Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de setembro de 2021
(sexta-feira)
Às 9 horas
107ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente Sessão Remota de Debates Temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota; e em atendimento ao Requerimento nº 1.796, de 2021, do Senador Dário Berger e outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A Presidência informa ainda que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão remota de debates temáticos ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão.
09:04 R	A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, a fim de debater o PLP 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação: Sr. Helber Ricardo Vieira, Secretário Adjunto de Educação Básica do Ministério da Educação; Sr. Marcelo Ferreira da Costa, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE); Sr. Osvaldir Ramos, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede); Sra. Rozana Barroso, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Sr. Daniel Cara, professor da Universidade de São Paulo (USP) e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE); Sr. Lucas Fernandes, Líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação; Sr. Luiz Fernandes Dourado, professor emérito da Universidade Federal de Goiás (UFG); e Sr. Romualdo Luiz Portela de Oliveira, Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e Diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos no andamento da sessão: será inicialmente dada a palavra aos convidados, por dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas; os convidados disporão de três minutos para responder à totalidade das questões do bloco; os Senadores terão dois minutos para a réplica. As inscrições dos Senadores presentes remotamente serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas no sistema remoto, e neste momento serão abertas as inscrições. Eu queria dar o meu bom dia a todos os presentes, às Sras. e Srs. Senadores, aos convidados. E vou fazer aqui um pequeno pronunciamento para situar o nosso problema. Em boa hora nos debruçamos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que visa a instituir o Sistema Nacional de Educação. Meus cumprimentos aos nobres Senadores Flávio Arns, autor da proposta, e Dário Berger, seu Relator, por esta sessão de debates temáticos e por todo o trabalho que vem fazendo com o intuito de articular com as partes interessadas na construção desta importante Política Pública. Essa matéria, além de ir ao encontro do que preconiza a Constituição, ainda revela profunda sensibilidade e enorme senso de oportunidade, haja vista os crônicos problemas da educação pública brasileira e os inéditos e desafiadores obstáculos impostos pela pandemia de covid-19. Em face da Emenda Constitucional nº 108, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb), a implementação de um Sistema Nacional de Educação passou a ser vista como o próximo, necessário e urgente passo. O efeito de um modelo que faça bom uso dos recursos e catalise o processo de aprimoramento dos nossos estudantes e de tudo aquilo que os rodeia é, portanto, inexorável. E eu creio que tal missão possa e deva se assentar sobre o PLP 235, de 2019.
09:08 R	Os muitos acertos do projeto começam a aparecer já nas suas Disposições Preliminares. Nelas, esclarece-se que a integração dos sistemas de ensino dos entes federados será norteada por um caráter colaborativo e de complementariedade. Tal determinação assegura a harmonização das diversas políticas, programas e ações, permitindo que importantes diretrizes universais sejam exaradas e aplicadas, ainda que precisem ser moduladas de acordo com as múltiplas e variadas realidades regionais do País. Ainda nesse primeiro capítulo, um outro eixo que merece destaque diz respeito à articulação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Tal preocupação é extremamente meritória, especialmente em um contexto no qual os jovens padecem com taxas de desemprego que, em sua faixa etária, beiram os 30%, segundo o IBGE; e com o esgarçamento do tecido social decorrente das crises econômica e sanitária. Nessa mesma linha de pensamento, cumpre mencionar o intuito do texto em conciliar a educação com o uso de novas tecnologias. Há, no horizonte, uma leva de novos meios e modos que tendem a mudar a vida em sociedade, como um todo, e os processos de apreensão do conhecimento, em particular. Destaco ainda o peso conferido ao planejamento de longo prazo. Isso fica patente na orientação para que Estados, Distrito Federal e Municípios confeccionem planos decenais de educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação. O Capítulo II, por seu turno, cuida de delimitar as atribuições de cada um dos entes federados. Quanto à União, por exemplo, ele consigna as funções normativa, redistributiva e supletiva. Complementarmente, estatui que o Governo Federal deve coordenar o SNE (Sistema Nacional de Educação), avaliar o próprio sistema, prestar assistência técnica, articular os diferentes níveis de ensino e estimular a cooperação de todas as esferas. Os Estados são cumulados com as funções redistributiva e supletiva. Além disso, eles deverão coordenar os sistemas estaduais; assistir, técnica e financeiramente, os Municípios; buscar a cooperação horizontal junto aos seus sucedâneos; e estimular que as cidades façam o mesmo. Toca aos Municípios, por sua vez, a função redistributiva. Em outras frentes, esses entes também terão que coordenar, regular e avaliar os próprios sistemas, monitorar e avaliar os Planos Municipais de Educação e buscar a cooperação horizontal com seus pares.
09:12 R	Sras. e Srs. Senadores, restando claras as atribuições de cada ator, cumpre esmiuçar o escopo do autor da proposta, Senador Flávio Arns, no que tange às funções redistributiva e supletiva. Nesse tocante, a leitura do caput do art. 8º é fundamental. Ela evidencia que a razão pela qual tais incumbências obtiveram tamanho relevo, no texto, reside na necessidade de democratizar as oportunidades educacionais e garantir a equidade e o padrão nacional de qualidade da educação. Há de se perceber que o fito, aqui, é o de diminuir desigualdades, tanto do ponto de vista material quanto técnico. Dessa maneira, União e Estados devem redistribuir recursos financeiros com vistas a promover uma equalização no padrão educacional das mais distintas regiões e comunidades. Sob a mesma lógica, os Municípios precisam robustecer, dentro do seu rol, escolas que não apresentem resultados satisfatórios. Sras. e Srs. Senadores, como se pode perceber, até esta altura, o PLP 235, de 2019, versou sobre princípios e normas de conduta. Nos capítulos subsequentes, no entanto, o foco recai sobre o desenho das estruturas albergadas no SNE e o seu funcionamento cotidiano. À guisa de exemplo, cito dois trechos do art. 13. No primeiro deles, diz-se que os órgãos normativos e deliberativos dos sistemas de ensino são os Conselhos de Educação, instituídos por lei específica de cada ente. O outro dispositivo determina que os Fóruns de Educação sejam os órgãos consultivos, de proposição, planejamento, mobilização e articulação dos sistemas de ensino. Mais à frente, o texto estabelece os propósitos e parâmetros das avaliações dos sistemas de ensino. Nesse aspecto, fica nítida a preocupação com a sistematização dos dados, com vistas a identificar falhas, exaltar experiências bem-sucedidas e orientar a criação e a revisão de políticas públicas educacionais. No que tange à formulação dos planos de educação, a propositura reforça a necessidade de que o Estado se desincumba dessa missão em parceria com a comunidade educacional e a sociedade civil. Além disso, estabelece a dinâmica da confecção dessas peças, determinando, entre outras balizas, que o Poder Executivo encaminhe, até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência de cada PNE, o projeto de lei referente ao plano que vigorará no decênio subsequente. Por fim, adentra-se a seara do financiamento da educação. Em que pese o já mencionado avanço decorrente da perenização do Fundeb, a vastidão de desafios do setor nos impõe uma irresoluta busca por dinheiro. Dessa forma, o Capítulo VII trata de elencar outras fontes de recursos, tais como as receitas oriundas de impostos dos entes, de transferências obrigatórias, de incentivos fiscais, do salário-educação, de royalties sobre a exploração de recursos naturais, do fundo social decorrente da exploração de petróleo e congêneres e de recursos destinados à compensação por desonerações tributárias. Senhoras e Senhores Senadores, a proposta que avaliamos neste momento é abrangente, plural e justa. E é, para além de um aprimoramento legal, uma exortação ao diálogo, à concertação de esforços e à própria forma federativa de organização do Estado.
09:16 R	Por isso, é obrigação desta Casa, dos demais poderes públicos e da sociedade civil organizada, tão bem representados pelos expositores que nos prestigiam nessas sessões de debates, concatenar esforços para aperfeiçoar a ideia e entregar uma lei útil e eficaz. Assim, desejo que a centelha que ora acendemos se transforme em chama permanente, a arder em defesa de um Sistema Nacional de Educação que permita aos brasileiros o cultivo e o exercício pleno de todas as suas potencialidades. Que tenhamos um dia produtivo Muitíssimo obrigado! Vou passar a palavra, então, ao autor do requerimento, Senador Dário Berger, com muito prazer, para que ele faça o seu pronunciamento. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado amigo, correligionário, Senador e ex-Ministro Marcelo Castro, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, senhores. convidados, eu quero inicialmente cumprimentar o Senador Flávio Arns, autor do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação. Quero cumprimentar também o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, que nos honra ao presidir esta importante sessão de debates temáticos, Comissão esta que tive o prazer e a honra de presidir também. Quero também cumprimentar e agradecer a presença de todos os nossos convidados de hoje, que, com certeza, trarão ao relevo ainda mais elevado de um tema tão importante para o Brasil e que, certamente, engrandecerão a nossa sessão. Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores convidados, em toda a minha carreira política sempre tive a convicção de que a educação precisa ser prioridade a qualquer tempo. Hoje é um daqueles dias que ficarão marcados na história do Senado Federal, sobretudo na história da educação brasileira. Quando assumi, em 2019, a Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, tive como meta a discussão e aprovação de dois temas importantes e fundamentais para o Brasil: o novo Fundeb e o Sistema Nacional de Educação. O primeiro, graças ao empenho deste Senado Federal, conseguimos aprovar quase com a unanimidade dos nossos parceiros e dos nossos pares. Agora precisamos avançar ainda mais. É preciso que tenhamos uma união de esforços para tirar do papel a maior política educacional da nossa história: o SNE (Sistema Nacional de Educação). Já temos sistemas unificados de saúde, como o SUS, por exemplo, na segurança pública temos a SUSP, na assistência social temos o SUAS e precisamos de um sistema nacional para a educação brasileira. Já passou da hora de termos um Sistema Nacional de Educação que unifique as nossas políticas públicas, gerenciadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios. A aprovação deste projeto será o novo marco na gestão educacional e cumprirá uma das metas fundamentais do Plano Nacional de Educação.
09:20 R	Na minha vida, sempre prezei pelo diálogo, pelo bom senso, pela convergência e pelo entendimento. Sendo assim, estamos na terceira versão do nosso relatório, construído após mais de 50 reuniões que tivemos com as mais diversas entidades, associações e especialistas em educação. Além disso, para a construção do texto, levei em consideração todo o acúmulo de debates que este Parlamento já produziu e absorvi pontos importantes dos textos elaborados pela Deputada Dorinha, pela Deputada Rosa Neide e pelo Deputado Idilvan Alencar, da Câmara dos Deputados. A ideia desta sessão, senhores convidados, Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, é ouvir os nossos convidados para que eu, como Relator, possa incluir, na medida do necessário e do possível, as contribuições ao novo texto do Sistema Nacional de Educação. Quero deixar muito claro que esta sessão de debates temáticos terá um papel fundamental na elaboração da nossa última versão do relatório, que será finalizada nas próximas semanas. A partir de então, passaremos a uma nova fase, que é a de pautar o projeto no Plenário do Senado Federal, cientes de que estaremos dando uma grande contribuição, um grande passo rumo à educação organizada e de qualidade que tanto precisamos no Brasil. Sintam-se parte da elaboração desta lei tão importante para o Brasil e que já era esperada desde o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, escrito em 1932. É com muito empenho, trabalho e diálogo que entregaremos um instrumento para uma educação de qualidade para o nosso País. Sem dúvida nenhuma, o futuro de uma educação depende da importância e da prioridade que destinamos a ela no presente. A educação deve ser mais do que uma prioridade, deve ser uma necessidade. Uma nação só se desenvolve com educação. A educação é o maior patrimônio que um ser humano pode ter. Vamos construir um novo Sistema Nacional de Educação ou um Sistema Nacional de Educação novo. A aprovação desse projeto de lei complementar, de autoria do prezado, distinto e querido amigo Flávio Arns, que deu uma colaboração extraordinária no Senado Federal para a aprovação do Fundeb, cuja responsabilidade recaiu sobre ele, a relatoria do projeto, que, como eu falei, foi aprovado praticamente pela unanimidade dos Srs. Senadores que compõem esta legislatura, representará certamente uma vitória do entendimento, uma vitória do diálogo, uma vitória dos professores, uma vitória dos mais de 40 milhões de estudantes brasileiros, uma vitória da educação do Brasil, uma vitória do Brasil e uma vitória de todos nós. Era isso, Sr. Presidente. Um grande abraço a todos, boa reunião, boa sessão. Muito obrigado.
09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecendo e parabenizando V. Exa. pelo conciso, preciso e profundo posicionamento, vamos dar início, então, à palavra aos nossos convidados. Em primeiro lugar, concedo a palavra ao Sr. Daniel Cara, professor da Universidade de São Paulo (USP) e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), por dez minutos. Com a palavra o Sr. Daniel Cara. O SR. DANIEL CARA (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador Marcelo Castro. Cumprimento também o Senador Dário Berger, que tem feito um trabalho importantíssimo de relatoria dessa matéria, tem colaborado muito com a luta pelo direito à educação junto ao Senado Federal e tem feito um trabalho decisivo. Também queria cumprimentar o meu amigo Senador Flávio Arns, que também tem sido fundamental na constituição do direito à educação, no fortalecimento do direito à educação. Eu queria também agradecer ao Yuri dos Santos, que é do gabinete do Senador Dário Berger, com quem a gente tem trabalhado muito, Senador, de maneira muito próxima. Ele tem feito um trabalho muito perfeito, muito correto e de articulação. E também queria agradecer à Helena Rodrigues, que é da equipe da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e tem também colaborado, decisivamente, de maneira técnica, com o que nós debatemos aqui. Senador Marcelo Castro, eu trouxe uma apresentação, mas não sei de que maneira eu consigo transmiti-la aqui para o conjunto dos participantes. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Olha, já está no ponto. Você já pode compartilhar, Daniel. O SR. DANIEL CARA - Posso compartilhar? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pode sim. O SR. DANIEL CARA - Peço só que, por conta dessa questão técnica aqui... Vocês já conseguem ver a apresentação? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Conseguimos. O SR. DANIEL CARA - Maravilha! Bom, em primeiro lugar, quero dizer que o Senado Federal mais uma vez e, até sendo bastante franco, de maneira muito incisiva tem colaborado com a questão do direito à educação e tem conseguido fazer avançar a agenda dentro do Congresso Nacional. Eu trouxe uma apresentação para falar sobre o Sistema Nacional de Educação, dando continuidade à fala do Senador Dário Berger e retomando, Senador Dário Berger, o grande pensador sobre a questão do Sistema Nacional de Educação, que é o grande Anísio Teixeira, junto com Paulo Freire e Florestan Fernandes, os três maiores lutadores pelo direito à educação - também é importante reconhecer o Senador Darcy Ribeiro, que fez um trabalho fundamental de defesa do direito à educação durante toda a sua trajetória e foi Relator da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O Anísio Teixeira, quando propunha a questão do Sistema Nacional de Educação, tinha quatro pilares, que são bastante desenvolvidos no livro Educação é um Direito, que eu considero que são pilares que precisam ser complementados no seu relatório, e certamente o senhor vai concordar que são pilares que a gente não pode, de forma alguma, deixar de incluir no relatório do Sistema Nacional de Educação. O primeiro aspecto que o Anísio Teixeira trazia com muita precisão é que o Sistema Nacional de Educação tem que estar pautado efetivamente na valorização da unidade escolar. O Anísio Teixeira tinha convicção absoluta e correta de que a unidade básica do direito à educação, a máquina da democracia e da justiça social é a escola pública. Então, o Sistema Nacional de Educação tem que efetivamente ser estruturado a partir da escola pública. O segundo aspecto - e aí quero mandar um abraço para o meu amigo Heleno Araújo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - é a valorização dos profissionais da educação. O Sistema Nacional de Educação tem que colocar essa agenda como agenda fundamental para a constituição de um sistema que de fato garanta o direito à educação. Toda a experiência internacional, a literatura mais consagrada da área da educação mostra que nada é mais decisivo do que a valorização dos profissionais da educação para a garantia da qualidade da educação.
