3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 31 de agosto de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
104ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
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A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke;
- Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes;
- Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013), do Senador Romero Jucá, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas;
- Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021, tendo como Relator o Senador Wellington Fagundes; e
- Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, do Deputado William Woo, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
O Senador Styvenson Valentim falará pela Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus.
Com a palavra o Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito, Sr. Presidente. Consegue me ouvir bem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, a Comissão Temporária da Covid realizou, no dia 26 de agosto, última quinta-feira, reunião remota que teve a participação do Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes. Na ocasião, debateu-se a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao controle da pandemia de covid-19. A reunião, a qual presidi, também teve a participação efetiva dos Senadores Izalci e Wellington Fagundes.
O Ministro fez uma breve explanação dos gastos do Governo Federal no período de pandemia, informando que os gastos com saúde representaram 26,5% do PIB no ano de 2020, um aumento significativo se comparado com o ano de 2019, que foi 19,5%. Esclareceu que o enfrentamento da pandemia forçou o recrudescimento do ambiente fiscal não só no País, mas no mundo. A nossa dívida pública bruta passou do patamar de 75% do PIB, em 2019, para 88,8%, em 2020, em virtude dos gastos com as ações de combate à pandemia. Ressaltou que o Estado brasileiro vem enfrentando a pandemia como um estado de guerra, fazendo todos os esforços para superar os desafios que a pandemia vem impondo ao País, notadamente no que se refere às questões de saúde pública e da assistência social, sem, contudo, perder o controle de uma política fiscal responsável. Salientou que essa guerra está sendo paga agora, reduzindo ao máximo o ônus das gerações futuras, informando que o Governo trabalha para que o percentual da dívida pública seja reduzido ao patamar de 80,5% do PIB ainda este ano.
Na ocasião, o Ministro Guedes fez uma reflexão sobre os dados divulgados pela Universidade de Oxford. Essa universidade divulgou que o Brasil foi o País em desenvolvimento que mais gastou com a pandemia, entretanto, foi o mais ineficiente nesses gastos, tendo em vista que teve o maior percentual de mortos por covid por 100 mil habitantes. Sobre os dados, o Ministro Guedes frisou que realmente dinheiro não faltou para Estados e Municípios. Manifestou claramente a sua opinião de que se deveria, sim, no momento adequado, avaliar, cobrar e punir os responsáveis por desonestidades que desviaram recursos públicos durante a pandemia. Realçou também que procurar os culpados em plena guerra pode ser um erro de estratégia para o momento.
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Reconheceu o engajamento do Congresso Nacional na aprovação das reformas que têm contribuído para a redução do desequilíbrio fiscal do País, colocando o País no caminho do progresso social e econômico; mencionou a aprovação da reforma da previdência, da Lei de Falências, do Marco Regulatório do Gás, do Saneamento, entre outros. No entanto, pontuou a necessidade de avançarmos nas reformas administrativa e tributária e revelou o problema de nossas bases tributárias mencionando o caso do ICMS incidente sobre os valores das contas de energia e combustível, que acabam onerando ainda mais o consumidor na medida em que incidem, proporcionalmente, no preço dos serviços oferecidos, aumentando a carga tributária ao consumidor sem que haja uma justificativa plausível no aspecto econômico.
Outro ponto levantado pelo Ministro Paulo Guedes foi em relação aos precatórios, que, segundo ele, tiveram um aumento de sua base de mais de 100% de um ano para o outro, fator de grande preocupação para o controle das contas públicas nacionais, revelando, na ocasião, que o enfrentamento desse problema deve passar por uma modulação jurídica sobre o entendimento da forma de quitação dessas dívidas por parte do Poder Judiciário ou por meio de uma proposição legislativa.
O Ministro admitiu o avanço inflacionário no País e atribuiu a isso dois vilões: o primeiro é o aumento do combustível, em decorrência da elevação dos preços do petróleo no mercado internacional; o segundo é a elevação do custo de energia elétrica, em virtude da crise hídrica que o País atravessa. Destacou, entretanto, Sr. Presidente, que, apesar do difícil momento que o País atravessa, enxerga um futuro próspero, com otimismo, e vê o Brasil em plena recuperação econômica.
Por fim, reiterou a confiança no País e enfatizou que não faltaram nem faltarão recursos para a compra de vacinas. Aproveitou ainda para manifestar, com alegria e satisfação, a notícia de que a Pfizer começará a fabricar no Brasil, em 2022, as doses prontas dessas vacinas.
Era o que eu tinha para falar, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim.
Passamos à lista dos oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Jorginho Mello. (Pausa.)
Senador Jorginho, V. Exa. me permite, apenas: eu não havia observado, o Senador Lasier Martins pede a palavra pela ordem.
Senador Lasier Martins, pela ordem; na sequência, o orador, Senador Jorginho.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Pela ordem, Presidente. Agradeço muito.
Presidente, nesta nossa primeira sessão da semana, eu quero trazer um profundo voto de pesar pela perda do filho do nosso sempre Senador Pedro Simon, no sábado passado, há três dias, portanto, causando um grande impacto no Rio Grande do Sul pela estima que todos têm por Pedro Simon. Seu filho, Tomaz, de 49 anos, teve um problema cardíaco e faleceu na hora, dentro de um supermercado.
Sabemos todos que Pedro Simon marcou sua trajetória no Senado Federal de maneira indelével, foi um dos grandes Senadores que nós tivemos. Causou-nos profunda tristeza a perda de Tomaz, que faleceu de infarto, repetindo, no sábado passado. Depois confirmaremos pelo encaminhamento escrito, mas quero registrar, sabendo que muitos colegas Senadores também têm esse sentimento de pesar pela perda de um filho.
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Quarenta e nove anos apenas, jovem empresário, casado não faz muito, deixa dois meninos, gêmeos, de apenas oito meses de idade.
Então, o nosso pesar, o nosso sentimento, a nossa solidariedade a Pedro Simon.
É o registro que pretendia fazer, e o faço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Oportuna a manifestação de V. Exa.
A Presidência gostaria de aderir a esse voto de pesar, determinando a sua publicação, nos termos regimentais, transmitindo ao grande homem público Pedro Simon o nosso voto de pesar e os nossos sentimentos a toda a família pela precoce perda.
Com a palavra Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Presidente, cumprimento V. Exa.
Cumprimento todas as Senadoras e os Senadores.
Quero hipotecar, meu Presidente, o nosso apoio ao Projeto nº 342, de 2021, relatado pelo Rodrigo de Castro, que estava na Câmara e que veio para cá, para que a gente possa ajudar, efetivamente, as pessoas que precisam de assistência de saúde, sobre plano de saúde das estatais, tudo aquilo que, quando você assumiu, através de um concurso, de uma contratação, já estava inserido na sua vida, esses benefícios. E não é possível que, depois de tantos anos trabalhados, você venha a perder essa garantia no momento em que você mais precisa, quando você está com a idade mais avançada, enfim.
Então, eu quero me solidarizar não só com o apelo do Deputado Rodrigo de Castro, mas também pelo apelo que dirigentes como Mauro Pozzobom e tantos outros fizeram lá no meu escritório, em Santa Catarina.
Então, Deputado Rodrigo de Castro, nós vamos estar perfilando, juntos, para lhe ajudar a aprovar essa matéria meritória.
Sr. Presidente, eu queria convidar os Srs. Senadores que fazem parte da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, porque nós teremos amanhã um encontro lá no Sebrae, no Sebrae aqui de Brasília, com a seguinte pauta: PLP nº 46, de 2021; PLP nº 147...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... PLP nº 33, de 2020; e o PLP nº 108, de 2021.
São projetos que considero da mais alta importância. O nº 46 o que é? É sobre o Relp, que nós aprovamos aqui e está lá na Câmara dos Deputados, para receber o apoio e a aprovação daquilo que o Senado da República já aprovou.
