Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de agosto de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
87ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Neste momento serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra por três minutos.
16:24 R	Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições de oradores. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente Sessão Deliberativa Semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, do Deputado Federal Hélio Bicudo, tendo como Relator o Senador Rogério Carvalho; - Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Davi Alcolumbre; - Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021, da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad; e - Projeto de Resolução nº 53, de 2020, do Senador Otto Alencar, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, eu concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. O Senador Oriovisto fará uso da palavra em nome da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus. Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa. e os demais colegas. Incumbiu-me o nosso Presidente de fazer um relato da nossa última reunião que ocorreu da forma como sempre acontece e tratou de um assunto bastante atual, que é a questão de como fica a regulamentação da compra e da venda das vacinas com o avanço da vacinação, com o fim da pandemia, que se avizinha, com as possibilidades de o Brasil ser autossuficiente e com a possibilidade, já no ano que vem, de termos vacinas suficientes para, inclusive, exportar, graças a um projeto do Senador Wellington de transformar fábricas de vacina animal, e que nós aprovamos também aqui no Senado, projeto que permite que essas fábricas sejam adaptadas para a produção de vacina humana contra a covid. Com isso, o Brasil teria abundância de vacina a ponto de poder exportar. Sr. Presidente, estiveram nessa reunião a Subprocuradora-Geral da República Célia Regina Souza Delgado, a Conselheira Nacional do Ministério Público Sandra Krieger, a Diretora-Executiva da Abramed, Milva Pagano, e a representante da SBAC (Sociedade Brasileira de Análises Clínicas), Gilcilene Chaer, e o assunto foi bastante discutido.
16:28 R	Se posso resumir a nossa discussão, foi o seguinte: a Lei nº 14.125 - que, por sinal, foi de autoria de V. Exa., já aprovada e já promulgada - foi extremamente importante e útil naquele momento da pandemia, mas a realidade muda, e, graças às pessoas que acreditaram na ciência e na vacina, a vacinação no Brasil já atingiu todos os grupos prioritários, a pandemia tem os números caindo, os leitos de UTI estão sendo suficientes para atender a todos os casos, e não estamos ainda no fim da pandemia, mas, se Deus quiser, caminhamos para isso, repito, graças à ação daqueles que acreditaram na ciência. Em função disso, nossa conclusão, por todos que lá estavam, como o Senador Esperidião Amin e tantos outros, é que a vacina contra a covid será mais uma vacina, assim que terminar a pandemia, como é a vacina do H1N1, como são outras tantas vacinas. Importantíssimo que o Governo continue fornecendo gratuitamente àqueles que não podem pagar, mas importantíssimo também que se liberem as clínicas particulares e, enfim, todos que queiram trabalhar com essa vacina como já é liberado para as outras vacinas de doenças das quais já não temos pandemia. Então, foi essa a discussão. Esse Projeto de Lei nº 948, originário da Câmara, está na Mesa do Senado para distribuição de um Relator, e será, sem dúvida nenhuma, essa ocasião uma boa ocasião para que possamos discutir esse assunto no Plenário do Senado Federal. Feitos esses esclarecimentos, agradeço a V. Exa. e devolvo-lhe a palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Agradeço-lhe, Sr. Presidente. Eu quero dizer só que apresentei requerimento à Mesa para realização de sessão solene em homenagem a D. Paulo Evaristo Arns, que, se estivesse vivo, estaria completando, no mês de setembro, cem anos de idade, no dia 14 de setembro. A proposta do requerimento é no sentido de nos lembrarmos da vida, da trajetória, das obras e do legado de D. Paulo. Então, eu solicito a V. Exa., na medida do possível, que esse requerimento seja pautado no Senado Federal para que essa sessão solene no mês de setembro possa ser agendada. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências relativas ao requerimento apontado pelo Senador Flávio Arns para que seja submetido à pauta do Senado. Primeiro, antes de passar à lista de oradores e antes que também esteja presente o Relator do primeiro item da pauta, Senador Rogério Carvalho, há sobre a mesa requerimento do Senador José Serra, de licença saúde por 122 dias, no período de 10 de agosto a 10 de dezembro de 2021.
16:32 R	Está em votação o requerimento. (Pausa.) Em votação o Requerimento nº 237, de 2021, do Senador José Serra. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação do primeiro suplente do Senador José Serra, o Sr. José Aníbal. E, pela Presidência do Senado, em nome do Senado Federal, desejamos melhoras ao nosso colega estimado Senador José Serra. Concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro. (Pausa.) Senador Telmário Mota. (Pausa.) Presencialmente no Plenário do Senado, concedo a palavra ao Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. e os Srs. Senadores e Senadoras presenciais e que estão participando desta sessão remota e cumprimentando também todos os que nos acompanham através da TV Senado e pelas plataformas de mídias do Senado, eu quero valorizar, Sr. Presidente, a sessão do dia de hoje, porque a sessão do dia de hoje sepulta, de uma vez por todas, um dos últimos resquícios da ditadura, a Lei de Segurança Nacional, estabelecendo-se a nova lei, a lei do Estado democrático. A democracia, aliás, é berço dos nossos mandatos, expressados pela vontade soberana do povo, que comparece às urnas e exerce a verdadeira arma da cidadania, o voto. Todos nós Senadores da República chegamos aqui através do voto. Todos os Srs. Deputados Federais, todos os Parlamentares chegaram através do voto. É bem verdade que o Executivo também não é de forma diferente na democracia brasileira. O nosso Presidente da República foi eleito soberanamente pela vontade popular, por voto direto e secreto. E, Sr. Presidente, a nossa Constituição, que estabelece direitos fundamentais individuais e coletivos, expressa o direito à liberdade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... à liberdade de expressão, à liberdade de pensamento e expressa também o direito das minorias, minorias essas que precisam ser respeitadas pelas maiorias.
16:36 R	A nossa Constituição, Sr. Presidente, também expressa o direito à pluralidade, pluralidade essa que, na recente Olimpíada de Tóquio, que eu diria que foi a Olimpíada da esperança, a Olimpíada que trouxe notícias esperançosas para todo povo, não apenas o brasileiro, mas para todo povo mundial, diante de uma pandemia que trouxe dor, que trouxe crises econômicas, que trouxe mazelas e sequelas, inclusive psicossociais, para o nosso povo. Eu prefiro, Sr. Presidente, vir hoje a esta tribuna valorizar a democracia, valorizar o voto do cidadão, o direito ao contraditório, o direito à divergência, o direito de expressão a valorizar o que não representa o povo brasileiro, a valorizar o que não representa a necessidade e a oportunidade do momento. Sr. Presidente, eu quero valorizar a votação do Estado democrático brasileiro, que faremos daqui a pouco, em nome do MDB, um partido fundado em 1966, Senador Fernando Bezerra, exatamente para enfrentar a ditadura. Foi o MDB a peça central da resistência democrática brasileira e foi o MDB responsável pela transição da ditadura para a democracia de forma pacífica, sem derramamento de sangue, sem confrontos sociais. Foi o MDB, com Tancredo Neves, com Ulysses Guimarães, com José Sarney - quiseram o destino e a vontade de Deus -, que acabou sendo o Presidente da verdadeira transição entre a ditadura e a democracia, entre a mordaça daqueles que eram censurados pela liberdade de expressão. Eu prefiro valorizar a democracia a valorizar o que é inoportuno, a valorizar um desfile sem consequência. O que é consequente, Sr. Presidente, é o que nós estamos votando hoje aqui no Senado. O que é consequente é a democracia brasileira, que pode ter seus defeitos, mas não há regime melhor que a democracia. Ela pode ter suas vicissitudes, pode ter enfrentamentos aqui e acolá, escaramuças aqui e acolá, mas não há sistema perfeito. Não há sistema que não tenha que ser melhorado, que não tenha que ser aprimorado, mas esse aprimoramento, Sr. Presidente, tem que ser em cima do respeito ao direito do próximo, do reconhecimento de que a divergência não pode ser razão de confronto, mas, sim, de debate, não pode ser de intransigência, mas, sim, do diálogo. Portanto, Sr. Presidente, eu pedi a palavra para poder valorizar a democracia e para dizer que jurei respeitar a Constituição brasileira, Constituição que, aliás, eu ajudei a escrever no meu Estado, como Relator da Constituinte estadual, e tenho muito orgulho de dizer ao povo brasileiro que nós do MDB temos compromisso permanente com a democracia. Não à ditadura e sim à liberdade do povo brasileiro, que haverá de, no ano que vem, de forma soberana, comparecer às urnas e praticar o seu direito sagrado ao voto, estabelecendo, com isso, mais um mandato sob a vontade soberana do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a democracia brasileira e salve a Constituição de nosso País!
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Líder Eduardo Braga. Eu gostaria de cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, Líder de um grande partido que é, um político e um homem experiente na política e que faz uma defesa muito bem posta da democracia brasileira. Eu gostaria, ao ensejo de sua fala, em nome da Presidência do Senado Federal, e não me canso e não me cansarei de fazê-lo, sentado nesta cadeira de Presidente do Senado, de fazer essa mesma defesa do Estado de direito e da democracia do Brasil. Isso porque, em alguns momentos em que se acirram os ânimos, em que se discutem ideias de uma maneira mais acalorada e, às vezes, até mais agressiva, em que se bloqueiam as relações institucionais, que são absolutamente indispensáveis para a democracia do Brasil e muito importantes para os brasileiros, essas relações institucionais, nós devemos afirmar, pelo Congresso Nacional, a nossa posição de absoluta e plena obediência à Constituição Federal, de absoluto e pleno respeito ao Estado de direito, que prevê as garantias fundamentais, os direitos individuais, as liberdades públicas, inclusive a liberdade de manifestação, toda e qualquer manifestação, vedado o anonimato. Portanto, quero dizer que, para cada palavra, para cada apontamento, para cada fato que possa constituir algum tipo de ameaça, ou de risco, ou de colocação em dúvida das nossas balizas democráticas do Brasil, sempre haverá pronta reação do Senado Federal e do Congresso Nacional para afirmar aquilo que temos de mais sagrado, que é o ambiente propício para o progresso e para a ordem do Brasil, que é o ambiente do Estado democrático de direito. Sobre essa manifestação de hoje, o desfile de tanques das Forças Armadas em Brasília, que muitos Senadores apontaram como algo que seria indevido, inoportuno, um tanto aleatório, devo dizer, para aqueles que assim interpretaram, que está reafirmado o nosso compromisso com a democracia, e absolutamente nada e ninguém haverá de intimidar as prerrogativas do Parlamento. Não que eu interprete isso como algo que seja consistente, de intimidação ao Parlamento. Tampouco acredito, na maturidade institucional que temos, que haja algum risco nesse sentido. Mas temos que afirmar e reafirmar sempre, para todos quantos sejam no Brasil, essa nossa responsabilidade cívica com a obediência à Constituição Federal, que foi concebida em 1988, inclusive por Parlamentares, alguns que aqui estão no Congresso Nacional, e que esta próxima geração de políticos tem a obrigação de obedecer e preservar.
16:44 R	E quero dizer que não há nada melhor para uma nação do que o ambiente do respeito à divergência, da construção de pontes, da discussão daquilo que seja realmente importante para o País, das propostas e ideias materializadas em ações efetivas, trabalho, trabalho, trabalho, em prol da Nação. Eu considero que isso é que nos fará uma grande nação que nós esperamos - todos nós esperamos, a sociedade brasileira também espera - que tenhamos no Brasil. Portanto, sem supervalorizar aquilo que não deve ser valorizado, mas absolutamente atentos a todas as manifestações que possam constituir, repito, algum tipo de constrangimento ou de intimidação ao Congresso Nacional, estaremos sempre prontos, todos nós - e isso é algo que nos converge, absolutamente -, todos nós prontos a reagir a arroubos, a bravatas, a ações que, definitivamente, não calham no Estado democrático de direito. Portanto, eu gostaria de secundar, com a permissão de V. Exa., o seu pronunciamento em defesa do Estado de direito e da democracia do Brasil, enaltecendo um evento de hoje, com o Senado funcionando plenamente, através do sistema remoto, com os Senadores também presentes, nesse sistema híbrido que nos impôs a pandemia do coronavírus, a votarmos um projeto que, de fato, modifica, para não dizer enterra o entulho autoritário, com uma modificação de conceitos, estabelecendo e valorizando o Estado democrático de direito através de um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados e que hoje está sob a relatoria do Senador Rogério Carvalho, a quem, em instantes, passarei a palavra para a leitura de seu parecer. Portanto, fica esse registro. E viva a democracia do Brasil! O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, nessa linha, para mim, resta pouca dúvida de que, em sua maioria, as ações do Presidente Jair Messias Bolsonaro visam minar as instituições, enfraquecê-las e, assim, atingir o objetivo maior, qual seja golpear a democracia que lhe permitiu chegar ao principal cargo da República. Alheio à rotina de trabalho, busca, o tempo todo, desmoralizar o Legislativo e vive uma cruzada incessante contra o Judiciário, o Poder que ainda lhe contém dentro das linhas estabelecidas pela Constituição. No arroubo golpista, Presidente Pacheco, segue firme na batalha pela desmoralização das Forças Armadas, trazendo-as, indevidamente, para a cena política, da qual haviam se afastado ao fim do regime militar que vigorou no País, por 21 anos, a partir de 1964. Tivemos hoje mais um exemplo, o desfile de tanques pela Esplanada dos Ministérios, que a Marinha justificou como uma forma de convidar o Presidente da República a participar de um treinamento de militares das três Forças, que será, na semana que vem, em Formosa, Goiás. Que forma peculiar de se fazer um convite, meu Deus! Se virar moda, logo alguém convidará os amigos para um churrasco indo de casa em casa com um boi a tiracolo. Na verdade, foi mais uma ação intimidatória do Chefe do Executivo, fazendo uso do que ele chama de "suas forças armadas" e também uma atitude inconsciente de quem viveu passagem tumultuada pelo Exército, onde esteve implicado em vários itens do Regulamento Disciplinar e foi indiciado como réu em processo que terminou e tramitou na Justiça Militar.
16:48 R	Sem perspectiva de carreira no Exército, partiu ele para a política, e, hoje, como explicaria Freud, o capitão parece querer se vingar ao estimular ataques à disciplina e à hierarquia e ainda desrespeitar generais que chamou para seu governo, dos quais exige fidelidade na tarefa insana de desacreditar a democracia - nem sempre consegue. Em março passado, os Comandantes das três Forças e o ex-Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, deixaram o Governo. Ou seja, o que Jair Messias está promovendo é a cizânia nas Forças Armadas. Pergunto: não está na hora de se dar um basta a quem vive de desrespeitar o cargo para o qual foi eleito? E uma dúvida, se me permite, Presidente Pacheco, senhoras e senhores no Plenário desta terça-feira: é o Presidente Bolsonaro quem está usando as Forças Armadas ou são as Forças Armadas que estão usando o Presidente? Eis a dúvida. E, para concluir rapidamente, Presidente - sei que o senhor também discorda e tantos outros colegas aí no Plenário que eu vejo, Senador Paulo Rocha, Senador Eduardo Braga -, frase hoje - meu Deus do céu! -, neste dia triste, do Ministro da Educação. Declarou ele: "Universidades deveriam ser para poucas pessoas, pois elas não são tão úteis para a sociedade". Um ministro de educação fez essa declaração, Presidente Rodrigo Pacheco. Muito obrigado pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O Senador Carlos Fávaro está presente? (Pausa.) Senador Telmário Motta. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, desde 2005, quando começou essa crise na Venezuela, eu alertei o Governo brasileiro para que deveria fazer essa ajuda humanitária aos venezuelanos, como fez no Haiti, dentro do próprio país. Mas, por uma questão política, a título de colocar Roraima numa crise sem precedentes, como aconteceu, tanto que Roraima é o único Estado que tem uma intervenção federal depois de 1988 para cá, por causa da crise que foi instalada no Governo Temer, que fechou todas as torneiras no Estado de Roraima, para realmente estrangular o Estado, para tentar eleger um corrupto deste País. Resultado: eles inventaram essa Acolhida dentro do Estado de Roraima. Ora, essa Acolhida é um crime contra o Estado de Roraima: um Estado que ainda não é dono das suas terras, um Estado que ainda não está interligado à rede de energia, um Estado que tem uma economia fragilizada e precisa se recuperar. Não tem condições, não tem políticas públicas. Um País não cabe dentro de um Estado, principalmente um Estado pequeno, e eles insistem, o Governo Federal insiste com essa Acolhida.
16:52 R	Que acabe com esse problema ideológico e coloque essa Acolhida dentro da Venezuela. Lá tem um lugar chamado Sierra de Lema, que fica a 140 quilômetros da fronteira para lá, que tem todas as instalações necessárias, pistas de pouso, etc., presença militar. Então, que faça ali, que leve alimentação para lá, que faça a interiorização para lá, mas não trazer para o Estado de Roraima. Ou se acaba com essa Acolhida ou ela acaba com o Estado de Roraima. Roraima não merece mais isso! O Brasil está de costas para Roraima, estão sacrificando o nosso povo. Veja, eu tenho um vídeo aqui que eu vou colocar no grupo de 81 Senadores e vocês vão ver uma avalanche de gente chegando ali, tudo sem máscara, trazendo vários tipos de doença, trazendo sarampo, trazendo o covid. Sabe nós não temos estrutura, nem infraestrutura, não temos saúde, não temos educação, não temos segurança, não temos habitação, não temos geração de renda e emprego. Isso de dizer "nós vamos interiorizar" isso é uma falácia! Isso é uma falácia! Roraima não aguenta mais essa Acolhida, isso é um crime contra o povo de Roraima, é um crime o que estão fazendo. É um crime porque essa Acolhida em Roraima não foi humanitária, ela foi política. Foi o ladrão do Temer com o ladrão do Jucá que prejudicaram o Estado de Roraima. Nós não podemos viver no sofrimento com que estamos vivendo em nosso Estado. Vocês vão ver o vídeo, é um absurdo, gente! É um absurdo o que está acontecendo em nosso Estado. Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo ao Presidente e ao Líder: acabe com essa Acolhida, acabe com essa acolhida porque ela está acabando com o Estado de Roraima. Então, leve-a para São Paulo, leve-a para quem quiser defender a Acolhida, leve-a para o seu Estado, mas Roraima não aguenta mais, não aguenta mais! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, mais uma vez, reforçar: eu tenho o maior respeito e admiração pelas Forças Armadas, e nós não podemos generalizar. Eu só quero mais uma vez... falei há pouco na CPI - parece que fui mal-entendido -, mas eu já participei dessa operação como militar em Formosa, já participei como Deputado Federal, por duas vezes, desse evento em Formosa, e disse: as Forças Armadas não trabalham com improviso como a maioria dos órgãos públicos. As Forças Armadas ainda... São poucas as instituições que trabalham com planejamento. Essa operação já estava marcada, eu não tenho nada de dúvida sobre isso. O que me estranha é a Câmara programar exatamente - e eu duvido, não tem sentido com as informações e as agendas com antecedência -, a Câmara não saber que estava programada essa operação hoje. Então, a gente precisa apurar isso: por que foi marcada exatamente no dia programado para esse evento das Forças Armadas o voto impresso. Eu fiz diversas audiências públicas sobre isso, sou auditor, sou contador, eu sei... E sou Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Inovação e Pesquisa, e a gente sabe, a tecnologia está evoluindo todos os dias. Diariamente há inovação.
