Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de agosto de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
85ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por 3 minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. As mãos serão baixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições. A presente Sessão Deliberativa Semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, do Deputado Federal Hélio Bicudo, tendo como Relator o Senador Rogério Carvalho; - Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho; - Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho; - Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senador Jayme Campos, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério; - Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Davi Alcolumbre; e - Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, tendo como Relator o Senador Marcos do Val. Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, concedo a palavra, por 5 minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra, o Senador Confúcio Moura.
17:24 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero apresentar para os Senadores e Senadoras algumas reflexões sobre a pandemia, dentro de um contexto mais amplo, sobre as classes mais pobres do nosso País. Em fevereiro de 2021, Sr. Presidente, 18 milhões de brasileiros não tiveram dinheiro para comprar comida, segundo dados extraídos de uma recente palestra do Dr. Renato Meirelles. E, se tem algum lugar no País em que o Estado não existe, é justamente nas favelas, nos assentamentos irregulares. E tem mais: os favelados e os pobres brasileiros não deixaram o País parar de vez, justamente porque foram eles os que não puderam trabalhar em home office, que são as diaristas, os garis, os frentistas, os seguranças, os carpinteiros, os pedreiros, os serventes, os ambulantes e outros pequenos comerciantes de rua. Os mais pobres brasileiros, Sr. Presidente, foram justamente os que mais demoraram a receber o auxílio emergencial, justamente porque cerca de 5,4 milhões não tinham acesso à internet. A criação de se mandar o dinheiro, o auxílio emergencial, direto para quem mais precisa foi uma atitude inteligente - uma invenção, logicamente, do capitalismo - que a gente tem que aplaudir, e muito eficiente, muito melhor do que distribuir a cesta básica com uma logística extremamente complexa. Com dinheiro na mão, a pessoa compra, de fato, o que necessita, como gás, comida, pagamento de energia e outras tantas necessidades das famílias mais pobres. Do que não se pode esquecer nunca é que se deve dar o melhor - eu vou repetir essa frase -, é que se deve dar o melhor para quem mais precisa. E este foi o segredo colombiano, de algumas cidades colombianas tomadas pelo tráfico e pela miséria: levar a infraestrutura, levar os meios, as escolas boas, as bibliotecas boas para as favelas, para os morros, para os bolsões de miséria.
17:28 R	O maior prejuízo que os mais pobres tiveram, os favelados, foi a educação - dados extraídos também dessa palestra -, 50% das crianças que estudavam abandonaram as escolas nas favelas, 50% perderam interesse. E isto foi falado ontem por mim, o imenso prejuízo causado na economia - dados citados pela Senadora Kátia Abreu para a América Latina e Caribe - com as escolas fechadas por mais de um ano. Cada ano estudado representa o aumento de 15% do salário. E investir dinheiro na educação e o aluno não aprender é um prejuízo real. O cidadão não quer saber do tamanho do Estado. O cidadão não quer saber de estatísticas econômicas. O cidadão comum não quer saber de teto dos gastos. Ele quer saber, por exemplo, a avaliação dos serviços prestados a todos pelas unidades de saúde, escolas, transporte e outros serviços. Para o usuário de um veículo de aplicativo, um Uber por exemplo, ao terminar a corrida, aparece no seu celular para dar uma nota para o motorista - uma avaliação se faz pela corrida -, mas nós não fazemos o mesmo com os nossos serviços públicos. Eles não são avaliados pelo povo. E isso distancia muito as classes mais pobres da crença na política. As classes C, D e E escolheram entre o vírus e a fome. Há falsos debates sobre o auxílio emergencial e outras ajudas para os que mais necessitavam, sempre relacionando o gasto com eles com a recessão econômica, com a crise econômica. Isso é falso, porque os mortos não produzem e nem consomem. O maior mercado consumidor brasileiro não vem das classes A e B, Sr. Presidente, e, sim, de 80 milhões de brasileiros com comorbidades, idosos, grupos de risco, que movimentaram, nesse último ano até agora, 2,1 trilhões na economia. E muita coisa surgiu nesse período de pandemia, Sr. Presidente, como os novos trabalhadores por aplicativos. Foram cerca de 11 milhões, só no período de pandemia, que ganharam dinheiro fazendo entregas, correndo para aqui e para acolá, fazendo bicos, e 64% deles não querem retornar ao modelo de carteira assinada. Nós temos que encontrar saídas pela política, pela boa política, para o futuro deles através de seguros ou de uma previdência social ajustada.
17:32 R	A pandemia não será um pré-requisito para nenhuma melhora. Ter a pandemia, ter a tragédia, e pensar que depois vai melhorar... Isso não. Nada está garantido se não tivermos a vontade política e a imensa capacidade de formar alianças sólidas e consensos e trazer a população para o centro do poder político, dando a ela o direito de avaliar os serviços públicos e a boa política, Sr. Presidente, voltada para as evidências. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. A primeira oradora inscrita é a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores nesta tarde. Sr. Presidente, passando o recesso parlamentar, neste retorno das sessões plenárias do Senado Federal, eu não poderia deixar de falar do maior evento esportivo do planeta, as Olimpíadas de Tóquio. Caminhamos para o fim dos jogos - eles finalizam agora no próximo domingo, dia 8 de agosto -, e penso que já é possível fazer uma análise sucinta dos principais acontecimentos, sobretudo da participação brasileira no evento. Definitivamente os jogos de Tóquio demonstraram para o mundo o quanto ainda preocupa a covid-19. Temos assistido aos rígidos protocolos de segurança implementados pelas autoridades japonesas, a começar pelos belíssimos estádios e arenas sem público, passando pela enorme preocupação demonstrada pelo comitê organizador local e pelo COI, com as medidas de prevenção para com os atletas e os demais envolvidos. Fica aí um exemplo claríssimo para o Brasil, que, apesar do momento de queda do número de casos e de óbitos, segue sendo um dos países mais afetados pela pandemia. E, falando em exemplo, eu saúdo e parabenizo o COB, o Comitê Olímpico Brasileiro, pela consciência demonstrada em relação à pandemia na abertura dos jogos, quando enviou um número mínimo da nossa delegação justamente pelo temor de promover aglomeração e colocar nossas atletas em risco. Quem dera algumas das nossas autoridades nacionais tivessem o mesmo cuidado com a nossa população! Os jogos também têm demonstrado, desde a cerimônia de abertura, o firme propósito de enviar ao mundo uma forte mensagem de luta por igualdade, inclusão e respeito às diversidades. O Japão se tornou, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a primeira Olimpíada na qual mulheres e homens puderam carregar juntos a bandeira nacional no desfile de abertura. O juramento olímpico, pela primeira vez na história, também reuniu atletas em defesa da inclusão, da igualdade e da não discriminação, comportamento que tem sido seguido pela maioria dos atletas, inclusive com fortes manifestações nesse sentido. Mais uma mensagem...
17:36 R	(Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - ... que espero possa ecoar em todos os cantos do mundo e, mais ainda, aqui no Brasil. Mas, além das mensagens, Senador Izalci, e exemplos, Senador Nelsinho Trad, os jogos também trazem bons resultados para o esporte brasileiro, para o esporte nacional. E, ao que tudo indica, superaremos o recorde de medalhas conquistadas em uma edição dos jogos, as 19 medalhas do Rio 2016. E, para minha enorme felicidade, como ex-atleta olímpica, participei de três edições de Jogos Olímpicos, 1992, Barcelona, 1996, Atlanta, e 2000, Sidney, já temos a melhor participação das mulheres brasileiras em Olimpíadas, com oito medalhas. E, com certeza, ainda podemos ir além, Senador Izalci. Faço questão aqui de parabenizar nominalmente, a seguir, todos os medalhistas brasileiros, mas, sobretudo, de homenagear toda a nossa delegação, atletas e comissões técnicas, todos verdadeiros heróis nacionais, representando o nosso País em um momento de tamanha dificuldade. A medalha, eu quero dizer a vocês, porque eu já conquistei, é importante, ela valoriza a competição, consolida a vitória. Porém, são vencedores e dignos de todo o nosso respeito todos os que estão ali representando o nosso País, o nosso Brasil em Tóquio. As Olimpíadas são repletas de histórias incríveis, de superação, dor, vitórias e derrotas. Porém, estar lá representando um país já significa um grande feito, uma grande conquista, obtida a partir de anos, meus amigos, de muitos anos, porque eu tive 25 dos meus 50 anos, 25 anos eu servi ao esporte e ao meu País. São anos de esforço, de resiliência, de treinamento e de absoluta, absoluta dedicação! E o que falar, senão agradecer e parabenizar atletas, como Robert Scheidt e Arthur Zanetti, campeões e medalhistas olímpicos e mundiais, reverenciados em suas modalidades mundo afora e que voltam aos jogos para representar o Brasil com a mesma garra e disposição daqueles que estão na sua primeira participação olímpica? O que falar, Senador Eduardo Braga, de todos os atletas que, enfrentando a maior pandemia dos nossos tempos, não mediram esforços, muitas vezes, treinando em condições precárias para dar o seu melhor... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - ... e representar o nosso País? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - V. Exa. me permite um aparte? A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Pois não, Senador. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu também quero me inscrever para aparte. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu também quero um aparte, viu, Presidente? A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Que bom! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Quem pediu primeiro o aparte, perdão? Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas eu cedo a preferência à eminente Senadora Eliziane Gama. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito gentil de sua parte. Senadora Eliziane Gama. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Após o aparte do Senador Eduardo Braga, eu gostaria também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu acho que estou inscrito também, Presidente. A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/CIDADANIA - MA. Para apartear.) - Senadora Leila Barros, Leila do Vôlei. Eu gosto mais de Leila do Vôlei. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Eu também. A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/PSB/CIDADANIA - MA) - E digo isso, vinha comentando ali com os meus colegas assessores e lembrando quando nós a assistíamos lá nas Olimpíadas, nos Jogos Pan-Americanos. Você é nossa medalhista, nossa medalhista de ouro, não é? E eu, comentando com os colegas e dizendo que nem nos melhores sonhos da minha vida, imaginaria lhe conhecer, imaginando...
17:40 R	A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - E nem eu de estar aqui! (Soa a campainha.) A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu, então, Senadora Leila, nem nos melhores sonhos da minha vida, imaginaria lhe conhecer e, de repente, eu lhe conheço, de repente, eu me torno amiga sua, porque assim me considero e sei que também você considera, me torno colega sua de Senado e, agora, para abrilhantar, como medalha de ouro, somos amigas e partidárias do Cidadania. Então, Leila, eu quero dizer para você, amiga, que você é um orgulho para o Brasil e você é um orgulho para o Brasil por tudo na vida: pela alegria que você nos deu, pela felicidade, pela sua vibração, pela sua garra. Quem não lembra de você puxando aquela rede ali contra Cuba, não é? Quem não lembra de você recebendo as medalhas, não é? Então, você para a gente, como mulher, como guerreira, como brava, como política, como alguém que orgulha todas nós, eu me sinto muito feliz em fazer parte também, de ser essa sua admiradora, de ser sua seguidora, amiga querida. Você é um exemplo para todas nós. Você nos inspira pela sua forma séria, pela sua forma correta. Você aqui, cada passo que você dá dentro do Parlamento, do Senado Federal, cada projeto de lei seu, cada lei sua, cada votação sua, cada discurso seu dá para seguir ipsis litteris, sem ter de analisar. Dá para assinar embaixo, porque você, efetivamente, é um exemplo para o Brasil. Você, efetivamente, é um exemplo de mulher na política. Você, de forma muito clara, é um exemplo da boa política no Brasil. Que Deus te conceda, sim, amiga... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada. A Sra. Eliziane Gama (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Que você continue nessa caminhada, que você continue com essa certeza e que você continue com essa convicção, que nada mais lhe faça mudar. E não vai mudar. Sabe por quê? Porque você tem valores e esses valores a gente consegue lá na infância, na educação de nossos pais. Então, que Deus te abençoe e que você continue sendo a nossa Leila, como eu disse, a nossa Leila do Vôlei, a nossa Senadora, a nossa atleta, atleta de nossas almas, atleta de nossos corações! Muito obrigada. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Gratidão, gratidão, Eliziane! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) - Presidente, Senadora Leila, primeiro, quero fazer das palavras da Senadora Eliziane as nossas, cumprimentando V. Exa. pelo ingresso no Cidadania. Segundo, eu quero dizer que V. Exa. tem representatividade para ir à tribuna falar do Brasil nas Olimpíadas e dos atletas brasileiros nas Olimpíadas e, principalmente, num ano tão difícil. Essa Olimpíada é tão anormal que ela está em 2021 e é Tóquio 2020, como se o ano de 2020 não tivesse acabado, como se o ano de 2020 tivesse se estendido, num momento em que o Brasil tem mais de 550 mil brasileiros que nos deixaram em função da pandemia. E aí, de repente, exatamente no momento do recesso, Presidente, do Senado da República, recesso constitucional, vêm as Olimpíadas, trazendo esperança, trazendo orgulho, trazendo garra, trazendo força para que o povo brasileiro se inspire naqueles atletas que venceram o desafio da pandemia, venceram o desafio de não ter como treinar, de não ter apoio financeiro para poder nivelar as nossas condições para com outros países, e, mesmo assim, o Brasil já tem quatro medalhas de ouro, já tem quatro medalhas de prata, já tem oito medalhas de bronze e asseguradas outras medalhas. Nesta madrugada, por exemplo, quase todos neste País ficaram acordados para ver a Seleção Brasileira de Vôlei Masculino enfrentar o Comitê Olímpico Russo, que, na realidade, é a Rússia representada pelo Comitê Olímpico Russo.
17:44 R	E eu digo aqui, tenho certeza de que em nome do MDB, da nossa alegria e satisfação de poder apoiar o pronunciamento de V. Exa. e apoiar os atletas brasileiros, e dizer que, se tivermos 20 medalhas, ótimo; se tivermos 21, ótimo; mas, se tivermos o que já temos, ótimo também, porque o que os atletas deram ao povo brasileiro foi esperança, força e certeza de que nós vamos vencer a pandemia. Essa é a verdadeira olimpíada que estamos disputando. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Gratidão, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora Leila... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) - Senadora Leila, eu não poderia deixar aqui de manifestar, além do PSDB, mas em meu nome particular, a minha admiração, o meu carinho e o respeito que tenho por V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - É recíproco. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não a conhecia bem antes. Sei de Taguatinga, da sua história, que é para a gente um exemplo realmente, mas eu quero aproveitar este momento em que V. Exa. está falando para a gente repensar um pouco - e sei que V. Exa. defende o esporte brasileiro -, porque são muito comuns, no período de Olimpíadas... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Perfeito. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... discursos, cobranças, coisas maravilhosas e sei como V. Exa. sente e a maioria dos atletas neste País. Durante os quatro anos, há muito sofrimento, muita dificuldade, falta de patrocínio, falta de incentivo, falta de tudo, sequer temos uma política pública de Estado para o esporte. Aí tem que arrumar um jeitinho: o Exército contrata um, a Marinha contrata o outro, não há incentivo. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Isso! O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Muitos atletas poderiam estar nos representando muito melhor, mas não há uma política na educação. Então, teria curiosidade de perguntar: quantas vezes o Ministro da Educação conversou com o responsável lá, com o Ministro do Esporte, vamos dizer assim, que hoje não há mais...? A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Hoje é Secretário do Esporte, não é? O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Secretário de Esporte, quer dizer, desvalorizou mais ainda, porque já tivemos o Ministério do Esporte. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - É, o Ministério da Cidadania. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas eu perguntaria: quantas vezes eles se falaram para criar uma política pública? Porque esporte começa na escola. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Esse é o sonho, esse é o maior sonho! O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Que é totalmente viável. Mas a gente tem que realmente reconhecer que é, nesse período das Olimpíadas, que todo mundo quer cobrar. Lógico que ninguém ficou feliz ontem, não é? Mas as mulheres estão assim de parabéns, porque vocês, realmente... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada, Senador. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... demonstram, não só no vôlei, não só no esporte, mas também no Congresso... Eu vejo a garra das mulheres aqui, que representam tão bem. Eu quero, assim, reconhecer, dizer da minha alegria, da satisfação de estar junto contigo aqui no Senado, de representar o Distrito Federal tão bem quanto você representa, tanto que hoje é a nossa coordenadora.
17:48 R	A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, parabéns a você, parabéns a todos os atletas deste País! A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas vamos aproveitar esse momento agora de euforia... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - E refletir. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - E vamos reconhecer que nós não temos uma política pública de Estado para o esporte brasileiro. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento! A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) - Senadora Leila, primeiramente quero dizer da minha satisfação e do meu orgulho de poder tê-la como colega aqui neste Plenário, não só pelos seus ensinamentos que V. Exa. já nos passou no esporte, mas pela sua conduta, sempre ética, sempre verdadeira, sempre franca, transparente e que faz com que cada um de nós possa pegar um pouco da vossa personalidade. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Mas eu quero abordar aqui dois assuntos que eu acho interessantes e que V. Exa. deu a chance para a gente abordar. O primeiro, pegando uma deixa nessa fala do Senador Izalci: o que a gente pode fazer para promover um planejamento melhor dos nossos atletas para que eles possam nos encher mais de alegrias do que eles já estão nos enchendo? E eu quero aqui relatar uma coisa que me chocou e deve ter chocado todo mundo do esforço que aquele atleta que arremessa peso brasileiro... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - O Darlan, o Darlan! O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Isso, fez para poder chegas lá e tirar em quarto lugar. O cara treinava no quintal da casa dele, cara! Pelo amor de Deus! E aí o técnico dele não pôde vir para cá e o treinava pelo telefone. Agora, é bem brasileiro isso, que arruma um jeito para se superar e quase ganhou dos gringos lá e recebeu até mais glórias com toda essa exposição que acabou fazendo com que a gente chegasse. Mas um outro ponto que eu queria que V. Exa... (Soa a campainha.) O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - ... refletisse e nos ajudasse a encaminhar aqui, porque, na qualidade de médico, eu sempre reforço que a prevenção é o melhor caminho. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Sei. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - O episódio que aconteceu com a atleta americana, de ela ter entrado em uma síncope emocional em função... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Simone Biles. O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - ... de todo o preparo, de todo o esforço a que ela acabou sendo submetida, de forma desumana, o que acabou a desequilibrando emocionalmente, sob pena de ela não conseguir enfrentar o desafio de algo que para ela era corriqueiro, e ela já provou em outras Olimpíadas. Imagino o que os atletas brasileiros não devem passar nesse ponto que a gente não conhece, mas que V. Exa. sabe, porque já passou por isso. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Eu sei... O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - V. Exa., o Senador Romário, aqueles que aqui representam essa questão do esporte. Então, eu digo que a gente podia fazer com que esse assunto pudesse ser aflorado em um determinado momento para evitar que isso venha a acontecer com algum exponencial atleta nosso no futuro. Parabéns por essa abordagem, e já estou aqui com a figa feita para que a Seleção Feminina de Vôlei possa se inspirar na sua conquista e que possa trazer a medalha de ouro para nós, vez que já está na semifinal! Muito obrigado. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Antonio Anastasia. O Sr. Antonio Anastasia (PSD - MG. Para apartear.) - Muito obrigado, eminente Presidente. Estimada Senadora Leila Barros, Leila do Vôlei, como citou a Senadora Eliziane Gama, com o nosso aplauso, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa. pela oportunidade do pronunciamento. Não há dúvida de que, nesta Casa, V. Exa. é que tem, de fato, a trajetória a justificar esse pronunciamento, a sua vida, a sua dedicação ao esporte e, mais do que isso, o exemplo que nos dá.