O nº 147 é o MEI Caminhoneiro, já o aprovamos aqui, dá a um milhão de caminhoneiros no Brasil, porque 80% deles têm que contribuir com 20% do faturamento e nós encontramos uma forma de que eles possam contribuir com a previdência, possam ter um CNPJ, possam ter...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... a possibilidade de comprar um pneu, fazer uma reforma do motor do seu caminhão, uma peça, e ter condições mais facilitadas, como o acesso a crédito.
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Então, é um desejo dos caminhoneiros do Brasil que a gente está viabilizando através do PLP nº 147, que está na Câmara.
Todos esses projetos de que estou falando aqui, Sr. Presidente, estão lá na Câmara: o de nº 33, de 2020, que é da lavra do Senador Angelo Coronel, que é sobre empreendedorismo, da mais alta importância, porque, no Brasil, alguém que tem insucesso na sua atividade passa a ter a pecha de que se deu mal, de que foi malsucedido e todas as portas se fecham. Já, em outros países, isso faz parte do portfólio dele para que ele consiga avançar e refazer a sua empresa sem ter que criar uma nova empresa e, assim, possa se recuperar. E isso é fundamental para que os micro e pequenos empresários do Brasil possam reempreender de novo sem ter a necessidade de construir uma nova empresa. E, ainda, o de nº 108, Sr. Presidente, que é também da sua lavra, sobre o Refis para as médias e grandes empresas.
Passamos a pandemia, estamos passando a pandemia, a economia volta a dar sinais de recuperação, agora nós precisamos, para ir ao encontro de todas essas dificuldades, caminhar no sentido de ajudar o micro e pequeno empresário, dando a ele condições de 15 anos - para o micro, o pequeno, o médio e o grande empresários - de parcelamento no novo Refis e no Relp, que o Senado da República aprovou e está lá na câmara.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria pedir ao Sr. Presidente que fizesse uma ação junto ao Presidente Lira para que ele pautasse essas matérias, Sr. Presidente, porque o prazo de adesão, tanto do Refis como do Relp, é o mês de setembro, e o mês de setembro começa amanhã.
Então, a necessidade de se apressar a aprovação deles, que têm que ir para a sanção presidencial, senão vão ficar prejudicados, Sr. Presidente, o projeto que V. Exa. construiu, o projeto que eu construí e que foram aprovados por todas as Sras. Senadoras e por todos os Srs. Senadores.
Portanto, eu agradeço por esta participação, na certeza de que nós vamos conseguir fazer com que o Presidente Arthur Lira delibere matérias importantes que foram para lá, para que a gente não perca tempo e não passe o período de aderir ao Refis e ao Relp, que vão ajudar muito a economia brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Neste 31 de agosto de 2021, começo minha fala com poesia.
Quando entrar setembro
E a boa nova andar nos campos
Quero ver brotar o perdão
Onde a gente plantou...
Com esses versos, Presidente Rodrigo Pacheco, que abrem a canção Sol de Primavera, do meu amigo e ídolo, com certeza, seu também, Pacheco, o mineiro Beto Guedes, eu assim me despeço de agosto. É a forma que encontro para manifestar a esperança de que setembro, o mês da chegada da primavera, siga sendo lembrado, no plano cívico apenas como o mês que abriga a data de nossa independência - apenas isso.
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Daqui a uma semana teremos o 7 de Setembro, dia em que, há 199 anos, o Imperador D. Pedro proclamou a independência do Brasil. Deixamos de ser colônia de Portugal e começamos uma nova etapa de nossa história como nação autônoma.
A quem queira mudar o caráter do 7 de setembro, neste triste 2021, conspurcando a data com manifestações antidemocráticas, discursos de ódio e afrontas às instituições, isto na véspera do Bicentenário da Independência, que vai ser comemorado em 2022.
Que desserviço, Pátria amada, ao País! Que desrespeito à nossa história! O 7 de setembro, assim como qualquer símbolo pátrio, não é monopólio de grupos, setores ou instituições. A data é de todos os 213 milhões de brasileiros, não pode servir de justificativa que se vinculam mais a períodos de trevas do que à luminosidade de setembro.
Que o bom senso prevaleça.
Esperançoso, encerro o meu pronunciamento deste 31 de agosto com mais versos mineiros de Beto Guedes, para concluir:
[...]
Já choramos muito
Muitos se perderam no caminho
Mesmo assim, não custa inventar
Uma nova canção que venha trazer
Sol de primavera
Abre as janelas do meu peito
A lição sabemos de cor
Só nos resta aprender
Presidente Rodrigo Pacheco, assim encerro.
Escolhi essa forma para o pronunciamento deste 31 de agosto, sabendo que o senhor também não abre mão e mete a colher até o cotovelo para que tenhamos paz, harmonia e para que tenhamos um 7 de Setembro em que se comemore o que esse dia representa.
Grato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Cumprimento-o pelo pronunciamento e pela feliz citação do grande artista mineiro Beto Guedes, muito bem pontuado por V. Exa.
Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna para, em primeiro lugar, pedir a V. Exa. que proceda à leitura, Sr. Presidente, do Projeto de Lei que veio da Câmara nº 2.510, aprovado por mais de 340 votos na Câmara e que versa sobre o assunto daquela questão de ordem que V. Exa. continua estudando.
Foi aprovado, para surpresa de alguns - até minha -, com mais de 340 votos. Projeto inicialmente de autoria do Deputado Colatto; depois, do Deputado Peninha e relatado na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Darci de Matos.
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Esse é o projeto por que clamam os Prefeitos, os Municípios do Brasil, para que seja debatido e aprovado, de sorte a aliviar a pressão que o Ministério Público corretamente está fazendo sobre as prefeituras, em função de decisão do STJ, no dia 28 de abril de 2021.
A segunda manifestação é para hipotecar a minha solidariedade, seguindo inclusive o exemplo do Senador Jorginho Mello, que falou agora, em face de tantos pedidos que eu recebi de queridos amigos da Caixa Econômica Federal. E eu não poderia deixar de mencionar o nome de Aliator Silveira e o nome do ex-Ministro Gilberto Occhi, em favor do PDL 342.
O terceiro registro, Sr. Presidente, é para agradecer a oportunidade de ter realizado ontem a Sessão Solene pelo Bicentenário de Nascimento de Anita Garibaldi. Foi uma sessão magnífica. E eu quero cumprimentar todos os colaboradores, na pessoa de V. Exa., que os lidera, pela excelente organização da sessão.
E, finalmente, pedindo uma suplementação de tempo, eu quero me dirigir a todos os Senadores e Senadoras, como fiz hoje ao Senador Nelsinho Trad, pedindo a assinatura de um requerimento para a realização de uma sessão de debate temático, Presidente, da maior importância.
Na eleição do ano passado, todos nós estranhamos a demora na apuração do primeiro turno.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ela deveu-se a uma decisão que fora tomada pela Ministra Rosa Weber, e foi implementada no ano passado, de centralização da apuração. Na época, para que não se diga que eu estou seguindo um outro tipo de preocupação, eu manifestei grande protesto, fiz um requerimento, que vai em anexo, de voto de solidariedade, no dia 18 de novembro, Senador Girão, ao povo brasileiro, que ficou assustado com a paralisia da apuração. E, na mesma época, fiz um requerimento de informação ao Presidente do TSE. A centralização é, no mínimo, controversa, porque o Código Eleitoral manda que se respeite o princípio federativo.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu recebi notícia de dois presidentes de TRE's de que está sendo encaminhada a centralização de votos, de apuração de votos pra eleição do ano que vem.
Então, eu requeiro, e peço a assinatura dos que concordarem não para ser contra ou a favor, mas para conhecer... Centralizar a apuração... E o Ministro Barroso declarou que a centralização fora recomendada por um relatório da Polícia Federal. Eu não conheço esse relatório, mas conheço um pouquinho de tecnologia da informação e comunicação. Fui analista de sistemas na década de 70 e tenho doutorado em Engenharia e Gestão do Conhecimento. A maior vulnerabilidade...
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(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... não está na urna; está na transmissão de dados. É aí que a coisa vira digital e que pode haver várias formas de hackeamento. Então, causa-me perplexidade que a Polícia Federal tenha feito essa recomendação.
Eu, pessoalmente, sou absolutamente avesso a qualquer fórmula soviética. Eu sou federalista, federativo, e, se existe Tribunal Regional Eleitoral, é para fazer a sua parte, incluindo a apuração localizada no Estado dos votos.
Dito isso, eu não quero pedir que me deem razão; quero pedir a assinatura para nós fazermos uma sessão de debates temáticos sobre esse tema e ouvirmos, se possível...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... o Presidente Luís Roberto Barroso, o TSE, alguns TREs, a Procuradoria da República, a Polícia Federal e quem mais V. Exas. sugerirem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
O Projeto de Lei 2.510, a que V. Exa. se referiu, será lido pela Presidência do Senado Federal; o PDL 342 está na pauta de amanhã do Senado Federal.
Eu cumprimento V. Exa. pela realização do evento em homenagem à Anita Garibaldi e agradeço a referência à organização do evento pela Secretaria-Geral da Mesa.
Vou pedir paciência ao Senador Eduardo Girão, porque, na ordem de inscrição, está o Senador Paulo Paim e, na sequência, o Senador Eduardo Girão
O Senador Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores.
Senhoras e senhoras, a MP 1.045 está pautada na sessão de amanhã. Temos um requerimento, apresentado há mais de um mês, para a realização de uma sessão temática no Plenário. Para esse debate, convidaríamos especialistas, juristas, empresários, o Governo e um representante dos trabalhadores. Ninguém tem que ter medo do debate. Essa MP não deveria nem ser votada, até porque os estragos que vai trazer aos trabalhadores do campo e da cidade, às pessoas com deficiência e à juventude são enormes. É coisa de outro mundo! Podem duvidar, mas vou dizer: mexe no décimo terceiro, nas férias, no FGTS; reduz salário, hora extra, auxílio-doença, contribuições da previdência; dificulta o acesso à Justiça.
As questões estão no ar: quem vai pagar os peritos? Como fica a situação dos mineiros? Como ficam os sindicatos? Como ficam as negociações coletivas? Como fica o trabalho intermitente? Como ficam os acidentes de trabalho?
O Brasil está numa enorme crise. Vem mais aumento da conta de luz - a bandeira tarifária vai subir 50% em relação a agosto. Ainda temos o aumento da gasolina, que virou uma loucura, e do gás também. Tudo reflete na alimentação, no custo de vida, no transporte. A inflação para o período é a maior em 20 anos. Como sobreviver? E ainda, agora, vem essa 1.045!
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O movimento sindical, associações, juristas, advogados, micros, pequenos, todos são contra. Vai congelar. As redes sociais estão em movimento. Está na plataforma digital change.org um abaixo-assinado contra a MP 1.045. Até o momento, são milhares e milhares, mais de 20 mil assinaturas em apoio à luta pela derrubada dessa MP. A revista Carta Capital faz extensa matéria condenando a MP 1.045. Título "MP 1.045: Falsas ideias e retrocesso civilizatório". No Estado de S.Paulo é manchete: "Pacote trabalhista fere Constituição, avalia MPT".
Durante a tramitação no Congresso, no entanto, Presidente, meus amigos, Senadores, Senadoras, a medida saltou de 23 parágrafos para 90. Isso me faz lembrar da MP da Liberdade Econômica. Chegaram ao Congresso em torno de 20 artigos e, na Câmara, com os seus jabutis, como sempre, chegaram a 80. Esta Casa, o Senado, impugnou tudo que a Câmara acrescentou de forma indevida. Isso é o que temos que fazer.
Por que a corda sempre arrebenta no lado mais fraco? O que estamos vendo hoje é a repetição da história: os trabalhadores, as trabalhadoras, os pobres são os atingidos. Todos nós sabemos que a reforma trabalhista e previdenciária não gera um emprego, já aconteceu antes. Estamos hoje com o maior índice de desemprego de todos os tempos e fizeram reforma trabalhista. É só lembrar aqui as mudanças que fizeram de forma radical na CLT e na previdência. Prometeram 10 milhões de empregos. O que foi que aconteceu? Aumentou o desemprego. Isso é uma realidade. Os números não mentem. Os juros disparam, a inflação dispara, o custo de vida dispara, e está aí a MP 1.045 diminuindo ainda mais a renda do trabalhador.
Aprovamos recentemente o PL 5.228 da nova lei do primeiro emprego, chamada Lei Bruno Covas, do nosso querido Senador Irajá. Por que a Câmara não aprova esse projeto lá? O mercado estará contemplado. Para que penalizar, mais uma vez, o trabalhador com outra reforma? Os empregadores são beneficiados, inclusive, eu votei favorável - eu votarei sempre - com Pronampe, com Relp, com Refis e tantos outros, e sempre com o meu apoio.
Por que o trabalhador agora vai ter reduzido com essa MP até o salário mínimo? É inacreditável e é verdade, é cruel e desumano! A previsão do Governo do reajuste de salário mínimo para 2022 é de R$69. Você espera um ano, para ter um reajuste desse "tamanhinho", como dizia o Chico Anysio? Onde estamos? É uma vergonha: R$69 depois de um ano, e a MP o poderá reduzir ainda. Esse salário mínimo equivale a 5kg de feijão. Onde ficamos? Onde estamos? Como ficará o nosso povo? Há quem diga, Sr. Presidente, que, aprovada a MP 1.045, estaremos nós, nesta Legislatura, praticamente revogando a Lei Áurea. O nosso povo poderá ir para a senzala para ganhar um prato de comida.
Por fim, Presidente, seguindo o exemplo do Senador Lasier, minha total solidariedade ao nosso amigo ex-Senador e ex-Governador Pedro Simon, pela perda do seu filho querido, neste final de semana. Meus sentimentos a todos os familiares. Tomaz Simon era muito jovem, 49 anos. Receba, Simon, tenha certeza, um abraço de todo o Senado da República, ou mais, de todo o Congresso. Você merece!
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Um abraço fraterno e carinhoso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro que nos assiste nesta tarde, quase noite, de terça-feira, último dia de agosto.
Nas descobertas da vida, Senador Anastasia, o senhor que é um professor, na busca pela paz, pelo autoconhecimento, eu descobri, cerca de 20 anos atrás, que a palavra "paz" é tão importante que no Dicionário Aurélio existe o verbo pazear. Senador Nelsinho: eu pazeio, tu pazeias, ele pazeia. Olha só, um verbo transitivo direto que, em nosso dicionário, significa estabelecer a harmonia. Nesse momento tão crítico que nós vivemos na Nação, nada pode ser mais importante e urgente do que esta Casa, o Senado Federal, pazear.
Além de uma crise institucional que se agrava dia após dia, há um crescente tensionamento entre dois extremos políticos que só faz piorar o que já não está bom. Senadora Soraya, muito tem se falado, muito, onde a gente anda pelo Brasil, do próximo dia 7 de setembro. Muitos têm feito referências a atos a favor ou contra o Governo, mas eu acredito que esse dia especial, a próxima terça-feira, transcende apoio a Governo. Estes passam.
Eu vejo que milhões de cidadãos brasileiros, Senador Anastasia, irão às ruas no próximo dia 7 de forma pacífica, não para apoiar ou protestar contra o atual Governo Federal, mas, sim, para defender um dos mais importantes direitos da democracia que se encontra ameaçado no Brasil, o direito à liberdade de expressão. Nós assistimos, Senador Reguffe, uma verdadeira caçada ideológica contra jornalistas, sites, blogs e produtoras que cometem, entre aspas, o "grave crime" de difundirem ideias conservadoras ou de criticarem comportamentos abusivos de autoridades.
Senador Esperidião Amin, é claro que existem excessos em todo lugar que devem ser devidamente apurados e punidos pela legislação vigente. Eu quero afirmar, mais uma vez, que o comportamento abusivo de alguns ministros dos nossos tribunais superiores tem contribuído, sim, para o agravamento dessa crise institucional que vivemos. São muitas interferências estranhas, rompendo a independência e a harmonia entre os Poderes.
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Vemos ministros se articulando até aqui, dentro do Congresso Nacional, como foi o caso do voto auditável. Nós vimos lideranças partidárias serem contactadas, visitadas, e coincidentemente se mudou, logo em seguida, o número... Os participantes daquele partido, que eram favoráveis, viraram contrários com a dança de cadeiras.
Isso é ou não é uma interferência de um Poder sobre o outro? Eu vejo claramente que nós temos um Poder, que é o Judiciário, que infelizmente está acima, neste momento, dos outros, e por uma omissão nossa. Quando eu digo "nossa", uma omissão do Senado Federal, que poderia dar freios a esses acontecimentos.
Para encerrar, eu acredito que o Presidente tem todo o direito...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Podemos criticar o nosso Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por indeferir o pedido de impeachment - repito - dentro das quatro linhas, que foi feito pelo Presidente da República. A gente pode criticar por várias falas, por atos, o Presidente, mas ele atuou dentro da Constituição, propondo. Pode até indeferir, mas nós temos dezenas de outros pedidos de impeachment. Por que não analisar?
Já passamos do tempo de fazer isso, e, para encontrar essa paz, nós vamos precisar tomar uma atitude. Junto com os Senadores Lasier Martins, Kajuru e Styvenson, nós demos entrada no pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes pessoalmente ao Presidente da Casa. E, num movimento organizado pelo comunicador Caio Coppolla, em poucos dias, foram recolhidas mais de 3 milhões de assinaturas, Senador Portinho, vindas do povo brasileiro, de todos os Estados da Nação. Só o Senado tem essa prerrogativa constitucional. Não se pode dela se eximir, definitivamente.
O Brasil necessita de uma urgente pacificação. A paz não combina com omissão. Sua antítese não é simplesmente a ausência de violência. Muitos pensam isso, que pode se confundir com passividade. Muito menos pode ser comparada a paz ao silêncio dos cemitérios. A paz é ação, a paz é justiça. Por isso, para o bem do Brasil, o Senado Federal precisa cumprir o seu papel.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes.
Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, 82% dos brasileiros querem as escolhas para o Supremo Tribunal Federal pelo critério da meritocracia. Esse é o resultado de uma pesquisa da Paraná Pesquisa: 82%.
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Pois é justamente, Presidente, senhores ouvintes e telespectadores e Senadores, o que consta da PEC 35/2015, que, há seis anos, está no Senado Federal, já esteve na CCJ, recebeu a aprovação, veio para o Plenário, recebeu uma emenda do eminente Senador, Professor de Direito e ex-Governador de Minas Gerais Antonio Anastasia, que é o Relator dessa PEC, e agora espera por discussão e nova votação na CCJ.
Por isso, desde logo, eu quero apelar ao Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, para que paute o mais breve possível a discussão dessa PEC, porque ela propõe que não mais sejam indicados os Ministros do Supremo pelos Presidentes da República, que vêm há muito tempo indicando por conveniências, por interesses pessoais e políticos e afinidades partidárias. E é por isso que a população brasileira, o povo brasileiro - a quem nós devemos satisfação acima de tudo, porque estamos aqui no Senado como representantes desse povo, art. 2º da Constituição, e temos o compromisso de atender a ele -, 82% desse povo quer a mudança do critério, então, por meritocracia, para que tenhamos grandes juristas, de carreiras brilhantes, seja na magistratura, seja na Procuradoria, seja no magistério jurídico, seja na Defensoria, seja na advocacia, por decisão do Conselho Federal da OAB, e que essas escolhas se completem também pelo critério de fim da vitaliciedade, isto é, mandato de dez anos. É o que propõe a PEC 35, de minha autoria e relatoria do Senador Anastasia, porque esse sistema de indicação pelos Presidentes da República, Sr. Presidente do Senado, está esgotado, atingiu a saturação.
Hoje, lamentavelmente, o nosso Supremo Tribunal Federal perdeu prestígio, perdeu credibilidade. Hoje é muito difícil, Sr. Presidente, que um Ministro do Supremo Tribunal Federal ande pelas ruas do Brasil, com ampla liberdade, sem ser importunado, sem ser vaiado, que ande pela Avenida Paulista, em São Paulo, ou pela Avenida Rio Branco, ou por Nossa Senhora de Copacabana, ou pela Rua da Praia, em Porto Alegre, ou que entre num avião de carreira porque perderam a credibilidade.
Então, impõe-se, Presidente, de uma vez por todas que adotemos a discussão desse tema e passemos a escolher, por proposta de emenda à Constituição, pelo critério da meritocracia, os integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Eu já fiz pronunciamentos anteriores, há mais tempo, mas hoje estou aqui renovando, porque V. Exa., como grande jurista que é, haverá de concordar que é muito mais confiável e está mais em sintonia com os anseios do povo brasileiro às escolhas dos integrantes do Supremo, para a recuperação, para a regeneração, para a confiabilidade do Supremo, que nós tenhamos esse novo critério.
Reporto-me também às razões expendidas pelo eminente Senador Eduardo Girão, há poucos instantes, sobre atravessamento de alguns Ministros do Supremo, sobre a exorbitância de atribuições, o que também concorre para o fim da credibilidade de vários Ministros do Supremo Tribunal Federal. Vamos tratar disso, vamos estudar, vamos pensar em colocar em pauta essa matéria, Sr. Presidente!
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
É apenas para aqui deixar registrado à nossa Pátria amada que esse exemplo de Senador, que orgulha o Rio Grande do Sul, Lasier Martins, foi absolutamente na linha do que pensa a maior parte de nossa população, nessa sua PEC.
E eu quero aqui, Lasier, falar do orgulho que tive ao saber que o também exemplo de Senador do Brasil e de Minas Gerais, Senador Antonio Anastasia, acolheu uma emenda minha, com a qual eu sei que você, Lasier, concordava, que exatamente entra na ferida, é uma das feridas do Supremo Tribunal Federal, qual seja, o limite de idade para você ser ministro, para não acontecer o que aconteceu, por exemplo, com Dias Toffoli na idade em que ele virou Ministro. A minha emenda é simples. Ela limita em mínimo de 55 anos de idade para você ser ministro do Supremo Tribunal Federal, entre as outras posições suas e argumentos seus indiscutivelmente perfeitos.
Então, o meu agradecimento por já saber que essa emenda minha da idade mínima de 55 anos foi aceita pelo Relator, o Senador Antonio Anastasia.
E, rapidamente, Presidente, porque o senhor se lembra bem, o senhor nos recebeu com tanta educação no seu gabinete, uma correção na boa fala do amigo irmão Senador Eduardo Girão, para que se faça justiça: quem entregou o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes três meses atrás e quem fez esse pedido foi o Senador Jorge Kajuru, para haver justiça. O pedido é exclusivamente meu. O que eu fiz? Convidei para me apoiar o Senador Girão e o Senador Styvenson e convidei os dois para que fossem comigo ao gabinete do Presidente Rodrigo Pacheco entregar esse pedido, redigido pela minha assessoria, juntamente com um pen drive com quase 3 milhões de assinaturas - pela primeira vez um pedido de impeachment apresentado com assinaturas dos brasileiros.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Anuncio o item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já publicada, e, em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação.
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Foram apresentadas outras três emendas, que deixaram de ser acatadas por não terem alcançado o número mínimo de subscritores e, portanto, são consideradas inadmitidas.
Em 24 de agosto, foi realizada sessão de debates temáticos em atendimento ao Requerimento nº 1.887, do Senador Flávio Arns e outros Senadores.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17 agosto, quando foi retirada da pauta, e de 26 de agosto, quando a sessão foi cancelada e teve sua apreciação transferida para hoje. (Pausa.)
Há, sobre a mesa, Requerimento de retirada de pauta nº 1.970, do Senador Paulo Rocha, requerimento de adiamento de discussão do Senador Paulo Rocha, requerimento de preferência para que a PEC seja votada antes do substitutivo, requerimentos de destaques, também formulados pelas Lideranças de partidos políticos...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Essa proposta de emenda à Constituição não foi submetida à Comissão, veio direito ao Plenário. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Marcos Rogério, mas sobre ela pairam diversos requerimentos, de retirada de pauta, de adiamento de discussão, de destaque, de audiência de comissões...
Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, é do desejo de todos os Senadores, Senadora Soraya, que nós possamos construir um texto que nos dê, primeiro, a segurança de que a educação não será penalizada, até porque o prejuízo que os nossos estudantes tiveram em função da pandemia, pela ausência das aulas presenciais, levará alguns anos para que nós possamos recuperar.
Eu faço um apelo a V. Exa., em nome do MDB, apoiando a posição do PT, inclusive, para que façamos um adiamento para que nós possamos construir com a Senadora Soraya um texto que nos dê segurança para votar uma matéria de tamanha relevância para o País e para os brasileiros, Sr. Presidente.
Portanto, fica aqui o nosso apelo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero acordar com a proposta feita pelo Senador Eduardo Braga e já avançar minha posição.
Eu acho que o ponto de partida e de chegada é 20% para 2020 e compensação nos dois ou três anos seguintes. Qualquer outra coisa modifica totalmente a natureza, a ideia, a motivação daqueles que fizeram essa proposta.
Eu conversei com membros do Tribunal de Contas de São Paulo que arguiram que, de fato, no ano passado, os Prefeitos tiveram que investir mais na área social, na área da saúde, enfim, no combate à pandemia, e que, neste ano, isso já refluiu e refluirá ainda mais até o final do ano, permitindo aos Prefeitos já se colocarem numa situação de atendimento ao que determina a Constituição.
E também, Presidente, é preciso deixar muito claro que a área da educação é um investimento crucial de que o Brasil precisa e que agora, retomadas as atividades, o atingimento dos 25% é absolutamente essencial.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Eu consulto a eminente Relatora, Senadora Soraya Thronicke, acerca dos pedidos de retirada de pauta.
V. Exa. está de acordo em retirar de pauta, para que haja a construção de uma solução?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas, Senador Eduardo, de deixar muito claro aqui que, no relatório e no substitutivo, nenhum recurso que não foi empregado na educação será exatamente perdoado ou anistiado. Nós estamos dando alternativas para que os Prefeitos e os Governadores cumpram a meta do 212 da Constituição Federal.
Então eu só quero tranquilizar o Senador Eduardo Braga e os demais Senadores de que esta alternativa, essa possibilidade de não se aplicarem os recursos não existe. Nós só vamos, então, aparar as arestas até amanhã, mas não existe nenhuma possibilidade de não se aplicarem os recursos que são obrigatórios para a educação. E aí a gente só vai ajustar alguns detalhes.
Mas concordo, se for para construirmos todos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, apenas para apoiar a ideia do Senador Eduardo, elogiar efusivamente o trabalho da Senadora Soraya, com quem eu estive agora de manhã, trabalhando nesse projeto também, e dar uma sugestão: que a gente coloque para quinta, e, na quarta-feira, amanhã, a gente faz essas sugestões, discute, fecha essa redação e vai para a votação na quinta-feira.
Mas apoiamos aqui a retirada, hoje, desse projeto de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, acolhendo os requerimentos formulados...
Senador Izalci, gostaria de...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de falar sobre isso, mas eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Talvez um pouco mais, com tempo maior...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, vamos fazer a decisão de retirar de pauta o item 1, Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que será reincluído na pauta oportunamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, nós vamos definir. Aí vai depender do acordo. Se evoluir o consenso, nós podemos submeter amanhã, ou quinta, ou na próxima semana.
Mas é importante os Líderes se reunirem, os Senadores, para o consenso em relação ao texto da PEC e, em última hipótese, encaminharem à Comissão de Constituição e Justiça, caso não haja o consenso.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, apenas para esclarecer, retirada de pauta com abertura de prazo para emendas de novo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, fica reaberto o prazo de emendas.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho Trad, pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para nós de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, é um motivo de muito orgulho a medalha de ouro conquistada, no Paralímpico no Japão ontem, pelo corredor do atletismo Yeltsin Jacques.
É um menino nascido em Campo Grande, que treina nas ruas de Campo Grande, que levou o nome do Brasil ao mais alto grau do pódio lá no Japão, conquistando a centésima medalha dos brasileiros nos Jogos Paralímpicos. E bateu recorde mundial.
Eu quero aqui apresentar, de acordo com o art. 222 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de congratulações ao atleta Yeltsin Jacques pela conquista do centésimo ouro do Brasil nas Paralimpíadas, com direito a recorde mundial, nos 1,5 mil metros.
Para nós de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, é um motivo de muito orgulho ver um atleta que corre pelas ruas da cidade, pelos campos de atletismo da cidade efetuar tamanha glória.
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Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados que apresento na matéria que acabo de ler.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Portanto, fica retirado de pauta o item 1, conforme anunciado pela Presidência.
O item 2 da pauta, a requerimento do eminente Relator, Senador Eduardo Gomes, fica adiado para a sessão do Senado Federal de amanhã, quarta-feira. É o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, a Lei Paulo Gustavo. A pedido do Relator, adiado para amanhã.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013).
Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2021, do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
O Relator é o Senador Izalci Lucas.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26 de agosto, quando a sessão foi cancelada, e teve a sua apreciação transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Izalci. (Pausa.)
Senador Izalci Lucas.
V. Exa. pode proferir o seu parecer do item 3? (Pausa.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, eu peço a autorização de V. Exa. para ir direto à análise.
Sr. Presidente, esse Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2021, altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
Sob a ótica constitucional, legal e regimental, não vislumbramos óbice à aprovação do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados. Os incisos I e XII do art. 48 da Constituição Federal atribuem ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre tributação, telecomunicações e radiodifusão, matérias de que trata o PLP. Além disso, a matéria admite iniciativa parlamentar, pois não invade as competências privativas do Presidente da República prevista no §1º do art. 61. A proposição assume a forma de projeto de lei complementar em observância à lei por ela alterada, que tem esse mesmo status no ordenamento jurídico pátrio. Do ponto de vista legal, a norma é harmônica com o sistema tributário nacional e sua tramitação tem respeitado as normas estabelecidas pelo Regimento Interno do Senado Federal.
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Importante destacar que o texto original sofreu sucessivos aperfeiçoamentos, primeiro no Senado Federal, depois na Câmara dos Deputados. Tendo sido aprovados ambos os substitutivos, um em cada Casa do Congresso Nacional, cabe ao Senado Federal decidir qual dos dois será enviado à sanção.
Entendemos que o texto aprovado na Câmara dos Deputados contribui para a adequada redação da norma, porque a inserção dos serviços de monitoramento e rastreamento a distância em subitem próprio da lista evita a necessidade de excetuar esses serviços no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, o que torna a lei mais clara e concisa, e confere à regra maior segurança jurídica.
Então, Presidente, o voto.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do PLP nº 103, de 2021 (PLP nº 191-B, de 2015, na origem), prejudicado o PLS nº 501, de 2013, complementar.
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
O parecer é favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013-Complementar.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 1.928, da Senadora Rose de Freitas, de destaque do art. 1º do Substitutivo da Câmara, com a finalidade de supressão do dispositivo.
Prejudicado por não ser destaque de Líder, conforme dispõe o parágrafo único do art. 312 do Regimento Interno combinado com o §2º do art. 10 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Em votação, em turno único, o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Indago aos Líderes se podemos apor a orientação do voto "sim" em relação a esse projeto. (Pausa.)
O Senador Eduardo Braga concorda, pelo MDB.
Os Senadores concordam com a orientação? (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru concorda, pelo Podemos.
Senador Mecias de Jesus igualmente.
Senador Izalci Lucas, evidentemente. (Pausa.)
O painel está aberto.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
A orientação das bancadas é do voto "sim".
Senador Fernando Bezerra, o Governo deseja orientar? (Pausa.)
A orientação do Governo é "sim" ou o Governo libera?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Portanto, colocada a orientação do voto "sim" para todas as bancadas.
Já estamos em processo de votação nominal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
Votamos à lista dos oradores.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Fernando Bezerra, o próximo orador.
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(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Pernambuco celebrou, no dia 28 de agosto, o Bicentenário do Grito de Goiana, movimento político que antecedeu a Convenção de Beberibe, marco histórico do processo de emancipação do Estado, que ficou conhecido como o primeiro episódio da Independência do Brasil.
Peço licença a V. Exas. para fazer o resgate histórico dos fatos ocorridos naquele agosto de 1821, quando a Vila de Goiana, localizada na região da Mata Norte de Pernambuco, vivia dias de agitação política e insatisfação com os privilégios e o absolutismo da monarquia portuguesa. Com o apoio de diversas vilas da Mata Norte, hoje representadas pelas cidades de Paudalho, Nazaré, Tracunhaém e Limoeiro, o movimentou instalou a Junta de Goiana e partiu em direção ao Recife para exigir a deposição do General Luiz do Rego, algoz da Revolução de 1817, e a expulsão das tropas portuguesas do território pernambucano. Assim como em 1817, o Grito de Goiana foi um movimento forjado nos anseios de liberdade e de justiça social e no descontentamento com a política de exploração da colônia pela Coroa Portuguesa, que produziu as desigualdades regionais que ainda hoje persistem em nosso País.
A pacificação do movimento político deflagrado na Mata Norte de Pernambuco ocorreu em Beberibe, bairro do Recife, onde foi construído um entendimento no sentido da instalação da Junta Democrática e Independente. Da busca pela conciliação nascia, em 5 de outubro de 1821, a Convenção de Beberibe - um prelúdio da Independência do Brasil.
Os acontecimentos de 1821 marcaram a história de Pernambuco e do País como um sinal inequívoco do desejo de liberdade de um povo, selando o destino do Brasil como nação independente e soberana. Na vanguarda da história, os movimentos libertários de Pernambuco vão além do caráter separatista. Ancorada nos ideais liberais, a Revolução de 1817 produziu a primeira experiência republicana em nosso País, com a separação dos Poderes e a adoção da Lei Orgânica, considerada a primeira carta constitucional formulada por brasileiros. Nesse sentido, o levante de 1817 é considerado o berço da nossa democracia, de modo que a bandeira do movimento foi adotada como a bandeira oficial do Estado, símbolo da luta do povo pernambucano.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vivemos um clima de expectativa pelos eventos do dia Sete de Setembro, quando o País comemora a independência de Portugal. Registro a importância das manifestações que mantêm vivo na memória do povo brasileiro fato histórico de tamanha grandeza. Neste ano, o feriado nacional será marcado por atos de apoio ao Governo e ao Presidente Bolsonaro, em reconhecimento às ações de enfrentamento da pandemia e da crise econômica e social. Destaco a transferência de vultosas somas de recursos federais para Estados e Municípios e a distribuição, até o dia de hoje, de mais de 230 milhões de doses da vacina contra a covid.
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Portanto, são legítimas as manifestações de apoio ao Presidente, e a nossa expectativa é de que ocorram de forma pacífica, com respeito à divergência. Nesse sentido, Sr. Presidente, estou convencido de que as manifestações do dia 7 de setembro constituem uma oportunidade para o distensionamento do ambiente político e para o apaziguamento das relações entre os Poderes, para que a gente possa avançar na construção de consensos e na agenda econômica que está permitindo o reencontro do Brasil com a sua trajetória de crescimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Estamos em processo de votação nominal, solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu gostaria de dizer aqui que o que o povo brasileiro mesmo está pedindo, Sr. Presidente, seja para a gente pautar um projeto... A coisa mais importante é que o povo brasileiro está pedindo emprego! São mais de 14 milhões de brasileiros desempregados, 40 milhões na informalidade, e o povo está com fome: uma média de 30 milhões de homens, mulheres e crianças neste País com fome, gente! Mulheres grávidas, que estão submetendo seus filhos, que ainda estão na barriga, à fome, aquela criança que, se estivesse já com dois ou três anos, estaria na rua, na esquina, pedindo um biscoito para não morrer de (Falha no áudio.)
Isso é o que o povo brasileiro está pedindo. O povo brasileiro está pedindo a queda dos juros nos bancos. Nós temos vários projetos de lei, inclusive uma PEC, que reduz os juros dos cartões de crédito, do cheque especial a no máximo três vezes a taxa Selic.
É isso que o povo brasileiro está pedindo! O povo brasileiro está pedindo que este Governo mude essa política de combustíveis alinhada ao preço internacional do dólar! Essa conta não fecha, gente! Combustível e gás de cozinha... O trabalhador brasileiro recebe em real, a Petrobras é brasileira, os trabalhadores são brasileiros, e exportam o nosso gás bruto e o importam em dólar.
Imaginem, senhores, que hoje um barril de petróleo é US$50! Ele pode chegar a US$100! Quanto vai ficar o preço do combustível? Matando o comércio, porque os trabalhadores ganham em real, o comerciante recebe em real e paga o combustível, a energia, o botijão de gás em dólar, Sr. Presidente Veneziano!
É isso que as ruas brasileiras estão clamando, não é outra coisa que a rua está pedindo: que este Congresso impeça que os bancos explorem a sua população, que este Congresso cobre imposto de quem realmente ganha muito e não retirar do trabalhador.
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O aumento do salário mínimo, Sr. Presidente, é esse o pedido que eu faço aqui e é por isso que mais de 80% da população está clamando, para apaziguar os ânimos e acabar com essa intimidação permanente que o Governo Federal está fazendo.
Fome, aumento da violência, principalmente com os negros, jovens e pobres, que são os que estão sendo assassinados, que estão sendo mortos. E misericórdia com as mães grávidas, que já estão submetendo seus filhos a sentirem fome. A mãe tolera tudo, mas saber que o seu filho, mesmo dentro da sua barriga, já está com fome, por favor, esse povo está pedindo misericórdia, enquanto os bancos têm lucros exorbitantes e a Petrobras, matando o povo de fome, de dor e na escuridão.
É por isso que o povo clama: que diminuam a desigualdade social e respeito a quem trabalha, porque quem trabalha é quem gera riqueza. E é isso que a gente não está vendo. Cadê o plano do Governo Federal para a geração de emprego e renda para poder alavancar a economia? O povo brasileiro precisa de emprego, para dar de comer, e de um teto, para a sua família.
É por isso que o povo brasileiro clama e este Senado e o Congresso Nacional podem ajudar muito, sim, impedindo a exploração. Hoje, mais de 80% da população brasileira com 1%; e cada dia ficam mais ricos e o povo mais pobre. O povo não é mercadoria para ser descartado.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que agradecemos, Senadora Zenaide Maia, pela sua participação mais uma vez, como de sempre, sensível.
Pela ordem, requereu a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente e amigo, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Eu quero aproveitar as palavras fortes e factuais da Senadora Zenaide para que, em nome de muita gente neste Senado Federal - é evidente que essa não é uma opinião só minha - e, principalmente, da maioria dos brasileiros que gostariam de responder ao Ministro da Economia Paulo Guedes, à sua recente declaração, aspas: "Qual o problema que tem de aumentar a energia?" - fecha aspas.
O problema, Ministro Paulo Guedes, é que a maior parte esmagadora da população brasileira não mora como o senhor, por conta do dinheiro público e do público, do contribuinte, na Granja do Torto, que é algo que eu nunca vi em governos: um ministro morar na Granja do Torto. Ele teria que morar num apartamento e pagar o seu aluguel.
Então, para quem mora na Granja do Torto, Ministro Paulo Guedes, realmente não há problema nenhum aumentar a energia.
Obrigado, Senador Veneziano e Presidente da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Só para que reforcemos, nós estamos em processo de votação do item 3, do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senador Izalci Lucas.
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Nós temos um quórum de 70. Reforço aqui ao companheiro Senador Eduardo Girão que ele ainda não registrou a sua opção de voto.
Senador Eduardo Girão.
Na lista de oradores, nós temos o Senador Izalci Lucas inscrito. Eu pergunto se V. Exa... Senador Izalci, V. Exa. está inscrito, não sei se seria para falar sobre o tema ou sobre outro diverso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pode.