09:28 R	Terceiro ponto, e aí eu quero parabenizar o Senado Federal, que aprovou por unanimidade o Fundeb... Na Câmara dos Deputados, o processo foi muito mais difícil, e depois, na regulamentação da matéria, o Senado Federal, de maneira inequívoca, também por unanimidade, aprovou o princípio do dinheiro público para a escola pública no ensino fundamental e no ensino médio, enfrentando inclusive uma disposição em contrário do Governo Federal, do Governo Jair Messias Bolsonaro. Então o Senado Federal deu uma contribuição que faz jus ao trabalho do Anísio Teixeira, do Florestan Fernandes, que lutaram pela campanha em defesa da escola pública e que fizeram isso de maneira impressionante. E o terceiro ponto, e esse terceiro ponto já está integralizado na Constituição, no Fundeb, é o conceito de custo aluno-ano, que deve ter a participação dos três níveis administrativos do poder público, pautados no financiamento adequado da unidade escolar. E por último, a integração da unidade escolar pública com a sociedade, mediante a gestão democrática. Então esses quatro aspectos, Senador Dário Berger, eu creio que precisam ser mais bem enfatizados no seu relatório, e certamente isso vai acontecer durante a construção das próximas versões. E, também, no sentido de levar a matéria a Plenário. Nesse sentido, eu vou passar aqui, eu fiz uma longa trajetória. Depois vai ficar disponibilizada essa apresentação. Nesse sentido, é importante dizer, Senador Dário Berger, que um aspecto que precisa constar efetivamente no seu relatório e que deve ir além daquilo que está posto no texto é a questão do padrão mínimo de qualidade, que é afirmado agora, graças ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, na Constituição da República Federativa do Brasil, no §7º do Art. 211, que determina que o padrão mínimo de qualidade de que trata o §1º do Art. 211 deverá considerar as condições adequadas de oferta e deve ter como referência o custo aluno-qualidade. Isso deve ser pactuado em regime de colaboração, na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do Art. 23 da Constituição. Esse parágrafo, incluído pela Emenda 108, que é o tema inclusive da nossa audiência pública, praticamente amarra a questão do Sistema Nacional de Educação em relação à qualidade da escola pública, à qualidade da oferta da escola pública. Isso é necessário. Eu trouxe aqui os dados mais atualizados recolhidos junto ao Inep. Isso é necessário por um motivo bastante concreto, Senador. Aqui eu trouxe uma apresentação que fala sobre as condições desiguais de oferta na aprendizagem, sobre as dificuldades de aprendizagem, mas eu quero chamar a atenção para alguns elementos que são centrais aqui na nossa audiência pública e no nosso trabalho junto ao Senado Federal. Esse é um trabalho pautado no Censo da Educação Básica, do Inep, e a elaboração é minha. Esses são os dados mais atualizados a que eu tive acesso. E para mostrar para o senhor, Senador Dário Berger, e para os demais Senadores que efetivamente o primeiro princípio da educação nacional, inscrito no art. 206 da Constituição Federal, no primeiro inciso do art. 206, que são as condições adequadas para o acesso e a permanência na escola. Esse princípio não está sendo observado na República Federativa do Brasil. Isso não é novidade, mas o Sistema Nacional de Educação tem que resolver esse problema. Eu creio que isso significa dizer quais são os insumos que não podem deixar de constar no Sistema Nacional de Educação, ou seja, aquilo que não se pode deixar de ter dentro de cada escola pública brasileira. Então, é importante dizer que, em relação aos equipamentos de suporte, pelo índice socioeconômico - sendo que o grupo 1 é um índice socioeconômico, é o da população mais vulnerável e o grupo 6 é o da população com maior renda -, o senhor vai perceber que o acesso a computador, o acesso à copiadora e o acesso à copiadora e impressora é desigual nas escolas públicas e privadas brasileiras. Ou seja, a população de maior renda, que já tem esses equipamentos, inclusive dentro da sua casa, muitas vezes, acaba tendo também na escola. A população de menor renda não consegue ter acesso a esses equipamentos.
09:32 R	O senhor vai observar aqui, quando se fala de estrutura de alimentação escolar, que o grupo de menor renda....Graças ao nosso trabalho, à luta pelo salário-educação, e até ao senhor que, como Governador de Estado, trabalhou fortemente nesse tema de distribuição de alimentação escolar, no Programa Nacional de Alimentação Escolar, que foi desenvolvido entre os anos de 2006 e 2012 mais fortemente, o senhor vai perceber que, em relação à alimentação escolar, o grupo de menor renda tem acesso à alimentação escolar. Porém, quando a gente observa o acesso a refeitório, isso não é observado em relação aos alunos de menor renda, ou seja, os alunos de menor renda recebem uma marmita, mas não têm espaço para comer. A escola pública que é ofertada para alunos de menor renda, não é uma escola pública adequada. Se a gente for analisar os elementos centrais para a garantia do direito à educação (a sala de atendimento educacional especializado, a sala de biblioteca, a sala de leitura), também é desigual a distribuição. Do laboratório de ciência é extremamente desigual a distribuição, do laboratório de informática, da quadra esportiva. Os alunos de maior renda, que são do grupo 6, acabam tendo uma escola que oferta mais insumos e dá mais condições para os profissionais da educação trabalharem. Nesse sentido, Senador Dário Berger, as duas considerações finais - é que estou sendo objetivo para poder colaborar com a confecção do seu relatório -, as duas mensagens fundamentais que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e toda a minha pesquisa na Universidade de São Paulo, toda a minha trajetória de luta, também, pelo direito à educação, afirmam como sendo necessárias, estão pautadas nesses dois tópicos: a escola deve ser unidade básica do Sistema Nacional de Educação e isso tem que estar colocado de maneira concreta dentro do relatório, assim como defendia Anísio Teixeira, e a União deve cumprir com suas obrigações constitucionais. O que significa, efetivamente, dar as condições para a realização do Custo Aluno-Qualidade, que não pode ser da maneira como o Governo Federal apresentou na Portaria 338, bastante recente, que vai determinar o número mágico de custo aluno/ano sem nenhuma base orçamentária e também não consegue determinar aquilo que tem que ter em cada escola. Para finalizar, o que tem que ter em cada escola segundo o Custo Aluno-Qualidade? Aqui faço uma menção muito especial ao Professor José Marcelino de Rezende Pinto, que é o grande colaborar da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na construção do Custo Aluno-Qualidade. Toda escola pública tem que ter profissionais da educação com piso, com política de carreira. Toda escola pública tem que ter número adequado de alunos por turma e toda escola pública tem que ter biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática, quadra poliesportiva coberta, internet banda larga, alimentação nutritiva, transporte escolar digno, saneamento básico e água potável. Agora, a gente viu, até por dados do fundo das Nações Unidas para a criança e para o adolescente, que 40% das escolas públicas brasileiras não têm água potável para o enfrentamento da higienização decorrente da pandemia. Então, o que eu peço concretamente para o senhor é que o senhor faça uma abertura de diálogo conosco, com o Governo Federal e com outros agentes da sociedade civil para que a gente construa um relatório que coloque como unidade básica do direito à educação - porque o cidadão não quer saber se a escola é municipal, estadual ou federal - uma escola de qualidade - que é o que ele quer -, e que esse elemento, o Custo Aluno-Qualidade e a escola de qualidade, seja uma realidade para todo o País. Então, muito obrigado pela oportunidade de fazer essa apresentação. Quero dizer que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação está à disposição do senhor e dos demais Senadores, para construir, em conjunto com vocês, essa proposição, fazendo análise das contas públicas, das possibilidades. A gente não pode deixar de garantir que a escola pública seja de qualidade e a grande oportunidade que nós temos é em relação ao Sistema Nacional de Educação.
09:36 R	Muito obrigado. Foi um prazer, mais uma vez, falar junto ao Senado Federal, que tem feito um papel importantíssimo de defesa da República neste momento complexo e dramático que nós vivemos no País. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós agradecemos a apresentação do Sr. Daniel Cara, que o fez com o brilhantismo de sempre, e pedimos aos próximos palestrantes que procurem se cingir aí aos dez minutos, por obséquio, porque nós temos muitos para ouvir hoje, nesta manhã. O Senador Izalci está com a mão levantada. É para falar depois das apresentações, não é isso, Senador? (Pausa.) O.k. Estamos entendidos. Concedo, então, a palavra ao Sr. Marcelo Ferreira da Costa, Vice-Presidente Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime), por dez minutos. Tem a palavra O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas. É um grande prazer podermos estar aqui novamente, no Senado, para trazer essa contribuição da Undime, que é a União Nacional dos Dirigentes Municipais. Nós somos uma associação, nós estamos em defesa da educação de qualidade e buscando sempre instrumentalizar os nossos secretários municipais, os dirigentes municipais por esse País afora, para que nós possamos garantir educação de qualidade. A ideia é que nós não tenhamos Municípios distantes, mas que nós possamos garantir que cada dirigente municipal, em cada lugar deste País, tenha a voz e vez, consiga, realmente, ser ouvido e que essas demandas se transformem em demandas articuladas para que nós possamos discutir, negociar, propor, garantir que essas vozes sejam sempre ouvidas. Eu gostaria de cumprimentar o Senador Marcelo Castro - já estivemos juntos em outras audiências -, o Senador Flávio Arns - por cujo trabalho nós temos um apreço muito grande -, o Senador Dário Berger. Nas pessoas deles, cumprimento todos os Senadores e cumprimento todos os colegas que estão apresentando. Quero dizer que é uma satisfação para a Undime estar aqui para falar de um tema tão importante. Para nós, o Sistema Nacional de Educação é muito caro, porque quem está na ponta, quem está lá embaixo vive todos os dias a necessidade, essa necessidade histórica, já manifestada pelo Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, um desejo de uma articulação nacional, da redução ou inexistência da sobreposição de funções, para que nós possamos trabalhar com eficiência e possamos fazer com que haja uma educação que nós sonhamos para este País.
09:40 R	Eu gostaria que colocasse, por favor, a apresentação. Acho que é daí que se vai projetar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Olha, você não mandou aqui para a Secretaria. (Pausa.) Está liberado para você compartilhar. O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA - Ah, é? Deixe-me ver como é que está isso aqui então. Vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Tem que ser daí. O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA - Está bom. Dá para ver aí? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Dá tranquilamente. Está aparecendo para nós aqui. O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA - Está bom. Então, a nossa instituição, todos conhecem, é a Undime. Nós temos como missão essa articulação, mobilização e integração dos dirigentes municipais, como eu falei, e nós sempre buscamos ser essa referência nos processos educacionais, garantindo essa contribuição sempre possível, sempre necessária, para que nós possamos melhorar a educação deste País. Nós acreditamos nessa educação que é um direito de todos, exercício da cidadania, dever da família, dever do Estado, sobretudo, e que tem que acontecer em todos os níveis de forma articulada, tem que acontecer para que nós possamos garantir que o menino que está lá na ponta, que está lá na escola, nos lugares mais distantes deste País, tenha educação de qualidade. Nós participamos, os Municípios participam com 48% de todas as matrículas na educação básica deste País, o que demonstra a necessidade de voz desses 5.568 Municípios. A dependência administrativa é 60% municipal, e isso faz com que nós sejamos não só interessados, mas que nós tenhamos que participar, que os Municípios tenham que participar, porque todas as decisões que serão tomadas, todas as construções que forem feitas impactarão diretamente lá na ponta, nos Municípios, na consecução das políticas públicas. Isso também é uma outra coisa que é muito importante. Existe um mau costume, que já é caracterizado no País, a gente tem exercitado isso de forma inadequada pela ausência de um Sistema Nacional de Educação, que é essa individualização das redes. A gente não está falando de autonomia; a gente está falando de redes que trabalham de forma muito individualizada, e isso faz com que nós não tenhamos a articulação necessária para a garantia da educação de qualidade no País. Um exemplo que a gente pode trazer disso é o processo de implementação da BNCC, que, se a gente tivesse já uma identidade, um sistema nacional articulado, teria sido muito mais fácil o que, de fato, tem sido extremamente difícil para todos. Nós temos realizado um esforço muito grande para que nós possamos implementar a BNCC.
09:44 R	E é muito importante ressaltar que, com o Sistema Nacional de Educação, nós temos uma capacidade, uma possibilidade de definir melhor esses parâmetros de qualidade que nós perseguimos. Isso é muito importante para nós e é também muito importante que essas instâncias estejam garantidas para que os processos de negociação, para que o verdadeiro regime de colaboração aconteça. Hoje, nós temos um regime de colaboração que acontece, nós fazemos isso hoje junto com Estados e com o próprio Governo Federal. Esse regime de colaboração não é uníssono no País, ele não tem o mesmo nível, ele não é equitativo. Alguns sistemas conseguem fazer isso de forma muito mais eficiente, outros estão muito atrasados nesse sentido, e a gente acredita que com uma articulação muito maior a gente conseguiria resolver também mais esse dos grandes problemas que nós temos para o avanço da educação no País. Nós convivemos também - uma coisa que é importante ressaltar - com uma série de reformas e políticas historicamente desarticulas; vendo, muitas vezes, o ministério muito mais como observador, muito mais reativa a política do que prospectiva, e para nós é importante que haja essa modificação para que haja uma coordenação nacional, para que nós tenhamos políticas claras que saiam de trás das mesas, que se capilarizem, que cheguem até os Municípios, que cheguem até as escolas e que essas políticas públicas possam ser elaboradas, possam ser editadas, possam ser acompanhadas, fiscalizadas, avaliadas e que cada uma dessas avaliações possa retornar como subsídio, como dados para que nós possamos melhorar as políticas públicas. Esse processo de políticas isoladas, de reformas isoladas, também é um reflexo da falta de uma organização no sistema e, por mais que haja um esforço individual dos entes e de todos os atores envolvidos, urge que nós tenhamos uma organização, isso também é uma coisa que a Undime tem defendido e quer colocar também aqui para todos hoje. Nós listamos aqui os desafios que nós temos percebido, principalmente, nas nossas discussões. Na Undime, desde o início da pandemia... Nós fazemos reuniões regulares, mas, no início da Pandemia, nós criamos um processo que a gente chama de gestão ampliada, onde todos os presidentes de todas as seccionais, mais a diretoria, mais os presidentes regionais, nós todos nos reunimos uma vez por semana para que nós possamos verificar como está acontecendo nos Estados e Municípios, como é que está sendo a articulação lá na ponta, as dificuldades e temos envidado pesquisas. Nós já estamos na quinta onda de pesquisas que tem tratado das dificuldades dos Municípios, dessas discussões importantes não só para a superação dessa crise pandêmica, mas também das discussões que a gente tinha antes da própria pandemia. Então, a discussão e aprovação do Sistema Nacional de Educação é um desafio que nós estamos listando; o cumprimento das metas e estratégias dos planos decenais, e aí a gente tem que ressaltar que os Planos Nacionais de Educação têm ajudado, auxiliado muito no processo de articulação, mas eles acabam sofrendo as consequências dessa dificuldade de organização. O que a gente percebeu agora, por exemplo, com o Programa de Ações Articuladas, o novo ciclo do MEC, haja vista que foi feito um bom programa, um bom sistema de trabalho, mas se percebeu que, em vários lugares do País, o planejamento próprio das secretarias era diferente do planejamento do plano de governo, que era diferente do seu plano estadual ou municipal, que era diferente do plano de ações articuladas. Então, isso também é reflexo dessa dificuldade de organização que nós experimentamos no País.
09:48 R	A implementação do Fundeb como política total e do dia a dia; a implementação da Lei 14.172, que é a do acesso à internet; a discussão sobre o retorno seguro às aulas... (Pausa.) Aqui também são as defesas que a Undime tem feito, no sentido de que essas propostas devem tramitar de maneira conjunta, na Câmara e no Senado. Assim como foi o Fundeb, elas devem considerar outras legislações que estão em pauta, como o CAC, a cooperação federativa, as regulamentações, de um modo geral, do Fundeb; garantir o protagonismo das Comissões e instâncias interfederativas nos processos decisórios; explicitar o conceito, objetivos, os princípios e diretrizes, a fim de que não reste dúvida do que se espera dessa colaboração, dessa não sobreposição de papéis; garantir a institucionalização dos processos de planejamento, gestão e tomada de decisão, como eu tinha alertado, agora há pouco, acerca do planejamento nacional no Programa de Ações Articuladas; nortear as ações a serem planejadas e desenvolvidas a partir dos planos decenais, que também é talvez um dos grandes desafios - estamos vivendo um momento em que estamos tentando cumprir as metas dos planos decenais, mas não conseguimos colocar em prática todos os mecanismos necessários o suficiente para que possamos cumprir essas metas; estamos vendo o plano terminar e estamos com dificuldade de fazer esse cumprimento das metas -; estimular a transparência e o controle social; detalhar as atribuições de composições de todas as instâncias que compõem o SNE - e isso é muito importante, eis que esses papéis, principalmente do controle social, estejam bem definidos, para que nós possamos ter um pacto federativo que seja muito mais adequado, no sentido nacional -; garantir, em todas as instâncias, a presença de representantes dos gestores municipais e estaduais, assim como nos conselhos estaduais, nos municipais e em todas as entidades que congregam essa esfera; orientar a articulação entre os Conselhos Nacional, Federal, Estaduais e Municipais da Educação - nós vivemos essa dificuldade tanto na implementação da BNCC quanto agora, durante o manejo da pandemia; nós percebemos essa dificuldade, percebemos a necessidade dessa articulação -; estimular e criar as funções... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Para concluir, Sr. Marcelo Ferreira, por favor. O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA - Só terminando. É só mais este. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não.
09:52 R	O SR. MARCELO FERREIRA DA COSTA - ... diferenciar o que é responsabilidade da rede de ensino e o que é sistema; especificar os recursos que integram o financiamento; e propor regulamentação de demais processos por meio de normas operacionais básicas. É importante, então, que essa articulação aconteça. Essa é a defesa da Undime. Nós nos colocamos à disposição, não só hoje, como sempre, para as discussões, e para trazer a voz de todos os Municípios deste País. Os Municípios têm ativamente instado a Undime não só com as suas dúvidas, não só com as suas inseguranças, mas também com todas as experiências que foram realizadas neste País durante a pandemia. Portanto, a Undime tem uma gama de experiências e de dados que podem ser disponibilizados para o Senado, podem ser disponibilizados para quem precisar desses dados. Muito obrigado a todos e um bom dia. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecemos a participação do Sr. Marcelo Ferreira Costa e concedemos a palavra ao próximo orador, Sr. Lucas Fernandes, Líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, por dez minutos. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador Marcelo Castro. Gostaria de cumprimentar todos os Senadores que nos assistem e os colegas de Mesa. É um grande prazer estar aqui com vocês. Queria cumprimentar especialmente o Senador Dário Berger e o Senador Flávio Arns, que têm trabalhado nessa matéria há muito tempo, mas também o Senador Izalci, o Senador Confúcio, enfim, todo mundo que tem lutado pela educação, pela educação pública, há um bom tempo, e que tem feito um ótimo trabalho no Senado, na sociedade civil e nos Governos. Acho que a introdução do Senador Dário Berger já foi muito importante para dar um panorama geral do Sistema Nacional de Educação, que eu iria explicar um pouco, mas eu queria reforçar alguns pontos, especialmente para dizer que eu acho que a gente está no caminho correto, Senador. O Yuri, do seu gabinete, tem feito um trabalho excelente. Quero parabenizá-lo pela montagem da equipe, que tem feito um trabalho de diálogo, de consulta, de escuta, muito importante, de articulação com os outros mandatos, com os outros gabinetes e Senadores. E a gente discute, na prática, o Sistema Nacional de Educação, daqui a pouco, há quase cem anos, estamos falando de 1930, e já àquela época tínhamos uma série de educadores e educadoras que traziam a importância do sistema, a importância de a gente ter uma coordenação federativa, a importância de pensar, o Governo Federal, o Estado e o Município, de forma articulada. O que defendemos aqui é que, na prática, precisamos de uma descentralização orquestrada. A gente não está nem falando de um sistema descentralizado, nem de um sistema único, porque isso não faz sentido para a educação brasileira. Acho que o termo que o Professor Abicalil usa muito, que é um "sistema de sistemas", já foi muito bem incorporado ao debate público. Essa é a visão que nós temos aqui também. Agora, ele tem uma série de desafios de desenho. Não é qualquer sistema. A gente precisa pensar exatamente como é que ele funciona, porque se nós estamos falando... Alguns falam do SUS da educação, acho que é uma comparação fácil de entender, mas que não é muito precisa. Quando a gente olha para o SUS, a gente vê a importância do SUS e pensa na importância do desenho do SUS. Portanto, a gente precisa ter muita cautela no desenho do Sistema Nacional de Educação também. E se já, antes da pandemia, desde 1930, no Manifesto dos Pioneiros, a gente falava do sistema, a pandemia deixou escancarada a necessidade de um Sistema Nacional de Educação. A desigualdade no Brasil aumentou muito, a desigualdade do sistema educacional aumentou também e vai aumentar mais ainda. A quantidade de jovens evadindo, abandonando o ensino médio, a quantidade de jovens e de crianças que não vão conseguir ser alfabetizadas da forma como deveriam, que não têm conseguido estudar nesse período, com as escolas fechadas e com uma resposta muito heterogênea, é enorme.
09:56 R	É obvio que isso não é um fatalismo, e a gente não tem que tomar esse argumento como a geração perdida. Eu acho que vários que estão aqui conosco já ressaltaram muito a importância de a gente não marcar essas crianças e esses jovens e de fazer um trabalho muito forte para a recuperação disso. Se a gente tivesse tido um Sistema Nacional de Educação, possivelmente a gente teria tido uma coordenação nacional mais robusta para resposta à pandemia; infelizmente não tivemos. Em termos de suporte técnico, em termos de narrativa, em termos de recurso, a bem da verdade, Estados e Municípios estão respondendo de uma forma muito heterogênea na pandemia. Infelizmente, a gente tem lugares que estão com o pacote completo, que estão pensando todas as medidas necessárias, que estão preparando as escolas para um retorno seguro e efetivo, que estão oferecendo pacote de dados, imprimindo apostilas e enviando para as escolas, que estão dando aula pela televisão, pela rádio; enfim, todas as formas possíveis para a gente tentar chegar àqueles estudantes em situação de vulnerabilidade, periféricos, no campo. E temos serviços que ainda estão se planejando, tentando entender o que fazer. E nós gostamos de pensar que está todo mundo fazendo o seu melhor, mas o melhor de cada um, dado que a gente não tem um Sistema Nacional de Educação, é muito diferente ao redor do País. Então, a gente tem visto o debate avançar, tanto no Senado quanto na Câmara. Eu acho que a gente tem alguns marcos importantes. Tanto o Senador Dário Berger quanto o Senador Marcelo Castro já manifestaram formatos diferentes e a vontade de fazer um relatório dialogado entre a Câmara e o Senado Federal, assim como foi no Fundeb, assim como o Senador Flávio Arns fez com a Deputada Dorinha, que foi muito importante para a tramitação do Fundeb no Congresso. Eu acho que isso é muito importante e muito saudável para o Sistema Nacional de Educação. Temos visto o debate avançar bem, com muita escuta: já foram várias audiências públicas - aqui no Senado, sessão de debates temáticos -, vários relatórios, muitas reuniões. Acho que isso é importante para a gente tentar ter um texto de convergência. O Brasil precisa dessa convergência para o sistema, porque a gente vai precisar do sistema para a retomada no pós-pandemia. A gente vai ter uma série de desafios enormes relacionados ao abandono, evasão escolar, infraestrutura, autoestima, saúde mental, formação e valorização dos profissionais da educação, enfim, "n" temas, que, se a gente não fizer como País numa descentralização orquestrada, dificilmente vai dar certo. E o difícil de ver se a gente vai dar certo, na prática, significa que aquele estudante que a gente sabe quem é, de quem a gente sabe o CEP, de quem a gente sabe a cor da pele vai ter menos condições do que aquele outro que está numa situação mais abastada. Então, acho que o Senado, o Congresso tem a chance de deixar a sua marca junto com a Constituição Federal, junto com a LDB, junto com o Fundeb, junto com as emendas constitucionais que muito melhoraram a educação, enfim, com vários marcos legais que colocaram o Brasil numa posição de referência internacional com relação à legislação educacional. O Fundeb é uma referência internacional, é estudado em outros países. A legislação brasileira é muito robusta na educação, ela coloca os direitos à educação num patamar muito importante. Então, a gente vê o sistema agora como um capítulo. Se os últimos anos foram os anos de discussão do Fundeb - e o Fundeb foi e é o marco que a gente diz da educação brasileira -, agora a gente vê aqui esse debate no Sistema Nacional de Educação e tem a chance de passar o Sistema Nacional de Educação para enfrentar todos os desafios sobre os quais eu comentei.
10:00 R	Para que esse sistema serve, como ele se organiza, quais são os tópicos principais? Eu não vou entrar tão no detalhe. A gente tem uma nota técnica com perguntas orientadoras sobre o Sistema Nacional de Educação, que já tive a oportunidade de apresentar para várias assessorias do Senado e estou à disposição para apresentar novamente. Estamos trabalhando numa outra nota técnica, aí, sim, mais com o posicionamento do Todos pela Educação sobre o Sistema Nacional de Educação. A primeira ainda não era um posicionamento, era sobre o que é preciso ter e o que é preciso decidir. Agora já se vai numa outra linha. Acompanhamos os debates, e já se tem todo um acúmulo, pois isso muito foi discutido à época da Sase, no Governo Federal, no Ministério da Educação. Existe todo um acúmulo, e tem que ser assim. Então, estamos trabalhando nessa nota. Aqui algumas das considerações: primeiro, a que o sistema serve? O sistema serve para garantir o direito à educação e à redução das desigualdades na educação. Nós não temos dúvida nenhuma de que isso tem que ser o propósito. Mas como isso se organiza é muito importante. Existe uma dimensão que nós vemos que é mais gerencial, que tem a ver com regime de colaboração e com a pactuação federativa entre os diferentes níveis de governo, entre os gestores dos diferentes níveis de governo. É importante que as instâncias sejam pensadas de forma a colocar para decidir quem tem o poder e será responsabilizado pela decisão, mas pensar, ao mesmo tempo, como a participação social pode ser trabalhada dentro do sistema. Eu acho que nisso o relatório já é bem avançado e consegue dialogar bem ao colocar a decisão nas mãos dos tomadores de decisão, mas também há uma participação social expressiva. Existe um outro âmbito que eu tenho chamado de coesão normativa. Existe uma estrutura de conselhos na educação, no sistema de ensino, que não necessariamente garante uma articulação entre as normas emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, pelos conselhos estaduais, pelos conselhos municipais de educação. Isso tem a ver tanto com a representação dos níveis de governo dentro dos conselhos, mas também com pactuação na tomada de decisão normativa. Então, essa é uma outra dimensão que eu reforço. Para nós, o coração do sistema está na clareza de definição das atribuições de cada nível de governo e do que será decidido em cada instância de pactuação; as instâncias de pactuação, que, para nós, são essa espinha dorsal, para se conseguir ter diálogo, pactuação e melhoria da qualidade da gestão, melhoria da qualidade da formação da política pública e melhoria da incorporação da participação social dentro da política educacional; e o terceiro elemento é quais serão os objetos a serem pactuados dentro de cada nível, qual a atribuição deles, se há alguns que precisam de tempo para serem feitos ou não. Eu destaco algumas pactuações aqui. Acho que a gente tem que falar sobre a pactuação dos recursos das transferências voluntárias e dos mecanismos das transferências obrigatórias. Tanto o Marcelo quanto o Daniel falaram, deve-se discutir os parâmetros e o CAQ a partir da lei do sistema e depois pactuar isso em regime de colaboração, nas instâncias de pactuação. É preciso falar sobre como vai se avaliar isso. É preciso trazer a escola para dentro do sistema, para que as redes educacionais consigam apoiar a escola, que consiga apoiar os professores, que consigam materializar isso em melhoria da aprendizagem dentro da sala de aula, redução do abandono, redução da evasão e garantia do direito à educação, da formação integral esse estudante.
10:04 R	Por fim, o último ponto aqui, para encerrar a minha fala, é que a gente tem uma parte que é macro, o que a gente quer; outra, que é como a gente vai decidir isso; e outra, o que será decidido em cada local. E há uma parte que não é menos importante: quais vão ser os instrumentos para pactuar isso? Então, a gente tem muita clareza sobre o Plano Nacional de Educação, por exemplo, que é o norte do (Falha no áudio.) ... planejamento educacional, mas a gente precisa pensar também os instrumentos de articulação, de pactuação federativa para conseguir melhorar a forma com que os gestores tomam decisão conjunta. Na saúde, na assistência social, a gente tem a transferência fundo a fundo, que é muito diferente do que o que a gente tem na educação. O Fundeb é o principal mecanismo de diálogo federativo na parte dos recursos, e é um enorme avanço, mas a gente tem que pensar outros instrumentos também para a gente pensar o transporte escolar, para pensar a divisão de oferta do ensino fundamental, para pensar a cessão dos servidores, para pensar a formação de professores em conjunto, para pensar o diálogo dos fatores de ponderação do Fundeb, para pensar a discussão sobre o piso dos profissionais da educação, do magistério, enfim, há uma série de fatores que a gente precisa discutir. Então, eu queria agradecer muito pelo trabalho que tem sido feito no Senado. Nós do Todos pela Educação estamos muito felizes por como o debate do sistema está avançando. Quero congratular por todo o trabalho de escuta e de formulação que tem sido feito até agora, pela iniciativa e pelo senso republicano de fazer um diálogo entre Câmara e Senado para conseguir ter relatórios alinhados. E queremos nos disponibilizar, continuar colaborando com os textos, com as minutas, com os relatórios, com os debates. Para nós, o Sistema Nacional de Educação tem uma centralidade enorme e não conseguimos ver uma forma de nos recuperarmos, pós-pandemia, na educação, sem pactuação federativa, sem coordenação nacional, sem termos esses princípios do Sistema Nacional de Educação objetivando a garantia do direito à educação. Portanto, agradeço muito e fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecendo a contribuição do Sr. Lucas Fernandes, do Todos pela Educação. Concedo a palavra ao próximo inscrito, Sr. Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), também por dez minutos. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Bom dia aos Senadores. Bom dia aos convidados e à convidada, aos funcionários e assessores do Senado e a todas as pessoas que nos acompanham nesta audiência pública. O PLC nº 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e art. 211, da Constituição Federal de 1988. O parágrafo único do art. 23 diz que devem ser fixadas normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. O art. 211 diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus (Falha no áudio.)
10:08 R	Portanto, estamos com três décadas de atraso, 31 anos de não execução do que está previsto na Constituição Federal. São duas gerações totalmente prejudicadas, considerando, na educação básica, 14 anos de estudos entre a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. Duas gerações que, provavelmente, a ausência do cumprimento da determinação da Constituição Federal nos levou a ter 80 milhões de brasileiros e brasileiras com 18 anos de idade ou mais sem conseguir concluir a educação básica. A justificativa da ementa desse PLC diz que vai instituir o Sistema Nacional de Educação e dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação. Ora, essa é uma justificativa muito difícil de explicar para as pessoas que não entendem da área de educação e para quem é de fora do País. Uma lei que a Constituição Federal de 88 determinou que existisse para garantir essas características. Esses indicadores já existem. Processo de avaliação. Impuseram-nos um processo de avaliação. O processo de avaliação que queremos será, de fato, discutido, ou vamos manter essa imposição que é colocada em nosso País? O que já foi imposto para nós é na concepção do capital humano e que não garantiu o acesso e a permanência, nem a formação integral dos nossos estudantes. Ou vamos querer um processo de avaliação na concepção do desenvolvimento humano, que tem como princípio a inclusão escolar e social, que tem por premissa básica que a economia existe para as pessoas e não as pessoas para a economia, e que defende que a aprendizagem tem valor em si mesma? Então, vamos manter a imposição do ranqueamento, a competição dos prêmios para ter nota de Ideb, para ser avaliado por um organismo internacional, como é a OCDE da economia? Então, que processo de avaliação o Sistema Nacional de Educação vai apontar para uma situação que está imposta hoje para nós? Vai alterar essa realidade? O Sistema Nacional de Educação vai indicar os planos de educação. Ora, em 31 anos de ausência da lei do Sistema Nacional de Educação, nós tivemos dois planos de educação, ou não? De 2001/2011 e de 2014/2024. Consultando o Painel de Monitoramento do Plano Nacional de Educação feito pelo Inep, atualizado no dia 17 de novembro de 2020, em sete anos do Plano Nacional de Educação 2014/2024, as 11 metas previstas para serem alcançadas até 2020 não foram alcançadas. As metas não foram cumpridas. Por que será?
10:12 R	A justificativa da ementa do Sistema Nacional de Educação, do PLC 235, diz que se devem especificar as fontes de financiamento da educação. Ora, se já existiram dois planos de educação, se o atual, até 2020, não cumpriu as 11 metas que estavam previstas, por que será? Será porque o financiamento da educação nesse período está sofrendo diversos ataques? (Falha no áudio.) ... em 2014, mas em 2015, o MDB lançou o documento A Ponte para o Futuro, sugerindo acabar com os 25% da educação nos Estados e Municípios e os 18% da União. A Emenda Constitucional 95, de 2016, atacou brutalmente o financiamento do Plano Nacional de Educação, e não só este, mas do próximo também, porque ela, até hoje, vigora até 2036. Então ataca o atual plano e o futuro. Ataca a educação pública e privada neste País de forma forte nesses períodos. As PECs 186, 187, 188, enviadas em novembro de 2019, são propostas de emenda à Constituição que atacam a perspectiva da educação em nosso País. A 186 já foi aprovada. A 187 quer acabar com o FNDE, com o Fundo Social do Pré-Sal. A 188, com os 25% da educação, enrolando o povo brasileiro como se fosse, "não, não queremos acabar, queremos só fazer um orçamento flexível". A Lei Complementar 173, de 2020, também ataca a educação pública em nosso País e está sendo usada como justificativa para aprovar a PEC 13, ou seja, quer cobrir a incompetência de governantes que não planejaram, que não sabem ou não desejam investir na educação pública, cuidar das nossas escolas e dos seus profissionais. A coordenação nacional, que deveria ser feita pelo MEC, não existe em nosso País. No ano passado, até setembro, o MEC só conseguiu operacionalizar 48% do seu orçamento. Em outubro, o Congresso Nacional autorizou tirar 1,4 bilhão do Ministério da Educação e passar para outros ministérios. Se há uma grande preocupação dentro do Sistema Nacional de Educação, que aponta as fontes de financiamento, por que nós permitimos todos esses ataques ao financiamento da educação durante esse tempo? As omissões do Governo Federal e os ataques sobre o Fundeb permanente foram constantes. Tivemos que suar muito para aprovar o Fundeb. A Portaria Interministerial nº 3, de novembro de 2020, atacou os recursos do Fundeb para 2021.
10:16 R	Pela primeira vez, desde 2008, a lei do piso dos professores não teve reajuste. A Emenda Constitucional 109, que o Congresso Nacional aprovou, agora em 2021, provoca, nos Estados e Municípios, um sufocamento no atendimento à educação em nosso País. Nesse sentido, Senadores e Senadoras, quero afirmar que tendo à frente um Ministério que nega a escola pública defendendo a educação domiciliar, que diz que a universidade é para poucos e que ataca as pessoas com deficiência, só nos resta dizer que nós servidoras e servidores públicos concursados e com estabilidade continuaremos aqui resistindo e lutando pelo direito à educação pública para todas as pessoas. Os detratores da educação em nosso País não permanecerão, os seus mandatos vão acabar. Mesmo que tarde, a lei do Plano Nacional de Educação tem que existir, mas com base nos encaminhamentos das Conaes 2010/2014, das quais milhões e milhões de brasileiros participaram. Lá há propostas e conteúdos importantíssimos para balizar uma lei do Sistema Nacional de Educação que, de fato, atenda as demandas do povo brasileiro. Esse é o nosso desejo, o da CNTE. Obrigado, Senador Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos a contribuição de V. Sa. Passamos a palavra ao próximo orador, que é a Sra. Rozana Barroso, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), também por dez minutos. Com a palavra a Sra. Rozana. A SRA. ROZANA BARROSO (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senadores, Senadoras! Bom dia aos companheiros de entidade! Muito feliz de estar com vocês. Eu estou em Mato Grosso para encontrar e apurar algumas situações. Acho que vocês têm visto nas redes. Não só com os estudantes, mas também com professores. Pedi, inclusive, para falar. Infelizmente, vou ter que sair, mas vou acompanhar depois a gravação para saber a contribuição de cada um, de cada uma de vocês, sobre esse tema tão importante. Queria trazer aqui, rapidamente, um pouco da preocupação da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas com a educação, principalmente nessa pandemia, da importância do Sistema Nacional de Educação para que a gente possa superar alguns problemas agravados na pandemia. É certo que a gente sabe de cor e salteado do agravamento da desigualdade social, do aumento do desemprego, do subemprego, mas nós precisamos olhar atentamente para essas estatísticas e entender que, dentro delas, também estão os estudantes, principalmente os das escolas públicas. Nós estamos enfrentando, neste momento, um grande boom de evasão e abandono escolar. Há mais crianças e adolescentes no sinal vendendo bala do que retornando para a sua sala de aula ou acessando a educação de forma remota. As escolas públicas, hoje, infelizmente, na maioria dos Estados, não passaram por estruturação para receber o estudante de forma segura. As que tiveram estruturação por parte do próprio Estado e não de verbas diretamente direcionadas para isso, por exemplo, pelo Ministério da Educação... Então, nós temos, hoje, um cenário caótico de ter a maior parte da juventude fora do acesso à educação. Eu costumava dizer que o resultado ia chegar. Dessa vez já posso dizer que o resultado chegou: nós temos um Enem com o menor número de inscritos em 13 anos.
10:20 R	Isso quer dizer que os estudantes dessas escolas não vão fazer a prova, que é a principal porta de entrada para a universidade, ou seja, os seus sonhos, as suas vontades, assim como a minha, de ser a primeira da família na universidade, estão sendo atacados neste momento. Quem ganha quando menos jovens, principalmente os das periferias, os negros, os indígenas, as mulheres deixam de acessar o ensino superior? Comecei falando sobre o agravamento da desigualdade social, mas, sem a educação, sem formar esses meninos e essas meninas para contribuírem com o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do nosso País, nós não vamos conseguir superar nem tão cedo esses problemas agravados na pandemia do coronavírus. A educação é essencial para a gente ter um Brasil que supere essas crises agravadas neste momento de pandemia, principalmente porque é também o berço da ciência e da pesquisa brasileira. Então, para nós, este debate, assim como o debate sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, é extremamente importante, porque nós vamos precisar ter uma operação, ter uma busca ativa, ter um cuidado, ter uma programação, um projeto de retomada para trazer esses jovens de volta, para ter uma educação de qualidade, para ter escolas estruturadas, para conseguir alcançar esses jovens e trazê-los de volta para o acesso à educação. Por isso, é muito importante que a gente possa trabalhar e entender não só o Sistema Nacional de Educação, mas todos esses projetos que a gente debate e por que luta aqui, como meios, também, de combate ao agravamento da desigualdade social e garantia do acesso à educação aos jovens brasileiros. Então, mais do que nunca, esse debate é muito importante para o Brasil, porque nós não vamos ter Brasil que avance quando a educação retrocede. E ter, hoje, a maior parte dos jovens brasileiros sem acessar a educação é um grande retrocesso para o nosso povo, é um grande retrocesso para a nossa juventude. O que será do Brasil enquanto a gente tiver tantas escolas vazias e ruas cheias de jovens, que precisam trabalhar, burlar sistema de aplicativo de entrega quando são menores de idade para ajudar em casa! Dia desses, eu encontrei um menino de 13 anos - eu também comecei trabalhando com 13 anos -, me parando no mercado, falando sobre a necessidade que ele tinha de estar ali para ajudar a mãe dele, empregada doméstica desempregada, que sofreu violência doméstica. Esse é o retrato, hoje, dos jovens que estão tendo o seu direito de estudar violentado. Então, debates como este são muito importantes, porque nós vamos precisar olhar com muito cuidado, cautela e responsabilidade para o atual cenário da educação e construir saídas para trazer esses jovens, essas crianças, que enfrentam hoje, também, a violência, que enfrentam a desnutrição infantil pela não garantia de merenda escolar, nós vamos precisar olhar com muita responsabilidade e trazê-los de volta para o acesso à educação. Então, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas se coloca aqui à disposição da construção, sempre, dos textos, das formulações, não só sobre o Sistema Nacional de Educação, mas todas as outras pautas sobre a educação nos interessam. A educação é importantíssima para nós, é importantíssima para o Brasil. Então, eu queria nos colocar aqui à disposição para essa construção, trazer o olhar e a preocupação dos estudantes brasileiros, que, neste momento, se preocupam muito por ter o seu futuro, mas também o presente, incerto. E ressalto, mais uma vez, a importância deste debate sobre esse sistema, para que a gente possa superar esses problemas agravados na pandemia. Aqui, a gente tem falado muito uma frase, e eu queria terminar com ela então. Os secundaristas brasileiros, os estudantes do ensino fundamental - médio, técnico, pré-vestibular e Ensino de Jovens e Adultos, mais de 40 milhões de jovens - têm hoje um lema: defender a educação para salvar o Brasil. Essa é a nossa missão. Sem a educação no centro do debate, não há país que avance, não há país que supere essas crises, e nós sabemos da importância da formação desses jovens para a contribuição de um Brasil que possa superar tantos problemas, tanto caos, tanta tristeza que a gente está vivendo agora.
10:24 R	A educação transformou e salvou a minha vida e, tenho certeza, a de muitos aqui nessa sala, mas também a de muitos dos que nos assistem. Então, nós ressaltamos a importância dela e desse debate tão importante para o nosso povo, para o nosso País. Contem com a União Brasileira dos Estandes Secundaristas. Estamos sempre à disposição na formulação dos projetos da educação, mais especialmente neste momento do Sistema Nacional de Educação. Estamos juntos nessa batalha, estamos aqui sempre para contribuir e trazer a visão dos estudantes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós agradecemos a contribuição de V. Sa. e concedemos a palavra ao próximo inscrito, o Senador... Olha, Senador! É porque vai ser no futuro. Concedo a palavra ao Sr. Helber Ricardo Vieira, Secretário Adjunto da Educação Básica do Ministério da Educação, por 10 minutos. O SR. HELBER RICARDO VIEIRA (Para exposição de convidado.) - Olá! Muito bom dia a todos vocês. Cumprimento o Senador Marcelo Castro, que faz essa profecia aí - heim, Senador? Olha só! Vou cumprimentar também o Senador aqui de Brasília, então, já que eu sou daqui, o Senador Izalci. Também aproveito pra cumprimentar os demais Senadores... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Mas não será no lugar do Izalci não, viu? (Risos.) O SR. HELBER RICARDO VIEIRA - Vamos ver. Vou pedir o apoio aí. E queria cumprimentar o Senador Dário Berger pela relatoria do projeto e os demais colegas de trajetória. Estou vendo o Professor Manoel, o Professor Luiz Fernandes Dourado... Eu, rapidamente, antes de começar a minha apresentação, só usando uma expressão muito comum na educação, que é estabelecendo o lugar de fala, estou aqui ajudando o Professor Mauro. Olho o Marcelo - tudo bem? -, representando a Undime. O Professor Mauro Rabelo é o Secretário, eu atuo agora como Secretário Adjunto. Sou pesquisador do Inep, com 20 anos de serviço público no MEC, e vou trazer uma visão que tenta juntar um pouco dessa visão de Estado e da visão, neste momento, do que a gente tem para esse projeto importante. Vou me esforçar para trazer a visão mais sóbria possível da nossa posição atualmente sobre o Sistema Nacional de Educação. Minha apresentação foi enviada. Eu não sei se a assessoria pode projetá-la ou se ela quer que eu o faça daqui. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não; você mesmo projeta daí, compartilhando conosco aqui. O SR. HELBER RICARDO VIEIRA - O.k. Eu tenho certeza de que a apresentação vai guardar convergência.... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Está aparecendo aqui. Pode seguir. O SR. HELBER RICARDO VIEIRA - Já? O.k. A apresentação guardará convergência com a maioria das falas aqui, mas vamos ver o que a gente pode já acrescentar ao debate. Vou tentar também me policiar com relação ao tempo. Bom, primeiro que a discussão inteira do Sistema Nacional de Educação é uma discussão que vem amadurecendo desde que estabelecidas as normas e diretrizes, mas, mais recentemente, a gente faz esse pequeno panorama histórico aqui, de 2010 até o presente momento, quando você tem, como já referido aqui, as Conaes, depois do estabelecimento do Plano Nacional de Educação, as determinações que o plano trouxe em termos de apresentação da proposta em até dois anos, a proposta apresentada e, mais recentemente, essa discussão em torno dos projetos de lei tanto na Câmara quanto no Senado.
10:28 R	Acho importante trazer também esse elemento - deixe-me minimizar isso - que é constitucional: qual seria a finalidade do nosso Sistema Nacional de Educação? Ora, aquela prevista na própria Constituição. Destaco, em especial, o art. 206: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos [...] princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; VI - gestão democrática do ensino público [...]; .............................................. VII - garantia de padrão de qualidade [tanto de aprendizagens quanto de condições de oferta]. Enfatizo muito porque é a partir desse princípio constitucional, dessa diretriz constitucional que a gente vai trazer a fala da finalidade do SNE. Mas, antes disso, um exemplo de o porquê um Sistema Nacional de Educação. Ora, para assegurar que o brasileiro, em qualquer lugar que ele nasça, porque não temos nenhum controle de escolha, como cidadãos brasileiros, de onde nasceremos... Então, eu trago aqui uma pesquisa. Esse é um gráfico que estava na nossa Plataforma Devolutivas, do Inep, que ele mostra - eu sei que talvez seja um pouquinho difícil ver, mas você tem dois gráficos aí: um azul claro e um azul escuro... Em azul claro, o desempenho em um Município do Nordeste brasileiro; em azul escuro, um Município - eu posso falar que não é um Município, mas é em Brasília, nossa Capital Federal. A gente vê, no azul escuro, que existem alunos distribuídos, uns abaixo do nível I, outros no nível IV; a maioria dos alunos de Brasília, entre o nível III e VI de aprendizados, uma curva normal. Mas quando você pega esse Município - e esse eu não vou falar, mas é o Município do Nordeste, aliás, um lugar onde muitos de nós talvez já tenhamos passado férias - ele tem uma situação muito delicada, com 60% dos estudantes daquele ano, na avaliação de língua portuguesa, no quinto ano, 60% deles estavam abaixo do nível I. Eles mal conseguiam ler a prova, demonstrando uma tremenda desigualdade entre sistemas, e essa desigualdade experienciada por milhões de cidadãos é simplesmente pela diferença do local onde nasceram, pela sua organização municipal, estadual ou, no nosso caso, nesse exemplo aqui também na Capital federal. Ora, então, qual é a finalidade do nosso Sistema Nacional de Educação? Em síntese, seria assegurar a aprendizagem no nível e tempo adequado e, como traz a própria Constituição, em condições adequadas de oferta, e "sob condições", eu estou dizendo que não basta apenas aprender e aprender no tempo adequado, nós não queremos uma escola sem banheiro, sem luz, sem água. Nós imaginamos que o direito à educação se concretiza quando as condições estão bem estabelecidas, o professor é qualificado e valorizado e também a criança aprende e tem uma trajetória regular. Ora, esse é um conceito ainda muito abstrato, então foi preciso trazer um pouco mais de concretude em: qual é a aprendizagem e o nível que se espera, portanto, como nação? E isso foi positivado de alguma forma - não é o único instrumento -, mas a referência foi ali colocada na Base Nacional Comum Curricular. Portanto, quanto à questão de assegurar aprendizagem no nível, tempo adequado, a gente tem uma referência chamada Base Nacional Comum Curricular, uma referência para os currículos das escolas. Em condições adequadas de oferta, e aí se estabelece toda a questão do custo aluno/qualidade, trazendo, em especial, essa questão das condições adequadas para essa oferta.
10:32 R	Eu trago esse gráfico, e essa é uma novidade da última apresentação que a gente fez, apenas para a gente entender também a distribuição de recursos e, com ela, a responsabilidade de cada um, seja nesse momento de pandemia, seja em torno do próprio Sistema Nacional de Educação. A gente vê que, na educação brasileira, 63% dos recursos que a financiam são concentrados no Fundeb; 29% são de recursos próprios para a educação de Estados e Municípios; 5% são do salário da educação; e, dos programas - aqui está no FNDE, mas a gente pode ler MEC -, apenas 3%. E faço aqui um pequeno parêntese. Quando a gente fala de toda a importância do papel, pela posição privilegiada que tem o MEC, sem dúvida nenhuma, da coordenação - e eu vou citar algumas dessas ações -, mas a responsabilidade também é absolutamente de todos os entes federados com a questão da pandemia, com a questão da coordenação das suas ações; e, por isso, inclusive, a importância dessa discussão do Sistema Nacional de Educação. Contando alguns objetivos que a gente traça aqui para o SNE: necessidade de estabelecer, com clareza, o que vem a ser esse próprio direito à educação, ou seja: o que aprender, em que condições essa oferta de aprendizagem, ensino-aprendizagem, perdão, deve ocorrer. E a lei, portanto, pode contribuir, no sentido de esclarecer questões como, primeiro: esse sistema de governança para a direção, monitoramento e avaliação do sistema e dos objetivos do sistema para a implementação das decisões, de forma colaborativa; a instituição da Base Nacional Comum Curricular, que é, portanto, o que de positivo deveria um cidadão brasileiro aprender; a instituição do padrão mínimo de qualidade e as condições de oferta; a distribuição dos recursos para o cumprimento dos objetivos do próprio sistema, hoje bastante concentrado na discussão do Fundeb; e um sistema de avaliação para a verificação do cumprimento do direito à aprendizagem, em condições adequadas. Ora, em síntese, o que esse eslaide está trazendo como objetivos para o Sistema Nacional de Educação é dizer: o cidadão brasileiro deve aprender determinadas questões; essa aprendizagem, essa oferta de ensino-aprendizagem deve acontecer em determinadas condições; o financiamento para se conseguir isso deve seguir essa lógica; e existe um sistema de avaliação que verifica a aprendizagem e em que condições ela ocorre, para assegurar maior equidade na oferta educacional pelo País. Eu vou pular um pouco essa questão de legislação. Aqui há todo o contexto legal que está embasando a nossa fala e vou sintetizar - estou quase acabando - essa questão, portanto, que trouxemos aqui do sistema. Então, o Sistema Nacional de Educação teria como eixo central o desenvolvimento e a manutenção da educação com o horizonte estabelecido pelas metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, e isso está na lei. O Sistema Nacional de Educação estabelece, monitora e avalia padrões de aprendizagem e de qualidade quanto às condições de oferta - é toda a nossa narrativa até aqui; e o Sistema Nacional de Educação estabelece, articula e harmoniza espaços para o exercício da governança do sistema, ou seja, estabelece, solidifica e harmoniza papéis e responsabilidades. Quanto às diretrizes, esse eixo central de diretrizes e metas para o sistema, nós temos o próprio Plano Nacional de Educação. Mas nós temos outros referenciais, como a Base Nacional Pública Curricular, o CAC, normas e diretrizes dos conselhos nacionais de educação. Quanto às avaliações, nós temos a discussão do Sistema Nacional de Avaliação, nós temos o Saeb, nós temos discussão, neste momento, sobre o Ideb; o próprio Sinaes, na questão da educação superior.
10:36 R	E aqui uma parte a que eu gostaria de dar ênfase hoje na nossa exposição, que é a questão central do debate quanto a esses espaços para o exercício da governança de um Sistema Nacional de Educação. O que viemos trazer é muito dessa preocupação nossa, também já acompanhada aqui por outras falas, de que existem essas instâncias, que muitas das vezes já estão colocadas, e é preciso que essa lei dê um pouco mais de clareza sobre como essas instâncias que já existem, instâncias inclusive tripartites, como é a Instância Permanente de Negociação, como é a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica, mas também outras importantíssimas, como os conselhos, as instâncias executivas, destaque aqui também para as instâncias de coordenação existentes atualmente, como o COE e as câmaras técnicas que foram colocadas também dentro do COE, os conselhos escolares, os conselhos de acompanhamento e controle social. Ou seja, não podemos dizer que nós não temos, de alguma forma, um sistema colocado, um sistema real, que foi evoluindo e que tem, portanto, muita sabedoria, porque foi amadurecendo por muito tempo. Então, uma ruptura muito grave, uma ruptura com esse sistema atual, pode não ajudar o sistema a se consolidar, porque, concordo também com a colocação que foi feita aqui, talvez o Sistema Nacional de Educação seja mais complexo, em termos de articulação, do que a sua comparação com o sistema nacional de saúde. Portanto, em síntese, para nós é importante estabelecer em lei complementar essa organicidade, composição e os papéis das atuais estruturas de governança; clarificar o papel do Sistema Nacional de Educação quanto aos demais sistemas subnacionais e permitir maior flexibilidade para definições dos papéis e responsabilidades a partir de negociações e pactuações ocorridas nessas instâncias de governança. Aqui só enfatizo que talvez a gente deixe de lado um pouco a ânsia de trazer toda a complexidade do sistema para o texto da lei, mas crie apenas condições para que essa regulamentação vá se dando de maneira negociada com o decorrer do tempo, e a questão de observar os princípios constitucionais para a organização dos sistemas e mecanismos, dados os papéis já existentes na própria Constituição e dadas as leis que existem até aqui. Essa é a nossa exposição. Eu queria agradecer muito o tempo que tivemos aqui e apenas dizer que o Ministério da Educação tem feito, em especial nesta gestão, todo o esforço necessário para a coordenação das ações. Queria dizer que, neste momento, estou aqui, junto com o Professor Mauro, com Secretários da região Norte, com Governador, fazendo uma reunião regional de coordenação das ações da educação básica, porque, para nós, atuar no regime de colaboração é valor, é princípio constitucional, e parte do nosso dia a dia. Não preciso nem dizer que temos nos reunido constantemente com vários dos atores aqui, com o Consed, com a Undime, com o Uncme, com o Foncede, atuando, concretizando o regime de colaboração, dia após dia. Muito obrigado. Bom dia a todos. Eu permaneço aqui ouvindo atentamente as discussões, anotando tudo, com uma escuta ativa, para que a gente aperfeiçoe a nossa atuação. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecemos a colaboração de V. Sa. e vamos passar ao próximo inscrito, Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), por dez minutos.
10:40 R	O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Para exposição de convidado.) - Exmo. Senador Marcelo Castro, eu quero saudá-lo e já agradecer a gentileza e a atenção do convite formulado à Uncme e ao Fórum Nacional de Educação. Eu quero saudar, por extensão, também o Senador Flávio Arns, que participa, inclusive, ativamente do nosso Fórum Nacional de Educação e é o autor desse projeto de lei complementar, e o Senador Dário Berger, que é o Relator. Nas pessoas deles, eu saúdo os demais Senadores aqui presentes nesta audiência pública. Quero saudar, de uma forma muito especial, o Conselheiro Osvaldir Ramos, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Estadual de Santa Catarina, que participa também e divide conosco, dos Conselhos Municipais de Educação, essa luta por essa tão dignificante estrutura formada por conselheiros em todo o Brasil. Eu quero dizer, inicialmente, que a nossa fala vai se pautar exatamente nas contribuições que já enviamos ao Senado Federal e ao Relator, Senador Dário Berger, e defende, basicamente, alguns pontos fundamentais para o Sistema Nacional de Educação, como o papel dos conselhos, a autonomia dos sistemas, a gestão democrática, o regime de colaboração e o financiamento da educação e também a realização e a construção ativa das Conferências Nacionais de Educação, nos anos de 2010, 2014 e 2018 - e aqui vamos realizar e construir, com muita força e trabalho, a de 2022. Inicialmente, eu entendo que a discussão do Sistema Nacional de Educação passa como uma necessidade de articulação da educação nacional a partir dos Manifestos Pioneiros da Educação, em 1932. Eu acho e entendo ainda que a reconstrução da educação no Brasil traz um esforço conjunto em todos os sentidos possíveis, e aí a gente entende a necessidade da aprovação desse projeto de lei como algo necessário e urgente neste momento. Ao longo da República, nós tivemos no Brasil reformas parciais, fragmentadas e que não deram conta da complexidade da educação nacional em toda a sua amplitude e pela falta de diálogo, talvez, das grandes questões relacionadas, inclusive, às nossas desigualdades regionais, sociais, políticas e econômicas. Evidentemente, tudo isso precisa e deve ser refletido nesta discussão, porque a Uncme imagina basicamente, como entidade aglutinadora dos Conselhos Municipais de Educação de Base, que um sistema nacional deve se propor, basicamente, a garantir a educação de qualidade, definindo parâmetros de qualidade e financiamento compatível. Então, a discussão do Custo Aluno-Qualidade, por exemplo, e sua regulamentação, conforme previsto no Plano Nacional de Educação, entendemos que é uma condição fundamental para a concretização de um pacto federativo, que possibilita a justiça social e o fortalecimento dos Municípios - afinal de contas, é lá que tudo se inicia e que tudo finaliza -, viabilizando o cumprimento das obrigações constitucionais com a nossa educação. Não é possível pensarmos um Sistema Nacional de Educação desvinculado da gestão democrática que deverá conter ampla participação da sociedade civil. Eu me orgulho muito de falar esse detalhe, até porque represento, no meu Conselho Municipal de Educação, o Rotary Internacional, que participa ativamente hoje de uma política educacional de combate ao alfabetismo e de apoio à educação básica. Isso é questão fundamental para que os Conselhos Municipais de Educação e os Fóruns de Educação sejam considerados e atuem como órgãos de Estado em toda a sua plenitude.
10:44 R	Eu confesso que, neste momento que exerço a Presidência da Uncme e a Coordenação do Fórum Nacional de Educação, recentemente eleito, eu me considero altamente privilegiado e com uma disposição muito grande de construir um trabalho em conjunto, articulado com todos os entes federados e com todas as instituições que participam conosco do Fórum Nacional de Educação. Esse esforço busca, realmente, conduzir, a princípio e de uma forma bem objetiva, a superação do quadro de precariedade da educação pública que o Brasil tem enfrentado em diversos processos. Entendemos e, cada vez mais, defendemos uma política de Estado, com a observância das diretrizes, metas e estratégias dos Planos de Educação em todas as esferas federativas. Portanto, a Uncme, considerando esses princípios institucionais, tem um acúmulo histórico das discussões acerca da temática em questão, especialmente nas Conferências de Educação, volto a repetir, de 2010, 2014 e 2018, das quais participamos ativamente, com diversos segmentos da sociedade brasileira, que culminaram na construção e aprovação do Plano Nacional de Educação. Evidentemente, seu monitoramento se torna cada vez mais urgente e necessário em todas as ações. Aqui eu ressalto e agradeço, desde já, as contribuições dadas pelo Professor Marcelo, representante da Undime, que referenda a atuação ativa dos Conselhos Municipais de Educação e do meu querido amigo Lucas, do Todos pela Educação, que traz também considerações a respeito dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação como órgãos realmente decisivos para contribuir com esse debate. Afinal de contas, há autonomia dos entes federados na organização de seus sistemas próprios. Nós temos uma experiência já em andamento, e a Undime participa muito conosco na construção de vários sistemas municipais de educação, no Brasil, que já atuam e trazem discussões oportunas. O nosso Secretário Adjunto da SEB, o Helber Ricardo, traz aqui uma experiência fantástica quando ele toca nos Conselhos de Alimentação Escolar e nos Conselhos Escolares como participação desse processo. Eu observo, por exemplo, o art. 48 da Lei 14.113, que dá aos Municípios a prerrogativa de incorporar os Cacs-Fundeb aos Conselhos Municipais de Educação, como uma experiência altamente vitoriosa, consagrada na lei recentemente aprovada. São experiências que vocês todos aqui presentes podem constatar, por exemplo, na atuação do Conselho Municipal de Educação de Maceió, em Alagoas, ou de Palmas, no Tocantins, que trazem, efetivamente, uma autonomia plena e uma capacidade de conduzir essa discussão ao Sistema Nacional de Ensino. Uma outra experiência que a Uncme tem acompanhado, monitorado e apoiado é a experiência do Município de Alta Floresta, em Mato Grosso, que conseguiu construir um sistema e já trazer, em sua composição, o Conselho do Cacs-Fundeb, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Alimentação Escolar. A pandemia nos mostrou vários ângulos das nossas deficiências, principalmente no âmbito municipal. A atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar, que o Helber nos traz e a gente tem acompanhado nessa experiência, mostra o quanto eles são decisivos na construção de qualquer Sistema Municipal de Ensino. Evidentemente, chamo atenção ainda para o art. 23 da Constituição Federal, que se refere de forma específica à competência comum entre os entes federados para estabelecer leis complementares. Isso é essencial, respeitando-se, evidentemente, a autonomia e o princípio do federalismo cooperativo.
10:48 R	Essa competência, de certa forma, não está devidamente considerada em sua amplitude no nosso texto. Ela pode ser muito melhorada em todos os sentidos, mas, mesmo assim, atende a uma perspectiva de discussão, que realizamos neste momento. Afinal de contas, a Conae 2014 nos trouxe um tema que eu considero ainda muito forte na discussão, que foi o PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação, regime de cooperação, cooperação federativa e participação popular, destacando, então, alguns elementos essenciais nessa visão de sistema. Quando nós consideramos, por exemplo, o regime de articulação, que existe hoje, entre os Conselhos Estaduais de Educação e os Conselhos Municipais de Educação, a partir desse entendimento pleno que tem sido realizado nacionalmente entre a Uncme e o Foncede, talvez nós consigamos entender a necessidade de se estabelecer uma aproximação maior dessas duas instituições, através de seus representantes, junto ao Conselho Nacional de Educação, até porque é necessário que nós entendamos que nesse Conselho Nacional de Educação, que tem feito um grande trabalho em prol da educação brasileira, e ressalto aqui a recente gestão da Conselheira Maria Helena Guimarães, que nos tem convidado, inclusive, para todas as discussões necessárias em nível de aprovação de várias ações que ali são discutidas... Então, neste momento, eu entendo que, mais do que nunca, a participação de instituições como a nossa nesse formato de composição, a da própria Undime e do próprio Consed, talvez se equilibre de uma forma necessária a discussão da legislação educacional de que tanto precisamos, inclusive em relação ao Sistema Nacional de Educação. Muito obrigado pelo convite, e, mais uma vez, nos colocamos à discussão, a Uncme e o Fórum Nacional de Educação, para tudo aquilo que puder contribuir com a educação nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecemos ao Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, da Uncme e do FNE, e passamos a palavra ao Sr. Osvaldir Ramos, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede). Com a palavra. O SR. OSVALDIR RAMOS (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas e a todos! Cabe-me, de início, agradecer ao Senador Dário Berger, que convidou o Foncede, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, para participar desta sessão de debates temáticos sobre o Sistema Nacional de Educação. Quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, e saudar também o Senador Flávio Arns, autor do PLP 235, de 2019, e dizer muito obrigado a S. Exa. pela iniciativa da criação do Sistema Nacional de Educação. Transmito a V. Exa. um forte abraço do nosso amigo em comum, ex-Deputado e Conselheiro do Conselho Estadual de Educação do Paraná, Dr. Oscar Alves. Enfatizo que eu, como catarinense, me senti muito envaidecido e tranquilo quando tomei conhecimento de que o Senador Dário Berger seria o Relator dessa proposição, matéria tão importante que é o Sistema Nacional de Educação. Fiquei tranquilo porque acompanhamos o Senador Dário e sabemos do seu compromisso com a educação e envaidecido porque sabia que, com o Senador Dário trabalhando no relatório, os conselhos estaduais da educação, assim como todas as entidades e associações educacionais, teriam espaço de fala. Cumprimento o Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Prof. Manoel Humberto, que tomou posse na última semana.
10:52 R	E externo a nossa gratidão à Professora Ester Carvalho, que encerrou seu mandato no Fórum Nacional de Educação na última semana também. Aproveito para cumprimentar os demais convidados desta audiência, na pessoa do Secretário da SEB Helber Vieira. Não posso deixar de cumprimentar e agradecer à assessoria do Senador Dário, na pessoa do assessor Yuri Becker dos Santos. Em relação ao Sistema Nacional de Educação, é importante salientar que é extremamente gratificante para o Foncede participar desta audiência. E já que estamos falando sobre o Sistema Nacional de Educação, não podemos deixar também de fazer uma pequena abordagem histórica, não é? Essa temática está rumo a completar cem anos, pois surgiu já lá na década de 1930, pelos abnegados educadores e pioneiros da Educação Nova, sendo a bandeira do Manifesto de 1932, tendo essa temática marcado presença na Constituição de 1934 e retomado na LDB, em 1981, a Lei 4.024. No período entre 1964 e 1985, o tema ficou adormecido, voltando com a Constituição de 1988 e, mais recentemente, no Plano Nacional de Educação. O Foncede, há muitos anos, está acompanhando e propondo a criação do Sistema Nacional de Educação. Ações foram desencadeadas com proposta na Câmara dos Deputados e no próprio Senado Federal. E por que isso? Por um fato muito simples: o Sistema Nacional de Educação está sendo aguardado desde a Constituição de 1988, e, mais recentemente, como eu falei anteriormente, no Plano Nacional de Educação 2014-2024. Lembro que sua criação deveria ter acontecido até o ano de 2016. Portanto, considerando o Plano Nacional de Educação, estamos atrasados quase seis anos. O momento atual é oportuno, amparados tanto pela Constituição, quanto pelo plano decenal, o Plano Nacional de Educação, e mais do que isso, amparados por um acúmulo histórico construído pelos Governos, pelas universidades, pelos trabalhadores da educação, por organizações sindicais, por movimentos da sociedade que dão base política e social aos avanços que podem e precisam ser implementados. Paradoxalmente temos uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação e não temos um Sistema Nacional de Educação, que organize a educação nacionalmente e defina a sistemática de articulação entre os entes federados. A partir das definições trazidas pelo Plano Nacional de Educação e atendendo a provocação feita pelo Senador Flávio Arns, o Foncede, no sentido de contribuir com proposições para a instituição do Sistema Nacional de Educação, encaminhou várias sugestões. Acredito, inclusive, que o Foncede deva ter sido uma das primeiras instituições a apresentar contribuições ao Relator da matéria, o Senador Dário Berger, contribuições essas para compor um Sistema Nacional de Educação, que possa estabelecer parâmetros, parâmetros universais, independentemente da esfera federada; um Sistema Nacional de Educação, que, além de estabelecer princípios e objetivos de caráter nacional, tenha como pressuposto o federalismo de cooperação, definindo as instâncias e os critérios de deliberação no que diz respeito à gestão, ordenamentos, financiamentos e cooperação que envolvem os entes federados.
10:56 R	Para tanto, é preciso que haja uma comissão no âmbito federal e uma no âmbito estadual. Essas comissões devem ter o papel de pactuar recursos, responsabilidades administrativas, organizar e definir responsabilidades na implementação, por exemplo, do Plano Nacional de Educação. Faz-se necessário definir critérios para a distribuição de recursos entre os entes federados e critérios para a avaliação supletiva da União, buscando parâmetros de equalização na busca do conceito de Custo Aluno-Qualidade. Dito isso, passamos agora a expor alguns pontos que consideramos absolutamente centrais no debate do Sistema Nacional de Educação ora proposto. É elementar - nisso o relatório apresentado até o momento é muito feliz e acertado - que tenhamos estabelecidas as comissões intergestores. Essas comissões precisam ter a liberdade necessária para efetuar um papel prático e articular o sistema, analisando as regionalidades brasileiras e implementando as políticas públicas de forma organizada em todo o Território nacional, respeitada a dimensão do nosso País e as complexidades de cada região e suas características culturais. É preciso que haja uma descentralização na elaboração das políticas públicas e que haja uma definição exata das competências que cada ente federado terá na execução dessas políticas públicas. Outro ponto crucial para os Conselhos de Educação é a autonomia organizacional dos conselhos. Há Estados, por exemplo, em que os conselhos estão muito fragilizados em relação às secretarias, algo profundamente danoso, danoso à independência na tomada das decisões. Indispensável recordar que os Conselhos de Educação são órgãos de Estado, eles não são órgãos de Governo. Os conselhos têm uma função extremamente importante nos sistemas, importância percebida, em especial, nesse momento da pandemia. Os Conselhos estaduais e municipais, a exemplo do Conselho Nacional de Educação, avalizaram e foram os grandes orientadores das ações das redes públicas e privadas de ensino, mediante a expedição de normativos e de acompanhamento direto dos protocolos de saúde. O Conselho de Acompanhamento Social do Sistema Nacional de Educação ora proposto é um ponto importante, tendo em vista que a sociedade precisa estar atenta e vigilante à execução de qualquer sistema. Temos uma observação a fazer, Senador Dário, e ela se dá especialmente no prazo de criação do Conselho de Acompanhamento Social do Sistema Nacional de Educação, bem como das comissões bipartites e tripartites. Elas deveriam ter um prazo máximo de 30 dias para a sua criação e não de 120 dias, como está na versão proposta. Portanto, sugerimos alteração no art. 41 da proposta, acrescentando o Conselho de Acompanhamento Social do Sistema Nacional de Educação e mudando o prazo de 120 para 30 dias para a sua criação.
