabelecer o percentual máximo a ser aplicado em candidaturas femininas. Sabemos que a autonomia partidária não pode justificar o tratamento discriminatório entre as candidaturas de homens e mulheres, como já registrou o STF. Por essa razão, estamos comprometidos em aprovar leis que promovam a participação política feminina. Não obstante, as regras criadas não podem engessar o funcionamento dos partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual o percentual a ser definido deverá resultar de acordo entre os integrantes de cada partido, homens e mulheres, conforme a viabilidade de eleição dos respectivos candidatos e candidatas a cada cargo e em cada circunscrição. Afinal, há Casas Legislativas nas quais o partido já conta com um número maior de mulheres com boas condições de reeleição e cujas campanhas serão menos dispendiosas, ao passo que em outras necessitará realizar um aporte financeiro maior em campanhas femininas, a fim de que obtenham chances reais de vitória.
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Promovem-se, aqui, alguns ajustes na redação, que implicam o acolhimento da Emenda nº 20, do nobre Senador Marcelo Castro, que visa a definir que o valor mínimo de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que os partidos políticos devem destinar às suas candidatas proporcionais será calculado sobre o valor que a agremiação vai destinar a essas eleições, com o objetivo de não impedir o financiamento de campanhas majoritárias.
A responsabilização legal sobre a correta destinação dos recursos apenas na esfera partidária que transferir diretamente os valores para os candidatos, mas não à instância partidária que os houver repassado é meritória, visto que não seria razoável exigir que as instâncias superiores se encarregassem de todo e qualquer repasse financeiro dessa natureza realizado no âmbito do partido. Dessa forma, caberá a cada instância provar suas respectivas prestações de contas e legalidade nos repasses efetuados.
É digna de aplausos a reserva de 15% das vagas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. Entretanto, entendo que podemos avançar mais, uma vez que nas últimas eleições, esse percentual já foi espontaneamente alcançado nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Assim, estamos acolhendo a Emenda nº 7, da Bancada Feminina, que permite que estabeleçamos um objetivo a ser alcançado de forma paulatina.
Nessa direção, também acolhemos parcialmente a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama, a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas, bem como as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho.
No tocante às Emendas 6, 9, 17, 18, 21 e 23, proponho a sua rejeição, pelos argumentos acima despendidos com relação à destinação de recursos a candidaturas femininas.
No que diz respeito às Emendas 8, 12, 19 e 22, proponho a sua rejeição, pelos argumentos acima despendidos com relação às reservas de vagas para as candidaturas femininas pelos partidos políticos.
Quanto às Emendas 2 e 4, do Senador Paulo Paim, a iniciativa merece ser louvada. No entanto, entendemos que a presente proposição não é a mais adequada para se debater o tema neste momento, nesta propositura. Ações afirmativas como a proposta devem ser elaboradas com planejamento e devem ser estruturadas de maneira coesa, para que a política pública tenha o resultado esperado: diminuir a desigualdade racial na representação política. E o tema é indiscutivelmente de grande importância e deve ser tratado em proposição específica sobre a matéria, como ficou acordado ontem ainda, numa matéria que votamos. Terá o total apoio deste Relator.
Igualmente, as Emendas 10, 11, 13 e 14 tratam de temas estranhos à proposição.
Lembro que fizemos um amplo debate em sessão do Plenário desta Casa e também com a Bancada Feminina. Ouvimos todos os seus pleitos e trouxemos as principais sugestões ao nosso texto.
Quero, sob o nome da Líder da Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet, fazer uma homenagem e agradecer a todas o empenho e a dedicação nas reuniões e o estudo com a importância da matéria. Tenho a certeza de que fizemos um bom trabalho e melhoramos a participação das mulheres na política.
No mais, todas as alterações serão feitas em forma do substitutivo que ofereço.
Vamos ao voto.
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Do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.951, de 2021, nos termos do seguinte substitutivo, que incorpora, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 5, 7,15,16 e 20.
Das emendas: "PLEN, substitutivo, Projeto de Lei 1.951...".
Não precisa ler as emendas?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não há necessidade, Senador Carlos Fávaro. Agradeço a V. Exa.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - O.k.
É esse o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Obrigado.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 7 e 20, parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 5, 15 e 16, nos termos da Emenda nº 24 (Substitutivo) do Relator, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4, 6, 8 a 14, 17 a 19 e 21 a 23.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Presidente.
