3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de agosto de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
88ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos:
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 385, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Jorge Kajuru;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, do Senador Paulo Paim, tendo como Relator o Senador Nelsinho Trad;
- Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, do Deputado Célio Studart, tendo como Relator o Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
A Presidência comunica que recebeu o ofício do Senador José Aníbal comunicando que está reassumindo o cargo de Senador pelo Estado de São Paulo, em decorrência do afastamento do titular, Senador José Serra.
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A Presidência dá boas-vindas ao Senador José Aníbal, que passa a compor o Senado Federal na representação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
O expediente vai à publicação.
Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado, eu concedo a palavra, inicialmente, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, o Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, telespectadores, estamos em curso com a pandemia. O que eu posso dizer para todos é que o vírus é nosso. Cabe a cada cidadão brasileiro trabalhar no controle da doença, no controle do covid-19. Essa não é uma doença de Prefeito ou de Governador ou de Presidente; é uma doença de nós todos.
Temos visto excelentes exemplos, principalmente nas comunidades mais pobres, onde a solidariedade e o espírito de ajudar ressaltaram, sobremaneira, nesse período de pandemia. Aprendemos muito nesse período com a participação das organizações da sociedade civil. Sem elas, seria muito difícil atender os moradores de rua, especialmente as comunidades mais pobres, porque muitas famílias, numerosos membros dessas famílias moram em casebres muito pequenos, aglomerados.
Na próxima semana, estaremos em audiência tratando da terceira dose da vacina. São dúvidas e mais dúvidas que surgem a cada dia para aumentar a tensão de nós todos. Quanto a essa terceira dose, a gente observa que já há uma manifestação da Organização Mundial de Saúde de que ela deve ser deixada para mais tarde. Deve ser deixada para mais tarde justamente para vacinar os países pobres que não conseguiram adquirir vacinas pela falta de recursos.
Vimos, há pouco dias, que, no Haiti, ninguém lá havia sido vacinado. E assim em outros países do mundo. Então, esse espírito de solidariedade é fundamental para o enfrentamento da doença. Não basta, por exemplo, os países ricos comprarem grandes estoques de vacinas, guardarem estoques para o futuro e deixarem de lado os países pobres para produzirem justamente as variantes, as variantes que estão saindo aí, a cada dia, com um nome diferente. Então, não adianta proteger um país rico com excesso de vacina e dinheiro e deixar outros no vazio, porque assim o mundo será novamente invadido por variantes cada vez mais agressivas, dando dribles nas vacinas existentes.
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Nesse período, Sr. Presidente, nós da Comissão temos sempre valorizado e exaltado a ciência. Temos trazido ao debate na nossa Comissão cientistas que têm advertido muito, informado bem a população brasileira e servido de base para nossos discursos informativos em Plenário, para prestar, de certa maneira, conta aos nossos Senadores e Senadoras da evolução do nosso trabalho no dia a dia.
Justamente aqueles princípios basais, antes de haver vacina, já fazíamos isso, que é lavar as mãos, isso ainda está em moda ainda e é mais do que necessário. O uso da máscara não acabou. Mesmo quem já tomou as duas doses deve continuar usando a máscara.
E as aglomerações têm sido um problema de polícia, porque há grupos que teimam em desobedecer essa obviedade científica. (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Confúcio Moura... Parece-me que houve um problema com a conexão do Senador Confúcio Moura.
Vamos aguardar uns instantes para o restabelecimento da conexão do Senador Confúcio.
Bom, eu peço à Secretaria-Geral, então, que interrompa. Eu volto depois ao tempo remanescente do Senador Confúcio Moura e passo a palavra ao primeiro orador inscrito desta sessão, Senador Reguffe.
Passo a palavra ao Senador Reguffe e comunico ao Senador Confúcio que tivemos um problema na sua conexão.
Senador Confúcio, V. Exa. conseguiu já restabelecer?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Eu creio que já.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa., então, tem o tempo para concluir.
Eu peço a compreensão ao Senador Reguffe.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Está bem. Está tudo bem.
Então, na realidade, Sr. Presidente, esses cuidados gerais ainda estão muito em alta como os cuidados recomendados como preventivos, e a vacinação é a demonstração mais eficiente, que resolve.
Já estamos mais tranquilos, justamente pelas vagas de UTI sobrando. Já não estamos com aquelas crises de oxigênio. Já fomos vencendo etapas importantes durante esse período.
E tivemos erros, tivemos acertos, mas certo é, Sr. Presidente, que a gente deseja agradecer ao povo brasileiro, pois o Brasil é justamente um dos países que tem maior aceitação, pelas pesquisas, da vacina. Isso é excelente. À medida que chegam as vacinas, a população corre atrás, faz enormes filas, realmente acorda de madrugada e quer se vacinar. Isso é maravilhoso! Eu parabenizo a população brasileira por essa qualidade e essa predisposição em contribuir com a redução do número de mortes no nosso País.
Era só isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio.
Eu vou pedir a compreensão ao Senador Reguffe apenas para fazer um registro na data de hoje.
Onze de agosto é o dia em que se comemora o Dia do Advogado. Trata-se de profissão das mais importantes, fundamentais, essenciais à administração da Justiça. A única profissão liberal que está prevista na Constituição Federal, no art. 133 da Constituição, que diz ser indispensável o advogado à administração da Justiça, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites e nos termos da Lei 8.906, de 1994, que é o Estatuto da Advocacia, uma lei federal.
Portanto, eu quero cumprimentar todos os advogados brasileiros, eu, que tive a honra de integrar a Ordem dos Advogados do Brasil em diversas posições, inclusive no Conselho Federal da entidade, entre os anos de 2013 e 2015.
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Tenho muito orgulho dessa minha trajetória como advogado, hoje licenciado, em função da Presidência do Senado, mas quero aqui registrar o meu apreço profundo por esta profissão, pelos meus colegas advogados brasileiros, e uma saudação, uma homenagem, em memória a dois grandes advogados do meu Estado de Minas Gerais, que já não estão mais conosco: Dr. Ariosvaldo Campos Pires, com quem comecei a minha carreira como advogado, na lida diária, em Minas Gerais, e Dr. Aristoteles Atheniense, que foi um dos grandes advogados que infelizmente sucumbiu à covid. Infelizmente, faleceu, deixou-nos, ele que foi um grande advogado civilista de Minas Gerais.
Então, nas pessoas do Professor Dr. Ariosvaldo Campos Pires e Dr. Aristoteles Atheniense, minhas homenagens a todos os advogados pelo seu dia, 11 de agosto.
Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem ocorreu um fato de absoluta gravidade. O Presidente da República colocou tanques nas ruas do Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios. Isso é um fato de extrema gravidade. Ontem não era Sete de Setembro; ontem era 10 de agosto. E não dá para isso passar despercebido, sem uma fala dura nesta tribuna.
As Forças Armadas hoje estão, em sua maioria, envergonhadas do fato de ontem, Sr. Presidente.
Meu pai era oficial da Marinha, infelizmente já falecido. Chegou, por mérito, a almirante. E era democrata, como a maioria esmagadora das Forças Armadas, como a maioria esmagadora dos membros das Forças Armadas. E, ontem, elas foram utilizadas para atender um pleito de governo, e não de Estado. Elas são instituições de Estado. Uma coisa é criticar o Parlamento, é criticar o Poder Judiciário, é lutar para melhorar e reformar o Parlamento e o Poder Judiciário. Isso eu faço no meu mandato.
Eu penso que o Congresso tinha que custar menos para o contribuinte brasileiro. Tinha que ter um processo legislativo mais ágil, não ficarem projetos dormitando em gavetas durante anos e anos. E tenho projetos aqui, protocolados, para melhorar isso.
O Poder Judiciário também tinha que melhorar. Assinei aqui a CPI da Lava Toga, de denúncias, com relação ao Poder Judiciário. Apresentei aqui a PEC nº 52, de 2015, que muda a forma de indicação dos ministros dos tribunais superiores, instituindo concurso público e acabando com a vitaliciedade, instituindo mandato para os ministros dos tribunais superiores.
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Então, uma coisa é lutar para reformar esses Poderes, para melhorar esses Poderes.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Uma coisa é lutar para melhorar esses Poderes - o Poder Legislativo, o Poder Judiciário -, outra é induzir a sociedade a defender o fechamento desses Poderes. Isso eu não posso aceitar. Isso agride qualquer pessoa que tenha a democracia na sua essência. Isso agride o Estado democrático de direito. Então, não dá para aceitar isso. Ontem era 10 de agosto. Não era Sete de Setembro. Reformar, melhorar o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, criticar as coisas erradas que há nesses Poderes, o.k. Agora, colocar tanques nas ruas, induzindo a sociedade a uma defesa do fechamento desses Poderes...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... isso em nada contribui para a democracia, em nada contribui para o Estado democrático de direito, Estado esse que elegeu, legitimamente, inclusive, o próprio Presidente da República, que foi eleito legitimamente pelo voto popular. Um Presidente da República devia ter como missão nesse momento pacificar o País, unir o País, e não dividi-lo; estimular congraçamento, concórdia, não divisão, não ódio. E a política tem um papel nisso, Sr. Presidente.
Então, eu quero deixar registrada aqui a minha posição.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Obrigado pela benevolência do tempo, Sr. Presidente.
Quero deixar registrada aqui a minha posição. É legítima a defesa de qualquer causa, de qualquer ideologia política. Mas é preciso ter respeito ao Estado democrático de direito. Pode-se criticar de forma contundente, até se deve, as instituições, mas não defender o fechamento delas, muito menos colocar tanques nas ruas, que envergonham as próprias Forças Armadas brasileiras, que hoje estão envergonhadas e que são instituições de Estado e não de governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Reguffe.
O próximo orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meio ambiente. Eu quero iniciar, minha Pátria amada, com o meu contentamento pela aprovação, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, de projeto de minha autoria, com um parecer favorável do amigo, baiano, Senador Jaques Wagner, preparadíssimo no tema meio ambiente. O meu projeto, inclui o Cerrado entre os biomas com prioridade para a captação de investimentos junto ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, a priorização dos recursos do Fundo do Meio Ambiente contempla projetos na Amazônia Legal e no Pantanal Mato-Grossense.
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Por que não a ampliar? Não tenho dúvida de que o Brasil ganhará muito com o estímulo à preservação da rica biodiversidade do Cerrado, abrigo de inúmeros parques nacionais e das nascentes de seis das oito grandes bacias brasileiras, com destaque para a Bacia Araguaia-Tocantins.
Ainda sobre o meio ambiente, lamento a aprovação em regime de urgência na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.633/2020, que já ganhou, inclusive, o apelido de PL da grilagem, porque flexibiliza a regularização fundiária em terras da União, abrindo brechas para legalizar a invasão de terras públicas, sobretudo na Amazônia. Um descalabro, justamente quando o mundo nos olha com total desconfiança por causa da crescente devastação ambiental, consequência da política de desmonte da legislação protetiva.
O Ministro Ricardo Salles foi defenestrado, graças a Deus, do Meio Ambiente, mas as boiadas seguem passando, graças também à conivência do Legislativo.
Além do PL da grilagem, votado na semana passada, lembro que a Câmara já havia aprovado o PL nº 3.729, de 2004, a nova lei de licenciamento ambiental, que os especialistas veem como um gigantesco obstáculo à necessária proteção de nossos ecossistemas. Por acabar com a necessidade de licenciar várias atividades que impactam o meio ambiente, recebeu críticas pesadas em documento assinado por nove ex-ministros da área.
Os dois projetos vão passar pelo crivo do nosso Senado, e espero que com um amplo e sério o debate sobre seus conteúdos. Temos até um novo parâmetro de avaliação: o relatório sobre o clima, divulgado há dias pela Organização das Nações Unidas, em que reafirma o contínuo aquecimento da temperatura na Terra, o que se traduz em acontecimentos climáticos extremos.
Obrigado, Presidente. Poderia falar mais, mas gosto sempre de cumprir o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Na linha da sustentação feita por V. Exa., comunico ao Plenário que, na tarde de hoje, fizemos uma reunião com os Presidentes da Comissão de Agricultura, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal - Senador Acir Gurgacz, Senador Jaques Wagner e Senadora Kátia Abreu - e deliberamos pelo encaminhamento às Comissões dos projetos de regularização fundiária, tanto o projeto do Senado quanto o projeto da Câmara, que aqui aportou, e também do projeto que estabelece o marco legal do licenciamento ambiental. Ambos os projetos têm correlação, e é importante que tramitem no Senado Federal sendo submetidos às Comissões da Casa, que se organizarão em reuniões conjuntas - Comissão de Agricultura e Comissão de Meio Ambiente - para o aprofundamento, o aprimoramento de ambos os projetos, lembrando do nosso compromisso com o desenvolvimento econômico, com o agronegócio do País, mas também com a sustentabilidade e com a preservação do meio ambiente. E acredito plenamente na possibilidade, Senador Eduardo Braga, de compatibilização desses dois valores a partir do trabalho que será muito bem desenvolvido em ambas as Comissões do Senado Federal.
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Então, fica esse registro, Senador Jorge Kajuru, na linha da preocupação externada por V. Exa.
O próximo orador inscrito é o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, dar boas-vindas aqui ao meu amigo, minha referência, o Senador José Aníbal, que está substituindo agora, está tomando posse hoje em substituição ao meu também querido e competentíssimo Senador José Serra, que prestou um grande serviço ao País. Eu diria que foi o melhor Ministro da Saúde deste País, é um gestor referência e, aqui também, como Parlamentar, desempenhou e desempenha um belo trabalho em todas as áreas. Então, quero dar boas-vindas ao Senador José Aníbal e dizer que é um orgulho muito grande estar aqui no Senado a seu lado, pela sua competência, pela sua dedicação, pelo seu compromisso com o País.
