Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de setembro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
112ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista especifica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
17:08 R	Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke; - Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas; e - Projeto de Lei nº 2.350, de 2021, do Senador Eduardo Braga, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, que se pronunciará pela Comissão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como Relator da Comissão Temporária da Covid-19, quero destacar os avanços que conquistamos e compartilhamos em meio a tempos tão difíceis. Falo isso porque as atuações pontuais, os projetos amparados pela Comissão e os requerimentos aprovados redundaram em debates de alto nível e ações concretas, que colocam esta Casa no mais valioso protagonismo em defesa da população brasileira. Até agora, Sr. Presidente, foram mais de 40 audiências públicas, com a participação de médicos, profissionais de saúde, autoridades sanitárias, cientistas, educadores - principalmente preocupados com a volta às aulas segura para as nossas crianças -, empresários, comunicadores e gestores públicos, com massiva participação popular. E aqui quero ainda destacar a relação harmônica que temos tido com o Poder Executivo federal, especialmente os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Um bom exemplo dessa relação foi a nossa última audiência, no dia 8 de setembro, com a participação do Ministro Marcelo Queiroga. Ao debater o plano de imunização e o cumprimento dos prazos, constatamos que houve redução de 60% no número de casos e óbitos por covid nos últimos 60 dias. Além disso, essa importantíssima redução tem se mantido nos últimos 15 dias, mesmo com a observância da variante Delta. E tais resultados são consequência do avanço da imunização da nossa população, ou seja, traduzindo: vacina no braço dos brasileiros. Felizmente, o Ministro nos informou que existe a previsão de que o Ministério da Saúde distribuirá, até o dia 15 de setembro, doses suficientes para vacinar toda a população adulta brasileira com pelo menos uma dose, completando assim a imunização dessa parcela da sociedade até o final do mês de outubro. Mas, apesar de celebrarmos os resultados do PNI, o plano nacional de imunização, até o momento ainda aguardamos as diretrizes sobre a aplicação de uma terceira dose das vacinas.
17:12 R	E temos a certeza de que devemos fazer com que o Brasil seja um grande exportador de imunizantes, ajudando o restante do mundo e prevenindo o contágio nas fronteiras - o que, sabemos, é causa das novas cepas. Essa necessidade de produzir vacinas em nosso País tem nos motivado, e motivado muito. E, aí, quero destacar o trabalho da Comissão pela aprovação do projeto, de minha autoria, que virou a Lei 14.187, autorizando as fábricas de saúde animal a produzirem imunizantes contra a covid-19; e, ainda, o anúncio da Pfizer, que também estará construindo uma fábrica aqui no Brasil, e também as duas indústrias, as duas fábricas do Butantan e da Fiocruz, que estão bastante avançadas. E já até aprovamos um requerimento para uma visita de Parlamentares a essas duas unidades. Destaco ainda, Sr. Presidente, o nosso bom diálogo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no sentido de ampliarmos os investimentos públicos em vacinas brasileiras, recompondo o orçamento e debatendo com a pasta as melhores formas de sustentarmos essas pesquisas de extrema importância para todos nós. Na Comissão, por exemplo, recebemos o Ministro Marcos Pontes no dia 25 de maio, demonstrando a nossa vocação para o desenvolvimento científico e tecnológico. De minha parte, tive também a satisfação de acompanhar a Cerimônia de Assinatura do Protocolo de Intenções do Centro Nacional de Vacina agora, no dia 2 de setembro. O evento nos mostrou os avanços dos estudos clínicos da vacina SpiN-TEC MCTI UFMG, produzida na Universidade Federal de Minas Gerais, sob o marco das 15 estratégias de vacinas da rede de especialistas RedeVírus MCTI. Além disso, ainda neste mês, o ministério realizou a cerimônia com o resultado preliminar do Chamamento Público de projetos de vacinas nacionais, bem como o anúncio da Chamada Pública Universal de R$250 milhões. E, por isso, foram qualificados estudos e ensaios clínicos do Senai e também das universidades federais de Minas, do Rio de Janeiro e ainda de Ribeirão Preto. Por todo esse trabalho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, e pela previsão de que nosso relatório da CT-Covid deve ficar pronto até a segunda quinzena de novembro, é que quero que a população brasileira tenha três certezas: primeiro, que seguimos na luta pela imunização integral da nossa gente; segundo, que caminhamos a passos largos na produção de vacinas com tecnologia 100% nacional - até o final do ano, deveremos ter pelo menos, Senador Kajuru, quatro vacinas desenvolvidas no Brasil, com tecnologia 100% nacional e com as fábricas prontas para produzir também essas vacinas aqui no Brasil; por isso é que acredito que poderemos ser, inclusive, exportadores de vacinas em pouco tempo -; e, ainda, em terceiro, que o Senado Federal como um todo tem dialogado de forma franca e efetiva com os órgãos, autoridades e entidades que trabalham, sem descanso, para o cumprimento dessa missão. Por isso, Sr. Presidente, acredito que a Comissão da Covid tem cumprido o seu papel.
17:16 R	E aí quero parabenizar todos os membros, principalmente o nosso Presidente Confúcio, que tem sido um grande líder no diálogo com essas instituições, porque um País como o Brasil, com mais de 220 milhões de habitantes, não pode ficar dependendo exclusivamente da importação de vacinas, principalmente na dependência, hoje, quase que exclusiva dos Estados Unidos, da China e da Índia, e não só de vacinas como de nossos insumos. E aqui posso dizer e garantir que o Brasil desenvolveu tecnologia nesse período... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ..., aprendemos muito com a covid, e hoje já somos produtores de respiradores e outros insumos, e temos que buscar, sem dúvida nenhuma, a nossa independência. A covid, esta pandemia, tem que ensinar que o Brasil pode, com um grande parque industrial, perseguir esse caminho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Próximo orador inscrito, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra (Pausa.) Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., amigos, colegas, dirijo-me diretamente ao Presidente deste Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, porque não poderia me pronunciar nesta Casa hoje, 15 de setembro de 2021, sem fazer referência justa à decisão que o senhor tomou ontem de devolver à chefia do Executivo a MP 1.068/2021, que dificultava a remoção das notícias falsas das redes sociais. A MP que o Presidente Bolsonaro editou na véspera das manifestações golpistas de 7 de setembro tinha, a meu ver, objetivos claros: dar amparo jurídico às milícias digitais e oficializar a mentira como forma de governo. Só por ter sepultado a MP das Fake News, o Presidente do Senado já mereceria todos os elogios de seus pares no dia de ontem. Mas eu vou lhe dar os parabéns também por outra fala proferida ontem, durante evento para debater a internet 5G, o que nenhum de nossos colegas teve a oportunidade de ressaltar. De início, reproduzo algumas de suas palavras, democratas, corajosas, independentes - abre aspas: "A falta de respeito, a política feita com agressividade ou com ironia é um caminho sem volta e um caminho nefasto que não levará o Brasil a lugar algum." - fecha aspas. Palavras do nosso Presidente do Senado e do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco.