17:52 R	E quero reiterar aqui o carinho que nós todos temos por V. Exa., que é uma pessoa de um coração generoso inigualável. E eu queria dizer que nós mineiros - eu, o Eminente Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, o Senador Carlos Viana, que está aqui agora também - somos muito orgulhosos da sua passagem por Minas Gerais e a consideramos também mineira. E temos, portanto... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - De coração. O Sr. Antonio Anastasia (PSD - MG) - ... uma grande estima por considerar que um pouco do seu grande sucesso na área dos esportes e na sua própria vida se deu em razão do apoio, digamos assim, de nosso Estado. E quero dizer, aproveitando as belas palavras dos nossos Pares neste momento, que as Olimpíadas, quando concebidas na Antiguidade Clássica, tinham inclusive uma característica interessantíssima, que foi relembrada agora: a trégua da paz. Durante o período das Olimpíadas, as cidades-estados gregas não poderiam criar beligerância entre si, não podiam guerrear. Era um período de paz. Nada mais simbólico do que isso agora, especialmente para o Brasil, porque nós precisamos, Senadora Leila, de paz, de pacificação. Como disse o Senador Eduardo Braga: o exemplo da esperança, da fé, da renovação da energia dos esportes, da juventude que ali está, pacificando a Nação num momento tão delicado. O esporte deve ser o exemplo e V. Exa. para nós será sempre um grande farol. Parabéns, Senadora Leila! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Volto a palavra, Senador Anastasia, à nossa mineira de coração, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Olha, gente, eu não tenho nem palavras. Em nome do esporte brasileiro... (Pausa.) (Palmas.) Desculpem-me! Eu prometi para mim não me emocionar, mas eu não consigo. (Pausa.) Desculpem-me! Obrigada! Eu agradeço pelas palavras, mas quem merece o reconhecimento são aqueles mais de 300 atletas que estão representando o nosso País. Dos relatos que a gente viveu aqui eu acho que todos vocês foram muito precisos em uma fala: o esporte deu o exemplo de superação e de esperança. Nós não podemos perder a esperança no nosso País. Hoje eu estou aqui no Senado, ao lado de vocês, aprendendo muito, muito. Mas a Eliziane falou um negócio: que eu vou ser sempre grata ao esporte. A minha ética, o meu caráter, a minha firmeza eu trago do esporte. Eu aprendi a olhar para frente e a defender as minhas convicções, o meu pensamento e as minhas ações, porque desde pequena me ensinaram a ter confiança no meu trabalho e na minha caminhada. Então, assim, eu acredito só no trabalho. O esporte me ensinou que não existe jeitinho. No esporte, vocês estão vendo ali todos os dias as lições de superação, porque no esporte não têm 15 minutos de fama, não têm 15 segundos de consagração. Para você ser um atleta olímpico e ir a uma Olimpíada, a duas, a três - eu fui a três, como tantos outros, Robert Scheidt e Arthur Zanetti aqui -, tem que ser muito comprometido, muito verdadeiro e se dedicar demais ao trabalho. Eu só acredito nisso e eu só devo a isso. Por isso eu quero ser um exemplo aqui, dentro desta Casa. E vou lutar pelo esporte, porque eu sei que o esporte é uma oportunidade para a nossa juventude, principalmente. Vocês sabem da minha história. Eu sou filha de um mecânico e a maioria daqueles atletas ali são pobres, pobres, e foi o esporte que lhes deu uma oportunidade! Nós não podemos esquecer que esporte, cultura e educação, principalmente educação, esporte e cultura vão ajudar a tirar este País desse atoleiro.
17:56 R	E eu peço ajuda a todos vocês aqui. Enfim, eu ia falar tanto. Eu tenho tanto para falar, Sr. Presidente, se o senhor me permitir, porque eu preciso dizer a esta Casa qual o caminho. Há proposições dentro desta Casa que eu já pedi, porque nós podemos dar uma resposta, de alguma forma, ao esporte, mas eu quero que vocês entendam que não é a elite. Aquilo a que vocês assistem diariamente, o que vocês estão vendo é a ponta de uma pirâmide que transforma vidas. A gente tem que cuidar da nossa base, que são os jovens, através do esporte. Essa pirâmide tem que ser alimentada, porque ela inspira. Hoje, milhares de crianças estão com um esqueite na mão rodando pelas ruas da cidade, pelo DF, pelo Brasil afora por causa de uma menina de 13 anos que deu um exemplo de superação, que deu um exemplo de felicidade. Olhem só o que está acontecendo com o mundo. A gente está esquecendo que está aqui para viver, para compartilhar. A gente não pode desistir. E o esporte faz isso. Você vê uma menina de 13 anos dando um exemplo de superação e você vê tantas outras modalidades, como o próprio Eduardo Braga falou. O Darlan, que chegou lá em quarto, treinou num terreno baldio. O Fernando Scheffer, que treinou num açude porque o clube estava fechado, foi lá e ganhou uma medalha para o Brasil. Não são as nossas dificuldades que devem nos parar, meus amigos. Não são as nossas limitações. Está tudo aqui! E o esporte está dando esse exemplo. Se vocês pararem um pouco para pensar e refletir o quanto o esporte, junto com a educação e a cultura, no País, vai oportunizar para essa juventude que está sem esperança, aí, sim, nós vamos estar dando o nosso papel para essa sociedade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Leila, se me permite... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - E esse é o meu papel. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... apenas interrompê-la... A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... a Senadora Kátia Abreu, pelo sistema remoto, gostaria de um aparte. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Desculpa, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. concede o aparte, evidentemente, à sua colega da Bancada Feminina. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Kátia Abreu. A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para apartear. Por videoconferência.) - Ah, Leilinha, Leilinha do Vôlei, você é o máximo! Eu amo você! Você é um exemplo para este País. E você falou tudo que está entalado aqui. Quando chegam as Olimpíadas, a gente torce, a gente se mata e fica roendo as unhas. Mas, antes das Olimpíadas, a gente não lembra que esses atletas existem. Não existem políticas públicas para ampará-los, e, depois, a gente cobra medalha de meninos que saem da favela, de meninos e meninas de periferia. E nós estamos aí quase morrendo de alegria com essa menina de que você falou agora há pouco, a menina da ginástica olímpica, a menina do esqueite, a nossa turma do vôlei que está aí - e nós numa aflição danada com a Coreia. Então, exige medalha, torce, chora, morre pelas medalhas, mas, depois, no período, pós-Olimpíadas, tudo volta à normalidade e nenhum estímulo é dado a essas pessoas. Durante esse período de preparação de medalha, das possíveis medalhas, quantos meninos e meninas, jovens e moças, poderiam ser salvos de uma situação de risco, de uma situação de vulnerabilidade? Você está de parabéns! É uma guerreira que nos orgulha. Eu quero lhe dizer que, apesar de você estar fora das quadras, no meu coração você não saiu das quadras. Você é a nossa Leila do Vôlei, que tanta alegria trouxe para todos nós e que está aqui dando um exemplo. Há luta, luta e luta para ganhar uma medalha dessas, sofrimento, dor no corpo, dor em tudo, dor na alma, um sacrifício pelo dinheiro.
18:00 R	Então, eu tenho certeza de que você é e continuará sendo um espelho para os atletas deste País. Para mim, especialmente, em particular, é ... (Soa a campainha.) A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... o meu espelho. Como Senadora da República, tenho uma visão diferenciada a partir de você. Parabéns, amiga! Tudo de bom no seu novo partido. E que você tenha uma carreira política brilhante pela frente. Nunca deixe a nossa quadra! Muito obrigada, Sr. Presidente. Nunca abandone nossas quadras, Leilinha! Você é a cara das quadras do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada, Kátia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Deseja um aparte também a Senadora Nilda Gondim. A Sra. Nilda Gondim (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para apartear. Por videoconferência.) - Leila, parabéns, Leila! Você nos representa muito não só como a Leila do Vôlei. Hoje nos representa também como uma Parlamentar competente, dinâmica, com ética, com honestidade, com amor à causa. Então, você é um exemplo. É um exemplo de superação. É um exemplo de determinação. É um exemplo de garra e de vontade! Parabéns, Leila do Vôlei! Parabéns, Leila Senadora! Parabéns a todos que concorreram, que ganharam as medalhas! Aqueles que não ganharam, mas se esforçaram e representaram o Brasil, muito, muito bem! Orgulham-nos! Orgulham-nos! Parabéns, minha amiga! A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. Com a palavra, para um aparte, o Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) - Senadora, querida Senadora Leila do Vôlei, eu acho que você não me perdoaria se eu não fosse impertinente para pedir este aparte. Você nos deu hoje uma lição de esperança. Dizem que, na caixa de Pandora, quando foram liberados todos os males da humanidade, ficou dentro da caixa a esperança. Você define muito bem a pirâmide. Nós estamos todos sendo emocionados, pelo topo da pirâmide, a pensar na base da pirâmide. É isso que extraio de mais importante no que você falou. Meu abraço carinhoso e agradecido pelo que você trouxe de mensagem positiva e construtiva para todos nós. E não posso deixar de recolher o muito-obrigado por ter mencionado o Darlan Romani, da nossa querida Concórdia. Que nome bonito né! O Darlan não ganhou. Ficou em quarto e é celebridade, como referência. Darlan Romani, de Concórdia! E não posso deixar de dizer, com muito orgulho, que a terra de Santa Paulina, Nova Trento, oferece, como uma sucessora remota sua, a Rosamaria Montibeller, do vôlei. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Rosamaria, linda! O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E está brilhando também, junto com todos aqueles que constroem a sucessão deste esporte que você engrandeceu e engrandece hoje, com o seu papel político. Finalmente, eu não posso deixar de dizer que o nosso Rio Tavares, o Bairro do Rio Tavares, aqui de Florianópolis, abriga, aqui na ilha, o Pedro Barros. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - O Pedro Barros. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E também homenageio as nossas meninas, a Isadora Pacheco - em homenagem ao nosso Presidente, Rodrigo Pacheco: a Isadora Pacheco - e a Yndiara Asp, do skate, que também nos agrada muito. Em nome desses todos, celebro o esporte, a educação e a cultura, que você tão bem lembrou. Muito obrigado.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Senadora Rose de Freitas deseja um aparte. Senadora Rose. A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para apartear. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde a todos. Eu não poderia, Senadora Leila querida, deixar de lhe falar umas palavras. Ontem nós conversávamos, falávamos da força do esporte e a importância que essa sua fala teria para o Brasil. Leila, acredite, o Presidente, quando concede todo esse espaço para todos nós nos expressarmos, ele faz sabendo da importância histórica que tem o apelo - não é só o seu depoimento -, o apelo que V. Exa. faz a esta Casa, que estejamos todos envolvidos com a bandeira do esporte, concretamente, construindo espaços, apoiando e a verdade, a face verdadeira, Presidente Pacheco, queridas amigas, do desempenho das mulheres, que nos orgulha tanto e até já nos prometemos aqui fazer uma homenagem a todas as mulheres que lá estão e aos demais atletas, mas a verdade, a face é o do sacrifício... (Soa a campainha.) A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - ... do esforço e da história que cada um leva até ali e a parte pobre da sociedade. Imagine o esforço de vida, a história de cada um, de cada uma para chegar até ali e construir. Eu sou muito grata por esse momento que eu atravesso na minha vida política, ao seu lado, é uma mulher, é mais uma mulher que está aí dentro do Parlamento para dizer... Leila, era preciso que você existisse. Por mais que sejam dedicados todos os Parlamentares a todas as causas, a todas as bandeiras... Só você vai construir esse entendimento, coesionar forças, levar o Presidente Rodrigo, como nos levará também. Aqui todos nós estamos empenhados a partir daqui, daqui para frente, com o esporte, que realmente é o que pode motivar o povo brasileiro e as mulheres brasileiras. Suas lágrimas sabe o que são? É o retrato de quem lutou pelo que acredita, exercitou aquilo que acredita e nos chama a fazer o mesmo do seu lado. Conte comigo lá na Comissão de Orçamento. Este é o momento que nós podemos trabalhar em conjunto e quero dizer a todos e também ao Presidente Pacheco, mais uma vez, que hoje terá um espaço dedicado no Jornal Nacional à sua fala. Eu terei certeza disso ao ouvir as pessoas que hoje estão chamadas a praticar esporte. Quantos jovens, Presidente, quantas crianças não estarão movidas, contagiadas por este momento, por este esforço? Leila, repita mais vezes esse apelo, que vai ter uma adesão muito grande nesta Casa para apoiar o esporte brasileiro e consequentemente apoiar o mundo de oportunidades que se abre para concretizar o exercício, uma atividade que levanta a autoestima, que reinsere na sociedade e que apoia o Brasil, através de um exercício tão pleno, quanto disse o próprio Anastasia, que é o exercício do esporte, que precisa ser apoiado, não só aplaudido. Vamos chorar por todas as mulheres, todos os jovens, mas vamos aplaudir e apoiar. Nós somos o Congresso Nacional. Então, parabéns, querida, minha Procuradora, parabéns por tudo. E leve essa voz mais alto quanto puder e onde puder. Nós estamos juntos com você. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. O último aparte, Senador Paulo Paim, na sequência, a Senadora Leila Barros para conclusão. Senador Paulo Paim.
18:08 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Querida Leila, eu lhe faço esse aparte que, ao mesmo tempo, é quase um pedido de desculpa, porque eu não lhe pedi licença ontem para falar alguma coisinha das Olimpíadas, e porque, neste Plenário, Leila, você sabe a admiração que tenho pelo trabalho na Comissão - todos nós temos -, mas ninguém tem autoridade mais do que você e o Romário. Permita que eu diga: você e o Romário. E o Romário sabe que eu estou falando de coração para ele também. Você, além de ser uma grande esportista, como foi dito por todos os Senadores e Senadoras, é o nosso farol no mundo do esporte. É seguindo você que nós vamos contribuir para salvar a nossa gente. E você deixou aqui o verbo "esperançar". É preciso esperançar. Falei ontem: "Leila, olha há um caminho enorme para você - você sabe disso - e para todo o esporte brasileiro". Você é uma heroína e você há de liderar todos nós para ajudar que o esporte brasileiro não chegue mais a uma Olimpíada como você relatou aí: quase que as atletas não falavam depois da vitória conseguida; choravam como você e diziam que precisava o Brasil investir no esporte. Investir em você. É isto que o Brasil tem que fazer: é investir no esporte; é investir na causa que você defende. Por isso, um abraço. E aqui eu termino. É muito bom ser Parlamentar ao lado de pessoas como você! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Senadora Leila Barros, para concluir. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, olha que o meu coração já foi muito testado nessa vida, mas eu agradeço as palavras carinhosas de todos os colegas. Eu gostaria só de finalizar, porque eu acho que eu deixo um recado e deixo um alerta da atual situação do esporte no País. Eu gostaria de dar os meus parabéns a todos os atletas que tão bravamente defenderam as cores da nossa bandeira em Tóquio! Mas, parabéns também à Rebeca Andrade, da ginástica artística; à Martine Grael e à Kahena Kunze, da vela; à Ana Marcela, da maratona aquática; ao Ítalo Ferreira, do surf, pelas suas Medalhas de Ouro! Parabéns novamente à Rebeca Andrade, da ginástica artística; e à Rayssa Leal, a nossa fadinha; ao Kelvin Hoefler e ao Pedro Barros, do skate, pelas Medalhas de Prata! E parabéns à Luisa Stefani e à Laura Pigossi, do tênis; à Mayra Aguiar e ao Daniel Cargnin, do judô; ao Bruno Fratus e ao Fernando Scheffer, da natação, que até em açude treinou devido à pandemia; ao Alison dos Santos e ao Thiago Braz, do atletismo; e ao Abner Teixeira, do boxe, pelas Medalhas de Bronze! Aproveito para ainda parabenizar os atletas do futebol masculino que já atingiram a final, desejando que nos tragam o Ouro no próximo sábado. Mas, também, quero reconhecer e destacar aqui, meus amigos, a luta do futebol feminino. Parabéns às meninas do Brasil! Parabéns à Marta, à Formiga, que participou da sua sétima Olimpíada depois de já ter ganhado duas Medalhas de Prata para o nosso País, e a todas as demais jogadoras! Que sigam em frente, sigam em frente, mulheres, nos orgulhando! Também parabenizo a Bia Ferreira e o Hebert Conceição, do boxe, que já garantiram, Sr. Presidente, uma Medalha de Prata cada, mas, ainda vão lutar pelo Ouro. E eu não poderia deixar de falar, é claro, do vôlei, esporte ao qual dediquei minha vida como atleta e que segue lutando nas quadras. O voleibol segue lutando nas quadras. O masculino, infelizmente, nessa madrugada, perdeu a semifinal, mas ainda luta por uma medalha, que é a Medalha de Bronze; e as nossas mulheres, as mulheres do vôlei, que lutam para conquistar, quem sabe, o triolímpico, a terceira Medalha de Ouro para o voleibol feminino.
