3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de agosto de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
92ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão abaixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições. 
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A Presidência comunica às Senadoras e aos Senadores que, a partir da sessão de hoje, as votações do Plenário poderão também ser realizadas por meio do aplicativo Senado Digital. Além disso, a opção de voto poderá temporariamente continuar a ser registrada pelo link enviado pela Secretaria-Geral da Mesa.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 1.946, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros;
- Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, tendo como Relator o Senador Marcos do Val; 
- Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga; e
- Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, do Deputado Carlos Jordy, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, inicialmente concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus.
Com a palavra o seu Presidente, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, a Comissão Covid, que representa o Senado nesse acompanhamento dessa doença, está preocupada em buscar informações antecipadas para orientar V. Exa., como Presidente do Senado, na tomada de posições sobre condutas antecipadas, preventivas.
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Com essa ameaça agora - não é nem ameaça, mas a existência dessa variante -, na próxima sexta-feira, vamos falar sobre as variantes com especialistas, cientistas, que vão nos esclarecer a formatação dessas variantes no mundo. Como o mundo é globalizado, os países que ainda não iniciaram a vacinação ou que estão ainda em fase inicial de vacinação são, na realidade, uma ameaça para o mundo inteiro, porque quanto mais aumentam as mortes, a durabilidade da circulação do vírus nas comunidades, nos países, mais os vírus vão sofrendo mutações. A mutação não fica só localizada naquele país pobre, os mutantes vão andando com as pessoas, com o movimento das pessoas, para todos os países do mundo.
Então, eu creio que, neste momento, a Organização Mundial de Saúde, mais do que nunca, deve estar preocupada com a vacinação universal de todos os povos. Nós queremos, também, ouvir os Governadores, principalmente os presidentes dos consórcios de Governadores, justamente por causa dessa discussão que está indo parar no Supremo Tribunal Federal. Normalmente, o Ministério está distribuindo e os Governadores estão reclamando que está chegando pouca vacina, que está havendo uma redução do percentual baseado na população dos respectivos Estados. Então, nós queremos ouvir os Governadores, os seus pontos de vista. Sei que a ansiedade, neste momento, é muito grande. A reinfecção... Ontem mesmo falou o nosso Líder de Santa Catarina, Esperidião Amin, explicando sobre a necessidade de doses subsequentes e sobre a duração das vacinas. Nós temos quatro vacinas, no Brasil, duas são iguais e duas diferentes, com base em RNA, com base também em vírus atenuados e também outras formas diferentes de vacinas.
Então, essa é a preocupação nossa de dar um grito para V. Exa., Sr. Presidente, com antecipação. Queremos dizer antes o que devemos fazer até para o ano que vem. Hoje, culpa-se muito a demora que houve, por parte do Governo, para tomar a decisão de comprar as vacinas. Agora, quero saber como ficará, com as mutações, o ano que vem. Se eu puder transmitir isso a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras, fico muito satisfeito. É por isso que nós estamos aqui.
Quero agradecer muito a todos os participantes da nossa Comissão por suas presenças honrosas, que não têm me deixado sozinho. Temos, em todas as reuniões, Sr. Presidente, tido quórum. Isso é fantástico! Além de ouvirmos, de indagarmos bastante, nós votamos, deliberamos requerimentos e outras posições administrativas. Assim sendo, vou limitar minha fala, hoje, a apenas esses avisos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Presidente da Comissão de Acompanhamento da Covid, Senador Confúcio Moura. Cumprimento V. Exa. e os demais membros pelo trabalho realizado.
O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier Martins. Com a palavra.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente, eu quero voltar a falar sobre a PEC nº 13, sobre a qual V. Exa. tem mostrado também muito interesse e preocupação, com relação ao uso daqueles 25% que os agentes públicos estão obrigados a destinar para a educação, mas se viram em dificuldades em razão da pandemia que aflige o mundo e muito fortemente o Brasil já há um ano e meio.
Esta PEC, Sr. Presidente e telespectadores que nos acompanham pela TV Senado, cada vez mais, com audiência estupenda - pelo que têm me dito, ao menos, os meus coestaduanos do Rio Grande do Sul, a audiência da TV Senado está muito grande, e a da Rádio Senado também -, impede que entes federados e agentes públicos sejam injustamente responsabilizados no disposto constitucional que fixa o valor mínimo de 25% da receita a serem gastos com educação.
Ora, em razão da calamidade sanitária e da recessão, os orçamentos dos entes federados, que já estavam em dificuldades para cumprir com as diversas obrigações legais, foram ainda impactados pela pandemia.
Para se ter a dimensão da crise, 20 Estados brasileiros perderam R$16,4 bilhões de arrecadação no primeiro semestre de 2020 em relação a igual período de 2019. A maioria dos Municípios registra, igualmente, perda de recursos. Pesquisa da Confederação dos Municípios revela que 12% das Prefeituras enfrentam dificuldades para observar o mínimo de gastos no ensino.
É fato que os entes subnacionais tiveram de direcionar maior volume de recursos próprios para as ações de prevenção e combate à covid-19, bem como para tratar de doentes, socorrer hospitais, atividades econômicas, em grande esforço para amenizar drásticos efeitos sociais da crise.
A PEC também se justifica pelo fato de ter havido redução de despesas com o ensino por causa da suspensão das aulas na rede pública, sendo o exemplo mais evidente o de transporte escolar, merenda, papeis, etc.
Ressalto que a medida proposta tem caráter transitório - caráter transitório. Algumas pessoas estão me escrevendo dizendo: "Mas, a essa hora, vai-se tirar dinheiro da educação?". Não. É porque o dinheiro que estava destinado à educação, numa excepcionalidade, numa gravíssima crise de saúde, essa verba serviu de socorro para os Prefeitos e Governadores, que se viram assoberbados com despesas pela pandemia.
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É uma situação de excepcionalidade. Então, por isso, no projeto do nosso eminente Senador Marcos Rogério, apresentei a Emenda nº 1, para que essa condição seja relevada também para o ano de 2021, que estamos enfrentando com o prosseguimento da pandemia.
Volto a falar desse assunto, porque o nosso eminente Senador Flávio Arns pediu uma audiência pública para segunda-feira, e sei que V. Exa. já marcou para quarta-feira a discussão e a votação em Plenário.
O que eu quero pedir aqui aos colegas Senadores e Senadoras é a sensibilidade para reconhecerem a excepcionalidade. Devemos socorrer os Prefeitos e Governadores que, em vez de aplicar os 25% a que estavam obrigados a aplicar na educação, como lamentavelmente não houve educação por causa da pandemia, tiveram que redirecionar essa verba no socorro a doentes, a hospitais, a prejuízos econômicos, etc. Nós não podemos proceder diferente, porque, aí, sim, não só haverá uma responsabilização de centenas de Prefeitos e de alguns Governadores como também não haverá recursos, porque o dinheiro já foi gasto, não há como recuperá-lo.
Queria fazer esse alerta pedindo, então, aos eminentes Senadores e Senadoras que considerem isso na nossa discussão na próxima semana.
Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Presidente, eu queria fazer um...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só um minuto, Senador Rogério Carvalho, para que possa ter o microfone de V. Exa. ativado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Eu quero fazer uma comunicação rápida, Sr. Presidente.
Eu tenho recebido do meu Estado, de várias cidades do meu Estado - de Monte Alegre, de Porto da Folha, de várias cidades - a informação de que essas cidades estão ficando sem agências bancárias.
Essas cidades tinham Caixa Econômica Federal, tinham Banco do Brasil, e, por determinação da Presidência dessas instituições, essas agências estão sendo fechadas, com a população tendo que se deslocar para outros Municípios, 30km, 40km, 60km, para poder buscar algum benefício, em função do fechamento dessas agências.
Eu quero fazer aqui um apelo ao Presidente do Banco do Brasil e ao Presidente da Caixa Econômica Federal no sentido de que esses bancos têm um papel fundamental na economia das cidades pequenas do interior do Nordeste e têm um papel social fundamental. Essas cidades vivem da agricultura familiar, e o Banco do Brasil tem um papel no financiamento agrícola. A Caixa Econômica tem um papel fundamental na destinação dos benefícios sociais de todas as naturezas, além de ser o banco responsável pela linha de crédito para a habitação popular. Portanto, ficam aqui o nosso pedido e a nossa denúncia, ao mesmo tempo, do fechamento de agências em cidades que só têm ou uma agência da Caixa ou uma agência do Banco do Brasil. Portanto, estamos ficando sem bancos em vários Municípios do meu Estado.
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E acredito que isso se reproduza em todo o Brasil, o que é muito ruim, é um retrocesso do ponto de vista da nossa economia, em nome de uma economia do banco, mas isso afeta diretamente a atividade econômica do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, boa tarte.
Volto hoje a falar sobre a MP 1.045, que, na verdade, é uma reforma trabalhista, que vai precarizar ainda mais o mundo do trabalho.
Não é tirando proteção laboral que o Brasil vai sair da crise. Já vimos isso antes, por exemplo, na reforma trabalhista de 2017 e na reforma da previdência de 2019. Foi um caos e só trouxe prejuízo para os trabalhadores, aposentados e pensionistas.
A MP 1.045 segue o mesmo padrão. Primeiro, há várias matérias estranhas ao texto; outras são inconstitucionais - ninguém tem dúvida quanto a isso. O Executivo tem a liberdade para criar regras sobre emprego em situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade, até mesmo por MP, sem participação do Congresso, o que não é o caso.
O acesso a Justiça é limitado para pessoas em situação de miséria, limitando a necessidade deles, inclusive, de inscrição em cadastro oficial do Governo em programas sociais - vai na contramão do momento da pandemia que estamos passando.
O programa Requip, de qualificação para jovens de 18 a 29 anos, pessoas sem registro na carteira há dois anos, pessoas de baixa renda vindas de programas federais de transferência de renda, é uma modalidade de contratação em que não se configura vínculo empregatício, mesmo quando exista a subordinação. Ele prevê ainda o não pagamento da periculosidade e também não configura categoria profissional, vedando negociação coletiva, quer dizer, proibindo a participação dos sindicatos. A qualificação profissional prevista no programa está limitada à carga horária de 180 horas anuais de formação sem previsão de diretriz curricular, Presidente. Não há proibição de substituição dos empregados contratados com as regras atuais por outros contratados com as regras desse programa, com certeza, com muito menos garantia, ou seja, trata-se de um programa que promove a exploração da mão de obra, subvertendo o direito ao trabalho, assegurado como direito social pela própria Constituição.
São muitas as maldades, de que eu ficaria aqui por muito tempo falando - precisaríamos ter aquele período de 20 minutos. A MP atinge salário, décimo terceiro, férias e afasta o sindicato da negociação coletiva, entre outas conquistas do trabalhador.
Há várias entidades, Sr. Presidente, que estão agindo, que estão se mobilizando, mostrando preocupação com essa MP, entre elas, a OAB, a Anamatra, o movimento sindical, o Ministério Público. Enfim, são mais de 300 entidades de caráter nacional que assinaram um manifesto nesse sentido.
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O Ministério Público vai além: o Ministério Público do Trabalho afirma que a proposta tem o risco de gerar, inclusive, insegurança jurídica de consequências altamente danosas tanto para os empregados como para os empregadores.
A associação de juízes, Sr. Presidente, estudiosos do trabalho e centrais sindicais emitiram essa nota repudiando essa MP, pois ela é uma crueldade com o mundo do trabalho. Eu não tenho dúvida alguma de que, se aprovada da forma como se encontra, a discussão não vai terminar aqui. A insegurança jurídica, como dizia antes, que prejudica empregados e empregadores, vai aumentar. Serão necessários muitos anos para pacificar o entendimento em torno dessa legislação.
Sr. Presidente, para concluir, informo que apresentei requerimento para a realização de uma sessão temática para tratar desse assunto no Plenário do Senado. Assinaram o documento Jean Paul; Fabiano Contarato; Mara Gabrilli; Romário; Weverton; Jaques Wagner; Rogério Carvalho; o Líder Paulo Rocha; a Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Zenaide Maia; e também a Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil, Mailza Gomes. Eu sei que a maioria assinaria, se eu fosse procurar todos, mas eu busquei um número e, de imediato, pela urgência, apresentei o requerimento. Com esse debate temático, todos vão ver que essa MP é inaceitável. Ela deve caducar ou ser reprovada, essa é a vontade dos trabalhadores do Brasil.
Eu chego a dizer, Presidente, que os trabalhadores estão mais uma vez - e aqui eu termino - sob o fogo cruzado: de um lado, a pandemia; de outro lado, essa MP, apresentada pelo Governo, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
Com a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
Peço licença para tirar a máscara aqui.
Eu queria fazer um pronunciamento um pouco até constrangido, Sr. Presidente, mas é dever - dever - não apenas como Parlamentar, mas como cidadão denunciar o que está acontecendo no nosso País: uma verdadeira escalada autoritária.
Há uma frase de que eu gosto muito da Evelyn Beatrice. Muitos até consideravam que a fala era de Voltaire, mas não é do grande filósofo iluminista, é da biógrafa dele. A frase é a seguinte: posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-las.
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O ativismo político de alguns ministros do STF e do TSE já vem ocorrendo há muitos anos, mas ultimamente a população brasileira assiste, Senador Lasier Martins, estarrecida, a essa escalada autoritária jamais vista. Há perseguição, censura prévia. Chegou-se ao ponto do cancelamento, ontem, por uma decisão do TSE, de monetização de sites, de blogues que defendem ideias divergentes, ideias conservadoras.
Há mais de 2 mil anos, os cristãos eram perseguidos, sendo jogados, pela sua fé, às feras nas arenas. Agora, nos tempos da modernidade, as ideias conservadoras, que, não por acaso, são ideias que defendem a vida, que defendem uma sociedade saudável, livre das drogas, livre dos jogos, são expostas a esse tipo de perseguição. É uma verdadeira caçada!
A gente tem visto isso na própria CPI. Quem acompanha a CPI viu quebras de sigilo como a do Brasil Paralelo, uma produtora de altíssimo nível, que faz cursos, que faz formação cidadã, o que é bom demais para a democracia. A gente pode até não concordar com algumas ideias. Eu mesmo tenho algumas divergências, mas é importante...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mas é fundamental que essas ideias permeiem, com liberdade de expressão, uma sociedade. Isso é bom demais para a democracia!
Ontem, nós tivemos, no TSE, a desmonetização, por exemplo, do Te Atualizei, que faz um trabalho fantástico de humor com política, levando para jovens a possibilidade de um enriquecimento como cidadãos.
Tivemos a citação de Alexandre Garcia, um grande nome do jornalismo brasileiro, com quase cinco décadas de trabalho, e da Ana Paula Henkel, dentre tantos outros citados na CPI.
Eu estou falando aqui da ditadura da toga que a gente vive hoje no País. O Brasil já vive um cerceamento da liberdade de expressão, pilar fundamental da democracia.
E só o Senado, Sr. Presidente, apenas o Senado Federal tem o poder de frear tais abusos dentro das quatro linhas. E a sociedade espera que o Senado cumpra seu papel, sua prerrogativa constitucional. Não cabe omissão neste grave momento de crise institucional que a gente vive. É pela paz, é pelo bem, é pela verdade! É fundamental, Sr. Presidente, que a gente possa deliberar. Isso não quer dizer que se vai chegar, de maneira nenhuma, a um impeachment. É deliberar sobre esse assunto! Ontem, eu ouvi um colega citando: "Olhe, isso aí é uma coisa em que a gente não pode dar cabimento ao que o Presidente da República coloca". Ora, não se trata de Presidente da República! Eu tenho muitas críticas ao Presidente da República. Já fiz isso aqui, já fiz na CPI da Pandemia, Senador Romário...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... muitas críticas ao Presidente da República! (Fora do microfone.)
Mas, efetivamente, desde o início do meu mandato, eu mantenho a coerência, porque esta é uma demanda legítima da sociedade brasileira: que haja análise desses pedidos de impeachment.
É esse o apelo que eu faço neste momento tão importante que vive a nossa Nação. Que Deus nos abençoe, nos inspire, nos guie, para que a gente possa sinalizar, depois de 132 anos da República, com esse tipo de atitude que pode frear, sim, pode frear algumas perseguições, pode frear algumas atitudes antidemocráticas, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, que os tribunais superiores têm tido ultimamente, legislando, invadindo competências. Chegou a hora de o Senado mostrar uma posição firme com relação a isso.
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Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a volta das coligações. Mal a gente fez uma eleição na forma da minirreforma política de 2017, já se vai mudando de novo a lei eleitoral por casuísmos, por interesses. Então, dessa maneira, Sr. Presidente, nós nunca vamos ter uma reforma política estável em nosso País; nós nunca vamos formar partidos fortes, que tenham propostas, que tenham programas organizados. Fica essa multiplicidade de partidos políticos, 34 ou 35; se me perguntarem o nome deles, eu não vou saber falar aqui. Não é que eles... Copiam e colam os seus estatutos, os seus programas, quase todos muito assemelhados e sem um programa, sem uma meta, sem um objetivo claro de defesa do povo brasileiro.
Então, essa alteração, cuja votação e discussão chegam à responsabilidade do Senado, no meu ponto de vista, não devia nem ser lida no Senado, porque a gente deve, antes de tudo, trabalhar um modelo de política sólida, até para avançar no que se fala muito hoje, na forma de semipresidencialismo ou de parlamentarismo diferenciado à moda francesa ou equivalente à de Portugal ou de outros modelos do mundo. Mas precisamos de partidos, precisamos de líderes, líderes fortes, de liderança que saiba, por exemplo, ser um primeiro-ministro. Como é que nós vamos colocar, no Brasil, um primeiro-ministro que saia do Parlamento com essa multiplicidade de partido, que tem que negociar pedacinhos de Governo com cada um? É impossível.
Então, Sr. Presidente, está aqui uma pessoa, um Senador, que, neste caso, vai votar contra. Vou votar para que permaneça a reforma dos partidos, para que se fortaleçam os seus candidatos; para que se organizem, busquem as militâncias, formem bases sólidas do partido em seus Estados. E não essa colcha de retalhos, formando uma dificuldade imensa de governar o País com tantos partidos.
É por isso que surgem esses partidos que dão sustentação, que se chamam de centrão ou não. Mas não há outra forma de o Governo trabalhar se não houver uma base negociada. Então, é fundamental que o Senado, a Casa do juízo, a Casa realmente do ponto do equilíbrio, segure essa barra.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio.
Com a palavra o Senador Romário. (Pausa.)
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O Senador Romário tem a palavra.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde, Senadoras, Senadores! Boa tarde a todos os que nos ouvem e nos veem aqui, através da TV Senado!
Hoje, eu tenho dois assuntos aqui, Presidente. Vou começar a falar sobre Olimpíadas e Paralimpíadas.
Caros colegas Parlamentares, deixo por um instante o debate envolvendo a grave crise política institucional que enfrentamos, para tratar sobre um tema que está intimamente ligado ao meu passado de atleta, sempre de ótimas lembranças. Há poucos dias, festejamos a campanha da equipe olímpica nos Jogos de Tóquio, com suas 21 medalhas, recorde na história do esporte nacional nessa competição. Entre essas conquistas, lembro o Bicampeonato da Seleção Brasileira de Futebol, que, quando atleta, também participei e tive a oportunidade de ser medalha de prata em 1988, em Seul.
Agora, registro os meus votos de sucesso à Delegação Paralímpica nos Jogos de Tóquio, de 24 a 5 de setembro. São 260 atletas que tentarão evoluir na conquista de medalhas, depois do oitavo lugar nos Jogos do Rio 2016. Liderados por Mizael Conrado, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, uma das metas dos brasileiros é ganhar a centésima medalha de ouro, 13 a mais do que temos atualmente. Portanto, recebam o meu forte abraço e torcida incondicional nessa missão. Vocês nos representam e isso orgulha muito o nosso País.
Sr. Presidente, sabemos que esses pódios, em geral, são resultado de muitos anos de trabalho. Competidores de alto rendimento crescem, a longo prazo, com muita resistência e investimentos contínuos. Porém, fora da área de competição, é preciso muito mais, caros colegas Parlamentares. É preciso que o Parlamento mantenha atualizada e modernizada a legislação que trata de esportes brasileiros em geral, de qualquer tipo de esporte. Temos projetos de lei que não podem mais ser adiados, como a Lei Geral do Esporte, que moderniza a legislação elaborada em 2016, mas que ainda aguarda a votação preliminar na Comissão Constituição e Justiça.
Em 2015, um ano antes dos Jogos do Rio, em 2016, apresentei um projeto para criar o Fundo Nacional de Legado Olímpico e Paralímpico, o PLS 26, de 2015. Um dos objetivos desse projeto era assegurar que a Olimpíada do Rio de Janeiro trouxesse benefícios de longo prazo para o País, como emprego e boas condições para as novas gerações de atletas. Aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o projeto estacionou, infelizmente, na Comissão de Assuntos Econômicos, enquanto assistimos estarrecidos a que o legado olímpico não passou de discursos de ocasião.
Em nível de Governo Federal, espera-se, há mais de três anos, pelo envio do Plano Nacional do Esporte para esta Casa. Trata-se de indispensável documento que define atribuições, metas e objetivos de alto rendimento, inclusive. Esse plano é uma exigência da Lei Pelé, que é de 1998. Estamos, portanto, 23 anos atrasados. São cinco ciclos olímpicos.
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Sobre esse e outros aspectos, ainda somos potência olímpica, pois sem a participação ativa e efetiva do Estado, com projeto e investimentos de longo prazo, a prática...
(Interrupção do som.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ou vez por outra atletas que por esforço próprio surgem ao acaso e nos surpreendem. É preciso um trabalho persistente para que o esporte alcance mais pessoas para que seja praticado rotineiramente pela nossa juventude, principalmente. O poder de formação e transformação pela prática esportiva está comprovado. Eu, inclusive, sou filho dessa escola.
Finalmente, insisto, imploro aos meus colegas Presidentes das Comissões Temáticas para que pautem a votação de projeto de lei do setor esportivo. Precisamos parar com ufanismo de apenas contar com medalhas para também festejar os resultados positivos que o esporte representa na sociedade como um todo na formação do caráter dos nossos jovens, inclusive, no lazer, no incentivo ao turismo, na contribuição ao emprego e na nossa economia.
E o outro assunto, Presidente - dois minutinhos mais -, hoje, eu gostaria de saudar aqui um importante acontecimento no mundo jurídico brasileiro e que envolve um dos mais brilhantes e promissores expoentes. Falo da indicação do jurista e advogado Rodrigo Mudrovitsch, feita pelo Governo brasileiro, ao importante cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estado Americanos. Trata-se de posição das mais relevantes no Direito Internacional, Sr. Presidente, ocupada sempre por juristas renomados e de destaque. Vale lembrar que o Brasil, por tradição, tem direito à indicação de uma vaga das setes que a Corte possui e será ocupada agora por um jovem que, a despeito da sua juventude, já ostenta um currículo invejável: é Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, e Doutor em Direito Constitucional pela USP. Autor de várias obras jurídicas, o Dr. Rodrigo Mudrovitsch também exerce a mesma competência à advocacia, estando presente em grandes causas nacionais e nas comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil.
Quero aqui, portanto, deixar as minhas felicitações pela merecida indicação do Dr. Rodrigo e tenho certeza de que saberá honrar, com a sua competência de sempre, a difícil missão que terá pela frente.
Parabéns, Dr. Rodrigo!
Muito obrigado, Presidente.
Era tudo isso que eu queria dizer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Romário.
Próxima oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de aproveitar essa oportunidade para dizer aos colegas, reiterar o convite para amanhã, às 10h, quando nós vamos debater sobre o Mercosul. Estão convidados o Ministro Paulo Guedes; o Ministro Carlos França, das Relações Exteriores; o ex-Embaixador e Chanceler Celso Lafer; um representante da CNI; e o Embaixador do Uruguai, que, na verdade, 30 anos atrás, quando o Mercosul foi criado, colaborou e ajudou a construir o Mercosul, um embaixador muito preparado.
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Nós estamos num debate com relação à tarifa comum do Mercosul, e nós precisamos debater e conhecer os fatos e os detalhes, porque, na verdade, do jeito que as coisas estão encaminhadas, nós não podemos ficar. Não é lutar ou acabar com o Mercosul, mas, nas condições em que ele se encontra hoje, nós teremos muitas dificuldades. Precisamos arrumar um caminho da negociação para que nós possamos manter o Mercosul de pé, mas que os países tenham mais independência e autonomia.
Oitenta e um por cento do PIB do Mercosul são do Brasil; 12%, da Argentina; Paraguai e Uruguai, com um pouco mais de 2% os dois. Então, não há possibilidade, com uma situação de macroeconomia tão diferente entre os países, de que nós possamos ficar amarrados exclusivamente à tarifa comum. Nós somos muito maiores do que essa tarifa. Nós somos muito maiores, porque, na verdade, o Mercosul aliado com os outros países da América do Sul somos a Opep do alimento, nós somos a Opep da biodiversidade com a nossa Amazônia e a dos países vizinhos. É isso que nos fortalece; não é uma tarifa comum, que não é comum, porque, na verdade, quase 25% dos produtos comercializados pelo Mercosul estão fora da tarifa. Isso precisa, na verdade, ter uma realidade maior.
O nível de abertura do Mercosul está baixíssimo. Hoje, nós estamos, em média, com 26% de abertura. A Zona da Franca de Manaus é mais aberta do que o Mercosul. A Zona Franca de Manaus deve ter um grau de abertura de quase cem, em contrapartida com o nosso próprio País e com o Mercosul.
Então, eu repito: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, essa união é perfeita e muito saudável, inclusive para nós podermos aumentar e trazer outros países, mas a tarifa comum não pode ser o único elo entre os países do Mercosul. Esse é o debate que nós temos que ter amanhã. Ninguém é dono da verdade. Todos têm o seu pensamento. Todos estudam a respeito do assunto.
E eu espero poder contar com a colaboração dos colegas titulares e suplentes, e os que não fazem parte da Comissão poderão ter oportunidade de participar também desse grande e importante debate num momento em que o Brasil precisa abrir as suas fronteiras. Não podemos ficar como estamos, sob pena de o Brasil continuar a passos de cágado e não crescer.
Então, eu agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade e deixo aqui esse convite, quase que um apelo, para que os colegas possam participar, amanhã, às 10h.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria apenas de complementar o que eu pude anunciar aqui, ontem, do grande acordo que foi celebrado entre o Governo de Santa Catarina e o Ministério da Infraestrutura, reiterando aqui os meus cumprimentos aos nossos Senadores - ao Senador Jorginho Mello e ao Senador Dário Berger, que presidiu e preside a Comissão de Serviço de Infraestrutura -; à coordenação do nosso Fórum Parlamentar, a cargo da Deputada Angela Amin, mas a todos os nossos Deputados e Deputadas; ao Governador do Estado, aos seus secretários, especialmente ao de infraestrutura; ao Presidente da Assembleia Mauro de Nadal, que aqui esteve com Deputados Estaduais o acompanhando; às forças vivas de Santa Catarina, que acompanharam mesmo que remotamente; à Federação das Indústrias, à Federação das Associações Comerciais, à da Agricultura; enfim, àqueles que são os representantes de um Estado que ajuda o Brasil.
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Mas quero dizer que, além dessa vitória que pelo menos acena para Santa Catarina com o destravamento de alguns pontos gravíssimos das nossas dificuldades de logística, nós temos outras pendências. E uma das que enfrentaremos doravante, sem equação ainda, Senador Jorginho, é a segunda pista do Aeroporto de Navegantes, que nós perdemos como obra em andamento, não só aprovada pelo Plano Diretor de 2013, aprovado pela Anac, como perdemos, infelizmente, no leilão. A obra já tem realizados os terminais de passageiros e de carga, e, dos 3 milhões de metros quadrados, 2 milhões já foram desapropriados, pagos, e o Estado, a União, no caso, teve a imissão de posse assegurada.
Então, em nome desse esforço que estamos fazendo em prol da logística de Santa Catarina, celebrando o acordo de ontem e antevendo as dificuldades que vamos enfrentar doravante, eu estou aqui para, cumprindo com o meu dever, assinalar que Santa Catarina vai continuar. Como dizia o Padre Vieira, não venho pedir pedindo, mas, sim, protestando, pois este é o dever e o direito de quem não pede favor, pede justiça!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, na mesma esteira do que falou o Senador Esperidião Amin, corroborar com ele.
Ontem foi um encontro do Ministério da Infraestrutura, do Governo de Santa Catarina, do Fórum Catarinense, coordenado pela Deputada Angela Amin, e conseguimos fazer um entendimento em que o Governo de Santa Catarina aportou mais recursos. Eu concordo com o Senador Esperidião Amin: nós temos que continuar protestando, porque o Governo Federal deve para Santa Catarina aquilo que nós produzimos, que nós exportamos, que nós representamos, que mandamos para a União, e volta insignificativamente pouco do que nós mandamos e representamos.
Então, ontem foi feito esse entendimento para que todas as nossas BRs tivessem a garantia do Ministro Tarcísio com os recursos federais e também com o aporte dos recursos estaduais.
Na polêmica que existia na 470, ficaram assegurados todos os trechos também, para que tenhamos maior velocidade e possamos entregar essa obra o mais rápido possível, porque morre gente, porque emperra a economia e o transporte que vai para os portos, enfim. Todas são importantes, mas essa é uma das obras emblemáticas para Santa Catarina.
Então, ontem foi produzido esse entendimento, e quem vai ganhar, com certeza - nós precisamos de velocidade, de rapidez -, quem vai ganhar, efetivamente, é o Estado de Santa Catarina.
Eu queria deixar esse registro consignado também.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Anuncio o Item 1 da pauta.
Projeto de Lei 1.946, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei 1. 419 e 1.866, de 2019.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente!
Boa tarde, colegas Senadoras e Senadores!
Bom, eu vou direto ao relatório, Sr. Presidente.
Tramitam conjuntamente os Projetos de Lei nºs 1.419, 1.866 e 1.946, todos de 2019, que versam, de forma genérica, sobre limitações ao direito de posse e porte de armas de fogo no caso de violência doméstica e familiar.
O PL nº 1.419, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, promove alterações nos arts. 4º e 5º do Estatuto do Desarmamento para vedar a aquisição de arma de fogo pela pessoa que praticar violência doméstica e familiar, e prescrever que, ocorrida a violência, a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz de direito que dela tiver conhecimento deverá informar à Polícia Federal e ao Sinarm em até 48 horas.
O PL estabelece ainda que o certificado de registro de arma perderá automaticamente sua validade.
Na justificação, a autora ressalta que os crimes de violência doméstica “tendem a aumentar em frequência e intensidade, de modo que a proteção da vítima deve sempre estar um passo à frente do agressor. Exatamente por isso se faz necessário impedir que o indivíduo que cometa qualquer forma de violência doméstica e familiar adquira arma de fogo”.
Por seu turno, o PL 1.866, do Senador Marcos do Val, opta por inserir o art. 34-A na lei para estabelecer que, no caso de violência contra mulher, idoso ou criança, o juiz determinará a imediata apreensão de arma de fogo que esteja na posse do agressor, independentemente de ter sido utilizada na agressão.
Estabelece ainda que o juiz poderá determinar a suspensão da autorização de posse ou a restrição ao porte de armas pelo agressor, com comunicação ao órgão competente.
O §2º, que se aplica aos integrantes dos órgãos de segurança pública e das corporações militares, estabelece que o juiz comunicará a decisão ao respectivo órgão, corporação ou instituição, sendo que, no caso de restrição ao porte de armas, ficará o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a arma apreendida será perdida em favor da União e o agressor ficará impossibilitado de adquirir armas pelo prazo de dez anos. No caso de absolvição, será providenciada a devolução da arma e revogada a suspensão de autorização de posse.
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Ante a superveniência da Lei 13.964, de 2019, que inseriu o art. 34-A na Lei 10.826, de 2003, a modificação legislativa operada pelo PL 1.866 deve ser vista como inserção do novo art. 34-B.
O PL 1.946, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, é semelhante ao PL 1.866. As diferenças são as seguintes: o PL nº 1.946 restringe-se à violência contra a mulher, enquanto o 1.866 considera também, para a adoção da medida cautelar, a violência contra o idoso ou a criança.
Enquanto no PL 1.946, a suspensão de posse ou restrição ao porte é uma imposição legal; e, no PL 1.866, essas medidas são facultadas ao juiz.
No caso de condenação transitada em julgado, o PL 1.946 estabelece a vedação à aquisição, posse e porte até a reabilitação criminal, enquanto o PL 1.866 prevê perdimento da arma e impossibilidade de o agressor adquirir, possuir ou portar arma por dez anos.
Na justificação, o autor argumenta que o objetivo é a proteção da mulher, não apenas no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, mas em qualquer situação na qual a mulher seja vítima de violência.
Foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Rose de Freitas, para tratar do caso de violência contra a mulher por colecionador, atirador desportivo ou caçador.
A Emenda nº 2, do Senador Wellington Fagundes, amplia o escopo do projeto para alcançar os casos de violência contra qualquer pessoa.
A Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato, estende a aplicação da medida cautelar a qualquer hipótese de crime contra a pessoa. Além disso, fixa prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de um superior hierárquico incorrer no crime de prevaricação. Ainda estende para dez anos após a reabilitação o prazo de vigência da proibição de aquisição, posse e porte de arma.
A Emenda nº 4, do Senador Jean Paul, explicita que o §2º se destina aos integrantes das forças policiais.
A Emenda nº 5, também do Senador Jean Paul Prates, determina que a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que seja considerada urgente ou relevante a verificação dos fatos.
A Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho, implica o desmembramento do §2º em duas partes. A primeira, para mencionar que a comunicação ao órgão ou instituição ocorrerá na hipótese em que a posse ou o porte de arma se der em razão do exercício da profissão. A segunda, para prever que, se o agressor for militar, o superior imediato ficará responsável pelo cumprimento da ordem judicial.
E, finalmente, a Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas, deixa expresso que a medida cautelar perdurará até o trânsito em julgado.
A análise, Sr. Presidente.
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Não observamos vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, nem óbice de natureza regimental.
A Lei Maria da Penha já prevê, em caso de violência doméstica e familiar, as seguintes medidas cautelares:
a) comunicação à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte da arma - art. 12;
b) apreensão imediata de arma sob a posse do agressor, por determinação do juiz - art. 18, IV;
c) possibilidade de o juiz determinar a suspensão da posse ou a restrição ao porte de arma - art. 22.
Contudo, essas medidas são aplicáveis apenas no caso de violência contra a mulher, e, ainda assim, apenas quando perpetradas no contexto doméstico ou familiar, ou no âmbito de relação íntima de afeto.
Diante desse quadro, consideramos oportunas as seguintes propostas:
a) aplicação da medida cautelar aos casos de violência contra mulher, criança ou idoso, consoante estabelece o PL 1.866, de 2019;
b) imediata comunicação aos órgãos envolvidos no cadastro e no registro de armas de fogo, antes mesmo de o crime chegar ao conhecimento do Poder Judiciário, como prevê o PL nº 1.419, de 2019;
c) imposição da medida cautelar, nos moldes do PL nº 1.946, de 2019, para que não seja apenas uma faculdade do magistrado.
Com relação à potencial incidência dos crimes de prevaricação ou desobediência, conforme o §2º dos PL nº 1.866 e o PL 1.946, de 2019, a nosso sentir, por não se tratar de ato de ofício, que é elementar do tipo da prevaricação, apenas haveria a possibilidade de ocorrer o crime de desobediência. Além disso, para caracterizar o crime, o descumprimento da ordem judicial deverá ser praticado a título doloso.
Discordamos também do perdimento da arma de fogo proposto pelo PL nº 1.866. Se a arma foi instrumento do crime, o perdimento se dará, se for o caso, como efeito da condenação, nos moldes do art. 91, I, do Código Penal. Se não foi instrumento do crime, o confisco não se justifica.
Com relação ao prazo pelo qual deverá perdurar a vedação de aquisição, posse ou porte de arma de fogo, em caso de condenação transitada em julgado, creio que seja mais adequada a proposta do PL 1.946, que o vincula à reabilitação criminal.
No que tange à Emenda nº 1, entendo que ela já está contemplada, sendo desnecessário prever um dispositivo específico para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
Quanto à Emenda nº 2, entendo que o espírito das proposições é justamente tutelar as pessoas mais vulneráveis à violência, que são mulheres, idosos e crianças, não se justificando a ampliação da medida cautelar, de caráter impositivo, para todo e qualquer ato de violência. Nessas hipóteses, o ideal é que o juiz avalie a conveniência de adotar a medida cautelar, sendo nesse sentido a disposição que constará do substitutivo, o que implica em acatamento da emenda, com ajustes.
No que se refere à Emenda nº 3, não se justifica, do nosso ponto de vista, estender a medida cautelar a todas as hipóteses de crimes contra a pessoa, pois nessa categoria se inserem, por exemplo, crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou contra a inviolabilidade de segredos, bem como os crimes de periclitação da vida e da saúde, que são praticados sem violência.
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Também não se justifica a previsão do crime de prevaricação, no caso de descumprimento da ordem judicial, conforme expusemos linhas atrás. No mais, o prazo de dez anos após a reabilitação não é condizente com o próprio conceito de reabilitação.
Por sua vez, a Emenda nº 5-PLEN é desnecessária, pois a produção antecipada de provas já está bem regulamentada no Código de Processo Penal.
Também desnecessária é a Emenda nº 7-PLEN, pois a previsão dos §§3º e 4º do art. 34-A dão o desfecho lógico da medida cautelar após o trânsito em julgado da sentença que sobrevier no processo criminal, seja ela condenatória ou absolutória.
Por fim, as Emendas nºs 4 e 6-PLEN serão aproveitadas, com ajustes, no substitutivo que apresentaremos. Com efeito, tanto os integrantes das forças policiais, a que se refere a Emenda nº 4-PLEN, quanto os membros das carreiras militares, a que alude a Emenda nº 6-PLEN, estão contemplados na categoria de servidor público, na forma do substitutivo. Ademais, o substitutivo alcança o empregado do setor privado que tenha posse ou porte de arma para o desempenho de suas atividades laborais, o que implica acatamento de parte da Emenda nº 6-PLEN.
Diante desse quadro, observamos que todas as proposições, Sr. Presidente, têm pontos positivos, que serão aproveitados na emenda substitutiva que apresentaremos ao PL 1.419, de 2019, o qual, por preceder os demais, deve constituir a base de elaboração do substitutivo.
O Voto.
Pelo exposto, o voto é pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2019, e do Projeto de Lei nº 1.946, de 2019, e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 7-PLEN, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com aproveitamento, com ajustes, das Emendas nºs 2, 4 e 6-PLEN, na forma da seguinte emenda substitutiva.
Sr. Presidente, o texto da emenda substitutiva está anexado ao nosso texto, ao relatório, a que acredito que todos os colegas já tenham tido acesso. Acredito que todos estão a par da nossa intenção com o relatório e eu estou à disposição.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, e as Emendas nºs 2, 4 e 6, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.946, de 2019, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), da Relatora, e pela prejudicialidade das demais emendas e dos Projetos de Lei nº 1.866 e nº 1.946, de 2019.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, Senadora Zenaide, querida, eu queria iniciar, cumprimentando a querida Senadora Leila Barros, pelo extraordinário relatório.
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E o que nós temos aqui, Presidente, é exatamente a materialização de uma luta histórica das mulheres brasileiras, é encontrar mais mecanismos para o combate a mortes de mulheres no Brasil, ao feminicídio.
Nós temos hoje, infelizmente, índices preocupantes no que se refere à morte de mulheres e, entre eles, portanto, o acesso à arma de fogo. Por exemplo, eu tenho aqui um dado do relatório "O papel da arma de fogo na violência contra a mulher", que foi um estudo profundo feito pelo Instituto Sou da Paz, que fez uma análise dos dados da violência em relação às mulheres em todo o Brasil e apontou que, ao longo de 20 anos, o emprego, por exemplo, de armas de fogo para o assassinato de mulheres compreendeu 51% das mortes; ou seja, de forma clara, o que nós temos, às vezes, dentro do ambiente doméstico? O homem que tem acesso à arma branca, portanto, pode ali chegar a uma situação drástica, que é o óbito de mulheres; mas é claro que, com acesso à arma de fogo, fatalmente essa mulher morrerá numa empreitada feita por esse homem, dentro do ambiente doméstico; ou seja, o acesso à arma de fogo é um instrumento fácil e rápido para ceifar a vida de uma mulher no Brasil.
O projeto de lei vem exatamente dificultar esse acesso, sobretudo para os homens que já têm um histórico dessa natureza. Nós precisamos buscar todos os mecanismos necessários, todos os instrumentos necessários para impedir a propagação e o aumento do número de casos de mulheres do Brasil.
Aliás, o nosso País é um dos países onde os números da violência contra as nossas mulheres brasileiras se destacam em nível internacional. Apesar de nós termos hoje a Lei Maria da Penha, apesar de nós termos criado, no Brasil, a tipificação penal do feminicídio, nós ainda estamos muito aquém daquilo que nós deveríamos estar no que se refere ao combate à violência contra as mulheres.
Portanto, o projeto é de extrema relevância e de extrema importância. Eu acredito que será aprovado por unanimidade neste Plenário.
Os meus cumprimentos à Senadora Leila Barros e ao senhor, Presidente, por pautar um projeto tão importante dessa natureza.
Muito obrigada.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pequeno aparte de 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Com a autorização do Senador Alessandro Vieira, V. Exa. tem a palavra, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - É muito rápido.
Eu quero prestar uma homenagem singela, mas muito importante. Eu estou aqui com a Priscila Struck e com a Sofia Struck - e, hoje, estivemos também com a D. Elza -, viúva e filha do nosso amigo PRF Vladimir Struck, um grande agente da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul que faleceu em serviço e que, hoje, foi homenageado no evento de aniversário da Polícia Rodoviária Federal.
É com muita emoção que eu trago as duas ao Plenário do Senado Federal. O Vladimir era do nosso partido e era um grande nome promissor na política do Mato Grosso do Sul. Quem sabe a Sofia ou a Priscila não abraçam a causa da política - e a Priscila sempre ajudou muito o marido.
Então, a perda foi muito grande, mas nós temos essas duas preciosidades, que muito nos orgulham. E o Vladimir, onde quer que ele esteja, que ele receba esse abraço caloroso, o nosso respeito e carinho eternos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Priscila e Sofia são muito bem-vindas ao Plenário do Senado Federal, igualmente a D. Elza.
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E nossa manifestação de pesar e lamentar profundamente o passamento de Vladimir. E cumprimento a Polícia Rodoviária Federal pela homenagem a ele prestada na data de hoje.
Obrigado, Senadora Soraya.
Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Retomando o debate do projeto, eu antecipo que ele é meritório, a Senadora Leila Barros fez um grande trabalho. É importante desarmar o agressor, mas existe uma lacuna no projeto que nós não conseguimos suprir adequadamente: no caso do trabalhador que tenha a arma como instrumento de trabalho, existirá, compulsoriamente, a supressão do direito de portar arma, mas é preciso regular como se dará o trabalho desse cidadão, porque eu não posso, cautelarmente, impedir um cidadão de trabalhar pura e simplesmente.
Então, a sugestão é que, de alguma forma, se construa a salvaguarda para que ele não tenha nenhum tipo de prejuízo no seu trabalho, enquanto persiste o impedimento do emprego de arma de fogo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sr. Presidente Rodrigo, para discutir a matéria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não.
Senador Izalci Lucas, pela ordem, e, na sequência, o Senador Jayme Campos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o autor, o nosso Senador Veneziano, pela sensibilidade, por esse projeto. Nós homens, que olhamos com muito carinho a pauta das mulheres, que é fundamental para todos nós... Vários Senadores aqui tiveram a oportunidade de apresentar projetos, que já deveriam ter sido aprovados há tempos. Então, quero parabenizar o Senador Veneziano e a nossa querida Senadora Leila pelo brilhante relatório.
Senadora Leila, a minha preocupação na emenda é porque, na prática, o §1º está muito claro: o juiz vai determinar a suspensão. E o terceiro diz que após o trânsito em julgado também está resolvido.
Agora, o juiz pode simplesmente recolher a arma e, até chegar o trânsito em julgado, pode levar alguns anos ou muito tempo, e pode vir uma decisão para segurar por, sei lá, um mês.
Só acrescentando assim: "Até o trânsito em julgado". Ou seja, quando o juiz recolher, fica proibido até o trânsito em julgado. Aqui no §3º, só a partir do trânsito em julgado que realmente fica impedido.
Então, é só para evitar aos juízes determinar a apreensão por seis meses, um ano, e o trânsito em julgado levar três anos para ser publicado. Então, fica essa possibilidade de ter aí uma entrega da arma sem ainda haver o trânsito em julgado.
Mas eu até tinha feito um destaque, Presidente; já vou retirar o destaque, fica a critério da Relatora. É mais para fortalecer ainda mais o projeto para não ter dúvida de que tem que apreender, inclusive, até o trânsito em julgado. E aí o terceiro fala que, a partir do trânsito em julgado, não tem mais...
Então, era só isso. Mas quero parabenizar pelo relatório, Senadora Leila.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Leila Barros com a palavra... (Pausa.)
Perdão, Senadora Leila. Peço... Houve uma omissão de minha parte, lamento.
Desculpe-me.
Senador Jayme Campos com a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Preferencialmente, se a Leila quisesse falar antes, poderia falar.
Mas será rápido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Apenas para manifestar, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, rapidamente, que poucas questões neste Parlamento são tão importantes e urgentes quanto discutir saídas para o grave problema da violência contra as mulheres na sociedade brasileira.
Segundo levantamento da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial em número de casos de assassinatos de mulheres, só fica atrás de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. São números preocupantes e que exigem respostas públicas efetivas.
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Portanto, quero cumprimentar a valorosa Senadora Leila Barros pelo brilhante parecer apresentado nessa proposta que restabelece, ou seja, estabelece restrição à posse, ao porte de arma de fogo quando houver prática de violência contra a mulher, que é da autoria da Senadora Rose de Freitas, e havia outro projeto de autoria do Senador Veneziano, a que foi apensado. Por isso, é um completando o outro e formando, com certeza, um grande projeto de lei.
Trago ao conhecimento desta Casa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dois projetos de lei de minha autoria, dentro dessa importância temática.
O primeiro, apresentado em mandato anterior, instituiu o Fnama, que é o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas, que visa garantir a renda e a capacitação para aquelas que forem agredidas. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação na Câmara dos Deputados há mais de oito anos.
O segundo é o Projeto de Lei 1.729, de 2019, que altera a Lei Maria da Penha para vedar - para vedar - a nomeação em cargos públicos de condenados por violência contra a mulher. A proposição, Sr. Presidente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para ser pautada no Plenário do Senado Federal. A matéria é muito oportuna e necessária.
Por isso, fiz questão absoluta não só de me manifestar em relação a essa matéria, cumprimentando a autora e o autor do projeto, mas, sobretudo, o belo relatório feito pela Senadora Leila Barros.
Quero pedir aqui ao ilustre Presidente da CCJ, eminente Senador, companheiro Davi Alcolumbre, que paute essa matéria na CCJ ou, como muitos projetos estão sendo encaminhados diretamente ao Plenário para serem discutidos, eu faço esse apelo ao colega Senador Davi Alcolumbre, para que possamos certamente votar esse projeto, que é de interesse de todas as mulheres brasileiras.
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Terminando, Presidente.
Amigo Eduardo Braga, com todo o respeito a V. Exa., um segundo só.
Concluindo aqui, Sr. Presidente, tratar a população feminina com o devido reconhecimento que ela merece é agenda urgente da sociedade, não apenas do Brasil, mas no mundo todo.
Portanto, era o que eu tinha a dizer.
Agradeço e cumprimento não só a Rose como o Veneziano, mas também a nossa Relatora, ilustre Senadora Leila Barros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
O Senador Eduardo Braga gostaria de discutir a matéria?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na realidade, eu quero aqui, mais uma vez, repetir os meus cumprimentos ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Senadora Leila Barros e a toda a Bancada Feminina aqui no Senado pela oportunidade deste projeto, Sr. Presidente, projeto que restringe a posse e o porte de arma de fogo por parte de agentes que praticam violência contra a mulher.
E acho que é importante destacar um detalhe deste projeto. Transitada em julgado a sentença condenatória pelo crime de violência contra a mulher, portanto, é preciso estar transitada em julgado, comprovada, portanto, a violência. E nós do MDB somos contra toda e qualquer violência. Arma de fogo é um perigo contra homens e contra mulheres. É só lembrar o caso Matsunaga, em que lamentavelmente um jovem foi assassinado por uma arma de fogo na mão de uma mulher.
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E quantas mulheres já não foram vítimas de violência? Então, nós somos contra toda e qualquer violência. No caso específico, esse projeto é extremamente oportuno.
Eu quero não só manifestar o nosso apoio, mas o nosso entusiasmo para a votação dessa matéria, elogiando, obviamente, a Senadora Leila Barros, o Senador Veneziano Vital do Rêgo e a nossa sempre lutadora pelos direitos das mulheres, a Senadora Rose de Freitas, bem como a Liderança feminina aqui no Senado da Senadora Simone Tebet, na pessoa de quem eu quero cumprimentar todas as Senadoras no dia de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Leila Barros, com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - Presidente, quanto ao que o Senador Alessandro falou sobre o ajuste, nós estamos aqui conversando com as equipes para fazer um ajuste redacional e fazer esse complemento.
O destaque apresentado pelo Senador Izalci está contemplado no substitutivo nos §§5º e 6º. Então, queria só passar isso para o senhor.
Eu agradeço a oportunidade de estar relatando esse projeto e também quero enaltecer a iniciativa dos três Senadores cujos projetos foram a base para esse substitutivo, que são o Senador Veneziano Vital do Rêgo, a Senadora Rose de Freitas e o Senador Marcos do Val. E eu agradeço muito a contribuição de todos os Senadores e Senadoras para a produção desse resultado final do relatório.
Nós estamos aqui conversando e vamos fazer esse pequeno ajuste solicitado pelo Senador Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, todas as vezes em que vou falar sobre a questão da violência contra a mulher, evidentemente eu me lembro da odisseia que todas nós mulheres percorremos na luta contra a violência doméstica, contra o indigno tratamento de discriminação de que as mulheres são acometidas diariamente.
Eu ficaria hoje me lembrando não só do trabalho da Leila, mas também da posição do Senador Jayme Campos e do meu Líder Eduardo Braga, e dizendo: quantas leis nós teremos que construir ainda para poder cercar, vigiando essa violência doméstica e mostrando que o Brasil frequenta índices horríveis, Presidente? Sorte nossa que temos um Presidente, desta vez, e mais uma vez, altruísta na questão da luta das mulheres.
Eu quero lembrar a V. Exa. uma das conversas que nós tivemos, primordialmente quando tratamos da sua eleição, que foi a questão do marco legal da violência contra a mulher.
Eu tive o prazer de debruçar-me sobre todos os projetos que há nesta Casa. Precisamos construir um instrumento, juntando todos eles, que seja tão forte que possamos dizer que, dessa vez, impedimos o avanço dessa violência.
Leila, meus parabéns!
Parabenizo o Veneziano também e todos os companheiros que caminham na estrada dessa luta, desse enfrentamento.
O preço da nossa liberdade é a eterna vigilância!
Temos que construir, temos que debater, temos que emendar!
Quero dizer que o Brasil ainda vai melhorar, vai melhorar, quando a educação dada nas escolas falar sobre direitos humanos e cidadania e mostrar o respeito que se tem que ter com seu próximo e muito mais se esse próximo for uma mulher.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Volto a palavra à Relatora, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós estamos finalizando aqui.
O senhor me dá mais cinco minutinhos, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Leila Barros.
Voltamos à lista de oradores, enquanto V. Exa. faz os ajustes necessários.
Senadora Zenaide Maia, a próxima inscrita.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, primeiro, eu quero, aqui, parabenizar o Senador Veneziano e a nossa querida Leila por este projeto.
Eu estava olhando aqui uma estatística: segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Brasil é o quinto país do mundo com a maior taxa de feminicídio, gente! E a gente sabe que arma de fogo em casa aumenta o feminicídio. Qualquer discussão, que pararia num empurrão ou em alguma agressão física leve, termina em morte.
Mas eu queria, aqui, chamar atenção dos colegas Senadores para a Medida Provisória 1.045, que chegou à Câmara dos Deputados, Rose, com 25 itens e passou para 93 artigos. É uma reforma trabalhista, gente - "jabuti".
Eu vou citar aqui, por exemplo, o art. 87 do projeto de lei de conversão: concede ao Poder Executivo carta branca para dispor sobre regras jurídicas incidentes sobre as relações de emprego do País em situações de emergência de saúde pública ou estado de calamidade pública no âmbito nacional, estadual e distrital e com impacto no orçamento da União sem a necessária atuação do Poder Legislativo.
Isso é dar uma carta branca, como se diz. Mas vou citar só algumas coisas.
Aumenta o limite de jornada de trabalho para os mineiros, gente, de 144 horas para 180 horas mensais!
Reduz de 50% para 20% o adicional da hora extra para quem?
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Para estes trabalhadores - só para eu terminar, Presidente -, prejudicando-os: bancários, advogados, jornalistas, secretárias, telefonistas, médicos, dentistas, aeronautas e outras categorias que têm regra própria de jornada.
Eu queria fazer aqui um apelo: a gente não pode, simplesmente, aprovar uma medida provisória que chegou à Câmara com 25 e se transformou em 93 itens, com mais outros, tudo contra os direitos dos trabalhadores. Ou seja, a reforma de 2017 da CLT, aqui, vem com mais força ainda! Vai botar os trabalhadores em regime de quê, gente? É o feudalismo!
Então, chegar aqui e aprovar uma medida desta...
Eu queria pedir ao Presidente e aos colegas, como há um requerimento do Senador Paulo Paim, apoiado por outros, para a gente fazer pelo menos audiência pública, aqui, de Plenário, para discutir esta medida provisória.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, nossos cumprimentos a V. Exa., Presidente da Casa, a todas as Sras. Senadoras e a todos os Srs. Senadores.
Eu quero, nesta oportunidade, registrar aqui, como necessária, a observação do trabalho que exemplarmente foi feito, mais uma vez, conferindo aquilo que tem sido a constatação, desde o início da nossa presença no Senado com a Senadora Leila, que é a sua capacidade, Senador Carlos Viana, brilhante. Tem-se tornado, mesmo no verdor... A experiência que poderia ser cobrada, com mais tempo, ela, exatamente por essa vocação, mostrou tão rapidamente.
Então, eu quero fazer essas menções, mas é importante nós aqui fazermos justiça. E quero agradecer as menções que foram direcionadas, dirigidas a nós, como foi feito pelo Senador Izalci, pelo Senador Jayme e pela Senadora Zenaide. Esse projeto tem a reunião de sugestões que foram feitas, no mesmo ano, em 2019, pelos senhores autores, no caso o Senador Marcos do Val, eu próprio, e a senhora, querida amiga, integrante da nossa bancada, Senadora Rose de Freitas, que apresentamos uma proposta que, agora, ganha, pela capacidade da Relatora, no caso a Senadora Leila, aquilo que nós desejávamos, Senador Marcos do Val.
Aqui ninguém está pleiteando, requerendo a supremacia da condição de autor - absolutamente. Eu tenho absoluta convicção de que nem a própria Senadora Rose de Freitas, que é icônica na luta em defesa das mulheres, com as preocupações, que são preocupações próprias de uma sociedade que se vê todos os dias em meio a indicadores que mostram violências que se repetem, que se reiteram, e que precisam, como têm tido do Senado, do Congresso Nacional, de reações. Apresentamos sugestões legislativas, todos nós, desde a Senadora Rose de Freitas, passando por V. Exa., querido companheiro capixaba, Senador Marcos do Val, que teve uma sensibilidade, quando ampliou, não apenas a sugestão feita à questão da violência contra as mulheres, mas também contra os idosos e as crianças; o que foi acolhido e abarcado pela Senadora Leila, como também outras sugestões, no 1.946, de nossa autoria. Então, essa é uma reunião, Presidente Rodrigo Pacheco, de sugestões, que se mostraram felizes e que puderam ganhar contornos, até com as ponderações que foram feitas pelo Senador Alessandro Vieira.
É fundamental que nós... Permitam-me dizer "é fundamental" de maneira incisiva, porque, afinal de contas, quando nós observamos, Presidente Rodrigo Pacheco, querido Senador Paulo Rocha, os fatos que, lastimavelmente e corriqueiramente, acontecem, Senador e Governador Anastasia, contra as mulheres, violência contra os idosos, violência contra as crianças, muitas das vezes elas são perpetradas e ao serem perpetradas, num ato violento não consumativo, isso se dá por força daquela arma, em especial arma de fogo, não ter sido apreendida. Isso é um ponto que deve ser observado e que decerto foi a preocupação da Senadora Rose, depois do próprio Senador Marcos do Val e, modestamente, a nossa preocupação.
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Então, Presidente Rodrigo Pacheco, assumo aqui, coletivamente, a várias mãos, a vários pensares, com uma preocupação que é a convergente, a condição de autor, de coautor, o que muito nos gratifica e o que nos premia face ao escopo do projeto, Senador Jayme Campos, que é o 1.419, que teve a colaboração do 1.866, do 1.946 e, por fim, da nossa sempre querida e competente Senadora Leila Barros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Dário Berger com a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, queria fazer um registro. Permita-me aqui abordar um tema que é muito caro para Santa Catarina, sobretudo no tocante à infraestrutura catarinense.
Ontem, no âmbito da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, nós realizamos uma audiência pública com a presença do Ministro Tarcísio e com a presença do Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés - também esteve presente o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Deputado Estadual Mauro de Nadal -, e, com a Bancada Federal, Senador Jorginho Mello, Senador Esperidião Amin, a Deputada Angela Amin, nós fechamos, selamos um grande acordo de investimento em infraestrutura em Santa Catarina. Santa Catarina é um Estado, Sr. Presidente, que ocupa um pouco mais de 1% do Território nacional e é a quinta economia da Federação; porém, é o 23º em retorno. Santa Catarina contribui para com o Governo Federal com aproximadamente R$80 bilhões por ano e recebe, em troca, em retorno, apenas um pouco mais do que 10% disso, o que significa dizer que um pacto federativo se torna urgente para Santa Catarina. Essa disparidade é muito grande. Isso significa dizer que, se nós fôssemos um país, nós teríamos todos os nossos problemas resolvidos de infraestrutura, de educação, de segurança, enfim, de logística para escoar a nossa produção e transformar Santa Catarina num Estado de melhor qualidade ainda.
O que está acontecendo com essa disparidade da relação de produção e de retorno é que nós estamos contribuindo para desenvolver outros Estados da Federação através do pacto solidário entre os Estados federados. Isso, por um lado, é um orgulho para os catarinenses, mas, por outro lado, é preciso relatar e denunciar que essa diferença é uma diferença substancial e que precisa ser corrigida o mais rapidamente possível.
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E eu me lembro do saudoso Senador Luiz Henrique da Silveira que sempre defendeu o pacto federativo, Senador Girão, mas o pacto federativo que ele defendeu não era o pacto federativo meramente entre Estados federados, União e Municípios para definir competência, para definir efetivamente responsabilidades. Ele se referia exatamente a essa disparidade que existe entre os Estados brasileiros, entre a sua produção e o seu retorno, o que, lamentavelmente, vem ocorrendo, e eu queria aproveitar esta oportunidade para denunciar isso.
Diante dessas circunstâncias, o Governo de Santa Catarina, por incrível que pareça, está aportando recursos do Estado de Santa Catarina em obras do Governo Federal, porque Santa Catarina tem pressa e não suporta mais que as obras do Governo Federal caminhem em ritmo de tartaruga como estão caminhando nos últimos tempos.
A BR-470 agoniza há décadas e não tem uma solução adequada. Pois o Governador, com a autorização da Assembleia Legislativa, vai aportar R$300 milhões de recursos de Santa Catarina para incrementar, para fazer com que a obra possa andar mais rápido, mais célere, porque é uma rodovia importante para o escoamento da nossa produção que, lamentavelmente, por falta de recursos, não anda no tempo adequado que precisa andar. Além disso, o Governador também vai colocar ou colocou - ficou no acordo - R$100 milhões para a BR-163, no extremo oeste de Santa Catarina, ligando São Miguel do Oeste a Dionísio Cerqueira, uma estrada que está intransitável, que é, lamentavelmente, o que está acontecendo; e também mais R$50 milhões para a BR-280.
Foi um momento muito importante para Santa Catarina, foi um acordo esperado há muito tempo. Eu tenho certeza absoluta de que, num acordo feito através da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, ganhou com isso Santa Catarina...
(Interrupção do som.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... Federal. Na verdade, foi um amplo acordo que vem trazer benefícios importantes, principalmente na infraestrutura, para Santa Catarina, porque Santa Catarina tem pressa, o Brasil tem pressa, nós temos pressa. E, finalmente, nós selamos um grande acordo, Sr. Presidente.
Era o que eu queria relatar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Senadora Leila Barros, com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, conseguimos fazer o ajuste final do §3º do art. 34-B.
A alteração final, que vou ler aqui, está em substitutivo para os nossos colegas:
Se o agressor for servidor público que utilize arma de fogo no desempenho de suas funções, a decisão a que se refere o §1º será comunicada ao respectivo órgão, corporação ou instituição, que, no caso de restrições ao porte de armas, ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, ressalvados os direitos trabalhistas.
Esse foi o ajuste final na redação do §3º, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente Rodrigo Pacheco...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu queria apenas me associar às palavras ditas aqui pelo ilustre amigo Senador Dário Berger, Presidente da Comissão de Infraestrutura, falando da nossa audiência pública ontem com o Ministro Tarcísio de Freitas.
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O Senador Dário Berger realmente promoveu uma das melhores audiências daquela Comissão. Não houve só a presença de autoridades do seu Estado de Santa Catarina, mas nós tivemos a oportunidade ímpar de discutir várias matérias não só inerentes ao Estado de Santa Catarina, mas, sobretudo, a uma grande parte do nosso Território nacional, particularmente do meu querido Estado de Mato Grosso. Nós discutimos também algumas prioridades, sobretudo algumas BRs que nós temos no nosso Estado, como é o caso da BR-158, que precisa ser concluída, da BR-242, da BR-174, com a mesma proposta que o Governador do Estado de Santa Catarina está fazendo, essa tratativa com o Ministério da Infraestrutura, através do Dnit, para que o Estado de Santa Catarina transfira recurso. É quase surreal um Governo de Estado transferir recurso para o Governo Federal fazer, com certeza, adequações, melhorias em rodovias federais, pois, via de regra, é o Governo Federal que tinha que tomar conta dessa rodovia. Todavia, lamentavelmente, há essa precariedade no seu Estado, como também tenho algumas. E o Governador Mauro Mendes, de Mato Grosso, está propondo assumir os 300km que demanda a cidade de Castanheira até Aripuanã, que é a integração da região noroeste do Estado do Mato Grosso, o que vai permitir que nós incorporemos ao setor produtivo, com certeza, com a nova atividade econômica lá, alguns milhões de hectares de terra. E o Governo de Mato Grosso tomou essa decisão, porque, graças a Deus, as suas finanças estão indo muito bem, permitindo que o Estado assuma essa obra, que vai custar na ordem mais ou menos de R$450 milhões a R$500 milhões, com o dinheiro da arrecadação do contribuinte mato-grossense.
Eu quero cumprimentar o Senador Dário Berger aqui, Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura, da qual eu tenho a primazia de ser o Vice-Presidente, pela condução do trabalho. Não só discutimos a questão das rodovias, mas, sobretudo, também a questão das ferrovias brasileiras.
E nós estamos numa demanda, que V. Exa. conhece muito bem, Senador Rodrigo Pacheco, em relação às ferrovias, que estão no radar para ser iniciadas no Estado de Mato Grosso, que é essa região rica do Brasil. Nós temos hoje o privilégio de dizer que o Mato Grosso está contribuindo sobremaneira com a grande produção e gerando emprego. E agora nós precisávamos melhorar a nossa logística. E temos em andamento o prosseguimento da ferrovia Ferronorte, demandando a cidade de Cuiabá até Lucas do Rio Verde; a FICO, que sai de Mara Rosa, em Goiás, indo até Água Boa e, no futuro bem breve, até também a cidade de Nova Mutum; e a Ferrogrão, que é uma ferrovia tão importante quanto as demais, que vai demandar Sinop a Miritituba, lá no Estado do Pará.
Eu quero aqui, concluindo, dizer que foi louvável a iniciativa da promoção desse evento, que foi requerido pelo Senador Amin, que foi o autor do requerimento para promovermos essa audiência pública. Com isso, estamos buscando soluções para os graves problemas das rodovias, das ferrovias, dos portos brasileiros. Portanto, eu quero agradecer a oportunidade e cumprimentar o Senador Dário Berger e o Senador Esperidião Amin pela bela promoção dessa audiência pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Senadora Leila Barros, está conectada? (Pausa.)
Senadora Leila, apenas um esclarecimento à Presidência e à Secretaria-Geral da Mesa. V. Exa. pode repetir a alteração feita em Plenário? Em relação ao projeto, em relação ao seu parecer, que foi publicizado, o que houve de alteração no parecer?
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A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - É assim: a gente teve uma preocupação de fazer a alteração justamente na questão da comunicação. O §3º cita justamente a questão de o agressor ser servidor público, Sr. Presidente. Diz ele que, se o agressor for servidor público que utilize arma de fogo no desempenho de suas funções, a decisão a que se refere o §1º será comunicada ao respectivo órgão, corporação ou instituição, que, no caso de restrição ao porte de arma, ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, ressalvados os direitos...
Na prática, quando o juiz direciona a ordem, ele não o faz - o senhor sabe - à instituição, ao órgão ou à corporação inominadamente; ele faz a ordem direcionada ao diretor da polícia, ao comandante da corporação, que, a despeito de não estar expresso no dispositivo, submete-se à pena apenas de crime de desobediência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Então, é por isso que a gente está justamente ressalvando esta questão de que, havendo essa comunicação, a gente garante os direitos trabalhistas. A gente não mexe nisso, a gente está atuando apenas no crime de desobediência, no caso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A indagação é: a última expressão do parágrafo que foi alterado, do dispositivo que foi alterado, é "ressalvados os direitos..."? E aí continua?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Trabalhistas. Trabalhistas do servidor, no caso, das forças de segurança, do diretor da Polícia Civil, do comandante...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Essa provocação foi do Senador Alessandro Vieira.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - É, foi do Senador Alessandro Vieira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Alessandro, apenas para, se puder contribuir na redação, eventualmente, porque o direito trabalhista não diz respeito ao servidor... Talvez "os direitos inerentes ao servidor..."
Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Exato. Pode ser uma redação nesta linha: "preservados todos os demais direitos inerentes à condição de servidor público".
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito. Perfeito.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Com "todos os demais direitos preservados", acho que está bem configurado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E aí substitui "direitos trabalhistas" por essa expressão sugerida pelo Senador Alessandro Vieira.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, a Relatora acolhe...
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Vamos fazer essa alteração, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Perfeito. Perfeito.
Portanto, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não há destaques para a matéria, uma vez que o Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, retirou, oralmente, em Plenário, o Requerimento nº 1.902, de destaque da Emenda nº 7.
Em votação a Emenda nº 1 (Substitutivo) da Relatora, em turno único, nos termos do parecer, com ajustes redacionais realizados em Plenário.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como já me manifestei sobre a matéria, encaminho o voto "sim", mais uma vez, parabenizando o autor, Senador Veneziano, e a nossa eminente Relatora, Senadora Leila Barros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Senador Antonio Anastasia?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Presidente.
Por orientação do nosso Líder, o Senador Nelsinho Trad, a orientação é no sentido de que o projeto é oportuno e necessário e procura evitar que uma ameaça à mulher se transforme posteriormente em feminicídio com a facilidade do acesso à arma de fogo. Seguindo a Relatora, que cumprimentamos, a Liderança do PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Com os cumprimentos à Senadora Leila e ao Senador Veneziano, o voto do Podemos é "sim".
Todo o rigor possível em relação à violência contra a mulher, e, evidentemente, uma ação preventiva que evite o estímulo à violência - é óbvio que esse projeto tem esse objetivo. Ele é preventivo, tem a finalidade de evitar riscos a que estão submetidas as mulheres diante da violência dos seus companheiros. Portanto, com louvor, o voto do Podemos é "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa., cumprimento os meus colegas Senadores e Senadoras.
E, parabenizando a Relatora, a Senadora Leila Barros, eu quero dizer que a orientação do Progressistas, Sr. Presidente, é "sim". Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB, Presidente, mais uma vez, parabeniza o Relator, a nossa querida Leila Barros, e também o Veneziano Vital, pela sensibilidade.
O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o DEM não seria diferente, até pela importância que representa o projeto.
Antes de concluir, eu quero cumprimentar a Leila Barros pelo belo relatório, como também, da mesma forma, cumprimentar o autor e a autora, porque na verdade, este projeto tem ali um somatório entre a Senadora Rose de Freitas e o ilustre Senador Veneziano. Portanto, cumprimento os dois.
E o DEM encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Senador Líder Paulo Rocha?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Orienta "sim", Sr. Presidente, louvando a iniciativa e a relatoria da Senadora Leila.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta voto "sim", parabenizando os autores e especialmente a Relatora, a Senadora do Cidadania do DF, Leila Barros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, gostaria de parabenizar o nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo e a minha querida Senadora Leila, mais uma vez - como diria Platão, a sabedoria está na repetição. Eu não canso de falar, Leila, que eu tenho muito orgulho de estar nesta Legislatura com uma pessoa de tamanha sensibilidade. Quero lhe desejar toda sorte no novo partido, que é o Cidadania. Que Deus a ilumine e abençoe, com muito amor, com muita dignidade. Que você continue sendo essa pessoa equilibrada, serena, que pauta sua vida com aquilo que há de melhor, que dignifica e muito a honrada classe dos seres humanos, em especial das mulheres.
Quero também lembrar, Sr. Presidente, que, enquanto eu fui Delegado de Polícia, quando não havia as Delegacias de Defesa da Mulher - só mais um tempinho -, era extremamente comum o feminicídio praticado com emprego de armas, seja arma própria, que é aquela construída para o ataque e para a defesa, seja arma imprópria.
Para toda medida que venha a tentar mitigar, coibir, prevenir esse elevado índice de violência contra as mulheres, a Rede obviamente encaminha o voto "sim".
E, mais uma vez, parabéns, Leila. Eu tenho muito orgulho de você.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke?
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A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL parabeniza o Senador Veneziano Vital do Rêgo e a Senadora Leila pela brilhante relatoria, e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu, pela Maioria. (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pela Minoria nós orientamos o voto pela aprovação; portanto, o voto "sim", parabenizando a autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, a relatoria da Senadora Leila Barros e agradecendo o acolhimento da nossa emenda, relacionada a quando forem integrantes de forças policiais que o superior hierárquico seja informado.
Obrigado, Presidente. A orientação é o "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim", mas deseja cumprimentar o Senador Veneziano e cumprimentar a nossa amiga a Senadora Leila, pelo brilhante relatório. O Governo encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim", parabenizando o Senador Veneziano pela sensibilidade e a nossa querida Senadora Leila, que muito brilhantemente fez essa relatoria. Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar.
Senador Sérgio Petecão, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor de Mello, Senador Zequinha Marinho, Senador Alvaro Dias, Senador Marcos Rogério, Senador Irajá, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Cid Gomes, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos e Senador Jorginho Mello ainda não votaram.
Senadora Leila, com a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é muito rápido. Primeiro, quero agradecer a generosidade de todos os pares, as palavras de incentivo, de apoio. Enfim, sou só gratidão, gratidão por trilhar essa caminhada, essa jornada, esse grande desafio ao lado de todos vocês, independentemente do campo ideológico, das posições. Realmente é uma Casa que brilha justamente pelo diálogo. Graças a Deus, a gente sempre consegue, na maioria das vezes, chegar a um consenso, até pela maturidade e a experiência da maioria dos Parlamentares aqui.
Quero falar sobre esse projeto de substitutivo que foi apresentado, Sr. Presidente. O Veneziano, o Senador Veneziano, foi preciso. Isso aqui foi construído a várias mãos, assim como todos os projetos da Bancada Feminina que são apresentados à Casa. O senhor, com muita generosidade, abraça as pautas da Bancada Feminina. A gente sempre tem o apoio dos homens, dos Senadores.
Então, eu quero, em nome da Bancada Feminina, parabenizar os três Senadores pelas iniciativas, porque, de alguma forma, as três proposições agregaram muito a esse trabalho final. São o 866, do Senador Marcos do Val; o 1.419, da Senadora Rose de Freitas, que é uma querida, uma inspiração para todas nós mulheres do Senado Federal; e o do queridíssimo Veneziano também, o 1.946. Enfim, foi um trabalho feito a várias mãos, como ele falou. E eu quero agradecer a generosidade e as palavras de apoio de todos os Senadores e Senadoras na noite de hoje.
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Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Vamos aguardar o Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Ainda faltam votar Senador Marcos Rogério, Senador Zequinha, Senador Irajá, Senador Jaques Wagner, Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Presidente, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - V. Exa. me concede 30 segundos? É uma pergunta que tomo a liberdade de fazer à Mesa. Nós tivemos, ontem, a conclusão pela Câmara dos Deputados de matérias que aludiram a possíveis mudanças na legislação eleitoral. Eu perguntaria a V. Exa. se a Mesa já decidiu - eu apresentei, encaminhei um requerimento para que nós pudéssemos, sem perdermos e deixarmos de enxergar a exiguidade temporal que temos -, se V. Exa. entende, como entendemos nós, principalmente, porque foi Presidente da CCJ na Câmara Federal, extremamente conhecedor das matérias de Direito, se V. Exa. já tem uma definição sobre se levará, como oportuno, à CCJ, para que nós, antes de nos debruçarmos em Plenário, o façamos naquela Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, a Presidência aguarda o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição que foi votada na Câmara dos Deputados. A intenção é que, com a volta do trabalho das Comissões Permanentes do Senado Federal, em especial, da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo ex-Presidente do Senado, o Senador David Alcolumbre, possa essa Proposta de Emenda à Constituição ser apreciada na CCJ do Senado e, na sequência, imediatamente, votada no Plenário do Senado, dentro do prazo, obviamente, exíguo, como V. Exa. apontou, até pela natureza da matéria e, em respeito à Câmara dos Deputados também, que se debruça sobre um tema sobre qual o Senado também precisa se pronunciar.
Portanto, é essa a intenção da Presidência do Senado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu me congratulo com V. Exa. pelo fato de anunciar este rito, porque eu acho que é o mínimo que se deve cumprir. Então, eu o aplaudo, mas gostaria de aproveitar este ensejo para voltar a solicitar que todas as nossas Comissões Permanentes, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça, cumpram o calendário excepcional que V. Exa., aliás, a Mesa Diretora e o Regimento proclamam. É uma solicitação enfática.
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Sei que, às vezes, eu exagero pela insistência, mas V. Exa., que é democrata e republicano, desde 2 de fevereiro me aturou pedindo pela providência que foi tomada, anunciada e praticada já por várias Comissões. Uma delas, presidida pelo catarinense Senador Dário Berger, produziu ontem uma reunião extraordinária, misto de presencial com remota, prestigiada como poucas reuniões que já ocorreram, crucial para a solução de problemas. O Senador Carlos Viana sabe do que que eu estou falando.
Então, eu quero reivindicar que, em sequência a isso, a Comissão de Constituição e Justiça cumpra com o seu papel. Reitero aqui aquele voto do Padre Vieira: não venho pedir pedindo, senão protestando; pois este é o direito de quem não pede favor, pede justiça, no caso, a Comissão de Justiça
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Estado do Maranhão foi o primeiro Estado brasileiro a adotar uma ajuda para crianças órfãs da covid, uma ajuda emergencial; portanto, um auxílio financeiro, estabelecido pelo Governador Flávio Dino que estabelece o valor de R$500 para essas crianças que perderam os pais na pandemia.
Os dados, Presidente, são preocupantes. Aliás, é uma iniciativa que, no seu primeiro momento, foi fruto de um provimento judicial também de iniciativa do nosso Estado do Maranhão, do Promotor de Justiça Dr. Márcio Tadeu, que é titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Estado do Maranhão. E os dados que foram apresentados pela revista científica The Lancet mostram, por exemplo - dados que foram, inclusive, divulgado pela Folha de S.Paulo -, que ao menos 130.363 crianças brasileiras de até 17 anos de idade ficaram órfãs.
Um projeto de lei de nossa autoria pretende ampliar esse recurso para todo o Brasil; portanto, estabelecendo que as nossas crianças vítimas da covid que ficaram órfãs poderão ter acesso a esse recurso. Através do nosso projeto de lei, nós estabelecemos um percentual de 1% das lotéricas para que se possa financiar esse fundo, chamado de Facovid, que é exatamente para o provimento dessas famílias, dessas crianças e adolescentes que ficam totalmente vulneráveis. Mais uma vez, eu pediria a V. Exa. que priorizasse esse nosso projeto e o colocasse o quanto antes aí na Ordem do Dia.
Muito obrigada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Com a palavra, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos os Senadores e Senadoras!
Eu quero aqui, na esteira do Senador Esperidião Amin, colocar a V. Exa. o pedido de que a CCJ volte a funcionar e que nos dê sequência em projetos importantes que estão aguardando uma definição do Senado nas discussões.
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E, aqui, conversando com os Srs. Senadores, com os nossos colegas, todos eles, que têm por V. Exa. um grande apreço e um grande respeito, mas da estranheza e, ao mesmo tempo, o pedido de que se leia o relatório da indicação do ex-Ministro, Advogado-Geral da União, André Mendonça. Não há motivos para que esta Casa possa manter ainda por mais tempo o Supremo Tribunal Federal com dez juízes. É uma questão que V. Exa. pode fazer como Presidente - tem atribuição pelo nosso Regimento Interno -, e, hoje, é um questionamento entre todos nós: por que não essa leitura e por que não, principalmente como disse o Esperidião Amin, dar sequência na CCJ? É uma resposta de que o País precisa, e eu tenho certeza de que os Senadores não se esquivarão, eles se colocarão firmes nessa resposta em relação ao nome que foi colocado: competente, uma pessoa companheira, que tem uma boa idade e experiência, professor e que vai trazer, a meu ver, desde já, uma grande contribuição para o Judiciário brasileiro.
Fica aqui, Sr. Presidente, a minha colocação, como Senador por Minas Gerais e seu colega, de que em breve possamos ler e dar sequência a essa questão tão importante para o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria só complementar a fala da Senadora Eliziane Gama. Eu queria lembrar que um projeto de minha autoria, que trata dos órfãos da covid, já esteve na pauta, foi retirado de pauta e não voltou à pauta. Então, também há um projeto de minha autoria que trata do tema, e eu acho que é importante a gente colocar em discussão os órfãos da covid.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 77 Senadores; nenhum voto NÃO.
Aprovado o Substitutivo com ajustes redacionais no §3º do art. 34-B da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, realizados em Plenário.
Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas.
Nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, fica dispensada a redação para o turno suplementar e respectiva discussão.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o autor do projeto, o 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a eminente Relatora, Senadora Leila Barros, pelo trabalho realizado e pela aprovação do seu parecer no Plenário do Senado Federal nesta tarde, noite de hoje.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nº 1 a 36 e 41, já disponibilizadas na tramitação da matéria e publicadas.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 29 de abril, 6 de maio, 10 de junho, 5 de agosto, 12 de agosto, tendo a sua apreciação adiada e transferida para hoje.
Em 2 e 12 de julho, foram realizadas sessões de debates temáticos, em atendimento aos Requerimentos nºs 1.513, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, e 1.650, da Senadora Leila Barros e outros Senadores. (Pausa.)
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Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.445 e 1.446, do Senador Paulo Rocha, que requer que sobre a matéria sejam ouvidas a Comissão de Educação e a Comissão de Assuntos Sociais.
Concedo a palavra ao autor dos requerimentos, o Senador Paulo Rocha, Líder do PT, para o seu pronunciamento. (Pausa.)
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente, nós estamos discutindo vários pontos deste projeto ainda aqui. O Senador Marcos do Val está incorporando algumas alterações de Plenário aqui que nós estamos discutindo. Nós vamos retirar o nosso requerimento em favor ou aguardando o requerimento do Senador Flávio Arns, porque a gente deverá deliberar aqui juntos. Então, para juntar os dois, por enquanto, é isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Em sessão anterior, o Relator, Senador Marcos do Val, proferiu o Parecer nº 126, de 2021, favorável ao projeto, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 9, 10, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 24 a 27 e 29 a 36; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 5, 11, 12, 16, 21 e 23; e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 8, 13, 17 e 28, nos termos das Emendas nºs 37 a 40, que apresenta.
Posteriormente, devido à reabertura do prazo de emendamento, foi apresentada a Emenda nº 41.
Eu concedo a palavra ao eminente Senador Marcos do Val para proferir parecer de Plenário sobre a referida emenda, uma vez que já proferiu o seu de Plenário sobre o mérito da matéria.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente.
Se o senhor me permitir relatar daqui mesmo, da mesa... (Pausa.)
Bom, vou ao relatório e, em seguida, à análise.
Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que está aqui presente conosco, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados e, distribuída para apreciação no Plenário desta Casa, recebeu, inicialmente, 36 emendas, as quais foram analisadas no parecer apresentado e lido no dia 10 de junho deste ano de 2021. Na oportunidade, apresentamos no próprio relatório as Emendas nºs 37 a 40, de Plenário, tendo sido apresentada posteriormente a Emenda nº 41, do Senador Angelo Coronel, sobre a qual passamos a nos manifestar.
Análise.
Passando à análise da Emenda 41, de Plenário, observa-se que ela busca excetuar vedação prevista no caput do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o dispositivo, os recursos do Fundeb não podem ser transferidos para contas diferentes das contas únicas e específicas vinculadas a cada fundo, instituídas para esse fim, até sua execução.
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Segundo a justificação ao autor, Senador Angelo Coronel, essa norma gerou efeito inesperado e adverso na prerrogativa de entes subnacionais promoverem licitações para gestão de suas folhas de pagamento.
Ocorre que, sem entrar no mérito da questão, não verificamos a pertinência temática direta da sugestão com a proposição ora sob análise, motivo pelo qual a Emenda nº 41-PLEN não pode ser acolhida.
É oportuno mencionar, todavia, que, em face das discussões havidas com os Líderes e demais Senadores e Senadoras desta Casa, decidimos proceder a alguns ajustes em nosso voto. O primeiro deles foi provocado pela legítima preocupação de vários Parlamentares com uma possível interferência do projeto com o direito de greve dos profissionais da educação. Assim, para não deixar dúvidas do respeito e da consideração que temos pela categoria, e por considerar que o direito de greve tem natureza constitucional, vamos modificar a Emenda nº 37, por nós mesmos proposta, para incluir a expressão "respeitando o direito de greve" no art. 2º do projeto.
Adicionalmente, em atenção à Emenda nº 10, do Senador Paulo Rocha, consideramos meritória sua preocupação em reforçar, ainda mais, as cautelas e os cuidados com o retorno seguro às atividades. No entanto, como a emenda visa modificar o art. 2º, já alterado pela referida Emenda nº 37, vamos acolhê-la na forma de subemenda, inserindo o dispositivo como um novo artigo.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela rejeição da Emenda nº 41-PLEN e, nos termos do relatório apresentado anteriormente, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 9, 14, 15 a 20, 22, 24 a 27 e 29 a 36-PLEN, pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 5, 11, 12, 16, 18, 21 e 23-PLEN, e da Emenda nº 10, na forma de uma subemenda, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 8, 13, 17 e 28, nos termos das Emendas nºs 37 a 40-PLEN, com a adequação redacional abaixo na Emenda nº 37-PLEN.
Emenda nº 37 - PLEN
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
Art. 2º A educação básica e a educação superior, das redes pública e privada de ensino, em formato presencial, são reconhecidas como atividades essenciais, para os fins desta lei, respeitado o direito de greve durante o enfrentamento de pandemia, de emergência e de calamidade pública.
...........................................................................................
Subemenda à Emenda nº 10-PLEN
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Art. . Durante o enfrentamento da pandemia de covid-19, as atividades de ensino e aprendizagem na educação básica e superior nas redes pública e privada de ensino somente poderão se dar em formato presencial se aferidas as necessárias condições materiais e sanitárias pelo Estado, Distrito Federal ou Município, com base em critérios técnicos e científicos devidamente publicizados, que deverão constar em ato do respectivo Chefe do Poder Executivo.
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Presidente, reforço também que eu estou acolhendo a Emenda 18. Já foi lido aqui, mas estou reforçando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
O novo parecer de V. Exa. é contrário à Emenda nº 41 e, nos termos do parecer anterior, juntamente com a complementação de voto ora apresentada, favorável ao projeto, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 9, 14, 15, 19, 20, 22, 24 a 27 e 29 a 36; pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 5, 11, 10, esta na forma de subemenda; também pelo acolhimento das Emendas 12, 16, 18, 21 e 23; e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 8, 13, 17 e 28, nos termos das Emendas nºs 37 a 40, que apresenta.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias, para discutir.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a competente e dedicada Deputada Paula Belmonte, verificando que a ausência dos estudantes nas nossas escolas se prolongava e que o Brasil se colocava, no ranking internacional, numa posição vexatória já que, muito tempo transcorrido, as nossas escolas encontravam-se fechadas, comprometendo o aprendizado dos jovens brasileiros, apresentou esta proposta polêmica, sim.
Mas é evidente que a educação, no nosso discurso, no discurso de todos os políticos, é atividade essencial. No entanto, na gestão de muitos governantes, deixa de ser uma atividade essencial.
Agora, registramos, na legislação, pelo menos durante a pandemia, tratar-se de atividade essencial, e, certamente, isso não garantirá que todos os governantes a considerem, na prática, dessa forma.
Polêmica sim, e vários questionamentos foram apresentados.
E nós encontramos resposta a praticamente todos os questionamentos no projeto da Deputada Paula Belmonte: autonomia dos Municípios para definir se a estrutura existente atende ao protocolo para a abertura das escolas; vacinação para professores, para servidores das escolas, para alunos, inclusive. Enfim, todos os questionamentos estavam sendo respondidos e bem respondidos, com exceção da questão da greve, que agora se resolve.
Portanto, com a solução para o problema da greve, enfatizando-se que o direito à greve está preservado, nós não temos outras razões para discordarmos da proposição.
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Por isso, embora liberando a Bancada do Podemos, como é da nossa prática quando há objeção a qualquer proposta, nós encaminhamos o voto favorável, acompanhando o Relator Marcos do Val, que é do nosso partido, e que se dedicou à apresentação de um relatório que pudesse atender às expectativas de todos no Senado e no País, resolvendo questões que se transformavam em impasse - tanto é que nós verificamos o projeto na pauta em várias oportunidades e, se não me falha a memória, ele foi colocado na pauta e retirado em seis oportunidades.
Creio, portanto, Sr. Presidente, que nós ainda temos uma pandemia a enfrentar, a pandemia está presente, nós não superamos essa fase dramática da vida brasileira, e, portanto, há justificativa, sim, para a aprovação do projeto.
O meu voto pessoal é favorável ao projeto, e a Bancada do Podemos estará liberada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senadores, eu queria só lembrar que atividade essencial ou serviço essencial é aquele que é fundamental para assegurar o direito à vida.
Então, eu queria lembrar aqui a Lei de nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que regulamenta o exercício do direito de greve, definindo os seguintes serviços ou atividades como essenciais: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustível; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas; equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados — ou seja, perícia médica para as pessoas com deficiência —, essenciais à vida.
Então eu, sinceramente, não entendo onde entra aí... Somente educação presencial vai entrar nessa lista? Porque a minha preocupação não é só o direito de greve: é que, na hora em que botam como atividade ou serviço essencial, vai entrar na lista disso que é essencial para salvar vidas, Sr. Presidente.
Eu acredito que este projeto não tem razão de ser, porque educação essencial não é só a presencial. Educação é essencial, seja ela presencial ou a distância. Querer equiparar... Nada aqui, eu acho que já era para os estudantes, na medida do possível, estarem na sala de aula, mas querer equiparar a atividade do ensino como uma atividade que é essencial à vida, nas urgências, nas calamidades públicas, sinceramente eu tenho o meu questionamento.
Vamos acrescentar educação ou ensino essencial como uma atividade essencial, um serviço essencial? Vai equiparar aos bombeiros, aos policiais. Até aqui se fala: equiparar a substâncias radioativas.
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E, na verdade, os serviços essenciais foram criados, são fundamentais, nessas profissões, para assegurar o direito à vida. Eu sei que a educação assegura o direito à vida. Agora, essa preocupação, não aqui querendo dizer, porque o Plenário, o Congresso é que está fazendo o papel (Falha no áudio.) ... o Governo vetou, o Congresso derrubou o veto e já há uma medida provisória voltando com isso aí.
Então, eu acredito que isso não vai mudar nada. Nós vamos acrescentar "ensino presencial" dentro dessas atividades, como é obrigatório o transporte coletivo, os médicos, os enfermeiros, os serviços de urgência e emergência. Eu, sinceramente, acho que não vai alterar. Eu sei da preocupação dos colegas e respeito o Senador Marcos do Val, a nossa Deputada autora do projeto, mas não acredito que botar o professor, como se estivesse numa calamidade pública, na linha de frente com o Corpo de Bombeiros e o serviço médico, água, esgoto, alimento e medicamento, eu, sinceramente, não tenho como concordar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadores, eu, com todo o respeito para com a minha colega, Senadora Zenaide Maia, gostaria de me posicionar diferentemente da Senadora. Primeiro, porque, como pedagoga, educadora, eu tenho a exata noção do que significa a educação para todo o nosso povo e para o País como um todo. E a gente vê os países e é essencial, sim, a educação. E por que é essencial? É essencial porque... E aí nós não estamos, primeiro, diminuindo a questão da água, nós não estamos diminuindo as outras questões que a Senadora colocou muito bem e que são essenciais à vida. A educação é essencial à vida porque ela dá a condição para que o estudante, o aluno, aquele que se forma tenha condição de ter emprego, de ter dignidade e de ter, através de um trabalho, o seu desenvolvimento.
Eu quero dizer que esse projeto é extremamente importante. Quero parabenizar o Relator, Senado Marcos do Val, quero parabenizar a Deputada Paula Belmonte. E quero dizer também, Presidente, que em outra situação que é importante colocar, o professor em sala de aula, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, nós sabemos das nossas dificuldades. Nós não temos, no nosso País, infelizmente, ainda, a condição de ter uma estrutura tecnológica que dê aos alunos, de forma equilibrada, em todo o País, a condição de acesso à educação, onde todos possam ter o mesmo acesso, a mesma condição de acesso à educação.
Por isso, nós precisamos, sim, ter professores em sala de aula, precisamos, sim, nos rincões do nosso País, nos lugares onde há muitas dificuldades, essas crianças estão precisando, sim, de ir para a sala de aula. Nós temos recebido muitos pedidos de pais, não só dos pais como também dos próprios professores que veem também essa necessidade.
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E aquilo que era o problema, que era com relação à questão da greve, foi sanado através da missão do Relator. Isso foi assegurado, essa questão da greve, e isso nos dá condição de votarmos com tranquilidade esse projeto.
Então, o que eu tinha também a dizer, Sr. Presidente, que são favoráveis à abertura os pais, no caso, desesperados não apenas com o déficit de aprendizagem dos filhos e com o fato de não ter com quem deixá-los, mas também com a saúde mental das crianças. A gente tem também dificuldade de ver - essa é a realidade do Brasil - quem tem pacote de dados que dê condição para três crianças, quatro crianças usarem apenas um celular, se tiver acesso a esse pacote de dados. Então, vamos para a nossa realidade.
Eu quero parabenizar e dizer que, como Líder do Progressistas, eu encaminho o voto "sim", Sr. Presidente, já me adiantando neste momento, e dizer que este projeto é extremamente importante. A educação é essencial, e isso não inviabiliza a essencialidade das outras questões, como água, como direito à vida, como outras questões.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Daniela Ribeiro, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Eu convido o Líder, Senador Fernando Bezerra, também na condição de orador, para discutir a matéria.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria, neste momento de discussão, fazer aqui um registro importante.
Essa iniciativa é da Deputada Paula Belmonte, que lá na Câmara levantou essa bandeira, conseguiu o apoio da maioria da nossa Câmara dos Deputados e, desde o mês de junho, percorre os gabinetes dos Senadores, sempre com muita paciência, mas com muita convicção, com muita determinação, com muita paixão, falando da oportunidade da apreciação e da deliberação pelo Senado Federal dessa importante matéria, que garante a essencialidade da educação como um direito dos brasileiros.
Eu acho que o relatório do Senador Marcos do Val conseguiu superar todas as divergências que foram colocadas no texto vindo da Câmara, sobretudo a dúvida com relação ao direito de greve dos professores. O relatório do Senador Marcos do Val supera essa dificuldade e cria as condições - eu espero - para uma deliberação por um amplo consenso, senão por uma ampla maioria, para que a gente possa registrar e sublinhar que a educação é, de fato, o caminho para projetarmos o crescimento do Brasil.
Essa pandemia nos traz muitas e importantes reflexões. Ficamos quase dois anos com o calendário escolar prejudicado. Nós não sabemos calcular o prejuízo disso para as nossas crianças, jovens e adolescentes. O Brasil é um dos países que por maior número de dias permaneceu com as escolas fechadas. Isso não é um fato positivo. Isso não é bom. Não foi uma coisa correta e adequada ao enfrentamento da pandemia com relação ao ensino público oficial. Por isso, essa matéria nos dá a oportunidade de criar um arcabouço legal no sentido de que a gente possa elevar a prioridade que deve ser conferida à educação brasileira.
Por isso, eu quero, em nome da Liderança do Governo, respeitando, evidentemente, as posições divergentes que possam ocorrer em Plenário, apelar para as Lideranças partidárias que a gente possa dar o apoio ao relatório apresentado pelo nosso Senador Marcos do Val.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa., Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo.
Ainda em fase de discussão, convidamos, remotamente, o Senador Flávio Arns.
Por gentileza, Senador.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Veneziano, e dizer que duas sessões temáticas foram realizadas no Senado Federal em relação a esse assunto, ouvindo-se muitas pessoas, conselhos estaduais e municipais de educação, secretários municipais e estaduais, autoridades, estudiosos. E a quase totalidade das pessoas presentes se manifestou contrariamente à aprovação desse projeto de lei - a quase totalidade.
Em primeiro lugar, todo mundo concorda - e não há dúvidas em relação a isso - que a educação é importante, é fundamental, deve ser priorizada, jamais tirar recursos da educação, cumprir os 25% de recursos básicos, ter o Fundeb. Então, há um consenso em relação a isso.
Usando-se uma expressão, inclusive, do Senador Confúcio Moura, que, nas audiências, levantou a expressão: "É uma lei que não é necessária", porque o conceito de que é importante todo mundo tem e, ao mesmo tempo, as prefeituras, os Estados, os Municípios, as comunidades podem e já estão fazendo o retorno às aulas.
O Senador Marcelo Castro, que participou das audiências, também usou a expressão: "Olhe, é uma lei que está contaminada pela palavra 'essencial'". Se fosse importante, fundamental, prioritário, qualquer outro sinônimo seria adequado. Agora, o que é uma atividade essencial? Se você pegar os bombeiros e houver um maremoto, uma tempestade, um ciclone, uma enchente, o bombeiro não pode parar - não pode parar -; e a escola, se a gente utilizar essa expressão, as crianças vão ter que estar na escola e os professores também.
Não é a questão do direito à greve unicamente; é a questão do conceito de atividade essencial, que não pode haver interrupção em hipótese alguma. Inclusive, nas situações que eu mencionei, muitas vezes as escolas são utilizadas justamente para acolher as pessoas que perderam casas, que tiveram dificuldades. Então, no fundo, apesar do esforço, porque parece que também houve no sentido de se apontar para o direito à greve, eu diria que é o conceito "essencial".
Então, vamos deixar claro: educação é importante, nós defendemos. Eu sou da Comissão, sou professor, relatei o Fundeb. Não há coisa mais importante do que educação. Agora, é uma lei que não é necessária, porque todo mundo está voltando para as atividades, de acordo com protocolos sanitários - a lei garante isso. Então, isso é bom. Agora, o "essencial" é que atrapalha tudo, porque o "essencial" dentro da legislação já está bem definido, e não é unicamente o problema do direito à greve. Se houver um temporal, uma inundação, o bombeiro não pode parar. E a gente está dizendo: a criança da creche, da pré-escola não pode parar também.
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Por isso que, no meu ponto de vista, nós temos que pensar mais sobre esse assunto.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Flávio Arns, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns.
Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente, meus caros colegas, que saudade de estar aqui, neste lugar!
Olha, eu vou ser muito objetivo, como tenho sido sempre. Vou explicar a todos o que pegava nesse projeto, o que o Relator, com o grande esforço que fez...
Eu não invejo a sua situação, Relator Senador Marcos do Val, porque é um projeto... E felicito a Deputada Paula, que está presente, também pela iniciativa. É um projeto que tem a intenção de criar um protocolo de funcionamento para as escolas e garantir que elas funcionem mediante as condições sanitárias definidas por quem sabe o que está acontecendo nas suas proximidades, portanto, Municípios, Estados e a União, complementarmente, mas que, por causa de uma expressão a que o Senador Arns se referiu aqui e explicou devidamente, acabou causando uma comoção e uma convulsão geral no setor de educação, porque foi usada, acho que inadvertidamente, a expressão "serviços e atividades essenciais", que remeteria, automaticamente, a atividade da educação para uma lei que trata do direito de greve e para outras consequências na lei trabalhista que não eram e nunca foram, quero crer, o objetivo original dessa lei.
Então, Sr. Presidente, na época das audiências públicas, que foram altamente salutares, foi esclarecido que a intenção era simplesmente ter um protocolo sanitário para a educação voltar. Nós todos queremos que a educação volte a funcionar, de forma segura. E aqui faço um parêntese: mais importante do que colocar o protocolo, que é importante, é colocarmos recursos para isso, e nós o fizemos, Senador Eduardo, com a questão do Fust, que nós conhecemos tão bem. Nós disponibilizamos R$3,5 bilhões não uma ou duas, mas cinco ou seis vezes, e o Presidente foi e vetou, e aí atrapalha e coloca medida provisória e veta, etc, etc. Mas nós estamos lá tentando conseguir esse dinheiro.
Vamos, agora, nosso partido, com uma PEC ou uma emenda a uma PEC, colocar outros R$3,5 bilhões no Orçamento, totalizando R$7 bilhões. Atentai, para quem da educação e está na Casa, que serão R$3,5 bilhões para tablets, banda larga, do Fust, e R$3,5 bilhões para reforma das escolas, Sr. Presidente, porque as escolinhas menos aquinhoadas dos interiores e de algumas cidades estão mofadas, caiu o reboco, caiu o teto, estão com dificuldade para voltar a funcionar. Elas precisam de um orçamento complementar, porque ficaram um ano e meio paradas. Ninguém ia lá. Sequer o faxineiro ia lá, porque ele estava em casa se protegendo do covid. Então, é importante complementarmos essa ação, que nós vamos, finalmente, resolver aqui, com recursos.
Mas vamos voltar à expressão.
O Senador Marcos do Val, nosso heroico Relator, acatou integralmente - é isto que eu quero confirmar, para todo mundo ficar tranquilo sabendo o que está votando - a Emenda nº 10, que substitui os dois primeiros artigos, Deputada Paula. Os dois primeiros artigos integralmente substituído pelo seguinte:
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Art. 1º Esta lei dispõe sobre a atividade de ensino e aprendizagem, na educação básica e superior, durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19, e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
Ponto. Não tem mais questão de essencial, não essencial.
Art. 2º Durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19, as atividades de ensino e aprendizagem, na educação básica e superior, nas redes pública e privada de ensino, somente poderão se dar [e não mais da forma invertida que estava antes] em formato presencial se aferidas as condições materiais e sanitárias pelo Estado, Distrito Federal ou Município, com base em critérios técnicos e científicos devidamente publicizados, o que deverá constar em ato do respectivo Chefe do Poder Executivo.
Acabou, não tem mais parágrafo único.
A partir daí, senhores, para não gastar todo o tempo, passa-se ao protocolo, distanciamento, etc., extremamente salutar. Com isso, dá para votar.
Agora, há um problema, Sr. Presidente. Nós aqui nos falamos, nós nos conversamos, inclusive entre as Casas. E há uma preocupação que eu quero confirmar - e aí são duas coisas para o Relator -: primeira, confirmar se é isso, substituição dos §§1º e 2º integralmente; segunda, que não há acordo na Câmara ou articulação na Câmara para que seja desfeito todo o trabalho do Relator e o nosso para voltar ao texto original. A Câmara é soberana para fazer o que quiser, mas nós queremos crer que não há esse acordo. Há aqui, de fonte segura, a especulação de que, sim, voltaria ao texto original. Isso seria - com o perdão da palavra -, uma molecagem conosco, se for feito isso.
Então, eu quero aqui aproveitar que a Deputada Paula está ou estava presente, que confirme que isso não vai acontecer, que seja uma deliberação tranquila, normal. Voltar alguma coisa agora não faz sentido. O que eu digo é o seguinte: se isso voltar, aí está provado, deliberadamente, que era um atentado ao direito de greve, porque eu aceito que, inadvertidamente, se utilize serviços essenciais, se coloque educação como serviço, quando é um direito social garantido pela Constituição, que se use, maliciosamente, uma lei de protocolo sanitário para inocular ali a perda do direito de greve e outros e ainda chamar educação de serviço. Quero crer que não seja essa malícia, mas se, voltando à Câmara, deliberadamente, matarem os nossos dois artigos do Senado para voltar à redação original, aí eu vou ter certeza de que fizeram isso de caso pensado.
Então, com a palavra o Relator, Presidente. Deixo-os com a consciência tranquila de que vamos votar, sim, uma lei de protocolo sanitário e quero ter a certeza de que a Câmara não fará isso conosco.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Com a palavra o eminente Relator, Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Só para reforçar o que o querido amigo Jean Paul Prates pediu para que deixasse bem claro, vou até ler aqui no voto: o acolhimento da Emenda nº 10, na forma de uma subemenda. Então, foi acolhida a Emenda nº 10 nos §§1º e 2º.
Quanto à especulação, eu, como Relator do Senado Federal, jamais iria relatar algo que seria desfeito depois. Então, eu deixo o Senador Jean Paul Prates tranquilo quanto a isso, porque o meu relatório foi como Senador da República e fazendo o meu papel, aqui no Senado Federal, sem que interferisse ou entrasse em especulações, em acordos ou subacordos com a outra Casa. Então, afirmo aqui que meu trabalho foi feito de forma muito reta e tentando a conciliação entre todos, para que a gente pudesse ter as nossas crianças em sala de aula.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcelo Castro com a palavra. Na sequência, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Senador Marcelo Castro, eu peço a V. Exa. que possa desligar a sua televisão, por favor.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto é, em primeiro lugar, absolutamente desnecessário, porque esse projeto trata do retorno seguro às aulas. Já existem as normas sanitárias. As aulas, no Brasil inteiro, estão voltando, sem nenhum incidente, sem nenhum problema, normalmente, semipresenciais. Uma parte dos alunos vão durante uma semana, a outra parte dos alunos vão na outra semana.
Esse projeto, Sr. Presidente, na verdade, perdoem-me aqui os autores, o Relator, é um projeto que foi feito com outra finalidade. A pretexto do retorno seguro às aulas, que absolutamente não há a menor necessidade de um projeto de lei, porque todos sabem como as aulas devem retornar de maneira segura, não precisa lei para tratar disso, há as normas sanitárias que estão sendo seguidas e que precisam ser seguidas.
Na verdade, o termo "essencial" aí da atividade, do retorno às aulas é que compromete todo esse projeto. Por que é que o termo não foi usado, a educação na atividade fundamental? É uma atividade excepcional, é uma atividade extraordinária. Não, botaram o termo, de propósito, entendo eu, perdoe-me se eu estiver julgando mal, botaram o termo de propósito, "essencial", porque o termo "essencial" é comprometido com a legislação que nós temos, de direito de greve.
Então, no fundo, se esse projeto for aprovado com o termo "essencial", nós vamos entrar no direito de greve proibido para os professores. Por quê? O que é uma atividade essencial regulada em lei? É aquela atividade que não pode ser interrompida, sob pena de haver um risco iminente à saúde, à segurança ou à vida da pessoa. Por exemplo, Corpo de Bombeiros: chova ou faça sol, haja terremoto, maremoto, o que for, vulcão, furacão, não pode ser interrompido; pelo contrário, é uma atividade que tem que funcionar 24 horas por dia. Prontos-socorros, a mesma coisa. Controladores de voo, a mesma coisa.
Então, Sr. Presidente, eu acho que um pouco de precaução não custa nada. Por isso, eu vou votar contrariamente a esse projeto, pela sua absoluta desnecessidade e para não corrermos o risco de tornarmos a atividade de educação presencial, uma atividade essencial, porque todo mundo sabe que é essencial, mas esse termo é comprometido com a legislação.
Então, eu vou votar contrariamente e vou pedir, em nome da prudência, que derrotemos esse projeto aqui no Senado para que não retorne à Câmara.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Soraya Thronicke, para discutir.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - O Relator gostaria de esclarecer algo antes? Eu lhe dou a palavra, justamente porque, de repente...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Tenho a palavra, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Marcos do Val?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - É só para esclarecer os questionamentos e a posição do nosso querido Senador.
A gente não pode achar que essa pandemia é única. Nós temos que ter um projeto para nos preparar para o futuro, para outras pandemias pelas quais a gente não pode dizer que não vai passar. Falar que é um projeto desnecessário? Uma Casa de lei falar que um projeto de lei é desnecessário, acho que seria equivalente a falar que precisamos fechar o Congresso porque não precisamos de leis.
Essa lei, realmente, é importante. Ela determina os protocolos de retorno. Eu reforço que a dúvida de Jean Paul Prates, nosso amigo e Senador Jean Paul Prates, já também foi esclarecida, que era a dúvida de muitos.
Reforço aqui que é um projeto importantíssimo. As crianças que não voltaram às aulas vão ter quase cinco anos de prejuízo no aprendizado. Isso vai afetá-las no emprego, na renda. Então, o Brasil precisa criar um projeto, como estamos propondo aqui, um projeto de lei, para que não possamos, no futuro, vivenciar o que nós estamos vivenciando agora na educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu confesso que não imaginava a celeuma que esse projeto de lei iria causar dentro deste Plenário, mas gostaria que conseguíssemos conversar com os Senadores.
Eu quero demonstrar aqui o meu apoio ao projeto de lei da Deputada Paula Belmonte, que foi apoiado pelo Deputado Peternelli, com o esforço, também, da Deputada Adriana, justamente para que as nossas crianças voltem às aulas com segurança.
Com o avanço da vacinação e diante da insegurança de muitos gestores municipais, seria importante que, no âmbito federal, nós estabelecêssemos um mínimo de segurança para que os próprios Prefeitos se apoiem.
Fala-se que o Governo Federal, muitas vezes, não fez a orientação, que deveria sair daqui, para a questão da saúde, porque é tripartite. Nós não poderíamos nos furtar de tomar as rédeas porque, no âmbito federal nós somos a orientação, nós somos a bússola. Aqui, de forma segura. Porque as nossas crianças não estão em segurança dentro de suas casas.
Mato Grosso do Sul já avançou sobremaneira na vacinação, Mato Grosso do Sul como um todo. Dentro do Estado, Campo Grande está em primeiro lugar. Mato Grosso do Sul sempre esteve nos picos, nos ápices da vacinação, mas as escolas não retornaram e muitas creches ainda não foram reabertas. Eu andei pela periferia de Campo Grande e vi crianças: os pais trabalhando e as crianças sozinhas em casa. É de uma insegurança impressionante.
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E todas as necessidades, Sr. Presidente... Os princípios do retorno são: estabelecimento de critérios epidemiológicos; prioridade na vacinação de professores e funcionários nas escolas públicas e privadas; prevenção ao contágio de estudantes, de profissionais e de famílias pelo covid; igualdade e equidade de...
Eu gostaria de pedir aos colegas... Eu gostaria de colocar a minha posição.
Igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado; equidade para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos e ações direcionadas ao retorno às aulas; participação das famílias e dos profissionais de educação; disponibilização de equipamentos de higiene, higienização e proteção, incluindo máscaras, álcool em gel 70%, água e sabão durante as aulas, no intervalo para recreio e para alimentação e transporte escolar; avaliação diagnóstica de aprendizado e ações de recuperação no âmbito das unidades escolares; e estabelecimento de critérios de validação das atividades não presenciais já realizadas.
Enfim, todas as medidas de segurança para as nossas crianças retornarem às aulas, principalmente com o avanço da vacinação. Temos todas as condições de fazer esse retorno presencial. As nossas crianças precisam. O País já avançou bastante e não pode parar.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Para discutir, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Apenas para colocar a discussão no ponto correto, é evidente que o Senado não é contrário à retomada das aulas. Todos nós temos absoluta consciência da urgência da retomada, do impacto negativo que a pandemia causou na educação brasileira, mas o projeto original traz no seu bojo uma construção que ataca o direito dos trabalhadores, ataca a segurança da categoria da educação. Isso é efetivo.
Eu reconheço o esforço intenso do Senador Marcos do Val, que acatou emendas, que fez todo um trabalho de construção, mas, infelizmente, o histórico da nossa relação bicameral não recomenda a confiança na manutenção dos ajustes de texto, e nós precisamos ter, antes de qualquer coisa, responsabilidade.
Então, não será com o nosso voto que nós vamos colocar em risco o direito dos trabalhadores num projeto que, a priori, deveria tratar de protocolos sanitários.
Então, existe um problema de origem que nós não estamos conseguindo corrigir aqui de forma suficiente. Até faço um pedido a V. Exa. para que intensifique esse processo de retomada da confiança na relação entre as Casas para que a construção dos projetos, de forma tranquila, bem-feita, passando pelas Comissões, mitigue esse risco de a gente ter aqui uma aprovação, como já houve várias ao longo dos últimos dois anos, várias, em que o Senado, usando a experiência dos Senadores e a qualificação da Casa, faz pequenos ajustes, e eles são, simplesmente, abandonados ou ignorados.
Então, nesse sentido, eu já antecipo que não é possível votar favoravelmente ao projeto por conta desta dificuldade de manutenção das correções muito bem-feitas, muito bem-intencionadas do Relator Senador Marcos do Val.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra Senador Izalci Lucas, para discutir.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar a nossa Deputada Paula Belmonte, que é ligadíssima e preocupadíssima com a educação, principalmente com a primeira infância.
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Quero dizer que, se estou na política hoje, é pela educação. Durante todo o meu mandato como Deputado e Senador, a minha prioridade. Se lá só podia participar de uma Comissão como titular, sempre participei da de Educação. Sou Vice-Presidente da Frente Mista de Educação, que, agora, nos últimos três anos, conseguiu, de certa forma, avançar um pouco com relação aí ao Fundeb.
O Senador Eduardo Braga tentou de todas as formas buscar fazer com que o relatório do Senador Marcos do Val pudesse prevalecer. Nós tivemos uma experiência na semana passada: aprovamos aqui com acordo - com acordo! - de manutenção do texto. V. Exa., inclusive, impugnou alguns artigos, que foram totalmente restabelecidos na Câmara Federal.
Eu vejo que educação ainda é discurso neste País. E foi dado aqui...
E eu faço aqui um apelo ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra. Senador Fernando Bezerra, acabei de falar sobre um acordo que fizemos e que não foi cumprido na Câmara. E não é só na Câmara. Nós aprovamos, por unanimidade, banda larga nas escolas - R$3,5 bilhões por unanimidade. Isso foi para a Câmara, aprovamos também na Câmara, foi derrubado pelo veto, derrubamos o veto no Congresso Nacional, aí vem a Medida Provisória nº 1.060, que eu já disse aqui algumas vezes, tratando do mesmo assunto de uma lei que foi aprovada em 2021. Então, eu digo assim: nós não podemos continuar dessa forma em que nem o Executivo nem a Câmara respeitam as decisões do Senado e do Congresso Nacional.
Presidente, eu acho que a gente tem que buscar um esforço ainda... Não sei. Os técnicos estão dizendo que não tem, porque, se deixarmos simplesmente para a Câmara decidir, a Câmara simplesmente vai botar o texto original. E eu iria liberar a bancada, porque a Comissão e tudo mais têm restrição ao texto integral da Câmara.
Eu parabenizo o Relator Marcos do Val, que acatou várias emendas dos Senadores para aperfeiçoar o projeto, mas a gente precisa ter a garantia... E aí estamos buscando aqui, com os partidos todos, uma redação que realmente possa preservar aquilo que é...
(Interrupção do som.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, eu acho que ainda vale um esforço. Vamos buscar! Eu não sei se o Relator está buscando aí com a assessoria uma forma de garantir isso, porque eu não tenho dúvida: aprovado aqui, ou será mantido o texto original ou até mesmo no Executivo. Então, nós precisamos resgatar essa credibilidade aqui do Congresso Nacional.
E eu faço mais um apelo, porque... Olhe a banda larga nas escolas, Presidente. Eu vou dizer: hoje, no ensino médio, a gente não vai conseguir que esses alunos voltem, porque a escola não tem atrativo nenhum. Os jovens perderam a perspectiva de, numa escola técnica, numa escola pública de ensino médio, ter alguma coisa - não tem estrutura, não tem computado, não tem laboratório. A gente prioriza a educação é com ação, não é com discurso. Então, vamos realmente botar estrutura na escola.
Eu lembro, Presidente, que, quando estudei em escola pública aqui, acordávamos de manhã doidos para ir para a escola, entusiasmados. Hoje, os alunos não têm mais essa iniciativa.
Eu, juntamente com o Senador Marcos do Val, podemos buscar, junto com os técnicos, uma saída, mas, da forma como a Câmara tem nos tratado aqui, assim como o Executivo, nós tememos realmente que o projeto seja distorcido totalmente.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Com a palavra o Relator, Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Eu vou tentar esclarecer ainda mais, principalmente para o querido Senador Izalci.
Eu aceitei relatar este projeto por questões de protocolos, para criar protocolos para que, ou nesta pandemia ou, infelizmente, nas próximas que nós vamos vivenciar, essa questão não seja mais discutida.
É muito desconfortável falar que, na Câmara dos Deputados, já estão em acordo para mudar o relatório. Eu não iria compactuar com isso. E o que eu posso fazer para deixar os amigos Senadores e Senadoras mais tranquilos é eu, como Relator aqui no Senado, fazer um contato com o Presidente da Câmara dos Deputados e com a própria propositora do projeto de lei para que isso não aconteça, para que os Senadores não se sintam enganados. Eu espero que isso não aconteça, porque, se acontecer, a relação entre o Senado e a Câmara dos Deputados vai virar uma relação muito ruim. Eu acho que nós temos que ser claros e sinceros, e a minha relatoria foi pela preocupação dos alunos e pela questão do protocolo. Quanto à questão de greve, eu deixei claro - isso foi questionado no início -, nós chegamos a um acordo, tiramos... Eu não posso acreditar que a Câmara dos Deputados já está fazendo um acordo para voltar à redação anterior. Então, eu me comprometo a fazer contato com o Presidente da Câmara dos Deputados, pedindo para que o nosso Presidente possa me auxiliar e me ajudar nessa empreitada, para que isso não aconteça e para que a relação entre a Câmara dos Deputados e o Senado não fique ruim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero aqui fazer uma reflexão com V. Exa., com os Srs. Senadores e Senadoras, com a Deputada Paula Belmonte - que está aqui - e com todos que nos acompanham pela televisão, através da TV Senado, e pelas nossas mídias.
Sr. Presidente, quanto a algumas questões, eu acho que não resta mais dúvida: o custo de o Brasil ficar dois anos sem aula presencial será, lamentavelmente, marcado por uma década na educação. Recuperar esse tempo perdido será muito difícil.
Todos nós entendemos que a atividade da educação é uma atividade essencial. O difícil é classificar como atividade essencial sem que se retire um direito sagrado, conquistado pelo trabalhador, que é o direito de greve. Nem o Relator Marcos do Val nem qualquer Senador nesta Casa querem, por via transversa, de que maneira for, retirar o direito de qualquer trabalhador brasileiro, muito menos da categoria de professor.
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Por outro lado, Sr. Presidente, a questão do protocolo já está resolvida. E por quê? Porque, na grande maioria dos Estados, os professores já estão vacinados, os trabalhadores da educação estão sendo vacinados, as idades mínimas estão chegando praticamente a 100%, na primeira dose, dos adultos. Nós estamos indo aceleradamente. E eu quero ser aqui otimista de que estamos finalmente indo aceleradamente para a vacinação.
Aí eu pergunto: Sr. Presidente, como é que nós correremos o risco de, aqui no Senado, Deputada Paula Belmonte, no afã de reconhecer algo que nós queremos, retirar o direito da categoria de trabalhadores da educação ao direito de greve? Ninguém quer fazer isso.
Por outro lado, recentemente, nesta Casa, nós construímos unanimemente um acordo na aprovação da Medida Provisória 1.040, que foi aprovado por unanimidade por esta Casa. Lamentavelmente, a nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, ignorou o nosso esforço e retomou o texto original. Nós não temos garantias, no dia de hoje, Sr. Presidente, de que, votando as modificações acatadas pelo nosso Relator, com as quais nós concordamos - eu disse à Deputada Paula que concordamos com as mudanças -, nós não temos garantias de que essas mudanças serão no sentido de serem modificadas na Câmara.
Sr. Presidente, diante disso, a Bancada do MDB entra em obstrução nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu serei o mais conciso possível, mas não é possível deixar de comentar alguns aspectos do projeto.
Primeiro, eu ouvi que o projeto não é necessário e ouvi que o projeto poderia ser dispensável. Isso é sinal, Presidente, de que nós demoramos para deliberar, porque o projeto não foi apresentado hoje, nem amadureceu hoje. Então, até em respeito à Deputada Paula Belmonte e à votação, ao escrutínio que houve na Câmara - eu respeito o que acontece lá -, eu quero dizer, como um educador razoavelmente antigo que sou, pois comecei a lecionar em 1968, que acho que não é bem assim, além dos problemas vindouros que poderemos enfrentar.
Segundo, eu quero fazer minhas as palavras do nosso incansável Senador Izalci - preste atenção, Izalci - a respeito da questão da banda larga.
Hoje, assumiu aqui em Brasília o Reitor do Instituto Federal de Santa Catarina, depois de um longo problema enfrentado, o Professor Maurício Gariba Júnior, a quem aproveito para cumprimentar. O que o Instituto Federal de Santa Catarina tem feito para funcionar é meritório e exemplar.
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E a minha maior alegria, Presidente, neste segundo semestre, Senador Fernando Bezerra, ocorreu no 30 de julho, quando eu visitei a Escola Municipal Machado de Assis, de educação básica, em Joinville. Fui pagar uma promessa que eu tinha feito aos alunos aqui. Eles entraram neste Plenário - um grupo de 45 -, e eu prometi que ia levar uma coleção do Machado de Assis para eles. Comprei em fevereiro, a escola entrou em recesso, e, só agora em julho, eu fui entregar. A escola está funcionando plenamente - plenamente! São 1,7 mil alunos em dois turnos.
A volta segura está acontecendo, mas as lições dela não estão compiladas para a nossa vida civil em relação à atividade mais importante. Por isso, eu acho que não é extemporâneo o projeto e não deixa de ser absolutamente meritório. Acho que nós temos que deliberar. A providência de obstrução que o Senador Eduardo Braga anunciou não vai de encontro ao que eu estou falando, não está me contrariando; está exigindo, sim, que nós decidamos.
O Senador Izalci reclamou, e eu participo dessa reclamação, no tocante à banda larga, que é crucial para o funcionamento de qualquer escola, especialmente de um instituto federal, de um ensino profissionalizante. Quem é que vai visitar uma escola profissionalizante em que não há banda larga, Senador? E a velocidade com que ela está sendo instalada - o Izalci pode me corrigir, são 2,5 mil ou 2,2 mil por mês - ainda vai nos distanciar muito disso, visto que, das 140 mil, nós tínhamos praticamente 65 mil desassistidas, muitas delas de ensino médio. Então, o quadro, o giz e a informação são equipamentos básicos.
Eu queria dizer, sobre o projeto, que o considero meritório e merece a nossa decisão. Eu já anunciei que vou votar a favor. Agora, o que a Câmara vai fazer com ele - eu comentava com o Senador Fernando Bezerra, e eu também tenho o meu palpite - não me exime de tomar a minha responsabilidade de decidir.
É a contribuição que eu queria dar, Presidente, respeitando todos aqueles que divergem e até aqueles que divergem na essência e no mérito do que eu aqui falei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Em nome da Liderança do Governo, primeiramente, nós queremos agradecer o esforço e a total boa vontade da oposição, do Senador Jean Paul em buscar um acordo, uma redação que atenda a todos e que deixe muito claro o posicionamento desta Casa, mas, diante das dúvidas que foram colocadas, especialmente com relação ao texto que será encaminhado à Câmara dos Deputados, a Liderança entende que o melhor é que nós retiremos o projeto de votação - faremos aqui o requerimento, e a Deputada Paula Belmonte está conosco - até que a Câmara possa se manifestar, nessa questão, inclusive, da oposição, com relação à manutenção do texto e ao acordo que está sendo aqui traçado pelos Srs. Senadores. Portanto, pela Liderança, nós solicitamos a V. Exa. a retirada de pauta e votação do projeto.
Obrigado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - A Liderança da Minoria concorda.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcos do Val.
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O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - ES. Como Relator.) - Presidente, obrigado.
Para que a gente possa fazer seguir esse projeto de lei de uma forma bem democrática, eu peço, então, ao Presidente que o tire de pauta, e eu, junto à propositora, possa confirmar esse boato ou desfazê-lo e acertar esse acordo com a Câmara dos Deputados, para que não haja modificação, e a gente possa botar em pauta novamente. Assim, eu trago a segurança a todos os Senadores, porque, como Relator, eu também me sentiria enganado e lesado.
Então, eu peço que tire de pauta e eu peço desculpas à nossa Deputada Federal, tão querida, para que a gente possa fazer esse acordo com a Câmara dos Deputados e com todos os Senadores que se sentirem confortáveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Diante do requerimento do Senador Carlos Viana, com adesão do eminente Relator, Senador Marcos do Val, a Presidência determina a suspensão desta discussão, que poderá ser reiniciada na sessão quando for deliberada esta matéria, e decide pelo adiamento da apreciação da matéria para a próxima semana, em data ainda a ser definida.
Portanto, fica na pauta, fica adiada a apreciação para a próxima semana, tempo necessário e razoável para se estabelecer o diálogo com a Câmara dos Deputados, especialmente com a eminente Relatora da matéria na Câmara, Deputada Joice Hasselmann, do projeto de autoria da Deputada Paula Belmonte.
Senador Eduardo Braga.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Para cumprimentar V. Exa. Acho que a decisão reforça aquilo que falamos durante todo este tempo.
E quero aqui, publicamente, dizer o que disse, ainda há pouco, no reservado a V. Exa.: é exatamente, nestes momentos graves de desafios, que se separam os homens dos meninos. E a instituição Senado dá uma demonstração de maturidade.
Deputada Paula, nós queremos aprovar o projeto. Só queremos ter garantias de que estamos fazendo da melhor forma e da forma mais transparente. Portanto, receba as nossas homenagens do MDB pelo seu esforço, pela sua dedicação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu me sinto atendida. Iria tecer várias considerações, inclusive, já reiteradas pelo nosso Líder. Eu me sinto atendida com a retirada do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Rose.
Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Eduardo Braga, que, aliás, foi uma das pessoas que propôs a alteração, o adiamento desta votação. E, em nome do que ele fala de maturidade, de equilíbrio e de busca do acordo, eu estou aqui também, Presidente, propondo um acordo para o próximo item.
Antes, porém, eu quero trazer aqui alguns pontos. No item que nós estaremos a votar em seguida, nós temos dois destaques, um destaque do Cidadania e um destaque do PT; nós temos uma questão de ordem do Senador Esperidião Amin; nós temos dois requerimentos pedindo que o projeto de lei tramite na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Infraestrutura; e nós temos um debate assinado por mais de 40 Senadores, ou melhor, um requerimento de minha autoria assinado por mais de 40 Senadores - vejam bem, mais de 40 Senadores! -, pedindo uma sessão de debates para fazer uma audiência pública, uma reunião apenas em uma sessão, ou melhor, o nosso requerimento é para fazer um amplo debate, aqui, com os Parlamentares.
O que eu quero propor em nome disso, Presidente? Eu faço esta proposta, depois de ter conversado com alguns colegas. E eu quero propor ao Senador Eduardo Braga, com quem, aliás, já até falei. Ele, num primeiro momento, não aceitou, mas eu faço a insistência aqui, em nome, inclusive, da exposição que ele colocou em relação ao item anterior. Qual é a proposta, Presidente? Diante de todos os requerimentos e instrumentos legislativos que foram apresentados para esta matéria, a proposta é que nós possamos ter a tramitação deste projeto em apenas uma sessão na Comissão de Meio Ambiente, na quarta-feira. Digo isso já tendo conversado com o Senador Jaques Wagner. E, na sequência, pode ser na própria quarta-feira ou na quinta-feira, que é no dia seguinte, nós possamos colocar este projeto para ser votado aqui.
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Presidente, nós temos solicitações de várias entidades do Brasil inteiro, e eu poderia dizer da Confederação Nacional da Indústria... Há, por exemplo, o ISA, o Instituto Socioambiental brasileiro; há o SOS Mata Atlântica. Nós temos várias outras entidades e organizações da sociedade civil que estão pedindo apenas um debate. E o projeto de lei que o Senador Braga diz que tem nove anos, ele é do ano de 2021, o texto é atual.
Então, é razoável o pedido que eu quero fazer aqui aos colegas. Todos os destaques e demais requerimentos sairão da pauta, em nome de apenas este pedido, para a semana que vem. Acho que é um pedido absolutamente razoável, para que nós possamos votar com tranquilidade. É claro, quem quiser votar contrário, no mérito, votará, mas já não mais com esses instrumentos que estão apresentados hoje.
Então, eu queria pedir ao Senador Eduardo Braga que, em nome da maturidade, que V. Exa. destaca, e V. Exa. é uma pessoa do acordo, uma pessoa que tem um bom relacionamento, um trâmite aqui com todos, que nós possamos, Presidente, que os senhores possam atender esta nossa solicitação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal) e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Nos termos o art. 48, §1º, do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº 1.898, a Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia, por tratarem de temas correlatos.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.903, da Senadora Eliziane Gama e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir a presente matéria.
A eminente autora do requerimento já sustentou os termos do seu requerimento.
Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Eduardo Braga, para o seu pronunciamento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, V. Exa., como sempre, um diplomata.
E eu quero aqui dizer à minha querida Líder Eliziane Gama que é sempre muito difícil divergir da argumentação da eminente Líder. Mas, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 368, de autoria da Senadora Ana Amélia, data de 2012. Esse projeto de lei, de nove anos atrás, trata de recompor uma decisão do Congresso. E eu peço a atenção de todos os Srs. Senadores, do Senador Carlos Fávaro, Soraya, porque essa é uma questão fundamental e fulcral, diante da argumentação brilhante da nossa eminente Senadora.
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Nove anos atrás, o Congresso Nacional decidiu uma lei histórica, a lei do Código Florestal. Quando decidido do Código Florestal, eu fui um dos Sub-Relatores do Código Florestal; eu fui responsável pela autoria do Capítulo de Serviços Ambientais no Código Florestal. E tenho uma história de luta em defesa do meio ambiente. Fui Governador do Estado do Amazonas, Estado mais conservado do País, que tem a maior floresta em pé do Brasil. Sempre defendi que a floresta em pé precisa valer mais do que derrubada e que o cidadão que vive na floresta precisa ser reconhecido pelos serviços ambientais que presta.
Agora, Sr. Presidente, nove anos esse texto na Comissão de Meio Ambiente! Eu fui Relator na Comissão de Meio Ambiente, Sr. Presidente. Eu fui o Relator na Comissão. Só que nesses nove anos, muitas coisas aconteceram. E agora, no recente mês de maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em julgamento do REsp nº 1.770.760, decidiu, Sr. Presidente, que, de acordo com a decisão do STJ, o Código Florestal é mais específico de que qualquer outra lei e que, portanto, deve prevalecer o Código Florestal.
Sabe o que isso significou, Sr. Presidente? Com o veto... Foi um veto; não foi a decisão do Congresso, foi um veto. Um veto não fez a diferenciação entre mata ciliar de área rural e áreas de APPs na área urbana. Sr. Presidente, as matas ciliares em área rural têm impacto na questão hidrológica, no ritmo das águas, na questão climática. Em área urbana, a contenção de encostas e de barrancos não precisa de 500m. E hoje a lei estabelece uma insegurança jurídica há nove anos.
E, Sr. Presidente, um País que tem 15 milhões de desempregados, um Brasil que precisa de política de desenvolvimento urbano não pode mais ficar procrastinando uma decisão que será bicameral. O Senado da República vai decidir, a Câmara vai analisar, como fizemos ainda há pouco.
Então, Sr. Presidente, nove anos para debater esse tema foi mais do que razoável. É hora de votarmos. Portanto, eu faço um apelo a todos os Srs. Líderes, a todos os Srs. Senadores e Senadoras, em nome das cidades brasileiras, em nome dos trabalhadores, em nome da economia, que possamos, com responsabilidade, votar o projeto de lei meritoriamente apresentado pelo Senador Jorginho Mello, que atualiza e dá forma objetiva aos tempos atuais, complementando o projeto de lei da eminente Senadora Ana Amélia.
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Por isso, Sr. Presidente, eu peço encarecidamente aos Srs. Senadores que possamos deliberar no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Eu apenas registro que, além do requerimento para realização de sessão de debates, que foi formulado pela Senadora Eliziane Gama, há também os requerimentos dos Senadores Jaques Wagner e Rogério Carvalho para audiência de Comissões, a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Infraestrutura. Há também um requerimento de tramitação conjunta do Senador Esperidião Amin e um requerimento de retirada de pauta também do Senador Esperidião Amin, além dos destaques próprios da matéria.
O requerimento que nós estamos apreciando é o requerimento da realização de sessão de debates temáticos. Um encaminhamento possível - e aí submeto ao Relator e ao autor - seria um acordo de Plenário para que a sessão de debates pudesse ser realizada na próxima quarta-feira, com a pauta do projeto na quinta-feira.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Poderia ser um encaminhamento que evitasse a retirada de pauta, evitasse a audiência de Comissão e pudéssemos amadurecer com a sessão de debates. É apenas uma proposta da Presidência para compor todos os requerimentos de interesses formulados.
Senador Paulo Rocha, com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu acho que nós temos sido colocados em xeque - a nossa competência, a nossa capacidade, até as nossas relações -, porque esse tipo de projeto realmente exige um curso normal do processo legislativo. Agora, nós mesmos vimos a situação da questão da educação. Disso nós devemos tirar algum ensinamento: que todos esses projetos, com esse nível de discussão, precisam ir para as Comissões. Agora que nós já estamos funcionando, mesmo com semipresencial, é preciso que esses projetos vão de antemão para as Comissões, até para evitar esses constrangimentos aqui, porque fica assim, parece que a gente quer obstruir ou parece que a gente quer preferência de um ou de outro, etc. Há um Regimento Interno que nos move e assegura esse processo da democracia no nosso País.
Então, o ensinamento que eu queria que todos nós aprendêssemos é que esse tipo de projeto imediatamente vá para as Comissões para a gente poder... Eu sei que nós estávamos num momento de pandemia e que nós aprovamos aqui um Regimento temporário neste processo, mas para esse tipo de projeto, independentemente de que um está há nove anos e de que outro chegou agora, o fato é o seguinte: ele envolve um conjunto de legislação, não só esta que está consolidada no Código Florestal, mas também, depois de aprovado aqui - e tem que constar e está constando no seu relatório -, tem que observar outras leis locais, os códigos municipais, que devem ser urbanos, como o caso, por exemplo, das exigências em que se diminuem os 500 para 30, como está proposto concretamente aí, que naturalmente é para fazer construções ali, mas ali tem que ter exigências de apresentação de estudos prévios, de análises de risco, enchentes, inundações, o que envolve de novo a questão ambiental e tudo mais.
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Portanto, eu acho que o melhor é exatamente esse encaminhamento que o Presidente deu. Vamos dar oportunidade de ter mais um dia, mais uma semana, mas que persigamos a melhor forma de legislar para resolver esses grandes problemas do nosso País.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para poder tentar contribuir.
Primeiramente, quero dizer que, sobre a proposta encaminhada pelo eminente Senador Rodrigo Pacheco, o nosso Presidente, ele fez um encaminhamento de proposta por generosidade da parte dele, porque é competência exatamente dele colocar ou tirar qualquer matéria da pauta.
Portanto, uma sugestão do Presidente para que nós deixemos para a próxima semana e tenhamos uma audiência temática em Plenário - em Plenário -, que foi a proposta do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, tem o meu acordo de que tenhamos a sessão temática e que possamos manter o projeto na pauta para a semana que vem.
Estou de pleno acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Líder Eduardo Braga, a Mesa tem essa postura de sensatez, de equilíbrio para que nós possamos convergir ao melhor debate.
Eu passo a palavra, porque inscrito está, ao Senador Esperidião Amin.
Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - ... os senhores e as senhoras a nímia gentileza de prestar atenção.
Número um: os projetos foram apresentados, simultaneamente, na Câmara e no Senado; e, se dormiram durante nove anos, foram acordados pelo STJ, porque o meu querido amigo Senador Eduardo Braga apresentou, em 2019, relatório a favor, nesta legislatura. Foi ele que desarquivou o projeto da Senadora Ana Amélia, mérito dele.
O projeto da Senadora Ana Amélia é perfeito. Ele renova o que nós aprovamos no Senado e na Câmara para dar às cidades brasileiras esta alforria que lhe foi tomada pelo STJ. O projeto tinha sido arquivado porque a Senadora Ana Amélia empobreceu esta Casa com a sua saída, sem demérito para os que a sucederam, mas, realmente, foi uma Senadora de primeira linha, que enobrece esta Casa e a política brasileira. Recebeu parecer favorável do Senador Eduardo Braga, só que a Comissão de Meio Ambiente não apreciou. Aí sobreveio... Isso já foi no final de 2019 - tenho as datas todas aqui, que fazem parte do meu requerimento. Tem, portanto, a aprovação de duas Comissões - Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - e tem o parecer favorável do nosso amigo Senador Eduardo Braga. Só que, simultaneamente, percebendo essa dificuldade de conciliar Câmara e Senado...
Senador Fernando Braga, Fernando Bezerra - estou vendo os dois na minha frente e abreviei -, o Banco da Terra só foi aprovado por igual manobra.
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Eu apresentei um projeto de lei complementar no Senado, e o Deputado Hugo Biehl apresentou na Câmara, de igual teor. Foi aprovado aqui, chegou na Câmara e se transformou num instrumento, lei complementar.
O mesmo projeto, igual na vírgula, no ponto e no "y", foi apresentado pelo Deputado Valdir Colatto, em 2012 também, só que ele não se elegeu, e o projeto foi arquivado. "Igualzíssimo" teor foi apresentado pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, do glorioso MDB, de Santa Catarina, ambos - o Senador Dário Berger, eu não sei se está me ouvindo. Recebeu essas informações do Peninha e, hoje, acaba de ser aprovada urgência para o projeto do Peninha na Câmara. Acaba de ser aprovada, neste momento.
O requerimento de urgência foi apresentado no dia 20 de maio, porque o Fórum Parlamentar de Santa Catarina, que o Senador Jorginho integra, coordenado pela Deputada Angela Amin, deliberou, no dia 3 de maio - 3 de maio, antes da apresentação do projeto -, que priorizaria para resolver os problemas urbanos de Santa Catarina, que tem os seus rios e tem o impacto dessa decisão do STJ - no dia 3 maio deliberou. A nossa prioridade são o Projeto 368, da Senadora Ana Amélia e o projeto reapresentado pelo Deputado Rogério Peninha. E a Câmara deliberou agora priorizar, para quarta-feira da semana que vem, a apreciação do projeto. A urgência foi aprovada agora. Os senhores podem se certificar. Então, eu acho que a proposta do Senador Rodrigo Pacheco vai coincidir com a apreciação da Câmara. Eu não sei se o horário...
Concordo com a sugestão da Senadora Eliziane: que seja apreciada na Comissão do Meio Ambiente, que é onde ele parou. Ele não parou por inércia, ele parou na Comissão de Meio Ambiente.
Quanto a apensar, eu acho que o Regimento tem que ser apreciado. Se o projeto está defasado ou não, ele é o mais antigo, e o que a Câmara vai votar vai ser este. Vai votar. A urgência foi aprovada - a urgência foi aprovada. A urgência foi apresentada no dia 20 de maio e foi aprovada hoje no Plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Bom, está aprovada a urgência no Plenário. Então, eu acho que, se com tudo isto, com o histórico da questão de ordem que eu apresentei e que V. Exa. não deliberou sobre ela, com o apelo da Senadora Eliziane, do Senador Presidente da Comissão de Meio Ambiente, se nós votarmos isto hoje, com todo o compromisso que eu tenho de lutar pelas cidades do meu Estado e do Brasil, eu creio que nós estaremos procurando transformar uma muralha num atalho, e eu não quero participar dessa esbarrada. Eu prefiro prudência e efetividade. Valentia e pressa geralmente provocam acidentes.
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Sou a favor da causa, para que não fique dúvida, porque eu já defendi muita coisa, e, no final, acharam que eu era contra. Eu sou a favor de que os planos diretores dos Municípios, que é o que está no texto original acolhido pelo Senador Eduardo Braga, sejam um instrumento da autonomia do ente federado. Ouvir o que está escrito e decidir na semana que vem não é só prudência, é efetividade.
Essa é a minha manifestação, agradecendo pela atenção de todos.
Portanto, eu concordo com a sugestão da Senadora Eliziane. Ganharemos uma semana - não vamos perder uma semana -, ganharemos uma semana se fizermos a sessão na Comissão de Meio Ambiente e deliberarmos na quinta-feira, cumprindo o rito que foi interrompido em 2019.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente! Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, eu também queria que ficasse claro pela Mesa que, com esse adiamento para o debate, também não fica prejudicada a questão das possíveis emendas depois do debate.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Então, para que vai haver o debate se a gente não pode ter prazo de emenda?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente!
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A proposta que nós fizemos foi de passar pela Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, o que nós temos adotado como procedimento é...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - V. Exa. fez uma proposta ao Plenário, Presidente!
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Ou a gente mantém o prazo de emenda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim.
Na verdade, considerando que seria adiada a apreciação para a realização de uma sessão de debates, é muito natural que, após a sessão de debates, pudesse se apresentar emenda. É o que nós temos adotado como...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É praxe no Senado Federal o procedimento, especialmente quando há sessão de debates.
Portanto, a proposta é esta: a retirada de pauta na data de hoje, a realização efetiva da sessão de debates no Plenário do Senado Federal, em acolhimento ao requerimento da Senadora Eliziane, e, no dia seguinte, quinta-feira, apreciação do projeto, obviamente preservado o prazo de emendas até quinta-feira.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Perfeito.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, eu preciso esclarecer algumas questões que foram colocadas aqui de forma dúbia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - E quero dizer que o relatório que apresentei hoje, às 14h ou às 14h30, respeita o plano diretor e submete, inclusive, aos conselhos municipais, estaduais ou do Distrito Federal, onde couber.
