3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de setembro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
106 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Declaramos aberta a sessão desta quinta-feira, saudando todas as Senadoras e todos os Senadores.
Sob a proteção divina, iniciamos os nossos trabalhos, na companhia sempre competente dos nossos diletos e diletas companheiros servidores da Casa, registrando aqui que, nesta data, estamos com a incumbência de fazermo-nos na condição de Presidente, por força de compromissos assumidos pelo Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, Sras. e Srs. Senadores, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos, como definido desde o início destes momentos de pandemia que ainda vivenciamos lamentavelmente. Para as Senadoras e os Senadores presentes em Plenário - quero saudar a presença do Senador Alvaro Dias, que já faz a sua inscrição -, serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As "mãos serão baixadas" e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Pela ordem, passo a palavra ao estimado, querido companheiro, Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
Desculpe-me.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Alvaro Dias, cometi aqui, e hei de ser compreendido e já, neste instante, perdoado pelo deslize, por força da condição de estar a presidir. Neste primeiro momento, nós sempre damos a palavra ao representante da nossa Comissão da Pandemia.
Desculpe, Senador Alvaro, mas logo em seguida nós o convidaremos.
Passo a palavra ao Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, o tema nosso é covid-19.
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Estamos esperançosos com os atuais números, com os indicadores, com a queda das internações, com a queda da estatística das mortes. Hoje (Falha no áudio.) ... horas no ar, e não morreu nenhuma pessoa de covid.
Eu quero desejar que esse número zero se esparrame por todo o País em mortes, o que tem decrescido. Isso é fundamental. E estou, ao mesmo tempo, com uma mão no bom e a outra mão no medo, devido à ameaça dessa variante Delta, que, em dois Estados brasileiros, tem preocupado bastante, que é o Rio de Janeiro e o Estado de Sergipe.
Há a criatividade também de alguns Municípios brasileiros de implantar o modelo do passaporte com a carteira de vacinação para acesso a determinados eventos. Só será possível a entrada apresentando a carteira com as doses corretas da vacinação. Isso é muito importante. Vai, com isso, aumentar o número daqueles que ainda resistem em se vacinar. Isso é uma atitude correta de alguns Estados e Municípios brasileiros.
Deveremos também eliminar as políticas burocráticas que realmente fazem parte dos usos e costumes brasileiros, o que dificulta o acontecimento das coisas naturalmente, assim permitindo que as pessoas com determinada idade de chamada não precisem agendar para se vacinar: vão chegando, vão se vacinando, com 17 anos, com 18 anos, com 20 anos, com 90 anos; e vai se vacinando quem chega primeiro. E a coisa vai fluindo com maior rapidez.
A nossa Comissão, depois desses quase dois anos de convivência com a doença, um ano e meio, aproximadamente....
No ano passado, o Deputado Francisco Jr., na Comissão Mista, produziu um relatório que é um tratado de covid-19 com as nossas dúvidas imensas e o nosso começo. Em 31 de dezembro, ele apresentou o relatório, e nós o levamos ao Presidente da República. Neste ano, agora, em 2020, o Senador Wellington Fagundes continua complementando essas mesmas vivências. E agora, ao final do mês de novembro, apresentaremos o relatório da nossa Comissão.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu fico assim muito feliz em apresentar esses números animadores que estão surgindo nesses últimos 20 dias no Brasil, rogando que persista tudo isso e que essa variante Delta não tenha a força anunciada em outros países.
Era só isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Querido Senador Confúcio, eu sei e nós sabemos muito bem o quanto V. Exa. já ouviu, mas nunca é demais registrar, para todos nós, o conforto que a Presidência tem no instante em que, delegando a V. Exa. esse trabalho tão delicado, tão difícil e que nenhum gostaria de estar a desempenhar, porque nenhum de nós gostaria de estar a vivenciar essa trágica situação pandêmica em nível mundial e que se abateu sobre nós, mas é sempre muito importante salientar o seu trabalho, a sua postura, como a dos demais outros companheiros, que têm feito acompanhamento, sugerido participativamente nas iniciativas legislativas.
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É sempre muito bom para nós, reconfortante, saber que a mãos extremamente competentes foram entregues e delegados esses trabalhos.
Um abraço ao Senador Confúcio Moura.
Eu apenas renovo aqui aos companheiros e às companheiras presentes a pauta, que é de conhecimento de V. Exas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota; e é destinada à deliberação da seguinte pauta - são quatro itens:
- Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021 (proveniente da Medida Provisória n° 1.047), tendo como Relator S. Exa. o Senador Luis Carlos Heinze - fui informado pela Secretaria-Geral que já foi entregue o relatório do Senador Heinze;
- Projeto de Lei nº 2.350, de 2021, do Senador presente entre nós, o Senador Eduardo Braga, que tem como Relator S. Exa. o Senador Marcelo Castro, também em Plenário;
- Projeto de Lei nº 3.461, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, tendo como Relator o Senador Mecias de Jesus; e, por último,
- Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, do Deputado Capitão Wagner, tendo como Relator o Senador Weverton.
As matérias já encontram-se disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Senador Alvaro Dias, desta feita, sem absolutamente sobressaltos, V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Veneziano, se o Senador Alvaro Dias me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Eu gostaria de me dirigir a V. Exa. e pedir a retirada de pauta do item de que sou o Relator, em busca de um consenso.
Recebemos umas ponderações sobre algumas modificações que precisam ser feitas. Como nós temos sempre o espírito de colaborar, de conciliar, de compor, então nós estamos dando um tempo para poder haver um entendimento entre as diversas partes envolvidas na questão.
Agradeço a V. Exa. e agradeço também ao Senador Alvaro Dias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Marcelo Castro, como é de conhecimento de todos, obviamente sob a responsabilidade de cada uma e de cada um dos Senadores, nunca deixamos de reconhecer o pedido feito e em conformidade, inclusive, com a compreensão dos demais integrantes, pedindo para que nós construamos, quanto mais possamos, uma consensualização, uma convergência melhor.
Por essa razão, não havendo qualquer palavra em contrário ao pedido que V. Exa. faz, inclusive ao lado do autor, o Senador Eduardo Braga, defiro o pedido para a retirada de pauta do item 2: Projeto de Lei nº 2.350.
A Mesa definirá, para um momento oportuno, a sua reinclusão.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente Veneziano, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, registro duas preocupações.
A primeira diz respeito àquilo que nós desejamos sempre, defendemos, aplaudimos: a presença da população nas ruas do País, carregando as suas bandeiras, defendendo as suas causas. Mas, neste momento, há uma preocupação.
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Nós estamos alertando aqueles que pretendem, no dia 7 de setembro, ir às ruas, porque, acompanhando a mobilização para esse evento do dia 7 de setembro, nós verificamos absurdas pautas antidemocráticas, e há aqueles que, a pretexto de defenderem a liberdade de expressão, acabam por condenar a democracia, contribuindo para a fragilização das instituições democráticas no País.
A defesa da democracia é essencial num momento crucial para o futuro do País. A manifestação que fazemos inicialmente da tribuna do Senado no dia de hoje, em nome de um partido que é independente e que reafirma a sua independência, é no sentido de que não devemos contribuir alimentando pautas perversamente antidemocráticas, que afrontam as instituições brasileiras. Por isso, Sr. Presidente, a nossa preocupação. O nosso partido não recomenda, portanto, a participação da sua militância nesse movimento do dia 7.
De outro lado, Presidente, eu gostaria de talvez fazer uma indagação - não sei se cabe essa indagação -, talvez seja melhor fazer um apelo para que se cumpra o ritual e que se leve à sabatina o indicado do Presidente da República, Dr. André Mendonça, para a vaga do Supremo Tribunal Federal, resultante da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio.
Há um bom tempo, o Presidente da República indica André Mendonça, e não há justificativa para que a vacância perdure. O que há por detrás desta demora na sabatina do Dr. André Mendonça? O que justifica essa demora? Qual é a expectativa? Alguém imagina que o Presidente da República possa ainda retirar e substituir o nome encaminhado ao Senado Federal? Alguém imagina que André Mendonça seria capaz de abdicar desta indicação para que outro o substituísse? É evidente que o Presidente da República não retirará o nome e é evidente também que André Mendonça não abdicará da sua indicação. Só nos resta a sabatina. Aqueles que não concordam com a indicação, democraticamente, podem se opor a ela e votar contrariamente e ela,...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... mas, evidentemente, é preciso que se respeite o regulamento, a norma, o modelo, o sistema, a tradição, o ritual estabelecidos.
E eu aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para fazer um apelo, agora, à Presidência do Senado, e peço a V. Exa. mais um tempo para que eu possa expor o nosso desejo, que sei é desejo de muitos Senadores. Se nós estamos hoje pedindo para que o Dr. André Mendonça seja sabatinado no Senado e o Senado delibere sobre essa indicação, queremos pedir pela mudança desse sistema.
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Há projetos tramitando na Casa. Há pouco tempo, dois meses talvez,...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... no Colégio de Líderes, solicitei ao Presidente Rodrigo Pacheco que colocasse na Ordem do Dia o projeto mais avançado, que é do Senador Lasier Martins, com o parecer e substitutivo do Senador Anastasia, para que possamos debater e quem sabe alterar esse modelo de escolha dos Ministros dos tribunais superiores.
Há sempre a suspeição. A indicação política promove a suspeição. É preciso substituir a indicação política pela meritocracia. Mesmo quando tecnicamente a decisão do Ministro é absolutamente correta, há suspeição, especialmente quando são envolvidos agentes públicos, como, recentemente, em várias oportunidades, dois ex-Presidentes da República...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... foram beneficiados por decisões do Supremo Tribunal Federal, contestadas - e é natural a contestação.
A solução para esse impasse da suspeição permanente que pesa sobre o Supremo Tribunal Federal, desgastando, inclusive, a imagem e o conceito de uma instituição essencial ao Estado de direito, é a substituição do modelo do apadrinhamento político pela meritocracia.
O projeto do Senador Lasier Martins, com o substitutivo do Senador Anastasia - outros projetos também tramitam, como, por exemplo, o do Senador Reguffe -, pretende que uma lista tríplice seja eleita: um eleito pela magistratura; o outro, pelo Ministério Público; e o outro, pela advocacia. O Presidente da República escolheria um dos três e o submeteria ao Senado Federal.
Na proposta também se limita a duração do mandato - oito, dez, doze anos se discutem, mas certamente será providencial a definição de um tempo de mandato mais limitado em relação à atualidade, porque certamente nós teremos mais possibilidade de ver o Supremo Tribunal Federal respeitado pela sociedade brasileira.
Esse é o apelo que deixo, Sr. Presidente Veneziano, para que o Senado Federal não se omita nesse debate. A sociedade insatisfeita com os rumos do Supremo Tribunal Federal, de forma majoritária, imagino - as pesquisas indicam isso -, certamente exige do Senado Federal uma postura afirmativa, debatendo...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... a mudança desse modelo, porque, no nosso entendimento, só a mudança do modelo será capaz de fazer com que o Supremo Tribunal Federal reabilite a sua imagem diante da opinião pública brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós que lhe agradecemos, Senador Alvaro Dias, pela sua participação, sempre provocativa, no bom sentido, de temas que são extremamente importantes para que assim façamos o melhor debate. Os meus cumprimentos em nome da Mesa Diretora.
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Por ordem de inscrições, nós temos o Senador Lasier Martins.
Senador Lasier Martins, V. Exa. tem a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Veneziano, Presidente dos trabalhos. Antes de mais nada, desvanece-me muito o pronunciamento do Senador Alvaro Dias, trazendo à tribuna, mais uma vez, o apelo para que se dê andamento à PEC 35. Sou autor deste projeto de emenda, que tem a qualificada participação do Relator Antonio Anastasia. Em abril de 2015, esse foi o primeiro projeto que protocolei ao chegar ao Senado Federal. Hoje tenho mais de 70. O número um é o que muda a sistemática de indicação dos Ministros do Supremo. Hoje a nossa Suprema Corte perdeu muito do prestígio, da admiração que já teve. Precisamos adotar um novo sistema, o que foi muito bem recapitulado, há poucos instantes pelo Senador Alvaro Dias.
Aproveito, então, para pedir inclusive a colaboração de V. Exa., pelo elevado cargo que possui atualmente no comando do Senado, para que venha a instar, junto ao Presidente da CCJ, o ilustre Senador Davi Alcolumbre, para que o coloque em pauta, para que o discutamos lá e o levemos para o Plenário.
Mas o meu tema principal é praticamente um convite, Presidente Veneziano, porque o Rio Grande do Sul está vivendo, desde alguns dias, a expectativa da realização da 44ª Expointer. V. Exa. precisará um dia vir e ver o que é esta exposição internacional agropecuária, que se realiza no Município de Esteio, vizinho a Porto Alegre, e é uma das maiores feiras da América Latina.
Costumou-se dizer, no Rio Grande do Sul, que ali está à mostra a vitrina, a expressão do Rio Grande que deu certo. Ali nós temos a exposição da evolução da genética de todas as espécies de gado, da qualificação da carne do Rio Grande do Sul, da evolução da agricultura. É um evento que reúne milhares, desta vez com limitações. Começa depois de amanhã, no sábado, e vai até o outro fim de semana. Contará inclusive com a presença da Ministra Tereza Cristina no outro fim de semana.
Então, eu quero destacar este fato, que é muito auspicioso, muito alegre, muito festivo, embora tenhamos que manter, nesta volta da Expointer, muitos controles sanitários, em razão da pandemia, inclusive com limite do número de visitantes. A Expointer tem uma enorme tradição. Vejam que completará a sua 44ª edição. A Expointer é uma das principais feiras da América Latina, como disse, e não reviverá ainda, nesta edição de agora, a sua grandiosidade, a sua imensa participação de visitantes, mas esta irá alavancar a Expointer do ano que vem.
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Eu aproveito, então, para registrar aqui cumprimentos aos organizadores da Expointer e faço questão de registrar a coragem, a responsabilidade pela volta desse evento de forma presencial, porque, no ano passado, a Expointer foi virtual, da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, da Prefeitura de Esteio, da Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul, do Sistema Ocergs-Sescoop, do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas do Rio Grande do Sul, além da Secretaria Estadual da Agricultura.
Era esse, Sr. Presidente, o registro que eu precisava fazer. Quero expandir o convite a todos aqueles que puderem vir, do nosso Senado Federal, conhecer a Expointer, que vai ter andamento a partir de sábado e por toda a semana que vem, até o próximo fim de semana: a grande exposição internacional de animais de agropecuária do Rio Grande do Sul.
Era o registro que eu precisava fazer e agradeço a deferência do espaço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Com alegria, Senador Lasier Martins. E, se V. Exa. assim permitir que o façamos, nos somamos, em nome da Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, de todos os demais outros integrantes da Mesa e, sem sombra de dúvidas, dos demais integrantes do Colegiado, ao cumprimentar a iniciativa, com a certeza de que a realização se dará. Afinal de contas, tratamos sobre iniciativas consequentes, responsáveis, e não há dúvidas de que os organizadores que receberam as menções elogiosas, identificando-os nas suas palavras, assim saberão fazê-lo. Os nossos cumprimentos, parabéns a todos os que estarão à frente da Expointer.
Na ordem de oradores, nossa lista identifica o querido companheiro, Senador Paulo Paim. Por gentileza, Senador Paulo Paim, V. Exa. tem a palavra por três minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Querido Senador e amigo que ora com alegria vejo na Presidência, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadores, Senadoras, autores, Relatores, cumprimento Luis Carlos Heinze, Eduardo Braga, Marcelo Castro, Fernando Bezerra Coelho, Mecias de Jesus, Weverton e Deputado Capitão Wagner, todos, projetos importantes.
Presidente, o Brasil aguarda, para o dia de hoje, que o Presidente da República sancione o Projeto de Lei nº 12, de 2021, que permite a quebra temporária de patentes para a produção de vacinas e medicamentos contra a covid-19 e demais pandemias. É uma proposta estratégica para o País. O Brasil estará na vanguarda, tem condições de produzir milhões de vacinas. O PL 12 está totalmente afinado com a proposta da Índia e da África do Sul apresentada na Organização Mundial do Comércio; tem apoio de mais de cem países, Médicos sem Fronteiras, cientistas, entidades de saúde de todo o mundo.
No Brasil, Presidente, são quase 600 mil óbitos. Portanto, o PL 12 é também uma forma de precaução e prevenção. A vida em primeiro lugar. O projeto teve, repito, relatoria brilhante do Senador Nelsinho Trad e do Deputado Aécio Neves. Uma proposta coletiva das duas Casas.
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Parabenizo aqui os relatores e todos os Senadores e Deputados, Líderes partidários e o Líder Paulo Rocha, do meu partido, que esteve comigo nessa caminhada. Saudações também aos Presidentes das duas Casas, que foram fundamentais. Esperamos a sanção do PL 12: vacina para todos, hoje! É importante que essa mensagem chegue também lá, ao Palácio.
Presidente, mais uma crise agora: é a crise energética, que se soma à econômica, à social e à sanitária. É lamentável que estejamos passando por isso. Falam que poderemos ter racionamento, outros alertam sobre apagões, mas o certo é que nessa área o País não tem planejamento. Aumentos da luz abusivos; a bandeira tarifária, já se fala em 50% em relação à de agosto. Tudo isso é descontado na população pobre, nos vulneráveis, sem contar os aumentos de gasolina e alimentação. A inflação é uma das maiores em 20 anos, a gasolina já passou de 7,7; óleo de soja, de 83%; arroz, 48%. A população que antes consumia carne agora está consumindo pé de galinha - recebi esse relato no final de semana.
O Governo está propondo um salário mínimo de R$69 a mais do que era até agora, sem reajuste acima da inflação. Temos que voltar com a política nacional de valorização do salário mínimo, inflação mais PIB. Todos ganham: o comércio ganha, a indústria ganha, Municípios ganham, o assalariado e o aposentado também ganham.
Segundo o Dieese, uma única cesta básica hoje já consome mais da metade do salário mínimo. A geladeira do trabalhador está a cada dia mais vazia. Aliás, o trabalhador está aí sendo assolado pelo desemprego.
E, por fim, Senador, Presidente, agradeço ao Senado da República por ter rejeitado a MP 1.045, que prejudicava trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, pessoas com deficiência, juventude, aposentados, e feria de morte tanto a CLT como também a previdência.
Parabéns, Senado da República! Parabéns, Presidente!
É uma alegria vê-lo neste momento, mais uma vez, presidindo os trabalhos da Casa. V. Exa. é o Vice-Presidente, mas é um vice-presidente que cada vez mais se apresenta à Casa como um Parlamentar do primeiro mandato - primeiro mandato, mas em que já se mostra como um veterano. Senador Veneziano, fiz questão de terminar elogiando V. Exa. V. Exa. é uma revelação na Casa. Isso é muito bom, é muito bom! Temos que apostar na garra, na fibra, na coragem, na inteligência e na competência da nossa juventude.
Parabéns, Senador Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Paulo Paim, V. Exa. bem sabe o quanto eu me sinto honrado, primeiro, pela oportunidade que o Estado da Paraíba me concedeu de poder aqui estar, em seguida, pela minha grandíssima satisfação, o quanto me enriquece não apenas na formação técnico-parlamentar, mas, acima de tudo, na condição humana, estar convivendo, ter conhecido, estar aprendendo e poder absorver tantos e tantos gestos, comportamentos, conduções político-legislativas. E uma destas pessoas, não apenas eu me reservando a esta fala, mas todos nós nos sentimos gratificados pela oportunidade que temos de dividir com V. Exa. esse espaço.