Presidente, eu só quero registrar e agradecer a alguns Senadores e Senadoras que foram representar o Senado no lançamento que fizemos no Memorial JK. E fiz questão de fazer lá no memorial porque JK - V. Exa., Presidente, é mineiro - foi um exemplo para todos nós, foi, talvez, o homem visionário e ousado que construiu esta cidade em mil dias. Senador Nelsinho, você já imaginou construir, no cerrado, uma cidade que hoje é patrimônio da humanidade em mil dias? V. Exa. que já foi Prefeito e tem essa experiência. É impossível! Hoje aqui em Brasília você não tira um habite-se em cinco anos. Então, lançamos, e quero agradecer a presença de todos os que lá compareceram: o Senador Nelsinho estava lá, o Senador Anastasia, o Senador Zequinha Marinho, o Senador Jaques Wagner, a Mailza, todos os Senadores que foram representar esta Casa no lançamento da Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil.
Há dinheiro no mundo sobrando. O que falta é segurança jurídica, é estabilidade econômica, é desburocratização, o que nós estamos trabalhando. Eu quero aproveitar para também elogiar o nosso colega, que foi Líder nosso até o ano passado, o Senador Roberto Rocha, que está à frente de um grande desafio, que é a reforma tributária, a PEC nº 110. Ontem ficamos até às 22h debatendo, conversando, porque é fundamental. As pessoas querem investir no Brasil, mas há um excesso de burocracia, há uma imprevisibilidade. Cada Município tem um tratamento diferenciado, uma guerra fiscal, e a gente precisa superar isso para que eles possam planejar e investir no curto, no médio e no longo prazo. Nós precisamos de investimento em infraestrutura e, se não dermos essa garantia da segurança jurídica, da segurança tributária...
(Soa a campainha.)
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... me leve a mal, mas eu digo e reforço mais uma vez. Desde quinta-feira que eu estou falando. Não quero ser cricri aqui, mas, Senador José Aníbal, que está assumindo hoje, vou dizer a V. Exa.: nós aprovamos, nesta Casa, por unanimidade, banda larga nas escolas, projeto de lei que foi para a Câmara e foi aprovado. Foi vetado. O Congresso derrubou o veto. Foi publicada a lei, e agora vem uma medida provisória. Quinta-feira sai uma medida provisória tratando exatamente do mesmo assunto.
Eu fiz um apelo, que tenho certeza de que está sendo estudado pela Mesa, para devolver essa medida provisória, porque, senão, Senador José Aníbal, a partir de agora, qualquer matéria aprovada, no dia seguinte virá uma medida provisória mudando, alterando completamente isso.
Então, a autonomia do Congresso Nacional você faz praticando essas ações e não admitindo que aconteça o que aconteceu...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É este o apelo que faço a V. Exa. mais uma vez.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Cumprimento o nobre Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores, Relatores de projetos tão importantes no dia de hoje. Todos são importantes. Jorginho Mello, Jorge Kajuru, Nelsinho Trad, Wellington Fagundes e Deputado Célio Studart.
Presidente, eu, com satisfação, vejo na pauta, no dia de hoje, por obra de V. Exa., que vamos votar o PL 12, que prevê a licença compulsória das vacinas. O Senado aprovou o relatório brilhante do Senador Nelsinho Trad, e a proposta, assim, é encaminhada para a Câmara dos Deputados. A Câmara também fez seu papel, com algumas alterações, apresentou o substitutivo do Deputado Aécio Neves. E ele veio para esta Casa e está em nossas mãos neste momento. Isto mostra que o Congresso está fazendo sua parte em relação às vacinas e que o Senado está conectado com a realidade, as necessidades e os anseios da população brasileira.
Fizemos, neste período todo, todos nós, um longo debate. Dialogamos muito. Conversamos com a sociedade, com especialistas, tivemos opiniões as mais diversas, ideias e sugestões, fazendo jus ao processo democrático. Nesse sentido, os Relatores propuseram mudanças como a que falei, que foram feitas no projeto original, como também no projeto aprovado lá na Câmara dos Deputados, obra do substitutivo, muito bom, do nosso querido Nelsinho Trad.
O Senador Nelsinho Trad, agora de posse da proposta da Câmara, faz algumas mudanças: garante a obrigação de ato de concessão da licença compulsória para estabelecer o prazo de vigência e a possibilidade da sua prorrogação. Também Nelsinho Trad avança garantindo a obrigação de o titular das patentes fornecer as informações necessárias e suficientes à efetiva produção e demais aspectos técnicos para que se possa produzir a vacina no Brasil. Ainda um terceiro: obrigação de o titular da patente ou do pedido de patente fornecer material biológico, que é fundamental para a realização, na prática, do objeto. Cabe, então, ao Plenário decidir, votar. Tenho certeza de que vai aprovar, e o projeto vai ser encaminhado para a sanção presidencial. O PL 12 é uma proposta de vanguarda. O mundo está debatendo esse tema das patentes. Há um movimento internacional, e tudo está avançando. Governos de vários países, como já destaquei em outros dias, sinalizaram. O Presidente americano Joe Biden foi a público se manifestar apoiando essa ideia. Entidades como Médicos sem Fronteiras, Anistia Internacional, entre tantas outras, OMC, OMS vão no mesmo sentido.
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Estamos pensando e tratando da saúde coletiva. O Brasil tem condições, sim, de produzir vacinas e medicamentos sem precisar de depender de outros países. Isso é fundamental. Lidaremos com a prevenção, agindo de forma antecipada, com vistas a adotar medidas cujo objetivo seja evitar o dano e promover a saúde. Prevenção é a palavra. Eu fui de Cipa.
Lidaremos também, Presidente, com a precaução, adotando, de forma definitiva, ações, até porque não sabemos o que pode acontecer ali na frente. Há muitas incertezas. A própria ciência diz isso. O País não pode aceitar uma inércia.
Por isso, o Senado reagiu. Estamos certos. Estamos aqui num planejamento amplo, consistente e programado a médio e longo prazo.
Termino dizendo: a nossa obrigação como Legislador é essa, não é? Todos nós sabemos disso. Queremos garantir o mínimo de saúde e bem-estar para a população brasileira.
Presidente, permita que eu diga só esta frase duma matéria publicada hoje pela jornalista Flávia Montavani, Folha de S.Paulo. Ela diz, numa matéria longa, eu só vou usar a primeira frase: "Estou recebendo pessoas jovens e saudáveis no hospital, com infecções graves. Quando eles vão ser entubados, eles pedem vacina, vacina, imploram por vacina. Eu seguro a mão deles e digo, sinto muito, mas agora é tarde demais." O relato é da médica Brytney Cobia, médica do Estado americano de Alabama.
E aqui há inúmeros fatos como esse, que são relatados por médicos. É um apelo à sociedade americana, que recebe vacina, tem vacina, para que todos se vacinem.
Obrigado pela tolerância, mais uma vez, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Anuncio o item 1 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que altera as Leis 8.212 e 8.213, de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Jorge Kajuru para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente Rodrigo Pacheco. Mais uma vez, agradeço por me dar esta oportunidade de relatar um substitutivo da Câmara ao PL 385, de 2021, prova de vida, de autoria de um Senador que é referência, é exemplo em causas nobres, o catarinense Jorginho Mello.
O relatório, objetivamente.
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Trata-se do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, que altera o §8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Nesta Casa, o projeto recebeu várias emendas e sugestões que resultaram na aprovação do Substitutivo contendo regras de caráter permanente e outras de caráter transitório de comprovação de vida junto ao INSS, estas restritas ao período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
As normas de caráter temporário encontram-se no art. 1º do Substitutivo, cuja vigência ficará restrita ao período de emergência de importância internacional em saúde pública em razão do coronavírus, visando assegurar meios alternativos de cumprimento da comprovação de vida anualmente exigida dos beneficiários da previdência e assistência social.
Os arts. 2º e 3º, por sua vez, contemplam normas de caráter permanente.
Em relação às medidas alternativas de comprovação de vida junto ao INSS, em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, de que trata o art. 1º do projeto, a Câmara dos Deputados optou por modificar o inteiro teor do dispositivo ao propor a suspensão, até 31 de dezembro de 2021, da comprovação de vida para os beneficiários do INSS, exigida ela nos termos do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991. Ficaram, portanto, rejeitadas todas as normas alternativas de comprovação de vida, constantes do art. 1º do Substitutivo ao PL nº 385, de 2021, que passou ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do INSS, exigida nos termos do §8º do art. 69 da Lei nº 8.212/91, em razão da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Já em relação às normas permanentes que dispõem sobre a comprovação de vida junto ao INSS foram elas mantidas, aquelas aprovadas pelo Senado Federal, por nós todos aqui, com pequenas modificações redacionais que não alteraram em nada o seu mérito. Cabe-nos, portanto, pronunciar-nos aqui apenas sobre a mudança introduzida pela Câmara dos Deputados ao art. 1º do Substitutivo.
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Análise objetiva.
Quanto ao mérito da modificação introduzida pela Câmara ao art. 1º da proposição, ela é positiva, não há dúvida, pois, como lembra o Relator da matéria na Câmara dos Deputados, Deputado Danilo Cabral, é ainda grave a situação enfrentada pelos brasileiros beneficiários do INSS, expostos à contaminação pelo coronavírus, quando convocados às agências para realização da comprovação de vida.
Com efeito, no momento há ainda uma real ameaça de contaminação da população pela variante delta desse vírus, tendo em vista que apenas cerca de 20% da população foi imunizada completamente, ou seja, com as duas doses da vacina.
Ademais, segundo o INSS, até meados do mês de junho, dos 36 milhões de segurados do nosso País, 23,6 milhões já haviam realizado a prova de vida, faltando ainda 12,3 milhões de pessoas. Até o momento, portanto, significativa parcela de segurados já fez a comprovação de vida perante o órgão.
É bem verdade que a comprovação de vida funciona como um mecanismo para aumentar a segurança do Sistema do Seguro Nacional diante de eventuais fraudes. Não se justifica, no entanto, neste momento tão grave de crise sanitária, que a prevenção a possíveis fraudes fique acima da preservação da vida de milhões de brasileiros, com o risco de corte do benefício a que fazem jus, valores estes que garantem a sua própria subsistência e de sua família.
Ao par desses aspectos, como bem argumenta o Relator do projeto na Câmara, ao justificar a mudança promovida no art. 1º, nossa legislação previdenciária já possui vários outros instrumentos para punir eventuais fraudes ao Sistema de Seguro Nacional.
O §3º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, por exemplo, determina a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal dos créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial. O §4º do mesmo artigo estabelece ainda que será objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
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Destaque-se também que o art. 68 da Lei nº 8.212, de 1991, já determina o envio da relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia pelo titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS.
Concluindo, Presidente Rodrigo Pacheco, percebe-se, dessa forma, que a possibilidade de fraude fica reduzida pelos instrumentos que a inibem já previstos em lei, não havendo, portanto, razão que justifique a promoção de aglomerações em agências bancárias neste grave momento da crise sanitária.
Em conclusão, em que pese a pertinência dos instrumentos trazidos pela proposição de modo a desembaraçar o procedimento da comprovação de vida, o mais acertado para o momento atual é promover a suspensão de tal procedimento até 31 de dezembro de 2021, esperando que até lá os brasileiros já estejam imunizados pela vacinação, razão pela qual somos favoráveis ao acolhimento do novo texto do art. 1º do substitutivo ao PL 385, de 2021, proposto pela Câmara dos Deputados.
Finalizo com o voto.
Pelo exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 385, de 2021, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
E aqui, mais uma vez, cumprimento o guerreiro de projetos factuais importantes, Senador Jorginho Mello; agradeço ao Presidente, justo, Rodrigo Pacheco, em me entregar esta relatoria e, como sempre faço, pois sem a consultoria do Senado nenhum de nós aqui chega a lugar nenhum em relatórios, ao representante da Consultoria, Antônio Ostrowski, e à assessora conhecida de todo o Senado, do meu Gabinete 16, Carol da Luz.
Presidente Rodrigo Pacheco, muitíssimo obrigado.
Desculpe se me alonguei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, passo a palavra ao 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nossas saudações vespertinas.
Devo, primeiro, como dever anfitrião, saudar a chegada, como V. Exa. já o fez, do Senador José Aníbal, a quem todos nós dirigimos aqui as boas-vindas, obviamente em uma circunstância indesejável por força do atual estado de saúde do Ministro Senador José Serra, que tem tanta estima, consideração e reconhecimento não apenas desta Casa e que haverá, com as graças de Deus, Senador Roberto Rocha - V. Exas. são companheiros de partido -, de se recuperar, de se restabelecer o mais breve possível. E aí eu desejava a V. Exa. aquilo que V. Exa. bem o tem que é a capacidade e o conhecimento, obviamente grande legislador que já o foi, de formação intelectual indiscutível, conhecedor deste universo parlamentar, e as nossas mais sinceras boas-vindas, Senador José Aníbal!
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Presidente, eu não diria que é para discutir e, sim, para fazer algumas observações, já cumprimentando a iniciativa do nosso companheiro Senador Jorginho Mello e igualmente a relatoria do nosso digno companheiro Senador Jorge Kajuru.
Não há dúvida, Senador Jorginho Mello, como já dizíamos ao tempo em que votávamos originariamente antes do período de recesso constitucional, Senador Nelson Trad, de que esta matéria, meu Líder Eduardo Braga, é indiscutivelmente justa, porque cada um de nós terá se não um, mas milhares de exemplos que poderíamos citar de situações indesejáveis, indecorosamente atentatórias...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Se V. Exa. me permitir, são situações atentatórias à dignidade humana, ainda expostas, espalhadas por todos os Estados, notadamente os nossos Estados da Região Nordeste e da Região Norte, que sabidamente têm diferenças sociais mais significativas. Então, milhões de brasileiros passam, dia a dia, pela inconveniência, pelo constrangimento, pela imposição em plena pandemia. Se isso já é algo que nos chama a atenção se vivêssemos ou se estivéssemos em uma normalidade, quanto mais nesta pandemia!
