Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de agosto de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
93ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
16:20 R	- Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (proveniente da Medida Provisória n° 1.042, de 2021), tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes; - Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Davi Alcolumbre; - Projeto de Lei nº 1.585, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro; - Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, do Deputado Federal Eduardo Braide, tendo como Relator o Senador Carlos Viana. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como é praxe nas sessões deliberativas o Senado Federal, concedo a palavra inicialmente, por cinco minutos, ao um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Tem a palavra o representante da Comissão do Coronavírus. (Pausa.) Aguardamos a conexão de um dos representantes da Comissão de Acompanhamento da Covid. O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alô! Estou na tela? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Paim, está conectado? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou presente. Estou entrando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. V. Exa. tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, volto à tribuna da nossa Casa com o objetivo de aprofundar o debate sobre a MP 1.045. Todos nós sabemos que ela trata de um tema fundamental para toda a nossa gente. Presidente, ela, na verdade, faz duas minirreformas: faz a minirreforma do mundo do trabalho e faz uma minirreforma, também, da previdência. Quando houve o debate da reforma trabalhista, da previdência, nós já tínhamos alertado que isso não iria gerar empregos. Nós alertamos, naquele momento, e lembramos novamente. Falavam que iria gerar 10 milhões de empregos, mas não houve um emprego a mais. O resultado está aí. Mesmo antes da pandemia, o desemprego e a miséria já aumentavam. Chamo a atenção para dois pontos, vou pegar dois pontos por dia para irmos dominando o tema, porque é uma surpresa para todos. O texto traz severas limitações ao acesso à Justiça, prejudicando os pobres. É cruel. Quem mais precisa terá o seu direito negado. Vejam, só poderá requerer o benefício quem tiver renda domiciliar per capita de meio salário mínimo, ainda renda familiar de até três mínimos ou ter percebido, no último emprego, até 40% do teto do INSS, que são R$2.573. Quem pedir isenção de custas deverá apresentar inscrição em programas sociais do Governo. Repito: os mais pobres serão os mais prejudicados. Não terão acesso à Justiça. Mas a gravidade não é somente no acesso à Justiça do Trabalho. Observem: o texto altera os critérios de concessão da gratuidade da Justiça além, nos juizados especiais federais e na Justiça comum, quando envolver o mundo do trabalho.
16:24 R	Estamos falando dos trabalhadores de baixa renda. Aqueles que foram demitidos, por exemplo, sem receber as verbas rescisórias como é que ficam? Também das pessoas que tiveram - olhem bem - seus benefícios recusados pelo INSS e só têm o Poder Judiciário como salvação. São brasileiros que buscam receber o auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por incapacidade ou qualquer outro benefício, e terão que adiantar o pagamento dos honorários, por exemplo, do perito. Estamos falando também de microempresas e pessoas físicas de baixa renda que recorrerem ao juizado especial federal para buscar a devolução de algum tributo pago indevidamente - e isso acontece seguidamente - à própria União. Estamos falando de milhares de pessoas que não receberam o auxílio emergencial por falha de cadastro, por exemplo, do Governo. E aí - os defensores públicos estão fazendo um belo trabalho -, hoje, eles não poderão mais buscar os seus direitos. Outro exemplo: os clientes da Caixa Econômica que recorrerem aos juizados especiais para discutir uma cobrança indevida também terão que pagar as custas processuais. Como se vê, a situação é mais grave do que se pensa. A MP nº 1.045 tem mais problemas a serem descobertos. Quanto mais se olha, mais fica chocado. Presidente, eu vou apresentar requerimento de impugnação de matérias estranhas, porque essa é uma das propostas que tem mais jabutis de todas as que eu vi chegarem a esta Casa. Outro aspecto que quero ainda lembrar, como eu disse na abertura, é a reforma previdenciária. Está embutida ali uma reforma previdenciária, a permissão para contratar mão de obra sem o reconhecimento do vínculo de emprego mediante um pagamento total de um tal de bônus, que não tem natureza salarial. Portanto, não incide ali contribuição para a previdência. Tornar quem trabalha como empregado e tem subordinação ex-segurado facultativo da previdência é retirar recursos, inclusive, da previdência e afastar a proteção dessas pessoas. Sr. Presidente, o quadro é quase que assustador. Por isso, eu insisto muito com a sessão de debates para esse tema no Plenário do Senado. Em 2009, tentaram adotar um regime de capitalização. Conseguimos derrubar - conseguimos derrubar -, mas estou sentindo que essa medida provisória, com tudo que nela está embutido sobre a previdência, visa criar mais problemas para a previdência e para o povo trabalhador, e aí enfiar a capitalização, que é uma poupança disfarçada. Na CPI, comprovamos que a previdência não está quebrada. Os sucessivos programas de refinanciamento, como tantos outros que surgem... Claro, chega um momento em que os devedores contumazes serão beneficiados. A MP nº 1.045 trata de questões trabalhistas e avança em todos os outros campos de que aqui já falei. Sr. Presidente, não digam que eu não avisei e, no ano que vem, talvez eu tenha que estar nesta tribuna de novo, dizendo: "Olha, viu o que está acontecendo? O que significam as maldades colocadas pela MP nº 1.045?".
16:28 R	Para ajudar na reflexão, Presidente, insisto que a gente faça uma sessão temática no momento em que V. Exa. entender mais adequado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo, peço permissão para tirar a máscara para facilitar a fala. Senadora, Senadores, telespectadores, ouvintes, nem tudo é crise, perdas humanas e empresariais, conflitos, ameaças etc., porque há coisas boas, Sr. Presidente, acontecendo, e, por isso, venho à tribuna para compartilhar boas notícias que estão acontecendo no meu Rio Grande do Sul, como acredito também coisas boas estejam acontecendo em outros Estados. Mas compartilho aqui com os Senadores, com os telespectadores e ouvintes que estão nos acompanhando pela TV Senado e pela Rádio Senado que temos novidades que nos enchem de esperança e dão rumo à retomada da economia gaúcha e dos empregos, setores muito sofridos nos últimos anos. Falo de investimentos de grandes cifras e quero me referir aqui, objetivamente, a quatro empreendimentos divulgados nos últimos dias. Primeiro, o de maior vulto, provém da multinacional chilena CMPC, um dos segmentos do papel e celulose, para a sua unidade existente no Município de Guaíba, Município vizinho da capital. São R$2,7 bilhões que serão aplicados para agregar 350 mil toneladas anuais à produção da fábrica de celulose e papel, tornando-a uma das maiores e mais sustentáveis do setor no mundo. Outra boa notícia, Sras. e Srs. Senadores: em contraste às perdas, falências e empobrecimento de empresas no Brasil, comparece no Rio Grande do Sul, com acréscimos, a JBS, neste mês de agosto, investindo R$1,7 bilhão em sete unidades do grupo frigorífico no Estado, no próximo ano e meio expandindo seus projetos de melhorias nos Municípios gaúchos de bom Retiro do Sul, Caxias do Sul, Nova Bassano, Passo Fundo, Seberi, Santa Cruz do Sul e Trindade do Sul. Com isso, a JBS capacita o Estado ao atendimento de crescente demanda dos mercados interno e externo na produção de proteína in natura e em alimentos preparados.
16:32 R	A JBS está presente em 24 cidades gaúchas, com 12 fábricas, empregando 18 mil pessoas e, com o projeto anunciado, estão sendo gerados 2,7 mil postos de trabalho diretos e 10 mil indiretos. 3 - Já no nosso velho Município de Rio Grande, o mais antigo Município do Estado, a Yara Brasil, um dos maiores fabricantes de fertilizantes do mundo, inaugura... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Peço a V. Exa. um pouquinho mais de tempo, porque estou falando de coisas boas, meu prezado Presidente. A Yara Brasil inaugura linha de transmissão de energia para garantir mais 50MW de capacidade enérgica para aquela cidade. A linha foi construída em parceria com a companhia de energia elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE). Para viabilizar essa expansão da fábrica da Yara, o projeto foi de R$2 bilhões. 4 - Ainda em Rio Grande, em seu distrito industrial, onde estão suas maiores empresas do complexo portuário, chegam novos e auspiciosos projetos. A expectativa é de que 17 companhias levarão adiante investimentos que somam R$9,4 bilhões, com uma potência para gerar mais de 11,7 postos de trabalho, realidade que facilitará o escoamento da cadeia produtiva do Estado. Em conclusão, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós, gaúchos, estamos reanimados com investimentos no Estado. E, na área da produção, onde o Rio Grande do Sul sempre foi celeiro, a área agropastoril, temos agora a confirmação da realização, neste ano, neste próximo mês, da Expointer, a maior feira agropecuária da América Latina, no próximo dia 10 de setembro, no Parque de Exposição Assis Brasil - inclusive, com a presença, já anunciada, da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Particularmente, também pretendo estar lá, para comemorar a volta da grande Expointer. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Enfim, Sr. Presidente, como disse, quando temos coisas boas, nós devemos aqui trazer e compartilhar com os brasileiros através das transmissões dos meios de comunicação do Senado. Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Com a palavra a próxima oradora, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Só um minutinho, Sr. Presidente. (Pausa.) Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo V. Exa., Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Mas ainda está sem a imagem, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim, sem a imagem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. prefere ser chamada daqui a instantes? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Só um minuto. Se eu não conseguir agora, só daqui a instantes. (Pausa.) Consegui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. V. Exa. tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Primeiro, Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero aqui corroborar com a fala do Senador Paulo Paim.
16:36 R	A MP 1.045, como eu falei antes, ontem, chegou à Câmara dos Deputados com 25 itens e chegou aqui para a gente com 93, Sr. Presidente. Reforma trabalhista, reforma trabalhista grave, e a da previdência. É como o Senador Paulo Paim diz: quanto mais a gente lê, mais a gente descobre coisas que prejudicam cruelmente os trabalhadores deste País. É como se tivessem visto o mínimo de direito que restou na reforma trabalhista de 2017 e quisessem complementar e não deixar nenhum direito. Mas eu queria falar aqui também sobre - e eu fiquei feliz com o que Lasier disse aí - uma coisa que está nos preocupando: continua a falta de financiamento para as micro e pequenas empresas, apesar do esforço que este Senado tem feito aqui, os colegas Kátia Abreu, Jorginho Mello, na criação do Pronampe. Eu chamo a atenção para o seguinte... É como o Senador e colega Esperidião Amin mostra: nós aprovamos aquela PEC da guerra. É R$1,2 trilhão para os bancos. Teoricamente, era para os bancos serem irrigados e estimularem as micro e pequenas empresas, oferecendo financiamentos a custo mais barato. O que é que aconteceu? Os bancos receberam esse recurso, e não estão tendo interesse em emprestar a juros baixos, financiando as micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 70% dos empregos formais. Para o que empresta é só aquele que o Senado e a Câmara se reúnem de novo para aumentar o fundo garantidor. É uma coisa difícil de entender: se a gente já autorizou esses recursos para os bancos financiarem, agora o Governo, o Estado brasileiro precisa ser o avalista, se não tiverem? Se fosse para fazer isso, a gente diria: já que quem garante o empréstimo é o Governo, a gente emprestaria diretamente para as empresas. A verdade é que os bancos ficaram com os recursos, com a caixa d'água cheia, como diz Esperidião Amin, e estão deixando as micro e pequenas empresas com dificuldades de serem financiadas, e é quem gera emprego e renda neste País, que é do que a gente está precisando, e não é de ajustes fiscais. Nós precisamos de dinheiro na mão do trabalhador para ele poder comprar no comércio, o comércio vender, a indústria vender e o Governo arrecadar. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Maia. O próximo orador inscrito é o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, também peço licença para, por um instante, ficar sem a máscara. Eu quero aqui trazer a V. Exa. e também ao Senador Antonio Anastasia, nosso companheiro por Minas Gerais, uma excelente notícia para o nosso Estado. O Ministério do Meio Ambiente liberou as 26 cidades mineiras, em consórcio, que receberão parte das verbas do chamado Programa Lixão Zero. São R$100 milhões em multas ambientais, que foram colocadas para o tratamento correto do lixo nas cidades mineiras.