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Muito grato pelas suas palavras, que me trazem responsabilidades redobradas de condução, de comportamento, de iniciativas à frente deste mandato. Um grande abraço a V. Exa.
Eu queria apenas aqui expor a V. Exas. que nós teremos mais três companheiros Senadores e Senadoras a falar na lista de oradores para que chamemos o primeiro item, que é o Projeto de Lei de Conversão nº 19, proveniente da Medida Provisória n° 1.047, sob a relatoria do Senador Heinze.
Por ordem de inscrição, Senador Confúcio Moura. (Pausa.)
O Senador não está conectado. Penso eu que, inclusive, pode ter sido por força de, ao participar na condição de Presidente da Comissão, já ter exposto o conteúdo da sua fala na oportunidade.
Querida Senadora Zenaide Maia, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Veneziano, parabéns por estar assumindo a Presidência, o que é um orgulho para a gente!
Primeiro, eu queria chamar a atenção para a necessidade de a gente colocar em pauta o Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que foi retirado de pauta ontem, da Deputada Federal Marília Arraes, e quero dizer o porquê da urgência. Mesmo antes da pandemia, a Unicef já chamava a atenção de que 173 mil meninas e mulheres no Brasil não tinham acesso a condições de higiene, mas o mais grave é que 4 milhões de meninas e mulheres neste País não têm acesso aos itens mínimos de cuidados menstruais.
Então, a esse projeto que estava pautado ontem eu queria que esta Casa tivesse um olhar diferenciado. Imaginem que antes da pandemia já existiam 4 milhões de meninas nesta situação: de cada quatro crianças, uma não vai à aula durante o período menstrual por não ter acesso aos mínimos itens de cuidado.
Mas eu também queria, Presidente, chamar a atenção da população brasileira para que ela tenha um olhar diferenciado para aqueles que dizem que estão na defesa do povo, na defesa da Pátria e da família. Eu perguntaria como estão na defesa do povo, como o Estado brasileiro está defendendo esse povo? O povo com fome; aumento dos combustíveis, o que é um rolo compressor, do gás de cozinha, da água e da luz, porque, acreditem, o preço da energia vai complicar a água, porque a água chega a todos impulsionada pela energia; alimentos com uma inflação altíssima, que ninguém tem o direito de comer. São mais de 13 milhões com fome neste País e mais de 4 milhões de desempregados, e a maioria dos subempregados, como foi mostrado aqui, pois a maioria trabalha 16 horas por mês e recebe o equivalente às 16 horas, o que, muitas vezes, dá bem menos do que o salário mínimo.
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Que Estado que defende o seu povo permite que os bancos explorem o seu povo? Os juros de cartões de crédito e cheque especial chegam a 300% ao ano.
Que Estado é esse que diz que defende o seu povo e faz de tudo para precarizar o trabalho? Esse distanciamento social que existe, a acumulação de riqueza enquanto os outros estão passando fome.
Que Estado é esse que diz que defende a família? Qual família, gente? Quem defende família defende um teto para essa família, e não é o que esse Estado brasileiro está fazendo, esse Governo. Defende uma educação pública de qualidade para essa família, defende saúde pública para essa família.
E esse Estado está tirando, nesse orçamento agora, 25 bilhões do SUS, aquele SUS que está presente em todos, porque eu queria dizer ao povo brasileiro que todos precisam do SUS. Você não faz um transplante de órgãos sem o SUS; você não abre um restaurante sem o SUS, porque tem a Anvisa. E quando você tem um plano de saúde, você deduz do Imposto de Renda e, daquele Imposto de Renda, parte iria para o SUS.
Então essa falácia de que está defendendo a família, que está defendendo a Pátria! Que Pátria?
Que está vendendo o poder energético do povo, que terminou de autorizar a privatização da Eletrobras, que privatizou parte da nossa Petrobras; que permite que nós recebamos, todos os brasileiros trabalhadores, comerciantes, em real, mas que permite que haja um alinhamento de preço dos combustíveis em dólar.
Sr. Presidente, essa conta não fecha. A Petrobras é nacional, os trabalhadores são nacionais, petróleo a gente produz, mas se alinha ao preço internacional do petróleo lá fora e condena os brasileiros à fome, à miséria e de todas as formas.
Então eu diria aos colegas aqui que nós do Senado... Ontem eu senti orgulho de não deixar, de a gente barrar aquela MP, porque aquilo ali era uma crueldade para com os trabalhadores. Nunca esquecer que quem gera riqueza é o trabalho!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senadora Zenaide, os nossos cumprimentos, a alegria, é sempre lisonjeiro ouvi-la, até porque a senhora traz um sentimento candente, forte às suas falas, a demonstrar o quanto participa de todos os debates, de todas as situações, principalmente essas que V. Exa. elencou de preocupação, que é do Senado Federal, afligindo a tantos e tantos e tantos milhões de brasileiros. Os nossos cumprimentos e o nosso agradecimento por mais uma participação.
Como eu havia dito e levado ao conhecimento das senhoras e dos senhores, ouviremos, na lista de oradores, o Senador Esperidião Amin, e em seguida, chamaremos o item 1, que é o projeto de lei de conversão.
Senador Esperidião Amim, V. Exa. tem a palavra.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente.
Em primeiro lugar, eu quero também dizer da minha satisfação de vê-lo presidindo esta sessão, como ontem também se houve com muita competência, serenidade, seguindo, aliás, o estilo do titular, nosso Presidente, Senador Rodrigo Pacheco. Meus parabéns, como seu colega de Câmara, contemporâneo. Acho até que vislumbro aí no painel um certo orgulho no olhar - orgulho muito natural - da Senadora Nilda Gondim. Esta deve estar usufruindo do privilégio de mãe de ver-se presidida pelo seu filho. Esse é um momento muito importante, muito interessante e que anima todos nós que preservamos, valorizamos, que damos o devido respeito aos valores da família e da política.
Eu gostaria de, em primeiro lugar, me solidarizar com o Senador Alvaro Dias por abordar esse assunto. Senador Veneziano, a democracia se fundamenta numa série de princípios, mas tem um único objetivo: contar votos. No final das contas, nós temos que ter a competência para contar votos, contar votos com idoneidade, sem dúvida, votos que representem a expressão do que se diz unívoco: eles querem dizer uma coisa definida, seja para o sim, seja para o não. E não realizar sessões da Comissão de Justiça, seja qual for o motivo, é uma capitis diminutio para esta Casa. Nós só realizamos sessões da Comissão de Constituição e Justiça, neste semestre - do qual um mês já foi embora, um quarto do semestre já foi embora -, à saúde de arguições, sabatinas. Só para isso que nós reunimos a Comissão de Justiça, não tem mais nenhum assunto na Casa que requeira o funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça.
O meu saudoso amigo Leonel Brizola diria: "Algo há, algo há!". E, quando não há uma boa explicação... Vejo aí o Senador Luis Carlos Heinze, que foi Prefeito de São Borja, para alegria do ex-Governo Leonel Brizola: algo há! E é muito ruim quando começam as especulações sobre o que seria isso. Por que não se reúnem? É só por causa da indicação do Sr. André Mendonça ou isso aí é uma queda de braço por motivos não declarados?
Então, quero fazer minhas as palavras do Senador Alvaro Dias. Quanto ao processo de escolha, eu acho que isso pode e deve ser discutido, sim, mas vamos respeitar o que está escrito. Não realizar sessões da Comissão de Constituição e Justiça é uma depreciação do Senado Federal e é um demérito para a Comissão que muitos consideram a principal do Congresso, do Parlamento, até porque as demais estão funcionando. Há semanas em que a Comissão de Meio Ambiente, dirigida pelo Senador Jaques Wagner, tem duas sessões. E olha, eu também tenho requerimentos para haver sessões de debate.
Então, eu queria protestar, acrescentar às palavras do Senador Alvaro Dias o meu protesto à Mesa. Portanto, endereçado também a V. Exa. Nós não estamos cumprindo com o nosso dever como coletivo e, especialmente, por um fato determinado, objetivo e que não se limita à arguição do Sr. André Mendonça; se limita ao respeito à instituição Senado Federal, dando margem a que se pense mal do porquê não nos reunimos e até o que fazer para reparar esta omissão.
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Eu queria fazer muitos outros comentários hoje, mas, no meu tempo, e agradecendo pela tolerância, eu quero enfatizar o que o Senador Alvaro Dias, em boa hora, trouxe à nossa reflexão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Esperidião, meus cumprimentos.
Ao acolher as suas...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... colocações, faço questão aqui de registrar o agradecimento alusivo a essa condição que, democraticamente, nos foi permitida, tendo eu a oportunidade de dividir, junto com a Senadora Nilda Gondim, por força de uma situação que todos bem sabemos, indesejável, na ausência do Governador Senador Zé Maranhão. Evidentemente, não há como esconder essa alegria ímpar de estarmos aqui, trabalhando de forma comum para o País e para o nosso Estado, ao tempo em que, também, em gestos de agradecimento, menciono as referências que V. Exa. fez ao Senador Alvaro Dias. Ele está a retribuir-lhe as palavras.
Pois bem, vamos ao item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 19, que dispõe sobre medidas excepcionais para aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Durante o prazo regimental inicial, foram apresentadas 53 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 54 a 60, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A Emenda nº 56 foi retirada pelo autor desta.
Eu passo a palavra...
Os pareceres proferidos - desculpem - no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, cujo Relator foi S. Exa. o Deputado Rodrigo de Castro, foram favoráveis à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara no dia 25 de agosto e o seu prazo de vigência se esgota no dia 13 de setembro.
A matéria depende de parecer nesta Casa e fazemos a designação do Senador Luis Carlos Heinze para proferir o parecer de Plenário.
Senador Luis Carlos Heinze, com a palavra. (Pausa.)
Senador Luis Carlos Heinze, nós não estamos a ouvi-lo. Por gentileza, peço a V. Exa. para liberar o seu microfone. (Pausa.)
Não conseguimos ouvi-lo, Senador Heinze. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Heinze, eu ouço aqui, como, decerto, os nossos queridos servidores da Casa, que têm acompanhado, nesses últimos meses...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Está ouvindo agora?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Agora, perfeitamente.
Com a palavra V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, prazer estar com V. Exa. no comando desta sessão, como Vice-Presidente da Mesa. E, apenas para continuar o que Senador Esperidião Amin falava, lembrar o saudoso Leonel de Moura Brizola, ex-Governador do Rio Grande do Sul e também do Rio de Janeiro, quando ele falava nos interesses. Não é, Senador Esperidião Amin? Assim ele falava: "Não são os interesses". Esse era o termo do nosso saudoso Leonel de Moura Brizola que foi sepultado junto a D. Neusa, em São Borja, motivo de muito orgulho para nós, gaúchos e são-borjenses.
Mas, Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, essa Medida Provisória 1.047 renova e aprimora a Lei 14.065, de 2020, que teve origem na Medida Provisória nº 961, de 6 de maio do ano passado, aprovada no Senado no dia 3 de setembro, com parecer favorável da Senadora Soraya Thronicke.
Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Vem à análise do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 19, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.047, de 3 de maio de 2021.
Já vamos direto à análise.
Compete ao Senado Federal, nos termos do art. 62, §5º, da Constituição Federal, deliberar sobre o mérito e o atendimento dos pressupostos constitucionais da medida provisória.
Conforme o art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. O mesmo artigo especifica as matérias acerca das quais é vedada a sua edição.
Sobre a relevância e urgência, concordamos com os argumentos lançados na Exposição de Motivos nº 00082/2021, de 13 de abril de 2021.
Houve exaurimento de normas legais que permitiam as medidas excepcionais relativas às compras públicas que visam a enfrentar o enorme desafio de, o mais rapidamente possível, conter a pandemia da covid-19.
Essas prescrições extraordinárias, atípicas e provisórias foram revitalizadas pelo ato normativo do Senhor Presidente da República. A exposição de motivos enfatiza serem elas primordiais para garantir que bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento dessa situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus estejam disponíveis, no local e hora certos, para a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades da população no combate à pandemia, de forma diligente e racionalizada, mediante a congregação de iniciativas, uma vez que os gestores públicos estão sem norteador regulatório diferenciado para a realização de ações, programas voltados para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
O documento explica que a medida provisória visa a permitir um processo de aquisição e contratação que permita atender "em tempo hábil as necessidades da população, sem afastar o adequado processo administrativo, as justificativas para alocação dos recursos e a transparência ativa de todas as compras de governo".
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No que diz respeito à constitucionalidade da proposição em exame, não vislumbramos vícios de ordem formal. Primeiramente, a medida provisória não incorre nas matérias sobre as quais é vedada sua edição (art. 62, §1º, da Constituição Federal). Ademais, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Carta Magna, compete à União legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação.
No que diz respeito à afinidade entre as emendas aprovadas e a medida provisória ora em análise, podemos depreender que as modificações realizadas pela Câmara dos Deputados guardam pertinência temática com o objeto da medida provisória.
No que tange à adequação financeiro-orçamentária, a medida provisória não produz efeitos diretos sobre as receitas ou as despesas públicas. Nenhuma repercussão financeira advém diretamente da aplicação de seus comandos.
No tocante ao mérito, a medida provisória busca inovar nosso ordenamento jurídico, ao estabelecer um regime especial e temporário de licitações e contratos, que simplifica e desburocratiza procedimentos e documentos, bem como permite maiores agilidade, sinergia e cooperação entre os entes federados. Trata-se de medida louvável sob todos os aspectos.
Por seu turno, o PLV nº 19, de 2021, aprovado na Câmara dos Deputados, logrou êxito em melhorar o que já se mostrou exitoso com a vigência da medida provisória, merecendo prosperar. Além de preservar os principais aspectos da estrutura normativa estabelecida pela medida provisória, o PLV aperfeiçoa o texto inicial, por meio da introdução das relevantes inovações de mérito aqui relatadas, todas dignas de aprovação por esta Casa Legislativa.
Em relação às emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, decidimos propor a sua rejeição integral, pelos motivos a seguir expostos.
A Emenda nº 54, do Senador Paulo Paim, visa dar nova redação ao parágrafo único do art. 2º do PLV, de forma a incluir no âmbito de aplicação da futura lei organizações sociais qualificadas por lei ou decreto do respectivo ente federativo, ou, no caso da União, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Em que pese a elogiável motivação do Senador Paulo Paim, a emenda não merece prosperar, porque as organizações sobre as quais a emenda trata já estão contempladas pelo texto do PLV, em "organizações da sociedade civil que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias".
A Emenda nº 55, também do Senador Paulo Paim, é rigorosamente igual à Emenda 54, a que me referi, o que nos leva a considerá-la prejudicada.
A Emenda nº 56, foi retirada pelo seu autor, Senador Rogério Carvalho.
A Emenda nº 57, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, modifica a §3º do art. 7º do PLV, para que seja vedado o pagamento antecipado pela administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra, em qualquer regime de dedicação.
A emenda não viola requisitos formais. No mérito, contudo, havemos por bem rejeitá-la, pois amplia em muito o escopo da vedação.
A Emenda nº 58, igualmente do Senador Veneziano Vital do Rêgo, suprime o art. 11 do PLV, retirando o regramento referente a movimentações por meio de Cartão de Pagamento do Governo.
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A emenda não viola requisitos formais, mas temos suficientes motivos para rejeitá-la pelo mérito. O art. 11 cria parâmetros objetivos para o uso do Cartão de Pagamento do Governo. Inclusive, a redação do dispositivo aprimorada pelo PLV contribui para a transparência do gasto público, ao determinar que os extratos dos pagamentos efetuados por seu intermédio sejam divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas.
A Emenda nº 59, do Senador Jean Paul Prates, acrescenta os seguintes incisos ao §2º do art. 7º do PLV, que enumera algumas medidas de cautela passíveis de serem adotadas pela administração pública quando esta realizar pagamentos antecipados:
VI - o pagamento seja efetivado apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual;
VII - é nula de pleno direito, e acarretará apuração de responsabilidade funcional, a alteração contratual que busque incluir parte não constante de relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da Administração sob qualquer circunstância;
VIII - excetuam-se do disposto no inciso anterior casos de alteração de pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada.
A emenda não viola os requisitos formais, mas, ao nosso juízo, engessa por demasiado os contratos, especialmente o inciso VII. Realizada a alteração contratual na forma autorizada pela legislação regular e permanente aplicável, como a própria medida provisória e PLV preveem, pela sua aplicação subsidiária, não vemos motivo para acatar a emenda, que, certamente, visa a impedir a corrupção, mas já foi demasiado restritiva e, de certa forma, é desnecessária, pois está fundada em ocorrências reconhecidas pelo próprio autor como excepcionais, violadoras do ordenamento e que estão a merecer reprimenda dos Poderes constituídos.
O poder público somente pode efetuar pagamentos a quem consta no empenho como fornecedor do bem ou serviço e que cumpriu a sua obrigação, de forma a que fosse autorizada a liquidação da despesa. Para isso, os procedimentos legais devem ter sido obedecidos. Dentro da lei, pagando-se a quem adimpliu a obrigação.
A Emenda 60, proposta também pelo Senador Jean Paul Prates, suprime os incisos I e II do caput do art. 7º do PLV e lhe dá a seguinte redação:
Art. 7º A administração pública poderá, nos termos do inciso III do caput do art. 2º desta lei, prever cláusula contratual que estabeleça o pagamento antecipado, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço.
A emenda não viola os requisitos formais, mas não a acatamos pelo fato de que suprime a possibilidade de o pagamento antecipado ser motivado pela possibilidade de propiciar significativa economia de recursos.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.047, e do Projeto de Lei de Conversão nº 19, ambos de 2021.
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No mérito, o voto é pela rejeição das Emendas 54 a 60 e pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Agradecemos ao Senador Luis Carlos Heinze pela apresentação do parecer, sendo o parecer pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021, e contrário às Emendas nºs 54 a 60, como V. Exa. mencionou, emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, nós passaremos à sua discussão.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem de inscritos, Senador Alvaro Dias.
Pois não, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente Veneziano, mais uma vez, registro a satisfação de tê-lo presidindo esta sessão do Senado Federal.
A minha homenagem ao Relator Luis Carlos Heinze.
Há uma preocupação que tem que ser aqui exposta em relação a matérias que nos colocam numa verdadeira encruzilhada. O objetivo é flexibilizar para facilitar a aquisição de bens, de serviços, aquisição de equipamentos, etc., na necessária agilidade que se exige no combate à pandemia.
Mas, de outro lado - o Senador Girão está aqui presente, figura importante exatamente nessa narrativa, narrativa da correção, da ética -, infelizmente, o que verificamos com as facilidades oferecidas durante a pandemia foi o alargamento dos atos de corrupção. O roubou expandiu-se. A Polícia Federal teve muito trabalho. A Polícia Federal prendeu. Nós tivemos alguns Governos estaduais, alguns Municípios alcançados pela Polícia Federal em razão da corrupção. Não vejo, Sr. Presidente, alternativas nesta hora. Os fatos ocorreram.