18:12 R	Sras. Senadoras e Srs. Senadores, há muito o que celebrar, mas também, como tudo na vida - e aí eu peço a atenção de todos -, há espaço para reflexões e alertas para buscar um futuro ainda mais promissor. Estamos todos vendo o poder do esporte: a capacidade de unir e de desenvolver as pessoas, de promover a saúde, Senador Anastasia, de inspirar a juventude, Senador Marcos Rogério, e de mudar vidas. Também está claro o potencial do esporte num Brasil que, apesar de todas as dificuldades, cada vez mais avança e se destaca e, certamente, meus amigos, com o nosso trabalho aqui, com o nosso comprometimento pode muito mais. Temos incontáveis talentos que estão apenas à espera de uma oportunidade, de um incentivo, de um apoio, organização e planejamento, e, para tanto, é fundamental a presença do Estado, do Poder Público nos investimentos, na implementação de políticas públicas de fomento e na fiscalização, sim, dos atos praticados. Desde 1998, Sr. Presidente, a partir da sanção da Lei Pelé - está aí a sua pergunta, Senador Nelsinho -, compete ao Governo Federal, ao Executivo Federal apresentar periodicamente o Plano Nacional de Desporto, o que até hoje não foi feito. Mas eu quero destacar: estamos aguardando esse Plano Nacional de Desporto há 23 anos - 23 anos esperando esse plano! - e até agora o primeiro plano ainda não saiu, Senadora Eliziane, algo fundamental. Eu garanto a vocês que é algo fundamental para estruturar e organizar o esporte nacional, criando uma verdadeira sinergia entre os principais atores do setor. Também é preciso, no âmbito deste Senado... Agora eu peço a atenção de todos os Senadores - e eu já eu estou finalizando, Sr. Presidente -, eu peço só uma atenção da Casa a respeito de um PL que está em tramitação nesta Casa há três anos. Eu peço para que a gente pare para refletir, pensar e analisar na CCJ, enfim, no Plenário, o PL 68, de 2017, a Lei Geral do Esporte, que pode - e é uma expectativa do esporte - e deve promover aperfeiçoamentos essenciais no sistema esportivo nacional. Vamos cuidar da base até o topo dessa pirâmide. Vamos investir naqueles que nos inspiram, mas também vamos oportunizar para aqueles que estão ali sonhando. É fundamental, Sr. Presidente, consolidar essas políticas de fomento às modalidades e de apoio financeiro aos atletas do alto rendimento por tempo suficiente, Senador Jorginho, e sem interrupções. Eu quero só apresentar para vocês números: dos 309 atletas brasileiros em Tóquio - pasmem! -, 131 atletas não têm patrocínio algum; 36 realizam permutas; 41 treinaram fazendo "vaquinhas" para arrecadar dinheiro; e 33 conciliam o esporte com outro emprego. Essa é a delegação brasileira em Tóquio! (Pausa.)
18:16 R	E, na delegação brasileira, 78 competidores nem sequer estão incluídos no Bolsa Atleta - 78 não estão no Bolsa Atleta! Além disso, temos visto queda substancial dos recursos públicos destinados ao esporte, inclusive a extinção do Ministério do Esporte e o rebaixamento para o status de Secretaria do Ministério da Cidadania. São desafios claros e objetivos que podem contribuir de forma decisiva para o crescimento do esporte no País e para que tenhamos resultados ainda mais expressivos nas principais competições no mundo e, acima de tudo, seguir inspirando os jovens neste País. Espero que os bons ventos de Tóquio, meus amigos, possam assegurar que o próximo ciclo olímpico, que será mais curto até Paris, tenha mais atenção, tenha mais incentivo e que as confederações - eu deixo o meu recado também para elas - e as federações do nosso País possam evoluir em suas gestões, ampliando a transparência e melhorando os seus resultados. Por fim, eu gostaria de pedir ao grande parceiro do esporte nacional, que é o setor privado, que preste mais atenção no esporte olímpico brasileiro. Está muito claro, meus amigos, o retorno efetivo para os investidores, mas, sobretudo, está mais clara ainda a possibilidade para as grandes empresas e patrocinadores associarem sua imagem a esta capacidade transformadora do esporte, promovendo num país em desenvolvimento como o nosso oportunidades e inclusão social para a nossa juventude - para a nossa juventude! Em nome do Senado Federal, em nome de todos os meus colegas, e como atleta, porque a gente sai do esporte, mas o esporte não sai da gente... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - ... parabéns aos atletas, aos nossos guerreiros, aos nossos heróis brasileiros! Parabéns ao Brasil! Valeu, Tóquio, e até Paris! Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. E a cumprimento pelo pronunciamento, dizendo que o seu sentimento, a sua emoção, o seu vigor, a sua eloquência representam o sentimento do Senado Federal em relação ao esporte brasileiro, aos nossos atletas olímpicos, que, independentemente de medalhas, já são vitoriosos e representam muito bem o nosso País - e V. Exa. também já representou muito bem o nosso País, assim como o nosso colega Senador Romário. Todas as nossas honras aos atletas brasileiros, sejam os atletas olímpicos, sejam os profissionais, sejam os atletas amadores, todos aqueles que fazem do esporte uma fonte constante e perene de esperança no Brasil. Muito obrigado, Senadora Leila Barros. Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um apelo ao Senador Rogério Carvalho. Nós temos o PLP 46, da minha autoria, e o PL 4.728, da sua autoria, que são matérias da mais alta importância devido ao tempo, à necessidade do enquadramento. Então, eu queria ver com o Senador Rogério Carvalho, que tem a relatoria da Lei 2.808, se for possível, a gente passar na frente, sem prejuízo nenhum da matéria que será relatada.
18:20 R	Eu faço um apelo a V. Exa., que sempre foi um parceiro das micro e pequenas empresa, dos que mais precisam. É esse o apelo que eu quero fazer a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. É o item 1. Projeto de Lei n° 2.108, de 2021, que anuncio, do Deputado Federal Hélio Bicudo, que acrescenta o Título XII, na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei de Segurança Nacional, e dispositivo da Lei das Contravenções Penais. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 18, já disponibilizadas na tramitação da matéria e publicadas. Em 25 de junho, foi realizada sessão de debates temáticos, em atendimento ao Requerimento nº 1.640, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores. A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 1º de julho e também de ontem, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº 1.710, a Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei 1.385, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, por tratarem de tema correlato. A matéria depende de Parecer. Eu fiz a designação do Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário. Há uma questão de ordem suscitada pelo Senador Jorginho Mello, portanto passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho para se pronunciar sobre a questão de ordem do Senador Jorginho Mello. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de mais nada, eu queria cumprimentar V. Exa. e todos os colegas, Senadores e Senadoras, pela retomada dos trabalhos pós recesso constitucional. E antes de me manifestar sobre a questão de ordem do Senador Jorginho e de vários pedidos que a mim chegaram, de vários Líderes, que estão aqui na noite de hoje, eu queria fazer um comentário sobre o que a Senadora Leila Barros, que está ali conversando com o nosso querido Senador Anastasia... Eu queria fazer um comentário sobre a importância que têm as linguagens para a inclusão social. É a linguagem que gera inclusão. E o esporte, antes de tudo, é uma linguagem universal. E, por ser uma linguagem universal, é um instrumento, dos mais poderosos, de inclusão de pessoas que têm grandes dificuldades, porque é no esporte que você aprende a superar desafios, é no esporte que você incorpora a linguagem dos limites da competição, é no esporte que você estabelece regras claras de convivência com os diferentes, com o adversário. Então, o esporte, além de ser tudo o que representa do ponto de vista da saúde e de outros pontos de vista, tem algo fundamental que é o seu caráter universal, o seu caráter de linguagem, assim como as artes, de uma maneira geral, que também são uma linguagem universal. E quem se aproxima delas acaba tendo destaque no seu meio social, acaba se superando na vida. É assim com todas as linguagens, quando incorporadas: quanto mais linguagem o indivíduo incorpora, mais ele consegue se superar e mais ele consegue influenciar no seu entorno, trazendo transformações também no seu entorno.
18:24 R	Portanto, Leila, você aqui representa - me perdoe a liberdade de dizer - você representa uma das linguagens mais importantes, pela universalidade, que é a linguagem da inclusão que o esporte representa para toda a humanidade, principalmente para aquelas parcelas da população que se superam, a parte da população mais pobre. Em relação ao projeto de lei, eu quero aqui dizer que recebi o apelo do meu querido amigo Líder do PSD, Nelsinho Trad, recebi o apelo do Eduardo Girão, recebi o apelo do Líder do Governo, do Líder do DEM e de vários Líderes sobre a possibilidade de a gente adiar. Eu consultei o Presidente. Eu concordo que a gente faça o adiamento para a próxima terça-feira. É isto que ele está sugerindo aqui: que a gente coloque como primeiro item da pauta da próxima sessão plenária, que seria terça-feira da próxima semana. Então, com isso, a gente adia. Ficam já os destaques, que já estão feitos, as emendas estão feitas, e eu estou à disposição dos colegas Senadores e Senadoras para discutir os termos do projeto e, quem sabe, fazer alguma alteração que seja possível ser feita. Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apenas queria fazer um registro aqui. Gostaria de tê-lo feito na hora em que a Senadora Leila estava fazendo o seu pronunciamento, mas não houve oportunidade. Quero neste momento fazer um registro de reconhecimento da fala da Senadora Leila, que expressa, no Plenário deste Senado Federal, o sentimento de alguém que já viveu o esporte brasileiro, dando orgulho aos brasileiros, por sua trajetória absolutamente exitosa quando esteve na prática, ali vivendo isso com o vôlei, o voleibol feminino brasileiro. E, hoje, na condição de Senadora da República, ela traduz aqui o sentimento desses garotos e garotas que dedicam suas vidas a essa causa, motivo de muito orgulho e de muito alegria para os brasileiros. Mas, como disse ela, muitas das vezes são reconhecidos apenas quando estão lá na competição, quando estão no pódio. Nem sempre quem está assistindo ali consegue imaginar o que está antes disso, o que aconteceu antes disso. Então, quando ouvia a fala de V. Exa. no dia de hoje, e ali se emocionando, a gente consegue perceber o quanto é importante haver nesta Casa pessoas que não só representam por afinidade, mas representam por ter vivido a realidade daquela prática que é tão importante para o Brasil, para a formação das nossas crianças, dos nossos jovens, dando oportunidade e inclusão, dando futuro a esses jovens, dando esperança a tantos jovens brasileiros. Então, eu faço este registro aqui de reconhecimento ao pronunciamento da nobre Senadora Leila, que sensibilizou a todos nós com sua fala aqui.
18:28 R	É bom que a gente tenha essa consciência não só neste momento festivo, de comemoração do esporte nacional, da performance dos brasileiros e brasileiras nesta competição, mas também no momento de deliberar matérias que sejam importantes para o segmento. Que a gente tenha essa memória do que acontece não apenas diante das telas, diante da grande mídia, do espetáculo que rende aplausos, e também choros, porque não são só vitórias, ali também há aqueles que perdem na competição. Que a gente possa lembrar que, antes de chegar lá, há toda uma trajetória, uma construção e, muitas vezes, essa construção é feita a duras penas, em circunstâncias, especialmente como estas que nós estamos vivendo hoje, em que você tem os grandes parques comprometidos, limitados. Eles não desistiram de se preparar, de se mostrarem prontos para o grande desafio e estão fazendo bonito, dando orgulho ao Brasil e aos brasileiros. Então, à Senadora Leila, nosso reconhecimento e, aos brasileiros e brasileiras que estão nessa competição, votos de sucesso, reconhecimento e aplausos pelos feitos que estão apresentando lá, mas também pela superação, que serve de exemplo e inspiração para quem continua aqui lutando no dia a dia e não desistiu de acreditar no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Com a palavra o Senador Esperidião Amin pelo sistema remoto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrada, consignada aqui para o futuro, a minha manifestação de preocupação neste momento preciso em que eu me congratulo, mais uma vez, com V. Exa. pela reativação das nossas Comissões Permanentes. Terça-feira nós não conseguimos realizar a sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que foi muito detalhadamente agendada pelo Senador Dário Berger, porque o Sr. Ministro da Infraestrutura não pôde comparecer. Isso já foi registrado por mim, pelo Senador Dário Berger e pelo Senador Jean Paul Prates. Ontem eu tive o privilégio de assistir à reunião da Comissão de Meio Ambiente e, hoje pela manhã, participei da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, mas não tenho notícia de agendamento de reunião da nossa Comissão de Constituição e Justiça. Esta matéria, Sr. Presidente, esta matéria é matéria típica para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Senador Rogério Carvalho sabe do apreço pessoal que eu tenho por ele, mas essas sucessivas solicitações de adiamento caracterizam bem que, quando a pessoa discute o mérito deste projeto de lei que veio da Câmara, e nós somos Casa Revisora neste caso, o papel revisor do Senado não pode se cingir a uma audiência pública. Esta é uma matéria típica de deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Então, eu acho que adiar para a semana que vem é prever um novo adiamento na semana que vem.
18:32 R	Nós estamos deixando de aproveitar a sua determinação, baseada em dados técnicos, num arranjo técnico, de reativação das Comissões Permanentes. É para isso que elas têm que existir; é para isso que elas têm que destinar as suas prioridades. Esta matéria é típica e característica de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça, para que nós tenhamos certeza de termos compatibilizado o seu teor ao mosaico onde esse novo texto vai ser inserido. Então, é uma reflexão, não é para embaraçar, mas eu não posso deixar de assinalar o meu pedido de cautela e prudência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei n° 4.728, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 44, já disponibilizadas na tramitação da matéria e publicadas; e a Emenda nº 45, em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 1º de julho, quando teve a sua apreciação transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de plenário. Com a palavra o Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente gostaria de cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco por sua oportuna e tão necessária iniciativa. Entre as várias medidas de recuperação econômica aprovadas desde o ano passado pelo Congresso Nacional, esta é uma das mais importantes, pois se destina não a simplesmente proteger as empresas contra a crise de 2020/2021, mas a oferecer um caminho para a recuperação de suas finanças no futuro pós-pandemia. Permitam-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em vez de ler o meu parecer, que já foi devidamente publicado, oferecer-lhes um resumo com seus principais pontos, compartilhando com todo o Senado o resultado desse esforço da Presidência do Senado, das Lideranças da Casa e do Governo Federal. De início, gostaria de mencionar que muitas das medidas aqui apresentadas são oriundas de emendas e sugestões das Senadoras e dos Senadores, todos ávidos por contribuir e aperfeiçoar o projeto.
18:36 R	Nesse sentido, menciono o acatamento total ou parcial das emendas oferecidas pelo Senador Marcos Rogério, Emendas nºs 2 e 3; pelo Senador Angelo Coronel, Emendas 4, 5 e 32; pelo Senador Jader Barbalho, Emenda nº 6; pelo Senador Zequinha Marinho, Emenda nº 7; pela Senadora Rose de Freitas, Emenda nº 8; pelo Senador Izalci Lucas, Emendas nºs 9 e 27; pelo Senador Giordano, Emenda nº 18; pelo Senador Randolfe Rodrigues, Emenda nº 25; pelo Senador Jayme Campos, Emenda nº 26; pelo Senador Luiz do Carmo, Emenda nº 34; pela Senadora Soraya Thronicke, Emenda nº 35; pelo Senador Jean Paul Prates, Emenda nº 37; e pela Senadora Zenaide Maia, Emenda nº 40. Menciono, enfim, a Emenda nº 22, de Plenário, do Senador Carlos Fávaro, rejeitada neste projeto, mas acolhida no substitutivo, também de minha autoria, ao Projeto de Lei Complementar nº 46, do Senador Jorginho Mello. Cabe também ressaltar que, como Senador por Pernambuco e Líder do Governo, buscamos construir um texto que pudesse aproximar as visões do Governo e do Senado Federal. Por óbvio, o substitutivo traz pontos que ainda encontram resistência por parte da equipe econômica. A expectativa minha é que, com o debate que será produzido ao longo da tramitação nas duas Casas, chegaremos a um entendimento tão necessário para a concretização desse importante instrumento para a retomada do crescimento da economia, que o País tanto espera. Sras. e Srs. Senadores, de 2017 a 2019, a economia brasileira experimentou três anos seguidos de crescimento. No triênio, o Produto Interno Bruto registrou alta acumulada de 4,6 pontos percentuais. Embora tímidos, os números da economia mostravam-se promissores e, no início de 2020, era possível vislumbrar, finalmente, a superação definitiva da recessão de 2015, até então a mais intensa das duas últimas décadas. A pandemia impediu a continuação da retomada econômica que o País ensaiava. A paralisação parcial ou até mesmo total de um sem-número de atividades econômicas consideradas não essenciais levou o PIB a desabar em 2020, registrando um tombo de pouco mais de 4%, o pior resultado da série histórica iniciada em meados dos anos 90. O Governo Federal e o Congresso Nacional reagiram rapidamente à crise com a implantação e a aprovação de uma série de medidas emergenciais extraordinárias de apoio ao setor produtivo, contemplando de forma abrangente as mais variadas áreas da economia, do comércio e serviços de pequeno porte à grande indústria. O resultado dessas intervenções bem-sucedidas já apareceu. Tivemos três trimestres seguidos de expansão, culminando com o aumento de 1,2% do PIB, verificado de janeiro a março deste ano. No final de junho, confirmadas a persistência e a robustez dos últimos números, o Banco Central revisou para cima a expectativa de crescimento para esse ano, estimando expansão de 4,6%. Os sinais e as perspectivas, portanto, são positivos, mas ainda há muito o que fazer para assegurar uma retomada econômica segura, em bases sólidas e sustentáveis.