16:40 R	No ano passado, nós começamos e entregamos ao ex-Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles as primeiras propostas e sugestões. Também inauguramos, na cidade de Francisco Dumont, uma pequena usina modelo para a reciclagem do lixo e começamos, agora, a dar o primeiro passo efetivo para que os lixões deixem de existir e os aterros sanitários possam se tornar realidade dentro do que prevê a lei. Nós sabemos que vários dos Prefeitos mineiros estão respondendo, inclusive, pessoalmente ao Ministério Público por questões ligadas ao lixo, como a distância para o tratamento, as usinas, o que se torna complicado. Os Prefeitos, muitas vezes, não têm recursos para tratar disso corretamente. Agora, com o programa que começa a ser liberado, como eu disse, com as multas ambientais, nós estamos ajudando as prefeituras, especialmente aquelas com Índice de Desenvolvimento Humano mais baixo, a terem uma solução. É uma excelente notícia que trago aos companheiros Senadores. Digo que, com muita esperança, no segundo semestre e também no próximo ano, nós aumentaremos o número de cidades em consórcio que terão o tratamento correto do novo garimpo, que é o lixo que vem das nossas cidades. Esse é um passo importante para a qualidade de vida dos mineiros e que nós esperamos, Sr. Presidente, que tenha continuidade... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... com o atual Ministro, a quem, desde já, agradeço a continuidade de todo o processo, das nossas propostas que foram apresentadas. E dou os parabéns aos Prefeitos das cidades agora escolhidas e que apresentarão a documentação para a segunda etapa e aos consórcios que foram fundamentais na elaboração desse projeto para o tratamento correto do lixo em nossas Minas Gerais. A minha palavra aqui é de esperança e, principalmente, de agradecimento e de otimismo para o futuro do nosso Estado nessa questão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra o Líder Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de registrar que o Governo do Presidente Bolsonaro ultrapassou a marca de 1 milhão de moradias entregues desde 2019, realizando o sonho da casa própria para mais de 4 milhões de brasileiros de todas as regiões do País. Alcançamos esse número com a retomada de obras e, sobretudo, com os aperfeiçoamentos da política de habitação do Governo Federal, através do programa Casa Verde e Amarela, lançado pelo Presidente Bolsonaro em agosto de 2020. Ao todo, o Governo já investiu mais de R$127 bilhões na construção de moradias entre janeiro de 2019 e junho de 2021. Além de oferecer segurança e dignidade para as famílias, esses recursos foram responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de 6 milhões de empregos. Destaco, Sr. Presidente, que as inovações do programa Casa Verde e Amarela estão aumentando o volume de contratações e que mais empregos serão criados com a construção de empreendimentos habitacionais. Ao elevar para R$2 mil a renda exigida para o Grupo 1, o programa amplia o acesso dos que ganham menos, permitindo que mais famílias sejam contempladas com financiamentos a juros reduzidos.
16:44 R	Lembro que as taxas de juros variam de acordo com a renda e a localidade do imóvel. Para as populações das Regiões Norte e Nordeste, por exemplo, o programa oferece condições ainda mais vantajosas, como renda de R$2,6 mil para acesso a financiamento mais barato, limite maior para o imóvel a ser financiado e juros ainda mais baixos. O resultado, Sr. Presidente, é um aumento de 24%... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... no número de habitações contratadas na Região Nordeste em 2020. Nesse sentido, o Nordeste é a segunda região mais contemplada com entregas no Governo do presidente Bolsonaro. Foram 213 mil moradias entregues para a população desde 2019. Somente em Pernambuco, foram mais de 42 mil unidades habitacionais. Apesar das restrições orçamentárias e da crise econômica causada pela pandemia, o Ministério do Desenvolvimento Regional tem agido com eficiência e responsabilidade no sentido de assegurar recursos para enfrentar o déficit habitacional e gerar emprego. Também gostaria de destacar a distribuição de aproximadamente R$8 bilhões do lucro do FGTS aos trabalhadores. O montante, que equivale a 96% do lucro líquido obtido pelo Fundo em 2020, vai beneficiar 88 milhões de trabalhadores com o crédito a ser depositado pela Caixa Econômica... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... até o dia 31 de agosto. Com a distribuição dos lucros, o FGTS acumulou rendimento de 4,92% no ano passado, portanto, acima da inflação medida pelo IPCA no período. Essa iniciativa, Sr. Presidente, demonstra a seriedade e a qualidade da atual gestão do Fundo e não oferece nenhum prejuízo aos programas financiados com os recursos do FGTS nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. Antes de encerrar, Sr. Presidente, deixo registrado o ritmo da campanha de vacinação, que segue acelerado no Brasil. Superamos o número de 207 milhões de doses distribuídas aos Estados e Municípios, e 53 milhões de brasileiros já tomaram as duas doses ou a dose única, o que representa 32% da população adulta totalmente imunizada. Ressalto ainda que quase 120 milhões de pessoas já receberam a primeira dose, o que representa mais de 70% do público-alvo. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Com esses números, Sr. Presidente, a cobertura vacinal contra a covid em nosso País está próxima à dos Estados Unidos, o que comprova a expertise brasileira para imunizar a população de forma rápida e segura, de modo que estamos confiantes que todos os brasileiros com mais de 18 anos estarão protegidos contra a covid até o final do mês de setembro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. Na sequência, Senador Eduardo Girão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou aproveitar este meu espaço para requerer, de maneira absolutamente respeitosa, a V. Exa., que V. Exa. responda a minha questão de ordem, ontem formulada. O que que me faz voltar à tribuna? Primeiro, há uma grande preocupação de parte dos Municípios, de entidades produtoras, sobre essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada no dia 28 de abril, que faz com que o Código Florestal presida questões urbanas. Esse assunto começou em Santa Catarina. Não termina em Santa Catarina. Percorre todo o Brasil.
16:48 R	E nós voltamos à origem. O Projeto de Lei da Câmara, do Deputado Colatto, agora do Deputado Peninha, e relatado, agora já tem relator; recebeu urgência ontem e tem como Relator o Deputado Darci de Matos, também de Santa Catarina. Ele resgata o texto exato do Código Florestal vetado. Igual texto é o da Senadora Ana Amélia, que, no meu entender, regimentalmente, tem prioridade sobre qualquer proposta mais recente. É isso que, em termos objetivos, eu exaro, eu exponho, na questão de ordem. Particularmente, quero dizer para V. Exa. que esta questão de ordem valeu o único elogio público que eu fiz a um assessor que me acompanha desde 1991, o Eduardo Siqueira. Foi a primeira vez que ele foi aplaudido. Ele, que já foi paraquedista, que já saltou em formação de 72 paraquedistas, sem ter sido aluno do Bolsonaro, 31 anos, recebeu o primeiro elogio, o Eduardo Siqueira. Na letra "d" da questão de ordem, eu menciono esse recurso especial de Santa Catarina, que ensejou a decisão do Superior Tribunal de Justiça. E, repito: Presidente, eu não quero, daqui a pouco, ser acusado de provocar a Câmara. Se este projeto, que é igual nas duas Casas, for aprovado na Câmara, e nós tivermos aprovado um projeto diferente, o que nós faremos aqui? Vamos dizer que a Câmara se precipitou para nos prejudicar? Ou vamos dar azo a que a Câmara diga que nós precipitamos na aprovação de um projeto mais recente para ilidir a discussão sobre o projeto que eles venham a aprovar? Então, em nome da paz e da concórdia, eu começo pedindo a V. Exa. que responda a questão de ordem. A resposta que V. Exa. fizer vai traçar o nosso rumo. E acho que qualquer regimentalista sabe qual será o nosso rumo. Nós vamos, no mínimo, aguardar pela decisão da Câmara. E eu confio no talento do Deputado Darci de Matos e da bancada de Santa Catarina, na Câmara, e de todos os interessados inteligentes do Brasil, e não quero ficar contra esta decisão, que nós lutamos muito para obter. Repito: quero e desejo uma solução honesta, justa, para todas as cidades do Brasil, diversa da interpretação que o STJ deu, de aplicar o Código Florestal nas áreas urbanas. Por que ele fez isso? Porque foram vetados esses dispositivos, que ambos os projetos de lei resgatam. E é isso que eu quero que aconteça, se Deus quiser. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado Senador Esperidião Amin. A questão de ordem de V. Exa. será respondida e decidida fundamentadamente pela Presidência. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, mais uma vez. Pela terceira vez seguida, nesta semana, eu subo à Tribuna aqui do Senado Federal, com um sentimento de preocupação, e é um dever demonstrar isso através dessa escalada do autoritarismo que a gente percebe no Brasil.
16:52 R	Em 25 de março de 1884, Sr. Presidente, o meu Ceará libertou os escravos, quatro anos antes da Abolição da Escravatura. Não é à toa, Senador Fernando Bezerra, que o Ceará é chamado de terra da luz. Nesse mesmo ano, o estadista, escritor e abolicionista norte-americano Frederick Douglass, Senador Anastasia, disse o seguinte: "Liberdade não tem sentido onde o direito de expressar seus pensamentos e opiniões deixou de existir. Esse, de todos os direitos, é o terror dos tiranos. É o direito que eles primeiro derrubam. Eles conhecem seu poder". Hoje, na CPI, Senador Carlos Viana, CPI da Covid, nós vivemos mais um capítulo da escalada do autoritarismo no Brasil, quando alguns ministros dos tribunais superiores interferem em outros Poderes, exacerbam o ativismo político e praticam censura prévia, ferindo princípios constitucionais. Mas hoje, na CPI, por 6 votos a 4, com argumentos frágeis, foi aprovada a quebra de sigilo de dezenas de pessoas - sites, blogues, produtoras, todas elas defensoras de ideias conservadoras -, sob a frágil denúncia da propagação de fake news, que deve, sim, ser punida, de acordo com a legislação vigente, se pratica o cerceamento da liberdade de expressão e a intimidação daqueles que possuem valores conservadores. Faço aqui um apelo aos homens e mulheres de bem, que foram eleitos pelo povo para representá-los aqui no Congresso Nacional. Não há lugar para omissão nesse grave momento da história republicana. O dia 7 de setembro, para mim, não está associado à independência do Brasil apenas, mas também ao grito de liberdade que 33 anos antes foi violentamente reprimido no que ficou conhecido como Inconfidência Mineira. Para encerrar, eu estarei, sim, nas ruas, no dia 7 de setembro, não porque o Presidente da República está chamando, mas, sim, porque é hora de defender um dos direitos mais fundamentais garantidos pela Constituição - o direito de expressar livremente as minhas ideias pela liberdade do Brasil. Sr. Presidente, eu queria aproveitar, já encerrei, só para dizer que tomei conhecimento da sabatina marcada para terça-feira do Procurador-Geral Aras, à recondução. Parabenizo V. Exa. pela pauta, mas há um pedido que chegou antes, que é o do Ministro, o do Dr. André Mendonça, que chegou antes aqui ao Senado e não foi marcada a sabatina ainda. E nós temos dez ministros hoje no Supremo Tribunal Federal. Então, é importante e se o senhor puder, até pela precedência, marcar, eu lhe agradeço muito. Muito obrigado.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Apenas um esclarecimento: as duas mensagens de indicações, para o Supremo Tribunal Federal e para a Procuradoria Geral da República, chegaram ao Senado Federal ao mesmo tempo e foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça também ao mesmo tempo e no mesmo dia, e caberá ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, a designação das datas para as sabatinas, não só dessas duas indicações como de outras indicações que estão pendentes na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive de membros do CNMP e do CNJ. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Só uma que foi marcada até agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Parece-me que... Nós precisamos confirmar com a Comissão de Constituição e Justiça as sabatinas marcadas para a semana que vem. Certamente a do Dr. Augusto Aras foi marcada, segundo soube, mas isso haverá de ser cuidado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Permita-me um aparte em complemento ao Senador Girão. Já nesta semana, também me manifestei no mesmo sentido do nosso colega cearense com relação à preocupação do direito de opinião no Brasil. Sob o manto das ameaças, realmente nós temos que levar em consideração que os membros do Supremo precisam agir quando realmente existe algum tipo de agressão a eles, porque nós não podemos admitir nenhuma pessoa da vida pública sendo, muitas vezes, colocada em situações de risco de maneira nenhuma, mas nós também não podemos aceitar que blogues que tenham ideias diferentes, que critiquem a Justiça Eleitoral, que façam críticas à própria política sejam cerceados. Citei aqui, Senador Girão, o exemplo do que está acontecendo no Afeganistão. O líder dos talibãs tem nas redes sociais total liberdade de falar o que quiser, inclusive com as imagens de execução de mulheres, execuções sumárias no meio da rua, a condição de pessoas presas de forma sub-humana. Estão lá colocando as ideias deles. E nós, aqui no Brasil, desses últimos tempos para cá, temos visto os tribunais exacerbarem a função. Com todo o respeito que tenho ao Judiciário, ao próprio Supremo Tribunal Federal, mas é hora de nós começarmos a questionar sobre isso. Uma sociedade não pode impor apenas um lado. Os conservadores, como o senhor citou, os cristãos, os espíritas, nós temos o direito de nos manifestar da maneira que nós queremos nas redes sociais. Não cometemos nenhum crime de injúria, não cometemos nenhum tipo de racismo, nada, apenas colocamos as nossas ideias, que têm sido apagadas, muitas vezes, por decisões judiciais, nos sites, nos blogues. Então, é hora de nós gritarmos realmente pela liberdade para que o País tenha diversidade de fato, não só diversidade para um lado, mas diversidade de ideias, de posicionamentos... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... diversidade de pessoas que querem conviver bem e se respeitar, mas com princípios fundamentais que são diferentes na sua essência. Isso é o País, é o Parlamento. Então, concordo com V. Exa., parabenizo-o por esse discurso e caminho no grito pela liberdade de opinião em nosso País. Parabéns, Senador Girão! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, proveniente da Medida Provisória nº 1.042, de 2021. Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 62 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 63 a 71, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Acácio Favacho, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, em 17 de agosto, e seu prazo de vigência se esgota no dia 25 de agosto.