Quase sempre, em matéria de medida provisória, nós legislamos ou deliberamos depois que seus efeitos já foram produzidos.
O Senador Girão é autor de um projeto que defende a duplicação das penas para os atos de corrupção praticados com os recursos destinados à saúde durante a pandemia, e nós não votamos o projeto no Senado. Esta Casa recebeu um projeto da Câmara dos Deputados, da Deputada Adriana Ventura, e também não deliberou sobre ele. A indagação é: por que não? Qual a justificativa para não se impor rigor maior na punição aos que praticam corrupção com os recursos da saúde no País? Como nós afirmamos por várias vezes, o ladrão que rouba o dinheiro da saúde não é apenas ladrão, é assassino, porque há os que morrem em razão da ausência dos recursos necessários...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... que foram subtraídos dos cofres públicos.
R
Portanto, Sr. Presidente, nós vamos liberar a nossa bancada em relação a essa matéria. Fica a critério da consciência de cada um dos integrantes do Podemos nesta Casa, mas eu me vejo na obrigação de fazer esta ponderação: quando flexibilizamos para facilitar e impor maior celeridade nas providências administrativas, devemos também impor rigor maior na punibilidade em relação aos crimes praticados contra a sociedade brasileira, especialmente neste momento de tragédia que vivemos no nosso País.
Portanto, Presidente, nós vamos liberar a Bancada do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Na lista de inscritos, para discutir a matéria, o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente e Relator, parabenizo o trabalho do Relator Heinze.
Nós tivemos a grande satisfação de trabalhar hoje, pela manhã, um pouquinho junto com as nossas assessorias nesse projeto. Senador Alvaro, tivemos a preocupação justamente de fazer emendas que salvaguardassem ainda mais. É engraçado, Senador Alvaro: isso já é ilegal! Pagar a um terceiro num contrato público já está errado, já é ilegal, foi o que inclusive a Consultoria do Senado e também o Senador Heinze argumentaram para que nós, inclusive, desistíssemos do destaque. Fizemos isso em prol, mais uma vez, dessa questão do rito, de ter que voltar para a Câmara, e termos mais tempo num processo que já está bem discutido e bem relatado. Seria um bis in idem? Seria, provavelmente. Por isso, eu digo que é triste porque, às vezes, a gente tem que falar de novo, reescrever coisas que já estão na lei e, mesmo assim, a gente, por segurança ou por tentativa e esperança, ainda reescreve. Nossa provisão era justamente neste sentido.
Eram duas emendas. E aqui faço este pronunciamento justamente para justificar porque as retiramos e também defender o próprio Relator por não as ter incluído, porque são medidas claramente benéficas e importantes, medidas de cautela, como o Relator as chamou no seu relatório, impedindo o pagamento em contratos públicos a terceiros e tornando nula a alteração para incluir terceira pessoa na hora do pagamento.
Tivemos casos aí na CPI que estão pululando hoje, casos como esse, mas, como eu dizia, já são ilegais, por isso estão sendo apurados, criminalizados, eventualmente investigados e punidos mais à frente.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quisemos ter essa segurança a mais.
Na Emenda 60, colocamos também em relação ao pagamento antecipado, que, às vezes, é alegado para que seja um caso de economicidade. É aquele caso em que se alega que, para comprar mais barato, você paga antecipado. É um argumento um pouco sensível em tempos de hoje e, principalmente, em relação ao covid, em que os preços são, pelo contrário, cada vez mais caros. Naquele momento de emergência, houve uma especulação muito grande, até porque muitos fornecedores eram estrangeiros; uma maior parte desses insumos e produtos vinham de fora. Enfim, é a nossa vã tentativa de correr atrás o tempo todo da prática e da tentativa de furar os bloqueios que nós colocamos na legislação, nos contratos, nos editais. Este caso aqui é a reedição de uma medida provisória do ano passado que visava justamente flexibilizar para dar segurança ao gestor público, para evitar o punitivismo, mas dar transparência e segurança.
R
Retiramos o destaque em prol da celeridade do processo. E gostaria até de propor com os nossos colegas aqui - Girão, Alvaro, Heinze, Paulo Rocha e demais companheiros - que colaborássemos num PL, depois da CPI, com conclusões da CPI, que certamente terá muito a ver com isso, só que aí, de forma permanente, tentar atribuir e apontar, cirurgicamente, pontos de falha das nossas leis do Direito Administrativo, já considerando as modernidades, como editais eletrônicos, compras que, às vezes, temos que fazer de forma emergencial em outros países - às vezes, nem sempre os países com os quais somos habitués de fazer relações comerciais... Antigamente o Brasil se relacionava muito com a Europa, Estados Unidos e Canadá.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Hoje estamos tendo que comprar insumos da Índia, da China, práticas comerciais diferentes, em que, às vezes, no calor da negociação, aparece: "Olha, mas só se for assim, senão não tem". E aí lá vai o gestor público ficar na dúvida, Presidente Veneziano, se faz o negócio e salva vidas ou se endurece ali e perde o atendimento que ele tem que dar, ainda mais diante de uma pandemia.
Então, acho que, passada toda essa ressaca, que eu chamo de "ressaca do covid", nós vamos ter trabalho aí para um ou talvez mais projetos de lei nesse mesmo sentido, só que de forma mais definitiva.
Obrigado ao Relator, mais uma vez, pela atenção. Parabéns pelo trabalho! Obrigado, Presidente. Obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Tivemos na relação de inscritos S. Exas. o Senador Alvaro Dias e o Senador Jean Paul Prates. E faço as menções que devo à pertinência das considerações e preocupações.
Não há mais inscritos para a discussão da matéria.
Foram apresentados dois requerimentos, mas um desses de destaque, que seria do Senador Jean Paul, já foi retirado.
Temos dois: do Senador Izalci Lucas e do Senador Paulo Rocha... (Pausa.)
Ah, foi retirado. Perfeito.
Só temos um que remanesce, que é o do Senador Izalci Lucas, Requerimento 2.013.
Eu perguntaria ao Senador Izalci se está conectado entre nós, conosco. (Pausa.)
Quem está pedindo a palavra é o Senador Luis Carlos Heinze.
Senador Relator Luis Carlos Heinze, pela ordem.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu conversei com o Senador Izalci, acertamos uma redação que ele pretendia, e foi ajustado. E nesse outro caso desse requerimento também ele concordou na retirada, certo? Eu já falei com ele pessoalmente também.
Quero agradecer aqui ao Senador Jean Paul Prates, a V. Exa. também, com quem eu conversei, e ao próprio Senador Izalci, que tinha os requerimentos. Eu não conversei com o Senador Paulo Paim, mas também agradeço a deferência do meu conterrâneo Paulo Paim.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Relator, que registra um contato prévio com o Senador Izalci, que firmou e concordou pela retirada do seu requerimento de destaque.
Desta forma, não temos outros destaques.
Nós faremos a votação nominal, até por força de termos a necessidade de um registro administrativo.
Então, em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da matéria e pertinência temática; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário.
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Solicitamos à Secretaria-Geral que abra o painel para o início da deliberação.
Votação aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós faremos as chamadas para as devidas orientações por parte...
Eu diviso o pedido pela ordem do Senador Oriovisto.
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, V. Exa. tem a palavra pela ordem.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a palavra pela ordem é apenas para comentar que acaba de sair na imprensa o pedido de demissão do Ministro da Saúde. É o quinto Ministro da Saúde que vamos ter. Impressionante. Isso dá uma média de um ministro a cada seis meses.
Só queria repartir essa notícia com todos os colegas, Sr. Presidente, e também parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e pedir, se possível, que o senhor nos oriente de como será o nosso calendário na próxima semana, na semana do 7 de setembro: se teremos reuniões na quarta, na quinta, como vai ficar a semana que vem aí no Senado?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Pela ordem, o Senador Izalci Lucas.
Por gentileza, Senador Izalci Lucas com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Presidente, com relação a essa medida provisória, quero parabenizar o relatório do meu ilustre amigo Luis Carlos Heinze sobre a Medida Provisória 1.047. Eu tirei até uma emenda que apresentei, mas eu preciso aqui... Acabei de sair e ainda estou tratando desse assunto aqui da CPI.
Presidente, aqui no DF e provavelmente em outros Estados... Aqui no DF eu posso afirmar, que nós estamos vivendo a maior corrupção de todos os tempos na saúde aqui no Distrito Federal.
Foram repassados do Governo Federal para o GDF 3 bilhões. O volume de desvio de recursos direcionado... Inclusive da Precisa. A Precisa atuou aqui escancaradamente com cobertura, com superfaturamento, direcionamento, cancelamento de proposta já definidas...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... o Secretário pedindo para não publicar o resultado, daí botaram, contemplaram essa empresa.
Para V. Exas. terem ideia, a Luna Park brinquedos vendeu para o GDF os testes a R$180. O Sesc, na mesma época, fez um pregão e comprou a R$18,00. Dez vezes menos.
Essa questão de Hospital de Campanha... Houve agora uma nova operação aqui no DF; a Operação Falso Negativo, que foi uma, do Ministério Público, e toda a cúpula da saúde ainda estava presa. Foram soltos com o argumento de que o dinheiro era federal, por isso que está aqui na CPI, mas agora recentemente teve também operação, busca e apreensão, 67 buscas e apreensões, porque o instituto que foi criado, Senador Alvaro conhece Brasília como ninguém...
Hospital de Base sempre foi uma referência nacional e até internacional em algumas coisas. Hoje não tem dipirona. Não atende mais pessoal de câncer, acabaram com a oncologia. Nós temos gente aqui, Presidente, que eu visitei no Hospital de Taguatinga, que ficou internada 120 dias por causa de um parafuso de R$3.
R
Então, é um escândalo geral que a gente falou um pouco hoje.
E me preocupa demais essa medida provisória, que, na prática, prorroga tudo isso, para que possa ser feito tudo novamente em termos de dispensa de licitação etc. Lógico, nós aprovamos, eu votei favoravelmente no primeiro momento, porque, no momento de pandemia... Eu sou contador. Essa questão de 8.666 que poderia ter sido aplicada já no novo modelo que nós aprovamos, infelizmente não o fizeram.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas eu me preocupo, Presidente... Eu faço essa reflexão, não sei como é que está a situação da Paraíba... Eu sei aqui. Mas agora prorrogar essas medidas de dispensa de licitação com essa mesma cúpula, com essa mesma organização criminosa que está aí, eu, sinceramente... Eu não tive tempo de debater, porque as medidas provisórias, Senador, estão vindo muito... Não dá para se analisar detalhes.
O Senador Luis Carlos Heinze fez o relatório. Entendo, e eu até tinha um destaque; tirei, mas eu não poderia deixar de dizer isso. Vou liberar a bancada. Eu vou votar contra, porque foram bilhões desviados aqui. Eu não quero de novo... Inclusive, nós liberamos as nossas emendas que eu já tinha destinado para outras coisas importantes. Destinei para o covid, e até hoje não prestaram contas.
Então, eu quero liberar a Bancada do PSDB, mas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Nós estamos em...
Pois não, Senador Renan Calheiros, pela ordem. (Pausa.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está desligado o microfone.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - A medida provisória é um horror do ponto de vista da transparência, da correção, daquilo que o Congresso Nacional pretende para o enfrentamento da pandemia. Ela não só flexibiliza, mas ela legitima e regulariza toda a bandalheira que se fez nesse enfrentamento, para o qual o Senado Federal criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós estamos há cinco meses investigando isso tudo com a dificuldade grande, porque toda investigação coletiva proporciona obstáculos, dificuldades. Você tem que aprovar tudo pela maioria, mas nós não podemos, de forma nenhuma, reduzir o papel do Senado Federal a analisar a toque de caixa uma medida provisória dessa forma.
Hoje o Presidente da República apôs três vetos ao substituto da Lei de Segurança Nacional. Ele descriminaliza qualquer investigação que houver com relação a fake news, ou seja, ele está atuando, como Presidente da República, em defesa própria. E nós vamos, na sequência, votar uma medida provisória que legitima a bandalheira a pretexto de flexibilizá-la.
Eu vim rapidamente, por isso estou cansado aqui fazendo essa intervenção, mas isso sinceramente não pode acontecer. Eu falei com o Líder do MDB, eu fiz um contato com V. Exa. Eu queria pedir para nós votarmos essa medida provisória em outra oportunidade.
R
Ela só vai expirar no dia 13, portanto quando nós voltarmos depois da semana do golpe, que está marcada para o dia 7 de setembro. Eu acho que nós temos que, de alguma forma, fazer com que este Senado Federal cumpra sua parte e não vire, de forma alguma, um carimbador de medida provisória do Governo dessa forma, que objetiva, claramente... Eu não sei nem se a medida provisória já continha isso, eu não vi também quem é o Relator, e peço até desculpas a ele...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É o Heinze. Mas o fato é que essa medida provisória vem na contramão do esforço que a Comissão Parlamentar de Inquérito está fazendo ao investigar e ao iluminar o que aconteceu no enfrentamento da pandemia.
V. Exa. não tem culpa, claro, mas eu, sinceramente, lamento o que está ocorrendo, e falo ao bom senso para nós deixarmos essa votação para o dia 13, para o dia 12, para a semana seguinte à semana do Sete de Setembro.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Renan Calheiros, eu recebi seu telefonema e não poderia deixar de aqui registrar o fato. V. Exa. há de convir que pautadas as matérias já estavam, como é do conhecimento do Colegiado. Até o exato instante em que nós passamos e tivemos a leitura do parecer, em que abrimos para as exposições dos senhores e das senhoras desejosos de fazer uso da palavra, e dois Srs. Senadores assim fizeram - o Senador Alvaro Dias, que teceu comentários ponderando sobre a situação e antecipando o posicionamento do Podemos, que era o de deixar em aberto à convicção de cada um dos seus integrantes, e o Senador Jean Paul Prates, que, igualmente, teceu as mesmas preocupações, mas registrou a retirada do destaque feito -, e, em seguida, nós não tínhamos mais nada a fazer, em nenhum instante foi apresentado o pedido de retirada do projeto de lei de conversão. E aí, entre opiniões que são de natureza pessoal do Senador Veneziano e a condição que hoje ocupo como Presidente, V. Exa. há de convir que eu não poderia, presidindo, fazê-lo simplesmente retirando-o, cabendo aos Senadores, em nome dos seus respectivos partidos, fazê-lo.
Então, nós, aqui, estivemos procedendo...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Se V. Exa. é o Vice-Presidente desta Casa no exercício da Presidência, V. Exa. sabe que a pauta diz respeito àquilo que o Presidente decide. Eu só acho que fica muito mal, não para V. Exa., que não tem nada a ver com isso, mas para o Senado Federal, votar uma medida dessa. Se, no momento em que o Senado instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar corrupção e bandalheira no enfrentamento da pandemia, o Senado vota uma medida provisória para legalizar essa bandalheira, isso deixa todo mundo mal, inclusive o Senado Federal no exercício do seu papel constitucional.
É evidente que nós estávamos na CPI. Eu tenho me dedicado bastante a isso. Claro, eu poderia ter feito alguma ação através dos outros Líderes do grupo que eu integro e não fiz a tempo, e me penitencio, mas isso, Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho a V. Exa., não justifica que nós votemos dessa forma essa medida provisória.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Queria...
(Interrupção do som.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - ... fazer uma ponderação a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nós precisamos resguardar, para que não haja a consolidação do malfeito. Então, sinceramente eu ainda... Se a gente pudesse fazer um entendimento...
O melhor seria adiar, porque também, votar contra e derrubar a medida é o que vai acontecer, porque eu acho que a maioria dos Senadores, por mais que o relatório do Senador Heinze contempla... A preocupação é não voltar para a Câmara, para não caducar, vamos dizer assim, mas eu vou dizer a V. Exa.: o Senado abriu a CPI exatamente para apurar esses fatos. E foram já identificados.
Então, eu vejo assim, eu não sei se há como o Relator acatar aí alguma coisa, mas eu diria assim, porque eu faço um apelo a todos os Senadores. Eu sei que depois vai ser difícil adotar a 8.666, apesar de que os Estados e Municípios já podem usar a nova 8.666, que já foi aprovada. É prerrogativa de qualquer um usar, simplificando já isso. Mas também não quero ver ninguém morrendo por falta de medicamento, por causa de vacinas.
Mas a gente precisa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, porque aqui está liberando tudo. Como já estava liberado, dispensa de licitação, compra sem licitação.
Então, sinceramente, Presidente, a gente precisaria buscar o entendimento, para não votarem contra, mas pelo menos para a semana que vem. Eu não sei.
É um prejuízo muito grande consolidar o malfeito. Por isso que eu vou votar "não" e oriento a votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Izalci Lucas, eu sugeriria, e é importante que nós ouçamos, até porque a matéria tem origem no Governo Federal, e nós estamos com a presença, neste instante, chegando ao Plenário, do Senador Fernando Bezerra, que responde pela Liderança do Governo. Eu questionaria a S. Exa., o Senador Fernando Bezerra, se teria, em relação ao que está sendo exposto, e eu fiz questão aqui de detalhar todo o processo, não tendo chegado à Mesa senão considerações de mérito, mas em nenhum momento, formalmente é apresentado o pedido de retirada, a não ser a partir deste exato instante, quando, concluída a lista de oradores, e quero aqui separar, e é importante dizer isto, até porque V. Exas. bem sabem conceitualmente do meu posicionamento. Agora, tenho que separar a condição de quem preside e a condição pessoal de quem tem opiniões alusivas à matéria.
Então o que eu estou aqui a dizer e disse ao Senador Renan Calheiros é que, até o momento em que se fez a ponderação, em nenhum instante foi apresentado o pedido de retirada. Se V. Exas. e se nós estivermos e tivermos aqui amparo regimental para fazer a retirada, mesmo com o processo de votação aberto, a Mesa decide aquilo que o Colegiado assim sugerir.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, desculpe-me por falar novamente.
Eu queria dizer que essa decisão do prosseguimento da votação ou não é uma decisão de V. Exa. Claro que o Presidente do Senado pode suspender qualquer votação.
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Eu vou lhe dizer só um detalhe, Presidente, para que isso chame a atenção dos brasileiros que estão acompanhando a sessão do Senado Federal. O tal do pagamento antecipado que foi pedido na negociação da Covaxin pela empresa Precisa, através de uma empresa em paraíso fiscal, o tal do pagamento antecipado criminosamente pedido pela Precisa, está sendo legalizado aí nessa medida provisória. Isso é um escárnio ao povo brasileiro e ao avanço que todos nós tivemos com relação à transparência das coisas públicas no Brasil, que está sendo desmontado.
Hoje o Presidente da República fez três vetos que descriminalizam fake news, mesmo diante do encaminhamento de investigações no Supremo Tribunal Federal com relação ao tema e diante também de investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito.
E agora a gente vota a descriminalização, inclusive, do pagamento antecipado, que caracterizou o modus operandi do Governo na aquisição da Covaxin. Isso é um escárnio, com todo o respeito.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, o Senador Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar V. Exa. pela decisão que encaminhou a essa questão de ordem suscitada pelo nobre Senador Renan Calheiros, nosso Presidente do Senado Federal por quatro ocasiões.
Só queria lembrar que nós já temos duas iniciativas legislativas aprovadas nesta Casa que tratam da questão do pagamento antecipado: a Lei 14.065, de 2020, que apenas limitou o efeito desse dispositivo para 31 de dezembro de 2020; e, em 10 de março de 2021, também houve uma nova lei, a 14.124, que também prevê o pagamento antecipado.
Eu quero dar um testemunho do trabalho do Senador Luis Carlos Heinze. Ele ficou aberto para acolher as sugestões que foram apresentadas em forma de emendas. Inclusive, se tivesse aqui sido colocado pelos representes partidários qualquer emenda ou destaque para aperfeiçoar o relatório, o Governo estaria favorável, mas não houve essa iniciativa. Portanto, nós temos que cumprir fielmente o Regimento.
Quero dizer absolutamente: essa matéria foi demandada por todos os agentes públicos, sobretudo Prefeitos e Governadores. Essa não é uma matéria que se diga de interesse do Governo Federal. Essa medida provisória foi editada em maio, quando não estava ainda em discussão esses pagamentos antecipados que são o objeto de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Em maio, já tinha havido o pedido da Covaxin. Em maio, já tinha.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu só estou querendo dizer que...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Em maio já tinha havido o pedido da Covaxin.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Desculpa, Senador Renan Calheiros. V. Exa. está me interrompendo, querendo atrapalhar o meu raciocínio. Respeitei V. Exa. falar, escutei os seus argumentos, mas os seus argumentos não prosperam, não têm embasamento.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - É o contrário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - O Governo se colocou à disposição de construir um texto de consenso. O fato concreto é que não foi apresentada nenhuma proposta de aprimoramento ao relatório do Senador Luis Carlos Heinze. Então, V. Exa. não pode querer aqui ultrapassar e ser maior do que o Regimento da Casa. O Regimento tem que ser cumprido e a decisão do Presidente, Senador Veneziano, está correta, até porque ontem, numa votação de uma medida provisória em que o Governo foi derrotado, nós, no curso da votação, quisemos apresentar uma proposta intermediária e o Senador Rodrigo Pacheco...
(Soa a campainha.)
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... interpretando o Regimento, disse que a matéria já tinha sido iniciada, que a votação já estava prestes a ser concluída e que ele não poderia atender ao meu apelo.
Portanto, hoje, não será o fato de V. Exa. estar fazendo aqui ilações sobre o objeto dessa medida provisória, que nós refutamos, as alegações aqui promovidas por V. Exa... Mas eu peço ao Presidente que a votação possa ser concluída e que a gente respeite o resultado que for dado no painel de votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Renan Calheiros, Presidente Renan Calheiros, um minuto só, porque, por ordem, foi pedida a palavra pelo Senador Jean Paul Prates.
Eu não quero me repetir em todo o processo e como se deu o processo até este instante. O processo se deu com a apresentação de parecer, com as exposições sobre as emendas acolhidas, não acolhidas, os dois destaques apresentados e retirados por S. Exas. autores, até que, ao abrirmos a votação, e só após a abertura dessa votação, questionado ele está sendo, com os argumentos expostos. Apenas...
Mas deixemos, Senador Renan Calheiros, sem perdas do direito à sua nova exposição, mas compreendendo também a participação de demais outros, entre estes, o Senador Jean Paul Prates, que foi autor de um dos destaques e o retirou, a ouvi-lo, logo em seguida, eu passo, com alegria, porque V. Exa. sabe do meu tratamento com V. Exa., a ouvi-lo novamente.
Senador Jean Paul.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Estou na fila, Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - E eu quero, justamente, aqui apoiar o Senador Renan Calheiros.
Na verdade, eu já tinha preocupações com esse projeto. Fiz as Emendas 59 e 60 justamente nessa intenção. Sei, e relatei isso, que essas práticas já são ilegais. No entanto, Senador Renan, eu quero... Não, eu quero, até para me dirigir a si, apoiá-lo, até pela excepcionalidade de ter vindo em cima da hora. Sabe-se que vai causar um problema grande para o nosso querido colega e Presidente Veneziano para ver como é isso...
Mas aí eu quero somar as duas expertises aqui, de ex-Presidente da Casa, que sabe perfeitamente que é possível contornar a questão, e de Relator da CPI, porque é a pessoa que nos traz agora aqui um esclarecimento ou talvez um aprofundamento um pouco maior e, talvez, um dever até de espera, de aguardo. Não, talvez, pela MP em si, pelo projeto de lei a que eu me referi aqui, ao Senador Girão, Senador Alvaro, talvez fazer alguma coisa um pouco mais permanente, não apenas em relação ao covid ou ao que aconteceu no covid.
O fato é, Senador Líder, que o que foi perpetrado contra o País e que a CPI está investigando já é ilegal de toda forma, já é ilegal. Não precisa dessa MP para dizer que não se pode pagar antecipado e não se pode pagar a terceiros. O Código Civil e o Direito Administrativo já garantem que isso seja ilegal, tanto que a CPI está investigando, senão não seria crime. Ela não estaria investigando isso. Seria alguma coisa normal. Não é normal.
Mas, de fato, concordo. Acho que o processo poderia merecer um pouco mais de debate. A pandemia, de alguma forma, está se distanciando daquela situação de emergência que havia, de desespero, de falta de informação, etc., que justificaria esses regimes emergenciais.
De forma que nós estamos mudando a nossa orientação para "não", por segurança, já que, se não for resolvida a questão aqui para se debater mais, a nossa orientação pela Minoria passa a ser voto "não".
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não, Senador Jean Paul. E seria importante, como tem sido... E a sua fala, Senador Jean Paul, é uma fala de quem presente está, participando desde o início, sabedor de todo o encaminhamento e o procedimento adotado por esta Presidência. E V. Exa. lembra que, como poucos, outros aqui não têm a experiência de quem já se sentou nesta cadeira na condição de Presidente por três períodos, têm experiência, têm conhecimento regimental e não haveria de propor algo senão de acordo com aquilo que o Regimento bem o diz. Não será uma decisão de foro pessoal deste que aqui, neste instante, se encontra que levaria a desconhecer o que o Regimento imperiosamente nos impõe. E ele diz, no art. 412...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - ... não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Renan Calheiros...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Renan Calheiros, deixe-me apenas trazer à nossa lembrança o art. 303: a votação não se interrompe senão por falta de quórum, que não é o caso, e observado o disposto nos arts. 178 e 179.
E o art. 412 - e eu ponho à apreciação do Colegiado, porque ainda possível é, se houver unanimidade -, inciso III, do Regimento, que é o que nos guia a todos nós, sem exceção, se houver acordo unânime, pode-se retirar matéria com base no art. 412.
Então, nós estamos no processo de votação, e bem lembrado: cabe às Lideranças participarem com as sugestões, as preocupações atinentes à matéria e fazerem os encaminhamentos para que a matéria possa ser, inclusive, votada e rejeitada.
Há também, além dessa opção de retirada, conquanto à unanimidade... E eu não o farei - V. Exas. hão de entender - senão com base no Regimento, porque amanhã, quem sabe, voltando a está cadeira aqui, seja eu cobrado por uma postura diferente de um dia, simplesmente por convicções pessoais.
Então, nós temos ou V. Exas. têm essas duas opções alternativas: a alternativa de se rejeitar a matéria no voto, e a votação está em aberto, ou convencerem as demais outras Lideranças para que haja unanimidade, ou seja, convergência comum de pensar, para a sua retirada.
Senador Eduardo Girão e, logo em seguida, Senador Alvaro Dias.
Daremos a palavra, obviamente, a todos os senhores que quiserem e desejarem expor as suas ideias.
Pois não, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
Eu quero cumprimentá-lo pela sabedoria com que o senhor está comandando esta sessão, de forma serena, respeitando o Regimento... Podemos ter divergências aqui, mas o respeito é a regra da boa convivência.
O Senador Heinze desenvolveu um trabalho... A gente estava todo mundo junto, lá na CPI, e ele deixou inclusive de falar para se aprofundar no tema.
Podemos ter divergências - e aí cabe a cada Parlamentar aqui votar contra ou votar a favor -, agora, por favor, por favor, esta Casa não pode se apequenar com grito, com situação de reversão a partir do momento em que se iniciou a votação. A votação se iniciou, nós já votamos, tivemos dois Parlamentares aqui que discutiram a matéria dentro do tempo determinado, e a gente não pode retroceder, porque, aí vira... Não quero nem falar isso.
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Então, eu queria só lhe cumprimentar pela sua decisão correta, à luz do Regimento Interno do Senado, respeitando a Casa, deliberando.
Se quiserem votar contra, tudo bem, ou a favor, mas o respeito aqui ao Senador Relator dessa matéria e ao procedimento legal que esta Casa deve adotar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente Veneziano...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Presidente, só para registrar o voto "não" da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Líder Paulo Rocha, nós teremos, V. Exas. terão, na condição cabível a cada um dos Líderes, de fazer a orientação ao seu tempo. Enfim, nós ainda estamos no processo para que cada um reveja ou mantenha as suas posições.
A preocupação que está sendo externada, com a livre, reconhecida e defensável ideia de cada companheiro pode ser expressa ainda em votação.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) - Presidente, peço também a palavra para apoiar a decisão de V. Exa., já que o Regimento tem que ser respeitado, e nós sabemos que, iniciada a votação, não há possibilidade de retorno ao momento em que era possível requerer a retirada de pauta. Então, esse tempo passou.
E agora nos resta votar contra o projeto. Eu votei "não", aconselho os colegas a votarem "não". Coerentemente, liberei a bancada, como é da prática do nosso partido, mas o nosso conselho, a nossa sugestão... Evidentemente, não devo ter autoridade para dar conselhos, mas para dar sugestão, sim. Então, a sugestão é o voto "não", nós temos que rejeitar essa proposta definitivamente. E, como sugeriu o Senador Jean Paul, apresentarmos projetos que definitivamente estabeleçam as normas rigorosas para impedir a roubalheira desenfreada, para estabelecer a punição adequada quando se trata de desvio de dinheiro público, especialmente num setor essencial para a população, que é a saúde do povo, que tem que ser a suprema lei...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Portanto, Presidente, acolhemos a decisão de V. Exa. - é a posição do nosso partido -, acolhemos a posição de V. Exa., que é correta, e recomendo o voto "não", embora a Bancada do Podemos sempre - como é da nossa prática, a independência e a convicção pessoal é que prevalecem - está liberada, mas a nossa sugestão é o voto "não", contra esse projeto que nós não consideramos adequado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Senador Izalci, um minuto só, porque eu já devo ter passado a impressão de deselegante e deseducado com a Senadora Simone Tebet, que remotamente está a pedir a oportunidade de fala.
Senadora Simone Tebet, as minhas escusas, porque não tinha visto. Nós estávamos aqui tendo com os Senadores presentes uma boa discussão a respeito da regimentalidade de propostas, de sugestões levantadas. Peço as desculpas, espero que a senhora compreenda.
Tem a palavra a Senadora Simone Tebet.
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A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. V. Exa. tem crédito comigo a perder de vista.
Mas eu gostaria, primeiro, de dizer lamentavelmente que V. Exa. tem razão, o Regimento Interno existe para ser cumprido. Nós não tivemos, em função da quantidade de trabalhos da CPI, o tempo hábil para analisar devidamente essa medida provisória. Digo que lamentavelmente V. Exa. tem razão, porque, no mérito, ela é realmente um escândalo.
Sr. Presidente, muito rapidamente, de forma muito humilde, de quem teve a oportunidade de, por 12 anos, dar aula de Direito Administrativo, portanto, de Lei de Licitações e Contratos - o grande mestre de todos nós é o Senador Anastasia -, mas, de qualquer forma, eu gostaria de deixar aqui o registro. Nós não podemos ratificar os malfeitos do Governo Federal. Essa medida provisória é um acinte. Sim, lá atrás, nós aprovamos uma lei que vence agora, em 31 de dezembro deste ano, prevendo o pagamento antecipado, dentro do Ministério da Saúde, por conta da pandemia.
Nós vimos no que deu: numa CPI que escancarou as portas, que mostrou para a sociedade brasileira os propinodutos envolvendo compra de vacinas, com tentativa de pagamento antecipado de uma vacina que não conhecemos, cujo valor de US$45 milhões, R$200 milhões, iriam parar em paraíso fiscal numa empresa que sequer constava do contrato. Isso é passado, Sr. Presidente. Agora, o Senado ratificar, confirmar, avalizar o Governo Federal a de novo continuar com essa prática é a mesma coisa que desconsiderar o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Eu quero, rapidamente, fazer dois levantamentos. Primeiro, esta medida provisória abre aqui, transforma em regra uma exceção, quando diz que: presume-se que todos os contratos, todo o processo envolvendo a pandemia está automaticamente dentro do Espin, que é e nosso modo excepcional de urgência e consequentemente se estaria legitimando a dispensa de licitação, o que não é verdade.
Segundo, Sr. Presidente, inclui aqui essa medida provisória a possibilidade de não fazer licitação, nem pregão, nem uma avaliação mais rápida no que se refere a um processo mais rápido de licitação - desculpe! - nos casos de obras de engenharia. Vou repetir: nós estamos permitindo pagamento antecipado para obras de engenharia, estamos permitindo dispensa de licitação para obras de engenharia. Eu lembro, nesse caso particular, para encerrar, do galpão que estavam querendo reformar com o dinheiro da pandemia, lá do Rio de Janeiro, e que foi suspenso.
Então, diante disso, Sr. Presidente, como eu estou aqui entrando no embarque, porque eu tenho um compromisso ainda hoje, eu gostaria de liberar a bancada, porque a bancada não tem consenso, mas dizer que vou votar contra essa medida provisória.
E acho que a resposta...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... que o Senado Federal tem que dar, num reconhecimento de respeito à dor e à saudade dos entes das pessoas que ficaram e hoje lamentam a perda prematura dos seus entes queridos é votando contrário a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Simone Tebet, pelo seu registro, obviamente já feito em voto e também publicizando a sua posição contrária ao projeto de lei de conversão.
Senador Randolfe, Senador Fernando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois bem, Senador Renan.
Pela ordem, o Senador Izalci, que atendeu e compreendeu o chamamento à Senadora Simone. Em seguida, o Senador Randolfe, o Senador Fernando Bezerra e o Senador Renan.
Senador Izalci, só peço a V. Exa. para que sejamos mais concisos e...
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sim.
Sr. Presidente, eu tenho uma proposta razoável e de bom senso. Todos nós aqui temos a preocupação de que não falte vacina, de que não falte remédio, de que não falte nada. Eu sugiro que nós votemos contra essa medida provisória e façamos um projeto de lei aqui com o acordo do Governo e de todo mundo, mas, evidentemente, colocando uma redação compatível para não acontecer o que a Senadora Simone acabou de dizer. Então, a proposta é essa, para resguardar...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Qual é o artigo a que você está se opondo?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, não. À medida provisória de consolidação malfeita.
Eu, inclusive, quero pedir desculpas ao Senador Heinze. Eu estava relatando lá na CPI quando o Senador Heinze me ligou, com todo respeito e carinho - eu sei. Eu acabei dizendo: "Olha, não vou criar problema". Na hora, eu estava relatando e não deu nem para ouvir.
Mas eu quero assim... Eu vou mudar a orientação do PSDB para "não" - a orientação é "não" -, mas com a proposta de sentarem os Senadores e as Senadoras para construir um projeto urgente, resolvendo isso de uma forma...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - De acordo, de acordo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... a não consolidar o malfeito, Presidente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
Pela ordem, o Senador Randolfe e, obviamente, até...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... por ter a prevalência na condição de Relator, em seguida à fala do Senador Randolfe, o Senador Heinze, o Senador Fernando Bezerra, o Senador Renan Calheiros.
Senador Randolfe!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, neste Senado, funciona uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Renan, em que V. Exa. é Relator, encontrou os elementos de um crime, crime esse já reconhecido pelo Governo: o crime de pagamento antecipado para uma empresa chamada Precisa. E o próprio Governo pediu, em seguida, o cancelamento do contrato dessa empresa.
Qual é um dos elementos do crime da Precisa, Sr. Presidente? É o pagamento antecipado em período de pandemia através de invoice.
O que a gente está fazendo aqui? A gente está chancelando - reporto-me a todos os colegas Senadores que estão nos assistindo -, a gente chancelando o crime da Precisa. Eu não acredito que colegas...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Leia o §1º do art. 1º...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... colegas, inclusive, que vieram a esta Casa sob o argumento do combate à corrupção, Senador Jean - colegas que vieram a esta Casa sob o argumento do combate à corrupção -, vão chancelar isso.
Essa MP pode ser a MP da Precisa. Acho que é um bom nome, Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - É a MP da Precisa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - É a MP da Precisa! É para nós chancelarmos, durante o restante do ano...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - ... os pagamentos antecipados até acabar a pandemia.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Exatamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - No Senado, funciona uma Comissão Parlamentar de Inquérito que encontra os indícios e os elementos de um crime. Aí, o que o Senado vai fazer em seguida? Vai legalizar um crime, vai legalizar um pagamento antecipado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - É isso que nós vamos fazer?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - É isso que o Senado vai fazer a partir de agora?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É isso.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Senador Randolfe, não se trata disso.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Não. É isso. Está aqui o dispositivo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Leia, leia, por favor, o parágrafo único do art. 1º...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - "Permite ao gestor realizar pagamentos antecipados se isso representar condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço [...]".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Leia...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - O que era a história da Precisa?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Leia...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - O que era a história da Covaxin, Bharat Biotech?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... o parágrafo único...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Fernando, Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Era exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Fernando e Senador Randolfe, para que nós não estabeleçamos um...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - V. Exa. conclui, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Não. Só quero apelar aos colegas Senadores para refletirem sobre esse dispositivo. É um acinte, um absurdo!
Temos uma Comissão Parlamentar de Inquérito com os Senadores que estão aqui em Plenário - Senador Girão é membro dessa Comissão Parlamentar de Inquérito; Senador Renan; eu; Senador Fernando Bezerra. Nós todos vimos isto lá na CPI: o pagamento antecipado, o pagamento antecipado para dar golpe no cofre público. Nós vimos a denúncia do Sr. Luis Miranda. Aí o Senado vota uma medida fazendo o quê? Legalizando, Senador Renan, o crime? Então, colegas Senadores, eu quero apelar aos colegas a reflexão sobre esse dispositivo para nós rejeitarmos a medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Randolfe, V. Exa., inclusive, se assim desejar, já pode antecipar. Nós não abrimos ainda no momento para as orientações, mas, em nome da Oposição, V. Exa. já pode se posicionar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela Liderança.) - Eu rogo aos colegas - é o encaminhamento da Oposição - que reflitam em relação a isso.
O Senador Izalci acaba de fazer uma proposta mais do que razoável: vamos rejeitar essa medida provisória e vamos, ato contínuo, discutir um projeto de lei aqui e aprová-lo. É razoável, é compreensível a proposta do Senador Izalci, mas, nos termos dessa medida provisória, não!
Encaminho o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A Oposição, liderada pelo Senador Randolfe, já orienta o voto "não".
Senador Fernando, até pela prevalência, o Senador Heinze deseja fazer algumas considerações; em seguida, voltamos ao Plenário para ouvir o Senador Fernando Bezerra; e, logo em seguida, o Senador Renan e o Senador Eduardo Girão.
Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, só para fazer uma correção no que os colegas estão falando. A permissão do pagamento antecipado não é nesse projeto, já foi votada em leis do próprio Senador Rodrigo Pacheco, em março deste ano; hoje, são as Leis 14.025 e 14.124. Isso aqui é uma complementação daquela lei que já foi feita quando se discutia a compra das vacinas.
Só a isto eu quero chamar a atenção das colegas Senadoras e Senadores: não tem nada a ver com essa medida, não é essa lei que está "liberou geral".
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Ô, Fernando, está aqui. Ela não trata, mas remete à lei que trata das vacinas.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Até concordo. Este é o fato importante: essas leis existem lá atrás, as duas leis, e já foram colocadas. Esse é o fato, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador. V. Exa. já se sente contemplado com a fala em relação às colocações que foram feitas pelos pares aqui, em Plenário.
Senador Renan...
Senador Fernando, V. Exa. tem a palavra para que nós encaminhemos e tenhamos a definição a respeito das orientações das bancadas.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Serei rápido, serei breve, Sr. Presidente.
Agradeço pela oportunidade da palavra.
Não quero aqui tirar o direito do Senador Randolfe e do Senador Renan de votarem contra a medida provisória, mas quero chamar a atenção dos Srs. Senadores, que exerceram o seu direito de voto ou que vão ainda exercer o direito de voto, que lessem o parágrafo único do art. 1º desta medida provisória, que diz o seguinte: "A aquisição de vacinas e insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19 são regidas pelo disposto na Lei nº 14.124".
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Exatamente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ou seja, a medida provisória não revoga a lei que está presidindo esses atos de aquisição de vacinas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Fora do microfone.) - Remete, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Ele remete para dizer que os atos praticados estão...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu posso ajudar? Eu queria só...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Espera aí...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Renan Calheiros, um minuto para que o Senador Fernando Bezerra faça a sua finalização de argumentos...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu vou encerrar e vou deixar V. Exa. falar, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - ... e V. Exa. voltará a ter a oportunidade, porque, se nós continuarmos assim, nem os argumentos de S. Exa. o Senador Renan serão argumentos internalizados pelos demais outros nem os argumentos do Senador Fernando. Então, ouçamos o Senador Fernando, e, em seguida, V. Exa. faz a sua contraposição.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Mas V. Exa. deu a palavra a ele...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não! V. Exa. me perdoe. V. Exa., ao cabo da fala do Senador Fernando, o interrompeu. Permitamos que ele conclua. Senador Fernando, conclua, por gentileza.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu quero concluir, Sr. Presidente. Eu estou querendo apenas chamar a atenção do Plenário e dos que estão participando de forma remota que, de forma nenhuma, como foi dito pelo Senador Randolfe, pelo Senador Renan Calheiros, pelo Senador Jean Paul, de forma nenhuma essa medida provisória regula a compra de vacinas, não pega nada da Precisa, porque, antes de a CPI ser instalada, já tinha sido aprovada, por iniciativa do Senado Federal, a Lei 14.124. E uma medida provisória não tem como alterar a lei. Pelo contrário, essa medida provisória reitera que os atos de compra de vacina e de insumos para o enfrentamento da covid-19 estão abarcados no texto da Lei 14.124, que é de autoria do Presidente desta Casa, aprovada pelo Plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
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Portanto, só quero refutar os argumentos que foram...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, colaborando com a discussão importante dessa medida provisória, eu queria dizer, Sr. Presidente, que é o oposto do que aqui foi colocado pelo Senador Fernando Bezerra. O art. 12 diz que o contrato ou instrumento congênere... Essa medida provisória não trata de vacina, mas ela remete à Lei 14.124, que é de março, Sr. Presidente. Para que o senhor tenha uma ideia, no dia 6 de março, a Precisa já havia pedido a antecipação de 50 milhões em paraíso fiscal e, no dia seguinte, o Governo Federal pediu mais 50 cinquenta milhões de doses da Covaxin, 50 milhões de doses! Nós não podemos incorrer nesse tipo de encaminhamento, com todo o respeito que eu tenho ao Senado, que integro, com muita honra, há quatro legislaturas, e a V. Exa.
Ontem saiu uma pesquisa da XP. O Senado tem 49% de rejeição. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem mais de 60% de aprovação. Por que isso? Por causa de acumulados como esse. A popularidade do Governo de Jair Bolsonaro tem erodido no calor da Comissão Parlamentar de Inquérito e das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ele está apenas com 21%. E, nessa circunstância, diante da apreensão nacional - nós estamos a 20 dias do término de uma Comissão Parlamentar de Inquérito -, a gente legalizar tudo o que se fez na pandemia, isso é um acinte, é um escárnio.
Eu sei, evidentemente, que V. Exa. não tem nada a ver com isso, mas o fato de as Lideranças - e falo aqui como Líder da Maioria - não se entenderem com relação a um encaminhamento e diante do fato também de que nós vamos ter tempo logo depois da semana do dia 7, da semana do golpe, essa medida provisória só vai expirar no dia 13, quer dizer, nós poderemos votar com mais tranquilidade, debatendo um assunto que tem a ver com a transparência da coisa pública, que está sendo desmontada por esse Governo, desmontada verdadeiramente.
Então, dizer que essa medida provisória não remete à aquisição de vacina, Fernando, com todo o respeito que eu lhe tenho... O Fernando é um dos grandes quadros deste Senado Federal, pessoalmente é um amigo muito querido. Eu tenho uma convergência com ele muito grande na maioria das questões que nós discutimos. Temos também algumas diferenças, mas não são definitivas, são totalmente administráveis, menos essa diferença com relação a essa medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Perfeito, Senador Renan Calheiros.
Senador Eduardo Girão...
E eu gostaria, mais uma vez, de ressaltar que, no processo de votação, ainda não passamos para a parte onde ouviremos as orientações dos senhores Líderes em nome das suas respectivas bancadas, a oportunidade que os Líderes têm de fazer as suas... Ter os seus posicionamentos, porque ainda está e encontra-se aberto o processo de votação.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez, lhe cumprimentando pela serenidade; num momento delicado de clima aflorado aqui dentro do Senado, o senhor mantendo a sua tranquilidade.
Eu queria deixar muito claro... Eu tenho colocado isso publicamente dentro da CPI, uma CPI, evidentemente, política. O povo brasileiro que acompanha tem visto, aliás, uma politicagem.
A gente não pode deixar contaminar, aqui, o Senado Federal, com questões de problemas pessoais com o Presidente da República, a questão que já turva o ódio. Isso não é saudável, a gente precisa se ater, Senador Nelsinho Trad, ao que está no papel. E o que está no papel, que me parece, pelo menos é o que a assessoria nos trouxe aqui, não tem nada disso, é uma coisa que transcende ao que está sendo colocado aqui. Então, eu acho que o voto sereno, analisando, com responsabilidade...
Quando a gente fala sobre a questão, por exemplo, de pagamento antecipado, tem lá o Consórcio Nordeste, que pagou 300 respiradores, quase R$50 milhões antecipados e ninguém fala nada na CPI. Então, são dois pesos e duas medidas, o que mostra evidentemente que é uma antecipação do calendário político eleitoral.
Então, eu quero deixar muito claro para o senhor que, neste momento, é uma questão do voto com responsabilidade, tendo em vista o trabalho que foi desenvolvido pelo Relator, que é, no meu modo de ver, exige transparência. E a gente não pode entrar num jogo político que tem que derrotar Governo para mostrar força. Não é por aí; é o que é melhor para o País. Isso é o que a gente tem que ver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem... Senador Esperidião Amin, se V. Exa., cavalheirescamente, abrir para acolhermos aqui a participação da Senadora Zenaide Maia, em seguida, nós o ouviremos.
Senadora Zenaide, em seguida, o Senador Esperidião Amin. Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria deixar claro que eu já tinha... Não tive orientação partidária, mas a orientação do PROS, que hoje eu estou presidindo, é contra.
É como se diz, não tem nada a ver aqui de perseguir governo A, B ou C. Não é uma questão só da pandemia, gente. Nós temos aí um exemplo de 20 milhões, compra da Precisa Medicamentos para as pessoas com doenças raras e nunca devolveu. Fui Secretária de Saúde...
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - Presidente, pela ordem.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Pagar antecipado sem receber eu acho que a gente não deve aprovar, o Senado não deve. Mas, minha opinião deixo aqui já, dizendo que meu voto é contra essa medida provisória.
Acho que a gente não pode dar esse exemplo. Isso aqui não tem nada a ver de ser partidário não, gente. Isso aqui não é partidário. É a defesa deste Congresso, isso é a defesa da transparência que a gente diz aqui todo dia.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Pediu a oportunidade de fala o Senador Esperidião Amin; em seguida, a palavra será concedida ao Senador Marcio Bittar.
Mas já registrando, Senadora Zenaide, em nome do PROS, a orientação da bancada é liberar, mas com o registro seu, de S. Exa., o voto contrário ao projeto de lei de conversão.
Senador Esperidião Amin com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria me congratular, mais uma vez, com o Senador Luis Carlos Heinze e dizer que eu fico um pouco, eu não diria triste, mas fico refletindo aqui a respeito de posições relacionadas ao nosso afã de obter vacinas.
Nós aprovamos aqui, e aí, sim, de afogadilho, pelo impulso de resolver o problema relacionado à pandemia, nesta Lei 14.124, um texto, se não me falha a memória, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, que vinha com uma roupa feita sob medida para o contrato da Pfizer. Vou repetir - eu posso estar trocando aqui, não tenho à minha mão, a 14.124 pela 14.125 -: nós aprovamos um texto que era uma roupa sob medida para a Pfizer, que exigiu de todos nós aprovação de abdicação da soberania jurisdicional. Isso é uma coisa para ser analisada mais tarde.
Repito, quando a Pfizer vende Viagra, se houver um efeito colateral, ela responde perante a Justiça brasileira pelos efeitos colaterais. Quando ela vende vacina, e nós estávamos e estamos desesperados por vacina, nós abrimos mão da soberania jurisdicional, e eu quero dizer que eu votei a favor. Constrangido pelo quê? Pela pandemia, porque esse era o nosso espírito, para autorizar a compra de vacinas.
E a vacina da Pfizer, pelo que eu sei, é uma boa vacina. Até considero que a verdadeira inventora dessa vacina Katalin Karikó merece o Nobel da Medicina, porque, junto com a Moderna - a Senadora Zenaide sabe melhor do que eu - ela contempla a plataforma do mensageiro do RNA.
E agora eu percebo que estão querendo fazer um link entre uma medida provisória que trata sobre facilitação da compra de vacinas de uma maneira diferente daquela como nós tratamos os projetos de lei que resultaram na 14.124 e na 14.125, lembrando que, para autorizar a compra por empresários - lembram disso? -, nós acabamos homologando, pelo menos facilitando, aquele episódio bizarro da aplicação de placebo que nós comentamos lá, na Comissão da Covid.
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Então, eu quero, numa demonstração de confiança ao voto do Relator, reiterar meu voto favorável, solitário, mas consciente, e dizer que fico aqui refletindo sobre como os ventos mudaram a nossa maneira de encarar o tratamento da pandemia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Há dois pedidos da palavra pela ordem: Senador Marcio Bittar e, em seguida, imediatamente, ouviremos o Senador Randolfe. E fazemos aqui um registro por óbvio: nós haveremos de ouvir todas as orientações partidárias e de blocos, enfim, antes, obviamente, de concluirmos a votação.
Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Pela ordem.) - Presidente Veneziano, primeiro, é um prazer voltar a uma sessão presencial com V. Exa. na Presidência. Quero cumprimentar todos os colegas que estou vendo aqui presentes e que há tempos não encontrava.
Quero fazer um registro breve.
Quero me congratular com os Servos de Maria, Ordem Religiosa e Ordem Secular, além de milhares de pessoas, presentes especialmente nos Estados do Acre, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, pelo centenário da chegada ao Brasil do frade Frei Egídio Moscini.
Frei Egídio nasceu em Valentano, Itália, em 4 de fevereiro de 1884.
Em 1905, aos 21 anos, ingressou na Ordem dos Servos de Maria.
Em 1921, após viagem de três meses da Itália ao Brasil, aporta em Rio Branco, no Acre.
Durante 12 anos, trabalhou na missão dos Servos de Maria do Acre e Purus, nas cidades de Rio Branco, Sena Madureira, minha origem, e Xapuri.
Em 1933, foi para o Rio de Janeiro, então Capital do Brasil, para a igreja e Comunidade Religiosa dos Servos de Maria, onde serviu à causa de Jesus Cristo até o ano de 1947.
Em 1947, chega a Santa Catarina, permanecendo na cidade de Araranguá, no extremo sul, até 1952.
Neste período, foi catequista do menino Moacyr Grechi, nascido no vizinho Município de Turvo, Santa Catarina, que viria a ser Dom Moacyr Grechi, Bispo da Diocese de Rio Branco, Acre, e Arcebispo da Arquidiocese de Porto Velho, Rondônia.
Em 1952, muda-se para a cidade de Turvo, extremo sul catarinense, onde residiu no Seminário da Ordem dos Servos de Maria.
No dia 25 de agosto de 1976, aos 92 anos de idade, falece em Santa Catarina, onde seu corpo repousa na capela do cemitério paroquial, visitado por muitos.
Frei Egídio foi um exemplo vivo de fé, humildade, simplicidade, trabalho e espírito de oração...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) - ... e dedicação aos mais fracos, tendo marcado a vida de centenas de pessoas, sempre estimado e admirado por todos.
Estou terminando, Sr. Presidente.
O povo de Turvo, Santa Catarina, fundado e colonizado por imigrantes italianos, hoje potência na produção de arroz, o tem como patrono do agricultor familiar, pois, mesmo idoso, diariamente, cuidava da horta, do bananal e da chácara que servia a muitos jovens carentes e vocacionados e dava orientações para os pequenos produtores que o procuravam.
Último parágrafo, Sr. Presidente.
Meus parabéns a todos dos grupos Memorial Frei Egídio Moscini e Os Meninos de Turvo, de Santa Catarina, pelo trabalho que vêm realizando para manter viva a memória de Frei Egídio Moscini.
Um abraço, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcio.
Da mesma forma, sentimo-nos felizes ao revê-lo.
A Mesa recolhe as homenagens prestadas e as dirige aos Anais do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, dessa história da MP da vacina, eu já sabia um pouco, aprendi um bocado mais na CPI da Pandemia, da qual fazemos parte. Então vamos contar toda a história, Presidente.
Medida Provisória 1.026. Ela é preparada nos gabinetes do Palácio do Planalto. E o que faltava nessa medida provisória? Um dispositivo que não tem nada a ver com pagamento antecipado.
Desde março do ano passado, a Pfizer mandava mensagem para o Governo brasileiro ofertando as suas vacinas - ofertando as suas vacinas. E o Governo brasileiro não respondia.
Em novembro, passou a compreensão, no âmbito do Governo, de que tinha de ser editada uma medida provisória ou ser aprovado um projeto de lei que incluísse um dispositivo chamado "responsabilidade civil por efeitos adversos".
No dia 23 de dezembro, no Palácio do Planalto, no terceiro andar, discutem essa medida provisória e lá chegam a incluir o dispositivo. A medida provisória é editada no dia 6 de janeiro de 2021, e o dispositivo não está. Sabe por que o dispositivo não está? Coincidência, e me parece que não é coincidência, Senador Renan, porque a gente aprende, aqui em Brasília, que jabuti não sobe em árvore; ou é enchente ou mão de gente.
No dia 5 de janeiro, na véspera de a medida provisória ser editada, quem é que está em Nova Delhi, na Índia? É um senhor chamado Francisco Maximiano. Na época, o Brasil conhecia pouco; hoje o Brasil o conhece bem. Ele participa de uma reunião com a Bharat Biotech e, entre outras coisas, diz, nessa reunião: "Eu quero levar a vacina para o Brasil" - através da empresa dele. Qual o nome da empresa dele? Precisa. "Quero levar a vacina para o Brasil para combater o monopólio da Pfizer e de outros laboratórios farmacêuticos". Foi o que ele disse em Nova Delhi. No dia 6, coincidência ou não, a medida provisória é editada sem o dispositivo da responsabilidade civil por efeitos adversos.
Para garantir que as vacinas chegassem, porque o Governo claramente era contra... E hoje nós sabemos por que era contra: porque queria beneficiar o esquema da Precisa. Queria beneficiar o esquema da Precisa! Para garantir que o Brasil tivesse um leque maior de vacinas, o Congresso Nacional... Deste Senado advém o projeto de lei que vem a ser a Lei 14.125, essa de que, com muita honra, eu fui Relator. Aí, para incluir, nessa 14.125, a responsabilidade civil para efeitos adversos, que possibilitou, Sr. Presidente - não foi por Jair Bolsonaro, não; foi aqui, surgiu no Senado -, possibilitou essa lei que hoje mais de 45 milhões de brasileiros fossem vacinados com a Pfizer, e outros 38 milhões fossem vacinados com a Janssen. Não foi só para a Pfizer; foi para a Pfizer, para a Janssen, vai ser para a Moderna.
Lamentavelmente o Governo ainda não está fazendo nem a previsão de qual o número de vacinas do ano que vem, que é necessário.
A 14.124 veio como medida provisória aqui. E deveria ter vindo. E o Governo deveria ter aceitado pelo menos essa emenda que nada falava de pagamento antecipado; falava de responsabilidade civil por efeitos adversos, que 65 países do mundo já tinham subscrito sem lei - 65 países do mundo! O Governo Jair Bolsonaro e alguns aliados acham que só o Brasil estava certo naquele momento e que estavam errados o Chile, os Estados Unidos, Israel, Grã-Bretanha, que já tinham assumido a responsabilidade civil por efeitos adversos - já tinham assumido a responsabilidade civil por efeitos adversos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Para concluir, Senador.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Na verdade, hoje nós sabemos, devido à CPI, que tudo era parte de uma artimanha para beneficiar outros interesses, outros negócios. Aprovamos a 14.124, inclusive, neste Senado, com urgência e com celeridade! E por que aprovamos? Porque todos precisavam de vacina naquele momento, e a 14.125, da qual eu fui Relator, nada falava sobre pagamento antecipado.
Quero dizer tudo isso porque o contexto do que estamos debatendo é mais grave. Não se fala nem de vacina! É pagamento antecipado para tudo! É institucionalizar, até 31 de dezembro, pagamento antecipado para tudo! Hoje, Sr. Presidente, faltou ao depoimento da CPI, um tal de Marconny, não é, Senador Renan?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Marconny Faria.
Nos autos da investigação da CPI, a gente descobriu os negócios do Sr. Marconny Faria. Ele tem interface em todos os negócios deste Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Talvez esse pagamento antecipado seja para favorecer mais alguns negócios do Sr. Marconny Faria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente, eu peço para orientar o voto da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Claro, é evidente que nós vamos abrir, exatamente, a fase para orientação das nossas bancadas integrantes do Senado Federal.
Pelo MDB, pergunto se o Senador... O Senador Heinze, como Relator, pede a palavra.
Senador Heinze, por gentileza, para que nós passemos à fase de orientação das bancadas.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Só para fazer uma colocação, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras. Estão me ouvindo? (Pausa.)
Esta insistência da Pfizer - que o Senador Randolfe coloca e o Senador Esperidião citou muito bem -, as exigências que fizeram do Governo brasileiro, do país Brasil, diferente de outros... Ofereceram para o mundo inteiro. Estou citando o caso do Chile especificamente. No dia 18, segundo o Ministério da Saúde do Chile, na quarta-feira, 18 de agosto, chegou ao Chile um novo carregamento de 217.620 doses de vacinas oriundas do laboratório Pfizer BioNTech. Com esse lote, a Pfizer totaliza a entrega de 7.308.212 doses. Sabe quanto é que o Chile cobrou, Senador Esperidião Amin? Trinta milhões de doses. Ofereceram para o mundo inteiro. Aqui está um exemplo. Mas o Chile comprou e não recebeu a vacina, comprada em 18 de agosto do ano passado. Então não é assim! Ofereceram para o mundo inteiro e não entregaram!
Nós temos documentos, na Europa, em primeiro de abril, que diziam que a maioria dos laboratórios não entregou vacina. Então a insistência em vender era uma situação. Eu chamo a atenção dos colegas Parlamentares. Não vamos levar esta discussão de hoje, desta medida provisória em função de uma intenção político-partidária, em cima das eleições do ano que vem, em cima dos candidatos hoje a Presidente. Vamos tratar do assunto específico que nós estamos tratando aqui, para ajudar os 5.570 Municípios e ajudar os 27 Estados da Federação! Todos nós temos que ajudar! Não é o Governo Federal!
E vou dizer ao Senador Girão, que tem muito bem colocado essa questão, que nós temos mais de 1.500 processos, no Brasil, pela Polícia Federal. Tem que se apurar, sim, os crimes cometidos, seja no Governo Federal, seja nas prefeituras, seja nos Governos estaduais!
Infelizmente a CPI não quer ouvir! Ouvimos hoje um ex-secretário de Brasília. Ouvimos lá o pessoal de Manaus, mas o resto do pessoal eles blindam, na CPI, e não querem ouvir. Vamos deixar bem clara a situação. Aqui está o filme do Chile, que comprou vacina e não recebeu - da Pfizer! É claro que vocês têm que entender: é uma questão política em cima das eleições do ano que vem! Não podemos incriminar, neste instante, os 5.570 Municípios.
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Há muitos Municípios e muitos Estados sérios. Ocorreram três ou quatro problemas em Estados, mas os processos estão ocorrendo hoje junto à Polícia Federal também. Nós temos que, primeiro, apurar a corrupção. Nós temos que, também, estudar a situação de Estados e Municípios porque, infelizmente, a nossa CPI não está vendo esse fato.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Heinze.
Se V. Exas. me permitem, é apenas para lembrar que a fase de discussão foi superada. Obviamente, nós não iríamos limitar o debate no instante em que foram provocados e suscitados os questionamentos com as dúvidas, pois só o debate pode levar a dirimi-las. Eu pediria... Peço encarecidamente, com o respeito que sabem, aos Srs. Senadores Esperidião Amin e Senador Jorginho Mello, que possam fazer uso da palavra - e repito o mesmo termo - concisamente para que nós permitamos que os senhores Líderes possam fazer as orientações para a votação.
Senador Amin, por gentileza. (Pausa.)
O Senador Amin não está conectado.
Senador Jorginho...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou aqui, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Amim, desculpe-me.
Com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - V. Exa. pediu, com o maior respeito e delicadeza até, que nós abríssemos mão para ouvirmos os Líderes. Eu concordo. Foi isso o que V. Exa. pediu. Eu abro mão de discutir o assunto para que os Líderes orientem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Amin.
Senador Jorginho Mello.
Em seguida, passemos definitivamente à orientação dos Líderes. Senador Nelsinho, obviamente, e, em seguida, a orientação de Líderes. Não sei se já o fará na condição de Líder de PSD. Já o fará. Então, já passaremos, logo em seguida à fala do Senador Jorginho Mello.
Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sem tomar muito o seu tempo e nem o tempo dos Senadores e Senadoras, queria dizer que vou acompanhar o Relator, o nosso Senador Heinze. Até porque nós não estamos tratando exclusivamente do Governo Federal, mas de Estados e Municípios. A pandemia não terminou. Nós precisamos enxergar isso. Não é porque há assuntos para serem investigados e a CPI... É uma outra coisa. Nós não podemos fazer essa narrativa nos dois campos aqui.
Portanto, quero encaminhar o meu voto favorável e pedir a todos os companheiros do Partido Liberal para que nos acompanhem para que a gente possa aprovar essa medida provisória, que é interessante para o Governo, interessante para os Estados e interessante para os Municípios. Nós precisamos, ainda - uma coisa independe da outra -, fiscalizar Governos estaduais que fizeram bandalheira com o dinheiro público porque, até então, a CPI não foi para lá. Então, nós precisamos ter isso no radar e não esquecer. Mas a aprovação dessa medida provisória se faz necessária porque a pandemia não terminou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Para orientação de bancadas.
Senador Eduardo Braga, por gentileza, em nome do MDB, como será a orientação do Partido? (Pausa.)
O Senador Eduardo Braga não está conectado conosco.
Senador Nelsinho Trad, falando em nome do PSD.
A orientação do Partido, Senador Nelsinho, por gentileza?
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Nobre Senador Veneziano, que preside eventualmente este debate. Não é nenhuma surpresa para mim o desempenho equilibrado, ajuizado, e de bom senso, acima de qualquer situação, que V. Exa. está demonstrando.
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Eu jamais iria imaginar, pelo que conheço do Senador Heinze, que ele iria se prestar a fazer um relatório para poder passar a mão no malfeito - jamais. Pelo que eu conheço do Senador Heinze, ele se recusaria a fazer isso. E eu quero aqui, nessa mesma linha, dizer que nós votamos duas medidas provisórias em 2020: a nº 926, em 17 de julho de 2020...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... sobre aquisições destinadas ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, e a Medida Provisória nº 961, de 2020, no dia 3 de setembro de 2020, sobre alterações das regras de licitações de contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade, bem como o Projeto de Lei em que o Senador Randolfe foi o Relator, da aquisição de vacinas, nº 14.125.
O que eu quero ressaltar aqui? O meu partido, por ampla maioria - apesar de no projeto de lei ter votado por unanimidade -, acompanhou as duas medidas provisórias anteriormente e eu, jamais, aqui, Senador Veneziano, durante o tempo em que estiver nesta Casa, jamais, vou colocar nenhum colega em constrangimento em função de uma posição que teve em...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... de uma posição que pode evoluir em função, até, do novo conhecimento que se tem das situações que nós estamos vivenciando. Isso eu respeito. E a divergência no Parlamento existe, continuará existindo e é salutar.
Então, respeitando, como eu sempre fiz, dentro do meu partido, os votos divergentes, eu vou liberar a bancada, até porque já fui demandado para isso, mas quero registrar aqui que recomendo que os colegas do PSD vejam como votaram na 926 e na 961, que, por ampla maioria dos 11, teve 8 votos a favor e, a outra, teve 9 votos a favor.
Então, eu, particularmente, vou encaminhar favoravelmente. É a minha opinião, mas, respeitando os votos divergentes, vou liberar a bancada.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad, que libera a Bancada do PSD e faz o seu registro pessoal.
Em seguida, o Líder Alvaro Dias falaria na condição de Líder, mas já o fez, liberando também, registrando o seu voto "não".
A Líder eminente Senadora, conterrânea, Daniella Ribeiro, como orienta a Bancada do PP, Senadora Daniella?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Cumprimentando V. Exa., Senador Veneziano, conterrâneo, que cumpre, neste momento, papel importante, presidindo a sessão na tarde e noite de hoje. Cumprimento V. Exa. pela forma tranquila, calma que conduz e, assim, representando nosso Estado, o Estado da Paraíba na Presidência desta Casa.
Cumprimento nossos colegas e, no mesmo instante, eu gostaria de trazer à lembrança de todos nós, eu acho que é importante, o Senador Nelsinho falou en passant, mas é extremamente importante, além de parabenizar o meu colega progressista Senador Esperidião Amin, meu colega, Relator, progressista Heinze, pelo relatório, lembrando que, pela Lei de Licitações, de abril deste ano... Aquilo que mais foi comentado aqui, durante todo instante, foi essa questão da regra justamente do pagamento antecipado. E, quanto ao pagamento antecipado, o gestor, seja municipal, estadual ou federal, ele o faz sem precisar de medida provisória. Então, aquilo que foi alvo de debate e de muita celeuma, durante todo esse período, não está em debate, simplesmente porque os gestores podem fazer o pagamento antecipado independentemente dessa medida provisória.
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Então, eu acho que, nesse tom, a gente perdeu muito tempo nos esquecendo da nova Lei de Licitações, que permite o pagamento antecipado. Diante disso e da responsabilidade que, tenho toda certeza, do nosso colega... E, aí, eu digo: "Amin, você não está sozinho".
Além disso, quero fazer um apelo a todos os nossos colegas, assim como faço a orientação ao nosso partido Progressistas pelo voto "sim", para que a gente possa entender no sentido de separar: uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. E isso, neste momento, é o que significa esse projeto.
Parabenizo você, Heinze, e peço que possam rever, diante desses fatos que foram trazidos, daquilo que a gente já votou e está votado nos projetos passados do ano de 2020.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, eminente Senadora Daniella Ribeiro, conterrânea do Estado da Paraíba, que, em nome do Progressistas, orienta a sua Bancada pelo voto "sim".
Pergunto ao Senador Izalci Lucas se ratifica o posicionamento do PSDB pelo voto "não".
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, só para reforçar, para ficar registrado nos Anais do Senado, que fiz uma proposta para que nós, Senadores e Senadoras, possamos elaborar um projeto urgente, para se votar na semana que vem, para fazer uma redação que não consolide o que está aí.
Eu votei favoravelmente a essa medida anterior - todos nós! Precisava se liberar mesmo, porque tinha que comprar vacina, tinha que comprar remédio e tal, mas, depois de apurar no DF, Presidente, o maior escândalo da história da saúde daqui, como é que eu vou, agora, votar uma medida provisória prorrogando tudo isso e liberando tudo isso?
Então, a orientação do PSDB é "não", mas com a possibilidade de fazer um acordo em torno de um projeto de lei para resguardar isso aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A orientação do PSDB é pelo voto "não", Senador Izalci Lucas.
Convido o Senador Marcos Rogério para falar como Líder pelo Democratas. (Pausa.)
O Senador Marcos Rogério não está conectado.
Pelo Partido dos Trabalhadores, o Senador Paulo Rocha já fez o registro pelo voto "não".
O Senador Carlos Portinho, pelo PL, liberou a bancada, não obstantes os posicionamentos feitos pelo Senador Jorginho... O Senador Jorginho é do PL, mas liberou a Bancada do PL o Senador Líder, Carlos Portinho.
Pelo PDT, Senador Cid Gomes. (Pausa.)
Não está conectado.
Pelo PROS, a Senadora Zenaide Maia falou há poucos instantes liberando a bancada e anunciando o seu voto, o seu posicionamento "não" ao projeto de lei de conversão.
Pelo Cidadania, convido a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, e, eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores presentes a esta sessão.
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Quem acompanha essa CPI - eu ouvi muitas manifestações dos meus colegas a respeito dos trabalhos na CPI -, eu tenho acompanhado, Sr. Presidente, a CPI, e a gente sabe que essa votação de hoje não é política. Ela é pautada por uma investigação, por um trabalho de excelência que vem sendo realizado dentro daquela CPI e que trouxe à luz um rio de irregularidades.
Com relação às MPs votadas anteriormente, eu também votei a favor, mas depois da CPI, depois dos casos investigados, a gente sabe que quem está votando "não", contra essa MP, está votando pautado pela responsabilidade dos fatos que foram trazidos à CPI.
Então, o encaminhamento do Cidadania - Senador Alessandro, Senadora Eliziane e eu - é "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Gratíssimo, Senadora Leila, que orienta em nome dos seus companheiros e em seu nome pessoal o voto "não".
Voltemos ao MDB. Em nome da Liderança do Partido Movimento Democrático Brasileiro, convido o Senador Confúcio Moura para orientar a bancada.
Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O MDB tem, pelo Senador Confúcio Moura, sua bancada liberada.
Pelo Partido Rede, convido o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós não vamos chancelar essa medida provisória que facilita os malfeitos no âmbito das contratações públicas.
As revelações que a CPI da Covid traz à população brasileira sobre as diversas irregularidades, crimes praticados, inclusive irregularidades fortíssimas nos contratos, não nos permitem outra interpretação desse texto nefasto, me perdoe.
Faço um apelo aos colegas, Senadores e Senadoras, em memória a quase 600 mil brasileiros que perderam a vida: que tenhamos responsabilidade, vamos rejeitar essa matéria.
E o voto da Rede, a orientação é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela Rede, o Senador Fabiano Contarato posicionou-se pelo voto "não".
Pelo PSL, como orienta o Partido, Senadora Soraya Thronicke? (Pausa.)
Não está conectada a Senadora Soraya Thronicke.
Pelo Patriotas, Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.)
Da mesma forma, não está conectado conosco.
Pelo PSC, Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Pelo Republicanos... (Pausa.)
Desculpe, Senador Zequinha Marinho. É que V. Exa. estava encoberto pelos companheiros. Desculpe.
O Senador Zequinha Marinho fala em nome do PSC.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, em que pese tudo a que temos assistido Brasil afora, mas pela necessidade de fazer as coisas com agilidade, mas também com responsabilidade, eu encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Desculpem.
O Senador Zequinha Marinho encaminha o voto "sim".
Pelo Republicanos, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nós também recomendamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Senador Mecias de Jesus recomenda o voto "sim", pelo Republicanos.
Pela Maioria, S. Exa. o Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu recomendo o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Senador Renan Calheiros, pela Maioria, recomenda o voto "não".
Pela Minoria, o Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
Já fez a sua orientação pelo voto "não".
Pelo Governo, S. Exa. o Senador Fernando Bezerra Coelho.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Excelência, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Desculpe, Senador Carlos Viana.
Em nome do Governo, o Senador Carlos Viana faz a orientação.
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O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Em nome do Governo, quero conversar com os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras e pedir aqui alguns minutos de atenção e de reflexão.
Por mais difíceis que sejam as regras em nosso País, por mais que nós tenhamos lutado - e muito -, no Brasil, contra a corrupção, infelizmente, os senhores sabem que, quando há de se ter dolo para o malfeito, não são as regras duras que impedem; elas facilitam a fiscalização. Essa fiscalização da transparência nas contas não está sendo retirada pela medida provisória.
É interessante que os senhores, neste momento, possam pensar - e eu peço aqui a atenção de todos - porque, como disseram muito bem vários dos nossos colegas, a pandemia não acabou. O Governo tem feito o trabalho dele da compra das vacinas e na entrega aos Governos. Nós já estamos falando numa terceira dose...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... para todos os brasileiros, primeiramente para os profissionais da saúde, depois para os idosos, para as pessoas com comorbidades. Para isso, o Governo precisa de agilidade.
Se, em algum momento, tivemos pessoas interessadas em usar desse momento da pandemia para adquirir proveito próprio, as leis estão aí. Os senhores vejam, foram citados aqui vários casos da CPI do Covid que têm mostrado ao Brasil como o nosso sistema de saúde precisa ser melhorado. Até aqui, aos Senadores que estão acompanhando, eu diria que a CPI teria sido muito maior se ela tivesse se proposto a dar aos brasileiros uma reorganização do SUS, do nosso sistema de saúde, e não querer atingir apenas o Presidente da República ou o próprio Governo. Se, nesse ínterim, se, durante todo o trabalho que foi feito, não se provou que os contratos foram levados a cabo, que o Governo não fez pagamentos. Se alguma pessoa usou disso...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... dessa confiança, para adquirir, a lei vai ser dura e a história também será dura conosco.
Por isso, peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras o voto "sim", para que a gente possa continuar dando ao Ministério da Saúde a agilidade que tem nos levado à vitória contra o covid e a um novo momento na história e no crescimento do Brasil.
Volto a dizer: quando há aqueles que querem usar disso de forma indevida, a lei está lá firme. Em momento algum, a medida provisória retira qualquer tipo de fiscalização, de punição ou de capacidade do Governo de indicar ao Ministério Público aqueles que fizeram algum tipo de malfeito. É um compromisso que o Governo tem, primeiramente, de investigar e entregar à Nação um resultado.
Peço o voto "sim" para uma medida provisória que pode salvar muitas vidas daqui para frente.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Foram citadas as vidas que o Brasil perdeu. Nós todos estamos entristecidos. Então, vamos cuidar do futuro para que outras não sejam ceifadas.
O voto "sim", Sr. Presidente, neste momento, dá ao Governo a condição de continuar vencendo o covid e de nós virarmos essa página, o mais rápido possível, no combate à doença.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Viana, que falou em nome do Governo.
Pela Oposição, S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Já orientamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Desculpe-me! Sempre é bom ouvi-lo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Não é nada. Sempre é bom me referir a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Randolfe.
Senadora Soraya, por gentileza, como V. Exa. orienta o PSL?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O voto "sim".
A Bancada Feminina, representada pela Senadora Simone, teve dela, Senadora Simone Tebet, antes de se despedir porque estava a viajar, a liberação da bancada, conquanto ela tenha exposto o seu voto "não".
Concluímos a orientação das bancadas. Pergunto a V. Exas. que se encontram em Plenário e que remotamente também conosco participam desta sessão se algum ou alguns dos senhores e das senhoras têm o desejo de fala, para que nós proclamemos o resultado. Nós estamos com 72 votos registrados.
Penso que o tempo suficiente de debate e as discussões que foram feitas, levantadas as possibilidades - quero aqui me remeter ao início delas -, em não havendo ou não tendo havido o que regimentalmente ainda possível seria, Senadores presentes, ou seja, a retirada da matéria por força do não entendimento convergente entre todas as bancadas, demos sequência à votação que já havia sido iniciada. Portanto, com muita tranquilidade e muito equilíbrio, nós repousamos as nossas atenções no que o Regimento Interno, conhecido por todos, bem prescreve.
Então, vamos proclamar o resultado em relação... Determino à Secretaria, peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostremos o resultado final no painel a respeito do projeto de lei de conhecimento nosso, pautado desde a última sexta-feira, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, que teve a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze, por gentileza.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Paulo Rocha, aguarde por alguns breves segundos, para que nós proclamemos o resultado.
Resultado final do Projeto de Lei de Conversão nº 19.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Votaram SIM 36 votos - 36 pelo SIM; NÃO, 35 - votos contrários.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, pede a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por informação da Secretaria da Mesa, há apenas um projeto remanescente na pauta, uma vez que os outros dois itens já foram retirados.
Eu quero tratar do item 3. Há um requerimento de minha autoria também pedindo a retirada de pauta, de comum acordo com o autor do projeto, o Senador Fernando Bezerra, que também concorda que seja adiada a discussão dessa matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Apenas para que nós registremos, quanto ao item 2, em Plenário, foi pedida a sua retirada por S. Exa. o Relator Marcelo Castro, e foi deferido o pedido por esta Mesa, por esta Presidência.
Quanto ao item 3, neste instante, faz o requerimento de sua retirada S. Exa. o Senador Paulo Rocha, com a anuência prévia do seu autor, o Senador Fernando Bezerra, sendo também, a mim me parece, concordante o Senador Relator Mecias de Jesus.
A Mesa defere o pedido de retirada de pauta do item 3, o Projeto de Lei 3.461.
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O item 4, Projeto de Lei nº 1.561, também foi deferido o pedido feito por V. Exa., Senador Relator Weverton, para a sua retirada e posterior apreciação.
Senhoras e senhores, o Senador Nelsinho Trad pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator Heinze. Muito dessa votação se deve à pessoa dele, à relatoria dele e ao que ele encarna como ser humano, como Senador e homem público ético, que jamais iria passar a mão em cima de malfeito. Senador Heinze, essa vitória se deve muito a V. Exa., pode ter certeza disso.
Eu queria fazer um requerimento (art. 222 do Regimento Interno) de inserção em ata de voto de congratulações, Jorginho Mello, ao Presidente da Índia, ao Primeiro-Ministro da Índia e ao Embaixador da Índia que atua aqui no Brasil, pelo alcance do recorde mundial, Sr. Presidente Veneziano: 10 milhões de doses de vacina anticovid administradas em um dia, 10 milhões de doses! Então, que isso possa servir de exemplo para os outros países para que se superem no sentido de vacinar toda a sua população.
Vacina é um bem público, e a Índia deu o exemplo vacinando num só dia 10 milhões de habitantes.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Nós acolhemos e recolhemos o requerimento no seu inteiro teor já para a devida publicação. Os nossos cumprimentos!
O Senador Heinze pede a palavra e, logo em seguida, o Senador Eduardo Girão.
Senador Heinze, por gentileza.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, quero apenas agradecer às colegas Senadoras e Senadores que nos acompanharam.
Jamais nós iríamos colocar a nossa assinatura, a nossa digital em alguma coisa que pudesse trazer respaldo à corrupção. Isso está sendo varrido do mapa no atual Governo Bolsonaro. Seguramente, na grande maioria dos Estados brasileiros e também dos Municípios brasileiros, não há corrupção. Num trabalho da Procuradoria-Geral da República e também do Ministério Público Federal, temos hoje em torno de 1,5 mil processos. Nós temos 5.570 Municípios no Brasil. Nós temos 27 Estados da Federação.
Então, parabéns aos colegas que votaram!
Os ajustes que foram feitos no projeto, a partir da Câmara dos Deputados, vão tranquilizar a maioria do povo brasileiro.
Obrigado a todos. Obrigado pela confiança. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Os nossos devidos reconhecimentos pela sua atuação à frente da relatoria do projeto apreciado nesta tarde noite.
Com a palavra o Senador inscrito na relação de oradores, Senador Eduardo Girão. Ainda temos S. Exa. o Senador Wellington Fagundes, a Senadora Soraya e o Senador Esperidião Amin, para que nós concluamos.
Senador Eduardo Girão, por gentileza.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Gratidão.
Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, meu amigo, muito feliz com a sua condução neste momento um pouco delicado que a gente viveu aqui em que, muitas vezes, a política acaba turvando decisões, os ânimos ficam aflorados, mas eu acredito que reinou o bom senso a partir da deliberação dos colegas agora há pouco.
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Eu subo a esta tribuna, neste momento, para dizer que, poucos dias antes de ser covardemente assassinado, aos 38 anos de idade, o líder pacifista Martin Luther King Jr. nos deixou este belo pensamento, abro aspas: "Há momentos de tomada de decisão em que vem a covardia e pergunta: é segura?; vem o oportunismo e pergunta: é política?; vem a vaidade e pergunta: é popular?; mas vem a consciência e pergunta: é correta?". Chega, então, esse momento em que temos, Senador Nelsinho Trad, que tomar uma decisão que não é segura, nem política, nem popular, mas que tem que ser tomada, porque a consciência nos diz que a decisão é correta.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - A nossa Constituição, no inciso IV do art. 5º, que é cláusula pétrea, nos diz: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Assim como não existe democracia sem liberdade, também não pode existir liberdade sem responsabilidade. O nosso arcabouço jurídico possui inúmeros mecanismos eficazes para o controle de excessos através do devido processo legal.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... que nos assiste nesta noite de quinta-feira, nós temos assistido, tanto pela CPI da Pandemia da covid, como pelo inquérito das fake news em curso no Supremo Tribunal Federal, como por medidas do Tribunal Superior Eleitoral, medidas arbitrárias, um crescente cerceamento da liberdade de expressão, das liberdades individuais, com quebras de sigilo, desmonetização de sites, com ideias conservadoras, divergentes, portais, blogues e produtoras sendo vilipendiadas num processo abusivo de intimidação com censura prévia no Brasil. Todos esses veículos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... de comunicação da sociedade praticam o mesmo, abro aspas, "crime": difundir o pensamento conservador e criticar abusos cometidos pelas autoridades.
Para concluir, Sr. Presidente, quando existe uma afronta à Constituição brasileira, a quem recorrer? Ao STF muitos dirão. Mas, quando essa afronta é cometida por um ministro do STF, a quem recorrer? Ao Senado da República outros dirão. E, quando o Senado da República, Senador Izalci Lucas, se omite, descumprindo o seu dever de abrir processos de impeachment a quem recorrer, Senadora Soraya Thronicke?
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(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Resta, então, à sociedade exercer o legítimo, saudável e democrático direito de se manifestar pacificamente nas ruas em defesa da liberdade. Diante de uma crise institucional, que se agrava a cada dia, eu pergunto: onde estão os homens e mulheres de bem do Brasil? Onde estão os homens e mulheres de bem para lutar pela liberdade, com respeito, de forma pacífica, para os nossos filhos e netos terem esse direito fundamental?
Espero que, no próximo dia sete, possamos estar nas ruas junto ao povo, ao lado da justiça, da verdade, da paz e da liberdade pelo bem do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe ao senhor, à sua família, a todos nós e à Nação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Amém, Senador Eduardo Girão. Grato pela sua participação.
Convido como penúltima oradora, a Senadora Soraya Thronicke e, como último Senador inscrito nesta, o Senador Wellington Fagundes.
O Senador Esperidião Amin ainda deseja manter a sua inscrição, Senador Esperidião?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Temos ainda quatro oradores. Pela ordem, Senadora Soraya; em seguida, Senador Wellington; Senador Esperidião; e, concluindo a sessão, o Senador Izalci Lucas.
Senadora Soraya, por gentileza, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, caros colegas aqui presentes, Senador Eduardo Girão, Senador Izalci, Senador Nelsinho Trad, os colegas que estão remotamente acompanhando, quem nos acompanha, servidores da Casa, nós estamos trabalhando com bastante afinco para aprovar a PEC 13, do Senador Marcos Rogério. E eu gostaria de deixar aqui algumas palavras acerca do que nós já negociamos com os colegas aqui da Casa e também alguns dados que eu levantei, justamente para tranquilizar os colegas para que a gente possa votar essa matéria tão importante na semana que vem, o mais rápido possível, porque nós estamos devendo isso para os Prefeitos, um direcionamento para os Prefeitos e Governadores.
Não há como esquecermos, Sr. Presidente, que, desde março de 2020 até os dias de hoje, estamos convivendo com um estado de calamidade sanitária sem nenhum precedente na história. Com as medidas necessárias de isolamento, no ano de 2020, muitos gestores não conseguiram aplicar o percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Com o fechamento das escolas, houve redução na execução de contratos temporários, redução das horas extras e dobras, queda média de 40% entre o primeiro semestre de 2021 e o de 2019, nos serviços terceirizados, a exemplo da limpeza, vigilância, segurança, entre outros; uma redução drástica nos serviços de transporte escolar, queda entre 20% e 50% nas despesas de manutenção dos equipamentos educacionais, como é o caso de telefone, energia, água, internet, enfim.
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(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Para ilustrar, eu tenho aqui dados da Frente Nacional dos Prefeitos, a FNP, que demonstram que, antes da pandemia, os Municípios brasileiros investiam em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino em média 26,7% das suas receitas - 26,7% das suas receitas! -, acima do determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. No primeiro semestre de 2021, esse percentual diminuiu para 17,8%, sendo que em nenhuma faixa populacional houve um percentual preponderante dos entes que alcançaram o piso de 25%. Além do mais, todo o Brasil concentrou esforços alocativos de seus recursos para o combate à covid-19, evidenciando que tal alocação significou a existência de redirecionamento de recursos de outras áreas sociais devido à pandemia.
Assim, a PEC 13 não visa o descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Prestem bem atenção: ela não visa o descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação, mas tão somente assegura a qualidade do gasto e um tratamento de excepcionalidade para não penalizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus agentes públicos, que, em virtude do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do covid-19, da suspensão das aulas presenciais ocorridas em praticamente todas as redes públicas de ensino a partir de março de 2020 e das questões sanitárias, não conseguiram alcançar a aplicação mínima de 25% destinados à educação nos anos de 2020 e 2021.
Ela tem um caráter apenas e tão somente transitório e excepcional. Busca-se com ela assegurar que os gestores públicos reúnam mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários sem renunciar ao cumprimento...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Assim, os recursos que não foram utilizados em 2020 e 2021 serão acumulados, ou seja, a compensação dos valores referentes à diferença entre o valor mínimo obrigatório e o valor aplicado realmente em 2020 e 2021, esse valor mínimo, essa diferença deverá ser realizada até o exercício financeiro de 2024. Com essa proposta...
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) - Presidente, como ela é Relatora da PEC 13, eu quero fazer um apelo aqui público para a Senadora. Primeiro, eu acho que é 2023, mas eu queria fazer um apelo ao Senador Carlos Portinho, que está fazendo uma emenda, e eu estou assinando em conjunto, para que esse recurso que não foi aplicado, que obrigatoriamente seja aplicado na educação e em investimento. V. Exa. sabe que nós não temos investimento em infraestrutura de laboratório, tecnologia, internet. Então, se V. Exa. concordar, e a sugestão do Senador Carlos Portinho, e eu estou assinando junto, uma emenda para que se determine que este valor obrigatoriamente tem que ir para a escola, para recuperar ou colocar, porque não existe muito acesso à tecnologia e à infraestrutura. Era isso.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Agradeço o aparte, Senador. Eu vou analisar com carinho. Não preciso nem mesmo das 27 assinaturas necessárias, que eu acredito que, se a gente conseguir entrar nesse consenso, eu estou abraçando todas essas ideias, já conversei com vários Senadores.
E eu só gostaria, para acalentar o coração dos demais, trazer mais alguns dados. Eu vou ser breve.
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Segundo outros dados da FNP, em 2020, num universo de quase 4 mil Municípios pesquisados...
Estou falando isto porque o Senador Alessandro Vieira ficou preocupado, porque ele disse que apenas 5% os Municípios não conseguiram cumprir esse piso, e nós iríamos mudar a Constituição, na verdade o ADCT, que teríamos que mudar a Constituição por conta de 5% dos Municípios, mas os dados são outros.
Num universo de quase 4 mil Municípios pesquisados, cerca de 12% não alcançaram o percentual de 60% dos recursos do Fundeb com folha de pagamento.
Neste ano agora, de 2020, esse percentual passou a 70% dos gastos com pessoal, e, já no primeiro semestre de 2021, 63% desses mesmos Municípios não alcançaram o piso estabelecido pela nova legislação do Fundeb.
Então, nesse sentido, reforço que os percentuais mínimos de 25% da receita em educação e de 70% do Fundeb em gastos com pessoal continuarão existindo. São preceitos constitucionais que todos devem cumprir. Então, não se pretende extinguir esses mínimos e tampouco flexibilizá-los. Pelo contrário, o objetivo da PEC 13, de 2021...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ..., de autoria do Senador Marcos Rogério, é dar soluções ao problema relacionado à pandemia do covid no nosso País e fazer com que Prefeitos não corram atrás para cumprir essa meta, que pode torná-los, inclusive, inelegíveis, e eles simplesmente não invistam, mas gastem, rasguem com qualquer tipo de gasto, e, depois, nós tenhamos que cobrar deles por isso.
Então, não é razoável que a gente permita que isso aconteça. O Prefeito e o Governador têm que ter a segurança, Sr. Presidente e Senadores que estão me ouvindo, de investir com sabedoria naquilo de que realmente nossos alunos precisam, e certos investimentos, como é o investimento em tecnologia, não são tão simples assim de se fazer. Até mesmo para essa emenda do Senador Carlos Portinho e do Senador Izalci, para investimento em infraestrutura das escolas...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... nós temos um impeditivo, que é o impeditivo da obrigatoriedade de executara naquele ano, não pode ser empenhado, e, às vezes, você demora com a licitação. Então, é um universo de burocracia que atrapalha, e o meu intuito é ouvir todos os Senadores - já ouvi todos os Senadores, já ouvi os Prefeitos -, enfim, é que nós possamos construir uma solução viável, responsável acima de tudo, mas que não seja injusta com aqueles que querem fazer um investimento correto, e aí outros acabam correndo contra o tempo e fazendo um péssimo investimento.
O Senador Nelsinho já foi Prefeito, seu irmão é Prefeito da nossa capital, e eu acredito que ele entenda bem esse problema.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) - Senadora Soraya, primeiramente, quero dizer da minha satisfação em ver uma conterrânea, oriunda do meu Estado, iniciando um mandato agora, demonstrando uma habilidade fora do comum de poder convergir as ideias num projeto tão sensível e polêmico como esse.
Algumas considerações haverão de ser colocadas. Ninguém aqui quer que se pegue o percentual destinado à educação e não seja aplicado corretamente, de acordo com o que todo mundo que ganha um mandato no Executivo jura em fazer. Ocorre que essa pandemia nos fez amoldar-nos a diferentes situações, em diferentes setores, em diferentes circunstâncias das nossas vidas. Não só da vida pública, como também da nossa vida privada.
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Entendo que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - Gostaria que V. Exa. me desse um pouquinho mais de tempo.
Entendo que essa extensão que a gente está fazendo não é para passar a mão na cabeça de nenhum Prefeito, para poder deixar de se fazer esse investimento na educação. Não é isso. É uma necessidade diante de uma circunstância totalmente atípica, que aconteceu em tudo que é lugar do mundo.
Agora, uma coisa precisa ser considerada: é esse vazio da falta da ida do estudante à escola durante quase dois anos. E isso é uma conta que vai chegar para nós lá na frente. E o investimento em educação, ou não investimento, você sente numa geração futura.
Eu tive essa experiência. Quando eu fui Prefeito, a gente pesava as crianças no início do ano letivo. E a nossa satisfação era ver que, ao final do ano letivo, todas praticamente tinham ganho de peso em função da merenda de qualidade que a gente ofertava para o aluno, porque muitas famílias precisam dessa complementação alimentar para poder dar um desenvolvimento saudável para o seu filho.
Agora imaginem V. Exas. a falta de um conteúdo pedagógico em uma criança que está numa fase de alfabetização. Dia desses, eu ouvi de um especialista que essa lacuna, Presidente Veneziano, corresponde a um retrocesso de cinco anos no aprendizado dessa criança no futuro. Isso é uma coisa muito grave, que deve ser enfrentada por nós de todas as formas, no sentido de oportunizar alternativas modernas de futuro para oferecer...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - ... para essa comunidade, principalmente das escolas públicas, condições de terem acesso a uma internet boa, a computador, a tablet, a robótica, porque isso não tem mais volta.
Eu me lembro... Eu fui Prefeito de 2005 a 2012, e a nossa satisfação era falar que havia sala de informática nas escolas. Isso já está ultrapassado. Cada criança tem que ter o seu notebook na sua frente, tem que ter o seu computador na sua frente para poder aprender através dessa tecnologia, que faz com que essas crianças se desenvolvam de uma forma assustadora.
Todos nós temos crianças nas nossas casas que sabem mexer no celular mais do que nós. Se der um problema, você vai: "Filha, vem cá, como é que o papai resolve isto aqui? Conserta este computador para mim, religa-o para mim". Isso é comum na casa de todo mundo.
Então, nós temos que aproveitar essa situação desse projeto para tentar contemplar uma condição em que o poder público possa oferecer ao cidadão mais carente uma condição de um upgrade no ensino pedagógico. Eu penso que isso é fundamental. Nós vamos corrigir uma distorção que, infelizmente, é uma constatação que já há.
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Eu vejo na minha casa, eu tenho uma filha de 8 anos. Essa lacuna, essa falta de ela ir ao colégio prejudicou o desenvolvimento intelectual. Agora, imaginem aquele mais carente que não conseguiu mais conviver com os seus coleguinhas, que não teve mais a professora para ensinar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) - ... que não teve aula pelo computador?
Então, esse é um debate, Senador Girão, extremamente sensível, complexo. Nós temos que ajudar muito a Senadora Soraya para fechar esse relatório, botar isso para andar. Chega de adiar para lá, para cá. Há coisas que precisam ser enfrentadas aqui dentro deste Plenário. E não causar, como se causou ontem...
E quero aqui fazer um registro - não tem a ver com essa matéria - ao Senador Confúcio, que fez um relatório ontem e não mexeu uma vírgula na CLT. Eu tive o cuidado... Porque as agressões foram tantas de que a gente votou contra os direitos trabalhistas que eu falei: "Mas gente, será que eu fiz isso?" Sendo o Relator um homem como Confúcio Moura ele iria se permitir a fazer isso? Eu falei: "Não é possível!" Li linha por linha. Não mexemos em nada.
O Governo tinha o dever de apresentar um programa para oferecer emprego. Temos 15,5 milhões de pessoas jovens desempregadas! E nós derrubamos esse negócio. Não passou. E esse pessoal que está desempregado como é que vai ficar?
Mas aqui, do mesmo jeito que se tem que saber ganhar, como disse o Senador Confúcio ontem, tem que se saber perder, com altruísmo, com a cabeça erguida, tentando fazer dessa situação uma lição para os futuros embates.
Era isso. Muito obrigado, Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Senador Nelsinho.
Em relação a essa matéria, o Senador Girão sabe o tanto que isso é caro para todos nós. Quero parabenizar o Senador Confúcio. Eu votei "sim" justamente porque o texto dele estava impecável. Só que, às vezes, quando a gente tem aquele burburinho muito grande, aquele apelo, as pessoas não se aprofundam. Isso é para a gente analisar, botar a cabeça no travesseiro, analisar e reanalisar e reanalisar. Tomara que façamos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sofre bullying. Nós sofremos bullying muitas vezes. Nesse caso, não tinha nada que retirava direito dos trabalhadores no relatório do Senador Confúcio. Eu votei "sim".
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Exatamente.
Senadora Soraya, menos de um minuto. É só para cumprimentar, primeiro, o seu pronunciamento. Importantíssimo, sereno, firme. O Senador Nelsinho também foi muito preciso. E para dizer que a votação, ontem... Quase que aconteceu uma coisa, hoje, similar...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Quase.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu falei de Martin Luther King bem ali da tribuna, há 15 minutos. E tem outra frase dele...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - É a seguinte: o que me incomoda não é o grito dos violentos, mas o silêncio dos bons. Eu acredito muito.
O Senador fez um trabalho fantástico. Confúcio não retirou nada, nadinha, ao contrário. Iria propiciar, ali, o engajamento de mais de 7 milhões de empregos, segundo o Ministério da Economia, segundo o relatório dele. Mas nós perdemos essa chance por política, com o objetivo de derrubar ou, de alguma forma, de prejudicar o Governo, por um projeto de poder. No meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, a gente acaba turvando o que é racional, o que é responsável para o Brasil.
