Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 1º de setembro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos: Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei de Conversão nº 16, proveniente da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, tendo como Relator o Senador Wellington Fagundes; - Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, tendo como Relator o Senador Confúcio Moura; - Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes; - Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga; - Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, da Deputada Marília Arraes, tendo como Relatora a Senadora Zenaide Maia; - Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, do Deputado Lucio Mosquini, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro; - Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021, da Deputada Erika Kokay, tendo como Relator o Senador Romário. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como é praxe nas sessões do Senado Federal, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Temporária Interna de acompanhamento do coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Senador Confúcio Moura, V. Exa. se pronunciará pela Comissão de acompanhamento da Covid-19 ou deseja declinar? (Pausa.) O Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão, declina da palavra, em nome da Comissão Temporária Interna de acompanhamento da Covid-19. Primeiro orador inscrito, Senador Jorginho Mello, com a palavra.
16:56 R	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero aproveitar este momento para fazer um convite, reforçar o convite. Nós teremos, hoje à noite, no Sebrae, uma reunião da micro e pequena empresa, onde vamos discutir matérias que nós já aprovamos aqui no Senado. É o PLP 46, de 2021, o 147, de 2019, o 33, que é do nosso querido companheiro Angelo Coronel, e o PLP 108. Eu queria convidar, então, reafirmar o convite aos Srs. e Sras. Senadoras, para, às 19h30, a gente poder se encontrar na sede do Sebrae aqui em Brasília, meu Líder. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa estará reunida, com a presença do Presidente do Sebrae e de outras autoridades. E eu já aproveito, Sr. Presidente, para convidar V. Exa. Se o senhor pudesse pelo menos dar uma prestigiada lá, dar uma passadinha, o senhor enriquece a nossa reunião e dá brilho. Não tenha dúvida disso. Então é esse o convite que eu quero reafirmar aos Senadores que estão nos seus gabinetes. O convite já chegou, mas é hoje, às 19h30, no Sebrae. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello, inclusive pelo convite. Senador Jorge Kajuru com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. À Pátria amada, eu ocupo este espaço importante, apesar de ter manifestado, no pronunciamento de ontem, minha esperança de que setembro traga muita luz capaz de minimizar as trevas. E eu não posso deixar aqui de registrar fatos, senhoras e senhores, e lamentar que setembro comece com notícias ruins para a população brasileira. Só não vê quem não quer. A partir de hoje, o Brasil ganha um aumento de 6,78% na conta de luz de clientes residenciais. E para completar, ficamos sabendo, pelo IBGE, que o Produto Interno Bruto caiu 0,1% no segundo trimestre de 2021, depois de três altas significativas. A queda do PIB é pequena, mas a indicativa de que o País vai enfrentar sérias dificuldades na recuperação pós-pandemia do novo coronavírus não há como negar - problemas que certamente serão agravados com o novo aumento da tarifa de energia elétrica, pelo seu impacto nos vários setores da economia, que já vive as consequências danosas da inflação galopante. Claro que o Governo não tem culpa pela grave crise hídrica e, por consequência, de energia - não é qualquer messias que pode provocar chuva -, mas o Executivo tem responsabilidade na demora em enfrentar o problema, aparentemente acometido por algum vírus negacionista, como aconteceu no enfrentamento do covid-19.
17:00 R	Na hora de anunciar o que todo mundo já sabia, que os brasileiros terão de fazer sacrifícios para enfrentar a crise hídrica e de energia, a pergunta é: cadê o Chefe do Executivo? Cadê? Foi fazer "motociata" no Triângulo Mineiro? A batata quente de ir à TV dar explicações ficou para o Ministro da área. Esperteza? Mas de efeito zero, lamento. O País do custo Brasil já percebeu que hoje vivemos uma dificuldade adicional, o que os especialistas apelidam de custo Bolsonaro. É a transmissão para a economia da instabilidade política alimentada, diariamente, pelo Presidente da República por causa de suas declarações golpistas, do confronto incessante com os outros Poderes e do estímulo às manifestações antidemocráticas. E tomem juros, inflação, dólar e miséria em alta. O que nos aguarda - ponto de interrogação -? Alguém terá a resposta - ponto de interrogação -? De minha parte, rezo para que Deus recupere a cidadania brasileira, que parece ter se perdido já há algum tempo. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, pelo tempo. Abraço e saúde! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Consulto o Senador Confúcio Moura. Senador Confúcio Moura... Senador Confúcio... (Pausa.) Senador Confúcio Moura, V. Exa. já tem condições de relatar a medida provisória? (Pausa.) Vou fazer uma pequena inversão da ordem da pauta para já avançar para o item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pela covid-19, no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei de Organização da Justiça Federal, a Lei dos Juizados Especiais Federais e o Código de Processo Civil; revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 1970; e dá outras providências. Proveniente da Medida Provisória nº 1.045, de 2021. Durante o prazo regimento inicial, foram apresentadas 407 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentas as Emendas nºs 408 a 509, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 490 foi retirada pelo autor. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista. Relator: Deputado Christino Aureo, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 12 de agosto e seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de setembro. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Confúcio Moura para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
17:04 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, eu estou aqui com essa medida provisória que reedita o conhecido programa, o Benefício Emergencial de Emprego e Renda, o BEm, o novo BEm. Eu só quero pedir ao nosso querido Presidente, porque o relatório da nossa competente Consultoria Legislativa tem 134 páginas, e, se eu for fazer a leitura aqui de 134 páginas, eu vou ocupar todo o espaço disponível para a votação do dia de hoje. Então, eu fiz um resumo, Sr. Presidente, de todo esse trabalho, resumindo-o, praticamente, em quatro ou cinco páginas, de que eu passo a fazer a leitura para conhecimento, resumido, das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores e de todo o público ligado à TV Senado. O PLV nº 17, de 2021, retoma a qualificação da inclusão de vulneráveis e superação da pobreza através de programas, como o BEm, como o Priori, como o Requip, que é um programa de requalificação profissional, e cria um programa de serviço nacional voluntário. O Brasil tem alto histórico de informalidade, que é ainda maior nas Regiões Norte e Nordeste, especialmente no Maranhão, 64%, enquanto em Santa Catarina são 23%, em Rondônia, 46% e, no Amazonas, 61% de informalidade, valores astronômicos. A informalidade é mais alta em jovens de 18 a 29 anos. Construímos um acordo para que - isso é muito importante para que os partidos de oposição e muitos outros, o meu próprio Líder Eduardo Braga solicitou -, realmente, a gente retirasse da proposição tudo que se referisse às leis trabalhistas, e, assim, essas alterações da CLT fossem eliminadas do relatório e, posteriormente, serem fruto do projeto de lei apresentado pelo Relator, da Câmara, Deputado Christino. Ademais, atendemos ao pleito do Ministério Público, da Anantra, entre outros, a supressão da assistência gratuita, outro ponto extremamente polêmico, para que esse pleito pudesse ser discutido posteriormente. Eu agradeço, desde já, a todas as contribuições enviadas ao meu gabinete, e foram muitas, a todos os Parlamentares envolvidos, bem como ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e ao Senador Rodrigo Pacheco, que vem fazendo um trabalho primoroso. A pandemia, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, já produziu, infelizmente, 14,8 milhões de desempregados, 14,7% da força de trabalho brasileira. Apenas um terço da força de trabalho é formal no Brasil, um terço. Realidade no Centro-Sul, absolutamente mais formal que o Norte e o Nordeste, como já falei. Os jovens são os que mais sofrem numa crise de recessão. Efeito cicatriz traz prejuízo ao longo de toda a vida laboral de quem entra no mercado de trabalho neste momento. A solução: aumentar a empregabilidade; necessidade de retomar o crescimento com inclusão e cobertura previdenciária; degraus para ascensão social e evitar o abismo entre os informais e os formais; a qualificação dessa força de trabalho, através do Sistema S, envolvido após negociação direta com reunião do Líder Fernando Bezerra e o Ministério do Trabalho, garantindo a sua regulamentação; a criação do Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e da Bolsa de Incentivo Qualificado (BIQ).
17:08 R	Os programas são estes: o BEm. Todos nós sabemos disso, todos aqui discutimos, votamos e aprovamos no ano passado, em 20 de julho. Entre 2020 e 2021, foram firmados 23,4 milhões acordos, preservando 11 milhões de empregos e beneficiando 1,5 milhão de empregadores, com a primeira etapa do BEm. Apenas a edição de 2021, de abril para cá, já beneficiou 2,6 milhões de trabalhadores, 632 mil empregadores e foram firmados 3,2 milhões de acordos. Então, é um programa excelente. Em 2021, cerca de dois terços dos acordos se concentraram em empresas pequenas, menores, com a receita bruta de, no máximo, R$4,8 milhões. Maior parte dos acordos foram feitos por mulheres, 52%. O segundo programa, Sr. Presidente, incluso nessa proposição é aquele abreviado por Priore, que significa Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego. Antes mesmo da pandemia, o Governo já havia feito esse diagnóstico por ocasião da Medida Provisória nº 905 - o Contrato Verde e Amarelo. O Piore aproveitou vários dos elementos que estavam presentes na medida anterior. Público-alvo do Priore: 18 a 29 anos; maiores de 55 anos que estejam sem vínculo formal há mais de 12 meses, sem emprego. E o valor do salário, de dois salários mínimos. Mais dinheiro na mão do jovem, um terço de férias, 13º, multa e Fundo de Garantia pagos - todos os direitos da Constituição. FGTS menor para as empresas menores - 2%, 4% e 6% - enquadrado na CLT. Contrato de 24 meses, e o programa dura 36 meses. Quem tem Bolsa Família não perde o Bolsa Família. O terceiro programa desse pacote aqui é o Requip, que significa Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva. Esse é um programa extremamente interessante, muito defendido pelo economista Ricardo Paes de Barros, que fala que, para tirar o pessoal do Bolsa Família da condição de miséria, teremos que dar a eles uma qualificação profissional. É o primeiro degrau de acesso à escada de ascensão da informalidade ao mercado formal.
17:12 R	Erro é esse programa, o Requip, estar fora da CLT. Há um termo de compromisso assinado, duração de 36 meses, o objetivo é o mesmo - reduzir impactos sociais -, público alvo é de 18 a 29 anos e desempregados de longo prazo. Tem o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva), tem a Bolsa de Incentivo, custeada pelo ofertante, pelo empregador, e a jornada de trabalho de 8 horas e, no máximo, 22 horas semanais. Por fim, Sr. Presidente, o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social. Este programa, Sr. Presidente, já existe. Ele já existe em muitas prefeituras, ele existe aqui no Distrito Federal. Eu, quando fui Governador, criei esse programa no Estado de Rondônia. Esse programa não é novidade, ele é excelente. Ele não tem salário determinado, nem precisa de carteira assinada, ele é uma verba indenizatória, como se fosse um auxílio-transporte, alimentação. É um programa que ajuda muito nas escolas, ajuda muito nos hospitais, na limpeza pública da cidade. É um programa realmente de fácil execução e de grande utilidade para os Municípios brasileiros. Muito bem, Sr. Presidente, esses são os sistemas. O financiamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Sistema S, nos termos do regulamento, pagamento dos bônus etc. etc. Esse é o resumo. Eu não passo aqui, Sr. Presidente, à leitura, como já falei anteriormente, dessa medida provisória, desse PLV, porque são cento e tantas páginas que eu já consegui resumir aqui em quatro ou cinco páginas. Mas, sobre a admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade, examinaremos a seguir a admissibilidade da proposta, nos termos do §5º do art. 62 da Constituição Federal e sua relevância e urgência. Esses pressupostos da urgência e relevância estão satisfeitos. Com efeito, como bem explicitado na Exposição de Motivos. A política orçamentária e financeira garantida... Vamos adiante, tem muitas páginas, e eu já falei que não iria ler todas, vou direto ao voto e também às emendas. Vamos lá. (Pausa.) Deixe-me achar aqui o voto. Só um tempinho, são páginas demais. (Pausa.) Só um pouquinho, Presidente, estou localizando nesse oceano de páginas o meu voto. (Pausa.) Em resumo, Sr. Presidente, o voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância e adequação orçamentária.
17:16 R	No mérito, votamos pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, com acolhimento das Emendas 503, 504, 413, 445, 460, 486, 425, 472, 485, 411 - todas acolhidas -, 431, 448, 463, 496, 426, 476, 433, 455, 456, 469, 477, 484, 492, 501, 410, 434, 447, 458, 494, 505 - é muita emenda. São cento e poucas emendas -, 409, 432 -, eu estou lendo somente as aceitas -, 453, 462, 408, 437, 451, 418, 450, 416, 493, 422, 502, 439, 457; e acolhimento parcial das emendas: 412, 452, 461, 482, 483, 495. E pela rejeição das emendas 475, 420, 470, 474, 499, 442, 421, 500, 424, 436, 415, 430, 454, 459, 471, 488, 509, 414, 427, 428, 446, 480, 489, 419, 449, 481, 507, 440, 465, 466, 467, 478, 479. Considerando, assim, prejudicados os requerimentos apresentados em Plenário. Sr. Presidente, em resumo a essa ópera aqui toda, numa emenda supressiva nossa nós conseguimos eliminar todas as referências à CLT - tudo! Todas as proposições dos partidos, e são muitas, nós suprimimos. Tudo que falava em Justiça gratuita - em alteração de jornada de trabalho em mineiros, de mineração -, retiramos tudo e voltamos à normalidade anterior. Isso tudo será objeto de um projeto de lei que tramitará através da Câmara dos Deputados, que se iniciará por lá. Então, Sr. Presidente, eu creio que demos um excelente atendimento a todos os anseios dos partidos de Oposição; e não só aos de Oposição, como ao próprio MDB e a outros partidos, que também fizeram a mesma sugestão a mim e assim foram atendidos. Dessa forma, Sr. Presidente, o voto nosso é pela aprovação, com as emendas aprovadas, com as emendas parciais e com as emendas rejeitadas. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Confúcio Moura. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Em instantes. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, com acolhimento parcial ou total das emendas que declinou, na forma da Emenda nº 510. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para questão de ordem, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, e, na sequência, ao Senador Paulo Rocha. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Inscrito também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, eu só peço que todos tenham paciência. Vejam que o Relator reconheceu 134 páginas! Isso é um estatuto, de novo, no mundo do trabalho. Centro e trinta e quatro páginas! Ele tem razão: não daria para ler. E nós vamos votar um tema complexo como esse.
17:20 R	Com todo o respeito que sabe que eu tenho por V. Sa., carinho e respeito, pois V. Sa. é um grande Parlamentar e um grande Presidente desta Casa, mas nós deveríamos ter feito uma sessão temática, Presidente. Eu queria muito fazer uma sessão temática para que ninguém ficasse com dúvida, Presidente. Eu apresentei o requerimento no dia 12 de agosto, para chamar o Ministério do Trabalho e da Previdência, representantes do Ministério da Economia, da Fiesp, da Anamatra, do Dieese, do Ministério Público do Trabalho, das centrais sindicais, da juventude - eu recebi um documento hoje da juventude que me preocupou muito, Sr. Presidente - e um representante das pessoas com deficiência. Aí sim, Presidente, com esse leque, faríamos uma grande audiência pública para ver o que é isso que a Câmara montou. Eu quero dizer que a medida provisória original do Governo, se nós limpássemos todos os jabutis que ali colocaram... A medida provisória do Governo, quando chegou, tinha em torno de 20 artigos e foi para 89 ou 90, tudo feito por emendas. Com todo o respeito aos novos programas que estão colocando, como esse BIQ e tantos outros... Perguntaram-me o que que era BIQ. Eu vou ter que ver, não sei. Lembrou-me da caneta, não é? De uma caneta BIC. Por isso, Presidente, eu fiquei muito preocupado. Com todo o respeito que eu tenho por V. Sa., pelo meu querido amigo, o Relator da matéria, Confúcio Moura, não dá para votar uma matéria dessa nesses moldes. Outra: não tem nada a ver com tempo de pandemia. Há termos aqui dentro que vão para cinco anos. Tem alguma coisa a ver com pandemia? Não tem! O acordo que tínhamos no passado é de que só votaríamos temas que envolvessem o tempo da pandemia. E não é o caso, Presidente. Diante disso é que eu faço uma questão de ordem, Presidente. Nos termos dos art. 403 e 404 do Regimento Interno, formulo a seguinte questão de ordem. Apresentamos a V. Exa. o Requerimento nº 1.938, solicitando que sejam declarados não escritos os seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara dos Deputados, mediante a Medida Provisória nº 1.045: - artigos 24 a 42, que dispõem sobre o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore); Sr. Presidente, todo o movimento sindical, o Sistema S, empresários, todos com quem conversei estão dispostos a discutir o programa, mas queremos conhecer, queremos aprimorar, queremos ajudar. Vamos em frente; - artigos 43 a 76, que dispõem sobre o Regime Especial do Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), o Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP), o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ) e disposições anexas; - artigos 77 a 83, que instituem o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário;
17:24 R	- art. 86, que trata da redução de direitos a horas extras em profissões com jornadas diferenciadas; - art. 88, que trata de alterações diversas, inclusive nos programas - há muitas alterações dentro desses três, quatro programas que mexem na CLT, e, pelo que vi, isso continua na íntegra, e o art. 88, como já falei, traz mudanças na CLT; - art. 89, que altera a Lei 5.010, de 1966, dispondo sobre o acesso à Justiça do Trabalho, à justiça gratuita; - art. 90, que altera a Lei 10.259, de 2001, dispondo sobre o acesso à justiça gratuita nos juizados especiais; - art. 91, que altera a Lei nº 13.105, de 2015, dispondo sobre o acesso à justiça gratuita no Código de Processo Civil; - art. 92, que trata da penalidade no caso do descumprimento da legislação no Programa de Alimentação do Trabalhador; e - art. 93, que revoga dispositivos da CLT, da Lei 5.584, de 1970, e da Lei 13.105, de 2005. Na data de hoje, Exmo. Sr. Presidente, o Exmo. Sr. Relator Confúcio Moura - V. Exa., Senador Relator - apresentou parecer à medida provisória em que, a pretexto de acatar emendas supressivas, considera prejudicados os requerimentos apresentados em Plenário, entre todos o nosso requerimento. Mas lembramos, Presidente, que inúmeras medidas provisórias sobre as quais fizemos acordo com a Câmara foram para a Câmara, e a Câmara reintroduziu até o que foi impugnado. Não há confiança na Câmara, em todos os sentidos. Além de não resolvermos o problema, ficamos ainda à mercê do que vai acontecer lá na Câmara dos Deputados. Contudo, pelas razões apresentadas no Requerimento nº 1.938, a sua apreciação por V. Exa. precede a apreciação do parecer do Relator. Uma vez acatado, em decorrência de se tratar de questão de ordem constitucional que diz respeito ao processo legislativo constitucionalmente definido, nem sequer poderá o Relator se pronunciar sobre os dispositivos suprimidos por se tratarem de matéria estranha à medida provisória em tela, de 2021. Ademais, somente a esta Presidência compete, nos termos do art. 48, VIII, "fazer observar na sessão a Constituição, as leis e este Regimento". A Constituição da República, como já definiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, entre outros julgados, não admite a inclusão por emenda parlamentar, seja ou não de Relator, de matéria sem pertinência temática em projeto de lei de conversão de medida provisória. Apenas ao Chefe do Executivo compete, respeitada a urgência e relevância exigidas pelo art. 62 da Carta, eleger os itens que devem ser veiculados por medida provisória. A inclusão de cerca de, eu diria, 70 jabutis, Presidente - estou aqui arredondando, porque são tantos que a gente perde a conta -, a inclusão, digamos, de dezenas e dezenas de jabutis ou itens sem pertinência temática, e especialmente quando implicam aumento de despesa, é vedada por via de emendas.
17:28 R	Dessa forma, é a questão de ordem ora formulada, para que V. Exa. declare, nos termos requeridos pelo Requerimento 1.938, de 2021, como não escritos os dispositivos nele referidos - encontra-se na mesa com V. Exa. -, suprimindo-se do parecer, a ser apreciado em Plenário, a aprovação das emendas supressivas, parcialmente acatadas pelo Relator, e cuja validade é vinculada à admissibilidade dos dispositivos impugnados. Se fizermos isso, Presidente, vai ficar a medida provisória original e que ela, então, iria para a sanção. Concluindo, Sr. Presidente, quero ainda informar a esta Casa que recebi documento do Supremo Tribunal Federal acerca do contrabando legislativo chamado jabutis, acerca de matérias estranhas o contrabando legislativo jabutis, gostaria de destacar trecho do voto da Ministra Rosa Weber, nos autos da ADI 5.127, diz ela: O que tem sido chamado de contrabando legislativo, caracterizado pela introdução de matéria estranha a medida provisória submetida à conversão, não denota, a meu juízo, mera inobservância de formalidade, e sim procedimento marcadamente antidemocrático, na medida em que, intencionalmente ou não, subtrai do debate público e do ambiente deliberativo próprios ao rito ordinário dos trabalhos legislativos a discussão sobre as normas que irão regular a vida em sociedade. E, ainda, diz ela: Em termos práticos, os prazos exíguos prejudicam o exame aprofundado e cuidadoso do direito novo proposto e têm como consequência a eventual aprovação de “regras que não seriam jamais aprovadas [vejam bem, que não seriam jamais aprovadas] pelo Parlamento em deliberação normal” [fecho aspas, Ministra Rosa Weber]. Termina ela dizendo: Do fato de a Constituição admitir tal interferência no regular processo legislativo, de modo excepcional, a fim de atender demanda reputada urgente e relevante pelo mandatário do Poder Executivo, de modo algum se infere que qualquer intenção de direito novo manifestada por parlamentar tenha legitimidade para tramitar sob o mesmo regime extremamente simplificado. Daí, Sr. Presidente, diz ela: ser necessário que se extraia interpretação restritiva do conceito pertinência temática, não cabendo que pelo mero emprego de expressões no texto da emenda que surgiram a pertinência temática, como pretendeu o Relator da Medida Provisória 1.045, lá na Câmara dos Deputados, seja contornado o óbice. A pertinência temática, no caso, para estarem presentes os requisitos de validade há de resultar declarada e inequivocada independência e complementaridade entre os dispositivos originais e os emendados como ocorre, por exemplo, no novo art. 18, introduzido pelo Relator, no projeto de lei de conversão, o qual define as alíquotas de contribuição devidas no caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.045.