17:00 R	A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, vem à analise desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Recebida pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril de 2021, a matéria recebeu 62 emendas e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi designado Relator o Deputado Acácio Favacho, a quem cumprimento neste momento. No dia 17 de agosto de 2021, a proposição, cujo prazo de validade se encerra no dia 25 de agosto de 2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na forma de projeto de lei de conversão. A medida provisória promove alteração no quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo da União, mediante a instituição dos Cargos Comissionados Executivos, com níveis de 1 a 18, e das Funções Comissionadas Executivas, com níveis de 1 a 17, que substituirão todos os cargos e funções dessa natureza existentes no âmbito daquele Poder, salvo os Cargos Comissionados de Direção das instituições federais de ensino. Segundo a exposição de motivos, a medida objetiva melhorar a qualidade do serviço público federal mediante revisão e modernização da gestão de cargos em comissão, das funções de confiança e de gratificações de livre concessão não intrínsecas às carreiras, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por meio de maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis, sem implicar aumento de despesa, promovendo a valorização do servidor de carreira por meio de maior profissionalização, reforçando a adoção de critérios técnicos para a ocupação das posições de chefia, direção e assessoramento. A proposição recebeu nove emendas, a saber: - Emenda nº 63, do Senador Paulo Paim, que prevê que os CCEs de nível 1 a 7 serão privativos de servidores ocupantes de cargo efetivo; - Emenda nº 64, do Senador Paulo Paim, para determinar que a ausência de regulamentação ao órgão e entidade deverá adotar, em seus processos de pré-seleção de candidatos, as competências essenciais de liderança para o setor público brasileiro, estabelecidas em ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil; - Emenda nº 65, do Senador Paulo Paim, para determinar que as autoridades responsáveis por nomeações de CCE e designações de FCE realizarão processo de pré-seleção; - Emenda nº 66, do Senador Paulo Paim, para suprimir as normas que disciplinam as autoridades responsáveis pela nomeação e designação de ocupantes de cargo em comissão e função de confiança; - Emenda nº 67, do Senador Paulo Paim, para determinar que serão considerados nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE a conclusão, com aproveitamento, de cursos de formação e aperfeiçoamento direcionados ao exercício de cargos públicos; - Emenda nº 68, do Senador Paulo Paim, para determinar que se estabeleça vinculação entre o cargo efetivo, na carreira, e as atribuições e responsabilidades do CCE ou FCE;
17:04 R	- Emenda nº 69, do Senador Paulo Paim, para suprimir os dispositivos que autorizam o Presidente da República a promover a transformação de cargos em comissão e funções de confiança; - Emenda nº 70, do Senador Fabiano Contarato, que determina a reserva aos negros de vinte por cento das vagas oferecidas para ocupação de cargos CCE e FCE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; - Emenda nº 71, da Senadora Rose de Freitas, para suprimir os dispositivos que autorizam o Presidente da República a promover a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. Análise, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, é preciso examinar a admissibilidade da proposta nos termos constitucionais. Sobre o tema, citamos a Exposição de Motivos, que afirma que “a urgência e relevância da medida se deve ao fato de que a atual estrutura de cargos, funções e gratificações ocasiona ineficiências na alocação de recursos orçamentários, cada vez mais escassos, bem como disfunções gerenciais que direta e indiretamente influenciam a prestação dos serviços públicos. Além disso, na situação atual existe uma quantidade excessiva de espécies de cargos, funções e gratificações, o que ocasiona imenso quantitativo de atos legais e infralegais para disciplinar o tema, muitos deles já desconexos com as necessidades de gestão do Poder Público. A proliferação de espécies acarreta descoordenação e ineficiências de alocação de recursos, já que a maioria delas é exclusiva para determinado órgão, carreira ou atividade, não sendo possível sua utilização de forma comum e abrangente por todos os órgãos e entidades. Portanto, faz-se necessária ação sanadora imediata que, ademais, será implementada sem aumento de despesa”. A medida provisória vem vazada em boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados na Constituição Federal. Do ponto de vista formal, o ato tem fundamento constitucional, dispondo sobre matéria que deve ser objeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República. Evidencia-se, portanto, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.042, de 2021. No tocante à adequação orçamentária e financeira, não foram identificados na proposição pontos que impactem as despesas ou receitas públicas ou que contrariem diplomas normativos vigentes com conteúdo orçamentário e financeiro, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União. No tocante ao mérito, a proposição também deve ser acolhida, na medida em que representa passo fundamental no sentido de se promover a racionalização da gestão dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo, sem implicar aumento de despesa, bem como a profissionalização e a probidade na ocupação de cargos e funções de direção no âmbito da administração pública. E tudo é feito sem que haja redução do número de funções de confiança privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo ou ampliação das hipóteses de provimento de cargos em comissão por pessoas estranhas ao serviço público. Ao contrário, a proposição também avança no sentido de estabelecer restrições para a ocupação de cargos de direção por pessoas despreparadas ou sem ficha limpa.
17:08 R	Vale ainda observar que a medida provisória foi fundamental para permitir a criação da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 no Ministério da Saúde, que coordena as atividades de vacinação no Brasil. Sem a autorização dada para a criação das secretarias nos ministérios, teria sido impossível instituir aquele órgão agora, em face das restrições determinadas na Lei Complementar nº 173, de 2021, promulgada logo após a sua criação. E agora, caso a medida provisória não seja aprovada, a secretaria será extinta, Sr. Presidente. Registre-se, sobre o tema, que o PLV retira a autorização para a criação das secretarias prevista no texto original da MPV, em vista de acordo feito com o Governo quando da votação da matéria na Câmara dos Deputados. Permaneceu, apenas, disposição transitória para permitir a não extinção automática da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, única criada com base nessa autorização. Assim, não há no PLV a autorização para o Poder Executivo criar secretarias, mas se assegura a manutenção desse órgão fundamental ao combate à pandemia. Além desse ponto, as outras alterações promovidas no Projeto de Lei de Conversão também aperfeiçoaram a iniciativa, especificamente nas questões envolvendo a simplificação e a racionalização dos cargos e funções gerenciais, merecendo destaque o comando que assegura a autonomia das entidades de administração indireta e, especialmente, aquele que garantiu a reserva de, no mínimo, sessenta por cento do total dos cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional para os servidores de carreira e o que autorizou as autoridades responsáveis por nomeações de CCE e designações de FCE a optar pela realização de processo de pré-seleção de candidatos para subsidiar a escolha de profissional que será nomeado ou designado e que determina que, caso a autoridade máxima responsável opte pela não realização do processo de pré-seleção para os cargos e funções de níveis 11 a 17, deverá explicitar o motivo em ato fundamentado a ser publicado junto ao perfil da posição e do currículo do selecionado. Trata-se de providências que, sem dúvida, muito contribuirão para reforçar a tão desejada profissionalização da gestão pública. No tocante às emendas oferecidas, opinamos pela rejeição. Quando à Emenda nº 63, a proposição já prevê a reserva de sessenta por cento dos cargos em comissão para os servidores ocupantes de cargo efetivo. Outras restrições poderão dificultar a gestão de alguns órgãos ou entidades. No tocante às Emendas nºs 64, 65, 67 e 68, é importante que se mantenha a flexibilidade na escolha dos ocupantes de cargo em comissão, uma vez que há situações que o exigem. A proposição já apresenta importantes avanços nesse campo. Sobre a Emenda nº 66, as diretrizes estabelecidas para indicar a autoridade responsável para a escolha dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança são importantes para que se racionalizem os procedimentos para a nomeação e designação desses servidores. Quanto às Emendas nºs 69 e 71, a flexibilidade é importante, e a autorização para o Presidente da República dispor sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança, sem aumento de despesa, já existe, hoje, prevista no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016.
17:12 R	No que se refere à Emenda nº 70, o tema da criação de cotas raciais para cargos em comissão e funções de confiança é extremamente relevante, mas deve ser tratado em proposição específica sobre a matéria. Diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 1.042, de 2021, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021, dela originário, rejeitadas as Emendas nºs 63 a 71, oferecidas à proposição no Plenário do Sendo Federal. Este é o relatório, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discuti-la, passo a palavra ao Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, primeiramente eu louvo o esforço do Relator dessa proposta de medida provisória, já que há avanços nas alterações promovidas, especialmente com o acolhimento de algumas emendas. Agradeço ao Senador Eduardo Gomes o acolhimento de várias das emendas que apresentamos, especialmente as Emendas 45, 48 e 49. É preciso destacar, porém, Sr. Presidente, que não se legisla sobre matéria dessa natureza por medida provisória. Essa imposição do Executivo não contribui para aprimorar a Administração Pública da União. Nós temos - pelo menos há notícia -, na Câmara dos Deputados, em debate a reforma administrativa, e essa medida provisória antecipa a reforma administrativa. É verdade que houve melhora considerável com o projeto que apresenta agora, o projeto de lei de conversão, o Relator Eduardo Gomes. A Emenda 45, por exemplo, suprime a permissão de alteração de denominação de secretarias e criação de novas secretarias. A 48, aprovada parcialmente, restringe a nomeação de cargos em comissão dos níveis mais baixos a servidores eletivos e determina que 60% do total dos níveis mais altos serão ocupados por servidores de carreira. A 49 evita que cargos e funções das autarquias e fundações em geral sejam transformados e realocados em outro órgão ou entidade federal. Eu creio que nós temos que defender a qualidade do serviço público oferecido à sociedade. Apesar de o projeto de lei que estamos votando, o projeto de conversão, ter melhorado a matéria, inclusive colocando mecanismos de transparência e seleção para a ocupação dos cargos, suprimindo a possibilidade de criação de órgãos, ele ainda dá muita liberdade ao Presidente da República para prejudicar a profissionalização do serviço público. Além do mais, eu repito, estamos antecipando uma reforma administrativa que deve merecer atenção do Congresso Nacional.
17:16 R	Portanto, Sr. Presidente, nós vamos liberar a Bancada do Podemos, oferecendo liberdade a cada um dos seus integrantes para o voto, mas eu, pessoalmente, voto contra esta medida provisória, por entender que essa não é a estratégia mais correta, que esse não é o modelo de gestão pública que nós desejamos para o nosso País. É preciso, sim, uma reforma administrativa, com inteligência, com competência e, sobretudo, responsabilidade. Portanto, meu voto pessoal será contra a medida provisória, o projeto de lei de conversão, apesar dos avanços, e a Bancada do Podemos está liberada. Nós já estamos antecipando, portanto, o encaminhamento da votação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Com a palavra o Líder do PT, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós também temos uma posição crítica em relação a essas matérias que precisam de maior aprofundamento aqui no Congresso Nacional serem apresentadas através de medidas provisórias. Este é um caso. Não que o governo de então ou qualquer outro governo não tenha o direito de tomar posições, de organizar-se a seu modo, mas, quando se trata de melhorar, aprimorar a estruturação do Estado brasileiro, eu acho que deveria ser por meio de instrumento legislativo que criasse condições de maior aprofundamento ou até de aproveitar experiências de Parlamentares que estão aqui para ajudar a aprimorar uma lei tão importante como essa, que mexe na estrutura de Estado. O grande amigo Relator Eduardo Gomes justificou que a urgência, ou emergência, se dava porque oportunizou criar a Secretaria Especial de Combate à Covid. Aí, sim, essa matéria poderia ser específica da medida provisória, mas mexer na estrutura de cargos, inclusive diferenciando cargos comissionados, funções comissionadas, que são matérias que mexem com a estrutura de Estado... Por outro lado, também quero parabenizar o Relator pelo esforço que fez para aproveitar o projeto. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - No entanto, Presidente, nós tivemos uma emenda do Senador Paulo Paim que nós destacamos. Nós já queremos aproveitar para dizer que vamos retirar o destaque e, na hora do encaminhamento, nós vamos dar a nossa orientação para a nossa bancada no sentido de ir ao encontro de avançar. Claro que há avanços na medida provisória à medida que ela faz essas modificações, e não aumenta despesa e nem aumenta o número de cargos e funcionários. Isso é um ponto positivo que há ali na medida provisória. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não há destaques. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? Orientação de bancada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando o nosso eminente Relator, que fez um trabalho brilhante, encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? (Pausa.) Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Conforme já encaminhamos na discussão do projeto, Presidente, respeitando e aplaudindo, inclusive, o esforço do Senador Eduardo Gomes, Relator da matéria, por uma questão de coerência, conduta em relação a temas dessa natureza, até porque não há o cumprimento do pressuposto constitucional da relevância e da urgência, não há urgência para uma matéria dessa natureza, a menos que o Governo não se planeje, não tenha planejamento algum para que, de forma atabalhoada, se coloque em votação reformas dessa natureza à estrutura administrativa. Então, por uma questão de coerência, de postura, nós, pessoalmente, votamos contrariamente a essa medida provisória e liberamos a nossa bancada. A Bancada do Podemos está liberada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Senador Eduardo Gomes pelo relatório, a orientação do Progressistas é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, lógico que o ideal seria através de um projeto de lei, mas são atribuições realmente do Executivo. A gente tem que dar a liberdade para ver se realmente melhora a gestão pública. Então, a orientação é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT vai liberar a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, meus colegas, eu confesso que até me surpreendi. Eu não tinha parado sobre o tema e acreditava que era como lá no meu Município, no meu Estado, em que o Executivo tem a plena autonomia na gestão dos seus cargos. Não é uma reforma administrativa, isso são ajustes. Desde que não represente aumento de custos - e não há aumento de despesa -, você excluir um cargo comissionado, juntar, até reduzir eventualmente uma despesa, eu acho que isso está absolutamente dentro da autonomia. Acho até uma certa invasão do Legislativo ter que autorizar isso.