18:40 R	No campo fiscal, o efeito da crise econômica bem como o das diversas medidas emergenciais de combate à pandemia foram evidentes. De um lado, dada à retração da atividade econômica, houve severa redução da capacidade de as pessoas jurídicas e físicas pagarem os tributos devidos à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De outro lado, a redução e o deferimento de tributos, bem como a elevação das compensações tributárias, contribuíram, para que fosse registrada em 2020, a pior marca na arrecadação federal desde 2010, com queda de quase 7%, em relação ao ano anterior. À essa queda acentuada na arrecadação federal soma-se a situação francamente absurda do valor do estoque do contencioso administrativo e judicial da União. Em 2019, esse montante chegou a 3,82 trilhões, o que equivale a mais da metade do PIB daquele ano. Trata-se de um volume acumulado imenso de recursos improdutivos, de recursos que são direcionados, ou melhor, de recursos que são desviados para a constituição de provisões tributárias, para a contratação de assessorias jurídicas, de assessorias contábeis e para honrar custos associados a esses serviços, em detrimento de investimentos em mão de obra, bens de capital e aprimoramento da gestão das empresas. Esse desperdício trilionário tende inclusive a agravar-se. Dados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais revelam que, em janeiro deste ano, o valor total das disputas em estoque no tribunal chegou a 784 bilhões, quantia quase 25% maior do que a registrada em dezembro de 2019, quando os litígios sob a administração do órgão somaram 628 bilhões. Urge, portanto, encontrar soluções para incrementar a arrecadação federal, de modo a melhorar as perspectivas orçamentárias do Estado, reduzindo inclusive as possibilidades de instauração de litígios em torno das cobranças. E a melhor maneira, a única maneira, eu diria, de fazer isso é estimular a atividade econômica, impedindo que as dificuldades financeiras por que passaram as empresas, durante os períodos de restrição de funcionamento, gerem uma quebradeira generalizada, o que seria péssimo para a economia e igualmente péssimo para as perspectivas da arrecadação federal. A reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), na forma do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, traz medidas mais do que necessárias; são imperativos no Congresso Nacional, que teve a iniciativa de propô-las. Desde que recebi, em fevereiro deste ano, a incumbência de relatar o PL 4.728, que reabre o Pert, mantive intensas discussões com o Ministério da Economia e com o setor privado. Nossa preocupação era garantir um estímulo adequado para a recuperação das empresas, sem que as medidas fossem vistas como prêmio para os maus pagadores. Estamos convictos de que nosso substitutivo separa, de fato, o joio do trigo, limitando-se a beneficiar os agentes econômicos que estão em dificuldades sem causar prejuízos às finanças públicas. O PL 4.728 tem como característica adicional as propostas de aperfeiçoamento da chamada transação fiscal, instituída por meio da Lei 13.988, de 2020, que estabeleceu as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. A introdução da transação fiscal no ordenamento jurídico brasileiro representou uma evolução importantíssima na relação entre o Fisco e o contribuinte, possibilitando a resolução de conflitos em bases negociais individualizadas. O PL 4.728, enfim, robustece a transação fiscal, tornando-a mais atrativa e mais abrangente, de modo a incrementar substancialmente as possibilidades de adesão dos contribuintes a essa modalidade de composição.
18:44 R	Por fim, é necessário esclarecer que o Tribunal de Contas da União está sendo instado a manifestar-se a respeito da flexibilização do Acórdão nº 2.198, de 2020, que trata de medidas compensatórias em renegociação e transação fiscal, consulta esta feita pela Presidência do Senado Federal. O objetivo é restabelecer o ponto de equilíbrio entre a finalidade da renúncia de receitas, que é o desenvolvimento econômico e social, e as eventuais medidas legais compensatórias aplicáveis. A área técnica do TCU, Srs. e Sras. Senadoras, já se pronunciou por meio de parecer técnico exarado nos autos da Tomada de Contas 021.868/2021, respaldando a consulta formulada pela Presidência desta Casa. Aqui, é prudente recordar que, no âmbito do Pert original, lançado em 2017, o Poder Público arrecadou, até 2019, mais de R$50 bilhões, descontadas as parcelas previdenciárias. Pelo menos R$23,7 bilhões, em 2017; R$18,9 bilhões, em 2018; e R$10,3 bilhões, em 2019, valores que superaram, com folga, os impactos da renúncia fiscal prevista na exposição de motivos da Medida Provisória nº 783, de 2017, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos. Com a reabertura do prazo de adesão ao Pert, a situação de arrecadação superior às renúncias seguramente se repetirá, com evidente benefício às finanças públicas e consequente compatibilidade com o princípio da responsabilidade fiscal. Além disso, parte considerável das dívidas que serão renegociadas enquadra-se na categoria das dívidas com baixa probabilidade de pagamento, mesmo por intermédio de execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário, ou seja, além de gerar mais arrecadação do que eventuais renúncias fiscais, a reabertura do Pert possibilitará a recuperação de créditos dados, atualmente, como perdidos. Portanto, Sras. e Srs. Senadores, as condicionantes constitucionais e legais aplicáveis às leis de concessão de benefícios fiscais, como o PL 4.728/2020, devem ser moduladas em face do caráter extraordinário das circunstâncias econômicas impostas pela pandemia. Tempos extraordinários requerem medidas extraordinárias. É imprescindível, neste momento, ter muito claras as prioridades do povo brasileiro. E essas prioridades são a retomada da economia, a expansão da oferta de emprego e o incremento da renda. É na consecução desses objetivos que se revela, afinal, o conteúdo mais importante da noção de responsabilidade dos governantes.
18:48 R	Por fim, Sr. Presidente, trago os principais pontos do substitutivo que ora apresento em meu parecer. Primeiro, constitui oportunidade para redução do passivo tributário das pessoas e das empresas. Está em linha com as diretrizes da OCDE por ser medida de socorro à economia, com vistas ao enfrentamento dos efeitos provocados pela pandemia de covid-19. Terceiro, amplia a arrecadação de recursos que poderão ser utilizados para o enfrentamento das despesas pelo Poder Público. Quarto, alcança débitos vencidos até o mês anterior ao de entrada em vigor da lei em que se converter o projeto. Quinto, prevê condições de pagamento mais favorecidas conforme a situação econômica dos devedores pessoas jurídicas ou pessoas físicas demonstrada pela queda de faturamento ou de rendimentos. Sexto, autoriza pagamento de entrada em percentual reduzido sobre o valor da dívida, desde que o devedor tenha enfrentado situação econômica desfavorável em 2020. As entradas das modalidades de pagamento vão de 25% até 2,5%, conforme a queda de faturamento enfrentada pela empresa. Em relação às pessoas físicas, as entradas são de 5% e 2,5%, neste último caso, se houve perda de rendimentos pelo contribuinte. Sétimo, permite o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação do saldo remanescente, em percentual que progressivamente aumenta conforme a situação econômica do devedor. A previsão é que possa ser liquidado o saldo remanescente em até 25%, na primeira faixa de liquidação de dívidas, e até 50% na faixa mais benéfica, sempre observando as dificuldades enfrentadas pela empresa. Oitavo, concede descontos sobre multas, juros e encargo legal em percentual escalonado de acordo com a situação econômica do devedor. Os descontos vão de 65% sobre juros e multas, podendo alcançar até 90% na modalidade mais benéfica, assim como o encargo legal poderá sofrer redução de 75% até 100%, conforme a situação do devedor.
18:52 R	Décimo, insere na Lei nº 13.988, de 2020, novos mecanismos para extinção de dívidas, regularização fiscal e aumento da arrecadação pelo Poder Público. Nono, passa a alcançar créditos não tributários de autarquias e fundações ainda não inscritos em dívida ativa. Décimo, autoriza o aproveitamento de obrigações das autarquias e fundações públicas federais perante os devedores para compensar créditos inscritos ou não inscritos em dívida ativa do próprio ente ou créditos inscritos em dívida ativa da União. Décimo primeiro, permite o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios do devedor ou do responsável tributário, ou de empresa do mesmo grupo econômico, para quitação de até 70% do saldo remanescente após a incidência de descontos, salvo em relação às contribuições previdenciárias, em que o uso desses créditos poderá quitar a totalidade da dívida. Décimo segundo, autoriza a utilização de precatórios federais, próprios ou do mesmo grupo econômico, ou de créditos líquidos e certos do contribuinte, cujo valor tenha sido reconhecido expressamente por decisão transitada em julgado, ou ainda de direito creditório reconhecido pela União, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. Décimo terceiro, aumenta o prazo máximo de parcelamento na transação de 84 meses para 120 meses, bem como do volume máximo de descontos que poderá ser concedido ao devedor de 50% para até 70% dos créditos, tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica. E, por fim, altera o capítulo da transação por adesão no contencioso de pequeno valor, a fim de que alcance a dívida ativa da União de natureza não tributária, a dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais e os créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União. O nosso voto, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa. O nosso voto é favorável na forma do substitutivo apresentado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Fernando Bezerra Coelho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento S. Exa., o Senador Fernando Bezerra, Relator da matéria. O parecer é favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 a 9, 18, 25 a 27, 32, 34, 35 e 44, na forma da Emenda nº 46, substitutivo do Relator e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Em discussão, para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir a atenção aqui do nobre colega Líder Senador Fernando Bezerra e também dos colegas Senadores e Senadoras. Presidente, este projeto de iniciativa do nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco, havia uma preocupação - conversei como Líder do Governo - sobre a redação do caput.
18:56 R	O caput do art. 3º diz claramente: "Poderá ser feito por pessoas, observados os percentuais discriminados nesse artigo, a projeção do faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação a março e dezembro de 2019, igual ou superior". Aí vêm os incisos. V. Exa. colocou o §12, que é uma forma... Parece que é isso que V. Exa. diz que talvez não tenha ainda um acordo com a Receita Federal, e eu acredito mesmo, porque a Receita sempre diz não, não, não. Mas da forma como está no §12, ele se refere praticamente ao inciso, não ao caput. Então, com todo o respeito a V. Exa., sei o tanto que V. Exa. sabe sobre essas questões, porque, no Brasil, quem gera emprego são empresas, principalmente as pequenas e médias empresas. O meu Presidente, aqui da Frente Parlamentar, sabe disso, que são as maiores geradoras de emprego. Mas da forma como está esse parágrafo, Presidente, com todo o respeito ao Senador Fernando Bezerra, parece que foi feito assim para vetar. E por que eu estou dizendo isso? Hoje, olha só o que aconteceu hoje, Presidente - peço a atenção de todos aqui -, o Senador Confúcio falou, na abertura dos trabalhos, sobre as consequências da questão da educação, da pandemia. A Senadora Leila Barros falou do esporte. Nós aprovamos aqui, por unanimidade... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... por unanimidade, a questão da internet nas escolas, banda larga nas escolas, por unanimidade. Foi aprovado na Câmara. O Presidente vetou o projeto. Nós derrubamos o veto, derrubamos o veto da banda larga nas escolas, que é uma coisa fundamental. Saiu uma medida provisória hoje, a Medida Provisória 1.060, contrariando tudo que nós aprovamos. Derrubamos o veto. Então, Senador, eu fico preocupado, porque a coisa é tão óbvia, que a recuperação deste País passa pela educação. Eu fui agora a Alagoas, e o Prefeito está pagando um valor para o aluno ir para a escola, pagando, porque o aluno de ensino médio, hoje, não vai para a escola mais. Ele foi arrumar um bico para fazer alguma coisa para ajudar a sustentar a família. O cara nunca teve internet, não tem banda larga, não tem nada. A escola não é atrativa mais hoje. Está aqui a medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... editada hoje, porque a lei dizia que tinha que pagar, repassar isso, e está aqui, mudou tudo, desrespeitando completamente o Congresso Nacional. Então, da forma que está aqui, Senador Fernando, eu gostaria de pedir a V. Exa., em respeito até ao Presidente do Senado, que temos que mudar o caput, porque do jeito que está aqui parece que foi feito para ser vetado. E V. Exa. já ressaltou que não tem como garantir que isso aqui vai permanecer no texto e o Governo não vai vetar. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a Receita vai vetar isso aqui. E, na prática, essas pequenas empresas... É o mesmo texto das pequenas do Simples. É a mesma coisa. Não dá para vetar uma matéria como essa, porque quem precisa hoje de se estabelecer, de ajudar a recuperar a economia, são as empresas que estão quebradas. Aqui só está limitado a quem reduziu o faturamento de 2020 para 2019. Está muito limitado. Aí V. Exa. colocou muito bem, que se isso aqui tivesse a garantia de que seria aprovado e mantido, acho até que resolveria. Mas do jeito que está aqui, que se refere ao inciso e não ao caput, eu não tenho nenhuma dúvida. Posso até assinar, garantir, fazer uma aposta aqui de que será vetado, com todo o respeito. Eu sei que V. Exa. tem todo o interesse nisso. Eu sei o quanto é difícil.
19:00 R	Quantas vezes eu estive na Receita Federal para discutir essas questões. Gente, todo mundo tinha que ser empresário pelo menos uma vez na vida para saber o que é pagar, Senador Fernando Bezerra, o salário no quinto dia útil, pagar os impostos adiantado. Eu vendo uma mercadoria, não sei nem se vão receber, mas tenho que pagar o imposto. O Governo é sócio só do lucro, não participa de prejuízo nenhum, já está levando 35% e agora vai aumentar ainda mais. Então, eu peço a V. Exa., com todo respeito e em consideração, inclusive, ao Presidente desta Casa, para a gente não aprovar sabendo que vai ser vetado. E do jeito que está aqui, multa fala no inciso, não fala no caput. E aí não está no caput porque nós temos também que preservar isso. Isso aqui é bom, não é ruim, mas só para um determinado grupo. Então, eu faço um apelo a V. Exa. e ao Presidente, que também disse isto: "Olha, vamos buscar uma redação que preserve o projeto, mas que amplie para todas as empresas"; todas têm que ter direito: aquelas que estão quebradas antes e querem voltar para o mercado, inclusive as pequenas e microempresas. Eu tenho certeza de que a redação do próximo projeto é a mesma coisa. Então, eu faço este apelo a V. Exa.: se é possível a gente alterar aí para a gente preservar esse projeto, garantido que todos tenham direito, aqueles que estão realmente com necessidade de entrar no Refis. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento e agradeço a V. Exa., nobre Senador Izalci Lucas, e asseguro a palavra novamente ao Relator para as manifestações pertinentes quanto aos apelos do Senador Izalci. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Senador Izalci, eu agradeço a sua intervenção, porque nos oferece a oportunidade de uma reflexão. O ótimo é inimigo do bom. Esta é uma matéria que suscita, digamos assim, muito debate, muita divergência e muita polêmica. O Senador Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, me deu a honra de ser o Relator para que, na condição de Parlamentar por Pernambuco e Líder do Governo, pudesse intermediar uma melhor construção de entendimento com a equipe econômica, que tem uma posição de muita resistência à reabertura do Pert. Depois de um amplo diálogo, admitiu reabrir o Pert diante de uma condição: que fossem beneficiadas as pessoas jurídicas que tiveram redução de faturamento durante o período pandêmico. Então, essa foi a construção que nós fomos elaborando com a compreensão da equipe econômica. Eu fui consultando os Líderes da Casa, inclusive V. Exa., outros Líderes e outros Senadores para que a gente pudesse chegar, como chegamos no dia de hoje, na tarde noite de hoje, com um texto que tivesse a manifestação expressa de amplo apoiamento, mas V. Exa. coloca um dado, e eu tive que transferir essa responsabilidade para a Consultoria do Senado Federal: como manter o texto que foi construído em entendimento e em acordo e colocar nele um passo a mais, que era permitir a adesão ao Pert para aquelas empresas que não tiveram queda de faturamento. E tive o cuidado de criar condições mais restritivas do que aquelas que estão sendo dadas às empresas que de fato foram afetadas pela pandemia. Eu posso lhe assegurar que, pela compreensão da Consultoria do Senado, esse texto, conforme foi lido por V. Exa. em relação ao parágrafo que remete ao inciso I do artigo, assegura a adesão ampla e universal ao Programa de Regularização Tributária, mas é fato: além deste ponto, há outros pontos no relatório que não têm o convencimento completo da equipe econômica, e que nós estamos apostando, como fiz, como falei, como anunciei na minha fala inicial, que, com o aprofundamento do debate nesta Casa e na Câmara dos Deputados, nós haveremos de chegar a um ponto de compreensão por parte da equipe econômica e, sobretudo, por parte do Presidente da República, que tem uma animação muito grande em relação a esse projeto, já que foi Parlamentar nessa Casa e compreende a importância dessa iniciativa. Eu tenho a impressão de que nós vamos ter um bom saldo, um saldo muito positivo, e será um instrumento poderoso e valioso para que a gente possa reanimar as empresas afetadas e gerar emprego e gerar renda para os brasileiros.
19:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, só um complementozinho rápido. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não, nobre Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Senador Fernando, com todo o respeito e admiração pela sua competência e pela sua condução, a única preocupação que tenho é, exatamente como eu citei - não sei se V. Exa. vai falar sobre isso -, sobre a medida provisória que saiu hoje, a Medida Provisória 1.060, que contraria tudo ao Congresso Nacional. Aprovou por unanimidade, aprovou na Câmara, vetou, derrubamos o veto, fizemos a festa para a educação, porque é o óbvio. Colocar banda larga nas escolas é uma coisa assim, é quase dar o pão de cada dia, de hoje. E aí, depois de tudo isso, o Governo manda uma medida provisória, cara, desfazendo tudo o que nós fizemos no Congresso Nacional. E aí, com todo o respeito exatamente pelo Presidente do Senado, na medida em que vem... Com todo o respeito à Consultoria - foi a solução que encontraram -, mas, da forma que está aqui, eu fico assim... Poxa, daqui a pouco vem o veto desse negócio. Eu fico aqui como se... Poxa, o Congresso não vale nada, não significa nada. Agora, é importante, Senador Fernando Bezerra, que alguns segmentos, 2021, ainda não recuperaram. Não é só de 2020 e 2019. Nós temos segmentos que vão levar anos e anos para se recuperarem e que tiveram agora o problema de 2021, não recuperaram. Então, tem que contemplar essas empresas, porque nós precisamos resgatar o emprego. Quem gera emprego neste País são as empresas, principalmente as pequenas e microempresas. Era o que eu gostaria... Se V. Exa. pudesse falar um pouco sobre essa medida provisória que saiu hoje, porque essa é a minha preocupação, porque ficou muito fácil, a não ser que o Congresso assuma o compromisso: não, tudo bem, se vetar, nós vamos derrubar o veto, porque é um desrespeito a gente aprovar por unanimidade, veta, a gente derruba o veto e aí vem uma medida provisória. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a S. Exa. o nobre Senador Izalci Lucas. Indago ao Relator se quer acrescentar ou podemos avançar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Podemos avançar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O microfone está liberado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Eu iria fazer um comentário depois das outras intervenções só para que a gente pudesse ouvir outros Parlamentares, mas eu registro aqui a observação que o Senador Izalci fez em relação à medida provisória, que veio na contramão de todo o esforço feito pelo Congresso Nacional.
19:08 R	Acho que as prerrogativas de cada Poder são distintas. Na realidade, a gente lamenta, se frustra, do ponto de vista de não haver o reconhecimento daquilo que foi defendido e colocado aqui, pela expressão da vontade, tanto do Senado quanto da Câmara, mas nós temos que entender também as limitações que o Governo Federal enfrenta para a execução de políticas públicas, como essa que dá acesso à banda larga às escolas brasileiras, que é, de fato, um instrumento muito poderoso para a promoção da educação dos nossos jovens e adolescentes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a S. Exa., o Relator da matéria, nobre Senador Fernando Bezerra. Nós temos... A lista de oradores inscritos está esgotada, mas, pelo sistema remoto, o Senador Oriovisto solicita a palavra. Não sei se para discutir a matéria ou para uma questão ordem. V. Exa. tem a palavra, nobre Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem porque, além dos vetos dos quais reclama o Senador Izalci, nós temos outro problema grave dentro do próprio Poder Legislativo. Veja só que ontem nós aprovamos a Medida Provisória 1.040, discutimos, fizemos observações, o Senador Irajá fez um brilhante relatório, todos os Senadores fizeram emendas, cooperaram, e nós tínhamos a garantia do Relator de que a Câmara respeitaria o nosso trabalho. Pois bem, para que todos saibam, a Câmara rejeitou tudo o que o Senado fez. Anulou por completo o trabalho do Senado. Não há acordo algum. Nós ficamos com cara de quem nada significa. Pelo menos para o ambiente de negócios do Brasil, para a melhoria das condições de negócio, as opiniões dos Senadores tiveram avaliação, pela Câmara dos Deputados, como um zero absoluto. Nós não contamos para o ambiente de negócios do Brasil no julgamento da Câmara dos Deputados. O respeito ao acordo, se é que ele existiu, simplesmente não existiu. E acho que este Senado precisa reagir a esse tipo de situação dentro da Casa Legislativa. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa. Ainda, como inscrito, o Senador Reguffe, pelo Distrito Federal. V. Exa. tem a palavra. O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu vou votar de forma contrária ao projeto. Sei que o projeto vai ser aprovado por larga margem, quase por unanimidade, mas eu vou votar contrário, pelo seguinte. Eu não sou contra o Governo ter um programa de refinanciamento de dívidas. Eu não sou contra isso. Acho que, principalmente para o pequeno, muitas vezes ele não consegue pagar as suas dívidas. É importante que se tenha uma política pública, um programa nesse sentido. Agora, o Brasil se tornou useiro e vezeiro em fazer isso, faz Refis e Refaz o tempo todo, programas de refinanciamento de dívidas. Existe uma série de pessoas hoje que não pagam mais os tributos, porque ficam esperando um refinanciamento, esses programas, e eu não considero isso uma prática correta.
19:12 R	Eu acho que o Governo pode ter, sim, um programa de refinanciamento de dívidas, mas antes de o Governo premiar o inadimplente, o Governo deveria premiar o adimplente, aquele que, mesmo com todas as dificuldades de conseguir honrar as suas obrigações, ainda assim honra as suas obrigações tributárias. Então esse deveria também ser um programa por parte do Governo. O Governo deveria também ter um programa que premiasse o adimplente, antes de pensar num programa para o inadimplente. Acho que o Governo pode, sim, ter um programa de refinanciamento de dívidas, mas antes deveria premiar aquele que, mesmo com todas as dificuldades, ainda assim, honra as suas obrigações. Então o que nós estamos fazendo é um novo prazo, é reabrir prazo, é um novo programa de refinanciamento de dívidas, o tempo todo aqui. Então eu queria deixar registrada a minha posição. Não sou contra que haja um programa de refinanciamento, mas acho que o Governo deveria pensar em também criar um programa que premiasse o adimplente... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... que, mesmo com todas as dificuldades, ainda assim, honra as suas obrigações. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Reguffe. Ainda inscrito, o Senador Nelsinho Trad. V. Exa. tem a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na política a divergência é natural. Faz parte do campo político, do ambiente político você divergir das ideias, dos conceitos. E o sistema democrático faz com que a gente tenha que conviver bem com essa situação. Mas eu não posso deixar, respeitando as falas dos zelosos Senadores do Distrito Federal, Izalci Lucas e o nosso amigo Reguffe, de ressaltar o esforço do Relator dessa matéria, o Líder Fernando Bezerra. Eu sou uma testemunha viva, porque demandei o Senador Fernando Bezerra com diferentes categorias que me procuraram para poder entender o projeto, para poder se adequar a eles, para poder receber, neste momento tão difícil que a economia do nosso País vivenciou e está vivendo, no sentido de dar um fôlego e um upgrade para a retomada do desenvolvimento econômico. Comércio, indústria, serviços, setores logísticos, foram vários que nos demandaram, e a gente conseguiu inseri-los nesse contexto daquilo que foi possível de ser feito. Então, dessa forma, eu queria ressaltar, mais uma vez, que diante do que pode... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... ser feito, diante do que se tem apresentado, nós temos um avanço, sim. Também concordo com a fala do Senador Reguffe, de que aquele que deixou de investir na sua casa, de investir no seu comércio para pagar o seu tributo e se tornar continuamente adimplente tem que ser visto num outro momento. Mas agora o socorro tem que ser feito para esses que, de uma maneira muito sensível, foram vistos não só pelo projeto, como também pela relatoria que o forjou para poder ser apreciado e votado nesta Casa na tarde e noite de hoje. Então, eu queria deixar esse registro na qualidade de Líder que sou do PSD. Muito obrigado.
19:16 R	(Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa., e esta Mesa se soma ao registro de V. Exa. de reconhecimento ao esforço hercúleo do nobre Relator desta matéria - tive oportunidade de também com ele dialogar -, que conseguiu formar um texto que é fruto dessa busca do consenso médio, do ponto de convergência maior. Então, a ele, nosso reconhecimento. Senador Jorginho Melo, V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito bem, Presidente. Muito obrigado. Eu quero cumprimentar o nosso Líder Fernando Bezerra pelo trabalho. Eu acompanhei pari passu toda a sua equipe da Liderança do Governo, a construção feita com o Governo, com o Ministério da Economia. Quero tranquilizar todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras de que há, dentro do projeto, um artigo que proíbe outro, seja Refis, seja Relp, por dez anos. Então, isso vai ao encontro do que falou o Senador Reguffe - e outros Senadores -, da preocupação com o bom pagador de tributo, porque, para ele, nunca há nada. Então, ele pode estar esperando, faz o Refis, como era o nome... Foi por isso que eu até troquei o nome do meu para Relp, dessa minha proposição. Ele tira as certidões, paga meia dúzia de parcelas e espera outro. Acabou. Dez anos, não pode ser feito. É uma cultura que nós estamos criando. Então, por isso, eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra, pelo relatório, pelo trabalho de equipe e, acima de tudo, sob a sua batuta, para que a gente consiga aprovar agora, que é votação simbólica; e, depois, automaticamente, em seguida, o Relp, que é o 46. Então, os dois têm esta trava: dez anos, não podem fazer um novo Refis ou um novo Relp. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está esgotada a lista de oradores e encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos: - nºs 1.728 e 1.735, do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, de destaque das Emendas nºs 11 e 32; - nº 1.827, da Senadora Zenaide Maia, pela Liderança do PROS, de destaque da Emenda nº 39; - nº 1.829, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 37; e o - Requerimento nº 1.836, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque na Emenda nº 13. Eu concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque para se pronunciarem: se mantêm ou se retiram o destaque. Inicialmente, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, entrando naquilo em que eu sempre acreditei, da convergência, de procurar organizar da melhor forma possível para que a gente possa ter um resultado melhor, isso em cirurgia também vale, Fernando Bezerra. O bom é inimigo do ótimo; quando você está fazendo uma cirurgia difícil e ela está boa, não tente melhorar, porque ela vai complicar; e essa foi uma lição que eu aprendi do meu grande mestre de cirurgia.
19:20 R	Eu peço a compreensão dos dois colegas Senadores que me pediram para apresentar o destaque do PSD - Angelo Coronel e Irajá Abreu - e vou retirar o destaque em benefício do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ficam retirados os destaques do PSD. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia sobre o seu requerimento de destaque da Emenda nº 39. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu apresentei esse destaque porque eu acho assim: eu sei das dificuldades que as empresas tiveram em suas operações durante essa pandemia, mas, para empresa que está distribuindo lucros e dividendos, por que se vai fazer Refis? Por que o Governo, que eu digo, o povo brasileiro vai fazer renúncia fiscal? Isso porque, quando se faz essa renúncia fiscal, está-se tirando dinheiro da saúde, da educação, como foi falado aqui, não se financia o esporte. O próprio Líder Fernando Bezerra acabou de dizer que o Governo vetou a banda larga das escolas, e, mesmo a gente tendo derrubado o veto, ele já está com a medida provisória dizendo que não tem recursos. Então, eu não acho justo equiparar a situação de uma empresa que está cumprindo com os seus deveres e, por isso, não está distribuindo lucros e dividendos temporariamente. Eu acho justo e não tenho nada contra Refis, se pode; agora, com empresas que estão distribuindo lucros e dividendos, a gente fazer Refis, Presidente? Eu sei do seu projeto, da ideia de alavancar as empresas, mas é, no mínimo, difícil de entender, porque, se ela está tendo lucro o suficiente para distribuir aos seus acionistas, por que vamos fazer renúncia fiscal de recursos quando se está mostrando que o País tem dificuldades na saúde, na educação? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa. concluiu? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Concluí. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. mantém o requerimento em destaque ou o retira? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Alguém... Será que o Relator vai me convencer? Eu queria ouvir o que o Relator tem a dizer sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, sim! Eu passo a palavra ao Relator, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria cumprimentar a minha amiga, Senadora Zenaide Maia, pela sua luta e, sobretudo, pela sua atenção sempre às causas da saúde, da educação, às causas do Nordeste e sempre vigilante para que as matérias aqui votadas possam sempre guardar uma ligação muito estreita com a responsabilidade fiscal, com a correta política pública. Ela traz para apreciação desta Casa o destaque de uma emenda que, no meu modo de ver, foi parcialmente atendida e, por isso, peço a reflexão da Senadora Zenaide Maia para o art. 6º do nosso substitutivo, que aqui foi já aventado pelo Senador Jorginho Mello, quando, a partir deste projeto, por um lapso temporal de dez anos, nós não teremos mais oportunidade de novos refinanciamentos. Fazer um corte para poder prejudicar empresas que são listadas, empresas que têm pequenos investidores, acionistas minoritários cujos investimentos são remunerados através da distribuição de dividendos... Isso não impede, eventualmente, que, por contingências fiscais pretéritas, elas façam jus - e fazem direito - a esses programas de parcelamento, para que elas possam ter mais recursos para investir em bens de capital, para investir em instalações e, sobretudo, Senadora Zenaide Maia - V. Exa., que tem uma sensibilidade social a toda prova -, para gerar emprego. Nós estamos precisando retomar milhões de empregos no nosso País, sobretudo, na nossa região.
19:24 R	Portanto, é possível identificar empresas, empresas importantes, dos mais variados segmentos, que, embora possam distribuir dividendos, tenham contingências fiscais expressivas e que precisam deste instrumento auspicioso da reabertura do Programa de Regularização Tributária, para que elas possam fazer jus às suas obrigações, mas, sobretudo, para cumprir o papel social da empresa que é gerar emprego e renda. Então, eu faço esse apelo na direção de que a preocupação de V. Exa. foi parcialmente atendida com um artigo que nós subscrevemos, que nós colocamos no substitutivo, para atender as suas preocupações e as preocupações do Senador Paulo Rocha, que vão na mesma linha da manifestação aqui expressa pelo Senador Reguffe, com quem compartilho as preocupações por ele aqui colocadas. Portanto, é esse apelo que lhe faço, para lhe pedir, de forma empenhorada, se V. Exa. poderia dispensar a apresentação desse destaque para a celeridade da tramitação dessa importante matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, os senhores devem estar entendendo o que eu estou falando. É claro que eu sei das dificuldades e sei das dificuldades que o próprio Líder, o Fernando Bezerra, que é meu vizinho de Pernambuco, vê que o Governo veta... Eu queria dizer aqui que quando o colega Izalci falou, revoltado, que o Governo... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... vetou a banda larga e a gente derrubou o veto, e ele está trazendo em forma de medida provisória, a gente já... Eu já vi isso, esse filme eu já vi. Quando a gente aprovou a renda per capita para as pessoas do benefício de prestação continuada e para as pessoas com deficiência, ele vetou. Nós derrubamos o veto, e ele trouxe em forma de medida provisória e continuou com essa... Prejudicando. Mas eu vou retirar. Eu queria ver o seguinte: em 2017, em dezembro, foram as maiores renúncias fiscais deste País em forma de medidas provisórias: 791, 793 e 795. Os colegas, que talvez ainda não estivessem aqui... A 795 isentou, por 25 anos, IPI, Imposto de Renda de grandes petroleiras estrangeiras que viessem operar aqui no Brasil - 25 anos! -, era a famosa MP de 1 trilhão -, e também teve renúncias fiscais bilionárias para outras empresas. Aí se fizer, se continuar, a gente está sendo injusto com os outros. Mas, pelo esforço que tem sido feito pelo Presidente do Senado e pelo senhor, eu vou retirar esse destaque. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado. Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Retirado o destaque do PROS. Passo a palavra ao Líder do PT, Senador Paulo Rocha, para se posicionar acerca da Emenda nº 37, destacada, se mantém ou se retira o requerimento de destaque. Senador Paulo Rocha. (Intervenção fora do microfone.) Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, eu estava até pedindo a palavra antes de a Senadora Zenaide retirar o destaque porque eu ia fazer aqui um roque - como no xadrez quando tem um espaço entre a torre e o rei - e trocar. Ressalto a argumentação do Senador Fernando Bezerra, a quem, de antemão, eu preciso elogiar pelo trabalho - é um trabalho difícil, porque esses programas, como disse o Senador Reguffe, são complexos e passam mensagens, principalmente para maus pagadores -, conseguiu fazer um trabalho quase artístico aí. Mas no argumento para a retirada do destaque da Senadora Zenaide, eu gostaria de ouvi-lo sobre os dividendos, porque, na verdade, o argumento do Senador Fernando Bezerra foi sobre o nosso destaque, que é devedor contumaz. E, realmente, em relação ao devedor contumaz, o nosso artífice fez um trabalho de incorporar parcialmente com a questão dos 149 meses sem ter direito a pedir novo parcelamento - no caso do devedor contumaz. Mas, em relação aos dividendos, eu não consegui vislumbrar onde houve o atendimento, porque a empresa que realmente distribui dividendos, presume-se, não precisa de Refis nem de perdão de dívidas. Se está distribuindo dividendo para sócio, presume-se que não necessariamente precise de parcelamento de dívidas tributárias, até porque elas têm precedência na vida empresarial. Então, eu pediria ao Senador Fernando Bezerra apenas que elucidasse para todos nós como é que a gente argumentaria perante a sociedade brasileira para admitir que empresas que podem pagar dividendos a seus sócios consigam parcelamento tão generoso quanto esse que nós estamos fazendo, com todas as razões. Em relação aos devedores contumazes, eu acredito que, embora não seja o atendimento integral, cumpre o papel, em atenção também ao trabalho hercúleo de todos, inclusive do Presidente, e retiro o destaque. Mas eu gostaria, de fato, de dar essa oportunidade ao Senador Fernando para explicar eventualmente como a gente trabalha aí o nosso argumento em relação à distribuição de lucros e dividendos para sócios de empresas com esse programa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Fica retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores. Remanesce o destaque do PSDB. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero aqui mais uma vez me posicionar, porque as falas deram a entender que eu estou contra, e não é verdade isso. Estou fazendo um alerta, até em respeito a V. Exa., e citei aqui a Medida Provisória 1.060 - V. Exa. não estava presidindo. A Medida Provisória 1.060 trata de banda larga nas escolas. Nós a aprovamos aqui por unanimidade; na Câmara, por unanimidade. Vetaram, derrubamos o veto, e saiu a medida contrariando tudo o que nós aprovamos. Da forma como foi redigido... E parabenizei o Relator pelo esforço, pois sei o que é enfrentar a Receita em termos de discussão. Com todo o respeito à competência dele, o Rachid... O Rachid só conhecia uma palavra: "não, não, não, não, não". E era "não", sempre. Por isso é que eu disse que as pessoas precisam entender o que é ser empresário neste País, gente! Não é possível! Está todo mundo quebrado, com dificuldade, mas é lógico que há setores que têm privilégios.
19:32 R	Agora, Senador Fernando, pelo que eu lembro, porque sou dessa área - já fui e não posso dizer nem que sou especialista -, em toda discussão que foi feita sobre esse assunto, era proibido... Para aderir ao programa, era proibido distribuir lucros - pelo menos, é disso que eu me lembro. Não sei se V. Exa. tem essa informação até para responder ao meu querido colega Jean Paul, competente como ele é. Eu me lembro de que, nos debates, a gente sempre colocou que era proibido distribuir com relação à adesão do Pert. Mas eu só quero chamar a atenção para o respeito ao Parlamento. Eu também concordo: o ótimo é inimigo do bom, mas, se está aqui, se foi construído, eu gostaria de que o Presidente, de que a gente reforçasse no sentido de buscar aprovar o que está aqui e para o qual nós estamos buscando o entendimento, e não simplesmente vetar. Parabenizo o esforço de V. Exa. O destaque que apresentei, Presidente... Eu venho falando desde que entrei aqui no Parlamento: nós temos a Receita mais eficiente, talvez do mundo, em termos de arrecadação, até porque nós contadores trabalhamos de graça para o Governo todo dia e damos todas as informações. O Governo tem todas as informações de todas as empresas, é especialista em arrecadação. Agora, para a aplicação dos recursos, eu gostaria de que houvesse uma secretaria de despesa nacional, porque, realmente, com relação à despesa, infelizmente nós não temos ainda controle dos gastos. É por isso que a gente, de certa forma, fica indignado, porque quando a gente compara com a Dinamarca, com outros países... "Não, mas lá a carga tributária também é 30%, 40%." Tudo bem. Só que lá você tem educação, segurança; você não tem que pagar de novo. Essa emenda que eu apresentei, Presidente, é exatamente nessa linha de aperfeiçoar. Por exemplo, eu criei aqui em 1998... Depois, veio o Prouni. Eu fui muito criticado, mas, depois, foi dito que era o melhor programa de inclusão no Brasil - e é mesmo. Você dá oportunidade para o jovem fazer uma faculdade. Eu criei aqui o cheque-educação, e nasceu o Prouni seis anos depois. Mas o que acontece? Falta médico. Há Prouni para qualquer curso e, onde falta, não há. Então, a gente tem que investir onde precisa. O Governo tem que saber disso. Tem que investir em Engenharia? Cadê os engenheiros? Está faltando engenheiro, está faltando médico, está faltando... Então, o Governo tem que aproveitar isso e aplicar corretamente. Presidente, peço desculpa, mas eu não poderia deixar de falar aqui. Eu fiz uma audiência pública agora na Comissão Senado do Futuro sobre educação profissional. O Brasil não conseguiu chegar a 9%! O mundo todo já está acima de 50%. O nosso jovem precisa ter realmente tecnologia, tem que ter interesse em voltar para a escola. Senador Fernando, é preciso pagar hoje ao aluno do ensino médio para voltar para a escola, porque a escola hoje não tem banda larga. Não há perspectiva nenhuma. O jovem não vai voltar. Talvez pagando um salário mínimo para ele voltar a estudar, ele até faça isso, mas voltar da forma como está, sem banda larga, sem internet, sem robótica, sem perspectiva... Então, educação... Essa emenda era neste sentido: pegar as escolas em que há vaga - e há muita vaga -, porque o Prouni é para isso, é para ocupar as vagas ociosas. Vamos dar oportunidade para os jovens estudarem. Neste País, ainda falta atender todo mundo na educação infantil. Nós não podemos começar a casa pelo telhado. Não basta só o ensino superior; tem que pegar a educação infantil. Vamos ocupar essas vagas. Nesse sentido, eu coloquei que aquelas escolas que estão quebradas hoje... As pequenas escolas estão todas quebradas. Por que não pagar a dívida delas com bolsa? "Ah, não pode. É inconstitucional". Vamos buscar uma forma de resolver. Educação tem de ser prioridade!
19:36 R	Eu vou retirar, pelo esforço, mas gostaria que V. Exa., como representante do Governo, avaliasse isso. Educação não pode ficar da forma como está, principalmente a educação profissional e a educação infantil, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Retirado o destaque do PSDB. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero me congratular com o princípio da razoabilidade, que foi amplamente praticado no debate desta matéria. Primeiro, me congratulo com o meu querido amigo Nelsinho Trad, que me fez lembrar da sua experiência de Refis, como Prefeito de Campo Grande, em que ele utilizou argumentos realmente definitivos para tornar o seu Refis um sucesso, o que ele, um dia, vai poder relatar para nós aqui em público. Ao Senador Jean Paul Prates, eu quero dizer que o nosso querido Senador Izalci está fazendo um roque fora do tabuleiro, porque ele está trazendo um assunto relevante, muito relevante, que é o ensino técnico, que é realmente o conjunto de recursos técnicos que podem atrair o jovem, aquele que quer fazer da educação o seu instrumento de ascensão social, como deve ser, e econômica, com o seu reclamo. Finalmente, como Governador duas vezes e como Prefeito duas vezes, eu sempre relutei em fazer Refis, mas eu acho que esta pandemia realmente aniquilou empresas que teriam um futuro razoável se não tivessem sido afetadas por esta crise extraordinária. Por isso, quero me congratular com o princípio da razoabilidade que aqui foi adotado e cumprimentar, enfim, o Senador Fernando Bezerra, porque hoje ele mostrou que é um grande Líder de Governo e um grande Líder de Governo para o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sim, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. deseja fazer uso da palavra? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Gostaria muito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria, ainda sobre este assunto, esclarecer aos colegas, respeitando os seus argumentos, que normalmente parcelamento de dívida não é feito como um ato de bondade de credor para com o devedor. A iniciativa privada, os bancos, as empresas, eles fazem feirões para os maus pagadores, dão desconto, retiram juro, retiram multa, e fazem isso no interesse do credor, no interesse da empresa. O banco, quando perdoa juro, perdoa multa, não está fazendo isso de bonzinho. Ele está fazendo isso porque ou ele faz isso ou ele perde tudo. Com o Governo, é exatamente a mesma coisa. O Governo não está fazendo isso para acostumar ninguém a ser mau pagador. O Governo não está fazendo isso porque ele quer ajudar quem quer que seja. Desculpem-me, mas o Governo está fazendo isso para receber um dinheiro que ele jamais receberia. Senadora Zenaide, o dinheiro, para ser colocado na educação ou em qualquer outro lugar, primeiro tem que entrar. Esse dinheiro ainda não entrou. Então, não se está fazendo nenhuma concessão, não se está tirando o dinheiro da educação. O ideal seria, se o crédito é mil, receber mil, mas, se ficarmos no ideal, não vai receber nada. Então, é melhor simplesmente receber 500 e ter 500 para aplicar em educação e nas outras coisas.
19:40 R	Há outra coisa que me parece muito óbvia quando se argumenta que deveria ter um prêmio para quem paga em dia e não para quem está atrasado. Quero dizer que quem atrasa tem penalidade, tem multa, tem juro, tem correção. Normalmente o que se faz nesse refinanciamento é aliviar um pouco a penalidade que se impôs ao devedor, e o prêmio do bom pagador é que ele não tem penalidade alguma. E é impossível dar prêmio a todo bom pagador, sob pena de diminuir a receita brutalmente. Digo isso, Sr. Presidente, porque considero o projeto bom, normal, a iniciativa privada faz a mesma coisa. Não estamos fazendo benesse alguma, estamos fazendo algo racional para melhorar as finanças do Governo, e não para beneficiar maus pagadores. Só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 46 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 a 9, 18, 25 a 27, 32, 34, 35 e 44, na forma da Emenda nº 46 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Aprovado o Substitutivo contra os votos do Senador Reguffe e do Senador Eduardo Girão. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a redação para o turno suplementar e respectiva discussão. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, pelo extraordinário trabalho feito na relatoria desta matéria. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Presidente, eu queria inicialmente lhe agradecer pela designação como Relator do projeto de sua autoria. V. Exa., com a sensibilidade que lhe é peculiar, apresentou um projeto num momento importante durante o período pandêmico, já antevendo a necessidade de termos um instrumento de animação para as empresas e para as pessoas físicas que foram afetadas nos seus rendimentos e nos seus faturamentos durante o ano de 2020. Quero também aqui agradecer aos Líderes todos pela compreensão na retirada dos destaques e, de forma especial, agradecer a contribuição do Senador Oriovisto, com as suas informações e explicações. De fato, no Pert não se abre mão de nenhum centavo da dívida principal, se abre mão das multas, dos encargos legais, dos juros, enfim, dos acessórios, mas no principal não existe redução. O que nós estamos permitindo é a autorização de créditos de prejuízo fiscal e da CSLL.
19:44 R	E quero, portanto, agradecer a compreensão sobretudo do Senador Jean Paul, que insiste sobre a questão de proibir a adesão das empresas que pagam dividendos, mas isso seria uma restrição indevida em relação às sociedades anônimas, que são obrigadas, por lei, a distribuir dividendo, mas elas podem estar enfrentando contingências fiscais muito elevadas, não tendo fluxo de caixa para poder atender a essas necessidades pretéritas. Portanto, agradeço aqui a todas as manifestações de apoio, ao Senador Nelsinho Trad, ao Senador Jorginho Mello, pela compreensão, pelo apoio. Ao Senador Izalci, que retirou o destaque, quero também aqui fazer um registro especial a ele, que é um entusiasta dessa iniciativa, mesmo com as suas preocupações. Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente, pela designação, que me deu a oportunidade de trabalhar por uma importante iniciativa a favor da economia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É importante eu fazer aqui uma observação que foi chamada pela minha Consultoria, porque tem a ver com as correções que eu fiz ao longo desse debate e há uma sugestão que me foi trazida por diversos Líderes, inclusive, pelo Presidente desta Casa, que é a possibilidade de reconhecer, de admitir o prejuízo fiscal relativo ao ano de 2020, porque no texto original estava até o ano de 2019. E é possível, havia o entendimento de que a consumação desse crédito só se daria ao final do ano de 2021, mas, tendo em vista os dispositivos e as instruções normativas da Receita Federal e com o prazo que é dado de cinco meses para o pagamento da parcela inicial, é possível ter, portanto, esse crédito constituído até 31 de dezembro deste ano. Portanto, foi atendida essa sugestão de poder admitir também, nas compensações, os prejuízos constituídos de crédito fiscal, prejuízo fiscal até o ano de 2020. Essa era a observação... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... que eu queria fazer. Ainda há tempo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra, na verdade, é uma atualização necessária, fruto do fato de que o projeto iniciou-se em 2020 e demorou para ser apreciado e aprovado, então, pelo Senado, somente agora no ano de 2021. Então, é uma atualização absolutamente necessária. Agradeço a V. Exa. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nº 1 a 15. A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 1º de julho, quando teve a sua apreciação transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, uma vez mais, incumbiu-me o Presidente do Senado Federal a honra de relatar outro importante projeto da pauta, que guarda estreita relação com o PL 4.728, que acabamos de examinar. Agradeço a confiança em mim depositada.
19:48 R	O PLP 46, de 2021, partiu da mente inquieta do grande Senador Jorginho Mello, sempre atento às necessidades das micro e pequenas empresas e, não por outro motivo, já conhecido por nós como o pai do Pronampe, mecanismo fundamental para a sustentação financeira dos pequenos negócios. O PLP 46 tem o mesmo propósito do PL 4.728, oferecer um parcelamento especial às empresas impossibilitadas de honrar com o pagamento tempestivo de suas obrigações tributárias. O motivo de as micro e pequenas empresas merecerem um projeto à parte decorre da Constituição Federal, que exige para essas que se aprove um projeto de lei complementar por gerar efeitos para Estados e Municípios. Também nesse projeto oferecemos, ao final, substitutivo, que consolidará o grande acordo construído com o Governo Federal, com a Presidência do Senado, com as lideranças desta Casa e com a ampla maioria das Senadoras e dos Senadores. Nesse esforço, acolhemos emendas e contribuições de Senadoras e Senadores, especificamente as oferecidas pela Senadora Rose de Freitas (Emenda nº 3), pela Senadora Zenaide Maia (Emenda nº 4), pelo Senador Paulo Rocha (Emenda nº 6), pelo Senador Mecias de Jesus (Emenda nº 8), pelo Senador Weverton (Emenda nº 10) e pelo Senador Jean Paul Prates (Emendas nºs 12 e 14). Como já demonstramos em nossa manifestação quanto ao projeto anterior, cabe ressaltar os esforços do Governo Federal no sentido de estimular a conformidade fiscal dos contribuintes e propiciar a retomada da atividade produtiva impactada pela pandemia da covid-19. Merecem elogios, por exemplo, a reabertura do Programa de Retomada Fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021. Entre as medidas possíveis, estão a suspensão de diversos atos de cobrança, entre os quais o registro no Cadin, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa e o andamento de execução fiscais e dos respectivos bloqueios de contas bancárias dos devedores. Como a segunda onda da covid-19 tornou o cenário econômico mais preocupante, é preciso avançar na agenda relativa à disponibilização de mecanismos para que a pessoa jurídica possa se restabelecer e, portanto, continuar o desenvolvimento de sua atividade econômica. Essa linha de atuação, reiteramos, está em sintonia com os estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que revelam a importância de se adotarem políticas tributárias de socorro à economia, com vistas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19. Como registramos, o substitutivo tem o mérito de representar não minha exclusiva visão sobre o tema, mas a de todos os agentes envolvidos na discussão: Ministério da Economia, lideranças da Casa, entidades de representação do setor. Por esse motivo, consideramos que o projeto gerará alívio para os microempreendedores e permitirá uma transação segura para o cenário pós-covid. Eis, portanto, aqui os principais pontos do nosso substitutivo. Primeiro, destina-se, exclusivamente, aos débitos no âmbito do Simples Nacional de microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e de empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial. Segundo, o valor da entrada em oito parcelas será tanto menor quanto maior for a queda de faturamento da empresa. A entrada alcança 1% a 12,5% da dívida consolidada, ao passo que, no último Refis oferecido às micro e pequenas empresas, o Pert do Simples Nacional, Lei Complementar 162, de 2018, o percentual era de 5% da dívida consolidada. Terceiro, após o pagamento da entrada, no saldo remanescente, haverá descontos dos acréscimos legais proporcionalmente à queda de fatura da empresa. Nos juros de mora, o desconto variará de 65% a 90%. No Pert do Simples Nacional anterior, era de, no máximo, 80%. Nas multas, o desconto variará de 65% a 90%. No programa anterior, era de, no máximo, 50%. Nos encargos legais, o desconto variará de 75% a 100%. O prazo de pagamento é de até 180 meses, ao passo que, no programa anterior, era de, no máximo, 175 meses. Não há cobrança da Cide-Crédito-MPE, previsto no projeto original.
19:52 R	O nosso voto, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Portanto, o nosso voto é favorável, na forma do substitutivo apresentado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 12 e 14, parcialmente favorável à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo) do Relator, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, o autor do projeto, o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, de forma muito rápida, gostaria de dar uma informação a todas as Sras. e Srs. Senadores: nós precisamos de quórum qualificado. É um PLP. Então, eu estou vendo no monitor que alguns Senadores e Senadoras estão se ausentando, e eu queria chamar a atenção para o encaminhamento dessa matéria importantíssima. Eu digo que é mais importante do que o outro que nós aprovamos, porque é a oportunidade que o micro e pequeno empresário têm de caminhar junto com a média e grande empresa. Então, por isso, querido Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. é o autor do Refis, e eu, do Relp, andando juntos, numa demonstração de que a micro, pequena, média e grande empresa têm que ter a nossa atenção e o nosso olhar para esse momento de dificuldade. Cumprimento o Senador Fernando Bezerra, que fez um trabalho junto ao Governo. Quero agradecer à Receita Federal, ao Esteves, ao Ministro Paulo Guedes, toda a construção da equipe econômica para que a gente chegasse a esse entendimento do Projeto 4.728, de sua autoria, e do 46, de 2021, da minha autoria, como Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa. Então, eu chamo... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente; pela ordem. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... a atenção de todas as Sras. e Srs. Senadores, por favor, e solicito ao Sr. Presidente que abra o painel para que a gente possa começar a votar para que a gente não tenha dificuldade de quórum. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para abrir o painel, eu preciso encerrar a discussão. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos encerrar a discussão? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, eu preciso só... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, apenas para... Pela ordem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas e, na sequência, Senador Nelsinho. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Não, eu só quero fazer um apelo para o Relator. Eu, na qualidade de contador, às vezes, por causa de uma questão de obrigação acessória, não é problema de prejuízo para o Fisco, a pessoa ser excluída no período da pandemia. Houve gente que não podia ter acesso ao estabelecimento. E, pela legislação, está aqui citado, ainda destaquei, a Lei Complementar 174, de 2020, ela exclui simplesmente do Simples, por qualquer questão.
19:56 R	Então, nós tivemos um período de pandemia, em que o Governo precisa ter sensibilidade para ver que as empresas, nem todas tiveram acesso ao estabelecimento, nem todas tiveram contato com o contador, porque são pequenas empresas, e aí, simplesmente, qualquer coisinha que ela tenha feito, acessória, não é prejuízo para o Fisco, ela é excluída do Simples. Então, eu pediria, não sei se nós vamos votar hoje ou não, se houver quórum também... Também há essa preocupação do Senador Jorginho. Imagine se não der quórum ali? Tem que dar quórum, matéria superimportante. Mas é um apelo que faço para que não sejam excluídas empresas que não tiveram sequer a oportunidade de falar com o contador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para que todos aqui possam avaliar. Se a gente vir que pode haver o risco de não se atingir esse quórum qualificado, que V. Exa. possa transferir para terça-feira, com um quórum mais presente, a fim de que não possa correr nenhum risco a aprovação dessa matéria, vez que é muito importante. Não podemos perder essa oportunidade. É a ponderação que eu faço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu solicito que V. Exa. abra o painel para a gente votar. Se não atingirmos o quórum... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vamos encerrar a discussão. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Encerramos a discussão. Se não se atingir o quórum, nós deixamos para terça-feira, mas eu acho impossível. Ficaria muito ruim... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É bem possível que atinjamos o quórum. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) - Queria solicitar a V. Exa. que encerrasse a discussão, porque nós estamos debatendo, há alguns minutos, esta pauta de hoje, mas ela já foi publicada previamente. Então, todos os Senadores que estão presentes sabem da importância da votação dessa matéria ainda hoje. Então, eu acho que tem que encerrar a discussão, minha sugestão aos Senadores, e a gente iniciar a votação, porque eu não creio, honestamente, que nenhum Senador vá votar contra uma matéria tão importante como esse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Davi. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.740, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de Destaque da Emenda nº 6 - o requerimento está prejudicado; a emenda foi acatada pelo Relator -, e o Requerimento 1.831, do Senadores Izalci Lucas, Líder do PSDB, de Destaque da Emenda nº 15. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Eu falei há pouco. Eu fiz um apelo ao Relator. Se ele entender que despesa acessória pode comprometer, ou qualquer empresa, que não traga nenhum prejuízo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Fernando Bezerra pede um minuto. Vamos aguardar. (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Eu vou abordar um assunto que não vai passar de um minuto. Nós apresentamos um projeto de lei, porque nós ficamos preocupados ontem com a aprovação da Medida Provisória 1.040, porque, ao nosso ver, a Anvisa perdeu a Anuência Prévia, em seu papel de proteção da saúde pública, em alguns casos. Consultei alguns integrantes daquela instituição, aprofundei-me sobre esses processos e entendi que o ato da Anuência Prévia, na perspectiva da própria Anvisa e dos Ministérios da Saúde e da Economia, vinha onerando o sistema de concessão de patentes e implicando custo desnecessário. Portanto, a forma que encontramos de corrigir a atual burocratização e custo, seria inserir tal atribuição como Parecer Consultivo Público na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, no PL 2.713, de 2021, a Anvisa trabalhará a partir das solicitações do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, diferente do que ocorre hoje. Assim pacifica tudo, e a agência avalia um grande volume de pedidos, sendo muito desse trabalho perdido.
20:00 R	Tenho a expectativa de que com esse bom entendimento, com um bom diálogo nesta Casa, garantirá à Anvisa o papel de proteger a saúde pública e a qualidade dos produtos e dos processos para o SUS. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria anunciar que chegamos aqui a um entendimento com o Senador Izalci, que o levará a solicitar a retirada do destaque, apenas porque, da forma como foi redigida a emenda, se abriria mão de uma série de obrigações acessórias, e são essas obrigações previstas no inciso XI do art. 29 e inciso XII do art. 29, que são distintas das obrigações acessórias que foram aqui relatadas pelo Senador Izalci. Então o entendimento é de, quando a matéria chegar à Câmara, haver uma emenda que possa ser restritiva dessas obrigações acessórias, não de forma genérica, mas de forma específica. Então esse é o entendimento a que aqui chegamos. E eu passo a palavra, com vossa permissão, para que o Senador Izalci possa se pronunciar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Há acordo, eu retiro o destaque. Nós vamos trabalhar o texto na Câmara para corrigir qualquer eventual retirada de direitos aí dos pequenos e microempresários. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não remanesce mais nenhum destaque. Em votação a Emenda nº 16 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 12 e 14, parcialmente favorável à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu indago se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a todos os partidos. (Pausa.) Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira no painel a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria. Passamos à lista de oradores. Está aberta a votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Será a última votação da noite de hoje. O primeiro orador inscrito é a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) O Senador Fernando Bezerra Coelho está inscrito para se pronunciar como orador. Com a palavra, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, na realidade é para, mais uma vez, agradecer o trabalho de muitos que me ajudaram na elaboração deste relatório. Toda a Consultoria do Senado Federal, toda a minha assessoria da Liderança do Governo, na pessoa de Emílio, na pessoa de Tadeu e de muitos colaboradores, que, nos últimos 30 dias, se dedicaram, de forma exaustiva, para que a gente pudesse chegar a esse texto que mereceu a compreensão de todas as Lideranças e de todos os membros aqui do Senado Federal. Quero também agradecer, mais uma vez, a V. Exa., pela confiança na designação de tão importantes relatorias.
20:04 R	E quero aqui registrar o esforço, o trabalho do Ministro Paulo Guedes, que se dedicou, de certa forma incentivou toda a sua equipe, mesmo com as resistências naturais de matéria tão polêmica como essa, junto à Receita Federal, mas o Secretário Tostes, o Dr. Soriano, o Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Assessoria Especial do Ministro, através do Dr. Esteves, todos, de forma muito dedicada, mesmo que o nosso texto não tenha representado um consenso amplo com a equipe econômica, mas a compreensão, o apoio, a colaboração que recebemos para que a gente pudesse apresentar um texto para discussão e debate aqui no Senado Federal, texto que vai para a Câmara e eu tenho certeza de que será, ainda, aperfeiçoado, melhorado, e nós teremos esse tempo para construir um consenso maior sobre os temas que foram aqui debatidos. Eu estou convicto de que estamos dando um passo valioso para animar a economia brasileira... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... e para ajudar importantes empresas que ajudam na contratação de emprego e na geração de renda para os brasileiros que estão, neste momento, tão sofridos e tão carentes. Portanto, meu muito obrigado a todos que contribuíram, de forma decisiva, para a elaboração desses dois substitutivos. E quero aqui registrar que, sem o apoio do Senador Jorginho Mello e do Senador Rodrigo Pacheco, esse trabalho não chegaria a bom termo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho. Enquanto estamos no processo de votação nominal, eu peço a atenção do Plenário do Senado Federal, Senador Fernando, por gentileza, Senador Oriovisto Guimarães. Indago, também, se o Senador Irajá está presente na sessão do Senado. Senador Jorge Kajuru, Senador Paulo Paim, Senador Jean Paul Prates, Senador Elmano Férrer, Senadora Rose de Freitas, Senadora Eliziane Gama, Senadora Zenaide Maia, Senadores e Senadoras que vejo aqui no painel eletrônico e também os presentes no Plenário. Eu devo dizer que, no sistema democrático, no Estado democrático de direito, no sistema bicameral, cuja opção foi feita pelo Brasil, deve-se exigir o respeito mútuo, recíproco entre as Casas do Poder Legislativo. Eu tenho profundo respeito pela Câmara dos Deputados, que é a Casa em que estive durante quatro anos, no meu primeiro e único mandato como Deputado Federal, nos anos de 2015 a 2018. Também tenho muito orgulho de integrar o Senado Federal e sempre prego, em todos os meus pronunciamentos, em todos os meus atos, em todos os meus gestos, um absoluto respeito pela Câmara dos Deputados, pelo Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, com quem também convivi na Câmara dos Deputados, e é absolutamente normal, nessa dinâmica do processo legislativo, a opção feita por uma Casa ser revista pela outra Casa, através de emendas, que podem ser suprimidas, que podem ser acrescentadas, que possa haver a modificação dos textos de uma Casa para outra. Isso é absolutamente natural do processo legislativo e fundamental e salutar para que haja o aprimoramento do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, há um instituto previsto no Regimento, que é o da impugnação de matéria estranha, de que o Senador Esperidião Amin, quando Deputado comigo na Câmara dos Deputados, era um ardoroso defensor de que se combatessem os chamados jabutis, as matérias estranhas inseridas em medidas provisórias. Eu me lembro de quando eu ingressei na Câmara dos Deputados em que a extinção do exame de ordem dos advogados do Brasil era inserida em tudo quanto era medida provisória, inclusive de matéria tributária. Aquilo não tinha nenhuma pertinência temática com a matéria ali travada na medida provisória e o instituto próprio para se corrigir isso é a impugnação de matéria estranha prevista no Regimento da Casa e absolutamente adotada pelas duas Casas, tanto Câmara, quanto Senado, para poder extirpar essas matérias estranhas de textos de medida provisória. Eu tenho muito critério na adoção desse dispositivo. Já por inúmeras vezes, na apreciação de medidas provisórias, inclusive na de capitalização da Eletrobras, quando fui instado a me manifestar sobre matéria estranha, ali provavelmente ou possivelmente contida e suscitada por Senadores, entendi que não havia a matéria estranha, justamente por esse filtro, esse critério que tenho para evitar um instituto, que é um instituto obviamente excepcional, mas que deve ser usado nesses casos.
20:08 R	Ontem, o Senado Federal apreciou a Medida Provisória nº 1.040. A Medida Provisória nº 1.040 teve uma série de acréscimos na Câmara dos Deputados, acréscimos que foram corrigidos com emendas, no Senado Federal - e é natural que, ao retornar para a Câmara, a Câmara pudesse restabelecer o seu texto original -, mas havia ali alguns dispositivos que foram objeto de impugnação de matéria estranha por Senadores e Senadoras, mais de um, inclusive pelo Relator, Senador Irajá, e esta Presidência, com o mesmo critério com que rejeitou impugnações de matérias estranhas incluídas pela Câmara dos Deputados em relação a outras matérias, acolheu aquela impugnação de matéria porque era manifestamente estranha aquela matéria contida em diversos dispositivos daquela Medida Provisória nº 1.040. Uma decisão da Presidência sobre a qual não houve nenhum tipo de contestação por parte dos Senadores. Extirpamos do texto da Medida Provisória nº 1.040 matérias que não tinham, repito, nenhuma pertinência temática com o texto original daquela medida provisória. Qual foi minha surpresa quando tive a notícia, agora, pela Secretaria-Geral da Mesa de que, ao retornar a matéria à Câmara dos Deputados, não só aconteceu o restabelecimento do texto original da Câmara, o que era absolutamente natural e que nós deveríamos respeitar, mas houve o restabelecimento de dispositivos impugnados pela Presidência do Senado Federal reconhecidamente de matéria estranha àquela medida provisória. Esse é um procedimento absolutamente indevido, inaceitável, que fere o processo legislativo, que fere a soberania de cada uma das instituições, a independência e a autonomia de cada uma das instituições, porque não se trata de emenda supressiva que tenha sido restabelecida, mas de uma matéria que foi impugnada. Porque, se tivesse sido impugnada pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ela seria certamente respeitada pelo Senado Federal e pela Presidência do Senado Federal. Portanto, eu faço esse registro. Eu tomarei minhas providências em relação a esse tema específico da Medida Provisória nº 1.040, porque, evidentemente, se o Presidente de uma Casa a impugna como matéria estranha, ela não pode ser restabelecida no texto de medida provisória alguma, sob pena de se ferir o Regimento, de se ferir a Constituição e se ferir as prerrogativas da Casa Legislativa. Fica esse registro para os Srs. Senadores e para as Sras. Senadoras. Estamos em processo de votação nominal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu quero aproveitar, Presidente, e parabenizar V. Exa. por essa iniciativa louvável. Temos que respeitar realmente os Poderes, mas, nesse caso específico, V. Exa. agiu assim de uma forma que nos orgulha muito. Eu, sinceramente, tenho por V. Exa. o maior respeito, o maior carinho e admiração pela forma como V. Exa. vem conduzindo o processo legislativo nesta Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco. Líder Fernando Bezerra, V. Exa. pode ir caminhando para não perder o avião - avião não espera. Quero agradecer a V. Exa. e a toda a sua equipe de auditores - auditores desta Casa e auditores da sua Liderança - que ajudaram a contribuir para com essas duas matérias da mais alta importância para o Brasil.
20:12 R	Então, os meus cumprimentos e os meus agradecimentos a V. Exa. Quero cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco, o nosso Presidente, pela manifestação feita agora, pela grandeza do projeto de V. Exa. e por tudo aquilo com que o senhor contribuiu para que a gente pudesse ter força e resistência para construir, com o Governo, com o Ministério da Economia, com os Deputados, com as Lideranças partidárias, as matérias que nós acabamos de votar. São matérias que vão ajudar na retomada da economia, empresas com dificuldades. De forma muito técnica, muito estudada, nós fizemos, artigo por artigo, na certeza de que o Governo Federal, que ajudou a construir, que teve a sensibilidade de nos dar guarida para que pudessem ser feitas, artigo por artigo, essas duas leis importantes. Então, nós vamos o mais rápido possível... Peço que V. Exa. encaminhe, como vai encaminhar, o mais rápido possível para a Câmara, e a Câmara possa se manifestar, e posteriormente o Presidente da República sancionar, por que vai... Já que a gente ajudou no crédito, estamos emprestando 62 bilhões com o Pronampe para a micro e pequena empresa, e agora alcançando o parcelamento em 15 anos, para que as empresas possam ficar em dia, o Governo possa arrecadar e a economia possa se normalizar. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores, pela votação unânime, quase todos os Senadores entenderam a grandeza dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho. Próximo orador, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V.Exa. pela decisão tomada agora aqui no Plenário. De fato, foi lamentável. Eu só vou lembrar, fiquei muito feliz e falei para todas as categorias que, além do destaque, que foi inutilizado, V. Exa. havia impugnado aquele artigo que acabava com o piso das categorias. Um movimento enorme, todos eles ficaram felizes, e eu anunciei da decisão de V. Exa. da impugnação, e, lamentavelmente, houve essa mudança lá na Câmara dos Deputados. Então, eu queria primeiro cumprimentar V. Exa. Engenheiros, veterinários, arquitetos e tantos outros estavam felizes pela decisão tomada por V. Exa. Presidente, além disso, eu gostaria naturalmente de fazer alguns comentários sobre o nosso dia de hoje. Primeiro, quero dizer que as matérias em pauta são muito importantes: por exemplo, a Lei de Segurança Nacional, que é fundamental para a democracia. Eu sempre digo que, sem a democracia, é a barbárie. Mas, Presidente, votei com o projeto de V. Exa., mas confesso que fico preocupado toda vez que a gente fala em Refis. Conforme o economista Fagnani, os grandes devedores da Previdência - e ele falou isso também na CPI da Previdência, que eu presidi -, os grandes devedores da Previdência são parte do problema da dívida ativa, que já está na casa dos 3 trilhões, o que equivale a 35% do Produto Interno Bruto (PIB). E ele diz: "Sem um esforço forte na fiscalização, essa dívida pode crescer". Eu me preocupo que amanhã ou depois poderão dizer que a previdência está quebrada, não por esse projeto, mas por todas as negociações, e poderão voltar com a proposta da capitalização, que vai significar o fim da previdência pública.
20:16 R	Mas, Presidente, eu queria ainda aproveitar, neste momento, para solicitar a V. Exa. que a gente vote o PL nº 12, que trata da questão das patentes. O PL, que foi um amplo acordo - e o Nelsinho Trad, que está na Mesa, foi o Relator, e o Aécio Neves o foi na Câmara -, foi um projeto coletivo na quebra de patente compulsória, e, neste momento, aprová-lo significa mostrar ao Brasil e ao mundo que nós estamos na vanguarda. Eu espero que a gente aprove na semana que vem, porque isso é o enfrentamento da pandemia, Presidente, no presente e no futuro. A proposta tem apoio de várias organizações da sociedade, como a do Médicos Sem Fronteiras, e eu podia lembrar aqui: Estados Unidos, Israel, Comunidade Europeia, OMS, a maioria da OMC. O PL 12 está na linha da preocupação e da prevenção. É uma proposta ousada, está na vanguarda, como dizia. O Brasil dará um belo exemplo de diálogo, responsabilidade e fraternidade, como também de políticas humanitárias. A vida sempre em primeiro lugar. Por isso, Presidente, o Brasil eu poderia dizer aqui que avançou também na legislação eleitoral, a partir do momento em que aprovamos, principalmente aqui no Senado, aquele belo projeto, capitaneado, eu diria, principalmente pelas mulheres, mas com a obra excelente do autor e do Relator, que garantiu que, a médio prazo, 30% das vagas no Legislativo seriam destinadas às mulheres. E ainda há um projeto, aliás, uma emenda de nossa autoria que garantiu o equilíbrio entre mulheres negras e brancas, que foi aprovado por unanimidade. A democracia se constrói assim. Por isso, Presidente, fiquei preocupado agora com o projeto que está em debate na Câmara e que vai contra a decisão do TSE. São hoje pouquíssimos negros e mulheres que conseguiram espaço no Parlamento. O Brasil precisa de mais diversidade: negros, mulheres, indígenas, LGBTs e jovens na política, nas instâncias do poder. A proposta da Câmara esperamos que não passe. Os movimentos da sociedade haverão de se mobilizar. Esse projeto da Câmara vai na contramão de tudo aquilo que nós sonhamos para que um dia o Parlamento seja efetivamente o corte da sociedade, com equilíbrio, homens, mulheres, negros, brancos, todos os setores da sociedade. Por isso, Presidente, é que eu faço aqui essa manifestação. Que rapidamente, depois que a Câmara debater, se for necessário, e o projeto vier, com todo esse retrocesso, para o Senado, da Câmara dos Deputados, a gente rejeite essa matéria. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, só para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa., Senador Izalci, é o próximo orador inscrito. V. Exa. tem a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa. Quando V. Exa. se ausentou rapidamente e o Senador Marcos Rogério estava presidindo, eu falei exatamente sobre essa questão da Medida Provisória 1.060.
20:20 R	Nós aprovamos este ano, em junho de 2021, a Lei 14.172, que foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa e trata da banda larga nas escolas, que é como se fosse o pão de cada dia das crianças - eu falei isso aqui. Aprovou-se, por unanimidade. Foi para a Câmara e foi aprovado. Presidente, foi vetado. O Congresso derrubou o veto. E, agora, hoje, aliás, com data de ontem, mas hoje, veio a Medida Provisória 1.060, mudando exatamente o que nós decidimos quando derrubamos o veto. Na mesma linha do que V. Exa. falou sobre essa questão da Câmara, nós não podemos mudar uma lei que aprovamos no próprio ano. Então, eu pediria a V. Exa. que rejeitasse essa medida, que devolvesse essa medida provisória. É o apelo que faço a V. Exa. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Presidente Rodrigo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) - Eu gostaria de aproveitar esse tempo ainda que resta da fala do Senador Izalci - eu não tenho inscrição, mas tenho um minuto e trinta segundos que restou da fala do Senador Izalci -, de fato, para levantar essa reflexão do Plenário do Senado Federal em relação à edição dessa medida provisória. O Parlamento brasileiro deliberou sobre essa matéria. É um projeto de lei que foi discutido muito aqui. A Senadora Daniella liderou todo esse processo ainda como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, numa construção feita com todos os Senadores, tanto é que foi aprovado à unanimidade. Foi aprovado na Câmara. Houve o veto presidencial, legítimo, mas o Congresso, reunido, Presidente, derrubou o veto. O Governo, através da Advocacia, entrou no Supremo Tribunal Federal contestando a derrubada do veto, e o Supremo Tribunal Federal referendou a legislação aprovada no Congresso. Portanto, a edição dessa medida provisória é, de fato, uma afronta a esta Casa e ao Congresso Nacional, que, deliberando nas Casas conjuntas, derrubou o veto presidencial com legitimidade. Nós estamos falando de internet nas escolas dos rincões do Brasil, já que se fala muito no século XXI, na internet das coisas, nesse movimento de digitalização. Senador Izalci, para concluir esse pequeno período de tempo, agradecendo a V. Exa., registro que eu ouvi uma frase de um cientista falando do analfabetismo digital. Então, de fato, a gente estava dando uma oportunidade de levar conhecimento para os nossos estudantes, e essa medida provisória descabida afronta o que este Parlamento decidiu e deliberou. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu recolho a questão de ordem suscitada pelo Senador Izalci Lucas para aprofundamento da matéria e decisão oportuna, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Dário Berger pede a palavra pela ordem. Mas, antes, Senador Dário Berger, se me permite um minuto apenas, Senador Dário, o Senador Mecias de Jesus está com dificuldade e vai votar por telefone. Senador Mecias de Jesus, como vota V. Exa.? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Voto com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "sim" do Senador Mecias de Jesus em relação a essa matéria. Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu também estou com dificuldade para votar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Dário Berger. V. Exa. pode declarar o seu voto neste momento. Como vota V. Exa.? O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Então, o meu voto é "sim", Sr. Presidente, mas eu quero aproveitar esta oportunidade para fazer mais dois registros rápidos. O primeiro deles é que se encontra sobre a mesa de V. Exa. o Requerimento nº 1.796, de 2021, de minha autoria e de autoria do Senador Flávio Arns, que conta com o apoio de inúmeros Senadores. Esse requerimento, Sr. Presidente, propõe a realização de duas sessões de debates temáticos, para que possamos discutir o PLP nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação. Trata-se de um projeto dos mais importantes para a educação brasileira. Tendo em vista que ele cria um novo pacto federativo para a educação brasileira, seria muito importante nós fazermos esses dois debates temáticos.
20:24 R	Dessa forma, Sr. Presidente, solicito que, no momento oportuno, V. Exa. possa fazer a leitura do requerimento e, evidentemente, submeter à aprovação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, evidentemente. Por isso, Sr. Presidente, faço esse apelo e esse pedido. Outro registro que eu quero fazer tem a ver com o pronunciamento que o Senador Jean Paul Prates fez ontem - e eu estava presente no Plenário do Senado Federal -, quando ele mencionou que o Ministro da Infraestrutura está reclamando da demora na apreciação do PLS 261, de 2018, do Senador José Serra. Esse PLS é aquele PLS do marco das ferrovias. Acontece que eu gostaria, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, de fazer um esclarecimento. Nós tínhamos marcado uma audiência pública com a presença do Ministro, e essa audiência pública foi transferida duas vezes. Na segunda vez, estava marcada, agora, para o dia 3 próximo passado, na terça-feira. O Ministro voltou a desmarcar o encontro e remarcou, então, para o dia 17, que é na próxima terça-feira - não a terça próxima, mas na outra terça-feira -, quando nós vamos debater este assunto, que é extremamente importante e que é relacionado às ferrovias do Brasil inteiro. Também há outros temas de importância nacional no tocante às questões de infraestrutura em Santa Catarina e no Brasil. Portanto, eu queria fazer esse registro e esclarecer aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, se nós não apreciamos ainda, se o Relator Jean Paul Prates não colocou ainda o projeto à disposição para ser votado e ser discutido no âmbito do Plenário do Senado Federal e no âmbito dos Líderes que decidem a pauta junto com V. Exa., foi em decorrência da falta dessa última audiência pública. E quem está retardando o encontro é o próprio Ministro da Infraestrutura e não o Senador Jean Paul Prates, que é o Relator desta importante matéria. Então, eu queria fazer esse esclarecimento, sabendo que, na próxima terça-feira - sem ser a terça-feira da próxima semana, mas na outra -, nós faremos a audiência pública. Em decorrência disso, certamente, o Senador Jean Paul Prates vai colocar o projeto à disposição de V. Exa., Presidente, para que possa ser deliberado no Plenário do Senado Federal. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Dário Berger. Em relação ao requerimento de sessão de debates citado por V. Exa., colocaremos para votação na pauta de terça-feira. Agradeço a V. Exa.
20:28 R	O próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, primeiro eu quero aqui dar as boas-vindas à nossa colega Senadora Eliane Nogueira. Seja bem-vinda à Bancada Feminina, Eliane! Nós vamos acolhê-la de braços abertos e aumentar a nossa representatividade aqui no Senado. Eu quero aqui parabenizar a fala da Senadora Leila, sobre o que ela mostrou: as dificuldades dos atletas, mas principalmente o que esses atletas brasileiros estão dando nesta Olimpíada no Japão, tanta alegria para o nosso povo, diante de tanta coisa ruim: fome, morte, mais de meio milhão de óbitos pela covid. E, ao mesmo tempo, quero dizer que nem mesmo os atletas estão conseguindo tirar a tristeza da gente: o Presidente da República pôs à venda mais um patrimônio nacional, os Correios brasileiros, patrimônio do povo. Hoje a Câmara aprovou a venda dos Correios. Mesmo essa empresa - eu olhei -, os Correios, deu um lucro de R$1,5 bilhão. Não dá para acreditar, vendendo o nosso patrimônio, patrimônio que o povo... Eu acho interessante, aqui hoje, a gente aprovou Refis de grandes empresários, grandes e médios empresários. Vende-se o patrimônio do povo, que o povo construiu, uma instituição centenária. E mais: eu quero saber aqui, Presidente... Eu acho que a gente tem que cobrar, saber do Ministério da Economia, do Presidente da República: onde botam o dinheiro da venda do patrimônio do povo? Para onde está indo esse dinheiro? - porque está aqui para vender. Eu faço um apelo aqui que a gente não venda o patrimônio do povo brasileiro. Nenhum empresário que tem empresa que dá lucro vende. Agora, acha direito o Presidente da República vender aquilo que o povo construiu? Uma coisa atrás da outra? A gente sabe que não vai resolver nenhum problema, porque o problema da economia se resolve se o Governo brasileiro resolver investir na geração de emprego e renda, na infraestrutura. Eu estou aqui indignada, porque eu não sei qual vai ser a próxima vítima. Mas a gente aqui tem o direito de cobrar, sim, a venda, a privatização das empresas do povo. Onde é que está sendo investido esse recurso? Ninguém diz nada. O Governo diz que não tem dinheiro para nada, veta a banda larga, porque a gente já sabe que este Governo não tem interesse em educação, esporte e cultura. Só complementando, Sr. Presidente. Não tem interesse e, por exemplo, também não defende a vida. Está aí o projeto de lei do Reguffe: quimioterápicos orais em casa para os pacientes com câncer, minha gente, na fase mais frágil da vida que se está, e o Governo veta. Nós vamos derrubar o veto, mas acontece que ele cria uma medida provisória como criou essa agora da banda larga.
20:32 R	Gente, não esqueçam que a gente já fez isso! O benefício de prestação foi aprovado na Câmara e no Senado, ele vetou, nós derrubamos o veto, e ele trouxe uma medida provisória para fazer retornar a renda per capita do benefício de prestação continuada a um quarto de salário mínimo. Então, Presidência da República, Ministério da Economia e nós, Parlamentares, o Estado brasileiro tem que investir em infraestrutura para gerar emprego e renda. Não é vendendo o patrimônio e fazendo só ajuste fiscal, tirando... Até o salário mínimo não tem mais aumento real! Não sei como é que a gente vai sair dessa crise financeira, não. Então, estou triste. Só não estou mais por causa desses atletas, que merecem muito mais do que a gente está fazendo aqui. Mas a venda dos Correios tirou o brilho dessas medalhas, parte do brilho que o povo brasileiro está (Falha no áudio.) ... dessas medalhas de ouro. A venda do patrimônio público é muito cruel, gente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, um dia triste para a democracia em nosso Brasil. Enquanto aqui cumprimos o nosso papel no dia de hoje, 5 de agosto de 2021, de repente, uma declaração bombástica veio do Supremo Tribunal Federal. Havia um acordo para o encontro, no dia de hoje, dos três Poderes, algo bem-vindo pela Pátria amada que só deseja harmonia de mamando a caducando. Eis a notícia: o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, anuncia cancelamento da reunião dos chefes de Poderes. Abre aspas, diz Fux: O Presidente da República tem reiterado ofensas e ataques de inverdades a integrantes desta Corte, em especial os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, sendo certo que, quando de atinge um dos integrantes, se atinge a Corte por inteiro. Além disso, Sua Excelência Bolsonaro mantém a divulgação de interpretações equivocadas de decisões do Plenário, bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro. Assim afirmou Fux, que concluiu - aspas -: "Diante dessas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal informa que está cancelada a reunião outrora anunciada entre os Chefes de Poder, entre eles, o Presidente da República." E, pasmem, o Presidente da República respondeu ao Ministro Fux de que maneira? Culpando a imprensa. Meu Deus, perdoe aqueles que não sabem o que falam, porque está difícil o amanhã. Todos e todas as pessoas esclarecidas perguntam: como será o amanhã, Kajuru? Com esse comportamento do Presidente da República e com essa reação do Supremo Tribunal Federal, não é fácil responder. Presidente, permita-me? Por várias vezes... Presidente Rodrigo Pacheco! Presidente Rodrigo Pacheco! Presidente posso falar com o senhor?
20:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim, Senador Jorge Kajuru. Estou ouvindo V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - O senhor está lembrado das muitas vezes em que eu fiz essa lembrança ao senhor, e o senhor a recebeu muito bem. Eu o aplaudo pela sua resposta à Câmara, de forma equilibrada, porém dura, pelo desrespeito dela hoje para com o Senado. O senhor não acha que chegou a hora de nós aqui nesta Casa discutirmos e aprovarmos aquela PEC 91, de 2017, do ex-Presidente José Sarney? Trata-se daquela PEC que dá a nós o prazo de 15 dias diante de qualquer coisa que venha da Câmara, ou seja, não nos deixa aos 45 minutos do segundo tempo de um jogo sem acréscimo, como aconteceu ontem. O senhor não acha que chegou a hora de essa PEC ser revivida aqui, discutida e, tomara Deus, aprovada? Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento-o, mais uma vez, pelas suas palavras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. A ponderação de V. Exa. é oportuna. No entanto, é bom esclarecer - e é importante que sejamos justos também nesse aspecto - que este problema da chegada à undécima hora das medidas provisórias no Senado - e o Senado premido, portanto, da votação com a aprovação, sob pena de caducidade da medida provisória - minimizou bastante neste ano. E aí devo reconhecer o papel do Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, que tem buscado preservar tempo razoável para o Senado para a apreciação das medidas provisórias. Foi assim numa série de medidas provisórias, inclusive na própria Medida Provisória 1.040. Então, neste registro, eu gostaria de fazer essa ressalva, que, obviamente, não prejudica o que V. Exa. pondera, que é a emenda constitucional que, salvo engano, foi relatada pelo Senador Antonio Anastasia e que encerra algumas dificuldades em termos de funcionamento da Comissão Mista, se o prazo da Câmara seria preclusivo ou não, se o prazo do Senado também seria preclusivo ou não. Não houve uma convergência das duas Casas em relação a esse tema. Portanto, é apropriada, sim, e pertinente a abordagem de V. Exa. É uma reflexão que pode ser feita para obter uma definição normativa em relação aos tempos de Câmara e de Senado para a apreciação de medidas provisórias, mas o problema havido hoje não foi relativamente a esse tempo para o Senado apreciar a medida provisória. O que houve foi algo inusitado e inédito, que foi o reconhecimento pelo Presidente de uma das Casas, com o apoio do Plenário da sua respectiva Casa, de a matéria estranha, portanto não inscrita numa medida provisória em razão da falta de pertinência temática, ser restabelecida pela outra Casa como se se tratasse de uma emenda supressiva. Portanto, essa foi a reflexão que fiz, e o meu registro foi no sentido de que, obviamente, iniciativas e providências deverão ser tomadas para poder se restabelecer a ordem normativa, regimental e natural das coisas. Mas agradeço a V. Exa., porque nos instou também a esta reflexão, que não é o problema de hoje, referente aos prazos para o Senado Federal apreciar as medidas provisórias. Inclusive, logo no início do meu mandato como Presidente do Senado e no início também do mandato do Presidente Arthur Lira, houve um ajuste, que o Presidente Deputado Arthur Lira vem cumprindo, para evitar que haja esse problema de tempo para o Senado Federal, mas, infelizmente, não ficamos imunes a esse outro problema que, de maneira inédita, surgiu agora entre as duas Casas, mas haveremos de resolvê-lo. Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
20:40 R	A próxima oradora inscrita é a Senadora Nilda Gondim. (Pausa.) Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Senadora Rose com a palavra. (Pausa.) Não estamos ouvindo V. Exa., Senadora Rose. Parece que é um problema no seu áudio, Senadora Rose. Eu vou passar adiante e depois volto a V. Exa. Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Depois eu volto à Senadora Rose. Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; nenhum voto NÃO. Está aprovado. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a redação para o turno suplementar e respectiva discussão. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Jorginho Mello, autor do projeto, e, igualmente, o Senador Fernando Bezerra Coelho, o Relator de um projeto importante para as pequenas e microempresas. Eu gostaria de comunicar ao Plenário, com a permissão dos eminentes Relatores das demais matérias, que o item 1 já foi anunciado no decorrer desta sessão, Projeto de Lei 2.108, de 2021, da relatoria do Senador Rogério Carvalho, que fica adiado, como primeiro item da pauta de terça-feira. Fica também adiado para terça-feira o item 4, Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, de relatoria do Senador Marcos Rogério e autoria do nobre Senador Jayme Campos; adiado também o item 5, Projeto de Lei do Senado 486, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia e relatado pelo Senador Davi Alcolumbre; e também o item 6, Projeto de Lei 5.595, de 2020, de autoria da Deputada Paula Belmonte e relatoria do Senador Marcos do Val. Todos esses projetos adiados para a pauta da próxima semana. Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Não estamos ouvindo, Senadora Rose, infelizmente. São problemas próprios do sistema remoto, acontecem. Senador Elmano Férrer com a palavra. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discutir.) - Srs. Senadores, eu queria também, a exemplo da Senadora Zenaide, desejar boas-vindas a esta Casa à nossa conterrânea, primeira suplente do Senador Ciro Nogueira, a Senadora Eliane Nogueira. Eliane Nogueira veio, no meu entendimento, engrossar esse bloco feminino de atuação brilhante aqui em nossa Casa.
20:44 R	Trata-se de uma empresária de sucesso do Estado do Piauí, mãe do Senador Ciro Nogueira e esposa do ex-Deputado Federal de dois mandatos, também Ciro Nogueira. É uma mulher que é um exemplo de empresária no Estado, uma dama, uma senhora que tem uma história no Município, na cidade, no Estado e em Teresina. Então eu queria desejar boas-vindas a ela e, ao mesmo tempo, queria registrar, como é do conhecimento de todos os nossos colegas Senadoras e Senadores, a posse ontem, posse solene, do Senador Ciro Nogueira. No meu entendimento, é o primeiro Senador da República a ter assento na Esplanada dos Ministérios e que é guindado num momento muito importante da nossa história a essa posição. E creio que, com a experiência que ele tem, a experiência parlamentar de 26 anos, quase 27 anos, nas duas Casas - 16 anos na Câmara dos Deputados e 10 anos e 6 meses como Senador da República -, Presidente de um partido importante do nosso País, o Progressistas, o qual eu integro... Eu queria, nesta oportunidade, dizer da importância de o Ciro ocupar essa posição - e nós conhecemos a realidade que estamos vivendo, de transformações, de mudança -, da contribuição que ele poderá trazer. Aliás, poderá, não, eu tenho a convicção, a certeza, de que o Ciro vai dar uma contribuição muito grande ao País na busca daquilo que todos nós aqui no Senado da República... Eu sempre falo nisto, que esta é a Casa da moderação, da conciliação, do diálogo, da concertação em determinados momentos da nossa história, e eu creio que o Ciro tem um papel importante a desempenhar. Para tanto, eu creio que é fundamental, Sr. Presidente, meu estimado Senador Rodrigo Pacheco, a exemplo de quadros tão importantes da nossa história que vieram para o Brasil, quer dizer, a contribuição como Presidente da República, como grandes Líderes nacionais de Minas Gerais... Creio que o nobre Presidente desta Casa tem um papel fundamental, no meu entendimento, ao lado do Presidente da Câmara dos Deputados, como tem hoje o Ciro Nogueira, na busca de uma saída. Ouvi também com preocupação, o que o Kajuru acabou de trazer para esta Casa, dando conhecimento desse fato que todos acabamos de tomar conhecimento. E eu creio que o Ciro Nogueira, no momento atual, como primeiro Senador da República neste Governo a ter assento na Esplanada dos Ministérios, num cargo tão importante como é a Casa Civil da Presidência da República... Creio que nós temos que dar a contribuição que aqueles que passaram por esta Casa no passado deram, sobretudo em momentos decisivos da nossa história. Eu creio que nós, a exemplo de muitos que por aqui passaram, temos que buscar esse entendimento, esse diálogo, a busca de uma conciliação. Eu creio que é o caminho que nós temos que perseguir, e é a determinação desta Casa.
20:48 R	Então, eu queria, Presidente, trazer, digamos, essas palavras aqui dirigidas a V. Exa., que comanda o Congresso Nacional, um dos Poderes da República, que, como os demais Poderes do Estado brasileiro, tem uma responsabilidade de tocar esta nau que é o grande Brasil, um País rico - todos nós sabemos do potencial do Brasil -, um País democrático, um País que se sobressai não só na América do Sul, mas no contexto das nações aqui das Américas e no mundo. A posição geopolítica do Brasil tem um papel fundamental que vem realizando todo o conhecimento nosso, mas temos que ter, Sr. Presidente, nossas colegas e nossos colegas Senadores, temos que dar a nossa contribuição na busca do entendimento, da preservação das grandes instituições democráticas que nós temos. E creio que esse é o exemplo que o Senado tem dado. E, no momento em que um colega nosso é guindado ao cargo de Ministro de Estado e, sobretudo, ao Ministério da Casa Civil, nós temos que creditar a esse grande Ministro e grande cidadão, Presidente de um partido importante, o Progressistas, dar a nossa contribuição para que ele tenha sucesso no exercício dessa grande atribuição que ele passa a ter aqui no Brasil. Então, era isso que eu queria, com essas palavras, convidar as nossas Senadoras e os Senadores para essa contribuição ao trabalho que o Ciro, o grande desafio que ele vai enfrentar, já está enfrentando, em uma semana como Ministro da Casa Civil do Governo Bolsonaro. Era só, Sr. Presidente. Meus agradecimentos e boa noite a todos! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Elmano Férrer. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa