3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 25 de agosto de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos dos Atos da Comissão Diretora nºs 09, de 2020, e 08, de 2021, que regulamentam o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à apreciação de autoridades submetidas à deliberação do Senado Federal, bem como à deliberação da seguinte pauta:
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- Projeto de Lei nº 823, de 2021, do Deputado Pedro Uczai, tendo como Relator o Senador Paulo Rocha;
- Projeto de Lei nº 1.853, de 2021, do Deputado Giovani Cherini, tendo como Relator o Senador Eduardo Girão;
- Projeto de Lei nº 1869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga;
- Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, do Deputado William Woo, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia;
- Projeto de Lei nº 1.416, de 2019, do Deputado Pedro Lucas Fernandes, tendo como Relator o Senador Weverton;
- Projeto de Lei 2.847, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021, da Deputada Erika Kokay, tendo como Relator o Senador Romário.
As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Temporária Interna de acompanhamento do coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Senador Confúcio Moura está conectado? (Pausa.)
O primeiro orador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
V. Exa. é o primeiro orador, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru volta a esta tribuna para um assunto importante que, tenho a certeza absoluta, é prioridade de vários Senadores aqui presentes: Senador Paulo Rocha, Senador Rodrigo, Senador Anastasia, Senador Nelsinho, Senador Dário, Senador Weverton, Senador Izalci, que chega. Eu falo de meio ambiente. É evidente que, para o Presidente Rodrigo Pacheco, também está entre o seu tripé de prioridades. E eu venho para falar sobre a defesa de um projeto de minha autoria que vai ser votado aqui, hoje, nesta Casa, com relatoria da notável e amiga Senadora Eliziane Gama.
Mas antes, peço a sensatez do Presidente Rodrigo Pacheco - e ele a tem, mas, é claro, a gente sabe como funciona, porque eu estou entrando em feridas. Eu falo de um Patrimônio Mundial da Unesco, aqui no Estado de Goiás, que é o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. E aí vem gente para cima de mim, para cima da Senadora Eliziane Gama, Relatora, e que gente? Gente ruralista, gente que tem fazendas na Chapada, gente que quer construir condomínio na Chapada e que não tem nenhum respeito pelo meio ambiente.
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Eu quero que o Estado de Goiás saiba de qual o lado eu estou, e vamos ver os outros Senadores de Goiás como vão se comportar. Eu já espero gente hoje, de Goiás, pedindo para não votar esse projeto e para ser discutido antes nas Comissões.
Esse Projeto 2.847/ 2021, de minha autoria, visa consolidar decreto do Poder Executivo, editado em 2017, que ampliou a extensão do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros de 65 mil para 240 mil hectares.
Embora baseado em estudos técnicos, a ampliação do PNCV, de extrema importância para a preservação do bioma Cerrado, vem sendo alvo de contestações. Inicialmente, proprietários rurais adotaram várias ações jurídicas contrárias ao decreto e, felizmente, rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal. Agora o embate ganhou a esfera legislativa com a apresentação na Câmara do PDL 3.308/2021, que tenta sustar o decreto de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Se a disputa é legislativa, o PL de minha autoria tem o objetivo de se colocar como contraponto às iniciativas que colocam em risco o decreto presidencial por meio de instrumento normativo de hierarquia superior, ou seja, lei.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Para concluir, Presidente Rodrigo Pacheco, convém destacar que o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros é reconhecido como Patrimônio Natural mundial pela Unesco, o braço da Organização das Nações Unidas que cuida de educação, ciência e cultura.
Assim, não tenho dúvida da aprovação do PL 2.847/2021 com texto semelhante ao do decreto de 2017 e que será vista também como sinalização positiva à comunidade internacional, que nos olha, senhoras, senhores e Pátria amada, com desconfiança por causa das consequências visíveis do desmonte em curso das políticas de proteção ao meio ambiente.
Fechando, lembro ainda a divulgação pela ONU...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - ... há duas semanas, do relatório sobre o clima, que está sendo interpretado pelos especialistas como um alerta vermelho para a humanidade. Ele adverte enfaticamente que as emissões de gases de efeito estufa, decorrentes do desmatamento florestal e do uso excessivo de combustíveis fósseis, tudo isso está sufocando o Planeta.
Como Congressistas, temos a obrigação de fazer a nossa parte, no mínimo deixando de homologar políticas de destruição do meio ambiente. Nosso dever é fazer a boiada mudar de curso. Boiada.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O assunto era importante. Se passei um pouquinho, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente...
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, Presidente, Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores!
Colegas Senadores e Senadoras, a agricultura familiar é responsável por 70% da alimentação que vai para a mesa do brasileiro, emprega diretamente mais de 10 milhões de trabalhadores, envolve mais de 4 milhões de famílias, é responsável pela economia de 90% dos Municípios com até 20 mil habitantes.
Fica aqui o nosso total apoio aos projetos de hoje e, nesse caso aqui, ao projeto de apoio à agricultura familiar, relatado pelo Líder Senador Paulo Rocha.
Senhoras e senhores, ontem à noite, o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, recebeu - eu já agradeço - uma comitiva do movimento sindical, centrais, federações, confederação. O encontro, segundo eles, foi produtivo. O grupo expôs preocupações com a MP 1.045, que mexe em direitos trabalhistas e previdenciários.
Reitero, Presidente, que apresentei requerimento - e tenho o apoio de todos - para a realização de uma sessão temática, no Plenário da nossa Casa, sobre essa medida provisória. Entre os que assinaram estão lá Líderes, eu diria, de praticamente todos os partidos, porque é interesse de todos conhecer o que realmente é a medida provisória que ora está para ser discutida na Casa. Eu diria que muitos Senadores com quem tenho falado estão com dúvidas. Daí a importância de discutirmos o tema no Plenário. Vamos clarear, como falamos no Rio Grande, vamos trazer a luz e esmiuçar o texto dessa medida. Vamos permitir que especialistas, juízes, juristas do trabalho, advogados, empregadores, trabalhadores façam o bom debate. Será um momento ímpar, nobre. Esta Casa estará exercendo uma das coisas mais belas da democracia: o debate, a troca de ideias.
Todos querem saber como ficará a questão do décimo terceiro salário, férias, FGTS, hora extra, contribuições à previdência, auxílio-doença. Quem vai pagar os peritos? Como fica a situação dos mineiros? O que é de fato esse tal de abono? Como ficam os sindicatos? Negocia, não negocia? Quem pode entrar na Justiça? Todos terão que pagar? Como ficam os acordos individuais ou coletivos? O trabalho intermitente, sem limite? Acidente de trabalho? Fiscalização? Centenas de categorias já estão mobilizadas e preocupadas, eu diria até apavoradas, com a tal maldade da MP 1.045. Estamos tratando da vida de milhões de brasileiros. O presente e o futuro deles estão em jogo.
Por fim, Presidente, eu quero saudar nossos atletas paraolímpicos que estão em Tóquio. Parabéns a todos! As Paralimpíadas significam a diversidade, a inclusão pelo meio do esporte, é a prova de que todos, todos, independentemente de seus corpos, podem sonhar, participar e realizar. É um encontro do ser humano com a sua essência e as suas ilimitadas possibilidades. Vivam as Olimpíadas agora em Tóquio, novamente, com as pessoas com deficiência!
Obrigado, Presidente. Agradeço a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Romário, pela ordem.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sou o Relator do PDL 342, de 2021. Gostaria de pedir a V. Exa., e o entendimento dos demais colegas, a inversão de pauta desse PDL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senador Romário. A Presidência vai avaliar o pedido de V. Exa.
O Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, é que diz que gostaria de se pronunciar a respeito desse PDL, de modo que aguardarei a chegada do Líder Fernando Bezerra para se posicionar a respeito dessa inversão de ordem.
Já está a adentrar o Plenário do Senado Federal o Senador Fernando Bezerra.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu conversei, agora há pouco, com a Senadora Rose de Freitas, que é autora de um projeto similar, o qual eu relato na tarde de hoje, o Projeto 1.416, que trata sobre a isonomia nas premiações no esporte feminino com o masculino, quando há recursos públicos envolvidos.
Articulado aqui pela Senadora Leila e com a Bancada Feminina, eu gostaria de pedir para V. Exa. que retirasse esse projeto de pauta, haja vista que, desde 2019, um projeto de mesma autoria já tinha sido votado aqui na Casa, está na Câmara dos Deputados, e o Regimento Comum pede que, quando há similaridade, ele possa ser tramitado de forma conjunta.
Então, nós vamos aguardar a Câmara tomar as providências em relação a esse projeto, para que, assim que ele retorne aqui à Casa, nós possamos apensá-lo e tramitá-lo de forma conjunta.
Eu quero aqui registrar o empenho do Deputado Pedro Lucas, do Maranhão, que é o autor desse projeto lá na Câmara. Eu tenho certeza de que, assim como ele, como a Senadora Rose, que é a autora do projeto aqui no Senado, todos querem a mesma coisa: que as mulheres passem a ter o mesmo direito que os homens têm nos esportes, nas competições e, claro, nas premiações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Weverton.
Fica deferido o pedido de V. Exa., retirado de pauta o item 5, Projeto de Lei nº 1.416, de 2019, da relatoria do Senador Weverton. Portanto, retirado de pauta a pedido do Relator.
Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de igual forma, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa. e pedir a compreensão do Senador Romário, no sentido de a gente poder retirar de pauta a apreciação do projeto de decreto legislativo que trata da suspensão do pagamento de seguro saúde para servidores da Caixa Econômica Federal, Petrobras e Correios.
O parecer do Ministério da Economia é veementemente contrário à votação desse PDL. Só para dar uma ideia aos nossos colegas aqui do Senado Federal, o impacto nas contas das empresas estatais é superior a mais de R$6 bilhões por ano, causando, sobretudo, um impacto muito negativo nas demonstrações de resultados da empresa Correios, inviabilizando por certo as atividades daquela importante instituição federal, que está sendo alvo de debate nesta Casa, já apreciado na Câmara o seu processo de privatização.
Portanto, é uma matéria muito sensível. O Ministro Paulo Guedes me fez um veemente apelo para que essa matéria pudesse maturar um pouco mais. O Governo se posiciona contrariamente e está à disposição do Senador Romário para uma ampla reunião, no Ministério da Economia, falando dos impactos dessa medida para o equilíbrio dessas importantes instituições federais.
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Portanto, faço um apelo a V. Exa. em relação a esses itens da pauta, já que nós estamos com um quórum muito baixo para deliberação de matérias.
Essa é uma matéria importante, sensível. Eu pediria, portanto...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... a compreensão dos meus pares, das Lideranças e, sobretudo, de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra, esse Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021, de fato, foi encaminhado diretamente ao Plenário do Senado Federal com o permissivo do ato da Comissão Diretora que admite a possibilidade de fazê-lo, ou seja, o próprio Plenário, independentemente de parecer das Comissões, pode apreciar o projeto de decreto legislativo.
A praxe que nós temos adotado, diante de pedidos como esse - e toda a deferência, também, à Liderança do Governo e a V. Exa. - é a de permitir que haja a maturação do projeto, independentemente de se encaminhar às Comissões. Então, eu colho o pedido de V. Exa., que é para a retirada de pauta, não para que não seja reincluído. Que se possa ter o tempo, até a semana que vem, para um amadurecimento, junto ao Relator, Senador Romário, a respeito do mérito do projeto.
Senador Romário, V. Exa. ouviu a ponderação do Líder do Governo. Gostaria de ouvi-lo.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Na verdade, o Líder do Governo foi bem claro. Esse projeto tem sido conversado já, nos últimos três meses, com todas as pessoas que são ligadas a esse tema. Eu, inclusive, acreditava que se teria até chegado a um acordo com o próprio Governo. Isso que o nosso Líder, Senador Fernando Bezerra, acabou de dizer ao microfone é, para mim, uma novidade, mas vou passar para todas essas pessoas com quem a gente tem conversado, nessas últimas semanas. Espero que, na próxima semana, esse projeto possa voltar, aqui, ao Plenário e que, até lá, a gente possa ter uma conversa com o nosso Ministro da Economia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Então, com a ponderação feita pelo Relator, eu acolho o pedido do Líder do Governo de retirada de pauta do item 7, o Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021, que será reincluído na pauta do Senado, na próxima semana.
Eu anuncio ao Plenário o item 1.
Projeto de Lei nº 823, de 2021, do Deputado Pedro Uczai, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da covid-19 (Lei Assis Carvalho II).
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 17 e 24 de agosto, quando teve sua apreciação adiada para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, o tema desse projeto já foi muito discutido algum tempo atrás e foi aprovado pelas duas Casas; são temas recorridos nessa outra proposta de projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados. Este projeto vem com temas recorridos aqui, uma vez que o projeto anterior aprovado foi quase totalmente aposto por posição contrária do Governo e sofreu vetos, e acabou não se consolidando a derrubada de vetos de alguns itens importantes.
Este projeto é constituído de 13 artigos. Ele trata do socorro à agricultura familiar e do seu fortalecimento. Todo mundo sabe da importância que a agricultura familiar adquiriu ao longo dos tempos. Antes, esse setor era muito largado - desculpem o termo - pelos governos; e, ao longo do tempo, pela luta dos próprios agricultores e dos próprios trabalhadores rurais, isso foi sendo olhado pelos governos de então.
A composição da produção familiar - a reivindicação - é composta pelo que eles chamam de cadeia produtiva, que não só tem que ter assistência técnica, incentivo à produção, através de crédito e investimento, mas também a comercialização, que é para fechar a cadeia, como eles falam. E, ao longo do tempo, eles foram conquistando isso.
Foi já no Governo do Presidente Lula que se criou o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que, na verdade, é um programa que proporciona toda essa questão da reivindicação deles - assistência técnica, financiamento, comercialização... O próprio Governo criou um Programa de Aquisição Alimentos, chamado PAA, que, naturalmente, contribuiu, porque essa aquisição de alimentos era direcionada ao combate à fome, mas também incentivando a merenda escolar.
Pois bem, neste momento, houve não só os cortes de Governo de agora, mas a redução do orçamento para o setor em todas as áreas, inclusive do PAA, da assistência técnica, que foram diminuídas ou até cortadas. E, com o impacto da pandemia, acaba havendo um impacto maior sobre a agricultura familiar, que já está voltando a situações de pobreza no próprio campo.
Queria também chamar a atenção de que a visão que a gente prega na questão da agricultura familiar não é em contraposição ao agronegócio - e muito menos o agronegócio contra a agricultura familiar. Eles se completam.
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O agronegócio tem uma função muito importante na geração, mas na busca de divisas lá fora, porque tem todo um projeto de exportação dos nossos produtos feitos por este setor, que tem trazido, inclusive, grandes divisas para o nosso País.
A agricultura familiar cumpre outro papel, que é a produção de alimentos internos para o nosso País. Tanto é assim que, com esses programas de incentivo dos vários governos, hoje a agricultura familiar produz cerca de 70% da alimentação que chega no prato do brasileiro, no prato do povo. E é uma comida saudável, produção de agricultura saudável.
Aqui mesmo, nós podemos constatar que os moradores de Brasília - e nós mesmos, Parlamentares, Senadores - têm as feiras que giram em torno das quadras. E, lá na nossa, na 309, no sábado, há a feira. Isso demonstra pujança dessa produção da agricultura familiar que existe, com certeza, aqui ao redor de Brasília, Goiás, Minas Gerais, enfim, demonstra sua força. E é uma alimentação saudável: a fruticultura, as verduras, o leite, o queijo, enfim... Há até vinhos caseiros produzidos por esse setor.
A lei, portanto, é uma lei constituída, que estabelece medidas emergenciais e de amparo à agricultura familiar no contexto da pandemia do covid-19, a serem adotadas até dia 31 de dezembro de 2022, organizada em cinco eixos principais: primeiro eixo, fomento emergencial de inclusão produtiva rural; segundo eixo, benefício Garantia-Safra; terceiro, criação de linhas de crédito; quarto, Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar; e quinto, prorrogação, repactuação e concessão de rebates no âmbito do crédito rural.
Senadora Kátia Abreu, na outra discussão, a senhora fez uma intervenção reivindicando a inclusão dos produtores de flores, lembra? Agora, estão sendo incluídos, como beneficiários, os pequenos produtores de leite - viu, Presidente Rodrigo Pacheco? -, em homenagem às Minas Gerais, que produzem muito leite e queijo.
O fomento emergencial de inclusão produtiva é para agricultores familiares que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza. Para receber o fomento, o agricultor terá que se comprometer a implantar todas as etapas do projeto simplificado de estruturação da unidade produtiva familiar a ser elaborado pelo serviço de assistência técnica e extensão rural. São R$2,5 mil por unidade familiar, R$3 mil para mulher agricultora familiar, R$3,5 mil para projetos de implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água.
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O benefício Garantia-Safra será concedido automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até dezembro de 2022, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprobatório da perda de safra.
Linhas de crédito. O Conselho Monetário Nacional criará linhas de crédito rural para o custeio e investimento na produção de alimentos básicos com prazo de contratação até julho de 2022. As condições de crédito envolvem taxas de juros de 0% ao ano com prazo de vencimento não inferior a dez anos.
O Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar para a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e doação às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional deverá ser operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) até dezembro de 2022, com R$6 mil anuais por unidade familiar ou R$7 mil anuais no caso de o beneficiário ser mulher agricultora. E, no caso das cooperativas, o limite de valores de aquisição será o resultante da multiplicação dos parâmetros definidos acima pelo número comprovado de cooperados ativos na referida cooperativa.
As dívidas rurais têm a prorrogação para um ano após a última prestação, mantidas as demais condições pactuadas, desde o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas, até dezembro de 2022. São suspensos os encaminhamentos para a cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso, assim como o prazo de prescrição das dívidas. Nova oportunidade até 30 de dezembro de 2022 de liquidação de dívidas contratadas nos termos da Lei 13.340, de 1916, com os devidos descontos.
Sr. Presidente, tivemos diálogo com vários setores.
O projeto atende às condições regimentais e às questões de constitucionalidade e técnica legislativas.
Quanto ao mérito, entendemos que as medidas propostas pelo PL 823, de 2021, são fundamentais para o enfrentamento das questões socioeconômicas relacionadas à pandemia de covid-19.
As ações propostas têm o mérito, por um lado, de fomentar a produção de alimentos no âmbito da agricultura familiar, gerando empregos e renda no campo. Por outro lado, deve viabilizar o abastecimento alimentar dos segmentos menos favorecidos da população que mais sofrem com o desemprego e com os efeitos da alta do preço de alimentos.
Sr. Presidente, é importante registrar que a implementação das medidas propostas por este projeto já é esperada desde 2020, pois o PL é derivado da proposição bastante semelhante que foi votada e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e convertida, como mencionado, na Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020, mas que teve o seu conteúdo esvaziado por vetos à maior parte de seus dispositivos.
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Em razão do fim dos efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de agosto de 2020, que serviu de parâmetro para a elaboração da referida lei, a apreciação dos dispositivos vetados foi prejudicada, tornando-se necessário o encaminhamento desse novo projeto.
Voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, somos...
Sr. Presidente, foi emendado com as emendas do Senador Mecias de Jesus. Não obstante reconhecermos o seu mérito, optamos por não as acatar no presente relatório em razão da urgência e para a aprovação da matéria, pois, caso o projeto tenha que retornar à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações, a implementação dessas medidas que são tão necessárias à agricultura familiar sofrerá, claro, um atraso ainda maior.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 823, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
É o relatório e o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
O parecer é favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Primeiro orador inscrito para discutir, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria destacar inicialmente o mérito dessa iniciativa e registrar aqui os esforços do Senador Paulo Rocha no sentido de alargar as medidas de proteção e de apoio aos agricultores familiares, que são um importante segmento da nossa sociedade e um importante segmento da cadeia produtiva de alimentos do nosso País. Mas, infelizmente, eu acredito - e por isso encaminho, em nome da Liderança do Governo - que o PL 823 não parece conveniente e traz uma série de problemas de difícil solução.
Na realidade se quer, com esse projeto, o atendimento de cinco novas iniciativas, que aqui foram ressaltadas pelo Senador Paulo Rocha. São elas: a instituição de transferência de recursos não reembolsáveis no valor de R$2,5 mil por unidade familiar; R$3,5 mil quando destinada à mulher agricultora familiar; e R$3,5 mil para projetos com cisternas.