11:00 R	Da mesma forma, não concordamos com que o Foncede não esteja contemplado na Comissão Intergestores Tripartite da Educação. Se os Conselhos Estaduais estão contemplados nas Comissões Intergestores Bipartites da Educação nos Estados, não se justifica a exclusão do Foncede na esfera nacional na Comissão Intergestores Tripartite da Educação. Sendo assim, sugerimos, também, a alteração no art. 12 da proposta, acrescentando o inciso IV, de modo a contemplar também o Foncede. Tivemos também, Senador Dário, uma sugestão do Foncede apresentada a V. Exa., relativa aos Conselhos de Educação, que não foi contemplada neste relatório. Entendemos que os Conselhos de Educação deveriam ter assegurada a participação no Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional de Educação, que deve ser reverenciado por conta de sua atuação neste momento de pandemia. O Conselho Nacional de Educação foi um grande guardião da educação brasileira. E aqui faço um registro muito respeitoso à Presidente Maria Helena Guimarães. Por fim, um grande avanço, que precisa ser bem debatido, é o Custo Aluno-Qualidade. O Custo Aluno-Qualidade é um anseio aguardado há anos por toda a comunidade educacional brasileira. É preciso que o texto crie parâmetros mínimos de qualidade. Não é possível que tenhamos escolas em 2021 sem água potável, por exemplo. Por fim, é sempre bom enfatizar que somos um país continental, com uma infinidade de características geográficas e culturais. É desafiador desenvolver a educação de qualidade diante de tanta diversidade. Por isso, o Sistema Nacional de Educação deve instituir a colaboração entre os níveis de Governo, facilitando o combate às desigualdades existentes na educação brasileira. Organizados em sistema nacional de educação, buscaremos novas alternativas que visam ao desenvolvimento humano e, por consequência, uma educação universal. Para finalizar, eu quero, em nome do Foncede, agradecer pela oportunidade, pela sintonia. Que sigamos dando sentido a muitas vidas, construindo o futuro da educação brasileira, possibilitando a implementação do Sistema Nacional de Educação, para que a educação possa alcançar outras dimensões, outros estágios, outras vitórias! Muito obrigado, Senador Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos a valiosa contribuição de V. Sa. E vamos passar a palavra ao próximo inscrito, o Sr. Luiz Fernandes Dourado, Professor Emérito da Universidade Federal de Goiás (UFG), por dez minutos. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e todas. Eu quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro, o Senador Flávio Arns, que é o autor do PLP nº 235, de 2019, e também o Relator, Senador Dário Berger, todos estes dedicados ao tema da educação e a este tema, que é fundante, que é o Sistema Nacional de Educação. Quero cumprimentar a convidada e todos os convidados, que contribuem com esta discussão de tema que considero da maior relevância, sobretudo, no cenário complexo, como o atual, agravado pela pandemia. Nós temos que observar o contexto educacional brasileiro e aprovar uma lei de sistema que, de fato, contribua, a meu ver, para a efetivação do direito social à educação, para a valorização dos profissionais da educação e, portanto, numa perspectiva de garantia de financiamentos para a melhoria da educação nacional, tendo por eixo a democratização da educação em todas as estruturas e processos. E chamo a atenção para uma compreensão de sistema como um conjunto articulado, que nos remete à definição dessas diretrizes. Aí vem a articulação com o Plano Nacional de Educação, metas, recursos, estratégias de manutenção e desenvolvimento direcionados a garantir o direito social à educação em todos os níveis - educação básica e educação superior -, considerando também todas as modalidades e etapas educativas,
11:04 R	Então, é esse o eixo, quer dizer, é a partir dessa perspectiva ou dessa concepção que vou trazer aqui alguns elementos a partir de um lugar, um lugar de pesquisador do tema, mas também de alguém bastante envolvido, quando estive no Conselho Nacional de Educação, também nas Conferências Nacionais e também em grupo do próprio Ministério da Educação, juntamente a Carlos Abicalil, a Roberto Jamil Cury, a Romualdo Portela, a Maria Beatriz Luce, a Binho Marques e a Fábio Nogueira, na discussão do PL, e no âmbito do Fórum Nacional de Educação, quando apresentou, à época, uma proposta também de PL. Além de estar acompanhando, no próprio Congresso, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, no caso agora da Câmara dos Deputados, a tramitação do PLP nº 25, de 2019, de autoria da Deputada Dorinha Seabra; o PLP nº 216, de 2019, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide; e o PLP nº 267, de 2020, de autoria de Rose Modesto, ambos hoje sob a relatoria do Deputado Idilvan. Entendo esta audiência pública, então, com o sentido de aprofundar os debates. Destaco aqui a importância, considerando, inclusive, a experiência que tivemos no Fundeb, de cada vez mais avançar num debate articulado entre o Senado e a Câmara dos Deputados, numa perspectiva de avançar nessa tramitação. Acho que a experiência do Fundeb foi bastante exitosa, em que pese o cenário adverso. Então, quero concordar com algumas falas, que já colocaram que a questão do Sistema Nacional de Educação nos remete aos pioneiros da educação, quer dizer, aos anos 30 no Brasil, mas, de lá para cá, muitas perspectivas se colocaram, inclusive tentativas mesmo de se estabelecer um capítulo do sistema na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tendo aí por instrumentos mecanismos de participação e de gestão democrática. Na atual Legislatura, nós temos, na Câmara dos Deputados, quatro projetos, envolvendo o DEM, o PSDB, o PT e o PSDB, e este, no Senado, já com o relatório. E, como eu já fiz referência, a relatoria do Deputado Idilvan, no caso da Câmara. Quero sinalizar que acho fundamental buscarmos aproximações entre Senado e Câmara, exatamente numa perspectiva de diálogo e de entendimento, para avançarmos e conseguirmos, de fato, ser exitosos na aprovação de um Sistema Nacional de Educação com essa perspectiva que se coloca. Quero também lembrar que já tivemos várias tentativas anteriores, no próprio Parlamento, mas também no Fórum Nacional de Educação, entre 2015 e 2016, de lá pra cá, a questão das Conferências, um documento do Ministério da Educação, em 2015 e 2016. Então, com isso, destacamos que há um acúmulo nessa discussão. E as Conferências Nacionais de Educação, as Conaes de 2010 e de 2014 e a Conferência Nacional Popular de Educação de 2018 trazem ativos que considero já com alguma maturação e indicações que podem contribuir para que se avance mesmo para um texto robusto do Sistema Nacional de Educação. A meu ver, é importante tratar o SNE com a sua complexidade.
11:08 R	Então, eu gostaria de chamar atenção para o fato de que, às vezes, uma perspectiva ou um texto muito enxuto pode ser mais um entrave do que, de fato, garantir avanços e perspectivas neste campo. Chamo a atenção para o comando constitucional, art. 23, e para os dispositivos da lei do PNE, relativos à cooperação federativa e educação e, em relação ao CNE, que reivindicam uma lei complementar que, a meu ver, detalhando as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcione os meios de acesso à educação com fixação de normas para a cooperação entre esses entes federados, visando a cumprir o preceito constitucional de equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nacional. Nesse sentido, faço um destaque e, essa legislação aqui se analisada, fala em educação, portanto, em uma visão sistêmica do conjunto da educação, o que implica pensarmos um SNE direcionado para a educação básica e educação superior - isso me parece uma questão bastante fundante - e, sobretudo, garantindo contemplar no texto as interconexões entre a educação básica e a educação superior. Acredito ainda que é preciso, ademais, dialogar e consultar as entidades da educação, da educação pública, sobremaneira, exatamente pelo próprio papel desta perspectiva. Envolver e engajar essas necessidades, penso que é crucial para fortalecer o texto. Quero parabenizar os Senadores e as Senadoras por esse esforço de escuta, desejando que tenhamos a possibilidade de mais desdobramentos. Postas essas considerações gerais, farei agora... analisarei alguns pontos - obviamente, fiz aqui um conjunto de pontos, mas, em função do tempo, não será possível tocar em todos, mas vou chamar atenção para alguns. No primeiro momento, acho que em relação às disposições preliminares, princípios, diretrizes e objetivos do CNE, penso que são delimitações centrais demarcar qual concepção de educação desejamos imprimir. Todas as falas aqui o fizeram a partir de um lugar, sobretudo, pensando nessa lei complementar e na perspectiva de quorum qualificado e estável inerente às mesmas. As conferências de educação e os próprios movimentos do campo. Eu destaco o PL 216, da Deputada Rosa Neide, na Câmara, que chama atenção para a perspectiva de formulação de um Fórum Nacional de Educação democrático, dando aí a centralidade a esse processo e chamando que a intenção do CNE é garantir o direito da educação a todos e a qualquer um, independentemente do território em que nasceu ou viva. E, nesse sentido, tem que ser harmônico com princípios da educação nacional e ratificador de responsabilidades do poder público na garantia da educação básica e superior. Com relação à composição do SNE, ou seja, suas estruturas, destaco entender ser fundamental tratar e detalhar a composição dessas instâncias e comissões permanentes de pactuação. Acho superimportante as comissões tripartites e bipartites de pactuação federativa, mas acho necessário um nível de detalhamento na perspectiva de se ampliar toda essa discussão. São importantes essas comissões, mas também garantir, com paridade, um diálogo social com outros organismos do Sistema Nacional de Educação, como os conselhos e fóruns participativos, que a meu ver devem ser incluídos no texto legal. Bom, quando faço referência a esses organismos, o faço numa perspectiva de um sistema nacional que avance na perspectiva de um federalismo cooperativo, de uma concertação na atuação dos entes e, portanto, num efetivo compartilhamento do poder decisório.
11:12 R	Eu tenho trabalhado muito a categoria descentralização qualificada e gostaria aqui de ratificá-la, no sentido de pensarmos esse compartilhamento do poder decisório sem abrirmos mão, obviamente, da prerrogativa da União na coordenação do papel das políticas educacionais, mas também considerando a autonomia dos demais entes federados. Então, acho que este tema é central: não confundir instituição ou regulamentação do SNE a um reforço necessário apenas nas arenas interfederativas. Elas são importantes, mas não são suficientes. Penso que é preciso prever a criação de arenas federativas para compartilhamento; quer dizer que está somada às instâncias colegiadas de participação e democratização. Em relação às instâncias, nossa avaliação é que é preciso detalhar, especificar o quanto possível, e é preciso prever a relação dessas instâncias interfederativas com o Fórum Nacional de Educação, esperando um Fórum de Educacional de Educação democrático e um Fórum Nacional de Conselhos da Educação nessa perspectiva. Além do Fórum de Acompanhamento do Piso, já previsto no PNE, com efetiva participação dos trabalhadores em educação. Ressalto ainda, já finalizando, que uma lei de sistema, a meu ver, precisa necessariamente ampliar o diálogo social e os organismos de participação e democratização. Nessa direção, é preciso, inclusive, ter uma sintonia com o Plano Nacional de Educação. Vamos ver lá, por exemplo, a Estratégia 17.1, em que está articulada a perspectiva do piso salarial, com a participação dos trabalhadores dessa mesa da educação. Então, tratar, por outro lado, também de um detalhamento do Fórum Nacional de Conselhos como instância de consulta regular e de coordenação normativa e que considero de extrema importância, tal como temos aí a estância de intergestores, envolvendo Consed, Undime, etc. Bom, os fóruns dos conselhos de educação, fortalecendo aí os conselhos estaduais, distrital e municipais, Fórum de Acompanhamento do Piso, como previsto no Plano Nacional de Educação, além desse avanço na participação e no controle social. Isso implica um Fórum Nacional de Educação efetivamente democrático e o reconhecimento das conferências de educação sem o controle do Governo, com autonomia. É o que tem feito hoje o Fórum Nacional Popular de Educação. E a questão que eu trago é: faz sentido instituir um controle social no CNE, se pode haver um fórum nacional estável, autônomo, representativo, e, portanto, democrático? Então, essas são questões importantes. Em relação às tentativas de regionalização e cooperação dos territórios, essa é uma questão que eu penso fundamental, sobretudo se nós considerarmos a dimensão do nosso País e se ratificarmos pilares do SNE como público, estável e instrumento de planejamento das políticas de Estado na educação. Quero destacar que nós já temos alguns acúmulos. E chamo a atenção, particularmente, para um relatório consistente, na minha avaliação, do Ministério da Educação, de 2012, que chama a atenção à questão da estabilidade, à transparência dos pactos e sinaliza para a construção de instrumentos jurídicos fortes, permanentes, transparentes e públicos. E aí, nesse sentido, é importante essa fala, ao enfatizar, por exemplo, os consórcios públicos, em detrimento aos ADEs por exemplo, numa perspectiva de reforçar o recurso público para a educação pública, em contraposição à interpenetração esfera pública e esfera privada, em detrimento do público. A questão dos territórios étnicos educacionais, acho que é uma outra questão importante.
11:16 R	Por outro lado, destaco também que é importante tratar dos instrumentos federativos, mas é necessário afirmar a integração, desses, por exemplo, PAR e planos de educação, como referência de planejamento. Então uma lei do sistema, ao meu ver, precisa ser afirmativa em relação ao caráter vinculante desses instrumentos. Particularmente, destacando aí o papel do Plano Nacional de Educação, que tem sido secundarizado no momento político do Brasil. Então um texto de SNE tratar desse Sistema Nacional de Avaliação, nos moldes do PNE, que é o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, muito mais complexo, envolvendo dimensões intra e extraescolares, numa perspectiva mais abrangente, que já tem sido inclusive objeto de proposição por parte de pesquisadores do Inep. E de igual modo consolidar os sinais nessa perspectiva de pensar no sistema para a educação básica e superior. E aí enfrentar, obviamente, a questão do CAQ, face mesmo ao avanço da Emenda Constitucional 108, de 2020. O SNE, a meu ver, é uma oportunidade para avançar no modelo de financiamento que exija mais recursos da União, sobretudo via Fundeb para implementar o Custo Aluno Qualidade. E isso acho que é uma perspectiva e é o que se espera da ambiência da legislação. Bom, importante também se quisermos trabalhar com indicadores de equidade e ação supletiva para equidade, pode ser importante ratificar em lei a obrigatoriedade da existência de um sistema público de informações sobre orçamento público em educação, de caráter obrigatório, de modo a assegurar transparência na totalização dos recursos financeiros. Penso ainda que um PLP, a meu ver, tem que dar as ênfases devidas considerando as questões atinentes à diversidade social numa perspectiva de lei que seja o mais includente possível. Bom, poderíamos falar outras coisas, mas, para não me adiantar, quero ratificar então que a construção de um verdadeiro SNE, enquanto um conjunto unificado que articula os aspectos da educação, como diz o Saviani, tem que ter normas válidas para todo o território nacional e procedimentos também comuns, visando a assegurar a educação com o mesmo padrão de qualidade para toda a população do País. Se for apenas um guarda-chuva para abrigar 27 sistemas será uma formalidade, mas eu entendo que não é essa a perspectiva, e é por isso que estou aqui ratificando um CNE robusto. Agradeço a todos pela atenção e quero, uma vez mais, cumprimentar o Senado Federal, em particular esses Senadores que aqui destacamos, por esta rodada, reafirmando que podemos e devemos avançar na aprovação de uma lei de um Sistema Nacional de Educação que tenha por eixo a gestão democrática e, portanto, a defesa da educação pública. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós não estamos ouvindo V. Sa. Houve um problema aí no seu computador. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO - Nessa parte final? Vou voltar então... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O som está aberto, mas não estamos ouvindo. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO - Melhorou agora? Melhorou, Senador? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não estamos ouvindo. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO - Agora, porque foi desativado o som. Agora voltou. Então, só para finalizar, colocando aqui como apontamento final, chamando a atenção para essa perspectiva e a defesa de um sistema nacional de educação, como diz o Saviani, como um conjunto unificado que articula todos os aspectos da educação... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não estamos ouvindo V. Sa. O som não está chegando aqui. Vocês estão ouvindo aí? Pois é, aqui na sala não está... Houve um problema aqui na sala. Só um instante, para ver se os técnicos resolvem. (Pausa.)
11:20 R	Vocês estão me ouvindo? Fala alguém aí para... (Pausa.) Luiz Fernandes, fale aqui com a gente. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO - Agora, consigo ouvir. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Está perfeito. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO - Então, vou para as palavras finais. Chamei a atenção para a importância do CAQi e também para ratificar em lei a obrigatoriedade da existência de um sistema público de informações sobre o orçamento público em educação de caráter obrigatório, de modo a assegurar transparência na totalização de recursos financeiros destinados pelos entes federados à educação, inclusive para fins de complementação do Custo Aluno-Qualidade. Então, eu penso que essas são questões fundantes. Destaquei também a questão relativa à diversidade, numa perspectiva de que o CNE contribua para uma política educacional cada vez mais includente. E, finalizando, a defesa de um verdadeiro Sistema Nacional de Educação. Nos moldes que entendo ser essa a prerrogativa e a preocupação do Senado Federal brasileiro, quero aqui ratificar a posição de Saviani, que entende que é preciso tratá-lo como um conjunto unificado que articula todos os aspectos da educação no País inteiro, com normas comuns válidas para todo o Território nacional e com procedimentos também comuns, visando a assegurar a educação com o mesmo padrão de qualidade a toda a população do País. Então, com essa perspectiva, quer dizer, pensando aí numa janela de descentralização e num federalismo cooperativo, a descentralização qualificada, que, ao mesmo tempo em que ratifica o papel da União na coordenação das políticas educacionais, não negligencia nem secundariza a autonomia dos demais entes federados - Estados, Distrito Federal e Municípios -, mas cria nessa sinergia a possibilidade da efetivação de um Sistema Nacional de Educação democrático e robusto. Posto isso, eu agradeço a todos pela atenção. Quero cumprimentar, uma vez mais, o Senado Federal por esta rodada, entendendo e reafirmando que podemos e devemos avançar na aprovação de uma lei do Sistema Nacional e Educação numa perspectiva, quer dizer, de sistema que cubra todos os níveis da educação nacional - educação básica e educação superior -, com sinalização de elementos fundantes para a garantia da democratização do acesso, permanência e qualidade social para todos e todas. Muito obrigado, Senador. Sigo à disposição. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecemos a contribuição de V. Sa..
11:24 R	Concedo a palavra ao último palestrante da manhã, o Sr. Romualdo Luiz Portela de Oliveira, Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e Diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), por dez minutos. Com a palavra, Sr. Romualdo. O SR. ROMUALDO LUIZ PORTELA DE OLIVEIRA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas e todos. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer o convite e cumprimentar os Senadores presentes, em particular o Senador Marcelo Castro; o Senador Dário Berger, pela relatoria; o Senador Flávio Arns, pela proposição; o Senador Izalci; os demais convidados. O conjunto das exposições sinalizaram uma convergência bastante grande. É importante assinalar isso e construir convergências a partir dos envolvidos diretamente na área de educação, para que as proposições tenham trânsito mais tranquilo nas duas Casas. Nessa perspectiva, uma articulação, como já foi feito no caso do Fundeb, entre o Senado e a Câmara, é muito importante. Acho que essa discussão - para a população em geral e, mesmo na área de educação, para quem não está diretamente envolvido nela, - é bastante confusa, porque todo mundo põe tudo aí dentro. Queria começar dizendo o que me parece essencial em uma lei de sistema. Ela tem que ter uma definição de competências do sistema, ou seja, o que se faz; quem compõe esse sistema; como ele decide; e qual o alcance das decisões. Se não existir uma resposta a essas quatro questões, ela apresenta problemas. Por isso, não me preocupo muito com questões importantes, mas que, em princípio, não são objeto da lei do sistema, ainda que o sistema, se tiver uma capacidade de tomada de decisão, pode ter um papel decisivo nestas questões. Então, queria começar elogiando o relatório, que avança bastante, é enxuto e permite, nessa perspectiva, uma sistematização dessa questão que acho proveitosa. Queria começar o meu conjunto de observações - e não são muitas -, chamando atenção de que, apesar de a temática do sistema ser uma temática que nos persegue desde o manifesto, ela tem uma característica hoje que tem que ser reconhecida. Vejam: nós discutimos sistemas durante a Constituinte. A discussão que nós tivemos lá sobre sistemas não é a mesma que nós temos agora, porque, naquela ocasião, discutia-se Sistema Nacional de Educação verso a existência de vários sistemas: do sistema federal, dos sistemas estaduais e dos sistemas municipais. Essa é uma questão vencida. Nós temos os vários sistemas. Portanto, nós estamos discutindo o sistema nacional com a existência destes sistemas; não é um contra o outro, como era o debate na época da Constituinte. A Constituição pacificou essa questão.