Eu vou ser muito breve. É apenas para externar o meu carinho, a minha eterna gratidão, também, ao Senador Carlos Fávaro. Primeiro, porque ele é autor da PEC e agora Relator do PL.
Senador Carlos Fávaro, sou testemunha do quanto V. Exa. foi um guerreiro, do quanto de tempo esse projeto, essa relatoria, despendeu. V. Exa. não se recusou a falar com a Bancada Feminina em nenhum momento. Estivemos juntos mais de uma vez, nós falamos o tempo todo ao telefone. Acatou emendas que eram possíveis, explicou por que havia necessidade de rejeitar outras. O que nós conseguimos nesta noite, Senador Fávaro, através das suas mãos competentes, sensíveis! Nós conseguimos fazer, nesta noite, com esses dois projetos, repito, um de sua autoria, outra de sua relatoria, algo que nós estávamos tentando fazer há mais de dez anos; repito, há mais de dez anos, a Bancada Feminina vinha insistentemente tentando garantir constitucionalizar o fundo eleitoral, o fundo partidário, o tempo de rádio e televisão e, agora, estabelecer uma cota razoável, numa graduação moderada de cadeiras, para que nós, mulheres, tenhamos, na média mundial, como já é hoje, pelo menos 30% de mulheres no ano de 2040. Então, muito obrigada. Em seu nome, agradeço a todos os Senadores. Eu não tenho dúvidas de que esse projeto será aprovado, conhecendo o coração de cada Senador da República Federativa do Brasil.
Obrigada, mais uma vez, Sr. Presidente.
Se me permitir, não sei se vai ser votação simbólica. Se não for, já está encaminhado o nosso voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Espero muito que seja por votação simbólica, com a concordância dos Senadores.
A discussão está aberta.
Não...
O Senador Izalci deseja discutir?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Não, Presidente, não é para discutir. É só que, antes de encerrarmos a sessão, nós votamos há pouco um projeto. Só lembrando que nós temos a LDO e que devemos iniciar a votação amanhã, a leitura do relatório. Pela primeira vez, Presidente, foram mais de 2.600 emendas à LDO. Então, a gente tem que prever tudo o que nós aprovamos, lembrando que isso aqui é para 2022, que tem que constar no orçamento para 2022. É só essa lembrança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Amanhã, de fato, teremos a sessão do Congresso Nacional para a apreciação da LDO.
Não havendo mais...
Senador Paulo Rocha, com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, quem vai encaminhar essa matéria é o companheiro Senador Paulo Paim. Gostaria que oportunizasse a ele esta oportunidade do encaminhamento.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Daremos a palavra ao Senador Paulo Paim sobre o destaque do PT.
Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
Após a votação, perfeito.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.779, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 4.
Eu concedo a palavra ao eminente Senador Paulo Paim para sustentar o requerimento de destaque.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu, neste momento, faço dois movimentos. Primeiro, já encaminho em nome do Partido dos Trabalhadores, totalmente favorável. O projeto é ousado, moderno, vai no caminho de grandes potências no mundo todo que começam a admitir cadeiras, efetivamente, cadeiras, na disputa eleitoral para aqueles setores que são discriminados; no caso aqui, das mulheres, que sai de 15% e chegará, em 2024, a em torno de 30%. Então, meus cumprimentos, com muito carinho, à Bancada Feminina, ao autor, pela ousadia, pela coragem, pela firmeza - eu tenho certeza de que o conjunto do projeto será votado por unanimidade -, então, ao autor, Angelo Coronel, e ao nosso querido Relator, Carlos Fávaro.
Nessa mesma linha, Presidente, eu quero dizer que a nossa emenda é uma emenda simples. Ela não mexe com a questão fundamental do projeto, que são as cadeiras, e ela diz, simplesmente, o seguinte: os partidos políticos devem destinar às campanhas eleitorais recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha conforme critérios interna corporis, considerados a autonomia e o interesse político partidário, devendo ser aplicados, no mínimo, 30% dos valores recebidos - não é cadeira, estamos falando do valor recebido - para as candidaturas proporcionais femininas a serem repartidas entre mulheres negras e brancas, na proporção das candidaturas apresentadas pelo partido ou coligação, observado o disposto nesta lei.
O que eu estou dizendo, Sr. Presidente? Aqui é para garantir o mínimo, porque, infelizmente, nós sabemos do racismo estrutural neste País. Vimos agora, recentemente, no processo eleitoral municipal em que não foi dado, apesar da decisão do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, não foi respeitada a possibilidade de as candidaturas negras efetivamente receberem aquilo que teriam de direito. Então, neste momento, em que se fala da luta das mulheres, é inegável que as mulheres negras são as grandes discriminadas em todos os sentidos. É só nós olharmos quantas mulheres negras nós temos no Congresso Nacional.
E, por isso tudo, Presidente, o que nós estamos colocando aqui é só que seja na mesma proporção. Se uma mulher não negra ganhou, por exemplo, R$1, que a mulher negra ganhe R$1. É isso o que se está propondo. Então é um equilíbrio, tem toda uma lógica. Não fere nada. A Bancada Feminina toda sabe e os senhores sabem do carinho que eu tenho por esta noite, eu diria, porque é uma noite histórica.
Eu faço aqui um pedido muito carinhoso ao Angelo Coronel e também ao Carlos Fávaro para que acatassem esse nosso destaque. O destaque não fere em nada; ele apenas está pedindo, com muito carinho e muito respeito... E estou aqui quase que, eu diria, batendo palmas de pé a esse projeto, que entra na questão das cadeiras, mas eu apenas estou dizendo que o partido, que tem direito naturalmente ao Fundo Eleitoral, deve destinar para as mulheres negras e brancas o mesmo proporcional de ajuda financeira.
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Por isso, Presidente, é uma defesa rápida a que eu faço, fazendo esse apelo. Claro que o debate de cadeiras, como alguns países já adotaram para negros e negras é um outro debate que eu estou tratando lá na PEC nº 19, que já apresentei. Mas, neste momento, só o que eu estou pedindo é isso: mulheres brancas e negras, e o carinho que eu tenho por todas elas... E eu sou daqueles que diz sempre que só acredito num país melhor para todos quando brancos e negros caminharem juntos, de mão dadas, com democracia, liberdade e justiça. Então, o apelo é só que a mulher negra tenha o mesmo direito que a outra mulher que não é negra na distribuição do Fundo Eleitoral, na mesma proporção, respeitando, claro, toda a orientação e os interesses partidários do número de mulheres que vão indicar. Esse é o apelo que eu estou fazendo, de forma muito carinhosa, muito respeitosa, ao autor, ao Relator e aos 81 Senadores. Seria um salto a mais que nós estaríamos dando no combate ao racismo estrutural que é tão forte neste País.
Se nós, agora, fizéssemos um retrato do Senado e da Câmara, nós veríamos que quase não enxergaríamos negros, nem no Senado, nem na Câmara. Estou falando aqui de mulheres. De homens é muito pouco também, mas, nesse caso das mulheres, eu acho que seria um carinho, um gesto, um grito de liberdade. Estaríamos caminhando para a verdadeira abolição da escravatura, dizendo que a mulher negra só terá o mesmo direito, como recomendou, inclusive, o Supremo Tribunal Federal e também outras instâncias, conforme já falei outros momentos aqui. E aquela recomendação, infelizmente, não foi cumprida, e essa legislação, por iniciativa brilhante do nosso autor e também do Relator...
Esse é o apelo que eu faço aos meus amigos Angelo Coronel, autor, e Carlos Fávaro: seria só garantir que o mesmo percentual de ajuda financeira que se vai dar, na campanha, para uma mulher branca seja dado igualmente para a negra e vice-versa. No Estado onde tivemos mais mulheres negras, vai ser a mesma proporção em relação às brancas. Esse é o pedido que eu faço a todos, a todos mesmo, com muito carinho e muito respeito. É uma sessão histórica! O Brasil poderá ser outro a partir de hoje no combate aos preconceitos.
É isso Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim
Senador Paulo Paim, V, Exa. destaca a Emenda nº 4, que se refere ao art. 16-D, cujo teor é o seguinte:
Os partidos políticos devem destinar às campanhas eleitorais recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha conforme critérios interna corporis, considerada a autonomia e os interesses político-partidários, devendo ser aplicado o mínimo de 30% do valor recebido para as candidaturas proporcionais femininas, a serem repartidos entre mulheres negras e brancas na proporção das candidaturas apresentadas pelo partido ou coligação, observado o disposto nesta lei. Parece-me que vai até ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na eleição passada, inclusive, de modo que é tão somente em relação à aplicação do recurso do fundo eleitoral nas campanhas eleitorais.
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Senador Carlos Fávaro, a Senadora Simone Tebet deseja falar e, na sequência, passo a V.Exa.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu acho a emenda meritória, o destaque meritório, conversei com o Senador Fávaro agora, por telefone; ele vai falar, obviamente, como Relator e vai falar também em nome da bancada. E, como ele, junto com o Senador Angelo Coronel, são as duas grandes estrelas deste projeto, deixarei para que ele possa falar qual foi a decisão tomada por ele, já fazendo um agradecimento especial tanto a ele como a essa alma generosa do Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Com a palavra o Relator.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada Feminina, colega e amigo Senador Angelo Coronel, demais colegas Senadores que nos acompanham nesta sessão histórica, eu tratei do assunto com o mesmo entendimento que tivemos ontem ao tratar da cota racial, que foi proposta através de PEC, naquela relatoria da Senadora Daniella Ribeiro, mas, entendendo que faz toda a analogia a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que já determina o uso de recurso a mulheres, quer sejam brancas, negras, na sua proporcionalidade, de minha parte, Sr. Presidente, só para ouvir, então, também o autor do projeto, o Senador Angelo Coronel, mas de minha parte, eu acataria a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Fica acatada a emenda e, portanto, prejudicado o requerimento de destaque do Partido dos Trabalhadores.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Votação da Emenda nº 24 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer que concluiu favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 7 e 20; parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 4, 5, 15 e 16, nos termos do Substitutivo do Relator, e pela rejeição das Emendas de 2 e 3, 6, 8 a 14, 17 a 19 e 21 a 23.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Contra o voto do Senador Eduardo Girão e contra o voto do Senador Jorge Kajuru e também do Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo, com o ajuste redacional promovido pela Emenda nº 4, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão do Substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Com a palavra, Senador Jorge Kajuru.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - É só para confirmar o voto do Girão e o meu.
O senhor acrescentou o voto também do Senador Flávio Bolsonaro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Então, eu retiro o meu voto. Eu fico ao lado das mulheres. Evidentemente esse é o meu voto. Eu não votei o mesmo voto de Flávio Bolsonaro. Desculpe-me!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ficam então registrados os votos contrários do Senador Eduardo Girão e do Senador Flávio Bolsonaro.
Senador Angelo Coronel, autor do projeto, a quem cumprimento, concedo a palavra a V. Exa.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente Pacheco, eu queria neste momento parabenizar todas as mulheres brasileiras, principalmente as que estão envolvidas em campanhas neste Brasil afora, e dizer que resgatamos nesta noite o desejo de minha esposa, Eleusa Coronel, que sempre foi uma lutadora, principalmente porque ela faz parte da minha política no dia a dia, e também do meu filho Diego Coronel, Deputado aqui pela Bahia, e o meu outro filho, Angelo Coronel, que também faz parte da nossa equipe aqui no Estado.
Quero dizer que hoje as Câmaras de Vereadores do Brasil devem estar a uma altura dessa soltando foguetes, porque vamos acabar, Kátia, com aquele problema que tínhamos sempre: não conseguir mulheres para completar a quantidade da chapa para disputar uma eleição. Isso acontece muito no interior do Brasil; na Câmara Federal nem tanto, nas Assembleias nem tanto, mas nas Câmaras de Vereadores realmente sempre havia esse problema da carência de nome de mulheres para disputar.
Com isso, ficam preservados neste projeto os 30% para a candidatura de sexo e 70% para o outro sexo. Com isso também, se não tivermos mulheres nas Câmaras de Vereadores, a vaga ficará lá, mas não será preenchida por homens. A gente preserva o espaço das mulheres. E, acima de tudo, são as cadeiras. Os 18% de cadeiras, já agora em 2022, é uma grande conquista.
Eu quero parabenizar a todas as mulheres Senadoras, em especial a Kátia, porque me ligou na semana passada. Ela, com evento na casa dela, dando aquela pressão, para que a gente aprovasse essa matéria no dia de hoje. E também felicito o nosso grande Presidente Rodrigo Pacheco por tê-lo colocado em pauta.
E quero dizer que, com 18%, a partir de 2022, e até 2030, com 30% das vagas, tanto nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias e na Câmara Federal, vai ser uma justiça para o sexo feminino, que realmente é parceira do sexo masculino em todos os sentidos. E sempre eu digo: sem mulheres fortes não adianta haver homens fortes, porque o homem só é forte porque tem uma mulher forte ao seu lado, guiando sempre os seus destinos.
Então, parabéns a todas as mulheres e a todos os Senadores por terem aprovado esse projeto de nossa autoria! E um parabéns especial ao meu amigo Fávaro, esse grande Relator sensível, que fez algumas modificações, lapidou, porque isso é de grande valia para abrilhantar, e abrilhantou muito mais esse projeto.
Então, parabéns às mulheres brasileiras e ao Senado brasileiro!
(Durante o discurso do Sr. Angelo Coronel, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Fávaro.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Muito obrigado, Senador amigo Angelo Coronel, de ter tido a honra, por designação do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, de relatar esse belíssimo projeto de sua autoria.
Eu passo a palavra à Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
A Senadora Kátia estava inscrita e estava conectada poucos segundos atrás. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a sessão vai continuar com aquela matéria extrapauta, a Medida Provisória 1.014?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Senador Paulo Rocha, as matérias deliberativas já foram encerradas. Estamos só finalizando a sessão.
Senador Jean Paul, pela ordem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sim, Presidente. Obrigado. Parabéns pelo Fávaro Day! Deve estar cansado. Hoje, todos nós estamos cansados, mas você, particularmente, deve estar muito, assim como o amigo Angelo Coronel, Carlos Portinho e todos que fizeram essa verdadeira task force, essa força-tarefa pela parte eleitoral.
Eu queria pedir a V. Exa., Presidente - peço que faça o registro junto à Secretaria da Mesa, junto ao Presidente Rodrigo -, em decorrência da aprovação ontem, que agradeço a todos os Senadores e Senadoras - já agradeci pela mensagem individual -, do Requerimento 1.749, de 2021, que é aquele em que solicitamos a criação da Comissão Temporária Externa para averiguar as causas e os efeitos da crise hidroenergética, que determinasse à SGM o envio às Lideranças da solicitação para que indiquem seus membros titulares e suplentes. São 11 membros titulares e 11 suplentes. O Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil - PMDB, Republicanos, PP - tem direito a três titulares e três suplentes; o Bloco Parlamentar Podemos/PSDB/PSL, três titulares e três suplentes; PSD, que forma um bloco sozinho, dois titulares e dois suplentes; o Vanguarda, um titular e um suplente; Resistência Democrática, um titular e um suplente; e Senado Independente, um titular e um suplente. Faço esse registro apenas para que nós possamos reiniciar as nossas atividades em agosto com essa Comissão formada, apenas por se instalar.
Obrigado, Presidente. Mais uma vez, agradeço. Parabéns pelo dia!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Jean Paul, que batizou - já está rodando nas redes sociais - o Fávaro Day, como bem esclarecido aqui pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
Antes de finalizar esta sessão, eu queria agradecer imensamente a todos os funcionários, servidores do Senado Federal, assessores legislativos de todos os Senadores que compreenderam o momento importante não de fazer uma reforma eleitoral, mas de aperfeiçoá-la. Foi o grande debate. Inclusive, aos colegas Senadores que se opuseram aos projetos, compreendo o debate. É assim que devemos tratar para que possamos melhorar a cada dia e dar um exemplo a todos os brasileiros.
Ressalto, mais uma vez, o agradecimento ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Graças à sua atitude de aprimorar, de permitir o aprimoramento dessas legislações, completo o dia sentado na cadeira de Presidente, o que me honra muito. Este dia, podem ter certeza, para mim, Senador Carlos Fávaro, já valeu o mandato de Senador.
Obrigado a todos que nos acompanharam até agora.
Vamos, então, encerrar a sessão.
A Presidência comunica às Sras. Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, às 10h, para os Deputados Federais, e, às 16h, para os Senadores da República, destinada à apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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Cumprida a finalidade desta Sessão Deliberativa Remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito obrigado e boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 48 minutos.)