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Esta iniciativa, que é a instituição desse fomento emergencial, é que gera um impacto fiscal da ordem de R$550 milhões, que vai repercutir já no escasso orçamento público federal do ano em curso, quando nós estamos enfrentando muitas dificuldades para o financiamento de despesas igualmente importantes, como, por exemplo, as despesas na área da saúde - porque nós temos que alargar os investimentos para enfrentar os milhões de sequelados pela covid, ampliar as transferências de recursos da MAC, para atendimento de média e alta complexidade.
Portanto, entendemos que este não é o momento de alargar a proteção que se quer aos agricultores familiares, até porque, Sr. Presidente, durante a instituição do auxílio emergencial, os agricultores familiares foram beneficiados, porque eles foram tratados como trabalhadores informais. Eles fizeram jus ao recebimento do auxílio, à época, de R$600 e, agora, o auxílio de R$250.
Por outro lado, é importante destacar que, no Plano Safra, foram colocados à disposição da agricultura familiar e foram efetivamente contratados, no Plano Safra de 2020/2021, mais de R$33 bilhões.
Portanto, ao longo dessa semana, eu procurei o Senador Paulo Rocha, estive em contato com colegas da Câmara dos Deputados, onde este projeto tramitou, para que a gente pudesse, aqui no Senado Federal, promover um entendimento e um acordo.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A sugestão de acordo do Governo era retirar do relatório e do texto que veio da Câmara a instituição desse fomento emergencial, que é o que causa o maior impacto fiscal; permanecendo, no texto do relatório do Senador Paulo Rocha, as outras quatro iniciativas, que são igualmente importantes, que concedem automaticamente o benefício do Garantia-Safra a todos os agricultores aptos, no sentido de vencer a burocracia, para que aqueles agricultores que sofreram perdas das suas safras possam receber mais rapidamente o benefício do Garantia-Safra. Também concordamos com a instituição de linhas de crédito, no âmbito do Pronaf, com condições mais favorecidas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ...e, havendo recursos já disponibilizados, se poderia também atender a essa iniciativa sugerida no relatório. E, por fim, também a instituição do Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (Paeaf), a ser operacionalizado pela Conab.
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E, ainda, concordamos com a renegociação das dívidas dos agricultores familiares. Infelizmente, não foi possível avançar nesse entendimento, e por esta razão eu peço a reflexão dos nossos pares aqui do Senado Federal, dos nossos Senadores e Senadoras, para que a gente possa encaminhar contrariamente, e pedindo o apoio para que a gente não tenha novas repercussões fiscais num orçamento tão, tão difícil de ser operacionalizado esse ano.
Era essa a nossa posição de encaminhamento, contrária à votação deste projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero me congratular com o Senador Paulo Rocha pelo excelente projeto que ele relatou. Depois, queria dar ao Senador Fernando Bezerra uma boa notícia.
A boa notícia, Senador Fernando Bezerra: eu li hoje no jornal Valor Econômico que, no mês de julho, o Governo Federal teve uma alta real de arrecadação de 35,47% e que, durante os primeiros meses deste ano, incluído julho, a arrecadação total chegou a 1,53 trilhão, que é um recorde histórico. Apenas em 2013 tivemos uma arrecadação de 1,1 trilhão. Ou seja, estamos tendo este ano mais de 40 bilhões com relação ao máximo ano de arrecadação por período, que foi o ano de 2013. De tal sorte que nem tudo são más notícias; é uma notícia muito boa, e eu felicito o Governo Federal por isso. Mas também venho em socorro desse projeto do Senador Paulo Rocha, porque esses 500 milhões não vão significar nada perto desse excesso de arrecadação. Só no mês de julho deve dar coisa de 50 bilhões, uma coisa muito forte.
Então, não me parece que devamos votar contra esse projeto. Esse projeto é muito importante. Ele vai realmente para os mais humildes, ele vai realmente para quem trabalha com agricultura familiar, ele tem um aspecto humanitário e um impacto nas economias de todo o Brasil. Acho que até, por tudo que ele vai promover, é pouco dinheiro que se vai gastar.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Jean Paul Prates.
Na sequência, Senador Izalci Lucas.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu, de fato - claro, parabenizando a relatoria, o projeto e a provável aprovação dessa segunda edição da Lei Assis Carvalho -, ainda assim não consigo celebrar, porque nós temos, de fato, muitas famílias de agricultores familiares espalhadas por este País que sofrem com o descaso, com a incompetência no combate a essa pandemia, que já matou mais de 600 mil brasileiros.
A gente tem 77% das propriedades produtivas do Brasil ocupadas pela agricultura familiar, em 23% da área agrícola do País. Mostra a eficiência desse processo. Isso garante renda, alimento para 10 milhões de pequenos agricultores, conforme o último censo do IBGE.
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Quem é que pode ser contra a agricultura familiar? Quem não tem coragem de propor nenhum tipo de auxílio específico para essas pessoas em plena pandemia? Mais ainda: veta contra a legislação e, ainda, veta quando ela é aprovada pelo Congresso Nacional - como foi o caso do ano passado.
Salvaram-se dos vetos apenas no Programa de Aquisição de Alimentos. E, vejam, nesse mesmo, no ano passado, dos R$1 bilhão solicitados, foram destinados R$500 milhões, dos quais, apenas a metade - R$240 milhões - foi efetivamente utilizada no Programa de Aquisição de Alimentos. Agora, em 2021, um novo acinte. Foram reservados somente 101 milhões para o PAA.
Esse é um projeto que garante acesso a crédito imediato para os agricultores familiares, pescadores, extrativistas, silvicultores, aquicultores... Não é uma medida justa? Concede automaticamente o benefício Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até 31 de dezembro de 2021. Há alguma imoralidade nisso? Absolutamente nenhuma. Prevê, ainda, linha de crédito para amparar o agricultor familiar e pequenos produtores de leite a juro zero, com prazo de dez anos. Alguma dúvida de que isso é meritório?
Nós estamos falando aqui - o Senador Oriovisto acabou de mencionar - de arrecadação recorde, 1,053 trilhão. Estamos falando aqui do impacto de 500 milhões. Isso é para o agricultor familiar. E quantas outras linhas e quantos outros benefícios aprovamos, aqui, no ano passado e neste?
Então, Senadores e Senadoras, vamos pensar com carinho, porque esse pessoal precisa imediatamente dessa ajuda, já está atrasado isso. Nós não podemos sequer voltar à Câmara. Aquela velha história que já valeu aqui para tantos projetos menos importantes agora tem que valer. Precisamos aprovar isso hoje e, finalmente, soltar esse benefício para a agricultura familiar, que nos alimenta a todos nós. Com certeza, 90% do que nós comemos, todos os nossos dias, é da agricultura familiar que vem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Próximo a discutir a matéria, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o autor desse projeto, Deputado Pedro Uczai, com quem tive o privilégio também de ser Deputado na Câmara. O Relator, na Câmara, foi o Deputado Zé Silva, de Minas Gerais. Para quem não o conhece, ele é da Emater, conhece bem a questão do agricultor, principalmente da agricultura familiar, porque a Emater nos Estados é quem dá realmente assistência, mas está também... Não tem profissionais, não tem mais concurso, não tem estrutura.
Mas eu quero também parabenizá-lo, Senador Paulo Rocha, pelo relatório.
Só quem conhece a área rural, a agricultura familiar teria realmente essa sensibilidade para aprovar um projeto como esse. Se o Governo estivesse acompanhando o que está acontecendo na área rural dos pequenos produtores, eu diria até que ele dobraria isso, porque é nada.
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Este impacto colocado aqui, e o Senador Oriovisto colocou muito bem, é nada. E realmente não se está dando dinheiro aqui. Nós estamos financiando a juro zero. Evidente, o pequeno agricultor, que muitas vezes não tem semente, não tem água, essa seca que está aí... O que o agricultor familiar, que não tem estrutura nenhuma, pode produzir? E mais, Senador Paulo Rocha: as escolas deveriam colocar de preferência 100% da produção da agricultura familiar. Eu vejo aqui no DF mesmo, ano passado, quiseram fazer uma licitação de R$400 milhões. Sabe pra quê? Para botar bolacha, enlatados dentro das escolas, quando nós temos aqui uma produção agrícola de agricultura familiar imensa.
Por que não tem leite na escola? Será que leite faz mal para as crianças? Por que não tem queijo? Por que não tem realmente verduras, frutas que são produzidas em todos os cantos da agricultura familiar? Mas, lamentavelmente, não tem estrutura, não tem financiamento, não tem água, não tem, inclusive, capacitação para verificar aquela área, qual é a produção ideal para plantar ali? Que tipo de atividade pode ser plantada, pode ser cultivada, pode ser produzida naquelas pequenas áreas?
Então, eu faço um apelo aqui para que o Governo se sensibilize com essa questão. Isso não é nada, esse impacto é nada. Nós que estamos aprovando aí o auxílio emergencial, e precisa mesmo, tem gente passando fome neste País... Como pode o Brasil ser o maior produtor, exportador de grãos e ter uma população passando fome hoje, e com agricultura familiar pujante, que pode realmente produzir muito.
Então, eu quero aqui manifestar o meu apoio e peço aos colegas também. Já oriento na votação "sim" a esse projeto, com louvor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues.
Senador Chico Rodrigues com a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, o PL 823 é importante, porque, assim como foi preciso socorrer as micro e pequenas empresas com o Pronampe, é preciso agora olhar com atenção para este outro importante braço da economia brasileira que é a agricultura familiar. Assim como os micro e pequenos empresários são responsáveis por 70% dos empregos com carteira assinada no Brasil, é a agricultura familiar que leva 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.
É importante reconhecer que esse projeto, apesar de já estar aprovado por esta Casa, teve também o veto mantido em um momento em que se passava por inúmeras dificuldades com as contas públicas em razão da pandemia. Porém, também é importante reconhecer que os agricultores familiares não ficaram desassistidos, porque boa parte deles recebeu auxílio emergencial, que socorreu diretamente suas necessidades diretas e de suas famílias.
Mas agora precisamos insistir em um socorro capaz não só de atender a subsistência desses agricultores, mas de dar folego à retoma da reestruturação de suas pequenas propriedades e atividades produtivas, que foram severamente impactadas nos momentos mais duros da pandemia com as medidas de isolamento e distanciamento social para a contenção do agravamento da crise da covid-19.
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Não podemos esquecer que feiras e importantes centros de comércios chegaram a ser fechados durante meses, e esses trabalhadores perderam parte da sua produção e das suas vendas. Por isso, muitos não conseguiram honrar os seus empréstimos contraídos.
É por isso, Sr. Presidente - e esse é o objeto fundamental desse projeto -, que voto favoravelmente a esse projeto importante para a agricultura familiar, porque ele prevê o repasse direto de recursos para o pequeno produtor em situação de pobreza extrema, pobreza que tem realmente levado ao agravamento da situação da sua família.
Com o apoio da assistência técnica e extensão rural, haverá realmente de elevar a sua produtividade, incluindo a construção de fossas sépticas, cisternas, negociação de dívidas rurais, a criação de uma linha de crédito com condições especiais e juro zero e um programa de compra de doação direta da produção para aqueles que na verdade têm vulnerabilidade e as instituições sociais, com o apoio da Conab inclusive para os pequenos produtores de leite.
Eu quero parabenizar o Senador Paulo Rocha, do PT, pela relatoria e deixo aqui o meu voto favorável em prol dos homens e mulheres que vivem da agricultura familiar no meu Estado de Roraima e no Brasil.
E, Sr. Presidente, uma coisa que chama muito a atenção: o Brasil é o quinto maior produtor de alimentos do mundo, e nós temos 20 milhões de pessoas passando fome. Então, por que não estender a mão e, neste momento de necessidade, nós atendermos aqueles que na verdade representam o alimento que vem para a nossa mesa em mais de 70% de tudo aquilo produzido no Brasil?
Então, eram essas as nossas observações e espero que o conjunto de Senadores realmente compreendam a relevância e a grandeza deste momento de crise por que passa a agricultura familiar brasileira.
Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Para discutir, Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero felicitar, parabenizar o Senador Paulo Rocha, porque teve a sensibilidade, o espírito de solidariedade humana em olhar, ter um olhar diferenciado para a agricultura familiar, esse pessoal todo que viveu intensamente os enfrentamentos e as dificuldades dessa pandemia e que sofre na pele essa falta de apoio, de assistência e de olhar.
Parabéns, parabéns a você.
Eu tenho certeza de que os nobres colegas vão atender a esse apelo de todos nós.
Parabéns, Paulo Rocha.
Obrigada, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda.
Para discutir, Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
O Senador Nelsinho Trad está... Ah, perfeitamente.
Senador Nelsinho Trad, com a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar aqui o Relator da matéria, Senador Paulo Rocha, pela sensibilidade que lhe é peculiar de fazer com que um projeto dessa natureza, vindo em boa hora, criando medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar, para diminuir os impactos da pandemia...
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Senador Carlos Viana, ocasião em que eu era Prefeito de Campo Grande, me convidaram para conhecer um projeto no Ceará. E olha que sair de lá de Campo Grande para Fortaleza não é uma viagem curta, é uma viagem longa e cansativa, e habitualmente se perde um dia para ir e um dia para voltar. E eu precisaria ficar dois dias lá para conhecer um projeto que me encantou, Senador Paulo Rocha, que eu não poderia deixar - Senador Girão, é de lá do seu Estado - de mencioná-lo. Chama-se Agropolo, de lá do Ceará. Projeto Agropolo.
A primeira peça de roupa que a gente que não tem praia bota na mala para ir lá para Fortaleza é um calção de banho para você tirar o descarrego na Praia do Futuro. Rapaz, não deu tempo nem para fazer isso. Por quê? Botaram-me numa van, eu andei quase 200km para o interior de lá do Ceará para poder ver esse projeto.
Juntaram os agricultores familiares, a Embrapa de lá da região...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... a Universidade Federal, estudaram o solo e deram as melhores sementes daquilo que mais poderia ser cultivado no local para os agricultores. Moral da história: bateram recordes na produção de melão, bateram recordes na produção de abacaxi, de melancia. Visitei um local que era um dos maiores exportadores de rosas do Brasil - rosa no interior do Ceará comparada com Holambra, no interior de São Paulo.
Voltei encantado com o projeto e instituí em Campo Grande o Campo Grande Produtivo, exatamente nessa modalidade de o poder público sempre estar ao lado do agricultor familiar.
E fizemos a feira de orgânicos, onde os produtos cultivados...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, mais um pouquinho de tempo.
Os agricultores familiares que vivem ao redor de Campo Grande acabaram por aumentar muito a sua produção, e com isso a prefeitura se tornou parceira desse grupo, fazendo feiras para que eles pudessem vender essa produção. Além disso, organizamos um ônibus e, no lugar das cadeiras do ônibus, eram boxes, onde os agricultores ficavam. E o ônibus ia itinerante, de bairro em bairro, cada dia da semana, para poder vender a produção deles.
Moral da história: foi um sucesso! Inscrevemos esse projeto para disputar um prêmio...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... e fomos vencedores de um prêmio nacional com o incremento da agricultura familiar.
Eu não poderia deixar de dar esse exemplo para dizer a V. Exas. que esse é o caminho certo. É um pessoal trabalhador, que acorda ao raiar do dia e está sempre pronto para poder fazer o desenvolvimento da agricultura no nosso País.
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E essa ideia aqui - eu não lembro qual o Senador que falou - para poder lincar essa produção, Senador Fernando Bezerra, com a merenda escolar é fantástica, porque é saúde que se leva para os estudantes e qualidade de vida.
Parabéns, Senador Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Vanderlan. (Pausa.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, eu quero aqui parabenizar o autor desse Projeto 823, Deputado Federal Pedro Uczai, mas ressaltar aqui o brilhante relatório do nosso Senador Paulo Rocha, Senadora Kátia.
Eu venho trabalhando, há muitos anos, desde que fui Prefeito, com os arranjos produtivos locais, Senador Fernando Bezerra, agricultura familiar, e, chegando aqui ao Senado Federal, o que me tem dado mais prazer aqui, Senador Paulo Rocha, é trabalhar com os assentamentos, com as associações, inclusive com lançamentos em projetos via Codevasf para apicultura, para fruticultura e tantos outros produtos que são feitos pela agricultura familiar e também por esses arranjos produtivos locais. Destaco até a confecção, o artesanato. São recursos que chegam ao trabalhador.
Agora mesmo, semana que entra, nós vamos estar no maior assentamento do nosso País, na cidade de Baliza, no Estado de Goiás, entre Baliza e do Doverlândia, levando máquinas, equipamentos e patrulha rural para a ampliação de produção já daqueles assentados, muito bem organizados.
E eu quero aqui ressaltar, nosso Líder Fernando Bezerra, que, dos projetos que...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - ... eu tenho visto aqui, este projeto é um dos que vai atender a mais aqueles que precisam. Quem trabalha com agricultura familiar, quem trabalha com os arranjos produtivos locais e quem conhece como eu, o Senador Nelsinho, que já foi Prefeito, como V. Exa., porque nós temos ali o Vale do São Francisco, que é muito rico nesses arranjos produtivos locais, inclusive com a fruticultura, e o Município de Petrolina é referência nacional - ali milhares e milhares de empregos são gerados e milhares de famílias têm sua renda, que, aliás, é muito maior até do que a média nacional...
Então, eu, como tive essa oportunidade de trabalhar e venho implementando esse trabalho aqui em muitos Municípios do nosso Estado de Goiás, Município de Rio Verde, Doverlândia, Novo Gama, aqui ao lado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Já estou terminando, Sr. Presidente. Só um minutinho.
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Trabalha-se ali com a fruticultura, doces e uma série de produtos que três associações estão produzindo.
Então, aqui eu quero dizer a V. Exa., Senador Paulo Rocha, parabéns por esse relatório!
Vou votar "sim" a esse projeto, Senador Fávaro, porque ele vai fazer chegarem de fato esses recursos e essa ajuda às pessoas que mais precisam e àqueles que produzem cerca de 80% do alimento que é produzido no mundo, que são da agricultura familiar.
Meus agradecimentos. Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Parabéns, Paulo!
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, rapidamente, só parabenizar o Senador Paulo Rocha.
Parabéns pelo relatório! O assunto, o projeto é muito meritório. Eu, que venho de um assentamento de reforma agrária, sei na pele o quanto faz falta a política pública, Paulo, àquele pequeno produtor. A agricultura empresarial vai muito bem, obrigado, e ela é importante para o Brasil. E, como você mesmo disse no seu relatório, não há a favor ou contra a agricultura empresarial, mas muito a favor do pequeno produtor, daquele assentado, daquele que produz o alimento que vai para a mesa do cidadão.
Por isso, quero parabenizá-lo e pedir aos colegas Senadores e Senadoras que aprovem, juntos, esse grande projeto da agricultura familiar brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos na discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às emendas.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
Senador...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu iria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Eu iria fazer, Sr. Presidente, uma sugestão de encaminhamento para votação, mas, se V. Exa. já decidiu fazer essa votação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pode sugerir. É porque nós temos que fazer uma votação nominal nesta sessão, e aí nós escolhemos este projeto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A sugestão do Senador Paulo Rocha é no sentido de a gente liberar a votação simbólica dessa matéria, apenas com o Governo reiterando a proposta de acordo que não foi atendida pelo Senador Paulo Rocha, com o compromisso de liberar o Governo para o veto à questão do programa de transferência, de auxílio emergencial, que é um dos cinco eixos da proposta. Ficaria o compromisso da manutenção dos quatro eixos, e o Governo liberava para a aposição do veto em relação à concessão do auxílio emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, V. Exa. concorda com a votação simbólica?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, igualmente?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Igualmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para dizer que nós temos um diálogo muito aberto e franco com os Líderes do Governo. Não foi por radicalidade. É que a gente entende que os cinco itens se coadunam, se completam; tirando um, fica sem força o projeto. No entanto, o Governo tem o direito de analisar a questão dos impactos etc., de que V. Exa. fez a justificativa. No entanto, a gente defende este encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, a Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Está em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e contrário às emendas.
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As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, sem emendas, contra o voto do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o Senador Paulo Rocha pelo belo trabalho realizado nesta sessão do Senado, neste parecer.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado aos companheiros e companheiras pela sensibilidade e pela importância que tem a agricultura familiar. Acho que essa votação deu essa importância, que é um povo sofrido do nosso interior.
Senadora Gondim, essa minha sensibilidade vem exatamente porque eu venho da agricultura familiar, meus pais são agricultores, e foi na minha juventude que fui sentindo essa sensibilidade.
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Com a palavra o Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Está na pauta agora, Sr. Presidente, o item que nós iríamos deliberar agora, mas eu quero pedir a compreensão de V. Exa. Já pedi a compreensão do Relator Eduardo Braga, para que a gente continue na pauta, mas a gente possa deliberar o 1.869, de minha autoria, na semana que vem.
Eu quero oportunizar que o meu companheiro lá, Darci de Matos, que é Relator, um projeto da lavra do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que está para ser aprovado lá na Câmara. Então, eu quero... Como o meu interesse é a solução desse problema em todo o Brasil e em especial em Santa Catarina, eu quero pedir a V. Exa. que fique sobrestado até a semana que vem, até quarta-feira da semana que vem...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... para que a gente possa dar prazo à Câmara, para deliberar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quando chegar aqui, no Senado da República, a gente vai ver como é que ficou, como é que foi encaminhado, e a gente poderá fazer, então, o entendimento, se vota o Projeto 1.869 ou se a gente faz um substitutivo global, para que se resolva definitivamente, com segurança jurídica, com bom senso, essa questão do Código Florestal brasileiro.
Então, eu peço permissão a V. Exa., como autor da matéria, para que fique sobrestado, sem sair da pauta, para a semana que vem.
Esse é o meu apelo, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós tivemos, na semana passada, aqui, um acordo feito em Plenário, e eu quero, aliás, parabenizar V. Exa. pela condução desse acordo. Fizemos uma sessão de debates na segunda-feira - aliás, uma sessão de debates muito importante -, e o acordo que nós tivemos era que o projeto fosse votado hoje.
Eu até concordo que a gente não vote o projeto hoje, Presidente, mas que a gente retire de pauta e seja pautado novamente, exatamente para assegurar os prazos, porque, na forma como o Senador Jorginho está colocando, apenas ele ser sobrestado, nós perderíamos aí esse prazo, e aí foge do nosso acordo, que foi feito na semana passada.
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Então, nesse sentido, que não votemos hoje, mas que nós possamos retirá-lo de pauta, deixar os prazos assegurados pelo Regimento Interno desta Casa e votar aí na semana que vem ou numa data que V. Exa. entender que seja mais importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não vou recuperar tudo que foi dito, mas as notas taquigráficas registram. Primeiro, eu tenho uma questão de ordem ainda não respondida. Na questão de ordem, eu analiso tanto os aspectos fáticos quanto os do mérito, e sempre disse aqui que era bom esperar a votação da Câmara. Não foram minhas as palavras que diziam que as possibilidades de a Câmara votar eram mais do que remotas - não foram minhas. Eu sempre apostei nessa convergência, é preciso reconhecer isso. Até o remorso manda fazer isso, faz bem para a gente.
Agora, quanto ao mérito da questão, eu sou obrigado a concordar com a Senadora Eliziane. O projeto não está sendo votado hoje depois da sessão temática de que eu participei. Eu ajudei a abrir a sessão temática que foi aberta pela Senadora Leila Barros - eu estava lá e ela me concedeu a palavra no início da sessão. Então, eu quero debater. Por quê? Porque esse assunto nasceu, como disse o Senador Jorginho Mello, por um assunto jurídico catarinense, judicial. Foi o Ministério Público de Santa Catarina que suscitou essa decisão do STJ.
Então, eu concordo. Não está claro que se deva votar esta matéria - esta matéria. Esta matéria é originariamente o projeto de lei da Senadora Ana Amélia, apresentado concomitantemente com o projeto do Deputado Valdir Colatto.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Este do Valdir Colatto, de igual teor, foi ressuscitado, ou revigorado, ou reapresentado pelo Deputado Peninha. Havia pedido de urgência na Câmara desde 20 de maio, por uma deliberação do fórum parlamentar de 3 de maio, em função da decisão do STJ de 28 de abril deste ano.
Então, eu concordo. Acho que estamos emparelhando no principal. Agora, se na Câmara vai ser votado ou não vai, eu não sei. Ele está na pauta. O Deputado Darci de Matos é o Relator, também de Santa Catarina. Então, eu acho que, se for o caso de deixar para a semana que vem ou para amanhã, concordo. Agora, concordo desde que seja retirado de pauta, para permitir que os subsídios aceitáveis ou não que venham da Câmara sejam aproveitados e debatidos por nós.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se o senhor apenas suspender a votação, não reabrirá prazos. E a regra de V. Exa., corretamente aplicada, é reabrir prazos.
Então, o certo... Retira de pauta. Vota quando quiser, de acordo com aquilo que a Senadora Eliziane Gama já expressou.
Acho que é o melhor ponto de convergência. Acolhe, como se diz na minha terra, gregos, troianos, ingleses e açorianos - todos eles quiseram a ilha, mas ela ficou para nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Telmário Mota.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, me inscreva, por favor?
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal está para decidir o marco temporal das demarcações das terras indígenas. Ora, Sr. Presidente, se não houve um critério em algumas demarcações, como no meu próprio Estado, o que prejudicou inúmeras famílias, o que prejudicou inúmeros produtores... No meu Estado mesmo, foi retirada da área de campo de lavrado toda a pecuária, que foi colocada na região de mata. E hoje esses pecuaristas enfrentam, na área de mata, os ambientalistas que estão aí lutando contra essa questão do fogo no Amazonas.
Agora, Sr. Presidente, adotar o marco temporal na altura do acontecimento será uma outra grande injustiça com os povos indígenas, porque eles já são detentores dessas terras. É nessas terras que eles estão produzindo. Eles já têm essas terras como deles. Essas terras estão sendo utilizadas para melhorar a qualidade de vida dos povos indígenas. Então, não se justifica, nesse momento, implantar esse marco temporal, até porque os indígenas são os povos naturais do nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, eu estou aqui me colocando e fazendo um apelo ao Supremo Tribunal para que não cometa mais essa injustiça e não aplique o marco temporal, porque vai prejudicar a população indígena, que não tem culpa dessas demarcações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Meu eminente Presidente, deixe-me lhe fazer um apelo, não apenas em nome de Santa Catarina, mas em nome do Amazonas, em nome do Brasil: essa matéria que eu estou relatando diz respeito aos limites de APPs em todas as áreas urbanas do Brasil.
Independentemente de questões ideológicas ou de questões regionais ou de questões políticas partidárias, há uma questão: nós estamos com milhões de brasileiros desempregados, nós temos milhares de problemas a serem resolvidos nas cidades e, neste momento, nós temos uma decisão do STJ, de repercussão geral, que estabelece a regra do Código Florestal de áreas rurais para as áreas urbanas.
O meu apelo a V. Exa. é no sentido de que mantenha o projeto em pauta e abra os prazos, como V. Exa. fez na semana passada. V. Exa., na semana passada, manteve o projeto em pauta e abriu prazos para uma sessão temática, que aconteceu na segunda-feira. Eu participei da sessão temática, ouvi todas as ponderações e saí da sessão temática, Sr. Presidente, convencido de que o caminho é o que apresentamos no projeto de lei com o relatório, com as emendas apresentadas.
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Quanto ao mérito, votaremos na semana que vem. Agora, dar um prazo de mais uma semana para que a Câmara possa contribuir, extraordinário!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas, Presidente, nós estamos há nove anos esperando para votar esse projeto! Nove anos, não são nove dias, não são nove semanas, não são nove meses. São nove anos.
Então, meu apelo a V. Exa. é que mantenha o projeto em pauta, reabra os prazos e que aguardemos até quarta-feira.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A mesma coisa que solicitamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - No final das contas, eu acho que todo mundo concordou com tudo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Exatamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Foi o que eu pedi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, não há controvérsia no Plenário. Não será votado hoje. Nós retiraremos da pauta, reincluiremos na pauta, permitindo que haja o prazo reaberto das emendas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para esclarecer, foi isso o que eu solicitei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente, V. Exa., a Senadora Eliziane.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E foi isso que eu pedi no início, Sr. Presidente. Teve gente que não entendeu, mas é o que eu pedi no começo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É claro que é nacional e todos nós temos interesse em resolver, só isso. Foi isso que eu solicitei expressamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. No final nos encontramos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então estamos de acordo. Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, esse item, o item 3 da pauta, Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello, relatado pelo Senador Eduardo Braga, fica retirado da pauta, com o compromisso de reinclusão na pauta a partir da decisão do Colégio de Líderes, na próxima semana, permitindo a reabertura dos prazos em relação a essa matéria.
Anuncio o item 2 da pauta.
Teremos votação nominal nesse item. Embora seja um item em que acho que todos serão favoráveis, faremos votação nominal porque precisaremos ter uma votação nominal nesta sessão.
Projeto de Lei nº 1.853, de 2021, do Deputado Giovani Cherini, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier, o Chico Xavier.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24 de agosto, tendo sua apreciação adiada e transferida para hoje.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Eduardo Girão para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para proferir parecer.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
É com enorme alegria, com enorme honra que eu subo a esta tribuna mais uma vez, mas para falar de um assunto que traz frescor, que traz inspiração, que traz pacificação num momento muito simbólico que a gente está vivendo, Senador Carlos Viana.
Eu tenho que começar por agradecer aos Senadores de Minas Gerais: Senador Rodrigo Pacheco, Senador Carlos Viana, Senador Antonio Anastasia, por me permitirem relatar esse projeto que já passou pela Câmara e que é muito impactante, Senadora Zenaide, na minha vida.
Eu fui extremamente beneficiado pela vida, pela obra desse ser humano, desse pacifista, desse humanista brasileiro. E hoje a gente vai dar um passo, uma homenagem.
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Ele não está preocupado com isso, onde ele está, a gente sabe que longe disso. Eu também sei que não passo perto, Senador Nelsinho Trad, de ser merecedor de estar aqui sendo um instrumento, porque falar de Chico Xavier não é fácil.
Mas eu quero dizer que tive síndrome do pânico cerca de 20 anos atrás. E há uma passagem no Evangelho que diz o seguinte: "A dor é uma benção que Deus envia aos seus eleitos", Senador Zequinha Marinho. Eu tive esse presente de Deus e, através da vida e da obra do Chico Xavier - que eu não conhecia, apenas sabia que era um homem muito caridoso, muito humano, que tinha tudo, Senador Rodrigo Pacheco, Presidente, para ser um dos homens mais ricos do Brasil, mas abdicou de tudo, tanto na sua Pedro Leopoldo, como em Uberaba, onde ele passou os últimos dias, num quartinho que nem banheiro tinha; ficava até 3h da manhã abraçando mães que perderam filhos, levando esperança, levando conforto para as pessoas, levando paz, levando diálogo, levando a possibilidade de compreensão humana -, a partir do contato com a obra do Chico Xavier, Senador Aníbal, eu pude me encontrar como pessoa. A minha vida é antes e depois do Chico Xavier.
E, desde então, até por gratidão, eu procurei desenvolver algumas atividades para levar o conhecimento dele, levar um pouco da obra de mais de 450 livros, através de filmes que eu tive a benção de produzir, no teatro também. E eu vi o que aconteceu comigo acontecendo com outras pessoas. Essa é a melhor retribuição que há: o conforto espiritual, uma nova forma de ver a vida, uma visão.
Então, eu peço, Presidente, para partir diretamente, aqui, para a análise, porque esse PL nº 1.853, de 2021, é submetido à apreciação do Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota.
Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição, porquanto esta cumpre as diretrizes previstas no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, que preceitua a competência da União, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura.
Além disso, a Carta Magna também confere ao Congresso Nacional a atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
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Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade.
A Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, alterada pelas Leis nº 13.229, de 28 de dezembro de 2015, e nº 13.433, de 12 de abril de 2017, disciplina a inscrição de nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, monumento localizado em Brasília, construído em homenagem ao ex-Presidente Tancredo Neves.
Portanto, Senadora Leila Barros, nos termos da referida lei, são merecedores da distinção brasileiros e brasileiras, individualmente ou em grupo, que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo, desde que decorridos dez anos de sua morte ou presunção de morte, exceção feita aos brasileiros mortos ou presumidamente mortos em campo de batalha.
Compete, por oportuno, registrar que o desencarne do pacifista Chico Xavier se deu em 30 de junho de 2002, cumprindo, portanto, o requisito temporal estabelecido pela Lei nº 11.597, de 2007.
Registre-se, no que concerne à técnica legislativa, que o texto está igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Nesse sentido, a proposição atende aos requisitos legais para a instituição desta justa homenagem ao grande médium, filantropo, promotor da paz e do bem e um dos mais importantes expoentes na difusão da doutrina espírita no Brasil e no mundo.
No mérito, é louvável e muito bem-vinda a iniciativa em apreço, consistente em reconhecer a imensa bondade e vida de permanente compromisso e dedicação ao próximo de Chico Xavier.
Quando a gente fala esse nome, Senador Aníbal - Chico Xavier -, já vem uma força, como a gente fala em Jesus, em Martin Luther Kink, em Papa Francisco, e tantos outros nomes caridosos de pessoas que inspiram vidas.
Francisco Cândido Xavier nasceu na modesta cidade mineira de Pedro Leopoldo, no dia 2 de abril de 1910. Filho de um operário e de uma lavadeira, com cinco anos, Chico e oito irmãos ficaram órfãos de mãe. O pai se viu obrigado a entregar alguns dos filhos aos cuidados de pessoas amigas e o pequeno Chico ficou com a madrinha, que o maltratava. Os únicos momentos de paz que tinha consistiam nos diálogos com o espírito, com a alma de sua mãe.
Segundo biógrafos, a mediunidade de Chico teria se manifestado pela primeira vez aos quatro anos de idade. Com 17 anos, em 8 de julho de 1927, Chico Xavier fez a primeira reunião pública de serviço mediúnico e começou a psicografar. Dezessete folhas de papel foram preenchidas rapidamente, tratando dos deveres de cristão. Até 1931, recebeu muitas poesias e mensagens, mas nesse ano se destaca que ele vê, pela primeira vez, o seu guia espiritual, Emmanuel, seu inseparável mentor.
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Na década de 1930, dentre diversas ocorrências, destacaram-se a publicação dos romances atribuídos a Emmanuel e da obra Brasil, Coração do Mundo, Pátria do Evangelho, atribuída ao espírito de Humberto de Campos, em que a história do Brasil é interpretada por uma óptica espiritual e teológica. É um livro que eu recomendo a todos, Brasil, Coração do Mundo, Pátria do Evangelho, mais do que nunca, neste momento que a gente vive no nosso País.
Essa última obra ficou muito conhecida não só pelo seu conteúdo, mas também pela consequência de uma ação judicial movida pela viúva do escritor, que pleiteou por essa via direitos autorais pelas obras psicografadas, caso se confirmasse a autoria do famoso escritor maranhense - Senador Nelsinho Trad tem uma história parecida, que o senhor me contou aqui neste Plenário.
A defesa do médium foi feita pela Federação Espírita Brasileira e resultou, posteriormente, no clássico A Psicografia ante os Tribunais, do advogado Miguel Timponi. Em sua sentença, Senador Nelsinho, o juiz decidiu que os direitos autorais se referiam à obra reconhecida em vida do autor, não havendo condição de o tribunal se pronunciar sobre a existência ou não da mediunidade. Ainda assim, para evitar possíveis futuras polêmicas - o Chico não gostava absolutamente de criar conflito -, o nome do escritor falecido foi substituído pelo pseudônimo Irmão X.
No início da década de 70, Chico participou de diversos programas de televisão que tiveram grande repercussão, em especial destaco o Pinga-Fogo, da extinta TV Tupi, Senador Kajuru - o senhor que é um grande comunicador que sempre bateu recordes de audiência -, em que a audiência atingiu 38 pontos e foi reprisada três vezes, na década de 70, em São Paulo e retransmitida para todo o Brasil, além de ter sido publicado na íntegra no Diário de São Paulo. Foi tanto o sucesso - tanto o sucesso! - do programa que este fez uma segunda edição, na qual foi atingida a marca, segundo o apresentador Saulo Gomes, jornalista, de 86% do Ibope, o que foi tido como um recorde da história na TV brasileira.
A história do Chico Xavier transcende religião - transcende -, e hoje ele é reconhecido como o maior - ou um dos maiores, pois ele não gostava de que o chamassem assim - líder espiritual do Brasil, sendo uma das personalidades mais admiradas e aclamadas no País, ressaltado principalmente por um forte altruísmo.
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Consagrado como um dos maiores expoentes do Espiritismo no século XX, ao todo, psicografou mais de 450 livros, tendo vendido mais de 50 milhões de exemplares e sido traduzido para mais de 30 idiomas, tendo sido o italiano a língua que mais traduções fez das suas obras, alcançando, até 2001, um total de 80 títulos. Apesar dos números expressivos, Chico Xavier nasceu, viveu e morreu pobre. Todo o dinheiro arrecadado com a venda de seus livros era revertido para obras de caridade, Senador Oriovisto.
Chico tem um histórico de recusas de presentes e distinções por toda a sua vida. Uma das mais conhecidas foi a da vultuosa soma deixada para ele, como herança, por Fred Figner, quantia esta que o médium doou integralmente à FEB, para uso caritativo e na construção do parque gráfico desta Federação.
Encaminhando-me para o fim.
A dedicação do médium aos menos afortunados sempre foi uma baliza em seu modo de vida. Dentre tantos gestos de solidariedade alguns ficaram marcados, como a distribuição de alimentos a pessoas carentes, o tradicional jantar às quintas-feiras com distribuição de pão e leite e, ainda, a entrega de cestas básicas.
Em 1980, havia duas mil instituições de caridade fundadas, ajudadas ou mantidas graças aos direitos autorais dos seus livros psicografados ou a campanhas beneficentes promovidas por ele.
Recebeu, Senador Nelsinho, várias homenagens e honrarias ao longo de sua vida, tendo recebido o título de cidadão honorário de mais de 100 cidades brasileiras. Teve sua vida e sua obra retratada em diversas peças de teatro e filmes, como eu falei aqui, como Chico Xavier - O Filme, produzido pela Globo, As Mães de Chico Xavier e 100 Anos com Chico Xavier - Gratidão e Homenagem.
Em 1981 e 1982 foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz, tendo seu nome conseguido cerca de 2 milhões de assinaturas no pedido de candidatura; em 1999, o Governo de Minas Gerais, Senador Carlos Viana, Senador Rodrigo Pacheco, instituiu a Comenda da Paz Chico Xavier; em 2000, foi eleito o "Mineiro do século", seguido por Santos Dumont e Juscelino Kubitschek, em um concurso popular realizado pela Rede Globo Minas, Senador Kajuru, tendo vencido com 704.030 votos; ele foi eleito, pela revista Época, "O Maior Brasileiro da História"; em 2010, o Correio brasileiro lançou o selo e o cartão postal comemorativo em homenagem ao centenário, pela Casa da Moeda.
Cumpre ainda salientar que diversas sessões de homenagem ao médium já foram feitas por Casas Legislativas do País.
Considerando, em vista do exposto, vale salientar, que o Município em que nasceu o Chico, Pedro Leopoldo, através de um projeto de lei, que também tive a oportunidade de relatar, vai se tornar a capital nacional da mediunidade.
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Considerando, em vista do exposto, a relevância de sua atuação e de seu legado para a difusão da doutrina espírita e da prática do bem no Brasil e no mundo, não há dúvida de que o projeto sob exame é meritório, merecendo, porém, apenas um ajuste redacional ao nome do homenageado, uma vez que Chico Xavier modificou seu nome de batismo em 1966, trocando “Francisco de Paula Cândido” por “Francisco Cândido Xavier”.