17:20 R	Concordo com a crítica à política de ódio e endosso a análise que fez do combate do Governo ao novo coronavírus - abre aspas novamente: "O negacionismo à doença, que antes era uma tese, acabou sendo algo muito mal sucedido e uma brincadeira macabra e de mau gosto, que acabou gerando muitos problemas no Brasil" - fecha aspas. Brincadeira macabra. E acrescento: que já tirou a vida de 585 mil brasileiros. Presidente Rodrigo Pacheco, permita-me afirmar que o senhor foi feliz ainda ao observar que nossos inimigos não se encontram entre os Poderes e instituições. Precisamos, a meu ver, urgentemente, é combater a pobreza, a fome, a miséria, o desemprego, as crises energética e hídrica e o déficit de inclusão digital, que impede à ampla parcela de brasileiros o acesso à internet. Para encerrar, lembro que o senhor reiterou a necessidade de união entre os Poderes, defendeu a responsabilidade fiscal e principalmente enfatizou a necessidade de superarmos o negativismo vigente. Concordo plenamente com sua visão, Presidente Rodrigo Pacheco. Não podemos entregar os pontos. A nossa obrigação é recolocar o Brasil na rota do progresso. O senhor ontem engrandeceu, enalteceu e causou orgulho a este Congresso Nacional. E hoje, 15 de setembro, Dia Internacional da Democracia, eu não posso negar que o primeiro nome que me veio pela manhã, no sentido de representar a democracia com coragem, com ética, com independência, e defendê-la, neste momento especial no País, foi o seu nome, Rodrigo Pacheco. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Confesso que fico lisonjeado, emocionado e muito agradecido pelo pronunciamento de V. Exa. Obrigado, mais uma vez, Senador Jorge Kajuru, do glorioso Estado de Goiás. Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim, pelo sistema remoto. Senador Paulo Paim com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Saúdo o Presidente Rodrigo Pacheco, como todos já fizeram, e saúdo também Senadores e Senadoras, autores e Relatores de projetos importantes, Marcos Rogério, Soraya Thronicke, Izalci Lucas, Eduardo Braga, Marcelo Castro e Deputada Professora Dorinha. Presidente, eu quero falar de mais um terrível caso de racismo no Brasil. Agora foi lá no Rio Grande do Norte, uma cena chocante, está em todas as redes, uma cena covarde, desumana, cruel. Um negro quilombola amarrado, agredido, torturado, chicoteado, chutado por um comerciante. Esse crime não pode ficar impune. O racismo é estrutural e tem que ser combatido. É uma chaga da sociedade brasileira. É urgente a aprovação do PL 4.373, de 2020, que tipifica como crime de racismo a injúria racial. Senão, tudo vira injúria. O projeto está no Senado. O Relator é o Senador Romário. É de nossa autoria. Já a Câmara precisa aprovar o PL 5.231, que trata da abordagem policial, agentes públicos e privados de segurança. A relatoria é do nobre Deputado Orlando Silva. Sr. Presidente, não há como ficar calado também sobre as minhas preocupações com o PL 3.914, que impõe aos trabalhadores o pagamento dos custos das perícias médicas e ação contra o INSS. Além disso, prevê também que esses pagamentos terão de ser feitos de forma antecipada. O trabalhador demitido vai pagar antecipado! Numa crise como a que estamos vivendo, com desemprego, custo de vida caro, com o carrinho do supermercado sempre vazio, com pobreza, com 62 milhões de brasileiros endividados, segundo a Serasa, acabar com os direitos mínimos dos trabalhadores é algo muito, muito cruel, é fora da realidade do nosso País.
17:24 R	Esse projeto exclui, leva à guilhotina a dignidade das pessoas. É inaceitável dificultar o acesso dos segurados ao INSS, a benefícios que ele tem direito. Isso vai contra a Constituição, que assegura os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Semana retrasada, este Senado, de forma soberana e independente, enterrou a MP 1.045, mas o fantasma dela está rondando a Casa, está (Falha no áudio.) O PL 3.914 é a volta parcial dessa medida. É a velha história de que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. Eu chego a dizer que a escravidão moderna está aí. Finalizando, Presidente, já que falamos tanto em democracia, o Kajuru lembrou hoje o 15 de setembro. Quando a Constituição Federal não é respeitada, a democracia é atingida. Sim, hoje é o Dia Internacional da Democracia. Quando o bem-estar dos brasileiros é rebaixado, a democracia se enfraquece, quando os direitos sociais dos trabalhadores são retirados, a fórceps, dessa mesma maneira estão agredindo a Constituição, a democracia é golpeada. A dignidade humana e o progresso social são fatores fundamentais para a nossa ainda jovem democracia. Ferir a democracia é vilipendiar a vida, o direito de as pessoas viverem com dignidade e em paz. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores... Sr. Presidente, utilizo a tribuna, nesta tarde, para falar de uma lei que foi recentemente aprovada e sancionada, a Lei 14.181, de 2021. Desde junho, ela está valendo em todo o território nacional e mudando a vida de muitas pessoas. Essa lei, Sr. Presidente, atualiza o Código de Defesa do Consumidor, inserindo nele um capítulo à parte, um capítulo para tratar sobre as formas de prevenção e tratamento do superendividamento. Essa lei nasceu aqui no Senado, inclusive de uma maneira muito inusitada. Ela foi cunhada por várias mãos, com vários juristas do quilate da nossa Professora Cláudia Lima Marques, do Professor e Ministro Herman Benjamin, que trouxeram ao nosso ordenamento jurídico uma grande peça, que está contribuindo de imediato para melhorar a vida de muitos brasileiros.
17:28 R	Esse tema, colega Girão, é um tema de extrema relevância, é um tema que atinge 60 milhões de famílias em todo o País. Antes da lei, o problema do endividamento era tratado como sendo algo individual, era um problema do cidadão, ele que se virasse para resolver. De junho para cá, a conversa é outra. O problema passa a ser social, passa a ser coletivo, porque, de fato, o é. As pessoas que estão endividadas entram num estresse familiar, afeta a sua vida, a sua autoestima, o seu ambiente de trabalho, afeta situações que acabam levando a buscas de realidades, como o alcoolismo, leva à busca das drogas, ou seja, afeta todo o ambiente de uma família que não consegue pagar as suas dívidas com o que recebe. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Por isso, Sr. Presidente, a nossa cultura de compra, que é invertida, as pessoas não juntam dinheiro para comprar um bem, elas compram o bem, verificam se cabe a parcela no seu bolso e realizam essa compra, mas só que, no intervalo de dois, quatro anos, quando normalmente chega a quantidade de parcelas, acontece algum dos acidentes da vida. Então, desconheço alguém que passa dois, três anos sem ter uma morte da família, uma doença, o desemprego, e tudo isso foi acentuado pelo momento da pandemia que estamos vivendo. Estamos diante, Sr. Presidente, de uma situação, como eu falei, que afeta várias famílias e sobre que hoje temos um instrumento de defesa. É possível um cidadão conversar, Senador Kajuru, hoje, com o Procon, com a Defensoria Pública, colocar a sua situação financeira, dizendo que deve a todos os credores e esses credores hoje têm que apresentar uma alternativa de pagamento para ele... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... de forma que não prejudique a sua dignidade, o seu mínimo existencial. Então, há hoje um instrumento legal para que as pessoas possam renegociar suas dívidas. E olha a importância disso: há dois meses, esta lei, que estava no papel, está sendo tirada no nosso Estado de Alagoas de maneira piloto. Fiz uma reunião, fiz articulações com o Serasa, com a Febraban e fiz parcerias para realizar esses feirões já neste novo formato, e é impressionante como no nosso Estado, com pouco mais de 3 milhões de pessoas, 800 mil estão endividadas. Se a gente olhar para um Estado como o Ceará, 2,3 milhões de pessoas estão endividadas, se olharmos aqui para o Amazonas, 1,8 milhão de pessoas estão endividadas e, quando eu falo endividadas, na verdade, é superendividadas. Não é estimativa. São números absolutos, nomes e CPFs que constam no Serasa. Então, ao trabalhar com isso, estamos trabalhando com o indivíduo, sim, mas estamos trabalhando com a economia e com as empresas, porque, de um lado, nós temos alguém querendo pagar, e... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... do outro lado, alguém querendo receber, e as condições são dadas justamente através desses feirões. Então, desde o dia 2 de agosto, eu venho percorrendo o Estado de Alagoas em todas as regiões e, para minha surpresa, em todos os locais, apesar de haver muita gente, a expectativa era de que as principais reclamações fossem direcionadas para o sistema financeiro, para os cartões de crédito, para os bancos, mas não é essa. A maioria das pessoas que hoje buscam os feirões para renegociar suas dívidas, e os dados do Serasa demonstram isso, são pessoas que já não conseguem mais pagar a sua conta de água, a sua conta de energia. A Equatorial, que é a companhia de energia elétrica de Alagoas, é a maior credora do povo alagoano, e essas pessoas estão prestes também a terem o seu serviço interrompido. Por quê? Porque nós estamos diante de uma decisão da Aneel que, durante esse período de pandemia, deu prazo até o dia 30 de outubro de que não seriam cortadas as energias das pessoas que não conseguissem pagar suas contas, mas já já acaba esse prazo. Então, nós estamos diante de um problema social... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... gigantesco, mas para o qual há solução.
17:32 R	Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. por sempre ter acatado com total diligência esse assunto; agradeço também por ter permitido com que eu fosse Relator de uma lei tão importante e, ainda mais, por criar, sim, condições para que sejam trabalhadas formas alternativas, inclusive com a participação da Senadora Kátia Abreu - que já trouxe esse assunto aqui também para o Plenário -, junto com o Banco Central, junto com a Febraban, para que sejam disponibilizados mecanismos possíveis, reais, de pensar no coletivo e fazer com que essas pessoas que estão superendividadas consigam renegociar suas dívidas. Então, Senadora Soraya, é uma situação generalizada. Eu peguei aqui um número do Estado do Mato Grosso do Sul: 855 mil pessoas estão no SPC, no Serasa. Ou seja, é um problema em que cada Estado aqui tem a mesma situação: mais da metade da população. Então, há saídas para isso. Estou falando aqui de uma lei que há dois meses, há três meses não existia... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... e que hoje existe. É uma lei que faz com que aquele cidadão que, se ele tinha um problema com o banco, o banco dizia: "Você que se vire e resolva para me pagar". Agora é diferente: ele pode junto chamar o banco, chamar a companhia de energia elétrica, a companhia de água e a escola e propor junto, através da sua forma de remuneração, do quanto ele recebe, reservar 40% para pagar as dívidas e, com o restante, ele conseguir viver com dignidade. Então, é um novo momento, é um marco no direito do consumidor, é uma lei extremamente comemorada por todos aqueles que acompanham e, com certeza, veio para ficar. Então, aqui eu estou anunciando aos senhores que esses feirões estão sendo realizados em todo o Estado de Alagoas, já vai para Minas Gerais, que é o próximo Estado que irá percorrer - inclusive, o Deputado Franco Cartafina está atuando fortemente nesse sentido e numa forma extremamente diferenciada. Então, é importante divulgar, porque estamos falando aqui sobre a autoestima do cidadão. Então, quando a gente observa situações - e aqui vai uma crítica, sim, ao Governo do Estado de Alagoas... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Para finalizar, Presidente. Vai uma crítica ao Governo de Alagoas, porque, durante esse momento de pandemia... Repito: eu estou sentindo na pele o que as pessoas estão passando, porque eu estou indo... Toda terça-feira de manhã eu vou a uma cidade diferente. Eu estava ontem em União dos Palmares, terra do Quilombo dos Palmares, de Zumbi dos Palmares, e ali as pessoas, repito, não conseguem pagar a sua conta de energia e de água também. E, há duas semanas, o Governo do Estado permitiu um reajuste de 8% da conta de água, ignorando o nosso momento social. Tinha a opção de não aumentar, e preferiu aumentar. Então, ingressei judicialmente e conseguimos uma liminar impedindo, suspendendo esse aumento, e iremos continuar vigilantes para que o povo não pague a conta, principalmente neste momento em que, cada vez mais, a sua renda cai. Então, Sr. Presidente, eu queria agradecer também a dilação do prazo e estarei aqui também à disposição de todos os colegas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Cumprimento V. Exa. e fico contente que aquela reunião que fizemos na Residência Oficial do Senado com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com a presença de V. Exa. e da Senadora Kátia Abreu tenha evoluído para ações concretas. V. Exa., que se torna cada vez mais uma referência nessa questão de defesa do consumidor, da legislação sobre o consumidor, Relator que foi do Projeto 3.515, que é um projeto cuja convalidação em lei foi muito importante para se combater o superendividamento. Então, além do trabalho legislativo que V. Exa. fez para poder fazer valer essa legislação no Brasil, para se tornar uma realidade, V. Exa. vem aplicando a lei no dia a dia do seu Estado de Alagoas, fazendo esses mutirões, esses programas, para poder avaliar cada caso concreto e como nós podemos auxiliar as pessoas para ficarem livres dessas suas dívidas: educação financeira, planejamento familiar, planejamento econômico, negociação com os credores. Então, isso realmente é um grande serviço, muito altruísta, e que V. Exa. tem capitaneado tão bem. Então, fico muito contente de estar evoluindo aquela nossa reunião com o Presidente do Banco Central, que é alguém também muito sensível a esse tema e que tem colaborado muito, à frente do Banco Central do Brasil, sem nos esquecer da nossa Senadora Kátia Abreu também, evidentemente, que aprofundou muito nesse tema e tem cuidado não só do seu Estado de Tocantins, mas de todos os superendividados do Brasil, assim como V. Exa. tem feito.
17:36 R	Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Faço questão de fazer esse registro. Anuncio o item 1 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como seus agentes não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Perante à Mesa foram apresentadas, inicialmente, as Emendas nºs 1 e 2, já publicadas. Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foi apresentada a Emenda nº 3, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. Foram apresentadas outras cinco emendas, que não alcançaram o número mínimo de subscritores e são consideradas inadmitidas. Em 24 de agosto, foi realizada a sessão de debates temáticos, em atendimento ao Requerimento nº 1.887, do Senador Flávio Arns e de outro Senadores. A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 17, 26 e 31 de agosto e 9 de setembro, tendo sua apreciação adiada e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação da nobre Senadora Soraya Thronicke para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para proferir parecer.) - Boa tarde a todos, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, todos os colegas Senadores e Senadoras, todos os servidores, todo o Brasil que nos acompanha, todas as pessoas preocupadas, dedicadas à educação, todos os professores, todos os Prefeitos. Eu gostaria de iniciar lembrando que, desde março de 2020 até os dias de hoje, estamos convivendo com um estado de calamidade sanitária sem nenhum precedente na história. Com as medidas necessárias de isolamento, no ano passado, muitos gestores não conseguiram aplicar o percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Com o fechamento das escolas, houve a redução da execução de contratos temporários, redução de horas extras e dobras, com uma queda média de 40%, entre o primeiro semestre de 2021 e o de 2019, nos serviços terceirizados, como limpeza, vigilância, segurança etc. Houve também redução drástica nos serviços de transporte escolar, queda entre 20% e 50% nas despesas de manutenção dos equipamentos educacionais, como é o caso de telefonia, energia, água, internet, entre outros. Os dados são da Frente Nacional de Prefeitos. Eu recebi, lá no meu gabinete, o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, e o Prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos. Eles demonstraram que, antes da pandemia, os Municípios brasileiros investiam em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino em média 26,7% de suas receitas a mais do que o piso constitucional determina.
17:40 R	No primeiro semestre de 2021, esse percentual, pasmem, diminuiu para 17,8%, sendo que em nenhuma faixa populacional houve um percentual preponderante de entes que alcançaram o piso de 25%. Dessa forma, a PEC não visa ao descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação, mas tão somente assegura a qualidade do gasto e um tratamento de excepcionalidade para não penalizar Estados, Distrito Federal e Municípios e seus agentes públicos, que, em virtude do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do covid-19, da suspensão das aulas presenciais ocorridas em praticamente todas as redes públicas de ensino a partir de março de 2020 e das questões sanitárias, não conseguiram alcançar a aplicação mínima de 25% destinados à educação nos anos de 2020 e 2021. Essa PEC tem caráter transitório e excepcional - transitório e excepcional apenas. Busca-se, com ela, assegurar que os gestores públicos reúnam mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. E o mais importante: estamos assegurando que a compensação financeira desses recursos que não foram investidos em 2020 e 2021 seja feita até 2023. Com essa proposta, a educação não perderá nenhum centavo sequer. Todo recurso do ensino será aplicado ainda neste mandato dos Prefeitos e dos Governadores. Mesmo com o encerramento dos contratos temporários de professores em 2020, 4.415 Municípios investiram cerca de 78% dos recursos do Fundeb com remuneração dos profissionais do magistério - esse dado é muito importante que vocês assimilem. Contudo, alguns também não conseguiram cumprir este índice. Segundo dados também da Frente Nacional de Prefeitos, em 2020, num universo de quase 4 mil Municípios pesquisados, cerca de 12% não alcançaram o percentual de 60% dos recursos do Fundeb com a folha de pagamento. Neste ano, no ano de 2021, esse percentual passou a 70% de gastos com pessoal, e, já no primeiro semestre de 2021, 63% desses mesmos Municípios não alcançaram o piso estabelecido pela nova legislação do Fundeb. Qual é a nossa proposta em relação ao Fundeb? Que cada ente deverá fazer a aplicação da manutenção de desenvolvimento do ensino até o exercício financeiro de 2023 quanto ao que deixou de aplicar apenas em 2021 - exclusivamente para 2021, como foi a sugestão do Senador Jean Paul Prates. Portanto, há que esclarecer que não se mudará nenhuma vinculação dos mínimos constitucionais. A sociedade tem cobrado, e corretamente cobrado, investimentos em educação e na melhoria da qualidade de ensino oferecida no nosso País. E isso vem sendo cumprido pelos gestores locais ao longo dos anos, com a aplicação acima do percentual de 25% estabelecido na Constituição Federal, art. 212.
17:44 R	Não nos parece razoável punir esses gestores com penalidades como a impossibilidade de celebração de convênios, impossibilidade de realização de operações de crédito junto a bancos, perda da assistência financeira da União, no caso dos Estados, e do Estado, no caso do Município, sujeição a processo por crime de responsabilidade com perda de cargo e inelegibilidade. Esses gestores sofreram com muito mais intensidade as mazelas da pandemia e seus efeitos desastrosos, não só pela proximidade dos Prefeitos com seus munícipes, dos Governadores e o povo, mas, sim, pela total impossibilidade de empregar os recursos em escolas que não puderam ser abertas. Outro ponto que merece destaque é a impossibilidade de previsão de cenários futuros durante a pandemia, nunca antes sentida por todos os cidadãos. Então, eu vou privá-los do relatório e partir apenas para análise - ela é curta -, mas lembrar que nós temos, sim, um problema, todos nós temos um problema e existe uma PEC. Com ou sem PEC, nós temos um problema para resolver. A iniciativa do Senador Marcos Rogério veio para resolver esse problema e, para evitar que a educação perca recursos, nós construímos a muitas mãos... Eu venho construindo e estive aberta esse tempo todo para ouvir todos os nossos Senadores de todas as vertentes ideológicas. E o que nós não podemos permitir é que, por medo dessas reprimendas, alguns Prefeitos ou Governadores façam uma má aplicação do recurso, simplesmente por medo de todas essas questões que eles estão sujeitos a enfrentar. Então, isso é muito perigoso, ou seja, no caso, gastar de qualquer jeito para poder simplesmente gastar e não necessariamente fazer o que tem que ser feito, que é investir e investir muito bem. Então, Sr. Presidente, eu passo, agora, à análise da PEC. Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional nº 13, de 2021, foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17 de agosto de 2021. Quanto à constitucionalidade da proposta, entendemos ser a mesma constitucional, porque não se enquadra em nenhuma das vedações do §4º do art. 60, que veda a deliberação de proposta tendente a abolir, em primeiro lugar: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; e IV - os direitos e garantias individuais. Também não vislumbramos a necessidade de adequações no tocante à técnica legislativa empregada. Quanto ao mérito, são inegáveis os argumentos apresentados na justificação da proposta. De fato, a crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 atingiu fortemente os orçamentos dos entes federados. Não reconhecer esse fato seria o mesmo que negar a própria pandemia, que levou a óbito mais de 569 mil brasileiros, segundo os dados oficiais. Somente esse número já justifica a adoção de providências excepcionalíssimas, como a PEC nº 13, de 2021, cuja aprovação representa um momentâneo alívio aos Municípios e um reconhecimento a todo esforço empreendido para o combate à pandemia.
17:48 R	Ressalta-se que a ação pretendida tem caráter transitório, pois pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade e não propugna o descumprimento do piso constitucional vinculado à educação, o que seria prejudicial aos alunos e muito mais ao País, que perderia toda uma geração no que tange à qualidade do ensino. O mérito da propositura, contudo, não se restringe à falta de recursos para o investimento em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também à diminuição dos gastos com toda a cadeia de despesas relacionadas à educação. A pandemia e o temor pelas consequências do covid-19 fizeram com que quase a totalidade da rede pública de ensino paralisasse suas atividades, o que dispensou a realização de muitas despesas, como a do programa de transporte escolar. Além do transporte escolar, houve também a diminuição de gastos com alimentação, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até a papel e tonner de impressoras. Neste prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, "inventar" despesas - eu vou repetir, porque isto é muito sério: o gestor teria que inventar despesas -, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos e que eu acredito que ninguém aqui deseja. Para subsidiar essas afirmações, trago levantamento feito, no início de 2021, pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o qual apurou que apenas 1,1% das redes de ensino começaram o ano letivo de 2021 com aulas totalmente presenciais e 15,1% de forma híbrida, mesclando aulas presenciais com ensino remoto. Em 2020, início da pandemia, essa situação foi ainda mais acentuada. Vê-se, diante destes dados, que, além da diminuição da receita, houve a rara, mas no caso foi o que ocorreu, frustração das despesas, impedindo que sequer houvesse a possibilidade de aplicação do piso constitucional. Quanto à Emenda nº 1, julgamos correto o entendimento de que os graves efeitos da pandemia ainda não foram superados, visto que continua em vigor a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), que deu causa a todas as medidas administrativas sanitárias no País, sendo, portanto, bastante coerente que os objetivos da PEC nº 13, de 2021, sejam aplicados aos exercícios financeiros de 2020 e 2021. Se não me engano, é do Senador Lasier e foi acolhida, Senador! A Emenda nº 2 é, em nosso entendimento, prejudicial à saúde fiscal e imagem do Brasil perante os investidores estrangeiros, considerando que para toda e qualquer despesa há a intenção de que seja esta retirada do alcance do art. 107 do ADCT (teto de gastos). Além disso, na parte que trata da transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios, não há a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como suas compensações, de acordo com o previsto pelo art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
17:52 R	A Emenda nº 3, em nosso entendimento, poderia gerar problemas adicionais aos gestores, uma vez que além de não haver estudos que delimitem as necessidades de investimento em tecnologia no ambiente escolar, a complexidade de projetos de aquisição de equipamentos de tecnologia poderia fazer com que os gestores incorressem mais uma vez no descumprimento da norma constitucional. Além disso, a previsão de redes que provejam acesso também à comunidade adjacente às áreas escolares não encontra correspondência com os objetivos das ações voltadas para a manutenção e desenvolvimento apenas e tão somente do ensino. Aí seria também um desvio de finalidade. Não seria aplicado preponderantemente para a educação. A primeira emenda não numerada, porque eu acolhi muitas sugestões de emendas que não alcançaram o número suficiente de assinaturas. Então a primeira emenda que não foi numerada prevê a compensação entre os pisos da saúde e da educação, que é tema constante da Proposta de Emenda à Constituição nº 188/2019. Entendemos que o escopo dessa medida será melhor avaliado quando das discussões da referida PEC. Essa era a emenda do Senador Fernando Bezerra que faria a compensação dos gastos com a saúde, que não foi muito bem digerida com os nossos colegas, e aí conversei com o Senador Fernando Bezerra e abrimos mão dessa emenda. Então isso foi conversado e foi acordado. A segunda emenda não numerada vai ao encontro do texto proposto por nós na forma do substitutivo apresentado, restando então acatada na forma de sugestão. A terceira emenda não numerada, no que tange à ampliação da possibilidade de não cumprimento dos mínimos constitucionais para a educação também em 2022, não encontra sustentação, considerando que, com o aumento da cobertura vacinal, as medidas de prevenção (higiene das mãos e distanciamento físico), além do maior conhecimento adquirido a cada dia sobre o funcionamento do SARS-CoV-2, vislumbram uma quase normalidade do funcionamento das redes escolares no próximo ano. Portanto, nós não podemos fazer exercício de futurologia aqui. Fica difícil. Se for necessário, Deus queira que não, aí a gente pode apreciar novamente o caso, mas tomara Deus que não, porque já estamos trabalhando no sentido de voltar a uma normalidade dentro do possível. Já na parte de definição da não punibilidade dada pelo caput do art. 115, entendemos que ela contribui ao projeto e a acolhemos na forma da sugestão, que acredito que foi a sugestão do Senador Jean Paul Prates. Eu estou privando vocês da leitura do relatório e aqui já não tem o nome do Senador, mas eu acho que eu decorei. A iniciativa da Senadora Rose de Freitas, que não alcançou o número constitucional de assinaturas, poderia não resolver os problemas já relatados por inúmeros Municípios, o que demandaria, num futuro muito próximo, a adoção de outra emenda constitucional. Nesse sentido, apenas por esse motivo, nós fomos contrários. A quinta emenda, também não numerada, de iniciativa do Senador Jean Paul Prates, mais uma, e que também não alcançou número, é muito semelhante a outra anteriormente apresentada, agregando-se a questão do cumprimento dos objetivos da política de educação. Ressalto que quase todas as propostas do nobre Senador Jean Paul já foram acatadas na forma de sugestão no nosso texto.
17:56 R	Em relação ao cumprimento da política de educação, cabe lembrar que o Plano Nacional de Educação prevê metas a serem cumpridas até o ano de 2024, não cabendo, em nosso entender, exigir dos gestores a antecipação destas. Portanto, dessa forma, também nos posicionamos contrariamente a esse quesito. Por fim, compreendemos que não pode a educação perder recursos num momento tão delicado, em que o Brasil deverá recuperar o que foi perdido pela paralisação das atividades de ensino. Nesse sentido, prevemos que, apesar de não poder haver responsabilização pelo não atingimento do piso constitucional para as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e nos percentuais aplicados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o nosso tão estimado Fundeb, nos anos expressamente definidos, os recursos não investidos deverão ser realocados até o ano de 2023, de forma que não haja prejuízo para a área da educação e, de acordo com a construção que nós fizemos com o Senador Jean Paul, apenas e tão somente para o ano de 2021, principalmente porque professores que seriam contratados não foram contratados, e o percentual aumentou em 10%, de 60% para 70%, o que inviabilizou, sobremaneira, o cumprimento da meta. Então, o voto é: diante do exposto, manifestamos voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, bem como parcialmente à Emenda nº 1, e pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 2 e 3, na forma do substitutivo apresentado. Então, apenas para rememorar, eu tenho aqui gráficos que mostram que, pela impossibilidade de aplicação - depois, se os Senadores quiserem ter acesso aos gráficos que foram fornecidos pela Frente Nacional de Prefeitos -, o Fundeb ficou numa situação muito complicada, e a possibilidade é de que cerca de 63% dos Municípios, no total de 2.147, não atinjam essa meta. E, aí, por isso, ficamos... Eu acatei a ideia do Senador Jean Paul para que essa excepcionalidade seja dada exclusivamente para o ano de 2021 - 2020, não - e para que seja compensado até 2023. Outra questão levantada foi em relação ao prazo. Muitos me pediram para que fosse até 2024 a possibilidade dessa compensação. E aí eu adianto aos Senadores que também eu tive uma dificuldade com uma boa parte dos Senadores. Por quê? Porque o ano de 2024 vai ser o último ano de mandato de muitos Prefeitos, e eles poderiam usar esses recursos com vistas a uma reeleição, o que nós não podemos permitir, porque muitos, de repente, se aproveitariam dessa brecha, não utilizariam esses recursos agora, em 2022 e em 2023, e deixariam para fazer campanha com esse dinheiro. Enfim, vocês sabem como é que funciona. Então, este é o relatório. Na verdade, o texto é curto, mas a ideia é resolver um problema que, de fato, nós temos. Então, eu me coloco, Sr. Presidente, à disposição dos colegas para discutir a matéria.
18:00 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. O parecer é favorável à proposta de emenda à Constituição e parcialmente à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 2 e 3. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão, em primeiro turno. O primeiro a discutir a matéria é o Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, conversando, na última reunião que fizemos aqui, com o Senador Carlos Portinho, ele apresentou - e eu fui signatário também - a Emenda nº 3, com relação aos investimentos em estrutura da educação, em termos tecnológicos, em termos de infraestrutura, até porque grande parte das nossas escolas sequer tem estrutura, não tem laboratório, várias não têm nem água potável, não têm energia. O apelo que eu faço... É evidente que, pelo que eu vi no relatório, a proposta que o Carlos Portinho colocou é 2022. Eu até acho que a gente pode estender para 2023, mas, obrigatoriamente, esse recurso tem que ser investimento em infraestrutura de tecnologia, em infraestrutura da escola, porque, se deixar, vão investir em outras coisas e a gente vai perder. Os alunos perderam demais, Senadora. Eu quero dizer que, na área do ensino médio, a coisa mais difícil que nós vamos encontrar neste País é trazer os alunos de volta, porque a escola hoje não tem atração nenhuma. Não é como na minha época, na época do meu Líder Marcelo, quando a gente acordava de manhã com vontade de ir para a escola. Eu sonhava, acordava cedo para ir para a escola porque sabia que lá nós tínhamos toda uma estrutura. A minha escola aqui no Guará, escola pública, tinha atividades esportivas, culturais, laboratórios, tinha tudo. E não temos mais isso. E já há muitos Municípios pagando. São Paulo está pagando, Alagoas, Maceió. Estão dando bolsa para o aluno voltar, uma poupança, obrigando o aluno a voltar para a escola e sacar daqui a um ano. Então, se a gente não dotar as escolas de uma mínima estrutura tecnológica, banda larga, com o que mais uma vez a gente tem perdido tempo... Não é possível que a gente não reconheça o óbvio. O óbvio é colocar... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... na escola laboratório, tecnologia, internet, pelo amor de Deus! Então, Senadora Soraya, eu faria um apelo para que V. Exa. acatasse a emenda do Senador Portinho, estendendo para 2023 - V. Exa. pode acatar com esta perspectiva de jogar para até 2023, que acho que é justo. Mas parabenizo V. Exa. pelo relatório. De fato, eu fui convencido... O Senador Otto mesmo fez aqui uma explicação de que vários Municípios realmente não tinham nem como gastar. Como é que vão pagar? A conta de energia diminuiu. Então, eu acho que, se V. Exa. puder acatar a emenda que o Carlos Portinho apresentou, mas estendendo para 2023, eu darei todo o apoio, é evidente. Já manifesto aqui o meu apoio, o meu voto e até o voto da bancada, mas acho fundamental essa infraestrutura. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Senador, eu analisei bem e eu sou muito afeta a essa proposta, mas eu escutei Prefeitos, o Prefeito de Aracaju e a Frente Nacional de Prefeitos, que me disseram o seguinte: "Vamos supor que você vá adquirir tablets para 200 mil alunos na rede municipal de ensino. Você, muitas vezes, não tem sequer quem consiga entregar esse número de tablets..." Mas isso é muito simplista. A questão é a seguinte: aqui no DF é diferente; em Goiás é diferente; mas no resto do País... E eu tomo como base quando eu viajo de carro de Brasília para Campo Grande, eu consigo ter conectividade em uma boa parte da estrada, eu consigo trabalhar, consigo inclusive votar, consigo participar da sessão dentro do carro. Mas, quando eu chego no Mato Grosso do Sul, eu já tenho problemas de conectividade.
18:04 R	Hoje em dia, dentro do agronegócio, nós temos esse pleito nacional pela conectividade no agro e conectividade no campo, para melhorar a nossa produtividade. O pior de tudo é o que eu encontro quando eu vou para as cidades sul-mato-grossenses e não é diferente do resto do País: às vezes, você não consegue a conectividade ideal dentro da cidade! Nós não temos conectividade urbana! Uma outra questão: o Prefeito, às vezes, não tem um banheiro decente, não tem água para as crianças e ele vai colocar internet! Então, tudo é necessário neste País: tanto água, quanto internet, quanto conectividade, quanto acesso. Às vezes, uma família tem dois, três filhos, mas não tem o celular. Às vezes, você tem conexão, mas não tem aparelho para aquela aula, naquele horário, para dois filhos, três filhos que necessitam daquele aparelho no mesmo horário de aula. Então, eu estive com o Juiz Albino Coimbra, que fez doações de celulares, tablets e computadores apreendidos no crime. Aí essas mães tinham que mandar as crianças para a escola, porque, nem no bairro, existe conectividade. A emenda do Senador Portinho estabelece que teríamos que investir em tecnologia na escola, mas abrangendo a coletividade, a comunidade. Nós aí podemos cair num problema de desviar um tanto quanto essa função. De repente, eu posso ter um gestor que invista na comunidade e esqueça... Porque aí ele pega um ambiente muito maior: "Eu tenho gente que nem tem filho na escola e está com internet. E aí, eu não me dediquei exclusivamente ao ensino". Essa ideia, Senador Portinho, Senador Izalci, foi até discutida entre os colegas. Isso não é objeto de uma outra PEC? Porque poderíamos discutir melhor, e eu sugiro convidar a Frente Nacional de Prefeitos, para que eles, que são os ordenadores de despesa, coloquem para nós aqui todas as dificuldades. Eu sugeriria para isso uma audiência pública, porque eu não imaginava, eu havia acatado, e eles me disseram da dificuldade enorme. Outra questão: quem já investiu nisso. Quem já investiu vai fazer o quê? Se ele está obrigado a investir, novamente, em tecnologia? Qual é a maior? Porque, no caso do Prefeito de Aracaju, ele reformou todas as escolas. Então, eu vou afrontar o pacto federativo e dizer onde que ele tem que colocar o dinheiro. Nós temos um pacto! Assim, nós estaríamos afrontando esse pacto. Essa é a minha dúvida. No mérito, Senador Portinho, que está nos escutando, eu gosto muito dessa proposta, mas ela é delicada. Então, para conseguir fazer com que passe, com que a gente consiga resolver, realmente, um problema, eu sugiro que vocês entrem... Eu assino a PEC, e que a gente possa discutir, apenas e tão somente, essa questão de investimento em tecnologia. Eu sou favorável nesse aspecto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, eu só quero, primeiro, Senadora, dizer que nós aprovamos, aqui nesta Casa, por unanimidade, banda larga nas escolas. A Câmara aprovou, o Governo vetou e nós derrubamos o veto.
18:08 R	Então, esse recurso de internet banda larga na escola só depende de nós. Só! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - O programa Wi-Fi Brasil, para o senhor ter uma ideia... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Mas eu só queria... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ..., a gente coloca, mas você tem que renovar anualmente, tem todo esse gasto. Não é uma coisa tão simples, porque nós não estamos conseguindo esse investimento, executar. Uma coisa é ter uma legislação, outra coisa é concretizar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora, o projeto que nós aprovamos já define valor e aplicação até 31 de dezembro, com recursos do Fust. Estavam previstos R$3,5 bilhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Então, já temos isso. Por que, agora, colocar mais esse valor? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não temos isso. Ela foi... Apesar de ter sido vetado e derrubado o veto, veio uma medida provisória exatamente... Mas, quando eu falo em tecnologia... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Tem que derrubar a medida provisória, justamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Quando a gente fala em tecnologia... Deveria devolver, mas, quando eu falo em tecnologia, não é comprar computador. Muito pelo contrário. Eu sou contra, inclusive, comprar computador se você não tem conteúdo, se você não tem uma plataforma, mas tem robótica, tem laboratórios, tem uma série de coisas... Eu vou dizer para vocês: hoje, tecnologia, como eu digo, internet principalmente... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - E aquelas escolas que já têm tudo isso vão investir mais em quê? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não tem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - E se ela precisa de uma outra... Eu me espantei com Aracaju, onde todas as escolas estão reformadas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Senadora, não tem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Não precisa de dinheiro para reforma. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Garanto a V. Exa. que não tem nenhuma escola pública no Brasil com padrões ideais. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - E se ela tem outras necessidades essenciais básicas, como de água, o mínimo de condições, de banheiro? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Correto. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Não tem condições sanitárias. Aí, ele vai ser obrigado a comprar um tablet para uma criança que não tem condições de ter um banheiro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não é compra de tablet. Muito pelo contrário. Eu sou contra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Mas vai investir em robótica... Enfim, eu entendo o que o senhor está falando, mas a minha preocupação é não atender o escopo dessa PEC. E aí a gente desvia completamente. Então, eu acho que seria importante... Minha preocupação é esta: se eu tenho outras necessidades, se eu tenho prioridades, por que eu faria isso? E eu entendo que, no Brasil inteiro, a prioridade seja alavancar essa área, mas nós temos necessidades básicas. Então, a minha preocupação é essa. Eu gosto do tema. Até não tenho problema nenhum em discutir, mas a minha preocupação... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Relatora... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... é não atender o escopo da PEC. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Relatora e Senador Izalci, se me permitem um aparte nessa discussão específica... De fato, os dois têm razão. O Senador Portinho também tem, como autor da emenda. A intenção é meritória, mas a Relatora tem razão. Uma maior liberdade para o uso dessa compensação, até porque ela é uma compensação de despesas que deixaram de ser incorridas. Se elas forem todas carreadas para um item só, há uma distorção do processo de gestão. O gestor passa a não ter aquela liberdade de usar o dinheiro que já era dele e que já deveria ter sido alocado. Então, nessa compensação não há que se colocar um brete, porque cada escola vai ter sua realidade. Como a Relatora disse, há escolas que, para voltar a funcionar, vão ter que fazer trabalhos, obras, investimentos. E, nesse caso - e aí nós temos que reverter isso o Senador Izalci tem razão -, em relação à internet, à banda larga, esse recurso nós já colocamos, mas tiraram. Colocamos de novo, tiraram. E agora colocaram uma medida provisória, Presidente, que vai ao encontro da discussão da devolução da medida provisória que V. Exa. tão bem fez. Aquele recado é muito mais amplo do que só as fake news, porque está vindo agora uma medida provisória. Quando o Governo é derrotado, em qualquer coisa em que ele é derrotado, ele traz uma medida provisória para bagunçar o coreto. E isso é bagunça do coreto. Esse processo já foi discutido quatro vezes. Esses R$3,5 bilhões do Fust já foram destinados a isso, e lá vem uma medida provisória. Devolva-se. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul,... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Derrube-se a medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... V. Exa. está inscrito para discutir. Apenas para seguir a ordem... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, é porque... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
18:12 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, é apenas porque foi para corroborar a posição da Relatora,... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que essa discussão deste item específico, a gente defendesse aqui, e aí então, apoio aqui a posição da Relatora, com a devida vênia do Senador Izalci e do Senador Portinho, que têm todo o mérito de propor a emenda que foi mencionada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul. Próximo a discutir, o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vejo aí o esforço gigantesco que faz a Senadora Soraya para tentar dar um nexo a essa emenda, mas eu gostaria de entender, não é? A emenda originalmente trata de algo relativo a 2020. Eu vou ler aqui especificamente, é um artigo só: Inclui-se nas disposições transitórias que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid 2019, os entes federados e os agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão ser responsabilizados administrativa, cível ou criminalmente pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, previsto no caput do Art. 212 da Constituição Federal [que é a aplicação dos 25%]. Então, se o meu entendimento não me faz incorrer num erro, o que eu estou enxergando aqui é uma anistia a gestores municipais e gestores estaduais que, no exercício de 2020, portanto, no ano passado, deixaram de cumprir a exigência de aplicação de no mínimo 25% para educação. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu me recuso a acreditar que esta Casa vai dar guarida a isso, não é? Isso não é... Eu estou enganado, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Não, Senador. O senhor por acaso leu o substitutivo? Para não anistiar - para não anistiar -, a questão foi essa, nós não queríamos simplesmente eximir esses gestores da aplicação. É exatamente o contrário. E com a Emenda nº 1, do Senador Lasier, nós acoplamos 2021, e os gestores deverão - deverão - aplicar esses recursos até 2023. Então, não haverá perda nenhuma. Apenas... Não é anistiar, não. Esse dinheiro vai, sim, ser destinado à educação. Apenas nós demos um maior prazo. Foi isso, tá? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Bom, veja bem, em relação... Quando se fala... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Nos termos do substitutivo. Então há um substitutivo. Eu acho que o senhor não leu. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Senadora Soraya, quando se fala de gestores estaduais, nós estamos falando de pessoas que estão já do meio para o fim do mandato. Então, se eles deram causa, eles serão, nessa tese aí, eles serão responsabilizados, não é? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sim. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Teoricamente, teoricamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sim. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - No caso de gestores e de administrações municipais, as administrações findaram em 2020. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sim. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Quer dizer, gestores que não cumpriram o que determina a Constituição em 2020 serão, pelo teor da lei aqui, eles anistiados e não sofrerão nenhuma pena cível, administrativa ou criminal. Ficará para os atuais gestores, caso não haja eleição, a responsabilidade de bancar, com recursos que são os mesmos, a não aplicação do ano de 2020. Perdoe-me, mas a emenda do Senador Lasier está me parecendo pior do que o soneto. Então, eu vou responsabilizar, agora, gestões municipais...
