Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 24 de agosto de 2021
(terça-feira)
Às 9 horas
99ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Esta sessão remota de debates temáticos foi convocada pelo requerimento do Senador Flávio Arns e diversos outros Senadores que assinaram o requerimento. Quero cumprimentar a todos que estão remotamente participando. Declaro, então, aberta a sessão. Vamos iniciar os nossos trabalhos. A presente sessão remota de debates temáticos foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais do Senado Federal e a utilização do sistema de deliberação remota; e em atendimento ao Requerimento nº 1.887, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
09:12 R	A Presidência informa ainda que as apresentações e os arquivos exibidos durante esta sessão remota de debates temáticos ficarão disponibilizados na página do Senado Federal referente à tramitação do requerimento que originou esta sessão. A sessão é destinada a receber os seguintes convidados, afim de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de covid-19: Sra. Mariza Abreu, Consultora da área de educação da Confederação Nacional dos Municípios, em substituição ao Sr. Paulo Ziulkoski, que teve um probleminha de saúde e pediu para ser substituído; Sr. Vitor de Angelo, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Sr. Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Região Nordeste (Undime); Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Sra. Maria Ester Galvão de Carvalho, Coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE); Sr. Gilberto Perre, Secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Sra. Rozana Barroso, Presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Sr. Helber Ricardo Vieira, Secretário Adjunto de Educação Básica do Ministério da Educação; Sra. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; Sr. José Marcelino, Professor, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); e Sr. Lucas Fernandes, Líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação. A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão: será, inicialmente, dada a palavra aos convidados por dez minutos; após, será aberta a fase de interpelação pelos Srs. Senadores inscritos, organizados em blocos, dispondo cada Senador de cinco minutos para as suas perguntas; os convidados disporão de três minutos para responder à totalidade das questões do bloco; e os Senadores terão dois minutos para a réplica. As inscrições dos Senadores presentes remotamente serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas no sistema remoto e, neste momento, estão abertas as inscrições. Vou fazer aqui uma rápida saudação aos convidados desta sessão temática. Com base na aprovação do Requerimento 1.887, de 2021, de autoria do nobre Senador Flávio Arns e vários outros Senadores, estamos hoje reunidos para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, a qual desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício 2020, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de covid-19.
09:16 R	A PEC 13, de 2021, teve como motivação pleito da Confederação Nacional de Municípios, que, à época, alegava queda na arrecadação, redução em despesas de natureza educacional, dentre outros fatores. Parte-se de uma premissa de que, durante a pandemia, os investimentos em educação devem ser minorados porque as escolas permanecem fechadas grande parte do tempo. Especialistas e Parlamentares contrários à medida receiam que a emenda abra um precedente para desresponsabilizar os gestores da obrigação legal de utilizar os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e incentive o descumprimento de investimento mínimo educacional em educação. Diante do quadro apresentado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, senhores convidados e demais participantes, esta sessão de debates tem o condão de dialogar com especialistas e diferentes partes interessadas para subsidiar a ilustre Senadora Soraya Thronicke na relatoria da PEC 13, de 2021, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Que tenhamos um proveitoso debate! Eu vou passar a palavra, inicialmente, ao Senador Flávio Arns, autor do requerimento desta sessão de debates, para ele fazer a sua manifestação. Em seguida, nós vamos passar a palavra aos nossos convidados. Com a palavra o ilustre Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Obrigado. Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o nosso Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nosso amigo, fazendo um belo trabalho, Senador Marcelo Castro, e cumprimentar os demais Senadores e Senadoras que acompanham esta audiência pública, os convidados, convidadas, que são lideranças institucionais da educação no Brasil. O resumo que o Senador Marcelo Castro fez da motivação para esta realização de audiência pública foi bastante claro, sintético, objetivo. Há um pleito dos Municípios no sentido de que, com a diminuição da arrecadação e, ao mesmo tempo, com a alegada diminuição de custos para a educação no decorrer da pandemia, há Municípios que, na verdade, não totalizaram o que deveriam ter aplicado em manutenção e desenvolvimento da educação. Então, a PEC desobriga União, Estados e Municípios a aplicarem, no decorrer do ano de 2020, o percentual mínimo destinado para a área da educação.
09:20 R	Fizemos o levantamento... Isso implica também - antes, eu gostaria de acrescentar - a impossibilidade de Municípios e Estados receberem determinados recursos em função da não aplicação. Há uma penalidade para isso. Ao mesmo tempo, fizemos um levantamento com a Consultoria do Senado para ver de quantos Municípios e de quantos Estados estamos falando. De acordo com a Consultoria do Senado e levantamentos oficiais por escrito - inclusive, divergem um pouco de outros dados apresentados -, são menos de 300 Municípios, cerca de 280, e um Estado, porque o nosso Presidente do Consed está aqui presente também. Então, 280 Municípios. Isso representa 5% dos Municípios brasileiros mais ou menos. Então, a quase totalidade aplicou os recursos destinados à educação durante o ano de 2020. A totalidade dos Estados, com exceção de um, também aplicou. E o que nós estamos discutindo, na verdade, são duas coisas. Primeiro, nós não podemos, em hipótese alguma, no meu ponto de vista e no ponto de vista de outros Senadores e Senadoras, retirar recursos da educação. Então, este é o ponto básico: jamais retirar; temos que acrescentar sempre que possível. E os desafios na pandemia e no pós-pandemia são ainda superiores. O segundo aspecto é que, ao mesmo tempo, não queremos penalizar Municípios e Estados - no plural - que eventualmente não tenham aplicado os recursos. Então, ao invés de dizer: "Olhe, vocês estão anistiados; vamos perdoar o fato de vocês não terem aplicado os recursos mínimos previstos na legislação na coisa que é mais importante para o Brasil", nós estamos propondo, discutimos com a Relatora - inclusive, há uma emenda nesse sentido também -, que haja uma compensação dos valores eventualmente não aplicados no prazo de dois anos, até 2022 e 2023, para não ser algo difícil para os Municípios. Então, não diminuir os recursos, não deixar de aplicar, porque isso, como o Senador Marcelo Castro leu no pronunciamento, criaria um precedente que, eu diria, não podemos aceitar em termos de Brasil. Mas, ao mesmo tempo, se há problemas com os Municípios em função da pandemia, que haja essa compensação oficial, constitucional, em disposições transitórias, para que essa diferença seja aplicada nos anos de 2022 e 2023. Então, para isso, foi convocada esta sessão, foi feito esse requerimento - eu assinei, como já foi dito, e muitos outros Senadores assinaram -, para a gente discutir isso. O princípio básico é a gente chegar a uma conclusão, como os secretários municipais e estaduais, mas num universo extremamente restrito. Eu confio muito na Consultoria do Senado, são pessoas extremamente qualificadas, e nós estamos falando de 5% dos Municípios, que não queremos que sejam penalizados. Antes da pandemia, já eram 70 Municípios; depois da pandemia, 280, 290, 270, por aí, Municípios e um Estado.
09:24 R	Então, nós vamos fazer este debate do ponto de vista dos estudantes, também da confederação CNTE, que representa os trabalhadores, os Estados, Municípios, Prefeitos, enfim, vamos fazer um bom debate, um bom diálogo. Abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado ao Senador Flávio Arns. E vou passar a palavra aqui ao Senador Lasier, que levantou a mão e está pedindo a palavra. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Marcelo Castro. Acompanhei aqui atentamente a fala do nosso respeitado Senador Flávio Arns, um abnegado defensor da educação, e nisso nos representa, mas eu não quero perder de vista que nós vivemos uma circunstância toda excepcional, Sr. Presidente, senhores convidados, Senador Flávio Arns. Nós estamos vivendo, repito, uma época de profunda excepcionalidade, verdadeiro tempo de guerra, guerra contra uma pandemia devastadora. E diante dessa circunstância, nós não podemos perder de vista a circunstância, a aflição que vivem os Prefeitos. Essa hipótese aventada agora pelo Senador Flávio Arns, a hipótese da compensação, em disposição transitória, parece que é uma boa alternativa. Chega em muito boa hora. Parece que já vislumbramos solução. Mas eu não posso perder de vista, porque no meu Estado, no Rio Grande do Sul, nós vemos situação de Prefeitos que viram minguarem as receitas. Municípios turísticos, por exemplo, não tiveram mais quase nada, hotéis não funcionando, restaurantes, movimentação de pessoas, enquanto as escolas não precisaram gastar em 2020 e praticamente em grande parte agora de 2021 - não gastaram em merenda escolar, transporte escolar, limpeza de salas, que ficaram fechadas. E os Prefeitos precisaram gastar em combustível, em ambulância, contratação de enfermeiros, de médicos, milhares de cestas básicas. Em resumo, houve o agravamento da situação de saúde e da assistência social, tempo de guerra, pela pandemia, repito; excepcionalidade desse um ano e meio. Nós não podemos perder de vista isso. Eu sou totalmente defensor da educação. Minhas emendas parlamentares são destinadas em grande parte para a saúde e em grande parte para a educação. Então, nós precisamos colocar na balança esse fator. Não podemos desamparar os Prefeitos que estão aflitos com a situação de não terem podido cumprir o dispositivo constitucional, mas não o fizeram pelo contraste de não funcionamento das escolas e a necessidade de desviar verbas para outras rubricas indispensáveis. Então, eu acho que isso aí, Presidente, encerrando, precisa ser avaliado nesta nossa sessão. E estou curioso para ver os pronunciamentos dos nossos eminentes convidados. Muito obrigado.
09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Quero agradecer as palavras do Senador Lasier Martins, ilustre representante do Rio Grande do Sul, e cumprimentar a nossa queridíssima Senadora Rose de Freitas, que também está acompanhando a nossa sessão. Vou passar a palavra aos convidados. Concedo, então, a palavra à Sra. Mariza Abreu, Consultora da área de educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A CNM foi a autora dessa PEC, foi quem solicitou que essa PEC fosse encaminhada. Por dez minutos, com a palavra a Sra. Mariza Abreu. A SRA. MARIZA ABREU (Para exposição de convidado.) - Bom dia Presidente Marcelo Castro! Eu quero passar uma palestra. Entro aqui no "share screen", é isso? Não está habilitado para eu passar. Enquanto isso, vou agradecendo o convite... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Já está habilitado, não? A SRA. MARIZA ABREU - Agora está. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. Fique à vontade. A SRA. MARIZA ABREU - Demorou, mas entrou. Em primeiro lugar, eu quero agradecer, em nome do Presidente Paulo Ziulkoski, da Diretoria da CNM, o convite ao Senado Federal; ao Senador Flávio Arns, autor desse requerimento, um batalhador pela educação, que tem a nossa admiração; aos demais Senadores presentes; ao Senador Lasier, que também tem interagido com a CNM nesse assunto. Estou muito satisfeita com as intervenções iniciais, porque acho que é possível chegar a um consenso com relativa facilidade, a partir do que os senhores estão dizendo. Vamos lá. Em primeiro lugar, como já foi dito, foi a Confederação Nacional dos Municípios que solicitou essa proposta de emenda à Constituição, que foi apresentada pelo Senador Marcos Rogério, em 25 de maio deste ano. Os senhores já disseram qual é o tema: não penalizar, não responsabilizar os gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - talvez haja um entendimento errado, a gente não teve a intenção de incluir a União aqui - pelo não cumprimento dos 25%, originalmente, no ano de 2020. E por que isso foi uma demanda da confederação? Nós tivemos as aulas presenciais suspensas em março. Como já disseram os Senadores que falaram antes, houve uma redução de arrecadação, no ano passado, mas principalmente uma desorganização - vou usar essa palavra - das despesas na área da educação. Houve demissão de contratados, por vários entes federados, menos despesa com transporte escolar - aulas suspensas -, com o custeio das escolas. E o item que efetivamente teve mais despesa foi com alimentação escolar, inclusive com uma lei, aprovada logo no primeiro semestre do ano passado, permitindo o uso dos recursos do Pnae para entrega da alimentação em casa. Só que as despesas com alimentação - e os Municípios usaram muitos recursos próprios também - não podem ser incluídas no cômputo dos 25%. A CNM tem, sistematicamente, feito pesquisas para acompanhar a situação da pandemia, da educação, da saúde nos Municípios brasileiros. E, numa pesquisa realizada em setembro do ano passado, da qual participaram 71,6% dos Municípios, 85% dos Municípios informaram que estavam fazendo distribuição de merenda, mas não é manutenção e desenvolvimento do ensino. E, de acordo com aquela pesquisa, 11,9% - nós vamos ver que foi menos, depois, Flávio Arns - dos Municípios manifestaram que teriam dificuldade de chegar aos 25%.
09:32 R	O problema é que o cenário de 2021 ficou mais complicado ainda. Primeiro, pela continuidade da pandemia, segunda onda, variável delta, etc., aulas presenciais não totalmente retomadas, com a correspondente redução da despesa, da mesma forma como no ano de 2020. Vejam os senhores: uma pesquisa realizada entre 19 e 27 de julho, um mês atrás, com 57% dos Municípios brasileiros que responderam à pergunta, 29,5% tinham aulas presenciais já retomadas; 38,5% informaram que estavam com previsão de retomada em agosto; ou seja, 68% dos Municípios com aulas presenciais retomadas até o mês de agosto, o que significa que 32% ainda não estavam com as aulas retomadas até esse mês. Ao mesmo tempo, a gente tem um cenário de aumento de receitas. Isso aqui são dados da CNM, Srs. Senadores e colegas do debate. Olhem como, em relação ao primeiro semestre, que é o que a gente pode comparar, o ICMS de 2019 baixou um pouquinho para 2020, mas vejam os senhores o aumento em 2021. A mesma coisa com o Fundo de Participação dos Municípios, desde o mês de janeiro até o primeiro decêndio de agosto. Esses são dados tabulados pelos estudos técnicos da confederação. Mas vejam que situação de 2021: ao mesmo tempo em que existe uma receita crescente e que não se sabe o quanto é sustentável - porque, inclusive, uma das causas do crescimento da receita é a inflação, é o aumento do preço dos combustíveis, da energia elétrica, dos alimentos -, a gente tem despesa com pessoal congelada, em consequência do art. 8º da Lei Complementar nº 173, do ano passado. Então, os entes federados têm um crescimento de receita, mas não podem aumentar a despesa com o pessoal. E, na educação, os senhores sabem, e é correto que assim o seja, 60%, 70%, 80% das aplicações na educação são com pessoal. E, além disso, existem os efeitos da emenda complementar do novo Fundeb, que introduziu um parágrafo no art. 212 da Constituição, vedando o uso dos recursos de MDE para inativos. Vejam os senhores: isso aqui, proporcionalmente, deve atingir mais Estados do que Municípios, mas também atinge Municípios. E isso depende muito da composição demográfica da sociedade; com certeza, atinge mais Municípios no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Santa Catarina do que o Centro-Oeste, por exemplo, certo? Esses são os dados, Senador Flávio Arns - não são exatamente iguais aos que o senhor apresentou da Consultoria do Senado, mas também não são tão divergentes -, que a gente organizou a partir dos dados do Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) do Ministério da Educação. Vejam os senhores: enquanto, em 2017, cinco Municípios não atingiram os 25%; 32, em 2018; 60, em 2019; esse número sobe para 307, em 2020, mas ainda temos um número expressivo de Municípios, 800 mais ou menos, que não responderam, que não preencheram. A nossa expectativa - 307, Senador, são 6% do total dos que responderam - é que isso termine chegando perto dos 10% mesmo, que era aquela estimativa original da gente. Agora, o problema é que isso tende a piorar no ano de 2021, por aqueles fatos que eu já apresentei - receita crescente, folha de pagamento congelada e aulas presenciais não totalmente retomadas. Além do texto original da PEC apresentada pelo Senador Marcos Rogério, nós temos três emendas no site do Senado - entrei ainda agora de manhã. Uma emenda do Senador Lasier Martins, que estende a excepcionalidade para o ano de 2021. Estas duas últimas estão lá no site do Senado aguardando assinaturas, mas isso não impede que a Relatora e que os senhores todos acordem isso. A emenda do Senador Jean Paul Prates, que é exatamente o que o Senador Flávio Arns falou: a compensação dos valores não aplicados em 2020 até o exercício de 2023. E uma emenda do Senador Bezerra, que propõe a soma dos percentuais de educação e de saúde nos dois anos de 2020 e 2021.
09:36 R	Qual é a nossa posição, Senadores? Acho que vai ser fácil chegarmos a um entendimento a partir do que os senhores falaram. A CNM é favorável à PEC nº 13, do Senador Marcos Rogério, com as emendas apresentadas pelos Senadores Lasier Martins e Jean Paul Prates. Nós não queremos prejudicar o financiamento da educação, mas nós não queremos também, Senador Flávio Arns, penalizar os gestores por uma situação tão excepcional, como o Senador Lasier Martins descreveu. Nós entendemos que isso é uma questão de razoabilidade. Nós queremos assegurar os recursos constitucionalmente vinculados para a educação e, ao mesmo tempo, não responsabilizar os gestores por situação emergencial. Vejam que interessante: no ano que vem, não tem mais folha de pagamento congelada. Com certeza, deverá haver reajuste de todos os profissionais da educação. Segundo lugar, isso dá tempo de os gestores se planejarem para fazer investimentos adequados, investimentos que já começaram a fazer - muitos já estão fazendo -, mas reforma de banheiro, adequação de prédio escolar, etc., e, principalmente, a incorporação da tecnologia digital na educação e a adequada capacitação dos profissionais da educação. Mas não é comprar laptop só para dizer que gastou; é tecnologia educacional incorporada a um projeto pedagógico que recupere a defasagem e melhore os resultados educacionais do Brasil. É isso que a gente quer. A CNM nunca defendeu menos recursos para a educação; ela quer é mais recursos para a educação, bem usados, e não penalizar os gestores por situações excepcionais como ocorreram durante a pandemia. Eu acho que a gente tem grandes condições de chegar a um consenso, Senadores. Muito obrigada. A CNM agradece muito a oportunidade de se expressar neste debate tão importante para a educação brasileira em momentos tão difíceis. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos a manifestação de V. Sa. Vamos passar agora... Concedo a palavra ao Sr. Vitor de Angelo, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), por 10 minutos. O SR. VITOR DE ANGELO (Para exposição de convidado.) - Senador Marcelo Castro, bom dia. Bom dia a todos e a todas que participam desta reunião. Na pessoa da Senadora Rose de Freitas, Parlamentar aqui do meu Estado, eu quero cumprimentar todos os Parlamentares e todos aqueles que nos assistem nesse momento. Esse é um tema bastante delicado, Senador Marcelo, porque, quando falamos de financiamento da educação, a gente logo é remetido a um processo de lutas em anos recentes, inclusive no ano passado, com a aprovação do novo Fundeb, lutas muito importantes da sociedade brasileira - e por sociedade eu estou incluindo aqui também a sociedade política, o Congresso Nacional. Então, os Srs. e as Sras. Parlamentares tiveram parte importante num dos últimos e mais importantes episódios do financiamento à educação que foi a aprovação do novo Fundeb em 2020.
09:40 R	Então, quando nós voltamos a conversar mais uma vez sobre uma possibilidade de não cumprimento - ainda que por razões plenamente compreensíveis, dada a excepcionalidade do momento - dos investimentos mínimos em educação, isso sempre em todos que militam na educação acende um alerta, porque pode começar como uma medida excepcional, para um contexto também excepcional, e não se encerrar apenas nisso. Então, eu acho que é legítimo nós termos esse debate. A discussão sobre a PEC, esta audiência é importante, inclusive para que os argumentos de todos os envolvidos sejam colocados sobre a mesa e ponderados por aqueles que, efetivamente, participarão do processo legislativo, mas é preciso ter bastante cuidado, bastante parcimônia naquilo que pode se desdobrar a partir de uma eventual aprovação desta emenda constitucional. Então, penso que esta é a primeira palavra, a primeira ressalva e a posição do Consed: de preocupação com o debate, embora entendendo que esse debate tem lugar neste momento. E a gente entende isso, porque, afinal, nós do Consed reunimos gestores de rede. Então, isso que foi trazido pela Confederação Nacional dos Municípios é algo que diz respeito também aos gestores estaduais. O Senador Flávio Arns, na sua fala, mencionou que, embora apenas um Estado, mas também há um Estado que, em 2020, não cumpriu os 25% mínimos de investimento em MDE. E os dados de 2021 são, de fato, preocupantes. Embora eles ainda não sejam dados finalizados, a comparação do que nós já temos disponível até este momento com o mesmo período do ano passado mostra uma queda, em todos os Estados, daquilo que se investiu em 2021 para o que se investiu em 2020. O que aconteceu no ano passado é bastante diferente, a meu ver, do que se passa neste ano. No ano passado, nós fomos pegos de surpresa - essa é a primeira coisa a ser destacada -, o que não está colocado para 2021. Não surpreendeu a pandemia no ano de 2021, mas isso foi verdadeiro no ano de 2020. E, na administração pública - todos que estão aqui sabem bem -, o processo de tomada de decisões, a efetiva realização dessas decisões tomadas pelos gestores, esse processo é muito lento no tempo. E essa lentidão foi, em 2021, um dificultador, mas esse não foi um elemento presente em 2021, porque aquelas decisões iniciadas em 2020 puderam ser tomadas ou implementadas finalmente em 2021.
09:44 R	Então, em 2020, nós temos o fator surpresa da pandemia, a necessidade, é verdade, de fazermos investimentos importantes em educação, como, por exemplo, a reforma da rede física escolar, a compra de equipamentos de tecnologia, mas, por outro lado, é um processo, via de regra, moroso para esse tipo de ação. Não se compram computadores de uma hora para outra. A própria indústria não tem e não tinha computadores para entregar, de uma hora para outra. Foi dito aqui, pela representante da Confederação dos Municípios, que também a entrega de equipamentos, pura e simplesmente, não é a solução que nós esperamos, evidentemente. Então, há que se pensar nisso associado a um contexto pedagógico que, até então, normalmente também não estava bem delineado. E as obras também não são feitas de uma hora para outra. É preciso projetos, que também têm a sua cadência. O ano de 2020, de um lado, traz demandas, mas atender a essas demandas foi muito mais difícil do que à primeira vista pareceu. Essa é a caracterização do ano de 2020, e que trouxe dificuldades. Nós estamos aqui discutindo exatamente esse desafio, que aqui se apresenta muito maior, ao que tudo indica, na parte dos Municípios do que dos Estados. Em 2021, nós temos um outro cenário. O problema é o mesmo, mas o cenário é outro. O elemento surpresa já não existe. O projeto iniciado para a reforma da rede física em 2020, em tese, já pode, no tempo, estar acontecendo ou ter chance de acontecer em 2021; o computador, que foi pensada a sua compra em 2020, já pode ser adquirido ou começar a ser recebido em 2021. Então, de onde vem o problema este ano? De onde vem o desafio? Do excesso de arrecadação esperado. Então, no ano passado, nós tivemos desafios para executar. Neste ano, embora os desafios ainda existam, é verdade, o problema parece estar ligado, em certa medida, muito menos aos desafios, ainda que eles não tenham desaparecido, e muito mais ao volume de recursos proporcionais àqueles desafios que, pensados no ano de 2020, começam a ser executados ou continuam a ser executados em 2021. Por que estou fazendo essa distinção? Para mostrar o seguinte: nós começamos essa conversa para falar de 2020 e ela se estende para 2021, ainda que com razões diferentes. E os dados mostrados na apresentação anterior à minha deixam isso bem claro. Portanto, se nós falarmos de uma anistia para o ano de 2020, não haverá motivos para não fazermos o mesmo movimento para 2021. E aí aquele risco que eu mencionei no início da minha fala, que era apenas para o ano passado, já se desdobra também para o ano corrente. E isso pode colocar em xeque esse processo de lutas e conquistas, do qual todos aqui fizeram parte nos seus cargos e funções, do aumento dos investimentos em educação. Então, a simples anistia - vou usar essa expressão -, o simples considerar o contexto de 2020 e 2021, e, então, permitir que, pura e simplesmente, esses investimentos não sejam realizados, do ponto de vista do Consed, é extremamente temerário.
09:48 R	Portanto, Senador Marcelo, acho que todos nós precisamos ser bastante responsáveis em compreender que esse contexto é verdadeiro. Digo isso, inclusive, como parte do conjunto de gestores, portanto como alguém que tem a responsabilidade de executar esses recursos. Esse contexto desafiador que nós aqui estamos discutindo existe - ele existiu em 2020, existe em 2021 e não temos nem sequer como garantir que não existirá em 2022, embora seja menos provável. A discussão é importante, legítima e oportuna, mas nós do Consed pensamos que qualquer solução não deve passar pela anistia pura e simplesmente, pois isso, como eu disse, pode iniciar um processo cujo desfecho nós não temos controle sobre ele. Acho que ainda que o número de Municípios que estavam nessa situação no ano passado seja relativamente pequeno, embora maior que no ano anterior - nós estamos falando de 5%, 6% -, ainda que apenas um Estado não tenha cumprido esse investimento mínimo no ano passado, é legítimo que o Senado, que o Congresso se debruce sobre uma segurança jurídica para esses gestores, mas essa segurança pode passar. E aqui encaminho a minha fala para o encerramento, Senador Marcelo. Ela pode passar por alguma coisa que aqui, genericamente, eu vou chamar de um ajustamento de conduta, ou seja, vai-se permitir que, em outros anos ou em outro ano - no ano que vem ou, se esta medida valer para os anos de 2020 e 2021, também proporcionalmente nos dois anos seguintes - possa haver um ajustamento desse investimento, entendendo que a educação precisa desses recursos, que as necessidades de 2020 e 2021 não desapareceram com os desafios que a pandemia trouxe para os gestores e acreditando que houve uma dificuldade para executar os recursos, mas todos os gestores se movimentaram para isso. Não foi possível, portanto, dadas as razões que eu expliquei, investir esses recursos em 2020 - talvez em 2021 -, mas o investimento desses recursos não é dispensável. Então, é importante que nós, de um lado - esta é uma opção - pensemos em alguma coisa como um ajustamento de condutas para o ano que vem ou para os anos subsequentes, a depender do desfecho da tramitação dessa PEC; e, de outro lado, a possibilidade que as emendas, até onde é do meu conhecimento, não examinam de permitirmos que alguns gastos que fizeram e fazem todo sentido nesse contexto possam ser, quem sabe, considerados para fins de investimento. Cito aqui os investimentos em atendimento psicológico e em alimentação. Não faz sentido vedarmos o atendimento psicológico no momento em que tanto se fala dos impactos de natureza psicossocial causados pela pandemia na área educacional. E, ao mesmo tempo, sabemos que, se a compra de computadores e a melhoria da rede física foi um desafio para os gestores no ano passado, muitos, se não todos, investiram muito do seu esforço, inclusive logístico, na alimentação escolar no momento em que os alunos estavam num cenário de grande vulnerabilidade do ponto de vista da sua segurança alimentar. Quem sabe podermos discutir a questão da alimentação com o uso desses recursos para esse contexto específico fizesse mais sentido junto com a possibilidade de recursos voltados para o atendimento psicológico e para o que eu chamei aqui de um ajustamento de conduta do que, pura e simplesmente, uma anistia que permitisse a esses gestores não serem responsabilizados pelo investimento mínimo em educação no ano de 2020 e no ano de 2021.
09:52 R	Senador Marcelo Castro, muito obrigado. Agradeço a atenção de V. Exa. e de todos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos ao Sr. Vitor de Angelo pela sua explanação. Vamos passar agora ao próximo convidado. Concedo a palavra ao Sr. Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Região Nordeste (Undime), por dez minutos. (Pausa.) O Sr. Alessio está conectado? Não está? (Pausa.) Não estando, eu vou passar ao próximo e depois a gente retorna. Então, concedo a palavra ao Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por dez minutos. Com a palavra o Sr. Heleno. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Desejo bom dia a todas as pessoas que participam desta audiência pública, aos que acompanham pelas redes sociais. Quero cumprimentar os Senadores, as Senadoras, os convidados e convidadas. Quero agradecer, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, o convite para participarmos desta audiência pública e termos aqui a oportunidade de colocar as nossas preocupações também com relação ao tema, na perspectiva de contribuir e de ajudar no debate e na melhor formulação possível. Nós, trabalhadoras e trabalhadores da educação básica pública, entendemos que para garantir o retorno às atividades presenciais, nas escolas públicas, necessitamos de mais investimentos e não anistiar ou reduzir. Mais investimentos para a infraestrutura das nossas escolas e que poderiam ser colocados nesse período em que as atividades presenciais estavam paralisadas, os recursos poderiam ser alocados para garantir a estrutura dessas escolas. E, para o retorno seguro, a aquisição de equipamentos de proteção individual, o que ainda tem carência e não tem a qualidade adequada para garantir o retorno das atividades presenciais com a segurança sanitária necessária para o momento. As escolas, com a pandemia, estavam fechadas, mas as aulas não foram suspensas. As atividades remotas, emergenciais se espalharam por todo o País de diversas formas. Nesse período, nós sentimos a necessidade também de mais investimentos para computadores, internet banda larga aos estudantes e aos profissionais da educação, com todas as características já colocadas aqui, de licitação e tempo de entrega, mas são investimentos necessários para atender ao direito e à demanda da educação.