Eu quero apenas destacar que, primeiro, já alcançamos um mérito na colocação de pauta do projeto do eminente Senador Jorginho Mello. Já provocamos a Câmara dos Deputados a se mexer e colocar em deliberação um requerimento de urgência sobre o tema.
Mas, Sr. Presidente, a vida não para no tempo, e as leis precisam se adaptar às realidades. Nove anos depois é óbvio que aconteceram várias decisões, em instâncias inferiores e em instâncias superiores. Por fim, em maio de 2021, há uma decisão do STJ que tem regra geral para o tema, e, se nós não atualizarmos de forma equilibrada, respeitando o debate, se a proposta de V. Exa. - e aqui quero saudar o meu companheiro do Pará que conversa com V. Exa. neste momento...
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Eu quero dizer, Sr. Presidente, que nós aceitamos a sessão temática. Há os precedentes de abrir o prazo de emenda, não há nenhuma questão com relação a isso. Se V. Exa., que tem a competência para pautar, sugere o adiamento, nós estamos de acordo, e queremos apenas que fique no Plenário, tendo em vista que, inclusive, a Câmara poderá deliberar, omitindo o Senado de se pronunciar, porque estamos sendo mais uma vez democráticos, habilidosos, responsáveis, moderados. Mas o Brasil nos assiste, Sr. Presidente, enquanto isso, muitos brasileiros estão sem oportunidade porque uma lei que foi vetada proíbe os brasileiros de terem uma vida melhor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
A Presidência, portanto, submeterá...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Não, eu queria só cumprimentar o senhor, Presidente. V. Exa., a cada dia, demonstra a sua maturidade, o seu equilíbrio no acordo.
Muito obrigada pelo seu encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria será retirada da pauta de hoje e a sessão de debates requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa para a próxima quarta-feira.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - E a votação será quando, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Realizada a sessão de debates na quarta-feira, estará na pauta de quinta-feira do Plenário do Senado Federal.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E não pode ser na terça a de debates?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós só temos agenda para sessão de debates na quarta-feira. Na terça-feira...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Na terça, Presidente, o debate, para votar na quarta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não é possível, nós não temos agenda para a realização da sessão de debates.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, nós vamos ser atropelados pela Câmara, tenha certeza disso. Estamos concordando com V. Exa. em tudo, com o Relator também, sou o autor da matéria, mas vamos ser atropelados e isso não é justo - isso não é justo! Sessão de debates na terça-feira e votação na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senador Jorginho, o problema é que nós temos a agenda do Senado e limitações de espaço físico para realização de sessão de debates.
Eu vou fazer da seguinte forma: não vou definir a data de quarta-feira, vou solicitar à Secretaria-Geral da Mesa para que encontre uma possibilidade de antecipar a sessão de debates. Não sendo possível, ela será mantida na quarta-feira, porque nós dependemos da disponibilidade do espaço físico para a realização de sessão de debates.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei 1.208, de 2021, do Deputado Carlos Jordy, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do covid-19.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 10, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Líder Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, peço a V. Exa. para que eu possa ir direto à análise do voto.
A apreciação do PL 1.208, de 2021, diretamente pelo Plenário desta Casa, sem prévia deliberação pelas Comissões temáticas, encontra amparo no §3º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020. Esse dispositivo prevê que, durante o atual estado de calamidade pública, caberá ao Plenário deliberar sobre matérias urgentes, que não podem aguardar a normalização dos trabalhos legislativos.
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O PL 1.208, de 2021, objetiva contribuir para que mais recursos sejam aplicados em pesquisas e desenvolvimento voltados para o enfrentamento do covid-19.
Desde o início da pandemia, surgiu uma corrida tecnológica para a criação de testes de detecção da doença; para o desenvolvimento e produção de imunizantes em tempo recorde; e para a busca de medicamentos existentes que se mostrassem eficazes contra complicações da doença, ou para o desenvolvimento de novos medicamentos. Todos esses caminhos demandaram investimentos elevados em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
O esforço para desenvolver uma vacina exigiu um rearranjo do papel dos agentes do sistema de inovação e dos mecanismos de incentivos, levando a uma participação ainda maior do Estado. O setor público entrou no financiamento de fases mais avançadas das pesquisas tecnológicas e da realização de testes clínicos, antes a cargo principalmente das empresas farmacêuticas. Além disso, os contratos governamentais, na forma de encomendas tecnológicas, garantiram a aquisição antecipada na escala de centenas de milhões de doses, alavancando o uso do poder de compra do Estado como mecanismo de incentivo a um patamar somente comparável a períodos de guerra.
O Governo dos Estados Unidos, por exemplo, destinou US$15 bilhões para investimento em pesquisa e desenvolvimento de vacinas e tratamentos contra covid-19 em 2020. Somente o desenvolvimento da vacina da Moderna contou com o apoio de US$2,5 bilhões do Governo.
No Brasil, atualmente existem três projetos de vacina em fases mais avançadas (finalização da fase pré-clínica). E, ao entrar na fase clínica, apenas esses três projetos exigirão um volume de R$810 milhões, caso avancem até a terceira fase. Mesmo assim, diante da necessidade de uma participação ativa do setor público, o Ministério da Saúde e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sofreram, no ano corrente, uma forte redução orçamentária em um momento de crise da saúde pública. A área de ciência e tecnologia teve o segundo maior corte de orçamento - redução de 28,7% em relação a 2020. Se não fosse a atuação deste Congresso Nacional, a pasta teria perdido muito mais recursos.
Em nosso entendimento, é importante incentivar a participação do setor privado como colaborador em momentos de crise. Por exemplo, doações privadas para investimento em P&D no combate à covid-19, mesmo que posteriormente deduzidas do imposto devido, representam um complemento importante ao apoio governamental. Ademais, possuem o potencial de iniciar uma cultura de doações privadas para projetos de pesquisa de interesse nacional.
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Logo no início da pandemia, tivemos exemplos de instituições filantrópicas internacionais que colocaram recursos no desenvolvimento de vacinas e de tratamentos, a exemplo da Fundação Gates e da Fundação Carlos Slim. A Mastercard coordenou uma iniciativa que fez doações de U$ 98 milhões para acelerar a avaliação da eficácia de medicamentos existentes e para o desenvolvimento de novos medicamentos para o tratamento da covid-19.
Dessa forma, acreditamos que a proposta ora analisada contribui para alavancar os recursos destinados às pesquisas cientificas e tecnológicas para mitigar os efeitos da covid-19.
Passemos à análise das emendas.
A Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, apresenta, na forma de um substitutivo, uma fonte alternativa para o financiamento do programa, além de suprimir a parte das deduções das doações do Imposto de Renda devido e as alterações das alíquotas da Cofins e PIS/Pasep. Louvamos a iniciativa da Senadora em oferecer alternativas para pesquisadores terem mais recursos para o enfrentamento da grave situação atual. Entretanto, acreditamos que é importante aproveitarmos o momento para instituir um mecanismo de incentivo às doações privadas para que passem a integrar a cultura nacional como forma complementar aos esforços do Governo para esse e outros desafios enfrentados pela nossa sociedade.
Julgamos redundante a Emenda nº 2, dado que os recursos previstos das emendas de relator à lei orçamentária de 2021 podem ser remanejados para destinar orçamento ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19.
A Emenda nº 3, além de invadir atribuições da Agência Nacional do Petróleo (ANP), insere exigências de investimento mínimo em pesquisas relacionadas à covid-19 em contratos relacionados à exploração de petróleo e gás, o que, a nosso ver, foge do escopo deste projeto.
Acolhemos as emendas apresentadas pela Senadora Mara Gabrilli (Emendas nºs 4 e 5) que buscam desonerar e agilizar a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica com recursos do Programa Prioritário Pró-Pesquisas Covid-19.
As Emendas nºs 6, 7 e 9, embora objetivem prover maior controle público sobre os projetos beneficiados, tende a criar mais etapas avaliativas e regulações que podem retardar a execução dos projetos.
Ademais, o projeto já remete tais detalhes ao regulamento por parte do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação.
Acolhemos a Emenda nº 8, do Senador Weverton, que inclui o impacto orçamentário decorrente da aprovação do projeto limitado a R$ 400 milhões para o ano-calendário de 2023.
Por fim, julgamos que a Emenda nº 10, ao acrescentar a mitigação das consequências sociais da covid-19 entre os objetivos dos projetos do programa, tende a diluir seu foco original, embora consideremos que as consequências sociais devam, sim, ser objeto de uma ação específica e expressiva do Estado.
Apresentamos uma emenda para suprimir o §6º do art. 2º, que determina que, para fins da execução dos projetos, a coordenadora do programa deverá submeter proposta de projeto em conjunto com a Instituição Científica e Tecnológica (ICT) credenciada.
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Contudo, além de o projeto não definir a figura da coordenadora, tal dispositivo conflita com o §3º do mesmo artigo, que determina que a execução dos projetos deve ser realizada exclusivamente por ICT credenciada.
O voto, Presidente.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5 e 8, além da seguinte emenda apresentada por este Relator, e pela rejeição das demais.
Eu não sei se o Senador Jean Paul vai falar, mas eu, de antemão, já digo que vou acatar, porque V. Exa. colocou muito bem. Depois V. Exa. pode colocar que tem o destaque, inclusive, Presidente.
É porque a emenda de Relator eu achei que ela já poderia, simplesmente, ser realocada, mas, como V. Exa. bem disse, existem vários pré-requisitos para elas serem acatadas.
Então, se V. Exa. me permite, Presidente? Até para adiantar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. já concluiu o voto?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É, o voto é esse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Eu vou proclamar...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E, na sequência, nós iniciamos a discussão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu só vou ler a emenda, Presidente.
Exclua-se o §6º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.208, de 2021.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Portanto, o parecer é favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4, 5 e 8, com a Emenda nº 11, do Relator, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke.
Na sequência, Senador Jean Paul e, depois, Senador Fernando Bezerra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar aqui o brilhante relatório do Senador Izalci Lucas e parabenizar os Deputados Federais Carlos Jordy e a Deputada Soraya Santos, que foi a Relatora do Projeto lá na Câmara.
É um projeto de extrema importância para a ciência brasileira, porque ela é o vetor de progresso de um país, e o Senador Izalci sempre desenvolve esta pauta muito bem. Parabéns, Senador!
Neste momento, estamos aqui votando essa proposta que estimula a empresa a investir em pesquisa a fazer um aporte de recursos para a pesquisa em troca de isenção de impostos. E é preciso reconhecer, neste momento aqui, em meio a tantas críticas que pessoas fazem ao Governo, por não investir em ciência e tecnologia, que, na prática, aqui, o Estado está abrindo mão de arrecadar impostos para viabilizar investimentos em pesquisa.
Nós acreditamos na ciência, acreditamos na tecnologia e na inovação. Teremos que tomar vacina contra a covid, acredito, por muito tempo ainda. Então, isso já dá embasamento para que apoiemos a ciência e a tecnologia.
Quero dar os parabéns para o Ministro Marcos Pontes, porque todo esse valor vai ser arrecadado diretamente - é isso mesmo, não é, Senador? -, diretamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e eu tenho certeza de que será muito bem aplicado.
Então, parabéns, mais uma vez, ao Carlos Jordy, à Soraya Santos e ao Senador Izalci!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
A orientação do PSL é o voto "sim".
Como orienta... Perdão.
Com a palavra, para discutir, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, parabenizando-o por esse trabalho brilhante e aos autores também, pela iniciativa, saudando também a fala da Senadora Soraya, realmente, o Estado brasileiro abre aqui mão de receita em favor da ciência e tecnologia. Temos, em todos os países do mundo, leis que estimulam o investimento público direto; infelizmente, no Brasil, diante das circunstâncias que temos, precisamos fazer um projeto como esse. Por isso, eu o parabenizo. É um paliativo, com certeza - V. Exa. sabe disso também -, porque o ideal é que nós não estivéssemos num momento em que o CNPq tem o menor orçamento da sua história, em que o FNDCT está com orçamento contingenciado, enquanto países fazem leis para investir mais dinheiro público, complementarmente ao privado, mas, principalmente, tomando a dianteira das pesquisas científicas e inovações, principalmente diante da epidemia da covid-19.
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Mas, enfim, nós apresentamos uma emenda que diz que os recursos previstos das emendas de relator à Lei Orçamentária de 2021 - ressalve-se que é apenas em relação a 2021, Sr. Relator -, Resultado Primário nº 9, poderão ser remanejados para destinar orçamento ao programa de que trata o art. 1º.
Nossa preocupação aqui - o Relator compreendeu imediatamente - é justamente dar um start, dar um início para esse programa, com recursos destinados.
De início, pareceu que não havia necessidade dessa emenda, porque as emendas de relator teriam destinação livre. Só que nós encontramos aqui algumas restrições, particularmente no §7º, se não me engano, do art. 4º, que coloca várias condicionantes, cumulativamente, inclusive, para esse remanejamento.
Estamos falando do impacto orçamentário do Relator, Senador Izalci, com essa lei, de R$400 milhões em 2021 - não é, Sr. Relator? -, R$400 milhões; R$600 milhões em 22.
Ora, de emendas de Relator, Sr. Presidente, temos R$12,5 bilhões - doze e meio mil milhões! Vamos tirar "meiozinho" aí, não é? Ou nem isso, R$400 milhões para começar a lei, para começar o jogo aqui do programa de apoio à pesquisa.
Então, essa foi a intenção. O Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 começará, portanto, já podendo contar, parcial ou integralmente, com recursos das emendas de Relator já deste 2021. Portanto, começamos efetivamente com recursos. Isso que é fundamental.
Obrigado, Relator. Parabéns por acatá-la! Nós retiramos o destaque em função, evidentemente, de ser acatada a nossa emenda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Izalci pelo relatório.
A iniciativa que vem da Câmara dos Deputados é meritória no sentido de viabilizar recursos para pesquisas, sobretudo no desenvolvimento da vacina brasileira, mas eu tenho que fazer aqui umas ponderações a pedido do Ministério da Economia.
O Senador Izalci, de forma muito diligente, estima o impacto fiscal dessa iniciativa, na medida em que existe a perspectiva da renúncia tributária que é atribuída às empresas que poderão deduzir 30% do imposto devido, e, àquelas empresas jurídicas que atuem na área da saúde ou de medicamentos, esse limite pode ser de até 50%.
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E para poder atender aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senador Izalci, de forma diligente, propõe uma compensação dessa eventual perda de receita com a proposta de alteração das alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep. Portanto, nós temos aqui uma situação de elevação de alíquotas, que, de certa forma, vai na contramão do que o Governo defende. O Governo está procurando reduzir as alíquotas, inclusive, as alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica na proposta que encaminhou para apreciação da Câmara dos Deputados.
Então, o Governo quer apoiar a matéria, mas entende que a proposta de compensação da renúncia fiscal inerente à proposta não está bem conduzida com a proposta da elevação das alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep. Portanto, o Governo vai apoiar a tramitação, é uma matéria acordada, mas fazendo essa ressalva para que a gente possa, até a votação final na Câmara, encontrar um mecanismo que evite a elevação das alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra o emitente Relator, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Presidente, é evidente - já disse - que vou acatar a emenda do Senador Jean Paul, que foi muito bem apresentada, inclusive, a justificativa.
Mas é um sonho, Presidente. Olha aqui: só na vacina Moderna foram investidos, nos Estados Unidos, 2,5 bilhões. Ou seja, esse recurso é todo o recurso nosso do Fundo Nacional Científico e Tecnológico, o fundo que nós aprovamos e estamos esperando a recomposição.
Então, eu quero dizer da minha alegria, quero parabenizar também a iniciativa do Deputado Jordy - falei com ele, tivemos uma conversa muito boa - e agradecer-lhe.
Espero que o Governo possa, de fato, buscar uma alternativa para que a gente possa melhorar cada vez mais o orçamento da ciência, tecnologia e inovação, principalmente nesse período de pandemia. E vou dizer: nós temos hoje no Brasil os melhores pesquisadores. Se tivéssemos esses recursos, nós já estaríamos produzindo a vacina nacional.
Então, Presidente, agradeço a V. Exa. a indicação para relatar esse belíssimo projeto. Agradeço a todos os colegas pelo apoio e aprovação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 4, 5 e 8, com a Emenda nº 11, do Relator.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 2, 4, 5, 8 e 11.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Cumprimento o Senador Izalci Lucas pelo trabalho realizado na relatoria dessa matéria ora aprovada, e a Presidência...
Senador Wellington, V. Exa. gostaria de se pronunciar? (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Não especificamente ao projeto, mas, de qualquer forma, eu quero parabenizar o Senador Izalci, até pelo que ele justifica ao final: a necessidade de o Brasil investir mais na ciência e na tecnologia.
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O Ministro Marcos Pontes tem feito um grande esforço, porque nós precisamos mudar esse conceito de que pesquisa nas universidades ou nos centros de pesquisa tem que ficar nas prateleiras. Não. Nós temos que fazer com que as nossas pesquisas tenham acasalamento, um trabalho junto com a indústria para o desenvolvimento em prol da sociedade brasileira.
Como o Senador Izalci colocou aqui, nós já estamos bem avançados e já temos hoje condições de produzir vacinas com tecnologia nacional contra a covid. E, é claro, o Brasil precisa disso.
Agora mesmo, a variante Delta, nos Estados Unidos, para aqueles que não tomaram vacina, está aumentando extremamente o nível de mortalidade. Então, o Brasil, como um país com mais de 220 milhões de habitantes e com uma indústria avançada, nós temos que investir não só nessa área. Aliás, a pandemia nos ensinou - não é, Senador Izalci? - que o Brasil depender da China e da Índia, até de respiradores e de todos os insumos básicos, nas nossas UTIs, não é possível. Nós precisamos realmente buscar que este País seja um país inclusive exportador em todas essas áreas da ciência e tecnologia. E aí, portanto, a aprovação desse projeto.
Sr. Presidente, eu não sei se V. Exa. já vai encerrar a sessão, mas eu gostaria apenas de registrar também que amanhã, em Mato Grosso, nós estaremos recebendo o Presidente Bolsonaro numa visita à nossa capital de Cuiabá, Mato Grosso, para um seminário regional de ecodesenvolvimento e sustentabilidade, juntamente com o Presidente da Funai, Marcelo Xavier da Silva, que é uma excelente personalidade; ele foi delegado da Polícia Federal na cidade de Barra do Garças e está promovendo esse evento desde ontem, lá em Cuiabá.
Espero que essa visita do Presidente Bolsonaro seja mais uma motivação para que a gente possa fazer com que também as comunidades indígenas do Mato Grosso, que são muitas etnias, possam também produzir alimentos. Nós queremos os nossos irmãos indígenas produzindo. E nós temos um grande exemplo que foi exatamente lá no Chapadão dos Parecis, onde, num grande entendimento entre o Governo do Estado, foi construída uma estrada estadual, e que é pedagiada, e isso levou renda para as comunidades lá dos Parecis. Então, são exemplos como esse, em que são produtores hoje de alimento para o seu sustento e também, é claro, para o desenvolvimento daquela região.
E nós temos bons exemplos no Mato Grosso, inclusive na minha cidade, Sr. Presidente, onde há poucos dias estivemos lá com o Ministro Queiroga, o Ministro da Saúde, na formatura da segunda turma de Medicina da minha cidade, do curso de Medicina na universidade nova, criada agora pelo atual Governo - aliás, criada no Governo passado e implantada agora.
Na formatura dessa segunda turma de Medicina, nós tivemos também na universidade uma inovação: todos os cursos da Universidade Federal de Rondonópolis têm duas vagas suplementares para a comunidade indígena, para os nossos irmãos indígenas. E, dentro dessa segunda turma, com nota cinco, a nota máxima da avaliação do Ministério da Educação, uma das formandas foi exatamente uma índia da comunidade lá do Xingu.
Então, exemplos como esse é bom que a gente possa fazer para que a gente estimule essas comunidades, às vezes, isoladas. E muitos têm a teoria de que o índio tem que estar lá, só na preservação da sua cultura, o que é muito importante, mas o índio precisa comer, precisa se desenvolver e precisa também estar integrado no processo de desenvolvimento.
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Por isso, eu quero aqui dizer que, amanhã, Mato Grosso, com certeza, com muito entusiasmo, estará recebendo o Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.)