Com a palavra o Senador Izalci Lucas, inscrito na lista de oradores.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o assunto ainda é referente, Presidente, à questão da PEC nº 13, que realmente dispensa o cumprimento do percentual da educação.
Conversando há pouco com o Senador Otto, ele até me esclareceu alguns pontos. O dinheiro está em caixa, mas não houve como investir.
Eu sinceramente acho que, neste momento da pandemia, tinha que acontecer o inverso, porque nós perdemos, pelo menos, dois anos, com retrocesso na educação. E o que a pandemia trouxe para a educação foi luz no sentido das desigualdades. De fato, as nossas escolas não estavam e não estão preparadas para o novo século, para o novo desafio da indústria 4.0, da era da internet. Nós tivemos, há pouco, essa questão da banda larga nas escolas, que foi vetada, mas nós estamos trabalhando para resolver essa questão.
Grande parte dos Municípios, a maioria - esta é a informação que eu tenho -, 90% dos Municípios cumpriram isso. Agora, concordo com o que foi ponderado: muita gente, às vezes, não conseguiu investir porque, com a escola fechada, não pagou água, não pagou luz, não pagou telefone, etc. Nesse aspecto, eu até concordo, desde que esse recurso que está disponível e que não foi aplicado seja aplicado agora, rapidamente, em 2021, quando grande parte das escolas já estão no presencial, e em 2022. Que as escolas possam aproveitar esse recurso e dar condições de funcionamento. De fato, mesmo que a escola tivesse condições do retorno, os alunos não têm mais computador, não têm acesso à internet. As famílias que têm quatro, cinco filhos só têm um celular. Então, nesse aspecto, eu quero aqui ressaltar essa questão, para a gente não abrir mão, para não jogar a conta também para o Prefeito que vai entrar depois. Então, esse recurso deve ser aplicado realmente no mandato.
Outra coisa: a atividade educacional requereu agora mais investimento em função exatamente do ensino remoto, porque as escolas não tinham e não têm - grande parte delas - estrutura para essa questão da banda larga nas escolas, da internet para os alunos e dos conteúdos adequados para aplicação realmente nas escolas.
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Outra coisa: o relatório estende, inclusive, a medida ao Fundeb, eliminando, inclusive, a responsabilidade dos entes subnacionais do cumprimento do que está na Constituição, que determina a destinação de, no mínimo, 70% dos recursos para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício - não são aposentados -, afetando a disposição constitucional permanente, destinada a valorizar os profissionais da área.
O relatório, inclusive, possibilita ainda a fusão dos PIS de educação e saúde, que é inadmissível. Nós não podemos... Sei que existem propostas aqui no sentido de fundir essa questão do fundo da educação com o fundo da saúde. Não podemos aceitar sob hipótese alguma.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - E para encerrar, Presidente, o relatório, inclusive, estende, mas isso foi o que eu coloquei há pouco, que a gente tem que colocar... Se houver um acordo de votação, e pelo que eu entendo, acho que o Senador Otto me convenceu, sinceramente, porque, como conhecedor, já foi Prefeito, foi Governador e sabe que há possibilidade... Eu não conheço nos Municípios.
Eu entendi, Senador Otto, que V. Exa. me disse, e quero até que V. Exa. possa explicar, que grande parte dos Prefeitos que não atingiram essa meta não tiveram a oportunidade de investir. O dinheiro estava lá, mas não tinha como gastar o dinheiro, porque não tinha como pagar água, luz, telefone.
Se V. Exa. me permitir, daria um aparte para o Senador Otto, para que ele possa esclarecer melhor essa situação.
Por favor, Senador Otto.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Otto. Com a palavra, aparteando colaborativamente a exposição do Senador Izalci Lucas.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Senador Izalci, esta PEC da Senadora Soraya vem exatamente para não permitir que aqueles Prefeitos que não tiveram condições de aplicar os 25% na educação, que eles possam aplicar em 2021, 2022 até 2023, por quê? Em escola fechada, o custeio operacional não existiu. Ele não gastou: ele não pagou água, não pagou luz, transporte escolar, limpeza, material de limpeza, uma série de custos e esses recursos ficaram - como a gente chama - como recursos empossados, que não foram gastos. Ele não atinge os 25%, ele vai ter conta rejeitada pelos tribunais.
O que a PEC diz? Que esses recursos - que estão lá empossados, parados e não foram aplicados - sejam aplicados em 2021, 2022 até 2023 até acima de 25, 30, 40...
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - ... mas que ele faça o investimento de todos os recursos que ficaram. Ele pode fazer recuperação de escolas. Até porque recuperação de escola, na pandemia, não dava para fazer. Você fazia uma licitação e dava deserta. Não dava para recuperar escola com a possibilidade de contaminação das pessoas.
Por isso essa PEC vem atender a essa possibilidade de quem não aplicou 25% até 2023 possa aplicar mais de 25, 30, 40, ou seja, os recursos serão investidos, talvez em novas recuperações de escola, em computadores e outros investimentos na educação, mas eu acho que a PEC tem razão de ser apreciada aqui no Senado até com pessoas que discordam.
Eu, particularmente, fui Conselheiro do Tribunal de Contas e sei o que é rejeitar uma conta de um Prefeito que ficou com o dinheiro sem possibilidade de gastar os recursos e não cometeu nenhum ilícito, não cometeu nenhuma coisa contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhuma irregularidade e ter conta rejeitada que vai macular, vai ferir, a vida daqueles Prefeitos, desgastar a sua reputação, sem ter aplicado e conta rejeitada.
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A versão dada é a versão que o adversário quer dar àquele que corretamente não aplicou, e não quis também. Fazer o quê? Receber nota fiscal fria que pudesse dar a condição de chegar aos 25%. Então, eu conheço bem isso. No meu Estado muitos Prefeitos estão numa situação bem difícil, e são Prefeitos corretos, que precisam realmente de uma legislação para que eles possam futuramente aplicar todo o recurso que foi empossado no Fundeb, aplicando lá adiante, até 2023.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente.
Só para, então, dizer da nossa concordância, inclusive, com a retirada de pauta, para a gente buscar realmente uma redação que possa contemplar esses Prefeitos bem-intencionados, porque evidentemente nem todos tiveram a visão de que deveriam investir mais para colocar em condições de funcionamento a escola na tecnologia, na inovação, na internet - não é? -, no mundo agora, que é o mundo virtual, como nós fizemos aqui no Senado. Mas acho que, com essa retirada de pauta, a gente haverá de encontrar uma solução de uma redação que possa contemplar essas observações que o Senador Otto Alencar colocou.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a V. Exa., Senador Izalci Lucas, igualmente ao Senador Otto.
Os propósitos são comuns ao Colegiado, que são propósitos de aperfeiçoamento. Nós estamos nos instantes derradeiros para que proclamemos o resultado em relação ao item 3, projeto de lei complementar de autoria do Senador Izalci Lucas. Estamos apenas no aguardo do Senador Sérgio Petecão e da Exma. Sra. Senadora Rose de Freitas para que concluamos e, assim, anunciemos o resultado da votação nominal do item 3. (Pausa.)
Para tratar sobre o mesmo tema que anteriormente foi abordado pelo Senador Izalci e também pelo Senador Otto Alencar, o autor da PEC 13, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro, eu queria manifestar a minha concordância em que este tema seja fruto de um entendimento amplo no Plenário do Senado Federal. Já em duas ocasiões esta proposta de emenda constitucional é retirada de pauta, justamente buscando esse entendimento.
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E eu queria dizer que, quando apresentei essa Proposta de Emenda à Constituição, o texto que deu origem a ela foi justamente uma sugestão da CNM, a Confederação Nacional dos Municípios, daqueles que são gestores, que estão lá no Brasil real, enfrentando os problemas do dia a dia, e que, diante do quadro pandêmico nacional, teve uma conjuntura totalmente diferente em seus Municípios. Você tem obrigações, e essa garantia constitucional do repasse para a educação é uma garantia que todos nós defendemos, assim como defendemos também a vinculação de orçamento para a saúde pública brasileira. Ninguém aqui buscou ou busca relativizar repasses, seja para a saúde, seja para a educação. São áreas essenciais, são áreas fundamentais.
Agora, essa proposta de emenda à Constituição nasceu, caro Professor Anastasia, justamente em razão de um aspecto que eu chamo de primazia da realidade. Uma coisa é a condição antes da pandemia, uma condição de normalidade, quando você tem a questão do transporte escolar, a merenda, quando você tem as despesas naturais da educação em um período normal. Outra coisa são as demandas de investimentos - e, inclusive, esse investimento vinculado - em um período de pandemia, quando você tem as escolas fechadas, onde você não tem aquelas despesas que tradicionalmente se tem, e o prefeito muitas das vezes tem que se desdobrar para investir até a mais do que os 25%. Diante de um quadro de pandemia como esse, muitos prefeitos se viram em apertos, em apuros, para gastar os 25% dentro dessa condição. E aí, gastar com o quê, se a escola permaneceu fechada?
Aí, alguns, que não procuraram olhar para o texto para ver realmente qual era a proposta, qual era a ideia, foram dizer: "Não, mas aqui vai tirar dinheiro do professor". Obviamente que o projeto não tira dinheiro do professor, muito pelo contrário.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Se pudéssemos pegar todo esse recurso e dizer: "Olha, vamos aproveitar para investir o saldo no professor, que aproveita esse momento para se qualificar, para buscar melhorar a sua qualidade no ambiente escolar". Não, não podia fazer isso; é um recurso que tem que ser utilizado dentro do que manda a legislação.
Essa proposta foi apresentada pela CNM. Colhi as assinaturas dos Senadores, e hoje está pronta para ser votada sob a relatoria da Senadora Soraya Thronicke. É uma PEC de responsabilidade com o gasto público. É uma PEC que busca assegurar a eficiência do gasto público, porque tem que gastar o recurso, mas não pode que gastar de qualquer jeito. Não pode simplesmente gastar o dinheiro para dizer que cumpriu a meta dos 25%. Isso atenta contra o princípio constitucional da eficiência, do bom gasto.
Então, vejo hoje alguns movimentos, alguns apelos, que carecem de legitimidade, porque falam do que não existe, porque falam do que não é. E aí a proposta que se desenhou aqui dentro do Plenário, até por sugestão do Governo, me pareceu uma proposta absolutamente inteligente, porque se faz a soma do vinculado para a educação com a saúde. Então, se você tem excesso para a educação, você não gastou os 25%, mas você pode gastar daquilo que sobrou lá na educação onde, neste momento, não há orçamento que suporte a demanda de investimento no quadro da saúde.
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Então, eu queria fazer aqui um registro, cumprimentando a Liderança do Governo, cumprimentando a Senadora Soraya Thronicke, por estar aberta nesse diálogo franco com o conjunto dos Senadores.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Espero que, assim que tivermos oportunidade, possamos votar essa matéria e garantir a esses Prefeitos a manutenção da vinculação constitucional do percentual para a educação. Não se está propondo aqui relativizar esses percentuais. Agora, não é adequado e não é justo o Prefeito, em razão da situação excepcional da pandemia, ser enquadrado pela Lei de Responsabilidade por não ter cumprido a meta de investimento, quando não o fez justamente na defesa dos recursos públicos.
Então, parabenizo a Relatora.
Espero que, quando tivermos esse entendimento amplo no conjunto dos Senadores e das Senadoras, nós possamos votar essa matéria e dar condições para que Prefeitos e Prefeitas, gestores do Brasil inteiro, possam usar o dinheiro, mas usá-lo com eficiência...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - ... atendendo ao objetivo de um investimento que busca justamente dar respostas à sociedade brasileira e não simplesmente atingir uma meta de gastar os 25% de qualquer jeito, de qualquer forma, simplesmente para fugir das implicações da inobservância; não é isso que se pretende com essa Proposta de Emenda à Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Com a palavra Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz nesta tarde noite, hoje, à tribuna é só para fazer um adendo às palavras do ilustre Senador Marcos Rogério, autor da PEC 13, que, certamente, é muito importante neste momento, na medida em que nós estamos vivendo - graças a Deus, findando - nessa pandemia, e, lamentavelmente, muitos Municípios e muitos Estados não puderam cumprir aquilo que é constitucional: 25% de investimento na educação.
Na verdade, se não abrir essa possibilidade de permitir que os Estados e Municípios possam cumprir os 25% até 2023, aquilo que, certamente, foi saldo de caixa por não poderem investir no momento, pelo fato de os colégios, na maioria absoluta das escolas públicas deste País, estarem com as suas atividades paralisadas, eu acho louvável a iniciativa do Senador Marcos Rogério, da mesma forma da nossa Relatora, Senadora Soraya, que em boa hora está fazendo essa proposta, essa PEC, que vai possibilitar, ou seja, vai ensejar que Estados e Municípios possam, de forma racional, transparente, republicana, fazer os seus investimentos na medida em que, certamente, terão tempo suficiente para cumprir aquilo que está estabelecido na própria Constituição Federal. Por que o que estava acontecendo, prezado e estimado amigo Governador, amigo Anastasia? Muitos Municípios - eu vi e acompanhei - estavam desesperados, alguns Prefeitos, preocupados com o não cumprimento dos 25% e, com isso, serem penalizados pelos Tribunais de Contas...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... pelas próprias Câmaras Municipais por não terem investido. Com isso, havia muitos investimentos de forma açodada, sem nenhum critério, sem nenhuma responsabilidade e facilitando, sobremaneira, muitas das vezes, desvios dos recursos do Erário, particularmente da educação, porque o Prefeito se achava no direito de fazer algumas despesas sem serem, de fato, aquilo que atendia às nossas crianças e às escolas públicas deste País.
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Portanto, Senador Marcos Rogério, cumprimento V. Exa. pela louvável iniciativa. A PEC de V. Exa. é meritória. V. Exa., como sempre, fazendo gol de ouro, nesta Casa aqui, propôs essa PEC, que - eu não tenho dúvida alguma - se está aprimorando através da relatoria da competente Senadora Soraya para que nós possamos votar, dentro em breve, com a maior rapidez possível, para dar tranquilidade aos...
(Interrupção do som.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Concluindo, Sr. Presidente, é assim que você faz, com certeza, uma política transparente e, acima de tudo, preocupada com o amanhã das nossas crianças em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 68 Senadores; NÃO, 03 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento o eminente Relator, Senador Izalci Lucas, pelo trabalho realizado e pelo parecer aprovado.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, eu quero pedir a V. Exa... Eu tenho dois requerimentos, que são sessões tradicionais aqui: uma referente ao Dia do Administrador, que a gente sempre comemorou aqui no Senado e também na Câmara, quando fui Deputado; e agora nós estamos fazendo 20 anos também da Escola Superior de Ciências da Saúde, que é a escola de Medicina. Se V. Exa. puder colocar como extrapauta, porque seria agora ainda no mês de setembro. São dois requerimentos. Peço a V. Exa. se pudesse colocar em votação, Presidente. Vou entregar aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente. Aguardo, Senador Izalci Lucas. Será encaminhado à apreciação.
O Senador Wellington Fagundes é o Relator do item 4, Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
O Senador Wellington Fagundes está presente? (Pausa.)
É o Projeto de Conversão nº 16, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, projeto de lei de conversão que institui o Documento Eletrônico de Transporte.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, o Relator é o Deputado Jerônimo Goergen, favorável à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
O Relator é o eminente Líder Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
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Bom, em comum acordo com o eminente Relator, Senador Wellington Fagundes, o item 4 da pauta, Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021, fica adiado para amanhã, sendo sua apreciação, portanto, prorrogada para amanhã como item preferencial. (Pausa.)
Considerando-se o adiamento da apreciação da medida provisória para amanhã, não será possível apreciar o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, do Professor Senador Antonio Anastasia, que também fica adiado para amanhã. Conto com a compreensão de V. Exa. em razão do trancamento da pauta pela medida provisória.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara seu encerramento.
Boa noite!
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 54 minutos.)