17:24 R	Então, completamente de acordo com os termos da medida provisória, elogiando o relatório do Líder Eduardo Braga, eu oriento, pela Bancada do PL, a todos os meus Senadores o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Parecer do Senador Eduardo Gomes. Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Nós não ouvimos V. Exa., Senador Marcos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O Democratas orienta "sim". Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.) Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? (Pausa.) Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PSC considera que a matéria tem mérito; o Governo do Presidente da República está fazendo o dever de casa. Talvez não precisaria nem uma medida provisória assim, porque, como já disse o Senador Carlos Portinho, o Executivo tem liberdade para fazer isso. Então, o PSC acompanha o Relator e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o Republicanos orienta a acompanhar o voto do nosso eminente Relator, Senador Eduardo Gomes, nosso querido amigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD, Senador Carlos Fávaro? O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar o Senador Eduardo Gomes, Relator da matéria. O mérito é importante: simplifica a gestão de cargos, aumenta a eficiência sem gerar despesa. Portanto, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Relator Eduardo Gomes; parabenizar inclusive o envio desta medida provisória, haja vista a importância de economizar, de dar eficiência, de reduzir... Se o próprio Governo está pedindo para reduzir é porque não era necessário, porque a tendência inclusive é sempre querer aumentar. Então, voto com prazer, porque essa matéria nos ajuda muito na reforma administrativa que está em curso. Na realidade, isso deveria ser, de fato, da alçada dos governantes. Há um item aqui que me chamou a atenção, que é a destinação dos cargos em comissão da administração: que 60% sejam ocupados pelos servidores de carreira. Eu aplaudo esse item, até gostaria que fosse mais. Quanto mais servidores de carreira nos postos, nos cargos, se especializando, a proteção do Estado é maior. Deixar uma parcela para quem vem de fora é importante para oxigenar a máquina pública, inclusive, com critérios, como está sendo colocado aqui. Então, é tema que nós estamos discutindo na reforma administrativa, e não há nada em contrário. Eu voto a favor e encaminho a favor, Sr. Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim" e cumprimenta o Relator, o nosso Líder, Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - A Bancada Feminina (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet, a conexão de V. Exa. está falhando. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A Bancada Feminina (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Simone Tebet, nós não conseguimos ouvir a sua orientação de bancada. Vamos aguardar o restabelecimento da conexão. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A Bancada Feminina está liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, perfeitamente. Então, a Bancada Feminina está liberada pela Líder, Senadora Simone Tebet. Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Voltamos à lista de oradores. O próximo orador é o Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho é o próximo orador inscrito. Com a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar. Por videoconferência.) - Meu Presidente, neste momento, eu gostaria de aqui fazer um registro muito especial ligado ao segmento evangélico brasileiro, lembrando que, na data de ontem, dia 18 de agosto, celebramos, festejamos em alto estilo os cem anos da Convenção de Ministros e Igrejas Assembleia de Deus no Estado do Pará, a nossa Comieadepa. Comieadepa foi a primeira Convenção Regional do Brasil. Nove anos depois, veio a se organizar a Convenção Geral, que hoje conhecemos como CGADB. Então, ontem foi dia de muita festa para o povo evangélico do Estado do Pará, considerando a celebração de um século de existência dessa entidade que coordena todas as igrejas ligadas à sua gestão e à sua denominação que são Assembleia de Deus Tradicional do Estado do Pará. O Pará tem diversas convenções hoje. Tem a Convenção da Igreja Mãe, tem a Convenção do Ministério de Anápolis, a Convenção de Madureira, que já é mais antiga também. Enfim, diversos outros ministérios estão se instalando. O Pará é uma terra fértil para o evangelho. As igrejas estão crescendo e logo, logo, possivelmente em novembro, teremos a formação de uma nova convenção ligada à Assembleia de Deus de Missões, em Brasília, do Pastor Orcival, e aqui, no Pará, liderada pelo Pastor Tugval. Aproveitamos este momento para, através desta sessão, cumprimentar todas as lideranças: o Pastor Gilberto Marques, que é o Presidente já por mais de 30 anos - são 31 anos de liderança -, com um trabalho muito bem feito, um trabalho com muita dedicação. A convenção tem crescido, a convenção tem se fortalecido ao longo desse período. Nossas homenagens a todas as mesas diretoras, todas as gerações que, durante esses cem anos, puderem servir, de forma muito correta, muito abnegada ao reino de Deus. Isso nos enche de alegria, de orgulho, porque a Assembleia de Deus começou em Belém do Pará, se estendeu pelo Brasil e hoje estamos, graças a Deus, em todos os países organizados no mundo.
17:32 R	A Convenção Geral das Assembleias de Deus hoje congrega e coordena as igrejas brasileiras, mas também as igrejas fora do Brasil. E a Comieadepa é a sua principal e também a sua mais antiga convenção regional. Então, a todas as nossas lideranças, a partir do Pastor Gilberto Marques, assim como a todos os pastores de campos e auxiliares nossos parabéns! Parabéns pela festa, parabéns pelas comemorações! E parabéns à CGADB pelo Pastor Wellington Junior e pela sua diretoria, que compareceram. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. A próxima oradora inscrita é a Senador Kátia Abreu. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu com a palavra. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Estava baixo o som aqui. O senhor está me dando a palavra, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente, Senadora Kátia. V. Exa. tem a palavra como oradora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria apenas de registrar hoje a nossa audiência na CRE (Comissão de Relações Exteriores), onde nós debatemos com profundidade e por bastante tempo o Acordo Mercosul entre os países. Participaram o Ministro Paulo Guedes; o Ministro do MRE, Carlos França; o Embaixador do Uruguai; a CNI, que se fez representada; o Chanceler e ex-Embaixador Celso Amorim. Debatemos muito sobre a importância da continuidade do Mercosul, mas com a sua modernização. O Mercosul não pode significar uma prisão que possa impedir, que possa retardar a abertura do Brasil para outros países. O PIB do Mercosul é composto da seguinte forma: 81% do PIB é o Brasil que fornece; 12%, a Argentina; 1%, o Uruguai; e 1%, o Paraguai. Com respeito a todos esses países vizinhos e irmãos, o Brasil é que tem que estar coordenando e impulsionando o Mercosul e não o contrário. O Mercosul não pode ser uma reserva de alguns segmentos da economia entre países, seja da Argentina, do Uruguai, do Paraguai, seja do próprio Brasil. Os acordos comerciais não são para privilegiar segmentos ou produtos; são para privilegiar, para beneficiar a sociedade brasileira, a sociedade desses outros países que têm o direito constitucional, além do direito moral, de absorver produtos de qualidade, com alta tecnologia e, principalmente, com custo mais baixo. Hoje, a tarifa comum entre os países do Mercosul é de mais de 13%, muito além da de outros países que são similares à economia brasileira, como o Chile, o México, o Peru, a Rússia. Enfim, muitos países do mundo estão... Singapura, que já não é como o Brasil, mas Singapura nem conta aqui neste momento... Mas, na grande maioria dos países, está em torno de 4% a 6% a tarifa para importação, e nós estamos com 13%.
17:36 R	Isso, na verdade, prejudica muito o povo brasileiro, em primeiro lugar. A abertura de comércio é importante para importarmos tecnologia, que ainda não temos suficiente, para importarmos investimentos, porque não temos recursos próprios. Então, eu defendo o rebaixamento da Tarifa Externa Comum do Mercosul não só em 10%. Nós temos que ousar e baixar essa tarifa de 13% para pelo menos 10%, Sr. Presidente. Muito obrigada pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Todos já votaram? Senador Carlos Portinho, votou? Peço aos Senadores que ainda não votaram que possam votar: Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senadora Rose de Freitas, Senador Jorge Kajuru, Senador Nelsinho Trad, Senador Jader Barbalho, Senador Alessandro Vieiras, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Wellington Fagundes, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jean Paul Prates. Encerraremos a votação em instantes. Próximo orador inscrito, Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o meu tema (Falha no áudio.) ... no Senado foi de defender a educação. Com a pandemia, terminei me transformando, sendo indicado como Presidente da Comissão da covid-19 e, devido às sessões remotas, falei pouco sobre educação. Eu quero retomar esse assunto, porque no País a gente está observando uma situação que prenuncia dias difíceis para o futuro. E nós temos que ter alguma coisa pós-pandemia, pós-crise pandêmica, pós-covid. O que fazer do nosso País? Eu só vejo um caminho. Há muitas reformas em tramitação, muitas coisas para se fazer, mas nada se iguala ao investimento na educação do nosso povo de uma maneira séria, de uma maneira correta, porque a educação, a história da educação brasileira é muito triste. E nós estamos nos aproximando dos 200 anos de Independência do Brasil, ano que vem, e não vimos, neste período, grandes transformações, embora tenha havido, em determinadas épocas, movimentos fantásticos em benefício da educação de qualidade. Então, Sr. Presidente, eu acredito que nós temos que pegar firme no objetivo maior, pois o maior resultado econômico possível para o nosso País no futuro, se é que nós queremos, de fato, que este País progrida e prospere, é a educação de qualidade para todos, é a escola pública qualificada, com todo mundo aprendendo com qualidade. Não adianta fazermos uma reforma daqui, taparmos buraco daqui e de acolá se nós não investirmos nas crianças, nas crianças do ensino básico, na alfabetização correta até os oito anos de idade, se não segurarmos os meninos do ensino médio na escola. Agora, nós estamos vendo que, no Estado de São Paulo, estão sendo pagos R$1 mil para os alunos de ensino médio evadidos voltarem para a escola; R$ 1 mil, por mês, de incentivo.
17:40 R	Então, muita coisa precisa ser tomada de uma atitude homogênea em nosso País, porque há escolas que têm bom desempenho, e outras escolas, ali do outro lado, que não têm bom desempenho. A gestão é fundamental. Nós devemos copiar os bons exemplos. Educação integral. O Estado da Paraíba se destaca com modelos exemplares. Ensino profissional e médio. O Estado de Pernambuco tem excelentes exemplos para oferecer a todo o País. O Estado do Ceará tem dado excelentes exemplos em Municípios pequenos e pobres. O Estado do Piauí, o Espírito Santo, o Estado de Goiás e outros Estados têm feito diferenças importantes. Então nós temos que ser bons copiadores de nós mesmos, copiadores das boas referências que nós temos aqui, por esforços isolados dos Governadores ou dos Prefeitos. Cabe ao Ministério da Educação a coordenação magistral, cabe o pensar do futuro, coordenar Prefeitos, Governadores, abraçar o Brasil. Mas a execução da educação básica é municipal e/ou estadual. Assim, Sr. Presidente, eu não posso falar que eu fico triste, decepcionado, porque aqui tem que haver uma ponta de esperança e não acreditar que tudo vai dar errado. E eu só acredito que tudo possa, de fato, melhorar, pós-covid, se nós pegarmos no chifre do boi e, assim, para valer, para domar, e é a educação, a educação de qualidade. São essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado Senador Confúcio Moura. Todos já votaram? Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 61 Srs. Senadores; NÃO, 09 Senadores. Está aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Eduardo Gomes pelo parecer proferido e ora aprovado no Senado. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que tem como Relator o Senador Davi Alcolumbre. Esse projeto será adiado para a próxima semana a pedido do Relator, Senador Davi Alcolumbre. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.585, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decretada em razão da pandemia de coronavírus. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
17:44 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores... Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, vou começar a leitura do relatório do Projeto de Lei nº 1.585, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2). Relatório. Submete-se à apreciação do Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 1.585, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que tem por objetivo suspender as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2). Para tanto, o art. 1° da proposição estabelece que, enquanto vigente o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2), ficam suspensas as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), instituído pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O art. 2º da proposta, cláusula de vigência, determina que a lei decorrente do projeto entra em vigor na data da sua publicação. Na justificação do projeto de lei, seu autor argumenta que “no que concerne ao Cadin, é mister mencionar que as microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19”. No Senado Federal, em razão da urgência imposta pela pandemia da covid-19, a matéria foi encaminhada diretamente para a apreciação do Plenário. Foram apresentadas cinco emendas. A Emenda n° 1, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que fixa o prazo de suspensão das inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin até 31 de dezembro de 2021. A Emenda n° 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que inclui na suspensão os débitos dos microempreendedores individuais (MEI) e exclui do Cadin todas as anotações de inadimplência dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte realizadas desde a publicação do estado de Espin, declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2), até o início da vigência da lei que resultar da aprovação do projeto. A Emenda n° 3, de autoria do Senador Jayme Campos, que amplia o prazo de suspensão das inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin para até seis meses após a vigência do estado de Espin. A Emenda n° 4, de autoria do Senador Carlos Viana, que acrescenta parágrafo único ao art. 1° do PL n° 1.585, de 2021, para estabelecer que a suspensão da inscrição no Cadin não será aplicável nas hipóteses de não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas e rejeição das contas apresentadas.
17:48 R	A Emenda nº 5, de autoria do Senador Izalci Lucas, que amplia o prazo de suspensão das inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin para até um ano após a vigência do estado de Espin. Análise. O PL nº 1.585, de 2021, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, não vislumbramos óbices ou inconformidades que impeçam a aprovação da matéria. No tocante ao mérito, a proposição legislativa merece ser aprovada. O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional foi declarado pela Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, pelo Ministério da Saúde, acompanhando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020. Essa portaria tem vigência indeterminada e deverá vigorar até o final da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), a epidemia do coronavírus alterou o funcionamento de mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas no País, ou cerca de um terço do total. Além disso, outras 10 milhões de micro e pequenas empresas tiveram que interromper temporariamente suas atividades, ou quase dois terços do total. Quanto à situação econômica, a maior parte das micro e pequenas empresas afirmou que sua situação econômica não era confortável já anteriormente à pandemia do coronavírus, que veio a agravar esse quadro. Como forma de atenuar as inúmeras dificuldades enfrentadas, justifica-se suspender a inscrição dos débitos das micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Tal providência colaborará para dar maior fôlego financeiro às micro e pequenas empresas, evitando que enfrentem dificuldade no acesso a recursos financeiros, especialmente por força do disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Por força do referido comando, é obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Assim, a aprovação da matéria busca garantir a preservação da atividade produtiva e dos empregos gerados por esse frágil segmento, tendo em vista a possibilidade de voltar a manter o recolhimento dos tributos federais em momento futuro quando a pandemia do coronavírus chegar ao final. Vale destacar que a suspensão da inscrição não obsta à eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade do tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência das microempresas e das empresas de pequeno porte que foram mais afetadas durante o período da pandemia do coronavírus.
17:52 R	Ademais, devemos observar que, no intuito de também conferir algum alívio às micro e pequenas empresas ao longo da pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional postergou os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, sendo a medida mais recente prevista na Resolução CGSN, de 24 de março de 2021, que fixou as seguintes datas de vencimento dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do §3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: I - período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencimento em 20 de julho de 2021; II - período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencimento em 20 de setembro de 2021; e III - período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencimento em 22 de novembro de 2021. Igualmente cumpre recordar que o Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente como política oficial de crédito. A aprovação do projeto de lei sob análise soma-se, assim, a estas medidas já em fase de implementação. É importante destacar que foram abertas 3 milhões de empresas, mas 1 milhão fecharam, a despeito de todos os auxílios. De acordo com o IBGE, em pesquisa de julho de 2020, 40% das empresas encerraram as atividades por força da pandemia. Em um cenário desses, de magnitude como essa e à margem de qualquer previsão, parece-nos que as iniciativas para resgatar as empresas acabam se somando e nem todas as empresas conseguirão se enquadrar em todos os tipos de programas ofertados. Passamos agora à análise das emendas apresentadas. Em relação à Emenda n° 1, somos contrários à sua aprovação, porque não se vislumbra atualmente um prazo definido para o final da pandemia. É possível que a pandemia se estenda para além do prazo de 31 de dezembro de 2021, assinalado na emenda. Somos favoráveis à aprovação parcial da Emenda n° 2, pois é justificada a inclusão no projeto de lei dos Microempreendedores Individuais (MEI). Somos contrários à aprovação da emenda no que se refere à proposta de exclusão dos débitos desde a publicação do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional até o início da vigência da lei que resultar da aprovação do projeto. Vale destacar que muitas microempresas e empresas de pequeno porte vêm se adaptando à realidade atual da pandemia e mantendo seus recolhimentos tributários em dia, de forma que não concordamos com a exclusão dos débitos em vez de suspensão. Somos favoráveis à aprovação da Emenda n° 3, haja vista que entendemos razoável a ampliação do prazo de suspensão dos débitos para seis meses após o término da pandemia. A medida possibilitará melhor recuperação econômica e financeira das microempresas e das empresas de pequeno porte. Também somos favoráveis à aprovação da Emenda n° 4. A falta de prestação de informações aos órgãos ou entidades públicas ou a irregular prestação de contas não estão relacionadas com dificuldades financeiras que possam estar atingindo as microempresas e empresas de pequeno porte em virtude da pandemia do coronavírus. No que diz respeito à Emenda n° 5, a ampliação do prazo de suspensão dos débitos será de seis meses após o término da pandemia, consoante consta da Emenda nº 3, de forma que estamos atendendo parcialmente a emenda em prazo menor do que o sugerido de um ano. Voto. Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.585, de 2021; pela aprovação das Emendas n°s 3 e 4; pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5; e pela rejeição da Emenda n° 1. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 e 4, parcialmente favorável às Emendas nºs 2 e 5, na forma da Emenda nº 6, da Relatora, e contrário à Emenda nº 1.
17:56 R	Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, vou passar à frente. Eu estou esperando um material. Depois, vou falar sobre outro assunto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Carlos Portinho. Para discutir a matéria, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, externar minha indignação com a extrema falta de respeito, de conhecimento, de humanidade do Sr. Milton Ribeiro, que, lamentavelmente, ocupa o cargo do nosso Ministro da Educação. Ele já havia afirmado, recentemente, na TV Brasil, que criança com deficiência atrapalha as demais crianças quando incluída na escola. Hoje, em Pernambuco, o Milton Ribeiro deu uma entrevista reafirmando essa questão e justificando que muitas dessas crianças atrapalham, sim, e atrapalham porque suas deficiências são tão graves, que é impossível a convivência com elas. Meu Deus do Céu! Presidente, fico aqui imaginando: e se o Ministro tivesse um filho com deficiência, um filho autista, por exemplo? Eu tive a honra de ser a Relatora da lei que instituiu política pública para quem tem transtorno do espectro autista aqui, no Brasil, e vi o que que é ser mãe de um autista, que só ouviu não a vida inteira. Eu queria saber: se o senhor tivesse um filho autista, onde o senhor iria enfiá-lo? Eu gostaria de saber como o senhor trataria seu filho, porque, segundo suas palavras, não seria possível conviver com ele. O senhor realmente acha justo, Ministro, tirar o direito de uma criança sem deficiência de conviver com uma outra criança que fala de forma diferente, que escuta de forma diferente, que caminha de forma diferente, que se mexe de forma diferente? O senhor acha justo subtrair o direito de uma criança de conviver com toda essa grandeza de diversidade? Sabe o que que eu estou imaginando agora? Eu estou imaginando o coração de uma mãe que tem um filho com uma deficiência intelectual e que ouviu as palavras do senhor. O senhor deu uma facada no coração de toda família que tem um filho com deficiência intelectual no Brasil. E, não contente em mostrar todo seu preconceito, seu desrespeito por nossas crianças e adolescentes com deficiência, o Ministro criticou o que chamou de inclusivismo. Ele afirmou que o Governo Bolsonaro está criando salas especiais para essas crianças. É o retrocesso do retrocesso do retrocesso. Sr. Milton Ribeiro, em primeiro lugar, estude a nossa Constituição e aprenda que ela é inclusivista, sim, e nós, no Senado, e toda a sociedade brasileira iremos defender o direito à igualdade na educação. É um direito fundamental da nossa Constituição. E, já que o senhor não reconhece o valor da diversidade na sociedade, torna-se impossível reconhecê-lo como Ministro da Educação. E, se há algo que realmente atrapalha a inclusão de uma criança com deficiência no Brasil, é uma fala como a do senhor. Como eu imagino que o senhor não vá fazer nada, eu quero, como Senadora, como pessoa com deficiência neste Parlamento, pedir desculpas pela fala do senhor para as mães de crianças com deficiência neste Brasil, para familiares de pessoas com deficiência neste Brasil e para as pessoas com deficiência neste Brasil, porque elas mereciam coisa muito melhor, e não um ministro que pensa dessa forma rasa, pequena, entendeu? Totalmente discriminatória.
18:00 R	O senhor não só feriu a nossa legislação, como a Convenção da ONU, que demorou dez anos para ser construída, com 193 países trabalhando. E o Brasil se destacou sabe onde, Ministro? Foi justamente na educação. O senhor está andando para trás. E eu quero aqui, Sr. Presidente, que... Eu peço que a gente vote, como item extrapauta, o requerimento do Senador Weverton, semelhante ao requerimento que eu e o Senador Paim fizemos na CDH, para convocação do Ministro para prestar esclarecimento, porque, Sr. Ministro, o senhor não errou simplesmente; o senhor cometeu um crime. Crime em razão da deficiência. Isso está na nossa legislação. E nós não vamos aceitar a conversão dessa convocação em convite. O senhor merece ser convocado. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, antes de falar sobre a matéria, eu só quero reforçar as palavras da nossa Senadora Mara, porque ontem aqui, foi justificado que não foi bem isso que foi falado, e agora a Senadora Mara denuncia mais uma vez a confirmação dessa posição. Realmente é lamentável, não é? Todo o esforço que a gente faz, e a Mara é um exemplo para nós aqui. Então, esse pedido da Senadora Mara é um pedido do PSDB. Eu gostaria que V. Exa., Presidente, colocasse em extrapauta o pedido do Senador Weverton, dentro da pauta. Agora, quero agradecer à Senadora Daniella Ribeiro pelo acatamento da emenda e parabenizar, mais uma vez, o Senador Wellington Fagundes por essa iniciativa. As pessoas precisam entender um pouco sobre isso que a Mara falou, sobre a inclusão, agora sobre as pequenas e microempresas. Isso não é um passe de mágica, que você tem uma pequena empresa, e, quando terminar a pandemia, quando terminar a crise, no dia seguinte, volta tudo ao normal. Não é isso. Para você recuperar uma empresa, você leva anos. Até para construir. Você pode até destruí-la numa semana, num mês, mas, para construir solidamente uma empresa, é muito tempo. Então a sensibilidade da Relatora, da Senadora Daniella, que estendeu, acatou, não integralmente. Eu tinha colocado um ano após, e a Senadora acatou em seis meses. Eu acho que já é um tempo razoável. O que não é aceitável é isso, é que no dia seguinte, as coisas voltem ao normal automaticamente. Então parabenizo, mais uma vez, a iniciativa do Senador Wellington Fagundes. A gente precisa prestigiar, cada vez mais, as pequenas e microempresas, que vão precisar de muito apoio. Eu inclusive, Presidente, estava agora, ontem, na Comissão Mista do Orçamento. E foi discutida a questão dos precatórios, e nós vamos enfrentar essa questão dos precatórios. E foi discutido lá, exatamente pelo Deputado Juscelino, que foi o Relator da LDO, a questão dos precatórios, que muitos Municípios, pequenos Municípios estão também impedidos de receber qualquer recurso, exatamente porque os Prefeitos anteriores estão inadimplentes com a previdência em termos de precatórios também. Então, fazer um entendimento para que haja uma compensação, para que a gente possa liberar também os pequenos Municípios para poder fazer o que está aqui nessa lei, não é? Para que eles possam também se beneficiar dos recursos do orçamento. Então, obrigado, Senadora Daniella, e parabéns ao Senador Wellington. E já aproveito para orientar no sentido de aprovação.