Sr. Presidente, apenas para reavivar, à época - e, quando eu me refiro à época, foi no dia 12 de maio -, quando anunciada a retomada da exigência para a prova de vida, nós apresentamos um...
(Interrupção do som.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sr. Presidente, no dia 12 de maio, apresentamos um projeto de decreto legislativo exatamente para sustar a portaria que passara, Líder Eduardo Braga, a cobrar, a partir de 1º de junho, a presença do cidadão para que o mesmo comprovasse vida. Pois bem, o PDL não tramitou, Presidente, não tramitou. E assinamos conjuntamente - V. Exa., como Presidente da Casa, e eu, como Vice-Presidente - um apelo direcionado à Presidência da República, ao Ministério da Economia e diretamente à Presidência do Instituto Nacional de Seguridade. Fui, registro, muito bem acolhido pelo Presidente, inclusive conterrâneo paraibano, Leonardo Rolim, que me fez algumas observações.
E por que trago esses relatos, Senador Jorginho Mello? Porque agora nós estamos votando um substitutivo por força de uma iniciativa legislativa muito bem posta pelo Senador Jorginho Mello, mas nós perdemos, Presidente, por não termos dado sequência legislativa ao PDL, quatro meses! Isso poderia ter sido corrigido desde maio - maio, junho, julho, agosto -, e tantas e tantas milhares de pessoas tiveram e mantiveram a obrigação de fazer a prova de vida. Então, é apenas uma observação que eu faço por pensar, achar, estar convicto, ter sido pertinente: o PDL que nós apresentamos poderia, desde maio, ter vindo à discussão para que nós evitássemos esses dissabores por mais de cem dias.
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No mais, apenas a acolhida, acredito, à unanimidade, nas referências mais elogiosas...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... mais uma vez, pela sensibilidade que sempre demonstrou o Senador Jorginho Mello e demonstrou igualmente o Senador Relator Jorge Kajuru.
Muito grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano.
Para discutir, o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é para, na realidade, cumprimentar o autor da proposta, o Senador Jorginho Mello, e dizer da importância para o meu Estado, o Estado do Senador Omar Aziz, da aprovação deste substitutivo.
A prova de vida, diante de uma pandemia, é algo desumano para as pessoas que, mesmo com medo do contágio e não podendo fazer aglomeração, não podendo fazer fila, havendo, inclusive, a ausência de funcionários, têm que comprovar a prova de vida para poder ter benefício do INSS. Isso, a partir da aprovação deste substitutivo, deixa de ser uma exigência até o dia 31 de dezembro de 2021. Portanto, todos os beneficiários do INSS terão os seus benefícios regularizados com relação à prova de vida até o final de ano ou enquanto a pandemia durar, para que nós possamos assegurar os benefícios do INSS, Sr. Presidente.
Eu quero aqui cumprimentar o autor e o nosso Relator, o Senador Jorge Kajuru, porque esta é uma medida que levará recursos a milhões de brasileiros, a milhares de amazonenses que passarão a ter o benefício graças a esta decisão do Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Para discutir, o Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Senador Paulo Paim, nós não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
Agora, sim. Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, mandar um abraço ao meu colega de Parlamento por muitos e muitos anos que é o querido hoje Senador José Aníbal e, ao mesmo tempo também, ao meu querido amigo José Serra, desejando que ele se recupere.
Presidente, no mais, é cumprimentar. Este projeto, de fato, tem um apelo popular, humanitário, como foi dito, e sensível. O projeto é do nosso querido amigo Senador Jorginho Mello e foi relatado brilhantemente pelo Senador Kajuru. É um projeto fundamental. Da forma como estava num primeiro momento, criava uma série de dificuldades, embora tenha sido melhorado muito pelo relatório do Senador Kajuru. E o Senador Kajuru teve a grandeza de acatar a proposta da Câmara que diz: "Não, até o fim do ano, sem nenhuma burocracia, fica suspensa a prova de vida". Então, pela grandeza, Senador Kajuru - isso é muito bonito -, eu quero cumprimentá-lo.
Estima-se que, até meados de junho, mais de 12 milhões de pessoas não tinham conseguido comprovar ainda a tal prova de vida, deixando, com isso, de receber o seu benefício, a aposentadoria ou a pensão.
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Termino, Presidente, só já orientando o voto da Bancada do PT: é voto "sim", acompanhando o autor, Jorginho Mello, e o meu querido também amigo, ambos, Senador Kajuru.
É um projeto importantíssimo, que tem muito, muito de uma visão humanitária, naquela linha que eu digo "fazer o bem sem olhar a quem".
Obrigado.
Parabéns ao autor e ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Para discutir, Senador Izalci? É para discutir, Senador?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - É, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Primeiro, eu quero parabenizar o craque Jorginho, que já é, para nós, o Jorginho do Pronampe, mas vê-se que ele atua mesmo em diversas áreas e é preocupado com diversas áreas.
Senador Jorginho, parabenizando também meu querido amigo Jorge Kajuru, que fez um belo relatório, eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência e Tecnologia, Inovação e Pesquisa, tive o privilégio, primeiro, de relatar a medida provisória da modernização e do fim das fraudes ou pelo menos da amenização das fraudes que aconteciam muito no INSS. Foram quase 10 bilhões de economia, com a votação da medida provisória, ainda no Governo Temer.
Quero parabenizar o INSS pela evolução da tecnologia. O Dataprev tem feito um belo trabalho - eu estive no Dataprev recentemente. Fiz uma audiência pública da Comissão Senado do Futuro exatamente com relação a isto: nós temos, hoje, tecnologia no mundo e no Brasil para se detectar tudo isso e para não ser necessário nada presencial. O Brasil ainda é analógico; aqui, a gestão pública ainda é analógica. E nós precisamos entrar no GovTech, no mundo do século XXI, no Governo eletrônico. Não dá para continuar ainda em termos analógicos.
Basta ver o que o Senador Eduardo Braga acabou de colocar com relação ao Amazonas. O cara leva dias, às vezes, para chegar à capital...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Meses!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... ou meses, sendo que, hoje, já há instrumentos, através da íris, das digitais, para comprovar tudo isso.
Parabenizo o autor, o meu querido Senador Jorginho, e também o belo relatório do Senador Kajuru.
Já adianto a orientação, Presidente, do partido no sentido de votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senado Izalci.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques à matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 385, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Com a palavra o autor do projeto, o Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito bem, Sr. Presidente.
Quero agradecer a V. Exa. e agradecer a todas as Senadoras e os Senadores que acabaram de votar, de confirmar a aprovação desta lei.
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Quero agradecer, de forma especialíssima, ao Senador Kajuru, nosso grande Kajuru, homem de personalidade forte, um brasileiro que nos orgulha. Então, eu quero agradecer a ele, que, mesmo sendo um homem forte, de uma personalidade forte, é muito sensível e entendeu o projeto como ninguém, absorvendo informações para engrandecer ainda mais o projeto. O meu muito obrigado ao querido Senador, Relator, Jorge Kajuru.
Quero agradecer também, Sr. Presidente - já agradeci aos Senadores e às Senadoras -, ao Dr. Bruno Bianco, que nos ajudou a construir - agora, ele é Advogado-Geral da União, AGU -, ele estava como Secretário de Trabalho e nos ajudou muito na construção desse projeto; da mesma forma, ao Leonardo Rolim, Presidente do INSS, que nos ajudou na construção desse projeto para ser o mais justo com todos os beneficiários do sistema do INSS; e à Liderança do Governo, o Senador Fernando Coelho; cumprimento a todos, de forma muito sincera, pela ajuda, pelas sugestões e pela aprovação dessa matéria. Nós passamos a ter, definitivamente, o conserto até o final do ano e, depois, dando mais mecanismos e possibilidades aos brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde, enfim, a prova de vida, terem mais dignidade para dizer que estão vivos. É um projeto que credito a todos os brasileiros em nome do meu povo de Santa Catarina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Eu o cumprimento e o parabenizo pela autoria do projeto; igualmente o Senador Jorge Kajuru, que muito bem o relatou, com a aprovação do Plenário do Senado Federal.
Eu anuncio o item 2 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 9.279, de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
A matéria depende de Parecer.
Faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise.
Cumprimento todos os pares que estão acompanhando a sessão, através do sistema remoto e aqui presencial.
O principal objetivo do PL nº 12, de 2021, é agilizar o processo de concessão de licenças compulsórias em casos de emergência de saúde pública declarados por lei ou decreto, como é o caso da atual pandemia provocada pelo coronavírus. São estabelecidas regras de procedimento e prazos compatíveis com a urgência da situação, estabelecendo um poder-dever de agir do Poder Executivo diante da declaração de uma emergência de interesse nacional. Trata-se, assim, de um rito mais célere e objetivo em relação à possibilidade genérica prevista na legislação atual.
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O substitutivo do Senado estava composto por duas partes. A primeira continha uma proposta de aperfeiçoamento da redação do art. 71 da Lei da Propriedade Industrial, que trata de licenças compulsórias em situações de emergência nacional ou de interesse público (art. 1º do texto aprovado pelo Senado e art. 2º do substitutivo da Câmara). A segunda parte estabelecia adaptações das normas de licenças compulsórias previstas na primeira parte para o caso específico da atual emergência de saúde pública (art. 2º do texto aprovado no Senado). Deve-se destacar que esta última parte foi suprimida na Câmara.
A Casa Revisora introduziu diversas alterações de redação e estilo que aperfeiçoam a redação original e buscam adequá-la às regras de técnica legislativa sem representar modificação substancial quanto ao mérito.
E eu quero aqui registrar o excelente trabalho do ex-Governador, ex-Senador, Deputado Aécio Neves.
Além disso, diversos dispositivos foram deslocados de sua posição original, sem alteração de conteúdo, de forma a melhor organizar o texto tendo em vista as alterações de mérito pretendidas. Sugerimos acatar tais modificações.
Concentraremos nossos comentários nas mudanças que representaram alteração de mérito em relação ao texto originalmente aprovado pelo Senado, seja pela inclusão de novos comandos, ou pela rejeição de regras inicialmente propostas, bem como sobre aquelas em que se fazem necessários ajustes de redação de forma a não dar margem a dúvidas quanto à interpretação do texto.
Os principais dispositivos da primeira parte do substitutivo aprovado no Senado são aqueles que estabelecem:
(a) obrigação de o Poder Executivo Federal publicar uma lista de patentes ou pedidos de patente que poderão vir a ser objeto de licença compulsória em razão de ela ser necessária para o atendimento de situações excepcionais identificadas;
(b) a concessão das licenças compulsórias somente para quem, utilizando os termos adotados pelo texto da Câmara, possuir "capacidade técnica e econômica comprovada para a produção do objeto da patente ou do pedido de patente";
(c) oferta de oportunidades e estímulos para que o titular ou proprietário de patente ou pedido de patente relacionada como potencial objeto de licença compulsória possa removê-la da lista de interesse caso atenda às necessidades da emergência ou do interesse público; e
(d) as necessárias garantias ao titular da patente com relação ao caráter temporário do licenciamento compulsório, à proteção contra exploração indevida e à fixação de parâmetros mínimos para o estabelecimento de uma remuneração compatível com os padrões do mercado.
Os principais dispositivos da segunda parte do substitutivo do Senado, suprimidos na Câmara, são aqueles que fixavam regras específicas diante da já declarada Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em função da covid-19. Cumpre brevemente recordá-las, é importante: (a) o Poder Executivo teria 30 dias após a promulgação da lei para publicar a lista definida na primeira parte da proposição; (b) as patentes e os pedidos de patente associados às vacinas contra o vírus SARS-CoV-2 e suas variantes, bem como os ingredientes ativos e quaisquer insumos, invenções ou modelos de utilidade necessários à sua produção, assim como ao medicamento Remdesivir, seriam incluídos na lista de potenciais objetos de licença compulsória; e
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(c) não seriam incluídos na referida lista as patentes e os pedidos de patente que já tivessem sido objeto de acordos de transferência de tecnologia ou licenciamento voluntário capazes de assegurar sua exploração eficiente e o atendimento da demanda interna.
Entendemos que, diante do prazo decorrido desde a aprovação do substitutivo e considerando as atuais condições de oferta de imunizantes para a população brasileira, algumas das exclusões realizadas pela Câmara, nesta segunda parte do substitutivo, fazem sentido. Entretanto, de forma a eliminar qualquer dúvida no sentido de que as regras que ora esperamos aprovar aplicam-se à pandemia do coronavírus, que debelamos, sugiro restabelecer a redação do caput e §1º do texto do substitutivo aprovado no Senado, que descrevo a seguir, acatando as exclusões dos §§2º e 3º realizadas pela Câmara:
Art. 2º A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), caracteriza-se como emergência nacional nos termos do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§1º No caso da emergência indicada no caput deste artigo, o prazo previsto para o enquadramento do Poder Executivo nas determinações estabelecidas pelo art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, conta-se a partir da entrada em vigor desta lei.
Além dessas modificações, observamos que, na comparação entre o texto da Câmara e aquele aprovado aqui na nossa Casa, no Senado, temos o seguinte:
(a) a redação que a Câmara dá ao §2º do art. 71 da Lei de Propriedade Intelectual encontra seu correspondente nos §§2º e 3º do art. 71, da mesma lei, no texto do Senado. Entretanto, o texto da Câmara faz menção ao termo "tecnologias potencialmente úteis", que, salvo melhor juízo, pode gerar dúvidas quanto à melhor interpretação do comando. Por essa razão, sugerimos suprimir o termo "das tecnologias" por meio de ajuste de redação, mantendo-se a menção apenas a patentes e pedidos de patentes e ajustando assim o texto à terminologia que é utilizada ao longo do restante da Lei de Propriedade Intelectual;
(b) a redação que a Câmara dá ao §5º do art. 71 da LPI, ao prever a necessidade de fornecimento de informações individualizadas das patentes ou pedidos de patentes, seus titulares e objetivos de cada licenciamento compulsório, diverge do texto proposto pelo Senado apenas quanto à necessidade de revisão periódica da lista. Como entendemos que a possibilidade de efetivação de revisões não está vedada, sugerimos acatar o texto da Câmara para sua maior clareza;
(c) a redação que a Câmara confere ao §6º que pretende acrescentar ao art. 71 da Lei de Propriedade Intelectual encontra seus correspondentes nos §§1º e 16 do texto que o Senado propõe dar ao mesmo artigo, e dispõe que a licença compulsória só pode ser concedida para produtores que possuam capacidade técnica, estabelecendo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para que o Poder Executivo avalie ou decida sobre a concessão de licença compulsória. Mais uma vez, entretanto, o termo tecnologia está mal posto. O §6º faz referência à "avaliação individualizada das tecnologias listadas", ao invés de se referir "a invenções ou modelos de utilidade", que são o objeto das patentes. Importa alterar igualmente essa parte por ajuste de redação apenas e tão somente; (d) O §9º do art. 71 da LPI, na forma em foi aprovado por esta Casa, prevê a obrigatoriedade de compartilhamento pelo titular da patente ou do pedido de patente do material biológico essencial à realização prática do objeto protegido pela patente. Tal previsão foi suprimida no substitutivo da Câmara dos Deputados. Ora, a Lei de Propriedade Intelectual exige, como condição necessária para a apresentação de pedido de patente, o depósito de material biológico que for essencial à realização prática do objeto do pedido, quando esse for o caso (art. 24, parágrafo único). A garantia desse compartilhamento pode ser de vital importância para, por exemplo, a produção de vacinas, cujas patentes vierem a ser objeto de licença compulsória. O compartilhamento de informações necessárias à reprodução do objeto protegido pela patente previsto no §8º do art. 71 da LPI, na forma do substitutivo da Câmara, não será suficiente nos casos em que também existir "material biológico essencial à realização prática do objeto" da patente ou do pedido de patente, como previsto no anteriormente citado dispositivo da LPI. É importante destacar aqui que não há qualquer razão para confundir o material biológico a que se refere o parágrafo único do art. 24 da LPI com o chamado Insumo Farmacêutico Ativo (IFA), que é matéria-prima para a fabricação de medicamentos. Por isso, torna-se imperiosa a supressão do §8º do art. 71 da LPI (substitutivo-CD) e a consequente restauração dos seguintes dispositivos do mesmo art. 71 da LPI, previstos na proposição originalmente aprovada pela nossa Casa, o Senado: §8º, que determina que o titular da patente ou do pedido de patente objeto de licença compulsória deverá compartilhar informações necessárias para a reprodução do objeto protegido pela patente ou pelo pedido da patente; §9º, que determina que, caso haja material biológico essencial à realização prática do objeto protegido pela patente ou pelo pedido de patente, o titular deverá fornecer tal material ao licenciado; e §10, que estabelece punição para o titular da patente ou do pedido de patente que não fornecer informações ou material biológico determinados pelos §§8º e 9º desse artigo, aplica-se o disposto no art. 24 e no Título I, Capítulo VI, desta lei; (e) a redação sugerida pela Câmara para a inclusão de um §13 ao art. 71 da LPI aponta que o INPI dará prioridade à análise dos pedidos de patente que forem objeto de licença compulsória. A prioridade do processamento dos pedidos de licença compulsória está contemplada na redação proposta pelo Senado ao §16 do art. 71 da LPI, mas não há referência a órgãos específicos, pois a questão flertaria com possível vício de iniciativa. Sugerimos, então, por essa razão, apor o termo autoridade competente como emenda de redação;
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(f) sem paralelo com a proposta aprovada no Senado, a redação que a Câmara pretende dar ao §14 do art. 71 da LPI determina que a comercialização de produtos resultantes de licença compulsória de patentes estará sujeita ao regime de vigilância sanitária, texto com o qual estamos de acordo;
(g) igualmente não contemplado no texto aprovado no Senado, o §15 do art. 71 da LPI, de acordo com o texto da Câmara, possibilitaria ao Poder Legislativo conceder licenças compulsórias específicas por lei, no caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente das tecnologias úteis na prevenção e no combate das causas da emergência. Mais uma vez, sugerimos suprimir “tecnologias”, mas não nos opomos à ideia de o Legislativo assim atuar. Este é, cremos, o ponto de maior divergência entre os textos;
(h) o §17 que o projeto do Senado pretendia acrescentar ao art. 71 da LPI não foi absorvido pelo substitutivo da Câmara, sendo que a proposição desse dispositivo era a de estabelecer a concessão tácita da licença caso o Poder Executivo não se pronunciasse sobre as solicitações de licenciamento no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a inserção de comando que pretende deixar expressa a possibilidade de o Poder Legislativo conceder licenças compulsória em determinadas situações, proponho acatar a modificação realizada pela Câmara dos Deputados, do nobre Deputado Aécio Neves, que aqui se faz presente;
(i) o art. 4º do substitutivo da Câmara, que encontra seu correspondente no art. 3º do substitutivo do Senado, busca assegurar que o Brasil envide esforços perante outros países e juntos aos organismos internacionais relevantes de forma a viabilizar a cooperação internacional para possibilitar o acesso universal aos produtos farmacêuticos, vacinas e terapias necessários para o combate ao coronavírus e outras epidemias ou graves crises de saúde pública.
Como consideramos que a redação original do Senado é tecnicamente mais precisa, sugerimos a manutenção da redação original.
Voto.
Sr. Presidente e nobres pares, pelas razões expostas, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 12, de 2021 (substitutivo da Câmara dos Deputados), salvo quanto aos seguintes comandos, cujas redações propomos restaurar na forma proposta originalmente no Senado:
a) aos §§8º, 9º e 10 do art. 71 da LPI, com a redação dada pelo art. 1º do substitutivo aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o §8º do art. 71 do substitutivo da Câmara;
b) ao art. 2º, caput, e §1º (que passará a ser parágrafo único) do substitutivo aprovado pelo Senado;
c) ao art. 3º do substitutivo do Senado, que propomos aprovar, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do substitutivo da Câmara.
Por fim, sugerimos ainda os seguintes ajustes de redação ao art. 71 da LPI, com redação dada pelo substitutivo da Câmara:
a) No §2º, no trecho que determina que “o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou de pedidos de patente, não aplicável o prazo de sigilo previsto no art. 30 desta Lei, das tecnologias potencialmente úteis ao enfrentamento das situações previstas no caput (...)”, sugerimos a supressão do termo “das tecnologias”;
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b) No §6º, na parte em que prevê “a avaliação individualizada das tecnologias listadas”, substituição da expressão “tecnologias” por “invenções e modelos de utilidade”;
c) No §13, que estabelece que “o INPI dará prioridade à análise dos pedidos de patente que forem objeto de licença compulsória”, substituição da menção ao INPI pela expressão “a autoridade competente”; e finalmente,
d) No §15, no trecho onde se lê que “No caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente das tecnologias úteis na prevenção e no combate das causas da emergência poderá ser concedida por lei”, supressão do termo “das tecnologias”.
Sr. Presidente, esse foi o resultado do laborioso e intenso trabalho que nós realizamos. E quero aqui registrar, Sr. Presidente, a harmonia que houve entre quem idealizou esse projeto, Senador Paulo Paim, este Senador, que acabou sendo o Relator designado de forma privilegiada por V. Exa., e eu queria aqui ressaltar também a harmonia de trabalho que a nossa Casa teve com a Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Aécio Neves, que, em momento nenhum, deixou de nos consultar, deixou de trocar ideias, de fazer aquilo que a gente espera que ambas as Casas sempre façam. É o benefício comum da nossa sociedade. Esse era o objetivo final do resultado desse hercúleo trabalho, que tanto o Paim teve, quanto a gente, quanto o Deputado Aécio.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
O parecer é favorável parcialmente ao Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e à restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado:
- §§8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o §8º do art. 71 da citada lei, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara;
- o caput e o §1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e
- art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu creio que todos nós ficamos muito orgulhosos por ouvir a manifestação do nosso Senador Nelsinho Trad. E a presença do Deputado Aécio Neves junto a V. Exa. aí concretiza a expressão da harmonia de trabalho entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, como bem salientou o Senador Nelsinho Trad. E fica configurado também o profundo respeito de todos nós ao autor do projeto, nosso querido amigo Senador Paulo Paim.
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Eu tenho um requerimento apresentado. Fiz algumas sugestões que estão absolutamente aceitas e incorporadas e até aperfeiçoadas pelo Senador Nelsinho Trad. Tenho um requerimento a respeito do §15 do art. 2º do projeto de lei que também considero contemplado, a respeito da necessidade de autorização do Poder Legislativo.
E concluo a minha intervenção dizendo que votar a favor desse texto que resume um acordo de grandeza, num momento de muita necessidade dessa grandeza de compreensão, para mim, é uma grande satisfação, eu que tive, como o Deputado e ex-Senador Aécio Neves, o privilégio de votar a Lei nº 9.279, em 1996.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, eu vou passar para o Senador José Aníbal, que vai tratar do mesmo assunto.
Depois, na orientação, eu falo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Para discutir, Senador José Aníbal, a quem rendo as boas-vindas da Presidência do Senado Federal no seu primeiro pronunciamento.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria começar por onde terminou o Senador Nelsinho Trad, porque ele foi muito feliz em ressaltar a convergência entre a proposta original do Senador Paim, o trabalho que ele fez no Senado e a ação do ex-Senador, meu amigo e companheiro Aécio Neves.
Eu me aventurei a falar sobre esse assunto, Presidente, no primeiro dia em que volto para esta Casa, substituindo o Senador José Serra - um dos mais brilhantes políticos da sua geração, que, neste momento, pediu licença médica para fazer uma adaptação do tratamento que vem realizando, e eu tenho certeza de que, em quatro meses, ele estará em condições de retomar o seu trabalho aqui nesta Casa -, é importante porque, na origem de tudo isso, há uma ação do Senador José Serra como Ministro da Saúde, que quebrou patentes e reduziu enormemente os custos para o tratamento da aids e para outras doenças. O fato é que o Senador Serra assinou o decreto que regulamentou o instrumento da licença compulsória, e esse trabalho originado do Senador Paim, realizado pelo Senador Nelsinho Trad de forma muito competente, recupera tudo isso, atualiza e dá uma condição de eficiência...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... para a ação do poder público em casos em que for necessária essa quebra de patentes.
Eu quero aqui, mais uma vez, elogiar o trabalho deles. As alterações feitas na Câmara foram, em boa parte, acolhidas pelo Senador Trad, mas ele recupera plenamente um aspecto que é extremamente relevante nesse processo todo, que se refere a licenças que terão que considerar a disponibilidade dos materiais biológicos necessários à efetivação dessa quebra de patentes.
É isso aí, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Para discutir, Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimentar o Senador Paulo Paim pela iniciativa. Esse projeto de lei foi enormemente debatido quando da votação aqui no Senado, e eu não posso deixar de destacar o trabalho do Senador Nelsinho Trad, porque ele conseguiu aprimorar várias das dúvidas que nós tínhamos àquela época e melhorou, sem nenhuma dúvida, a questão da Lei de Propriedade Industrial, que prevê a possibilidade de quebra de patentes e de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. E, desta feita, fazemos da forma correta, ou seja, ajustando a Lei de Propriedade Industrial, que, de forma genérica, quer dizer quebra de patente quando de emergência de saúde pública.
A Câmara dos Deputados introduziu diversas alterações na redação e estilo que aperfeiçoaram, em nosso juízo, a redação original e buscam adequá-las às regras de técnica legislativa, sem representar modificação substancial quanto ao mérito. Além disso, diversos dispositivos foram deslocados de sua posição original sem alteração do conteúdo, de forma a melhor organizar o texto, tendo em vista as alterações de mérito pretendidas.
Eu queria destacar que o princípio que acabou movendo todos nós para aprovar esta lei foi exatamente o fato, Sr. Presidente, de que, diante desta pandemia que já matou milhares de brasileiros, matou milhões de...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... seres humanos mundo afora, a quebra de patente é uma das alternativas que nós temos para poder produzir medicamentos que salvam vidas. Afinal de contas, é disso que nós estamos tratando ainda no enfrentamento dessa pandemia, com já um ano e cinco meses, Sr. Presidente, praticamente, que enfrentamos essa pandemia.
Portanto, encaminhamos o voto favorável ao substitutivo apresentado, ao projeto apresentado, mais uma vez cumprimentando a iniciativa do Senador Paim e o trabalho do nosso querido Nelsinho Trad. Portanto, cumprimentando e dizendo que o MDB encaminhará favoravelmente ao texto e que não apresentamos destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, senador Eduardo Braga.
Para discutir, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui parabenizar o Senador Paulo Paim e o nosso colega, também médico, Nelsinho Trad, que fez uma relatoria... Foi como o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, falou agora: ele fez um trabalho de uma maneira que valorizou mais a relatoria do Deputado Aécio Neves.
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Mas eu queria dizer da urgência, parabenizar, porque quando o mundo já está falando em uma terceira dose de vacina e aqui a gente não tem nem 25% da população efetivamente vacinada, essa quebra de patente também para novas tecnologias e produtos farmacêuticos em um momento como esse de pandemia... Quero parabenizar Paulo Paim, Nelsinho Trad e os colegas aqui. Eu não poderia deixar de dizer a importância desse PL: muito importante, justamente neste momento de pandemia.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.863, do Senador Elmano Férrer, pela Liderança do Progressistas, de destaque do §15 do art. 71 da Lei nº9.279, de 1996, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara, com a finalidade de supressão do dispositivo; e o Requerimento nº 1.866, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque do §11 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, com a finalidade de substituição do §9º do art. 71 da mesma lei, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, são dois requerimentos de destaque.
Concedo a palavra inicialmente à Liderança do Progressistas, Senador Elmano Férrer. Está conectado? (Pausa.)
Sobre o destaque do §15 do art 71.
Senador Esperidião Amin, gostaria de se pronunciar pela Liderança do Progressistas? (Pausa.)
Bom, o Requerimento nº 1.866 é do Senador Izalci Lucas. Também é um requerimento de destaque.
O PSDB mantém o destaque ou retira?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o nosso Senador Paim pelo projeto. Houve aqui muito debate sobre isso, e eu, como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Pesquisa, levantei algumas questões de investimento em pesquisa importantes, mas quero parabenizar o Relator, Nelsinho Trad, que acatou aquilo que foi colocado, inclusive, pelo nobre Senador José Aníbal.
Então, o PSDB vai retirar o destaque em função do acordo que foi celebrado, acatando exatamente a nossa observação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Fica retirado o destaque do PSDB.
Remanesce o destaque do Progressistas.
Concedo a palavra à Líder do Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
Senador Esperidião Amin com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou satisfeito com a intervenção que já fiz.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião, V. Exa. poderia se pronunciar pelo Progressistas acerca do destaque que foi apresentado pelo Progressistas.
Ele é retirado?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Posso falar, porque quando declarei que me considerava satisfeito com o acordo produzido especialmente sobre o §15 do art. 2º do Projeto de Lei nº 12, eu estou automaticamente considerando satisfeito o objeto do requerimento do destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Então, fica retirado o destaque do Progressistas e não remanescem destaques em relação a essa matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o meu aplauso reiterado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado a V. Exa.
Em votação, em turno único, o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, que é parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara, com ajuste na redação dada pelo art. 2º aos §§ 2º, 6º, 13 e 15, do art. 71, da Lei de Propriedade Industrial, e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
Eu indago se podemos colocar a orientação do voto "sim" a todos os partidos políticos. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha, concorda? (Pausa.)
Senador Paulo Paim igualmente, Senadora Soraya Thronicke também, Senadora Zenaide Maia concorda, Senador Eduardo Braga, Senador Izalci Lucas, Senador Nelsinho Trad, Senador Mecias de Jesus.
Portanto, todos os Líderes concordam com a orientação do voto "sim" em relação a essa matéria.
O Senador Jayme Campos gostaria de se pronunciar, Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela Liderança.) - Eu gostaria apenas de cumprimentar o autor, Senador Paulo Paim, como também o belo relatório produzido pelo ilustre Senador Nelsinho Trad, como sempre competente. Esta matéria já teria que ter naturalmente, já há um tempo, um projeto como esse, sido encaminhada aqui nesta Casa. Está num bom momento, sobretudo neste momento de pandemia, quando vem esse projeto aqui. Com certeza, nós temos uma oportunidade ímpar, como bem disse aqui o José Aníbal, como já aconteceu no passado, com um projeto do Senador José Serra que quebrou patente. Este, com certeza, é um projeto meritório e que eu tenho a satisfação de encaminhar "sim".
A recomendação pelo Partido Democrata encaminha "sim" à votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa., Senador Jayme Campos.
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador... (Pausa.)
É para discutir? Na verdade, nós estamos em orientação de bancada, mas, naturalmente, o Relator tem absoluta preferência.
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, mais uma vez, e nunca é demais diante de tamanha responsabilidade, quero agradecer a V. Exa. por ter me designado Relator dessa matéria. Realmente, como disse o dileto companheiro Esperidião Amin, foi uma intervenção trabalhosa, realizada com luvas de pelica.
Eu queria aqui enaltecer a persistência e a obstinação de uma referência para todos nós, que é o Senador Paulo Paim. O Senador Paulo Paim funcionou como uma grande inspiração para que esse projeto pudesse ir avante da forma que foi.
Quando iniciamos o processo de análise e relatoria deste PL nº 12, soube, percebi imediatamente que estava diante de um grande desafio: o de buscar todas as alternativas que estivessem ao nosso alcance como Legislativo e diminuir as barreiras de acesso às vacinas, a medicamentos e a outros produtos essenciais no enfrentamento ao covid-19 no Brasil.
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Sr. Presidente, um testemunho. Na discussão dessa matéria, caro Senador Veneziano Vital do Rêgo, eu pude, assim como outros colegas - o Senador Paulo Paim estava -, presenciar a emoção de uma consultora que se debulhou em lágrimas pedindo, suplicando que nós avançássemos nesse projeto. Naturalmente, ela deveria ter passado, em função do estado em que estava, por alguma perda de algum ente, de algum familiar diante dessa tragédia que se abateu sobre a humanidade.
Eu quero aqui fazer esta indagação: quem de nós não perdeu um parente ou um ente querido ou alguém próximo, tendo nos causado tristeza, espanto, surpresa, decepção, ainda mais porque somos representantes da sociedade e estamos na Câmara Alta do Parlamento brasileiro, na Casa do equilíbrio? Muitas vezes, a gente deveria olhar no espelho e falar: "Mas será que eu estou fazendo alguma coisa a mais, dentro daquilo que me compete para poder diminuir esse sofrimento todo que o Brasil está atravessando?". E nós o fizemos, Senador Paim, inspirados pela sua luz, inspirados pela persistência que V. Exa. sempre teve de nos estimular a andar para frente no sentido de buscar as soluções.
A nossa Casa, o Senado Federal foi corajoso. Nós nos orgulhamos muito disso, porque enfrentamos de peito aberto o debate, que envolve uma questão sensível e complexa, que é a questão das patentes, dos direitos e do acesso universal à saúde no contexto dessa epidemia.
Em abril, nós aprovamos aqui um substitutivo capaz de agilizar o processo de concessão...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... de licenças compulsórias - já concluo, Sr. Presidente - para a emergência atual do covid-19. A nosso ver, é um texto bastante equilibrado que estimula o diálogo entre os setores e coloca todo mundo sentado a uma mesa.
A Câmara, através do Deputado Aécio Neves, foi muito feliz ao seguir pelo caminho do aperfeiçoamento do texto. Nós sabemos que lá o debate é mais acirrado, mais caloroso, até em função do número de Parlamentares.
Eu quero aqui registrar a nossa gratidão ao Deputado Aécio Neves e a todos os Deputados que entenderam a importância desse caminho a ser trilhado.
Agora não dá para abrir mão de alguns elementos do texto original do Senado, pelo compromisso que assumimos com diferentes grupos da sociedade que acreditaram em nós deste o início. Desde que iniciamos esse processo, eu tenho sido convidado a participar de reuniões de diferentes Parlamentos internacionais, onde detalhamos, para os colegas estrangeiros, como vem sendo a nossa experiência no Legislativo brasileiro e como é possível aperfeiçoar as nossas legislações.
Eu quero aqui abrir um parêntese ao estreante na sessão de hoje, Senador José Aníbal, que substitui uma referência para nós brasileiros, o Senador José Serra - talvez tivesse sido ele a inspiração que levou Paim a fazer este PL.
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O Senador José Serra não deixou de contribuir com este texto, colocando a sua expertise, os seus assessores para poder agregar valor. E olhem que a contribuição de José Serra numa matéria como esta é a chancela, é o carimbo do aval que precisava ter para terminar da forma como nós estamos terminando.
Para concluir, Sr. Presidente, o nosso voto hoje pela aprovação reforça o compromisso com o direito do povo brasileiro ao acesso universal e oportuno aos insumos de saúde relacionados ao covid-19.
Quero agradecer a todas as instituições, aos organismos internacionais, a representantes de governos estrangeiros, a organizações e redes da sociedade civil que contribuíram com o debate e com a construção do texto.
E aos consultores do Senado Federal Sra. Beatriz Simas Silva, Eduardo Viotti e Tarciso Dal Maso Jardim; à nossa assessoria, na pessoa da Dra. Taiza, e a todos aqueles que contribuíram para este sucesso final, o nosso muito obrigado.
Tenho a convicção de que, diante da nossa limitação, nós cumprimos com a nossa parte e oferecemos à sociedade uma condição digna para poder aliviar ou mesmo sanar o sofrimento da humanidade diante desta terrível pandemia do covid-19.
Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha para falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, para somar-me a todos os que, de uma forma autêntica e sentida no reconhecimento à importância desta matéria, têm feito, desde o primeiro semestre, quando ela foi posta à discussão por esta Casa.
Aí os necessários, mais do que justificados, pois plenamente justos, merecidos reconhecimentos e lembranças a duas pessoas que foram valiosíssimas. E tenho por absoluta a certeza de saber o quanto, ao debruçarem-se, ao dedicarem-se, dedicando o seu tempo a estudos e não apenas a esses tão importantes, mas também a um relacionamento, numa discussão que precisava efetivamente ser ampla, para que fossem quebradas quaisquer resistências de todas as naturezas.
Por exemplo, muitas das vezes, quando iniciado este debate, que foi proposto - aí, meu Senador Nelsinho Trad, V. Exa., na tribuna desta Casa, citou duas palavras que eu tinha aqui escrito para me dirigir ao nosso companheiro Paulo Paim: persistência e obstinação, exatamente aquilo que V. Exa. bem o disse e, não surpreendentemente, muito melhor do que eu, antes mesmo que eu o fizesse -, pela persistência do Senador Paulo Paim. Faz lembrança V. Exa., o que também que é muito do seu perfil, à figura do ex-Ministro Senador da República José Serra - com ele, nós começamos a tratar sobre quebras de patentes. Mas, quando nós, aqui, trazíamos de volta, por força desta pandemia, Presidente Rodrigo Pacheco, querido Senador Izalci Lucas, muitas dúvidas havia, em especial, a principal delas, que remetia a certos receios de que investimentos deixassem de ser feitos no momento em que propiciadas estivessem essas quebras de patentes.
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Era um dos nossos receios, exatamente porque poderíamos estar gerando um problema a mais. E, do lado de cá, na sensibilidade de quem, como todos nós ainda nos encontramos, atordoados, principalmente naqueles primeiros instantes sob essa pandemia, esta Casa se deteve a estudar, se deteve a reunir-se, se deteve a ouvir a todos os setores e segmentos.
Portanto, meu querido Relator, Nelsinho Trad, parabéns. Valeu a pena, tenho absoluta certeza de que todo o seu "entre aspas"...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... desgaste, sacrifício, foi por uma causa muito mais do que justa, necessária.
Imaginar que, sob essa realidade mundial, Senador Paulo Paim, as nossas maiores e melhores menções sobre essa lástima que se abateu no mundo inteiro, não diferentemente sobre o Brasil, que perdeu mais de 570 mil pessoas, discutir sobre realidades materiais, sobre preocupações muito menores do que tudo que de maior assombrava o mundo, era diminuir muito o tema.
Então, parabéns a V. Exa., parabéns à Câmara dos Deputados, que pôde colaborar, sob a relatoria do Deputado Aécio Neves. Mas, Presidente, comprometo-me, só para fazer um registro, o qual penso oportuno, e aí me dirijo a S. Exa., autor e relator.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Quando nós aqui lemos e remetemos a instituições, Senador Nelson Trad, observe, entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultadas. Imaginemos nós, Senador José Aníbal, que, ao tempo em que observamos o quão importante e indispensáveis são as instituições de saber científicos, aquelas que produzem, como fontes inesgotáveis, ontem nós tivemos a lamentar, Sr. Presidente, inclusive a ponto de suscitar um convite para que o mesmo possa, aqui no Senado, explicar-se, porque, afinal de contas, não é uma opinião isolada do Ministro da República, do cidadão Ministro da República, mas é uma opinião de um Governo que se faz longe daquilo que desejamos, no tocante a investimentos e ao reconhecimento do saber científico através das nossas instituições.
Então, parabéns ao autor, parabéns ao relator e a todos que se determinaram a ver hoje, à unanimidade, a aprovação desta matéria, lamentando as colocações que foram feitas por S. Exa., o Ministro da Educação, no dia de ontem, que foi motivo de um pronunciamento da Senadora Zenaide Maia, que, com muita com sensatez, com muita sensibilidade também, elevou a sua voz para registrar o não endosso àquelas colocações.
Muito grato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, não dá nem para discutir, porque V. Exa. já me deu seis minutos, na abertura, e eu fiz um comentário necessário pela importância deste projeto.
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É mais para agradecer, Presidente. E, sinceramente, agradeço, em primeiro lugar, a V. Exa. V. Exa., quando provocado pelo Líder Paulo Rocha, submeteu de imediato ao Colégio de Líderes e, por unanimidade, o Colégio de Líderes, sob a sua orientação, decidiu pautar esta matéria. Como é agradecimento, eu quero agradecer aos 81 Senadores. Quero agradecer aos 513 Deputados na figura do nosso querido, também amigo, ex-Senador, ex-Governador, Aécio Neves. Aécio Neves e você, Nelsinho Trad, que está no Plenário, que fez um discurso aí belíssimo, foram dois gigantes. Dialogaram, conversaram, ligaram para mim. Tiveram, digamos, eu diria, a humildade e a grandeza de ligarem para mim e eu disse:" O que vocês dois encaminharem podem saber que eu estarei junto". E quando eu dou a palavra, eu vou até o fim. E disse para o Nelsinho: "Nelsinho, confio plenamente em você. Você há de construir, nessa versão final, o melhor para o nosso povo e para a nossa gente pela sua sensibilidade". O Aécio Neves também foi na mesma linha.
E, por isso, Presidente, quem ganha hoje é o Brasil, quem ganha é o mundo, quem ganha são as políticas humanitárias, quem ganha são as grandes causas pela postura do Congresso Nacional. Não importa quem foi o autor. Eu aqui me refiro agora também ao meu querido amigo sobre quem falei antes, José Serra. Lá, quando ele quebra, lá atrás, ali inicia um debate e ele escreveu um artigo, Presidente, José Serra escreveu um artigo defendendo a tese da quebra de patente compulsória. Ele está lá no hospital neste momento e se ele estiver nos olhando: José Serra, um abraço muito forte, daqueles que a gente sente o coração um do outro. E que você volte rapidamente. Aníbal, que está aí, foi parceiro, parceiro de longos debates, ao longo da minha vida, no Parlamento.
Então, Presidente, é como eu disse, não precisa mais defender a tese. Eu quero defender a democracia, a liberdade, a justiça e o gigante que para mim o Senado, o Congresso se torna num momento como este em que a democracia... Eu sei que todos nós estamos preocupados, mas seremos vitoriosos. E essa vitória de hoje eu espero que o Presidente da República também, Presidente, sancione essa matéria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Estamos em processo de votação nominal.
O Senador Vanderlan Cardoso está com dificuldade de votar pelo sistema eletrônico.
Eu consulto o Senador Vanderlan Cardoso, que está ao telefone, qual o voto de V. Exa. em relação a essa matéria, Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) - Presidente Rodrigo Pacheco, acompanhando o Relator, Senador Nelsinho Trad, que é meu Líder, eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "sim" do Senador Vanderlan Cardoso.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar.
O próximo Senador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
Cumprimento os responsáveis pelo projeto que estamos votando e cumprimento também o retorno a esta Casa do Senador José Aníbal, que aqui já esteve há cerca de quatro anos, com seu brilho, com a sua competência. Então, sai por algum tempo um José e vem outro. José Serra trata da saúde e José Aníbal vem tratar da legislatura que lhe incube com a experiência que tem.
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Mas eu queria lembrar, Presidente Rodrigo Pacheco, que nós estamos assistindo, de forma muito visível, a uma pré-campanha eleitoral antecipada jamais vista, talvez por inspiração daqueles que buscam o cargo maior da República, e aí há motivação para outros.
Tem havido movimentações inéditas em relação a anos passados, uma ansiedade, uma avidez quase afoiteza com relação ao pleito eleitoral do ano que vem, e isso me faz perguntar e me preocupar, Presidente: e a nossa função legiferante neste resto de ano? V. Exa. está acompanhando tudo, até porque seu nome tem sido muito citado ultimamente para altos postos. Será que nós conseguiremos, diante desta movimentação extraordinária já pelo processo eleitoral, vencer, discutir e votar os grandes projetos de lei que ansiosamente a população brasileira espera? E não me refiro apenas às reformas, mas também a processos de ordem jurídica, de ordem social.
E aí eu me arrisco a dizer, Presidente, que, quem sabe, está na hora de V. Exa., seja publicamente, em sessões plenárias, seja nas reuniões de Líderes, começar a nos antecipar quais são os projetos que terão prioridade daqui para adiante, principalmente até o fim do ano, porque nós sabemos que, no ano eleitoral, quase não sobra tempo. No ano eleitoral, no ano que vem, vai ser mais difícil darmos cabo a esses grandes projetos que nós precisamos discutir.
Chego ao ponto de dizer que, quem sabe, V. Exa., numa deferência especial aos seus colegas de Senado, numa das próximas reuniões de Líderes - e nada haveria de mal compartilhar com o nosso eleitorado, porque, afinal de contas, é para quem trabalhamos -, nos dê uma ideia do que terá prioridade daqui até o fim do ano, porque, no ano que vem, vai ser difícil. E nós temos a responsabilidade nesta legislatura, que tem sido tão prejudicada pela pandemia.
Nós estamos praticamente há um ano e meio fazendo discussões e votações de maneira precária, porque não têm o mesmo efeito, o mesmo significado, a mesma liberdade, a mesma espontaneidade que têm quando as sessões são plenárias, como agora estamos recomeçando. Então, sobrou pouco tempo, e, nesta pequena sobra até o resto do ano, eu lhe confesso, como integrante desta Casa, que estou muito interessado em saber por V. Exa. o que terá prioridade e, quem sabe, numa distribuição de projetos de maneira equânime, de maneira compartilhada, de maneira equilibrada, para que o máximo de Senadores possam participar com seus projetos neste resto de ano.
É a manifestação e o apelo que eu tinha para fazer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
As prioridades do Senado são estabelecidas pelos 81 Senadores, que, através de seus respectivos Líderes, na Reunião de Líderes, externam as preferências e as prioridades dos partidos políticos.
Na próxima sexta-feira, às 9h, teremos uma Reunião de Líderes, inclusive e especialmente para tratarmos da pauta do Senado Federal. Agradeço, penhoradamente, a V. Exa.
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O próximo orador inscrito é o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
De certa forma, a minha fala se conecta com a do colega Lasier Martins. Como antecipei a V. Exa., apresentei questão de ordem perante a Mesa para que se retome a análise de projetos no formato tradicional de tramitação. E explico: nós temos uma certa redução no quadro da pandemia, mas de fato ainda vivemos uma situação grave. Todavia, não se compara com o início dessa crise que vivemos. É importante que os cidadãos que nos acompanham, e os colegas certamente já sabem... É preciso ganhar a compreensão de que, no trato legislativo em questões gravíssimas, projetos de maior complexidade, é necessário ter tramitação nas Comissões, debate profundo, audiência pública e, aí, sim, votação em Plenário. No sistema remoto, que hoje utilizamos e que muito bem fez para o Brasil, essas etapas são suprimidas, mas para que sejam suprimidas mesmo no sistema remoto, Sr. Presidente, é preciso aferir a questão da urgência da matéria. E o aferimento da urgência da matéria, a forma de fazer esse aferimento já está descrita detalhadamente no nosso Regimento Interno.
Então, a questão de ordem que apresento a V. Exa. é que se faça respeitar o Regimento Interno no tocante à definição de urgência das matérias, uma vez que apenas matérias urgentes podem ser encaminhadas diretamente a Plenário. Temos matérias de altíssima complexidade chegando à Casa: privatização dos Correios, reforma política, discussões que exigem tempo, qualidade no debate e muita responsabilidade para o Senado. Então, essencialmente, o que peço é urgente apreciação dessa questão de ordem para que se estabeleça essa etapa necessária, a aferição da verdadeira urgência das matérias, para que possam ser tramitadas diretamente em Plenário. E, no caso de não preenchimento dos requisitos para urgência, que estão descritos no nosso Regimento Interno, que se faça tramitação ordinária nas Comissões, como sempre fizemos, com grande produtividade e qualidade.
É a questão que apresento, Sr. Presidente, respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
A questão de ordem de V. Exa. é recolhida pela Presidência e será apreciada e decidida, com certeza, em respeito a V. Exa.
Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem o Senado aprovou o PL 2.108, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia.
No entanto, venho sugerir ao Presidente Jair Bolsonaro que utilize o poder do veto para que possamos preservar a democracia, a democracia, a democracia e a atuação de nossas forças de segurança. Minha sugestão é que o veto ocorra nos dispositivos que tipificam a conduta de impedir manifestação pacífica e que aplicam penas graves, como a perda de cargos aos militares que agirem nas manifestações públicas. Senadores e Senadoras, ontem aprovamos esse trecho, mas as forças de segurança precisam desse veto para garantir a democracia, a defesa dos opostos e de segurança legal para impedir a ação de vândalos, baderneiros e depredadores da coisa pública. Esse apelo para que o Presidente Jair Bolsonaro vete esse dispositivo é para proteger os bons, aqueles que de fato têm boas intenções nas manifestações e protestos.
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Mantido como está, quem mais vai perder é a nossa democracia, os manifestantes pacíficos, as forças de segurança, que ficarão engessadas, com receio de atuar, e o agronegócio brasileiro, que, certamente, terá suas terras invadidas pacificamente, sem que os agentes públicos de segurança possam agir para a manutenção da ordem e a proteção do patrimônio privado.
É lamentável! Podem chegar caminhões e mais caminhões agora à sua propriedade: "estou invadindo pacificamente". Ninguém tira, ninguém reage, menos na minha fazenda, porque lá custou o meu dinheiro e o meu suor. Se entrar lá, eu recebo à altura da invasão. Trato todos como manifestantes invasores e vou defender meu patrimônio.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vamos encerrar a votação em instantes.
Vamos passar ao próximo orador, o Senador Jayme Campos, e, na sequência, vamos encerrar.
Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero, aqui, parabenizar também, porque não tive oportunidade no momento da votação, o Senador Jorginho Mello e o Relator, Senador Kajuru, porque isso é uma conduta de humanizar. A gente sabe que, como o Paulo Paim falou, há milhares de pessoas na fila sem conseguir atestar a prova de vida. E eu queria chamar a atenção também aqui: a gente tem ouvido que há 2 milhões de brasileiros e brasileiras na fila da Previdência aguardando uma aposentadoria ou um benefício de prestação continuada. Há pessoas que estão levando quase um ano. Então, isso aqui já moderniza, usa a tecnologia. Parabéns ao Jorginho e parabéns ao Kajuru pela relatoria!
Eu queria chamar a atenção aqui para algo que tem tudo a ver com o povo brasileiro: Petrobras. A Petrobras é nossa, como se diz. Lucro líquido, só neste segundo trimestre: R$42,885 bilhões. Petrobras antecipa pagamento de dividendos de 2021 no valor de R$31,6 bilhões aos acionistas. E a terceira notícia... E, aqui, se esses dividendos pagassem pelo menos Imposto de Renda, o que iria para a saúde, para os Municípios, para formar os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, se fossem 15% disso aí... Mas não são cobrados dos dividendos. Ela antecipa R$31,6 bilhões, punindo a população duas vezes. A Petrobras tem lucros exorbitantes. Mas qual é a notícia da Petrobras? Ela anuncia um aumento de preço da gasolina de 3,5% amanhã.
Gente, a população brasileira não suporta! Eu não sou economista, mas esta história de colocar preço de combustível alinhado ao dólar internacional, o que vai beneficiar só poucas centenas de acionistas e matar a população brasileira comprando um litro de diesel por mais de R$5... O combustível, antes desse aumento, já é bem mais de R$6 - a gasolina. E o botijão de gás?! Como pode suportar a economia deste País se o comerciante vende em real, o trabalhador recebe em real e paga os combustíveis e o gás de cozinha em dólar?! A um preço alinhado.
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E não venha com essa história de dizer que são os Estados que têm culpa, porque cobram imposto. Não! O imposto era o mesmo! E, toda vida que os acionistas querem um lucro maior, eles aumentam o preço.
Aquele sonho de ser autossuficiente em exploração de petróleo a população... Essa Petrobras não está servindo para o povo brasileiro. E é para todos! É o comércio... Em um país onde quase 70% de tudo que produz são transportados em rodovias, dependendo de diesel, como vai sobreviver esta economia? E grave, junto a isso: como se vai diminuir a inflação, se o preço do combustível está altíssimo, o preço da energia está altíssimo, e o preço da água também vai ficar altíssimo? Porque quem bombeia a água, para ter água, precisa de energia também.
Preocupa-me a situação econômica deste País, além da crise sanitária. E, se não houver uma intervenção, se o Estado brasileiro não entrar com força para gerar emprego e renda, nós não vamos sair disso, não. Não existe nenhum exemplo no mundo que tenha saído de uma crise econômica sem o Estado intervir. Não existe!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Todos já votaram? (Pausa.)
Encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 61 Senadores; NÃO, 13 Senadores.
Está aprovado o Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º aos §§2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei de Propriedade Industrial, e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Paulo Paim, autor do projeto, e o Senador Nelsinho Trad, pelo belo trabalho feito na relatoria deste projeto.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 1.867, de 2021, do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o sistema tributário nacional.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei 2.136, de 2020, do Deputado Célio Studart, que dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
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A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Wellington Fagundes para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vou tirar a máscara, porque estamos aqui com o microfone higienizado, para facilitar também a leitura. (Pausa.)
Sr. Presidente, eu vou direto à análise para sermos mais céleres.
O PL nº 2.136, de 2020, será apreciado pelo Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.
Acerca do tema, inicialmente, é importante destacar o mérito da matéria.
Habitualmente, pacientes internados podem ficar com seus telefones celulares e, portanto, fazer videochamadas a familiares. A princípio, não existe qualquer restrição legal, seja em hospitais privados, seja nos públicos. Apenas quando o paciente está em isolamento e em estado grave, pode existir dificuldade para realizar a videochamada. No entanto, a pandemia da covid-19, que já ocasionou mais de 563 mil mortes no Brasil, em razão da contagiosidade e gravidade da doença, demanda internações hospitalares prolongadas, inclusive em unidades de terapia intensiva, sempre em isolamento. Isso dificulta sobremaneira as visitas dos familiares e também eventuais despedidas nos casos mais graves.
Nesse sentido, o PL sob análise, originalmente, previa a realização de videochamadas apenas para pacientes acometidos pela covid-19. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, no entanto, estendeu esse direito para todos os pacientes internados em serviços de saúde e impossibilitados de receber visitas. Da mesma forma, consideramos que a videochamada pode ser uma boa solução para o acesso dos familiares aos pacientes com covid-19 ou com outras doenças infectocontagiosas, humanizando o atendimento.
A proposta também está de acordo com o conceito da visita aberta, promovido pela Política Nacional de Humanização, a chamada HumanizaSUS, cujo objetivo é o de ampliar o acesso dos visitantes às unidades de internação, de forma a garantir o elo entre o paciente, a sua rede social e os diversos serviços da rede de saúde, mantendo latente o projeto de vida do paciente.
Por isso, o projeto de lei em tela é meritório.
Ressaltamos ainda que a proposição não apresenta óbices quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Por fim, com relação à Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Rose de Freitas, a despeito de concordarmos inteiramente com o seu teor, entendemos que ela é, na verdade, uma emenda de redação, isso porque apenas torna mais claro algo que o texto do projeto de lei não explicitou de forma adequada, mas que faz parte de seu espírito e também do seu conteúdo. Seguramente, não decorre da ideia original que norteou a apresentação da proposição restringir a realização de videochamadas do paciente para seus familiares apenas aos profissionais de saúde, que já detêm um grande número de atribuições diretamente relacionadas à recuperação da saúde do paciente, especialmente nas unidades de internação. Por conseguinte, propomos, então, aprovar essa emenda da Senadora Rose como emenda de redação.
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Quanto à Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Jean Paul Prates, contudo, consideramos que, apesar da reconhecida importância da atuação do psicólogo nos serviços de internação e no ambiente hospitalar, a sua presença em cada uma das videochamadas é algo inviável de ser realizado, em razão do número insuficiente desses profissionais nos hospitais, além, claro, do custo que isso pode levar tanto à rede pública como à rede privada. Portanto, a nossa posição é pela rejeição.
Agora, vamos ao voto, Sr. Presidente.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, e da Emenda nº 1-PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN.
Por isso, eu quero aqui, Sr. Presidente, parabenizar a autoria dos Deputados Célio Studart, Luisa Canziani e ainda Celso Sabino. Portanto, trago aqui os meus parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, e contrário à Emenda nº 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Eu gostaria de me inscrever rapidamente, Sr. Presidente, só porque muitos me procuraram sobre este projeto.
Eu entendo que, realmente, o projeto humaniza o sistema. E, como foi colocado aqui, hoje, infelizmente, a covid tem levado a tratamentos muito prolongados, o que causa uma certa angústia na família. E, claro, quanto maior a presença de pessoas visitando UTIs, maior a possibilidade de contaminação, maior a possibilidade de prejudicar, inclusive, os pacientes. Por isso, acredito que a modernidade, assim como já aprovamos tantos projetos aqui, inclusive a consulta a distância e a videochamada, tudo isso tem facilitado para que a gente possa não só humanizar, mas também tratar de melhor forma o paciente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, e contrário à Emenda nº 2.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento o Relator, o Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do projeto.
Próximo orador inscrito, o Senador Mecias de Jesus.
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O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o motivo da minha fala, Sr. Presidente, é tão somente para esclarecer - logicamente, esclarecer para aqueles que querem esse esclarecimento, porque, na verdade, quem faz fake news não quer esclarecimento, não quer a verdade -, e eu quero falar sobre um vídeo que começou a circular, ontem à noite, que tira de contexto uma fala do Ministro Luís Roberto Barroso de uma audiência que eu tive com o Ministro no dia 8 de junho de 2021. No vídeo, nos corredores do Congresso, o Ministro Luís Roberto Barroso diz: "Eu brinquei com ele, dizendo que em Roraima não se vence eleição; se toma!"
Ora, Sr. Presidente, o Ministro Barroso, quem o conhece sabe que o Ministro Barroso é um homem sério na sua conduta. E ele disse isso nos corredores do Congresso, com vários Deputados ali ao lado, se referindo à audiência que eu tive com o Ministro de uma história de vida minha na política que eu contei ao Ministro nessa audiência que tivemos. Eu vou narrar essa história aqui, Sr. Presidente.
Em 1990, Senador Nelsinho, eu fui candidato a Deputado Estadual e perdi a eleição, Senador Izalci, por sete votos em 1990. Eu fui o terceiro mais votado do Estado, mas fiquei fora por sete votos.
Em 1994, não foi diferente: eu fiquei fora por 11 votos, 11 votos! Estou deixando de falar aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. me acrescentasse mais alguns minutos.
Estou deixando de falar aqui do período, em 1992, em que fui eleito Vereador da minha pequena, mas querida cidade de São João da Baliza.
Então, em 1994, fui candidato a Deputado Estadual novamente e perdi por 11 votos. Na época, Senador Izalci, a eleição era em cédula e a apuração era feita por uma junta apuradora escolhida pela Justiça Eleitoral e por alguns Partidos que a indicavam.
Em 1990, eu fui dormir eleito Deputado Estadual, eu comemorei. Eu era Deputado, eu visitei todas as mesas, e o resultado era que eu era Deputado Estadual, mas comemorei em vão, porque nas recontagens que fizeram me tiraram do mapa e, ao amanheceu o dia, o Deputado não era mais o Mecias de Jesus; já era um outro, eu era suplente.
Em 1994, não foi diferente: me tomaram a eleição e eu fiquei como suplente novamente. Em 1996, eu assumi como suplente, eu era suplente e assumi, porque o titular, o Deputado Flamarion Portela, se afastou e eu assumi no lugar dele.
A partir da implementação das urnas eletrônicas, eu não perdi mais nenhuma eleição, não havia mais as juntas apuradoras, não havia mais as cédulas, e eu não perdi mais nenhuma eleição.
Quando eu contei para o Ministro Barroso o fato de 1990 e 1994, o Ministro Luís Roberto Barroso, simpático, disse...
(Soa a campainha.)
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O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - "Olha, então, em Roraima, não se vence eleição, se toma". Ele estava se referindo, nos corredores do Congresso, a essa conversa comigo. Ele disse para mim: "Então, em Roraima, não se vence eleição, se toma". E, de fato, as eleições, em 1990 e em 1994, foram tomadas de mim na época. Foram tomadas!
Então, venho aqui em defesa da honra minha, do Deputado Jhonatan de Jesus, dos Deputados que estavam acompanhando o Ministro e do próprio Ministro Barroso. A fala dele foi tirada de contexto de forma criminosa e colocada, divulgada por fake news. E, no meu Estado de Roraima, estão usando isso, colocando como se fosse o Deputado Jhonatan e como se fosse eu que tivéssemos colocado isso, que tivéssemos tomado eleição ou como se fôssemos tomar a eleição de alguém. Não há ninguém mais democrático do que eu. (Falha no áudio.) ... a vontade popular do que o Senador Mecias de Jesus e o Deputado Jhonatan de Jesus.
Portanto, Sr. Presidente, venho aqui para reparar essa tentativa de dano, mais essa fake news fracassada no nosso Estado. Nós vamos seguir juntos, o tempo todo, trabalhando pela nossa gente, com seriedade e respeito.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
O próximo orador inscrito é o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nesta semana, Senador Nelsinho, consegui um projeto em que trabalho há três anos, desde 2018, ainda pré-candidato ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para fazer o segundo porto marítimo do Rio Grande do Sul. Nós temos um porto em Rio Grande, um grande porto, um dos maiores do Brasil, mas o Estado precisa de mais portos. Santa Catarina, uma economia menor do que a nossa, com a costa de mar menor do que a nossa, tem seis portos funcionando. Então, nada mais justo do que nós sonharmos com um segundo porto.
Os donos do terreno, chamado Porto Meridional, o Adilson, que é um dos líderes do movimento, dos proprietários do empreendimento, recebemos lá o Dr. João Acácio, da Empresa DTA, de São Paulo, que apresentou o pré-projeto, que nós estávamos esperando há muito tempo, sobre esse segundo porto do Rio Grande do Sul, chamado Porto do Arroio do Sal, Porto Meridional, na cidade de Arroio do Sal, Município de Arroio do Sal.
É um importante investimento na ordem de R$5,3 bilhões, totalmente privado. É um terminal de uso privativo. Nós estamos pedindo dinheiro ao Governo Federal, estamos pedindo recursos ao Governo do Estado. A iniciativa privada que vai bancar esse empreendimento tem grande viabilidade. Então, nesse sentido, eu quero fazer essa comunicação ao Brasil, mas, em especial, à sociedade gaúcha e, em especial, à região norte do Estado, que merece esse empreendimento.
Desse empreendimento, de que já falei o valor, já temos o projeto em andamento hoje na Secretaria Nacional de Portos, Secretário Diogo Piloni, já com autorização. Essa documentação está andando também na Antaq e, da mesma forma, esse processo está andando no Ibama, pois precisamos do licenciamento ambiental. Então, está andando. Os empreendedores têm capital para isso e buscando parcerias para implementar esse segundo porto marítimo no Rio Grande do Sul.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Além desse ponto, trabalhamos também e recebemos, na quinta-feira passada e na sexta-feira, acompanhei o Embaixador Guillermo Valles, do Uruguai, e nós tratamos de um outro tema, que se chama a Hidrovia da Lagoa Mirim, ligando a Lagoa Mirim com a Lagoa dos Patos, a parte norte e nordeste do Uruguai com o sul do Rio Grande do Sul. Esse também é um investimento que estamos buscando já há algum tempo, desde março do ano passado. Agora, a mesma empresa do Dr. João Acácio, de São Paulo, a DTA, apresentou uma proposta para fazer essa obra pela iniciativa privada. Teremos ali, Senador Wellington Fagundes, que trata também da infraestrutura, a primeira hidrovia público-privada da América Latina.
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Nesse sentido, estamos buscando o investidor, que já apresentou ao Governo uma pré-proposta, que está em análise também na Secretaria Nacional de Portos - Secretário Diogo Piloni - do Ministro Tarcísio, para que nós possamos ter essa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Então, esse é um investimento importante para o norte e nordeste do Uruguai e o sul do Rio Grande do Sul.
Quando esse investimento da ordem de R$40 milhões, R$50 milhões - esse deve ser o custo - for autorizado pelo Ministério da Infraestrutura, a empresa fará seus testes finais para poder implementar essa importante obra.
Da mesma forma, quando Prefeito de São Borja, Nelsinho, eu consegui acertar a primeira ponte público-privada da América Latina, que é a ponte São Borja-Santo Tomé. Eu saí da prefeitura em 1996, e, em 1997, ela foi inaugurada. Agora, no final deste mês, nós teremos a renovação da concessão. E, 25 anos depois, a ponte do Brasil e da Argentina. Então, esse é um ponto importante.
Estamos trabalhando com o Governo brasileiro e com o Governo da Argentina, que já apresentaram à empresa Mercovia a renovação da concessão por um ou dois anos. Esses detalhes estão sendo feitos, e a empresa recebeu essa documentação do Brasil e da Argentina, dos dois Governos...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... na segunda-feira passada e vai apresentar para nós, vai apresentar para os Governos a contraproposta dessa concessão. Então, é uma importante notícia não apenas para a nossa região de São Borja e Santo Tomé, mas...
Senador Rodrigo Pacheco, 30% do movimento entre Brasil e Argentina passam por essa ponte; 40% passam por Uruguaiana-Libres e os outros 30% passam pela ponte de São Borja-Santo Tomé. Então, é uma notícia para o Rio Grande do Sul e para o Brasil, mas, em especial, para a nossa querida São Borja e também para Santo Tomé.
São alguns recados que eu queria deixar à nossa comunidade regional do nosso Rio Grande do Sul. São três grandes empreendimentos que vão alavancar o desenvolvimento do nosso Estado. São obras importantes. Estamos participando, de alguma forma, de vários desses empreendimentos. Citei três que são importantes, obras que são da iniciativa privada.
Portanto, deixo esse recado ao povo gaúcho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
O próximo orador inscrito é o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Mecias de Jesus pelos esclarecimentos claros, objetivos, inequívocos e parabenizá-lo pela explicação, porque isso é muito importante para o Brasil todo.
Quero cumprimentar também o Senador José Aníbal, que vem substituir a grande liderança do Senador José Serra, que está em tratamento de saúde. Já fomos colegas na Câmara dos Deputados. É um prazer estar com V. Exa., José Aníbal, também no Senado.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao maestro Théo de Petrus pela importante obra realizada em benefício da infância e adolescência brasileira da área musical. O maestro Théo, como era conhecido na cidade de Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, criou o Coro de Meninos, proposta semelhante ao Coral dos Canarinhos de Petrópolis. Na sequência, inclusive, se filiou à Federação Nacional dos Meninos Cantores do Brasil.
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E eu quero destacar que iniciativas dos meninos cantores existem no seu Estado, Presidente Rodrigo Pacheco, em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro. E é algo que todos nós, na verdade, devemos apoiar.
O Município de Campo Largo, sob a liderança do Maestro Théo, também recebeu três Congressos Nacionais dos Meninos Cantores. A iniciativa do Maestro Théo se iniciou em 1989. Em 2019, 30 anos depois, estava recebendo o 16º Congresso Nacional da Federação dos Meninos Cantores.
Desafortunadamente, ilustre Maestro Théo de Petrus, fundador dessa instituição, teve sua vida ceifada pela pandemia covid-19, em 9 de agosto de 2020. Portanto, um ano atrás, aos 62 anos de idade, deixou esposa, filhos, netos, irmãos, amigos, alunos e um sonho muito vivo em andamento: de transformar e ampliar o Instituto de Meninos Cantores. Atualmente, a instituição é presidida por um dos filhos, Jhonatan, um músico exuberante também, dando seguimento ao legado do pai. E, em sua homenagem, como um reconhecimento com a diretoria e associados, alteraram o nome da instituição para Instituto Maestro Théo de Petrus, que segue proporcionando o ensino de música a mais de 100 crianças, com a expectativa de que sejam 200 crianças, Sr. Presidente, até o final 2021.
Para finalizar, sendo de absoluta justiça, apresento homenagem à memória do Maestro Théo de Petrus.
Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, que eu procurei sintetizar, mas do voto integral, conforme dados em anexo. É o Requerimento 1.844, de 2021.
Nada mais oportuno do que reconhecermos o valor dessas pessoas, das instituições, do Município, dos Canarinhos de Petrópolis, dos meninos cantores, hoje meninos e meninas, cantores e cantoras de Campo Largo, porque a música faz com que a vida seja agradável, a música forma as pessoas, e as pessoas pela música se tornam melhores cidadãos e cidadãs do nosso querido Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
A Presidência defere o requerimento de V. Exa. e o encaminha à publicação, na forma regimental, inclusive, atendendo também a requerimento de V. Exa. de cópia a ser encaminhada, a partir das informações prestadas por V. Exa.
Próximo orador inscrito, Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir. Por videoconferência.) - Cumprimento V. Exa. e todos colegas Senadoras e Senadores.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de registrar algumas alegrias. A primeira é que esta é a segunda semana consecutiva que tivemos, em regime semipresencial, o funcionamento da Comissão de Meio Ambiente, atingindo, inclusive, quórum para matérias que dependiam de votação nominal, o que aponta que o sistema montado pela Secretaria-Geral da Mesa e pelo Prodasen permite que nós consigamos funcionar as Comissões, devolvendo, aos poucos, a normalidade ao processo legislativo desta Casa.
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Inclusive hoje, após a reunião em sua residência, na residência oficial, decide remeter às Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura os projetos de licenciamento e de regularização fundiária para que, conjuntamente, as duas Comissões possam trabalhar matéria tão relevante, principalmente a 80 dias do início da COP-26, na Escócia, e principalmente depois do relatório apresentado pelo IPCC. São 65 cientistas, estudiosos de mais de cem países que exatamente apontam o quanto a atividade humana tem sido responsável pelo aquecimento e pela subida de 1,07ºC, desde a era pré-industrial até agora, e, portanto, a necessidade de que nós entendamos que é preciso achar a posologia, o ponto de bom senso entre o desenvolvimento absolutamente necessário e a preservação absolutamente necessária para a sobrevivência.
Então, espero que, nas duas Comissões, possamos buscar o encontro, possamos buscar a mediação sempre necessária, a conciliação. E, repito, não há dicotomia; há uma falsa dicotomia utilizada por aqueles que, nos extremos dessa matéria, pretendem opor preservação e desenvolvimento.
Além disso, Sr. Presidente, gostaria de registrar algumas notas importantes desta semana.
O último domingo marcou um ano do falecimento de D. Pedro Casaldáliga, porta-voz de índios e agricultores, um dos fundadores do Conselho Indigenista Missionário e da Comissão Pastoral da Terra.
Nesta segunda-feira, comemora-se o Dia Internacional dos Povos Indígenas. Para a minha tristeza e, seguramente, de muitos de nós, neste mês, duas crianças indígenas foram assassinadas, Daiane Griá Sales, de 14 anos, encontrada morta no dia quatro de agosto, em Redentora, no Rio Grande do Sul, e Raissa da Silva Cabreira, de 11 anos, encontrada morta em 9 de agosto, em Dourados, no Mato Grosso do Sul. No mesmo dia é o Dia Interamericano da Qualidade do Ar.
No dia 12, amanhã, é aniversário de morte de Margarida Alves, em 1983, defensora dos direitos humanos e sindicalista. Foi uma das primeiras mulheres a exercer cargo de direção sindical no País. Foi assassinada a mando de latifundiários, aos 50 anos, com um tiro de espingarda no rosto, na frente de sua casa, em Alagoa Grande, na Paraíba. Também, no mesmo dia, foi criado o Dia Nacional dos Direitos Humanos, exatamente em homenagem a essa líder sindical, promulgado pela então Presidente Dilma Rousseff, e o Dia de Combate à Violência também criado em referência à saudosa Margarida Alves.
Finalmente, dia 14, sábado, temos o dia de Combate à Poluição. Portanto, é uma preocupação a mais, seja a poluição do ar, da terra, do subsolo, dos nossos rios, ou dos nossos mares.
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Portanto, Sr. Presidente, eu quero comemorar e, mais uma vez, parabenizar a equipe do Prodasen, da Secretaria-Geral da Mesa. É absolutamente possível, e eu peço aos colegas, Senadores e Senadoras, que a gente possa colocar em atividade, pelo meio semipresencial, as nossas Comissões, local próprio para que possamos aprofundar matérias. Não é postergar, é aprofundar matérias para que elas não tenham simplesmente a vinda ao Plenário, comentário que já foi feito pelo Senador Alessandro Vieira.
Portanto, quero agradecer essa oportunidade e mais uma vez parabenizar a atividade do nosso Senado da República.
(Durante o discurso do Sr. Jaques Wagner, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Esta Presidência em exercício gostaria de parabenizá-lo, Senador, e inclusive dizer que hoje o Instituto Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso, através da reitoria, do Júlio César, está na cidade de São Félix do Araguaia, onde hoje, numa programação intensa, também relembrando aqui a história de D. Casaldáliga, eles estão lançando uma programação em que teremos uma missa na Igreja Nossa Senhora de Assunção; amanhã, reunião na Casa Pedro, para entrega simbólica do número de honrarias, também uma reunião com o CPT e o Cimi e ainda uma visita ao Parque Ambiental e ao túmulo de D. Pedro Casaldáliga. Uma grande programação está sendo feita onde viveu D. Pedro Casaldáliga, por muitos e muitos anos, na defesa ali das minorias e principalmente no que se refere à questão da terra, junto com a Pastoral.
Por isso, eu quero também aqui registrar a importância desse momento e agradecer-lhe também, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, por hoje me ajudar a aprovar a criação da Subcomissão do Pantanal. Nós de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, temos lá os problemas como impactos ambientais das queimadas que aconteceram ano passado e agora também a seca que assola o nosso Pantanal. Por isso, essa Comissão, Subcomissão da Comissão de Meio Ambiente. Teremos um grande trabalho a ser feito. Ano passado, o Presidente Rodrigo Pacheco também autorizou aqui e criamos a Comissão Externa do Pantanal. E o nosso grande desafio agora é trazer a infraestrutura necessária para a sobrevida do Pantanal. Não queremos nem imaginar a possibilidade de desertificação do nosso Pantanal. O Pantanal tem a sua riqueza, é um patrimônio da humanidade, um patrimônio que tem que ser preservado. E lá existe o homem pantaneiro, o ribeirinho, o quilombola, o indígena, tudo isso. Então, é um trabalho que estaremos fazendo conjuntamente. Eu quero agradecer ao Senador Jaques Wagner, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, por esse grande apoio com que V. Exa., como Presidente, já nos ajudou.
Quero aqui, então, agora convidar o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Nelsinho Trad gostaria de falar pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para, rapidamente, antes de passar a palavra ao Senador Oriovisto, dar o testemunho da bela condução do Senador Jaques Wagner frente à Comissão de Meio Ambiente.
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A gente faz parte e tem visto o esforço do Senador Jaques Wagner no sentido de discutir temas importantes, temas essenciais, vitais para o desenvolvimento saudável da nossa sociedade.
E reforço ao Senador Jaques Wagner e a V. Exa., que também faz parte da Comissão de Meio Ambiente, que nós reativamos o Parlamaz (Parlamento Amazônico), composto por nove países que detêm o território amazônico. Uma das pautas que serão palco de uma próxima sessão de debates, para a qual convido V. Exas. a participarem - em data e horário oportuno, avisarei às assessorias de V. Exas. -, justamente será o tema em questão das alterações e das mudanças climáticas, temas esses que já foram abordados pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente e pela Senadora Kátia Abreu, da Comissão de Relações Exteriores, relativos à COP-26. É um tema que está na ordem do dia do Parlamaz, e, tendo a Amazônia como palco desse horizonte, não poderia ser diferente.
Quero aqui encaminhar à Mesa, de acordo com o art. 222 do Regimento Interno do Senado, inserção em ata de voto de congratulações à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores e sua filiada, a Asmad (Associação Sul-Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores) pelos 40 anos de existência.
É só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A Presidência defere o requerimento de V. Exa., Senador Nelsinho Trad, e o encaminha à publicação, na forma regimental.
Inclusive quero registrar também e agradecer a grande parceria que fizemos no ano passado na Comissão Externa do Pantanal. V. Exa. também, que é do Mato Grosso do Sul, sabe da importância que representa esse trabalho que precisamos desenvolver.
Com a palavra, então, agora o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. V. Exa. me ouve bem?
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito bem.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Ótimo!
Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Jaques Wagner por tudo que tem feito pelo meio ambiente, mas quero tratar do assunto reforma tributária.
Está sendo votada na Câmara - estava prevista para hoje, talvez, se não for hoje, será em uma sessão desta semana ou da próxima - uma alteração na legislação do Imposto de Renda.
Hoje mesmo nós tivemos um manifesto de várias associações: a Associação dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, a Febrafite, a Federação Nacional dos Auditores Fiscais, o Sindifisco, a CNI, enfim, a sociedade civil organizada e - eu diria mais - as entidades públicas se manifestando contra essa mudança nas regras do Imposto de Renda. Já tive o Prefeito da minha cidade reclamando que essas mudanças retiram da cidade de Curitiba mais de R$100 milhões por ano.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: nós precisamos de uma reforma tributária. Foi apresentado hoje um requerimento para que se discuta em uma audiência pública ou em uma sessão de debates a reforma tributária.
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Esse Governo e o nosso Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, nunca enviaram um projeto de reforma tributária. Desde a Constituição de 1988 que se tenta uma reforma tributária e não se consegue fazer. É assunto complexo. É muito simples, Sr. Presidente, criar mais um imposto. É isso que o Paulo Guedes está fazendo, mais um imposto, imposto sobre distribuição de dividendos. Ah, é justo ou não é justo? Não me importa se isso é justo ou não é justo. O que me importa é que só fazem criar mais um imposto e o nosso inferno tributário, o nosso manicômio tributário nunca é passado a limpo. Criar imposto é a coisa mais fácil do mundo. Olha, vamos criar também um imposto sobre grandes fortunas, vamos criar mais um imposto sobre transações financeiras, vamos criar mais um imposto sobre criadores de minhocas. Sr. Presidente, é a coisa mais simples criar um imposto. A gente acha um fato gerador, faz uma lei e se cria mais um imposto. É isso que, historicamente, temos feito. Não sou contra a criação de imposto sobre grandes fortunas, não sou contra a criação de imposto sobre distribuição de lucros e dividendos, não sou contra imposto nenhum. É contra esse manicômio tributário que nós vivemos e essa nossa política que só faz aumentar impostos. Eu sou contra o aumento da carga tributária total que os brasileiros pagam. Isso está arruinando o País.
Este Senado tem a obrigação, quando chegar esse projeto da Câmara, de anexar ao projeto por nós patrocinado, de tal forma que tenhamos a última palavra sobre esse assunto. Nem o setor público, nem o setor privado, ninguém quer esses remendos que o Paulo Guedes está propondo. Ninguém quer isso. Todo mundo quer, sim, uma reforma tributária que pense no todo, que compense o imposto criado para os que podem pagar mais, tirando daqueles que podem pagar menos. É isso, Sr. Presidente. É fundamental nós ficarmos alertas em termos uma visão global sobre impostos e não apresentarmos esses remendos nessa colcha de retalho sem fim que é o sistema tributário brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Agradecemos ao Senador Oriovisto.
Anunciamos e convidamos o Senador Alvaro Dias para usar a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Esta Casa já prestou justas homenagens aos nossos campeões nas Olimpíadas de Tóquio, e eles continuarão sendo homenageados por todos nós. Foi a Olimpíada da solidariedade, da superação - sim, apresentou generosos exemplos de superação. Mas é hora de debatermos o outro lado da moeda. Sempre se cobra: veja, os atletas foram e conquistaram as medalhas sem apoio, não há apoio. O Brasil não apoia o esporte. Eu quero dizer que concordo. É preciso apoiar com maior eficácia o esporte, inclusive como uma instituição de ascensão social. É muito importante.
Mas esta Casa tem dado a sua contribuição. É isso que me motiva a falar nesta hora. Em 2011, eu fui o Relator das alterações na Lei Pelé e apresentei uma emenda que foi aprovada por esta Casa, por sugestão da Confederação dos Clubes Formadores de Atletas Olímpicos.
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Nós apresentamos uma emenda destinando um sexto dos recursos das loterias destinados ao esporte brasileiro para os clubes formadores de atletas olímpicos. Depois, a confederação se denominou Comitê Brasileiro de Clubes.
Vejam, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que essa emenda proporcionou um repasse da ordem de R$444 milhões nos últimos seis anos, de 2015 a 2020. É suficiente? Talvez não seja. Mas é preciso dizer que existem, sim, recursos públicos aplicados na formação de atletas olímpicos no nosso País. E foi uma contribuição do Senado Federal, do Congresso Nacional.
O que estou apresentando é um pedido de informações ao Comitê Brasileiro de Clubes sobre a aplicação desses recursos. Foram R$444 milhões, portanto recursos significativos, uma contribuição generosa aos clubes formadores de atletas olímpicos e paraolímpicos, e nós precisamos saber como esses recursos foram aplicados.
Então, há várias indagações nesse requerimento, utilizando a Lei de Acesso à Informação. Para que clubes foram? Parece-me que foram 142 clubes formadores de atletas olímpicos no País. Qual foi o planejamento estratégico elaborado para o ciclo olímpico de 2016 a 2020? Qual percentual desses recursos foi aplicado em atividades paradesportivas nesse período?
Enfim, são questões fundamentais. É preciso que o Brasil, o Governo brasileiro, especialmente, dedique esforços no sentido de estimular a prática esportiva e, obviamente, investindo na formação de atletas olímpicos para que o nosso País possa ganhar repercussão internacional, evidentemente, contribuindo para a boa imagem que devemos oferecer internacionalmente.
Portanto, assim que obtivermos as respostas, comunicaremos a esta Casa e ao Brasil aonde foram os recursos destinados à formação de atletas olímpicos no Brasil, R$444 milhões nos últimos seis anos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadores e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida, então, a finalidade desta sessão deliberativa remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento, desejando boa noite a todos os brasileiros.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)