Perdão, me excedi até um pouco mais.
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A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Imagina!
Eu também acho que já tomei o meu tempo.
E, para terminar, só para dizer que também acolhi a sugestão do Senador Jean Paul Prates, no 212-A da Constituição Federal, da questão relativa ao Fundeb. Ele será exclusivamente para o ano de 2021 e aí não teremos problema - exclusivamente. E aí nós já conseguimos, inclusive, um acordo com a oposição.
Então, eu acredito, Sr. Presidente, que nós estamos prontos para votar na semana que vem, o mais rápido possível.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - E, desde já, a Presidência faz o reconhecimento pelo seu trabalho, pelo seu esforço, Senadora Soraya, e com a participação de todos os demais outros companheiros que alcançam o propósito central dessa proposta de emenda à Constituição, no caso de mudança do ADCT.
Eu gostaria, para encerrar a sessão, de ouvir o Senador... Nós gostaríamos, me desculpem, de ouvir o Senador Wellington Fagundes e, derradeiramente, o Senador Esperidião Amin.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa noite, nobre Presidente e todos os nossos telespectadores.
Eu gostaria, Presidente, de trazer aqui a minha satisfação de poder ter, hoje, participado de dois eventos.
Agora, há pouco, lá na Presidência da República, com o Presidente Bolsonaro, também o Ministro Tarcísio, o Governador de Mato Grosso e outros tantos Parlamentares, para o lançamento do Setembro Ferroviário.
Quero dizer que estamos trabalhando fortemente com o Senador Jayme Campos, com o Senador Carlos Fávaro para beneficiar o Estado de Mato Grosso com duas ferrovias, que são: a Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), que interliga Mara Rosa, em Goiás, passando por Cocalinho, Nova Nazaré, até Água Boa; e, já numa segunda etapa, de Água Boa até Lucas do Rio Verde. E também o prosseguimento da Ferrovia Ferronorte, porque hoje nós temos o maior terminal ferroviário na minha cidade natal, Rondonópolis, e queremos que ela chegue a Cuiabá para contemplar toda uma luta histórica da nossa capital em nome do ex-Senador Vicente Vuolo, que tanto lutou por essa ferrovia. Além disso, também, integrar até Lucas do Rio Verde, até o Nortão de Mato Grosso, chegando também com a ferrovia Ferronorte e, no futuro, também, a Ferrovia Ferrogrão.
Da mesma forma, Sr. Presidente, acabei de chegar de um grande evento. Para mim, um dos maiores eventos, dada a importância desse acontecimento, lá no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o Ministro Marcos Pontes.
Eu quero, inclusive, elogiar toda a equipe do Ministro Marcos Pontes na pessoa do Sergio Freitas, que é o Secretário Executivo, a Christiane, o Marcelo Meirelles, o Marcelo Morales, também o Paulo César, enfim, todos os trabalhadores, servidores daquele Ministério.
Eu quero dizer que saí de lá com a melhor de todas as sensações possíveis no tocante a este momento tão agudo que o Brasil enfrenta para vencer a pandemia do novo coronavírus: a criação e implantação do Centro Nacional de Vacinas em parceria com o Governo de Minas Gerais e também da Universidade Federal de Minas Gerais, a UFMG, onde também teremos o parque tecnológico, que vai participar de todo esse trabalho de Belo Horizonte. Portanto, foi um evento que nos encheu de muitas esperanças. E, como Relator da Comissão Temporária de Acompanhamento da Covid-19, quero aqui lembrar que temos discutido, há mais de um ano, medidas que possam fazer frente a este momento da vida nacional aqui em nosso País. Em mais de 40 audiências públicas, com médicos, profissionais de saúde em geral, autoridades sanitárias, cientistas, educadores, empresários, comunicadores, gestores públicos, entre os quais o próprio Ministro Marcos Pontes e também o Secretário Marcelo Morales e toda a equipe, compartilhamos momentos preciosos de esperança no futuro para o nosso País.
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Ao longo de todo esse tempo, fiz, sempre em sintonia e com fé na ciência, a defesa intransigente para que alcançássemos a condição de produzir vacinas 100% nacionais. E esse caminho está sendo trilhado nessa iniciativa governamental.
Sr. Presidente, mais um tempinho para que eu possa terminar.
Por meio da expansão e qualificação do atual CT Vacinas, da UFMG, o Centro Nacional de Vacinas promoverá o desenvolvimento de projetos de inovação nas áreas de vacinas, kits diagnósticos e fármacos, com foco na transferência tecnológica para empresas e instituições que atuem no mercado. A ideia é que o centro domine todas as etapas de desenvolvimento desses produtos, incluindo as pesquisas, testes com pacientes, até a criação de protótipos.
Uma das maiores razões dessa esperança são os projetos - alguns já bem avançados - de pesquisa e desenvolvimento de vacinas brasileiras. Será a nossa autossuficiência em imunizantes. Já temos quatro vacinas registradas na Anvisa com o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia, além das vacinas desenvolvidas pelo Instituto Butantan e também pela Fiocruz.
Um exemplo extremamente promissor dessa iniciativa consiste no progresso dos estudos clínicos da vacina SpiN-TEC MCTI UFMG, que integra o marco das 15 estratégias de vacinas da rede de especialistas Rede Vírus - MCTI.
Portanto, esperanças plantadas de que vamos vencer essa crise sanitária avassaladora; e mais: transformar o Brasil no País das vacinas, ajudando nossos irmãos da América do Sul e de todo o mundo, para se formar uma grande e robusta barreira sanitária em proteção da nossa gente. Vacina no braço de todos os brasileiros e ainda poder dar garantia para a retomada das nossas crianças nas escolas com segurança.
Por isso, ao cumprimentar todos os participantes desse processo, incluindo o Governador Romeu Zema, de Minas Gerais, quero reafirmar meu compromisso com a ciência, com a tecnologia e com a inovação. Estejam seguros de que o Congresso Nacional reconhecerá o imenso valor desse trabalho, pois estamos atuando, sem descanso, para dotá-los de recursos para o cumprimento dessa grande missão.
E aí, Sr. Presidente, eu quero, inclusive, também parabenizar os pesquisadores nas pessoas dos pesquisadores Ricardo Tostes, Leda Castilho, Célio Lopes e Bruna Souza.
E, finalizando, quero dizer às minhas colegas Senadoras e Senadores que estamos muito próximos de aplaudir de pé cada cientista brasileiro em agradecimento aos esforços que estão empreendendo para que o nosso País conquiste a sua independência em relação aos imunizantes.
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Portanto, tenho fé e acredito que até o final do ano teremos vacinas 100% com tecnologia brasileira, produzidas no Brasil ...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... gerando emprego, gerando renda e, acima de tudo, segurança para a população brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Wellington, antes de V. Exa. despedir-se, gostaria, rapidamente, o Senador Nelsinho de fazer algumas considerações à sua fala.
Senador Nelsinho, para, em definitivo, termos a palavra final do Senador Esperidião Amin;
Senador Nelsinho Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) - Senador Wellington Fagundes, na mesma linha de V. Exa., o programa que foi lançado hoje, o Setembro Ferroviário, concedendo 10 autorizações para a construção de 3,3 mil quilômetros de trilhos, com previsão de investimentos de 53 bilhões.
Lá no Mato Grosso do Sul, foram finalmente autorizados os 76 quilômetros de ferrovia entre Maracaju e Dourados, ao custo de 2,85 bilhões.
Pedir a gente pede, isto é, a demanda que nos chega nós temos a obrigação de levar para frente, mas agradecer poucos agradecem, Senador Veneziano. E eu quero aqui agradecer pela atenção do Ministro Tarcísio para com o Mato Grosso do Sul, que é digna de registro, e o agradecimento ao Presidente Bolsonaro, por também ter avalizado esse sonho para o nosso Estado. Eu tenho certeza de que essas duas cidades, que são polos do agronegócio, vão dar um salto de desenvolvimento, e não só lá, mas em toda a região sul de Mato Grosso do Sul, fazendo uma integração com o Paraná.
Esse era o nosso sonho, e, graças a Deus, estamos vendo ele se realizar.
Era isso, Senador Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O Senador Wellington está conectado? (Pausa.)
Está sem som, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Veneziano, eu quero agradecer imensamente pela tolerância de V. Exa. Quero aqui também, junto com o Nelsinho Trad, mostrar a nossa esperança no Brasil, no desenvolvimento, na retomada de oportunidades.
Acredito que realmente o Brasil precisa se unir neste momento. Espero que o 7 de Setembro sirva para isso, não para uma demonstração de força, mas para uma demonstração de unidade.
Nós precisamos, acima de tudo, fazer com que os brasileiros tenham oportunidades, e eu tenho certeza de que atos como esse, de criação, de geração de emprego através da concessão das ferrovias, o que é uma esperança para todos nós, e nós de Mato Grosso, como de Mato Grosso do Sul, com certeza queremos ver essas ferrovias avançarem, integrarem o Estado, porque mesmo na pandemia tivemos a nossa produção agropecuária se ampliando, desenvolvendo tecnologia e, por isso, a somatória de todos esses esforços.
E quero falar aqui também como Relator da Comissão de Orçamento, na área de Educação. A esperança é que vamos construir uma peça orçamentária que possa trabalhar, e, preferencialmente, investir os nossos recursos do Orçamento na ciência, na pesquisa, na tecnologia e também na educação, valorizando as nossas universidades, valorizando o ensino técnico profissionalizante, e, acima de tudo, também através do Fundeb, fazendo com que as nossas crianças possam ter um ensino básico com estrutura para que possam ser realmente os verdadeiros cidadãos do amanhã.
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Então, Senador Veneziano Vital do Rêgo, agradeço-lhe muito, inclusive também ao seu irmão lá no Tribunal de Contas, que nos ajudou na aprovação, principalmente na renovação da malha paulista, porque é exatamente com a renovação da malha paulista que nós poderemos duplicar a capacidade dessa ferrovia, que sai de Rondonópolis e chega até o Porto de Santos.
Então, é a integração do Brasil para oportunizar para as nossas futuras gerações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Os cumprimentos da Mesa, da Presidência a V. Exa., até porque tenho tido e tive a oportunidade de ser um participante da Frente de Infraestrutura, tendo como um dos principais e elevados membros V. Exa.
Então, as nossas saudações, em reconhecimento ao seu trabalho, à sua dedicação, obviamente com o enriquecimento que deu ao seu pronunciamento, já robusto de informações, de agradecimentos, de ações e de iniciativas próprias do seu mandato, nas palavras do Senador Nelson Trad.
Para encerrar a sessão, Senador Esperidião Amin. Penso que todos nós nos sentimos honrados com esse desfecho que será conferido por sua participação final, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimento V. Exa., que hoje enfrentou emoções, presidindo a sessão, e soube se conduzir com serenidade. E a sua serenidade permitiu que nós deliberássemos.
Eu prestei muita atenção ao que falou o nosso querido amigo Nelsinho Trad, tanto no tocante à necessidade de as escolas terem essa tecnologia, hoje essencial para o aprendizado, especialmente ao longo - e adequado - de todo o percurso no ensino fundamental e também no ensino técnico. E aprecio também as informações que o Senador Wellington apresentou aqui, bastante diversificadas.
O que eu quero dizer, neste momento, é à Mesa do Senado sobre o que aconteceu ontem. O que aconteceu ontem? Nós temos, Senador Veneziano, V. Exa. deve se lembrar da Medida Provisória 678; ela tinha um único item, que, na verdade, era um inciso de um parágrafo de um artigo, para incluir como objeto de regime diferenciado de contratação os estabelecimentos penais. Era só isso.
A 678 recebeu 23 jabutis, em 2015, na Câmara dos Deputados - vinte e três jabutis! -, ou seja, 23 matérias de teores diferentes. Sobre isso incidiu uma ação direta de inconstitucionalidade, que foi resolvida com votos da Ministra Rosa Weber e acórdão do Ministro Edson Fachin, dizendo o seguinte: Isso é inconstitucional. O jabuti é inconstitucional, fere a Lei Complementar 9.698, e agora fere um acórdão.
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De lá até aqui... Eu já disse que faço justiça ao Senador Renan Calheiros, que cumpriu o previsto nesse acórdão, acórdão sobre a ADI 5.117. A Câmara não tem cumprido, nem na gestão do Presidente Rodrigo Maia, nem na atual gestão.
Os jabutis são colocados nas medidas provisórias, vêm para o Senado e a reação nossa, do Senado Federal ontem, desconsiderando o esforço do Senador Confúcio Moura... Eu também não votaria. Votar 73 dispositivos da CLT num lusco-fusco de aurora? O que é isso? E o que é pior: repetindo os mesmos textos constantes da chamada medida provisória da Carteira Verde e Amarela, que tinha, dentro de si, já na proposta do Governo, matéria para cinco projetos de lei, e não para uma medida provisória.
Então, boa parte do conteúdo daquela medida provisória foi inserido pela Câmara no projeto de lei de conversão. E o que nós fizemos ontem foi reagir não à Medida Provisória 1.045 no seu texto original, que era basicamente a prorrogação de linhas de crédito e de apoio que deram certo na fase crítica da pandemia do ano passado. Cada um que votou contra ou, como foi o meu caso... Eu me recusei a votar por entender que eu não podia ser contra o relatório do Senador Confúcio Moura, que tinha retirado esses jabutis de CLT, mas também não poderia votar a favor de uma manobra da Câmara dos Deputados, que, ao término, quando voltasse o projeto de lei de conversão à Câmara, reintroduziria aquilo que aprovou. Assim, nós teríamos sofrido um "migué". Foi por isso que eu não votei. Eu não faltei à sessão nem quero comutar a minha falta. Eu assumi a responsabilidade de não votar para não ficar imprensado entre um relatório bem-feito e que não seria respeitado pela Câmara e um texto eivado com 73 jabutis de natureza estranha à matéria, havendo neles matérias referentes à CLT.
Então, as duas Mesas têm que se entender. Senador Veneziano, nós estamos envenenando o processo legislativo. Nós, ontem, derrotamos o texto que veio da Câmara e que o Senador Confúcio já havia corrigido. Fizemos isso por desconfiar ou por ter a certeza de que a Câmara não respeitaria a nossa decisão.
Eu requeri que o Presidente da Casa expungisse as inconstitucionalidades. O Dr. Sampaio, que está ao seu lado, pode reportar que todas as questões de ordem, que todos os requerimentos pedindo para retirar esses textos foram indeferidos pelo Presidente. Eu acho até que ele tem razão, porque a Câmara não respeitaria a decisão dele. Então, isso vai desvalorizar o processo legislativo. Quando uma Casa não confia na outra, num sistema bicameral, nós estamos chegando à inviabilidade do processo legislativo.
R
Então, excedi o meu tempo, porque eu acho que essa matéria é uma matéria estratégica para os procedimentos legislativos bicamerais do Brasil.
Se nós não podemos confiar no cumprimento da Constituição, do acórdão e da lei complementar de parte da Câmara, nós não podemos legislar. Tem que haver um comportamento unificado das duas Mesas. Se a matéria é estranha, tem que ser expungida mesmo, sob pena de nós ficarmos votando em função da desconfiança ou da certeza de que lá seremos desacatados, e o próprio Presidente não retira a matéria, porque sabe que a Câmara vai desconsiderar.
Então, lanço um apelo para que, inclusive ativando a Comissão de Constituição e Justiça, nós nos manifestemos a respeito disso, porque eu fico triste. Votar "sim" e votar "não" é o nosso ofício, mas, quando o meu voto "sim" vai significar um logro e eu recorro ao "não' porque não quero ser logrado, aí nós não estamos falando de uma Casa Legislativa ou de um Congresso Nacional respeitável, como devemos ser, e o Brasil merece que o seja.
Peço desculpas se me excedi no tempo, mas estou alertando: nós estamos caminhando para uma desmoralização do processo legislativo se não corrigirmos este mal pela raiz.
Muito obrigado.
Parabéns pelo seu desempenho!
Agradeço pela paciência neste registro, que eu acho que a Mesa deve apreciar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Um grande abraço, Senador Esperidião!
Renovado o agradecimento pela confiança e pela colaboração que V. Exa. e todos os que participaram desta sessão tiveram para com esta Presidência. Em absoluto, não é cansativa, a sua exposição sempre vem recheada e vem robustecida para o nosso conhecimento - e é muito bom -, e as suas preocupações são muito oportunas. Aqui sempre fazendo questão de apartar a condição de Senador e de Senador que presidiu, V. Exa. sabe que, pessoalmente, eu tenho também essas preocupações.
Senador Girão, para que nós nos despeçamos desta tarde noite de sessão, nós o ouviremos. V. Exa. se comprometeu de ser bem rápido no registro para que concluamos.
Desde já, muito agradecido pela sua participação também nesta sessão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente.
É um comunicado breve, que eu considero uma boa notícia.
Por onde eu ando, Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo País inteiro, as pessoas me perguntam quando a CPI, instalada aqui no Senado Federal, vai investigar Estados e Municípios, vai investigar o Consórcio Nordeste. É uma coisa impressionante! Seja contra ou a favor do Governo, as pessoas querem toda a verdade e não a parte da verdade. Então, eu comunico, com muita alegria, que nós conseguimos já o número, aliás, superamos o número de assinaturas de Senadores da República para instalar uma CPMI, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Senado e Câmara dos Deputados, para fazer o que esta CPI daqui do Senado não quis fazer até agora. Hoje nós chegamos à 52ª Reunião da CPI sem nos aprofundarmos em operações que houve aí nos Estados e Municípios, desvios de verbas federais, bilhões de reais, e nós conseguimos fundamentar uma CPI que os colegas Senadores assinaram. Isso me dá esperança de que possamos ter justiça, não sermos justiceiros, mas buscar justiça, com muito equilíbrio e muita responsabilidade, do que aconteceu durante essa pandemia.
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Então, logo após o feriado de 7 de setembro, eu devo entregar na Câmara dos Deputados, para que os Deputados que já estão mobilizados naquela Casa possam pegar as assinaturas lá também, porque vão ser necessárias 171 assinaturas para que...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... o Presidente Arthur Lira possa instalar essa Comissão, que vai realmente trazer alento, trazer esperança de que venha à tona toda a verdade sobre o que aconteceu na gestão de recursos federais durante a pandemia.
Muito obrigado pelo esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) - Obrigado a V. Exa., Senador Eduardo Girão.
Esta Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada para amanhã, sexta-feira, às 9h, sessão remota de debates temáticos destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.
Além disso, estão convocadas desde já, para os próximos dias 8 e 9 de setembro, às 16h, sessões deliberativas exclusivamente remotas, exclusivamente remotas, em virtude do feriado do dia 7 de setembro, restando dispensada, pois, a presença física das Sras. e Srs. Senadores no Plenário do Senado Federal.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, esta Presidência...
Eu quero, antes de concluir e encerrar, agradecer aos companheiros, agradecer à Secretaria-Geral da Mesa, a todos os amigos servidores altamente competentes pela companhia, pelo assessoramento qualificadíssimo, agradecer a todas e todos os Senadores pela participação, encerrando, desta forma, a sessão desta tarde e noite de quinta-feira. Os nossos cumprimentos.
Boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 03 minutos.)