Voto.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.853, de 2021, na forma das Emendas de Redação nº 1 e nº 2, que ora apresento em Plenário.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Senador Girão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Só para agradecer - Senador Plínio, eu vou passar para o senhor um aparte, com muita honra. Só para agradecer, Senador Nelsinho, aos Parlamentares, porque esse foi um trabalho que eu tive a benção aqui de relatar, graças, novamente, eu digo, à generosidade do Senador Carlos Viana, do Senador Anastasia e, sobretudo, do Presidente Rodrigo Pacheco, dando-me esse presente.
Mas ele é da Câmara dos Deputados, do Deputado Federal Giovani Cherini - infelizmente não está aqui, porque está no Estado. E também tem o autor do PL, que é o Deputado Federal Franco Cartafina, que é outro projeto similar, mas que ainda está na Câmara. Então, vai ser tudo junto aqui. Eu quero agradecer à Deputada Paula Belmonte, ao Deputado Rafael Motta, à Deputada Caroline de Toni, à Deputada Federal Erika Kokay, que também, de alguma forma, participaram dessa construção.
Primeiro, Senador Plínio Valério.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador, só um minuto. Só um minuto. Apenas para ordenar os trabalhos.
V. Exa. concluiu o parecer, correto? Já proferiu o seu voto.
O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, apresentadas pelo Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
Há uma lista para discutir a matéria.
O primeiro orador para discutir é o Senador Nelsinho Trad; na sequência, Senador Esperidião Amim.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nobre colega Senador Girão, demais pares que estão virtualmente e presencialmente nesta sessão, eu tenho um testemunho aqui. Eu venho de uma família de advogados, de juristas e, infelizmente, da geração antes da minha já faleceram todos. Meus tios, todos advogados, não estão aqui para poder dar esse testemunho, mas eu me sinto privilegiado de poder passar isso para V. Exas. e para o Brasil todo.
Essa homenagem que V. Exa. presta a Chico Xavier vai engrandecer esta Casa pela energia e pela áurea de paz de que tanto nós precisamos nesses momentos difíceis do Brasil - de união, de perdão, de olhar o próximo com aquele olhar típico e característico desse homem que marcou a humanidade.
Mas o que aconteceu lá no Mato Grosso do Sul? Houve um disparo de uma arma de fogo, que atingiu a garganta dessa vítima, que veio a falecer. E o marido dela, preso, foi a júri popular. E uma das peças de defesa usadas no contexto do processo...
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(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... pelo meu tio, irmão do meu pai, Ricardo Trad, já falecido, foi justamente uma carta psicografada pelo Chico Xavier. Eu tive a oportunidade de ler essa mensagem e confesso a V. Exa. que eu fiquei muito impressionado, porque ela não se restringia apenas e tão somente ao fato, mas a uma série de acontecimentos na vida dessa família. E o júri acatou. O réu foi absolvido, e entrou para a história das grandes histórias do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul. Inclusive, o meu tio, antes de partir, escreveu um livro com que eu me comprometo a presentar V. Exa., Vida Após a Morte no Júri.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Eu quis fazer esse testemunho para mostrar para todos que a passagem de Chico Xavier pelo nosso meio não só nos fez trazer muita paz, como também promoveu justiça.
(Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito bem! Muito obrigado! Muito obrigado, Presidente.
Acho que tem o Senador Plínio, é isso? Senador Amin?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - O Senador Esperidião Amin e o Senador Plínio Valério.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu serei muito conciso.
Parabéns, ao meu querido amigo Eduardo Girão porque você, meu querido amigo, não leu; você interpretou um pensamento, e um pensamento que eu gostaria de compartilhar com todos aqueles autores ou colaboradores dos projetos, me congratulando com o Presidente Rodrigo Pacheco, me congratulando com o meu amigo Nelsinho Trad, que trouxe essa outra interpretação valiosíssima.
E eu quero dizer o seguinte: que bom nós podermos, no Dia do Soldado - e tem múltiplos sentidos também a palavra "soldado" -, aprovarmos este padroeiro da paz. Poucas palavras: paz, compreensão, absorção do insulto e a disposição para o perdão. Sem isso, tudo o que é ruim será agravado - tudo. E não há pouca coisa ruim andando por aí, mas, se cada um potencializar um erro, vai agravar-se o problema.
Então, que bom que nós estamos no Senado Federal, aprovando, creio eu, por unanimidade, as nossas congratulações com o exemplo de Chico Xavier.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Obrigado! Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir.) - Senador Girão, eu conversava aqui com o Senador Styvenson - nós, que somos seus amigos e que nos tornamos admiradores pelo grau de desenvolvimento espiritual que o senhor tem, que tem servido de guru para todos nós - que se clareou ainda mais, para todos nós, a importância do Chico Xavier. Se a gente tinha alguma dúvida, alguma lacuna a preencher nesse conhecimento e nessa admiração, o senhor acabou de preencher. Aí, não temos como resistir, Styvenson e eu, a pegar o microfone e elogiar o seu relatório. É comum eu parabenizá-lo, mas parabéns, mais uma vez!
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Plínio. Muito obrigado.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Acho que o Senador Styvenson está querendo se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Styvenson, V. Exa. tem a palavra.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Obrigado.
Senador Girão, eu espero que Deus me conceda essa mesma serenidade para conduzir sempre, essa fala serena que o senhor tem. E gostaria de fazer uma homenagem a todos os brasileiros que procuram o mesmo objetivo, o mesmo propósito, que é a paz. Então, que a gente possa promover isso aqui também! Estendo isso não só para o espiritismo, mas para todas as outras religiões que têm o mesmo objetivo e propósito, que é esse que o senhor traz aqui.
Obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Obrigado.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço a V. Exa.
Senador Girão...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Quero só lhe agradecer.
Eu acho que já me estendi demais aqui na leitura. Peço desculpa aos colegas. Se fosse para falar do Chico Xavier, seria uma noite, duas noites. Há muitas histórias, muitas homenagens. Mas só quero dizer que, pelo exemplo dele, de comunhão, de diálogo, nós somos, hoje, junto com tantos nomes evangélicos, com tantos nomes do catolicismo, a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a maior nação evangélica do mundo. E todo mundo em união, todo mundo se dando bem e se respeitando. Esse é o legado de grandes pacifistas como Chico Xavier.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento S. Exa. o Senador Eduardo Girão, por todos nós, seus colegas, respeitado neste Plenário, por sua postura, pelo seu jeito sempre fidalgo e respeitoso no trato com os colegas, e na condução dessa matéria aqui hoje sendo cumprimentado pelo conjunto de Senadores e Senadoras.
Estou vendo o Senador e nosso líder Kajuru. O Kajuru está...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Atentai, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... imitando por tabela, porque esse "atentai"...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - É do Mão Santa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... é de um grande Senador, o Mão Santa.
V. Exa. tem a palavra, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Marcos Rogério.
Girão, amigo, irmão, para resumir, você, para mim, nesses dois anos e meio de convívio, juntamente com seus familiares, de que eu tenho o privilégio da amizade, traz o Chico Xavier de uma forma que, dez anos atrás... Eu sou amigo pessoal do jornalista Saulo Ramos, que escreveu tudo sobre o Chico Xavier.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - Saulo Gomes!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - É Saulo Gomes. Desculpa! Ele mora em Ribeirão Preto, o Saulo. Foi um grande repórter de rede nacional de televisão.
Eu tive o privilégio de conhecer o Chico, em Uberaba, para onde levei um jovem com dez anos, envolvido no mundo das drogas. Ele, ao chegar até o Chico, o Chico apenas pegou na mão dele, ficou dez minutos segurando a mão dele. Depois eu lhe falo quem é o jovem - você já sabe quem é. Em dez minutos, sem falar nada o Chico, o jovem saiu, entrou no seu carro, voltou para São Paulo, onde mora, e nunca mais na vida mexeu com drogas.
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O Chico, para mim, é o brasileiro mais fiel a um poema de Pablo Neruda, que diz o seguinte: A vida é um empréstimo de ossos. Ninguém leva nada de seu. O belo foi aprender a não se saciar nem pela alegria, nem pela tristeza. Mas deixo firmado aqui que meti a colher até o cotovelo na adversidade e no padecimento dos outros. Ou seja, não há nada mais bonito do que você ouvir isso de um ser humano. Isso foi de Neruda, e Chico o traduziu como ninguém.
Parabéns pela sua iniciativa!
Você tem, dentro da sua alma, algo que falta a todos nós neste País, a muita gente.
Obrigado por existir gente como você, porque, existindo gente como você, eu ainda acredito na raça humana. Porque não está fácil acreditar, não.
Parabéns, querido!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Agradeço ao Senador Kajuru.
Não havendo mais Senadores inscritos para fazer uso da palavra, esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques à matéria. (Pausa.)
O Presidente Rodrigo Pacheco está retornando. Vou lhe devolver a Presidência para que ele possa proceder com a deliberação dessa matéria. (Pausa.)
Não foram apresentados destaques à matéria.
O tema será submetido à votação simbólica, conforme acordo.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com as Emendas de nºs 1 e 2, de redação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Saudações ao Senador Eduardo Girão pela aprovação dessa matéria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para dar continuidade.
A propósito do projeto que está sendo votado na Câmara, houve uma tentativa de retirá-lo de pauta, e, por 300 votos a 120, será votado o projeto do Deputado Peninha, relatado pelo Deputado Darci de Matos, conforme se esperava.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa.
Item 4.
Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, do Deputado William Woo, que altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fim de conceituar o termo "praça" para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente.
Parecer nº 94, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto.
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Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer sobre as emendas.
Faço a designação do Senador Professor Antonio Anastasia para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
O Senador Professor Anastasia não está no Plenário neste momento.
Enquanto o Senador Anastasia chega ao Plenário, vamos retornar à lista de oradores; e, na sequência, o Relator terá a palavra.
Pela lista de inscrição, Senador Rodrigo Cunha.
V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Senador Flávio Arns, pelo sistema remoto.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu agradeço a palavra.
Hoje, 25 de agosto, é o aniversário da Dra. Zilda Arns, que faleceu 11 anos atrás, no terremoto acontecido no Haiti. E ela estava lá no Haiti para ensinar aquele povo tão sofrido a metodologia da Pastoral da Criança, que ela, junto com centenas de milhares de pessoas, implantaram no Brasil.
Ela fundou a Pastoral da Criança e também iniciou a Pastoral da Pessoa Idosa. E a Pastoral da Criança hoje continua funcionando no Brasil. Ela já funciona pelos últimos 38 anos e acompanha, ainda hoje, um milhão de crianças vulneráveis em bolsões de pobreza no Brasil.
Nós podemos imaginar quantas crianças, quantas famílias não foram acompanhadas durante esses quase 38 anos de existência. Ainda hoje, são 130, 140 mil voluntários, no Brasil, da Pastoral da Criança e também alguns milhares na Pastoral da Pessoa Idosa. Já foram dezenas, e eu até diria centenas de milhares, que acompanharam as pastorais nesses anos todos.
E hoje é o aniversário da Dra. Zilda, minha tia, uma tia muito querida, muito amada. E, inclusive, depois do seu falecimento, foi aprovada uma lei no Senado Federal que estabeleceu o dia 25 de agosto como o Dia Nacional da Educação Infantil. Então, hoje também é o Dia Nacional da Educação Infantil, justamente pela prioridade que ela dava para a primeira infância, para as gestantes, com medidas simples que ajudavam a salvar vidas e a promover a vida em abundância - para que todos tenham vida, e vida em abundância.
Então, nós temos que comemorar isto: comemorar a vida dela, os ensinamentos, mas também o trabalho maravilhoso que vem sendo desenvolvido por todo o Brasil e em tantos países do mundo, a partir da metodologia criada no Brasil.
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Então, eu quero estender esses parabéns para todos os líderes e voluntários da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa no Brasil, para que continuem firmes, competentes, animados, entusiasmados e levando adiante o legado da Dra. Zilda.
Eu quero só, para finalizar, Sr. Presidente, dizer que, no ano passado, no dia 25 de agosto, Dia Nacional da Educação Infantil e aniversário da Dra. Zilda, foi aprovada a PEC do Fundeb, portanto, um ano atrás. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Essa PEC tornou o Fundeb permanente, com um aporte maior de recursos da União até o ano de 2026 e com critérios que levam em conta a diversidade da educação no Brasil. Então, temos muito a comemorar neste dia.
E quero, inclusive, terminar com uma frase da Dra. Zilda Arns, que dizia: "A solidariedade é a chave de tudo". Em momentos como este de pandemia, de tantas dificuldades com as famílias - tentamos achar soluções para os agricultores familiares no projeto relatado pelo Paulo Rocha -, com tantas pessoas sem emprego, sem casa, ela sempre ressaltava a solidariedade. "A solidariedade é a chave de tudo". Então, vamos também, todos nós, no nosso cotidiano, nos lembrar disso.
Parabéns para todos da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa e parabéns para o Congresso Nacional, que, um ano atrás, aprovou uma emenda constitucional essencial para a educação no Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência cumprimenta V. Exa., nobre Senador Flávio Arns.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Asseguro a palavra...
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... ao Relator da matéria já anunciada, o Senador Antonio Anastasia, que proferirá parecer sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei 2.110, de 2019.
Antes, porém, de dar a palavra ao Relator, V. Exa. tem a palavra, Senador Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço escusas ao nosso Relator, Senador Antonio Anastasia.
Quero só trazer um comunicado a esta Casa. As condolências ao nosso colega Senador Jayme Campos, que acaba de perder uma tia, mais uma vítima do covid. Que Deus conforte toda a família para que possa superar esse momento de dor! Era isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Esta Presidência cumprimenta V. Exa. e estende esses mesmos votos de sentimento e pesar ao nosso colega Senador Jayme Campos, colega de Partido, o Democratas, que foi Governador do Estado de Mato Grosso. Neste momento de dor, todos nós nos somamos a ele nesse voto de pesar.
Com a palavra o Senador Antonio Anastasia para proferir parecer sobre as emendas ao Projeto de Lei 2.110, de 2019.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Marcos Rogério. Meus cumprimentos às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores.
Este relatório se resume, neste momento, Sr. Presidente, tão somente ao parecer sobre emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, mas não posso deixar de fazer aqui um registro. Em primeiro lugar, o parecer original decorre de um trabalho do nosso atual Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, à época, na CAE, que apresentou o seu parecer, no mérito, favorável ao projeto, que decorre de uma iniciativa parlamentar, na Câmara dos Deputados, do Deputado William Woo, que aprovou o Projeto de Lei 2.110 e que depois, então, foi encaminhado a esta Casa para a sua aprovação. A matéria, como eu disse, foi aprovada no âmbito da CAE, com relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, e agora vem à minha relatoria tão somente a Plenário e para as duas emendas de Plenário.
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Mas eu gostaria, Sr. Presidente, se me permite, de maneira muito rápida, de criar aqui o registro do inusitado desse projeto de lei. É uma situação, de fato, até esdrúxula nós termos de legislar sobre um tema como esse. Pasmem as senhoras e os senhores e aqueles que nos acompanham por todo o Brasil! Imagine, Senador Jorginho Mello, que eu vejo aqui no Plenário, defensor das empresas, principalmente das micro e pequenas empresas do Brasil, que a legislação tributária nacional, de 1964, determina que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento da respectiva "praça". Repito, diz a lei: saída da respectiva "praça". Por dezenas de anos, até por séculos, desde o vetusto Código Comercial Brasileiro, a expressão "praça" é conhecida sobejamente como a localidade, no dizer coloquial, a cidade onde está localizado aquele estabelecimento.
Pois bem, em 2017, a autoridade fiscal brasileira mudou a sua opinião... ou não, mudou não; criou uma interpretação nova e definiu que, a partir daquele momento, "praça" significa o País. Todo o Brasil é uma só praça. Evidentemente, é algo que cheira a uma aberração.
Infelizmente, a autoridade administrativa não se quedou diante de argumentos apresentados pelo segmento empresarial, por tributaristas; e nós chegamos ao cúmulo, Senador Carlos Viana, que acompanha com atenção também esses assuntos, chegamos ao absurdo de ter que fazer uma lei para reiterar o óbvio e dizer que "praça" é a localidade.
Na realidade, veio "praça" como cidade, e a emenda de redação que eu estou acolhendo, apresentada pelo Senador Rogério Carvalho, é no sentido de que mude para "Município", que é o termo jurídico adequado. E por isso a emenda de redação.
Um projeto como esse, senhoras e senhores, demonstra o clima de insegurança jurídica que vivemos hoje no Brasil. Uma lei é alterada, o entendimento tradicional é alterado ao bel-prazer da autoridade administrativa depois de décadas de funcionamento e, de fato, infelizmente, leva a uma instabilidade tributária, gerando conflitos e uma decorrência muito desagradável.
Daí por que esse projeto teve o seu parecer aprovado na CAE. E agora eu o apresento, solicitando o apoio dos pares para a sua aprovação aqui no Plenário, para definir, reitero, de maneira singular e interessante, que nós estamos diante de uma lei que vai, sob o ponto de vista semântico, reiterar, conforme emenda do Senador Rogério Carvalho, que "praça" é o óbvio, é o Município onde se localiza o estabelecimento.
Então, esse é o conteúdo do projeto de lei.
E, portanto, feito esse relatório, que não é lido, Sr. Presidente, mas, diante da certa singela do projeto e da sua obviedade, nós vamos ao voto.
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas as Emendas 1 e 2, de Plenário, de redação.
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É, portanto, o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Cumprimento V. Exa. e agradeço-lhe por nos trazer o parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela Liderança...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Pois não.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) - Primeiramente, quero dar os parabéns ao Senador Antonio Anastasia pelo relatório e reforçar o quanto essa sanha de arrecadação, nos últimos anos, colocou o Brasil entre um dos países mais difíceis no mundo para se atender a todo o chamado arcabouço tributário, o arcabouço legal.
Para ter uma empresa no Brasil, dependendo do setor, você tem que lidar com 18, 20 legislações diferentes. No caso dos atacadistas, por exemplo, que hoje dominam em boa parte o comércio, levam o desenvolvimento, vendem naturalmente a produção de toda a indústria, é ainda mais difícil, porque a definição de praça muitas vezes não é aceita num outro Estado, a tributação é diferente, e isso vai tornando a nossa carga tributária um peso, o custo Brasil.
Quero dar os parabéns a S. Exa. o Senador Anastasia.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, tenho aqui um pedido pela Liderança do Governo: gostaríamos que esse projeto fosse, inclusive, mais debatido, que ele fosse mais exaustivamente debatido pelo próprio Plenário e se colocassem mais posicionamentos.
Se V. Exa., Senador Antonio Anastasia, permitir, passaríamos o debate para a sessão de amanhã e teríamos uma votação nominal amanhã sobre esse relatório. Até o Governo não tem absolutamente nada contra - nós vamos votar a favor -, mas acredito que, por determinação e por necessidade até nossa e do Presidente, seria interessante.
Faço o requerimento aqui a V. Exa. de que ele venha amanhã como primeiro assunto da pauta para a votação nominal dos Senadores.
Muito agradecido.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
Eu consulto o eminente Relator, Senador Antonio Anastasia, se tem alguma objeção à ponderação feita pelo Vice-Líder do Governo, Senador Carlos Viana.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Nada a opor, Sr. Presidente.
Somente solicito, de fato, como ponderou o Senador Carlos Viana, com a nossa aquiescência e aplauso, que, se V. Exa. puder, o designe como item 1 da pauta, de maneira que já estaria encerrada a discussão, para nós só votarmos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente.
Fica, portanto, suspensa a discussão desta matéria, e este item é adiado para apreciação na data de amanhã pelo Senado Federal, com a anuência do eminente Relator, Senador Antonio Anastasia, atendendo o requerimento do Senador Carlos Viana.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Com relação ao item 6 da pauta, que é de autoria do eminente Senador Jorge Kajuru e relatado pela Senadora Eliziane Gama, foi feito um acordo entre todos para que possamos submetê-lo à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e, na sequência, ao Plenário do Senado.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Perfeitamente, Presidente.
O acordo que nós fizemos com o Senador Vanderlan e com o Senador Kajuru é exatamente que o projeto tramite numa reunião da Comissão de Meio Ambiente, e, logo na sequência, V. Exa. o recoloque na pauta para que possa realmente ser aprovado.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 12 minutos.)