16:56 R	Então, eu quero aqui dizer que o General Pazuello, que estava no Ministério na ativa, como General da ativa, não me representa. Não admito que um General da ativa vá para um cargo civil e ainda fale: "Manda quem pode, obedece quem tem juízo." Isso não é o entendimento das Forças Armadas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Então, Presidente, para encerrar, eu queria pedir a V. Exa., mais uma vez - quero insistir com V. Exa. e eu já fiz uma questão de ordem -, e apelo a V. Exa... Eu conversei com outros Líderes. Na quinta-feira, V. Exa. acatou a questão de ordem e disse que depois iria dar uma resposta. Eu acho que a maior demonstração da autonomia do Parlamento deve-se a esta questão da Medida Provisória 1.060, Senador Fernando. Nós aprovamos, aqui no Senado, banda larga nas escolas. Isso é merenda escolar, isso é fome, é arroz com feijão para o povo. Internet hoje é um direito constitucional. Nós aprovamos, por unanimidade; a Câmara aprovou. O Presidente vetou, nós derrubamos o veto. E aí a lei é de 2021 e vem uma medida provisória falando exatamente a mesma coisa. Isso significa, Presidente, que qualquer matéria aprovada aqui e consolidada na Câmara pode virar uma medida provisória. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Se mudarem a matéria, a gente não pode votar projeto da mesma matéria no mesmo ano legislativo. Então, eu não quero pressioná-lo, mas é uma matéria importante para o Brasil, para os jovens, para as crianças, para a educação, para a ciência e a tecnologia. Então, eu faço, mais uma vez, um apelo a V. Exa.: que devolva essa medida provisória, em respeito ao Parlamento, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Com a palavra a Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a última sexta-feira foi um dia de esclarecimento, o despertar dos pontos cruciais que estamos vivendo na preservação das instituições democráticas. A Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil) e dez entidades regionais de juízes federais foram enfáticas: a liberdade de expressão não autoriza que sejam proferidas ameaças às instituições ou a seus integrantes, tampouco ilações e calúnias contra quaisquer pessoas, sobretudo magistrados no cumprimento de seu dever constitucional. Vinte e nove Procuradores Eleitorais afirmaram em nota que a democracia é o livre exercício do voto e que as urnas eletrônicas são confiáveis, sendo inaceitável o retrocesso, a volta das apurações manuais, como antigamente, Sr. Presidente. A chapinha é um retrocesso. A Associação dos Procuradores, em nota, afirmou que quaisquer manifestações contra a democracia e a Constituição Federal devem ser repudiadas com veemência e força necessárias, a fim de coibi-las definitivamente. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, contestou os ataques às instituições e disse: "Qualquer ameaça à Constituição será prontamente rechaçada."
17:00 R	Portanto, Sr. Presidente, quero parabenizar as instituições mencionadas, bem como V. Exa. pela postura neste momento tão delicado para a democracia e para o povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos a V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, aos Senadores, às Senadoras, aos autores e aos Relatores, no dia de hoje, de projetos tão importantes, como esse relatado pelo Senador Rogério Carvalho e já destacado por V. Exa. Cito também Antonio Anastasia, Davi Alcolumbre, Nelsinho Trad, Otto Alencar e Deputado Hélio Bicudo. Presidente, eu, na mesma toada de todos que falaram, começo dizendo que é lamentável a tentativa de passar por cima do Estado democrático de direito. Não é ameaçando as instituições, o Legislativo e o Judiciário e insultando a imprensa que o Brasil vai sair dessa crise social, econômica e política. O desfile de tanques na Praça dos Três Poderes, neste momento, interessa a quem? Interessa a quem? À democracia é que não. O mundo todo está criticando. Nunca foi visto isso no Brasil. A democracia brasileira não será intimidada. O Congresso continuará livre e soberano. Sr. Presidente, eu tenho que voltar, mais uma vez, à pauta do racismo estrutural. Um homem negro, em um supermercado na cidade de Limeira, em São Paulo, ficou nu, apenas de cueca, para mostrar que não havia roubado. Com o seu dinheirinho no bolso, ele estava olhando algo para comprar. Isso é revoltante. Mostra que o racismo no Brasil, de fato, é profundo, uma chaga que precisa ser eliminada. Temos que aprovar urgentemente o PL 5.231, que trata da abordagem dos agentes públicos e privados de segurança, fato que ocorreu agora nesse último caso também. Em relação a essa proposta, o Senado já fez a sua parte. Está na Câmara, e o Relator é o nobre e querido Deputado Orlando Silva. Enquanto os tanques, de forma saudosista, fazem desfiles e intimidam ou tentam intimidar as instituições democráticas, o nosso povo sofre racismo, preconceito, pobreza, miséria, fome, desemprego, saúde precária, pandemia. Sr. Presidente, o PL 12 está na pauta de quarta-feira. Fico contente com a decisão de V. Exa. O Senado vai votar, tenho certeza, essa proposta, que é do coletivo, é do Congresso, é de Senadores e de Deputados. Destaco aqui o apoio de V. Exa., e, lá na Câmara, o Presidente daquela Casa, Arthur Lira, também cumpriu com o acordo. O relatório do Senador Nelsinho Trad foi reconhecido. Foi modificado em alguns pontos pelo Deputado Aécio Neves, ex-Senador, e está pronto para ser votado. Esperamos que, de fato, seja votado amanhã e que vá à sanção. Por fim, permita-me, Presidente, que eu registre um voto de pesar pelo falecimento de um grande líder sindical do movimento dos trabalhadores aposentados daqui do Rio Grande do Sul, um dos fundadores da CUT e um dos líderes do PT no meu Estado.
17:04 R	Esse companheiro, em especial, tinha a sua atividade em Guaíba. Foi integrante do Governo Olívio Dutra, na Secretaria do Trabalho. O nome dele, eu falo e deixei para este momento, é o do meu amigo Adão Lacerda, que faleceu. Meus sentimentos, solidariedade a todos os familiares, amigos, colegas, companheiros. Adão Lacerda nunca esperou acontecer. Percorria os caminhos. Buscava os mais belos sonhos da vida e da boa luta social. Era um humanista, homem de estender a mão para os mais necessitados; um homem da fraternidade, da justiça e da paz. Recebi, com muita tristeza, essa notícia. E hoje recebi outra, Sr. Presidente, que eu destaco e termino: faleceu, no dia de hoje, o líder sindical Wagner Gomes, Secretário-Geral da CTB Nacional e membro do Comitê Central do PCdoB. Ficam aqui meus sentimentos aos familiares, amigos e colegas da Central. Estou encaminhando, na mesma linha do primeiro requerimento que fiz, o requerimento de voto de pesar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito bem, Presidente Rodrigo Pacheco. Srs. Senadores e Senadoras, a pandemia do coronavírus, senhores e senhoras, tem causado perdas e males de toda a ordem e de toda a desordem e, consequentemente, provocado desafios grandiosos e inesperados. O Congresso Nacional, inclusive com participação de V. Exa., inclusive, tem respondido com presteza a estas situações de crise causadas nas áreas sanitária, social e econômica. Na abrangência deste tema, Sr. Presidente, eu quero me restringir a um problema, a um problema que está afligindo Prefeitos, Municípios, Governadores, que decorre de um princípio, de um dispositivo constitucional que determina a destinação de 25% da receita para a educação. Só que, com a crise, Sr. Presidente, não tem havido necessidade de gastos com transporte escolar, com merenda, com material burocrático, limpeza etc. Em consequência da crise, os governos municipais e estaduais têm precisado destinar, porque perderam arrecadação - segundo a Confederação Nacional dos Município, houve até agora uma perda de R$16 bilhões -, essas verbas para socorrer doentes, para enfrentar as consequências da crise sanitária. Foi por isso que o Senador Marcos Rogério apresentou a PEC 13, para que se releve, não se responsabilize, administrativa, civil e criminalmente, aqueles que tiveram que usar o destino não usado na educação para socorrer outras necessidades. E eu quero dizer, então, nesta breve intervenção aqui, Presidente, que estou apresentando uma emenda para que esta situação se prolongue não apenas para o ano passado, conforme a PEC do Senador Marcos Rogério, à qual eu adiro, naturalmente, para que se prolongue também para este ano de 2021, como maneira de ajudar, de socorrer, de beneficiar Municípios e Governos que não puderam destinar a verba da educação porque precisaram fazer o seu uso em outras rubricas, de outras necessidades muito urgentes. E faço este pronunciamento já em alerta aos meus prezados colegas Senadores e Senadoras, para que apoiem esta situação de emergência em favor de Governadores e Prefeitos municipais. Obrigado Sr. Presidente.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Na manhã de hoje eu estive na Confederação Nacional dos Municípios, Senador Lasier, a tratar desses temas que são prioritários para o municipalismo brasileiro. V. Exa. foi citado, inclusive um projeto de sua autoria em defesa do municipalismo, e também citada essa questão da PEC 13, de 2021, de autoria do Senador Marcos Rogério. Quero dizer que é muito pertinente, se me permite avançar um pouco no juízo de mérito a respeito da emenda, a emenda de V. Exa. para poder abarcar o ano de 2021, ou seja, uma atualização, em função do fato de que a pandemia e os seus reflexos, de 2020, continuaram em 2021. Portanto, as penalidades decorrentes de eventuais descumprimentos dos gestores municipais devem ser compreendidas também no ano de 2021. Então, gostaria de parabenizá-lo pela sua defesa do municipalismo brasileiro, que inclusive foi hoje reconhecida na Confederação Nacional dos Municípios, no evento que me fiz presente pela manhã. Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Senador Paulo Rocha com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, Senadores de todos os partidos: eu queria chamar a atenção, na verdade, da sociedade brasileira. Todo mundo está percebendo o processo que nós estamos vivendo no nosso País, de um retrocesso. Um retrocesso na economia, um retrocesso nas dificuldades que enfrenta o País, um retrocesso na questão social, um retrocesso nas questões econômicas... Vide aí os resultados. Vide aí os resultados: o preço do gás, o preço da gasolina, o desemprego, as políticas que estão sendo implementadas ou não estão sendo implementadas. A responsabilidade é do Governo que foi eleito, porque, na verdade, ao longo do tempo, se transformou num desgoverno. Qual é a responsabilidade que tem o Presidente Bolsonaro com o País? Ao longo do tempo, ele vem demonstrando isso. É a visão negacionista, como ele fez, desde a questão da ciência, no combate à covid, no combate à pandemia... E vai negando o papel das instituições. Nega o papel do Supremo Tribunal Federal e, agora, está negando o papel do Congresso Nacional. E usa, lógico, a força do Governo para entrar numa política de confronto com os Poderes do nosso País.
17:12 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, eu faço parte de uma geração - e estou falando pelo meu partido, pela Liderança da minha bancada... Nós participamos de um processo. Ainda há pouco eu vi o Líder do MDB, um partido muito importante na construção da democracia do nosso País, como vários partidos aqui, inclusive, o partido de V. Exa., Sr. Presidente. Fomos nós que conquistamos e construímos a democracia do nosso País. O PT faz parte desse processo, porque nós entramos com a nossa base, com a força da mobilização social, com a força da mobilização dos setores organizados da sociedade, porque nos cabia fazer isso. Foi aí que nós conquistamos o direito de o País eleger seus governantes, com uma briga pelas eleições diretas. Foi aí que nós, na mobilização pela Constituinte, construímos uma Constituição que tem todos esses parâmetros de uma sociedade democrática, em que estão lá, nos principais conceitos da Constituição, o Estado de direito, o Estado democrático, o Estado social, a possibilidade de construir uma sociedade, com toda essa riqueza que há no nosso País... Tem as condições de criar um Estado democrático, que possa dar oportunidade para todos, dar condições de se viver com dignidade e com felicidade. Este Governo que está aí está fazendo o contrário, está fazendo o contrário. E mais: ele avança num processo de se aproveitar das instituições democráticas para implementar o seu projeto. Quem não conhece o Bolsonaro? Quem não conhece a sua visão? Eu, por exemplo, convivi com ele 20 anos como Deputado Federal. Aliás, o meu gabinete era vizinho ao dele. Ele só pregava isto: golpe militar, o ódio, a política de enfrentamento antidemocrático, preconceituoso... Só quem votou nele não sabia disso. Por isso, eu quero responsabilizar aqui e dizer que nós temos que agir, todos os partidos democráticos, inclusive estes que há aqui, a maioria no Senado: PT, MDB, Podemos, PSD, PSDB, PSB, todos os partidos, mas, principalmente, aqueles que têm maioria aqui no Congresso Nacional. Nós temos que enfrentar essa atitude autoritária que Bolsonaro está tendo em nosso País. E quero chamar a atenção dos setores organizados da sociedade, desde as centrais sindicais, desde as federações patronais, desde os grandes grupos de comunicação... Nós somos responsáveis pela democracia do nosso País. E, se a gente não se juntar para enfrentar essa escalada autoritária, provocativa, que coloca inclusive em cheque o papel das Forças Armadas...
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Líder. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para concluir, Presidente, mas é fundamental a gente agir. E, Presidente, a minha última palavra é que nós temos que nos unir em torno da sua Presidência deste Senado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... que tem um papel fundamental, não só na conformidade entre os Poderes, mas nós, como representantes da Federação - dos Estados e Municípios - e, para não dizer que temos representação também do povo brasileiro, nós estamos solidários a V. Exa., para que tome a posição firme na defesa da democracia da nossa Constituição e contra essa escalada de provocação do autoritarismo do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. Pede a palavra, pela ordem, Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Serei breve. Apenas para complementar a fala do meu querido Senador Paulo Paim. Eu quero aqui fazer um registro que, em menos de um ano - especificamente foi em novembro de 2020 -, nós denunciamos, aqui nesta Casa, a brutalidade do assassinato do Sr. João Alberto Silveira Freitas, que ocorreu nas dependências do Carrefour, em Porto Alegre. Ontem, agora, no supermercado Assaí, mas um homem negro foi humilhado, Sr. Presidente. Segundo relatos, ele foi injustamente acusado de furto e, pasmem, obrigado a se despir, em frente aos demais clientes da loja. Casos como o de Limeira ocorrem diuturnamente no Brasil, porque o racismo estrutural é implementado no Brasil. Por isso, enquanto Parlamentares, eu faço um apelo: nós precisamos estar vigilantes e lutar incansavelmente pelo fim da discriminação racial e da desigualdade que assola o nosso País. Por esse motivo, eu informo que eu fiz uma denúncia ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, para que essa instância apure, no âmbito da sua competência, o caso do supermercado Assaí. Além disso, eu relembro que apresentei o Projeto de Lei nº 5.245, que determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, entre outras formas de discriminação, em curso de capacitação de agentes de segurança pública e privada. Por fim, recordo que relatei o Projeto de Lei º 5.231, do querido Senador Paulo Paim, aprovado neste Senado Federal, que também trata do tema. Lamentavelmente, Sr. Presidente, infelizmente, no Brasil ainda se julga pela cor da pele, ou pela orientação sexual, ou pelo poder econômico. É preciso dar um basta nisso, porque o Estado criminaliza a pobreza, o Estado criminaliza a cor da pele. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, do Deputado Federal Hélio Bicudo, que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado democrático de direito e revoga a Lei de Segurança Nacional e dispositivo da Lei das Contravenções Penais (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.385, de 2021). Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 40, já disponibilizadas na tramitação da matéria e publicadas.
17:20 R	Em 25 de junho, foi realizada sessão de debates temáticos em atendimento ao Requerimento nº 1.640, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores. A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 1º de julho, 4 e 5 de agosto, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Rogério Carvalho para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para proferir parecer.) - Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de agradecer esta oportunidade de relatar uma matéria de tamanha relevância para a democracia e para o Brasil. Minha fala hoje reivindica um momento histórico para o País. É urgente a aprovação do PL nº 2.108, de 2021, uma matéria de extrema importância para a defesa do Estado democrático de direito e que iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados em 1991. Está, portanto, há 30 anos em tramitação. É nossa responsabilidade aprovar o texto e enviá-lo para a sanção hoje e não o devolver à Câmara. Adequações poderão ser feitas em novos projetos, autônomos, mas não é possível adiar mais a revogação da Lei de Segurança Nacional. A aprovação do Projeto de Lei 2.108, de 2021, significará o fortalecimento da nossa democracia e a derrota do obscurantismo. Estaremos recuperando valores fundamentais do Estado brasileiro. Falo da isonomia política e da tolerância com a diferença. O filósofo John Rawls demonstrou, enfaticamente, que não existe justiça possível sem o devido respeito às liberdades individuais; demonstrou também que não existe política sem diversidade de pensamentos. Podemos dizer que o Estado democrático pressupõe a igualdade política tanto quanto a liberdade dos indivíduos. Temos um histórico de lutas nesse sentido, consolidado em nossa Carta fundamental. Há mais de 30 anos, a Constituição Cidadã venceu o conflito contra o autoritarismo e realizou avanços institucionais sem precedentes. De modo mais recente, tivemos a oportunidade de revisar diplomas anacrônicos e promulgar leis compatíveis com o nosso tempo. O Supremo Tribunal Federal declarou sem efeito a lei de imprensa, um instrumento a serviço da ditadura. Da mesma forma, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Migração e revogou o estatuto do estrangeiro. Agora, contra o espectro autoritário, temos a oportunidade de sanear o ordenamento jurídico e cumpriremos o nosso papel. Podemos dar o nosso voto para abolir a Lei de Segurança Nacional e, com esse gesto, mostrar que nenhum governo terá a autorização para agir com excesso. A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida como instrumento preferencial de silenciamento do atual Governo. Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira. E não somente eles, muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura.
17:24 R	Por todos esses motivos, recebi com honra o dever de relatar o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, proveniente da Câmara dos Deputados. A aprovação dessa norma representará um dos mais importantes avanços democráticos dos últimos anos. Em lugar de definições abertas que permitem o enquadramento de inúmeras condutas como criminosas, incluiremos no Código Penal o Título XII - Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Temos a compreensão de que as democracias precisam de normas penais para assegurar a soberania da Nação e o respeito ao Estado democrático de direito. Ameaças à estabilidade democrática devem ser coibidas com rigor. Neste contexto, acreditamos que o projeto de lei a ser aprovado estabelece regras apropriadas para garantir a segurança institucional sem o risco de servir ao propósito de perseguição política. Que a aprovação do presente projeto represente um legado de respeito à democracia, às liberdades individuais e à pluralidade política e que possamos continuar a seguir sempre na direção do fortalecimento da democracia! O Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, proveniente da Câmara dos Deputados, originalmente numerado como PL nº 2.462, de 1991, teve por autor o Deputado Hélio Bicudo e por Relatora de Plenário naquela Casa a competente Deputada Margarete Coelho, a quem homenageio neste momento. O projeto, recentemente aprovado na Câmara, essencialmente revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, e, em seu lugar, acrescenta no Código Penal o Título XII - Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. O novo Título XII está dividido em capítulos que versam sobre “Crimes Contra a Soberania Nacional”, “Crimes Contra as Instituições Democráticas”, “Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral”, “Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais” e “Crimes Contra a Cidadania”, além de um capítulo com as disposições comuns. O capítulo dos “Crimes Contra a Soberania Nacional” compreende os delitos de atentado à soberania, atentado à integridade nacional e espionagem. No que pertine aos “Crimes Contra as Instituições Democráticas”, o projeto de lei contempla os crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e o de golpe de Estado. No capítulo dos “Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral”, estão previstos os delitos de interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política. Para esses crimes, o PL estabelece a possibilidade de ação penal subsidiária da pública, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional. O crime da sabotagem é o único constante do capítulo dos “Crimes Contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais”. Da mesma forma, o atentado a direito de manifestação é o único previsto no capítulo dos “Crimes Contra a Cidadania”. Por fim, no capítulo das disposições comuns, o art. 359-T ressalva a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística e as reivindicações de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves ou de quaisquer manifestações políticas com propósitos sociais.
17:28 R	Foram apresentadas 40 emendas. A Emenda nº 01-PLEN, de autoria do Senador Esperidião Amin, é no sentido de inserir na Lei de Abuso de Autoridade o art. 27-A, para punir a conduta do magistrado que requisita a instauração de inquérito policial para investigar supostas condutas de que foi vítima e cuja ação penal será a autoridade jurídica competente para processar e julgar. A pena proposta é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. A Emenda nº 02, também do Senador Esperidião Amin, dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Código de Processo Penal, para restringir ao Ministério Público a possibilidade de requisição de instauração de inquéritos policiais. Como efeito prático, fica vedada a requisição por parte da autoridade judiciária. Ambas as emendas são justificadas pela prevalência do princípio acusatório e do princípio da imparcialidade do juiz. Por sua vez, a Emenda nº 03-PLEN, apresentada pela Senadora Rose de Freitas, criminaliza a conduta de aliciar estrangeiros para a invasão do território nacional, para a qual comina pena de reclusão, de quatro a dez anos. Além disso, estabelece causas de aumento de pena para as hipóteses de efetivamente ocorrer a invasão, ou a sua tentativa. No mesmo sentido, embora com penas distintas, são as Emendas nº 14, do Senador Izalci Lucas, e a nº 29, do Senador Luis Carlos Heinze. A Emenda 04, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, prevê uma qualificadora para o crime de golpe de Estado, se a conduta for praticada pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou pelo Procurador-Geral da República. A pena seria de reclusão, de 12 a 30 anos, e multa. A Emenda nº 05-PLEN, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, acrescenta parágrafo ao art. 359-I, que define o atentado à soberania, para prever que incorre na mesma pena do caput quem incita publicamente governo estrangeiro a promover guerra ou hostilidade contra o Brasil. A Emenda nº 06-PLEN, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, modifica o art. 359-Q para estabelecer a legitimidade subsidiária para propositura da ação penal, nos crimes previstos no Capítulo III do novo Título XII da Parte Especial do Código Penal, por parte de qualquer cidadão representado por advogado, em vez da legitimidade de partido com representação no Congresso Nacional. A Emenda nº 07, da Senadora Mara Gabrilli, modifica a redação do art. 359-P, para definir como violência política a conduta de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu gênero, orientação sexual, raça, deficiência, cor, etnia, crença, religião, origem ou quaisquer outras formas de discriminação. A Emenda nº 08, do Senador Veneziano, pugna pela inserção do novo art. 359-V, para prever que “as definições de crimes previstas nesse título aplicam-se ainda que o réu seja parlamentar no exercício das funções, não incidindo a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos prevista no caput do art. 53 da Constituição Federal”. A Emenda nº 09, do Senador Angelo Coronel, propõe a supressão do art. 359-O, que define o crime de comunicação enganosa em massa.
17:32 R	A Emenda nº 10-PLEN, do Senador Telmário Mota, acrescenta ao Código Penal artigo para criminalizar a conduta de convidar, aliciar, obrigar ou coagir estrangeiro a ingressar ou invadir território nacional com fim de criar instabilidade social, política ou institucional. A pena seria de reclusão de cinco a doze anos, aumentada de metade se efetivado o ingresso ou a invasão. A Emenda nº 11-PLEN, da Senadora Leila Barros, modifica a redação do parágrafo único que o PL acrescenta ao art. 286 do Código de Processo Penal, para prever que o crime também é cometido no caso de a animosidade ser incentivada entre as “forças de segurança pública”. A pena seria de detenção de seis meses a um ano, e multa. A Emenda nº 12-PLEN, do Senador Izalci Lucas, insere dispositivo no corpo do PL para estabelecer a competência da Justiça Federal para os crimes nele definidos. A Emenda nº 13-PLEN, do Senador Izalci Lucas, é no sentido de equiparar ao golpe de estado, de que trata o art. 359-M, a tentativa de impedir a posse de governo legitimamente eleito. A Emenda nº 15-PLEN, também do Senador Izalci Lucas, acrescenta parágrafo ao art. 359-L, para estabelecer que incorre na pena de um a quatro anos de reclusão quem, mediante propaganda ou discurso, faz apologia a regime ditatorial ou prega a edição de instrumentos normativos que permitam estabelecer um regime de exceção no País. A Emenda nº 16-PLEN, do Senador Carlos Viana, estabelece a competência da Justiça Federal, como regra, para processar e julgar os crimes do PL, ressalvadas as competências originárias dos tribunais superiores e da Justiça Eleitoral, no caso dos crimes previstos no Capítulo III. A Emenda nº 17-PLEN, do Senador Carlos Viana, estende o aumento de pena proposto pelo PL, no caso de crime contra a honra, nas situações em que a ofensa for dirigida a qualquer membro do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, e não apenas aos presidentes desses órgãos. A Emenda nº 18-PLEN, dos Senadores Telmário Mota, Flávio Bolsonaro, Marcos Rogério e Sérgio Petecão, e também as Emendas nºs 32-PLEN, do Senador Davi Alcolumbre, 33-PLEN, do Senador Lasier Martins, e 35-PLEN, do Senador Esperidião Amin, são no sentido de suprimir o art. 359-S e o inciso III do art. 359-U do Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que tipifica o atentado a direito de manifestação e prevê aumento de pena para militares, com a perda do posto e da patente ou graduação. A Emenda nº 19-PLEN, do Senador Jorge Kajuru, insere no PL o art. 359-Q para incriminar a ameaça ao funcionamento de qualquer dos Poderes, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa, aumentada de um sexto se a ameaça e incitação é propalada com divulgação de desinformação. A Emenda nº 20-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho, e a Emenda nº 25-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, alteram a redação do caput do art. 359-J, para suprimir a exigência de violência ou grave ameaça que consta da redação do PL, para a tentativa de desmembramento de parte do território nacional para a constituição de país independente.
17:36 R	A Emenda nº 21-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Emenda nº 26-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, são no sentido de incluir no PL o crime de apoderamento de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros. A pena seria de reclusão, de dois a dez anos, aumentada até o dobro, se resultar lesão corporal grave, ou até o triplo, se resultar em morte. A Emenda nº 22-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, e a Emenda nº 27-PLEN, do Senador Marcos do Val, inserem parágrafo único no art. 359-R, para prever a punição dos atos preparatórios da sabotagem, com a pena do caput reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave. A Emenda nº 23-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, e a Emenda nº 28-PLEN, do Senador Marcos do Val, incluem dispositivo para punir a conduta de revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais de caráter estratégico, tático ou operacional. A pena proposta é de reclusão, de dois a dez anos. A Emenda nº 24-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, tal qual a Emenda nº 30-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze, é emenda substitutiva, que altera o PL em diversos pontos, com destaque para a inclusão de um capítulo designado como “Do Atentado”, dedicado às condutas que atentam contra a vida, a integridade física e a liberdade pessoal. A Emenda nº 31-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze, altera o §1º do art. 359-I, para prever o aumento de pena na hipótese de serem desencadeados atos de hostilidade como decorrência da negociação com governo ou grupo estrangeiro a que se refere o caput. Além disso, suprime o §2º, que trata da participação do agente em operação bélica com o fim de submeter o Território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Em seu lugar, prevê artigo autônomo para punir, com reclusão de quatro a doze anos, a conduta de tentar submeter o Território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. A Emenda nº 34-PLEN, do Senador Carlos Portinho, insere artigo no Código Penal para punir a conduta de atentar contra o Serviço de Segurança Pública mediante crime contra a vida e/ou crime contra a liberdade individual de agente de segurança pública, no exercício de sua função. A pena proposta é de reclusão de dois a quatro anos, sem prejuízo da pena correspondente ao crime praticado contra o agente. A Emenda nº 36-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze, e a Emenda nº 39-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, modificam o art. 359-O em dois pontos: aprimoram a redação do caput, para fazer alusão à higidez do processo eleitoral - e não ao processo eleitoral em si - e acrescentam parágrafo único para ressalvar que “configura o crime previsto no caput a mera reprodução, encaminhamento ou manifestação de apoio a fato disseminado por terceiro, ainda que por meio de comunicação de caráter público”. A Emenda nº 37-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, inclui no Código Penal capítulo designado como “Do Atentado”, dedicado às condutas que atentam contra a vida, a integridade física e a liberdade pessoal, que, aliás, consta das Emendas nºs 24 e 30-PLEN, mencionadas anteriormente. A Emenda nº 38-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, e a Emenda nº 40-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze, propõem nova redação para o art. 359-T e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 359-T. Não constitui crime previsto nesse título a manifestação crítica aos poderes constitucionais membros de Poder ou agentes públicos, nem a atividade jornalística nem a crítica de caráter individual ou, ainda, a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política, de caráter coletivo ou individual. Parágrafo Único. Não configura violência ou grave ameaça a manifestação crítica aos poderes constitucionais, aos membros de Poder ou a agentes públicos ou a calúnia, injúria ou difamação dirigida a membros de Poder agentes públicos que serão objeto de apuração e processamento na forma da legislação ordinária.
17:40 R	Tramita em conjunto o PL nº 1.385, de 2021, da Senadora Eliziane Gama, que estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Os tipos penais previstos no PL nº 1.385, de 2021, são, em essência, semelhantes aos definidos no PL nº 2.108, de 2021. O primeiro opta, contudo, pela edição de uma lei penal autônoma, enquanto o segundo promove as alterações no Código Penal. Análise. O projeto será apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota. Não observamos, no projeto de lei sob exame, vícios relacionados com a constitucionalidade e a juridicidade, nem óbices de natureza regimental. A matéria trata de direito penal, estando abrangida pela competência legislativa da União, admitida a iniciativa de qualquer dos membros do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, I, e 61, caput, da Constituição Federal. Em relação à técnica legislativa, não há reparos a fazer, uma vez que atendidos todos os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A Lei de Segurança Nacional constitui um dos últimos diplomas normativos de cunho autoritário ainda vigentes após a redemocratização. A atual lei, é preciso reconhecer, revela-se mais branda do que as que a precederam, mas nela continuam presentes resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do “inimigo interno”. Até mesmo como reação dos novos ares democráticos, a Lei de Segurança Nacional permaneceu, nas primeiras décadas de vigência da Constituição de 1988, quase que esquecida, com sua aplicação limitada a casos como os que envolviam a introdução ilegal, em Território nacional, de armamento privativo das Forças Armadas. No entanto, esse quadro se modificou nos últimos anos com a crescente invocação da lei com o objetivo de punir manifestações críticas ao governo de plantão e calar adversários políticos. Curiosamente, já à época da edição da Lei nº 7.170, de 1983, o grande penalista Heleno Fragoso observava: "a quase totalidade dos processos movidos com base na Lei de Segurança, depois da revogação do Ato Institucional nº 5, refere-se a crimes de manifestação do pensamento". Com isso, apontava para a tendência de os regimes de inclinação autoritária se valerem de leis penais rigorosas com o escopo de calar opositores políticos.
17:44 R	Retornando aos tempos atuais, verificamos um sensível aumento do número de inquéritos instaurados com base na Lei de Segurança Nacional, a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020. E em 2021, até o dia 13 de julho, foram 17 inquéritos de acordo com documentos recebidos do Núcleo de Gestão Estratégica da Polícia Federal. Esse número foi de 26 em 2019; de 19 em 2018; de cinco em 2017; de sete em 2016 e de 13 em 2015, conforme levantamento publicado pelo jornal Folha de S.Paulo em 21 de janeiro de 2021. E grande parte deles se refere aos chamados “delitos de opinião”, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e demais cidadãos. Evidentemente, o uso da Lei de Segurança Nacional com esse propósito se afigura incompatível com a Constituição de 1988 e com os contornos amplos que ela deu às liberdades de expressão, de informação e de imprensa (arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220). A existência, na Lei de Segurança Nacional, de normas inconciliáveis com a Carta Política não deve levar, porém, à conclusão de que seja inconstitucional toda e qualquer norma incriminadora de condutas que desafiam as instituições estatais e a ordem constitucional. Muito ao contrário disso, é a própria Carta de 1988 que, em seu art. 5º, XLIII e XLIV, estabelece um regime punitivo mais severo para crimes como o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito, vedando, também, em seu art. 17, §4º, que os partidos políticos utilizem organização paramilitar. As nações democráticas se valem de normas penais para coibir tentativas de comprometer a existência soberana da nação ou ainda de quebrantar o Estado de direito - normas que se destinam, portanto, a proteger o Estado e suas instituições contra ameaças externas e internas. Conveniente e oportuno, portanto, o Projeto de Lei sob exame, que estabelece normas penais incriminadoras apropriadas para a defesa da soberania nacional e do Estado democrático de direito. Não obstante, o texto proveniente da Câmara dos Deputados pode ser aprimorado em alguns pontos, por emendas de redação. No art. 359-K, o “perigo” colocado na lei penal sem concretude assume um caráter vago e torna o tipo penal aberto. A palavra "concreto" fecha mais o tipo penal e não abre possibilidades de supor um risco que talvez não exista. Assim, exige a comprovação da existência de um perigo real, não abrindo espaço para o uso do tipo para vetar a denúncia documental a organismos internacionais ou governos parceiros ou influentes, por exemplo, como mote para proteger governos antidemocráticos ou ações ilegais. No art. 359-O, que o PL insere no Código Penal para tipificar a “comunicação enganosa em massa”, é imprescindível esclarecer que a tutela da norma incriminadora recai sobre a higidez do processo eleitoral, e não sobre este em si mesmo. A despeito da prática da conduta descrita nesse dispositivo, o processo eleitoral pode não sofrer intercorrências, embora seu resultado tenha sofrido influência da prática delituosa. Neste ponto, portanto, aproveitamos parcialmente a Emenda nº 36-PLEN, do Senador Luis Carlos Heinze e nº 39-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke.
17:48 R	Além disso, o dispositivo se ressente de aprimoramento redacional. Veja-se que a parte final está redigida da seguinte forma: “disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral”. No caso, o conhecimento prévio, que caracteriza a ação dolosa, deve recair apenas sobre a inveracidade dos fatos, mas não sobre o potencial comprometimento da higidez do processo eleitoral. É preciso, ainda, registrar que esse novo tipo penal, que só encontra paralelo, por ora, na legislação austríaca, estará submetido ao triplo filtro decorrente da nova redação proposta. O primeiro é ter em mente que as condutas típicas de “promover” e de “financiar” sugerem uma orquestração, um concerto, alguma atitude organizada, e não o mero encaminhamento episódico de mensagens. O segundo, o de que essas condutas estão vinculadas à utilização de um expediente de certa forma “clandestino”, que escapa ao controle do provedor de aplicação de mensagem privada, e que se traduz nos conhecidos “robôs” e nos virulentos disparos em massa. Já o terceiro, é importante ressaltar que o fato inverídico deve possuir um peso tal que possa atingir a higidez do processo eleitoral, não bastando alguma informação falsa marginal, sobretudo porque o tipo é construído sob a forma do que se convencionou chamar de “delito de aptidão” - no caso, para comprometer a higidez do processo eleitoral, e não para prejudicar individualmente este ou aquele candidato, o que pode representar apenas um resultando acompanhante. Por último, o parágrafo único que o PL acrescenta ao art. 286 do Código Penal, que trata de incitação ao crime, deve ter sua redação aprimorada para deixar claro que o que se pune é a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes e contra a sociedade, que são objeto da tutela da Lei. Registro que participaram de Sessão de Debates Temáticos no Senado Federal os palestrantes Alexandre Wunderlich, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Alaor Leite, Docente-Assistente junto à Cátedra de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Estrangeiro e Teoria do Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Humboldt, de Berlim; Maurício de Oliveira Campos Júnior, Professor da Faculdade de Direito Milton Campos, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e advogado; Virgínia Dirami Berriel, Conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Camila Asano, Coordenadora Jurídica da ONG Conectas Direitos Humanos; Raisa Ortiz, Coordenadora da Área de Espaço Cívico da ONG Artigo 19; Juliana Vieira dos Santos, advogada na Rede Liberdade; e Pedro Estevam Serrano, Advogado e Professor de Direito Constitucional. Além da Sessão de Debates Temáticos, para a construção do presente relatório, foram realizadas reuniões com representantes dos seguintes movimentos e organizações: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político; Artigo 19; Rede Justiça Criminal; Terra de Direitos; Centro Popular de Direitos Humanos; Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos; Coalizão Direitos na Rede; Pacto pela Democracia; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Aliança Nacional LGBTI+; Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Instituto Vero; Instituto Socioambiental; Rede Liberdade; Instituto Igarapé; Comissão Arns; World Wide Fund For Nature; e Conectas Direitos Humanos.
17:52 R	Em sua maioria, os debatedores expuseram que o texto vindo da Câmara dos Deputados não é o ideal, mas que seria importante garantir a sua aprovação nesta oportunidade, com algumas emendas de redação. Os aperfeiçoamentos substanciais podem ficar para momento posterior, após a convolação do projeto em lei. Com efeito, todas as emendas apresentadas implicam alterações de mérito substantivas, e seu acolhimento implicaria o retorno da proposição à Casa iniciadora. Diante disso, embora reconheça o inegável mérito dessas emendas, considero que não são oportunas, razão pela qual as rejeito, ressalvado o já mencionado aproveitamento parcial das Emendas 36 de Plenário, do Senador Luis Carlos Heinze, e nº 39, da Senadora Soraya Thronicke, no que pertine ao aprimoramento redacional do art. 359-O. Com relação ao PL 1.385, de 2021, considero que a proposição é meritória. Contudo, há que se reconhecer que o PL 2.108, de 2021, já foi debatido na Câmara dos Deputados e, no Senado Federal, foi submetido a debates a que acorreram renomados juristas, conforme dissemos linhas atrás. Diante disso, e até pela adiantada fase do processo legislativo em que se encontra o PL 2.108, de 2021, ele deverá prevalecer sobre o PL 1.385, de 2021, razão pela qual o voto será pelo arquivamento deste último. Voto. Por todo o exposto, o voto é pelo arquivamento do Projeto de Lei 1.385, de 2021, pela rejeição das Emendas 1 a 40, ressalvado o aproveitamento parcial das Emendas nº 36 de Plenário, do Senador Luis Carlos Heinze, e nº 39, da Senadora Soraya Thronicke, nos termos de emenda de redação que propomos nesta oportunidade, e pela aprovação Projeto de Lei 2.108, de 2021, com as seguintes emendas de redação: EMENDA Nº - PLEN Dê-se ao caput do art. 359-K do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, a seguinte redação: “Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo concreto a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional: ..................................................................................................................................................................................................................................................” EMENDA Nº - PLEN Dê-se ao caput do art. 359-O do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei 2.108, de 2021, a seguinte redação: “Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor e aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral: ..................................................................................................................................................................................................................................................” EMENDA Nº - PLEN Dê-se ao parágrafo único do art. 286 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, nos termos do art. 3º do Projeto de Lei 2.108, de 2021, a seguinte redação: “Art. 286. ..................................................................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis [...].” Sem mais, esse é o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. O parecer é favorável ao Projeto de Lei 2.108, de 2021; parcialmente favorável às Emendas nºs 36 e 39, com as Emendas nºs 41 a 43, de redação, do Relator; contrário às Emendas nºs 1 a 35, 37, 38 e 40; e pela rejeição do Projeto de Lei 1.385, de 2021. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Rogério Carvalho, dar o testemunho aqui do espírito de colaboração do Senador Relator. Esta matéria era para ter sido apreciada já ao final do primeiro semestre, e, atendendo a um apelo meu para que o projeto fosse retirado da pauta, para que a gente pudesse aprofundar as reflexões e o debate sobre o tema, o Senador Rogério Carvalho atendeu prontamente o apelo que foi feito por V. Exa., Sr. Presidente. É importante lembrar a esta Casa que o texto que é apresentado pelo Senador Rogério Carvalho foi fruto de um amplo diálogo na Câmara dos Deputados, diálogo esse, inclusive, presidido pelo Presidente Arthur Lira, que contou com o concurso de todas as Lideranças partidárias. Com a chegada do texto aqui, a avaliação feita pelo Governo foi da necessidade de haver aprimoramentos. Inclusive, o Governo chegou a suscitar a apresentação de um substitutivo global. Fiz as ponderações de que isso não seria o melhor caminho para se encaminhar a matéria, em função do ocorrido na Câmara. Mas o Governo, portanto, quer apresentar a V. Exa., Sr. Presidente, o seguinte encaminhamento: poderíamos votar de forma simbólica o projeto apresentado pelo Senador Rogério Carvalho, mas o Governo se reserva a encaminhar favorável a todos os destaques que venham a ser apreciados, porque todos os destaques, na visão do Governo, poderiam melhorar o texto que saiu da Câmara. E, com a aprovação de pelo menos um dos destaques, a matéria retornaria à Câmara para um melhor aprofundamento, para um melhor debate. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Esse é o encaminhamento que eu gostaria de sugerir a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho. Para discutir, Senador Professor Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Eu gostaria de, em primeiro lugar, fazer um cumprimento especial ao Relator, eminente Senador Rogério Carvalho, pela condução dos trabalhos de um projeto, que, sabemos, é complexo, cujo tema tem as suas controvérsias. Mas o Relator conduziu de maneira magistral. Quero salientar aqui a minha posição favorável integralmente ao parecer do Relator. Votarei não só no texto principal, mas também seguindo a orientação da relatoria em relação aos destaques. Quero fazer também, Sr. Presidente, um registro, se me permite, da lhaneza do eminente Relator, ao receber uma equipe de ilustres juristas da área de Direito Penal, capitaneados pelo eminente Professor Miguel Reale Júnior e composto de grandes nomes do Direito Penal, que V. Exa., Presidente, conhece tão bem - permito-me citar o nosso amigo comum Dr. Maurício Campos Júnior -, que levaram considerações para a apreciação do Relator, que acolheu na discussão, sempre, como eu disse, com muita atenção e com muito esmero. Faço este registro porque há um sentimento, na comunidade jurídica, especialmente na área do Direito Penal, do Direito Processual Penal, da necessidade imperiosa de reforma dessa legislação, que já se figura, como disse há pouco o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, como um entulho autoritário, como um resquício ainda de um tempo que queremos esquecer.
18:00 R	Desse modo, quero aqui registrar os meus cumprimentos ao Relator, o meu apoio manifesto ao projeto como está e, da mesma forma, um agradecimento ao Relator pela acolhida do grupo de juristas tão eminentes que estiveram com V. Exa. Meus parabéns, Senador Rogério Carvalho! Muito obrigado Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado Senador Antonio Anastasia. Muito bem registrada e lembrada por V. Exa. a participação desse grupo de juristas que foi constituído para a discussão desse projeto. E gostaria de cumprimentá-los na pessoa do Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, notável advogado e professor da Faculdade de Direito. Senador Fabiano Contarato para discutir. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero fazer aqui um registro de solidariedade e de orações ao nosso querido Senador José Serra, que está se licenciando para tratamento de sua saúde. O Senador José Serra é um exemplo de político, que foi um brilhante Ministro da Saúde e um excelente Parlamentar. E eu estimo a ele melhoras para que, em breve, retorne ao convívio com todos nós aqui neste Senado Federal, porque ele muito dignifica o Senado da República Federativa do Brasil. Quero também, Sr. Presidente, aproveitar o ensejo para parabenizar o meu querido Senador Rogério Carvalho, que, com brilhantismo, com serenidade, com sobriedade, soube proceder à relatoria da matéria que ora vai ser deliberada. E, para mim, é de um simbolismo muito forte, porque, no dia em que nós estamos aprovando esse relatório do querido Senador Rogério é o dia em que o Presidente da República insiste em atacar a democracia. Contra isso, contra esses elementos, esses fatos, não há argumento. Sr. Presidente, V. Exa. é testemunha. O Presidente da República já atacou a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele participa de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso, para fechar o Supremo, criminaliza ONGs e reduz a participação da sociedade civil. Até quando nós vamos permitir que a nossa Constituição Federal, o nosso Estado democrático de direito seja atacado por uma conduta criminosa do Presidente da República? Nós não podemos admitir nenhuma ofensa a essa espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. A democracia é o terreno fértil para semear e colher direitos. E eu volto a falar: defender ditadura estando numa democracia é fácil, agora difícil mesmo é defender democracia estando numa ditadura. Então, tenhamos a sobriedade e a serenidade, para coibir, doa a quem doer, porque ninguém está acima da Constituição, nem o Presidente da República. E fica aqui o meu repúdio a essa tentativa de intimidação do Presidente da República na data de hoje, em que nós estamos aprovando a alteração na Lei de Segurança Nacional, como foi aqui muito bem relatado pelo querido Senador Rogério de Carvalho, a quem, mais uma vez, eu parabenizo. Muito obrigado Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. A matéria continua em discussão. Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, neste momento, cumprimentar o Relator, que teve a sensibilidade, na semana passada, junto com alguns colegas, de tirar de pauta para que se pudesse fazer algum tipo de aprimoramento. Inclusive, eu conversei com ele, com o Senador Anastasia também e, de alguma forma, acreditamos que não teria problema nenhum para a matéria...
18:04 R	Senador Rogério, eu lhe faço esse pedido, para que tire do artigo da espionagem a palavra "concreto", porque acreditamos que, de alguma forma, algum documento, seja da área econômica, seja de outra área governamental, que possa ser passado, o "concreto" ficou uma coisa vaga, que pode jogar contra a Nação. Então, é só esse detalhezinho, que é simples, tranquilo. Eu o parabenizo pelo seu esforço, pela sua dedicação. Temos opiniões divergentes. Nada contra, absolutamente, a revogação da lei, porque é importante a revogação da lei. Não tenho a menor dúvida disso. É uma lei antiga, de um regime de exceção, que precisa ser atualizada. Já passou do tempo. Eu só discordo da forma. Acredito que, para depurar, para que a gente chegue a um texto que evite qualquer tipo de situação, especialmente no que se refere à liberdade de expressão das pessoas, neste momento em que a gente vive, deveria passar por pelo menos por duas Comissões, o que seria o natural, se não estivéssemos em pandemia: a Comissão de Constituição e Justiça, que já está voltando, e a Comissão de Relações Exteriores, pelo menos em uma das duas. Por isso, votarei contra e vou apoiar alguns destaques para a lei. Mas antes, eu queria só também, por gentileza, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... neste momento difícil em que a gente vive, democracia, uma escalada autoritária de um lado, uma escalada autoritária de outro, a gente tem que observar que, inclusive, por responsabilidade nossa, eu me incluo aqui, aprendo com vocês todos os dias... Fazem parte da democracia as divergências, como eu coloquei aqui. Procuro aprender e aprendo com os colegas. Mas acredito que o próprio Senado Federal precisa dar o exemplo, impondo alguns freios, porque essa escalada não é de hoje. Ela vem de muito tempo, antes mesmo da gestão atual do Governo Federal, que se equivoca. Por exemplo, eu já disse, na CPI, hoje, que esse desfile poderia ter sido evitado, poderia ter sido cancelado. Seria mais feliz, já que duas matérias importantes estão sendo votadas, uma aqui... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... a Lei de Segurança Nacional. Mas também, lá na Câmara dos Deputados, neste exato momento, o voto auditável. Então, foi uma coincidência muito infeliz e que eu acho que justificaria, para o bem da democracia, um cancelamento. Mas o Senado Federal vem observando, há muito tempo, também uma escalada autoritária, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente - do Supremo Tribunal Federal. A gente tem visto muitas atitudes de alguma forma invadindo as competências desta Casa, por exemplo, em que nós estamos, querendo legislar, chegando ao ponto de virar uma casa política para interferir num debate saudável que estava acontecendo no Congresso sobre a questão do voto auditável. O próprio Presidente do TSE veio se reunir com as Lideranças partidárias. Isso não é papel de um Presidente do TSE. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Então, para encerrar, quero só dizer que há impeachments aqui para serem avaliados, há a CPI da Lava Toga engavetada. E eu acredito que é muito importante que a gente possa se posicionar, porque só há o Senado para isso, essa prerrogativa. Mais uma vez, cumprimentando o Senador Rogério Carvalho pela relatoria e agradecendo a ele pela sensibilidade nesse ajuste.
18:08 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Está encerrada a discussão. Foram apresentados requerimentos de destaque. Requerimento nº 1.732, do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, de destaque da Emenda nº 9. Senador Nelsinho, V. Exa. mantém ou retira o destaque? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, elogiando o hercúleo trabalho do Relator da matéria, o PSD, reunido, entende que deve retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado o destaque do PSD. Há o Requerimento 1.736, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 13. O Senador Izalci Lucas se encontra em Plenário ou pelo sistema virtual? (Pausa.) Chamaremos o PSDB na sequência. Há o Requerimento nº 1.738, da Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas, de destaque da Emenda nº 1. Eu consulto a Senadora Daniella Ribeiro. Está conectada a Senadora Daniella Ribeiro? (Pausa.) Não? (Pausa.) Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin, V. Exa. é o autor da Emenda nº 1 ao projeto. Foi destacada a emenda pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas. V. Exa. gostaria de se pronunciar agora sobre se mantém o requerimento de destaque? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Quando V. Exa. permitir, eu quero defender o requerimento, a emenda e o seu conteúdo. Não sei se é este o momento, mas quero defender com muita ênfase. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Fica mantido o requerimento de destaque do Progressistas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Fica mantido, aceso e inapagável, porque, mesmo que rejeitado, ele nos iluminará doravante. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Oportunamente, darei a palavra a V. Exa. para... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. hoje vai ouvir, inclusive, uma bela história sobre o magistrado, relatada no livro O segredo judaico de resolução de problemas, do rabino Nilton Bonder, certamente conhecido do Jaques Wagner e do Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. Fico ansioso para ouvir a história contada por V. Exa. Então, oportunamente, chamarei V. Exa. para sustentar o destaque do Progressistas. Senador Izalci, V. Exa. gostaria de se pronunciar sobre o destaque do PSDB, se mantém ou se retira? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, especificamente no destaque que fiz, conversei com o Relator. Existe mecanismo já que atende essa emenda. Então, eu vou retirar o destaque, porque já me sinto contemplado com aquilo que levantei aí para o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Fica retirado o destaque do PSDB. Requerimentos nºs 1.808 e 1.809, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque do inciso III do art. 359-U e do art. 359-S do projeto, respectivamente. Senador Alvaro Dias, gostaria de se pronunciar pelo Podemos a respeito dos dois requerimentos de destaque? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - ... inscrito para discutir o projeto. Deve ter ocorrido um equívoco. Aproveito a oportunidade agora para dizer, Presidente, que o projeto vem, obviamente, recomendado, porque é de autoria de um extraordinário homem público, Hélio Bicudo, e recomendado também porque tem um Relator de competência limpa e que merece o nosso respeito.
18:12 R	Não há dúvida de que é preciso revogar a Lei de Segurança Nacional, que é resquício do regime autoritário. No entanto, Sr. Presidente, trata-se de matéria de tal relevância que caberia cuidado maior. Nós propusemos, em sessão anterior, um requerimento que pretendia submeter a duas Comissões da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que pudéssemos, com um debate aprofundado, aprimorar essa proposição. É correto que está há 30 anos na Câmara dos Deputados, mas chegou ao Senado Federal em junho, e nós tivemos o recesso. Tivemos apenas uma sessão de debates, muito pouco para a importância dessa matéria. Por essa razão, Sr. Presidente, em que pese o fato de reconhecermos a importância e até a urgência, eu diria, um pouco mais de tempo seria prudente para oferecermos à sociedade brasileira um projeto de equilíbrio em matéria de segurança nacional, especialmente buscando o equilíbrio entre os interesses da sociedade e da soberania nacional, sobretudo cuidando da liberdade de expressão, que deve ser uma prioridade absoluta de todos nós no sistema democrático muitas vezes ameaçado por aqueles que sustentam ainda resquícios do autoritarismo, e preservando o processo eleitoral na sua inteireza, possibilitando ao eleitor criticar, sim, os candidatos. E nós estamos verificando que há dispositivos que comprometem a liberdade de expressão, que há dispositivos que comprometem o direito à crítica que, especialmente no processo eleitoral, é sagrado, uma vez que se discutem os destinos da sociedade. Por essa razão, Sr. Presidente, com todos os elogios ao Relator da matéria, com todos os elogios ao autor dessa proposição, de saudosa memória, reconhecendo a importância da revogação da Lei de Segurança Nacional, das alterações substanciais à legislação nesse campo, eu votarei "não", Sr. Presidente, evidentemente liberando a Bancada do Podemos, porque nós aguardamos uma oportunidade para um debate ampliado, e vamos manter os destaques exatamente porque, de qualquer modo, o projeto aprovado, a votação das emendas significará avanço e aprimoramento. Mas, pela forma, e não pelo conteúdo - um pouco pelo conteúdo, evidentemente, porque apontamos aí alguns desequilíbrios -, mas sobretudo pela forma, pela pressa, que compromete a eficiência... E muitas vezes nós somos criticados porque legislamos mal, e eu repito isto sempre, e quase sempre com razão somos criticados porque legislamos mal, especialmente o Senado, porque é a Casa revisora e abre mão dessa prerrogativa de ser a Casa revisora quando o voto que vem da Câmara, para evitar o retorno àquela Casa. Nós não podemos continuar agindo dessa forma. Nós temos que exercer essa prerrogativa da revisão. Nós não podemos mais ser a chancelaria, que nos condena em algumas oportunidades.
18:16 R	Por isso, Sr. Presidente, nós vamos manter os destaques. O requerimento de destaque é mantido. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Alvaro Dias. Concedo a palavra, para o Requerimento 1.810, do PROS, de destaque da Emenda nº 18, ao Líder, Senador Telmário Mota. V. Exa. mantém ou retira o destaque, Líder Telmário? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, nós sabemos que agora não é o momento de debater o destaque, de colocar em debate, mas nós reconhecemos a necessidade da revisão dessa lei, porque ela realmente data de um momento extraordinário do País. Era necessário. Mas foram acrescentados, nesse novo dispositivo, nessa nova regra, nessa nova lei, dispositivos que são tão autoritários ou até piores do que o que estava na lei. Ora, se essa lei passou trinta anos na Câmara, o Senado é, sem nenhuma dúvida, a Casa revisora, e nós temos que tramitar esse processo com um debate muito mais amplo com a sociedade. Olhe só, o nosso Relator, por quem nós temos o maior carinho e respeito, e ele fez com muita maestria o seu trabalho, ele me rejeita quarenta emendas. A metade do Senado Federal quis mexer nesse processo e está sendo cerceada nesse direito, que é um direito legal. Olha, muitas matérias votadas no afogadilho, pela vontade ou no momento caloroso colocam o nosso País, a nossa sociedade em lençóis curtos. Basta ver a Lei de Migração. Ela foi feita num momento acalorado, e hoje quem paga caro é o Estado de Roraima. Mas caríssimo! Então eu vou manter esse destaque, porque ele é necessário para evitar exatamente um dispositivo autoritário, tenebroso, subjetivo que está aí colocado nesse relatório concluído pelo nosso Senador. Então eu vou manter o nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Está mantido o requerimento de destaque do PROS pelo Líder Telmário Mota. Há o Requerimento 1.818, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque da Emenda nº 20. Senador Eduardo Braga com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, respeitando a opinião de todos, eu quero lembrar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que nós estamos tratando da Lei de Segurança Nacional, que data de 1983. E estamos tratando do Decreto-Lei 3.688, que data de 3 de outubro de 1941, ou seja, tarda a hora de o Brasil sepultar, de uma vez por todas, essa Lei de Segurança Nacional, que é um resquício da ditadura e que não condiz mais com a nossa Constituição Cidadã.
18:20 R	O MDB retira o destaque, Sr. Presidente, entendendo que nós precisamos, no dia de hoje, avançar e consolidar um passo definitivo com relação à democracia. E o Requerimento nº 1.838, Sr. Presidente, já foi retirado, anteriormente, também, pelo MDB. Ou seja, o MDB retira os dois destaques, o 1.818 e o 1.838, entendendo que hoje estamos maduros, mais do que maduros para votarmos a lei do Estado democrático, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado, então, o destaque do MDB 1.818, pelo Líder Eduardo Braga. A Presidência informa que a aprovação do Requerimento de Destaque nº 1.810, do PROS, prejudicará os Requerimentos de Destaque nºs 1.808 e 1.809, do Podemos, por tratarem de supressão dos mesmos dispositivos. As matérias destacadas serão votadas após o texto-base. A Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e os destaques à votação nominal. Em votação, em turno único, ressalvados os destaques, os projetos e as emendas, nos termos do parecer, que é favorável ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, parcialmente favorável às Emendas nºs 36 e 39, na forma das Emendas nºs 41 a 43, de redação, do eminente Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Contra os votos do Líder Alvaro Dias, do Senador Jorge Kajuru, do Líder Temário Mota, do Senador Esperidião Amin, do Senador Luis Carlos Heinze, do Senador Eduardo Girão e do Senador Reguffe. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, com as Emendas nºs 41 a 43, de redação, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 1, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas. Senadora... Perdão. Antes de passar a palavra à Senadora Daniella Ribeiro, pede, pela ordem, a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, apenas para registrar o meu voto contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Registrado o voto contrário... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Somente isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... da Senadora Soraya Thronicke, Líder do PSL. Senadora Daniella Ribeiro, com a palavra sobre a Emenda nº 1, destacada pelo Progressistas. Senador Esperidião Amin se pronunciará pelo Progressistas. Com a palavra, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, estou sendo ouvido? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer à bancada do meu partido por ter suportado, dado suporte para a apresentação desse destaque e desejo manifestar aqui, publicamente, o meu profundo respeito ao Relator, meu amigo Rodrigo Pacheco, que fez o... Rogério Pacheco, que fez... Rogério Carvalho - perdão -, que fez um belíssimo trabalho, que mereceria certamente ser aperfeiçoado, se nós tivéssemos acolhido a solicitação, que eu subscrevo, de audiência à CCJ e à Comissão de Relações Exteriores.
18:24 R	Nesse particular, eu endosso a solicitação do Senador Eduardo Girão de retirada da expressão "concreto", no caso de risco para a segurança nacional de vazamento de informação que possa prejudicar o Estado brasileiro. Essa palavra, "concreto", pode ser um belo subterfúgio para livrar responsabilidades. O que é um risco concreto? É um risco que já produziu sangue, ou é apenas uma fake news, ou o vazamento de uma informação do interesse do País? Portanto, faço minha a palavra do Senador Eduardo Girão a respeito da expressão "concreto". Quero reiterar que "concreto" e "coincidência" são expressões que, certamente, vão marcar este dia. E a não realização de audiências na Comissão de Constituição e Justiça me deixa mais preocupado ainda, Srs. Senadores e Sr. Presidente, pelo fato de que nós já retomamos, Sr. Presidente, as reuniões semipresenciais das Comissões e não há ainda nenhuma reunião da Comissão de Justiça agendada. Queria fazer um apelo ao Senador Davi Alcolumbre. Nós já tivemos praticamente todas as Comissões permanentes com reunião agendada, e a Comissão de Constituição e Justiça, que seria, obviamente, necessária para que esse projeto fosse debatido, ainda não tem nenhuma audiência, nenhuma reunião agendada, o que é muito complicado. Mas, como eu anunciei anteriormente, eu vou introduzir esta emenda aproveitando o livro de Nilton Bonder, O Segredo Judaico de Resolução de Problemas. O método utilizado para resolver o problema, no caso, era de um juízo desonesto, realizado na Idade Média, contra um judeu. E o juiz, em público, com a plateia querendo condenar o judeu de qualquer maneira, pegou dois pedaços de papel e escreveu, na frente do réu, "culpado", "culpado"; dobrou os papéis e disse, em público: "O réu vai escolher num ordálio, num julgamento de Deus, o que ele é". E o judeu pegou um papel, onde estava escrito evidentemente "culpado", e engoliu o papel, o bilhete, dizendo: "O que eu sou eu engoli; o que ficou é o que eu não sou". Ou seja, conseguiu a absolvição, mesmo com o juízo desonesto, graças a um recurso de grande inteligência.
18:28 R	A emenda que eu proponho para ser incluída no Código Penal, e queria lembrar que o Código Penal é um decreto lei de 1940, mais antigo, portanto, do que a Lei de Segurança Nacional e mais antigo ainda do que o decreto lei de 1941, posto que o nosso Código Penal é de um período autoritário, sim, mas está em vigor. É de 1940 o Decreto 2.848, e é a ele que eu apresentei a seguinte emenda: Requisitar o magistrado - ou seja, o magistrado requisitar - a instauração de inquérito policial para investigar supostas condutas de que foi vítima, de cuja ação penal ele será a autoridade judiciária competente para processar e julgar. Deu para entender? O juiz requisitar um inquérito, na suposição de que ele seja a vítima de uma agressão, sendo que ele será o juiz, podendo haver recurso ou não. Dependendo da corte, pode nem caber recurso. Se for uma corte suprema, não haverá recurso. Portanto, esse abuso de poder, que pode acontecer - e talvez até ande coabitando conosco -, esse abuso de poder deve ser repelido e deve ser considerado um crime de abuso de autoridade, que pode estar acontecendo. Como lembrou o Senador Eduardo Girão, esta Casa tem vacilado, Senador Kajuru, na averiguação de abusos do poder. E quero dizer para os senhores e para as senhoras muito singelamente o seguinte: não tenho a pretensão de ver esta emenda acolhida, mas eu gostaria muito de contar os votos. Eu devo isso ao meu avô materno. O meu avô materno nasceu em Bevilacqua, Verona, e, por ter participado da restauração de casas que serviram à inquisição, radicalizou o seu juízo a respeito de quem pratica o abuso de autoridade. É em nome disso que eu formulei essa emenda. Peço que reflitam e, acima de tudo, Sr. Presidente, esse para mim será um registro muito importante, porque eu estou me submetendo a uma convicção mais profunda da minha consciência: eu não concordo com abusos. Senador Rogério Carvalho, V. Exa. outro dia me homenageou pessoalmente ao reconhecer que, em uma situação de emergência, eu sei distinguir o que é justo, o que é humano de estereótipos. E, por isso, receba a minha homenagem, a minha contrariedade com a forma como essa lei está sendo aprovada, e a minha emenda está aí oferecida ao juízo dos meus pares. Muito obrigado.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria, pedindo vênia ao nosso querido Senador Rogério Carvalho, registrar meu voto contrário ao PL 2.108, que acaba de ser votado. O Senador Jorginho Mello vota contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho. Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo, a mesma coisa. Eu quero ainda, em tempo, votar contra o texto básico. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Votar contra também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Styvenson. Com a palavra o Relator, a respeito da emenda sustentada pelo Senador Esperidião Amin no requerimento de destaque. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de mais nada, eu quero dizer que, ao longo da minha vida como estudante, como médico-residente, como presidente e líder sindical, como Parlamentar, Deputado Estadual, Deputado Federal, entrar nesta Casa sempre foi muito honroso, não só pela beleza que nos empresta esse grande gênio da arquitetura brasileira Oscar Niemeyer, mas porque aqui é a Casa da Inteligência, a Casa que representa uma das maiores mentes da história brasileira, que é a Casa de Ruy Barbosa. E quero dizer a todos que hoje, na condição de Senador, com muita honra e agradecido ao povo do meu Estado, pequeno Estado de Sergipe, eu me vejo aqui como um ex-militante do movimento estudantil, do movimento de médicos residentes, que participou do final da luta pela redemocratização do Brasil. E eu quero agradecer a todos que nos antecederam, como aqui o Omar Aziz, que já se manifestou em outras ocasiões, como tantos outros, o José Serra e outros aqui que tiveram importância enorme na luta contra a ditadura. E hoje eu tenho a honra de ser Relator desse projeto de lei, que pega a Lei Segurança Nacional e a revoga. Ela já foi revogada, neste momento, com a aprovação do texto-base. E eu quero aqui responder ao meu querido amigo Esperidião Amin, por quem eu tenho grande respeito, inclusive pela sua postura como Parlamentar, como ex-Governador, como democrata que é. Eu queria dizer que, em que pese concordarmos com a proposição do Senador Esperidião Amin, de que é inadmissível que um julgador presida ou requisite a instauração de inquérito policial para investigar condutas de que foi vítima e cuja ação penal será a autoridade judiciária competente para processar e julgar, no nosso sentir, o art. 112, do Código de Processo Penal, ao prever os institutos da incompatibilidade, do impedimento, da suspeição, já afasta, do ponto de vista processual, a possibilidade de julgamento por magistrado parcial.
18:36 R	Ademais, a emenda tem por objetivo realizar alteração na Lei de Abuso de Autoridade, não possuindo, portanto, estreita relação com a temática desse projeto, razão pela qual incide a vedação prevista no art. 230, inciso I, do Regimento Interno. Frente ao exposto e com todo o respeito à sugestão do Senador Esperidião Amin, não acolhemos a Emenda nº 1, de Plenário. Estou à disposição para apoiar proposição autônoma, para aprimorar o referido tema. O art. 112 do Código de Processo Penal diz: "O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento, poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição". Também o juiz de garantias hoje já atravessa essa matéria e dá segurança naquilo que está sendo reivindicado pelo Senador Esperidião Amin. Por isso, eu rejeito a emenda e solicito ao Plenário que considere a argumentação que nós estamos trazendo, até porque essa matéria diz respeito ao abuso de autoridade. Já há tratativas desse assunto, ou seja, já há legislação aprovada recentemente que trata do referido tema. É isso, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Angelo Coronel.) (Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Angelo Coronel deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Partido Progressistas, sustentado pelo Senador Esperidião Amin, vota "sim" e aprova a emenda destacada. Portanto, quem está a acompanhar o Relator vota "não" e quem acompanha o destaque do Senador Esperidião Amin vota "sim". A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação de bancada, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator. Portanto, vamos votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Da mesma forma, o PSD orienta "não". Vamos acompanhar o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? (Pausa.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos libera a bancada. Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Recomenda "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a emenda do Senador Esperidião Amin é importante, mas não se trata dessa matéria sobre lei de segurança nacional. E não é nem no Código Penal; é na Lei de Abuso de Autoridade. Portanto, o nosso encaminhamento é voto "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PL vai liberar a bancada.
18:40 R	Eu quero só manifestar que acompanho a emenda do Senador Esperidião Amin, mas libero a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PL libera. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PDT encaminha o voto "não". Com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - ... emenda do Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Telmário Mota, nós não ouvimos a orientação de V. Exa. V. Exa. pode repetir? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu libero a bancada, mas eu acompanho o destaque do Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS libera. Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu enalteço o destaque do querido Senador Esperidião Amin, mas a Rede orienta o voto "não", acompanhando o Relator, Senador Rogério Carvalho, a quem, mais uma vez, parabenizo pelo relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim", junto com o Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., os colegas Senadores e Senadoras. O Republicanos encaminha o voto com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu, particularmente, acompanho o Relator. Eu congelei a minha imagem aí, mas estou presente o tempo todo. O meu voto será "não", acompanhando o Relator, mas a Maioria libera a bancada, pela divisão do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não", acompanha e felicita o Relator Rogério Carvalho pela importantíssima missão de relatar o fim da Lei de Segurança Nacional, pretexto de tantos abusos, tantos absurdos, justamente nesta data em que, infelizmente, tivemos a coincidência de tanques marchando aí, em frente ao Congresso Nacional. Viva a nossa democracia viva! Viva o Senador Rogério Carvalho por este trabalho! Viva o Congresso Nacional! Nós acompanhamos o Relator, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Jean Paul. Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o tema desse destaque já está previsto no art. 114 do Código de Processo Penal, nos mesmos termos. Então, me parece tentar, no âmbito da lei do Estado democrático de direito, trazer uma matéria, que, no meu sentir, no meu entendimento, é estranha. Então, a Oposição orientará "não", mas sem antes, Sr. Presidente, cumprimentar o Senador Rogério Carvalho pelo trabalho e cumprimentar V. Exa. por ter pautado essa matéria, essa importante matéria, em especial na data de hoje. Melhor tipo de respostas a tanques é a força deste Parlamento!
18:44 R	Melhor tipo de resposta a provocações é afirmarmos uma lei do Estado democrático de direito que, inclusive, no texto, estabelece o seguinte: "Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas" e tipifica o crime abolição violenta do Estado democrático de direito. Diz qual é o tipo penal: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. E estabelece a pena: reclusão de quatro a oito anos. Isso é uma belíssima afirmação de amor à democracia, Sr. Presidente. E essa é a melhor resposta que pode ser dada a qualquer tipo de provocação. Em relação à lei, obviamente, cumprimentando o Relator, o voto favorável. Em relação à emenda, ou melhor, ao destaque, que inclusive impelia, imporia que esta lei retornasse para a Câmara dos Deputados, atrasando-a, o que não é adequado neste momento, a Oposição orienta o voto "não", acompanhando o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, não há acordo dentro da bancada. Nós vamos liberar, mas eu gostaria de parabenizar o Relator e dizer que eu vou acompanhar o Relator votando "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em todos os destaques desta matéria eu vou liberar a bancada. Eu, particularmente, vou votar esse destaque com o Relator, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Alessandro Vieira, gostaria de orientar pelo Cidadania, Líder Alessandro? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu preciso de um esclarecimento apenas. Se as emendas acatadas pelo Relator representam alteração de mérito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não. As emendas são de redação, acolhidas pelo Relator. Agora nós estamos em destaques de emendas que, se acolhidas, alterarão o texto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Perfeito. Nesse sentido, o Cidadania orienta o voto "não", para garantir a celeridade na aprovação do tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta o voto "sim", favorável ao destaque e também é importante deixar aqui a opinião bastante transparente... Eu entendo o pavor que alguns, em especial da esquerda, têm quando veem militares fardados num gesto de patriotismo, num gesto de cidadania, porque eles enxergam logo aqueles ídolos deles, como por exemplo, lá em Cuba, na Venezuela, na Coreia do Sul... Só que eu tenho um recado para dar a todos eles. Bolsonaro não é Hugo Chávez; Bolsonaro não é Kim Jong-un; Bolsonaro não é Fidel Castro; Bolsonaro é um Presidente democrata que respeita as instituições, que não apoia o MST, que não desarmou a população, como muitos países de esquerda fizeram antes de implementarem as suas ditaduras. Então, só para deixar muito transparente isso tudo porque, na narrativa que é criada, parece que há uma espécie de ameaça velada. Não tem ameaça nenhuma. O Exército Brasileiro sempre esteve e sempre estará, as Forças Armadas sempre estiveram e sempre estarão ao lado da Constituição da República Federativa do Brasil. Então, quando virem militares nas ruas, aplaudam, agradeçam pelo que eles estão fazendo, inclusive durante essa pandemia. Muitos índios lá na Amazônia só estão sendo vacinados por causa do trabalho das Forças Armadas. O oxigênio só chegou a Manaus, depois daquela trágica situação em janeiro, por causa das Forças Armadas, que estão vacinando milhões de brasileiros também por todo o nosso País. Então, fazendo essa ressalva, Presidente, eu oriento o voto "sim" favorável ao destaque.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. O Patriota orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. O Senador Alessandro Vieira ainda não votou; Senadora Leila Barros, Senadora Rose de Freitas ainda não votaram também; Senador Carlos Viana, Senador Marcos Rogério, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senadora Eliziane Gama, Senador Marcelo Castro, Senador Giordano. Estamos em processo de votação nominal. Solicito que possam exercer o direito de voto. Em instantes, encerraremos a votação desse destaque. Voltamos à lista de oradores. Senadora Zenaide Maia é a próxima oradora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria parabenizar o senhor por pautar um projeto importante desse para a democracia. Eu acho que a gente aqui pode divergir em muitas coisas, mas a defesa do Estado democrático de direito nós temos que fazer, mesmo aqueles que têm uma lealdade extrema a esse Governo que está aí. Eu aconselharia a alguns colegas, com todo o respeito, para não atravessarem o Rubicão, sem volta, porque essa não é hora de a gente estar discutindo aqui quem defende ou não defende o Governo. A gente está defendendo aqui é a democracia. Mas eu queria dizer hoje que algo me indignou. Foi uma entrevista dada à TV Brasil pelo Ministro da Educação do Brasil. Ele disse que aconselhava e que era a favor do mínimo de pessoas terem curso em universidades, nível superior, que deveriam ficar, permanecer com um nível técnico. Isso para um Ministro de Educação do Estado brasileiro! E outras palavras, porque eu só vi depois. Eu ia perguntar: e quem é essa minoria que o senhor está propondo que pode ter direito a um curso universitário, Ministro?" É uma pergunta que não quer calar. Quem vai ter o direito? Com certeza vão ser os privilegiados, uma minoria, porque para isso ele está diminuindo os recursos para a educação pública deste País. A gente ouve muita coisa, agora, o Ministro de Estado da Educação deste País defender o mínimo de brasileiros e brasileiras nas universidades é demais ouvir. Sabe qual foi a justificativa? Que há muito engenheiros, pessoas com nível superior que estão trabalhando em outras atividades. Está culpando o povo brasileiro pelo desemprego. Gente, quem é culpado pelo desemprego neste País hoje, pelo número excessivo de mortes que a gente tem pela covid, pela fome se chama Governo brasileiro. Não há como negar. Não há uma política para geração de emprego e renda. Isso é real. Aqui não é questão de ser de esquerda ou de direita. A fome está grande. Temos uma inflação com recessão. A população está faminta e não há nenhum plano econômico. Chegou aqui algum plano econômico deste Governo para alavancar a economia? Não! É tirar o poder de compra dos trabalhadores, é deixar a inflação correr à solta, é tirar recursos da educação, da ciência e tecnologia. Esse é o verdadeiro Governo que está aí.
18:52 R	E outra coisa: não tenho medo das Forças Armadas. A gente tem o maior respeito pelas Forças Armadas brasileiras, mas querer demonstrar força! As Forças Armadas são de Estado, não são de Governo A, B ou C. Cuide da economia, Governo brasileiro; cuide da educação, da ciência e tecnologia deste País; cuide de gerar emprego e renda, pelo amor de Deus, e acelere as compras das vacinas, porque, em oito meses, a gente tem menos de 25% da população efetivamente vacinada. E, para finalizar, digo o seguinte: brasileiros e brasileiras, continuem usando as máscaras e mantendo o distanciamento social, porque a variante Delta está aí. A Europa e os países do mundo estão preocupados; então, aqui a gente tem que estar também. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas no painel vai ser pela liberação, considerando que há divergência na bancada em relação a esse tema. Eu, particularmente, votarei "sim", e queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, e consignar o meu voto contra essa matéria. Eu entendo que há aspectos relevantes, mas há outros que reputo preocupantes. Como houve aqui um entendimento em relação ao texto-base dessa matéria, considerando o que aconteceu na Câmara dos Deputados, eu, pelas convicções que tenho e pelas preocupações que tenho com relação a alguns pontos, aqui queria apenas mencionar um, que já quero colocar no radar, inclusive, para as próximas fases desse processo, em relação a movimentos. E aí movimentos Rondônia tem bastante: movimentos que ocupam terras, movimentos que ocupam áreas e que, a depender do intérprete da norma, você tem um aspecto que pode tentar proteger quem está ameaçando o direito à propriedade, quem está ameaçando o direito das pessoas. Acho que não é esse o sentimento mesmo do Relator da matéria ou nosso, que estamos aqui no Plenário, mas o texto que veio de lá tem uma configuração que me parece gerar insegurança com relação a essa interpretação. Então, eu vou votar e quero consignar o meu voto contra essa matéria, e, no particular, em relação a esse destaque, o encaminhamento é o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 27 Senadores; NÃO, 44 Senadores. Está rejeitada a Emenda destacada de nº 1. Votação da Emenda nº 18, destacada pelo Líder do PROS, Senador Telmário Mota. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento de destaque, Senador Telmário Mota, para sustentá-lo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, primeiramente, estamos diante de uma questão apartidária, uma vez que a permanência destes dois dispositivos que nós estamos propondo tirar, o art. 359-S e o art. 359-U, no seu inciso III, destacado, pode gerar instabilidade jurídica para qualquer governo que esteja no poder, uma vez que a manutenção da ordem em manifestações pode ficar prejudicada pelo retardamento ou inibição por parte dos agentes de segurança. No art. 359-S, o termo "manifestação livre e pacífica" é muito subjetivo. Em uma manifestação hipotética - hipotética - de 10 mil pessoas, se um grupo de apenas 100 pessoas, 1%, resolvesse se organizar para depredar patrimônios públicos ou privados, todos os 9,9 mil manifestantes respondem pelo ato da minoria, e isso requer ação dos agentes de segurança para evitar maiores prejuízos. Ainda assim, por haver uma pequena parcela de pessoas tornando a manifestação não pacífica, ela pode ser classificada como pacífica, em detrimento da maioria, e, assim, prejudicar os agentes de segurança, sobretudo os militares. No inciso III do art. 359-U, a punição é aumentada, gente, de metade, acumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação se o crime é cometido por um militar.
18:56 R	Estamos diante de uma situação absolutamente exagerada na punição de agentes militares. Se aprovado esse dispositivo, estaremos inibindo toda e qualquer ação desses agentes por temerem uma pena de prisão ou regime inicialmente fechado, além da perda do seu posto e de patente militar quando, na verdade, eles podem, simplesmente, ter agido em cumprimento da lei para a manutenção da ordem, tendo em vista a subjetividade da classificação de uma manifestação livre e pacífica. Esses dois dispositivos destacados não apoiam a democracia brasileira. Se temos o direito constitucional de nos manifestar pacificamente, como o inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, temos igual direito de que essas manifestações permaneçam pacíficas de acordo com o art. 142 da Carta Magna, com o apoio das Forças Armadas, ou seja, ao criar dispositivo que penaliza o agente que impede mediante violência ou grave ameaça nas manifestações livres e pacíficas, prevendo ainda o aumento de pena para os militares, com a perda do posto, patente ou graduação, estar-se-á criando uma verdadeira ameaça para inibir a atuação das forças de segurança na preservação da ordem pública, considerando a falta de critério objetivo para classificar a manifestação como pacífica ou não. Por último, não haverá força pública capaz de cumprir sua missão de estabelecer a ordem pública em manifestações ou protestos em que haja o bloqueio de estradas e fechamentos de ruas, com impedimento de acessos a prédios públicos, e na destruição de propriedade privada na cidade, no campo e nas fazendas produtivas, por exemplo.
19:00 R	Portanto, eu faço um apelo a esta Casa, porque este momento é um momento extremo de uma análise apartidária. Não há governo que se sustente, não há força que mantenha a ordem pública com esses dois dispositivos. Nós não podemos exagerar a ponto de permitir que, em nome de uma manifestação pacífica, que é subjetiva, tiremos a segurança pública e a ordem pública. Fica o apelo à consciência daqueles que primam pela legalidade, pela segurança e pela ordem pública. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Com a palavra o Relator, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Com todo o respeito ao meu amigo Telmário Mota, há pouco, nós vimos uma manifestação pacífica transcorrer, como dizem os pernambucanos, na cidade do Recife, e, sem mais nem menos, houve disparos de balas de borracha mirando no olho do manifestante e cegando dois manifestantes que estavam, pacificamente, expressando sua opinião. Não há democracia, nem aqui nem em parte nenhuma do mundo, se não houver o livre direito à manifestação. Não há democracia se as pessoas não puderem expressar a sua posição política, a sua opinião de forma coletiva. Eu sou fruto disso. Eu fiz movimento estudantil. Quantas passeatas nós fizemos? Eu fui médico residente. Nós paramos a Avenida Paulista, nós paramos com nossas manifestações, todas pacíficas. Há uma fantasia de que ter o direito à liberdade de expressão, de organização e de manifestação significa usurpar a propriedade. Ora bolas! Nós temos outras leis e um conjunto de leis que protegem a propriedade, que protegem e que coíbem a violência. Então, esse dispositivo não é um dispositivo que desprotege, que tira a proteção à propriedade, que tira a proteção à paz e a proteção à vida. Esse é apenas um dispositivo, Srs. Senadores, que acreditamos ser essencial para manter no projeto tipo penal destinado a tutelar o livre e pacífico exercício do direito de manifestação. O efeito de suprimir o art. 359-S contraria a própria essência do projeto, deixando a liberdade de manifestação, essencial no âmbito do Estado democrático de direito, sem a devida proteção. Como eu vou me manifestar sem que o Estado me proteja, sem a proteção do Estado? Ademais, entendemos que a reprovabilidade da conduta é maior na hipótese de o crime ser cometido por agentes públicos, pois a eles incumbe a manutenção da ordem e da paz no País. Portanto, é natural que sua participação em tais crimes tenha reflexos na pena a ser cominada. Por essas razões, não acolhemos a emenda.
19:04 R	Senhoras e senhores, nós estamos diante... A sociedade brasileira precisa entender que numa democracia, num Estado democrático, o direito à livre manifestação tem que ter proteção do próprio Estado, porque o Estado garante ao cidadão o direito à organização e à livre manifestação. Por isso, esse artigo é da natureza, da essência de uma lei que regula o Estado democrático de direito e o exercício da democracia. Portanto, fica aqui a nossa defesa. Veja, onde o MST esteve, como esteve em Santa Catarina, onde foi acolhido pelo Senador Esperidião Amin, quando Governador, ele sabe muito bem o que mudou, a vida das pessoas e de várias famílias. No meu Estado, onde o MST foi assentado, as regiões enriqueceram, mudou a distribuição de riqueza, passou a circular dinheiro, passou a haver outra característica. Isso não quer dizer... Que medo é esse de determinadas organizações sociais? Não são eles os criminosos. Os criminosos estão nas milícias, os criminosos estão em outras frentes que oprimem o povo brasileiro, principalmente a população mais pobre do nosso País. Por isso, o direito à manifestação com proteção do Estado é essencial para a conformação de um Estado democrático, de um Estado que garante a democracia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Senador Telmário Mota, do PROS, vota "sim", aprova a emenda. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD acompanha o Relator e orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella? Senador Esperidião Amin? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? (Pausa.) Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas vai, mais uma vez, liberar a bancada, embora eu queira fazer aqui algumas considerações em relação a esses dispositivos. Os dispositivos, na forma como propostos pelo Relator, levam à dificuldade de caracterizar a priori, no momento da ação operacional, o que seja manifestação pacífica, gerando grave insegurança jurídica para os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem. Veja, o texto diz: "impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos associativos, étnicos, raciais e outros".
19:08 R	Sr. Presidente, além do mais, prevê o aumento de pena para militares com a perda do posto e da patente ou graduação. Estar-se-á criando uma verdadeira ameaça para inibir a atuação das forças de segurança na preservação da ordem pública. Portanto, não haverá força pública capaz de cumprir sua missão de restabelecer a ordem pública em manifestações ou protestos em que haja o bloqueio de estradas, o fechamento de ruas e o impedimento de acesso em prédios públicos, porque são ditos movimentos pacíficos, mas atravessam o direito de outros. Então, por essas razões, Sr. Presidente, eu vou votar pelo destaque, vou votar "sim", embora respeitando, obviamente, as divergências no campo partidário. A orientação vai ser pela liberação, mas o meu voto será o voto "sim", porque eu entendo que isso aqui fragiliza o papel das forças de segurança na manutenção da ordem pública. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, gostaria de orientar pelo MDB? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Pois não, Sr. Presidente. Recebi essa missão do nosso Líder Eduardo Braga e nós vamos acompanhar o posicionamento exposto pelo Relator Rogério Carvalho, entendendo da mesma forma, nos argumentos e defesa de mérito que o mesmo fez. O PMDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - MDB orienta o voto "não". Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB vai liberar a bancada. Especificamente neste destaque, eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Nós orientamos o voto "não", Sr. Presidente, acompanhando o Relator com os seus argumentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL libera a bancada, mais uma vez, mas eu manifesto o meu voto, é com o destaque. Eu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Queria aproveitar e fazer um pequeno comentário. Olha só, nós não podemos confundir alho com bugalho. O nosso destaque não está inibindo nenhuma manifestação. O que nós não podemos é inibir a força que garanta a ordem pública e o projeto que está em andamento vai proibir a força à ordem pública. Quem é que vai se manifestar, em que hora as forças vão botar ordem se ela é pacífica ou não é pacífica? Quem começou a quebrar, quem não começou? Isso é no mundo inteiro, no mundo inteiro democrático, nos Estados Unidos, na França, onde se estiver, a ordem pública tem de ser mantida. Estão, nesse momento, inibindo a ordem pública. Ainda, se o militar fizer, estão dobrando a penalidade e ainda estão tirando a patente. Quem é? Vai cruzar os braços. Eu, se fosse militar, era braço cruzado. "Podem quebrar tudo aí, mas eu vou me proteger". É isso que estão fazendo agora. Então, o PROS é a favor da ordem pública, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Pelo mesmo motivo já apresentado, Sr. Presidente, o Cidadania orienta voto "não" para que esse projeto possa ser, definitivamente, aprovado e a gente vire uma página da história do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, a Rede acompanha o Relator, vota "não" para, definitivamente, sepultar essa lei de segurança nacional. Parabéns, mais uma vez, ao querido Senador Rogério Carvalho! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
19:12 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o Patriota orienta o voto "sim", obviamente, e nós vemos rapidamente quem são aqueles que defendem a democracia da boca para fora. Um destaque absolutamente fundamental como este não foi acolhido pelo Relator do PT, que visa à garantia à ordem pública, visa à garantia à propriedade privada, pilares da nossa democracia. Então, quem está votando contra este destaque, está votando a favor das barbaridades que o MST cometia ao invadir propriedades rurais, ou os movimentos sem teto ao invadir propriedades privadas urbanas. E, diga-se de passagem, eu usei o verbo no passado, porque, com o Presidente Bolsonaro, isso raramente acontece, porque foram cortadas as verbas públicas que financiavam esse tipo de movimento que beira ao terrorismo. Então, eu peço o voto "sim' ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta o voto "sim" (Falha no áudio.) ... Telmário Mota. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta os Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, parabenizar o Senador Rogério Carvalho pelo excelente relatório. Tenho votado com ele até o momento, mas este destaque, especificamente, no nosso entendimento, é para permitir que as forças de segurança do nosso País ou um policial, quando num momento for chamado e tiver que, neste momento, até para se defender, sacar uma arma, não venha a ser punido com uma pena tão forte como prevê. Então, neste momento, eu voto com o destaque, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Espere um pouquinho. Sr. Presidente, a Maioria vai liberar a bancada, que está bastante dividida a maioria dos partidos. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, entre as liberdades fundamentais que já estão reconhecidas em todas as constituições democráticas, está justamente a liberdade de reunião, a liberdade de manifestação. É o meio de liberdade de expressão, e proteger essas manifestações da violência é que é preciso. É o contrário. Que negócio é esse de que as forças policiais, as forças serão coibidas de fazer o seu trabalho? Seu trabalho é discernir, com inteligência, com investigação prévia, com ação inteligente na hora das ocorrências, o que é manifestação pacífica e o que não é e agir cirurgicamente se for preciso. Não é uma ação de cavalgadura, não. É uma ação inteligente. Portanto, é preciso, sim, ter este artigo, é preciso, sim, defender o direito e a liberdade de expressão de manifestação. Isso é papel das forças de segurança também. Isso é balela. Não há absolutamente nenhuma limitação para a ação delas. Portanto, a nossa orientação é o voto "não", acompanhando o Relator. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, vamos à leitura do texto aqui apregoada pelo Relator: "impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação" - manifestação, emitir opinião.
19:16 R	Os arruaceiros que jogaram fogos no Supremo Tribunal Federal, as forças de segurança e da polícia... Os arruaceiros, Senador Rogério, apoiadores do Presidente da República, aqueles que jogaram fogos no Supremo Tribunal Federal, vão continuar sendo perseguidos pela polícia, porque o lugar deles é na polícia. Os arruaceiros, esses arruaceiros aí que ameaçam de morte membros deste Senado Federal, Sr. Presidente, que ameaçam de morte Ministros do Supremo vão continuar indo para a cadeia. As forças policiais vão continuar atuando. Esses arruaceiros que atentam contra a ordem democrática e o Estado de direito, esses aí que querem destruir a ordem democrática - todo o Plenário pode ficar tranquilo - vão continuar indo para a cadeia. A polícia vai continuar atuando em relação a estes. Eles podem falar as besteiras que quiserem. É este o direito que queremos, inclusive, assegurar a eles: o de eles continuarem falando as besteiras que falam. Aliás, falam muito nas redes sociais, mas, quando vêm, por exemplo, depor na CPI, aparecem pianinho; falam contra o STF nas redes sociais, mas, quando vêm para cá, vão atrás de um habeas corpus no STF, rapidinho vão atrás do habeas corpus no STF. Então, o direito até a estes de se manifestarem será garantido. A polícia continuará atuando contra as bagunças e arruaças que eles fazem, seja na rua, seja atentando contra o Estado democrático de direito. E é por isso que nós temos que aprovar isso hoje e mandá-lo para a sanção presidencial, e, se não ocorrer a sanção, a apreciação do veto por parte do Congresso Nacional. A Oposição, até por conta disso, encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal e, em instantes, encerraremos a votação. Alguns Senadores ainda não votaram. Senador Renan Calheiros, Senadora Simone Tebet, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama, Senador Wellington Fagundes, solicito que possam votar para que possamos encerrar a votação. (Pausa.) Próxima oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, V. Exa. ainda não votou. (Pausa.) V. Exa. está inscrita, mas eu vou passar ao próximo e, depois, volto a V. Exa. Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) O Senador Fabiano Contarato está conectado? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, V. Exa. vai votar? (Pausa.) Então, eu aguardo a votação de V. Exa. e, na sequência, passo-lhe a palavra. (Pausa.) Pode votar com tranquilidade, Senadora Kátia. (Pausa.)
19:20 R	O Senador Renan Calheiros ainda não votou; a Senadora Simone Tebet; o Senador Jader Barbalho; a Senadora Daniella Ribeiro; o Senador Irajá - a Senadora Kátia Abreu acabou de votar neste momento -; o Senador Eduardo Braga; a Senadora Eliziane; o Senador Wellington Fagundes. Estamos em processo de votação nominal. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo, eu quero aproveitar, enquanto V. Exa. está aguardando a votação de alguns Senadores que estão exercendo o direito de voto... O segundo item da pauta é um projeto, Presidente Rodrigo, que trata das associações municipais e é da autoria do Senador Antonio Anastasia. É um projeto muito importante, que dá segurança jurídica para as entidades associativas nos Municípios brasileiros. Nós estamos trabalhando nesse projeto há algum tempo, conversando como todos os atores envolvidos nesse tema. A gente sabe da importância, Presidente, dos consórcios municipais; a gente sabe da importância das associações municipais, que têm na representatividade dessa entidade a possibilidade de falar em nome de um conjunto de Municípios, e, de fato, a gente tem tentado construir esse relatório a várias mãos. Esse projeto está... Assim como o Senador Anastasia, autor da matéria, eu tenho buscado as entidades, tanto a federação nacional dos Municípios como a Confederação Nacional dos Municípios, a frente nacional dos municípios e a confederação. V. Exa. retirou esse projeto da pauta na semana passada e o transferiu para esta semana. Eu queria pedir a V. Exa. que nós o retirássemos da pauta. Eu conversei com o Senador Antonio Anastasia e há ainda algumas poucas divergências. E, como eu quero construir um projeto que dê segurança jurídica para as entidades municipalistas de representatividade dos Municípios brasileiros, que aguardavam, há muitos anos, por este projeto, pela tramitação e aprovação, e pelo significado e importância que têm essas entidades do ponto de vista da representatividade e da legitimidade, que tem sido questionada em alguns tribunais, inclusive também no Superior Tribunal de Justiça, eu gostaria de pedir a V. Exa. que a gente pudesse ainda ouvir mais um pouco as entidades. Eu conversei, ainda há pouco, no Plenário, com o autor do projeto, o Senador Anastasia. Ele entendeu esse aspecto dessas demandas também no que diz respeito às questões da transparência dessas associações.
19:24 R	Eu queria pedir a V. Exa. que nós o retirássemos da pauta. Se pudéssemos fazer o entendimento para deliberarmos amanhã ou na quinta seria ótimo. Vou buscar isso. Se não tivermos condições, eu vou pedir a V. Exa. que a gente adie para a semana que vem, para que a gente consiga fazer um texto que, de fato, represente o desejo não só do autor do projeto, que é o Senador Professor Anastasia, mas também das entidades representativas. Então, eu queria aproveitar esta oportunidade e pedir a V. Exa. a retirada da pauta do item 2. É um projeto muito importante, que vai, com certeza, regularizar essa situação da pessoa jurídica, e têm sido levantados muitos questionamentos aos presidentes dessas associações municipais. Então, eu queria pedir a V. Exa. que nós retirássemos de pauta o segundo item. Eu vou visitar o Senador Anastasia amanhã. Vou fazer uma reunião com a frente nacional e com a confederação nacional, para a gente tentar construir um texto de consenso que possa resguardar o que eles queriam no início dessa tramitação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. sugere que seja pautado na semana que vem, Presidente Davi? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se eu conseguir, Presidente, conversar amanhã e votar depois de amanhã, seria ótimo, porque é um projeto que é aguardado há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se não der, a gente coloca na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, fica atendido o pleito de V. Exa. em relação ao item 2 da pauta, que não será apreciado na data de hoje. A Senadora Kátia Abreu com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Eu gostaria de parabenizar nosso Senador Rogério Carvalho pelo relatório, parabenizar todos os colegas Senadores e Senadoras pela aprovação do mérito desta matéria. Graças a Deus, fizemos essas mudanças importantes para o Brasil, para a democracia, para o Estado de direito, em que pese que eu tenha a convicção de que não há risco algum com relação a isso. Não é por excesso de otimismo; ao contrário, é por reconhecer que a democracia brasileira é muito forte, porque o seu povo é forte. Então, sinceramente eu não tenho temor. Eu conheço assim minimamente o povo brasileiro para saber da sua reação sob qualquer risco à democracia, mas respeito a opinião de todos os colegas. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade, depois de parabenizar os colegas por essa importantíssima votação, e dizer... Eu gostaria, na verdade, de dizer diretamente à Senadora Rose de Freitas e ao Relator do Orçamento 2022, o Deputado Hugo Leal, com o apoio de todos os colegas, que nós pudéssemos dar uma conotação diferenciada, apesar da crise fiscal, apesar do espaço curto no orçamento - quem sabe a arrecadação poderá melhorar no ano que vem -, mas, mesmo assim, quero pedir uma atenção especial aos membros da Comissão Mista de Orçamento e aos meus colegas a respeito do esporte e do turismo do nosso País. Em 2019, eu fui Relatora, pelo meu partido, pelo Progressista, e eu espontaneamente escolhi o turismo para relatar. Não é uma cadeira muito disputada pela Comissão Mista de Orçamento, mas eu queria dar uma conotação da importância desse setor. Se nós déssemos ao setor de turismo a mesma importância que sempre demos ao agronegócio brasileiro, com orçamento, com Plano Safra, com pesquisa, com investimento e políticas públicas, o turismo poderia estar na mesma condição, ajudando inclusive a salvar o País, como a agropecuária faz. O que consolidou a agropecuária neste País? Anos e anos de Plano Safra, recursos garantidos para que o setor pudesse crescer.
19:28 R	Hoje, toda a safra brasileira é financiada - quase 60% dela - pela iniciativa privada de tanto sucesso e segurança que esse setor hoje provoca. No começo, precisava-se de muita subvenção. Hoje, com a maturidade do setor agropecuário, a subvenção vem reduzindo e a iniciativa privada vem entrando no setor e financiando por confiança absoluta. E o setor do turismo só vai mudar e só vai representar o que representa a agropecuária se o Congresso Nacional optar por isso; se a Comissão Mista de Orçamento e os Parlamentares puderem dar um valor especial a um plano anual de turismo, como eu fiz como Relatora. Infelizmente, o ministro da época não implementou e não se interessou pelo assunto. O Ministério do Turismo não pode ser, exclusivamente, como vem sendo ao longo de décadas, repassador de emenda parlamentar, sem planejamento, sem visão estratégica, sem um planejamento que possa, hoje, amanhã e depois, dizer para que rumo vamos. Nós não podemos continuar recebendo menos turistas do que o Uruguai. Nós não podemos continuar recebendo menos turistas do que Portugal. Nós temos tudo de bom que Deus nos deu gratuitamente. Precisamos de um Plano Safra do turismo, vamos assim dizer. E a mesma coisa eu aproveito para dizer com relação ao esporte. Eu disse, outro dia, aqui, para a Senadora Leila do Vôlei a mesma coisa: o esporte pode estar atrelado ao turismo, o esporte pode atrair visitantes. Quanto mais medalhistas nós tivermos, mais o Brasil crescerá e mais curiosos haverá com relação não só ao futebol, mas também a outras modalidades. E sem dizer o quanto nós podemos tirar jovens da delinquência, jovens que estão depressivos, com baixa autoestima, se estimularmos, através das escolas, o esporte, para que nós possamos ampliar as medalhas pelas quais nós tanto torcemos nas Olimpíadas. Passa a Olimpíada, todo mundo se esquece das medalhas. Quando chega a Olimpíada, xingam-se os atletas porque não conseguiram medalha, mas apoio aos atletas é praticamente zero. Então, eu deixo essa mensagem, Sr. Presidente. Já vamos começar os trabalhos na Comissão Mista de Orçamento. Que a Senadora Rose de Freitas, que é muito sensível, uma mulher muito humana, e o Deputado Hugo Leal, que é de primeira linha, possam escolher Relatores fortes para essas duas áreas. A briga na Comissão de Orçamento é saúde, educação e infraestrutura. Eu acredito que nós poderíamos mudar esse jogo, fortalecendo o turismo no Brasil e fortalecendo, junto, de forma forte também, a questão do esporte brasileiro, para que, nas próximas Olimpíadas, nós possamos ter o dobro de medalhas que nós tivemos neste ano. Aproveito para parabenizar todos os medalhistas e todos que competiram e também não conseguiram medalha. Nós compreendemos o esforço e a falta de apoio que vocês têm para treinar e para conquistar a medalha para o Brasil. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 32 Senadores; NÃO, 39 Senadores. Está rejeitada a Emenda nº 18, destacada. Votação do inciso III do art. 359-U, destacado pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos.
19:32 R	Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento, Senador Alvaro Dias. (Pausa.) Senador Alvaro Dias, sobre o destaque do inciso III do art. 359-U, destacado pelo Podemos. (Pausa.) Eu indago se há alguém do Podemos que queira fazer uso da palavra em relação ao destaque. (Pausa.) Vou aguardar alguns instantes o restabelecimento do Senador Alvaro Dias. Senador Oriovisto Guimarães, com a palavra, pelo Podemos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, falei agora com o Senador Alvaro Dias, e ele me pediu que nós abríssemos mão deste destaque. Então, o Podemos está abrindo mão, retirando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto Guimarães. Fica retirado o destaque do Podemos, pelo Senador Oriovisto. O outro destaque é também do Podemos, Senador Oriovisto Guimarães. É parecido. Trata-se da votação do art. 359-S, destacado pela Liderança do Podemos, pelo Senador Alvaro Dias. Este destaque também é retirado? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Também é retirado, Sr. Presidente. Também é retirado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, fica retirado o segundo destaque do Podemos. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento, pelo trabalho realizado, o Senador Rogério Carvalho, do Partido dos Trabalhadores, e pela aprovação do seu parecer, na data de hoje. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, antes de mais nada, eu quero agradecer a V. Exa. e à Bancada do meu partido por me incumbirem de relatar matéria de tamanha relevância. Quero também honrar o compromisso que eu fiz com o Senador Eduardo Girão de tirar o termo, a palavra "concreto" do texto. Apesar de ele não ter votado no texto, eu concordei em retirar do texto a palavra "concreto". Quero fazer constar isso aqui nas notas taquigráficas, para que não paire nenhuma dúvida. E quero agradecer aos Líderes dos partidos MDB, PSD, DEM, Cidadania e Rede; a todos os Líderes partidários que tiveram a sensibilidade; ao Alvaro Dias, que retirou os destaques; a todos os Líderes que nos ajudaram a garantir que, no dia de hoje, aprovássemos o fim, a revogação da Lei de Segurança Nacional, e aprovássemos um texto que não voltará mais para a Câmara, que vai direto à sanção do Presidente da República.
19:36 R	Para mim, é uma honra muito grande ter podido, neste dia histórico, relatar projeto de tamanha relevância. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras, à Liderança da Bancada Feminina e a V. Exa., Presidente, por me delegar a tarefa de ser Relator dessa matéria. Muito obrigado a todos e que bom para o Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Item 2. Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia e relatoria do Senador Davi Alcolumbre, a requerimento do Relator, teve adiada a sua apreciação. Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021, que tem como Relator o Senador Nelsinho Trad. Há também um pedido de retirada de pauta para apreciação oportuna da matéria pelo Senado Federal. Remanesce o item 4 da pauta. Projeto de Resolução nº 53, de 2020, projeto de resolução do Senador Otto Alencar, que modifica a denominação da Liderança do PSD para Espaço Arolde de Oliveira. O Relator é o Senador Nelsinho Trad. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. O projeto depende de Parecer. Passo a palavra ao Líder Nelsinho Trad para proferir o seu parecer. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, demais colegas aqui presentes na sessão do Plenário, aqueles que estão por via remota, é com muita emoção que vem à análise deste Plenário, em substituição às Comissões, o Projeto de Resolução do Senado nº 53, de 2020, do Senador Otto Alencar, que modifica a denominação da Liderança do PSD para Espaço Arolde de Oliveira. Compõe-se a proposição de dois artigos, dos quais o art. 1º estabelece a denominação referida na ementa, enquanto o art. 2º determina a entrada em vigor da resolução na data de sua publicação. A justificação expõe uma súmula biográfica do homenageado. O projeto de resolução foi encaminhado ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, não lhe tendo sido oferecidas emendas. Análise. Arolde de Oliveira nasceu em São Luiz Gonzaga, no Rio Grande do Sul, em 11 de março de 1937. Primeiro filho de seis irmãos, mudou-se para Porto Alegre para concluir o ensino médio no curso de preparação de cadetes. Ingressa, em 1957, na Academia Militar das Agulhas Negras, no Estado do Rio de Janeiro, seguindo depois carreira militar regular até o posto de Capitão da Arma de Engenharia. Diploma-se em Engenharia Eletrônica no IME, em 1967, e, pouco depois, em Economia na Faculdade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, ambas instituições de renome nacional. Arolde casa-se com Yvelise Vieira de Oliveira, com quem teve dois filhos. Passa a dedicar-se ao ensino superior e, a partir de 1969, ocupa diversos postos na Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel), tornando-se, em 1971, superintendente da empresa na Amazônia. É Secretário de Telecomunicações no Ministério das Comunicações durante dois anos, retornando à Embratel como diretor. Em 1979, assume a diretoria regional do Departamento Nacional de Telecomunicações (Dentel), no Rio de Janeiro.
19:40 R	Sua carreira política inicia-se na eleição de 1982, quando se elege pelo PDS Deputado suplente pelo Rio de Janeiro, exercendo, por dois breves períodos, o mandato. Já no Partido Liberal, Arolde de Oliveira elege-se, em 1886, Deputado para a Assembleia Nacional Constituinte, onde terá destacada atuação. Membro da Igreja Batista de Niterói passa a integrar o grupo parlamentar de evangélicos pentecostais. Arolde será sucessivamente eleito Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro nos pleitos de 1990,1994, 1998 e 2002. Nessa última Legislatura, assume a Secretaria de Transporte no Município do Rio de Janeiro. É reeleito para a Câmara dos Deputados em 2006 e 2010, obtendo seu nono mandato como Deputado Federal em 2014, desta feita, pelo PSD, Partido Social Democrata. Sua trajetória política culmina com a eleição consagradora para o Senado Federal em 2018, também pelo PSD. Assumindo o mandato em fevereiro do ano seguinte, vem a falecer em 21 de outubro de 2020. Infelizmente, vítima dessa terrível pandemia do covid-19. Constatamos que Arolde de Oliveira começa a se dedicar à política aos 45 anos de idade, depois de uma sólida atuação como acadêmico, engenheiro eletrônico, administrador estatal. Vitoriosa em uma série impressionante ininterrupta de eleições, de 1986 a 2018, sua carreira política encontra-se com o PSD nos últimos anos, carreando ao partido sua lucidez e ampla experiência. Arolde muito teria a contribuir com o País e com esta Casa Legislativa, não tivesse nos deixado abruptamente. Muito justa e louvável é a intenção do autor do projeto, Senador Otto Alencar, de prestar homenagem ao homem político no âmbito do Senador Federal. Avaliamos, contudo, ser preito mais adequado conceder o nome de Arolde de Oliveira ao espaço que ora abriga a Liderança do PSB, denominação que perdurará independentemente do partido, Parlamentar ou unidade do Senado que vier ocupá-lo no futuro. Ao seguir a tradição da Casa, por meio da emenda a seguir oferecida, julgamos estar correspondendo de perto ao sentido da homenagem que se busca prestar com a proposição. Assim modificada, a proposição mostra-se adequada à espécie normativa da resolução, referente à matéria de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal e art. 213, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Voto. O voto é favorável ao PRS nº 53, de 2020, com as seguintes emendas: Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Resolução do Senado nº 53, de 2020: “Dá a denominação de Espaço Senador Arolde de Oliveira às salas de número 20 a 22 da Ala Senador Teotônio Vilela, no Senado Federal.” Outra emenda: Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Resolução do Senado nº 53, de 2020: “As salas de número 20 a 22 da Ala Senador Teotônio Vilela, no Senado Federal, passam a denominar-se Espaço Senador Arolde de Oliveira.”
19:44 R	Sr. Presidente, esse é o relatório. Quero aqui agradecer a oportunidade de poder prestar esta homenagem a esse grande homem público. E digo a V. Exa.: está faltando alguém naquele cantinho, e esse alguém hoje se eterniza no Senado com o espaço da Liderança do PSD Arolde de Oliveira. Muito obrigado. O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. O parecer é favorável ao projeto de resolução, com as Emendas nºs 1 e 2 do Relator. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Exmo. Sr. Presidente, meus queridos colegas, colegas do partido que ajudei a fundar, o PSD, onde encontrei o Senador Arolde de Oliveira e a sua sabedoria, um grande guia político. Eu queria elogiar o relatório digno à homenagem. Parabéns ao Relator, querido amigo Senador Nelsinho Trad! Parabéns, principalmente, ao Senador Otto, responsável por essa linda e justa homenagem a alguém que se dedicou por mais de três décadas ao nosso Parlamento, um democrata acima de tudo, uma pessoa que nos ilumina e iluminará todos aqueles que puderem estar com ele no seu pensamento e na sua recordação nas salas que denomina, Sr. Presidente. Parabéns pela homenagem! É justa! E eu aqui digo que o Senador Arolde é insubstituível, como disse no dia da minha posse. Rendo a ele o meu mais singelo agradecimento e humildade em reconhecer o grande homem que foi para a política. E reforço o meu compromisso com o mandato para o qual nos propusemos com muita gratidão. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Carlos Portinho, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência cumprimenta a V. Exa., Senador Carlos Portinho, pelo seu pronunciamento e assegura a palavra aos próximos oradores inscritos. Pela ordem, Senador Reguffe. V. Exa. tem a palavra. O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero deixar aqui também registrado a minha homenagem ao Senador Arolde de Oliveira. Era um homem íntegro, um homem público honesto, correto e uma pessoa que passou a sua vida pública inteira sem uma mancha, e isso precisa ser dito e reconhecido, até porque na política as pessoas tendem a dar mais relevo às críticas aos políticos, às denúncias e aos escândalos, e ele foi uma pessoa que teve uma longa vida pública e que terminou essa vida pública sem uma mancha, de forma honrada, de forma íntegra, de forma digna. Era um homem público honesto, correto e uma pessoa que comigo, no trato, sempre foi muito cordial, muito educado, muito carinhoso. E eu queria deixar consignada aqui a minha homenagem a ele e também o meu voto favorável a essa homenagem a ele, que eu acho mais do que justa, e parabenizar o seu partido, o PSD, por essa homenagem. É uma homenagem mais do que justa a uma pessoa que merece esse reconhecimento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência cumprimenta V. Exa. Próximo inscrito, Senador Otto Alencar.
19:48 R	O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nobre Senador Marcos Rogério, eu quero agradecer a V. Exa. e também destacar aqui o relatório do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD. Eu tive a oportunidade de conviver com o Senador Arolde de Oliveira no nosso partido. Nesse período, eu liderava a bancada, discutia temas importantes com ele. Cada um de nós, Sr. Presidente, constrói a sua própria história. Com uma história longa na política - várias vezes Deputado Federal, Senador da República -, sempre pautado dentro da ética, da honra, da dignidade, sem merecer, ao longo desse tempo, sequer uma denúncia contra si no Ministério Público ou responder a um processo, com mais de trinta e tantos anos de vida pública, merece um destaque. Por isso, tomei a iniciativa de propor esse projeto. E eu peço aos colegas Senadores e Senadoras que possamos aprovar esse projeto. Ele teve uma participação curta no Senado Federal, mas mostrando sempre a sua maneira de ser, muito sincera, uma posição de centro-direita muito clara nas suas decisões, nos seus projetos. O último projeto que ele relatou no Senado Federal, Sr. Presidente, e relatou muito bem, foi o projeto que estabeleceu a nova previdência para os militares, para as Forças Armadas, que foi aprovado, inclusive, com o meu voto e o voto da maioria dos Senadores e Senadoras, além de ter participado da Comissão de Ciência e Tecnologia. Era um engenheiro da área de telecomunicações, que conhecia muito bem, e trabalhou em favor da tecnologia no Brasil inteiro, inclusive aqui no meu Estado da Bahia, quando foi Ministro das Telecomunicações o ex-Governador do meu Estado Antonio Carlos Magalhães. Portanto, ele tem uma folha de serviços prestados ao Brasil muito grande. Por isso, a homenagem me parece justa, como é sempre tradição do Senado Federal homenagear os Senadores que passaram pelo Senado e deixaram uma história de vida limpa e honrada, como deixou o Senador Arolde de Oliveira. Lamentavelmente, foi uma das vítimas da covid-19, como foi também o Senador José Maranhão e o Senador Major Olimpio. Portanto, nesse momento de dor nacional por uma doença grave, que já levou a óbito mais de 560 mil brasileiros, Sr. Presidente, eu quero, em nome dele, fazer também uma homenagem a todos aqueles que perderam a vida nessa pandemia, que até hoje está sem controle no nosso País. Arolde de Oliveira foi um homem correto, um homem digno e honrado. Portanto, merece as homenagens prestadas hoje por todos os Senadores, com os votos e também com esse espaço na Liderança do PSD, de que falou há pouco o Senador Nelsinho Trad. Muito obrigado a V. Exa., Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento S. Exa., o Senador Otto Alencar, e o parabenizo pela iniciativa dessa importante homenagem ao nosso Senador Arolde de Oliveira, Pastor Arolde de Oliveira. Eu tive oportunidade de conviver com ele desde a Câmara dos Deputados, como alguns Parlamentares, o Veneziano, estivemos juntos na mesma legislatura... O próprio Presidente do Senado Federal, Presidente Rodrigo Pacheco, também convivemos com ele lá, o Rogério e tantos outros Parlamentares, o Senador Zequinha da mesma forma...
19:52 R	Era um grande líder, que sempre empunhou a bandeira da defesa de valores, de princípios, homem de posições firmes, mas de fino trato com seus colegas. Absolutamente merecida a homenagem que o PSD presta a esse filiado ilustre, o Pastor Arolde de Oliveira. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de ressaltar aqui, Sr. Presidente, esta justíssima homenagem, Senador Nelsinho, feita ao nosso amigo querido Arolde de Oliveira. O Senador Otto foi muito feliz nesse projeto, muito bem relatado por V. Exa. Eu tive o privilégio, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, de, ao chegar a esta Casa, primeiro mandato, Senador Nelsinho, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, ter como membro daquela Comissão o Senador Arolde de Oliveira, com o conhecimento, que foi aqui ressaltado agora pelo Senador Otto, da ciência, da tecnologia, da inovação, das telecomunicações... E ele foi um professor. Ele foi um professor, para não dizer que, para mim, ele foi também um pai, porque ele tinha idade para ser meu pai, porque, até mesmo nos momentos de discussão acalorada de alguns projetos naquela Comissão, ele sabia nos orientar, chamar, conversar... Foi uma grande perda. Eu perdi um grande amigo, companheiro, como eu disse aqui, um professor que, dessa área de ciência, tecnologia, inovação, telecomunicações, entendia de tudo e mais um pouco. Então, eu fiquei muito feliz. Esperei aqui para fazer este meu pronunciamento em agradecimento, em agradecimento mesmo. E tudo que eu aprendi, o pouco que eu sei dessa área hoje eu devo muito ao nosso querido, amado, Senador Arolde de Oliveira. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. O próximo orador inscrito, pelo sistema remoto, é o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Marcos Rogério, quero parabenizar o Senador Otto Alencar pela brilhante e muito justa iniciativa e parabenizar o Senador Nelsinho Trad pelo seu voto. Se ele fosse elencar todas as virtudes do Senador Arolde de Oliveira, certamente ele iria ficar algumas horas lendo seu voto. Eu sinto muita falta do Senador Arolde, uma pessoa absolutamente íntegra, responsável, alguém que foi um grande inovador na área de telecomunicações, um militar, engenheiro, que eu realmente tinha como conselheiro, sempre a meu lado, sentado ao meu lado no Plenário. E a imagem que eu guardo dele na minha memória é a dele com aquele seu sorriso maravilhoso, a cara toda suada, Presidente, e a gente em cima de um carro de som em Niterói, durante a última campanha eleitoral. A gente acabou de discursar para aquela multidão, e eu falei: "Aroldinho, vamos embora partir para o abraço com essa galera aqui agora!" Ele falou: "Meu filho, eu já não estou mais com idade para isso. Vai lá e arruma uns votinhos para mim". E eu ia com o maior prazer, porque eu também me sinto um pouco responsável por tê-lo convencido a ser candidato a Senador. Se não me engano, ele estava no décimo mandato dele já de Deputado Federal. Portanto, já ali no auge da sua vida pública. E tanto eu como o Presidente Bolsonaro, conversando muito com ele, com a sua família, ele topou esse desafio. E ele narra alguns trechos dessa campanha vitoriosa e maravilhosa dele, que ele imputa a Deus a sua vitória, como um verdadeiro milagre, no livro que ele escreve com este título, Deus Quis. Então o Aroldinho faz muita falta, faz muita falta.
19:56 R	Parabéns aí aos Deputados do PSD por essa homenagem. Aroldinho, onde você estiver, ao lado de Deus aí, com certeza, que você continue olhando muito aqui pelo nosso Brasil, que você inspire sempre o meu amigo também que te sucedeu, o Senador Carlos Portinho, para que tenha sabedoria e responsabilidade de fazer esse trabalho brilhante, maravilhoso que você vinha fazendo como Senador. Então, parabéns aos doutores pela iniciativa. É uma grande honra para mim votar "sim" nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. pelo testemunho e rendo homenagens aqui ao relatório bastante profundo, sincero, verdadeiro do Senador Nelsinho Trad em relação a esse nosso colega que foi, o Senador Arolde de Oliveira, e que deixa aqui, entre todos nós, um sentimento único de gratidão pelo período que ele passou aqui, mas de muita saudade também de estar entre nós. Na sequência, com a palavra o Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, amigos que nos assistem, antes de mais nada, eu quero cumprimentar o Senador Otto Alencar, nosso companheiro de partido, pela iniciativa desta belíssima homenagem, que vai se eternizar nesta Casa, relatada pelo nosso Líder Nelsinho. Parabéns, Nelsinho. E todos nós, Vanderlan, o PSD, o nosso Presidente Gilberto Kassab, nos sentimos homenageados também por poder homenagear esse brilhante político brasileiro. Deus me deu a graça de poder, mesmo convivendo tempos com ele partidariamente, deu a graça de que eu pudesse, seis meses, mesmo no período de pandemia, dividir este Senado Federal e conversar muito com ele. E, depois, Deus quis recolhê-lo ao céu. Parabéns pela homenagem. E tenho certeza de que ele está lá com aquele sorriso lindo no céu, agradecendo a todos nós. Quero aproveitar também este momento, Sr. Presidente, para parabenizar o Senador Rogério Carvalho pelo belíssimo trabalho de relatoria do Projeto de Lei 2.108, de 2021, de fortalecimento da nossa democracia. E, para finalizar, trago aqui um tema muito difícil, sensível a todos nós, brasileiros, e a todo o mundo: neste período de seca que se inicia, voltamos a ter queimadas no nosso querido Pantanal, Nelsinho. O Pantanal brasileiro, o Pantanal de Mato Grosso, o Pantanal de Mato Grosso do Sul, o Pantanal do mundo. Tenho certeza, e todos os esforços, tanto do Governo Federal, como do Governo do Estado de Mato Grosso, estão se envolvendo, trabalhando, e não é diferente no Mato Grosso do Sul, para combater as queimadas, que já se avolumam de novo. E peço a Deus que não nos deixe... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - ... ver de novo as tragédias acontecidas no ano de 2020. Nós estamos trabalhando muito. E quero aqui ressaltar um Projeto de Lei aprovado nesta Casa, de minha autoria, o 4.629, de 2020, que institui a oportunidade de o poder público contratar aviões agrícolas no combate a incêndios florestais.