09:56 R	Nesse sentido, tanto na questão da infraestrutura, equipamentos ou atividades remotas, que vão precisar continuar porque a pandemia não está sob controle, nós entendemos que não há motivos para aprovar a PEC 13 da forma como foi apresentada. Trata-se de um precedente perigoso e que a própria sociedade e o Congresso Nacional já rejeitaram mais de uma vez essa gestão do Governo Federal na tentativa de mexer nos recursos vinculados à educação, bem como nos da saúde. Por isso, é importante pensar na estrutura dessa PEC, porque há carência de investimentos, o que ficou claro durante o processo da pandemia. Então, essa medida, da forma como está no texto original, é perigosa. E o que nós apontamos é trabalhar a perspectiva do que foi apresentado aqui já na fala do Senador Flávio Arns: transferir os valores não utilizados em 2020 para 2021 e, pela fala do Consed, tendo 2021 essa mesma característica de 2020, no máximo, fazer essa transferência para 2022, numa reposição escalonada para que não sejam retirados os recursos da educação. O que temos é pouco, precisamos de mais e não podemos abrir mão do pouco que ainda temos sem dar as condições adequadas para fazer esse trabalho. As escolas públicas estão precisando desses recursos não só para a infraestrutura, mas a fala que nós ouvimos aqui mostrou que a economia passou por políticas de não valorizar os profissionais da educação. A inflação está aumentando, e os salários, congelados. Essa atuação, esse trabalho de acumular os recursos e não aplicar os 25% contraria diversas leis já aprovadas pelo Congresso Nacional: o Fundeb, que foi citado aqui, mas também a lei do Plano Nacional de Educação. As suas Metas 17 e 18 deixam de ser cumpridas quando se tomam medidas de contenção da folha salarial, por exemplo, como foi lembrado aqui. Por isso, é importante trabalharmos uma proposta em que se garantam os recursos da educação. A suspensão dos limites constitucionais vai contra o direito à educação. Nós não conseguimos garantir a universalização do acesso das pessoas de 4 a 17 anos de idade determinado pela Emenda Constitucional 59, de 2009. Antes da pandemia, 77 milhões de pessoas com 18 anos ou mais de idade não conseguiram concluir a educação básica. As metas do Plano Nacional de Educação 2014/2024 - já estamos no seu sétimo ano - não foram cumpridas. A Unicef prevê esse risco de o Brasil regredir duas décadas no acesso de meninas e meninos à educação. O Instituto Rui Barbosa disse que quase 10 milhões de alunos e alunas estudam em escolas com algum problema sério de estrutura, que vai da falta de água potável à inexistência da internet, e muitas escolas ainda não têm banheiro para garantir o mínimo necessário de higiene aos nossos estudantes e aos seus profissionais.
10:00 R	Por isso, Senadores e Senadoras, é preciso valer de fato as medidas positivas aprovadas no Congresso Nacional. Estamos em 2021, ano que comemoramos o centenário do patrono da educação brasileira, Paulo Freire. E, entre tantas coisas importantes que ele nos deixou para pensar e refletir, ele também disse que é fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal forma que, em um dado momento, a sua fala seja a sua prática. E é importante a gente reduzir as contradições. Nós temos uma PEC que trata de limites constitucionais, abrir mão dos limites constitucionais e, ao mesmo tempo, discutimos projeto de lei que torna a educação atividade essencial. Olha, a educação é fundamental ou não é? A educação é uma política importante para o povo brasileiro ou não é? Então, nesse sentido, é importante a gente reforçar a necessidade de garantir esses recursos. Se por falta de planejamento, se por falta de organização, se por falta de diálogo, porque isso é importante... Falta muito nos Municípios e Estados dialogar com as entidades representativas da comunidade escolar, como sindicatos, grêmios estudantis, organização dos estudantes, pais e mães nos nossos Estados. Então, se falta diálogo, planejamento, organização, vamos penalizar mais ainda a educação? Então, é importante a gente fazer essa reflexão e aproveitar, já que estamos debatendo esse tema, para cobrar mais uma vez a necessidade de abertura de diálogos, de construção coletiva, de realização de conferências para avaliar os investimentos feitos na educação nos Municípios e nos Estados, com a efetiva participação dos segmentos que compõem essa comunidade escolar. A ausência do diálogo e o afastamento daqueles e daquelas que estão diretamente ligados ao processo fazem com que continuemos discutindo de cima para baixo posições e políticas que não têm coerência com as realidades que nós vivemos em nossas escolas públicas. Por isso, Senador Marcelo Castro, nós agradecemos mais uma vez a oportunidade e nos colocamos aqui à disposição para construir uma saída que garanta manter e ampliar os recursos da educação, jamais reduzir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós que agradecemos a manifestação de V. Sa., Sr. Heleno. Passamos ao próximo orador, convidado, que é o Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, representante da União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (UNCME), por dez minutos. Com a palavra o Sr. Manoel Humberto.
10:04 R	O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos! Eu quero, inicialmente, saudar o Senador Marcelo e já agradecer a ele o convite feito à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. Eu ouvi atentamente as ponderações e os dados apresentados pela Professora Mariza Abreu, da Confederação Nacional de Municípios, e também o posicionamento adotado pelo Presidente do Consed, Professor Vitor. Entendo, como órgão de fiscalização na esfera municipal, que os conselhos municipais se acostumaram, historicamente, a exigir o cumprimento do dispositivo mínimo previsto na Constituição. Quando nós analisamos um momento como este, realmente entendemos a necessidade de sermos atentos, preocupados, principalmente no tocante ao ano de 2020, um ano atípico, que nos surpreendeu, que surpreendeu todos os segmentos ligados à educação, e nos traz uma preocupação com a abrangência desses resultados também no ano de 2021 e 2022. A princípio, entendemos que, nesse período, aqueles Municípios que cumpriram rigorosamente a previsão desse percentual a ser obedecido é algo que merece uma reflexão em detrimento daquilo a que se propõe a emenda neste momento. Precisamos discutir, principalmente porque a grande maioria dos Municípios conseguiu atingir e a minoria não conseguiu. Nós temos que entender, inclusive, as diferenças regionais históricas que o Brasil tem, principalmente nos Municípios de pequeno e médio porte. É algo sobre o que os conselhos municipais de educação a cada momento têm feito uma reflexão. No último momento da discussão do Fundeb permanente, estivemos atentos mostrando a necessidade e muito satisfeitos com o resultado alcançado com a aprovação da Lei nº 14.113. Dessa forma, entendemos como interessante, cada vez mais, essa discussão se prolongar. Em relação ao ajustamento de conduta proposto pelo Presidente do Consed, mesmo não sendo um ajuste direto aos Municípios, me parece que o pronunciamento que deve vir do nosso representante da Undime é algo fundamental para essa análise, mas continuamos defendendo que esse dispositivo seja efetivamente exercido e cumprido. Enquanto órgão de fiscalização, é muito complicado nós não nos posicionarmos a favor do cumprimento da legislação que ora existe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecemos a V. Sa. Passo a palavra ao próximo convidado, que é a Sra. Maria Ester Galvão de Carvalho, Coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE), por dez minutos. Com a palavra a Sra. Maria Ester. A SRA. MARIA ESTER GALVÃO DE CARVALHO (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador Marcelo Castro! Bom dia a todos que participam deste importante momento, dessa verticalização do debate sobre um tema tão precioso! Nós, do Fórum Nacional de Educação, primeiro, temos que agradecer a esta Casa pela representatividade que tem no nosso fórum. Então, eu quero mandar meu abraço muito carinhoso ao Senador Flávio Arns, que representa essa Comissão de Educação no nosso colegiado. Louvo essas iniciativas, especialmente esta, Senador Marcelo Castro, de abrir este debate e de ouvir a sociedade.
10:08 R	O Fórum Nacional de Educação é muito atento a todas as temáticas que dizem respeito à proteção do nosso Plano Nacional de Educação. Então, nós já fomos muito contemplados na fala do representante e Presidente do Consed, porque ele traz uma série de argumentos que seriam os nossos também. Não queremos ser aqui repetitivos. Então, para nós, essa manutenção, o desenvolvimento do ensino obviamente são prioridade máxima para a educação. Nós também acreditamos que o momento da pandemia era um momento oportuno para se investir em pequenas reformas nas unidades escolares. Apesar de sabermos que os processos licitatórios são lentos e, por vezes, bem morosos mesmo e penalizam as unidades escolares, nós acreditávamos que, por já terem sido precedidos de um ano em que já se fazia previsão de uma série de reformas, que essas reformas fossem feitas, que houvesse investimento nessas unidades escolares para equipá-las melhor para receber os nossos alunos. Essa é uma situação então em que nós dizemos que o que ocorreu em 2020 não ficou em 2020. Infelizmente essa condição tem reflexos diretos no que é o aprendizado dos nossos alunos, no que é a condição de atendimento e de se suprir o que as escolas, não só as unidades escolares, mas as comunidades escolares precisarem. Cada real que não foi investido em educação, para o nosso Fórum Nacional de Educação, representa, na vida desses estudantes, o que a gente poderia chamar até de um vírus de longa duração, esse que tem um efeito longo e contínuo e que ceifa a possibilidade de os estudantes brasileiros terem seu desenvolvimento pessoal, de desenvolverem sua cidadania, de galgarem a uma possibilidade de mobilidade social através da educação, que é essa mola propulsora mesmo do desenvolvimento social. Então, é com esse conjunto de argumentos que nós realmente nos manifestamos contrários à aprovação dessa emenda à Constituição. Achamos que qualquer medida que venha a desobrigar essa aplicação do mínimo de 25%, que já é um mínimo que nos contempla... É óbvio que o nosso desejo era de que todos os Municípios do País pudessem não considerar o mínimo, mas tratar de um outro patamar mesmo de investimento na educação. Nós nos manifestamos então contrários. Eu agradeço muito a oportunidade, em nome do Fórum Nacional de Educação. E mais uma vez, parabenizo. Ficaremos aqui atentos a todos os argumentos, a todos os dados que forem apresentados nesta audiência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecendo à Sr. Maria Ester Galvão pela sua contribuição, concedo a palavra ao próximo convidado, o Sr. Gilberto Perre, Secretário Executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), também por dez minutos. O SR. GILBERTO PERRE (Para exposição de convidado.) - Bom dia, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Arns, Senador Lasier, Senadora Soraya, a todos que participam deste debate.
10:12 R	Falo em nome da Frente Nacional de Prefeitos, que é a entidade que representa Prefeitas Prefeitos das cidades médias e grandes do País, das cidades acima de 80 mil habitantes. São 412 cidades, Senador Marcelo, com essa característica em nosso País. A entidade é presidida pelo Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, e tem a sua diretoria composta por Prefeitos das capitais, das médias e grandes cidades do País, que estiveram em reunião, ontem, exclusivamente para tratarem deste importantíssimo assunto que é o tema da aplicação do ensino. Primeiro, preciso registar que os Prefeitos de todos os perfis ideológicos que compõem a Frente Nacional de Prefeitos, de todos os partidos políticos, defendem, sim, a aplicação do ensino, defendem a educação brasileira, mas se deparam com uma situação muito atípica, muito excepcional, decorrente dos efeitos da pandemia nas contas públicas e na execução dessas políticas públicas. Vou fazer, primeiro, uma diferenciação de 2020 para 2021, rapidamente. A iniciativa da CNM...E aqui parabenizo a Confederação Nacional dos Municípios pela proposta original de cuidar do tema da aplicação no ensino em 2020 porque, de fato, ali há um problema. Quando falamos que são 270, 300 Municípios que, eventualmente, não tenham aplicado os 25% no ensino, infelizmente, esse número pode ser um pouco maior, uma vez que, até o momento, essas contas municipais não foram auditadas. Então, em 2020, mesmo com todos os esforços empreendidos no sentido de cumprir a determinação constitucional, há situações em que os próprios munícipes poderão ser penalizados, uma vez que o não cumprimento dos 25%, como todos sabem, implica diversas sanções aos Municípios: execução de convênios, renovação de contratos, operações de crédito. Enfim, é o munícipe que acaba, obviamente, suportando essa situação. Senadores, em 2020 houve um esforço dos Prefeitos e das Prefeitas de aplicar em ensino. Os investimentos subiram mais de 100% em 2020, em relação a 2019, na aquisição de mobiliário, na reforma e ampliação de unidades escolares, na aquisição de terrenos, na aquisição de equipamentos tecnológicos, em todos os itens que são classificáveis contabilmente como investimentos. Houve também uma aceleração de aquisição de material escolar, de material de limpeza, enfim, de itens que possam ser estocáveis para o cumprimento da determinação constitucional. Então, esse movimento, em 2020, foi muito forte no sentido de se contrapor à diminuição de despesas em função da aula remota. Nos contratos terceirizados, onde eventualmente são executados, houve uma diminuição muito grande dessa despesa. Houve uma diminuição de despesa em pessoal, não só como reflexo da Lei Complementar 173, que a inflação aumenta e o salário é congelado, mas também, Senadores, pela inexistência de dobras, horas extras, contratação de temporários ou eventualmente a não renovação de contratos temporários. Enfim, 2020 foi um ano muito complexo. É preciso reconhecer que, na redação original dessa PEC, enfrentar o ano de 2020 é preciso para que esses Municípios não sejam penalizados com as sanções previstas em lei.
10:16 R	Por isso, a Frente Nacional de Prefeitos defende que, de 2020, a redação original da PEC atende esta circunstância tão excepcional. E também defende que esses valores de 2020 não necessariamente sejam compensados nos anos seguintes, uma vez que, esses valores... Qual é a diferença? É a diferença declarada pelo Município ou é a diferença que será avaliada pelos tribunais de contas? Depois de os tribunais de contas emitirem parecer sobre as contas, como é que isso vai se proceder? Depende de a câmara municipal aprovar as contas ou não para que se saber esse valor? Esse valor vai ser conhecido quando? No último ano de mandato? Bom, 2020. Falo de 2021, portanto, rapidamente, e aí a emenda do Senador Jean Paul Prates resolve, equaciona, de maneira muito inteligente, e os Prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos apoiam a emenda do Senador Jean Paul Prates, uma vez que não tira um centavo da educação. Aliás, Senadores, ela dialoga já com decisões de alguns tribunais de contas que, em outros momentos, já concordaram com defesas de Municípios que, eventualmente, ficaram um ano ou outro perto de atingir os 25% e tribunais de contas já admitiram, em outros momentos, que os 25% devam ser olhados na gestão, e não por ano. Aliás, até na própria redação da Constituição, isso é motivo de polêmica, não é suficientemente clara em relação a Estados e Municípios, se é anual ou não. Enfim, esse assunto está pacificado juridicamente, mas a redação é muito pouco precisa no seu art. 212. O fato, Senadores, é que o que os Prefeitos defendem é que o que, eventualmente, não for aplicado em 2021 seja aplicado ainda durante a gestão que está transcorrendo até 2024. Explico por quê. A dificuldade da aplicação no ensino em 2021 é maior do que foi em 2020. Primeiro, porque, você não vai comprar mobiliário de novo, você não vai comprar terrenos de novo. Claro que ainda há demanda de investimentos, mas, depois que você sobe de forma muito íngreme a curva de investimento na educação, como que você consegue crescer em cima de um crescimento muito alto? Material escolar já não há onde estocar, material de limpeza já não há onde estocar. Então, você não vai construir duas sedes para a Secretaria de Educação. Então, do ponto de vista de investimentos há uma dificuldade de se continuar o comportamento em 2021 do que foi observado em 2020. E também continuamos, obviamente, com a questão das aulas não presenciais e a diminuição da demanda das despesas relacionadas especialmente a custeio pessoal. Enfim, Senadores, todos conhecemos um ditado popular que diz que quando fazemos uma compra, de três hipóteses, nós temos que escolher só duas; do bom, barato e rápido, nós só podemos escolher duas e uma está dada pela legislação hoje. E é isso que é o objeto da discussão aqui, do debate hoje, que é comprar rápido, uma vez que.... Senadores, vejam bem: se no final do primeiro semestre de 2020 os Municípios tinham aplicado 26,7% em desenvolvimento no ensino, neste ano esse número caiu para 17,8%. Então, os dados oficiais que estão no Siope indicam que na aplicação no ensino em 2021 houve um tombo em relação 2020, especialmente nas médias e grandes cidades. Esses dias, em reunião com o Senador Rodrigo Pacheco, ele perguntou aos Prefeitos das grandes cidades, das capitais: "Mas isso não é um problema só das pequenas?". Não! Esse é um problema ainda mais grave nas médias e grandes.
10:20 R	Olha, no primeiro semestre de 2020, as grandes cidades tinham aplicado 20,8%; neste ano, aplicaram 14,8%. Então, há uma queda acentuada, infelizmente, na aplicação no ensino em função das razões já aqui expostas. Por isso, os Prefeitos teriam que comprar rápido. Comprar rápido significa sobrar em duas hipóteses no ditado que eu citei a pouco: ou é bom, ou é barato. O que isso significa, Senador? O que vão comprar? Se comprar rápido, vai pagar caro; vai pagar caro ou vai comprar coisa ruim, sem planejamento. Por isso, não há nenhum centavo a menos no investimento na educação. Faça um planejamento melhor, compra-se com mais cuidado, até porque, hoje, há uma corrida por tablets e notebooks nas cidades brasileiras, e o mercado não está preparado para oferecer esses equipamentos na velocidade que as cidades demandam. Só o Município de São Paulo precisa comprar 500 mil tablets. Isso desorganiza o mercado nacional. Então, não é apenas uma decisão de querer comprar, mas é não ter o que comprar. Por isso, Senadores, a Frente Nacional de Prefeitos, como eu disse e repito, no seu amplo espectro ideológico, partidário, de forma muito clara, apoia a emenda do Senador Jean Paul Prates, porque é uma emenda que já dialoga com decisões anteriores de tribunais de contas, que indicam que a aferição da aplicação dos 25% seria mais inteligente se olhasse o mandato do que ano a ano. Muito obrigado, mais uma vez, pelo convite. Os Prefeitos das médias e grandes cidades brasileiras estão à disposição dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecendo ao Sr. Gilberto Perre, passamos à próxima convidada, a Sra. Rozana Barroso, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). (Pausa.) Ela se desconectou. A Secretaria da Mesa aqui me informa. Vamos ao próximo. Concedo a palavra, então, ao Sr. Helber Ricardo Vieira, Secretário Adjunto de Educação Básica do Ministério da Educação, por dez minutos. Com a palavra o Sr. Helber. O SR. HELBER RICARDO VIEIRA (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro, a quem eu cumprimento por esta audiência. Também faço os meus cumprimentos ao Senador Flávio Arns, no mesmo espírito de trazer esse ponto para o debate de todos que estão aqui. E aproveito para cumprimentar os vários colegas que falaram anteriormente, os que ainda vão falar, que estão aqui como debatedores, muitos deles aqui amigos de longa estrada, a quem faço um cumprimento especial. Bom, eu trouxe uma pequena apresentação, Senador, apenas para ilustrar o ponto que a gente aqui, na Secretaria de Educação Básica, vai trazer como síntese. Então, eu vou pedir permissão a vocês, rapidamente, para compartilhar com vocês esses dados, que alguns já conhecem. Eu trago aqui dados recentes do censo que foi aplicado pelo Inep em resposta a essa questão educacional na pandemia.
10:24 R	Nós tivemos uma ampla adesão, só para ter a representatividade desse formulário, nós tivemos aí 188 mil escolas respondentes, o que, na rede pública, representa 97,2%, e eu vou trazer alguns dados para ilustrar um pouco o ponto que defendemos, inclusive, em parecer elaborado aqui pela Secretaria de Educação Básica. Bom, os dados do censo mostram... Eu não vou destacar tudo, mas acho que é importante, depois, o aprofundamento desse debate com a pesquisa completa, mas em geral o que a gente vê é que ainda existe um espaço muito grande para investimentos que já eram necessários antes da pandemia, que se fizeram ainda mais evidentes e necessários durante a pandemia e tendem também a permanecer como relevantes num contexto pós-pandemia. Apenas, para ilustrar, nós temos aqui, em amarelo, o gráfico também mostrando um pouco dessa diferença, desse gap que ainda existe na parte de infraestrutura. Eu trouxe muito da parte tecnológica hoje, e eu sei que foram feitos comentários aqui, mas existem, tangíveis e alguns intangíveis também, que a gente precisa salientar de importância: em amarelo, o dado estadual; em azul, o dado municipal, e eu trago, nos próximos eslaides, um pouco desse percentual. Eu destaquei ali, por exemplo, essa questão do treinamento para uso de métodos materiais dos programas de ensino não presencial, e a gente está falando de uma variação muito grande aqui de métodos. A gente sabe que, para além, inclusive, do uso intensivo de tecnologia de comunicação e informação, como a gente tem tablets, que já foram mencionados, mas a gente sabe que houve uma estratégia muito grande, inclusive, de impressão de material, que também demandou um alto investimento por parte das escolas e por partes das redes. E aqui salientando o tamanho desse gap e dizendo que nós temos muito espaço para investimentos em educação, para além, inclusive... E entendemos as restrições de mercado, etc., quanto à questão do tablet. Mas, olha só: também quanto à questão do acesso gratuito ou subsidiado à internet, reforço aqui não só que há uma diferença muito grande entre as redes privada e pública, mas estou trazendo aqui esse cenário também de como o investimento em Municípios se faz ainda mais necessário. Olha o tamanho do gap, por exemplo, quando a gente coloca o acesso gratuito ou subsidiado à internet ou na questão de disponibilização de equipamentos, o tamanho do gap entre Estados e Municípios, requerendo mais uma vez, portanto, a ampliação dos investimentos para o enfrentamento da pandemia. Destaquei também aqui alguns, ainda da mesma pesquisa do Censo realizado... E faço um convite a todos para que possam se debruçar nesses dados que nos ajudam a refletir sobre a situação atual da educação e perspectivas futuras. E, mais uma vez, trago aqui um rol de elementos que foram pesquisados, de insumos, de internet, internet banda larga, internet para pessoal administrativo, computadores, computador portátil, tablets. Mas eu queria, só mais uma vez, destacar aqui as diferenças, inclusive entre o setor privado e o setor público, e, mais uma vez, salientando que, nos Municípios, em especial, ainda há um maior espaço para os investimentos necessários. Isso em qualquer que fosse o cenário, mas, obviamente, agravado.
10:28 R	Não estamos aqui ignorando todo o contexto de dificuldade e a priorização que foi dada com relação à questão de saúde, não há dúvida quanto a isso. Mas a educação também tem o seu espaço nesse contexto; teve durante a pandemia e tem obviamente nesse contexto agora de recuperação das aprendizagens e de quando a gente sinaliza para as perspectivas futuras. Aqui é um gráfico, apenas rapidamente passando, demonstrando a situação de um diagnóstico que foi feito com relação à conectividade nas redes, ao uso de tecnologia, maturidade de uso de tecnologia, em que o vermelho destaca níveis emergentes; o laranja, o nível básico; o intermediário, mais puxado para amarelo; e o verde seria o nível avançado. No gráfico, à direita, nós temos a perspectiva municipal e, à esquerda, a estadual. Mesmo a estadual ainda com bastante espaço para a melhoria de seus níveis de uso de tecnologia. E aqui a gente está falando também não apenas de conectividade, mas também de treinamento de professores e de visão de uso de tecnologias na educação. E esse cenário é ainda mais agravado quando a gente pega a questão das redes municipais. Bom, e aí existe - e eu sei que a maioria dos colegas aqui sabe, mas, apenas reforçando -, para o enfrentamento desses impactos da pandemia, uma série de ações, não é o objetivo aqui esgotar, de alternativas de espaços e de lugares para investimentos no contexto da pandemia para a situação educacional. Nós temos, em termos de recurso educacional, a questão de plataformas, a questão do fomento ao ensino híbrido, a aquisição ou produção, o desenvolvimento de conteúdos pedagógicos. No âmbito das avaliações, nós temos, em especial agora, no retorno à presencialidade, uma grande necessidade quanto a diagnósticos, a questão de planos de recuperação das aprendizagens, em cada um dos locais, e a questão da formação continuada, tão essencial neste momento, para além das questões que já foram colocadas aqui, de modo bastante robusto, também pelos demais expositores, quanto à conectividade e também quanto à infraestrutura das escolas. Esse é um eslaide que seguidamente o Ministério tem trazido, porque ele representa um pouco da importância desse percentual que é investido e que é assegurado constitucionalmente, e, portanto, também vai na linha de mostrar o porquê da nossa defesa do ponto. Nós temos aqui toda a estrutura de financiamento da estrutura da educação básica, em que você tem o Fundeb representando aí 63% desse montante; 29% desse montante do financiamento de toda a educação básica realmente está nas mãos dos próprios Estados e Municípios. São recursos próprios para a educação de Estados e Municípios. Dos problemas todos, conjuntos do FNDE, a gente trouxe aqui alguns exemplos, mas eu cito outros, como o público didático, representam apenas 3% do financiamento da educação básica; aliás, todo o esforço do MEC é 3% da educação básica, enquanto o salário da educação representa 5%. Essa figura está aqui para demonstrar que o grande investimento, o grosso do investimento é na educação básica. Isso é óbvio. É apenas uma questão de trazer e precisar um pouco maior o número. Ele realmente está em Estados e Municípios e no Fundeb, obviamente, como a gente vê aqui na figura. O MEC realmente representa um percentual muito pequeno desse volume de recursos, e muito dele, boa parte desses recursos está em programas universais.
10:32 R	Aqui, um pouco sobre o orçamento do Governo Federal. E, de novo, só para defender a tese da importância de a gente reforçar a necessidade de não abrir mão, de alguma forma, nem de se permitirem exercícios que flexibilizem que o investimento público em educação não vá para a educação, seja o arranjo que for possível. O debate faz todo o sentido, mas cabe a nós aqui defender que, neste momento, é ainda mais importante que esse investimento seja assegurado. Uma rápida prestação de contas apenas quanto ao que o Ministério vem fazendo, ainda que nesse cenário de redução de despesas discricionárias. Há uma publicação recente sobre as ações do MEC - a gente fez uma publicação de protocolo, que vou passar muito rapidamente. Ao mesmo tempo em que disponibilizamos os protocolos, também disponibilizamos recursos da ordem de R$648 milhões - já estou quase finalizando - para permitir que as escolas pudessem retornar às aulas. Buscamos trazer aos gestores informação, informação em tempo real, coordenando esse esforço com a Undime e o Consed. Recentemente, fizemos reuniões no sentido de termos apenas um formulário, uma captação de informação, para também alinharmos todo o esforço coordenado entre União, Estados e Municípios. Há algumas questões aqui do Piec, lei recentemente aprovada que dá estrutura. Nós defendemos muito o Piec por ser uma política pública estruturada, consolidada e, portanto, em que o investimento pode ser melhor planejado e entregue às escolas; e algumas ações que o MEC vai entregar neste semestre, como centros de mídia para auxiliar Estados e Municípios na divulgação, na produção e na disseminação de conteúdos digitais; laboratórios que chamamos de Labcri, para treinar professores, buscar formação de professores para uso de tecnologias; vários cursos no Avamec, importantíssimos nesse contexto, como o curso de Aperfeiçoamento e Bem-Estar no Contexto Escolar, trazendo saúde mental e emocional para professores, fomentando um ambiente saudável; um curso de atualização da gestão em sala de aula no contexto presencial, ou híbrido, ou remoto; e o programa recentemente também lançado, Programa Educação e Família, que busca trazer a família nesse contexto. Em síntese, apenas para fechar aqui a nossa posição, os desafios educacionais que já existiam nitidamente se ampliaram com a pandemia. É preciso assegurar os investimentos em educação que façam frente ao desafio, que vai aumentar, que é crescente, para assegurar o direito da educação com aprendizagem e condições adequadas. Portanto, precisamos prosseguir nesse esforço, na coordenação do esforço entre União, Estados e Municípios para o enfrentamento conjunto dos efeitos da pandemia e de políticas estruturantes da educação básica. Eu peço desculpas por ter me alongado um pouquinho além do tempo, mas era isso que a gente queria compartilhar com todos vocês. Muito obrigado. A gente permanece aqui para o debate. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos a V. Sa., Sr. Helber. Passamos agora a palavra ao Sr. Alessio, que já está conectado - acredito que sim. Está conectado? (Pausa.) Vou passar a palavra, então, ao Sr. Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da Região Nordeste (Undime), também por dez minutos. Com a palavra o Sr. Alessio.
10:36 R	O SR. ALESSIO COSTA LIMA (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos! Inicialmente, em nome da Undime, a gente agradece o convite aqui do Senado para participar desta audiência pública, dada a relevância da temática e suas implicações no contexto da educação do nosso País. Então, colaborando com alguns colegas que me antecederam e falaram sobre essa questão, é muito importante fazermos uma análise minuciosa e criteriosa do que foi e do que representa a importante conquista estabelecida pela Constituição de 1988, que foi estabelecer subvinculações mínimas para a educação. Então, esse ponto é fundante para nós, que fazemos a educação pública no País, porque ele representa a garantia de termos pelo menos recursos em condições mínimas que garantam, de fato, o planejamento das secretarias municipais e estaduais para a implementação das políticas educacionais do País. Então, a gente entende que o nosso País acumula um déficit de uma dívida da oferta de um serviço da educação de qualidade da sua população de forma histórica. Nós, nos anos 1990, conseguimos ampliar e garantir o acesso, porque nem mesmo o acesso era assegurado à população. Hoje, em pleno século XXI, nós temos esse acesso assegurado ao ensino fundamental. Contudo, na educação infantil, estamos longe de alcançar as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, que terminam agora, em 2024. Então, não dá para a gente abrir mão desses percentuais mínimos constitucionais, quando ainda o Estado brasileiro - aí falo União, Estados e Municípios - não conseguiu cumprir o seu papel, a sua responsabilidade de oferecer à população brasileira o direito à educação a todo e qualquer cidadão ou cidadã brasileira, independentemente de onde resida, e a educação, como estabelece a Constituição de 1988: uma educação com padrões mínimos de qualidade. E aí eu nem gosto muito deste termo "mínimo". Eu acho que deveria ser uma educação com padrões básicos de qualidade para todo brasileiro residente em nosso País. Diante dessa reflexão inicial, a gente vê com bastante preocupação, a gente entende a motivação de alguns gestores municipais que não conseguiram cumprir, no ano de 2020, esses percentuais mínimos de investimento, que representam uma ordem de 6% dos Municípios brasileiros. Felizmente, é um percentual muito pequeno de gestores que, no ano de 2020, não conseguiram se organizar, se planejar em termos dos seus gastos para fazer cumprir o mínimo dos percentuais estabelecidos pela Constituição. Então, hoje, pensar numa PEC que altera a Constituição para flexibilizar essa importante conquista que dá garantia, que dá segurança, que dá estabilidade às políticas públicas educacionais do País, a gente vê com muita preocupação, e é uma matéria que requer uma discussão profunda. Então, não dá, assim, de uma forma emergencial, para simplesmente flexibilizar e desobrigar gestores da responsabilidade de assumir o seu papel em nome da pandemia, quando não foi possível aplicar seus gastos. Nós sabemos das dificuldades de adequação, de planejamento, que todos os Municípios enfrentaram, especialmente esses que não conseguiram aplicar seus percentuais mínimos, mas também concordar com a desobrigação e com essa flexibilização significa nós assumirmos publicamente, diante de toda a sociedade brasileira, que nós admitimos que nós podemos dispensar recursos para a educação, que a educação hoje, no nosso País, pode ser feita com menos recurso do que ela já é feita, assegurado pelos percentuais mínimos vinculados constitucionalmente. E o cenário não nos diz isso; pelo contrário, o cenário se mostra, desde o ano de 2020, bastante desafiador.
10:40 R	Ainda que as escolas tenham sido fechadas com a oferta do ensino não-presencial, nós mantivemos despesas com gastos com remuneração de pessoal, e, em que pesem algumas reduções de despesas terem ocorrido, outras despesas se fizeram necessárias, como a questão do investimento que se fazia necessário na parte de tecnologia para garantir a questão da inclusão daquelas crianças, sobretudo das crianças pobres, que não tinham acesso à essa educação virtual, e esse esforço não foi feito ou, se foi feito, não foi feito na medida exata, tanto é que esses Municípios não conseguiram aplicar esses percentuais mínimos. Então, o que se percebe aí é uma falta de organização e uma falta de planejamento sobre as novas despesas que deveriam ter sido priorizadas no ano de 2020, na área da educação, e esse dever de casa não foi feito por alguns gestores e, se foi feito, foi feito numa proporção que nem sequer atingiu esses percentuais mínimos. Então, a gente vê também e a gente gostaria de alertar o Senado, os nobres Senadores, para uma outra preocupação, que também reside e está circulando em uma dessas PECs, que é a possibilidade do cômputo dos percentuais em educação fundidos com os percentuais da saúde. Essa fusão da aplicação de percentuais constitucionais mínimos, juntando saúde e educação, é totalmente inadequada, do ponto de vista técnico, maléfica e com o poder de destruição para a educação, porque, entre um cidadão que está precisando ser atendido, ser transportado por uma necessidade de saúde, e uma criança que requer uma vaga de escola, o gestor municipal não tem muita opção. Então, se a gente não preservar de forma desassociada o que são recursos mínimos para a saúde e o que são recursos mínimos para a educação, nós corremos o risco de que, de todos os nossos recursos mínimos hoje existentes para a educação, boa parte, sejam sangrados não só pela pandemia, mas pelas demandas constantes que há na área da saúde - ela exige investimentos constantes. Nós podemos vir a ter os recursos da educação sendo sangrados para a cobertura de serviços na área da saúde. Não estou querendo dizer aqui que a educação é mais ou menos importante do que a saúde. São dois serviços sociais importantes para a população, e é por isso que se faz necessária a importância de vinculações de percentuais mínimos para cada um, para que o gestor não seja negligente com nenhuma das duas áreas: que ele consiga aplicar os percentuais mínimos em educação e que ele consiga também aplicar os percentuais mínimos em saúde. Então, essa ideia que paira em uma das PECs de fusão dos percentuais mínimos de obrigação entre saúde e educação a gente entende que esse é o maior desserviço que o Senado e o Congresso brasileiro poderiam prestar, na atual conjuntura, à educação do País. Então, eu pediria aos nobres Senadores que refletissem e ouvissem quem é especialista na área da educação, que essa ideia de fusão de recursos (Falha no áudio.) ... defendem uma educação de qualidade para o País. Ela vem de pessoas que defendem especificamente o viés econômico, sem um comprometimento maior com a oferta dos serviços educacionais e da garantia do direito à educação ao povo brasileiro. Então, a gente refuta totalmente qualquer PEC que incorpore a ideia de fusão de recurso da saúde para a educação para se atingir um percentual mínimo conjunto em ambas as áreas, porque a gente entende que, se essa competição for estabelecida e for legalizada pelo Congresso Nacional, ela representará de fato a sangria dos recursos da área da educação para a área da saúde. Esse era um ponto, uma questão que nós gostaríamos de alertar aos nossos nobres Senadores, porque ela pode comprometer e colocar em risco a educação de todos os brasileiros a partir dessa possível mudança.
10:44 R	Então, feito isso, a gente fez uma discussão interna com todo o nosso colegiado ampliado, os 26 Presidentes das Undimes seccionais. É muito complexa essa discussão. Há muita discordância sobre essa questão, quanto à flexibilização dessa vinculação dos recursos. E, em nome desse precedente... Porque isso poderá acontecer, tanto é que nós já temos mais de três propostas de PECs já sendo elaboradas, cada uma delas ampliando, cada vez mais, a possibilidade dessa flexibilização. Então, o que nasceu para ser uma flexibilização emergencial para o ano de 2020, em uma PEC, já é estendida para 2021; em outra proposta de PEC, já é estendida para o ano de 2022; com possível reposição estendida até o ano de 2024, compreendendo o período da gestão dos atuais Prefeitos. Mas nós não podemos pensar em políticas educacionais públicas de governos. Nós precisamos pensar sempre em políticas públicas, sobretudo na área da educação, como políticas de Estado. E não dá para atrelar determinadas mudanças na Constituição para atender a um determinado Governo específico, pontual num lapso de tempo de quatro anos. Então, a gente é contra nessa ideia de flexibilização e reafirma a sua defesa pela necessidade e pela importância da permanência dos percentuais mínimos em aplicação e que qualquer flexibilização poderia representar um grande risco ao financiamento da educação no País, poderia desconstruir todas as políticas que estão sendo pensadas, tão importantes e que são referências mundiais, a exemplo da própria política do Fundeb, que o Congresso Nacional aprovou recentemente. Então, a gente teme que essa desvinculação não venha ao encontro dos interesses da educação, mas venha somente para resolver um problema de gestores que tiveram dificuldade no seu planejamento da aplicação do seu recurso. Então, em última das hipóteses, se o Senado tiver que flexibilizar alguma coisa, que seja a proposta, dentre as propostas, pelo menor lapso de tempo possível, especificamente em relação ao ano de 2020, e, no mais tardar, englobando o ano de 2021, mas não desobrigando que nos anos seguintes essa diferença seja reposta, haja vista que nós estamos entrando num estágio de controle da pandemia no País e que é possível reorganizarmos nossos planejamentos para as nossas obrigações principais com a educação. Então, assim, a Undime tem esse posicionamento inicial, realmente, pela permanência do texto constitucional, porque essa foi uma bandeira de luta histórica para que a gente pudesse ter assegurado ao povo brasileiro e aos gestores em todo o País, seja no nível municipal, seja no estadual e seja no nacional, a obrigação de aplicar esses percentuais como forma de garantir recursos mínimos para a garantia dos padrões básicos de educação no nosso País.
10:48 R	Então, este é o nosso entendimento, do nosso colegiado que constitui a Undime, pela defesa, sim, da manutenção das vinculações e que a gente encontre, talvez, outros mecanismos para que esses Municípios possam estar justificando junto às suas cortes qual a situação especifica que eles tiveram que não permitiu, dado o advento da pandemia, cumprir esses percentuais, e caberá a essa corte ter sensibilidade para fazer a análise de cada uma dessas situações. Mas a alteração do texto constitucional para tornar isso flexível a gente acha um caminho bastante arriscado, pelo qual a gente poderá colocar em risco importantes conquistas do povo brasileiro. Então, essa é a nossa visão, é o nosso ponto de vista como instituição que defende, de fato, uma educação de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos, Sr. Alessio. Passamos à próxima convidada, Sra. Rozana Barroso, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). Com a palavra, Rozana. A SRA. ROZANA BARROSO (Para exposição de convidado.) - Olá! Bom dia, Senadores, Senadoras, pessoas que nos acompanham, entidades aqui presentes! Eu sou a Rozana, sou estudante (Falha no áudio.) ... e presido a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, uma entidade de 73 anos de história, que representa mais de 40 milhões de meninos e meninas do ensino fundamental, básico, superior, do ensino de jovens e adultos, do ensino técnico e do pré-vestibular. São tantas coisas que a gente acaba esquecendo de falar. Primeiro, eu queria trazer a nossa preocupação. Estou falando pelo celular, num formato diferente. A bateria do meu computador acabou, e eu fiquei sem luz, mas acho que vai dar para fazer nossa contribuição. Primeiro, quero dizer, Senadores e entidades que aqui nos assistem e contribuem para esse debate, que nós temos com uma preocupação muito grande neste momento. Vale lembrar que o ano de 2021 tem o Enem com o menor número de inscritos na história da prova, essa que é a principal porta de entrada para o ensino superior. Nós temos um grande número que, quando saírem os dados certinhos, nós vamos ver, e acho que nós vamos nos assustar inclusive por lidar com a realidade da maior parte da juventude sem acessar a educação. Os jovens, hoje, os estudantes, hoje, estão, na sua maioria, às vezes, vendendo balas no sinal, mas não estão acessando a educação, pela falta de internet, pela falta de merenda, pela falta de amparo em tempos de pandemia. As escolas públicas, em sua maioria, não passaram por um processo de estruturação para receber esse estudante de forma segura, e nós sabemos e acreditamos no papel importante que tem a escola para a vida não só do estudante, mas do Brasil, e, por isso, nós temos reivindicado também a estruturação dessas escolas para que a gente possa acessar a educação com segurança. E nós temos um grande problema não só para os estudantes, mas para o País, porque não há Brasil que avance quando a educação retrocede, e se hoje o cenário do Brasil é ter a maior parte dos estudantes sem estudar, de um Enem com o menor número de inscritos em 13 anos, jovens sem perspectiva, desistindo de entrar no ensino superior, mas também de terminar seu ensino fundamental e médio, quer dizer que os problemas que foram agravados na pandemia não vão ter tantas soluções assim, porque, se a gente está falando agora de desemprego, de subemprego, de evasão, de fome, como a gente resolve tudo isso sem formar meninos e meninas que podem contribuir com o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do nosso País? Como a gente fala de um Brasil que pode avançar e superar as crises da pandemia do coronavírus sem a educação no centro do debate?
10:52 R	Estou falando isso porque nos preocupa muito a possibilidade de tirar a obrigatoriedade do investimento mínimo na educação, porque nós estamos falando de um cenário terrível, que afeta não só os estudantes, mas o País inteiro. Sem educação, a gente não consegue superar esses problemas. Sem formar meninos e meninas para contribuir com esse nosso avanço, a gente não consegue superar esses problemas. Então, aqui, na União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a gente tem rodado o Brasil, distribuindo a todas as Secretarias de Educação, distribuindo aos movimentos sociais - aqui o Consed, a Undime também vão receber essa nossa nota técnica, e as demais entidades que a gente já anotou e vai enviar - uma nota que foi construída em um ano e meio de pandemia e que fala exatamente desses problemas, mas que fala também das nossas reivindicações e projetos de educação, para que a gente possa resgatar esses estudantes, trazê-los de volta para o acesso à educação, e, assim, ter um Brasil que avance através do investimento. Então, em tempos de pandemia, o que nós precisamos para a educação, principalmente a pública, é investimento. Nós vamos precisar de uma operação resgate desses jovens. Nós vamos precisar de investimento nas escolas para que elas possam ter estrutura para receber os estudantes. Nós vamos precisar garantir internet para os estudantes mais pobres, que estão há mais de um ano sem estudar. Dia desses, eu encontrei um menino de treze anos na fila do mercado, pedindo ajuda para uma cesta básica. O sonho dele é ter um livro de física quântica. Ele quer fazer contabilidade. Treze anos! Só que ele sai todo dia de manhã, vende bala no sinal, depois disso, vai para o mercado e pede ajuda com cesta básica, porque sua mãe está desempregada. Nós recebemos diariamente relatos de estudantes que estão burlando o sistema de aplicativo de entrega, quando são menores de idade, para trabalhar e ajudar em casa. Veja, ontem peguei um Uber, e ele estava falando da gasolina a R$7. A cesta básica, nem se fala do valor. Nós estamos falando de brasileiros e brasileiras que estão em fila para comprar osso de boi, porque não têm mais dinheiro para comer carne; comendo fragmento de arroz, porque não têm dinheiro para comer arroz. Esse cenário de agravamento da desigualdade prejudica principalmente os estudantes mais pobres, que acessam a educação pública, que fazem parte da educação pública e que, nesse momento, tiveram seu direito, que é garantido na Constituição Federal, violado. Quando não se garante acesso à internet, se viola o direito desses estudantes. Então nós acreditamos que, neste momento, o que nós precisamos é de investimento, planejamento, não é? Nós precisamos de um Plano Nacional de Educação em tempos de pandemia. Nós precisamos fazer um planejamento, como disse, uma busca ativa a esses estudantes, para fazer que eles voltem a acessar a educação. Porque sem isso, Senadores, Senadoras, entidades, pessoas que nos acompanham, não vai haver Brasil que avance. Como disse no início, não há Brasil que avance quando a educação retrocede. Então nós temos uma gigante preocupação com os resultados que já estão chegando. Como disse, o Enem ter o menor número de inscritos em treze anos é um sintoma muito grave para o nosso País - muito grave para o nosso País. Eu ainda nem cheguei a mencionar as ameaças de fechamento das instituições federais, através de cortes importantes. Mas falando aqui dessa questão da PEC, nos preocupa muito, porque nós acreditamos que, neste momento, nós precisamos de investimento, valorização e total atenção aos estudantes. Quando a gente fala que estudante não tem que acessar o ensino superior, porque não tem emprego, a gente coloca inclusive no nosso colo a responsabilidade. Coloca no nosso colo a responsabilidade de garantir acesso à educação para ter um País que avance.
10:56 R	Não podemos achar que o Brasil pode se contentar com uma universidade para poucos, com uma escola para poucos, com uma educação para poucos. O acesso à educação pode salvar o nosso País. Inclusive, é um lema que a gente tem falado muito: defender a educação para salvar o Brasil. Por isso, nós acreditamos que ela precisa, então, de total atenção, investimento, valorização, porque todos os problemas que foram agravados na pandemia do coronavírus não têm solução se a educação também não estiver no centro do debate. Então, essa é a nossa contribuição e preocupação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós agradecemos a contribuição da Sra. Rozana e passamos agora à próxima convidada. É a Sra. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Dez minutos. A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todos e a todas. Agradeço o convite, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Arns, demais que nos assistem. Quero começar a minha fala - e depois, peço autorização para compartilhar a tela -, lembrando que, depois de amanhã, é o aniversário do primeiro ano da emenda do Fundeb permanente, ou seja, a gente ainda não completou um ano da Emenda nº 108 - ela é de 26 de agosto de 2020 -, e já querem redesenhá-la no sentido de impor retrocessos significativos naquilo que nós arduamente conquistamos. Então, esse é o ponto de partida para o nosso debate. Cabe efetivamente uma PEC? É necessária uma PEC para acomodar o descumprimento de uma pequena parcela dos entes políticos? Esse é o ponto de partida e eu peço autorização para compartilhar a tela neste momento. Ainda não tenho autorização, eu peço que, por favor... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Já tem. A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Obrigada. Já vou compartilhar. (Pausa.) Eu estou tentando compartilhar a tela a partir do que já está aberto aqui. Eu não estou conseguindo. Desculpem-me. Vamos ver se eu consigo agora. Agora me assistem? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sim, perfeitamente. A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Não sei se eu consigo colocar na tela cheia, mas, de toda sorte... Eu trago a questão primeira de que é necessário refutar. A PEC 13, de 2021, não me parece cabível, não é o formato jurídico adequado, mas eu também trouxe sugestões. Eu entendo que o contexto reclama um diálogo em busca, obviamente, da melhor solução para a sociedade. Então, a primeira perspectiva, que é absolutamente essencial, é a de que nós entreguemos para a comunidade escolar, para a sociedade, neste sétimo ano de vigência do Plano Nacional de Educação, um estágio de descumprimento das metas e estratégias do PNE, a Lei nº 13.005, de 2014, de 85% das metas - esse é até um balanço da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E aqui, Excelências, Senadores, eu chamo a atenção para o art. 10 da lei do PNE. É inadmissível que os recursos da educação tenham outra finalidade que não o cumprimento tempestivo das metas e estratégias do PNE.
11:00 R	Vejam, quando eu ouço a alegação de que há dinheiro sobrando na educação, de que não há o que ser feito... A educação é uma área em que, supostamente, porque tem um piso teoricamente generoso, o dinheiro, não se sabe onde aplicar o dinheiro, eu lhes devolvo: há muito a se fazer desde que se cumpra a lei do Plano Nacional de Educação. Oitenta e cinco por cento de descumprimento dessas metas e estratégias revelam, na verdade, um déficit em relação ao dever de gasto mínimo material, substantivo em educação. Nós temos que ampliar a oferta do ensino integral. Nós temos que ampliar a efetiva alocação de pessoal efetivo na educação, não tantos contratados temporários. A gente precisa valorizar os profissionais da educação. E aqui é um outro argumento que eu ouvi há pouco, dizendo que a Lei Complementar nº 173 é óbice ao cumprimento da emenda do Fundeb. Qualquer profissional do Direito, qualquer estudante, logo no início do curso de Direito, sabe que uma norma superior, como emenda à Constituição, e que é posterior, obviamente, afasta aquela previsão inicial da lei inferior e da lei anterior. A Lei Complementar nº 173 não é oponível à emenda do Fundeb. Não venham me dizer que, em 2021, há restrição para a valorização efetiva dos profissionais da educação. Por quê? Porque a emenda do Fundeb veio depois da Lei Complementar nº 173 e ela é norma superior. Então, esse ponto de partida tem que ficar muito claro. Em 2021, não há que se falar em restrição à efetiva valorização dos profissionais da educação, porque se trata, na verdade, de um comando da Emenda nº 108, que tem que ser cumprido. É esse o sentido que a gente tem que trabalhar dentro da ideia de gasto mínimo material em educação. E sem bons professores... Até me permitam V. Exas. tematizar o debate recente, em que falavam em rever o piso do magistério, no âmbito do debate da reforma do imposto de renda. É inconcebível que a gente pague os professores, os profissionais da educação - mas, em especial, os professores -, aquém do que eles já recebem hoje. É um patamar ínfimo. Se se parar para pensar, cerca de R$3 mil mensais para 40 horas semanais é insuficiente para a gente, por exemplo, atrair os melhores egressos do ensino superior. Duvido que os filhos de V. Exas. queiram ser professores ao saírem das universidades. A gente precisa criar esse estímulo de valorização efetiva até para atrair esses melhores profissionais do ensino superior, para que queiram ser, de fato, profissionais da educação. O risco moral no manejo da PEC é incomensurável. Daí a pouco, a Constituição, que já foi alterada 110 vezes, vai ser alterada a cada dois meses para acomodar qualquer descumprimento de norma constitucional. Não é preciso alterar a Constituição. Na área da saúde - aqui eu trago já sugestões -, já existe a hipótese de medida compensatória no art. 25 da Lei Complementar nº 141, e me parece cabível introduzir algo semelhante, uma medida compensatória. É claro que a avaliação das sanções, a avaliação de cada caso é feita no âmbito do sistema de controle. Mas vejam V. Exas. que o art. 25 da Lei Complementar nº 141 já prevê medida compensatória caso haja déficit de aplicação em saúde. E onde eu vejo a possibilidade de uma alteração por meio de lei ordinária? Onde eu vejo possibilidade de V. Exas., ao invés de aprovarem a PEC nº 13, de 2021, fazerem um aprimoramento na legislação educacional por meio de lei ordinária, sem afrontar o regime jurídico do piso em educação, sem propor essa inconstitucional ideia de fusão dos pisos? E vou explicar por que é inconstitucional daqui a pouco. A mitigação dos pisos em saúde e educação traz consigo um esvaziamento de uma garantia fundamental equiparável ao FPM, equiparável ao FPE. Assim como os Prefeitos e os Governadores não querem que sejam esvaziados o FPM e o FPE - eles podem ser aprimorados, mas não extintos e nem fundidos -, os pisos em saúde e educação não podem ser fundidos. Ambos os pisos têm comportamentos próprios, são direitos fundamentais, e têm a estatura do que nós, em Direito, chamamos de remédios constitucionais, garantias fundamentais. Eu até digo a V. Exas. que, assim como o habeas corpus está para a liberdade de ir e vir, ou seja, é um instrumento processual de defesa da liberdade de locomoção, o piso em saúde e o piso em educação são instrumentos de defesa, são instrumentos de proteção para que o Orçamento, de fato, os priorize.
11:04 R	E vejam: o piso da educação existe no nosso ordenamento constitucional desde 1934. Somente as Constituições autoritárias de 37 e de 67/69 ousaram retirar o piso da educação. Por favor, Excelências, não seja por uma PEC, supostamente de acomodação de déficit de aplicação, que vamos voltar às práticas dos períodos autoritários de tirar a proteção constitucional do financiamento da educação. Aqui eu trago o exemplo de onde a gente poderia aprimorar o financiamento da educação por meio dessa lógica de um dever de compensação explícito, tal como acontece no art. 25 da Lei Complementar nº 141. Outra norma que pode ser aprimorada é a própria previsão na lei, recentemente aprovada, de regulamentação do Fundeb, que é a Lei nº 14.113, de 2020, que já prevê diferimento temporal, ou seja, 10% dos recursos do Fundeb já podem ser aplicados no primeiro quadrimestre imediatamente posterior. Então, se a gente quer fazer um enfrentamento de forma séria, serena, consistente em relação aos efeitos da pandemia e presumindo a boa-fé dos gestores - eu não estou dizendo que eles agiram de má-fé -, que a gente altere as legislações tópicas, sem fazer uma alteração na Constituição, esvaziando a proteção que o piso da educação tem. É inconcebível, neste momento, a pretexto de acomodar a situação difícil que foi a pandemia, a gente negar custeio para a educação, dizendo que está sobrando dinheiro na educação. Não está sobrando dinheiro na educação; existe uma desigualdade educacional volumosa, considerável, e a gente precisa é integrar o ordenamento jurídico para melhor proteger não só os gestores de boa-fé, mas, sobretudo, os estudantes, tal como falava agora a representante dos estudantes. E vejam aquilo que eu disse logo no início: não venham me dizer que a proteção constitucional, lá no art. 206, inciso VIII, de valorização dos profissionais da educação, sobretudo o piso do magistério, e mesmo na Emenda nº 108, de a gente realmente aportar mais recursos para os profissionais da educação, que isso vai ser contido em 2021 pela Lei Complementar nº 173. A Lei Complementar nº 173 é norma inferior e anterior à Emenda nº 108. A Lei Complementar nº 173 não é oponível à Emenda do Fundeb. É possível, sim, aplicar, em 2021, mais recursos em prol da remuneração dos profissionais da educação: estruturar as carreiras, ampliar a contratação... Até, Excelências, para a gente ter mais salas de aula, com mais espaçamento, e, dada a questão sanitária da volta do ensino híbrido, diminuir a chance de propagação da doença. É para ampliar o número de salas de aula que se contratem mais professores. É possível ampliar, sim, em 2021 as despesas com pessoal da educação no bojo da Emenda do Fundeb. Não aceito a tese de que a Lei Complementar nº 173 é óbice ao cumprimento da Emenda nº 108, porque tecnicamente não é - e, aqui, eu falo na condição de membro do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e avalio, na minha esfera estrita de acompanhamento, 82 prefeituras. O meu tempo já está se escoando, mas, de toda sorte, só tem mais dois eslaides. Qualquer proposta de ajustamento de conduta não precisa de norma. A legislação já prevê a análise caso a caso.
11:08 R	E, vejam, eu trouxe, inclusive, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), alterada recentemente pela Lei 13.655. Além da análise, do ponto de vista dos gestores, nós, os órgãos de controle, temos, sim, que considerar as dificuldades; temos, sim, que considerar a realidade em concreto, as consequências, mas há que se levar em conta também os direitos dos administrados. Nós temos que, numa decisão como essa, a respeito da aplicação dos recursos em educação, levar em conta a repercussão do desvio desse volume de recursos tão grandes, sobretudo, essa proposta de fusão de saúde e educação, para a vida desses estudantes. Nós temos aí uma evasão escolar que, segundo estudos recentes publicados, pelo Insp, custa R$214 bilhões por ano. A evasão escolar é mais onerosa do que o próprio piso em educação. Se a gente não fortalecer o futuro... O governo Biden mesmo, agora, lançou um pacote de investimento na educação, sobretudo, na educação infantil, de US$1,8 trilhão. Como é que a gente vai sair melhor da pandemia se a gente não fortalecer a educação? Eu trago para debate, inclusive - já caminhando para encerrar -, a perspectiva de que saúde e educação devem ser fortalecidas e aprimoradas para serem mais aderentes aos respectivos planejamentos setoriais. Se a gente quer debater com qualidade o piso em saúde e o piso em educação, que não aceitemos as propostas de extinção ou de fusão de ambos os pisos. A gente precisa é tornar o gestor aderente ao planejamento que ele mesmo formulou. Excelências, se o Município fez um plano municipal de educação, fez um plano municipal de saúde, porque não executam os pisos em saúde e educação conforme o planejamento respectivo? Por que esse redesenho errático, esse trato paroquial, por vezes, esse trato sem metas a entregar, de forma, inclusive, de muito curto prazo eleitoral, de forma a atender um curto prazo eleitoral, quando isso prejudica a sociedade? Então, há que se levar em conta não só os interesses dos gestores, mas também, sobretudo, dos administrados, e é inconstitucional a fusão dos pisos em saúde e educação porque, na verdade, eles têm natureza jurídica de cláusula pétrea, como eu disse, equiparável ao FPM, equiparável ao FPE, equiparável ao duodécimo dos Poderes. Eu sempre digo, Excelência - e aqui eu prometo que encerro de fato -, que se o dinheiro da saúde e da educação chegasse com a mesma higidez, com a mesma segurança - e eu falo isso para os meus colegas de sistema de controle externo e judicial -, eu, como membro de Ministério Público, digo isso olhando nos olhos dos meus colegas, que se o dinheiro da saúde, o dinheiro da educação chegasse com a mesma tempestividade, com a mesma proteção e higidez que o duodécimo do MP, que o duodécimo do Legislativo, que o duodécimo do Tribunal de Contas, que o do duodécimo do Judiciário, a gente não estaria nesse caos. Então, é possível haver, sim, consideração com a dimensão de cada realidade concreta; é possível aprimorar a legislação da educação para propor medida compensatória tempestivamente, e não postergando até 2024, mas que a gente faça isso com muito respeito pelo nosso ordenamento constitucional e que a gente não retroceda em relação às Constituições autoritárias de 37 e 64... 37 e 67/69, simplesmente, fazendo o piso da educação deixar de existir ou deixar de ter relevância com a sua fusão com o da saúde. Desculpe, falei muito. Deixo, depois, a apresentação à disposição, inclusive, com as sugestões e fico, depois, à disposição para as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecemos a participação da Sra. Élida Graziane. Passamos ao próximo convidado, o Sr. José Marcelino, professor representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). Com a palavra o Sr. José Marcelino.
11:12 R	O SR. JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO (Para exposição de convidado.) - Muito bom dia, Senador Marcelo Castro. É uma honra! Eu estava me lembrando da última vez em que estive numa audiência no Senado. Naquela época, uma audiência presidida pelo Senador Flávio Arns, na companhia da nossa Procuradora querida Élida Graziane, foi exatamente na discussão do Fundeb, na luta pelo custo aluno-qualidade, que hoje, felizmente, virou um princípio constitucional. Eu também vou pedir licença para compartilhar. A gente vai falando para o final, não é, Senador? Muita coisa a gente vai repetir e eu vou tentar pular, mas eu gosto de umas tabelas. Então, eu vou pedir licença para compartilhar. (Pausa.) Isso, acho que está aí na tela já. Tudo certo aí, Senador? Está na tela? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Perfeitamente. O SR. JOSÉ MARCELINO DE REZENDE PINTO - Então, muito bem. Eu tomo a ideia da vinculação como um cristal, um cristal em que a gente não pode mexer. Ele é muito delicado. Então, eu começo um pouquinho da história que a Élida já recuperou, desde 1934. O que os dados mostram é que há uma relação muito íntima entre os períodos de democracia e a vinculação constitucional. Eu chamo aí atenção especial para a Emenda 24, de 1983, exatamente pela grande figura do Senador João Calmon, a chamada Emenda Calmon. Eu até coloquei aqui, eu fui atrás, que ele chama de uma luta insana, que foi a luta pela vinculação. Ele fala que, na primeira tentativa, a proposta foi subscrita por 63 dos 65 Senadores, mas, na votação no Congresso, não houve quórum. Sete meses depois, finalmente - também ele cita o apoio do Senador saudoso, meu conterrâneo mineiro baiano, como a Élida também, mineira: o Itamar Franco - se aprovou, em 1983, a Emenda Calmon. E, exatamente para evitar problemas, depois veio a regulamentação, em 1985, que também foi fundamental nesse processo. Então, eu acho que o Senado que tem um papel assim tão relevante na construção dessa emenda constitucional não pode ser o mesmo Senado, por mais bem-intencionado, por mais que os efeitos contingenciais aconteçam, que vai flexibilizar, porque não tem como, no Brasil de hoje. A gente fica sempre arrepiado com a ideia de adiar, de flexibilizar. É uma coisa muito delicada. Você mexe na vinculação e o risco é muito grande. Eu vou trazer rapidamente alguns dados. A Mariza também já trouxe. Então, a ideia é que houve inicialmente uma queda das receitas. Ora, a vinculação exatamente protege, quer dizer, se houve queda de arrecadação, o Município vai aplicar um valor menor e, dado o caráter até elástico, menos elástico, ou seja, a despesa educacional, por ser mais carregada em pessoal, muitas vezes, é uma despesa inelástica, a expectativa é que o percentual suba, não caia. Mas é mais do que isso, colegas.
11:16 R	Quer dizer que os Municípios receberam recursos adicionais livres de vinculação. A Lei 173 destinou 60 bilhões. No caso específico dos Municípios, foram 23 bilhões e três apenas exclusivos à ação de saúde e assistência. Então, R$20 bilhões - é a própria CNM que afirma - foram de uso livre. Na época, eu protestei, porque eu entendia que tínhamos que garantir a vinculação também para a educação. Eu entendo muito... Acho a fala inicial do Senador Lasier muito forte e muito procedente. A pandemia é uma guerra, e, para a guerra... A gente viu, no Brasil, que a primeira guerra foi conseguir as vacinas. E agora a gente está com outra guerra que é, muitas vezes, convencer as pessoas de que a vacina é fundamental. E a arma principal dessa guerra - eu não consigo ver outra - é a educação, que é uma das armas essenciais. Então, eu acho que esse elemento é importante. O segundo elemento é mostrar que, na verdade, não houve uma queda tão significativa. Em 2020, a gente fez uma análise, mês a mês, e o que a gente observou? Com a introdução dos auxílios emergenciais, principalmente aqueles destinados à população mais pobre, houve um aumento dos recursos, porque, para a população mais pobre, tudo que entra vira consumo. E consumo vira ICMS, vira FPM, vira FPE. Então, o Fundeb, felizmente, em 2020, fechou com saldo negativo, mas de 2%. Embora aquele dado, bem colocado pelo representante do MEC, mostre que o Fundeb é 63%, eu diria que, para 85% dos Municípios, o Fundeb é 90%, porque a receita própria é concentrada em poucos Municípios, basicamente os Municípios da Frente Nacional dos Prefeitos, que são os Municípios maiores. Em 2021, a situação melhorou, como também já foi dito. Até junho, o Fundeb, no ano passado, tinha levantado R$89 bilhões; neste ano, já são R$107 bilhões. E eu não posso ficar triste porque, neste ano, há mais dinheiro e nós não vamos ter como gastar. Eu fiz algumas listas. Eu queria abrir um parêntese também sobre essa economia. Educação é gente. Quando nós vamos analisar as redes de educação básica, o pessoal chega a ser 90% no caso - normalmente é 85%. Então, por que está sobrando dinheiro também? Porque, infelizmente - a Dra. Élida já colocou -, nós estamos optando muito pelos contratos temporários, pelas terceirizações que, em geral, são sinônimos de corrupção. Então, se, na verdade, não tivessem sido usadas estratégias de fugir de se criar um cargo, uma estrutura de pessoal estável, o que é fundamental para a educação... Se eu vou aos Estados Unidos, o motorista de ônibus é funcionário da educação, ele é treinado para isso; ele não é de uma empresa terceirizada. Então, o que estaria acontecendo? Essa economia, na verdade, é salário que deveria estar indo para os profissionais que, no caso, são os profissionais efetivos, os professores, os diretores, os coordenadores, aqueles trabalhadores concursados, o que estaria ajudando a minimizar os efeitos da pandemia. Então, muito de não se estar cumprindo o MDE decorreu de estratégias, a meu ver, equivocadas exatamente por não se investir numa carreira sólida, estável para professores e demais trabalhadores da educação.
11:20 R	A gente fez uma lista rápida - eu não vou ler - para mostrar o que falta. Por exemplo, em 58% das creches e em 43% das pré-escolas, há parque infantil; áreas verdes, em menos de 30% das creches; estrutura para enfrentar a mobilidade, em apenas 26%; pré-escola, 25%; biblioteca, sala de leitura, a metade. Então, eu estou há 32 anos aqui na Universidade de São Paulo pesquisando o financiamento da educação. Já venho de antes. Então, quando a gente a ideia de que não tem onde gastar... Quer dizer, os dados são evidentes. A gente tem vários estudos que mostram deficiências estruturais. O próprio representante da Secretaria de Educação Básica trouxe alguns exemplos. São 108 mil escolas municipais no Brasil e 30 mil escolas estaduais. A gente viu o desafio para os Municípios. Então, eu acho que não dá para aceitar o argumento de que não houve como gastar. Até porque o acompanhamento em geral é feito pelo empenho, então, mesmo que eventualmente eu não consiga concluir no ano, o empenho está sendo feito ali. É isso que os tribunais de conta mostram. Aqui eu trago o dado também dos 317, que foi o dado mais recente que a gente conseguiu no Siope. Quer dizer, nós estamos falando aí de 6% apenas dos Municípios. Como eu disse, são valores empenhados. É só um Estado, como já foi dito, mas é importante dizer que esse Estado não cumpriu também em 2019. Não é uma questão da pandemia. Em 2019, esse Estado também já não tinha cumprido. E alguns Municípios - eu não tive condições de analisar todos - também já não tinham cumprido a vinculação em 2019. Então, vocês me desculpem, mas é uma questão de gestão e me parece uma questão muito específica. Eu fiz um levantamento agora, durante a fala dos colegas, rapidamente. A gente sente que o Rio Grande do Sul concentra muito essa questão. Não são todos os Estados. Quatro Estados concentram mais da metade dos Municípios inadimplentes. Então, tudo eu acho que o Senado - e o Senado é um espaço democrático - tem que discutir, mas a gente observa que é uma questão muito localizada. Então, eu acho que a gente não pode se esquecer disso. Estou concluindo. Acho que é a primeira vez que eu vou concluir no tempo, com um chorinho. Primeiro, reforçar a ideia de que é uma conquista histórica. Eu acho que a Dra. Élida já deu o caminho. Quer dizer, por causa de 300 Municípios nós vamos mudar a Constituição? Eu acho que os tribunais de contas têm condições. O próprio representante da Federação Nacional comentou que os tribunais têm buscado caminhos. Quer dizer, não é possível a gente alterar a Constituição, mesmo que seja nos Atos das Disposições Transitórias, para acomodar uma situação de poucos Municípios. Da ideia da compensação, que parece uma ideia interessante, eu tenho medo. Então, acho que posso dizer, em nome das entidades que eu represento - a Campanha Nacional e a Fineduca -, porque a gente tem um exemplo do transitório: nós vimos a história do Fundo Social de Emergência, que virou o Fundo de Estabilização Fiscal, que virou a DRU, e a luta que foi para tirar o "emergencial", que tomava em torno de 20% dos recursos da educação. E a fusão com a saúde, eu não preciso dizer. Eu acho que é o estrangulamento de um direito. Eu acho que precisaríamos de mais dados, Senadores. O MEC trouxe alguns dados, mas é preciso ver o seguinte: esses Municípios inadimplentes, o que eles fizeram? Como está o gasto? A gente tem uma conquista, que é o Siope. Quer dizer, o que o Siope diz sobre esses Municípios? O que a base de dados diz sobre esses Municípios? E não é criminalizar administrador, mas nós não podemos mudar uma conquista que vem de 1934 ao sabor de questões específicas. Concluindo, os Srs. Senadores vão receber ou devem ter recebido já hoje uma Carta à Sociedade Brasileira feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, uma das entidades que eu represento.
11:24 R	Eu acho que é isso. Eu quero agradecer muito a paciência e dizer que as nossas entidades entendem que a vinculação deve ser entendida como uma conquista, é uma jabuticaba brasileira, uma jabuticaba tão boa quanto as nossas jabuticabas que a gente chupa no pé. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos, Sr. José Marcelino, pelas suas colocações tão oportunas e esclarecedoras. Nós estamos aqui com a presença da nossa Relatora, Senadora Soraya Thronicke. Eu pergunto se ela quer se manifestar agora. Está faltando apenas um convidado fazer a sua exposição, mas a Senadora fique à vontade. Como está com a agenda muito cheia, se ela quiser, pode falar agora ou pode falar após o último que falta. (Pausa.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro, eu agradeço a disponibilidade e peço perdão, peço escusas. Quem vai ser a última pessoa a falar? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - É o Sr. Lucas Fernandes, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Lucas, eu prometo que irei assistir posteriormente, antes de concluir o relatório. Vou assistir novamente todas as exposições desta audiência pública do dia de hoje. Quero agradecer muito ao Senador Flávio Arns pela iniciativa e dizer quão importante foi e está sendo esta audiência pública antes de concluirmos tanto o relatório quanto passarmos para a votação de uma PEC tão importante. Eu confesso que recebi ligação de muitos Prefeitos de todo o País, principalmente do meu Estado. Muitos estão agoniados porque dizem... Eu ouvi uma expositora falando que, na verdade, não está sobrando dinheiro na educação, mas eu acredito que ela tenha falado em relação à média, porque alguns Prefeitos juraram e me disseram por "a" mais "b" que, sim, estava sobrando e não tinham conseguido gastar. Alguns chegaram a me dizer que a arrecadação aumentou, e o custo, lógico, diminuiu sobremaneira por conta da pandemia. Então, tudo isso nos deixou nesse período bastante inseguros, e esta audiência pública vem nos ajudar a construir algo justo para o nosso País. O que nós queremos é ouvir todos vocês. É importante a participação da sociedade, a participação dos demais gestores, do CNM aqui conosco, para que consigamos compreender totalmente essa situação. E, realmente, apesar de o Brasil investir como um país de primeiro mundo na educação, os índices nos dizem que ele não entrega uma educação de primeiro mundo, infelizmente. Mesmo assim, nós precisamos continuar investindo e investindo principalmente na capacitação dos nossos gestores, para que eles consigam otimizar esses recursos cada vez mais.
11:28 R	Enfim, o escopo desta audiência pública e das nossas tratativas aqui é em relação à PEC 13. Eu acredito que ela irá para votação na quinta-feira. Alguns Senadores não estão tão otimistas. Prefeitos do Brasil inteiro estão muito agoniados em relação a essa PEC e precisam dessa tranquilidade para poderem gerir os recursos destinados à educação. Eu quero dizer aos senhores que nós estamos levando, sim, em consideração a compensação. O último orador disse que se preocupa, mas nós estamos construindo um texto que acredito que vai trazer esse equilíbrio e dirimir todas essas preocupações que os senhores estão nos colocando. E quero já deixar as portas abertas do meu gabinete, se os senhores quiserem contribuir até lá, para que a gente possa, juntos, construir a muitas mãos esse relatório. Quero também agradecer a emenda de todos os Senadores que participaram, que se preocuparam - o Senador Jean Paul Prates é um deles. Nós temos emendas também do Senador Fernando Bezerra, temos emendas do Senador Lasier Martins, temos emendas do Senador Paulo Rocha, acredito que do Senador Flávio Arns também. Nós terminaremos essa análise com muito carinho para poder abarcar o máximo possível de sugestões que possibilitem que as nossas crianças não percam um centavo sequer desse investimento, que para nós é sagrado, sagrado, está acima de tudo. E também está havendo entre os Prefeitos muitas dúvidas em relação à forma de utilização desse recurso. Eu perguntei para um Prefeito se ele... Esse Prefeito disse que estava sobrando dinheiro, que precisava passar essa PEC 13 e, ao mesmo tempo, pediu recursos para a reforma de escolas municipais, pediu recursos para uma série de questões e disse que esse recurso dos 25% seria destinado apenas ao custeio e que ele não poderia fazer investimentos. Então, nós precisamos, de qualquer forma, deixar tudo isso muito claro para os Prefeitos. E a nossa preocupação maior também é porque, vocês imaginem, são mais de 5,5 mil Municípios. Tudo o que a gente consegue escutar é que a preocupação dos Prefeitos em relação à responsabilidade da utilização desses recursos é tão grande que alguns estão investindo naquilo que não precisa, fazendo investimentos sem muito pensar. Então, isso também nos preocupa. Esse dinheiro precisa ser investido? Sim, mas precisa ser muito bem investido e não esse investimento no desespero, por medo de ser responsabilizado. Então, eu conto com todos os Senadores desta Casa para construirmos um texto justo, um texto que não vá tirar nenhum direito dos nossos estudantes, e com toda a sociedade, para que consigamos também abarcar os anseios de todos vocês e, acima de tudo, proteger as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos estudantes. Muito obrigada. E prometo que vou rever toda esta audiência pública, com muito carinho, antes de fechar o relatório. Muito obrigada, Sr. Presidente.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós agradecemos a palavra da Senadora Soraya Thronicke, que é a nossa Relatora e está hoje com a agenda superlotada, com sabatina na CCJ, e fez um esforço especial para passar aqui para demonstrar o apreço que tem à causa que está relatando, naturalmente, aos nossos convidados. Então, vamos ao último convidado para fazer sua explanação, Sr. Lucas Fernandes, Líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação. Com a palavra. O SR. LUCAS FERNANDES HOOGERBRUGGE (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Agradeço muito o convite e direciono meu agradecimento especialmente ao Senador Flávio Arns. Quero dizer que é uma grande honra dividir esta sessão de debates temáticos com todos os colegas que aqui estão, que são, notadamente, nomes que já fizeram e fazem muito pela educação brasileira. Eu queria começar dizendo que fico muito feliz que a gente já comece esta sessão com um consenso, que talvez seja um consenso diferente do que está expresso na PEC atualmente, que é o consenso de que ninguém está defendendo menos recursos para a educação. Então, acho que isso é muito importante como ponto de partida porque aí a gente consegue debater quais são as propostas que podem caminhar nesse sentido. Acho que, como o Professor Marcelino comentou, há a beleza e a tristeza de estar entre os últimos. Acho que a beleza é que eu posso fazer um compilado; a tristeza é que eu não tenho condição nenhuma de retomar dados que o Professor Marcelino, a Élida, a Mariza e tantos outros já fizeram aqui, que trouxeram informações muito importantes em termos da análise jurídica, da análise financeira, das condições técnicas do que a gente precisa fazer, alguns dos elementos que eu iria abordar aqui. A primeira coisa que eu queria dizer, que tem mais a ver com o que não está escrito ainda na PEC, mas que está como proposta de emenda e que a PEC acaba abordando de alguma forma, é que a pandemia não pode ser usada como um pretexto para reduzir recurso na educação. Se há uma coisa que a literatura internacional e nacional aponta é que, em momento de crise, a gente precisa investir ainda mais na política social, e, no caso, a gente teve, logicamente, investimento na saúde, mas não na educação. Então, mesmo quando a gente fala dos 25% de MDE em 2020 e da quantidade maciça de Municípios que cumpriram, isso, na prática, como o Professor Marcelino comentou um pouco, significou menos recurso em termos absolutos. A gente teve uma queda de gasto na função educação de 6% nos Municípios no ano passado e de 9% nos Estados, porque, justamente, houve uma queda de arrecadação e a recomposição não teve vinculação para a educação, o que nós do Todos pela Educação também consideramos equivocado, não era a melhor saída porque há uma série de coisas a serem feitas tanto durante a pandemia quanto na retomada, no pós, especialmente no pós. Então, dito isto, a gente entende que é um momento muito difícil, que a situação precisa ser analisada no contexto, na conjuntura. Acho importante deixar claro que a gente não quer, de forma alguma, fazer uma proposta ou discutir qualquer tipo de proposta que pareça punitivista para os gestores públicos. Pelo contrário, a gente sabe que os Municípios especialmente, muitas vezes, não têm as condições adequadas para fazer o trabalho de que foram imbuídos pela Constituição Federal. Há muita responsabilidade nas mãos dos Municípios, às vezes, sem os recursos técnicos e financeiros adequados para fazer isso.
11:36 R	E eu tenho até dificuldades de imaginar o que deve ter sido ser ou o que está sendo ser um gestor municipal, um Prefeito, uma Prefeita, durante esse período, com a operação de guerra que o Senador Lasier traz no começo e que o Gilberto comentou na sua fala, da dificuldade do momento. Realmente, em termos de priorização de agenda e alocação de tempo e de capacidade técnica, é uma equação muito difícil, especialmente quando a gente considera a diversidade e a heterogeneidade dos Municípios no Brasil. A gente não tem a entidade Município ou a entidade "os Municípios", não é? Varia muito em porte, em condições socioeconômicas, dependendo de trajetória, de estrutura e força da burocracia. Então, dito isso, a gente precisa entender o que significa uma autorização para a desresponsabilização dos gestores em 2020. A gente está falando entre 90% e 95%, dependendo do estudo ou da base que a gente está usando. Os números que eu tinha aqui eram parecidos com os que o Professor Marcelino e a Consultoria Legislativa do Senado trouxeram, de 6,5%, mas já ouvi também falarem de 11,5%. Então vou falar aqui que entre 10% e 5% dos Municípios descumpriram. Acho que há quase que uma tipologia informal que a gente poderia fazer para análise disso. Os que acertaram, que são os que cumpriram tudo que estava previsto, que cumpriram o MDE e fizeram as iniciativas necessárias, ainda que isso não necessariamente signifique que todas as medidas de enfrentamento da pandemia na educação foram tomadas, mas pelo menos é um encaminhamento formal do que a Constituição pede; os segundos, que são os que tentaram, mas não conseguiram, em virtude de todos os desafios da conjuntura, que já foi amplamente mencionada aqui, a Senadora Soraya traz isso, inclusive com apelos diretos dos Prefeitos ao Senado, e eu entendo realmente essa necessidade, mas que precisa ser analisado o que foi feito em relação a cada um desses pontos; e uma terceira tipologia, que são eventuais casos de negligência que podem ter acontecido nesse período. É importante dizer isso porque a justificativa da existência dos órgãos de controle é justamente esta: averiguar eventuais negligências ou uso equivocado dos recursos existentes. Eu gosto de acreditar que essa é uma minoria e tenho certeza de que a maior parte dos Municípios, se não todos, fizeram tudo que estava em suas mãos para o período, mas a gente tem um risco aqui de passar reto por essa situação de eventual negligência que possa existir. Então acho que aqui há uma defesa, na minha fala, do caso concreto, da análise do caso concreto de 2020, mas que não pode ser uma solução em que a gente simplesmente: "Olha, cumpre ou não cumpre". Os pontos que a Élida traz da Lindb e dos princípios para a análise das contas são muito importantes. Queria agregar mais um elemento a esse debate, que foi a nota orientativa que a Atricon, junto com o Instituto Rui Barbosa, junto com a Abracon, junto, enfim, com uma série de representações dos órgãos de controle, emitiu, dando orientações de como fazer essa análise das contas que não fosse uma análise estritamente do cumpre ou não cumpre o MDE. E eu acho que isso é muito importante para os Municípios, para evitar que seja uma análise seca no contexto do que está acontecendo. Ainda assim, eu entendo o receio de bons gestores que tentaram fazer tudo que era possível nesse momento e que, ainda assim, não conseguiram, por algum motivo, cumprir o MDE. E acho que justamente é isso que justifica esta nossa sessão de debates temáticos, é muito importante para este momento.
11:40 R	Eu queria trazer alguns dados, agregar aqui, que não apareceram ainda. A Undime tem feito - e queria cumprimentar o Professor Alessio que está aqui conosco - pesquisas periódicas, desde o ano passado, sobre o uso de recursos na educação e a retomada das atividades presenciais etc. Uma pergunta que eu acho interessante: quais foram os principais desafios dos Municípios na educação durante esse período, pensando no enfrentamento da pandemia. A pesquisa teve mais de 3 mil Municípios respondentes, a larga maioria de dirigentes municipais. Então, diretamente foi o dirigente municipal que respondeu. A gente está falando que a maior dificuldade foi acesso à internet para os estudantes, variando entre 52% e 80% dos Municípios que alegaram essa grande dificuldade: 52% são aqueles que avaliaram entre 4 e 5, ou seja, muita dificuldade com isso; e avaliação 3 chega aos 80%, são aqueles que alegaram média dificuldade com o assunto. Para a adaptação da infraestrutura é um número semelhante: a gente está falando de 37,6% nessa faixa mais difícil, de maior complexidade; e 65%, mais ou menos, de média a difícil. Então, houve uma dificuldade muito grande dos Municípios para o enfrentamento da pandemia na educação. Os gestores municipais estão dizendo que, afirmativamente, estão com dificuldades de prover acesso à internet, que estão com dificuldades de adaptar a infraestrutura. Pode até ser - e eu acredito nisso - que vários Municípios fizeram tudo o que dava para fazer, o pacote completo, como nós temos chamado, que ofereceram internet gratuita para os estudantes, que conseguiram colocar online, conseguiram dar aulas na televisão. Isso se aplica um pouco mais aos Estados do que aos Municípios, mas temos Municípios grandes com essa possibilidade que adaptaram os espaços escolares, fizeram a formação dos professores, enfim, todas as medidas possíveis de enfrentamento. Mas ainda tínhamos 40% dos Municípios brasileiros, em julho, na pesquisa - o resultado da pesquisa saiu em julho, ela é muito recente -, que estavam organizando os seus protocolos de reabertura e organizando o seu processo de... Em termos objetivos, isso significa para os nossos estudantes, repetindo um dado que o Professor Heleno trouxe aqui, a possibilidade de regressão de duas décadas no acesso escolar. A gente está falando de 5 milhões de estudantes que não tiveram acesso a nenhuma atividade escolar. A gente não está falando que não teve aula presencial. Esses estudantes não tiveram acesso a atividades escolares. A gente está falando de 5 milhões dos nossos 40 milhões, mais ou menos, de estudantes. É uma quantia muito expressiva de estudantes. Então, eu trago isso mais para pensar de 2021 para frente do que em 2020. Acho que 2020 é um ano que passou e no qual a gente poderia ter acertado mais na educação, todos nós. Infelizmente, não se conseguiu porque não estávamos preparados mesmo, como alguns comentaram aqui. E, já rumando para o encerramento, a gente tem outros indicadores perigosos relacionados ao abandono. É de 3,5 vezes maior o risco de abandono, na pesquisa, regressão a níveis de aprendizagem de uma década atrás. Então, tem muita coisa complicada nesse período em que a gente vai precisar colocar muito esforço. O Todos pela Educação tem um documento que fala de medidas para o enfrentamento da pandemia, mas eu sei que outras entidades que estão aqui têm documentos também para isso. Eu queria ressaltar dois pontos que eu acho que impactam fundamentalmente isso que a gente está falando dos gastos, que é o tempo integral e o contraturno. Há uma série de outras medidas, mas elas não são medidas que batem na folha, portanto, elas acabam não levando a tantas despesas quando a gente olha o total. A gente vai precisar se preocupar com o oferecimento do ensino em tempo integral e com atividades, intervenções, feitas no contraturno voltadas para a intervenção nas lacunas de aprendizagem. Quem está saindo da escola são os estudantes em situação de vulnerabilidade, são estudantes periféricos, são estudantes do campo, são estudantes pretos e negros e a gente precisa olhar, diagnosticar muito bem o que ficou para trás nesse período para fazer as intervenções adequadas. E isso vai passar por mais recursos.
11:44 R	Então, finalizando e tentando fazer o resumo que vejo que me cabe como última pessoa a falar, mas dialogando com todas as falas aqui, eu acho que, para 2020, a gente precisa olhar para o caso concreto e tentar ter mecanismos para reduzir o risco de bons gestores serem penalizados, mesmo quando eles fizeram o melhor possível no momento. Mas a gente tem o risco, se se fizer alguma coisa diferente disso, de criar um precedente muito perigoso, relacionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, de anistiar eventuais negligências que possam ter ocorrido, que a gente espera que não tenham ocorrido, mas que podem ter ocorrido. E acho que mais importante é passar uma mensagem, que tem um valor simbólico muito importante, de que o nosso País não valoriza a educação, que o nosso País está o.k. por todos os esforços necessários para serem feitos na pandemia não terem sido feitos. E aí reforço a nota recomendatória da Atricon/IRB porque eu acho que ela dialoga com isso. Reforço: em momento de crise, toda a literatura - toda a literatura - aponta que a gente precisa investir mais em política social. Então, mesmo a questão da compensação acho que pode ser um caminho. A gente precisa debater mais sobre isso, realmente, se o formato é a PEC, se não é, como fazer. Simpatizo com a emenda do Senador Jean Paul, ainda que tenha alguns receios sobre como isso pode acontecer, quais são os detalhes. Acho que a gente precisa pensar muito bem os detalhes, mas para a gente pensar em investir mais daqui para frente. No segundo semestre, já há muitos Estados e Municípios abrindo as escolas e a gente precisa garantir que essas condições que eu estava comentando até agora há pouco e que muitos de nós mencionaram aqui estejam sendo cumpridas. Então, é reforçar esse ponto. Acho que são dois momentos diferentes em que a gente precisa de propostas distintas. Acho que houve muitas propostas boas nesta sessão de debates temáticos, que talvez exijam até um debate mais aprofundado sobre o tema, para a gente não fazer uma coisa atabalhoada, em nome de um receio muito legítimo com que os Municípios estão. Então, essas são minhas contribuições. Agradeço muito pelo convite aqui. Estou à disposição para eventuais contribuições daqui para frente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Bom, agradecemos, então, a participação e a contribuição de todos. Nós estamos aqui sendo acompanhados pelo e-Cidadania e alguns internautas fizeram alguns comentários, outros fizeram algumas perguntas. Eu vou ler aqui os comentários. Erika Mello, do Rio de Janeiro: "Os alunos foram prejudicados, por muitos não terem acesso à internet". É um assunto que já foi relatado aqui por vários palestrantes. "A aplicação desses recursos deveria suprir o prejuízo ocorrido", é o comentário que ela faz. Outro comentário aqui, do Raphael Bontempo, de Goiás: "A educação à distância reduz alguns custos. O Brasil não deve focar no gasto em si, mas na efetividade e resultado da educação". Gisleide Barbosa, também do Goiás: "Desobrigar os entes federados a aplicarem os percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino é um retrocesso".
11:48 R	Caio Vitor, do Goiás - Goiás aqui está ganhando de todos - : "A desobrigação quanto aos gastos mínimos com a educação é, na verdade, uma autorização ao sucateamento do ensino público". E Gildasio da Silva, de São Paulo: "Sem aplicação de recurso na educação não tem como o país crescer, pois a saúde e a educação são essenciais". E aí temos algumas perguntas que eu gostaria de passar aos palestrantes e aquele que se sentisse mais interessado poderia responder. Bruno Pires, de São Paulo: "Tal emenda não pode tender a um desequilíbrio na distribuição de verba para a educação?" É a pergunta que o Bruno Pires faz sobre um desequilíbrio na distribuição de verbas para a educação. Se alguém quiser se habilitar a responder ao Bruno, a gente agradeceria. Temos ainda o Otavio Marcelino, de Goiás: "Como a desobrigação de aplicação mínima de recursos na educação poderia ajudar o país a se desenvolver e como isso ajuda as escolas públicas?" O Otavio Marcelino, de Goiás, pergunta como é que a desobrigação da aplicação mínima dos recursos na educação poderia ajudar o país a se desenvolver e como isso ajudaria as escolas públicas. Vejamos se alguém aí se habilita a responder. Geovane Batista, do Mato Grosso do Sul: "Uma proposta como a PEC 13/2021 não seria fator de ainda mais sucateamento da já combalida educação pública?" Esse é o Geovane Batista, de Mato Grosso do Sul. Ana Paula, de São Paulo: "Por que é sempre a educação que tem que ser sacrificada quando se tem que tapar os buracos? A educação não é sucateada o bastante?" Ana Paula, também de São Paulo. Bem, Sras. e Srs. Senadores, senhores e senhoras palestrantes, nós não temos aqui nenhuma inscrição de nenhum Senador para fazer questionamentos a V. Sas. A nossa Relatora teve dificuldades, dada a sua agenda. A gente aqui tem muita superposição de atividades. Hoje eu acho que tem CPI, tem a sabatina do Procurador-Geral, do Aras. Ela faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, mas quis dar sua presença aqui para demonstrar o seu respeito e apreço à nossa audiência temática aqui. O ideal seria que ela tivesse participado, mas ela disse que vai assistir a todos para poder, então, formular o seu parecer, que ela já está encaminhando.
11:52 R	Eu agradeço, ao tempo em que parabenizo todos os palestrantes. Foi uma contribuição muito ampla porque nós pegamos aqui todos os lados, não é? Eu acho que foi uma audiência muito enriquecedora. Pudemos ouvir todos os lados, todos os pontos de vista, tanto dos Prefeitos das pequenas cidades, das cidades maiores, as entidades, e eu acho que isso dá um material suficiente para a gente formular, quer dizer - a gente?! -, para a Senadora formular o seu relatório e nós Senadores nos posicionarmos. Eu não vou expressar aqui, antecipar o meu voto, mas eu já cheguei aqui nesta audiência temática com alguma ideia de como seria essa PEC, e a posição de V. Sas. só fortaleceu e me deu maior convicção de como eu devo votar. Então, se eu não mudar daqui para quinta-feira - o que é pouco provável - eu já estou com minha cabeça feita. Então, agradeço a vocês, foi muito esclarecedora esta audiência, as contribuições foram muito grandes, muito consistentes. São pessoas dedicadas à educação, todos vocês, com ampla experiência, com muito traquejo, muito conhecimento, e isso só nos enriquece. Infelizmente, foi um dia péssimo para a gente fazer esta audiência temática porque os Senadores estavam com outras atividades. O dia de terça-feira é um dia muito intenso aqui no Congresso Nacional, aliás, os dias mais intensos são terça e quarta-feira. Então, fazendo aqui as minhas escusas, agradeço a todos os senhores e as senhoras, parabenizo pela contribuição que deram e declaro encerrada aqui a nossa sessão remota de debates temáticos. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 11 horas e 54 minutos.)

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