18:04 R	O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 1.909, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque, da Emenda nº 5. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Pois é, retirado porque foi atendido parcialmente, mas de forma satisfatória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A emenda foi acolhida parcialmente, retirado o destaque. Não remanescem destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 3 e 4 e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 e 5, na forma da Emenda nº 6, da Relatora. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Wellington Fagundes, autor do projeto, e a Senadora Daniella Ribeiro pelo parecer ora aprovado. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, do Deputado Federal Eduardo Braide, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas de 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Carlos Viana para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Peço licença para a retirada da máscara também e vênia a V. Exa. para seguir direto à análise do projeto. O Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, será apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota. Além do mérito, incumbe ao Plenário analisar também a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação da técnica legislativa, aspectos em que não vislumbramos óbices ou inconformidades da proposição. No que tange ao mérito, consideramos louvável o estabelecimento, em lei, de princípios e diretrizes norteadores da atenção à saúde dos pacientes com câncer, com vistas a garantir o cumprimento do dever constitucional do Estado de prover a saúde de forma universal e integral. A relevância da matéria torna-se ainda mais inquestionável se considerarmos a gravidade da doença e os seus altos índices de mortalidade, agravados pelo diagnóstico tardio e pela dificuldade de acesso às terapias mais efetivas disponíveis. Reconhecemos que a proposição inova o ordenamento jurídico ao instituir um estatuto do paciente com câncer com escopo principiológico, que estabelece princípios e diretrizes balizadoras da atuação dos gestores públicos e delineia os direitos do paciente e os deveres dos diferentes atores sociais, como a família, a sociedade e o Estado. Corrobora o nosso entendimento, senhores, sobre a relevância da matéria a manifestação do Instituto Oncoguia - organização que trabalha pela defesa dos pacientes com câncer -, que emitiu nota em que ressalta a importância de uma lei própria que estabeleça os direitos dos pacientes com câncer, posicionando-se favoravelmente à aprovação do PL nº 1.605, de 2019. Segundo a organização, o projeto ora em discussão atende a essa demanda e constitui marco legal de regulamentação do tema no País, o que confere proteção contra a violação dos direitos dos pacientes com câncer.
18:08 R	Com relação à Emenda nº 1, que trata do acesso aos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar no âmbito da saúde suplementar, em que pese a nobre e grande intenção do autor, Senador Paim, devemos observar que esse tema foi objeto de recente deliberação por parte das duas Casas do Congresso Nacional, que aprovaram o PL nº 6.330, de 2019, de autoria do Senador Reguffe. Esse projeto foi vetado integralmente pelo Presidente da República, mas o veto ainda não foi analisado pelo Congresso Nacional. Assim, cremos que o mais adequado é que esse tema seja apreciado quando da deliberação sobre o veto. Ademais, há que se considerar que a emenda do Senador Paim, nos termos formulados, mantém a sistemática vigente, ao colocar a incorporação dos antineoplásicos orais na esfera da discricionariedade da ANS, tanto no que diz respeito à decisão sobre a inclusão desses medicamentos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, quanto no que se refere ao estabelecimento de prazos. Por essas razões, a emenda não será acatada. A Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas, trata da garantia de acesso aos medicamentos mais efetivos e da diminuição das desigualdades existentes em relação ao tratamento ofertado no sistema público de saúde. Pela sua relevância, a emenda será acatada. E aqui quero dar os parabéns à Senadora Rose, pela proposição e pela sensibilidade, uma vez que, citando como exemplo o câncer de mama, que é uma das principais preocupações hoje em nosso País com relação à saúde das mulheres, muitas vezes, diagnosticado, as pacientes levam 6 meses, às vezes, mais tempo para começarem o tratamento. A Emenda nº 2 nos dá, já, um direcionamento em relação a reforçar a necessidade do atendimento o mais rápido possível. A Emenda nº 3, do Senador Rogério Carvalho, ao nosso ver, aperfeiçoa a proposição, ao conferir prioridade ao atendimento da pessoa com câncer na modalidade domiciliar. Portanto, somos favoráveis também ao seu acatamento. A Emenda nº 4, do Senador Luiz do Carmo, inclui no Estatuto dispositivo que garante o direito à educação da pessoa com câncer, seja no âmbito hospitalar, seja no âmbito domiciliar. O caráter inclusivo de tal medida nos parece essencial e perfeitamente condizente com o espírito da lei, que é o de resguardar os direitos da pessoa com câncer. No entanto, do ponto de vista da técnica legislativa, cremos que seja mais adequado incluir tal dispositivo como inciso do caput do art. 4º, razão pela qual acataremos a emenda na forma de uma subemenda. A Emenda nº 5, da Senadora Mara Gabrilli, explicita a necessidade de que as decisões sobre o tratamento sejam orientadas pela prevenção de agravamentos e pela socioeficiência dos pacientes, isto é, pelo seu bem-estar físico e social. Concordamos que essa preocupação, é legítima. Portanto, emenda acatada. Quanto à Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas, em nosso entendimento, é adequada a alteração redacional proposta. Assim, também temos o acatamento da emenda do Senador Izalci Lucas. Nosso voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6, da Emenda nº 4, na forma da subemenda que apresentamos, e pela rejeição, apenas, da Emenda nº 1. É o nosso voto, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Muito agradecido e muito obrigado pela possibilidade de ser Relator de uma matéria tão importante para aqueles que lutam e buscam sobrevivência ao câncer em nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3, 5 e 6, e, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 1. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
18:12 R	Para discuti-la, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, meus cumprimentos, boa noite; meus cumprimentos ao autor, nobre Deputado Federal Eduardo Braide; e ao nosso querido amigo, o Relator Carlos Viana. Agradeço também ao Líder Paulo Rocha que permitiu que eu, Presidente, não só comentasse, mas como encaminhasse o voto da bancada. O Estatuto da Pessoa com Câncer tem o objetivo de assegurar e de promover condições de igualdade no acesso ao tratamento adequado, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vista, naturalmente, a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à inclusão social. O projeto segue a linha, como costumo dizer, de fazer o bem sem olhar a quem. Consequentemente, é um projeto humanitário. Prevê os direitos fundamentais do paciente com câncer, bem como os deveres da sociedade e do Estado relacionados ao nosso povo, à nossa gente com essa doença. Presidente, eu só faço uma consideração, não por não ter sido acatada a minha emenda... Está aí o Relator, que mais do que ninguém pode analisar emenda por emenda. Eu nem fiz emenda nesse sentido que vou comentar agora e termino. Entendo, todavia, que o nome mais adequado seria Política Nacional do Câncer, tipo PNC. E me lembro que a Senadora Mara Gabrilli, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de minha autoria, ela botou LBI, Lei Brasileira de Inclusão, e eu concordei plenamente. Assim, ficou com o subtítulo de Estatuto. Isso não mexe no mérito em nada, mas também não estou propondo que o nobre Relator, que fez um belo relatório, faça essa mudança. Faço só esse comentário, mas voto com a maior tranquilidade "sim" ao projeto, porque ele é meritório, relevante, importante e urgente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Senador Carlos Viana pelo belo relatório. Um projeto muito importante. Quero parabenizar também o autor, Deputado Eduardo Braide, com relação ao Estatuto da Pessoa com Câncer. Eu acho que só quem já teve alguém na família com essa doença sabe a importância disso. Eu perdi um irmão com 30 anos e sei a luta que foi para enfrentar isso. E a gente vê o descaso, no Brasil, com relação a isso, em especial aqui no DF. O Senador Reguffe, eu lembro muito bem, foi um dos que colocou emenda para o Hospital de Base, especificamente para construir a ala da oncologia, porque grande parte dos moradores de Brasília iam a Goiânia fazer o tratamento. S. Exa. tomou a iniciativa também de indicar para a bancada - e a bancada acatou - uma emenda para a construção do Hospital do Câncer, que agora, depois de recuperar o projeto na Caixa Econômica, depois de fazermos várias reuniões, está liberada a construção do Hospital do Câncer, que eu espero que o Governo faça. Mas, com relação ao projeto, eu queria fazer um apelo, Presidente, a V. Exa. como Presidente do Senado e também ao Líder Eduardo Gomes, em relação à questão do veto ao projeto, que nós aprovamos aqui por unanimidade e que, depois, foi aprovado na Câmara, do Senador Reguffe, e que foi vetado. Uma coisa tão óbvia que, às vezes, eu, talvez por ser contador, entenda um pouco mais, mas, quando você atende domiciliarmente, fica muito mais barato que ir para o hospital. Aqui em Brasília, eu vi pessoas internadas 100 dias, 120 dias por causa de um parafuso. Quanto custa isso para o Estado? Imagina o tratamento de câncer, que pode ser feito em casa. Fica muito mais barato!
18:16 R	Então, Senador Carlos Viana... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... como também Vice-Líder do Governo, eu gostaria de pedir a V. Exa. que a gente refletisse um pouco para a derrubada desse veto, que eu acho que é uma coisa que fica mais barata do que propriamente o atendimento no hospital... V. Exa. recusou, com razão, eu acho que a gente tem que derrubar o veto mesmo, não é? Mas quero parabenizar aqui o relatório e, já antecipando - até porque também foi acatada a emenda -, o PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caro Senador Carlos Viana, eu queria cumprimentar o nosso Relator e gostaria, Sr. Presidente, de aqui manifestar o meu apoio a este projeto de lei. Ainda há pouco eu comentava, Presidente, com o Senador Carlos Viana de indagar a V. Exa. e à Mesa se a sugestão apresentada ainda há pouco pelo Senador Paulo Paim, de mudar o nome do projeto: em vez de "estatuto do câncer", "projeto de política nacional do câncer"... Parece-me absolutamente apropriada a sugestão do Senador Paulo Paim e eu acho que o nosso Relator está de acordo. Mas eu creio ser dispensável, Sr. Presidente, defender a importância dessa matéria. De que trata a proposição? As neoplasias são hoje, no Brasil, a segunda causa de morte, perdendo apenas para as doenças cardiovasculares, e a tendência é de que no futuro venham a ser a principal causa de mortalidade. Em 2019, mais de 235 mil brasileiros e brasileiras perderam a luta contra o câncer, quase 2,7 mil no meu Amazonas. Isso representa quase 17,5% do total de mortes no Brasil naquele ano. No meu Estado, o câncer foi responsável por quase 15% das mortes. Segundo a previsão do Instituto Nacional do Câncer (Inca), em 2020, estima-se que mais de 625 mil... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... novos casos de câncer, mais de 5,4 mil no Estado do Amazonas. Sabidamente, o tratamento contra essa doença é extremamente dependente de dois fatores: a tempestividade no diagnóstico - e, consequentemente, o início do tratamento - e a regularidade do acompanhamento terapêutico. Sem o diagnóstico precoce e sem um tratamento constante e regular, que seja efetivamente levado a cabo até que a doença seja vencida, sem isso, Sr. Presidente, as chances de recuperação do paciente diminuem drasticamente. Diante disso, é imperativo que tenhamos um quadro normativo que ofereça a segurança e a estabilidade jurídica que o paciente de câncer precisa para que tenha o atendimento de suas necessidades garantido. A luta contra a doença em si é angustiante e desgastante, Sr. Presidente - inclusive, por experiência própria. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não é justo que a incerteza se some a esta angústia e se torne mais um fator de morbidade.
18:20 R	Indo para a conclusão, Sr. Presidente. A proposição que ora discutimos pretende justamente reunir em um mesmo marco regulatório, que sirva de base e referência para a atuação do Estado no enfrentamento dessa doença, princípios, objetivos diretos e deveres relativos à prevenção e ao combate e ao tratamento com câncer. O Estatuto estabelece como princípio o acesso universal equânime ao tratamento, o estímulo à prevenção, o fomento à formação e à especialização dos profissionais, a ampliação da rede de atendimento, a humanização, fundamental na atenção ao paciente e à sua família. Reunir essas diretrizes normativas em um mesmo diploma legal, voltado especificamente para pacientes com câncer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... é uma contribuição importante para o cuidado com a saúde e para o bem-estar da população, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Para discutir a matéria, passo a palavra ao Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Relator da matéria, o Senador Carlos Viana, e dizer que é um projeto de extrema relevância, que terá o meu voto favorável, e agradecer também as palavras aqui do meu colega e amigo aqui do Distrito Federal, Senador Izalci Lucas, e pedir - já falei com V. Exa. e falei também com vários Senadores - que nós consigamos derrubar o veto ao PL 6.330, de 2019, de minha autoria, que, com muita luta, nós conseguimos aprovar nas duas Casas. Ele foi aprovado aqui no Senado por unanimidade, depois foi para a Câmara. Foi uma luta para conseguir votar esse projeto lá. Consegui votar. Aprovamos o meu projeto na Câmara, um projeto que vai beneficiar milhares de pacientes com câncer em todo o País, e aí o Presidente da República veta o projeto numa insensibilidade, numa falta de sensibilidade com o tema, o que é completamente inaceitável, Sr. Presidente. Fala-se muita coisa dessa questão do câncer e é importante se colocarem aqui alguns pontos. O primeiro deles é que, no custo, é mais caro se pagar uma internação no hospital para o paciente tomar a quimioterapia na veia, inclusive com possíveis custos posteriores de possíveis infecções, do que os comprimidos ou pelo menos a maioria dos comprimidos para o paciente tomar a quimioterapia em casa, no conforto da sua casa. Então, acho que a gente precisa... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... ver essa questão. Espero que a gente consiga derrubar esse veto. Uma outra questão é que o projeto não gera um centavo de dinheiro público, só mexe com os planos de saúde. Não tem cabimento ter duas análises: uma análise da Anvisa e, depois, a ANS ainda precisa registrar isso. Às vezes, leva três, quatro anos para registrar. Três, quatro anos para um paciente com câncer é muito tempo. Quantas vidas foram perdidas e quantas vidas podem ser salvas com a aprovação desse projeto? Então, eu queria solicitar, mais uma vez, aos Senadores que ajudem na derrubada desse veto ao PL 6.330, de 2019, e parabenizar, mais uma vez, o Senador Carlos Viana pelo relatório. Esse projeto do Deputado Eduardo Braide é, sem dúvida nenhuma, um grande avanço nessa questão e tem o meu voto favorável. É um projeto meritório, e é muito importante a sua votação nesta Casa, Sr. Presidente.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fazendo soar a campainha.) - Obrigado, Senador Reguffe. Para discutir a matéria, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos. Quero cumprimentar a todos os Senadores e as Senadoras. Eu quero agradecer ao Senador Carlos Viana por acatar a emenda de minha autoria que prevê o tratamento domiciliar de pacientes com câncer. É uma medida que humaniza o tratamento, que facilita para as famílias que têm dificuldades de se deslocar. Então, eu queria parabenizar o Senador Carlos Viana e agradecer-lhe pela incorporação da emenda, parabenizar o autor do projeto e também V. Exa., por ter pautado essa matéria no Plenário do Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Para discutir a matéria, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só para reiterar, especialmente depois da fala do Senador Reguffe, a minha inteira solidariedade, em primeiro lugar, quanto à derrubada do veto. E, em segundo lugar, se houver uma outra alternativa, que se tente convencer, pelo meio legislativo próprio, o Governo para a necessidade de que essa alternativa seja objeto de dispositivo legal aceito e sancionado pelo Governo. Tenho certeza de que o nosso querido califa, nosso amigo Carlos Viana, vai nos ajudar a tornar isso possível. E eu estarei muito feliz por cumprir um compromisso que eu havia assumido com o prezado amigo Senador Reguffe e com um dos inspiradores desse projeto, talvez o mais, que é o Dr. Fernando Maluf. Muito obrigado. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos encerrar a discussão? Podemos votar, Senador Viana? Depois, eu passo a palavra ao senhor. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Gostaria apenas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... antes de votarmos, Sr. Presidente, de dizer que concordo plenamente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... com o posicionamento do Senador Paim de mudarmos de Estatuto da Pessoa com Câncer para Política Nacional do Câncer. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Entendo que isso torna mais abrangente o tema e, naturalmente, nos traz aqui, nos remete à importância de como o Brasil precisa tratar esse assunto. Gostaria também de fazer uma homenagem a todos os médicos oncologistas do Brasil na pessoa do Dr. Roberto Fonseca e do Dr. Amândio Soares, da Oncomed em nossa Minas Gerais, em nossa Belo Horizonte, com quem aprendi muito nesses últimos anos sobre essa questão. O Dr. Roberto, inclusive, é autor de um artigo referência em que ele cita, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, a importância de que o País trate a questão do câncer sob vários aspectos, não só a questão clínica da prevenção, do tratamento o mais rápido possível e, posteriormente, da sequência. Não se pode tratar essa questão apenas com as informações da indústria química, com aqueles que produzem o medicamento. É preciso atentar para o lado humano, é preciso planejamento e é preciso considerar o lado orçamentário no País, para que a gente possa ter uma política efetiva e que se torne realidade para todas as pessoas dos vários Estados brasileiros. Quero deixar o meu agradecimento, mais uma vez, e os parabéns ao autor do projeto pela proposta que tive aqui a honra de relatar no Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 1.912, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda n° 1.
18:28 R	Líder Paulo Rocha, V. Exa. mantém o destaque? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o Senador Paulo Paim está autorizado a resolver essa questão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Agradeço ao Relator e a todos os Senadores pela grandeza do projeto e também ao Senador Carlos Viana. Embora eu não tenha apresentado emenda, só aqui sugeri, ele e o Senador Eduardo Braga acataram. Eu não teria outra posição a não ser a de agradecer a todos e retirar o meu destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Fica a retirado o destaque. Não remanescem destaques em relação a esta matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3, 5 e 6, na forma de subemenda; favorável à Emenda nº 4 e também à emenda de redação acolhida pelo Senador Carlos Viana, no Plenário do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 4, com subemenda, e a emenda redacional de Plenário. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Carlos Viana pelo belo trabalho feito no parecer ora aprovado. Com a palavra, o Senador Carlos Portinho, como orador. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Meus colegas de Plenário, eu vou me dirigir a uma pessoa por quem eu tenho grande apreço e admiração, que é o Ministro Paulo Guedes, e também a todos nós Senadores para contar uma história importante a respeito do marco do modernismo urbano que é o Palácio Capanema, que já foi sede do Ministério da Educação e Cultura, cujo prédio o Governo Federal, de uma forma incompreensível, colocou dentro de um grande leilão de imóveis que fará no Rio de Janeiro para obter caixa. Com exceção desse imóvel, cuja inclusão no leilão realmente é incompreensível, me parece até uma boa medida, mas não incluindo o Palácio Gustavo Capanema. Para que todos tenham noção da importância do simbolismo desse prédio, eu venho aqui ler uma entrevista recente, recente porque republicada há alguns anos pela revista Projeto, da minha tia-avó. A minha tia-avó foi a primeira urbanista mulher do Brasil, a terceira engenheira mulher do Brasil e a responsável por um ícone da habitação social, que é o edifício Pedregulho, em Benfica, no Rio de Janeiro. Refiro-me à Carmen Portinho, que, nessa entrevista, contava acerca do projeto do Palácio Capanema. Capanema havia feito um concurso para o prédio do ministério, e muitos arquitetos acadêmicos dele participaram. Mas foi um fracasso, os projetos vencedores não eram bons. E o Capanema, que era um sujeito muito adiantado, dizia Carmen Portinho, chamou Lúcio Costa e pediu a ele para constituir uma equipe para fazer o projeto do Ministério, anulando o concurso.
18:32 R	Dessa equipe - vejam só! -, participaram Lúcio Costa, Ernani Vasconcellos, Jorge Moreira, Affonso Eduardo Reídy, companheiro de tia Carmen Portinho, Oscar Niemeyer e Carlos Leão. Lembrou, o Capanema, a conveniência de convidar Le Corbusier para vir aqui orientá-los sobre o projeto. Le Corbusier, então, veio ao Brasil, foi ao Rio de Janeiro orientá-los, trabalhou um mês com eles, dizia Carmen Portinho, e fez um anteprojeto para o ministério, para um local perto de onde hoje funciona o Museu de Arte Moderna na minha cidade, próximo ao Aeroporto Santos Dumont. Esse projeto era feito no sentido horizontal. Depois Le Corbusier (Falha no áudio.) ...do terreno, e o projeto dessa equipe teve que mudar, mais para o sentido vertical, mas seguindo religiosamente todos os princípios de Le Corbusier. Veio então a guerra, e eles perderam o contato com Le Corbusier, mesmo pelo correio ou qualquer outro meio, porque naquele tempo era difícil a comunicação com a Europa. Então, eles, perdendo o contato, fizeram o projeto sozinhos, seguindo, entretanto, os princípios de Le Corbusier, a orientação que ele dera quando estivera no Rio de Janeiro e do projeto que ele tinha feito. Concluída a construção do edifício, disse Carmen Portinho na sua entrevista, deu-se uma coisa muito engraçada. Ela se candidatou a uma bolsa, durante a guerra, para ir à Inglaterra, porque lá as cidades estavam quase todas destruídas e bombardeadas e, mesmo durante o conflito, havia comissões e mais comissões de planos de reconstrução dessas cidades. Ela, então, se candidatou a uma bolsa de estudos do Conselho Britânico, tendo em vista os títulos que apresentava, de engenheira e de urbanista, mas, achando que não era o caso de bolsa, convidou-a para ficar estagiando nessas diversas comissões. Diz ela: Percorri a Inglaterra toda e, quando a guerra acabou, em 1945, consegui uma licença para ir à França, porque eu queria encontrar-me com Le Corbusier." A embaixada do Brasil se empenhou e me deram o visto, e fui à França procurar diretamente Le Corbusier no seu ateliê-residência. Acontece que eu levava uma caixa de diapositivos sobre o Ministério da Educação [que já estava terminado] e mostrei a Le Corbusier. Ele levou um choque terrível. Não sabia que o Ministério da Educação tinha ficado pronto, que a obra era um sucesso e que aquela equipe que ele conhecia e com a qual teve contato conseguira, depois de alguns anos, construir o edifício [chamado Palácio Capanema]. A reação dele foi muito violenta. A princípio tive a impressão de que não gostou daquilo, ele era um sujeito muito temperamental. E me disse: "Como esses jovens conseguiram fazer num país como o Brasil uma coisa que não consigo fazer aqui na Europa? Todos os meus projetos são frustrados, me combatem, ninguém executa meus projetos, e esses novos fazem isso?"
18:36 R	Claro que não respondi nada, fiquei olhando para ele. E ele continuava olhando os diapositivos. Cada um que olhava, ele se danava mais: porque tudo estava lá. Não estava o Le Corbusíer do livro, não, estava o Le Corbusier da obra, do edifício. Quando ele acabou, veio outra reação. Já estava mais calmo e percebi que ele ficou não só calmo como contente, ele já tinha mudado. E começou a conversar muito comigo, e me mostrou seu ateliê. Essa, Ministro Paulo Guedes, é a importância e a história da obra do Palácio Capanema, ícone do Modernismo na cidade do Rio de Janeiro e sede, já foi, do Ministério da Educação e da Cultura, do MEC. Por isso o meu apelo, como sobrinho-neto de Carmen Portinho, que acompanhou com Affonso Reidy toda a obra e toda a magia da arquitetura construída por brasileiros sobre o projeto de Le Corbusier. E aí eu peço, Sr. Ministro: tire esse prédio desse leilão. É a história do nosso País e ela deve ser preservada como a nossa cultura. Segunda-feira eu tenho um encontro com a equipe do Ministro Paulo Guedes. Vou poder levar a ele diretamente esse pedido e acrescentar algo sobre os 13 milhões de lance inicial que se cogitou para o leilão do prédio do Ministério da Educação e da Cultura no Rio de Janeiro. Eu tenho a solução: trocá-lo por R$15 milhões da venda do campo de aviação de Saquarema para a Prefeitura de Saquarema, que está disposta a pagar R$15 milhões por um terreno que ocupa a metade do centro da cidade de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, onde será feito um grande parque para a população. Troquemos a história, o leilão da nossa história, R$13 milhões, por um projeto importante em Saquarema no campo de aviação que renderá aos cofres valor até superior, R$15 milhões. A troca é justa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Neste instante anuncio item extrapauta. Requerimento nº 1.910, de 2021, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir os projetos de concessão de aeroportos do Governo Federal e seus impactos na operação e otimização dos atuais aeroportos situados nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Aprovado o seu requerimento, Senador Carlos Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... de sessão de debates. Item extrapauta. Requerimento nº 1.881, de 2021, do Senador Jaques Wagner e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir os resultados apresentados em relatório do IPCC, e os impactos e recomendações para o Brasil. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Voltamos à lista de oradores. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, só para registrar meu voto no item 1.
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul. Só um minuto, Senadora Leila. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O voto de V. Exa. no item 1 é o voto "sim"? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso. Voto "sim" no item 1. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Também comunico ao Plenário que o Senador Alessandro Vieira e a Senadora Rose de Freitas informaram que apresentaram problema de conexão e não conseguiram registrar seus votos no item 1, Medida Provisória 1.042, de 2021, requerendo a esta Presidência que registre também seus votos "sim". Portanto, determino à Secretaria-Geral da Mesa que consigne em ata o voto "sim" do Senador Alessandro Vieira e o da Senadora Rose de Freitas, a exemplo do que fez o nobre Líder Senador Jean Paul Prates. Agora sim, Senadora Leila Barros com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores. Sr. Presidente, hoje, 19 de agosto, é o Dia Nacional do Ciclista. Formalizado através da Lei 13.508, de 22 de novembro de 2017, o Dia Nacional do Ciclista foi definido a partir de uma tragédia ocorrida aqui mesmo, em Brasília, há 15 anos. Em 19 de agosto de 2006, dia em que celebrava o aniversário de oito anos de sua filha, morreu, aos 25 anos de idade, o biólogo Pedro Davison, o Pedrinho, atingido por um motorista bêbado que fugiu sem prestar socorro, enquanto pedalava no Eixão Sul, em Brasília. Uma história trágica de uma pessoa que amava pedalar. Nas palavras de sua filha Luíza, a quem eu aproveito para dar os parabéns, em nome do Senado Federal, pelos seus 23 anos, "ele via a bicicleta como símbolo de liberdade, como o futuro da nossa relação com a cidade, com o respeito às pessoas na rua. Não precisava dessa tragédia, mas é reconfortante ver como a voz dele ecoou com a mensagem que ele deixou", mensagem transformada em lei pela luta incansável de mais de 11 anos da ONG Rodas da Paz, aqui em Brasília, a qual eu rendo minhas homenagens pelo trabalho em promover a mobilidade sustentável, plural e pacífica como direito de todo cidadão, que culmina com a celebração do Dia Nacional do Ciclista, dia de nos perguntarmos: qual futuro queremos para a sociedade? Qual relação queremos ter com o meio ambiente e que tipo de qualidade de vida buscamos? Pedalar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é promover saúde, é reduzir poluição, é demonstrar respeito e amor pelo meio ambiente, é ampliar a qualidade de vida das pessoas, é reduzir o barulho, o trânsito e o estresse na vida das pessoas. Também é refletir sobre respeitar o próximo, respeitar o ciclista e o seu espaço nas cidades, respeitar os pedestres e os motociclistas, respeitar todos que compartilham as ruas, respeitar todos que vivem nas cidades. É lutar contra a mistura fatal, Sr. Presidente, de álcool e direção. É seguir trabalhando para reduzir a ocorrência dessa conduta abominável. É conscientizar ainda mais as pessoas, mas também é punir de forma mais dura e exemplar os infratores, os criminosos, aqueles que tiram a vida de alguém por dirigir bêbados. Enfim, Sras. e Srs. Senadores, mais do que uma comemoração do Dia Nacional do Ciclista é uma data para reflexão sobre nossas vidas, sobre nossas atitudes no trânsito e sobre a necessidade de proteção ao ciclista por parte das autoridades, seja com fiscalização e punição a motoristas irresponsáveis ou com implantação de mais ciclovias como forma de proteção física. É um dia para se pensar em maneiras de aumentar a segurança de quem pedala nas ruas das nossas cidades, seja como meio de transporte, seja por lazer ou seja para a prática esportiva. É um dia de pensar um mundo melhor.
18:44 R	Parabéns a todos os ciclistas do Brasil! Parabéns ao Pedro e à Luiza Davison! Parabéns a todos que lutam e vivem por um mundo melhor! Vivam os ciclistas, Sr. Presidente! Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros. Com a palavra o próximo orador, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de agradecer a V. Exa. por ter pautado o projeto de lei de minha autoria, também à nossa Relatora, Daniella Ribeiro, a nossa paraibana, por ter feito um relatório extremamente brilhante, e ainda, é claro, agradecer também o aperfeiçoamento do projeto, com as emendas que foram realizadas e até acatadas pela nossa Relatora: do Senador Jayme Campos, do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Carlos Viana e ainda do Senador Izalci Lucas, que fez um bom comentário como auditor, como contador. Esse projeto de lei visa exatamente, neste momento da pandemia, permitir que as micro e pequenas empresas possam ter sobrevida. É sabido que muitas empresas no Brasil fecharam em função da pandemia. Então, incluir as empresas no Cadin por uma dívida fiscal federal penaliza, praticamente quebra mais ainda as empresas, o crédito fica restrito. Hoje, no Brasil, para um pequeno e microempresário tomar crédito não é fácil. Felizmente, o Senador Jorginho e nós aprovamos o Pronampe, que foi já uma modernização, mas é claro que a inclusão no Cadin praticamente inviabiliza as empresas. Por isso, o nosso projeto de lei que foi aprovado - e agradeço aqui a todos os Senadores - suspende a inscrição de débitos das micro e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). E isso, com certeza, vai fazer com que as empresas tenham sobrevida. E a gente quer aproveitar até, neste momento, para pedir também para valorizar a microempresa. Você, que mora no bairro, compre do vizinho, compre próximo, porque é a geração de emprego da família. Então, essas micro e pequenas empresas são as empresas que mais geram emprego no Brasil. Mais de 70% dos empregos são gerados pelas pequenas e microempresas no Brasil. Por isso, eu tenho certeza de que a Câmara dos Deputados vai apreciar e aprovar esse projeto de lei, de nossa autoria. Da mesma forma, eu quero parabenizar aqui o Senador Carlos Viana, que também relatou o Projeto de Lei 1.605, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Hoje esses tratamentos normalmente são muito demorados. Então, o respeito ao paciente, a prioridade. As pessoas com câncer serão incluídas no direito à prioridade e terão, com isso, as mesmas garantias concedidas aos idosos e também às gestantes e às pessoas com deficiência.
18:48 R	E, claro, também aprovamos, na semana passada, outro projeto de lei que também traz - estou vendo aqui o Senador Confúcio Moura, que é médico - a humanização para as pessoas que hoje estão sendo tratadas com tratamento intensivo, principalmente nas UTIs, como no caso da covid. O projeto que aprovamos, que eu tive a oportunidade de relatar, permite que se faça videoconferência nas UTIs. A família, às vezes, está distante, e uma UTI realmente não é local de muito trânsito de pessoas. Então, hoje, com a telecomunicação, a videoconferência permite também humanizar o tratamento dessas pessoas que estão ali, às vezes isoladas da família, dos amigos e companheiros. Então, acho que todas são atitudes que estamos tomando no sentido de humanizar a convivência hoje, neste momento de pandemia, que, claro, distancia todos nós. Eu quero, ainda, Sr. Presidente, registrar que hoje recebemos aqui o Presidente da República Jair Bolsonaro. Tivemos a oportunidade de sair hoje bem cedo de Brasília, numa comitiva em que estavam presentes conosco, além do Presidente Bolsonaro, o Ministro Gilson Machado, do Turismo, a Ministra Tereza Cristina, da Agricultura, o General Heleno, o General Ramos, o Senador Jayme Campos e os Deputados Neri, Nelson e José Medeiros, e viemos aqui hoje para um seminário regional de etnodesenvolvimento e sustentabilidade das comunidades indígenas. Nós temos bons exemplos no Mato Grosso, principalmente nos paresí, que hoje desenvolve uma agricultura intensa, gerando com isso riqueza, gerando renda e melhorias na qualidade de vida das populações indígenas. Hoje entregamos aqui 80 máquinas, tratores, equipamentos para que essas comunidades, essas etnias possam produzir e, claro, liberação de crédito, pesquisa, incentivo à comercialização, toda uma complexidade dentro da cadeia produtiva, já que o Mato Grosso hoje é um grande produtor de alimentos para o mundo, mas nós temos também que fazer com que a nossa cesta básica, a sustentação das famílias também tenha essa produção no campo. Hoje então foi um dia extremamente importante porque em Mato Grosso ainda temos uma dívida, Senador Confúcio, como Rondônia, que é a regularização fundiária, principalmente no nortão de Mato Grosso, para onde mais de 80 mil famílias vieram para integrar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. E essas famílias estão aí há 20, 30, 40 anos e não têm documento. Então, também esse desafio de fazer a regularização fundiária será, a partir de agora, junto numa parceria com as prefeituras, com o Governo do Estado - e quero registrar que também estava conosco o Governador Mauro Mendes, nós estivemos, inclusive, esta semana também em Brasília. E amanhã teremos aqui a presença do Ministro da Infraestrutura. Vamos entregar a liberação da duplicação, praticamente a conclusão, de Rondonópolis-Cuiabá, com a passagem urbana em Cuiabá, com os viadutos que estão sendo construídos. E na sexta-feira estaremos lá na cidade de Sinop e no sábado haverá um grande encontro para discutir o sistema viário de infraestrutura do Estado de Mato Grosso e da região, a 364, a 163, a 174, a 158, a 242 e também o sistema ferroviário, em que estamos trabalhando para avançar a ferrovia Ferronorte de Rondonópolis-Cuiabá até o nortão de Mato Grosso; a Fico, que é a Ferrovia da Integração do Centro-Oeste, lá de Mara Rosa, em Goiás, chegando a Água Boa; e ainda, no futuro, a Ferrogrão, que é outra ferrovia extremamente importante, ligando o nortão de Mato Grosso a Miritituba.
18:52 R	Por isso, eu quero aqui agradecer, em nome de toda a população, a presença do Presidente Bolsonaro, e inclusive também registrar aqui algumas outras reivindicações que foram feitas, principalmente dos índios paresí. O Arnaldo apresentou um desafio para o Presidente, eles que já estão produzindo, só este ano, produziram R$50 milhões em produção agrícola. E eles fizeram o desafio de construir uma escola agrícola para atender as comunidades indígenas. E o cacique Arnaldo foi muito firme: "Presidente, ou o Governo faz ou nós faremos com recurso próprio, porque nós estamos trabalhando e estamos produzindo". E é isso que a gente quer: fazer com que a extensão, a pesquisa e a orientação para as comunidades indígenas aconteçam, porque a gente tem aqui condições de produzir, ajudar a população mato-grossense, a população brasileira e até a população mundial. Encerro inclusive dizendo que um grande exemplo foi a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, na região sudeste de Mato Grosso, onde essa universidade criada, implantada agora, já formou a segunda turma de Medicina e a universidade tomou por decisão que, em todos os cursos, são duas vagas suplementares para os nossos irmãos indígenas. E nessa formatura da segunda turma de Medicina, Senador Confúcio, já tivemos uma índia formada como médica lá do Xingu. Então isso tudo é inovação. Então, eu quero agradecer aqui a todos, porque acho que hoje é um dia em que, mais uma vez, o Senado da República também fez justiça social, ao aprovar todos esses projetos. Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero aqui agradecer muito. E amanhã nós teremos a reunião da Comissão da Covid, e eu quero aqui já justificar, Senador Confúcio: terei que dividir as minhas atenções porque teremos aqui também a presença do ministro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Consulto o Senador Confúcio Moura se deseja fazer uso da palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente, apenas para um convite. Amanhã temos uma importante audiência pública, de interesse geral, dialogando e debatendo com cientistas de diversas universidades e institutos sobre as mutações, as variantes, a situação das variantes, para a gente entender a complexidade das mutações do vírus. E eu convido todos os Senadores que tiverem disponibilidade. Às 10h abriremos a reunião, exatamente, pontualmente às 10h. É importante para que a gente tome conhecimento sobre as consequências desse vírus em nosso País e inclusive a situação, o efeito da imunidade de rebanho, que é hoje colocada em xeque, em dúvida, justamente pelo crescimento das mutações. As mutações são uma ameaça até à imunidade coletiva. Então estão todos convidados. Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Confúcio. Não temos mais oradores.
18:56 R	A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões remotas de debates temáticos para amanhã, sexta-feira: às 11h, sessão de debates temáticos para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, que reforma o sistema tributário nacional com o tema "A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos entes federativos"; e, às 14h, sessão de debates destinada a discutir o Projeto de Lei nº4.199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). (Pausa.) Concedo a palavra ao Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela Liderança.) - Excelência, Presidente Rodrigo, é só um minuto para que V. Exa. submeta à apreciação o requerimento de nossa autoria para a realização de sessão solene em celebração ao 119º aniversário da Independência do País. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, nessa solene, nós deveremos fazer o lançamento, pela primeira vez na história nacional, dos panfletos da Independência. Eu queria, se V. Exa. me permite, descrever... Os panfletos da Independência são documentos históricos que foram distribuídos pelo País entre os anos de 1821 e 1822, nos momentos que antecederam a Independência nacional. Esses documentos integravam - integram, melhor dizendo - a Biblioteca Oliveira Lima. Francisco Oliveira Lima foi um dos primeiros historiadores da historiografia brasileira, um pernambucano que recolheu esses documentos da nossa Independência. Após a morte de Francisco Oliveira Lima, esses documentos foram entregues à biblioteca da Universidade Católica de Washington. Depois de quase um século, Sr. Presidente, o Conselho Editorial do Senado firmou um acordo de cooperação, no ano passado, com a Universidade Católica de Washington, o que possibilitou que esses panfletos, que os originais dos panfletos da Independência, pudessem integrar uma obra que estará sendo lançada pelo Conselho Editorial do Senado Federal na oportunidade da celebração do 119º aniversário da nossa Independência. Combinado com isso, pretendemos lançar, apresentar, as programações que irão até o bicentenário da Independência, no ano que vem, a partir do conselho curador que foi designado no ano passado. Muito nos honra V. Exa. ser, inclusive, um dos membros. Então, o requerimento é para essa sessão solene em que celebraremos o 119º aniversário da Independência de nosso País. Ao mesmo tempo, faremos o lançamento público da obra panfletos da Independência, que tem prefácio de uma conterrânea sua, Presidente, da historiadora Heloísa Starling. Ao mesmo tempo em que faremos o lançamento, faremos também o anúncio das programações que chegarão até o bicentenário da Independência. A data proposta no requerimento é o próximo dia 16 de setembro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Anuncio o item extrapauta.
19:00 R	Requerimento nº 1.346, de 2021, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial, destinada a realizar o lançamento da obra inédita no Brasil "Vozes do Brasil: Linguagem Política da Independência (1820-1824)". A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Meus cumprimentos ao Senador Randolfe Rodrigues. Feitos, já, os anúncios das sessões de debates designadas para amanhã às 11h e 14h, respectivamente, a Presidência registra, ainda, que, na próxima semana, realizaremos esforço concentrado destinado à apreciação de autoridades submetidas à deliberação desta Casa, de sorte que solicitamos a presença física... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... das Senadoras e dos Senadores nas dependências do Senado Federal, na terça, na quarta e na quinta-feira da próxima semana. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Boa noite. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.)

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