11:28 R	Nessa perspectiva, digamos... Nós estamos tratando de qual é a articulação possível entre os sistemas nos termos do art. 23 da Constituição. Portanto, trata-se, precisamente, de um sistema de sistemas, e acho que não podemos perder isso de vista. Acho que este é um primeiro ponto que me parecer valer a pena pacificar, e acho que, de alguma maneira, ele está bem tratado no relatório. O segundo ponto, que, de alguma maneira, algumas falas anteriores mencionaram, mas eu queria destacar a do Professor Heleno e a do Professor Luiz Fernandes Dourado, é que nós temos que conviver, nesta discussão, com determinados dispositivos legais que, efetivamente, não são cumpridos. Nós temos uma contradição com isso e temos que enfrentar essa questão. Por exemplo, eu acho muito importante que o relatório fixe que o sistema tem como função cumprir o Plano Nacional de Educação, mas nenhum de nós aqui acha que esse plano vai ser cumprido até 2024, certo? Por quê? Porque não tomamos as iniciativas cabíveis que permitiriam que ele viesse a ser cumprido. Portanto, a elaboração da proposta desse sistema tem que dialogar com essa contradição. Da mesma forma a questão do piso. Nós temos uma lei do piso que é um deus-nos-acuda para cumprir todo ano. Portanto, acho que a articulação e a definição que a lei do sistema vai dar tem que dialogar com essas dificuldades práticas, porque, senão, a gente faz uma coisa como os planos que são engavetados, rigorosamente, não é? Portanto, nós temos que pensar e dar respostas para esses problemas. São problemas complexos, mas que têm que ser enfrentados. E, nessa perspectiva, acho que não dá para a gente não sinalizar que há uma incompatibilidade entre a realização do direito à educação formulado na nossa legislação de uma maneira geral, formulado no Plano Nacional de Educação, com a Emenda 95; ou seja, não falar nada da Emenda 95 é, de novo, a gente entrar naquela história de que faremos uma lei com grande risco de não ser cumprida. Portanto, eu acho que, digamos assim, do ponto de vista legislativo, nós temos que resolver esse imbróglio. Nós queremos uma lei que seja cumprida ou que tenha condições políticas de ser cumprida. Nessa perspectiva, então, eu queria trabalhar algumas observações tópicas muito localizadas que me parece importante a gente enfrentar. Do art. 35 eu gostei muito, mas eu acho que faltou uma coisa no acompanhamento do plano. Acho boa a história de, no nono ano, você começar a discutir, o sistema começar a discutir a perspectiva de renovação do plano, mas há uma ideia que está presente nesse plano em vigor que eu acho importante a gente resgatar, que é a ideia de um controle intermediário, ou seja, você ter uma avaliação da execução do plano com cinco anos. Por quê? Porque, se você leva dez anos para constatar que o plano não foi cumprido, você perdeu dez anos do ponto de vista da educação. Então, você ter um controle intermediário que diz "olha, até aqui foi cumprido isso, não foi cumprido isso..." e você ter condições de ajuste de rumos.... Eu não sei. Está sendo cumprido e você tem desafios novos, pode fazer ajustes. Eu acho que a ideia de um controle intermediário é importante exatamente para você não levar dez anos para descobrir que não cumpriu e, portanto, você ter esse problema. Então, esse me parece um ponto importante. O outro ponto que eu acho que vale a pena a gente enfrentar... Eu gostei muito da ideia do controle tripartite, do controle bipartite no nível estadual, mas me parece que há um problema conceitual aí que valeria a pena discutir: a não participação da sociedade civil, ou seja, você fica só com uma articulação de entes governamentais, você já tem uma composição que pode ser claramente majoritária, mas você não ter nenhum representante da sociedade civil é um problema do ponto de vista conceitual.
11:32 R	E é um problema conceitual porque, quando você chega ao conselho social de acompanhamento do sistema nacional, você tem 18 membros, sendo nove governamentais, mais o CNE, que com essa formulação que existe hoje, o CNE é um órgão subordinado ao Ministério da Educação. Então você tem, num conjunto de 18 membros, dez governamentais; ou seja, é um conselho com pouca participação da sociedade civil exercendo a fiscalização etc. E nós temos uma composição aí que é bastante pluralizada. Então me parece que essa ideia de composição do conselho de acompanhamento não está em acordo com essa ideia de que, de fato, você quer um controle da sociedade civil sobre o acompanhamento do plano. E aqui me parece que vale a pena enfrentar um pouco uma distribuição de responsabilidades, com mais clareza entre o controle tripartite, o controle bipartite e o conselho de acompanhamento. Acho que uma mais precisa definição de competências aí é importante. E por último, o que eu acho que é uma questão sobre a qual valeria a pena a gente se debruçar, eu acho que o Professor Dourado tocou nela, mas que me parece importante a gente enfrentar, é que quando a gente coloca Fórum Nacional de Educação hoje, não é a mesma coisa que a gente falar, por exemplo, na época em que foi aprovado o Plano Nacional de Educação, sobre o Fórum Nacional de Educação, porque neste momento, nós temos duas articulações que são fóruns nacionais, ou seja, não é possível a gente fazer de conta que não houve um conflito com o Governo Temer, que fez com que uma parcela da sociedade civil organizada se retirasse do atual Fórum Nacional de Educação, que está completamente esvaziado, não é? A sociedade civil organizada está no Fórum Nacional Popular de Educação, e isso, há que se dialogar com isso na elaboração da lei. São problemas complicados? São, mas se a gente não os enfrenta, o risco de você ter uma lei que vá para a gaveta é muito grande. E o sistema é uma coisa muito preciosa para a educação brasileira, para que a gente não enfrente esses problemas e tente dar um equacionamento. Agora, a gente nem colocar na mesa significa que a gente não vai enfrentar e não vai buscar uma construção que seja, digamos assim, de convergência, que é um pouco o espírito que eu senti no relatório e que torna, digamos, esse relatório muito potente, exatamente porque ele representa uma possibilidade de convergência. Mas para isso, temos que enfrentar alguns problemas que são complexos, mas fazem parte da tarefa legislativa. Eu queria concluir, então, agradecendo a oportunidade e cumprimentar mais uma vez o Senador pelo esforço realizado. Eu tenho certeza de que a próxima versão vai estar num patamar superior, que já está muito bom. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecendo a colaboração do Sr. Romualdo, que, com muita profundidade, analisou a questão da legislação, do parecer do Sistema Nacional de Educação, e foi o último orador, vamos passar agora à etapa das interpelações.
11:36 R	Estão com as mãos levantadas o Senador Izalci, o Senador Flávio Arns. Concedo então, pela ordem, a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar convidado.) - Presidente, primeiro eu quero saudá-los, cumprimentá-los pela iniciativa. Acho esse debate muito importante. Tive uma certa decepção, porque fiquei dois mandatos na Câmara e participei ativamente, inclusive visitando, discutindo no Brasil todo, o Plano Nacional de Educação. Ficou, infelizmente, como a gente já temia, um plano de meras intenções, porque, de fato, não foi executado. Eu tive o privilégio de relatar recentemente - V. Exa. me incumbiu disso - a questão do Tribunal de Contas da União, que levantou a questão do cumprimento das metas. Como foi dito aí, não se cumpriram as metas e ficou por isso mesmo, não aconteceu nada. Então, a grande preocupação nossa, minha em especial, é que nós não temos uma política de Estado, não temos uma obrigação de cumprimento, não se valoriza quem busca aperfeiçoamento, se dá um tratamento igualitário para quem faz e para quem não faz. Então, é uma discussão importante essa. Lógico, a gente só vai conseguir sucesso nesse projeto... Evidentemente, depende de regulamentação, praticamente todos os artigos dependem, depois, de uma regulamentação. Nós só vamos conseguir se fizermos juntos, o Executivo e o Legislativo, o Governo - tem aí o representante do MEC. Acho que neste debate, com todo o respeito, o Ministro deveria estar aqui, pelo tema, pela importância do tema, assumindo o compromisso de, de fato, abraçar essa causa, que é uma causa antiga. Mas vamos tocando, a gente tem que fazer o que pode, o que é possível. Quero parabenizar o Senador Flávio e também o nosso querido Senador Dário Berger, que foi o nosso Presidente da Comissão, por esse projeto, por esse relatório. Algumas coisas me preocupam na educação. Primeiro, quero também dizer que foi para mim uma honra relatar o Fundeb, foi um desafio imenso e o aprovamos. Presidente, duas coisas não sei como podemos aperfeiçoar. Primeiro, gostei muito da última fala do Romualdo. De fato, precisamos incorporar a sociedade civil organizada às empresas. Eu tenho uma preocupação imensa com o itinerário profissional. Eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia e trouxe para a secretaria a educação profissional. Agora, nós temos que oferecer aos nossos alunos um itinerário profissional. Eu, sinceramente, vejo muitas dificuldades de implementação, tendo em vista que o professor, o melhor professor de educação profissional, é quem está no chão da fábrica, quem está na atividade do dia a dia. Não adianta trazer profissional concursado se ele não estiver no mercado, atuando. Segundo, temos que estar envolvidos diretamente com o mercado. A formação profissional é para atender o mercado. Nós estamos passando uma fase agora, Presidente, em que só o setor de tecnologia tem uma carência de 600 mil profissionais - que não existem! Você pega a Dinamarca, esses países europeus, 60% dos jovens lá fazem curso técnico. Nós não chegamos a 10%! Fizemos aí o Pronatec, depois, virou politicagem, porque botaram R$14 bilhões e nem pagaram isso. Então, houve desestímulos ao Pronatec. A gente tem que rever isso.
11:40 R	Então, a gente vai ter que... É lógico que, agora, o 5G talvez possibilite umas parcerias maiores com o Sistema S, que tem muitos problemas, mas eu digo que não existe ninguém hoje no Brasil, e talvez no mundo, que qualifique tão bem quanto o Senai, quanto o Sesc. Então, a gente tem que ter nesse caso da educação profissional muito cuidado, um cuidado especial, para a gente poder, realmente, atender o mercado, que vai mudar todo dia. Daqui para frente, Presidente, a educação profissional, todo semestre, muda tudo. O profissional tem que estar superqualificado no dia a dia. Então, eu me preocupo com a educação profissional, com a educação infantil - pelo amor de Deus! A base da casa é a estrutura, a estrutura da educação é a educação infantil. Não tem sentido a gente largar para os Municípios essa competência se eles não têm recursos. As pessoas moram lá no Município, não é aqui na União, nem no Estado. Então, eu gostaria aqui de falar mais meia hora, mas, como meu tempo é limitado, eu vou apresentar algumas emendas. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não, o tempo não é limitado para V. Exa., não. Pode falar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas, então... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pode falar à vontade aí. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está certo. É porque, na prática, Presidente, a gente tem que estar mais junto mesmo com a sociedade civil, com as empresas nesse aspecto. A gente precisa de, como aprovamos agora no Fundeb, recursos destinados à educação infantil. Temos que fechar logo isso para começar mesmo a atender, a partir da creche, todos os nossos alunos. Eu não vou dizer... Eu tenho uma netinha aqui, não posso deixar de falar dela, um de dois e um de quatro. Cara, a minha netinha de quatro já fala inglês, pega meu celular, faz mais do que eu, com quatro anos! Então, essas coisas temos que levar em consideração. Não dá para você também... Por exemplo, na questão aí que nós temos do Prouni, o Fies, nós temos que direcionar isso para as necessidades do País. Não adianta ficarmos formando administradores, economistas para ficarem desempregados. O Governo tem que direcionar para onde se precisa. Cadê os físicos, os químicos, os engenheiros? Temos que compatibilizar isso. Então, Presidente, nós vamos debater, este é o primeiro debate sobre o Sistema. Parece que é um projeto que é óbvio. Quando você lê isso aqui, até, a pessoa fala assim: "Poxa, não é assim? Não é? Porque essa lei... Deveria, é óbvio, ser isso!" Então, Senador Flávio, parabéns pela proposta! Senador Dário, meu Presidente, eterno Presidente, também, da Comissão de Educação e, agora, com o Marcelo, que também é um craque, que tem tudo para liderar esse processo. Então, é só para agradecer aos expositores e colocar: olha, precisamos valorizar quem faz uma educação melhor: meritocracia. A escola que conseguiu avançar mais, tem que ganhar mais para incentivar as outras também. É isso, Presidente. Obrigado. Já estou satisfeito.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós que agradecemos a contribuição valiosa de V. Exa., como sempre dedicado às boas causas do nosso País, em especial à causa da educação. Passamos a palavra, então, ao Senador Flávio Arns, com muita honra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para interpelar convidado.) - Agradeço. Eu quero cumprimentar o Izalci Lucas, Senador, que também é Vice-Presidente da Frente Parlamentar pela Educação. Então, é uma pessoa que se dedica muito à educação. Isso o Brasil precisa saber. Quero cumprimentar V. Exa., Senador Marcelo Castro, Presidente da nossa Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e também ressaltar para os expositores e para o Brasil a liderança do Senador Marcelo Castro, sempre presente, atuante, defendendo as ideias boas, necessárias para a educação e presidindo esta e outras sessões temáticas relacionadas à área, o que é muito importante. A Presidência está também participando desse processo. Então, isso é fundamental. O Senador Dário Berger, que presidiu a Comissão de Educação, como ele já disse, em 2019/2020, quando eu tive a oportunidade de ser seu Vice-Presidente naquela ocasião e fui testemunha da importância, como ele mencionou, de dois projetos fundamentais, de duas iniciativas que ele priorizou: o Fundeb e o Sistema Nacional de Educação. O Fundeb, inclusive, em 2019, foi estabelecido como política pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para aquele ano. Então, muitas audiências públicas naquele que foi o ano anterior à pandemia. E, agora, o Senador Dário Berger relatando o projeto de lei do Sistema Nacional de Educação, o que dá segurança e tranquilidade. Eu não quero propriamente fazer perguntas, mas só recordar um fato que vários dos expositores lembraram: o trabalho articulado para a aprovação do Fundeb. De fato, foi um trabalho muito articulado entre Câmara e Senado. As Consultorias das duas Casas trabalhavam em conjunto. Eu próprio, como Relator no Senado, e a Deputada Dorinha, na Câmara dos Deputados, fizemos várias reuniões, nós dois presentes, juntos também, como Relatores, mas a própria Comissão Especial da Câmara colaborou muito com isso. Refiro-me ao Deputado Bacelar, o Idilvan, a Rosa Neide e outros tantos que vocês já mencionaram no decorrer da audiência pública. Mas não foi só a articulação entre Câmara e Senado; foi o que está acontecendo no dia de hoje: a articulação com a sociedade. Então, a sociedade participou do processo, sugeriu, recomendou alterações, acréscimos, discussões, princípios mais claros, que é exatamente o que está acontecendo na audiência de hoje e que está acontecendo lá na Câmara também. Então, essa sintonia... Eventualmente, um ou outro pode achar que estamos gastando tempo, mas eu diria que nós, no processo legislativo, estamos economizando tempo, porque aquilo que está de acordo com o que a sociedade pensa e com o que as duas Casas almejam, em sintonia, aprova-se com muito mais facilidade. E o resultado disso foi que, naquela ocasião, foi aprovada por consenso, no Senado, a Emenda Constitucional e, posteriormente, a própria legislação que regulamentava o Fundeb.
11:48 R	Então, o Sistema Nacional de Educação é muito importante, necessário. O Senador Marcelo Castro, desde o primeiro momento, procura ver na Câmara quais são as diferenças, dificuldades, se há conflitos entre o pensamento de lá e o daqui, o Senador Dário Berger também. Então, vamos continuar fazendo esse entrosamento para chegarmos à conclusão do relatório do Senador Dário Berger. Coloco-me à disposição também para colaborar no que for necessário, para que a gente possa ter um bom projeto para a educação brasileira. Eu quero parabenizar: gostei muito, escutei todas as apresentações. Continuemos todos firmes nessa caminhada. É tanta gente qualificada, boa, com tantas ideias e tanta reflexão, que isto tudo vai beneficiar, e muito, a todos os brasileiros e brasileiras, porque não tem outro caminho que não seja a educação. Eu nunca digo educação como prioridade, eu sempre digo educação como prioridade absoluta, acima de todas as outras. Há a economia e tal... tudo está em função da educação, a educação é chave para tudo aquilo que o Brasil precisa. Um abração para todos, agradeço, Presidente Senador Marcelo Castro, e deixo um abraço para todos os expositores, Senadores e Senadoras também. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos pela contribuição de V. Exa., sempre muito atento a essa área da educação, é o nosso mestre! Passo a palavra, agora, ao Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar convidado.) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer a todos que estão presentes aqui conosco, em primeira mão; a todos os participantes desta audiência pública, porque nos ajudam a construir a legislação, a construir o debate. Evidentemente, quero parabenizar o Senador Marcelo Castro pela condução; o Senador Dário Berger, o Senador Flávio Arns pela construção conjunta desse relatório, desse projeto de lei importante e, como disse um dos palestrantes, é um sistema de sistemas. O Brasil é um país tão grande, não é? E, em vários lugares, Senador Izalci, na indústria, no comércio, em vários setores, nós temos que fazer - na saúde pública, no SUS -, sistemas de sistemas, porque temos essas múltiplas jurisdições, múltiplos campos de ação, múltiplos campos de gestão pública: municipal, estadual e federal. E, obviamente, na maior parte das vezes, isso gira em torno de recursos. Mas, antes de falar disso, quero valorizar muito esse debate e destacar a necessidade de aprofundamento, de atualização constante desses temas e, principalmente, dos princípios. Eu gostei, particularmente - até imprimi - a apresentação do Daniel Cara, com os artigos da Constituição. Parece para nós um pouco redundante - nós, Senadores da República -, mas para a sociedade, e até mesmo para nós, é sempre bom rememorar esses princípios que fundamentam, na Constituição, e no dia a dia, o conceito claríssimo... Inclusive, para quem está na escola, hoje, assistindo a nós ou quem está acompanhando o setor de educação e é partícipe dessa comunidade gigantesca das pessoas que educam e que são educadas, o princípio da educação pública gratuita, laica, acessível, universalizada, transformadora, social, humanamente, economicamente. Esse é o princípio que legisladores constitucionais quiseram colocar ao País.
11:52 R	Então, isso está imposto, no bom sentido, no melhor sentido possível, imposto pela nossa Constituição. Não há sequer o que discutir sobre isso. Hoje, eu deparo com discussões sobre este tipo de assunto: projetos de "voucherização" da educação. Isso vai de encontro, é um aríete arremetido contra esses princípios constitucionais, de forma sutil, disfarçada, bonitinha, mas é um atentado a esses princípios. E várias outras discussões que vemos hoje. Por isso, esse tipo de discussão aqui com gente que constrói todos os dias e que constitui assim essa defesa constante é muito importante. Inclusive, nós Senadores, que militamos, digamos assim, na defesa da educação, cada um com a sua visão, às vezes, com um conceito ou outro diferente, mas todos aqui em prol, como eu disse aqui, da educação pública, gratuita, laica, acessível, universal, transformadora. E um exemplo disso, pessoal, é que nós ainda continuamos tendo que defender o Fundeb, diuturnamente, apesar de ele ter sido colocado na Constituição como política de Estado; e nós, o tempo todo, temos aqui que garanti-lo. E não é só ao Fundeb. Há outros ataques. Quero falar um pouco, por exemplo, da questão da desvinculação das receitas. Há proposta, minha gente, amigos Senadores e demais participantes, importantes formadores da opinião pública e do setor da educação... Não vamos nos esquecer de que nós estamos num País e numa época em que o Ministro da Fazenda e o Presidente da Câmara estão propondo a desvinculação de 100% dos recursos orçamentários. Isso é uma coisa... É quase que pegar a Constituição, pegar uma criança e tentar convencê-la de que o melhor é uma outra coisa completamente diferente da Constituição. É pegar uma pessoa ingênua, as pessoas que não acompanham toda a estruturação de por que o Orçamento brasileiro é vinculado e por que a maior parte dos países tidos como mais avançados e até outros, mais ou menos no mesmo nível do nosso, têm o mesmo tipo de situação: Legislativo, discussão de Orçamento, vinculação, sim. Poxa, vinculando 15%, 18% da educação e saúde, pelo amor de Deus! Aí achar que isto, aspas, nas matérias: "Eles têm dinheiro demais! O problema não é dinheiro, é gestão". Quem aqui concorda com isso? A educação tem dinheiro demais? O problema da educação é gestão? Os gestores são obrigados a gastar! Esses argumentos são fake! São argumentos fake, não podem prevalecer. E parece para nós, mais próximos do setor, da realidade, que isso é bobagem de internet. "Não, isso aí não vai pegar. Pelo amor de Deus, ninguém vai acreditar nisso!" Mas acreditam, vai à frente, tanto que chega uma discussão no Congresso sobre desvinculação total no Orçamento, de 100%, de setores que a gente sabe que são historicamente subfinanciados, com as quais a gente tem problemas à frente. Por mais que um Governo articule e atue bem, como alguns atuaram recentemente, não resolve todos os problemas, porque não chega ainda. Aí, dizer que está com dinheiro demais e que o problema é gestão? Eu acho que, se me permite mais tempo, rapidamente, Senador Marcelo, a discussão aqui é se nós queremos, de fato, ser um país...
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pode falar, Senador. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos aqui fazer o retrato de um país vassalo, Senador Izalci. Ricos exportando commodities - gora vocês vão imaginar um país do café, da República Velha, mas é um país atual, ou da cana; ricos exportando commodities - e comprando luxos; Governo construindo estradas e portos exclusivamente para eles, porque a estrada que a população usa para ir para os assentamentos da agricultura familiar não presta, mas as estradas para escoar a produção de soja para o chinês comer, na forma de porco, vão ser reformadas e estruturadas; povo como plano B de consumo - a economia gira para exportar, o plano B é vender para o povo aqui dentro -; submissão a preços internacionais - nós estamos pagando gasolina a preço internacional, energia a preço internacional, gás de cozinha para cocção a preço internacional, Todas as commodities que nós vendemos a preço internacional; estamos atrelados ao dólar e ao poder de compra e de controle do comprador dos nossos produtos -; moeda subvalorizada. Esse é o retrato. O que falta nesta listinha aqui? Orçamento público desvinculado. Aí está tudo... Aí completou a receita completa do país vassalo: orçamento público desvinculado, sem compromisso com a Constituição Federal, com os direitos sociais, porque aí só vai existir atividade que vai dar lucro. As atividades de atendimento social vão sempre ser consideradas gastos. Por fim, dependência absoluta de países estrangeiros, como mercado, para soja, carne, ferro, frango e como fornecedor de produtos de valor agregado. Poxa! É o que nós estamos vivendo. E eu estou compondo aqui um cenário que não tem um culpado só não. São vários. Uma sequência de Governos. Todos foram embevecidos por essa tradição histórica nossa. Eu estou fazendo esse retrato um pouco histórico para chegar justamente nessa questão da educação, de por que a gente precisa o tempo todo, parece um mantra, parece uma missa, todos os dias, rezar isso no sentido de defender pelo menos o que já estava e um investimento crescente na educação e na saúde pública também, por que não colocar? Agora diante da pandemia, de novo, está vindo o argumento de que encheu de dinheiro a cidade e tal e nós estamos discutindo esse processo neste momento. Talvez tenhamos que abrir uma exceção, porque a pressão dos Prefeitos é enorme. O Senador Izalci e os demais Senadores que nos acompanham sabem bem como está sendo isso, para 21, mas o conceito não pode ser quebrado. Enfim, também quero contribuir com o debate em relação ao Sistema Nacional de Educação, resgatando aquela visão do Anísio Teixeira, da escola como átomo, da escola como unidade básica. Portanto, qualquer menção à articulação, à colaboração não pode obviamente prescindir da participação efetiva da comunidade escolar como um todo. E quero fechar, sempre, voltando a falar de recursos, com a valorização dos profissionais da educação. E, aí, a gente está sempre falando sobre carreira, salário, jornada, mas agora a gente também tem que falar sobre saúde, segurança e seguridade, diante da situação de deterioração em que alguns lugares se transformaram.
12:00 R	E, aí, quero falar um pouquinho dessa questão da meritocracia, Senador Izalci, porque há uma forma de incorporar uma certa corrida de mérito, sem ser meritocrática necessariamente, como é a comercial ou dentro de uma empresa, que é a gestão democrática, que está colocada na Constituição Federal, 2006. Se há gestão democrática, os maus gestores serão punidos pela gestão democrática, como nós, Senadores e Deputados, somos punidos quando somos maus legisladores ou maus governantes. A meritocracia pode trazer - e alguns especialistas vão nos dizer - e deverá trazer distorções, porque nós não somos a Dinamarca. As escolas não são iguais e não estão em ambientes iguais. Há dificuldades de acesso e de permanência, e a escola, às vezes, tem limites. Então, só premiar quem dá certo vai ser premiar quem está localizado na comunidade certa, com as pessoas certas, no ambiente e no tempo certo versus outros que estão lutando para sair de uma situação extremamente negativa. É aquele velho conceito também: a meritocracia é boa quando todos saem da mesma faixa de largada, mas, quando um sai lá trás e o outro sai lá na frente, a meritocracia só aumenta as diferenças, ela não premia nada. Então, há muitos conceitos, fechando aqui com a primeira frase que eu usei, em que a gente realmente precisa se aprofundar. Portanto, esta importante audiência é mais um passo - e eu acho que é um processo permanente, no caso da educação e da saúde - que a gente precisa sempre levar à frente. Portanto, são todos sempre muito bem-vindos! Agradeço a V. Exa. e parabenizo, mais uma vez, o Senador Marcelo Castro, o Senador Dário, o Senador Flávio, o Senador Izalci e os demais que têm participado aqui. Principalmente a todos vocês que nos ajudaram aqui a esclarecer tantas questões. Que permaneçam conosco. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas para a réplica. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar convidado.) - Eu ia pedir o art. 14. (Risos.) Meu querido Líder e competente Jean Paul, quando eu falo em meritocracia, em valorizar aquilo em que há uma progressão insignificativa ou não, eu vejo assim: não relacionada a todas. Eu posso valorizar, dentro da própria escola, a evolução de um ano para o outro da mesma escola, nas condições em que ela se encontra. Então, eu digo, assim, só para esclarecer, que, quando eu falo isso, se eu tenho hoje uma escola que tem o Ideb "A" e, no ano que vem, essa mesma escola, esses mesmos profissionais conseguem "A" mais 10, então ela deve receber e poderá receber alguma coisa a mais, enquanto uma escola de elite ficou estável. É só nesse sentido, mas nós vamos discutir cada ponto desses. Eu sou favorável à gestão democrática, mas eu não concordo e, lamentavelmente, está espalhado no Brasil todo... Eu já passei... Eu já tive fases, aqui, na Capital da República. Houve uma primeira fase, em que houve - acho que foi no Governo Cristovam, meu amigo - eleição direta, aqui, na Universidade de Brasília. Olha, minha mãe era servente de escola. Eu estudei na escola em que minha mãe era servente e merendeira, mas a minha mãe não estava preparada na época para ser diretora da escola, e nós tivemos aqui, na Capital da República, algumas escolas cujo diretor que ganhou a eleição era um merendeiro, era um porteiro. Nada contra eles, mas eles não têm essa capacidade de gestão, não foram preparados para isso. Isso avançou. Depois vieram alguns pré-requisitos para ser diretor, tem que se fazer um curso, ter um projeto, etc. Agora o mais comum de haver aqui, inclusive, é simplesmente eleição, muitas vezes com compromissos de políticas, de politiqueiros normais: "Vota em mim que fica liberado, e tudo certo".
12:04 R	Então, nós temos que nos sentar, e cada ponto desses - eu acho -, vários artigos aqui terão que ser regulamentados para, de fato, termos uma melhoria na qualidade da educação. Outra coisa que também tem que ser ressaltada: sobre a PEC 13, que a Senadora Soraya está relatando, os Prefeitos pediram, e houve argumentos de que o Prefeito não conseguiu gastar na pandemia porque se diminuiu a conta de luz, de água... Eu sugeri ontem que se aplicassem, obrigatoriamente, esses recursos no investimento da infraestrutura da escola. Foi dito que 40% das escolas não têm água potável. Tem que haver tecnologia. Agora alguns Estados já estão pagando e vão ter que pagar para o aluno voltar. Como o aluno de ensino médio vai voltar para uma escola que não tem perspectiva nenhuma, que não tem internet, que não tem laboratório, que não dá a eles esperança, expectativa? Então, Jean, só para não ficar assim... Eu sou favorável, sim, a valorizar... Olhe, isso acontece todo dia: a minha sobrinha passou no concurso, há cinco anos, aqui, para professor. Ela estava toda empolgada, em um ritmo frenético e tal... E eu participei disso, porque ela me falava todo dia: "Meu tio, toda vez o pessoal fica falando que não, deixa isso para lá. O que é isso? Não faz isso...". A gente tem que mudar isso. Então, desculpe-me, mas é um assunto com que eu fico assim... Se eu estou na política hoje, é só pela educação; o resto é resto. Educação para mim é fundamental. Obrigado, Jean Paul. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Ficou bem esclarecido, Senador Izalci Lucas. O Senador Dário Berger pede a palavra, nosso grande Relator desta matéria tão importante que é a nossa meta para este ano de 2021. No ano passado, foi o Fundeb; neste ano, é o SNE. Com a palavra o Senador Dário Berger, nosso ilustre Relator, ex-Presidente desta Comissão, que tão relevante trabalho fez à frente da nossa Comissão de Educação. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Marcelo Castro. Eu quero, evidentemente, agradecer, mas, antes de agradecer, eu quero mencionar o que já foi mencionado e que todos nós sabemos, mas que nunca é demais enaltecer: o setor educacional é estratégico para o desenvolvimento do Brasil. A educação pública exerce um papel fundamental para o futuro do País e está sofrendo gravemente, pela forma como nós estamos vivendo hoje, com as consequências desta pandemia.
12:08 R	O Sistema Nacional de Educação, do qual sou Relator, com muito orgulho e com muita honra, trará importantes avanços para a educação pública do País, ampliando os investimentos e aumentando, certamente, a qualidade do ensino público no País. É impressionante a importância da educação brasileira no Brasil. Se não, vejamos, Sr. Presidente, Srs. Senadores e senhores convidados: no Brasil, nós temos, hoje, cerca de 184 mil escolas, sendo que 78% delas são da rede pública. Temos 48 milhões de matrículas, sendo 82% delas da rede pública. São dados extremamente importantes. Somos 2,5 milhões de professores, sendo que 77% deles da rede pública. E um dos grandes problemas, um dos maiores problemas, dos tantos problemas que nós ainda temos na educação, que foi mencionado aqui, é a falta de estrutura. Eu trago aqui alguns dados que considero muito importantes de milhares de escolas espalhadas por este Brasil inteiro: 26% das escolas não fornecem água tratada, 5% não têm ligação pública de energia elétrica, 59% das escolas públicas não possuem ligação de esgoto com a rede pública, 70% das nossas escolas não possuem biblioteca e 33% ainda não possuem internet. Para superar esse grande problema, Sr. Presidente, Srs. Senadores e senhores convidados, é preciso investir nos dois grandes pilares do desenvolvimento: primeiro, o povo brasileiro e, segundo, a educação. Só assim conseguiremos passar por esta crise e encontrar um futuro melhor. Então, eu quero dizer que a função principal do Sistema Nacional de Educação é cumprir o Plano Nacional de Educação, e, em segundo lugar, estabelecer um sistema compartilhado entre os entes federados, com metas e objetivos comuns que possam melhorar a qualidade de ensino, que possam valorizar mais o professor. O professor exerce uma profissão, Presidente, que é a profissão das profissões e, portanto, merece todo o nosso apoio e todo o nosso respeito. Por isso, acho que a nossa sessão foi muito produtiva. Nós já estamos no quarto relatório. A ideia é esgotar todas as discussões, buscando, sobretudo, sempre o entendimento, porque de nada vai nos adiantar nós aprovarmos um projeto de lei que não venha a contemplar os interesses da sociedade brasileira, que é ampla e difusa, e nós precisamos fazer todo o esforço neste sentido. Portanto, quero agradecer a V. Exa., Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns, que é o autor dessa proposição, um dos mais respeitados Senadores da República e um dos maiores defensores da educação que nós temos no Senado Federal. A minha homenagem ao Senador Flávio Arns. Foi uma honra para mim ser Presidente da Comissão de Educação e ter o Senador Flávio Arns como Vice-Presidente da Comissão e também como Relator do Fundeb.
12:12 R	Então, quero cumprimentar o Senador Izalci, um defensor da educação, um guerreiro, sempre pronto para o combate, nesse sentido de encontrar o melhor caminho para a educação brasileira. Quero cumprimentar o Senador Jean Paul Prates, essa ilustre figura, esse grande líder, que já conquistou o seu espaço no Senado Federal, com seus pronunciamentos, com suas posições coerentes e com sua capacidade de respeitar os amigos e fazer os acordos necessários para que os projetos possam avançar. A minha homenagem a V. Exa. A minha homenagem também aos nossos convidados: Prof. Daniel Cara, do direito à educação; Prof. Marcelo Ferreira da Costa, da Undime; Prof. Lucas Fernandes, do Todos pela Educação; Prof. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, da CNTE; Profa. Rozana Barroso, da União dos Estudantes Secundaristas; Prof. Helber Ricardo Vieira, do MEC; Prof. Manoel Humberto Gonzaga Lima, do Fórum Nacional de Educação. E me permitam fazer uma homenagem especial ao Prof. Osvaldir Ramos, catarinense, um dos professores e dirigentes de educação mais conceituados de Santa Catarina e do Brasil. Trouxe uma grande contribuição, trouxe um relevo especial ao nosso quarto relatório que nós vamos apresentar. Portanto, na pessoa do Prof. Osvaldir Ramos, eu quero homenagear todos os professores catarinenses, todos os educadores catarinenses e todos os educadores brasileiros. Quero cumprimentar o Prof. Luiz Fernandes Dourado, professor emérito da Universidade de Goiás, e também o Prof. Romualdo Luiz Portela de Oliveira. Homenageando todos esses companheiros e convidados, recebo, com muita alegria, as contribuições, esperando poder contribuir para a elaboração de um relatório, de um parecer que possa vir ao encontro dos interesses da educação brasileira. Muito obrigado mesmo. Muito obrigado, Presidente. Vamos à luta, porque a educação representa o nosso futuro. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Não havendo mais inscritos, eu quero aqui aproveitar para agradecer a contribuição que todos trouxeram nesta manhã, neste dia tão importante, desta sessão temática, em que estamos discutindo aqui o futuro da nossa educação, o que significa dizer o futuro do nosso País. As contribuições foram relevantes. E, com certeza, o Senador Dário Berger fará bom uso delas para fazer, como ele já disse, o seu quarto relatório. E que a gente possa lutar para aprovar, em sintonia com a Câmara, aprovando aqui, para poder ser aprovado na Câmara também, e a gente dotar o nosso País desse instrumento tão importante, o Sistema Nacional de Educação, com que todos nós estamos de acordo e temos como meta prioritária nossa, da Comissão de Educação de 2021, juntamente com a Comissão de Educação da Câmara, a gente aprovar o nosso tão querido e desejado SNE.
12:16 R	Cumprida a finalidade desta sessão, então, a Presidência declara o seu encerramento, agradecendo a todos. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa