Notas Taquigráficas
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de agosto de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em listas específicas de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais do Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senador Jayme Campos, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério; - Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, tendo como Relator o Senador Marcos do Val; e - Requerimento nº 1.796, de 2021, do Senador Dário Berger e outros Senadores. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Senador Nelsinho Trad representará na sessão de hoje a Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus. Com a palavra o Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado a V. Exa. e pela oportunidade dada pelo Presidente, colega médico, Confúcio Moura. Apenas para ressaltar a aprovação, ontem, nesta Casa, da lei denominada de quebra de patentes, que, na realidade, não trata de quebra de patente. Ela apenas dá oportunidade ao Executivo, através dos atos que achar convenientes, oportunizar, desde que haja condições para o Brasil replicar determinados medicamentos e vacinas, a licença é referida à propriedade intelectual. Licença esta que poderá ser voluntária, desde que haja um entendimento entre as partes, inclusive a possibilidade de pagamento de royalties, ou, a depender da situação, compulsória. O interessante a ressaltar, Sr. Presidente, até pela distribuição dos votos que a gente viu no painel, é que houve aí uma orientação do Governo para votarem contra essa matéria. E nós estamos dando, nós estamos empoderando mais ainda o Executivo para fazer frente às medidas de combate ao coronavírus, ou seja, o Governo não precisa ter nenhuma situação de achar que a gente o colocou numa seara sensível, porque a gente oportuniza ao Governo, através desse empoderamento legal, as condições necessárias para que ele possa fazer frente à vinda, desde que haja condições no nosso País, de medicamentos e de vacinas para combater essa maldita pandemia, até porque a gente entende, Sr. Presidente, que essa é uma questão que, infelizmente, ainda deverá perdurar algum tempo. |
| R | Já estamos falando numa dose de reforço, numa terceira dose para determinadas vacinas, numa segunda para outras, na constância dessa vacinação ano após ano, de tal sorte que foi realmente uma atitude corajosa do Congresso brasileiro, já reconhecida pelos organismos internacionais. A própria Organização Mundial do Comércio já veio num campo de neutralidade, admitindo que as Casas Legislativas podem falar como nós falamos. Então, a nossa fala agora é justamente para poder passar essa sensibilidade de que esse projeto nada mais oferece do que um empoderamento maior ao Governo, para que ele possa fazer frente às ações contra essa maldita doença. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. A primeira oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu, com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos que estão acompanhando a nossa sessão pelo e-Senado, a todos os internautas, aos colegas Senadores e Senadoras que estão nos gabinetes, ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Eu venho aqui, Sr. Presidente, comemorar a nossa reunião de ontem na residência oficial do Senado Federal, para onde nós fomos convidados por V. Exa. para tratar da COP 26. A COP 26 é a conferência do clima que deverá ocorrer neste ano, em novembro, no Reino Unido, na cidade de Glasgow. Nós tivemos um encontro importante em Paris, na COP 15, e os desdobramentos da COP 15 nós deveremos trabalhar agora, na COP 26. |
| R | E V. Exa., preocupado com a participação do Senado, com a presença do Senado, com o protagonismo internacional da diplomacia política que o Senado tem feito a partir do seu comando, através da CRE, com o apoio de todos os membros da CRE - nosso ex-Presidente da CRE Nelsinho Trad, Senador competente do Mato Grosso do Sul -, nós, então, em sua residência, junto com o Presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal, Senador Acir Gurgacz; também o Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Jaques Wagner, e eu, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), para que nós pudéssemos debater as estratégias do Senado Federal, do Congresso Nacional, com relação a esse tema tão importante para o Planeta e, claro, o Brasil é um dos protagonistas na preservação ambiental como sempre foi no passado recente e continuará sendo com certeza. Lá deverá ser discutida principalmente... Há a expectativa muito grande em torno do art. 6º do acordo assinado em Paris. Do que trata o art. 6º? Ele trata dos créditos de carbono, e, hoje, todos têm convicção - já conversamos com o Presidente da COP, que é um Deputado Federal inglês, na Embaixada da Inglaterra, junto com Rodrigo Pacheco e Jaques Wagner - de que, nesta conferência, não dá para sair dessa conferência sem uma definição desses papéis, desses créditos de carbono, porque muitos estão fazendo o seu papel, como o Brasil faz há muitos anos na preservação da Amazônia, mas nós precisamos de também receber uma remuneração... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... a partir dessas ações que o Brasil tem feito ao longo dos anos. E V. Exa. determinou que nós pudéssemos solucionar alguns projetos de lei leis que tramitam no Congresso Nacional há muitos anos. Na verdade, não são só os projetos de leis, mas são temas que estão pairando na cabeça do Congresso Nacional, da Câmera e do Senado, e de todos os envolvidos na área, que tratam do licenciamento ambiental do País e também da regularização fundiária. Alguns imaginam que esses dois temas são temas da atualidade, são temas e problemas que começaram agora. Eu milito na liderança classista do meu País há 30 anos, Senador Nelsinho Trad, e até hoje nós não tivemos ... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Durante todo esse período, nós conseguimos aprovar o Código Florestal, depois de 12 anos de debate, mas o licenciamento ficou pendente e também a titulação de terras, a chamada regularização fundiária, que coincide com áreas principalmente na Amazônia. Esse tema, quando começou no Brasil, essa crise e essa dificuldade, a questão ambiental nem existia ainda tão forte como é hoje, o debate não tinha sido inaugurado sobre meio ambiente. Então, agora, é um debate que está, inclusive, na geopolítica mundial. Então, nós precisamos entender que a titulação de terras não é em função do meio ambiente. |
| R | Essa regularização fundiária se faz necessária por conta do direito de propriedade, por conta da segurança jurídica. Agora, se existem dúvidas de algumas pessoas - e eu entendo as suas razões - que acham que, nesse projeto de regularização fundiária, exista algum comando que possa flexibilizar ou amolecer as regras do desmatamento na Amazônia, eu quero que todos tirem essa preocupação do coração e da cabeça, porque nós não vamos permitir que nada nem ninguém possa prejudicar, possa fazer mal à Floresta Amazônica. E eu disse para o Presidente da COP-26, o Deputado Federal Alok Sharma, que nós estamos fazendo isso não é pelos ingleses, não é por conta da COP, não é pelos Estados Unidos ou União Europeia; nós queremos preservar a Floresta Amazônica por interesse próprio, porque a Floresta Amazônica, além da sua riquíssima biodiversidade... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... também preserva as chuvas da agricultura plantada no centro-sul deste País. O interesse principal é dos brasileiros. Então, ficou acertado, ficou combinado entre os presentes, sob a coordenação do Presidente Rodrigo Pacheco, que nós queremos votar essas matérias de forma a trazer um grande consenso, como foi o Código Florestal, que eu lembro que, na Câmara, houve quase 470 votos a favor. Então, nós precisamos elaborar um consenso, uma mediação para aprovar a regularização fundiária, o licenciamento ambiental, de que eu sou a Relatora. E sou uma das maiores interessadas em que nós possamos resolver essas questões, para que nós possamos abrir acordos comerciais para o resto do mundo. E o Acordo União Europeia-Mercosul está travado, justamente por conta do aumento do desmatamento na Amazônia. Eu, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, tenho a obrigação de me preocupar com essa questão ambiental ou nós não teremos os acordos assinados com a União Europeia. Se não tem com a União Europeia, nós não teremos com ninguém, porque a União Europeia funciona como um espelho. Se assinar o acordo com eles, os outros países começam a copiar esses acordos e vêm assinar com o Brasil. Se nós fecharmos o acordo União Europeia-Mercosul, nós deveremos, nos próximos dez anos, dobrar nossa corrente de comércio de R$74 bilhões para R$150 bilhões. Com a abertura desse acordo apenas com a União Europeia, nos próximos dez anos, quase poderemos ter um aumento de 50% na renda per capita dos brasileiros. (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E isso significa combate à pobreza e à desigualdade. Por último, Sr. Presidente, e eu lhe agradeço o prestígio e o apoio ao meu projeto de lei, que encurta, reduz o tempo do nosso compromisso na conferência com Biden, no dia 22 de abril deste ano, quando todos os países se comprometeram a reduzir à metade as emissões globais até 2030. Qual é a diferença desses países com o Brasil? Simples e grande: eles precisam, para cumprir essa meta, mudar a matriz energética, que é caríssimo, que é difícil. E eu penso que 2030, para eles, é um tempo, inclusive, curto. Agora, para nós brasileiros não temos esse problema. A nossa matriz energética é limpa, é de biocombustível, é feita de água, é feita de vento, é feita de sol, de biomassa. Então, nós estamos bonitos na fotografia com relação à matriz energética. |
| R | Então, qual é o problema do Brasil, Kátia, para cumprir esse acordo? Reduzir o desmatamento. Se nós reduzirmos o desmatamento, nós estaremos cumprindo com as nossas obrigações. Agora, para reduzir desmatamento, nós não precisamos de dez anos como eles precisam para mudar a matriz energética. Para reduzir desmatamento, Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado, nós precisamos de, no máximo, três a quatro anos. Por isso, eu proponho, no projeto de lei, que reduzamos e fiquemos diferentes do resto do mundo pelas condições em que nós nos encontramos. E, mais uma vez, junto com o Rodrigo Pacheco, eu disse para o Presidente da COP na casa do Embaixador inglês, junto com Jaques Wagner: "Não pense o senhor que nós queremos reduzir esse prazo para fazer bonito para vocês." (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - "Não! Nós queremos reduzir esse prazo, porque a Amazônia é importante para nós e porque nós queremos que o mundo veja que nós estamos fortes no propósito de reduzir desmatamento. Para isso, nós queremos o Acordo União Europeia-Mercosul". Eu imagino que, se nós formos para Glasgow, em novembro, no Reino Unido, com esses três projetos aprovados - o do licenciamento; o da regularização, num grande acordo; e o de minha autoria, que, na verdade, representa o Senado Federal, porque apenas usei a minha caneta, mas é de todo mundo -, o Senado Federal possa, já, em novembro, o Rodrigo Pacheco possa sentar-se com o negociador do Acordo União Europeia-Mercosul para nós retomarmos as negociações e fecharmos, num prazo mais rápido possível, esse acordo que fará tão bem ao Brasil e que vai ajudar o Brasil a voltar a crescer... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... a gerar empregos, com as empresas fomentando, com o investimento externo vindo. Então, é essa sinalização que o Congresso brasileiro quer dar. E, por último, Rodrigo Pacheco também colocou a seguinte ideia para o meu relatório: que o relator escolhido por ele possa incluir no relatório uma previsão orçamentária para esses anos, para que ninguém duvide de que nós estamos falando sério. Nós estamos reduzindo para 2025. Se quiser um ano mais adiante ou um ano mais atrás, os meus colegas têm a vontade soberana. Mas nós vamos mostrar que o orçamento estará garantido nesse relatório, para que nós possamos cumprir com o comando e controle, através do Ibama, do Instituto Chico Mendes, a fim de que se possa conter o desmatamento e, claro, proteger a floresta também dos incêndios. Então, em nome da floresta brasileira, em nome dos brasileiros, do amor que nós temos pela Região Amazônica, por todos os povos, pelas famílias que moram naquela região... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... nós queremos transformar tudo isso em ativo econômico-financeiro, porque a Amazônia não pode ser pobre. Ela é riquíssima, só não está vendo a cor do dinheiro. E o artigo 6º do Acordo de Paris que nós vamos regulamentar em Glasgow vai trazer recursos para os Estados da Amazônia, como o meu Tocantins, que é Amazônia, mas com bioma Cerrado. É isso que nós todos esperamos. Eu quero parabenizar o Rodrigo Pacheco e agradecer-lhe por estar levantando essa bandeira, que é universal. É uma bandeira que, hoje, não é dos ambientalistas; essa bandeira é da humanidade, está no centro da geopolítica brasileira, que é a questão ambiental, a mudança climática e o aquecimento global. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. |
| R | E gostaria de cumprimentá-la pelo seu pronunciamento, muito eloquente, muito contundente, muito balizado por quem conhece da matéria que está cuidando. De fato, nós devemos ter, Líder Fernando Bezerra, uma obstinação muito grande pela preservação do meio ambiente no Brasil. Isso interessa, evidentemente, para o Brasil e para o mundo, em termos climáticos, mas interessa também, sobretudo, em razão do aspecto econômico. Não podemos apartar o Brasil de uma causa que é mundial. O problema do desmatamento é um problema seríssimo que nós enfrentamos no Brasil, e é perfeitamente possível remediá-lo e consertar esses rumos. E essa lógica de um trabalho que seja concertado no Senado, entre as Comissões permanentes da Casa, é o melhor caminho que nós temos para, democraticamente, com o tempo, permitindo que possam aqui ser ouvidas as pessoas que conheçam da matéria, da sociedade civil, dos organismos que cuidam deste tema, do público, evidentemente, do setor público que devam opinar, para que tenhamos um consenso em relação a isso. Se é uma pauta fundamental essa pauta da preservação do meio ambiente, e nós assim incorporaremos essa ideia no Senado Federal, com a batuta e a tutela da nossa Senadora Kátia Abreu, como Relatora do projeto que discute o Marco Legal do Licenciamento Ambiental, é perfeitamente possível nós tratarmos de regularização fundiária que tenha um viés social inegável e que precisa ser considerado e avançarmos na regularização fundiária para resolver o problema de inúmeras famílias no Brasil. Por outro lado, modernizarmos a legislação de licenciamento ambiental, mas sem ferir princípios básicos e preceitos básicos de preservação do meio ambiente. Se o nosso problema é o desmatamento, temos aí um projeto de iniciativa da Senadora Kátia Abreu, absolutamente inteligente, que pode ser apresentado na COP 26, em novembro, em Glasgow, como uma alternativa e uma demonstração de que o Brasil tem esse compromisso com a pauta ambiental também, além de todos os outros compromissos que temos de fazer do nosso País uma grande Nação. Portanto, eu acredito nisso. E a decisão que tomamos ontem, numa reunião que fizemos, a Senadora Kátia Abreu, Relatora do projeto do Marco Legal do Licenciamento e Presidente da Comissão de Relações Exteriores, juntamente com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Jaques Wagner, e também o Presidente da Comissão de Agricultura, Senador Acir Gurgacz, junto com o Senador Irajá e o Senador Carlos Fávaro, que são, respectivamente, autor e Relator do projeto de regularização fundiária, estavam lá também a Senadora Eliziane Gama e o Senador Fabiano Contarato, discutíamos isso e tomamos uma decisão: vamos passar esses projetos pelas Comissões do Senado. Então, eles terão a tramitação nas Comissões, poderão ser amadurecidos. E eu confio muito na capacidade desses homens e mulheres do Senado Federal de chegarem a um consenso e de equilibrar estes interesses: o interesse social, o interesse econômico e o interesse de preservação do meio ambiente, que não pode ser excluído desse alinhamento feito nas Comissões da Casa. Portanto, eu reconheço o seu enorme, extraordinário trabalho, Senadora Kátia Abreu, e faço votos de que, nos próximos dias, nas próximas semanas, possamos ter uma evolução que seja inteligente, que seja proveitosa para o Brasil na condução desses projetos no âmbito das Comissões do Senado Federal. Senadora Katia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Só para registrar, Sr. Presidente, para não cometer aqui uma injustiça, esses projetos viriam direto para o Plenário, mas V. Exa., de forma democrática, a pedido de vários Senadores, inclusive Contarato e Eliziane, para que pudessem, democraticamente, de forma transparente, passar pelas Comissões, determinou que passassem pelas Comissões de forma conjunta, Agricultura e Meio Ambiente. As duas Comissões debaterão juntas. |
| R | E hoje, aproveito, ao final dos debates nas duas Comissões, que vão tramitar juntas, nós faremos uma audiência pública aqui no Plenário do Senado, dando divulgação e transparência a tudo que foi decidido e debatido nas Comissões. Está na Mesa do Senado um pedido de debate, temas, uma comissão geral... No tempo antigo, era comissão geral. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sessão de debates. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sessão de debates. (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - E aí, no final, no início de setembro, nós debateríamos com todo mundo aqui dentro, convidando a imprensa internacional, nacional, as embaixadas do mundo inteiro no Brasil, os especialistas, e nós, então, mostraríamos o que é o Brasil, verdadeiramente, o que o Congresso Nacional pode fazer. Já está na Mesa do Senado, por antecipação. Ela só vai acontecer em setembro, porque nós queremos que ainda vá à Câmara, óbvio, tem que ir, para nós chegarmos a novembro com toda a matéria liquidada, se Deus quiser. Então, era isso, mais uma vez, parabéns pela atitude democrática de dar a oportunidade aos colegas Senadores que debatam também nas Comissões do Senado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E, por último, Senadora Kátia Abreu, importante também o seu papel como Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal de organização de uma presença brasileira na COP 26, de 31 de outubro a 12 de novembro, para que possamos ali, o Brasil, demonstrarmos tudo de bom que tem, tudo de ruim que precisa ser corrigido, e fazer fundamentalmente os compromissos necessários para essa causa da preservação do meio ambiente. Então, esse também é um registro importante de ser feito, do seu trabalho à frente da Comissão de Relações Exteriores. A Senadora Eliziane Gama pede a palavra pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - O meu microfone aqui agora ligou, estava tentando aqui. Presidente, eu queria antes cumprimentar V. Exa. pela disposição em aprofundar o debate. A gente teve essa conversa, como a Kátia lembrou muito bem, um dia atrás, quando nós mostramos a necessidade de, neste período, aprofundarmos o debate nas Comissões. São projetos que requerem um debate aprofundado e um aprimoramento do texto. Tanto o projeto da regularização fundiária quanto o do licenciamento ambiental, eu entendo que são dois projetos que têm um nível de polêmica grande, que precisam na verdade do envolvimento da sociedade civil, do envolvimento de entidades, para que nós possamos ter um texto minimamente próximo daquilo que compreendemos que possa ser razoável para a questão ambiental do Brasil. Meio ambiente e economia são duas áreas que precisam andar de mãos dadas. Não adianta mais se pensar que a parte, por exemplo, econômica é desligada da parte ambiental. Se você não tem uma proteção ambiental, você vai ter boicote internacional, que automaticamente vai incidir sobre a questão econômica nacional. Então, a minha torcida, Senadora Kátia Abreu, é que V. Exa. consiga construir, na verdade, um texto, que possa ter de fato esse equilíbrio. Eu quero, de antemão, até, destacar: eu tenho percebido, que V. Exa. tem tido essa disposição de conversar com várias organizações para a construção de fato desse texto. E, da nossa parte, eu digo, dos movimentos ambientais de todo o Brasil, temos a disposição, sim, de conversar e de chegar àquilo que possa ser minimamente razoável. A gente não pode na verdade admitir que textos venham com impacto tão grande na questão ambiental brasileira, porque, infelizmente, o Brasil está numa situação internacional terrível, o Brasil tem sido referência naquilo que é ruim na política ambiental. Acordos internacionais, como é o caso aqui do Mercosul... (Soa a campainha.) |
| R | A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... com a União Europeia estão na iminência de não serem efetivados na sua plenitude, exatamente porque esses acordos não são firmados pelo Brasil. O Brasil rasgando dinheiro, como é o caso do Fundo Amazônia, que nós perdemos exatamente pelo desleixo nacional. Mas eu quero, Presidente, aqui, sem me alongar na fala, apenas cumprimentá-lo pela disposição de levar o projeto às Comissões. Mas também queria lembrar, Presidente, que a regularização fundiária - queria fazer-lhe esse pedido - a gente deixasse para depois da COP. A COP vai ser um momento em que o mundo inteiro vai estar debatendo. Eu acho que a gente precisa chegar lá com uma imagem boa, melhorar, na verdade, aquilo que nós estamos vivenciando no Brasil. E o senhor, como Presidente do Congresso Nacional, tem uma função, não há dúvida, muito importante, fundamental nesse contexto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu confesso já estar em orações, porque 15 minutos atrás veio a notícia de que o maior apresentador da televisão mundial, o melhor patrão da televisão brasileira, com quem eu trabalhei por 16 anos - e ele sempre diz que me tem como amigo, eu falo de Silvio Santos -, está dando entrada no Hospital Einstein com suspeita de covid. Sei que a Pátria amada todinha também vai estar em orações por um homem público de bem e de uma construção de vida irretocável. Silvio Santos, Deus está contigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru, pelo comunicado. E nossas orações ao grande brasileiro pelo qual todos nós temos uma grande admiração, Silvio Santos. Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... eu quero só cumprimentá-lo. Quero reiterar os cumprimentos que a Senadora Eliziane lhe faz por essas providências quanto aos projetos relacionados tanto à questão fundiária quanto aos relacionados ao meio ambiente e indagar se, em algum dos dois, a Comissão de Constituição e Justiça será dispensada. Isso porque eu considero essencial, especialmente na questão fundiária, que a Comissão de Constituição e Justiça, cuja ativação nós todos aguardamos, porque não temos ainda agenda pautada para a Comissão de Constituição e Justiça, que é essencial para um projeto dessa natureza... Eu saúdo, portanto, a decisão de designar a pauta para que esses projetos tramitem em Comissões temáticas permanentes, mas considero crucial que a Comissão de Constituição e Justiça, que é fundamental para esta Casa e para o Congresso Nacional, tenha agenda divulgada. É uma reivindicação que eu faço, com veemência, como já fiz anteontem, quando tramitava aqui o projeto relacionado à segurança nacional. Muito obrigado. |
| R | O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de eu entrar no tema para o qual me inscrevi, eu quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar o belíssimo pronunciamento feito pela nossa colega Kátia Abreu. Reputo-o, Sr. Presidente, como um pronunciamento histórico. É disto, Senadora Kátia Abreu, que o Brasil está precisando: nós precisamos dar uma mensagem ao mundo de que o Brasil é verdadeiramente comprometido com a causa ambiental, que é hoje uma causa internacional, e o Brasil não pode ficar dissociado desse tema tão importante, tão candente, sem o qual nenhum país chega ao nível de respeito de que precisaria. Nós não podemos ter essa imagem de uma republiqueta de bananas, que nós desmatamos, que nós não obedecemos a lei e que nós não somos comprometidos com a causa ambiental. Parabéns, Senadora! Fiquei muito orgulhoso de ver V. Exa. hoje fazer esse belíssimo pronunciamento, tão importante, que eu reputo histórico. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho acompanhando, desde que cheguei ao Congresso, esse tema da questão da legislação eleitoral. Eu sou dedicado a esse tema. De quando eu cheguei até agora - faz 22 anos -, nós avançamos em vários aspectos: nós proibimos os outdoors, as placas, os trios elétricos, os showmícios, os brindes, as camisetas; o STF proibiu as empresas - eu entendo que naquela oportunidade fez acertadamente - de fazerem doações, porque havia uma promiscuidade muito grande entre as empresas e os partidos políticos; nós acabamos com as coligações proporcionais; nós instituímos a cláusula de desempenho. Todas as legislações que nós aprovamos foi no sentido de dar um maior equilíbrio na disputa pelos cargos no País - para que não houvesse uma desigualdade muito grande entre quem tivesse um elevado poder econômico e quem não tivesse - e no sentido de fortalecer a nossa democracia, de fortalecer os partidos políticos, que são a base de sustentação de qualquer democracia. Mas, ontem, Sr. Presidente, foi um dia que nos trouxe um certo vexame, porque nós esperávamos que pudesse acontecer uma hecatombe no nosso sistema eleitoral brasileiro. Refiro-me ao famigerado "distritão". O que aconteceu? Não foi aprovado na Câmara e nos livrou deste problema no Senado; em seu lugar, foi aprovado o retorno das coligações. Sr. Presidente, nós, ao invés de estarmos caminhando para frente no sentido de fortalecer as nossas instituições, de fortalecer a nossa democracia, de fortalecer os nossos partidos políticos, de diminuir o número de partidos que nós temos no Congresso Nacional, porque não existe nenhuma nação do mundo que tenha 25 partidos representados no Congresso Nacional... O partido mais forte do Brasil tem 10% dos membros do Congresso - isso não vale nada. São partidos inexpressivos e hiperfragmentados. E aí nós demos um passo atrás e votamos a volta das coligações proporcionais. |
| R | Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a coligação proporcional é, na sua expressão máxima, a negação da existência do partido. Um partido pressupõe programa, doutrina, ideologia, filosofia de vida e de administração. Na coligação você bota dentro do mesmo saco partidos que pensam diferente, que têm programas divergentes, que são oposições ideológicas, doutrinárias, filosóficas. E, evidentemente, nós precisamos fazer um entendimento do Senado Federal com a Câmara dos Deputados, sob a liderança de V. Exa., Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Acho que V. Exa. vai ter às mãos mais essa missão importante, porque não se pode brincar com o sistema eleitoral de um país. A maneira como nós escolhemos nossos representantes pode falar muito bem sobre o futuro do nosso País. Se nós escolhemos mal o nosso sistema, que leva a escolher mal os representantes, nós estamos fadados a ter um mau desempenho em todos os setores da sociedade. Se nós escolhemos bem os nossos representantes, nós temos uma chance de ter um país melhor. Então, quero aqui lamentar, por um lado, mas sentir um alívio, por outro - dentro dos males, o menor. Nós demos dez passos atrás com a volta das coligações proporcionais; nós poderíamos ter dado um milhão de passos atrás se nós tivéssemos votado essa praga desse "distritão", que não sai da cabeça dos nossos Parlamentares. Então, peço a V. Exa. que pensemos, reflitamos um pouco para que possamos dotar o nosso País de leis que possam levar o nosso País para frente, para fortalecer a nossa democracia, as nossas instituições e os nossos partidos políticos. Era esse o pronunciamento que eu queria fazer. Agradeço muito a V. Exa. e a todos que estão me ouvindo neste momento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Cumprimento-o pelo pronunciamento. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ocupo a fala, pela ordem, mais uma vez, para solicitar a V. Exa., nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Elena Rezende Ribeiro, mãe do Prefeito Francisco de Paula Ribeiro Junior, da cidade de Rochedo, interior do Mato Grosso do sul. Há menos de 40 dias, o pai desse Prefeito tinha falecido de covid e agora foi a vez da mãe. Foi primeira-dama do Município. A cidade está enlutada com o passamento desses dois ícones da política sul-mato-grossense. Da mesma forma, na cidade de Corumbá, eu gostaria que V. Exa. inserisse em Ata voto de pesar pelo falecimento da Sra. Terezinha Baruki. Ela foi uma educadora, mulher que se dedicou, de maneira excepcional, à educação. Foi a primeira Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, terceira maior cidade do Estado, e cidadã exemplar. |
| R | Solicito a V. Exa. a inserção em Ata desses votos de pesar que, de uma maneira muito triste, a gente apresenta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência adere aos votos de pesar proferidos pelo Senador Nelsinho Trad, defere o requerimento de V. Exa. e o encaminha à publicação na forma regimental. Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de trazer ao conhecimento de V. Exas. os resultados das iniciativas do Governo do Presidente Bolsonaro no sentido de mitigar os efeitos da pandemia sobre o emprego no ano de 2020. Estudos recentes realizados pelo Ministério da Economia estimam que o instrumento da transação tributária teve impacto de 25% a 27% no crescimento do emprego formal, o que corresponde à criação de 28 mil vagas com carteira assinada. Por sua vez, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o chamado BEm, contribuiu para a geração de 21 mil postos de trabalho, um impacto positivo de 15%. Esses números refletem o acerto das políticas de mitigação da crise, que deram fôlego às empresas duramente afetadas pela pandemia da covid. Ao permitir a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho, o programa BEm não só evitou demissões em massa, atingindo a marca de 10 milhões de empregos preservados, como também permitiu a abertura de novas vagas. Destaco, ainda, que o instrumento da transação tributária registrou R$100 bilhões em dívidas renegociadas a partir da celebração de 300 mil acordos em diversos setores da economia. Ao atrair aqueles setores intensivos em mão de obra, como o da construção civil, as transações tributárias oferecem importante alívio aos caixas das empresas... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... possibilitando novas contratações. Sem essas políticas de mitigação do Governo Federal, o impacto da pandemia sobre o mercado de trabalho teria sido três vezes maior. Mas, ao contrário, o País encerrou o ano de 2020 com saldo positivo de 142 mil empregos com carteira assinada, e os dados do Caged já apontam a criação de 1,5 milhão de vagas de janeiro a junho deste ano. Alcançamos esse número graças à atuação decisiva do Governo do Presidente Bolsonaro no enfrentamento da crise da pandemia, minimizando as consequências das medidas de distanciamento social que se fizeram necessárias para conter a transmissão do novo coronavírus. Nesse sentido, Sr. Presidente, o Senado Federal ofereceu relevante contribuição ao aprovar... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... o Projeto de Lei 4.728, de autoria de V. Exa., que reúne um conjunto de medidas para reanimar a atividade produtiva e gerar emprego. Entre essas medidas está o fortalecimento do instrumento da transação tributária, cujos efeitos sobre o mercado de trabalho já foram aqui demonstrados. |
| R | Como fiz neste Plenário por ocasião da apreciação do PL 4.728, reitero que, entre as várias medidas de recuperação econômica aprovadas pelo Congresso desde o ano passado, esta foi uma das mais importantes, pois se destina não só a proteger as empresas da crise da pandemia, mas ofereceu um caminho para a recuperação de suas finanças no futuro pós-pandemia. Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero deixar registrado o ritmo acelerado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Superamos a marca de 190 milhões de doses distribuídas pelo Ministério da Saúde, e 110 milhões de brasileiros já receberam a primeira dose, o que corresponde a mais de 60% da população acima de 18 anos. Destaco ainda que 47 milhões de pessoas, ou 29% do público alvo, já estão imunizadas com as duas doses ou dose única. Nesse sentido, o País registra expressiva queda da taxa de ocupação de leitos hospitalares. Pela primeira vez, desde novembro de 2020, todos os Estados da Federação estão com taxa de ocupação menor que 80%, e a média de óbitos por dia é a menor desde janeiro deste ano. São notícias alvissareiras, que renovam a nossa esperança na superação da maior... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu fico muito feliz por ter ouvido há pouco o meu querido amigo Marcelo Castro. Trabalhei com ele na minirreforma política, em 2015, acompanhei o seu diligente trabalho e aprendi muito com o nosso hoje Senador Marcelo Castro. Faço minhas as suas palavras, pesaroso por tomar conhecimento de que a nossa Câmara dos Deputados aprovou, por 333 votos, a volta da coligação nas eleições proporcionais. E o nosso querido companheiro de Câmara de Deputados Alessandro Molon, sempre muito inteligente, muito perspicaz, criou uma figura para justificar isso. Diante do péssimo que seria o "distritão", a Câmara optou, inclusive ele, a favor do ruim, que é a volta da coligação. Eu acho que isso é uma tragédia para o País, porque a proliferação de partidos subsidiados com dinheiro público significa uma conspiração contra a governabilidade, o que o Senador Marcelo Castro registrou, e o que é pior: a utilização dos recursos públicos estimula a proliferação de partidos. Infelizmente é assim. Por isso, eu quero lamentar que isso tenha acontecido em primeiro turno. |
| R | Tenho a esperança de que a Câmara dos Deputados, diante da inexistência da alternativa do "distritão", porque foi derrotada essa alternativa, no segundo turno da votação da volta das coligações nas proporcionais, reflua. Tenho a esperança de que faltem votos para a aprovação no segundo turno, mas, caso isso aconteça, eu quero cumprimentar as declarações, quero elogiar as declarações de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, quero me congratular com as declarações que V. Exa. já tornou públicas a respeito dessa possível aprovação pela Câmara da volta das coligações nas eleições proporcionais e reivindicar, caso esse mal aconteça e nós tenhamos que deliberar sobre isso, que eu considero indispensável que o Senado cumpra todo o rito antes de deliberar. Na Câmara é a Comissão Especial; no Senado será certamente a nossa Comissão de Justiça, porque isso não é matéria que envolva a covid, esta pandemia terrível, e eu acho que nós não poderemos fugir ao trâmite regimental de uma matéria que eu não tenho dúvida de que, se aprovada, causará um grande mal ao País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Ministro Barroso, Presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em uma fala extremamente infeliz, disse que eleições em Roraima não se vencem, se tomam. O Presidente, vejam Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Presidente do TSE disse que: "Eleições em Roraima não se vencem, se tomam". Ministro, V. Exa. foi extremamente desrespeitoso com o povo de Roraima e V. Exa., se sabe disso, como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, e não toma providência, V. Exa. está incorrendo em erro gravíssimo e sobre o qual tem que responder, tem que esclarecer ao povo de Roraima, deve um esclarecimento. Então, você ofendeu o povo de Roraima e também generalizou as eleições do Estado, porque a minha eleição não foi tomada - não foi tomada -, não foi pelos braços dos poderosos nem econômicos nem políticos. Eu fui eleito pelos braços do povo honesto do meu Estado, com a benção de Deus, e pela vontade popular. Por isso, eu sou independente. Sou independente, inclusive, para cobrar de V. Exa. essa fala infeliz... (Soa a campainha.) |
| R | O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Sr. Presidente, me dê mais um tempo, porque meu Estado foi agredido pelo Ministro Barroso. Ora, Ministro Barroso, nós sabemos que, em Roraima, as eleições são manipuladas pelo rádio, pela televisão, pelos jornais, pelas pesquisas - muito pelas pesquisas -, inclusive um ex-Senador no meu Estado humilhou uma juíza, no exercício da função, para colocar uma propaganda na frente de uma seção. Mas, V. Exas. nunca tomaram decisão. A Justiça de Roraima realmente é cega para os poderosos. E é hora de se tomar providência. A maior prova disso é que, em Roraima, acontecem fatos estranhos. Sr. Presidente, tem mais ou menos 15 Presidentes de Assembleias Legislativas, inclusive do Piauí eu soube que o cara tem mais de oito reeleições, mas foi em Roraima que, por uma decisão unilateral, monocrática... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Já termino, Sr. Presidente. ... o Ministro Alexandre, com uma liminar, afastou o Presidente Jalser, eleito pela vontade da maioria dos Deputados, com 24 votos. Mas por que só em Roraima e no Mato Grosso é que aconteceu isso se, nos 15 Estados brasileiros, tem mais de 16 Presidentes que foram reeleitos? Ah, já sei! Porque o Barroso já disse que, em Roraima, não se vence, se toma. Então, o Alexandre tomou o mandato do Presidente. Está na hora... Realmente, eu lamento profundamente a derrubada do voto impresso, porque, dessa forma, a gente ia acabar, em Roraima e no Brasil, com a corrupção nas eleições. Mas, Ministro Barroso, responda ao povo de Roraima que V. Exa. ofendeu. V. Exa. está devendo isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Paulo Paim pede a palavra pela ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, pela ordem e muito rapidamente. Na verdade, eu estou aqui numa missão que me foi dada pela Presidenta da Comissão Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, a Deputada Bruna Furlan. Ela congratula V. Exa. no documento, em que está pedindo - e já está conseguindo - que as Comissões passem a funcionar de forma mista e importante. Ela também pede a V. Exa., em nome dela, Deputada Bruna Furlan, Presidente dessa Comissão, do Senador Paulo Paim - sou o Vice-Presidente -, da Senadora Mara Gabrilli, Relatora, e de Túlio Gadelha, Deputado também, que passa à relatoria também, a possibilidade, Presidente, de essa Comissão ser instalada para poder contribuir mais, principalmente nesse campo dos vulneráveis, que são aqueles que dependem, infelizmente, de espaço em outros países mediante a sua situação de migrantes e refugiados. Essa é a questão de ordem, Presidente. Espero que V. Exa., dentro do possível, nos dê um retorno. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que identifique o requerimento do Senador Paulo Paim e o delibere ou o encaminhe à Presidência para deliberação imediata. Obrigado, Senador Paulo Paim. Início da Ordem do Dia Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senador Jayme Campos, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir o enquadramento como microempreendedor individual da pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$130 mil, bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados. |
| R | Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria, e que serão encaminhadas à publicação. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5 de agosto, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Marcos Rogério para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, passo à análise dessa matéria a partir do ponto que trata da análise, posto que o relatório já foi devidamente protocolado no sistema e todos os Senadores e Senadoras tiveram a oportunidade de ter conhecimento. A apreciação da proposição em Plenário, em substituição às Comissões Temáticas, ante o período excepcional em que se encontra o País, não encontra óbices no aspecto regimental e está fundamentada no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. Não há vício de competência nem de iniciativa na proposição. A matéria apresentada é de competência da União e deve ser regulamentada por meio de lei complementar, conforme previsto no art. 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único, da Constituição Federal. Ainda quanto ao aspecto constitucional, os arts. 170 e 179 da Carta Magna preveem o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte e o dever de todos os entes da Federação de dispensarem às micro e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado, “visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. No concernente à iniciativa, o objeto da proposta não se encontra entre aqueles reservados nos termos do §1º do art. 61 da Constituição, de maneira que qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar projeto de lei referente ao tema. A proposição observa as normas de técnica legislativa apropriadas estabelecidas por meio da Lei Complementar 95/98. Encerrada a análise formal, passamos à avaliação do mérito da iniciativa. A importância da figura do microempreendedor individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida. A grande vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único (Documento de Arrecadação Simplificada-DAS), de valor fixo, em comparação às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. A simplicidade e a carga tributária reduzida são incentivos fundamentais à formalização de muitos empreendedores. A formalização como microempreendedor individual permite, por exemplo, a emissão de notas fiscais e o acesso a coberturas previdenciárias. De acordo com dados oficiais do Governo, o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 existiam no Brasil 11,2 milhões de MEIs ativos, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento no País. |
| R | Atualmente pode se enquadrar como MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81 mil, que seja optante pelo Simples Nacional e observe as demais condições legais. Uma dessas condições adicionais, Senador Jorginho Mello, encontra-se prevista no art. 18-C do referido diploma legal e permite o enquadramento como MEI apenas do empresário que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A proposta do Senador Jayme Campos, conforme já vimos, consiste em elevar para R$130 mil o limite de faturamento e possibilitar a contratação de até dois empregados. Trata-se de medida capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios. Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, proposições que reduzam a arrecadação tributária devem observar as regras estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, chamamos especial atenção, pelo art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o qual prevê que: Art. 125. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa da União deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado em R$2,32 bilhões para o ano de 2022, R$2,48 bilhões para o ano de 2023 e R$2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei. Sob esse aspecto, portanto, o único reparo que fazemos diz respeito à importância de se ajustar a cláusula de vigência, prevendo que a lei que se pretende aprovar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. É o ajuste inicial feito. No que diz respeito às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7, por mais que abordem temas que nos pareçam meritórios, a sua aprovação implicaria, conforme o caso, fixar limites maiores de receita bruta anual, número de empregados ou expandir o rol de atividades elegíveis ao enquadramento como MEIs, todas essas medidas que tendem a reduzir receitas tributárias. Ocorre que tais emendas não apresentaram a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme determinado pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, especialmente, pelo art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, de maneira que deixo de acatar as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7. |
| R | Com relação à Emenda nº 5, que propõe rejeitar o pretendido aumento do número de empregados que um MEI pode contratar, tendo em vista a preocupação de que a medida possa promover uma maior precarização do mercado de trabalho, observo que o empregado contratado por um MEI possui os mesmos direitos dos empregados de outros tipos de empresa, incluindo, por exemplo, os direitos a férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao piso salarial de sua categoria. Ainda a esse respeito, recordo que, de acordo com o §4º-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determinar as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento do MEI, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho. Por tais razões, deixo de acolher a Emenda nº 5, pois pelos motivos expostos acima, não ajudaria a diminuir os riscos de fraudes trabalhistas envolvendo o mau uso do instituto. Por fim, quanto à Emenda nº 6, que pretende abrir a possibilidade de que corretores de imóveis possam ser enquadrados como MEIs, diante da ausência de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, aplica-se o mesmo raciocínio que conduziu ao não acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7. Além disso, ainda a respeito da Emenda nº 6, o inciso I do §4º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, impede a opção pela sistemática de recolhimento previsto para o MEI de atividade que seja tributada pelo Anexo V da referida lei, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN. Dessa forma, quem exerce a atividade de corretor de imóveis não pode optar pela sistemática de recolhimento como MEI, haja vista que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros são tributadas na forma do referido Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, por força do art. 18, §5º-I, inciso VII. Por essas duas razões, deixo também de acolher a Emenda nº 6. Conforme muito bem exposto em sua justificação, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, não propõe nenhum benefício exagerado ou favorece setores específicos, mas busca auxiliar microempresários que trabalham por conta própria, muitos dos quais enfrentam momentos econômicos difíceis em razão da pandemia, e incentivar o desenvolvimento de novos empreendimentos. Destacamos que, diante dos altos índices de desemprego, muitos profissionais encontraram no empreendedorismo uma forma de gerar renda e explorar novas atividades econômicas. A proposição tem, assim, potencial para movimentar a economia e ajudar a reduzir os índices de desemprego, tanto por meio do incentivo ao empreendedorismo quanto por possibilitar a abertura de novos postos de trabalho. Voto. Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, com a emenda que apresentamos a seguir; e pela rejeição das demais emendas. |
| R | É o voto que apresento, Sr. Presidente, cumprimentando, uma vez mais, o nobre Senador Jayme Campos pela iniciativa deste importante projeto, que vai na linha de ampliar a oferta de emprego e as condições para empreendedores Brasil afora. Muitos deles, Senador Jorginho, que estão no campo da informalidade, mas, com incentivos desta natureza, têm condições de entrar na formalidade, garantindo o funcionamento da sua empresa, dentro de condições especiais e gerando emprego, garantindo renda para as pessoas. Nossas saudações e votos de reconhecimento ao esforço e ao acerto do eminente Senador mato-grossense Jayme Campos, nosso Líder, nosso companheiro do Democratas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O parecer é favorável à matéria, com a Emenda nº 8, do Relator, e contrário às demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. O primeiro orador inscrito para discutir, Senador Jayme Campos, autor do projeto. Na sequência, Senador Jorginho Mello. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ouvindo perfeitamente, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, caro, prezado amigo Senador Rodrigo Pacheco, meu caro amigo estimado Senador Marcos Rogério, Relator do nosso projeto de lei, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei nº 108, de 2021, de minha autoria, busca incentivar a geração de emprego e renda do País com o estímulo ao empreendedorismo e à formalização profissional dos brasileiros. Nossa proposta altera o regime do Simples Nacional, sistema tributário simplificado, com o objetivo de ampliar em 60% o limite de receita do microempreendedor individual. No modelo que está em vigor, o MEI é aquele, como bem disse o nosso Relator, que comprova a receita bruta de até R$81 mil por ano, sendo-lhe permitido contratar apenas um empregado. Já o meu projeto eleva a receita bruta anual do pequeno empreendedor para R$130 mil e possibilita aos empresários com esse perfil contratar dois empregados. O novo enquadramento financeiro, certamente, vai impulsionar a economia e contribuir para a geração de oportunidades de trabalho bem como vai reduzir a informalidade, já que, como colocado no relatório do Senador Marcos Rogério, medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o País, principalmente neste momento de crise social e sanitária. Hoje, de acordo com o Sebrae, existem mais de 11 milhões de empreendedores classificados como MEIs. São empresas de pequeno porte de grande potencial que impulsionam as atividades produtivas por todo o Brasil. Para finalizar, eu não poderia, aqui, deixar de agradecer... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... ao prezado e estimado amigo Presidente Rodrigo Pacheco por ter incluído o projeto na pauta do Plenário, após o trabalho zeloso do meu querido amigo, meu Líder Senador Marcos Rogério, a quem eu cumprimento, uma vez mais, por ter assumido a dedicação e a tarefa de Relator. Como mencionei, na justificação do projeto, na nossa proposição ponderada, não estamos propondo nenhum benefício exagerado ou beneficiando setores específicos. Ao contrário, estamos ajudando justamente as pessoas que estão trabalhando por conta própria e que estão passando por momentos muito difíceis. |
| R | Por todo esse esforço que já foi feito pelo Relator, peço o apoio das Sras. e Srs. Senadores para que possamos aprovar, com celeridade, este projeto, que tem a capacidade de incentivar o setor produtivo no Brasil, sem causar danos ao Orçamento Federal. A retomada, o crescimento econômico e a geração de mais e melhores empregos passa, sem dúvida alguma, pelo apoio aos pequenos negócios. Feito isso, prezado Presidente, prezado amigo, Senador Marco Rogério, eu acho que, como bem disse aqui, falou praticamente tudo, nós estamos gerando, estamos ofertando novos empregos e, com isso, certamente, acabando com milhões de pessoas que estão na informalidade. Com isso, mostramos a retomada do nosso crescimento econômico, até porque a pandemia, eu imagino que vamos, se Deus quiser, a debelar. Todavia, nós teremos uma nova ordem econômica no mundo e precisamos ter muita alternativa, sermos muito competentes, para que o Brasil volte à sua retomada do crescimento econômico, para acabarmos com esses milhões de desempregados que, lamentavelmente, vivem hoje, alguns, em situações de muita precariedade, alguns com dificuldade de levar até alimentos para a sua família. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui, de forma muito humilde, pedir o apoio dos nossos colegas, Senadores e Senadoras, para aprovarmos esse projeto que, sem sombra de dúvida, na minha visão, particularmente, é um projeto meritório e que mostra a nossa preocupação, com certeza, e uma nova perspectiva para o País, particularmente na questão da geração de emprego e renda. Encerro agradecendo a V. Exa., meu caro e prezado amigo, Presidente Rodrigo Pacheco, por ter priorizado. Da mesma forma, quero agradecer o meu querido Líder, do nosso Partido Democrata, Senador Marcos Rogério, que, de forma muito zelosa, de forma muito caprichada - vamos falar como nós gostamos de usar -, caprichou no seu relatório e eu acho que não deixou nenhuma dúvida, para que pudéssemos ter, com certeza, a votação, de forma vitoriosa, ou seja, para esse projeto que, sem sombra de dúvida, busca efetivamente a geração de emprego, renda e oportunidade para milhões de brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Para discutir, Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Quero cumprimentar, primeiro, o Senador, meu querido amigo Jayme Campos, que é um homem, um Senador, que orgulha este Parlamento, este Senado, e que, acima de tudo, tem muita sensibilidade. Cumprimento o querido amigo, Senador Marcos Rogério, pelo brilhante relatório, aceitando emendas possíveis e rejeitando as não possíveis. Vamos ter dificuldade, finalizando essa matéria, concluindo a aprovação, pela renúncia que efetivamente ocorre, mas eu sou um entusiasta desta matéria e não preciso justificar para ninguém dos senhores, os senhores sabem, como Presidente da Frente em Defesa da Micro e Pequena Empresa, dos MEI, do micro, do pequeno. Eu sou um entusiasta no aumento, não só do MEI, mas da pequena, para que a gente tenha condições de efetivamente deixá-los na legalidade, sem medo de produzir e sem medo de crescer. |
| R | Então eu fico muito feliz em ver que a nossa luta, junto com todas as Sras. e Srs. Senadores, contagia, Senador da qualidade do Senador Jayme Campos, para trazer uma matéria dessas, que vem ao encontro do que nós precisamos nesse momento: aumentar o número de empregos. A Frente já tem defendido isso, e, agora, o Senador Jayme Campos vem com esse projeto, que terá o meu total e solidário apoio para que a gente consiga aumentar o número de empregos, para que o MEI possa contratar mais um funcionário. Hoje ele só pode um. (Soa a campainha.) O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aí nós estaremos contribuindo efetivamente para aumentar o número de empregos no Brasil. E o MEI é aquele que não tem crise, não tem aperto. A Senadora Kátia Abreu sabe muito bem disso. Ela tem sido uma grande parceira e uma grande guerreira na defesa do micro, do pequeno, do MEI, para que todos nós possamos aumentar o número de empregos nesse momento de crise que estamos passando. O momento da retomada é agora, e a coisa mais sagrada que alguém pode ter é um emprego. E o MEI pode proporcionar isso. Portanto, eu quero me solidarizar com o Senador Jayme Campos e cumprimentar pelo belo relatório, pela qualidade, pelo zelo o Senador Marcos Rogério. E parabéns, Senador Jayme Campos, parabéns, Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero iniciar a minha fala também parabenizando o nosso amigo competente e muito querido Senador Jayme Campos, autor dessa proposição. Quero cumprimentar o nosso amigo, Senador Marcos Rogério, pelo brilhante relatório. Já sei a resposta do Governo. O Governo vai dizer: "O bom é inimigo do ótimo", como algumas colocações que fiz e é evidente que jamais votaria contra um projeto como esse. Mas eu lembro e pediria, assim, uma sensibilidade para duas emendas: primeiro, a emenda da Deputada Mara Gabrilli. A emenda da Senadora Mara Gabrilli trata dos deficientes. Gente, se para as pessoas que conseguem se locomover, que têm condições já está dificílimo, imaginem um cadeirante, um deficiente que tem problemas para conseguir um emprego hoje. Por que não colocar pelo menos uma pessoa deficiente, como tem aí a proposta da emenda da Senadora Mara? Isso porque nós temos que fazer um trabalho imenso para incluir essas pessoas. Eu nem destaquei essa proposta, Senador Marcos Rogério, mas, sinceramente, achei que a causa era tão importante, tão relevante, que, sinceramente, achei que V. Exa. acataria, em função desse tema tão importante para nós. Agora, eu destaquei uma emenda e também não vou prejudicar jamais um projeto como esse, dos corretores de imóveis, porque eles estão, a maioria, na informalidade. Então, por que não colocar o corretor de imóveis? "Ah, mas está na tabela, não pode". O outro projeto que aprovamos aqui foi do mesmo jeito. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu não falei nada porque eu não ia votar contra. Mas incluímos os jornalistas. Qual a justificativa de incluir os jornalistas e não incluir os corretores? O argumento é o mesmo. Então, se nós queremos incluir, trazer as pessoas para a formalidade, aumentar realmente o número de contribuintes, nós teríamos que acatar isso. Então, eu fiz a emenda, fiz o destaque, faço mais uma vez o apelo, dentro dessa... |
| R | Agora, eu fico muito preocupado, Presidente - eu vou mais um minutinho só -, porque nós estamos numa fase agora muito difícil de recuperação da economia, principalmente para os pequenos e microempresários. Eu digo isso todo dia aqui. Hoje mesmo, numa participação em uma palestra no TCU sobre governança, a gente vê que todo profissional, todo governante, todo Parlamentar que tem o poder e a caneta de fazer as leis... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... tinha que ser empresário pelo menos um ano, para saber o que é pagar o salário no quinto dia útil e o que é pagar os impostos. Agora a gente está vendo aí essa questão que está sendo aprovada na Câmara: o Imposto de Renda e a tributação de dividendos. Noventa e cinco por cento das empresas hoje são Simples ou com lucro presumido. O lucro presumido arrecada três vezes mais do que o lucro real e tem uma carga tributária acima de 30%. Quando vier a tributação e reduzir, as pessoas vão voltar para o lucro real. Sabe o que vai acontecer com as pequenas empresas de lucro real? Cada notinha lançada como lucro real vai ser questionada pelo fiscal. Eu dou alimentação para o meu funcionário; se eu comprei uma carne melhor, o fiscal mete a caneta e diz: "Não, isso aqui não pode ser dedutível", e vai excluindo, e vai autuando. Nós temos que simplificar. Nós lançamos ontem a Frente Parlamentar de Investimentos Estrangeiros no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Aqui não tem segurança jurídica, a tributação é complexa, cada Estado tem 500... É uma legislação complexa, que não dá realmente... Não dá para as pessoas investirem aqui. Então, a gente tem que simplificar, e simplificar é levar todo mundo para uma tributação que seja ampliada, mas simples. Do jeito que está vindo aí... E aí nós temos que debater essa reforma, e, por isso, eu apoiei o requerimento de discussão da PEC 110, para a gente começar a fazer uma coisa mais simplificada. Mas eu faço ainda um apelo a V. Exa., Senador Marcos Rogério: que olhasse essas duas emendas, pelo menos até o tempo de passar esta pandemia ou algo assim, porque nós temos que botar essas pessoas no mercado. As pessoas com deficiência não podem ficar fora, em casa. Então, é o apelo que faço, parabenizando, mais uma vez, meu amigo competente Senador Jayme Campos. Não vou, de forma alguma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Relator, permita-me: só vou passar para o Senador Veneziano Vital do Rêgo, para discutir, e, na sequência, volto ao eminente Relator. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, boa tarde a V. Exa. e a todas e todos companheiros, presencialmente e virtualmente, mas eu não me sentiria pleno se não pudesse, neste instante, como o faço, Senador Marcos Rogério, transmitir-lhes a V. Exa., na condição de Relator desta matéria, e ao meu estimado amigo, companheiro, íntegro e uma figura que todos nós queremos bem, não apenas pela afabilidade, não apenas pela tratabilidade, mas pelos conceitos que ele tem, que é o nosso Senador autor Jayme Campos. E aí, ouvindo uma das pessoas mais catedráticas que aqui ao lado está e uma outra não menos catedrática na matéria, que são a Senadora Kátia Abreu e o Senador Jorginho Mello, essa dupla, que, durante esses meses a que eu lastimavelmente tenho que me referir como trágicos para todos nós, demonstrou habilidade e abnegação, a partir do momento em que teve a condição criativa de sugerir um apoio que foi fundamental a tantos e tantos e tantos milhares de brasileiros, que foi o Pronampe. E, com o Senador Jorginho Mello eu até cochichava, aqui no "paraibanês" nosso, e dizia: "Jorginho, não perca as esperanças, porque, se você conseguiu, ao lado da nossa Senadora Kátia, convencer a equipe econômica de que era fundamental, indispensável investir os bilhões que foram investidos, e, de uma forma tão exitosa, entre algumas medidas que são, façamos justiça, merecedoras de reconhecimento, o Pronampe a mim me parece foi a mais exitosa sob o ponto de vista prático." |
| R | Então, eu quero agradecer a iniciativa de V. Exas. e dizer que é desta forma; ou seja, se nós falamos sobre a necessidade, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... de gerarmos... E essas palavras e esses verbos que se repetem em todas as nossas conduções de falas e de comportamentos sendo verdadeiros... Mas, se o próprio Governo fala sobre essa necessidade, se o Governo vive sob este caos de tantos e tantos milhões de desempregados, de níveis de pobreza extrema no nosso País, são iniciativas dessa natureza e dessa magnitude que devem ter o eco a partir de uma iniciativa como essa do Senador Jayme Campos, que teve a sua relatoria. Ou seja: nós vamos, sim, de uma forma convincente, de uma forma já comprovada e provada, gerar oportunidades, gerar oportunidades. E as receitas não provindas, ou seja, no instante em que você - aspeemos - "deixa de ter ... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sr. Presidente, para encerrar a linha de raciocínio, por favor, rogando a sua sensibilidade e generosidade de sempre. Quando você tem o Governo Federal abdicando, abrindo 2,5 bilhões, ao tempo você tem milhões de brasileiros que não estarão a integrar esses níveis de miserabilidade e de pobreza que requerem as ajudas de programas sociais, correto? É até uma incongruência do próprio Governo desconhecer que essa matéria é uma matéria feliz, convincente e plenamente aplicável. Então, receba os nossos abraços efusivos e o apelo de que todos nós nos irmanemos para que, junto àqueles que já demonstraram essa capacidade incomum de convencimento do Governo, Senadores Jorginho Mello e Kátia Abreu, também possamos assim fazer em relação a essa proposta do MEI, que V. Exa. relata, com a autoria do nosso sempre querido e estimado Senador Jayme Campos. Obrigado, Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, pela deferência de ouvir-me um pouco mais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Paulo Rocha e, na sequência, o Relator, o Senador Marcos Rogério. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, infelizmente, nós não logramos o pedido de destaque do PT para a Emenda nº 5, uma vez que nós entramos agora, neste momento, e a justificativa da Secretaria é a de que o projeto não saiu de pauta, apenas foi adiado e, por isso, não tinha mais tempo para que aceitasse o nosso destaque. No entanto, eu queria já declarar que o nosso voto é favorável ao projeto, parabenizando o Senador Jayme Campos. No entanto, nós queremos manter a nossa preocupação, que vem exatamente na justificativa do pedido de destaque. Todos nós sabemos que existe hoje um amplo consenso sobre a importância que o microempreendedor individual representa para a economia e carrega também, pelo seu conceito, um projeto de inclusão social e cidadania. São milhares de brasileiros fora da informalidade, legalizados e gerando trabalho e riqueza. No entanto, Sr. Presidente, no mundo todo existe, hoje, uma preocupação com o processo de precarização das relações de trabalho. O argumento do Relator de que existe um conselho fiscalizador da atuação dos MEIs não justifica a nossa preocupação em relação à precarização do trabalho, uma vez que a pergunta e a questão principal é se um MEI aguenta as cargas obrigatórias trabalhistas e previdenciárias de dois funcionários. Essa é a questão. Porque nós sabemos... E um bom exemplo disso é a política das empresas de aplicativos de delivery, de transporte, os chamados "uberistas", de estimular seus próprios funcionários a se tornarem MEIs, como forma de se livrarem dessas obrigações trabalhistas e previdenciárias. |
| R | Por isso, a possibilidade de contratação de mais um funcionário tem a boa intenção de ampliar o número de empregos, mas, sinceramente, Presidente, aumenta a nossa preocupação de que não vai ao encontro da precarização. Pode verificar que aqueles números que o Líder do Governo deu de geração de emprego, vamos verificar que ali tem um índice muito grande já de trabalho precarizado no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Com a palavra o Relator, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, primeiro, fazer um registro de agradecimento a todos os Senadores que discutiram a matéria e falaram da sua pertinência, do seu acerto temporal, quanto à iniciativa do nobre Senador Jayme Campos, e faço isto aqui registrando as falas do nosso pai do Pronampe, Jorginho "Pronampe" Mello, que, de todos nós, tem o reconhecimento, o acatamento pela iniciativa desses importantes avanços, sobretudo na circunstancialidade do Brasil. No momento que o Brasil vive, com tantos desafios, ele teve essa iniciativa bastante acertada. Foi, aqui, inclusive, efusivamente elogiado pelo seu nível de acerto pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, e com acerto. De maneira muito fidalga, como é com todos os colegas Senadores aqui, no Plenário do Senado Federal, faz esse reconhecimento, que é um reconhecimento que nos vincula a todos. E essa matéria vai justamente nessa direção e num momento em que o País é desafiado. Eu fico aqui... O Senador Izalci me fez apelos, o Senador Líder do PT também, o Paulo Rocha, apresentou emendas, outros colegas apresentaram, mas eu fico limitado, dentro de alguns aspectos de formalidade, a poder acatar essas emendas, em razão do não preenchimento de requisitos legais estabelecidos pelo próprio Parlamento brasileiro para a propositura de leis ou emendas. E, no caso, todos os projetos aqui, por mais meritórios que fossem, e são, o da Senadora Mara Gabrilli, um mérito, assim, que nos sensibiliza; a proposta do Senador Izalci, que acrescenta dois pontos, duas categorias, também uma matéria relevante, os corretores, que todos nós conhecemos e reconhecemos a sua essencialidade para a economia, mas todos eles pecam no aspecto de não ter a previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola, de maneira flagrante, o art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de maneira a nos impedir de fazer esse enquadramento. |
| R | E, no caso da emenda do Senador Izalci, no caso específico dos corretores, ainda eles são enquadrados no Anexo 5 da Lei Complementar 123, que é um outro enquadramento. Então, nós teríamos dupla vedação. E eu quero fazer aqui um pedido de vênia bastante respeitosa ao eminente Senador Izalci, embora meritórios os apelos que faz, as emendas que apresenta, mas, em razão dos óbices formais que eu tenho para poder acatar essas emendas, estou deixando de acatar. Obviamente, isso não me impede, num momento posterior, com os fundamentos próprios, de apoiar a iniciativa, pelo acerto meritório. Quanto à justificativa de se fazer, observando um critério de temporalidade, que V. Exa. até sugeriu, ficaria prejudicada essa proposta, porque, no texto que eu estou apresentando, uma emenda que eu estou acolhendo é justamente em razão do tempo. Essa proposta vincularia os seus efeitos a partir de 22, não é? Então, ela não teria efeito para este ano. Foi um dos apelos que o Governo fez. E, considerando a questão da anterioridade e previsibilidade, eu achei adequado, prudente considerar essa emenda. Portanto, coloquei. Então, o critério de aplicar apenas neste período excepcional de pandemia não se aplicaria. E, de maneira muito sucinta, muito resumida, até para que quem está nos acompanhando entenda, o MEI hoje, a previsão, o teto financeiro é de R$81 mil reais, a renda bruta do ano base anterior, e um funcionário. O que está se propondo nesse projeto do Senador Jayme Campos é ampliar de R$81 para R$130 mil e dois funcionários - dois funcionários. Portanto, não é nada tão robusto que cause tanto impacto, mas, do ponto de vista da efetividade da geração de emprego, renda, oportunidade, desenvolvimento, é importante. Você permite tirar da informalidade muitos brasileiros que hoje estão na informalidade. Então, quero pedir aqui a vênia ao eminente Senador Izalci, reconhecendo o acerto das iniciativas, mas, em razão dos óbices formais, eu estou deixando de acolher essas emendas. Mas, de antemão, já lhe assegurando que num momento em que tivermos essas mesmas ideias e iniciativas preenchendo os requisitos formais, poderá contar com o meu integral apoio para incorporá-las nesse conceito. Sr. Presidente, no mais, apenas agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci, pois não. |
| R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Se me permite, é só um alerta e um pedido de compreensão. Talvez, nessas matérias, a gente insiste muito, porque eu, como contador, durante anos e anos, atuei, e discuti com a Receita durante muitos anos, e é o que eu digo sempre aqui: a Receita sempre diz: "Não, não, não, não". O Senador Jorginho deve ter acompanhado, porque é o pai do Pronampe e das pequenas e microempresas. Quando a gente foi implantar - e o Hauly teve uma participação grande nisso - o Simples, eu fui à Receita, várias vezes, debater Simples. E qual era a resposta que vinha sempre? "Vai quebrar o Brasil", "Vai diminuir a arrecadação", vai isso, vai aquilo. Triplicou a arrecadação, aumentou a arrecadação! Então, quando se fala que o corretor que está na informalidade, você o admite na MEI e o traz para a formalidade, não há renúncia fiscal. Há um aumento de arrecadação. E existem vários exemplos. Então, é só para... É lógico, Senador Marcos Rogério, entendo V. Exa., mas é porque eu conheço os técnicos, que não têm a mesma sensibilidade que nós que estamos lá na ponta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Verdade. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - A Senadora Mara, quando coloca uma emenda como essa, teria que ter uma... Eu, por exemplo, não vou votar a reforma tributária se o Governo não mandar para esta Casa qual é a arrecadação por segmento, por tipo de tributação, para eu saber se, realmente, vai aumentar ou não, porque, apenas o discurso de "não, não, não, vai ter impacto, vai quebrar o Brasil", isso não cola mais, pelo menos para mim, que tenho essa experiência, porque toda vez que o Governo disse que ia quebrar fez foi aumentar a arrecadação. Então, quanto mais simplifica, mais a arrecadação cresce. Então, Senador Marcos Rogério, eu pediria a V. Exa. que fizesse um apelo para o Governo que, em matérias como essa, pudesse demonstrar para os Senadores e para os Deputados, para a Casa, para o Congresso, de fato, qual é o motivo, em que está baseado, nessa questão de que vai reduzir a receita, para que eu possa dizer: "Não, está aqui olha, vai aumentar a receita". É só uma reflexão para todos os Senadores e Senadoras, para que a gente possa refletir um pouco sobre essa matéria, mas é evidente, como se diz aí, o bom é inimigo do ótimo. Então, vamos aprovar. Peço a compressão da minha querida Mara, que conhece, como ninguém, e sabe do quanto isso é importante, da inclusão das pessoas. E como aumentou para dois, é a mesma coisa. Para três, seria a mesma coisa, vamos dizer assim, só que, agora, teve um com deficiência, e, também, só a partir do ano que vem. Então, não teria impacto, como não teria com o segundo, mas não quero aqui impedir a aprovação. Pelo contrário, quero saudar, mais uma vez, meu Líder Jayme Campos, que fez um projeto brilhante, e V. Exa., também, pelo relatório. Mas vamos analisar um pouco sobre isso e, quem sabe, a gente depois rever essas questões econômicas aí para que a gente possa beneficiar e incluir as pessoas realmente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. retira o destaque, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retirado? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, encerrada a discussão, passamos à apreciação da matéria. Não há destaques. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável à matéria, com a Emenda nº 8, do Relator, e contrário às demais emendas. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação. Eu indago se podemos colocar a orientação do voto "sim" para todos os partidos. Eu peço apenas que não se coloque em relação ao Governo para que possamos consultar o Governo, para evitar o que aconteceu ontem. (Pausa.) |
| R | Então, coloca a orientação do voto "sim" em relação a todos, e nós vamos aguardar a orientação do Governo. (Pausa.) Voltamos à lista de oradores. Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. Senador Paulo Paim, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e relatores do dia de hoje. Belos projetos: Jayme Campos, Marcos Rogério, Marcos do Val, Dário Berger e Deputada Paula Belmonte. Presidente e Senadores, eu estou muito preocupado com pesquisa recente que diz que número expressivo de pessoas no Brasil não querem se vacinar: 22% dos brasileiros dizem que não pretendem se vacinar, segundo uma pesquisa divulgada já amplamente pelos meios de comunicação. Claro, nós temos aí a propaganda absurda que é feita dizendo que a vacina não é necessária. Por isso, eu volto a uma matéria, Sr. Presidente, que até citei ontem, da Flávia Mantovani, onde ela diz que, nos Estados Unidos, 90% dos mortos são aqueles que não se vacinaram de julho pra cá. Pacientes graves dão depoimento para tentar convencer outros céticos a se imunizarem. Diz a médica: "Estou recebendo pessoas jovens e saudáveis no hospital com infecções muito graves por covid. Uma das últimas coisas que eles fazem antes de serem intubados é implorar pela vacina. Eu seguro a mão deles e digo que sinto muito, mas é tarde demais." O relato é da médica Brytiney Cobia, do estado americano do Alabama, que escreveu um post em suas redes sociais contando como tem sido o seu dia a dia na "pandemia dos não vacinados" - como tem sido chamada a atual fase nos EUA, na qual há vacinas suficiente para todos, mas muita gente [...] [a exemplo desses 22% no Brasil, não querem se vacinar]. Cobia segue contando que, após a morte do paciente, diz a seus familiares que a melhor forma de honrarem a pessoa amada é irem se vacinar e encorajarem outros conhecidos [e parentes] a fazerem o mesmo. [Aí, conta ela que] "Eles choram. E dizem que não sabiam. Eles achavam que era um hoax. Eles achavam que era político. Achavam que era 'apenas uma gripe' [ou um mal estar]. Eles gostariam de poder voltar atrás. Mas não podem. Então, [diz a médica] me agradecem e vão se vacinar. E eu volto ao consultório, faço a notificação da morte e faço uma oração para que [...] [essas perdas ajudem pelo menos a salvar outras vidas]." Protesto antivacina em Michigan. No Alabama, 94% dos internados e 96% dos mortos por covid são pacientes que não se vacinaram, segundo dados da Associação dos Hospitais e da Secretaria de Saúde do Estado. Nos Estados Unidos como um todo [, Presidente], mais de 99% das mortes pelo coronavírus atualmente são de não vacinados, informou o Conselheiro da Casa Branca para a Crise Sanitária, Anthony Fauci, em julho. |
| R | [Repito:] Entre os hospitalizados, eles são 97%, disse também no mês passado Rochelle [...], diretora do Centro de Controle de Doenças do governo americano. Alguns desses pacientes se recusam até a acreditar que têm covid-19, mesmo com os resultados dos exames e a confirmação dos médicos, contou um [...] intensivista ao New York Times. Mas outros se arrependem de não terem tomado a vacina e, depois que se curam, dão seu depoimento nas redes sociais [felizmente], em programas de TV ou em campanhas de saúde para convencer as pessoas céticas [a se vacinarem]. Aí eu termino, Presidente, com uma frase forte que eles dizem: "Se eu soubesse o que sei agora, definitivamente teria me vacinado", disse um trabalhador da indústria, Joshua Garza, morador do Texas, à emissora de TV ABC. Aos 43 anos, ele teve que passar por um raro transplante duplo de pulmão [transplante duplo de pulmão], após os seus pararem de funcionar depois da infecção do coronavírus. Ele foi internado em fevereiro e, em abril, recebeu o transplante. Foram várias semanas de recuperação e ele ainda está se reabilitando. [Aí ele diz:] "Teria sido muito mais fácil tomar a vacina do que passar [...] [por aquilo que passei]". E o médico, naturalmente, foi na mesma linha em uma entrevista. Garza diz esperar que a sua história inspire outras pessoas [não só lá nos Estados Unidos, mas também no mundo, no caso, no Brasil]. "Quando eles te dizem que os seus pulmões estão falhando, você vai dormir sem saber se vai acordar no outro dia [...] [se vai estar morto ou não]. Espero, Sr. Presidente, que esses comentários reais, verdadeiros, sirvam de exemplo para aqueles do mundo e do Brasil que se negam a tomar a vacina, não reconhecendo a sua importância. Vacinas salvam vidas! Com isso, estamos trabalhando para que esses exemplos salvem vidas, e não permitam mortes cruéis como essas que estão acontecendo. Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância, como sempre, de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - O meu pronunciamento hoje, Presidente, 12 de agosto de 2021, é duro e a Pátria amada, evidentemente, vai ficar dividida. Eu começo com uma frase do Presidente Bolsonaro pronunciada em setembro de 2020. Abro aspas: "Até 2022, em meu governo, está proibido falar em Renda Brasil. Vamos continuar com o Bolsa Família e ponto final." Fecho aspas. Menos de um ano depois, o Chefe do Executivo entregou ao Presidente da Câmara Federal na segunda-feira a medida provisória que cria o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família. |
| R | Na data de ontem, dia seguinte à derrubada do voto impresso na Câmara, o Presidente Bolsonaro faltou de novo com a verdade e declarou que os Deputados que se posicionaram contra a PEC foram chantageados. Voltou, é claro, a atacar a Justiça Eleitoral. Jair Messias deu uma banana para quem acreditou no que ele disse, por telefone, ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, a quem prometeu acatar o resultado da votação em Plenário sobre o voto impresso. Bolsonaro simplesmente mentiu - mentiu -, como fez na semana passada, ao tentar, mais uma vez, justificar o atraso no combate efetivo à pandemia do novo coronavírus, Senador Oriovisto Guimarães, Senadora Zenaide Maia. Aqui, em aspas: "Ninguém comprou vacina no ano passado", declarou, esquecendo, entre aspas: "Que em dezembro de 2020, Israel e Estados Unidos já vacinavam suas populações." O Presidente alinha uma mentira atrás da outra. Isso levou o STF, duas semanas atrás, a inverter a célebre frase do Ministro da propaganda da Alemanha nazista, Joseph Goebbels, para rebater o argumento falso de que o Supremo teria tirado poderes do Presidente no combate à covid-19. Afirmou o STF, em nota oficial, abre aspas: "Uma mentira contada mil vezes não vira verdade". Encerro, dizendo para que os brasileiros acreditem. E equivoca-se quem apelida o Presidente da República de mito. Na verdade, o seu melhor apelido e verdadeiro é mitômano. Que procure no dicionário. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. O próximo orador inscrito é o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu vou falar agora, pelo menos uma vez por semana, sobre a ciência, sobre educação profissional e sobre os institutos, que estão passando por muita dificuldade. Vou falar agora sobre a importância da ciência. Eu quero cumprimentar aqui os nossos queridos Senadores e Senadoras. Quero falar sobre a importância para o Brasil das cerca de 20 unidades de pesquisa e organizações sociais vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Ciência já foi classificada como a cultura mais importante do século passado e, pelos mesmos motivos, esse papel segue ainda mais relevante nas últimas duas décadas. Entre os benefícios, ciência traz riqueza e bem-estar para as nações, pavimentando o caminho rumo ao desenvolvimento sustentável. Uma nova geopolítica surgiu no fim da Segunda Guerra. Em termos simples, podemos defini-la assim: conhecimento é poder: poder político, poder econômico, poder militar. |
| R | Os Estados Unidos se tornaram a grande nação que são hoje porque levaram a sério essa geopolítica. O Brasil foi um dos poucos países do então chamado Terceiro Mundo a pô-la em prática por meio da fundação de centros de pesquisa e órgãos de infraestrutura político-administrativa da ciência, como o CNPq e a Capes, naquele momento, único em nossa história, em que a ciência era parte de um projeto de nação. Poderíamos citar aqui um sem-número de exemplo de produtos e serviços que nasceram de resultados científicos, mas vamos nos deter apenas aos mais destacados pela literatura: o transistor, o laser... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... e as páginas WWW da internet. É impossível, Presidente, imaginar o mundo hoje sem esses artefatos. O PIB das nações desenvolvidas está diretamente relacionado à pesquisa científica. Por exemplo, a Alemanha e a Holanda exportam o mesmo valor em dólares em alimentos que o Brasil, cujo território é muito maior que os daqueles dois países somados. Isso tem explicação: é o resultado dos valores investidos em ciência naquelas nações. Estima-se que cerca de um terço do PIB norte-americano seja resultado de tecnologias ligadas à mecânica quântica, teoria que lida com os fenômenos do diminuto mundo atômico e subatômico. Os já citados laser e transistor são dois exemplos nesse sentido, e vale enfatizar: nasceram da pesquisa dita desinteressada, ou seja, sem finalidade prática... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... o que ressalta a importância crucial de investimentos também em ciência básica. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ciência, no seu sentido mais amplo e de qualidade, é o que fazem as unidades de pesquisa e as organizações sociais vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Ao longo da história do nosso País, as contribuições dessas instituições científicas têm sido inestimáveis para a riqueza tanto material quanto cultural da nossa Nação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci. O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Presidente, na semana passada, mais exatamente na terça-feira passada, foi aprovado o PL nº 2.022, de 2019, na Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo Senador Petecão. O projeto de lei foi relatado pelo eminente Senador Otto Alencar. Esse projeto de lei, Sr. Presidente, interessa muito a uma categoria profissional do Rio Grande do Sul, a categoria dos despachantes junto ao Detran. Aqui no Rio Grande do Sul - falo de Porto Alegre, numa tarde noite muito fria, por isso os senhores estão me vendo tão agasalhado -, havia uma lei estadual, há sete anos, que regulava a função do despachante junto ao Detran, só que levaram essa matéria ao Supremo, e o Supremo entendeu que havia uma invasão de matéria, porque era matéria federal. E aí, nesse intervalo, os despachantes de DETRANs no Rio Grande do Sul estão desamparados. |
| R | A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e veio em regime de urgência para o Plenário. Diante disso, como há 1,6 mil profissionais dependentes dessa regulamentação aqui no Rio Grande do Sul - o que me faz supor que no restante do Brasil a coisa esteja disciplinada -, eu quero apelar a V. Exa. que, logo que possível, Presidente Rodrigo Pacheco, coloque em pauta essa matéria. É o PL 2.022/2019, que veio da Câmara Federal, que, portanto, estará em âmbito terminativo aqui no Senado Federal e que beneficiará essa categoria profissional que está aflita por falta de disciplina e de regulamentação diante do que decidiu o Supremo. Agora, com a matéria já muito bem encaminhada, vinda da Câmara e já votada na Comissão, era esse o apelo que eu pretendia e faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Será considerado o pedido de V. Exa. pela Presidência. Nós estamos em processo de votação nominal. Solicito ao Senadores que ainda não votaram que possam votar. Nós encerraremos a votação após a palavra do próximo orador inscrito. Então, darei a palavra ao Senador Paulo Rocha, que é o próximo orador, e, na sequência, encerraremos a votação. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, queria fazer minhas as palavras da intervenção do Senador Marcelo Castro sobre essa questão da reforma política, da reforma eleitoral, da reforma que está sendo debatida na Câmara e que vai chegar para nós, logo mais. Chamo à atenção, portanto, de todos os Líderes partidários, principalmente dos partidos grandes, tradicionais, a intervenção do Senador Marcelo Castro, cujas palavras, repito, faço minhas. Também queria ser solidário aos votos que o Senador Jorge Kajuru fez ao grande apresentador Silvio Santos, mas também queria - com certeza, o Senador Jorge Kajuru vai concordar também comigo -, que a gente estendesse os votos aos familiares do Paulo José e do grande artista, monstro sagrado da televisão brasileira e da cultura brasileira, que morreram antes de ontem e ontem. Portanto, temos de render também os nossos votos pelo papel que esses dois grandes monstros sagrados cumpriram no nosso País. Em função disso, Sr. Presidente, queria fazer uma reivindicação para, amanhã, no Colégio de Líderes, a gente se apressar na aprovação da lei que foi tomou o nome Lei Paulo Gustavo. Na verdade, é um socorro de emergência à cultura do nosso País. É o PLP 73, que já saiu, de comum acordo comigo e com o Relator, de pauta para a gente consolidar um processo, mas o setor está muito nos pressionando, nos cobrando, tem-se colocado com todas as Lideranças, fazendo contato individual, inclusive, com os nossos Senadores, para que a gente apresse a aprovação deste projeto. Todo mundo sabe que uma das conquistas do setor é o Fundo Nacional de Cultura, que financia a cultura no nosso País, que incentiva a cultura do nosso País. O Governo é quem gere esse fundo, é quem aplica a gerência desse fundo. Portanto, é um fundo do setor e é um fundo de cerca de R$4,3 bilhões. |
| R | Portanto, não só vai ao socorro da cultura, mas também alavanca a economia local, porque a cultura também tem um papel fundamental na economia local, todo mundo sabe. Portanto, eu queria reivindicar que a gente também desse prioridade, na formação da pauta das semanas seguintes, que a gente também priorizasse a colocação desse projeto, com o que não só a gente vai atender um setor muito importante do nosso País, que está pedindo socorro com... O projeto é simples. Na verdade, ele transfere a aplicação do Fundo do Governo Federal para os Estados e Municípios e, portanto, fortalece a cultura local do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha, Líder do PT. A Presidência gostaria de aderir à manifestação de V. Exa., de pesar pelo passamento de dois grandes atores, grandes artistas, e talentosos, do Brasil, Paulo José e Tarcísio Meira, transmitindo às famílias, aos amigos e a todos os seus admiradores o mais profundo pesar do Senado Federal. Vamos encerrar a votação. Todos já votaram? Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 71 Senadores; nenhum voto NÃO. Está aprovado. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, do Relator. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. item 2 da pauta. Projeto de Lei 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais. O Relator é o Senador Marcos do Val, que se encontra acometido do coronavírus e, infelizmente, não pôde participar desta sessão, e fez a solicitação da retirada de pauta desse item, com o compromisso de reinclusão na pauta do Senado Federal após a sua recuperação. Portanto, fica retirado de pauta o item 2, o Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, pelo motivo ora exposto. O próximo item da pauta é o item 3. Antes, porém, concedo a palavra ao eminente Senador Jayme Campos, autor do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que foi aprovado com o relatório do Senador Marcos Rogério, e a quem cumprimento e parabenizo pela aprovação do projeto de sua autoria. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, prezado e estimado amigo, Senador Rodrigo Pacheco, demais colegas, Senadores e Senadoras, serei breve. Quero apenas agradecer o apoiamento de 71 Senadores que votaram "sim", no projeto de minha autoria, o de nº 108. É pena que o nosso Senador Marcos Rogério, nosso Relator, não pôde acatar as emendas propostas por outros colegas Senadores. Evidentemente, tenho certeza absoluta, que ele gostaria imensamente de tê-las acatado. Todavia, por força constitucional, legal, não foi possível, mas eu quero aqui, de forma muito humilde, agradecer as palavras generosas de todos os Senadores que falaram em relação a esse projeto e ao meu nome. E, com certeza, é com projetos como esse que nós buscaremos a retomada do crescimento econômico, uma nova perspectiva de vida a alguns milhões de brasileiros que muitas vezes estão à margem de uma oportunidade neste momento de pandemia. E só assim eu vejo nós buscarmos as soluções para os nossos enormes problemas para o Brasil. |
| R | Portanto, eu quero aqui, dessa feita, primeiro, agradecer ao Presidente por ter pautado esse meu projeto, meu Presidente Rodrigo Pacheco, e ao nosso querido amigo Relator Marcos Rogério que, de uma forma muito zelosa, fez o seu relatório. E agradecer também o apoiamento que eu recebi de todos aqui que se manifestaram, sobretudo, daqueles que votaram de forma consciente nesse projeto, que eu tenho certeza absoluta é meritório, é relevante para retomarmos o crescimento do nosso Brasil. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado a todos, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Anuncio o item 3 da pauta. Requerimento nº 1.796, de 2021, do Senador Dário Berger e outros Senadores, solicitando a realização de duas sessões de debates temáticos destinadas a debater o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns, que institui o Sistema Nacional de Educação. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu quero ressaltar a importância desse requerimento, desse projeto que nós vamos discutir sobre o Sistema Nacional de Educação. As pessoas estão acompanhando. Eu fico preocupadíssimo, primeiro, com a implantação - tivemos dificuldades aí nesse período de pandemia - da educação profissional, e eu tive o privilégio de presidir a reforma do novo ensino médio. Segundo, Presidente, a minha preocupação com relação aos jovens que ficaram agora fora da escola. Eu quero alertá-los de que a volta desses jovens do ensino médio vai ser muito difícil, porque as nossas escolas não oferecem ainda um atrativo que justifique o retorno, principalmente daqueles que conseguiram alguma atividade para ajudar na manutenção da família. Então, é um tema assim que merece realmente não só esse debate, mas também que a gente possa se debruçar sobre ele, porque não se faz um país sem educação de qualidade, sem ciência, sem tecnologia e inovação. Então, eu quero parabenizar o Senador Arns, o Senador Berger, que propôs o requerimento para esse grande debate. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci. Com a palavra o Senador Flávio Arns, pelo sistema remoto. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu quero só ressaltar a necessidade do debate da sessão temática em relação ao Sistema Nacional de Educação. Isto está faltando na área da educação, uma instância em que se possa discutir a cooperação, em que se possa pactuar objetivos, diretrizes, de cuja pactuação participe o Governo Federal, governos estaduais, municipais e a comunidade. Eu diria, inclusive, que isso fez muita falta para a educação nacional durante a pandemia. Apesar de o Ministro da Educação ter feito reuniões com a Undime, com o Consed e com outros setores da sociedade, nunca foram reuniões onde se pudesse deliberar sobre os assuntos, a exemplo do que acontece com o SUS (Sistema Único de Saúde) ou com o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e até com o Susp (Sistema Único de Segurança Pública). |
| R | Então, termos esta possibilidade do Sistema Nacional de Educação implicará termos reuniões tripartites, regulares, reunindo a sociedade, como eu disse, e os governos das três esferas, bipartites, para fazermos em conjunto aquilo que é essencial para o Brasil, que é educação. Educação é prioridade absoluta. Nós queremos a recuperação econômica do Brasil e temos que nos lembrar de que 50% da população com mais de 25 anos não têm a educação básica completa, 40% têm o ensino fundamental. Então, nós temos que mudar e podemos mudar a realidade, mas, para isso, todos nós temos que puxar a corda para o mesmo lado. Inclusive, na Comissão de Educação, presidida pelo Senador Marcelo Castro, foi aprovado já o requerimento de uma subcomissão para fazermos a radiografia da educação na pandemia e os encaminhamentos, em função da radiografia, chamando toda a sociedade para que isso aconteça. Marcelo Castro, aliás, quero parabenizá-lo, inclusive, pela brilhante fala em relação ao retrocesso com a volta das coligações. Só para concluir, Sr. Presidente, de fato, sou o autor do projeto de lei, mas o Senador Dário Berger, de Santa Catarina, é uma pessoa especialista nisso também, foi Presidente da Comissão de Educação durante dois anos - eu tive a honra de ser seu Vice-presidente - e atualmente é da Infraestrutura. E essas sessões temáticas vão chamar os setores da sociedade para juntos construirmos esse caminho do Sistema Nacional de Educação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Eu anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 1.877, de 2021, da Senadora Kátia Abreu e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater sobre a Amazônia, seu marco legal, a importância de sua biodiversidade, dos fluxos de chuva e do comércio exterior. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Senadora Nilda Gondim é a próxima oradora. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero louvar a iniciativa da nossa Senadora Kátia Abreu, Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Ela foi muito feliz na fala dela, mostrando a necessidade de antecipar aquele prazo que foi dado pelo Presidente de 2030 para 2025, para tentar a previsão orçamentária para evitar as emissões de gases de efeito estufa e, finalmente, a gente poder mostrar ao mundo que estamos respeitando as normas e preservando a nossa Floresta Amazônica. |
| R | Então, eu parabenizo Kátia Abreu, como também parabenizo o senhor, Presidente, porque o senhor está interessado, sentindo a necessidade desse empreendimento, desse comando, dessa articulação para que a gente possa mostrar, evitar tanta destruição da nossa floresta. Então, parabéns! Parabéns a todos os dois! Parabéns à Kátia! Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns a todos, porque vamos abraçar essa causa com muito amor, com muita garra e com muita determinação! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim. O próximo orador inscrito é o Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou vendo aqui o nosso colega Oriovisto e, mais uma vez, quero abraçá-lo pelo transcurso do seu aniversário na data de hoje. E também estendo as minhas homenagens ao ex-Presidente Collor e levo o meu abraço por também estar aniversariando no dia de hoje. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer dois registros. Depois de amanhã, dia 14 de agosto, nós celebramos aqui no Estado o aniversário da histórica cidade de Parnaíba, que completa, no dia 14 deste mês agora, 170 anos, hoje governada, ou seja, tem como Prefeito, pelo terceiro mandato, o nosso ex-Governador Mão Santa, nosso companheiro aqui do Senado, que passou oito anos na República, trabalhando pelo Estado do Piauí. E quero dizer, na oportunidade, da importância que tem a cidade de Parnaíba, uma cidade polo de desenvolvimento, que sedia um dos maiores deltas a céu aberto das Américas, que é o Delta do Parnaíba, integrando a grande Rota das Emoções, integrada pelos Lençóis Maranhenses, Delta do Parnaíba e Jericoacoara, na cidade do Ceará. Então, eu queria levar o meu abraço, anunciando, inclusive, e repetindo o compromisso do Presidente Bolsonaro, que está investindo na sonhada ponte sobre o Rio Igaraçu, ligando as cidades, o centro de Parnaíba à Ilha de Santa Isabel, bem como o prolongamento da Avenida São Sebastião, uma avenida importantíssima na cidade, uma nova avenida litorânea na Ilha de Santa Isabel, e outros importantes investimentos na área da saúde, da educação e outras obras do desenvolvimento urbano. Por oportuno também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria registrar o transcurso dos 169 anos da minha querida capital aqui do Piauí, a nossa Teresina, aonde cheguei há 50 anos, como recém-formado e técnico da Sudene, para passar um ano e estou hoje há 55 anos aqui nessa bela e hospitaleira cidade de Teresina. Eu também queria comunicar a todos que nós estamos, ou seja, o Governo Bolsonaro está fazendo significativos investimentos na infraestrutura urbana de Teresina, na sua área de mobilidade, com três grandes e importantes viadutos, sonho de mais de três décadas aqui dos teresinenses, e também o prolongamento, a duplicação, digo melhor, da BR-316, de Teresina em direção à cidade de Demerval Lobão. Ou seja, investimentos importantes para Teresina, para Parnaíba e também para o Piauí. Nós temos feito canteiros de obras neste Governo nas rodovias federais, no entroncamento, no segundo maior entroncamento rodoviário do Nordeste, na cidade polo de Picos, no Piauí. |
| R | Então, eu queria fazer estes dois registros, Sr. Presidente, ao tempo em que, como Senador, ao lado do Senador Ciro Nogueira e também do nosso Marcelo Castro, nós estamos trabalhando pelo Piauí, sobretudo por essas cidades, e eu registro o transcurso do aniversário de emancipação de Teresina, bem como da nossa querida e histórica Parnaíba. Era só isto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Elmano Férrer. Na esteira do pronunciamento de V. Exa., a Presidência gostaria também de parabenizar os nossos queridos colegas de Senado, Senador Oriovisto Guimarães e Senador ex-Presidente Fernando Collor de Mello, que aniversariam na data de hoje, desejando-lhes muitas alegrias e muita saúde, sobretudo, para essa vida ativa que têm no Senado Federal, cada qual defendendo seu respectivo Estado com bastante zelo e com bastante dedicação. Então, nossos cumprimentos pelo aniversário dos nossos colegas Senador Oriovisto e Senador Fernando Collor de Mello. O próximo orador inscrito é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui dar uma notícia boa. Aqui, no Rio Grande do Norte, dois jovens alunos, Jonata de Andrade e Miller Matheus, da Escola Agrícola de Jundiaí, que pertence à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ganharam as medalhas de ouro e prata da Olimpíada Brasileira de Astronomia. Escola pública, colegas Senadores! Escola técnica! Isso é a prova viva de que a gente tem que investir. Eu, como o colega Izalci, também me preocupo demais com a retirada de investimento em educação, ciência e tecnologia. Nenhum país que quer crescer faz isso. A gente aqui não está inventando o oito. Quem quis sair de uma crise econômica a curto, médio ou longo prazo tem que educar seu povo. O país que quer diminuir a criminalidade e a violência tem que educar suas crianças e seus jovens. Mas, Sr. Presidente, eu também quero aqui parabenizar o colega Jayme Campos por esse PL do microempreendedor individual. Só fiquei um pouquinho triste, Senador Marcos Rogério, Relator, porque não conseguimos colocar uma pessoa com deficiência, pelo menos uma, como funcionário, porque existe uma preocupação hoje, por exemplo... Nós temos 2 milhões de brasileiros e brasileiras numa fila da previdência aguardando um benefício de prestação continuada, o que é uma grande maioria, uma aposentadoria, um simples benefício, porque está doente. Então, eu queria dizer que, pelo fato de a gente colocar uma pessoa com deficiência, como queria a Mara Gabrilli, a gente está tirando essa pessoa, muitas vezes, da dependência do benefício de prestação continuada. |
| R | Mas eu o parabenizo por isso e quero dizer mais: o Governo brasileiro tem que entender que a gente não vai conseguir sair dessa crise econômica sem o Governo investir em infraestrutura, gerando emprego e renda. Para finalizar, eu queria fazer aqui um apelo, como foi feito pelo Senador Paulo Paim. Povo brasileiro, façam as medidas científicas aconselhadas pela Organização Mundial de Saúde. Não aceite, por maior que seja seu líder... Você tem que usar máscara, você tem que fazer higienização das mãos, você tem que se vacinar. Se não por você, mas por sua família, seus amigos. A vacina não é garantia 100% de que você não pode adquirir a doença, mas é a garantia de que dificilmente você vai ficar grave ou levar o vírus, ou seus pais, seus avós ficarem graves. Por favor. Aqui eu acho, Presidente, que o Senado deveria usar os meios de comunicação, já que não há uma campanha grande, que o Governo não se interessa por isso, tentar investir, insistir nesses procedimentos, uso de máscara, aconselhar. Porque a TV Senado hoje tem muita audiência, a TV e a Rádio Senado. Eu acho que poderia haver umas chamadas para isso, chamando a atenção da população para se vacinar e para se cuidar, porque não é só você que está defendendo a você mesmo. Se você não tem interesse em se defender da doença, com certeza, tem interesse em defender seus amigos e sua família. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite! (Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.) |