3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de agosto de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
84ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra por três minutos.
Para as Senadoras e os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores e as Senadoras presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
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Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições.
A presente Sessão Deliberativa Semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (proveniente da Medida Provisória n° 1.040, de 2021), Relator Senador Irajá;
- Projetos de Lei Complementar nºs 32 e 33, de 2021, do Senador Cid Gomes, Relator o Senador Jaques Wagner;
- Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, do Deputado Federal Hélio Bicudo, Relator o Senador Rogério Carvalho;
- Projeto de Lei nº 2.077, de 2019, do Deputado Federal Jorge Solla, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu gostaria, inicialmente, saudando todos os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, neste recomeço dos trabalhos do Senado Federal após o recesso, primeiramente, para justificar o atraso do início desta sessão em função da participação de inúmeros Senadores, inclusive, a minha participação, na posse do Sr. Ministro da Casa Civil, nosso colega, Senador Ciro Nogueira. E, ao ensejo, gostaria de prestar minhas homenagens ao Senador Ciro Nogueira, hoje Ministro de Estado, desejando-lhe boa sorte e um trabalho profícuo de contribuição para o Governo Federal na pasta que assume, e desejar muito boa sorte também e as boas-vindas à sua primeira suplente, Senadora Eliane Nogueira, representante do Estado do Piauí, que já assumiu o mandato em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Com a presença da Senadora Eliane Nogueira, a Bancada Feminina, já muito atuante nesta Casa, sob a liderança da Senadora Simone Tebet, ganha mais força e representatividade no Senado Federal. Seja bem-vinda, Senadora Eliane Nogueira!
Tomo a liberdade também, Senador Fernando Bezerra, Senador Plínio Valério, Srs. e Sras. Senadoras, de dizer que é com grande satisfação que presido a reabertura dos trabalhos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, Legislatura que, infelizmente, tem sido marcada por tempos difíceis e dolorosos, bem como por inúmeros desafios trazidos, sobretudo, pela pandemia.
Faço questão de iniciar os trabalhos com o registro de que, apesar da pandemia, apesar do funcionamento remoto, apesar da perda lamentável, triste, dos nossos colegas, dos nossos pares do Senado Federal - Senador José Maranhão, Senador Arolde de Oliveira, Senador Major Olimpio, sempre por nós aqui lembrados com bastante carinho e saudade -, o Senado, não obstante todos esses desafios e todas essas dificuldades, de forma exemplar, cumpriu e continua cumprindo sua atribuição constitucional. Deliberou temas relevantes e fundamentais para o enfrentamento da crise sanitária - e esse enfrentamento ainda continua - e para o desenvolvimento do Brasil.
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Esta coragem e espírito público das Senadoras e dos Senadores traduz-se em números: aprovamos, com muito orgulho, a maior quantidade de matérias nos cem primeiros dias de uma sessão legislativa nos últimos 26 anos, inclusive com o maior número de proposições de iniciativa de Senadores desde 1988. Nesse conjunto estão 38 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 86 projetos de lei, 5 projetos de lei complementar, 21 projetos de resolução e 5 propostas de emenda à Constituição. É um feito extraordinário, um notável esforço dos Congressistas, levado a termo em um cenário de incertezas, apreensões e conflitos. Mesmo em tempos de pandemia, o Senado Federal vem se mostrando à altura dos desafios que o Brasil nos apresenta.
Estes dados reforçam o compromisso inabalável que todos, Senadoras e Senadores, manteremos nessa retomada dos trabalhos: trabalhar incansavelmente para, dentro das estreitas balizas do Estado democrático de direito, promover o bem-estar dos cidadãos, atuando, segundo prescreve nossa Constituição Federal, de forma independente e harmônica em relação aos demais Poderes.
Cada um dos Poderes constituídos possui o seu lugar determinado, com atribuições e competências estabelecidas pela Constituição, associadas a um sistema de freios e contrapesos que norteiam o processo democrático e exigem que persista a harmonia entre os Poderes. Nas palavras do jurista Ives Gandra da Silva Martins, "o Legislativo não governa, o Executivo não julga e o Judiciário não legisla, pois assim ficou estabelecido na Carta da República". Não se trata, portanto, de simplesmente concretizar a vontade daqueles que titularizam os Poderes. Antes, suas atribuições e interações são estabelecidas e, por consequência, limitadas pela Constituição Federal. Agir fora desses limites, por qualquer que seja a razão, implica ruptura, ainda que limitada, da harmonia do sistema.
O momento, pois, é de reafirmar o compromisso com a independência e harmonia dos Poderes da República, não somente compromisso com as nossas prerrogativas enquanto Poder Legislativo, mas também compromisso nosso, do Parlamento, com as prerrogativas do Poder Judiciário e com as prerrogativas do Poder Executivo.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, abusar de prerrogativas para enfraquecer qualquer dos Poderes da República é enfraquecer a sociedade brasileira. Reitero, portanto, que o Senado Federal possui compromisso sólido, verdadeiro e perene com a estabilidade e a moderação institucionais. Somente retomaremos o caminho do desenvolvimento pleno - social e econômico - com instituições fortes, legítimas e, sobretudo, democráticas, com as quais devemos, desde sempre, estar comprometidos.
Portanto, desejo muito boa sorte e bom trabalho a todos os Senadores e Senadoras e às suas respectivas assessorias na retomada dos nossos trabalhos na data de hoje.
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Faço um segundo registro, um segundo comunicado ao Plenário: é com alegria e satisfação que comunico à Casa que um dos membros do Senado Federal, o Senador Randolfe Rodrigues, foi agraciado, por decreto de 14 de junho de 2021, do Presidente da República Francesa, Emmanuel Macron, com o título de Cavaleiro da Ordem Nacional da Legião de Honra.
Trata-se da mais alta honraria daquele país, que foi concedida ao Senador Randolfe Rodrigues em reconhecimento ao seu empenho em prol da cooperação transfronteiriça entre Amapá e Guiana Francesa, por sua atuação no combate à covid-19 no Brasil e por sua defesa do meio ambiente e do Acordo de Paris.
Meus votos de parabéns ao Senador Randolfe Rodrigues, cujo reconhecimento de dedicação e trabalho também enaltece e engrandece o Senado Federal.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, pela ordem. (Fora do microfone.) Assim que puder, Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Neste momento, comunico também ao Plenário, com imenso pesar, o falecimento do ex-Senador João da Rocha Ribeiro Dias, ocorrido no dia 26 de julho último, aos 80 anos de idade, em virtude de complicações da covid-19.
Piauiense da cidade de Ribeiro Gonçalves, ingressou no Grupo Jaime Câmara, em Goiânia, aos 18 anos de idade, e chegou a diretor-financeiro da organização em 1975. Em 1990, João Rocha foi eleito Senador pelo Estado do Tocantins na segunda legislatura do recém-criado Estado. No Senado Federal, presidiu a importante Comissão de Assuntos Econômicos.
Escritor, deixou mais de 20 títulos publicados. Pelo conjunto de sua obra empresarial, política e literária, deixou seu nome gravado com destaque na história de Goiás e Tocantins.
Expresso, portanto, mais uma vez, o nosso profundo pesar pelo passamento físico de João da Rocha Ribeiro Dias, ao tempo que transmito condolências, em nome do Senado Federal, à sua família e a seus amigos.
Concedo a palavra, pelo prazo de cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, é um prazer muito grande encontrar todos os senhores e senhoras nesta primeira sessão do Senado Federal do segundo semestre deste ano.
Dia 2 de agosto, a Comissão Covid-19 iniciou seus trabalhos, em audiência pública, com o Ministro das Comunicações, Fábio Faria. O assunto principal foi o de tratar do retorno às aulas com segurança, da boa comunicação com os alunos, com os pais e com os professores. E hoje mesmo eu já vi estampada na televisão uma belíssima campanha publicitária, informativa e esclarecedora, do Governo Federal.
Houve uma participação numerosa dos internautas - nunca antes havia tanta gente participado -, com todos os tipos de dúvidas possíveis. Nem imaginei que, logo depois do recesso, pudéssemos ter quórum suficiente de Senadores e Senadoras nessa reunião primeira. Para surpresa, muitos participaram, com muitas indagações importantes, e, entre elas, destaco a crise da internet como direito fundamental em todas as cidades brasileiras, em toda a extensão do Território nacional, e muitos questionamentos sobre as estatísticas das operadoras de internet, que dizem uma coisa, e, na realidade, é outra na prática: uma cidade de uma região capta bem o sinal; na outra, é um apagão verdadeiro.
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A nossa Comissão se reunirá todas as segundas-feiras, considerando o retorno das atividades das demais Comissões, bem como o andamento da CPI, de tal forma que não percamos os rumos da Comissão da Covid, para que seja sempre ativa, prestando informações aos Senadores, como também emitindo pareceres sobre projetos em discussão sobre o tema específico de saúde na pandemia.
A redução do número de mortes e de adoecimentos mais vagas disponíveis nas UTIs nas enfermarias vêm demonstrar que a vacinação é o único meio seguro para se debelar a covid-19. Como sempre tenho falado aqui, não se pode ficar repisando o mesmo assunto, que houve atraso nas encomendas das vacinas e o ritmo ainda é lento; o importante é chegarmos, ao final deste ano, com todos os transtornos acontecidos, com 80% a 90% da população vacinada. Que a CPI apure responsabilidade de erros, desmandos de acontecidos neste período de pandemia.
Temos aí um sinal vermelho pela frente, Sr. Presidente: as variantes do vírus. Isso assusta a todos, o Brasil e o mundo, e não deixa de ser uma ameaça à segurança da população já vacinada ou não, e exigirá uma permanente ação e vigilância por parte do Ministério da Saúde, dos Governadores e Prefeitos na tomada de atitudes no momento certo, redobrando cuidados preventivos como o uso da máscara na menor possibilidade da entrada no Município ou Estado dessa variante delta.
O retorno às aulas depois de um ano e meio de escolas fechadas, Srs. Senadores e Senadoras, deve ser comemorado, porque o prejuízo econômico, social e geracional é incalculável.
Ontem, a Senadora Kátia Abreu apresentou estudos do Banco Mundial que demonstram os números assustadores e os danos à economia da América Latina e Caribe: um custo econômico estimado pelo Banco Mundial de US$1,78 trilhão para dez meses apenas de escolas fechadas, além de perda de produtividade. Os dados são estarrecedores. A conclusão: fechar escolas empobrece o País.
Voltaremos a debater, segunda-feira, dia 9, a venda das vacinas pelas pessoas jurídicas, discutindo o PL 948/2021, votado na Câmara e aguardando o momento certo no Senado. E vamos, assim, Sr. Presidente, com audiência no dia 16 de agosto, quando discutiremos a necessidade da terceira dose de algumas vacinas, entendendo que os estudos no mundo estão avançados na medição da imunidade das pessoas por todas as vacinas com duas doses, uma dose ou até com a terceira dose. O assunto tem sido bem falado pela Imprensa, bem discutido e causado ansiedade e intranquilidade às pessoas. A pandemia deixou um lastro incalculável de consequências para o mundo.
Sr. Presidente, visitaremos o Butantan e a Fiocruz oportunamente. E assim, Sr. Presidente, queremos, no âmbito da nossa Comissão, analisar as consequências econômicas, sanitárias e sociais da pandemia, o que se chama de sequelas da covid-19; observar e ler o que dizem os cientistas, os jornalistas - eu peço um minuto a mais para concluir, Sr. Presidente -, suas críticas e cenários. Nada melhor do que a transparência e ouvidos ligados nas manifestações das ruas ou no silêncio das residências.
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A pandemia veio como uma grande catástrofe mundial, na qual o medo da morte iguala os homens. Ricos e pobres compartilham hoje em dia o mesmo refúgio. Predadores e perseguidos se amansaram no que poderemos chamar a trégua de Deus, na qual os bichos fazem acordo de convivência.
Se somos guiados pela irracionalidade, sejamos pelo menos agora, pelo menos pelos nossos extintos animais porque a história não tem dono. Deveremos usar óculos 3D para que possamos ver o mundo em um novo movimento, inclusive da política.
Sr. Presidente, no mais quero agradecer a V. Exa. pela distinção que tem dado à nossa Comissão da Covid-19.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente no Código Civil e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).
Durante o prazo inicial, foram apresentadas 252 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 253 a 350, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
As Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306 foram retiradas pelos autores.
A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relator Deputado Marco Bertaiolli, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 23 de junho no Plenário da Câmara dos Deputados e o seu prazo de vigência se esgota no dia 9 de agosto.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Irajá para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tramita no Senado Federal a Medida Provisória 1.040, de 29 de março de 2021, que objetiva a facilitação da abertura de empresas, a proteção dos acionistas minoritários e o fomento ao comércio exterior. Além desses importantes temas, a medida provisória em questão também trata, ao longo de 34 artigos, do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, o Sira, das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, da profissão de tradutor e intérprete público, da obtenção de eletricidade e, por fim, da prescrição intercorrente prevista no vigente Código Civil. Sem pretensão de esgotar o complexo e longo conteúdo da inovação legislativa em análise, passaremos a pontuar algumas alterações de relevo em benefício da sociedade brasileira com efeito para fins de facilitação da abertura de empresas.
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A medida provisória inclui na Lei 11.598, de 2007, a Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que atuará em favor da simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
As inovações legislativas incluem, entre outras mudanças, a definição futura, por regulamento, da composição, da estrutura e do modo de funcionamento do Comitê Gestor da Redesim, com representação dos órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empréstimos e de pessoas jurídicas no processo de licenciamento e também nas autorizações de funcionamento.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, acreditamos firmemente na existência de genuíno interesse público em inovações legislativas que incentivem o ambiente de negócios, no desenvolvimento de leis que fomentem a competitividade das empresas, no desenho de um arcabouço institucional capaz de garantir, em suma, as melhores condições de trabalho e de investimento aos brasileiros dotados de capacidade empreendedora. Exatamente, porque as empresas nos garantem bens e serviços vitais, enquanto geram emprego e renda para a sociedade e tributos para o Estado, é que iniciativas de valorização dessas instituições tanto contribuem para o progresso do nosso País.
Inúmeros outros aspectos positivos da Medida Provisória 1.040, de 2021, merecem a nossa atenção. Por exemplo, a oferta gratuita de informações relevantes na internet para o cidadão interessado no registro e na legalização de empresas. Trâmites burocráticos complexos para o licenciamento e as autorizações de funcionamento de empresas passam a ser ofertadas na web, de forma mais simples e direta, a brasileiros interessados no tema, conforme o art. 4º da normativa em análise.
Outra inovação relevante encontra-se no art. 11-A, que, com vistas à desburocratização, prevê a dispensa, em processos de registro de empresários e de pessoas jurídicas no âmbito da Redesim, de dados ou informações que já constem na base de dados do Governo Federal, entre outros repositórios públicos.
A medida provisória contém, ademais, regras facilitadoras do registro público da empresa mercantil, mediante alteração da Lei 8.934, de 1994. Nela também consta a proibição de arquivamento de atos constitutivos de empresa mercantil, se é necessária a designação do respectivo capital e do seu objeto, facultando-se, contudo, eventual ausência da designação do nome empresarial.
Por segurança jurídica, a norma impede o arquivamento de atos de empresas mercantis com idêntico nome de estabelecimento já existente, além de prever medidas protetivas ao nome junto ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
O art. 35-A inova a Lei 8.934, de 1994, ao permitir ao empresário ou à pessoa jurídica o uso do número do CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, nas vezes em que a mencionada identificação for exigência legal.
Sempre com o objetivo de desburocratizar procedimentos, a normativa prevê a dispensa de reconhecimento de firma para os atos levados ao arquivamento nas juntas comerciais.
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A Medida Provisória 1.040 também vislumbra a proteção aos acionistas minoritários mediante inúmeras alterações na Lei nº 6.404, de 1976, que trata da sociedade por ações. As mudanças dizem respeito aos modos de deliberação da Assembleia Geral sobre temas importantes, como a confissão de falência, o pedido de recuperação judicial e a alienação dos ativos da empresa, entre outros.
A possibilidade de participação de empregados eleitos para o Conselho de Representantes consta no art. 140, do §1º, da Lei 6.404, de 1976. A facilitação do comércio exterior é mais um tema central da medida provisória, que, em seu art. 8º, garante a importadores e exportadores a criativa solução do guichê único eletrônico para remessa de documentos, dados ou informações da administração pública como condição para importação e exportação a ponto único acessível por meio da internet. O que se busca, uma vez mais, é garantir a fluidez nos processos de comércio internacional, eliminando-se, por exemplo, exigências como formulários em papel, entre outros, não previstas no guichê único eletrônico.
Há também na medida provisória a previsão de alterações na Lei 12.546, de 2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), inclusive regras de compartilhamento de informações entre órgãos e entidades da administração pública federal a respeito de transações de serviços e outros intangíveis entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, e resulte em variações patrimoniais.
A medida provisória em análise também trata do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos ao reservar ao Poder Executivo Federal a prerrogativa de instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, dotado de um conjunto de instrumentos e mecanismos voltados a identificar e alcançar devedores, com vistas a posterior constrição e alienação de ativos. O Sira objetiva, portanto, ampliar a segurança jurídica nas transações comerciais e nos contratos vigentes.
A complexa Medida Provisória 1.040 contém uma imensa quantidade de alterações normativas sobre diversos outros temas. Trata da cobrança realizada por entidades profissionais, institui regras as mais diversas para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público, traz em seu bojo algumas determinações para obtenção de eletricidade, entre outros. O sentido geral da nova legislação reside na sua ambição de modernizar o ambiente de negócio em nosso País, de modo a que o Brasil obtenha melhores posições no ranking desenvolvido pelo Banco Mundial, uma instituição que mede, periodicamente, a capacidade dos países em atrair investidores, fomentar negócios e gerar empregos e renda para os seus povos.
Destaco aqui, Presidente, que, nesse ranking do Banco Mundial, de 190 países que são avaliados periodicamente, o Brasil, infelizmente, está numa posição hoje de 124, entre 190 nações que são avaliadas em eficiência e competitividade.
Para o atingimento de tais objetivos, a facilitação da abertura de empresas é fundamental, o que requer, inclusive, a aplicação de critérios nacionais e não regionais ou locais na avaliação dos riscos. Com a medida provisória em debate, as atividades de médio risco passam a receber alvará de funcionamento e licença, emitido automaticamente, cabendo ao beneficiário aquiescer com o termo de responsabilidade. Do mesmo modo, as regras para o destravamento do comércio internacional favorecem a intensificação dos fluxos de bens e serviços, algo de nosso vital interesse.
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Outro aspecto relevante é o conjunto de mecanismos destinados à cobrança e à diminuição dos prejuízos por inadimplência.
Por essas e outras razões, contamos com o apoio das Senadoras e dos Senadores para a aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
Eu queria, para concluir, Presidente Rodrigo, primeiro, agradecer-lhe pela confiança em ter me designado para a relatoria tão importante da medida provisória em questão, que trata da geração de ambiente de negócios no País, num momento delicado da nossa vida, em que, mais do que nunca, o Parlamento precisa criar instrumentos e mecanismos que possam facilitar a relação dos empreendedores com os órgãos públicos em todas as esferas - esfera municipal, estadual, federal.
Portanto, essa medida provisória, que foi muito bem relatada pelo Deputado Marco Bertaiolli, lá na Câmara dos Deputados, a quem eu quero aqui fazer o registro pelo belíssimo trabalho que desenvolveu junto a essa relatoria, brilhante trabalho. E a gente vem trabalhando em total sinergia, agora, no Senado Federal, para que alguns avanços e aperfeiçoamentos fossem utilizados e aproveitados aqui no Senado.
Eu espero que, hoje, a gente consiga, com a ampla maioria do apoio dos Senadores e das Senadoras, uma votação expressiva, para que, no dia de amanhã, conforme entendimento com o Relator Marco e com o Presidente da Casa, na Câmara, essa medida provisória possa ser votada e consolidada na Câmara, em tempo hábil, já que ela tem um prazo e o prazo se encerra no dia 9, segunda-feira.
Então, eu conto com a compreensão e o bom senso dos colegas Senadores e Senadoras para que a gente aprove a medida provisória com os ajustes que são pertinentes e que essa matéria possa ser apreciada no dia de amanhã, como está previsto e foi acordado com o Relator Marco, para que a gente consiga consolidar essa votação.
Mas eu queria aqui agradecer, mais uma vez, as contribuições que foram apresentadas pelos Senadores e Senadoras, através de emendas, os destaques, e quero, de antemão, antecipar, Presidente, que todos os destaques apresentados estão sendo acatados no substitutivo que estou apresentando, e aqueles que, eventualmente, não foram acatados no substitutivo estão sendo contemplados no requerimento de inadmissibilidade. Eu acredito que, assim, a gente consiga contemporizar todas as sugestões, todas as críticas construtivas que foram apresentadas pelas bancadas, pelos Senadores e Senadoras e que, assim, a gente consiga uma votação consensual. É a minha expectativa e faço aqui o apelo aos colegas para que a gente consiga votar e para que a gente aprove essa medida provisória importante para o País, no Senado hoje, e que dê tempo de votar amanhã na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336, 336 a 341... (Pausa.)
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Trezentos e quarenta e três, 346 a 350 - o Senador Irajá foi muito generoso no acolhimento das emendas - e parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349, na forma da Emenda nº 351 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
O primeiro a discutir é o Senador Jorge Kajuru, pelo sistema remoto.
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Inicialmente, Deus e saúde à Pátria amada e a todos os colegas, aos amigos aqui desta Casa!
Senador Irajá, eu fiquei mesclando a sua lisura, a sua compreensão - e aqui, de minha parte, a maioria de minhas emendas acatadas por V. Sa. -, e eu fiquei misturando a imagem do orgulho que tinha ali a sua avó, a sua avó Veroca, ao lado da mãe, e ela vendo o senhor aí da tribuna. Deu saudade da minha avó Conceição. Então, eu fiquei vendo as duas imagens, mas muito atento ao seu cirúrgico relatório.
Só aproveitando, Senador Irajá, que, em conversa da minha assessoria com a sua, tivemos um entendimento. E, assim, eu peço para retirar a Emenda 281, 281!
É isso, Presidente Rodrigo Pacheco, um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Para discutir, Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Senador Irajá, que é um Senador que, para nós, para mim, eu já o conhecia, mas é um destaque aqui, é uma referência para nós pela sua juventude, mas pela sua capacidade em todas as áreas. Eu tive a oportunidade de ver vários relatórios, em todas as áreas, em que V. Exa. tem atuado muito bem.
Eu só indago a V. Exa., só para ficar mais tranquilo, há uma emenda da Senadora Mara, sobre que nós conversamos há pouco, que é a questão... Eu destaquei, com relação ao art. 22, inciso VII. V. Exa., então, já acatou, vai acatar? Está consolidado?
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Já está acatado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está acatado.
Eu queria tirar também uma dúvida, Relator, Senador Irajá, meu amigo. Nós temos uma categoria chamada profissionais liberais, uniprofissional. Eu não sei se foi contemplado isso, mas era uma preocupação grande, porque os médicos, advogados, contadores são uniprofissionais, e eles recolhem ISS, que é o imposto municipal, em função da sua profissão, e não em função da carga tributária do Município.
Essa medida foi contornada também?
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Também. Essa está preservada, esse direito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está preservada? Então, parabéns a V. Exa. e, lógico, vou retirar o destaque, já, imediatamente, porque já foi acatado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Com a palavra, para discutir, Senador Jean Paul Prates, Líder da Minoria.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente, eu pedi a palavra rapidamente nesta sessão deliberativa - e aproveito para parabenizar o Senador Irajá pela relatoria complexa dessa MP 1.040, com mais de 380 emendas; Senador Irajá, todo o meu respeito e minha admiração pelo seu trabalho -, para realizar uma comunicação a esse Plenário, aos colegas Parlamentares e ao público que nos acompanha na TV Senado, a respeito de um projeto, sob minha relatoria, que é o PL 261, de 2018, chamado Marco Legal das Ferrovias,...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... originalmente de autoria do Senador José Serra.
Ocorre que o que temos acompanhado na imprensa especializada são análises conflitantes sobre o desenvolvimento desse projeto, que é tão importante para o desenvolvimento do nosso País. Eu me refiro ao projeto das ferrovias, marco legal das ferrovias.
Eu recebi a relatoria ainda em 2019 e, ao longo de todos esses meses, eu me empenhei profundamente em diálogos com a sociedade civil, empreendedores, governos, usuários, trabalhadores, lideranças setoriais, Parlamentares interessados e interessadas em entender quais mudanças se pretende aplicar no setor ferroviário.
A matéria foi levada à apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura, mas não houve deliberação por solicitação do próprio Governo, à época, incapaz de harmonizar as demandas dos Ministérios da Economia e da Infraestrutura.
Os colegas Senadores e Senadoras são testemunha do meu esforço, que buscou, em diálogo republicano, unir os representantes dos diversos Estados, independentemente de seu alinhamento governista ou oposicionista, conscientes da importância estruturante para o setor produtivo do nosso País. A matéria, inclusive, já foi pautada em Plenário, na última sessão de 2020, já durante a pandemia, tendo sua retirada de pauta sido solicitada por Parlamentares e anuída por este Relator.
Concordo inclusive que, no final do semestre anterior, o Senador Esperidião Amin solicitou a realização de audiência pública na Comissão de infraestrutura, de modo a ampliar o debate, contando inclusive com a participação do Ministro Tarcísio de Freitas. A audiência teria sido realizada esta semana, mas foi adiada a pedido do próprio Ministro.
Venho ao Plenário recordar que já avançamos sobremaneira nessa pauta com o relatório disponível no sistema do Senado desde o projeto original, elaborado pelo Senador Serra, com sua maestria habitual. Pudemos avançar atendendo a uma grande preocupação do setor...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mitigando a assimetria regulatória, que naturalmente adviria do estabelecimento de um sistema de autorizações para as ferrovias sem a consequente compatibilização com o regime atual de concessões, que é a prática.
Nesse movimento, pudemos dialogar extensivamente com os atores pertinentes, debatidos alguns temas difíceis e cruciais, como a migração de regime, o compartilhamento das ferrovias. Ouvimos Parlamentares de vários Estados, assegurando que a solução pretendida pelo Senado Federal seja, ao mesmo tempo, fiel à proposta de modernização do setor, como acessível a novos participantes integrados, interessados em investir nesse setor e contribuir para o nosso desenvolvimento socioeconômico.
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Mais recentemente, recebemos 15 emendas sugeridas pelos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas, em nome da Frente Parlamentar Mista...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estou terminando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mais recentemente, recebemos 15 emendas sugeridas pelos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas, em nome da Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura e Logística (Frelog), contribuindo para aprimorar esse projeto.
Entre os temas sugeridos, estão diversas temáticas que serão incorporadas, tais como a ampliação do conceito de usuário investidor, a cobrança pelo uso da faixa de domínio, etc.
Por outro lado, outras matérias se mostraram excessivamente controversas, de modo que ficará a carga dos Parlamentares destacarem suas propostas em Plenário, garantindo que o corpo do relatório seja de amplo acordo. Entre essas questões polêmicas está a migração de regime.
Outro ponto que será atendido converge com a demanda dos usuários, com a criação da figura do agente de transporte ferroviário apto a explorar a infraestrutura ferroviária de outros de modo independente.
Assim, aproveito este espaço no Plenário para reiterar ao Senado Federal o meu total compromisso com o...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... desenvolvimento dessa matéria importante e coloco-me à disposição para apresentar o relatório final e a votação nas próximas semanas, sem qualquer impedimento para isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Para discutir, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, caros colegas, primeiro, é um prazer revê-los. Eu estava até com saudade.
Eu vou, primeiro, dirigir-me ao Senador Irajá, porque eu ainda tenho dúvidas em algumas questões da MP 1.040 no que tange aos profissionais liberais.
Quando foi indagado pelo Senador Izalci, pode parecer que a questão dos profissionais liberais já está plenamente atendida, como deveria continuar sendo, junto aos cartórios de registro de pessoas jurídicas, porque são sociedades unipessoais e simples, uniprofissionais e simples, sempre submetidas ao Simples. Mas eu fico com uma dúvida ainda.
A primeira delas... São três pontos. Peço atenção ao Senador Irajá e aos meus colegas. O art. 1.000-A, em primeiro lugar, diz que o registro pode ser no cartório de pessoas jurídicas para as sociedades simples. Mas as sociedades de advogados nunca se submeteram a registro em cartório de pessoa jurídica. O registro da sociedade de advogado é junto à OAB, que, inclusive, tem a obrigação de averiguar alguns requisitos da sua constituição no que toca a questões próprias do estatuto da Ordem e profissionais. Quando se colocam todos os profissionais liberais no cartório de pessoas jurídicas, está se levando o registro das sociedades de advogados para lá? Parece-me que sim, e acho que caberia um parágrafo único ressalvando que as sociedades de advogados seguem a legislação que sempre seguiram.
Segunda questão. Esse mesmo artigo, aliás, o art. 62 diz: "É admitido que os ofícios de registro civil das pessoas jurídicas pratiquem atos relativos a registros das sociedades simples [que é o que diz o Senador Irajá, só que o caput continua] já registradas na serventia ao tempo da entrada em vigor desta lei", ou seja, aquelas já registradas continuam lá, mas sociedades de profissionais liberais novas se submetem ao cartório de pessoas jurídicas ou passam a ir para o cartório, para a junta comercial, como sociedades empresárias? Isso não está claro. Não está claro.
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O que me parece, no 62, peço atenção, é que quem está no cartório de pessoa jurídica continua; mas sociedades de profissionais liberais novas teriam que ir para a Jucerja, que era a emenda que enfiaram lá no relatório, na Câmara dos Deputados, e que prejudica profissionais liberais. Muitos profissionais liberais não exercem atividade mercantil. O advogado é um exemplo. Por isso, inclusive, submeto ao estatuto e ao registro da Ordem.
Mas outros profissionais liberais, no art. 62, só quem está registrado é o que parece que diz o caput. Os próximos vão para Jucerja.
Fiquei com essa dúvida, e o texto não parece claro.
Por final, apenas para saber se o art. 998 do Código Civil foi revogado ou não, porque, no texto original, ele era mantido. Agora, o 998 do Código Civil me parece revogado, que era o que mandava registrar em 30 dias justamente no cartório de pessoas jurídicas.
Então, da cominação desse entendimento, me parece que sociedades de profissionais liberais novas não se submetem mais ao cartório de registro de pessoas jurídicas; estão indo para a junta comercial. Estou falando dos dentistas, dos médicos, dos contadores e de tantos outros. E isso não está claro.
Antes até, eu tenho um destaque para votar em separado o art. 1.000, que é justamente essa questão do advogado. Mas gostaria de saber, quanto ao art. 62, se ele tem este marco temporal: profissionais liberais, até a lei, continuam no cartório de pessoas jurídicas; profissionais liberais, depois da lei, pela interpretação do caput e pela revogação do 998, me parecem que estão indo para a junta comercial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Portinho, obrigado.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Presidente, o Senador Carlos Portinho fez algumas ponderações.
E elas são todas pertinentes, Portinho.
Mas, só para esclarecer a V. Exa., os arts. 998 e 1.000 estão prejudicados, porque estarão constando no requerimento de inadmissibilidade que nós votaremos na sequência. Então, isso está pacificado.
Os destaques de V. Exa., que são o Destaque 1.753, a Emenda 256, do Senador Lucas Barreto, e o Destaque 1.820, de V. Exa., serão acatados.
Então, eu acho que, dessa forma, ficam contempladas as suas preocupações e as percepções que foram expostas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Para discutir, Senador Luiz Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Vou passar, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luiz Carlos Heinze.
Para discutir, Senador Paulo Rocha.
(Pausa.)
Senador Paulo Rocha.
O Líder Paulo Rocha não está conectado.
Senador Plínio Valério, para discutir. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero elogiar o belíssimo trabalho do Senador Irajá.
O seu relatório, embora tenha sido entregue hoje, às 10 horas da manhã, com 125 páginas, como sempre, nós vamos ter um tempo muito resumido para analisar tudo isso, mas, do que pude analisar, junto com a minha assessoria, tenho que parabenizar. Melhorou muito o que veio da Câmara dos Deputados.
Mas, Senador Irajá, não sei se é de sua lavra, ou se veio da Câmara e o senhor acolheu, ou se deixou passar, mas há um ponto, um único ponto que eu gostaria muito que, se possível, o senhor me explicasse ou fizesse uma alteração.
Não sei se eu aguardo o Senador Irajá me dar atenção, porque eu quero muito que ele me ouça.
Senador Irajá, por favor, preciso muito da sua atenção.
Então, elogiei o seu trabalho, ainda há pouco. Acho que melhorou muito o texto que veio da Câmara, mas há um ponto obscuro para mim. O.k.? Eu vou orientar o partido hoje e preciso que o senhor me esclareça isso. O art. 47 da MP, que altera o 43 do Código de Defesa do Consumidor, volta com aquela história antiga de que, para mandar alguém para o Serasa, ou para mandar alguém para o Seproc, tem que ter notificação do devedor por carta, de que ele vai ter que assinar um papel dizendo que foi avisado do débito. É aquela história do devedor que começa a fugir e daí ele não consegue ser encontrado, não consegue ser notificado. Isso já foi assim no passado e está voltando agora. E ainda colocam uma multa desproporcional, de 40 salários mínimos, se isso não for cumprido.
Olha, o indivíduo deve lá, digamos, R$150. Resolvem colocar ele no Seproc, ou coisa que o valha. Ele não assinou a carta de que foi notificado, a pessoa que colocou vai ter que pagar uma multa de 40 salários mínimos. Quer dizer, é totalmente desproporcional.
Então, duas coisas. A desproporcionalidade e, principalmente, é uma volta ao passado. Isso favorece o mal pagador, isso encarece o crédito e cria insegurança jurídica. Na medida em que as pessoas não têm segurança de que vão receber, ou seja, em que se aumenta a dificuldade para se cobrar de quem está devendo, você simplesmente vai encarecer o crédito, porque você aumenta o risco.
Então, esse é um ponto que eu gostaria muito dos seus esclarecimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Com a palavra o Relator, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Senador Oriovisto, agradeço também as ponderações. E com relação aos dois pontos que V. Exa. expôs, eu queria apenas explicar que nós estamos aqui, através do complemento do voto, retificando a palavra "pessoal", da prévia notificação pessoal, porque isso implica em dizer que seria a notificação por AR, o antigo AR dos Correios, que a pessoa, nominalmente, precisa receber.
Então é totalmente plausível a sua preocupação. Nós estamos já retificando, numa complementação de voto. É qualquer tipo de notificação, pode ser uma notificação eletrônica, pode ser uma notificação por carta comum, pode ser uma notificação qualquer. Então, não fica engessado com relação a isso. Só para tranquilizá-lo.
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E com relação ao outro ponto que V. Exa. elucidou, sobre a multa, na verdade, a multa não é inferior a R$700 e está prevista no art. 572, § 2º: "A multa não inferior a R$700 e não superior a R$10 mil". É o que está escrito textualmente. Inclusive, quero agradecer à Senadora Leila, que me chamou a atenção, porque aqui, por extenso, estava escrito R$10 milhões, estava escrito de forma errada, um erro de ortografia. E a Senadora Leila, inteligentemente, me mostrou. E a gente também já fez uma correção aqui da redação. Então, o parâmetro é este: entre R$700, o mínimo, e R$10 mil, como uma punição à empresa que eventualmente venha a incluir o nome do cidadão no SPC, no Serasa, de forma irregular, sem cumprir o procedimento, sem cumprir o rito, que é a notificação, para que ele possa legitimamente se manifestar, ou pagar ou impugnar essa cobrança.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/CIDADANIA - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu estou muito feliz de fazer esse registro agora, aqui no Plenário do Senado Federal. E digo da minha felicidade porque nem todos têm o mesmo privilégio de numa caminhada, às vezes muito árdua, ter do seu lado pessoas tão incríveis, que pensam da mesma forma e que têm na verdade objetivos semelhantes. E nesse sentido, eu queria registrar aqui a vinda de quem joga no nosso time e de quem pessoalmente sou, sempre fui e continuarei sendo fã, que é da nossa querida Leila do Vôlei, que se filia ao nosso partido, o Cidadania. E para mim é uma grandiosa felicidade a Leila, que é a nossa menina de ouro do Brasil, ouro várias vezes, em campeonatos pan-americanos, é medalhista da Olimpíadas, e que se filia ao nosso partido, o Cidadania.
Leila, seja bem-vinda ao grupo Cidadania!
E dizer também, Presidente, que a nossa Bancada do Cidadania é a bancada que tem a maior quantidade de mulheres. Com isso, com a vinda da Leila, nós somos 67% de mulheres na Bancada do Cidadania, ao lado, é claro, do nosso querido Líder Alessandro Vieira que, com muita honra, o temos aí como Líder do nosso partido, o Cidadania. Os nossos cumprimentos, ao lado do nosso Presidente Roberto Freire, recebemos, com muita honra, com muita felicidade, com muita alegria, a chegada da nossa querida Leila do Vôlei.
Que Deus abençoe a todos e todas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente Rodrigo...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/CIDADANIA - MA) - Presidente, só para finalizar aqui, eu queria fazer um pedido ao senhor. Há um projeto nosso, que é o Projeto de Lei 2.180, que cria um fundo especial para criança órfã, vítima da covid, um projeto que foi construído e articulado entre tantas pessoas aí...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/CIDADANIA - MA) - ... pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Dr. Márcio Thadeu, que nos ajudou na elaboração de uma grande proposta para o Brasil. Eu pediria ao senhor que colocasse, o quanto antes, esse projeto na Ordem do Dia e, se possível, ter a nossa querida Leila como Relatora.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Eu cumprimento a Senadora Leila Barros e desejo muito boa sorte a V. Exa., Senadora Leila, no seu novo Partido, o Cidadania. E cumprimento também os nossos colegas do Cidadania, o Partido, pela filiação dessa valorosa e competente Senadora, a Senadora Leila Barros, do Distrito Federal.
Senador Paulo Rocha com a palavra.
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, o senhor não está me enxergando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Paulo Rocha está conectado? (Pausa.)
Voltarei ao Senador Paulo Rocha.
Senador Plínio Valério, para discutir.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu estou inscrito para usar a tribuna para outro assunto.
Pedi pela ordem no começo; infelizmente, o senhor não viu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu não vi. Desculpa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu vou usar pela ordem. Aqui interrompendo, eu estou educadamente esperando para não mudar de assunto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... para não botar um assunto que não esteja em discussão. Está bom? Eu aguardo aqui o chamado para usar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Plínio Valério. A inscrição de V. Exa. está garantida.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar o tema sobre essa questão do debate da Medida Provisória nº 1.040 é o companheiro Rogério Carvalho.
No entanto, Presidente, eu vou fazer uma reclamação, um questionamento a partir da nossa Bancada: é sobre a questão do instrumento da medida provisória. Antes, porém, saúdo o companheiro e amigo Irajá, porque mostra a competência e o exercício que estar a exigir do Senado Federal ao enfrentar essas questões das medidas provisórias.
Uma Medida Provisória como a 1.040 mistura tudo: mistura multa, mistura piso salarial, mistura isso que o Líder Carlos Portinho reclamou, que é a questão dos profissionais liberais, mistura essa questão que o Senador, também do Paraná, esteve a reclamar. Quer dizer, são temas misturados numa iniciativa parlamentar. Tem todo o direito o Executivo de mandar medidas provisórias para cá, mas está exorbitando, Sr. Presidente, o instrumento da medida provisória: faz reformas profundas na questão do Estado, como foi a medida provisória para tratar da questão da Eletrobras; fez reforma trabalhista via medidas provisórias, etc. Eu acho que tem que ter uma posição mais firme da Mesa das duas Casas do Congresso em relação ao Executivo. Tudo bem que ele tenha todo o direito de mandar medidas provisórias, mas não pode mexer com uma estrutura, que vem desde a Constituinte, de a gente tentar organizar o arcabouço jurídico e legislativo, de leis no nosso País, e o Governo exorbita o instrumento ao fazer mudanças profundas na nossa legislação brasileira, mas também no nosso arcabouço jurídico, e até ao mexer com o tamanho do Estado, da estrutura do Estado através de medidas provisórias.
Então, eu queria deixar esta reclamação e chamar a atenção do conjunto dos nossos partidos, das nossas bancadas, porque não dá para a gente enfrentar esses debates aqui. Você pode ver pelo número de emendas. como nós temos Parlamentares diligentes de todos os setores da sociedade, logicamente assegura que os setores que estão sendo mexidos, através da medida provisória, têm que, através dos seus Parlamentares, mexer com as emendas, etc. E aí, por mais competente, como é o Senador Irajá, não dá conta de resolver os problemas, solucionar esses problemas que vêm com todos esses assuntos.
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Então, eu queria deixar essa reclamação para a Mesa, porque o Governo já está exorbitando não só com o uso da medida provisória, como traz dentro das medidas provisórias um conjunto de mudanças profundas na legislação ou na estrutura de Estado brasileiro que nós, a duras penas, com a democracia, construímos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Com a palavra o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, inicialmente, eu quero dizer que, desde o início da minha vida pública, sempre defendi a segurança jurídica, a simplificação e a desburocratização do Estado brasileiro.
Na condição de empreendedor e gerador de empregos, tenho a convicção de que, enquanto o Brasil não criar um ambiente de negócios mais atrativos, nossa economia ficará patinando ano após ano. O Estado precisa ter um papel de fomentar a economia de forma organizada, valorizando quem produz e quem trabalha, desburocratizando o que precisa ser desburocratizado, corrigindo o que precisa ser corrigido, mas sem abrir mão de suas responsabilidades. Um governo tem que ser o indutor, o promotor de políticas públicas que venham fazer frente às necessidades do crescimento econômico e do desenvolvimento social para construirmos um país melhor e mais justo.
Atualmente, Sr. Presidente, o Brasil está na posição 124 do ranking do Banco Mundial que mede a competitividade do ambiente de negócios nos países. Isso é inadmissível! Isso é inaceitável!
Diante disso, tenho convicção de que o Senador Irajá, com a sua juventude, com a sua competência, com a sua dedicação, com o reconhecimento que já tem dos seus pares nesta Casa, fez, conseguiu fazer e conseguiu consolidar um relatório extremamente importante, onde várias medidas que caminham para um melhor ambiente de negócios foram estabelecidas.
Além disso, fez algumas correções importantes com relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, inclusive acatando duas emendas de minha autoria, o que eu agradeço.
As duas emendas de minha autoria foram propostas após conversas que tive com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina. A Emenda nº 307 suprimiu o art. 37 do texto aprovado pela Câmara, tendo em vista que se tratava de um dispositivo certamente incoerente - no mínimo, incoerente. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente - só mais um minutinho para eu concluir o meu relatório -, em que o art. 37 reconhecia e definia a obrigatoriedade do responsável técnico para a emissão de laudos em edificações e dispensava a exigência da emissão de documentos de responsabilidade técnica do conselho profissional. Diante disso e além disso, apresentei a Emenda nº 325, que suprimiu o art. 57.
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O piso salarial das categorias é uma ferramenta mais que importante de valorização dos trabalhadores brasileiros. Além disso, a matéria é estranha à medida provisória. Acabar com os mínimos salariais nessas categorias seria um retrocesso inimaginável, especialmente no momento em que estamos vivendo.
Por fim, Sr. Presidente, quero agradecer ao Senador Irajá por ter acatado as nossas emendas e pelo brilhante relatório que apresentou.
Quero enaltecer a parceria que tive com a Federação Nacional dos Engenheiros, com o Sindicato dos Engenheiros... (Pausa.)
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... e com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina.
Meus cumprimentos ao Relator e muito obrigado pela compreensão do tempo necessário para concluir meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Próximo orador inscrito para discutir a matéria, Senador Fernando Bezerra. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo reinício, neste semestre, dos trabalhos das nossas comissões permanentes. Eu até fui visitar uma hoje, a Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo nosso querido Senador Jaques Wagner, e revelo até minha tristeza porque não pudemos, Senador Dário Berger, realizar a programada sessão da Comissão de Infraestrutura ontem, às 9h, quando o primeiro item a ser debatido era - e ainda é, porque não foi debatido - o Projeto de Lei 261, que foi objeto de uma observação feita aqui, no Plenário, pelo Senador Jean Paul Prates, e era o primeiro item para ser debatido na sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura ontem, por solicitação do próprio Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que, infelizmente, não pôde comparecer. Mas essa sessão já foi reprogramada, Senador Dário Berger, graças à sua persistência, para o dia 17 de agosto, junto com os outros temas.
Quero fazer minhas as palavras do Senador Dário Berger cumprimentando o ilustre Senador Irajá. Eu não tenho a experiência de empreendedor, mas, durante 11 anos, fui professor da disciplina Empreendimentos e Modelos de Negociação. E muitos jovens empresários me ajudaram a compreender o ambiente que tem que ser melhorado para os negócios, especialmente para os incipientes, as hoje tão famosas startups, como o Senador Dário Berger aqui registrou. E quero lhe agradecer também pela aceitação de...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... emendas que ofereci.
Para concluir, Sr. Presidente, eu apresentei também uma questão de ordem a propósito da questão remuneratória. E quero explicar por que faço esse apelo.
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V. Exa., expungindo do texto, primeiro, vai conjugar um verbo relativamente raro, expungir; segundo, eu creio que não vai permitir nenhuma manobra da Câmara ou na Câmara para ressuscitar os dispositivos que versam sobre a supressão do salário desses profissionais. Queria chamar atenção de todos para isso.
Se o nosso Presidente aceitar esta questão de ordem, eu acho que, ao expungir do texto a supressão, retirar a supressão...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... se puder homologar a supressão desse dispositivo que trata do salário mínimo profissional, eu acho que nós correremos menos riscos na tramitação do projeto. E creio que o próprio Relator, Senador Irajá, concordará com essa iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
A questão de ordem de V. Exa. se confunde com o objeto de uma impugnação de matéria estranha já promovida pelo Senador Irajá e será decidida pela Presidência logo após o encerramento da discussão. Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra para discutir... Antes, porém, Senador Eduardo, um minuto. Pediu a palavra pela ordem o Senador Oriovisto Guimarães. Na sequência, o Senador Eduardo Braga.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para ficar clara a minha solicitação ao Senador Irajá. Senador Irajá, preciso novamente da sua atenção.
Eu acho que está havendo uma confusão entre o que eu disse e entre o que o senhor me respondeu. Eu só queria que ficasse muito claro que foi retirada a indenização de 40 salários mínimos prevista no §8º do art. 43 da Lei 8.078, de 1990, na forma do art. 47 do PLV. E também gostaria que o senhor confirmasse a retirada do aviso pessoal, do AR, do §7º do artigo acima referido.
Acho importante até para ficar nos Anais registrado que aquilo que o senhor me respondeu é que realmente foi a pergunta que eu fiz. Então, insisto que o senhor novamente confirme isso para mim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Irajá com a palavra.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Senador Oriovisto, só para ratificar o que eu havia explicado. Através da complementação de voto, nós vamos retirar as palavras "notificação pessoal", que é aquela que configura notificação via AR, que é uma coisa extremamente ultrapassada nos dias de hoje. Hoje você pode fazer uma notificação simples, presencial, eletrônica. Então, eu acho que talvez eu não tenha sido claro na outra vez, mas fique tranquilo que essa sua preocupação está contemplada nessa complementação de voto, retirando o termo "notificação pessoal".
Com relação à penalidade que eu havia mencionado, é no art. 57, §2º, que estabelece uma penalidade, uma multa num montante não inferior a R$700 e não superior a R$10 mil. É isso que está estabelecido no art. 57.
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No art. 43, que V. Exa. mencionou, que é o §8º, diz o seguinte: "Os registros e anotações de débitos do consumidor inseridos em bancos de dados e cadastros dos serviços de proteção ao crédito e congêneres, decorrentes de fraude ou falsidade na contratação ou por violação da obrigação constante no §7º", que é o que trata da notificação, da obrigação de a empresa notificar a pessoa e não diretamente registrar o seu CPF nos órgãos de restrição competentes, "ensejarão a reparação de danos morais no montante a 40 salários mínimos". Então, são duas coisas distintas.
Eu acho que... Não sei se eu fui suficientemente esclarecedor, mas são as informações que eu posso elucidar.
Obrigado, Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Então, Senador Irajá, quero insistir nesse ponto. O que eu estou pedindo que se retire são esses 40 salários mínimos que estão aí no §8º do art. 43, que não fazem sentido, não fazem sentido. Eles são desproporcionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado, Senador Oriovisto. O Relator está examinando a ponderação de V. Exa.
Enquanto isso, retomamos a discussão com o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro cumprimento V. Exa. Hoje é o nosso retorno do recesso, recesso que é constitucional.
E cumprimento o Senador Irajá, porque esta matéria é uma matéria que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, num momento, Senador Fernando Bezerra, em que o Brasil tem ainda um grande desafio na área econômica: geração de emprego e renda. Quase 15 milhões de brasileiros estão desempregados, quase 20 milhões de brasileiros com subemprego. Portanto, melhorar o ambiente de negócios é algo absolutamente necessário, imprescindível e importante.
É claro que a facilitação de abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e prescrição intercorrente da Lei 10.406, do Código Civil, são matérias importantíssimas.
Mas, Sr. Presidente, eu tenho que agradecer ao Relator Irajá, porque atendeu quatro emendas defendidas... A bem da verdade, cinco emendas defendidas por nós do MDB, duas delas que tratam matéria das categorias de engenharia, arquitetura e outras que estavam sendo penalizadas pela lei de conversão que veio da Câmara.
Apresentamos uma emenda supressiva sobre o inciso XII do art. 57, que acaba, portanto, com essa injustiça que vinha da Câmara, que suspendia, anulava o piso da categoria, de uma lei oriunda de 1966, portanto, uma conquista dessa categoria desde 1966. E V. Exa. acatou essa emenda.
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V. Exa. também acatou a Emenda 280, que resolve a questão da responsabilidade técnica de engenharia elétrica. Imaginem tirar a responsabilidade técnica de engenharia elétrica num país de 210 milhões de brasileiros, com a dimensão nacional que o País tem, obviamente trazendo insegurança e trazendo, muito provavelmente, vítimas fatais por geração de incêndios.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas V. Exa. também acatou, de autoria do Senador Acir, a Emenda 299 e, do Senador Giordano, a Emenda 305, que assegura direitos ao consumidor, mas dá tranquilidade para os investidores.
Portanto, queremos cumprimentar V. Exa. por essas emendas e também pelo destaque da emenda, o destaque nosso, o requerimento de destaque de votação em separado nosso, o 1.816, que trata do art. 63. O destaque pretende suprimir o inciso XXX do art. 63 do substitutivo apresentado pelo Relator, com o intuito de revogar alguns dispositivos. Esta é uma matéria que tratava...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... as questões de transações financeiras e tributárias e V. Exa., de forma absolutamente correta, o fez.
Portanto, Sr. Presidente, dois dos nossos destaques estão prejudicados, o Destaque 1.782 e o 1.816, e quero aproveitar esta oportunidade em que faço esta discussão para já antecipar a V. Exa. que estamos retirando o Destaque 1.871, do MDB, e, assim, o MDB não terá nenhum destaque de votação em separado nesta matéria.
Cumprimentando, mais uma vez, o Relator, Senador Irajá, e cumprimentando V. Exa. pelo retorno dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Para discutir, Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. pela retomada dos nossos trabalhos nesta Casa para esse segundo período legislativo, cumprimento aquilo que alcançamos no primeiro semestre.
Vossa Excelência teve oportunidade, na sua fala de abertura, de falar sobre a quantidade de projetos que foram apreciados, deliberados e aprovados pelo Senado Federal. E eu tenho certeza de que, pela sua condução serena, equilibrada, eficiente, haveremos de avançar na agenda de outras matérias importantes para o desenvolvimento do nosso País. E aqui apenas destaco a nova lei do câmbio e a questão do marco legal de ferrovias, que são matérias que já estão maduras para apreciação do Plenário do Senado Federal.
Quero cumprimentar o Senador Irajá, que fez um trabalho digno de reconhecimento ao relatar essa importante Medida Provisória 1.040, medida provisória essa que procura melhorar o ambiente de negócios em quatro dimensões: na abertura de empresas, na proteção a investidores minoritários, na execução de contratos e também nas questões relativas ao comércio exterior.
Eu disse isto ao Senador Irajá: a avaliação da equipe econômica, da Segov, é de que a preferência seria pelo texto que foi elaborado na Câmara dos Deputados, mas o Senador Irajá se colocou numa disposição de diálogo, de entendimento, acatou dois destaques que foram sugeridos, procurando retirar do texto qualquer matéria que pudesse tratar sobre transação tributária, e nós queremos aqui agradecer por essa iniciativa. E, nesse sentido, num acordo de procedimento para a votação desse projeto...
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(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... apesar dessa avaliação por parte da equipe econômica e da Segov, que vai fazer essa discussão quando o projeto retornar à Câmara, nós vamos encaminhar favoravelmente ao relatório do Senador Irajá, cumprimentando-o pela abertura para o entendimento em relação as questões relativas à transação tributária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Fernando Bezerra.
Para discutir a matéria, Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Para discutir? Deseja discutir a matéria? Não?
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados Requerimentos nºs 1.755, 1.772, 1.785, 1.804 e 1.805, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do projeto de lei de conversão.
Também o Requerimento nº 1.811, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do projeto de lei de conversão:
- Arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX);
- o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das normas gerais das sociedades" no art. 43;
- a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155;
- também o inciso XII do art. 57; e
- a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea "e" do inciso XXX do art. 57.
Concedo a palavra ao Relator e autor do requerimento, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, requeiro, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trechos de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021:
- o art. 37 do Capítulo VIII;
- os arts. 38, 39, 40 e 42 do Capítulo IX;
- o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das normas gerais das sociedades" no art. 43;
- a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); o art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155;
- o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e
- a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea "e" do inciso XXX do art. 57.
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Peço ainda a retirada do art. 44 do Capítulo X desse mesmo requerimento de impugnação.
Todos os dispositivos acima indicados foram inseridos quando da tramitação da Medida Provisória 1.040, de 2021, na Câmara dos Deputados e são matérias estranhas ao objeto do ato normativo precário do Presidente da República, caracterizando-se inconstitucionais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
Cuida-se de requerimento de impugnação de matéria estranha ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, apresentado pelo Senador Irajá com o objetivo de considerar como não escritos os seguintes dispositivos: arts. 37; 38; 39; 40; 42; 43, na parte em que renomeia o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial do Código Civil e, no mesmo artigo, na parte em que se refere à alteração dos arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053 e arts. 1.096, 1.150 e 1.155, todos do Código Civil; inciso XII do art. 57; e alínea "e" do inciso XXX do art. 57, no que se refere à revogação dos arts. 982, 998 e 1.000 do Código Civil, por não terem pertinência temática com os objetivos originais da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
Passo à análise dos dispositivos impugnados.
O art. 37 do projeto de lei de conversão estabelece que o projeto e a execução das instalações elétricas internas do imóvel devem possuir responsável técnico, com registro no conselho federal competente, passível de ser responsabilizado por danos ou erros técnicos de projeto ou de execução, dispensada a exigibilidade de emissão de responsabilidade técnica pelo conselho profissional e de aprovação prévia pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
Sem pretender adentrar o mérito das alterações propostas, trata-se de tema conexo à disciplina de obtenção de eletricidade originalmente disposta pelo art. 31 da medida provisória editada pelo Poder Executivo, complementando as regras nela dispostas referentes ao fornecimento de energia elétrica em imóveis localizados em área urbana. (Pausa.)
Portanto, indefiro a impugnação especificamente em relação ao art. 37, Senador Irajá. É indeferida a impugnação em relação ao art. 37 do projeto de lei de conversão por concluir que a matéria tem pertinência temática com o texto veiculado pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
Por sua vez, o art. 38 do projeto de lei de conversão determina a aplicação da legislação pertinente às sociedades empresárias e todas as sociedades, independentemente do seu objeto ou órgão de registro, equiparando todas as sociedades às sociedades empresárias.
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Os parágrafos desse dispositivo excepcionam a aplicação de determinadas normas às cooperativas e às sociedades uniprofissionais e trazem disposições sobre a falência ou recuperação das sociedades equiparadas a sociedades empresárias.
O art. 39, na mesma esteira, proíbe a constituição de sociedade simples a partir da entrada em vigor da lei, embora permita o registro na junta comercial daquelas que tenham sido contratadas antes da entrada em vigor da lei.
O art. 40 do projeto de lei de conversão autoriza a migração da sociedade simples, atualmente registradas no registro civil de pessoas jurídicas, para juntas comerciais, mediante deliberação da maioria e exige essa migração na hipótese de qualquer alteração posterior em seus contratos sociais.
O art. 42 da proposição promove alteração no art. 114, inciso I, da Lei de Registros Públicos, com efeito de excluir a possibilidade de registro nas sociedades civis no registro civil de pessoas jurídicas.
O art. 43 do PLV renomeia o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial do Código Civil e altera, entre outros, os arts. 983; 986; 996; 997, inciso V; 1.007; 1.053, apenas caput; 1.096; 1.150; e 1.155, do mesmo código, com a finalidade de adequar esses dispositivos às alterações relativas à equiparação da sociedade simples às empresariais.
O art. 57, inciso XXX, alínea "e" revoga, entre outros dispositivos, os arts. 982, 998 e 1.000 do Código Civil.
O art. 982 estabelece a distinção entre sociedade empresária, entendida como aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e sociedade simples, conceituada por exclusão, isto é, aquela que não se enquadra no conceito de sociedade empresária.
Os arts. 998 e 1.000 dispõem sobre a inscrição do contrato social da sociedade simples do registro civil das pessoas jurídicas no local de sua sede e da circunscrição de sua sucursal, filial ou agência.
Esses dispositivos, em síntese, têm como objetivo acabar com a divisão entre sociedades empresárias e sociedades simples, tornando todas sociedades empresárias.
A Medida Provisória nº 1.040 dispunha originalmente sobre a facilitação para a abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente.
Da análise de seu texto, conclui-se que a medida provisória, em seu formato original e em sua exposição de motivos, em nenhum momento dispõe sobre normas referentes à sociedade simples, limitando-se a regular questões atinentes à constituição de sociedades empresárias.
Vale ressaltar que, se o Código Civil de 2002 e, antes dele, o de 1916 previram a distinção entre as figuras da pessoa jurídica societária voltadas às atividades empresariais daquela sociedade de pessoas cuja razão de ser é o exercício da profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, art. 966, parágrafo único, não o fez despropositadamente. De fato, a diferença entre as naturezas jurídicas dessas duas figuras justifica seu tratamento diferenciado, sendo descabida sua equiparação ser promovida no bojo de um projeto de lei de conversão, cuja medida provisória não dispõe sobre esse tema. Aliado a isso, a ordem constitucional impõe que essas relevantes alterações das regras jurídicas do Direito Societário brasileiro sejam debatidas e refletidas de forma aprofundada, de modo a amadurecer e legitimar o seu conteúdo.
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Essas mudanças, por conseguinte, são incompatíveis com o procedimento célere e abreviado de tramitação das medidas provisórias e respectivos projetos de lei de conversão, como bem asseverou o egrégio Supremo Tribunal Federal no acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127.
Assim sendo, concluo que os arts. 38; 39; 40; 42; 43, na parte em que renomeia o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial do Código Civil e no que se refere à alteração dos arts. 983, 986, 996, 997, inciso V, 1.007, 1.053 apenas caput, 1.096, 1.150 e 1.155 do Código Civil; e o art. 57, inciso XXX, alínea "e", no que se refere à revogação dos arts. 982, 998 e 1.000, todos esses dispositivos aqui elencados são contrários ao escopo original da medida provisória, razão pela qual devem ser considerados como não escritos.
O nobre Senador Irajá, Relator da matéria, bem como os Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim também requerem a impugnação do art. 57, inciso XII, do projeto de lei de conversão. Esse dispositivo revoga a Lei 4.950-A, de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, fixando remuneração mínima obrigatória devida em virtude de serviços prestados por esses profissionais.
Não obstante a pluralidade de assuntos tratados no texto original da medida, é flagrante a falta de conexão material entre a revogação de uma lei que estabelece remuneração mínima para determinados profissionais liberais e os assuntos, os temas versados na medida provisória ou o seu objetivo central de melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
Isso posto, defiro o requerimento de impugnação de matéria estranha para que seja considerado não escrito o art. 57, inciso XII, do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados por ausência de pertinência temática ao texto original da medida provisória.
Essa é a decisão da Presidência em relação às impugnações de matéria estranha.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.782, 1.816 e 1.817, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque do inciso XII do art. 57 do projeto de lei de conversão, do inciso XXX do art. 63 e do art. 18 do Substitutivo do Relator, respectivamente.
O 1.782 está prejudicado pela impugnação; o 1.816 foi acatado pelo Relator; e o 1.817, retirado pelo Líder Eduardo Braga.
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Há também o Requerimento nº 1.795 e o Requerimento 1.814, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque do art. 37 do projeto de lei de conversão e, respectivamente, do art. 48 do Substitutivo do Relator.
O Requerimento 1.795 está prejudicado, pois está acatado no Substitutivo.
O 1.814 está deferido pela Presidência. Remanesce o Requerimento 1.814 como válido.
Há ainda o Requerimento 1.819, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque do §2º do art. 22 do Substitutivo do Relator.
Esse destaque foi retirado, pois acatado pelo Relator.
O Requerimento 1.820, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque do art. 1.000-A do Código Civil, nos termos do art. 38 do Substitutivo do Relator, também retirado, porque acatado pelo eminente Relator, Senador Irajá.
Remanesce apenas um único destaque, que é o Destaque 1.814, do Podemos, do Senador Alvaro Dias.
Neste instante, consulto o eminente Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, sobre a manutenção ou a retirada deste requerimento de destaque.
O Senador Oriovisto falará pelo Podemos a respeito do Requerimento 1.814, de destaque do art. 48 do Substitutivo.
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu tenho que admitir que não fui previamente informado do que trata o assunto e pediria que me desse um minuto ou dois para falar com Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto. V. Exa. tem o tempo necessário para se comunicar com o Líder Alvaro Dias.
Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Presidente, Senadoras e Senadores, o destaque apresentado pelo Podemos, através do Líder, Senador Alvaro, Destaque 1.814, está sendo acatado também na complementação de voto.
É o destaque no art. 48 do substitutivo, no art. 48 da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, e passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º [...]
§1º A União deverá celebrar transações em quaisquer modalidades de que trata esta lei sempre que o interessado cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei e os requisitos operacionais estabelecidos no regulamento.
Não é isso?
Eu acatei o pedido de retirada do nobre Senador Alvaro Dias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Oriovisto, o Relator acatou o requerimento de destaque do Podemos.
V. Exa. deseja...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Perfeitamente.
Estamos satisfeitos, Sr. Presidente.
Fica, portanto, sem valor o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado.
Então, fica prejudicado pelo acatamento feito pelo Senador Irajá, na sua complementação de voto.
Com a palavra o Líder do PL, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Excelência, muito obrigado.
Senador Irajá, vim para construir, não para confundir.
Apenas para confirmar, porque o art. 62 dá um marco temporal com relação ao registro nos cartórios de pessoa jurídica. Nós conversamos aqui, fora da tela, e V. Exa. havia dito que o 62 também cairia ao cair o 1.000-A.
Eu gostaria só de confirmar, porque ele gera uma dúvida grande.
Eu peço para observar o art. 62, caput, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Irajá.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se ficar no texto, então...
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O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Senador Portinho, conforme eu transcrevi, pelo WhatsApp, a V. Exa., ele também já está atendido. Ele está retirado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Irajá.
A Presidência submeterá os pressupostos da matéria a votação simbólica.
Em votação os pressupostos...
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar com o Relator, rapidamente, que conversei, agora há pouco, com o Líder do Governo, para ele fazer um esforço muito grande, na Câmara, para atender ao relatório de V. Exa., porque a gente está fazendo um esforço grande para ter um texto compatível, mas, se, lá na Câmara, o Governo disser que é contra, ou que quer o texto da Câmara, começa a dificultar. Então, Sr. Relator, eu faço um apelo a V. Exa., ao Líder do Governo, porque estamos tendo grandes mudanças e importantes. V. Exa. mudou coisas importantes no texto. Se altera na Câmara, a gente perde todo esse esforço que foi feito aqui.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Mas, Senador Izalci, foi esse o entendimento com o Relator da Câmara, o Marco Bertaiolli, do PSD, de São Paulo... Bertaiolli, acho que todos nós confundimos o sobrenome. É o Marco, o Deputado Marco, do PSD, de São Paulo, que foi brilhante também na sua relatoria, mas nós fizemos esse entendimento, e o que está acordado é que o substitutivo do Senado seja aprovado na Câmara, com todas as modificações, em que nós nos empenhamos aqui, todos os Líderes, para aperfeiçoar essa matéria da 1.040.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos votar?
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero cumprimentá-lo, estamos voltando aos trabalhos.
Eu gostaria apenas, se me permitir, rapidamente, de parabenizar o Senador Irajá - não tive a oportunidade -, principalmente pela capacidade que teve, não só de acatar as emendas do Senado, porque isso é relativamente fácil, mas pela capacidade de dialogar com a Câmara dos Deputados, com os Líderes, para que lá eles pudessem confirmar aquilo que fosse ser aprovado por este Senado.
E aí fazendo um agradecimento especial, porque V. Exa. acatou as duas emendas que apresentei. Uma, especificamente, particularmente me tocou muito, porque a Câmara aprovou um dispositivo que tirava um direito dos engenheiros e agrônomos ao salário mínimo profissional, que existe desde 1966, recepcionado pela Constituição. Então, V. Exa. repõe, com justiça, esse salário mínimo profissional. Agradeço o acatamento da emenda, bem como não tinha sentido a Câmara suprimir o art. 37 do projeto, V. Exa. recupera, por quê? Porque ela dispensava a ART, RTT e RTR, embora garantisse ainda a necessidade de um engenheiro e um agrônomo. Só que com isso permitia que as obras e serviços dessa natureza fossem realizadas por pessoas não qualificadas.
E, agora, repondo, nós teremos obras sendo fiscalizadas, sendo geridas, sendo executadas com profissionais que entendem do assunto. Então, agradeço especialmente a V. Exa. Provavelmente, se não fosse um Relator, com perfil equilibrado, moderado, que está sempre pronto a dialogar, nós não conseguiríamos chegar a esse consenso com a Câmara dos Deputados.
Obrigada e parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência submeterá os pressupostos da matéria à votação simbólica.
Estão em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira, orçamentária e pertinência temática da matéria, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os pressupostos, passa-se à votação do mérito da matéria.
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Em votação a Emenda nº 351, Substitutivo do Relator, nos termos do parecer, com os ajustes redacionais promovidos pelo Relator em Plenário.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos inserir no painel a orientação do voto "sim"? Podemos? (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.)
Não estamos ouvindo V. Exa. Tem que abrir o microfone, Senador Oriovisto Guimarães.
Só um minuto, Senador Oriovisto. (Pausa.)
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Pois não, Sr. Presidente.
A questão da multa, dos 40 salários mínimos, que eu indaguei ao Senador Irajá, ele ficou de examinar para me dar uma resposta, e eu ainda não tive a resposta. Minha sugestão, Senador Irajá, é que se se colocasse ali "até 40", resolveria o problema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Irajá, com a palavra.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Senador Oriovisto, esse parâmetro que foi indicado no substitutivo, de 40 salários mínimos, é a previsão para aquelas ações que podem correr dentro do Juizado Especial de Pequenas Causas. Então, dentro de uma análise que nós fizemos com a nossa equipe técnica, com todas as associações que nós consultamos, foi um valor que foi referendado por todos. Então, por isso é que nós chegamos, calibramos dentro desse montante de 40 salários mínimos, lembrando que isso só será aplicado se a empresa incorrer em não notificar o cidadão que venha a estar inadimplente. Então, se a empresa insistir em inscrever o nome do cidadão no Serasa e no SPC, sem notificá-lo, é claro que, de forma até merecida, ele tem que ser punido e aí vai incorrer nessa multa de 40 salários mínimos, que é o Juizado Especial de Pequenas Causas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Eu ainda, Sr. Presidente, insisto que deveria ser "até 40" e não 40 pura e simplesmente. Consulto se o Relator aceita essa sugestão de "até 40". (Pausa.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Como Relator.) - Então, fica acolhida a sugestão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica acolhida, Senador Oriovisto. E aí prestigia a dosimetria da pena, porque "até 40", e se avalia, caso a caso, quais...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... são as circunstâncias que estabelecem ou 30, ou 20, ou 40. V. Exa. tem razão.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Perfeito. Muito bem!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Senador Cid Gomes, com a palavra.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Eu queria abraçar todos os colegas Senadores pelo retorno e também me somo aos que estavam com saudades. Ainda não estou presencialmente, mas daqui já avistando os colegas e saudoso para reencontrá-los.
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Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer pela inclusão na Ordem do Dia de duas matérias de minha iniciativa. Farei, naturalmente no tempo devido, a discussão delas e alguns esclarecimentos que eventualmente possam haver, mas o que eu queria mesmo neste ato de encaminhamento... E o PDT encaminhará voto "sim" a essa medida, que certamente é diversificada - quero concordar com o Senador Paulo -, mas tem um objetivo que é facilitar o ambiente de negócios. Abstraídas aí as inclusões que foram feitas, a meu juízo, indevidamente pela Câmara dos Deputados, acho que a matéria será benéfica para a economia do nosso País.
Isso mostra a forma como fazemos oposição. Nós não fazemos oposição por oposição. Nós fazemos oposição naquilo que achamos errado, equivocado por parte do Governo; naquilo em que ele acerta, nós temos toda a sinceridade, a franqueza e a coragem de votar favorável. E o PDT assim encaminha a votação.
Eu quero cumprimentar o Senador Irajá pela forma aberta, transparente e participativa que foram as motivações do seu relatório. Quero agradecer, de modo muito especial, a sua aceitação de duas emendas apresentadas por nós, a de nº 261 e a de nº 262, que, nos moldes dos Senadores que me antecederam - boa parte deles trataram sobre o mesmo assunto -, asseguram o piso salarial aos profissionais de engenharia principalmente e naturalmente asseguram também a necessidade de que atestados técnicos e anotações de responsabilidade técnica sejam exigidos para obras somente no que concerne à eletricidade.
Portanto, meus caros Senadores, é essa a forma que nós encaminhamos, e - repito - mais uma vez parabenizo o Senador Irajá pela competência com que relatou essa matéria da maior complexidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
Senador Reguffe e, na sequência, Senador Plínio Valério.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Presidente da República vetou o PL 6.330, de 2019, de minha autoria, que visa a beneficiar pacientes com câncer, possibilitando o acesso desses pacientes à quimioterapia oral. O Presidente, ao sair do Palácio da Alvorada e conversar com os seus apoiadores, disse-lhes que estava vetando o projeto, porque o seu autor não teria colocado de onde sairiam os recursos públicos para bancar esse projeto.
A primeira coisa que precisa ser dita, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é que o Presidente não deve ter lido o projeto. Se ele lesse o projeto, se tivesse lido, eu tenho certeza de que ele sancionaria esse projeto. Ele vetou o projeto sem ler o projeto, porque o projeto não toca em recursos públicos, o projeto não fala em dinheiro público. O Presidente vetou um projeto sem ler o projeto.
O projeto gera zero de aumento de despesa pública. O projeto não mexe com dinheiro público. O projeto mexe com planos de saúde. Além disso, é mais caro se pagar uma internação no hospital para o paciente tomar a quimioterapia na veia - e aí o plano tem que pagar - do que pagar os comprimidos para o paciente tomar a quimioterapia no conforto da sua casa, de forma oral. Então, é outro argumento falacioso o argumento de que vai aumentar custo.
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Todas as associações de luta contra o câncer neste País - o instituto Vencer o Câncer, Oncoguia - defendem esse projeto. É um veto absurdo e ilógico: absurdo, porque é um projeto que vai beneficiar milhares de pacientes com câncer no Brasil inteiro, que vai mexer com a vida real desses pacientes, que vai tornar mais fácil o acesso à quimioterapia oral; e ilógico, porque é mais caro se pagar uma internação no hospital do que o comprimido para o paciente tomar de forma oral.
Mas aí muita gente se pergunta: "Mas por que, então, os planos são contra?". Os planos são contra, porque quem não tem dinheiro para pagar se interna e toma quimioterapia no hospital, mas quem tem dinheiro está com câncer, sofrendo o drama dessa doença cruel, e aí acaba pagando do bolso, e os planos se utilizam desse limbo jurídico para ganhar em cima da dor de pacientes com câncer.
Outra coisa que o projeto faz: o projeto dá ao paciente com câncer o direito à quimioterapia oral a partir do registro dos medicamentos na Anvisa, desburocratizando, simplificando o acesso a esses medicamentos, tirando a necessidade de a ANS colocar no rol. Ora, hoje a Anvisa registra o medicamento, e o paciente tem que esperar, às vezes, quatro anos para a ANS registrar o medicamento no seu rol. Quatro anos para um paciente com câncer é muito tempo. Eu seria irresponsável se eu tirasse o crivo da Anvisa - aí eu estaria sendo irresponsável -, mas eu não estou tirando o crivo da Anvisa. Continua a Anvisa, uma agência reguladora do Governo, tendo que dar a eficácia dos medicamentos, atestar a eficácia dos medicamentos. Agora, a partir do registro na Anvisa, aí os planos de saúde teriam que pagar.
Então, é um projeto que vai beneficiar milhares de pacientes com câncer. Eu espero que o Congresso Nacional derrube o veto. Tenho certeza de que o Presidente não leu o projeto, vetou sem ler, porque, se tivesse lido, não vetaria esse projeto. É um projeto que vai beneficiar milhares de pacientes com câncer no Brasil inteiro.
E eu queria pedir o apoio dos meus colegas Parlamentares, pedir o apoio do Senado Federal. Esse foi um projeto aprovado aqui no Senado por unanimidade. Depois, consegui também a aprovação na Câmara dos Deputados. E aí o Presidente veta o projeto. Então, espero que o Congresso Nacional derrube esse veto para o bem de milhares de pacientes com câncer no Brasil inteiro, que convivem com uma doença cruel e que precisam ter por parte do Parlamento um tratamento mais condizente com isso. E a aprovação desse projeto, por unanimidade, aqui no Senado, mostrou a preocupação desta Casa com essa causa, que é muito importante para milhares de brasileiros.
Então, eu queria pedir o voto pela derrubada do veto, que V. Exa., Sr. Presidente, paute esse veto e que nós consigamos aqui derrubar esse veto, porque é importante para a vida real de milhares de pacientes com câncer em todo o Brasil.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Reguffe.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, aqui, me somar à fala do colega Senador Reguffe e lembrar que a Organização Mundial da Saúde diz que, em 2030, a cada duas mortes que nós tivermos no mundo, uma poderá ser por câncer. Lá no Maranhão nós já estamos nessa luta grande.
Este ano, vamos ter a oportunidade, já, agora, no mês de outubro, de inaugurar... Vou convidar V. Exa. e os colegas Senadores para participar da inauguração do Hospital de Amor, lá da cidade de Barretos. Nós estamos construindo uma unidade de prevenção lá na cidade de Imperatriz, juntamente com a Senadora Eliziane e a nossa bancada federal, e estamos lutando para levar outra unidade para a cidade de Pinheiro, na Baixada Maranhense, além do apoio que todos nós já damos para o Aldenora Bello lá em São Luís, que faz esse brilhante trabalho.
Só para você ter uma ideia, todo ano eu destino R$1 milhão da minha emenda individual só para ajudar o Aldenora Bello para fazer esse trabalho de combate ao câncer.
Então, Senador Reguffe, parabéns! Conte conosco! É importante pautarmos esse veto e resolver essa situação.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu só quero aproveitar...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... para também me solidarizar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... com o Senador Reguffe, até porque foram aprovados o plano de idade. Eu me lembro que eu havia apresentado uma emenda, que, inclusive, foi retirada exatamente para votar por acordo. E aí, de fato, houve a aprovação na Câmara.
Eu perdi, inclusive, um irmão de câncer e sei a importância disso. Aqui, em Brasília, as pessoas estão morrendo inclusive por falta de atendimento no Hospital de Base, que era uma referência.
Então, também chamo a atenção dos colegas para apoiar a derrubada desse veto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu peço paciência ao Senador Plínio Valério porque há um pedido da palavra pela ordem da Senadora Rose de Freitas e do Senador Paulo Paim.
Senadora Rose de Freitas, com a palavra pela ordem.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria parabenizar o Relator pelo excelente relatório. Eu fiquei muito atenta porque já houve época em que a gente votava matérias e, muitas vezes, um projeto desse tamanho, com essa densidade toda e as nuances de todos os relatórios que estão colocados através das propostas, nós temos medo de deixar passar ou impedir que se acrescente alguma coisa que fundamente melhor e contribua mais para essa plataforma que foi colocada aqui sobre esse projeto.
Eu queria agradecer pelas Emendas 272 e 273, parabenizando o Crea pelo excelente trabalho de discussão com o quadro desta Casa, mas não poderia deixar passar duas coisas que eu queria registrar. Uma delas é a fala do Reguffe, que é muito importante. Tem que haver sensibilidade, esclarecimento e compromisso na hora de vetar um projeto tão importante, essa quimioterapia oral, que iria facilitar muito, Senadores, a vida dos pacientes que têm câncer, que já têm sua caminhada, sua odisseia de sofrimento e não precisam que lhe dificultem mais essa estrada. Tenho certeza de que nós estaremos discutindo na hora de apreciar esse veto.
Ademais, quero dizer para a Leila que não há nada de novo no caminho - não é, Leila? -, apenas o jeito de caminhar, e esse seu jeito de caminhar você, com certeza, vai levar para onde for, e nós estaremos sempre nos sentindo acompanhadas, acolhidas e companheiras da mesma luta que hoje abraça todos os homens ao lado das mulheres, que estão aí destinados a travar essa grande batalha pela igualdade e pelos direitos das mulheres no País.
Parabéns pela escolha do Cidadania, e a você, sobretudo.
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E, Presidente, dê posse à nossa querida Leila. Eu estou trabalhando dez vezes mais porque continuo ainda com a responsabilidade da Procuradoria. A Leila foi escolhida por todos nós. Quando o senhor tiver a oportunidade, dê posse para que ela possa assumir o cargo de Procuradora em nome de todos nós.
Muito obrigada e prazer em revê-los todos nessa nossa trincheira de luta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu queria muito nesse momento, Presidente, registrar a minha satisfação com a posição do Relator, nosso querido Senador Irajá, e como também de V. Exa., por terem acatado emendas não só minhas, de outros Senadores e também as impugnações referentes aos pisos das categorias, porque esses pisos são direitos conquistados ao longo da vida. Eu sei que vai ser aprovado até por unanimidade. A posição de V. Exa. ao acatar a impugnação e o Relator acatando as emendas vão garantir o piso salarial dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária, como é hoje.
Por isso, eu faço questão de dizer que o Relator e V. Exa. fizeram milagre com esta MP, aceitando as emendas e as impugnações. Salvaram, assim, uma MP que estava fadada a ser derrotada ou arquivada. Eu estou cumprimentando os 81 Senadores e cumprimentando o Relator e o senhor, Presidente, pelo caminho percorrido.
Mas aproveito para saudar aqui os medalhistas e todos os atletas que foram a Tóquio, Presidente. Estávamos na torcida e estamos ainda. Esses heróis que estão lá estão mostrando que o Brasil pode se tornar uma potência em Jogos Olímpicos. Um grande número deles recebeu Bolsa Atleta, criada ainda em 2005.
Temos que destacar uma realidade também que não é boa. Muitos dos atletas hoje em todo o Brasil se autofinanciam, tiram o recurso do próprio bolso, ajuda de familiares e de amigos. Infelizmente, o nosso esporte convive com a falta do apoio amplo e contínuo no campo financeiro. Precisa de verba, né?
O Poder Público, independente qual seja o governo, precisa investir fortemente no esporte como política de Estado, de inclusão e transformação social porque ali passa tudo, né, de respeito à diversidade, a diferenças, até de geração de emprego e renda, passa pela disciplina do esporte.
Nós precisamos dessas políticas na linha de muita firmeza que o esporte - como eu dizia antes, não importa qual é a questão ideológica - fortalece milhares de jovens atletas pelo País inteiro que estão na expectativa de oportunidades. O esporte, como eu digo, é um dos antídotos para combater a miséria, a pobreza, para levar as pessoas do presente ao futuro, apontando caminhos para os que mais precisam. Ele está interligado com a educação, com a saúde.
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Lembro aqui que, em 2008 ainda, apresentei o PL chamado 113, que criava os quilombos do amanhã. Centros federais nas periferias das comunidades, levando ensino, cultura, saúde, tecnologia, muito, muito esporte porque ali passa a disciplina, e também forma de combater o racismo estrutural e a própria violência, combater o feminicídio.
Por isso, Presidente, eu termino dizendo que somente o amor fortalece a vida para todos e todas. Países que fazem investimentos pesados em direitos sociais, na qualidade das pessoas, e aí eu falo de novo do esporte, são os campeões em medalhas. Países com alto grau de concentração de renda, de riqueza e de pobreza e miséria têm naturalmente dificuldade de chegar ao pódio.
É fundamental estabelecer parcerias com o setor privado. Ninguém chega a lugar algum sozinho.
Que o esporte brasileiro renasça, Presidente, leve cidadania, felicidade e inclusão para toda a nossa gente. Vamos já apontar no Orçamento verbas para o esporte e, com certeza, aumentaremos o número de medalhas nas Olimpíadas.
Mas cumprimento e um abraço forte a todos, medalha de ouro, de prata, de bronze, e mesmo aqueles que não receberam medalha, mas estavam lá defendendo o nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Pedindo desculpas ao Senador Plínio Valério, agora, sim, concedo a palavra a V. Exa., Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) - Srs. Senadores, eu peço permissão para me dirigir a quem assiste à TV Senado, aos brasileiros e brasileiras que assistem à TV Senado neste momento, para chamar a atenção para a hipocrisia que reina, que campeia essa história de pandemia.
Manaus foi motivo até da CPI que está rolando aqui no Senado. E parece até que Manaus não conta mais e nem sepulta mais os seus mortos. Parece que está às mil maravilhas, Petecão, Manaus.
E no momento em que a gente precisa, para se prevenir, o Ministério Público Federal no Amazonas, mais uma vez, demonstrando e mostrando que não aprendeu, mostrando e demonstrando que não é sensível, que não age com bom senso e conhecimento, se volta contra o Ministério da Infraestrutura, para bloquear, mais uma vez, o andamento do asfaltamento da BR-319.
É consenso que centenas de amazonenses não teriam morrido se tivéssemos a BR-319 para levar oxigênio. Oxigênio, que faltou, chegava a sete, dez dias de barco, três, quatro dias de avião. E pela estrada, que levaria um dia, nada de oxigênio. Amazonenses morreram por falta de oxigênio. Alguns morreram por falta da dignidade de ter uma estrada que nos ligue ao País.
E nós não estamos livres, não. Nós estamos contando os nossos mortos, nós estamos enterrando os nossos mortos.
E a Procuradora-Geral da República no Amazonas...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... quer, mais uma vez, pela enésima vez, nos impedir de ter direito a ir e vir.
E se vier novamente uma crise, que Deus nos livre, e se faltar oxigênio, que Deus nos livre, quem será o culpado de tantas mortes? A CPI busca culpados e tem que buscar agir em todos os segmentos, em todos os lugares.
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E se faltar novamente oxigênio no Amazonas, eu digo à CPI que pode buscar o Ministério Público Federal, que quer nos condenar, que não aprende, que não se sensibiliza com isso tudo.
Fica aqui o repúdio de um Senador amazonense contra o Ministério Público Federal.
E, Presidente, eu pedi uma questão de ordem no começo, mas não fui atendido, para saber se as Comissões voltam a ser presenciais, porque eu quero pedir ao Senador Otto Alencar que coloque em pauta a votação do projeto de minha autoria com a relatoria...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... que é um relatório favorável àquele projeto que taxa as grandes fortunas.
Quem tem pena dos bilionários e milionários não precisa se preocupar. A gente não quer extrair, tirar de quem tem muito; a gente quer retribuição neste momento de pandemia.
O Major Olímpio, muito sábio e guerreiro como era, colocou que essa taxação valeria apenas por dois anos ou enquanto durasse a pandemia.
Está aí para ser votado, Presidente.
Que se vote, que se derrube no voto!
Muita gente é contra, o Presidente já demonstrou que fica a favor dos ricos, não importa. O que eu estou pedindo, Presidente, é o direito de trazer este projeto para ser votado aqui. O que sobra para os milionários falta. Essa taxação, estamos falando de R$40 bilhões, R$50 bilhões num ano, e no outro também, certamente, supriria as mesas dos famintos. Falaram, há pouco...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... 15 milhões de desempregados, 20 milhões de subempregos. Falta comida. Esse dinheiro levaria comida para os famintos. Esse dinheiro levaria remédio para a cabeceira dos desvalidos. Esse dinheiro levaria dignidade para os invisíveis, porque a gente fala do que a gente vê, mas existem os invisíveis.
Presidente, fica aqui um apelo, dizendo que o DataSenado, Presidente, ainda no ano passado, no ano retrasado, a pesquisa do DataSenado colocou 332 mil "sim" contra 7 "não". A população brasileira pede isso. E vamos derrubar ou não, vamos aprovar ou não e dizer aos milionários, dizer a quem tem pena dos milionários que não vão ficar menos ricos com isso. São apenas dois anos ou enquanto durar a pandemia. E numa taxação que vai de 0,3% a 1%.
Que os 33 novos bilionários, agora, vendendo remédio, material de construção, possam retribuir, Presidente!
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... dizendo o seguinte, que quem alega que ficou rico, ou aqueles que alegam que fulano ficou rico com trabalho e suor, ficou com trabalho e suor, mas usou qual estrutura? Qual aeroporto ele usou? Qual rodoviária ele usou? Qual porto ele usou, banco da universidade que ele usou? Estrutura do Estado com o dinheiro do povo brasileiro.
Chegou a hora, portanto, Presidente, da retribuição.
Que eles, que os milionários possam retribuir, o que tiveram, a felicidade que tiveram, a socorrer os desvalidos, os famintos e os invisíveis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Soa a campainha.)
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 72 Senadores e Senadoras.
Está aprovada a Emenda nº 351 (Substitutivo), com ajustes redacionais promovidos pelo Relator em Plenário.
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Aprovado o Substitutivo do Relator com ajustes redacionais promovidos em Plenário e aprovadas as impugnações de dispositivos do projeto de lei de conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados, fica prejudicada a parte não impugnada do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Anuncio o item 2 da pauta,
Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, do Senador Cid Gomes, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Eu faço a designação do Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário.
O Senador Jaques Wagner tem a palavra. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner, V. Exa. está nos ouvindo?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Estou...
Pronto, Presidente! Agora finalmente abriu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não estava abrindo o meu som.
Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar todas as Senadoras e Senadores pela volta da nossa sessão depois do recesso, mais do que merecido, de 15 dias, e comemorar, particularmente com V. Exa., parabenizando V. Exa., a Mesa Diretora do Senado e o Prodasen, porque hoje eu tive o prazer de dirigir a reunião da Comissão de Meio Ambiente com o novo sistema de votação e de reuniões semipresenciais e quero lhe comunicar, Presidente, o absoluto sucesso do sistema.
Conseguimos votar dois requerimentos, um projeto por votação simbólica e, principalmente, dois projetos por votação nominal em que nós obtivemos quórum. E, portanto, eu quero saudar essa volta do funcionamento das Comissões, particularmente da Comissão que eu presido, a Comissão de Meio Ambiente, principalmente no ano em que nós vamos ter a COP-26 na Escócia, em novembro, motivo pelo qual nos reunimos ontem, eu, V. Exa. e a querida Senadora Kátia Abreu, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que nos deu um bypass, porque ela chegou lá com um presente para o Presidente da COP-26. Eu e V. Exa. chegamos de mãos vazias abanando. Por isso que eu digo sempre é importante a presença das mulheres dentro da vida pública brasileira e mundial.
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Então, quero lhe dizer da minha alegria da volta das Comissões. Apesar de comemorar o volume das matérias aprovadas, evidentemente que, com a volta das Comissões e a passagem das matérias pelas Comissões, eu creio que nós teremos um aprofundamento maior.
Então, eu quero lhe parabenizar, a toda a equipe do Prodasen, da Mesa Diretora. Funcionou perfeitamente, tivemos votação nominal. E comemoramos na Comissão de Meio Ambiente, Presidente, porque nós entramos para a história, porque lá foi votado o primeiro projeto no novo sistema com votação nominal - os dois projetos que foram votados - e iríamos votar um terceiro, mas houve um pedido de vista. Então, eu quero parabenizá-lo por termos conquistado... Eu que vivia angustiado - já lhe disse várias vezes - com a volta das Comissões, hoje realmente tive esse prazer de dirigir a Comissão de Meio Ambiente e espero que façamos reuniões todas as quartas-feiras.
Bom, Sr. Presidente, agora eu entro no projeto, dispensarei a leitura do relatório e vou passar à análise do projeto de autoria do querido Senador Cid Gomes, o PLC nº 32.
No tocante à constitucionalidade formal, o Direito Tributário é matéria compreendida na competência legislativa concorrente da União, de acordo com o art. 24, inciso I, da Constituição Federal. Ao Congresso Nacional cabe dispor sobre o tema, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Maior. A iniciativa de leis complementares está afeta a qualquer membro do Senado Federal, consoante dispõe o art. 61 do texto constitucional.
A lei complementar é o instrumento jurídico adequado para regular a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na citada ADI nº 5.469/DF.
O art. 4º do projeto, que é a cláusula de vigência e de eficácia, está eivado de inconstitucionalidade material. De acordo com as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição, é proibido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada essa lei gravosa. A omissão do art. 4º em relação à anterioridade plena será corrigida por meio do acolhimento da Emenda nº 4, do querido Senador Izalci Lucas.
O projeto está articulado em boa técnica legislativa, à exceção dos seguintes quatro pontos, que serão corrigidos por meio de emendas:
a) a ementa é cega, isto é, não revela o objeto do projeto;
b) o proposto §1º do art. 4º da LCP nº 87, de 1996, é idêntico, inclusive em seus quatro incisos, ao atual parágrafo único. O mesmo efeito pretendido é alcançado pela redação mais enxuta oferecida pela Emenda nº 2, da querida Senadora Rose de Freitas, que será acolhida;
c) o novel inciso X ao caput do art. 13 da LCP nº 87 tem a redação truncada pela supressão do adjetivo “única”; e a última
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d) a partícula “(NR)” aposta ao novel art. 20-A da LCP nº 87, de 1996, é desnecessária, por se tratar de dispositivo acrescido.
No mérito, a Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, prestigiou o princípio de equilíbrio da distribuição da receita tributária entre as unidades da Federação. Estendeu ao Estado de localização do consumidor final não contribuinte do ICMS a arrecadação do diferencial de alíquotas (Difal), que é a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente da mercadoria ou onde se inicia a prestação do serviço de transporte interestadual. É o que se costumou chamar “Difal a não contribuinte”.
Antes da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, o Difal somente era exigível no caso em que o contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, fosse consumidor final. É o caso de uma pessoa jurídica que adquire bens para uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado. Se o destinatário do bem ou serviço não fosse contribuinte do imposto, a empresa vendedora ou prestadora aplicava a alíquota interna do Estado remetente (onde ela se localiza) e o imposto ficava integralmente nesse Estado de origem.
Em decorrência do processo histórico de industrialização do País, a grande maioria dos produtores de mercadorias e dos prestadores de serviços encontra-se nas Regiões Sul e Sudeste. Dessa forma, as indústrias e os comerciantes localizados em Estados menos desenvolvidos tendem a comprar naquelas unidades federativas. Sem o Difal, os Estados das regiões mais desenvolvidas teriam uma arrecadação ainda maior, o que implicaria a disponibilização de mais recursos para investimentos e atuação estatal. Haveria, dessa maneira, uma tendência de perpetuação ou até de aprofundamento das desigualdades regionais de nosso País. Com o Difal, há um repasse significativo da arrecadação do ICMS às regiões de consumo.
O Difal a não contribuinte foi regulamentado pelo Convênio ICMS nº 93, de 2015, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da citada ADI nº 5.469/DF, que era necessária uma lei complementar. Ainda assim, na modulação da decisão, a Suprema Corte obrigou as empresas não optantes do Simples a recolher o Difal a não contribuinte, sob a égide do convênio, até 31 de dezembro de 2021. Após essa data, a obrigação subsiste somente se prevista em lei complementar, na qual o projeto sob exame pretende se convolar.
Em nossa opinião, a modulação do STF prejudicou as disposições do art. 3º do projeto, que pretendia convalidar os efeitos das legislações tributárias estaduais que tinham supedâneo nas cláusulas do convênio declaradas inconstitucionais. Como o sistema jurídico brasileiro, fundado no princípio da nulidade do ato inconstitucional, não contempla a figura da constitucionalidade superveniente ou da convalidação do ato inconstitucional, somos pela supressão do art. 3º do projeto. Acolhemos, assim, a Emenda nº 1, da querida Senadora Rose de Freitas.
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A nosso ver, o PLP nº 32, de 2021, dá concretude à Emenda Constitucional n° 87, de 2015. Embora o inciso VIII do §2º do art. 155 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, utilize a expressão - aspas - “responsabilidade” pelo recolhimento do imposto, o autor do projeto, o nobre Senador Cid, optou por atribuir ao remetente da mercadoria ou ao prestador do serviço de transporte a qualidade de sujeito passivo contribuinte, em vez de responsável.
A iniciativa vem ao encontro da vontade do legislador. Na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, da qual resultou a EC nº 87, de 2015, escreveu o Relator, Senador Renan Calheiros, no Parecer nº 817, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deste Senado Federal:
Para se evitar que o remetente, localizado em outro Estado, torne-se substituto tributário perante o Estado de destino, o que não é reconhecido pela boa técnica, alterou-se o inciso VIII, do art. 2º, dando-se tratamento adequado à responsabilidade pelo recolhimento do imposto.
Também ao nosso sentir, o emprego da expressão “responsabilidade” refere-se à designação, à identificação daquele que procederá ao recolhimento do imposto, não necessariamente na condição de responsável, prevista no inciso II do art. 121 do Código Tributário Nacional.
No mais, os dispositivos dos arts. 1º e 2º do projeto estão bem articulados e perfeitamente definem contribuinte, local da operação, momento de ocorrência do fato gerador e base de cálculo do Difal. Vale ressaltar que a definição do contribuinte obrigado a recolher o Difal a não contribuinte consta do inciso II do novel §2º ao art. 4º da LCP nº 87, de 1996, na forma do art. 1º do PLP nº 32, de 2021, que ora relato.
Como já observado, o novel inciso X ao caput do art. 13 da LCP nº 87, que trata da base de cálculo, tem a redação truncada pela supressão do adjetivo “única”, conforme se depreende de leitura do PLP nº 325, de 2016, de mesmo propósito, em tramitação na Câmara dos Deputados. A referência à “base de cálculo única”, veiculada no PLP nº 325, tem por objetivo reproduzir fielmente o teor da cláusula segunda, §1º, do Convênio ICMS nº 93, de 2015, no sentido de que será utilizada a mesma - vale dizer, única - base de cálculo tanto para o cálculo do ICMS devido à unidade da Federação de origem, quanto à unidade de Federação de destino da mercadoria. Ocorre que essa adjetivação causou mais dúvidas aos contribuintes do que esclarecimentos. Por essa razão, propomos redação mais escorreita por meio de emenda apresentada ao final.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), por meio do Ofício Comsefaz nº 184, de 28 de maio de 2021, estima em R$9,8 bilhões a perda de arrecadação anual dos Estados e do Distrito Federal caso esse projeto sob exame que ora relato e o PLP nº 33, de 2021, também sob nossa relatoria, não sejam convertidos em lei no corrente ano de 2021, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Resta apreciar a Emenda nº 3, da Senadora Mara Gabrilli, que propõe que a pessoa física que importe órteses, próteses, bens de tecnologia assistiva, fórmulas nutricionais e medicamentos, sem intuito comercial, não seja considerada contribuinte do ICMS.
Vale observar que parte da emenda já está atendida pelo Convênio ICMS nº 126, de 24 de setembro de 2010, que concede isenção do ICMS, inclusive na importação, para próteses, cadeiras de rodas, outros aparelhos ortopédicos e implantes cocleares.
Em relação a outros bens de tecnologia assistiva, fórmulas nutricionais e medicamentos, a não incidência do ICMS constitui benefício fiscal que somente o Confaz tem competência para autorizar, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975.
Por essa razão, com vênia da Senadora Mara Gabrilli e da motivação, rejeitamos a Emenda nº 3.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com as emendas a seguir, acolhidas as Emendas nºs 1, 2 e 4 e rejeitada a Emenda nº 3, além das emendas de próprio punho:
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021:
"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto".
Dê-se ao inciso X do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, a seguinte redação, mantidas as demais alterações promovidas pelo referido art. 1º:
"Art. 1º ...........................................................................
...........................................................................
'Art. 13. ...........................................................................
...........................................................................
X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.
...........................................................................'".
Suprima-se a partícula “(NR)” aposta ao art. 20-A da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
É esse o voto, Sr. Presidente.
Eu queria apenas comentar que, em boa hora, o Senador Cid Gomes apresenta esse PLC e que há urgência em aprová-lo porque ele ainda irá para a Câmara dos Deputados.
Conforme eu disse, a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do corrente ano, autorizou a continuidade da cobrança do acordo feito no Comsefaz até 31 de dezembro de 2021, ou seja, do ano corrente. Então, nós precisamos da anualidade - portanto, precisamos aprovar este ano para que possa continuar a cobrança ano que vem - e precisamos também da noventena. Portanto, precisamos aprová-lo até 31 de outubro de 2021.
Por isso eu peço vênia a todos os Srs. Senadores e Senadoras, representantes que são dos seus Estados. Já disse aqui quanto seria o prejuízo.
E queria me antecipar, Sr. Presidente, porque é da minha relatoria e do mesmo autor, Senador Cid Gomes, o PLC nº 33, que pretende a cobrança também desse mesmo Difal aos optantes pelo Simples Nacional.
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Eu peço a máxima vênia ao Senador Cid Gomes e relato que conversei com membros do Comsefaz - inclusive com o Secretário da Fazenda do Piauí, que preside o Comsefaz, que concordou comigo que não seria hora neste momento, na medida em que não foi sequer autorizada a cobrança desse tributo pelo Supremo Tribunal Federal, portanto ele não faz parte da modulação e do prejuízo eventual, se não aprovarmos o PLC nº 32 -, para sugerir a V. Exa., até em homenagem à volta do funcionamento das Comissões - permita-me V. Exa. -, como essa matéria diz respeito aos optantes pelo Simples e ao esforço desta Casa com o Pronampe e com tantos outros apoios à micro e à pequena empresa, que, se V. Exa. acolher a sugestão deste Relator, esse PLC 33, de autoria do Senador Cid Gomes, fosse remetido pelo menos à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Assuntos Econômicos, para que ele pudesse ter um aprofundamento maior e, se for assim o entendimento desta Casa, que ele passasse a ser cobrado.
Eu peço vênia ao Senador Cid, porque fiz questão de conversar com o Comsefaz, inclusive a assessoria conversou com o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, e eles todos concordaram que era melhor garantirmos aquilo que está sendo cobrado com a modulação do Supremo Tribunal Federal e deixarmos para um debate talvez mais aprofundado e mais alongado a instituição dessa cobrança ao ICMS.
Eu insisto que a decisão do Supremo Tribunal Federal não autorizou a cobrança daqueles que são optantes pelo Simples, até porque a Lei do Simples Nacional diz claramente que o Difal é um dos impostos não cobráveis aos optantes pelo Simples.
Então, eu peço vênia ao querido colega, Senador Cid Gomes, até porque me consultou se eu aceitaria ser o Relator. Evidentemente, eu aceitei, com muito orgulho, como ex-Governador, mas esclareço que esse debate precisa ser aprofundado. Enquanto o Difal é cobrado pelas empresas externas ao Simples, esse já vem sendo cobrado, e será cobrado até 31 de dezembro, e continuará sendo cobrado se nós conseguirmos aprovar em tempo aqui, na Câmara e, evidentemente, com a sanção do Sr. Presidente da República: ele continuará e não trará o prejuízo dos 9,8 bilhões aos Estados e ao Distrito Federal.
É o meu relatório, Sr. Presidente.
Estou aqui à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Apenas um esclarecimento. São dois projetos de lei complementar: o 32, de 2021, cujo parecer acabou de ser lido, e o 33, sobre o qual nós ainda falaremos. E aí vamos considerar a fala de V. Exa. Eu passaria a palavra ao Senador Cid oportunamente.
Em relação ao item 2, que é o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, o parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4, com as Emendas nºs 5 a 7, do Relator, e contrário à Emenda nº 3.
Está completada a instrução da matéria.
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Passa-se à discussão do PLC nº 32, de 2021, cuja votação será nominal por se tratar de projeto de lei complementar. Peço, portanto, aos Senadores e Senadoras que permaneçam em Plenário. (Pausa.)
Iniciamos a discussão do PLC 32, com o Senador Izalci Lucas, a quem concedo a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer ao Relator, Senador Jaques Wagner, por acatar uma emenda óbvia, porque não dá mais... Presidente, as empresas precisam planejar. Elas planejam. É diferente do Governo. O Governo faz no improviso normalmente. É política de Governo, não é política de Estado. As empresas fazem o seu planejamento. Não dá para fazer uma lei cobrando imediatamente um imposto. Você tem que respeitar a Constituição, a anterioridade. E aí por isso é que agradeço o acatamento da emenda que... É para o ano seguinte, óbvio. As empresas que não colocaram isso no seu custo não podem receber agora esse imposto.
Segundo, Presidente, eu fico preocupadíssimo: se é uma decisão do Supremo, é porque existem muitos questionamentos. Muitas empresas foram ao Supremo exatamente porque isso é uma decisão do Confaz, é decisão do governo estadual. Lembrem-se de que isso aí é aumento de carga tributária. Virá, com certeza, a partir de 2022, um aumento na carga tributária do contribuinte. Muitas empresas não recolhem porque foram para o Supremo, porque é matéria inconstitucional. O Confaz não tem o poder de legislar, é o Congresso. Isso é o que o Supremo está dizendo. Então, muitas empresas foram para a Justiça alegando a inconstitucionalidade da decisão do Confaz. Por isso, inclusive, é que nós estamos aprovando um projeto de lei complementar, que é o que está previsto na Constituição.
Então, primeiro, Senador Jorginho, V. Exa., como Presidente da Frente - eu, inclusive, participo, também faço o apelo... Acho que o Relator já percebeu para retirar da pauta o 33, que é o das pequenas e micro empresas, é o Simples, que não é matéria...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... da forma como está prevista na resolução do Confaz.
Então, parabenizo V. Exa. - eu sei o trabalho que V. Exa. faz para as pequenas e micro empresas -, o Relator, pela sensibilidade, com o consentimento, inclusive, do autor, porque são resoluções, Presidente, do Confaz. O projeto é a resolução do Confaz. Eu só fico preocupado, Presidente: V. Exa., que é um grande jurista, advogado, sabe que, se está no Supremo e há essa decisão, é porque há muitas empresas que questionaram. Então, trouxe insegurança jurídica e nós estamos consolidando. Caberia até a gente aqui... Nós temos que agradecer porque o DF é consumidor final, vai aumentar a arrecadação aqui, mas é importante lembrar que nós estamos discutindo todos os dias a reforma tributária. Assunto como esse não dá para votar assim.
Eu agradeço o acatamento, vamos jogar para o ano que vem, mas, de qualquer forma, eu ressalto aqui, haverá aumento da carga tributária.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, antes de qualquer coisa, eu quero aqui aquiescer à ponderação do Relator, Senador Jaques Wagner, e solicitar, Presidente, que V. Exa. retire de pauta o 33 e coloque-o para ser discutido nas Comissões. E vou dizer a justificativa.
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Na realidade, eu sou ex-Governador de Estado. Eu sei o quanto a contribuição, os impostos são dolorosos. Eu sou daqueles que acham que a carga tributária no Brasil é elevada para além da conta, mas o Poder Público não pode fazer aquilo que a população demanda sem que haja uma receita.
No caso do 32, de fato, não há nenhuma alteração.
O argumento utilizado pelo Confaz, quando me solicitou que apresentasse os dois projetos, é que as duas matérias já são objeto, tanto o 32 como o 33, de resolução e que já estariam no nosso arcabouço jurídico. O Supremo Tribunal Federal recentemente entendeu, julgou o 33 simplesmente inconstitucional e não modulou a decisão. Já não é cobrado o que está previsto no 33, que é um diferencial de ICMS. O ICMS é uma carga de 17%, em média; uma parte fica no Estado de origem e outra parte fica no Estado de destino. Então, Estados que são de destino, como é o Distrito Federal, se não tiverem essa receita, vão ser prejudicados.
No caso do 33, repito, está julgado inconstitucional, portanto os Estados não estão arrecadando. Por isso, foram feitos em projetos separados.
No caso do 32, essa receita já existe, porque na decisão o Supremo - não é julgar o mérito, mas foi a forma - entendeu que matérias como aquela deveriam ser objeto de lei, que não poderiam ser, como inúmeros outros casos, respaldadas por resoluções do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda do Estado, que é um órgão ao qual o próprio Ministro da Fazenda, o Ministro da Economia integra.
Então, Senador Izalci, só para informar V. Exa., é procedente a sua preocupação de que - isso é constitucional - qualquer mudança de imposto tem que ter os princípios da anualidade e da anterioridade, isto é, um ano para o outro e 90 dias, mas, no caso, o 32, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, já está em vigor. Ele só disse que, se não for aprovada uma legislação através de lei complementar, ou seja, forma, este ano, ele não acontecerá mais em 2022. Portanto, não haverá nenhum ônus, no caso do 32, para nenhum consumidor brasileiro.
Então, eram esses os esclarecimentos, Presidente, já reafirmando que - concordo com a sugestão do Senador Jaques Wagner - o 33 pode ser objeto de Comissões, onde nós chamaremos, então, o Confaz e outros interessados para que possamos discutir com mais profundidade essa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
Para discutir a matéria, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ouve-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Senador Jaques Wagner pela iniciativa e o Senador Cid Gomes, que com ele concordou em retirar o 33.
Realmente, Sr. Presidente, o 33 seria um desastre completo. Quero dizer que, tanto na Comissão de Constituição e Justiça como na Comissão de Assuntos Econômicos, Comissões das quais sou membro efetivo, vou me posicionar contra o 33 por uma razão muito simples - vou dar um exemplo prático. Um comerciante do Distrito Federal que hoje opta pelo Simples, se fosse aprovado o 33 - hoje ele paga alguma coisa ao redor de 11% no pacote todo do Simples -, passaria a pagar 21%, ou seja, quase dobraria. Então, a retirada do 33, normalmente, numa época de pandemia e de dificuldade, algo que vai afetar... Quem opta pelo Simples são os pequenos, são os que criam mais empregos neste País. Então, é extremamente oportuno. Eu acho que o 33 não poderá ser aprovado nunca.
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Quanto ao 32, eu concordo tanto com o Senador Jaques Wagner, como concordo com o Senador Cid Gomes. Ele não cria mais impostos. É claro que é um imposto. É um imposto que já estamos pagando e vamos continuar a pagar. Ele apenas dá continuidade a algo que já existe. Então, ele não cria uma nova carga. Seria absurdo, neste momento, pretender nova carga de impostos.
Então, desde já, antecipo a orientação do Podemos no sentido favorável do 32.
E, mais uma vez, parabenizo a ambos, autor e Relator, pela iniciativa sábia de retirar o 33.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Senador Fernando Bezerra, para discutir.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Jaques Wagner pelo relatório, pelas decisões que aqui encaminhou no sentido de solicitar a retirada do PLC 33, atendendo a uma demanda do Senador Jorginho Mello, sempre muito atento aos interesses dos micro e pequenos empresários deste País, mas o relatório produzido pelo Senador Jaques Wagner, em relação ao PLC 32, atende aos interesses dos Estados consumidores, em especial os Estados do Norte e Nordeste do Brasil. O Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, estima que essa decisão que estamos tomando hoje vai assegurar a manutenção de aproximadamente R$9 bilhões, no próximo ano, para os Estados consumidores do Brasil nessa sistemática da cobrança do ICMS, do diferencial, através do comércio eletrônico.
Portanto, quero manifestar a nossa posição, solicitar aos nossos companheiros Senadores e Senadoras que possam registrar o seu voto. Precisamos de um quórum qualificado de 41 votos favoráveis. Essa matéria ainda vai à Câmara, e é importante que ela esteja aprovada até 31 de outubro deste ano, para que ela possa ter eficácia a partir de janeiro do próximo ano. Portanto, quero aqui manifestar esse encaminhamento, já me antecipando ao encaminhamento das Lideranças, de que vamos votar favoravelmente ao relatório, ao brilhante relatório do Senador Jaques Wagner.
E cumprimento o Senador Cid Gomes, pela iniciativa, e V. Exa., que prometeu, na reunião de Líderes, que essa matéria seria prioritária.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - E V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, está cumprindo aquilo que foi deliberado no Colégio de Líderes e botando, na primeira semana, na primeira sessão deliberativa do Senado Federal, essa importante matéria que foi solicitada pelo Senador Cid Gomes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Senador Jaques Wagner, com a palavra.
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O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na verdade, eu iria me somar à argumentação apresentada pelo autor do projeto, Senador Cid, em relação ao questionamento feito pelo Senador Izalci, que eu reconheço que é um estudioso da questão tributária, mas eu quero reafirmar, aproveitando, inclusive, palavras do Senador Oriovisto Guimarães, para dizer que o próprio Supremo Tribunal Federal, na liminar, de 2016, autorizou a continuidade da cobrança e, no julgamento do mérito, em fevereiro do corrente ano, manteve a cobrança apenas exigindo - e fez a modulação até 31 de dezembro - que fosse regularizado o instrumento pelo qual essa cobrança era feita, que deveria ser, no entendimento da Suprema Corte do País, por um PLC, e não por uma decisão, um acordo feito no Comsefaz. Portanto, foi essa a iniciativa do Senador Cid Gomes em excepcional hora.
Eu quero insistir, Senador Izalci, que não estamos aumentando carga tributária. Como disse o Senador Oriovisto e o próprio Senador Cid Gomes, a carga tributária pode ser alta, mas esse imposto já é pago; nós só estamos garantindo a continuidade do imposto, portanto, para que não haja perda em ano de tantas crises para Estados e o próprio Distrito Federal.
Era só para isto, Sr. Presidente, só para reforçar que não estamos acrescentando imposto. E mesmo aqueles que recorreram ao Supremo Tribunal Federal não tiveram acolhida, a autorização para o não recolhimento. Foi dada em forma de liminar primeiro e, depois, no mérito, e modulada até 31 de dezembro deste ano. Era o que eu tinha a acrescentar às palavras do nosso querido Senador Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, só para reforçar isso. Eu até já antecipei...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... aqui o meu apoio, até porque nós, aqui, somos mercado consumidor. Então, para o DF, isto é importantíssimo. Mas eu estou dizendo que o que a gente precisa neste País é de segurança jurídica. As pessoas têm que pagar sabendo pelo que estão pagando sem questionar. Há muitas empresas que questionaram e não pagaram. Mesmo com o Supremo autorizando a cobrar, muitas empresas não pagaram e vão ter que pagar agora, e muitas vezes não está previsto, porque confiam na Constituição. A Constituição é clara: não pode haver criação de imposto por resolução; tem que ser por lei complementar. É por isso que nós estamos aprovando. Se estamos aprovando o que está na Constituição, é porque é inconstitucional. Mas não cabe a mim aqui... Muito pelo contrário.
Quero parabenizar a iniciativa, a autoria do Cid, que já foi Governador e sabe da importância disso, que, aqui, para o DF, é fundamental. Mas parabenizo, mais uma vez, o Senador Jorginho, porque também não caberia cobrar das pequenas e microempresas. Mas eu sou favorável, vou votar favoravelmente. Lógico que vou liberar a bancada, já antecipando que o PSDB libera a bancada, porque a gente não discutiu essa questão tributária, mas eu, particularmente, vou votar favoravelmente ao PL 32.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorginho Mello, para discutir.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito bem, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade.
Não posso deixar passar sem cumprimentar os dois Governadores Jaques Wagner e Cid Gomes pela sensibilidade, pelo conhecimento deles como ex-Governadores para que esse projeto e esse relatório pudessem ser tão bem construídos.
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Infelizmente, a insegurança jurídica é o que nos atormenta muitas vezes. Anda, vira e mexe, e se mexem e se judicializam questões como essa. Então, nesse momento, pela capacidade, pela competência do Senador Jaques Wagner e a grandeza do projeto do Senador Cid Gomes, eu, como Presidente da frente nacional da micro e pequena empresa, que tenho muita honra de tê-los como membros atuantes, é uma frente mista do Congresso Nacional, quero cumprimentá-los pelo relatório, pela participação, pela fala, pelo encaminhamento e nessa solução inteligente, viu, meu Líder Fernando Bezerra? Isso vem ao encontro do que pensa o micro e pequeno empresário no Brasil, que cada vez mais mantém o emprego, luta desesperadamente para estar empregando gente, mesmo em momentos de crise, tem dois automoveizinhos, vende um para ficar vivo. Então, são essas pessoas que a gente precisa socorrer.
Então, portanto, eu quero cumprimentar o Senador Cid e o Senador Jaques Wagner pelo belíssimo relatório. Muito obrigado em nome de todos os micro e pequenos empresários do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques a essa matéria.
Votação em turno único do projeto e das emendas, nos termos do parecer favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4, com as Emendas nºs 5 a 7 do Relator e contrário à Emenda nº 3.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago se podemos inserir a orientação do voto "sim" para todos os partidos. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Eu liberei a bancada. Eu vou votar favorável, mas eu liberei a bancada.
Queria só lembrar V. Exa., eu estou inscrito, Presidente. Eu preciso falar de outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só um minuto, então, Senador Izalci. Eu vou colher a orientação, então, dos partidos.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, a mim foi incumbida a missão honrosa de fazer a orientação da nossa bancada na ausência do nosso Líder Eduardo Braga. E serei muito breve, até para que nós não corramos e percamos aqui o quórum necessário para que votemos essa cogente matéria, que tão bem já explicitou o Senador Fernando Bezerra em apelo contundente para que não apenas as bancadas integrantes do nosso Nordeste, que têm exatamente a noção exata em dimensionar a importância na autoria sensível de quem já vivenciou na pele, como gestor público que foi, competente hoje Senador Cid Gomes, e não menos competente, sensível, experimentado gestor público, o Senador Jaques Wagner.
Por essas razões, peço encarecidamente a todos e todas companheiras que, entendendo a necessidade premente, cogente que foi exposta pela Corte Suprema, o Supremo Tribunal Federal, que nós acompanhemos o nosso Relator, Senador Jaques Wagner, votando "sim". Dessa forma, o PMDB orienta à sua bancada o voto concordante, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, parabenizando o ex-Governador, o nosso querido colega Senador Cid Gomes, da mesma forma, o Relator, Senador Jaques Wagner, que também teve o privilégio e a honrosa missão de ter sido Governador da Bahia, o projeto adéqua a legislação tributária e dá concretude à Emenda Constitucional 87, de 2015, que instituiu o Difal (Diferencial de Alíquotas).
Assim, a gente acompanha o Relator, e a Liderança do PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Senador Oriovisto Guimarães?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Jaques Wagner, o Senador Cid Gomes. Um duplo cumprimento, primeiro, pelo relatório do 32, no qual a nossa orientação será pelo voto "sim"; e o segundo cumprimento, que não poderia deixar de fazer, é pela iniciativa da retirada do 33. Parabéns aos dois!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas acompanha o Relator, "sim."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSDB libera a bancada.
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, naturalmente que a gente vai aprovar com o voto "sim", antes, porém, chamando a atenção para que a atuação dos dois, tanto do Senador Cid, quanto do Senador Jaques Wagner, engradece cada vez mais a importância que tem o Senado Federal na solução dos problemas do nosso País.
Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL, em homenagem ao nosso Senador Jorginho Mello, e a sua colocação anterior, orienta o voto "sim" na questão de segurança jurídica, como foi dito. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, naturalmente o projeto é de minha autoria, mais uma vez enaltecer o trabalho feito pelo Senador Jaques Wagner. E faço questão aqui de nominar, eu quero agradecer a todos os Senadores pela atenção ao projeto, mas quero, de modo especial, já agradecer o encaminhamento favorável do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, do Líder do PMDB, no exercício agora, na ausência do Senador Eduardo, Senador Veneziano. Quero agradecer ao Líder do PSD, o Senador Nelsinho Trad, que sabe da importância dessa matéria e foi sensível a ela na primeira hora. Quero agradecer à Liderança do PP, Senador Carlos Heinze. Quero agradecer ao Senador Oriovisto, pela sensibilidade; eu sei que ele é uma pessoa que tem uma vida e uma postura de combate ao exagero fiscal e tributário que o nosso País pratica lamentavelmente, a despeito dos desafios que nós temos. Quero agradecer, enfim, a cada um dos Líderes, Portinho, que encaminharam as suas votações.
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Quero agradecer ao Plenário desta Casa e quero agradecer ao Presidente, por ter aquiescido esta matéria, aquiescido no sentido do nosso apelo de colocar em pauta a matéria, e dizer que me sinto, assim, com a sensação do dever cumprido. Repito, isso não é uma demanda, não é um projeto pessoal. A minha pena, a minha autoria foi emprestada ao Conselho de Secretários de Fazenda Estaduais, que tem uma atuação absolutamente importante nessa questão tributária.
E, só lembrando, a alíquota de ICMS tem um percentual. Do que nós estamos tratando aqui é da diferença, é a repartição da alíquota, portanto, não há elevação de impostos, entre o Estado, que produz a matéria, o que está sendo comercializado e o Estado, em última análise, o consumidor dos Estados, que compram a mercadoria. Portanto, é só uma repartição daquilo que os consumidores pagam e, se não houvesse isso, apenas os Estados produtores estariam recebendo.
Então, ganharão, ou não perderão, principalmente os Estados de regiões que não são superavitárias nas suas balanças. Permanecerão e deixarão de perder uma receita ao redor de R$9 bilhões os Estados do Norte, os Estados do Centro-Oeste e os Estados do Nordeste brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes.
A orientação do PDT é voto "sim".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores...
Está me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Primeiro, quero cumprimentar aqui o ilustre Senador Cid Gomes, autor do projeto, e, da mesma forma, o Senador Jaques Wagner, pelo belo relatório. É uma matéria muito importante e quero crer que o encaminhamento desta votação será praticamente de 100% de votos favoráveis.
De maneira que o DEM encaminha "sim", Sr. Presidente, ao Projeto nº 32, 2021.
O "sim", Sr. Presidente, é o encaminhamento do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim", parabenizando o Senador Cid Gomes e o nosso Relator, Senador Jaques Wagner, lembrando que não estamos criando novos impostos; apenas estamos legalizando uma situação que já existia e de que os Estados não podem abrir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a Rede? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL, Sr. Presidente, parabeniza o Senador Cid Gomes e o Senador Jaques Wagner, pelo brilhante projeto e, consequentemente, relatoria, e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Senador Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Líder Leila Barros? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta o voto "sim", considerando que o projeto de lei não cria nem aumenta impostos, mas regulamenta da forma correta, que é através de lei complementar, como já recomendado pelo Supremo Tribunal Federal.
Se não fizermos isso agora, a partir do ano que vem, naturalmente, traríamos dificuldade aos cofres públicos. Portanto, oportuno este momento de aprovação. Cumprimento aqui o Relator e o autor pelo trabalho e já vamos entrar 2022 com essa pendência resolvida.
O PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros?
Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Líder Fernando?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" e faz um apelo aos Senadores que estão participando de forma remota que possam inaugurar o novo sistema de votação do Senado Federal, prestigiando com o seu voto esta matéria tão importante para os Estados consumidores, especialmente os Estados do Norte e do Nordeste do Brasil.
E aproveito para, mais uma vez, aqui parabenizar o relatório do Senador Jaques Wagner e a iniciativa do Senador Cid Gomes, a pedido dos Secretários de Fazenda de todos os Estados brasileiros, através do Confaz, para que se possa manter essa receita tão importante para os Estados consumidores.
O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, parabenizando autor e Relator pelo projeto - parabéns, Senador Cid, Senador Jacques -, eu gostaria apenas de pedir a V. Exa. que pudesse registrar o meu voto favorável, porque eu tentei entrar no sistema e acredito que o meu aparelho não está cadastrado no novo sistema remoto. Não vai dar tempo de entrar em contato com a Mesa para poder solucionar. Assim, que V. Exa. possa registrar meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado o voto favorável, voto "sim", da Senadora Simone Tebet à matéria ora em apreciação.
Estamos em processo de votação nominal e ainda faltam votar o Senador Sérgio Petecão, o Senador Renan Calheiros, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Jader Barbalho, o Senador Alvaro Dias, o Senador Marcos Rogério, o Senador Irajá, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Davi Alcolumbre, o Senador Eduardo Braga, o Senador Roberto Rocha, o Senador Humberto Costa, o Senador Flávio Bolsonaro, a Senadora Zenaide Maia, o Senador Jean Paul Prates e o Senador Dário Berger.
Voltamos a lista de oradores inscritos.
Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. está inscrito como orador, Senador Izalci, depois da Senadora Nilda Gondim.
O Senador Nelsinho é pela ordem ou...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. também está na lista de oradores, logo na sequência do Senador Izalci
Senadora Nilda Gondim com a palavra.
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A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, primeiramente eu quero parabenizar a abertura dos trabalhos. Sejam todos bem-vindos.
Solicito a palavra hoje neste Plenário para discorrer sobre uma obviedade que parece ser ignorada pelo Governo Federal. Precisamos investir na capacitação profissional da nossa força de trabalho, no conhecimento para a evolução na gestão das empresas e para o empreendedorismo, especialmente para preparar a faixa mais jovem da nossa população.
Visando esse objetivo precisamos manter a força das entidades que compõem o Sistema S. Esse sistema, composto por instituições históricas e de notório reconhecimento social como o Senai, o Sesi e Senac, o Sesc e o Sebrae, presta um serviço de excelência, promovendo o treinamento e a capacitação profissional, além de ofertar consultoria e assistência técnica nas suas respectivas áreas.
Na Paraíba, Sr. Presidente, por exemplo, as micro e pequenas empresas correspondem a aproximadamente 95% dos CNPJs ativos em nosso Estado, dado que demonstra a importância absoluta do Sebrae para as organizações locais. Em âmbito nacional, em 2020, o Sebrae atendeu mais de 3,7 milhões de clientes, entre eles cerca de 2,4 milhões de atendimentos foram direcionados a pequenos negócios.
Além disso, o Sebrae atingiu a marca de mais de 2,5 milhões de matrículas em seus cursos a distância, possuindo a maior plataforma de cursos livres da América Latina. Esses números justificam o resultado de pesquisa em que 97% dos entrevistados acreditam que a contribuição do Sebrae é importante para o Brasil.
Outra entidade que apresenta números expressivos, Sr. Presidente, é o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que, em sua história, já capacitou 70 milhões de alunos e atualmente conta com cerca de 2,4 milhões de matrículas anuais.
O Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) está presente em 25 Estados e no Distrito Federal e atende em mais de 1,7 mil Municípios, tem 600 unidades operativas, 84 unidades móveis e 28 empresas pedagógicas.
Amigos Parlamentares, as ações e serviços do Sistema S chegam a Municípios de todos os Estados da Federação, possuindo uma enorme capilaridade em nosso País. Reduzir os recursos dessa entidade será como passar um rolo compressor em seus projetos, atingindo inclusive os seus gestores, como é o caso da Fiep. Apesar da relevância dessa entidade, desde 2018, mesmo antes de assumir o poder, o Ministro da Economia afirma que é preciso passar a faca no Sistema S, frase que continua a ser repetida por membros da sua equipe como o Secretário de Economia, Sr. Adolfo Sachsida, que defendeu a redução da arrecadação das entidades do Sistema, em uma live, no último dia 23.
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Srs. e Sras. Senadoras, não podemos permitir que, na sua arrecadatória, o Governo Federal passe a faca no desenvolvimento e no futuro de milhões de jovens e empreendedores de todo o País, que buscam oportunidades de trabalho, de evolução profissional e de competitividade nos negócios como caminhos para geração de emprego, renda, inteligência, e que serão impactados por essa medida nos próximos anos.
O Senado Federal precisa estar atento e unido contra esse verdadeiro absurdo. Por isso, clamo aos nobres colegas que lutemos juntos com altivez em defesa do Sistema S.
Agradeço a atenção e a oportunidade, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Com a palavra o próximo orador Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou aqui, Presidente, fazer a leitura de uma nota do Sindicato dos Jornalistas aqui do Distrito Federal e da Federação Nacional dos Jornalistas:
O Sindicato Jornalistas do DF e a Federação Nacional dos Jornalistas repudiam a tentativa do governador Ibaneis Rocha de intimidação do jornalista do Correio Braziliense Renato Souza.
O repórter foi surpreendido com a abertura de uma investigação por difamação após postagens no Twitter sobre uma questão relacionada à saúde do governador. Estranha-se que o processo foi aberto pelo delegado de crimes cibernéticos, Giancarlos Zuliani, que será ainda o responsável por supervisionar a própria apuração do fato.
É inadmissível que, na capital do país, um governador utilize a máquina pública para constranger e intimidar jornalistas. Não aceitaremos mais essa medida autoritária de Ibaneis, que se transformou em "escada" de Bolsonaro para atacar a democracia brasileira.
O Sindicato se coloca à disposição do jornalista para apoio jurídico. Vamos provocar ainda o Ministério Público, a OAB, Comissões e Conselho de Direitos Humanos para acompanhar mais esse disparate em Brasília.
Essa é uma nota, então, do Sindicato dos Jornalistas aqui do Distrito Federal.
Mas quero aproveitar, Presidente, e já disse isso, de uma ameaça que recebi... Agora recente, foi feita uma licitação, da Secretaria de Comunicação, de 160 milhões na comunicação do DF. E foi, inclusive, antecipado o resultado 24h antes.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - E para concluir, Presidente, essa questão, o Governo hoje interfere diretamente nas instituições de jornalismo, rádio e televisão. Eu, que há três anos já, fazia um programa, agora o Governador não paga mais, não repassa recurso para as rádios se não tirarem o meu programa do ar. Chegou a esse cúmulo.
Então, é bom lembrar que é o Senado que é responsável pela questão de concessão, de fiscalização. Então, nós não podemos admitir.
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Eu vou levar essa questão para a Comissão de Ciência, Tecnologia e também Comunicação para a gente rever esses critérios, porque não se admite... O Governo pode muito, mas não pode tudo, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Senador Nelsinho Trad.
Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero abordar aqui dois assuntos, até porque devo voltar a esta tribuna no projeto extrapauta que vai nominar o aeroporto internacional de Campo Grande. Mas o que eu quero abordar aqui é o seguinte: como é bom haver uma parceria para o bem da população! Sempre quando ela existe entre dois governos, a gente observa que quem ganha é a população. Nós estamos vivenciando isso lá em Mato Grosso do Sul com o Governador Reinaldo Azambuja e o Prefeito da capital, Marquinhos Trad. Eles se uniram e, no momento em que a saúde exige a nossa atenção, eu quero aqui destacar os esforços da Secretaria Estadual de Saúde, na pessoa do Deputado Federal Geraldo Resende, e da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, na pessoa do Dr. José Mauro, para, com essa parceria, promover o fortalecimento da atenção a idosos e crianças.
Quero dizer que a nossa capital vai ganhar dois hospitais. No caso, o Hospital do Idoso, em que estão previstos um pronto-socorro, um centro cirúrgico, 140 leitos de internações, inclusive de UTI. A unidade será implantada no Hospital São Julião para assistência integral e multiprofissional aos usuários do SUS. Já o público infantil será contemplado com uma unidade exclusiva ao atendimento pediátrico no hospital conhecido lá na capital como Hospital da Criança, totalmente voltado ao atendimento do SUS, com capacidade de milhares de atendimentos por mês. A estrutura oferecerá 11 especialidades - todas as especialidades da pediatria, pessoal - e deverá contar com 32 leitos, dois centros cirúrgicos, duas salas de triagem, dois consultórios e uma sala de pequenos procedimentos. Esse Hospital da Criança terá ainda a capacidade de realizar 170 internações, 150 procedimentos cirúrgicos, 1,2 mil exames de imagem e 10 mil exames laboratoriais durante as suas atividades no mês.
Dessa forma, eu quero ressaltar que essa parceria é muito importante para a população do nosso Estado e servem de exemplo para as demais cidades brasileiras as atividades que estão sendo implementadas na saúde de Campo Grande.
E hoje é uma data também...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Já para encerrar.
Eu fiz este testemunho: exatamente um ano atrás houve aquela explosão no porto do Líbano. Eu, na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores, fui convidado, juntamente com o Presidente Michel Temer, para ir lá, testemunhar e dar o nosso apoio. E foi realmente algo muito impactante.
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Eu me lembro de que a gente saiu do local da explosão, e ali havia uma fila. E eu perguntei para a pessoa que estava traduzindo as coisas para nós: que fila é esta aí? "São voluntários libaneses que estão irmanados no sentido de poder ajudar as autoridades a reconstruir o Líbano", diante daquela explosão.
E ao sair dali e ir até o local...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Ao sair dali e ir até o local onde nós estávamos hospedados, Sr. Presidente, fazia uns 20 minutos que nós estávamos de carro, andando, e eu parei assim num sinal, olhei para o lado, e havia carro danificado devido à explosão.
Então, para dar este testemunho para vocês da magnitude que foi isso e da reconstrução, mais uma vez, do povo libanês.
Eu quero aqui ressaltar a importância de se manter sempre o diálogo, cada vez mais forte, com a comunidade libanesa, para que a gente possa continuar estendendo a mão a esse povo sofrido, que está tentando se reconstruir lá no Líbano.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota. (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - O meu pronunciamento de hoje é sobre a cultura brasileira, tão rica em diversidade, que resulta da miscigenação de etnias, crenças, celebrações e valores.
Mais precisamente, quero falar, Presidente Rodrigo Pacheco, senhoras e senhores, da nossa língua, o principal fator de unidade do gigante caldeirão cultural chamado Brasil, quinto maior território e sexta maior população do Planeta.
"Minha Pátria é minha língua", proclamou Caetano Veloso na sua bela composição em homenagem ao nosso melódico português, língua que ganhou, em 2006, o primeiro museu do mundo dedicado a um idioma, situado na Praça da Luz, na cosmopolita São Paulo.
O museu foi reinaugurado no último dia 31 de julho, sábado, de 2021, depois de seis anos fechado por causa de um incêndio. Da solenidade, participaram autoridades locais, é claro, Prefeito, Governador, ex-Presidentes de três países que falam língua portuguesa - essa foi a solenidade -, o Ministro da Cultura de Angola e os Chefes de Estado de Portugal e de Cabo Verde também.
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Mas pasmem! Pasme, Brasil: O Governo Federal não enviou nenhum representante.
Tudo bem que o Presidente da República prefira estar com os seus motoqueiros ao invés de ir a um ambiente de cultura, até porque lhe falta cultura, sua cultura é de latrina, mas o Governo do Brasil não poderia ignorar um evento de alcance internacional, realizado em nossa principal cidade, para celebrar o nosso mais importante bem cultural. A que ponto chegou o desprezo pelos brasileiros por parte de quem foi eleito para dirigir o País? O mandatário subiu mais um degrau na escalada de afrontas, cada vez mais reveladoras. Para mim, o atual Chefe de Governo, prefiro não nominar, tem apenas um objetivo: destruir. Quer porque quer acabar com as instituições e com qualquer valor civilizatório, além de tentar provocar nos outros aquilo que sempre dissemina: o ódio.
Difícil dar uma resposta dotada de racionalidade, talvez para se autoproclamar rei ou imperador e, no auge da insânia, tentar queimar tudo enquanto gargalha histericamente. Cabe a todos nós impedir...
Agradeço pelo espaço. E cumpri, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O Senador Vanderlan Cardoso teve dificuldades para votar pelo sistema eletrônico e pede para externar o seu voto via telefone, é isso?
Está na linha.
Senador Vanderlan Cardoso, como vota V. Exa.?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do eminente Senador.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o meu pronunciamento é uma nota de protesto e de denúncia em relação ao Presidente da República.
Desde o início do seu Governo, ele vem incentivando armar a população, liberando a questão das armas através de decretos. E isso tem uma consequência muito grave, principalmente no campo brasileiro. Isso tem uma consequência, principalmente nos Estados onde a questão da terra, da agricultura, tem um papel muito importante. É o caso lá do meu Estado, o Estado do Pará.
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Todo mundo sabe que o Estado do Pará sempre se caracterizou muito pela questão da luta pela terra, principalmente a partir da iniciativa de governos, ainda na época dos militares, que incentivaram os grandes projetos agropecuários, o que aumentou o conflito de terras. Como consequência disso, a eliminação inclusive de lideranças, centenas de lideranças foram eliminadas lá na questão da luta pela terra e na briga por uma reforma agrária justa, capaz de dar terra para todo mundo. Foram governos democráticos que acabaram resolvendo esse problema ou diminuindo os conflitos, através dos assentamentos, e de criar condições para o pequeno também se estabelecer na produção agrícola rural do nosso País.
O Governo Bolsonaro incentiva esse armamento, com consequências graves lá para o Estado do Pará, que retoma essa questão dos conflitos e da eliminação de lideranças. Falo, concretamente, agora, no mês de julho, todo mundo sabe que se festeja o Dia do Agricultor, da Agricultura Familiar, enfim, é o 25 de julho. E o Governo Bolsonaro, através dos seus órgãos de comunicação, produz uma imagem que vai ao encontro exatamente desse incentivo ao armamento, que foi aquela imagem de um produtor de agricultura, uma imagem semelhante a um fazendeiro armado, com uma arma no ombro. Isso, cada vez mais, incentiva o armamento no campo. Como consequência disso, dá poderes, incentiva aqueles que resolvem o problema da terra com a questão da perseguição àqueles que querem continuar lutando por um pedaço de terra.
Denuncio, portanto, que esse incentivo tem consequências diretas na perseguição e na invasão de uma liderança muito importante lá no Estado do Pará, uma companheira que é Vice-Presidente da Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Agricultura. É essa a consequência de um incentivo de um Presidente que acha que tem que resolver os problemas da sociedade brasileira através dos confrontos, do ódio e dos conflitos que ele mesmo incentiva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 70 Senadores e Senadoras.
Está aprovado o projeto com as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o autor do projeto, Senador Cid Gomes, e o Relator, Senador Jaques Wagner, pela aprovação.
Eu comunico ao Plenário que o item 3 da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2021, a pedido do eminente Relator, Senador Jaques Wagner, com anuência do autor do projeto, Senador Cid Gomes, será retirado da pauta de hoje do Senado Federal.
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No item 4 da pauta, o Projeto de Lei 2.108, de 2021, de relatoria do Senador Rogério Carvalho, dado o adiantado da hora e a complexidade da matéria, fica adiada a apreciação para a sessão de amanhã no Senado Federal.
Anuncio o item 5 da pauta.
Projeto de Lei 2.077, de 2019, do Deputado Federal Jorge Solla, que cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, posteriormente retirada pela autora.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação da eminente Senadora Leila Barros para proferir o seu parecer.
Com a palavra a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PSB - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores nesta noite.
Vou dar uma palavra rápida aqui, porque, depois do carinhoso anúncio da amiga e Líder Eliziane Gama sobre a minha mudança de partido, eu não poderia deixar de trazer algumas considerações a esta Casa.
Realmente, hoje eu formalizei a minha desfiliação do PSB. Embora ainda não tenha me filiado ao Cidadania, eu confirmo com muita satisfação esse novo caminho. Eu agradeço a acolhida dos amigos Eliziane Gama e Alessandro, assim como também a atenção recebida do Presidente Nacional do Cidadania, o ex-Senador Roberto Freire. Agradeço também as suas palavras no início desta sessão, também as palavras da Senadora Rose de Freitas e a solidariedade e o apoio de várias Senadoras e Senadores na sessão, sempre foram todos muito generosos comigo. Então, eu agradeço demais essa gentileza demonstrada. E, por fim, eu gostaria de agradecer de todo coração ao PSB, ao Presidente Nacional do PSB, Carlos Siqueira, e, principalmente, ao ex-Governador Rodrigo Rollemberg pela oportunidade que me foi dada para iniciar a minha caminhada, a minha trajetória política.
Nesses três anos, eu aprendi que a política é feita de escolhas, e, neste momento, o que me pareceu o melhor caminho a ser tomado foi esse, para dar continuidade ao trabalho que eu seguirei desempenhando com todos vocês aqui em prol do Brasil e, principalmente, de Brasília.
Eu agradeço demais esses anos vividos e toda a experiência junto a esse partido.
Sr. Presidente, sobre o PL 2.077, eu pergunto ao senhor se eu posso ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PSB - DF) - Obrigada.
Análise do PL 2.077.
Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição.
Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade.
No mérito, é louvável e muito bem-vinda a iniciativa em apreço, consistente em reconhecer os bons préstimos de entidades que prestam relevantes e notórios serviços à saúde em nosso País.
A proposição já agracia duas instituições com o título: a Fiocruz e o Instituto Butantan. De fato, no atual panorama de pandemia, as duas entidades demonstram igual relevância para a saúde pública, não apenas no cenário nacional, mas também em perspectiva internacional.
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A Fiocruz é a mais destacada instituição de ciência e tecnologia em saúde da América Latina. Sua atuação é pautada pela promoção da saúde e do desenvolvimento social, pela geração e difusão de conhecimento científico e tecnológico e pela defesa da cidadania.
Com mais de cem anos de história, a trajetória dessa instituição confunde-se com o desenvolvimento da saúde pública no País. Atualmente, a Fiocruz garante a autossuficiência em vacinas essenciais para o calendário básico de imunização do Ministério da Saúde.
Desde o início do enfrentamento da pandemia no Brasil, como um dos pilares na estratégia de combate ao vírus, a Fiocruz tem feito parte das diversas frentes nacionais e internacionais de busca pela vacina. A principal aposta da fundação é um acordo com a AstraZeneca para produzir, no Brasil, a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford. A assinatura do acordo com o Reino Unido também objetivou garantir a produção totalmente nacional com a transferência total de tecnologia.
Na fundação, ainda são executados mais de mil projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que produzem conhecimentos para o controle de doenças como aids, Chagas, tuberculose, hanseníase, malária, entre outras. Ademais, a Fiocruz é a principal instituição não universitária de formação e qualificação de recursos humanos para o SUS e para a área de ciência e tecnologia no Brasil, além de oferecer 32 programas de pós-graduação stricto sensu, uma escola de nível técnico e vários programas lato sensu.
O Instituto Butantan, a seu turno, é o maior produtor de imunobiológicos do Brasil, responsável pela produção de grande parte de soros vacinais utilizados pelo Ministério da Saúde no Programa Nacional de Imunizações.
Instituição pública ligada à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, o Butantan foi fundado no ano de 1901. Mais de um século depois de sua fundação, o instituto é hoje um destacado centro de pesquisa biomédica, que integra pesquisas científicas e tecnológicas, produção de imunobiológicos e divulgação técnico-científica.
Em razão 2de parceria firmada com a farmacêutica chinesa Sinovac, o Butantan foi um dos principais fornecedores de vacinas para prevenção da covid-19. Segundo a entidade, até a última sexta-feira, dia 30 de julho, foram fornecidas mais de 62 milhões de doses ao Ministério da Saúde desde 17 de janeiro deste ano, quando o uso emergencial do imunizante foi aprovado pela Anvisa.
Percebemos, diante do exposto, que tanto a Fiocruz quanto o Instituto Butantan de fato representam um Patrimônio Nacional da Saúde Pública.
Nunca a população brasileira percebeu tanto a importância do nosso sistema de saúde, e é difícil pensar em saúde pública em Território nacional sem, de imediato, recordarmos as inúmeras conquistas nesse campo que foram alcançadas graças ao árduo trabalho dos cientistas e trabalhadores de ambas as instituições, que dedicaram suas vidas ao progresso da ciência no nosso País.
Neste momento em que ressoam vozes em defesa do obscurantismo, nossa função é resistir, por meio da instituição de mecanismos de apoio ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Assim, declaro nosso apoio à aprovação desta proposição, que cumpre o belíssimo objetivo de criar um meio para condecorar as instituições que mudaram os rumos da saúde pública do Brasil nas últimas décadas.
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No que concerne à técnica legislativa, um pequeno reparo redacional se impõe: o art. 1º dispõe que o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública é concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que o parágrafo único estabelece que o Patrimônio Nacional da Saúde Pública é constituído pelas atividades desenvolvidas.
Em nosso entendimento, a ambiguidade sobre o que constitui este patrimônio e a quem o título deve ser concedido pode gerar dúvidas. A fim de evitar dubiedade na seleção de quais entidades podem vir a ser agraciadas com o título, entendemos ser desejável que a definição esteja contida em um único comando.
Voto, Sr. Presidente.
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.077, de 2019, com a emenda de redação:
EMENDA Nº 2-PLEN
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 2.077, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, destinado a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que se destaquem pela prestação de relevantes e notórios serviços à saúde pública, ao desenvolverem atividades de cunho técnico, científico, educacional, assistencial e de participação social na promoção, proteção e recuperação da saúde, em âmbito público e comunitário.”
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Aproveito para parabenizar, pela iniciativa, o Deputado Jorge Solla, assim como todos os envolvidos, a Consultoria e também minha assessoria técnica do Senado Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, da Relatora, de redação.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Carlos Portinho, com a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, boa noite! Desculpe-me.
Eu já vou até encaminhar favoravelmente ao projeto da Leila, mas eu queria voltar aqui àquela MP 1.040. Eu acabei de ver o complemento do voto, e, ao contrário do que a gente discutiu aqui, que as empresas Simples continuariam no cartório de pessoa jurídica, no complemento do voto está o art. 1.000-A dizendo que elas vão para as juntas mercantis. Se foi isso, eu vou mudar meu voto, vou pedir para registrar meu voto contrário à MP, porque eu escutei do Senador Irajá que o art. 1.000 iria sair e que essa questão de as empresas Simples irem para as juntas mercantis iria sair. Eu tinha um destaque, inclusive, sobre esse artigo.
Eu peço a revisão e gostaria... Peço desculpa por voltar ao tema, mas estamos prejudicando profissionais liberais, advogados que não exercem nem atividade mercantil. Com todo o respeito, eu gostaria da revisão e de ouvir o Senador Irajá, porque a assessoria mandou o complemento do voto, e não foi como a gente conversou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Diante do pronunciamento do Senador Carlos Portinho, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que faça a avaliação à luz, inclusive, dos debates em relação à matéria para eventual ajuste na redação final a respeito desse tema.
Está em discussão o item 5, Projeto de Lei 2.077, de 2019. (Pausa.)
Não havendo...
Senadora Zenaide Maia.
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu quero aqui parabenizar, Sr. Presidente, o Deputado Jorge Solla e nossa Relatora Leila.
Eu acho que os brasileiros, nós já consideramos de fato o Instituto Butantan e a Fiocruz como patrimônio nacional da nossa saúde, mas agora nós estamos colocando de direito. Parabéns e parabéns aí pela escolha do novo partido, e eu queria dizer que onde você estiver você vai fazer bonito.
Aí, eu quero parabenizar por esse projeto de lei. É como eu digo, os brasileiros, a gente tem orgulho de ter a Fiocruz e o Instituto Butantan, não só pelo que eles produzem. Nós temos os melhores virologistas do mundo que estão ali na pesquisa, sempre dedicados à saúde preventiva, que é justamente vacinas, soros antiofídicos, e se pratica ciência ali.
Então, parabéns, Leila; parabéns aos brasileiros, porque vamos considerar duas entidades importantíssimas no avanço da ciência e da medicina preventiva no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação, em turno único, o projeto e a emenda, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto com a Emenda nº 2, da Relatora, emenda de redação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 2, de redação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Eu cumprimento a Senadora Leila Barros pelo seu parecer ora aprovado, igualmente os autores dessa matéria, Deputado Jorge Solla e o Deputado Odorico Monteiro, do Ceará, que se encontra aqui presente no Plenário do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Deputado, e o cumprimento pela aprovação do projeto de lei.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu também só quero aproveitar a oportunidade também para não só parabenizar o autor também, que está conosco, mas parabenizar a nossa querida Leila. Ao mesmo tempo, quero desejar muito sucesso, eu sei que ela está agora numa nova, no Cidadania.
Então, Leila, parabéns, seja feliz e que a gente possa trabalhar cada vez mais juntos pelo nosso Distrito Federal. Muito sucesso para você.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Senadora Leila Barros com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/PSB - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro também eu peço até desculpas. Eu não cumprimentei também, além do Deputado Jorge Solla, o Deputado Odorico Monteiro. Ambos, quero cumprimentá-los pela iniciativa e quero agradecer as palavras, o carinho da Senadora Zenaide, do meu colega de bancada, meu amigo Izalci.
E quero dizer que é isso. Na política, é importante a gente tomar decisões e estar com o coração e a consciência tranquilos. Então, eu agradeço demais e vamos trabalhar.
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Agradeço demais ter sido designada para essa relatoria desse projeto, porque nenhum brasileiro certamente tem dúvida da importância e o quanto que essas duas instituições, a Fundação Oswaldo Cruz e também o Instituto Butantan, fazem para o nosso País em termos de saúde. Gratidão imensa por ter me designado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Eu indago ao Senador Carlos Portinho se está conectado. (Pausa.)
Apenas para comunicar ao Senador Carlos Portinho, diante da ponderação, Senador Carlos Portinho, feita por V. Exa., a Secretaria-Geral da Mesa confirma que o art. 1.000-A, referido por V. Exa., foi suprimido do texto pelo Relator, o Senador Irajá, na Medida Provisória 1.040. Essa é a informação prestada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Obrigado, Senador.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu acredito, mas eu não vejo isso, Sr. Presidente, aqui, pelo menos, no texto que eu estou lendo. Mas agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nos autógrafos da matéria, estará essa informação confirmada, Senador Portinho, a supressão do art. 1.000-A, segundo informação da Secretaria-Geral da Mesa, mas V. Exa. fique atento, porque o preço da liberdade é a eterna vigilância.
Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães, como orador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar estes três minutos que o senhor me concede para lembrar uma espécie de loucura social que existe nas diversas populações de todos os países sobre a face da Terra. Eu quero lembrar que, em 1978, um pastor pentecostal chamado Jim Jones levou 900 pessoas para uma selva na Guiana e promoveu um suicídio coletivo de mais de 900 pessoas que seguiram o seu líder e se suicidaram a pedido dele; tomaram veneno coletivamente. Essa capacidade que o ser humano tem de abandonar o seu juízo, a sua razão e se entregar por completo a seguir um líder maluco caracteriza a humanidade. A Alemanha, povo brilhante, culto, que nos deu Kant, que nos deu tantos gênios, que nos deu Goethe, teve um Hitler, e milhões de alemães seguiram esse homem e cometeram as barbaridades que cometeram. Isso também aconteceu na Itália, isso já aconteceu em inúmeros países do mundo. Sempre que nós temos um líder insano, existem milhões de pessoas dispostas a acompanhá-lo numa espécie de loucura social.
A melhor maneira de combater esses tipos de aventura, Sr. Presidente, é se posicionando do lado da saúde mental, é desmentindo as inverdades que esses loucos pregam. Por isso, é fundamental que não nos calemos. Todos nós que ocupamos posição de liderança temos que nos posicionar quando loucuras começam a ser repetidas à exaustão, porque os liderados acreditam, sim; fazem ameaças, sim.
E nós estamos vivendo uma fase no mundo, em que acontecem coisas incríveis. Por exemplo, até hoje, nos Estados Unidos, onde o voto é no papel, em grande parte dos Estados, há gente que acredita que as eleições foram fraudadas lá. E o voto é no papel, e a recontagem foi feita. Sr. Presidente, as urnas eletrônicas não são ligadas à internet. Para fraudá-las, o fraudador teria que ter acesso a uma por uma das urnas. "Ah, mas vão fraudar na hora da transmissão dos dados". Pergunto: se o voto fosse feito em papel, os cinco mil e tantos Municípios brasileiros, na hora de consolidar esses números, transportariam as informações até Brasília de carro? Fariam como? Ou não fariam a transmissão via internet também?
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Então, Sr. Presidente, está na hora de nos posicionarmos claramente contra certas tentativas de acabar com a democracia, de criar pretextos, de dizer inverdades, porque há inocentes que as seguem. Eu sou um democrata, voto a favor do Presidente Bolsonaro em todas as boas iniciativas do Governo. Votei hoje, inclusive, e votei em inúmeras outras vezes. Aplaudo tudo que o PT fizer de bom e o apoio, e já apoiei várias vezes, apoiei hoje, inclusive, mas, Sr. Presidente, nós não podemos ficar nisso. Nós não podemos ficar vivendo de forma sectária. A única coisa que caracteriza a democracia é a capacidade de admitir que eu posso estar errado. Só essa capacidade permite que eu respeite o voto da maioria. Fora isso, o que nós temos é a loucura.
Portanto, Sr. Presidente, eu acho que é a hora de parabenizar o que fez o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o que está fazendo o Poder Judiciário e acho que nós, no Poder Legislativo, com toda a classe, com toda a educação, com toda a respeitabilidade que caracteriza sua fala, seria a hora de este Senado, claramente, se pronunciar a favor da democracia, a favor da divergência de ideias, a favor do respeito à opinião divergente da nossa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Cumprimento-o pelo pronunciamento e, no início desta sessão de hoje, fiz questão de fazer um pronunciamento em defesa do Estado democrático de direito e dos Poderes da República, que são autônomos, mas devem ser harmônicos.
Muito obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Anuncio o item extrapauta.
Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, do Senador Nelsinho Trad, que denomina de "Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran" o Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Wellington Fagundes para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo, assim como todos os companheiros e companheiras Senadores, toda a população brasileira.
Antes de proferir o parecer, Sr. Presidente, eu gostaria também de parabenizar a Senadora Leila Barros pelo seu brilhante relatório, bem como os proponentes na Câmara dos Deputados, o Deputado Jorge Solla e também Odorico Monteiro, por criarem essa honraria do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública e já homenageando a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e também o Instituto Butantan, principalmente pela história desses dois institutos de pesquisas e, principalmente também, neste momento também que vivemos, de pandemia, quando todos os dois institutos têm feito, através dos seus pesquisadores, mas também de todos os profissionais que trabalham nesses institutos, todos os esforços possíveis e imagináveis para que a gente possa ter vacinas brasileiras, pesquisadas no Brasil, produzidas no Brasil. Tenho debatido muito esse assunto, como membro da Comissão da covid, com todos os Senadores e Senadoras. Muitas audiências tivermos. Inclusive, propus agora, na nossa última reunião com o nosso Presidente Confúcio Moura, uma visita da nossa Comissão a esses dois institutos, Senador Nelsinho Trad, para acompanhar e estar lá averiguando principalmente as obras de construção das duas fábricas, do Butantan e da Fiocruz, bem como as pesquisas que estão sendo desenvolvidas por esses dois institutos: o Butantan, já com uma vacina praticamente pronta, a ButanVac, a partir da inoculação em ovo de galinha, e também o Instituto Fiocruz, com uma outra linhagem de vacina, com base no RNA mensageiro.
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Aliás, fiz também a proposta, que foi aprovada aqui no Plenário e também já sancionada pelo Presidente da República, para que a gente utilize o parque de saúde animal para também fabricar vacinas a partir dessas tecnologias desenvolvidas no Brasil, bem como de outras que, inclusive, além do Butantan, da Fiocruz, a Universidade de São Paulo, a UnB, Minas Gerais. E eu acredito que, até o final do ano, nós teremos, com certeza, vacina produzida no Brasil para 100% da população e até ajudar outros países do mundo.
Eu quero então, agora, proferir aqui o parecer sobre esse projeto do nosso companheiro Senador Nelsinho Trad, que denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Vamos lá, Sr. Presidente, ao relatório.
Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.695, de 2021, do Senador Nelsinho Trad, que denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Cumpre-me ofertar parecer ao projeto, examinando sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, bem como o mérito da proposta.
A proposição consta de dois dispositivos: o art. 1º confere a referida homenagem e o art. 2º dispõe que a lei proposta entre em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa, o autor da matéria destaca a biografia do homenageado e também os seus feitos para a cidade de Campo Grande e para o Estado de Mato Grosso do Sul. E quero aqui acrescentar para o Mato Grosso uno, porque Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são dois Estados irmãos, e Ueze teve toda a sua história também ainda no dois Estados unos.
No Senado Federal, a matéria foi distribuída para a apreciação do Plenário.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
Então, agora, vamos à análise, Sr. Presidente.
A apreciação da matéria em Plenário, em substituição às Comissões temáticas, ante o período excepcional em que se encontra o País, não encontra óbices no aspecto regimental e está fundamentada no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
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No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Relativamente à constitucionalidade da proposição, verifica-se ser concorrente com os Estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal.
A Carta Magna também determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52.
Quanto à juridicidade, a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, mostra que o aeroporto em pauta consta da Relação Descritiva dos Aeródromos do Plano Nacional de Viação (PNV), o que possibilita a alteração de sua denominação mediante lei federal.
Sendo assim, a iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte e estações terminais no Plano Nacional de Viação, cuja disposição é a seguinte: "Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade".
Além disso, a matéria também está em consonância com as exigências impostas pela Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que regulamenta a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
Da mesma forma, quanto à técnica legislativa, não há óbice ao texto do projeto, que obedece às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Dessa forma, o projeto em análise atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica.
Quanto ao mérito, Sr. Presidente, o projeto merece prosperar. Como bem destaca o autor da matéria, o nosso Senador Nelsinho Trad, o Sr. Ueze Elias Zahran prestou contribuição ímpar para a cidade de Campo Grande, para o Estado de Mato Grosso do Sul e para o Brasil, e eu quero falar também, como mato-grossense, para o meu Estado, o Estado de Mato Grosso, para a nossa capital Cuiabá, enfim, para o Estado uno. E o nosso homenageado - e eu quero aqui falar aqui já tomando para mim também, Senador Nelsinho Trad -, ele, que foi nascido em Bela Vista, na fronteira com Paraguai, no dia 15 de agosto de 1924, Ueze Elias Zahran se tornou um empresário de renome mundial em razão de sua visão de futuro e empreendedorismo.
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Entre os seus feitos está a criação da empresa de distribuição de gás Copagaz, em 1955; portanto, dois anos antes de eu ter nascido. Eu, que estudei na cidade de Campo Grande, conheci essa empresa, que é até hoje um orgulho de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, e que faz hoje um trabalho pelo Brasil afora.
Ainda Ueze criou também a Rede Mato-grossense de Comunicação, em 1965, com sete emissoras de TV, rádios e sites, e com certeza hoje é uma das maiores empresas de comunicação do País. A primeira empresa foi a TV Morena, criada em 1965, lá no bairro que todo mundo conhece e que teve todo um desenvolvimento naquela região, graças exatamente à visão empreendedora de Ueze Elias Zahran. E a TV Morena hoje, com certeza, é um grande destaque, assim como também a TV Centro América, que foi fundada em 1967.
Também eu quero aqui destacar a obtenção dos títulos de Cidadão Paulistano pela Câmara Municipal de São Paulo e também de Guardião dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Ao longo de sua vida, investiu nos mais diversos ramos da economia, comércio, agronegócio, alimentação, cultura, telecomunicação, indústria e também energia, sempre priorizando a responsabilidade social.
Por isso, Ueze Zahran valorizou ainda mais e divulgou a cultura brasileira, investindo no cinema nacional. E com o seu patrocínio, a cineasta Ana Carolina produziu os filmes Das tripas coração, em 1982, e também Sonho de valsa, em 1987, e ainda Joel Pizzini produziu os curtas-metragens Enigma de Um Dia, em 1996 e Glauces: estudo de um rosto, em 1998.
Zahran criou em 1999 a Fundação Ueze Zahran, que promove a educação para adultos, cursos de computação para idosos e ainda promoção cultural para jovens e crianças, dentre outras tantas ações sociais. O homenageado sempre teve como princípio oferecer qualidade de vida aos seus trabalhadores, principalmente àqueles que não tiveram oportunidades de estudo. Para tanto, Ueze criou o programa de bolsas de estudo, promovendo a possibilidade de uma grande transformação na vida de colaboradores, oferecendo cursos de língua estrangeira, cursos de graduação, cursos de pós-graduação, educação infantil para os filhos de funcionários e alfabetização para quem não teve a chance de prosperar em uma escola.
Infelizmente, nós todos mato-grossenses o perdemos em 2018, mas já aos 94 anos, e Ueze deixou um legado de pioneirismo.
Sendo assim, é, sem dúvida, justa e meritória a iniciativa proposta pelo nosso companheiro Nelsinho Trad, que, como uma grande liderança, reconhece o trabalho desse empreendedor visionário.
Eu tive, muitas vezes, a oportunidade, Senador Nelsinho Trad, de estar com ele. Ele esteve na minha cidade também inaugurando a TV Centro América e depois reinaugurando o grande investimento também de TV, passando do sistema analógico para o digital. Hoje, o Estado de Mato Grosso é todo integrado também pela nossa querida TV Centro América, bem como pelo sistema de rádio da Centro América.
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Por isso, eu quero aqui, ao encerrar, trazer os meus parabéns à iniciativa do Senador Nelsinho Trad, dizendo que o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.695, de 2021.
É isso, Sr. Presidente.
Mais uma vez, em nome de todos os profissionais dessa grandiosa empresa, desse grandioso feito que deixou Ueze Zahran, os nossos parabéns. Com certeza, hoje, com a visão empreendedora de Ueze, muitos empresários continuam lutando, trabalhando para o desenvolvimento dos nossos dois Estados.
Parabéns, Senador Nelsinho Trad!
Parabéns à família de Ueze Zahran!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero cumprimentar o senhor e todos os colegas Senadores e colegas Senadoras. Que Deus abençoe a retomada dos nossos trabalhos!
Queria aproveitar para cumprimentar o Senador Nelsinho Trad pela autoria desse belíssimo projeto e o Senador Wellington Fagundes pela relatoria.
Eu tive a oportunidade de conhecer o Seu Elias Zahran, como ele era conhecido lá no Estado de Mato Grosso, um pioneiro das comunicações. A sua origem libanesa lhe mostrou como ser um grande comerciante, um empreendedor que fez uma grande empresa de distribuição de gás. A primeira televisão do então Estado uno de Mato Grosso foi fundada pelo Sr. Elias Zahran.
Tive a oportunidade de ter uma filha que se formou em jornalismo, Nelsinho. Quando estava fazendo jornalismo na Universidade Federal de Mato Grosso, ela foi estagiária na TVCA e conheceu lá, Wellington, mais do que um empreendedor, um grande ser humano. Ela falava: "Pai, que homem espetacular. Ele não tem os colaboradores como funcionários, mas como parceiros, como amigos".
É uma belíssima homenagem a um homem que já foi agraciado por Deus com uma longevidade de 94 anos não só pelo seu empreendedorismo, pela fortuna que acumulou, mas também pela fortuna de homem humilde, trabalhador, responsável pelo pioneirismo na comunicação, pelo pioneirismo no desenvolvimento do nosso Estado de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Eu rendo aqui também as minhas homenagens para que essa bela homenagem hoje oferecida pelo Nelsinho Trad e pelo Wellington Fagundes tenha também a minha assinatura.
Que Seu Zahran, lá do céu, continue abençoando o Estado de Mato Grosso, o Estado de Mato Grosso do Sul e o nosso Brasil!
Parabéns pela homenagem!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
Com a palavra o autor, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero agradecer a V. Exa. pela sensibilidade de ter colocado essa matéria extrapauta, vez que o nosso aeroporto internacional de Campo Grande, conforme me informou o Ministro Tarcísio, será inaugurado diante de uma ampla reforma de reestruturação daquele grande aeroporto brasileiro.
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Essa homenagem veio de uma ideia de prestar aqui uma consideração muito grande a um homem que nasceu em Bela Vista, na fronteira com o Paraguai, no dia 15 de agosto de 1924, e formou-se empresário de renome mundial em razão da sua visão de futuro e empreendedorismo.
Filho de imigrantes libaneses, seu Elias e dona Laila, que vieram para o Brasil no início do século XX, em busca de um lugar com melhores condições para formar uma família, sendo ele o segundo de seis irmãos: Eduardo, Nagib, Jorge, João e Janette.
Casou-se com dona Lucila Peluffo Zahran. Teve três filhas, seis netos e três bisnetos.
No início, o sustento da família vinha do comércio. Ueze iniciou a sua vida laborativa trabalhando com seu pai, Elias Zahran num bar, cuja maior renda vinha da torrefação de café.
Após enfrentar muitas dificuldades, mesmo tendo conseguido autorização para exportar o café para a Argentina, uma questão diplomática entre os dois países inviabilizou a continuidade desse comércio e o forçou a encerrar as atividades.
Com aquela velha máxima de que Deus fecha uma porta, mas abre janelas, assim dedicou-se ao projeto do primeiro grande negócio da família Zahran, uma distribuidora de gás. Inicialmente, passou a encher tanques de gás em São Paulo para mandar por ferrovia para o então Estado uno de Mato Grosso.
Pouco tempo depois, em 1961, buscando a expansão do negócio, ampliou suas operações com uma engarrafadora na cidade de São Paulo. A Copagaz se tornaria, 60 anos depois, a quinta maior distribuidora de GLP do País.
Não satisfeito e buscando expandir os negócios da família, Ueze viu, na comunicação, uma grande oportunidade de suprir uma carência da comunidade do antigo Mato Grosso, Estado uno.
Por volta de 1960, o País tinha apenas 26 emissoras de televisão. Preencheu, portanto, os requisitos necessários para que pudesse participar de procedimento concorrencial para a concessão de canais de televisão. Logrou êxito e foi autorizado a constituir três emissoras geradoras, que seriam lotadas em Campo Grande, Cuiabá e Corumbá, as três maiores cidades do Estado uno de Mato Grosso.
Dessa forma, em 1965, juntamente com seus irmãos, Ueze ingressou a TV Morena em Campo Grande, primeira emissora do antigo Mato Grosso. Dois anos depois, inaugurou a TV Centro América, em Cuiabá, cidade do nosso querido Senador Fávaro e do nosso Relator, Wellington Fagundes, dando início à Rede Mato-Grossense de Comunicação, que se tornou afilhada da Rede Globo, em 1976.
Hoje, com sete emissoras de TV, rádio e sites...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... a Rede Mato-Grossense de Comunicação é uma das maiores empresas de comunicação do País.
Eu gostava muito de ouvir as histórias do Ueze Zahran. E eu perguntei uma vez para ele, Senador Fávaro, o que deu ideia para ele fazer esse empreendimento de televisão. Ele era fã da Jovem Guarda e queria que os nossos conterrâneos pudessem ter a oportunidade de ver Roberto Carlos, Erasmo Carlos, Wanderléa, o pessoal da Jovem Guarda, para você ver o que estimula a pessoa a empreender.
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Em seus vários títulos, ele obteve o de Cidadão Paulistano, pela Câmara Municipal de São Paulo, recebido em 2012, com o reconhecimento pelo que fez para o desenvolvimento da capital paulista. Valorizou e divulgou a cultura brasileira, como bem disse o Relator, uma vez que o Kajuru fez um pronunciamento da cultura, ele investiu no cinema nacional.
Com o seu patrocínio, a cineasta Ana Carolina produziu vários filmes: Das tripas coração (1982) e Sonho de valsa (1987), e Joel Pizzini produziu os curtas-metragens... Enfim, vários outros que estão no rol do seu currículo.
Criou em 1999 a fundação Ueze Zahran, que promove a educação para adultos, curso de computação para idosos e promoção cultural para jovens e crianças, dentre outras ações sociais.
Engajou-se, também, por meio de um convênio com governos estaduais e a Copagaz, no programa SOS Crianças Desaparecidas, que até hoje ajuda famílias a encontrar crianças desaparecidas, por meio da publicação e divulgação de fotos de crianças nas etiquetas dos botijões de gás distribuídos pelo País. Centenas de crianças foram encontradas e voltaram para suas famílias a partir dessa campanha.
É preciso registrar, ainda, que Ueze Zahran sempre teve como princípio oferecer qualidade de vida a seus colaboradores, que eram mais do que isso; faziam parte de uma família que ele, de uma maneira ímpar, soube sempre cultivar.
Em 2018, Ueze Elias Zahran faleceu, aos 94 anos, deixando um legado de pioneirismo. O homem de negócios que o Brasil e o mundo conheceram sempre foi um visionário, com um olhar voltado para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, marcado para sempre a história desses dois Estados.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu peço o apoio de todos os pares, para que esta justa homenagem possa fazer com que essa família empreste a todos nós o nome de Ueze Elias Zahran para nominar o Aeroporto Internacional de Campo Grande.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/REDE - AP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é breve. Só para cumprimentar o Senador Nelsinho Trad pela homenagem a um empresário reconhecido nacionalmente, vencedor do Prêmio Gazeta Mercantil, em 1997, denominação mais do que justa ao Aeroporto Internacional de Campo Grande. Aliás, Senador Nelsinho, a história de um povo é identificada por aquelas pessoas que merecem ser homenageadas. Um empresário como o Dr. Zahran é um daqueles que merecem ser homenageados.
A atualização histórica que nós temos que fazer no Brasil é em relação àquelas homenagens indevidas, que não deveriam permanecer existindo. Não é aceitável ainda, no País, termos homenagens a personalidades, a pessoas que participaram da chacina do povo brasileiro, e que participaram de atos atentatórios à democracia, que participaram de atos, que foram cúmplices de períodos autoritários.
É diferente da homenagem que V. Exa. aqui presta e que é muito bem relatada pelo Senador Wellington. Homenagem a um empresário que contribuiu e dedicou a sua história, a sua trajetória, ao seu povo. Então, meus cumprimentos a V. Exa.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, rapidamente, além de ter tido a felicidade e a satisfação de poder ter relatado esse projeto de lei do Senador Nelsinho Trad, eu queria cumprimentar também o genro do Ueze Zahran, Caio Torquato, como a sua filha Márcia também; ele que dá prosseguimento a todo esse trabalho de pioneirismo do Elias Zahran. Quero ainda dizer que recebi, inclusive, ligações de funcionários do Elias Zahran, dizendo do ser humano que era ele e agradecendo, inclusive, ao Caio pela continuidade desse trabalho de pioneirismo. Então, por isso eu gostaria de registrar e trazer aqui também a minha homenagem, em nome da Márcia e do Caio Torquato, por esse grande trabalho que a empresa desenvolve no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, nos termos do parecer, que é favorável à matéria, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Senador Nelsinho e o Senador Wellington Fagundes pela bela homenagem feita a Ueze Elias Zahran na data de hoje.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Boa noite!
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 53 minutos.)