20:00 R	Nós que temos a segunda maior frota do mundo de aviões agrícolas - Mato Grosso é o maior detentor brasileiro de aviões agrícolas -, podemos colocar esses equipamentos a serviço do meio ambiente, a serviço de combater os incêndios florestais. Por isso, tive hoje uma fala com a Deputada Bia Kicis, Presidente da CCJ da Câmara dos Deputados. O projeto já está lá, já passou na Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Ela fez um compromisso, se sentiu sensibilizada, escolheu o Relator e vai colocar para a votação ainda esta semana na Câmara, na CCJ da Câmara. E vamos rogar ao Presidente Arthur Lira... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - ... que vote, rapidamente, na Câmara dos Deputados, para que possa ser sancionado este projeto e nós consigamos, ainda neste ano, neste período de seca, dar um auxílio tão importante que são os aviões agrícolas combatendo incêndios florestais. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente e demais colegas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. Na sequência, pelo sistema remoto, Senadora, Presidente da CMO, Rose de Freitas. Vossa Excelência tem a palavra. (Pausa.) Senadora Rose de Freitas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Um minutinho, por favor. Alô? Não é alô não, gente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sra. Presidente. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Deixe-me tentar, porque, todas as vezes em que eu tento entrar, eu não tenho conseguido. Agora estou falando alô, gente! É assim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) - Muito obrigada. Primeiro, quero saudar todos os meus colegas, parabenizando novamente a Senadora Leila pelo marco que ela construiu, com uma linguagem... Ela verbalizou um sentimento nacional e nós só temos que nos unir e apoiá-la em todas as atitudes que ela tomar em relação à estruturação da política de esporte de que este País carece tanto. Então, novamente, Leila, meus parabéns! E quero dizer que, assim, eu gostava muito de ler. O meu tempo não tem sobrado quase, mas um dos autores que eu gostava muito de ler era Jorge Luis Borges. E Jorge Luis Borges escreveu tanta coisa... Quando ele ficou cego, que foi ser diretor da Biblioteca Nacional... Toda a história dele é muito linda! Mas, uma vez, numa viagem, ele perdeu a mãe dele e, com a morte da mãe dele, ele percebeu que não tinha, nunca, à mãe dele, que cuidou dele durante todo o tempo, dedicado a ela um livro, feito uma dedicatória para ela. E ele escreveu um poema chamado Arrependimento. Eu penso nisso até hoje. Por isso que eu gosto muito de homenagear as pessoas em vida. Ele explica o poema, quando a imprensa lhe pergunta, ele explica, dizendo assim: "Nós devíamos nos tratar a todos como se todos já estivéssemos mortos", porque, depois que a pessoa vai, nós ficamos com esse sentimento que nós estamos agora, diante da história bonita do Arolde de Oliveira, que sofreu também seus percalços. Mas que eu acho que o Carlos Portinho, sentado hoje o substituindo, vai lhe render muitas homenagens durante essa vida. O que eu queria dizer? Ele era um homem com a sua história, com a sua luta, com a sua dedicação. Fui companheira dele, por muitos mandatos, como Deputada Federal. Então, quando o PSD - e eu gosto muito disso, Senador Otto -, quando abre uma sala para dizer que ali vai guardar todas as memórias dele, vai ser um encontro afetivo com ele. Toda vez em que você disser "Me encontre na sala Arolde de Oliveira" vai estar ressuscitando todos os feitos dele e vai ter a história dele pregada na parede para quem não o conheceu.
20:04 R	E também me lembro de uma coisa engraçada: quando fui candidata à Senadora, uma pessoa com o nome do meu filho, chamado Gabriel, jornalista, virou e disse assim: "Poxa, a senhora já teve sete mandatos. A senhora tem que se candidatar outra vez?" E eu lembrei do Pedro Simon. Se a gente pudesse se desfazer da história das pessoas, é lógico que eu colocaria um jovem no meu lugar, muito jovem, para que ele pudesse ter uma caminhada muito bonita. Arolde de Oliveira era imprescindível, com a sua honestidade, com o seu compromisso, com a sua história. Então, ao PSD eu rendo as minhas homenagens - ouviu, Carlos Portinho? -, as minhas homenagens, porque é um partido... Gostaria que o MDB tivesse feito isso com o José Maranhão, mas, ao fazer com o nosso querido Arolde, eu estendo esse carinho, que vocês fazem com essa homenagem, a todos os outros que nós não podemos homenagear. E eu queria dizer a você, Carlos Portinho, jovem Senador, talentoso Senador, que a sua trajetória é gloriosa por trazer com você o compromisso da história de outrem que cumpriu tão dedicadamente, tão suavemente, tão responsavelmente a sua trajetória na política. Não foi um aventureiro, não foi um passageiro; foi permanentemente um cidadão brasileiro. Então, ao PSD os meus parabéns; a você, Portinho, essa história na sua alma, nas suas palavras, sua eterna fonte de inspiração. Pode acreditar que Deus iluminou sua vida não na saída dele, mas na herança que ele te deixa com tantos compromissos a favor deste País. Eu acredito em você sim, muito. Nunca tivemos oportunidade de conversar, mas acredito muito em você. Vamos divergir muito pela vida, mas somos construtores dela. Portanto, os meus parabéns ao Otto, ao PSD. Eu parabenizo todos e digo que vale a pena ver Jorge Luis Borges, principalmente um livro dele chamado O Aleph, que é o encontro de todas as coisas em uma só coisa. Neste momento, nós estamos encontrando aqui a nossa cabeça, o nosso raciocínio, a nossa homenagem a esse homem fantástico que foi o Arolde. Ele se foi na vida, mas está nos inspirando até hoje. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento a nobre Senadora Rose de Freitas, que esteve, assim como outros Senadores aqui, ao lado do Senador Arolde desde a Câmara dos Deputados e, na sequência, tendo a oportunidade de desfrutar da presença dele também aqui no Senado Federal. Próximo Senador inscrito, Senador Zequinha Marinho. V. Exa. tem a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Eu não poderia deixar de me manifestar também pelo fato de ter tido o privilégio de conviver com o Deputado Arolde de Oliveira lá na Câmara Federal há algum tempo. Um homem, que reencontrei aqui no Senado Federal, em 2019, que a gente só tem a elogiar. Elogiar pelo equilíbrio, pela sabedoria, pela paciência de poder ensinar e transmitir conhecimento daquilo que possuía com muita sobra no Parlamento, conhecimento adquirido ao longo de tantos mandatos aqui no Congresso Nacional.
20:08 R	Então, meu caro Senador Nelsinho, caro Senador Otto Alencar, muito obrigado pela lembrança e pelo trabalho que estão fazendo neste momento para colocar ali... É vizinho do meu gabinete, vou ter a oportunidade de lembrar sempre do Arolde, um homem que só deixou boas recordações, um homem que só deixou bons exemplos. E nós queremos aqui dizer da nossa gratidão a Deus pela vida dele, pela oportunidade que tivemos de conviver, na Câmara e aqui no Senado, mesmo que por pouco tempo, mas tenho certeza de que Deus o chamou para o descanso eterno. Quero aqui destacar a sua fé, a sua integridade e o seu comportamento cristão acima de tudo. A gente não pode esquecer que Arolde foi um homem temente a Deus, um homem que soube pregar, mesmo calado, pelo testemunho que dava em todas as oportunidades. Neste momento, também queremos aqui ... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - ... levar as nossas homenagens à família lá no Rio de Janeiro, porque, certamente, são as pessoas que ajudaram e conviveram com o Arolde e fortaleceram a vida do Arolde para que ele fosse o homem que foi. Portanto, a ele a nossa eterna gratidão e a certeza de que descansa em paz no reino da glória. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento o Senador Zequinha Marinho pelo seu pronunciamento e, na sequência, o nosso colega - e colega dele também desde a Câmara e aqui no Senado -, nosso amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo. V. Exa. tem a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, os meus cumprimentos a V. Exa. na condução deste momento, que é especialíssimo, como bem o disseram aqueles que, como nós outros, V. Exa., eu, a Senadora Nilda enquanto Deputada Federal, o Senador Zequinha Marinho e outros que nós aqui poderíamos citar, tivemos a oportunidade de uma convivência, à época, com o Deputado e também, graças ao nosso bom Deus, mesmo que em um período passageiro, muito curto - lamentando por ter sido curta - com a presença do Senador Arolde Oliveira. Eu não queria, e tomo a liberdade, seguindo as mesmas colocações que foram expostas pela nossa companheira, a Senadora Rose de Freitas, ao lado da Senadora Nilda, nós do MDB não poderíamos deixar de fazer esse registro, primeiro, congratulatório à lembrança mais do que feliz, amiga, companheira do PSD, nas figuras dos queridos Senadores, o autor, Otto Alencar, e do estimado amigo e irmão de um bom tempo, Senador Nelsinho Trad. E quero rapidamente, Presidente, fazer nessas referências algumas colocações que a mim me parecem pertinentes, porque, nesta sociedade e neste universo no qual estamos envolvidos, tomados e tragados, muitas das vezes o individualismo impera de tal maneira que as lembranças, as memórias, as passagens daqueles e daquelas que foram tão importantes passam despercebidas. E aí, Senador Nelsinho Trad, Senador Otto Alencar, se os senhores nos permitem, como bem disse o Senador Zequinha... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... também tomamos essa homenagem, todos deste Colegiado: que não seja apenas a lembrança do PSD, mas a lembrança dos Srs. e das Sras. Parlamentares que tiveram essa convivência.
20:12 R	Senador Marcos Rogério, imaginemos nós conquistar nove mandatos! Não é fácil! Há de se ter qualidade. Se conquista um, se conquistam dois, três, mas são nove mandatos conquistados pelo Senador Arolde de Oliveira! Ou seja, não há como duvidar do nível, da qualificação, da retidão, da sua probidade, do seu conhecimento vasto, amplo, diversificado e todos que tiveram a oportunidade de permanecer nesta sessão até este instante fizeram os seus registros, ao seu modo pessoal e de acordo com as suas características. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Então, Presidente, eu quero me somar, principalmente por força daquilo que se abateu sobre esta Casa, quando nós tivemos que nos despedir de três valiosos e valorosos companheiros: o Senador Arolde, o Senador Major Olimpio e o nosso querido Governador, Senador José Maranhão, infaustamente levados por este momento tão duro, que ainda persegue a população mundial. Então, as minhas referências, Senador Nelsinho Trad, e os nossos parabéns pela lembrança feliz, justa. E dizer da responsabilidade bem pontuada pela Senadora Rose de Freitas quando se dirige ao Senador Portinho; responsabilidade tremenda que é a de também neste Parlamento - e com muita competência, diga-se de passagem -, neste curto período em que se encontra entre nós e tem demonstrado competência, qualidade, iniciativas. O Senador Carlos Portinho leva consigo a condição de representar à altura... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... a história do povo do Rio de Janeiro na figura do Senador Arolde de Oliveira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa., Senador Veneziano. E me lembro, na Câmara, de quando eu ingressei que o mais longevo dos Parlamentares ali era o Deputado Miro Teixeira. E depois remanesceu no mandato seguinte o Senador - à época, Deputado Federal - Arolde de Oliveira. Era o Parlamentar com maior número de mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. Realmente é uma história absolutamente exitosa. Eu me somo aqui às manifestações feitas em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, que teve que se ausentar, mas pediu que deixasse consignados justamente votos de louvor, de homenagens ao Líder Otto, pela iniciativa dessa justa homenagem ao nosso saudoso Senador Arolde de Oliveira, pela sua seriedade, pela sua qualidade parlamentar e por sua trajetória absolutamente vitoriosa de bons serviços prestados ao Brasil. É homenagem do nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Indago se há mais Senadores que queiram se manifestar. (Pausa.) A Senadora Leila, pelo sistema remoto, solicita a palavra e, neste momento, tem a palavra para a sua manifestação. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimento o senhor, todas as Senadoras e Senadores e quem nos acompanha até o momento na sessão. Iniciamos hoje muito cedo. Às 8:30 estávamos todos aqui praticamente, nas Comissões, na CPI e estamos, enfim, já chegando a quase 20h30, firmes e fortes aqui. Mas, assim, é só para enaltecer e parabenizar a iniciativa do Senador Otto Alencar e também a Relatoria do Senador Nelsinho Trad.
20:16 R	Esse projeto de resolução que modifica a denominação da Liderança do PSD, homenageando o Senador Arolde é justo, meritório. O Senador Arolde sempre esteve conosco, principalmente com os jovens Parlamentares que chegaram à Casa, ao Senado Federal. Ele sempre foi muito cordial, uma pessoa muito generosa e será sempre lembrado com muito carinho por todos nós, independentemente dos anos, das passagens que cada um tenha dentro desta Casa Legislativa. O Senador Arolde deixou, para todos nós, essa impressão de ser um homem extremamente generoso e cordial. Então, quero parabenizar os Parlamentares do PSD por essa justa homenagem ao Arolde de Oliveira. E também gostaria, se eu puder ter mais tempinho da palavra, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - V. Exa. tem a palavra, Senadora Leila, para concluir seu raciocínio. A SRA. LEILA BARROS (S/Partido - DF) - Obrigada. Eu gostaria de mudar... Eu conversei já com o Presidente. Eu apresentei na Casa, hoje, um requerimento a fim de homenagear os atletas olímpicos brasileiros, aqueles que participaram das Olimpíadas de Tóquio, no Japão, na pessoa dos medalhistas e do Comitê Olímpico Brasileiro. Nós já tivemos a assinatura de quase 30 Senadores. Eu gostaria de fazê-lo, até porque, mesmo diante de todas as dificuldades, nós tivemos uma participação histórica, aliás, a melhor de todos os tempos: ficamos na 12ª posição, com medalhas importantes em modalidades que estão estreando, como o surfe e o esqueite, mas também em modalidades como a vela, a canoagem, a maratona, a natação, o atletismo, a ginástica, o boxe, o tênis, o vôlei, o futebol, quer dizer, várias nos orgulharam, assim como os que também não trouxeram medalha. A gente sabe como é difícil. Eu participei de três Olimpíadas e sei muito bem o quanto é difícil estar ali entre os melhores do mundo. As Olimpíadas, Senador Marcos Rogério, são praticamente um doutorado no esporte. Os melhores é que chegam ali. Então, são poucos. Eu gostaria só de agradecer as palavras. E, se o senhor puder pautar extrapauta esse requerimento para a gente votá-lo rapidamente, eu agradeço. Só gostaria também de agradecer as palavras generosas das duas Senadoras: a Kátia Abreu, que falou sobre o turismo e o esporte, pedindo essa atenção; e a nossa querida Senadora, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Rose de Freitas, que falou sobre duas pastas muito importantes para a nossa economia, inclusive, porque, quando falamos de esporte e turismo, nós estamos falando de entretenimento, nós estamos falando de business, de geração de emprego e de renda. O esporte gira muito a economia do local quando há um esporte forte. Por exemplo, nós tínhamos aqui em Brasília um time de basquete que nos fazia ver os estádios lotados. E ali havia uma lanchonete, ali se vendia ingresso, ali havia um vigilante, quer dizer, havia todo um entretenimento em torno daquela exibição esportiva. O esporte educação, como eu falei para vocês, é cidadania. Eu falo assim: esses atletas que vocês viram e que são a ponta dessa pirâmide começaram na base com vários outros jovens que certamente não se tornaram atletas, mas tiveram contato com esses valores e se tornaram grandes profissionais. Eu tenho grandes amigas que começaram comigo lá em Taguatinga, lá na base, e hoje são advogadas, são professoras, trabalham no corpo de bombeiros, nas forças militares. Enfim, esse contato com o esporte é promoção de valores, de cidadania.
20:20 R	Então, o esporte turismo, o esporte educação e, por fim, o esporte saúde, a prevenção, estilo de vida. Certamente, nós vamos reduzir muito essa conta do SUS com a prevenção. Imbuindo, principalmente nos nossos jovens lá na escola, o conceito de bem-estar, de estilo de vida, de promoção de saúde. Então, neste momento, eu entrego toda a minha experiência como atleta a esta Casa, para que a gente possa, de fato, discutir uma política efetiva do esporte no nosso País, Sr. Presidente, Agradecendo, mais uma vez, a disponibilidade e a possibilidade de falar nesta Casa, peço para que o senhor possa votar extrapauta este requerimento, para homenagear os nossos atletas, os nossos atletas olímpicos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fala da Presidência.) - Cumprimento V. Exa., nobre Senadora Leila Barros. O requerimento de V. Exa. será votado na sequência, é matéria já encaminhada aqui pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Vamos votar extrapauta o requerimento de V. Exa., que, semana passada, nos emocionou a todos com o seu pronunciamento, falando das Olimpíadas, mas falando, sobretudo, da trajetória dos atletas que chegam lá, de tudo o que acontece antes. Aquele momento é o momento do ápice da carreira, mas há toda uma história, uma sequência que deve ser considerada. V. Exa. fez esse pronunciamento, semana passada, mobilizando o Plenário em reconhecimento à fala de V. Exa., mas em referência àquilo que V. Exa. traduziu do sentimento, do momento, do histórico dos atletas que foram a este momento esportivo tão celebrado nacionalmente. Será votado, na sequência, o requerimento de V. Exa. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de resolução, com as Emendas nºs 1 e 2 do Relator. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 do Relator. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à promulgação. Na sequência, vamos trazer um item extrapauta, já em acordo com Líderes e conforme anunciado anteriormente. Requerimento nº 1.439, de 2021, do Senador Flávio Arns e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em homenagem ao centenário de nascimento de Dom Paulo Evaristo Arns. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Também extrapauta. Requerimento nº 1.852, de 2021, do Senador Wellington Fagundes e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em comemoração aos 70 anos do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa e Saúde Pública Veterinária, Panaftosa. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
20:24 R	E, agora, o requerimento da Senadora Leila. Requerimento nº 1.855, de 2021, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em homenagem aos atletas olímpicos brasileiros que participaram da Olimpíada do Japão de 2021/2020, na pessoa dos medalhistas olímpicos e do Comitê Olímpico Brasileiro. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação, o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Bem, não havendo mais nada a tratar na sessão de hoje, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 25 minutos.)

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