17:32 R	Não é o que ocorre no caso dos demais dispositivos, que deveriam ser declarados pelo Presidente da Câmara de Deputados como não escritos, porque criam novos programas discutidos por ninguém - a sociedade não viu, não discutiu; os Parlamentares não viram -, criam novos programas autônomos, independentes e desvinculados do novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, mas são objeto da medida provisória alterações na Consolidação das Leis do Trabalho ou mesmo na legislação processual, Presidente, restringindo o acesso à Justiça gratuita - até isso eles chegaram a fazer -, que são temas que não guardam nada, qualquer relação com o objetivo da medida provisória editada pelo Presidente da República. O apelo que faço, terminando, Presidente: vamos voltar à proposta original, à medida provisória como aqui chegou ao Congresso, vamos tirar esses cerca de 70 jabutis, vamos deixar os 20 artigos e vamos discutir os programas com rapidez, mas com a presença da sociedade, como aqui citei no meu requerimento apresentado a V. Exa. Esta é, Sr. Presidente, a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. A questão de ordem de V. Exa. será decidida pela Presidência do Senado nos requerimentos de impugnação de matéria estranha que foram formulados em relação a esta medida provisória. O Senador Paulo Rocha pede a palavra pela ordem... para questão de ordem. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente... Paulo, só pela ordem. Presidente, eu queria pedir ao Relator que, sinteticamente, possa nos dizer o que efetivamente foi acolhido, porque, na proposta original do Governo, tem 25 artigos e a que veio da Câmara tem 94, e um deles cria 70 novos dispositivos na CLT. Então, eu queria saber, sinteticamente, Senador Confúcio, o que foi retirado da proposta que chegou da Câmara e o que, eventualmente, foi acrescentado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Perfeito. Sr. Presidente, primeiro, eu queria fazer uma correção do texto. A emenda do Senador Carlos Portinho, a Emenda 508, foi aceita. Senador José Aníbal, todos os artigos, do art. 88 em diante, que se referiam a alterações na CLT, foram retirados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Confúcio Moura, apenas para esclarecimento. O parecer de V. Exa. mantém a origem da medida provisória, que é o Programa de Geração de Empregos na Pandemia, que é o BEm... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... e mantém os três programas de emprego - o Priore, o Requip e o de trabalho voluntário dos Municípios... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... e retira... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Retiro todas as alterações na CLT constantes, todas afastadas - você pode observar que no relatório não constam mais.
17:36 R	Todas as referências à Justiça gratuita não constam mais, alterações na carga horária de mineiros e horas extras também não constam mais. Eram os pontos polêmicos que existiam na medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu queria chamar a atenção de todos os Líderes partidários e também do Líder do Governo. Primeiro, há uma dose de indignação até muito grande ao fazer essas mudanças via medidas provisórias, sem a possibilidade de nenhum aprofundamento dos debates. Mexer com o emprego, com o primeiro emprego, emprego de jovens, emprego por mais de 50 anos, mexer com tudo o que a medida provisória está mexendo, realmente coloca em xeque tudo aquilo que produziram de legislação em relação ao capital e trabalho no Brasil, desde a Constituinte de 1988. O Governo então está colocando abaixo tudo o que nós já conquistamos, através de medidas provisórias. Esta matéria vem acirrar de novo esse debate, esses ânimos, como também coloca em xeque tudo aquilo que o Governo vem fazendo em termos de reforma trabalhista, na busca de emprego. E, desde o Governo Temer até agora, foram precarizando a relação capital e trabalho e não se resolveu o problema do emprego, que era a grande promessa que estava posta nesse debate. Agora vem essa medida provisória que mexe com tudo. Vejam os senhores e senhoras: a medida provisória era até uma medida que as próprias centrais sindicais recomendavam, uma medida provisória apenas com 23, 24 artigos, e a Câmara passou para 93 artigos, tudo matéria fora do contexto e fora do objetivo da medida provisória. Não foi uma enchente não, foi uma verdadeira enxurrada em que caiu um monte de árvore no rio e foi levando jabutis, sucuris e não sei mais o quê que colocaram nessa medida provisória. Então, qual é a nossa questão de ordem, Presidente, reforçando a questão de ordem do Senador Paulo Paim? (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E, olha, nós temos colocado aqui todas as centrais para discutir com todas as lideranças partidárias. E aqui não são só militantes do movimento sindical, mas de partidos de todas as áreas aqui, do PSD, do PMDB, de todos os nossos partidos que têm seus militantes lá dentro do movimento sindical, e todos eles estão mandando cartas para as lideranças partidárias insatisfeitos com essa questão. Para resumir, esta aqui das centrais sindicais, todas: "Senado precisa evitar a ampliação da precarização do trabalho".
17:40 R	Porém, políticas de empregos exigem debate mais amplo no Congresso Nacional... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... debate que foi feito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... num Relator que é diligente, que é preparado, mas não consegue resolver todos esses problemas. Então, qual é a questão central? É verdade que houve avanços na questão da retirada de todos os jabutis. Ficaram apenas três, que são os chamados programas, mas também são programas mal enjambrados. Os próprios setores empresariais não conseguem entender como vêm programas que jogam um contra o outro. E o centro da questão, Presidente Pacheco, nossa questão de ordem é a seguinte: se há uma vontade de votar a medida provisória inicial, nós queremos que as matérias que vieram da Câmara sejam impugnadas para que não voltem mais para a Câmara, porque, com certeza, vai voltar a tentação de voltar todas essas matérias de novo na medida provisória. "Ah, mas tem uma discussão aqui, tem uma promessa de que não". Mas eu sei também que o Presidente da Câmara e as Lideranças lá não aceitam a impugnação porque seria uma desmoralização para a Câmara. Uai, então eles podem meter tudo quanto é coisa aqui e nós temos que assumir? Então, nossa questão de ordem, Presidente, é que a questão dos jabutis seja resolvida por impugnação e, quanto às questões das três matérias ainda consistentes, a gente vai continuar o debate para evitar que a gente... E a saída dos programas, com certeza, os porta-vozes, os representantes do interesse do capital aqui, as centrais sindicais já estavam conversando com as federações patronais para fazer um fórum de discussão para buscar saídas legislativas para resolver o problema do emprego, do primeiro emprego, do emprego daqueles com mais de 50 anos, etc. Então, há uma boa vontade de encontrar isso, agora, num debate franco, democrático e aberto. Esta é a nossa questão de ordem. É esta a nossa insatisfação O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Será decidida a questão de ordem de V. Exa. Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Meus colegas Senadores, Sr. Presidente, boa tarde! Não posso deixar de me manifestar sobre essa MP 1.045, primeiro, para elogiar o trabalho do Senador Confúcio Moura, para agradecer pelas mais de quatro emendas com que contribuí para o relatório e foram admitidas.
17:44 R	Questões absolutamente estranhas ao objeto da medida provisória, com relação à gratuidade de justiça, que acho até que deve ser tratada, sim, num projeto de lei, com debates, que a gente possa trazer à realidade, não no afogadilho de uma medida provisória, e outras questões que mexem na CLT gravemente e que não poderiam nunca passar despercebidas por esta Casa. Afinal, aqui é a Casa revisora. O Senador Confúcio está de parabéns pelo seu trabalho. Agora, sobre os três programas, eu preciso me manifestar. O Priore, maravilha, 18 a 29 anos, vamos colocar no mercado de trabalho essa juventude nem-nem. O conceito está perfeito. Carteira assinada, ainda que haja alguma redução de direitos, é o primeiro emprego, é importante. O.k. Agora, com relação ao Requip, manifestei ao Senador Confúcio Moura, manifestei ao Relator na Câmara, Deputado Christino Aureo, que fez um bom trabalho, se esforçou nessa matéria, mas eu não consigo entender o Requip, porque a demanda é a mesma, 18 a 29 anos, só que ele pega esses meninos, meninos que estão há dois anos sem carteira de trabalho, e não dá direito trabalhista nenhum para eles, muito menos a assinatura da carteira. E por dois anos mais. Então, depois de quatro anos, Senador Izalci, esse jovem de 18, de 25, de 29, vai terminar o Requip e não vai ter anotação nos últimos quatro anos na sua carteira de trabalho. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele não vai encontrar emprego, desculpa, em lugar nenhum. A gente vai empurrar o problema com a barriga, empurrando. Eu não entendi por que é que não uniram o programa Requip e o Priore em um único programa, em que a gente daria essa escada com um mínimo de direito, de garantia e com a qualificação profissional, que é um mérito, sim, dessa proposta. Mas aí, para encerrar, eu pergunto: você empresário, você vai contratar pelo Priore, em que você vai ter que assinar a carteira, mesmo com redução de direitos e tudo mais, ou vai contratar esse mesmo jovem de 18 a 29 anos pelo Requip, em que você não precisa ter responsabilidade trabalhista nenhuma? O Requip vai matar o Priore. Isso é óbvio, gente, isso é óbvio! Então eu acredito... Como na MP 1.040, todas as correções... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que esta Casa revisora fez foram derrubadas pela Câmara dos Deputados, eu não posso acreditar, Senador Confúcio, que o destino das correções que podemos fazer aqui, como V. Exa. já iniciou no seu relatório, também não serão derrubadas pela Câmara dos Deputados. E esse monstro vai prevalecer. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de colocar a questão de ordem, sim, colocada pelo Senador Paulo Paim, porque entendo que essa medida, o caminho dela é a caducidade. Não há garantia de que as correções que esta Casa revisora, que eu destaco aqui que são das mais importantes, em dois programas que se confundem, se anulam, suprimem direitos e não dão a escada pavimentada para essa juventude crescer profissionalmente, ao contrário, nem a... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... Eu não acredito que essas correções, com que sei que muitos aqui concordariam, serão mantidas na Câmara dos Deputados. Por isso, apoio a questão de ordem do Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Lasier Martins. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente.
17:48 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Senadores, Senadoras, olha, esse projeto de conversão, Presidente, oriundo da Medida Provisória 1.045, apresenta vários e graves problemas. E eu encampo por inteiro o pronunciamento do meu conterrâneo Paulo Paim, bem como as palavras do Senador que agora falou por último, o Senador entende, o Senador Portinho - e eu também entendo -, que a caducidade seria o caminho natural, porque a Câmara dos Deputados descaracterizou, deturpou completamente a medida provisória. O principal a salientarmos aí é que, como disse o Senador Paim, essa matéria pacificamente já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5127, quando entendeu que viola a Constituição e o devido processo legislativo quando se quer inserir, mediante emenda parlamentar, no processo de conversão em medida provisória, matéria de conteúdo temático estranho, que é o que está acontecendo aqui com o objetivo originário da medida provisória. Então, esse tipo de inserção, Sr. Presidente, já recebeu o nome de contrabando legislativo quando o Supremo Tribunal, pela palavra da Ministra Rosa Weber, reconheceu a ilegitimidade constitucional desse tipo de emenda por não guardar pertinência temática ou congruência material. Foi, repito, a Ministra gaúcha Rosa Weber a primeira a denominar essa situação na ADI 5127, tantas vezes já enfatizada aqui neste início da sessão de hoje, caracterizando como contrabando legislativo a introdução de matéria estranha à medida provisória. Diante disso e me reportando ao que amplamente dissertou o Senador Paim, não há alternativa, não há como aceitar essa proposta de conversão. Quanto ao mérito, temos uma minirreforma, uma minirreforma trabalhista que ingressa em matéria processual, procura legislar matéria da gratuidade da Justiça e assim por diante. Então, eu entendo que a única saída é partir para a caducidade, é simplesmente extinguir essa medida provisória, porque ela foi destruída pela Câmara dos Deputados. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Para discutir o Senador Jean Paul Prates. Perdão, o Senador Romário pede a palavra pela ordem. Depois o Senador Jean Paul Prates. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente. Eu gostaria que V. Exa. fizesse uma inversão de pauta do item 7, que é sobre o PDL 342/2021. Eu acho que temos mais uma medida provisória. O ideal seria ser colocado em pauta logo em seguida a essa medida provisória, por favor. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar V. Exa. pela coragem de pautar um tema realmente bastante polêmico, mas temos certeza de que vai dar tudo certo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Romário. Consulto o Plenário se concorda com a inversão de pauta sugerida pelo Senador Romário. Se houver alguma objeção, nós apreciaremos por ocasião da finalização da apreciação das medidas provisórias que trancam a pauta. Então, nós estamos em processo de discussão da medida provisória. Para discutir, o Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Peço que ligue o microfone, Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu apoio à questão que o Senador Romário levantou agora, muito importante para nós. Parabéns, Romário, nosso querido colega, pela relatoria! Queria salientar aqui, mais uma vez, a delicadeza e o desafio que é essa votação agora e pedir, encarecidamente, ao nosso Relator que entre em conversações com o Presidente, com o intuito de declarar não escritos esses textos a partir do art. 24 ao 94. Esta proposta legislativa tinha 25 artigos, como foi mencionado, vai para 94, de supetão, com jabutis do tamanho de jacarés! E jacaré morde, morde direitos trabalhistas, morde direitos sociais, previdenciários, precariza, absolutamente, o trabalho. E, pior, Presidente, há uma falácia envolvida nessa questão desses programas adicionados ao programa original com o qual nós concordamos: o programa de manutenção de empregos, que já votamos anteriormente, pela pandemia. Esses outros, jacarés, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. Isso não é verdade. Essas medidas só substituem empregos por empregos velhos, com as mesmas pessoas precarizadas. É o desenvolvimento econômico, é a retomada do desenvolvimento, com um Governo sério que vai gerar empregos. Ninguém acredita num Governo que vende ativos de estatais e, depois, declara lucro para as acionistas como se fosse uma grande conquista de gestão pública. Vendeu posto de gasolina da Petrobras, vendendo refinaria, propõe a venda da Eletrobras, dos Correios e quer achar, assim, que vai gerar emprego com esse tipo de programa de precarização. Portanto, nós queremos também dizer que não confiamos nessa questão de acordo de chegar na Câmara e não mudar. Já houve esse precedente na lei do saneamento. Aquele famoso art. 6º, que protegia as estatais estaduais, não foi cumprido. Na MP nº 1.040, da abertura de empresas, questões trabalhistas que foram corrigidas aqui no Senado, simplesmente, a Câmara derrubou e até a matéria impugnada ela recuperou! Foi algo inusitado na história desse Congresso Nacional. Portanto, nós não confiamos em nenhum tipo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Um minuto final. Não confiamos em acordo que devolva para a Câmara dos Deputados. A solução aqui é impugnar com matéria estranha, por serem emendas jabutis, entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, que proíbe os jabutis. Então, é hora de dar um basta nesses jabutis e mandar isso direto para a mesa do Presidente da República, com o programa original de manutenção de empregos durante a pandemia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Próximo orador inscrito, Senador Otto Alencar. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, pela ordem. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Peço desculpas ao Senador Otto, é bem rápido. Presidente, por gentileza, se V. Exa. me permite, nós não estamos discutindo efetivamente o Projeto de Lei de Conversão nº 1.045. Eu pediria encarecidamente a V. Exa. que pudesse responder o que até este exato instante, pelo menos eu, pessoalmente, ouço em termos de preocupações por parte dos companheiros que me antecederam, tanto o Senador Jean Paul como o Senador Paulo Rocha, porque a mim fica claro que a dúvida é se V. Exa. impugnará ou se nós trataremos a matéria com as supressões que foram propostas, para daí começarmos, de forma efetiva, a debater a matéria, porque, se não, nós vamos fazer pronunciamentos ou discorrer em torno da mesma dúvida, que é ou não a impugnação ou as impugnações acolhidas pela Mesa, ou se nós trataremos sobre as propostas que foram sugeridas e suprimidas pelo Senador Relator Confúcio Moura.
17:56 R	Eu pediria encarecidamente a V. Exa., se assim o Colegiado também permitir, que possamos definitivamente saber se haverá ou não impugnação para que, aí, entremos no mérito propriamente dito, porque, se não, cada um de nós ocupará a tribuna para fazer as mesmas ponderações, expor as mesmas preocupações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente (Falha no áudio.) ... o Senador Jayme Campos, Sr. Presidente, fomos surpreendidos com a mudança na medida provisória das ferrovias, Sr. Presidente. Foi mudado hoje. O Ministro da Infraestrutura, segundo as informações do Senador Portinho, Senador Jayme Campos, modificou a medida provisória das ferrovias, que foi aditada e que estava aqui tramitando no Senado Federal, relatada pelo Senador Jean Paul Prates, e que inclui, agora, rodovias e transporte aquaviário, o que é um absurdo, é um desrespeito ao Senado Federal. Ontem, nós discutimos isso com V. Exa., que entendeu a nossa ponderação. Deveríamos ter votado o projeto relatado pelo Senador Jean Paul Prates, que já tramita aqui desde 2019, da lavra do Senador José Serra. E, hoje, é modificada a medida provisória, tentando ludibriar, enganar o Senado Federal outra vez. Isso é inadmissível! Eu queria que V. Exa. tomasse conhecimento e visse qual a providência que será adotada pelo Senado Federal. Agradeço, inclusive, a atenção a respeito do tema. Sr. Presidente, eu ouvi com atenção as colocações do Senador Paulo Paim, que é PhD em relações trabalhistas, que conhece e defende o trabalhador, como todos nós defendemos. Eu confio plenamente no Senador Confúcio Moura, nas suas boas intenções, mas não confio em que a Câmara dos Deputados vá aceitar o que se modificou aqui, como aconteceu no projeto exaustivamente relatado pelo Senador Irajá Abreu, que foi completamente desfigurado na Câmara dos Deputados. Não confio! Na Câmara, é confiar desconfiando. Então, se modificar aqui e mandar para a Câmara, serão recolocados todos os temas que foram retirados. Aqui não dá para aceitar sequer impugnação, porque aqui já foi impugnado e a Câmara recolocou, o que leva normalmente à judicialização.
18:00 R	Portanto, essa matéria, essa reforma trabalhista, que já foi recusada aqui, a carteirinha verde e amarela disfarçada, não dá para nós aprovarmos dessa forma como está colocada. Eu conversei há pouco com o Líder do meu Partido, Senador Nelsinho Trad - não falo em nome da Liderança, falo por minha consciência -, porque precarizar mais ainda reforma trabalhista é deixar o trabalhador à sua própria sorte, sobretudo, o que está começando a trabalhar, que vai começar o seu trabalho recebendo metade de um salário mínimo, sem nenhuma garantia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, essa é uma surpresa absolutamente desagradável para o momento em que o Brasil vive, de 14 milhões de desempregados, de dificuldades sociais gravíssimas, com a fome, com as dificuldades todas que foram impostas pelo atual Governo. E agora, pegar o trabalhador - o que está começando a trabalhar - e pagar a ele para trabalhar, em período normal de trabalho, metade do salário mínimo, este Senado Federal não pode aprovar isso. A minha posição é totalmente contrária e nem sequer dá para aceitar a impugnação. Essa medida provisória tem que caducar para que o Governo Federal não queira enganar a população brasileira, a força de trabalho do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, minhas considerações a respeito dessa MP não vão no sentido do mérito, mas vão no sentido da tramitação. Eu quero dizer que, em relação a tudo que disse aqui o Senador Portinho, o Senador Paim, o Senador Lasier, o Senador Paulo Rocha e, agora, o Senador Otto, eu tenho que concordar com todos eles. Eu também sou um admirador do Relator, eu também bato palmas sempre para tudo que Confúcio Moura faz. Eu aprendi a admirá-lo lá na Comissão da Covid, ele é um grande Senador. Nele eu confio, mas não confio realmente na Câmara dos Deputados. A forma como está sendo feita a política neste País é muito triste, Sr. Presidente. Veja, esse relatório de 135 páginas ficou à disposição dos nossos assessores na tarde de hoje, só na tarde de hoje! Quem, qual de nós, qual assessor nosso leu isso? Por mais que eu confie no Senador Confúcio Moura, meu Deus, quais as emendas que ele aceitou? Quais as que ele rejeitou? O que nós sabemos disso? Impossível de ler, impossível de ler aí e impossível de ler nos gabinetes, pelas assessorias, porque não tivemos tempo, e impossível de confiar na Câmara. Infelizmente, não existe mais o fio do bigode, não existe mais a palavra. O último episódio, aquele em que o senhor declarou como matéria estranha, simplesmente, passaram por cima da sua declaração de matéria estranha e incluíram tudo de novo. Não se respeita mais lei. Essa coisa do Centrão com o Presidente Bolsonaro está nos levando a um caminho insuportável. É um desgosto atrás do outro. Olha, essa medida provisória, primeiro, já cumpriu o seu papel, está na hora de cair mesmo, não há mais necessidade dela.
18:04 R	Se vivíamos uma grave crise de desemprego por causa da covid, daqui para a frente, a crise de desemprego vai ser por causa da incompetência desse Governo em gerir a nossa economia. A pandemia vai passar e a pandemia que existiu nos outros países também. Existem tabelas hoje mostrando que o Brasil é o único que não se recupera. Em outros países, até da América do Sul e de outros lugares, o PIB está crescendo; no nosso, essa tristeza que estamos vendo. Quer dizer que o problema é muito maior do que a pandemia. O Problema é a economia, o problema é o Presidente, que cria crises todos os dias, o problema são as reformas reais, as reformas de verdade que não acontecem, a reforma tributária só vem em remendo. Ficamos três anos com o Senador Roberto Rocha trabalhando na 110; e daí o Paulo Guedes disse para nós, numa reunião, que ele é contra a 110. Então, nós estamos num caminho, Sr. Presidente, com que decididamente não dá para compactuar mais. Eu me coloco radicalmente contra essa MP. E nós temos que derrubar a MP, não é voltar para a Câmara, não. Temos que dar um recado não só ao Presidente Bolsonaro; temos que dar um recado, sobretudo, à Câmara e dizer claramente o seguinte: parem de nos fazer de meninos! Nós não somos meninos! O Senado precisa se fazer respeitar pela Câmara dos Deputados. O fio do bigode precisa voltar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. O próximo a discutir a matéria é o Senador Fernando Bezerra Coelho. Senador Fernando. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu gostaria só de me inscrever, Presidente Rodrigo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na sequência, Senadora Zenaide Maia, Senador Alessandro Vieira, Senador Izalci Lucas, Senador Cid Gomes, Senador Weverton, Senador Fabiano Contarato, Senador José Aníbal, Senador Rogério Carvalho, Senador Humberto Costa e Senadora Eliziane Gama. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, Presidente, V. Exa. pode me inscrever também? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Randolfe Rodrigues também inscrito para discutir. (Pausa.) Senador Fernando com a palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria inicialmente cumprimentar o Senador Confúcio Moura pela apresentação do seu relatório e dar o meu testemunho do trabalho que ele realizou, desde esse final de semana, e, sobretudo, nas reuniões que foram mantidas com o Relator na Câmara dos Deputados, o Deputado Christino, no diálogo franco que foi mantido com as Lideranças tanto da Câmara quanto do Senado Federal, para a construção da proposta que ele aqui apresentou. É importante que a gente possa chamar a atenção de todos os Senadores indistintamente da sua cor partidária, do seu posicionamento em relação ao Governo, se de apoiamento, se de oposição, chamar a atenção para os dados que foram divulgados pelo Caged, no dia de ontem. Na realidade, o nosso maior desafio é oferecer oportunidade de renda e emprego para milhões de brasileiros. Embora a taxa de desemprego tenha recuado para 14,1%, nós temos ainda milhões de famílias que não têm acesso à renda pela falta de oportunidade do emprego.
18:08 R	O emprego formal, o emprego com carteira assinada dá sinais de retomada. Neste ano, já foram mais de 1,8 milhão de empregos ofertados e contratados. Em 12 meses, já foram mais de 3 milhões de empregos. Mas a atividade informal... E mais de 30 milhões de brasileiros dependem da atividade informal, que ainda não recuperou as atividades ao nível anterior à pandemia. O setor de hotéis, o setor de restaurantes, o setor de eventos, o setor de entretenimentos, o setor de esportes, o setor informal que depende de aglomeração ainda se ressente. Nós estamos animados porque a campanha de imunização avança e, na medida em que avança... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... o setor informal já dá sinais de reanimação. (Fora do microfone.) Mas é importante, Sr. Presidente, que a gente possa fazer uma avaliação serena, tranquila em relação ao mérito do relatório do Senador Confúcio Moura. Em primeiro lugar, eu chamo a atenção para a manutenção do benefício emergencial, que era o programa original da medida provisória, o chamado BEm. O BEm preservou 10 milhões de empregos no seu primeiro ciclo; o BEm preservou mais 2 milhões de empregos no segundo ciclo. E, agora, quando nós estamos nos aproximando, quem sabe, de superar a questão da pandemia, quando os indicadores de morte recuam, quando a internação recua, quando a imunização avança, nós temos ainda riscos, como a chamada variante Delta, que é uma incógnita ainda no Brasil, mas que já assombra os Estados Unidos, a Europa e muitos outros países. A capacidade financeira do Governo já apresenta seus limites, como o pagamento do auxílio emergencial, que, mesmo tendo sido reduzido de R$600 para R$250, assiste a mais de 35 milhões de brasileiros e tem data marcada para se encerrar, que será agora, ao final do mês de outubro. Como assistir a esses desalentados que, como o IBGE nos informa, são 20 milhões de brasileiros? O Governo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... contando com a aquiescência do Relator, o Deputado Christino, sugeriu a retomada de três programas, programas que já foram aqui exaustivamente debatidos quando da apresentação do programa da Carteira Verde e Amarela, debatida no Congresso, debatida com o setor empresarial, debatida com a sociedade. E eu gostaria de falar destes três programas. O programa chamado Priore tem, como público-alvo, jovens entre 18 e 29 anos que vão atrás do seu primeiro emprego, e que também está focado para maiores de 55 anos que estejam sem vínculo formal há mais de 12 meses.
18:12 R	(Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O contrato é por apenas 24 meses, não se trata de precarizar a relação trabalhista, trata-se de oferecer a possibilidade de renda para esses 20 milhões de desalentados no Brasil no programa Priore. Diferentemente do que se fala, todos os direitos constitucionais são garantidos: seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, férias, horas extras, entre outros. E, dentro do Priore, nós ainda vamos oportunizar a possibilidade de qualificação de pelo menos 180 horas anuais, para que, quando a atividade se recupere plenamente, ele esteja qualificado para disputar o posto de trabalho. Por isso esse programa (Falha no áudio.) ... nenhuma sorte de precarização diferentemente do que aqui foi colocado. Quero chamar a atenção para o segundo programa, além do BEm, que já mencionei, que é o Requip, que é um regime de trabalho incentivado e que promove a qualificação e a inclusão produtiva. Esse aqui estava focado, especificamente para os jovens, para aqueles que têm entre 18 e 29 anos e que estejam há mais de dois anos sem vínculo formal, ou seja, esse emprego não vai ser tirado de quem já está empregado. É importante que a gente chame atenção que esse emprego não está voltado para atividades insalubres, perigosas, noturnas ou que impossibilite a frequência escolar. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Esse programa permite uma hora, uma jornada de trabalho de, no máximo, oito horas por dia e, no máximo, 22 horas semanais, garante o pagamento do salário mínimo/hora para todos que sejam contratados através deste programa. Senhores, nós precisamos oferecer esperança, nós precisamos oferecer a possibilidade de um dia melhor para milhões de brasileiros que estão enfrentando a fome, que estão enfrentando a pressão inflacionária de alimentos, do gás. Por isso, eu queria pedir a abertura, independentemente dos conflitos que a gente tenha na relação entre Câmara e Senado, dos ruídos que foram provocados aqui em matéria do Senado e para que não foi dada importância na Câmara, mas é importante dizer que o Presidente da República vetou as matérias que foram desconhecidas pela Câmara por decisão do Presidente Rodrigo Pacheco, mostrando, portanto, que o Governo está querendo honrar os seus acordos. E é por isso que eu quero pedir a atenção dos Líderes partidários que, com muita legitimidade, estão, sim, inconformados, desconfortados com algumas atitudes tomadas pela Câmara dos Deputados, mas nós não poderemos querer tutelar decisões da outra Casa. Nós temos que respeitar o processo legislativo.
18:16 R	E eu quero aqui dizer que nós fizemos, sim, um acordo, com a participação do Presidente Rodrigo Pacheco, com a anuência do Presidente Arthur Lira e do Senador Confúcio Moura, retirando todos os dispositivos que alteram a CLT. Eles serão tratados através de projeto de lei, dando o tempo necessário para que a matéria possa ser debatida, como aqui foi pedido por diversos Senadores: pelo Senador Paulo Paim, que respeito; pelo Senador Paulo Rocha; pelo Senador Portinho; pelo Senador Otto Alencar. Esses Senadores estarão atendidos nas suas preocupações de não utilizarmos a medida provisória para tratar de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Por isso, eu quero dizer, em nome da Liderança do Governo, que sou honrado com a atenção e com o respeito de todos os Líderes e de todos os membros desta Casa, que, se essa matéria, se o relatório do Senador Confúcio aprovado aqui... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... nesta Casa não for respeitado pela Câmara dos Deputados, eu me retiro da Liderança do Governo. Não tenho condições de continuar, porque os acordos estão sendo feitos para serem cumpridos, e esta é uma matéria importantíssima. Os programas são programas valiosíssimos, são legítimos e oferecem uma esperança, uma oportunidade para os milhões de brasileiros que estão hoje à mercê daqueles que contrabandeiam, daqueles que operam no mundo das drogas, tirando os nossos jovens da oportunidade de irem à escola ou de terem um trabalho digno. Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço pelo tempo que me concedeu para que eu pudesse aqui traduzir, nas minhas limitadas palavras, o empenho que tivemos para construir um amplo entendimento com a Câmara dos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... para que a gente possa aprovar o relatório do Senador Confúcio Moura, extirpando os dispositivos que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho. Peço, portanto, a compreensão para que a gente possa deliberar, apreciar e votar o relatório do Senador Confúcio Moura. Muito obrigado. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Questão de ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu estava inscrito, não vou mais falar e quero retirar a minha inscrição, só para acompanhar o pedido de inversão de pauta do Senador Romário para que nós votemos a sustação do Decreto Legislativo 342. Sobre essa medida provisória, sem comentários. O Senador Paulo Rocha, o Senador Paim e todos aqui já fizeram, de forma muito correta, seus comentários. Eu acho que chega! Acabou a paciência! Nós temos que dar uma resposta concreta. Vamos para o voto. Lembrem-se de que, durante vários anos, nós demos gestos aqui e nada até agora: geração de emprego não veio, a carne está um absurdo, o gás está um absurdo. Infelizmente, meu caro amigo Líder Fernando, a economia do Governo falhou - a população lá embaixo está com fome - e não adianta vir mais dizer que vai gerar emprego ou que vai acontecer, porque até agora só está servindo para o aposentado, só está servindo para o trabalhador. E solução, que é boa, eles não deram, infelizmente. Então, vamos votar. Eu tenho certeza de que hoje nós vamos dar não duas derrotas para o Governo, mas vamos defender os trabalhadores de verdade, e defendê-los rejeitando essas matérias, rejeitando a medida provisória e, claro, aprovando o decreto legislativo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem. Foi feita a inversão de pauta, por favor?
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ainda não, Senador Romário. Nós estamos avaliando, porque nós vamos ter muito tempo ainda de discussão das medidas provisórias. Então, não tem nem como deferir a inversão. No momento oportuno, eu consulto o Plenário. Imagino que não haverá objeção. Podemos colocar como terceiro item, depois das duas medidas provisórias, o PDL 342, cujo mérito, de fato, é muito importante. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião, pela ordem, e, na sequência, o Senador Eduardo Braga, pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Muito conciso, já deixei sobre a sua mesa o pedido formal para inclusão na pauta do requerimento, subscrito pelo equivalente a 66 Senadores, para a realização da sessão de debates temáticos sobre a centralização ou não da apuração de votos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Será incluído o item extrapauta, Senador Esperidião Amin. Com a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para apoiar também o pedido de inversão de pauta com relação ao Decreto Legislativo 342, por entendermos que seja meritório e de justiça para com todos os trabalhadores. Não é justo que se cobre ainda mais dos trabalhadores para poder ter acesso a um plano de saúde de acordo com o que está estabelecido. Portanto, esse decreto legislativo tem total apoio do MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voltamos à discussão da matéria. Pela ordem, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu ia falar também sobre a medida provisória, mas, ao mesmo tempo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. está inscrito para discutir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sou o próximo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Era só questão de apoiar... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu tinha também conversado com o Senador Eduardo Braga sobre a posição do Senador Romário, sobre a inversão da pauta do 342... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Há alguma objeção à inversão da pauta? (Pausa.) Então, ao finalizarmos a apreciação das medidas provisórias que trancam a pauta, nós apreciaremos o PDL 342, de relatoria do Senador Romário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Continuo inscrito para falar... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Seguimos com a discussão da matéria da medida provisória. Senadora Zenaide Maia, próxima inscrita. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu concordo e apoio Paulo Paim. Eu queria parabenizar aqui o Senador Carlos Portinho, que mostrou o que está fazendo. É difícil! Eu tenho o maior respeito pelo Líder do Governo, mas acho que o Líder do Governo, o nosso colega Senador Fernando Bezerra, deveria ter convencido a Câmara a não acrescentar mais de 70 jabutis. E é uma reforma trabalhista, gente, de trabalhadores! Em 2017, quando desmontaram a CLT, já tiraram tudo, prometendo emprego, gente! E o que a gente está vendo neste País é muita fome. E, até agora, com todo o respeito ao Líder do Governo, não há um plano para alavancar a economia. Tudo o que vem para esta Casa, gente, é para retirar direito de trabalhador. Não há um plano! O Governo não tem esse plano. É muita fome, aumento de combustível... E ele pode, sim, mudar essa política de alinhamento dos preços dos combustíveis ao dólar. Como é que nós ganhamos em real, os trabalhadores, e pagam o combustível e o gás de cozinha em dólar? E agora a luz e a água. Não se iludam! A água só chega porque precisa da energia. Se não vai ter energia, o povo vai estar com fome, no escuro e sem água também. Então, não vamos aqui querer acreditar, como foi falado, que vai gerar emprego. Não vai! Esse projeto, eu quero aqui parabenizar Confúcio, porque ele até acatou muitas coisas, mas essa medida provisória, infelizmente, não dá para a gente acreditar que, quando chegar à Câmara, não vá voltar tudo, e não vai gerar emprego. Não vai gerar emprego!
18:24 R	Era só isto que eu queria dizer. Estou apoiando a questão de ordem de Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Alessandro Vieira. Percebi aqui que nós não demos a palavra ao Senador Paulo Paim. Em instantes, darei a palavra ao Paulo Paim para discutir a matéria, porque ele havia feito a questão de ordem, e eu não havia considerado sua inscrição também para a discussão. Então, Senador Alessandro Vieira. Na sequência, Senador Izalci e, depois, Senador Paulo Paim. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ainda sobre a matéria, é importante compreender que nós precisamos resgatar no País o devido processo legislativo, o respeito institucional. Isso vem se fragilizando ao longo do tempo, com grande prejuízo, com grave prejuízo para o cidadão na ponta e para a democracia como um todo. Nesse caso, a tentativa reiterada de se fazer uma reforma trabalhista por meio de MP é juridicamente inadequada e moralmente inaceitável. Não é esse o caminho adequado. Então, eu reconheço e valorizo o grande esforço do Relator, Senador Confúcio Moura, e, se é fato o compromisso apresentado pelo Sr. Líder do Governo, que se faça a rejeição dessa MP e que se apresente os projetos relativos aos programas de criação de emprego pelo devido processo legislativo, ouvindo a sociedade e viabilizando a produção de norma que tenham impacto real na sociedade, porque, infelizmente, a experiência parlamentar curta - três anos se encaminham - aponta que essa realização de acordos não se sustenta na realidade legislativa. O descumprimento de pseudoacordos, pseudoavaliações feitas entre as duas Casas não se sustenta mais. É preciso, sim, dar um freio de arrumação, é preciso, sim, enquadrar essas coisas como devem ser feitas. Se o Governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos, e os projetos são discutidos pela Casa. Mas não cabe ao Governo, na linha daquilo que Paulo Guedes, naquela famosa reunião cujo vídeo acabou vazando por ordem do Supremo, mas vazando, colocar uma granada no bolso do trabalhador a cada oportunidade, tentar aproveitar a pandemia para retirar direito do trabalhador. Não é esse o caminho. O caminho é uma correção racional, técnica de uma política econômica que não está funcionando, a compreensão de que é necessário desenvolver e implantar com urgência políticas de transferência de renda... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - ... na mesma linha do estímulo da economia da proteção do emprego. Não dá mais para esperar! Não dá mais para seguir na mesma linha que Paulo Guedes defendia em 2019 e que foi atropelada pelos fatos. Os fatos não sustentam mais isso. Então, eu peço, como sugestão de encaminhamento, Sr. Presidente, seja pela rejeição, seja pela impugnação, seja pela caducidade, que se mostre com clareza qual o caminho que esta Casa entende: o caminho institucional do devido processo legislativo e do respeito ao cidadão. É um compromisso que nós devemos aos brasileiros, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu nem quero entrar, no momento, no mérito, mas o que tem que ser feito urgentemente, Presidente, é uma reunião convocada por V. Exa., que é Presidente do Congresso, para que haja uma conversa entre Senado, Câmara e Executivo. Não dá para continuar, e todos que me antecederam, inclusive o Senador Otto e o Senador Oriovisto, todos, disseram que a Câmara não vai cumprir o acordo. Chegamos ao ponto, agora, de o Líder Senador Fernando Bezerra, meu querido e competente amigo, dizer "olha, se não cumprir, eu entrego meu cargo".
18:28 R	Então eu acho que, se a gente não tiver uma atenção especial para isso, para que uma Casa respeite a outra, e que o Executivo também respeite o Congresso, em toda votação aqui, vai acontecer isso. Não se confia nem no Executivo, nem na Câmara, a Câmara não confia no Senado, e fica essa discussão. E posso dar aqui vários exemplos. O primeiro, Presidente, não foi nem sob a Presidência de V. Exa., e nós estamos aguardando há quase um ano e meio, há dois anos. Foi uma votação que aconteceu aqui, está filmada, gravada, o Presidente Davi ainda, Líder Fernando Bezerra, General Ramos e outros, quando votamos a reforma das Forças Armadas. Disseram que na semana seguinte, no mês seguinte, algumas coisas seriam feitas por decreto, e depois mandariam um projeto de lei, se fosse necessário. Sequer fizeram a reunião até hoje. E sou cobrado pelas Forças Armadas, não pela cúpula, pelos oficiais, mas cabos, soldados, sargentos da reserva etc. As pensionistas tiveram redução salarial. Só veio o desconto da previdência, elas não contribuíam. Então esse foi o primeiro acordo que não cumpriram. Major Olimpio que me ouça, não é? Deve estar lá embaixo... Lá em cima, observando a nossa fala. Está gravado e filmado. Segundo, Presidente, a questão da banda larga. E eu quero pedir até ao Senador, sugestão do Carlos Portinho aqui, meu Líder, que disse agora, se o Município não aplicou o recurso da educação, os limites, que defina que esse recurso tem que ser aplicado em infraestrutura de tecnologia, de laboratório, para melhorar a qualidade da escola. Eu fiz esta semana, Senador Eduardo Braga, na Comissão do Futuro, a discussão da educação profissional, que não existe no Brasil. Nós não chegamos a 10% ainda. Houve um Pronatec lá atrás, que nem pagaram até hoje, 14 bilhões que não pagaram, e abandonaram a educação profissional. Eu fui o Presidente da Comissão da Reforma do Ensino Médio, que já era, no ano passado, para começar a implantar. Lógico que veio a pandemia. Mas eu fiz várias reuniões com empresários que estão desesperados porque não há mão de obra qualificada. Não há mão de obra. E aí a gente fica discutindo essa questão da qualificação de uma forma amadora, porque não há uma política de Estado para fazer. Temos que investir, estão lá 3,5 bilhões do Fust, que aprovamos, aprovamos lá, vetaram, derrubamos o veto, veio a medida provisória. Então, Presidente, não vou entrar no mérito aqui, porque realmente há muita coisa. As ideias são maravilhosas, há coisas boas aqui, mas a insegurança foi demonstrada por vários Senadores, que o que for, o que vai ser aprovado aqui... E eu quero parabenizar meu querido Líder, o Confúcio Moura, que fez um esforço danado. Mas ele mesmo não tem a segurança, pelo que eu percebo, e eu também, de que isso que nós vamos aprovar, se é que vai ser votado, vai ser respeitado, apesar de o meu Líder aqui, Fernando Bezerra, dizer que se não for respeitado, ele vai entregar o cargo, quer dizer, chegou a dizer isso. Então, Presidente, eu apelo a V. Exa. Nem pode. Eu apelo a V. Exa.: fazer uma reunião, V. Exa., o Presidente Arthur Lira, da Câmara, e o Presidente da República, para que cada instituição respeite a outra, porque senão vai ficar... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... Presidente, é essa minha... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Rodrigo Pacheco, eu queria primeiro agradecer, tanto a V. Exa., como a todos os Senadores que usaram a palavra. Eles foram unânimes em que essa matéria não pode ser votada, principalmente como está.
18:32 R	Veja bem que o próprio Líder do Governo, Presidente, disse que ele abrirá mão do mandato - olha só! - se essa matéria não for respeitada na Câmara dos Deputados. Então, ele deixa o próprio mandato dele, de Líder do Governo, pendurado, porque não há segurança, ninguém tem segurança, ninguém tem. Então, Presidente, eu acho que os Líderes todos, com todo respeito a meu querido e também amigo Bezerra, Confúcio, não há a mínima condição de essa matéria ser aprovada e por isso aí percebi que a maioria dos Líderes quer que caduque ou que se reprove e pronto, porque, Presidente, o interessante é que a juventude não foi ouvida. Eu recebi aqui um documento da juventude, do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas da Juventude. Aí eles falam: 14,5 milhões de desempregados no Brasil. E disseram: "Lá atrás, disseram que as reformas trabalhista e previdenciária iam gerar emprego. Havia 12 milhões, aumentou para 14,5 milhões". E eles dizem: "O Priore e o Requip não criam novas oportunidades. Na verdade, empurram os jovens trabalhadores para a precarização". Hoje, no Brasil, milhões de jovens são trabalhadores, 20, 30 milhões são trabalhadores, o número que eu tenho aqui. Será que eles vão continuar ganhando o que estão ganhando? E não vão ficar assustados lá, porque, num desses programas, ele poderá passar a ganhar menos que um salário mínimo? Olha o que foi dito aqui na tribuna: será respeitado o salário-hora, ou seja, trabalhou cinco horas, vai ganhar o correspondente a cinco horas. É o trabalho intermitente, em outras palavras, que todos vocês conhecem. Eles vão ficar sujeitos a isso. "Ah, trabalhou 20 horas, vai ganhar 20 horas". Vai ganhar o quê? Um décimo do salário mínimo? Sr. Presidente, o que os jovens pedem é que se respeite a segurança, que se respeite a Constituição, que se respeite o Estatuto da Juventude, que se respeite a CLT. Eles querem ter o direito a um trabalho decente. Isso aqui vai fragilizar a nossa juventude. E eles dizem: "Em nenhum lugar do mundo, medida de flexibilizar, tirar direito do povo, melhorou o emprego". Por que não melhora? Porque diminui o poder de compra da população. E todo mundo sabe que emprego é demanda. Se o cara não tem para quem vender, eu vou produzir? Claro que não vou produzir e, consequentemente, não gero emprego. Os jovens brasileiros querem ser ouvidos. Não querem trabalhar sem direito e sem proteção. Não é qualquer emprego que serve para a juventude. Queremos só um trabalho decente. Trabalho sem direitos não combate o desemprego. Dizem: "Requip promete formação, mas, no diploma, está escrito lá, precarização". O que eles querem é não ser explorados, eles querem ter o direito. Enfim, termino com a fala deles também, Sr. Presidente: "Senadores, por favor, não transformem o nosso sonho de estudar, de trabalhar, de ser alguém. Não transformem isso em pesadelo". Aí, Sr. Presidente, vêm outros tantos documentos: Centrais Sindicais, AMT, Anamatra, Sinait, Confederação dos Trabalhadores, Confederação das Mulheres, Confederação de Empresários - que eu não vou citar o nome, porque eu prometi não citar, mas, se me provocarem, eu cito, porque dizem que isso aqui é uma esculhambação. Não o Congresso. Veja bem, Presidente, estão dizendo que essa proposta é uma esculhambação, o que foi provado pelos Senadores na tribuna. Um choca com o outro. Por questão de justiça. Coalizão Negra por Direitos, que unificou todo o movimento negro no Brasil, botou um documento também, dizendo que "Não dá! Não dá, pelo amor de Deus!" O Movimento das Pessoas com Deficiência - o Flávio Arns está aí -, até as pessoas com deficiência - e eu recebi um documento em mão do Flávio Arns - eles prejudicam nesse projeto. Confederação Brasileira das Mulheres, Fórum Sindical dos Trabalhadores, Cesit, Unicamp, Cobap.
18:36 R	A juventude só quer trabalho decente, quer ter a oportunidade de conquistar o seu espaço. Aí, Presidente, eu vou terminar, porque eu podia falar muito mais, mas V. Exa. já me deu um bom tempo na exposição da questão de ordem. Só para dizer, por exemplo, que eu vejo alguns dizerem: "Mas o povo está com fome!" Sim, no tempo da escravidão também eles diziam isso. Então, vamos revogar a Lei Áurea? No tempo da escravidão, eles estavam com fome, e o que eles fizeram com a parte daqueles que foram libertos sem direito nenhum? Presidente, eles tiveram de se contentar a trabalhar por um prato de comida. Não é isso que nós queremos neste País. Nós acreditamos neste País e, por isso, Presidente, com a democracia e um Senado como este, eu acredito que o futuro do nosso povo há de ser bem melhor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O próximo a discutir é o Senador Cid Gomes. Antes, porém, pede a palavra pela ordem o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é lógico que esse debate tem que ser um debate muito mais profundo. Se for tudo isso que o Ministério da Economia tem para oferecer ao Brasil, aí nós estamos numa situação muito difícil - numa situação muito difícil. Eu ia dar uma de Gil aqui e dizer que o Brasil está lascado. Olha, estamos chegando a isso. Eu vi aquela entrevista de V. Exa. com o Ministro Paulo Guedes - você numa estatura e ele na outra ali, parecia muito D. Quixote e Sancho Pança, não é? Ali, aquela diferença. Mas, lógico, é de uma forma carinhosa que eu estou falando para o senhor. Mas eu quero fazer um apelo aqui aos Senadores e às Senadoras. Eu tenho certeza de que, aqui no Senado, ninguém é melhor do que o Senador Fernando Bezerra para ser Líder deste Governo - não tem ninguém! Ele é uma pessoa muito preparada, é competente. A nossa homenagem, Senador Fernando Bezerra, é que nós vamos votar contra para mantê-lo na Liderança, porque eles não vão cumprir. E, se o senhor largar a Liderança, aí é que fica muito mais difícil essa interlocução. É lógico que eu quero discutir o mérito da matéria. Sr. Presidente, com a gasolina a R$7,00, o diesel a não sei quanto, o gás 10% do salário mínimo, o Governo quer oferecer R$125,00 por trabalhador e acha que a gente está fazendo grande coisa? Não, Presidente! Nós temos que levar a sério. Há mais de 14 milhões de desempregados no Brasil e não é com política paliativa que nós vamos resolver esse problema. O Brasil precisa de uma política econômica, coisa que o Paulo Guedes nunca entregou. A conversa dele é acusar os outros. "Ah, porque o Senado não votou isso, não votou aquilo". O Temer arrebentou com o MDB nacionalmente quando votou a reforma trabalhista - arrebentou! - e aqueles que quiserem se arrebentar na eleição que vem façam a brincadeira de votar a favor dessa matéria. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Essa é uma matéria que não leva o Brasil a lugar nenhum, muito pelo contrário! Isso não resolve a geração de emprego. O que resolve a geração de emprego é logística, infraestrutura, coisa que nós não temos no Brasil há muito tempo, e, neste Governo, muito menos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Cid Gomes, para discutir. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, em que pese o árduo trabalho feito pelo nosso querido Senador Confúcio Moura, que tenta cirurgicamente retirar todos os animais presentes, incluídos nessa medida provisória; em que pese o apelo que, assim, eu digo, me sensibilizou pessoalmente, mas, nessas horas, a gente tem que abrir mão até um pouco das nossas emoções pessoais, da nossa benquerença - e eu tenho um enorme benquerer pelo Senador Fernando Bezerra -, esta hora é uma hora decisiva, Srs. e Sras. Senadoras.
18:40 R	O que a Câmara descobriu foi um atalho para transformar o sistema legislativo brasileiro num sistema unicameral, é isso que está acontecendo. Por mais de três vezes, o Senado tem manifestado a sua boa vontade, tem manifestado o dever de primar, de buscar a convivência entre as duas Casas legislativas. Nós só teremos paz neste País e só teremos desenvolvimento neste País se conviverem bem as duas Casas e se, mais do que isso, a gente tiver paz na convivência entre os demais Poderes: o Judiciário fazendo, de fato, o que deveria fazer e se intrometendo menos nos assuntos que dizem respeito ao Executivo e ao Legislativo; e o Executivo que tenha consciência do seu papel de liderança. É isto que se espera de um Presidente da República, é isto que se espera de um Governo: pensar o Brasil no longo prazo, discutir o Brasil que nós queremos e, a partir daí, planejar e pôr em discussão políticas efetivas para melhorar a condição de renda, para melhorar a condição de trabalho, para melhorar a condição de vida do povo brasileiro. Portanto, eu acho que, nesta tarde, nós vivemos um momento histórico em que está maduro, creio eu, pelo sentimento que colhi dos diversos depoimentos já apresentados nesta tarde, Presidente Veneziano, uma posição de basta. O Senado não permitirá mais que a Câmara, com todo o respeito, com a busca, com o desejo que temos de uma boa relação, harmoniosa, entre as duas Casas, mas que a Câmara se aproveite dos prazos estabelecidos em medidas provisórias para tentar fazer reformas profundas, sem discussão: uma matéria que chega anteontem e que já estamos com o prazo agora de uma semana para discutir. Então, Sr. Presidente Veneziano, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT antecipa aqui uma posição no encaminhamento da matéria de que nós votaremos pela rejeição da medida provisória, repito, lamentando e reconhecendo o esforço feito pelo Senador Relator, mas acho que é a hora de a gente, definitivamente, criar uma situação em que momentos como esse não se repetirão mais. Medida provisória tem que ter a urgência, tem que ter a relevância, e não podem se aproveitar dela para fazer reformas que estão muito longe de serem consensuais neste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cid Gomes, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Pela ordem, a Senadora Eliziane, e, logo em seguida, o Senador Eduardo Braga. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento muito sério, grave no Brasil: desemprego, inflação, a população mais pobre do Brasil não consegue, na verdade, hoje cozinhar mais, porque não consegue comprar o gás de cozinha. E nós temos, em meio a tudo isso, uma medida provisória cujo objetivo, em tese, original, era melhorar o emprego no Brasil, e o que ela faz? Ela vem e piora a situação do Brasil. Ela retira direitos. Ela retira, aliás, Presidente, conquistas históricas do Brasil, porque o programa, na verdade, que é a Lei da Aprendizagem, que faz o atendimento a jovens e a adolescentes no Brasil, é uma conquista, aliás, replicada em outros governos, inclusive em nível municipal e também estadual.
18:44 R	E o que nós temos hoje aqui, nesta medida provisória? A criação de um programa que vem eliminar esse programa anterior e vem piorar a situação dessa juventude, inclusive retirando direitos trabalhistas. Cai de um valor de R$700 para uma ajuda de R$ 440 mensais e não respeita nenhum direito trabalhista, porque não considera, por exemplo, férias, não considera décimo terceiro salário, e, pior ainda, é um programa que tem um custo muito maior do que o programa que hoje é adotado no Brasil. Então, isso, Presidente, é inaceitável! Isso é empurrar a situação da nossa juventude para uma situação de maior precipício ainda. Então, eu queria dizer que o nosso Partido Cidadania tem um destaque dessa natureza. Nós pedimos primeiramente aqui que nós possamos rejeitar essa medida provisória ou permitir que ela entre em caducidade. Aliás, seria o mínimo que nós poderíamos fazer pelo Brasil neste momento. E finalizo dizendo aqui ao Líder Fernando, porque ele disse que pode deixar a Liderança do Governo. Aliás, talvez, Senador... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... V. Exa. possa buscar uma alternativa para isso, porque é do que a gente precisa hoje, Senador Fernando. Senador Fernando, o senhor é um grande Senador e eu pediria que V. Exa. também se somasse a essas vozes da defesa da juventude, da defesa do adolescente e da defesa do emprego e da renda dos nossos jovens do Brasil, sobretudo, dos nossos direitos trabalhistas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Eliziane Gama, os nossos cumprimentos. Obrigado pela sua participação! Regimentalmente, tem a palavra o Senador Líder do MDB, Eduardo Braga. Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós ouvimos aqui, no dia de hoje, diversos Líderes colocando uma questão que me parece central com relação a essa matéria. Acatando uma decisão do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que designou o nosso eminente Senador Confúcio Moura como Relator desta matéria, o Senador Confúcio Moura escoimou, retirou todo e qualquer artigo que alterasse a CLT do seu relatório e manteve apenas os programas de geração de emprego no seu relatório. A grande discussão que todos os Líderes colocaram aqui é que isso não nos assegura que, ao retornar esta matéria para a Câmara, não tenhamos precariedade na questão da CLT. Nenhum Senador da República neste Plenário quer tirar nenhum direito do trabalhador. Nós queremos, sim, um amplo debate para modernizar as leis trabalhistas, mas não para tirar direito do trabalhador. Conversei, ainda há pouco, com o Senador Confúcio. Eu fiquei todo esse tempo quieto e calado aqui, em respeito à Liderança de Confúcio Moura dentro do MDB, à sua história de luta pelo trabalhador brasileiro, à sua história de luta na democracia brasileira, ao belo trabalho feito por Confúcio, em Rondônia, quando Governador do Estado, quando Prefeito municipal. E essa história a serviço da Nação é colocada hoje aqui diante de uma situação política que está ficando gravíssima, Sr. Presidente.
18:48 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Por quê? Porque o Senado, como Casa revisora, não consegue dar um passo à frente. Isso é grave! Nós não queremos aqui ser coniventes com nenhuma retirada de direito dos trabalhadores. Ainda há pouco, o Senador Omar se manifestou; ainda há pouco, o Senador Otto se manifestou. Eu falo dos dois por serem do segundo maior partido no Senado da República. O MDB é o maior partido, com 16 Senadores. V. Exa. se manifestou ainda há pouco, aqui no Plenário. E todos se manifestaram no sentido contrário ao conteúdo de reforma trabalhista através de MP. Portanto, não há como deixar de me manifestar em defesa do trabalhador e contra a MP não pelo texto original, mas pelo que se construiu... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... com o ingresso de 73 novos artigos que visam mudar a CLT por um atalho, sem que haja um grande debate nacional, sem que haja uma grande conciliação nacional em torno de uma modernização trabalhista. Portanto, Sr. Presidente, o MDB, com muita vênia e respeito ao nosso, ao nosso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu não falei de V. Exa. de forma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É que o Senador Fernando Bezerra... Nós todos queremos que ele fique como Líder do Governo - queremos isso! E, exatamente por isso, nós estamos aqui nos manifestando e buscando uma forma de ele não colocar em xeque o que disse ainda há pouco. Que nós possamos, Sr. Presidente, com muita maturidade, dizer "não" a essa medida provisória com as mudanças que vieram. Portanto... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... Sr. Presidente, nós não apoiaremos e não votaremos a favor dessa lei. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Eu pediria a compreensão do Senador Fernando. Vamos ser bem rápidos, Senador, porque nós temos ainda sete inscritos e, efetivamente, ainda não adentramos a discussão propriamente dita da matéria. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu aguardo os inscritos, Sr. Presidente, mas eu fui citado diversas vezes. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Se V. Exa. me permitir, ao término dos seis próximos inscritos, V. Exa. terá a consideração desta Mesa em abrir novamente espaço para que possa se pronunciar. Na relação de inscritos, aqui está o Senador Fabiano Contarato. Senador Fabiano Contarato, por gentileza. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu fico me perguntando o que falar sobre um ataque aos direitos dos trabalhadores em plena pandemia global. Essa história já está se repetindo, Sr. Presidente. Nós viemos com a reforma trabalhista, em 2017, que vilipendiou os direitos dos trabalhadores. Foi ali que se instituiu o trabalho intermitente; foi ali que se terceirizou a atividade fim; foi ali que se estabeleceu que a homologação de rescisão de contrato de trabalho fosse feita pelo empregador; foi ali que se estabeleceu que mulheres grávidas e lactantes pudessem trabalhar em ambiente insalubre - se não fosse o Supremo declarar a inconstitucionalidade, isso estaria valendo.
18:52 R	Depois veio o novo discurso: vamos alavancar a economia, gerar emprego e renda. Veio com a reforma da previdência. Mais uma vez, quem pagou a conta foi o trabalhador. Essa MP está travestida com a Carteira Verde e Amarela, que de verde e amarelo não tem nada. Aliás, eu quero falar, porque eu sou professor de Direito Penal, que essa medida provisória, para mim, é um tipo penal: redução à condição análoga de escravo. Está lá no art. 149, com pena de reclusão de dois a oito anos e multa, porque fazer o que essa medida provisória está fazendo, Sr. Presidente! Nós temos que ter sensibilidade. Eu queria ver por que o Governo e nós não lutamos para dar efetividade ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que diz que o Governo tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário e higiene, e nós temos esse miserável salário? Por que nós não taxamos dividendos? Por que nós não fazemos uma reforma tributária justa, solidária, humana? Aí sim. Agora, mais uma vez, quem vai pagar a conta é o trabalhador. Isso sem analisar o efeito dessas reformas para as pessoas com deficiência, para os jovens... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Por favor, tenhamos a hombridade, o mínimo de decência moral. O que este Senado Federal tem que fazer é deixar caducar essa medida provisória e sepultar, de uma vez por todas isso, esse comportamento criminoso que o Governo Federal quer emplacar, mais uma vez, sob esse falso pretexto de que vai alavancar a economia, vai gerar emprego e renda e vai fazer com que os trabalhadores possam ter condições. Que trabalhador é esse? Onde já se viu uma empresa que vai ter um homem de 55 anos tendo um salário e outro de 30 fazendo a mesma coisa? Isso está violando o art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que diz que não pode haver diferença no salário. Isso é totalmente inconstitucional, é ilegal, é imoral. Eu não estou falando só no aspecto legal, não, porque todo ordenamento jurídico tem que ser sedimentado em cima de um comportamento ético e moral, e isso vilipendia qualquer comportamento ético e moral. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Por isso eu faço um apelo aos colegas: vamos dizer "não" a essa medida provisória, porque, mais uma vez, quem está pagando a conta é o trabalhador brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado a S. Exa. o Senador Fabiano Contarato. Remotamente a Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, caras colegas Senadoras, caros colegas Senadores, sou autora do Requerimento 1.919, de 2021, ao lado das Senadoras Simone Tebet e Eliziane Gama. O requerimento pede que sejam declarados não escritos os art. 89, 90, 91 e o inciso III do art. 93 do PLV nº 17, pois são claramente matérias estranhas ao assunto da Medida Provisória 1.045, ou seja, são jabutis. Reconheço o trabalho do Relator Confúcio Moura, que retirou as alterações da Câmara, mas isso não é suficiente, Sr. Presidente, pois a Câmara poderá recolocar os artigos novamente. É preciso que V. Exa. declare como não escritas as alterações colocadas indevidamente pela outra Casa. Neste sentido, Sr. Presidente, me acosto à questão de ordem do Senador Paulo Paim, esperando a sensibilidade de V. Exa. para a retirada da matéria estranha contida no PLV. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Nilda Gondim, pela sua participação.
18:56 R	Inscrito, pela ordem, o Senador José Aníbal. Só estou a fazer, como é a orientação desde o início destas sessões semipresenciais, a oportunidade de participação dos Senadores e Senadoras que remotamente se encontram com aqueles Senadores e Senadoras que entre nós, presencialmente, estão. Por essa razão, a Senadora Nilda participou remotamente e o Senador José Aníbal encontra-se presencialmente. Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, a renovação desse Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado em 2020, realmente será uma iniciativa importante do Governo Federal que foi aprovada aqui já, no ano passado, e que nós, com certeza, aprovaríamos novamente. Inacreditável que a Câmara, ao discutir essa medida provisória, tenha acrescentado 69 artigos - 69 artigos! -, entre eles, um que modifica 70 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Realmente, é um escárnio ao processo legislativo! Não se discute mais, não se debate. Usa-se medida provisória a esse limite de acrescentar sobre um projeto de 25 artigos 69 novos artigos e 70 dispositivos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. É o que eles estavam chamando - e aí, sim - de uma reforma trabalhista. O que chamam de reforma tributária é uma piada, o que chamam de reforma eleitoral é uma piada, mas o que aqui se chama de uma medida provisória para geração de emprego, na realidade, é a tentativa de criar uma nova legislação trabalhista sem passar por um extenso debate dentro do Parlamento e com a sociedade. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Desse modo, o Governo está inviabilizando. Se nós não conseguirmos aqui hoje aprovar o texto original, eliminados os elementos estranhos que foram acrescentados a ele, e que isso vá para uma sanção imediata, nós podemos, em função dessa ação deletéria da Câmara, apesar do esforço do Senador Confúcio Moura em fazer uma limpeza naquilo que a Câmara fez, estar inviabilizando um projeto que interessa aos trabalhadores. Inclusive os três novos projetos de estímulo ao emprego também implicam renúncia fiscal elevada, em renúncias em geral: no Sistema S, no FGTS, na previdência. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Há custos para o Estado. Eles mereciam ser objetos de uma discussão. Aqui mesmo foi sugerido por vários que intervieram que essa discussão deveria ser feita. Portanto, o apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco é para que nós possamos votar o projeto original exclusivamente, sem nenhum acréscimo produzido pela Câmara, e que esse projeto, destituído de todos os penduricalhos e elementos estranhos, seja imediatamente sancionado. É esse o apelo que faço, Sr. Presidente.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador José Aníbal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, inscreva-me. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Esperidião Amin, e, logo em seguida, inscrita está a Senadora Mara Gabrilli. Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Primeiro, a Senadora Mara Gabrilli. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Ela está remotamente. Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Esperidião. Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero reforçar a fala dos nobres Senadores que me antecederam - eu ia nominar, mas foram praticamente quase todos - no sentido de deixarmos a MP caducar diante dessas profundas mudanças e retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros, levando à precarização do trabalho. O emprego para o jovem não será mais vinculado à manutenção dos estudos. A gente já tem uma evasão escolar do ensino médio e a gente vai ajudar a aumentar isso? Ademais, além de retirar direitos, precarizando o trabalho, ele ainda tem um efeito colateral ruim demais com relação à Lei de Cotas para as pessoas com deficiência. A base de cálculo poderá ser reduzida de forma drástica. E o que vai acontecer? A consequência disso vai ser menos vagas, menos oportunidades para essas pessoas e até mesmo uma demissão em massa daquelas pessoas com deficiência que já estão contratadas. Todos nós queremos mais oportunidades de trabalho, mas não à custa de oferecer contratos sem carteira assinada, sem décimo terceiro, sem férias, sem direito a salário mínimo, sem previdência, sem nada. Senador Confúcio, o senhor sabe que eu sou grande admiradora do seu trabalho, o senhor é meu amigo de trabalho nas causas das organizações do terceiro setor, eu sinto que o senhor está numa posição muito delicada, porque qualquer alteração e aprimoramento nesse PLV poderá ser desrespeitado pela Câmara, como já foi antes. E aí a gente vai deixar acontecer isso? Vamos deixar caducar, vamos tirar a aflição do coração das pessoas e buscar discutir de modo apropriado qualquer novo programa para a geração de empregos, não por meio de jabutis e uma medida provisória. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Ao meu lado, o Senador Confúcio está lhe transmitindo o agradecimento pelo carinho das palavras. Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu serei o mais conciso possível, Presidente. Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Confúcio Moura, que se houve com paciência, com a perícia de um cirurgião especialista em microcirurgia, e desveladamente cuidou para extirpar jabutis, como se diz na linguagem apropriada. Esta medida provisória está assumindo a dimensão da Medida Provisória 678, de 2015 - o Dr. Sampaio pode aí nos socorrer e mostrar o que aconteceu com ela -, que tinha, originalmente, apenas um parágrafo, aliás, um inciso de um parágrafo de um artigo do regime RDC (Regime Diferenciado de Contratação) e recebeu 23 jabutis. Resultado: foi parar no Supremo, por ação do Senador Alvaro Dias e minha, lá na Câmara, e resultou num acórdão do Supremo que o Senado tem respeitado, mas que a Câmara, como regra, não respeita e deixa que os jabutis trafeguem para que o Senado os expunja, os retire do projeto de lei de conversão. E agora nós estamos, mais uma vez, vivenciando isso. Num único artigo, mais de 60 dispositivos da CLT. Um deles, inclusive, provocou...
19:04 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... um requerimento que eu considero apenas exemplificador, Presidente. Forçar um mineiro de subsolo - mineiro de subsolo eu e os catarinenses sabemos o que passa - a trabalhar até 12 horas numa mina de carvão, por exemplo, é absolutamente desumano e fora do contexto da própria evolução do capitalismo. Nem vou falar de políticas sociais. Então, algum acordo tem que haver entre a Câmara e o Senado. Expungir jabutis de medida provisória é uma regra constitucional, é regra da Lei Complementar 9.868 e é regra do bom senso. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Alguém não a está cumprindo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Apenas para informar às Sras. e aos Srs. Senadores que nós temos mais quatro inscritos para que, logo em seguida, o Senador Presidente Rodrigo Pacheco possa se pronunciar em relação às impugnações. Inscritos o Senador Rogério Carvalho e, em seguida, o Senador Dário Berger, o Senador Humberto Costa e o Senador Randolfe Rodrigues. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero cumprimentar o Senador Confúcio Moura, por quem tenho muita admiração e respeito, pelo ser humano que S. Exa. é e pelos ensinamentos que nos passa com sua serenidade, sua seriedade, seu compromisso com a vida, com a educação, com o Brasil. Nós estamos, neste momento, Sr. Presidente, com a economia crescendo 0,1% negativo no trimestre. Nós temos 14 milhões de desempregados. Nós estamos diante de um momento de inflação, ou seja, inflação, desemprego, baixo crescimento da economia. E o Governo apresenta mais uma política procíclica. O que é uma política procíclica? Que aprofunda a crise, que aumenta a retirada de recursos que circulam na economia. Quanto maior a massa salarial, maior a demanda; quanto maior a demanda, maior o crescimento econômico e a sustentabilidade desse crescimento econômico. O que o Governo faz é aumentar, apostar no ciclo recessivo que o País vive.
19:08 R	Portanto, Sr. Presidente, essa medida provisória, da forma como ela foi construída... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... com todas - para concluir - essas inserções fora de contexto, fazendo reformas permanentes, é inadequada. E mais, se não há economia crescendo, se não há investimento público, se não há uma política anticíclica, obviamente o que vai acontecer é a substituição de um emprego, de um tipo de empregado por outro empregado. Portanto, não há outro caminho para defendermos o interesse maior deste País, o interesse público, o interesse do povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros, senão rejeitarmos integralmente essa medida provisória e abrirmos um debate sério sobre economia, sobre política de emprego, de renda... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Pela ordem de inscritos, Senador Dário Berger, remotamente. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Veneziano, meus cumprimentos a V. Exa. Preliminarmente eu gostaria também de cumprimentar o Senador Confúcio Moura, Relator dessa medida provisória, pelo esforço que fez e pela capacidade que tem de elaborar um projeto que seja viável e interessante para o Brasil. Porém, eu gostaria de mencionar aqui o que certamente vários Senadores já mencionaram: essa medida provisória era ou seria a medida provisória do auxílio emergencial. O problema, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é que essa medida provisória recebeu mais de 70 jabutis, ou seja, para ser mais preciso, 73 novos jabutis e novos artigos, o que descaracterizou por completo a Medida Provisória 1.045. E ela implanta uma ampla reforma trabalhista, completamente dessintonizada da realidade da medida provisória. Isso significa o fim da carteira assinada. Transforma a vida dos trabalhadores e seus direitos de forma ampla e significativa. Permite a contratação, por incrível que possa parecer, através do pagamento de bônus, ou seja, metade de um salário mínimo de bônus para alguns trabalhadores. E também representa o fim do décimo terceiro salário para muitos trabalhadores. Representa também o fim do Fundo de Garantia, com a redução dos depósitos, o fim das aposentadorias e do auxílio-doença, a redução das horas extras, a redução do direito às férias, a redução das multas pagas aos trabalhadores quando de sua demissão. Restringe também a fiscalização das empresas e restringe, por incrível que possa parecer, o acesso à Justiça do trabalhador.
19:12 R	Possivelmente pode, também, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ocasionar a substituição de trabalhadores. Os empresários podem demitir aqueles que ganham mais e podem contratar, ou recontratar, aqueles que ganham menos. Isso, na minha opinião, é inaceitável, porque prejudica o trabalhador, prejudica a saúde do trabalhador. Enfim, institui a Carteira Verde e Amarela já rejeitada pelo Senado Federal. Com isso, não posso concordar. Não me sinto à vontade para votar favoravelmente a essa medida provisória. Então - embora reconheça o esforço do Senador Confúcio Moura -, parece-me que o mais justo, nesse momento, o mais preciso, o mais coerente, o mais correto seria deixar caducar ou votar contra essa medida provisória que não atende os interesses do povo brasileiro, muito menos do trabalhador brasileiro, a quem nós temos que respeitar nesse momento, uma vez que mais de 15 milhões de brasileiros, chegando aos 20 milhões de brasileiros, estão desempregados. Então, o meu encaminhamento não poderia ser outro senão o de votar contra essa medida provisória ou solicitar ao Presidente da Casa que permita que essa medida provisória possa caducar. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Dário Berger, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger. O próximo inscrito para discutir a matéria é o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, agora no período da pandemia tive oportunidade de reler alguns livros que marcaram a minha vida. Um que me marcou é um livro de Voltaire chamado Cândido, ou o Otimismo. Estou fazendo essa citação para fazer uma referência ao meu querido amigo Fernando Bezerra. O tutor de Cândido, o Dr. Pangloss, era tão otimista que gerou, na linha portuguesa, o adjetivo panglossiano. V. Exa. é de um otimismo panglossiano. Nós aqui já nos acostumamos. Quando votamos o teto de gastos seriam gerados milhares, milhões de empregos no Brasil; quando votamos a reforma da previdência, seriam gerados milhões de empregos no Brasil; quando se votou a reforma trabalhista, milhões de empregos seriam gerados; quando foi debatida e votada a autonomia do Banco Central, mais empregos seriam gerados; quando a privatização de vários órgãos importantes foi implementada, o discurso era o de que novos e milhões de empregos seriam gerados. Hoje, este Governo conseguiu desempregar os desempregados. Por R$7 um litro de gasolina, 25% dos motoristas do Uber estão deixando de trabalhar. As pessoas não têm alternativa. São 35 milhões de brasileiros que estão na informalidade. Não vai ser, meu caro Fernando Bezerra... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... com a retirada de direitos que são tão poucos, com a adoção de programas que são, na verdade, regimes disfarçados de escravidão que nós vamos conseguir fazer o Brasil gerar empregos.
19:16 R	Por isso, a posição do Senado no dia de hoje não pode ser outra a não ser pensar nas pessoas que estão sofrendo com a inflação, pensar nos pobres que estão passando fome, e nós rejeitarmos essa proposta para que nós possamos pensar no verdadeiro caminho de geração de emprego, que é a implementação de uma nova política econômica, muito diferente da que esse cidadão Paulo Guedes vem fingindo que está implementando no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Para discutir, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, o preço do gás de cozinha está em R$120; o preço da gasolina em alguns Estados vai a R$7, e disso pode passar; nós estamos diante de uma grave crise hídrica que ameaça, inclusive, a interrupção do fornecimento de energia elétrica no País e, em consequência disso, ontem houve mais um reajuste, de pelo menos 15%, na tarifa de energia elétrica. Como se não bastasse tudo isso, Sr. Presidente, como se não bastasse, além disso, nós termos mais de 14 milhões de desempregados, 19 milhões na fome, aí o Presidente da República, aí o Governo do Presidente Jair Bolsonaro acha que é pouco. Não, tem-se que, também, acabar com o programa de primeiro emprego, e colocar no lugar um programa totalmente manietado. Acha que tem que, também, retirar o direito de férias dos trabalhadores, tem que reduzir o FGTS, tem que tirar o registro da carteira de trabalho e tem que reduzir a indenização em caso de demissão. Como se não achasse pouco tantas desgraças que os brasileiros estão sofrendo, aí o complemento da política econômica agora é retirar os poucos direitos que restam dos trabalhadores brasileiros! É, porque, na ótica do Ministro Paulo Guedes - na ótica do Ministro Paulo Guedes, o mesmo Ministro que disse que, quando ia ao supermercado, todo mundo o cumprimentava, o abraçava, na ótica dele -, para gerar emprego, tem que retirar o direito de férias. Para gerar emprego, tem que reduzir o FGTS do trabalhador. É esse o remédio para gerar emprego. Na lógica do Ministro Paulo Guedes, na lógica do Governo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... não é suficiente a desgraça feita. É pouco. Gasolina a R$7 está pouco, feijão a R$14 está pouco, o preço da carne a mais de R$30, em alguns lugares, a mais de R$35, está pouco; tem que retirar ainda os direitos mínimos dos trabalhadores. É assim que eles acham que vão gerar emprego. É essa a lógica. Chega a ser de uma perversidade, chega a ter um requinte de crueldade a desfaçatez da medida! Sr. Presidente, nós temos que votar essa medida provisória, votá-la para rejeitá-la, para sepultá-la. Para dizer que, primeiro, não é com esta forma. Nós queremos debater qualquer mecanismo para geração de empregos, mas não nessa forma. Se o Governo quiser, que encaminhe projeto de lei. Segundo, em um momento em que se aprofunda a miséria, não me parece que esses remédios aqui apresentados vão resolver... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
19:20 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... vão resolver os problemas que os trabalhadores, enfim, que o povo brasileiro está concretamente sofrendo. A única receita a ser implementada é a rejeição dessa medida provisória, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os: - Requerimentos de nºs 1.918, 1.919, 1.920, dos Senadores Angelo Coronel, Nilda Gondim e Fabiano Contarato, respectivamente, de impugnação dos arts. 89 a 91, e do inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão; - Requerimento nº 1.926, do Senador Lasier Martins, de impugnação dos arts. 89 a 91 do Projeto de Lei de Conversão; - Requerimento nº 1.938, do Senador Paulo Paim, de impugnação dos arts. 24 a 83, 86 e 88 a 93 do Projeto de Lei de Conversão; - Requerimentos de nºs 1.943, 1.968 e 1.987, dos Senadores Fabiano Contarato, Esperidião Amim e Alvaro Dias, respectivamente, de impugnação do art. 88 do Projeto de Lei de Conversão; - Requerimento nº 1.967, da Senadora Rose de Freitas, de impugnação dos arts. 86 e 88 a 91 do Projeto de Lei de Conversão; e - Requerimento nº 1.979, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação dos arts. 88 a 91, inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão. Passo à decisão dos requerimentos de impugnação de matéria estranha formulados por Senadores e Senadoras. Trata-se de requerimentos de impugnação de matéria estranha ao texto do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2021, apresentados pelos Senadores Angelo Coronel, Nilda Gondim, Simone Tebet, Eliziane Gama, Fabiano Contarato, Lasier Martins, Paulo Paim, Zenaide Maia, Rose de Freitas, Esperidião Amin, Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias, com o objetivo de considerar como não escritos os arts. 24 a 83, 86, 88 a 93 do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2021, por não guardarem pertinência temática com o objeto original da Medida Provisória n° 1.045, de 2021. Em síntese, argumentam os ilustres requerentes que a medida provisória, em sua redação original, tinha como objeto principal a criação do novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o enfrentamento das consequências da pandemia coronavírus nas relações de trabalho e que não dispunha sobre Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, empregados em minas de subsolo, fiscalização, autuação e imposição de multas, gratuidade judiciária, multa para desvio de recursos do Programa de Alimentação do Trabalhador. Diante disso, os requerentes pedem que esta Presidência considere como não escritos os dispositivos relacionados a esses temas.
19:24 R	Cumpre destacar, preliminarmente, que esta Presidência tem ressaltado que a prerrogativa de apresentação de emendas aos textos das espécies normativas em tramitação no Congresso Nacional é inerente ao exercício da atividade parlamentar, e não se detém sequer diante de matérias cuja iniciativa seja reservada a outro Poder. Assegura-se ao Parlamento a possibilidade de ampliar, restringir ou modificar a proposta normativa encaminhada pelo titular do poder de iniciativa, atribuição que somente encontra óbice frente a restrições impostas pela própria Constituição Federal. No caso das medidas provisórias, a impugnação de matéria estranha, por excluir prematuramente da análise do Parlamento determinadas propostas legislativas, deve-se restringir a conteúdos que não guardem pertinência alguma temática com o objeto original da medida. Feitas essas considerações, passo à análise dos dispositivos impugnados. A inserção do Capítulo III, arts. 24 a 42, ao PLV tem como finalidade a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção do Emprego (Priore), que visa proporcionar o primeiro emprego a pessoas com idade entre 18 e 29 anos, bem como àquelas com idade superior a 55 anos e que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses. Ao PLV nº 17, de 2021, foi igualmente incorporado um Capítulo IV, arts. 43 a 76, que institui o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), com duração de 36 meses, que visa garantir a qualificação profissional, a inclusão produtiva e a redução da taxa de desocupação dos jovens no mercado de trabalho. Já o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, Capítulo V, arts. 77 a 83, tem os mesmos objetivos almejados pelo Requip. Cuida-se, portanto, de matérias que, de modo direto, relacionam-se com os temas inicialmente veiculados na Medida Provisória nº 1.045, na medida em que também se prestam a regular relações de trabalho. Há, portanto - decide a Presidência -, pertinência temática, razão pela qual se indefere os requerimentos em relação aos arts. 24 a 83, do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021. Também os arts. 86 e 88 a 93 limitam-se a promover alterações decorrentes da criação dos supracitados programas em alguns diplomas legais, adaptando a legislação trabalhista e processual aos programas criados, não havendo que se falar terem eles fugido à temática veiculada pela medida provisória pela mesma razão exposta anteriormente. Sem pretender adentrar o mérito das alterações legislativas propostas, esta Presidência conclui que, embora não previstos originalmente no texto da medida provisória, os dispositivos impugnados guardam conexão com o seu objeto, devendo ser preservados no texto do projeto de lei de conversão para análise deste Plenário. Isto posto, indefiro os requerimentos de impugnação de matéria estranha, obviamente reservada a prerrogativa de Senadores e de Senadoras do emendamento, inclusive, de emendas supressivas que possam alterar o texto objeto do PLV. Portanto, ficam indeferidas as impugnações de matéria estranha.
19:28 R	Foram apresentados os Requerimentos: - nº 1.991, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 506; - nº 1.990, da Senadora Zenaide Maia, pela Liderança do PROS, de destaque da Emenda nº 442; - nº 1.993, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 465; - nº 1.994, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, destaque da Emenda nº 420; - nº 1.995, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 468; - nº 1.996, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque da Emenda nº 457; - Requerimento 2.003, do Senador Cid Gomes, Líder do PDT, de destaque da Emenda nº 417. A Presidência esclarece que os Requerimentos nºs 1.990 e 1.994, respectivamente das Lideranças do PROS e do PT, serão votados em conjunto, visto que as emendas destacadas possuem o mesmo objeto. Além disso, a aprovação da Emenda nº 506, caso aconteça, objeto do Requerimento nº 1.991, da Liderança do PL, prejudicará, caso se efetive, os destaques do PSDB, do Cidadania e do PDT. Faz-se oportuno também esclarecer que a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator prejudicará o Requerimento nº 1.996, de 2021, da Liderança do Podemos. Eu gostaria de consultar os autores dos requerimentos de destaque, somente aqueles que pretendem retirar destaques. Se alguém que tenha apresentado destaque pretender retirar o destaque que faça o uso da palavra para se manifestar pela retirada. Se for para manter, está mantido o destaque e nós vamos prosseguir na apreciação da matéria. Senador Cid Gomes com a palavra. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu acho, como já havia manifestado durante a discussão, que essa matéria está no ponto de ser derrubada na sua plenitude. De maneira que, para agilizar a votação, eu retiro, então, o destaque, para que a gente já vote - e vote contra - a totalidade da medida provisória ou o relatório; lamentavelmente o relatório tão bem conduzido, mas que precisa de uma posição desta Casa, do nosso querido Relator Confúcio Moura. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. O PDT retira o destaque oferecido. A Presidência colocará em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, e o mérito da matéria, na forma da Emenda nº 510 (Substitutivo), que tem preferência regimental, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A votação está aberta. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma dúvida: nós estamos votando os requerimentos em globo. É isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, nós estamos votando já o mérito do texto-base; os pressupostos de relevância e urgência e o mérito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Ah, o.k. Então, o MDB, em respeito ao Senador Confúcio, libera a Bancada. Mas eu mantenho a minha posição já anunciada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB libera. Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Eu gostaria de ouvir o encaminhamento da Liderança do Governo para poder... Mas a tendência do PSD é liberar a Bancada.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de todos os Líderes partidários para recomendar o voto "sim", favorável ao relatório do Senador Confúcio Moura, destacando que, no relatório do Senador Confúcio Moura, foram retirados todos os dispositivos referentes à CLT e também à Justiça gratuita. Reafirmo que existe o acordo com o Presidente da Câmara e com o Relator Cristino, para que a gente possa votar, na Câmara, o relatório do Senador Confúcio Moura. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Esse destaque, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos votando, Senador Lasier, os pressupostos de relevância e urgência e o mérito da medida provisória, ressalvados os destaques. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Presidente, estou substituindo o Senador Alvaro. Esse destaque, na verdade, foi sugestão do Senador Plínio. Se ele estiver aí, eu gostaria que se pronunciasse. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, Senador Lasier, nós vamos prosseguir na orientação de bancada, mas apenas um esclarecimento a V. Exa. Nós não estamos apreciando destaques. Nós já estamos em processo de votação da medida provisória, dos pressupostos de relevância e urgência e o mérito do parecer do Senador Confúcio Moura, ressalvados os destaques, que, oportunamente, caso se aprove, serão apreciados. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Nós já votamos. Já opinamos pela impugnação ou contra a medida provisória. Essa é a posição que já adotamos antes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, então a orientação do Podemos é "não" à medida provisória, correto? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Exatamente: "não" à medida. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade é o projeto de lei de conversão; "não" ao parecer do projeto de lei de conversão. Perfeito. Como orienta o Progressistas? O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, o nosso Líder colocou que a Bancada está livre para a gente votar. Eu, pessoalmente, já dei o meu voto. Já declarei aqui, mas é livre lá, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, na verdade não houve orientação. A orientação do PSD, por favor, Senador Nelsinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É livre, está liberada a bancada. Como orienta o Progressistas? O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Progressistas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, conforme parecer do Senador Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Democratas vai orientar o voto "sim", acompanhando o eminente Relator, posto que fez os ajustes que eram mais sensíveis, e a matéria se encontra apta a ser aprovada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu me envolvi, desde o início, buscando um acordo, através do pedido das centrais sindicais, para votar o projeto inicial. Não logramos êxito. Depois, tentamos impugnar todas as matérias fora do projeto inicial. Só nos resta, então, a seguinte situação: votar contra a medida provisória. Portanto, é votar "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho?
19:36 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL vai liberar a bancada. Eu, pessoalmente, vou declarar o meu voto "não" por uma razão simples: embora todos os jabutis da CLT tenham sido tirados, quero aqui enaltecer o trabalho do Relator. Esse voto nada tem a ver com o relatório dele, a não ser pelo fato de não ter suprimido, o que é objeto, inclusive, do meu destaque, o capítulo do Requip, porque ali, sim, há direitos trabalhistas que estão ceifados, numa proposta que deveria ter sido mais bem encaminhada. E o Governo terá a chance de encaminhar de novo. Aliás, se encaminhar o texto original, aqui o aprovamos - não tenho a menor dúvida. Agora, no caso de jabuti que mexe em direito sem maior debate, por medida provisória, não posso, nunca, me manifestar a favor. Eu, pessoalmente, voto contra e libero a bancada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "não" pelas razões já explicadas aqui exaustivamente. Esse projeto fere o devido processo legislativo, fere direitos dos trabalhadores e coloca em risco os direitos no momento da nossa maior crise. Então, o Cidadania voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos altera a orientação para liberação de sua bancada. Correto, Senador Lasier? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Nós liberamos a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, o Podemos libera. Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós do PDT, entendendo que este é um momento histórico desta Casa, que deseja encontrar um caminho para que o sistema legislativo brasileiro não se torne unicameral e que, portanto, nos obriga a um diálogo com a Câmara dos Deputados, votaremos "não", embora reconheçamos o mérito da medida original, prejuízo que pode ser compensado com um imediato projeto de lei específico sobre o caso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PROS libera a bancada, mas eu voto "não". Isso é uma reforma trabalhista. Isso não é hora de perseguir trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "não" por entender que isso é uma reforma trabalhista. Mais uma vez, está-se violando o devido processo legislativo, como muito bem disse o nosso colega; estão-se violando os direitos dos trabalhadores. A Rede orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", com o Relator. Entendo que o Relator retirou todo e qualquer prejuízo que viesse a haver no texto para o trabalhador. Portanto, nós votamos "sim" à medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL acompanha o Relator, parabeniza o esforço do Relator pelo belo relatório e acompanha a Liderança do Governo. O PSL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
19:40 R	Senadora Kátia Abreu pela Maioria. (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Sr. Presidente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria elogia o trabalho do Relator, que tentou o possível. Nós também tentamos um acordo até a última hora, no entanto, não há como não votar contra. Nós confiamos no Relator, confiamos no nosso colega Fernando Bezerra, queremos que ele continue, inclusive, no posto. Nós não confiamos é nos precedentes que já houve nesta Casa - como eu mencionei anteriormente -, por isso a nossa orientação é "não" neste momento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Maioria libera a votação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, ainda em tempo, todas as homenagens ao Senador Confúcio, que merece todo o nosso respeito. Esforçou-se ao máximo, mas esta medida provisória não tem como ser melhorada, aperfeiçoada. A Oposição orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, não há consenso dentro da Bancada Feminina, portanto, estamos liberando, mas vou votar contrário. Entendo que há vício material, há infringência ao artigo da Constituição Federal e, mais do que isso, estamos perdendo a grande oportunidade de trazermos, através de um projeto de lei desta Casa, um projeto responsável, Senador Paulo; conversando, depois de audiência pública na Comissão, abrindo a oportunidade para o nosso jovem, neste momento de crise, vir ao mercado de trabalho, mas não assim, Sr. Presidente, não de açodamento, Sr. Presidente, não às custas do registro de carteira: três anos os nossos jovens tendo que trabalhar de forma precária, porque nós não temos condições, não temos coragem de dividir a responsabilidade social do País com os grandes. Sempre queremos imputar a responsabilidade fiscal sempre à custa da população mais carente, então, o meu voto será "não",... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... mas a Bancada Feminina está liberada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Pede a palavra, pela ordem, o Líder Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, para pedir a V. Exa. que registre o meu voto "não". Eu tentei fazer pelo sistema de votação remota, mas o aparelho já cadastrado meu está constando agora como não cadastrado. Meu voto é "não", por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Cid, eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira o voto "não" proferido, oralmente, pelo Senador Cid Gomes, Líder do PDT. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a posição do Podemos foi de liberar a Bancada, mas o meu voto pessoal é contrário, o meu voto é "não". A medida original do programa de auxílio emergencial, eu sou plenamente favorável, mas não querer se fazer estes jabutis, que foram colocados nesta medida provisória na Câmara e colocando... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - ... fazendo uma reforma trabalhista dentro de uma medida provisória. Isso não dá para aceitar, então, o meu voto é contra. Eu sou favorável ao auxílio emergencial, mas sou contra a esses jabutis que colocaram, inclusive acabando com o 13º para alguns tipos de trabalhadores. Então, não tenho como concordar com isso e quero registrar aqui o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
19:44 R	Ainda faltam votar: Senador Carlos Viana, Senador Jader Barbalho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Telmário Mota, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Davi Alcolumbre, Senador Angelo Coronel, Senador Roberto Rocha, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria consultar V. Exa. Estamos já em processo de votação, mas o Senador Confúcio está aberto. Vários Líderes me procuraram para saber da possibilidade de um aditivo no relatório de Senador Confúcio... (Risos.) ... retirando o programa do Requip, além dos dispositivos da CLT, no sentido de permitir... O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Sr. Presidente... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... a reavaliação em relação à posição dos votos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, o Regimento impede. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Estou consultando. Eu estou consultando o Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pela ordem. (Tumulto no recinto.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Nós estamos em processo de votação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Como CLT saiu... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não cabe, não cabe isso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por aclamação, não. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Processo em votação, o processo está em votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, o Regimento impede. Está em processo de votação. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - O Senador Fernando Bezerra está ferindo o Regimento Interno do Senado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Regimentalmente, é possível. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não há acordo, Senador Fernando Bezerra, para isso, absolutamente. Não há precedente para isso. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não existe acordo, Sr. Presidente, não existe acordo. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Não é acreditar, não há Regimento que sustente isso. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. A Câmara dos Deputados rasga o Regimento Interno não só da Câmara, mas o Regimento Interno do Congresso Nacional muitas vezes. Tenho certeza de que V. Exa. não vai fazer isso, vai cumprir o Regimento Interno e vai respeitar o resultado da maioria. Ganhando ou perdendo, nós temos que dar exemplo para o Brasil de que a única coisa que sustenta hoje a democracia brasileira ainda é a segurança jurídica que o Senado Federal e alguns poucos órgãos e instituições democráticas dão. Acima da vontade dos homens, está a vontade da Constituição Federal, da legislação e do Regimento Interno que rege cada uma das Sras. e Srs. Senadores. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - ... este é o modus operandi do Governo: quando ele vê que vai perder, ele rasga o Regimento. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Não. Não. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Vamos respeitar o Regimento. Não aceite esse tipo... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Não. Não. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Não, Senador, com todo o respeito, nós já estamos... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Eu estou fazendo uma consulta. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Nós estamos em processo de votação. Isso não permite o Regimento. Nós sabemos o comportamento da Câmara. Eu faço este apelo a V. Exa.: respeite o voto da maioria. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A votação já está... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra, gostaria primeiro de reconhecer o trabalho de V. Exa., sempre um conciliador, um homem inteligente e preparado. O Governo está muito bem representado sob sua liderança. No entanto, na sua ponderação, por mais justa que possa ser no mérito e na intenção dela, há de fato um impeditivo em razão do encaminhamento já para esta fase de votação. (Palmas.) E, além disso também, Senador Fernando Bezerra, o que se percebe da reação do Plenário, a partir dessa ponderação, é que também seria inócua a modificação do eminente Relator em relação a esse tema, porque o que eu tenho percebido no Plenário é que a motivação do que é, o que se percebe como sentimento do Plenário, é em razão do retorno à Câmara dos Deputado daquilo que o Senador Confúcio Moura muito bem reconheceu como algo que não devia constar no projeto de lei de conversão, de modo que a mesma motivação recairia sobre a supressão do Requip. Reconheço a importância de todos esses projetos que eventualmente possam ser articulados e trabalhados no âmbito do Congresso Nacional, mas, no encaminhamento que V. Exa. sugere, de fato há uma vedação regimental, e nós somos escravos do Regimento, do devido processo legislativo. A menos que houvesse um consenso do Plenário em relação ao encaminhamento, eu não posso acolher, de modo que fica indeferida a questão de ordem de V. Exa. (Palmas.)
19:48 R	Estamos em processo de votação nominal. Todos já votaram? (Pausa.) Vamos aguardar a Senadora Daniella Ribeiro. O próximo orador inscrito é o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O Senador Paulo Paim é o próximo orador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero agradecer a grandeza dessa Casa. Eu sou Senador de terceiro mandato e acho que, de fato, hoje é um dia histórico. Nós tínhamos que responder à Câmara dos Deputados. A Câmara não podia fazer o que fez. E ela faz seguidamente isso, Presidente, deixando V. Exa., inclusive, numa situação, eu diria, até de constrangimento. Isso não pode continuar. É hora de dar um basta! Se tivéssemos votado a medida provisória original, teríamos até construído um acordo. A Câmara coloca mais de 70 artigos e claro que mexe na CLT. Como não? Em três programas não vai mexer na CLT? O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O Paulo Paim já falou cinco vezes hoje. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Omar Aziz, Senador Omar Aziz... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não tenho problema de não falar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, um minuto. Senador Omar, o Senador Paulo Paim fez uma questão de ordem no início da sessão, depois falou para discutir a matéria e agora está na lista de oradores inscritos da sessão. Vamos deixar o Senador Paulo Paim concluir. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Presidente, eu gostaria de ouvir o Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Paulo Paim pode concluir o seu raciocínio, como orador. Na sequência, nós encerraremos a votação. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - O Senador Paulo Paim está dando uma contribuição grande para o Governo agora. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso falar? O Senador Omar Aziz fez um belo pronunciamento, e eu me sinto contemplado na fala dele. Por isso eu abro mão da minha fala. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Omar Aziz, a Senadora Daniella Ribeiro pediu um instante para poder votar. Por isso eu passei a palavra para os oradores inscritos, para que possamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não é brincadeira. Aqui é coisa séria. Senador Alvaro Dias com a palavra. (Pausa.) A Senadora Daniella Ribeiro está conectada para declarar o voto? (Pausa.) A Senadora Daniella Ribeiro já votou. Todos já votaram? (Pausa.)
19:52 R	Está encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 27 Senadores; NÃO, 47 Senadores. Uma abstenção. (Palmas.) Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 2021. Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, e as emendas apresentadas. A matéria vai ao Arquivo. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Confúcio Moura com a palavra. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Como Relator.) - Primeiro, quero agradecer a V. Exa. e ao Líder Fernando Bezerra pela indicação do meu nome para relatar essa importante medida provisória. Quero agradecer à Consultoria da Casa, que fez um trabalho fantástico, grandioso; à assessoria do gabinete, ao Flávio e à Vivian, que fizeram um trabalho primoroso para mim; e agradecer as manifestações de todos os Parlamentares. Eu não discuto o voto vencido. O relatório foi derrotado. Eu aceito e não discuto. Parabéns a todos! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho desempenhado. A vontade da maioria do Senado é soberana, mas não desmerece o belo trabalho feito por V. Exa. à frente dessa medida provisória. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte, proveniente da Medida Provisória n° 1.051, de 2021 Durante o prazo inicial, foram apresentadas 128 emendas. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de ontem, tendo sua apreciação adiada e transferida para hoje. Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Jerônimo Goergen, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 15 de julho no Plenário da Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 28 de setembro. A matéria depende de parecer no Senado Federal. Faço a designação do nobre Senador Wellington Fagundes para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, para um esclarecimento e uma questão de ordem antes do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, o Relator emitiu um primeiro relatório, e a gente fez uma emenda que tratava das questões que envolvem a plataforma dos cartórios, art. 25. Depois, o nosso Relator apresenta outro relatório sem o acatamento da nossa proposta. E nós entramos com um pedido de destaque, mas, infelizmente, a Mesa não o aceitou porque, lógico, foi depois dessa... Eu queria ver como fica, porque nós estamos nos sentindo prejudicados, uma vez que nosso Relator mudou... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Há um requerimento de impugnação em relação justamente a esse tópico, não há, Senador Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Um requerimento sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. De impugnação. Será decidido, será apreciado pela Presidência. Senador Wellington Fagundes, V. Exa. tem a palavra para proferir o seu parecer de Plenário. (Pausa.)
19:56 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, essa medida provisória representa aquilo que imaginamos e defendemos para o Estado brasileiro, um Estado ágil e com o mínimo de burocracia. A instituição de um documento eletrônico de transportes vai estabelecer um documento digital obrigatório que consolidará o conjunto de documentos em papel que são exigidos para as operações realizadas por qualquer modo de transporte, seja rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo ou dutoviário. Os objetivos do documento eletrônico de transporte são, portanto, desburocratizar, simplificar, reduzir custos, modernizar e aumentar a segurança do transporte de cargas no País. Atualmente existem mais de 90 documentos que são associados às operações de transporte no País, conforme o tipo de carga transportada e ainda o órgão anuente. Com a aprovação desse projeto de lei de conversão, as informações e a vinculação do documento eletrônico de transporte à respectiva operação de transporte serão verificadas durante o trajeto do veículo transportador, por meio de sistemas de monitoramento e controle eletrônico, sem a necessidade de abordagem e parada obrigatória do veículo. As tecnologias a serem empregadas serão as mesmas já utilizadas atualmente em âmbito municipal, estadual ou federal, quais sejam, o OCR, ou reconhecimento ótico de caracteres, que permite a leitura automática das placas dos veículos, e o RFID, ou identificação por radiofrequência, que permite a leitura de etiqueta eletrônica instalada no veículo, como ocorre hoje nas praças de pedágio em rodovias concessionadas. O documento eletrônico de transporte será emitido por meio eletrônico, através de plataforma de governo integrada a aplicativos comerciais simples instalados em telefones celulares ou por meio de sistemas privados vinculados a contratantes ou a subcontratantes de serviços de transporte. O documento eletrônico de transporte auxiliará ainda na programação da logística e no fluxo de caixa da prestação de serviço de transporte, permitindo o agendamento prévio das operações de embarque e desembarque nos portos, aeroportos, terminais, concentradores de cargas líquidas e estações de transbordo de cargas em todo o País.
20:00 R	Portanto, essa medida visa também modernizar, legalizar e expandir o mercado relativo aos pagamentos de frete de transporte rodoviário de carga realizados por terceiros, mediante remuneração, o que tanto aflige os autônomos, devido à atuação de atravessadores, que ainda impõe a esses o uso da chamada carta-frete, uma forma, a nosso ver, ilegal de pagamento que apenas beneficia os envolvidos, em detrimento dos caminhoneiros. Como resultado dessa relação carta-frete, o caminhoneiro autônomo acaba sendo contratado por atravessadores, recebendo pouco pelo trabalho que realiza e ainda de forma ilegal, sem que seja sequer possível, ao autônomo, comprovar renda para abrir uma simples conta em banco, bem como ter acesso a crédito com menores custos financeiros. Hoje, apenas 13% do valor pago por um frete se traduz em renda para o transportador autônomo. Por outro lado, 47% do valor do frete são destinados ao pagamento de custos dos serviços, como combustíveis e impostos, enquanto os 40% restantes ficam com diversos intermediários, como agenciadores de frete e outros prestadores de serviço. Para combater tal prática, no caso de operação de transporte mediante remuneração, propõe-se a alteração do art. 5º-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com o objetivo de definir a obrigatoriedade da emissão do documento eletrônico de transporte e para fins de comprovação de pagamento da contraprestação de serviço de transporte e de fiscalização da respectiva operação, contento todos os dados cadastrais, contratuais, logísticos, de segurança, comerciais, financeiros, de pagamento, entre outros necessários. Portanto, isso permitirá a qualquer caminhoneiro autônomo usar o seu extrato de documento eletrônico de transporte como comprovante de rendimentos, aceito pelos bancos públicos e também pelos bancos privados, e como instrumento de avaliação de limite de crédito, o que é inédito no segmento de transporte rodoviário de cargas realizados por autônomos no País. Atualmente, esses profissionais não têm como abrir conta, renegociar dívidas, tomar novos empréstimos ou antecipar recebíveis através de um agente bancário por falta, exatamente, desses comprovantes. A inclusão do §10, no art. 5º-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, vai viabilizar o acesso do transportador autônomo de cargas ao mercado de antecipação de recebíveis ou de desconto, também, de duplicatas. Portanto, essa modificação, na lei, permitirá ao transportador autônomo, a cessão, o endosso ou o penhor dos seus direitos creditórios referentes ao pagamento do frete no transporte rodoviário de cargas. Vale ainda, por fim, destacar que, atualmente, os caminhões ficam, em média, 6 horas parados, por viagem, em operações de fiscalização e procedimentos burocráticos, como verificação de documentação e pesagem, uma vez que é exigida uma grande quantidade de documentos, cujo procedimento de obtenção é complicado, obrigando o caminhoneiro a contratar despachantes ou intermediários para a sua emissão. Isso tudo é custo que precisa ser eliminado e assim estamos fazendo. Feitas essas considerações, Sr. Presidente, vamos aqui à análise. Compete, portanto, ao Senado Federal, nos termos do art. 62, §5º, da Constituição Federal, deliberar sobre o mérito e atendimento dos pressupostos constitucionais de medida provisória.
20:04 R	Conforme o art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, desde que observada a lista de matérias acerca das quais é vedada a sua edição. Sobre a relevância e urgência, citamos a Exposição de Motivos nº 16, de 2021, com a qual concordamos, que afirma que é justificada a adoção da medida ora proposta em virtude da atual crise decorrente da pandemia que tem por causa da covid-19, cujos reflexos sobre a economia brasileira serão ainda mais significativos se não forem adotadas medidas urgentes para se garantir tanto o abastecimento interno, quanto a ampliação da oferta para o mercado externo. Assim, a edição da medida provisória se fez necessária e urgente, tendo em vista a possibilidade de paralisações de caminhoneiros, o que representa fator de risco grave para a economia baseada essencialmente na logística de transporte rodoviário. O nosso País é ainda, com certeza, um país rodoviário. A maior parte da nossa carga é transportada pelo transporte rodoviário. A esse respeito, ressalta a exposição de motivos que a proposta de implantação do Documento Eletrônico de Transporte encontra apoio manifesto dos segmentos diretamente envolvidos com as operações de transportes, sejam eles embarcadores, empresas transportadoras e os próprios caminhoneiros autônomos. Quero dizer que fizemos muitas reuniões a respeito disso. No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal. Primeiramente, o PLV, na esteira da medida provisória que o originou, não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição - art. 62, §1º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos do art. 22, inciso XI, da Carta Magna, compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte. No que diz respeito à afinidade entre as emendas aprovadas e a medida provisória ora sob análise, podemos depreender que as modificações realizadas pela Câmara dos Deputados guardam pertinência temática com o objeto da medida provisória. Do mesmo modo, não identificamos no PLV dispositivo que configure infringência à legislação orçamentária. De qualquer forma, optamos por apresentar duas emendas de redação, uma vez que acreditamos que houve omissão não intencional do PLV quanto a vigência do art. 24 do PLV, que permite, no caso da contratação do TAC, a possibilidade de o embarcador, proprietário da carga, se creditar do PIS e também do Cofins. No tocante ao mérito, a medida provisória busca inovar nosso ordenamento jurídico, ao estabelecer documento eletrônico obrigatório que consolidará o conjunto de documentos físicos necessários ou exigidos para as operações realizadas por qualquer modo de transporte, visando a desburocratizar, simplificar, reduzir custos, harmonizar, modernizar e ampliar a qualidade e a segurança dos transportes no País e das prestações de serviços de transporte de cargas. Trata-se de medida louvável para fazer uso da evolução tecnológica a fim de eliminar a necessidade de porte de dezenas de documentos em papel, que hoje sobrecarregam as operações de transportes e colocam a fiscalização física entre o dilema da ineficácia ou da interferência onerosa na atividade produtiva.
20:08 R	As alterações na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, são de notória importância ao facilitar ao caminhoneiro autônomo usar o seu "extrato de DT-e" como comprovante de rendimentos aceito pelos bancos públicos e privados e como instrumento de avaliação de limite de crédito, bem com viabilizar o acesso do TAC ao mercado de antecipação de recebíveis ou de desconto de duplicatas, como já falei no início. Por outro lado, o PLV nº 16, de 2021, aprovado na Câmara dos Deputados, merece prosperar. Além de preservar os principais aspectos da estrutura normativa estabelecida pela medida provisória, o PLV ainda aperfeiçoa o texto inicial, por meio da introdução das relevantes inovações de mérito aqui relatadas, todas dignas de aprovação por esta Casa Legislativa. Em relação às emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, foram todas rejeitadas integralmente, pelos motivos a seguir: A Emenda nº 129, do Senador Giordano, apresenta emenda para realizar alterações no art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, na forma do art. 18 do PLV nº 16, de 2021. A emenda propõe que o valor do frete seja pago em conta de depósito à vista, poupança ou pré-paga de titularidade do TAC e por ele indicada, ficando vedada a imposição por parte do contratante. De acordo com a medida provisória, o depósito pode ocorrer na conta do Transportador Autônomo de Carga (TAC), cônjuge, companheira ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau civil. Entendemos, portanto, que essa excessiva restrição pode trazer prejuízo aos TACs que, por algum motivo particular, estejam com indisponibilidade de contas em seu nome. A emenda propõe ainda que o pagamento do frete ao TAC possa ser recebido, além do meio eletrônico, em conta de depósito, poupança ou conta de pagamento de pré-pago. A proposta vai em sentido oposto ao benefício de integração de informações que é um dos objetivos de criação do Documento Eletrônico de Transporte, razão pela qual não acatamos a emenda. A Emenda nº 130, ainda do Senador Giordano, propõe alterar o §4º do art. 5º-B da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, na forma do PLV, para vedar que empresa de transporte, operador logístico ou contratante do frete possa ser contratado pelo TAC como administrador dos direitos relativos à prestação de serviços de transporte. A redação do PLV já traz vedações a setores ligados à distribuição de combustíveis, como uma forma de romper com tradicionais intermediações nos pagamentos de fretes ao transportador autônomo, mas não cria obrigação de que o administrador seja ligado a um setor específico. Acrescentar mais vedações ao texto somente tornaria mais restrito o leque de opções, reduzindo o grau de liberdade de que o TAC dispõe para a sua escolha, por esse motivo, também não acolhemos a emenda. A Emenda nº 131, do Senador Izalci Lucas, nosso companheiro Izalci Lucas, altera o art. 22-B da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, na forma do art. 18 do PLV, para que as citadas instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete sejam especificadas como somente instituições de pagamento sujeitas à autorização pelo Banco Central do Brasil. Ele ainda entende com a emenda que a redação do PLV estabelece que todos precisam participar do Pix, independentemente do seu volume de operações, conflitando com a própria norma do Banco Central, que determina que instituições de pagamento autorizadas pelo Bacen com mais de 500 mil...
20:12 R	Portanto, entendemos que não existe tal conflito, uma vez que a redação proposta pelo PLV já traz a ressalva "na forma e nos termos da regulamentação própria". Por isso, também, não acatamos a emenda. Ainda a Emenda nº 132, também do Senador Izalci Lucas, modifica o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, na forma do art. 18 do PLV, para incluir o trecho "ou em instituição que se enquadre na situação prevista no caput do art. 22-A", por acreditar que houve um erro no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Entende que, quando se inseriu a expressão "mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil", criou-se conflito com o disposto nos arts. 22-A e 22-B do próprio PLV. Os trechos com aparente contradição, na verdade, já estavam na medida provisória como enviado pelo Poder Executivo. Ocorre que a situação estabelecida pelo art. 5º-A refere-se à condição definitiva da instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, enquanto o art. 22-A trata de situação transitória de não enquadramento da instituição de pagamento no momento da publicação da medida provisória. Os §§1º e 2º do art. 22-A inseridos na Lei nº 11.442/2007 tratam do passo necessário para a instituição superar exatamente a falta de enquadramento. Assim, entendemos não ser necessária a emenda, que decidimos também não acatar. Portanto, o nosso voto. Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051 e do Projeto de Lei de Conversão nº 16, ambos de 2021. No mérito, Sr. Presidente, o voto é pela rejeição das Emendas 129 a 132 e pela aprovação do PLV nº 16, de 2021, com as seguintes emendas de redação...
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Wellington, Senador Wellington, V. Exa. proferiu o voto. Não há necessidade de ler as emendas. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, está concluído, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Já estão publicadas. O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 133 e 134, de redação, e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, desculpe-me, até não é para discutir a matéria, mas apenas para reiterar um convite de amanhã, em nome de V. Exa. Amanhã, às 13h30, nós iniciaremos a nossa degustação da gastronomia da Região Norte do País. É um evento viabilizado graças à sua sensibilidade, à sua permissão, que nós estamos fazendo. No final de setembro, será a Região Sudeste; depois, a Região Sul. Enfim, nós faremos de todas as regiões do Brasil uma promoção do turismo gastronômico, da economia criativa, fazendo com que a CRE possa levar também o desenvolvimento ao interior do Brasil e fazer com que a desigualdade regional possa ser minimizada. Política externa não é só de Estado rico, não é só de empresas ricas, grandes, mas a política externa tem que ter um foco também no combate à desigualdade. E com a economia criativa, com o turismo ecológico, com toda a parte de gastronomia, nós temos a convicção de que toda essa união de forças vai fazer com que esta fama do nosso Brasil não só um gigante na produção de alimentos, mas também de uma gastronomia muito rica, vai atrair milhões de turistas, milhares de turistas de todo o mundo para o nosso País. A primeira região inaugurada é a Amazônia. E nós teremos amanhã, às 10h, na CRE, uma palestra; aliás, várias participações, como do ministério, da Apex, mais a do Chef Alex Atala, que é um chef famoso no Brasil e no mundo todo. E, com certeza, na hora em que ele tuitar os pratos da gastronomia da Região Norte, milhares e milhares de seguidores estarão atentos... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... ao que está acontecendo. Todos os Senadores são nossos convidados para participar dessa amostra gastronômica amanhã, às 13h30, no restaurante do Senado, com todos os cuidados e número máximo de 60 pessoas. Por isso, nós teremos duas, três rodadas do bufê degustação, justamente para não ter aglomeração. Espero especialmente os Senadores da Região Norte, que são os anfitriões da festa, como o Omar Aziz, que está aqui, o Randolfe, do Amapá. E V. Exª, o nosso Presidente, com certeza, estará lá nos prestigiando, como fez ontem na abertura da amostra. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu, cumprimento pela iniciativa. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Foi apresentado o Requerimento nº 1.880, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do art. 25 do projeto de lei de conversão. O Senador Paulo Rocha gostaria de sustentar ou já pode ser decidido pela Presidência? (Pausa.) Requerimento número mil... (Pausa.) Requerimento nº 1.880, de 2021, impugnação de matéria estranha.
20:20 R	Trata-se de requerimento de impugnação de matéria estranha ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021, apresentado pelo Senador Paulo Rocha, com o objetivo de considerar como não escrito o art. 25 por não ter pertinência temática com os objetivos originais da Medida Provisória nº 1.051, de 2021. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a prerrogativa de apresentação de emendas aos textos das espécies normativas em tramitação no Congresso Nacional é inerente ao exercício da atividade parlamentar e não se limita sequer diante de matérias cuja iniciativa seja reservada a outro Poder. Assegura-se ao Parlamento a possibilidade de ampliar, restringir ou modificar a proposta normativa encaminhada pelo titular do Poder de iniciativa, atribuição que somente encontra óbice frente às restrições impostas pela própria Constituição Federal. No caso das medidas provisórias, a impugnação de matéria estranha, por excluir prematuramente da análise do Parlamento determinadas propostas legislativas, deve-se restringir a conteúdos que não guardem nenhuma pertinência temática com o objetivo original da medida. No que se refere ao texto original da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, vê-se que a finalidade é, primeiramente, instituir o Documento Eletrônico de Transporte como instrumento de emissão prévia e obrigatória à execução da operação de transporte de carga em Território nacional. A medida propõe, ademais, uma série de alterações legislativas, que, com o desdobramento da criação do referido documento, tem por finalidade a redução de custos e a desburocratização das operações de transportes no contexto das políticas de transformação digital. Feitas essas considerações, passo à análise do dispositivo impugnado por S. Exa. o Senador Paulo Rocha. O art. 25 do projeto de lei de conversão acrescenta dispositivo à Lei 8.935, de 1994 - Lei dos Cartórios -, para prever a possibilidade de as centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidades representativas da atividade notarial, fixarem preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestem aos usuários de forma facultativa. Cumpre ressaltar que alguns artigos do projeto de lei de conversão tratam de serviços notariais prestados de forma eletrônica, com o desdobramento do exercício dos direitos dos titulares dos Documentos de Transporte Eletrônico a partir da digitalização de sua documentação. Nesse sentido, os §§4º e 5º do art. 10 do projeto de lei de conversão tratam da autenticação dos dados de identificação exigidos para a geração do DT-e, possibilitando que seja realizada, entre outros meios, pela integração no sistema de informação das entidades geradoras com os sistemas das centrais dos serviços eletrônicos compartilhados. O art. 20, por sua vez, faculta ao credor da prestação de serviços de transporte remunerado, identificado no Documento Eletrônico de Transporte, utilizar o protesto digital e os demais serviços da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados para a cobrança e negociação dos seus direitos creditórios. O art. 25 nada mais faz que disciplinar a cobrança dos serviços notariais referidos nos artigos precedentes. Com efeito, os dispositivos que tratam dos serviços notariais no projeto de lei de conversão, inclusive o art. 25, atendem ao escopo de integração de informações proposto pela medida provisória para a desburocratização de contratos de transporte. Há, por conseguinte, pertinência temática. Sem pretender adentrar no mérito da alteração legislativa proposta, esta Presidência concluiu que, embora não previsto originalmente no texto da medida provisória, o dispositivo impugnado guarda conexão com o seu objeto, devendo ser preservado no texto do projeto de lei de conversão para a análise deste Plenário. Isto posto, com a devida vênia ao ilustre Senador Paulo Rocha, Líder do Partido dos Trabalhadores, indefiro o requerimento de impugnação de matéria estranha. Senador Paulo Rocha.
20:24 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Naturalmente que são visões diferentes, Presidente. Eu acho que, realmente, não teria nenhuma relação a questão dos cartórios notariais ou registradores com essa questão de centrais de serviços eletrônicos. Portanto, esse tema não poderia constar na medida provisória, não tem pertinência temática. Tanto é assim que, na minha visão, burocratiza mais o sistema e encarece até mais, porque tem que pagar uma taxa de serviço o setor de transporte. O próprio relator tinha, inicialmente, também tratado deste assunto através de uma emenda, mas, como a justificativa é não voltar para a Câmara, porque vai atrasar o processo etc., aquilo que a gente tem debatido muito aqui, então, apesar do meu inconformismo, toque para frente a votação. Nós não temos mais chance de fazer o destaque. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado pela compreensão e espírito democrático, Senador Paulo Rocha. Foi apresentado o Requerimento nº 1.976, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 131. Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque. V. Exa. mantém ou retira o destaque? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, essa emenda que apresentei, não sei se seria a emenda de redação, mas, de qualquer forma, nós aprovamos recentemente a autonomia do Banco Central. Esse artigo... existe uma resolução do Banco Central que trata exatamente dessa questão do PIX, Resolução nº 1, de 2020. Então, era só para não conflitar com o Banco Central, mas, como é mais abrangente, eu conversei com o Senador Wellington, eu não vou, evidentemente, impedir, mas era só nesse sentido, Senador Wellington. Se V. Exa. puder explicar só esse detalhe... Mas já vou dizer que vou retirar o destaque, mas só para que V. Exa. reforce, porque, como existe uma resolução do Banco Central, nós votamos a autonomia do Banco Central e está um pouco diferente - pouco não, está diferente da redação -, eu achei que essa redação seria mais adequada, mas não quero voltar para Câmara nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica a retirado o destaque do PSDB. Com a palavra o eminente Relator. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Eu quero agradecer ao Senador Izalci, aqui já fiz as explicações, então, isso aqui será regulamentado pelo Banco Central numa situação transitória e tranquila. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 133 e 134, de redação, e contrário às emendas de Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Aprovado o projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 133 e 134, de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Sr. Presidente, pela ordem O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Wellington Fagundes pelo trabalho realizado e pelo parecer ora aprovado.
20:28 R	Senador Wellington Fagundes. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Sr. Presidente... Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só um minuto, Senador Wellington Fagundes. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é meritória a iniciativa do Governo Federal, que, por meio dessa MP, busca instituir o Documento Eletrônico de Transporte (DTE). É fundamental que a gente destaque isso tudo, porque desburocratiza, melhora as condições de trabalho do caminhoneiro, aumenta o seu rendimento, diminui o custo final da mercadoria. Isso só ajuda, isso só facilita a vida do trabalhador nessa contratação direta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Com a palavra o eminente Relator, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer, primeiramente, a V. Exa. pela confiança de poder relatar essa matéria tão importante para o desenvolvimento do Brasil. Sabemos que no momento da pandemia foram exatamente os caminhoneiros que estiveram aí levando e trazendo o progresso, garantindo o abastecimento em todas as cidades, em pequenas localidades. Portanto, eu acho que aqui é quase que uma retribuição que o Congresso Nacional e esta Casa fazem em respeito a todos os trabalhadores transportadores de carga do Brasil e aos nossos caminhoneiros. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, quero aqui agradecer a todos os nossos Senadores e Deputados Federais que me ajudaram, como o Senador Izalci e o Senador Dário Berger, que é o Presidente da Comissão de Infraestrutura, junto com o Senador Jayme Campos, o Vice-Presidente; também ao Presidente da CNT, o nosso companheiro Dr. Vander, e a toda a CNT; bem como também ao Ministério da Infraestrutura; a todos aqueles que estiveram conosco nas audiências; à Consultoria também do Senado; e à nossa assessoria. Com certeza, conseguimos concluir um trabalho que vai trazer modernização, vai trazer mais resultado líquido ao trabalho dos nossos caminhoneiros, principalmente a todas as transportadoras também, porque grande parte daquilo que poderia ir para o rendimento pessoal, familiar do caminhoneiro era gasto nessa burocracia tão forte, com 30 documentos, às vezes, e no gasto que o caminhoneiro tinha que ficar, às vezes, parado, dificultando muito o resultado da nossa balança comercial. Portanto, essa medida provisória, com certeza, avança muito e faz justiça a todos os nossos transportadores, principalmente aos caminhoneiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. O Senador Izalci gostaria de fazer o uso da palavra? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Estou vendo ali... Achei que o Senador Romário não estava aqui, mas está na Mesa. Só para reforçar o 342, Presidente, que V. Exa. já tinha... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Portanto, atendendo o Líder do PSDB, Senador Izalci Lucas, eu anuncio o item 7 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2021, da Deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados". Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25 de agosto, tendo sido retirada de pauta e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Romário para proferir parecer de Plenário. Com a palavra Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Presidente.
20:32 R	Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero dizer que para mim é uma honra muito grande poder estar aqui para relatar esse PDL de grande importância e relevância para essas pessoas dessas estatais, como Caixa Econômica, Banco do Brasil e Petrobras. Eu não quero me estender muito aqui, quero ir direto à análise para que possamos pegar aqui o Plenário ainda cheio e que os nossos companheiros aqui, os nossos colegas possam votar positivamente nesse PDL. Trata-se de matéria da alçada de competência da União e, mais especificamente, do Congresso Nacional, o que atesta sua constitucionalidade sob o prisma formal. Quanto à juridicidade, não há o que opor ao PDL, já que a resolução que busca sustar ainda se encontra em vigor. Em relação à regimentalidade, a tramitação do PDL observou os mandamentos do Regimento Interno das duas Casas Legislativas. Sobre a técnica legislativa, verifica-se estar em conformidade com a lei. A Resolução nº 23, de 2018, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (cuja estrutura hoje integra o Ministério da Economia), apesar de declarar que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, na realidade restringe o direito à saúde dos empregados de empresas estatais. É que em várias dessas empresas públicas e sociedades de economia mista foi instituído plano de saúde para os empregados, na modalidade autogestão, com uma determinada participação financeira da empresa e dos empregados. Com a citada resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá a menor para o citado plano, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição. Esse regramento jamais poderia contrariar o que diz a lei. No caso, foi violada, entre outras, a Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. Ora, se a lei não exige esse requisito - e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência -, jamais poderia uma resolução instituí-lo. Além de ilegal, a resolução é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. O pessoal das empresas estatais é regido pela CLT; nesse contexto, diferentemente do regime estatutário de trabalho - em que reconhecidamente não há direito adquirido a regime jurídico -, o vínculo entre o trabalhador e a empresa é de natureza contratual; logo, as condições não podem (como faz a resolução) ser alteradas unilateralmente pelo empregador. Enfatizamos ainda que esta matéria assume tons de contundente dramaticidade em face do forte impacto da pandemia, que ceifa vidas e fragiliza por sequelas milhares de brasileiros. O momento não permite nenhum movimento que anule ou diminua benefício do plano de saúde de empregados ativos e aposentados.
20:36 R	O assunto que ora se debate é urgentíssimo se considerarmos os apelos bem fundamentados das associações que se juntam a essa causa. Há um número expressivo de empregados, principalmente os aposentados, em sérias dificuldades financeiras, recebendo contracheques praticamente zerados, Sr. Presidente, tornando inviável o atendimento de suas necessidades básicas. O plano de saúde é a essencial garantia de um suporte na luta por uma vida digna em tempos tão difíceis. Percebe-se que a sustação da Resolução nº 23, de 2018, se dá não apenas por discordância em relação ao seu conteúdo, mas também porque ela excede os limites da lei, especialmente o art. 8º, §1º, da Lei dos Planos de Saúde, e o art. 468 da CLT, atraindo, assim, a necessidade de sua extirpação do ordenamento jurídico pelo Congresso Nacional. Falado isto, pelo voto, eu gostaria de dizer aqui que, nestes termos, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PDL nº 342, de 2021, e, no mérito, por sua aprovação. Finalmente, clamo ao Senado para dar a palavra da lei ao seu cunho de justiça social, conto com o entendimento e o envolvimento de meus pares para que os servidores não sejam prejudicados em um direito tão fundamental que é hoje o que separa muitas vezes a vida da morte: a garantia do seu plano de saúde. Acreditamos que empregados ativos ou pensionistas que tão bem serviram ao País merecem nosso acolhimento. Juntos, faremos valer a tradição desta Casa, que é aprovarmos este assunto que pautamos na luta pela justiça. Muito obrigado a todos. (Durante o discurso do Sr. Romário, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) (Durante o discurso do Sr. Romário, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Romário. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, e, na sequência, ao Senador Fernando Bezerra. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente, peço que me inscreva para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Está inscrito, Senador Otto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o eminente Relator, Senador Romário, que, mais uma vez, nos traz um parecer extremamente importante para fazer justiça aos trabalhadores aposentados e pensionistas de empresas estatais como a Caixa Econômica Federal, a Petrobras e outras, que têm um plano de saúde de autogestão, com uma contribuição estabelecida e para o qual, sem nenhuma regra de transição, o então Ministério do Planejamento estabeleceu uma nova regra que traria oneração para os trabalhadores da ativa e para os trabalhadores inativos no momento em que mais precisam do plano de saúde. Portanto, nós do MDB vamos apoiar o projeto de decreto legislativo, fazendo justiça aos trabalhadores, aos aposentados e pensionistas dessas empresas estatais, acompanhando o relatório, portanto, do eminente Senador Romário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero, igualmente, cumprimentar o Senador Romário pela apresentação do seu relatório. Quero dizer que a Liderança do Governo vai concordar com a votação simbólica dessa matéria, mas a Liderança do Governo quer fixar uma posição de que essa matéria traz repercussões importantes para as contas das empresas estatais, notadamente as grandes empresas estatais, como Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras.
20:40 R	Essas empresas dispõem de instrumentos para promover assistência à saúde dos seus servidores. Essa resolução que se pretende revogar, através do decreto legislativo, impõe limites, que a despesa com assistência à saúde não possa exceder a 8% dos encargos totais com folha de pagamento. E esse limite é muito importante para que não se quebre a paridade daquilo que é financiado pelo servidor e aquilo que é custeado pela empresa, ou seja, a empresa estatal financia com seus recursos próprios ou com aportes do Tesouro. Então o que se trata, através dessa resolução, é criar limites para que as despesas não sejam pressionadas, e não seja o Governo obrigado a fazer aportes. Então essa é a preocupação. Existem estudos que levam a uma preocupação muito grande, sobretudo em empresas como Correios e a Caixa Econômica Federal. Então a Liderança do Governo manifesta a sua posição contrária, mas acorda com a votação simbólica, tendo em vista as razões aqui apresentadas pelo Senador Romário e secundadas pelas Lideranças partidárias que me comunicaram da sua decisão de apoiar a manifestação aqui já relatada pelo Senador Romário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Otto Alencar. Na sequência, Senador Omar Aziz. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Quero parabenizar o Senador Romário. Nós fomos signatários desse projeto de decreto legislativo para rebater uma resolução do Ministério do Planejamento, que começa por um princípio que é sagrado para o servidor: direitos adquiridos, ou seja, uma resolução para tirar dos servidores, dos aposentados aquilo que é mais importante neste momento, sobretudo os que têm mais idade e que precisam do plano de saúde para a sua sobrevivência. Portanto, eu quero parabenizar e também encaminhar, em meu nome pessoal, não do meu Líder, eu respeito muito o meu Líder Nelsinho Trad, que está aqui conosco. Mas como acompanhei de perto com os servidores que estiveram conosco, estão aí fora com uma ansiedade muito grande a respeito desse projeto... Parabéns, Romário. Você faz um gol de placa aqui no Senado Federal, como sempre, com sua clarividência, com sua capacidade e sua sensibilidade social e humanitária, que é fundamental neste momento da vida nacional. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro parabenizo o nosso querido Senador Romário. Ele, nessas questões em que se trata de pessoas que precisam do auxílio, sempre o Romário está na frente, fazendo o gol, como disse. Eu fiz mais gols do que ele, ele sabe disso. Mas a gente não vai discutir isso, não é o momento. Eu fui um grande artilheiro, Presidente. Mas o nosso querido Romário, sempre com um relatório muito tranquilo de a gente ler... Mas aqui nos corredores, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, muitas pessoas que já trabalharam muito, labutaram muito na vida estão preocupadas com a questão da saúde. É uma questão que está em pauta, uma questão que... Há quase dois anos, a gente vem sofrendo muito com perdas. Todos nós perdemos amigos, parentes. Como é importante você ter uma segurança para o tratamento. Como é importante! Nós temos que parabenizar o Sistema Único de Saúde.
20:44 R	Como disseram o Senador Eduardo Braga, há pouco, e o Senador Otto, realmente são direitos adquiridos nos quais a gente não pode mexer. Então, esse decreto legislativo, que foi relatado há pouco pelo Senador Romário, merece todo o nosso apoio, o nosso respeito, para que a gente possa cuidar daquelas pessoas que estão precisando da gente neste momento. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Omar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul Prates. Na sequência, Senador Izalci. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar, mais uma vez, o Senador Romário por essa importante relatoria, a autoria da Deputada Erika Kokay, do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal. Quero parabenizá-lo, ao mesmo tempo, orientando o voto "sim", apesar de ser uma votação simbólica, em homenagem - mais do que em homenagem -, em defesa absoluta, dos aposentados e pensionistas das nossas estatais. Não é momento, absolutamente, de se fazer uma alteração dessa. Além do que essa resolução extrapola o poder de regulamentar do Poder Executivo e atinge direitos adquiridos, já, inclusive, garantidos pelo Judiciário. Esse projeto, Senador Romário, tem dois méritos. Além deste, tem o mérito de criar dificuldades, sim, para a privatização das estatais. Por que criaremos facilidades a custo de penalizar os aposentados e pensionistas? Por que faríamos isso neste momento? Já estamos vendendo as estatais na bacia das almas; estamos vendendo refinarias pela metade do preço da apólice de seguro; estamos vendendo o controle da Eletrobras sem ter razão nenhuma para isso, em plena crise energética; estamos privatizando os Correios. Vamos facilitar isso a custo dos aposentados e pensionistas? Absolutamente! Portanto, esse projeto tem esse duplo mérito: salva a autogestão dos planos de saúde e não facilita o olho gordo daqueles que querem comprar os Correios, a Eletrobras, a Petrobras, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil. Até a Casa da Moeda botaram para vender e depois desistiram, na bacia das almas da ressaca da pandemia. Parabéns, Romário! Parabéns à autora! Obrigado, Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, eu quero também parabenizar a autora, Deputada Erika Kokay, que é, inclusive, funcionária, servidora da Caixa Econômica Federal, que conhece tão bem essa realidade. Quero parabenizar, também, o meu amigo e ex-Deputado Augusto Carvalho, que é Presidente, agora, do Sindicato dos Bancários do Bando do Brasil. Esteve com a gente também, conhece muito essa matéria. Agora, também, há pouco, os servidores dos Correios. Quero endossar, exatamente, o que foi dito aqui. Quero parabenizar o Senador Romário pelo relatório e lembrar que, além do direito adquirido, esses servidores, esses funcionários - porque alguns são celetistas - estão sofrendo muito ainda com relação à recuperação dos fundos. Eu participei das CPIs, lá atrás, dos fundos de pensão. Quem está pagando essa conta são os funcionários, os aposentados e pensionistas. Por incrível que pareça, mesmo pagando essa diferença para repor esse recurso, ainda não era dedutível do Imposto de Renda; era tributado.
20:48 R	Então, não tem sentido realmente, num momento como esse, como foi dito aqui, em que as pessoas mais precisam, cortar um direito adquirido da saúde, o plano de saúde, que tem uma lei específica, como foi colocado. E aí uma resolução contraria a lei. Se temos que fazer alguma coisa, tem que vir para o Congresso Nacional. Então, Senador Romário, parabéns! Parabéns a todos os servidores que, com muita competência, administram a Caixa, o Banco do Brasil, os Correios, as nossas estatais! Parabéns! E o PSDB concorda, evidentemente, com a votação simbólica dessa matéria. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Izalci. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, na verdade, eu quero, dirigindo-me ao querido e estimado Senador Romário, felicitá-lo, saudá-lo. Nós já, há cerca de 20 dias, conversávamos sobre a pertinência e sobre a necessária apreciação que este Colegiado deveria ter, exatamente por força de tudo aquilo que os demais outros companheiros que nos antecederam falaram de não nos permitirmos ver que uma decisão ou uma posição, através de resolução, sobrepusesse posições legais não previstas, ou seja, uma ilegalidade que afronta claramente todos os dispositivos. Além do que, como também ficou bastante claro no relatório expedido, exposto, muito conciso, mas que disse tudo, do Senador Romário, o tamanho das injustiças, se elas podem ser mensuradas, que se praticara até então, até a apreciação com a sustação devida, na lembrança felicíssima da Deputada Erica Kokay e aqui tendo a subscrição do Senador Romário como Relator, e decerto de todos os companheiros e companheiras que se somam, para que nós evitemos, meu querido Deputado Edinho Bez, este prejuízo a quase 1,6 milhão de cidadãos, Senador Paulo Rocha, sem absolutamente cabimento algum, até porque sequer um debate em que presente estivesse a ANS, presentes estivessem as representações desses servidores na ativa e, principalmente, beneficiários inativos... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... foi possível fazer. Uma decisão tão somente da CGPA, uma comissão interministerial, portanto, unilateralmente a quebrar -, e bem pontuou o Senador Otto Alencar, se eu não estiver enganado, foi quem assim mencionou - aquilo que previamente ficara estabelecido, estabelecendo, a partir de uma decisão, repito aqui, unilateral, um emparelhamento, ou seja, uma paridade indevida, descabida e injusta. Então, eu quero apenas me fiar àquilo que foi trazido pelo Senador Romário e demais outros companheiros, que, com muito melhor competência, expuseram as suas posições, com as quais eu concordo plenamente, votando, mesmo que simbolicamente, mas sem deixar de fazer o registro em palavras favorável ao PDL de autoria da Deputada Erika Kokay e relatoria do Senador Romário. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, apenas para registrar aqui a persistência do Senador Romário em levar avante essa matéria. Ela já era para ter sido votada em outras sessões, mas, de forma obstinada, conseguiu fazer com que essa votação ocorresse hoje no último item da Ordem do Dia, até em função do apelo que ela traz, um apelo justo e meritório daqueles que dependem da assistência do plano de saúde, do acolhimento relativo a essas estatais no que tange ao trabalho exercido por essas pessoas ao longo de anos. Então, quero parabenizar aqui o Senador Romário por ter efetuado de maneira brilhante, como lhe é peculiar, esse relatório, e o PSD concorda com a votação simbólica e registra aqui o voto favorável.
20:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Quero me dirigir ao Senador Romário Oliveira, nosso craque, com uma sensibilidade incrível nesse projeto. Eu estava em Teresópolis, Romário, há quatro semanas, e me chamaram a atenção. O Nilton Salomão, brigando pela causa lá, me chamou atenção para esse projeto. Quando eu vi, você era o Relator e, certamente, não poderia desapontar, como nunca nos desapontou na história deste País. Parabéns pelo seu relatório, e, já adiantando, o PL encaminha favoravelmente. O voto "sim" é o nosso encaminhamento. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, meu Líder. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Romário Faria. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Romário Faria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito bem! (Risos.) Não tem Oliveira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - De Souza Faria. (Risos.) É o Romário; o conhecidíssimo Senador Romário. Para discutir, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela Liderança.) - Rapidamente, só pra cumprimentar. Como artilheiro que foi nos campos, também aqui só tem feito gol de placa o nosso querido Senador Romário. Esse PDL é um ato de justiça com centenas, milhares de trabalhadores brasileiros. Não poderia ter sido tão bem relatado como foi pelo caríssimo e querido amigo Senador Romário Faria. A Rede e a Oposição, com muita honra, encaminham o voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não há mais oradores... Há sim, o Senador Eduardo Girão, para discutir a matéria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, é pronunciamento; não é para discutir? (Pausa.) Então, está esgotada a lista de oradores para a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Romário, gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo belo trabalho feito, aprovado à unanimidade pelo Senado Federal, nesse PDL 342, muito reivindicado inclusive pela sociedade civil, em que V. Exa. se desincumbiu muito bem na tarde de hoje. Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Obrigado, Senador Presidente Rodrigo Pacheco. Primeiramente, agradecer a V. Exa. pela coragem de pautar esse PDL e dizer que, definitivamente, foi corrigido o erro dos últimos quatro anos em relação a quase 1,5 milhão de pessoas, que realmente precisam, necessitam neste momento de voltar a ter oportunidade de ter uma qualidade de vida melhor. Estamos falando de ex-servidores, pensionistas de Caixa Econômica, Banco do Brasil, Petrobras. E eu tenho certeza de, que a partir deste momento, as pessoas vão viver mais tranquilas. Muito obrigado a todos pelo voto positivo.
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Romário. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Antes da decisão de adiamento dos outros itens, Sr. Presidente, eu sou a favor do extrapauta em colaboração aos irmãos do Amazonas. No entanto, eu queria chamar a atenção para o item 4, Sr. Presidente, que me parece ter uma decisão da Mesa a que foi acoplado o projeto de lei que veio da Câmara Federal ontem, para tramitar conjuntamente. Chamo atenção só para o fato de que apenas o adiamento... tem que assegurar possíveis emendamentos no novo relatório. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Fica garantida a possibilidade de emendamento do item 4, que não será apreciado na data de hoje. O Senador Jean Paul Prates pede a palavra pela ordem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para solicitar a leitura do Requerimento 1.001, de nossa autoria, que propõe uma sessão especial em homenagem ao Centenário de Paulo Freire, que está na Mesa desde ontem. E também sugerir a leitura da mensagem de indicação do Ouvidor-Geral da ANA, Ricardo Andrade, que é um conterrâneo nosso que tem 18 anos de trabalho junto à ANA, foi diretor daquela agência reguladora e também está aí para Ouvidor-Geral da Agência Nacional de Águas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Perfeitamente, Senador Jean Paul Prates. Portanto, os itens que estão na pauta e que não foram apreciados na data de hoje não o serão. Nós apreciaremos um item extrapauta referente ao empréstimo para o Governo do Estado do Amazonas. Antes de passar a esse item extrapauta, eu peço permissão ao Plenário, ao ensejo do momento que vivemos de afirmação e de reafirmação do Estado de direito e da democracia no nosso País, com a permissão do nobre Senador Antonio Anastasia, meu colega de Bancada do Estado de Minas Gerais e igualmente do Senador Carlos Viana, de Minas Gerais, para enaltecer, ao tempo em que registro um manifesto dos mineiros ao povo brasileiro, assinado por cidadãos, pessoas naturais, e não pessoas jurídicas nem entidades, que afirmam a importância de diversos temas nacionais, mas, sobretudo, a preservação da democracia em nosso País. Tancredo Neves dizia que o primeiro compromisso dos mineiros é com a liberdade, e nós o reafirmamos, dizendo que, neste instante, o principal compromisso é com a democracia. E quero aqui registrar, Senador Antonio Anastasia, alguns dos nomes que subscrevem esse manifesto: Dr. José Anchieta da Silva, notável advogado, Presidente da Associação Comercial de Minas Gerais; Modesto Carvalho de Araujo Neto; José Henrique Café de Souza Novais, notável quadro dos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil; Lindolfo Coelho Paoliello; Sacha Calmon Navarro Coêlho; Stanley Martins Frazão; Hermes Vilchez Guerrero, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Joaquim Cabral Netto, representante do Ministério Público; Olavo Celso Romano. Trezentos nomes notáveis de Minas Gerais que assinam esse manifesto, em defesa da democracia brasileira, algo que se espera da sociedade civil organizada e dos cidadãos brasileiros de reafirmação dessa grande conquista que é o Estado democrático de direito em nosso País. Senador Antonio Anastasia.
21:00 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria parabenizar a iniciativa de V. Exa. de fazer aqui o registro desse Manifesto dos Mineiros, relembrando a todos nesta Casa a relevância do primeiro, que aconteceu em 1943, ainda ao tempo do regime ditatorial de Getúlio Vargas. Àquela época, um manifesto também de lideranças e personalidades de Minas Gerais, da área econômica, do direito, da literatura, da sociedade civil, foi o estopim para que se desse fim àquele regime, infelizmente, ditatorial, ao tempo em que o Brasil já estava em guerra contra os países do Eixo, na Segunda Guerra Mundial, e, interessantemente, se mantinha um regime de exceção, de força, dentro de nossas fronteiras. Esse novo manifesto é muito adequado porque, como V. Exa. muito bem disse aqui, ele evoca o espírito de liberdade típico de nossa terra e que está incrustado, de modo indelével, em nossa bandeira, sob o dístico Libertas quæ sera tamen. Eu queria, portanto, fazer da mesma forma o testemunho do acerto da manifestação de V. Exa. e parabenizar os organizadores desse manifesto, porque não há dúvida de que não só nós mineiros, altaneiros das nossas montanhas, mas todos os brasileiros temos de vocalizar, prestigiar, defender e enaltecer a democracia e a liberdade. Neste momento, concluo relembrando, dentre os signatários daquele manifesto de 1943, o nome sublime de Milton Campos, eminente Senador da República, que aqui prestou grandes serviços ao Brasil e também à sociedade brasileira, especialmente Minas Gerais, onde, aliás, foi um Governador dos mais renomados. E dizer que, neste momento, o espírito de Minas evoca, nas palavras de V. Exa., Presidente do Congresso brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Antonio Anastasia. Anuncio o item extrapauta. Mensagem nº... (Pausa.) Pois não, desculpe-me, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu tinha pedido a V. Exa., na sessão anterior, um extrapauta daqueles dois projetos de sessão solene, porque são agora em setembro. Se V. Exa. puder votar: é o Dia do Administrador e os 20 anos aqui da Escola de Saúde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaremos na data de hoje como itens extrapauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Anuncio o item extrapauta. Mensagem nº 38, de 2021 (nº 413, de 2021, na origem), da Presidência da República, que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$200 milhões, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Estado do Amazonas (Pro-Sustentável)”. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Plínio Valério para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Presidente Rodrigo Pacheco, um abraço! Obrigado pela deferência dos Senadores e das Senadoras. Como o senhor já leu a ementa, Presidente, eu vou direto ao relatório.
21:04 R	Em exame a Mensagem (SF) nº 38, de 2021, da Presidência da República, que solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos da operação de crédito pleiteada destinam-se ao financiamento do Programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Estado do Amazonas (Pro-Sustentável). O programa, Senadores, foi identificado como passível da obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto 9.739, de 25 de março de 2019. Ressalte-se que a operação encontra-se com suas condições financeiras devidamente incluídas no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil, sob o número - e é bom registrar - TB063104. Entre os documentos apensados, destacam-se a exposição de motivos do Ministério da Economia; pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como cópias das minutas dos contratos a serem celebrados, todos concordando e avalizando. Análise. A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se - vou repetir só mais uma vez - no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal. O custo efetivo da operação de crédito mostra-se favorável, tendo sido apurado em 2,36% ao ano. A atual situação de endividamento do Estado do Amazonas comporta a assunção das obrigações financeiras advindas com a contratação desse empréstimo, tendo recebido classificação "B", quanto à sua capacidade de pagamento, conforme destacado na exposição de motivos que acompanha a matéria. A Secretaria do Tesouro Nacional, no item 58 de seu parecer, conclui que - abro aspas -, "tomando-se por base os dados da documentação constante dos autos, e considerando a verificação dos limites e condições constantes da resolução, o ente cumpre os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal". Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda constata também todas as observações, avalizando-as. Em conclusão, consta-se que se encontram satisfeitas as condições estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não havendo, portanto, óbices, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito em exame. Voto. O pleito encaminhado pelo Estado do Amazonas encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte... Aí vem o projeto de resolução do Senado, em que há alguns itens. Vou citar o art. 1º, que destaca que o Estado do Amazonas fica autorizado a contratar esta operação de US$200 milhões. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: Estado do Amazonas; II - Credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird); III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor: US$200.000.000,00 [...]; Fala, ainda, da taxa de juros, dos juros de mora, do cronograma estimativo, da comissão de compromisso, da sobretaxa, do prazo de amortização e da contrapartida. Destaco, desses itens todos, que contrapartida não há. Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e a data do desembolso previsto poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo. Art. 3º Fica a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Amazonas na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.
21:08 R	Vem o §1º, e eu destaco o §2º. §2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Estado do Amazonas quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e relativa aos precatórios. Art. 4º [o último] O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir da vigência desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Eu quero agradecer aos Senadores e Senadoras que concordaram com que nós pudéssemos ler o nosso relatório, porque isso é muito importante para o Estado do Amazonas. O Senador Omar Aziz, que está no Plenário, o Senador Eduardo Braga sabem da importância disso para todos nós. É bom ressaltar aqui, Presidente, por último, que, embora nós politicamente não naveguemos no mesmo barco do Governador do Estado, nós navegamos no mesmo rio, esse rio chamado Amazonas. Então, é para o bem do Estado do Amazonas que a gente vem aqui no Senado. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Senadores. Obrigado, Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Plínio Valério. O parecer é favorável à matéria, na forma do Projeto de Resolução nº 44, de 2021, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto de resolução em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. As adequações de técnicas legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretoria nº 8, de 2021. A matéria vai à promulgação. Anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 237, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Administrador. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Izalci. Anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 272, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar os 20 anos da Escola Superior de Ciência da Saúde. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 1.984, de 2021, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referentes às eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 1.771, de 2021, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear a campanha Novembro Azul para a conscientização a respeito de doenças masculinas. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
21:12 R	Anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 1.001, de 2021, do Senador Jean Paul Prates e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o centenário do Educador Paulo Freire, patrono da educação brasileira. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Gratidão. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, povo brasileiro que está nos acompanhando agora pela TV Senado e pelas mídias aqui desta Casa, eu queria lembrar a todos - e é sempre bom a gente rememorar, a gente refletir - que, desde o dia 18 de julho, o Ministro Marco Aurélio se aposentou, ou seja, nós estamos próximos de completar dois meses com apenas dez Ministros do Supremo Tribunal Federal. E hoje fui surpreendido com a notícia de que o Ministro Kassio Nunes está com covid - desejo melhoras para ele -, mas nós vamos ter nove Ministros do Supremo. Não sei se alguma vez na história isso ocorreu. O Presidente da República, cumprindo a prerrogativa constitucional, fez a indicação do nome de André Mendonça para a vaga, mas até hoje esta Casa, o Senado Federal, através da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), não tem cumprido o seu dever constitucional, ou seja, não realizou ainda a sabatina. Olha só que situação! Se aqui no Senado faltar um Senador, não tem problema nenhum, porque nós somos 81, mas é completamente diferente em relação ao STF. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A falta de um Ministro pode causar danos irreparáveis à sociedade. Nós devemos lembrar aquele tão contestado, polêmico, considerado por alguns vergonhoso, julgamento da prisão em segunda instância. Em 2016 e em 2019, o STF decide de maneira divergente essa importante questão por seis votos a cinco. Serve também como exemplo o funcionamento precário, no ano passado, da Segunda Turma, que funcionou com quatro membros, após o Ministro Celso de Mello ter tirado uma licença médica, e aí houve aquela sucessão de empates na segunda turma, sempre beneficiando o réu. No caso, muita gente complicada... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... pela Operação Lava Jato foi beneficiada com essa falta de um Ministro naquela Segunda Turma. Têm circulado várias notícias na mídia sobre articulações entre Ministros do STF e o Presidente da CCJ a respeito da oportunidade da sabatina do novo Ministro. Considero muito estranha novamente essa interferência de um Poder sobre outro, porque cabe apenas ao conjunto de Senadores essa decisão.
21:16 R	Para encerrar, Sr. Presidente, na última sabatina, eu me posicionei publicamente contra, eu votei contra a indicação do Ministro Kassio. Apesar de a votação ainda ser, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, secreta... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... fiz questão de declarar publicamente as razões do meu voto. Sr. Presidente, já que esta Casa, infelizmente, ainda tem se omitido na admissão de dezenas de pedidos de impeachments de Ministros do STF, que pelo menos a CCJ cumpra minimamente o seu dever perante a Constituição e perante a sociedade, fazendo a devida sabatina do Ministro André Mendonça. Um adiamento, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, além do que a gente tem agora... Espero que, assim que passar este feriado, a gente possa efetivamente votar, porque, se não, esta Casa, onde o senhor tem desenvolvido, tenta desenvolver um trabalho com muito diálogo, com muita serenidade, pode se apequenar mais perante a sociedade devido a essa sabatina que não foi feita ainda pelo Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A sociedade espera que o Senado possa cumprir o seu papel o quanto antes. Se ele vai ser aprovado ou não, aí nós temos perguntas para fazer, para deliberar, mas o que não se pode é se omitir em algo que a gente está aqui para isso. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Anuncio o item extrapauta. Requerimento nº 2.008, de 2021, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Profissional de Educação Física, celebrado no dia 1º de setembro. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Os itens 3, 5 e 6 constantes da pauta da sessão de hoje têm a sua apreciação adiada para a data oportuna. O item 4 fica retirado de pauta, sendo reabertos os seus prazos de emendamento. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 19 minutos.)

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