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - ... por culpa de 2020. Estou falando especificamente de 2020. Mas vejam bem o desatino que é essa questão. O que se está fazendo é já promovendo a anistia para a frente e admitindo que 2021 não será gasto, como se a gente vivesse um paraíso na educação pública brasileira em que a única necessidade é prover os alunos de aula presencial, que é o que está prejudicado. Tudo mais, a necessidade de tudo mais na educação, persiste e está mais aguda do que nunca. Eu não estou falando nem de desafios para o futuro, estou falando é de assegurar o acesso. A gente ainda tem cerca de 30% de crianças que não estão tendo acesso ao ensino infantil, a matrículas. Estou falando disso: de matrículas para o ensino infantil por falta de equipamentos físicos, como regra. Se a gente for ver, a qualidade das nossas escolas de ensino fundamental é sofrível. Em pleno século XXI, a gente tem escola que não tem banheiro, tem escola que não tem água. Fica-se discutindo tablet, mas há escola que não tem um refeitório digno, que não tem um local para a prática de esportes, que não tem um local para a prática de lazer, que não tem uma biblioteca, que não tem acesso à informática - no sentido de poder dar, numa biblioteca, o conhecimento, o acesso às pessoas, não estou falando de casa. Se a gente for falar de desafios para a educação isso, por si só, mata a ideia original e vão nos levar facilmente a concluir... Eu peço a compreensão e um pouquinho mais de tempo para essa questão porque os desafios para o futuro são enormes. Qual é o percentual de alunos, no Brasil, que têm educação em tempo integral? Eu estou falando aqui com a retaguarda de ser ex-gestor de um Estado que tem as melhores escolas do Fundamental, no País, e de ter sido ex-gestor do Município que tem o melhor Ideb do Brasil. Então, desafios para se fazer, mesmo nesses locais, não faltam. O Prefeito de Sobral, neste momento, por exemplo, está construindo oito escolas de tempo integral. O investimento físico é fundamental para que a gente tenha o acesso à matrícula, porque a criança vai ficar o dia todo, não dá para você fazer uma turma de manhã e uma turma à tarde. Portanto, minhas Sras. e meus Srs. Senadores, vamos pôr a mão na consciência, não vamos permitir que isso seja aprovado. Isso é deseducativo, isso é desestimulador para aqueles que acreditam na educação e que se esforçam para que a educação tenha um padrão melhor. Vinte e cinco por cento é pouco diante do desafio que a gente tem para melhorar a educação pública no Brasil. Para não abusar demais, vou me reservar para, em outra oportunidade, no encaminhamento, tecer mais argumentos sobre isso. Mas eu apelo ao Senado para que não deixe isso passar. Isso é desestimulador. Muito obrigado.
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Para discutir, Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Presidente, Senadores, em primeiro lugar, quero louvar o relatório minucioso, dedicado, inteligente, bem estudado, da Senadora Soraya Thronicke. A Senadora usou uma palavra que sintetiza todo o drama que nós estamos vivendo. O caso exige providências excepcionalíssimas. Nós estamos diante de uma circunstância inusitada e num dilema que me parece fácil de resolver. Qual é o dilema? O que é mais importante a escola ou a vida? Nós enfrentamos, Senador Cid, uma verdadeira guerra, em que o inimigo, o inimigo oculto foi a coronavírus, que veio ao Brasil matar milhares de pessoas. E aí, quando, subitamente, surgiu a doença, o que nós tínhamos? Não apenas a precariedade das escolas, mas a precariedade dos hospitais também. A falta de cilindros de oxigênio, a falta de mais veículos, a falta de leitos, a falta de enfermeiros, de mais médicos, porque havia centenas e centenas de pessoas morrendo - morrendo - a cada dia. E outras precisando serem salvas enquanto houvesse tempo. Então, esta excepcionalidade não pode ser perdida de vista neste momento. E foi o que aconteceu. Aí o Senador Marcos Rogério entrou com essa PEC para salvaguardar a situação de aprêmio que viveram os Prefeitos e Governadores no ano de 2020. Apresentei uma emenda para estender a 2021, porque a pandemia não terminou até agora, Srs. Senadores. Não terminou. Há muita gente morrendo ainda. Agora, os alunos ficaram sem o computador, ficaram sem isso ou aquilo, não foram à escola? Verdade. Um drama, um problema, mas o problema maior é a vida e é isso que está se discutindo aqui. Então, não se trata de anistia. Trata-se de uma maneira de contemporizar. É o que nós precisamos decidir e votar aqui. Houve centenas - centenas - de Prefeitos que precisaram lançar mão da verba que era da educação para cumprir o percentual constitucional, mas não havia transporte escolar... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... não havia merenda, não havia limpeza, as escolas estavam fechadas, mas, ao mesmo tempo, tinha gente morrendo. E aí o que fizeram inúmeros Prefeitos? Redirecionaram verbas para salvar vidas. Portanto, uma providência heroica desses Prefeitos. Agora eles deverão ser punidos por isso? Os Prefeitos deverão ser punidos porque salvaram vidas, sendo julgados, sendo punidos, sendo cassados, seja lá o que for? É o contrário! Esses Prefeitos têm que ser exaltados, respeitados. A única dúvida que me aflige, Senadora Soraya, e gostaria de lhe fazer uma pergunta. Senadora Soraya. (Pausa.)
18:24 R	Muito bem, os Prefeitos gastaram, muitos Prefeitos gastaram a verba da educação de 2020 e 2021, e a sua proposta é para que haja compensações até 2023. Mas como é que o Prefeito que gastou boa parcela na saúde vai agora repor até 2023, se ele já gastou? E a verba que vai continuar chegando ele vai ter que gastar na atualidade, no momento presente. Aí, como é que fica? Aí é que está o dilema, aí é que está a equação difícil de se resolver. Mas, no mais - e encerrando, Sr. Presidente -, nós não podemos ignorar uma palavra que resume todo o problema, e a palavra é "excepcionalidade". Entre a escola e a vida, os Governadores, os gestores, os Prefeitos deram prioridade à vida, e não podem ser punidos por isso. E cabe a nós encontrar a solução. Se possível me responda a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Senador Lasier, agradeço o apoio. É bem o que o senhor disse. Diante desse momento excepcional, nós estamos fazendo o exercício do possível, do que é possível, e a emenda que eu havia acolhido duas semanas atrás do Senador Fernando Bezerra foi rejeitada entre os colegas, em um número, que nós decidimos retirar de pauta para construir outro texto. E houve, sim, uma grande rejeição na compensação desse gasto na saúde que atingiria, entre ambos, o teto de 40% - 25% em um e 15% na saúde -, e nós poderíamos ter que enfrentar um problema de um gestor utilizar apenas 5% da arrecadação na saúde e 40%... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... na educação - perdão - e 35% na saúde, e aí é o que os Parlamentares não querem de forma alguma, que nenhum centavo da educação seja destinado para outra área, considerando, inclusive, que o Governo Federal destinou recursos extras, em grande monta, que foram aprovados aqui por esta Casa, que foram aprovados pelo Congresso Nacional para o enfrentamento à covid. Então, não faltou dinheiro para o enfrentamento à covid. Nós estamos com esse drama de sobrar dinheiro na educação, e em alguns Municípios que conseguiram gerir bem a pandemia até sobrou dinheiro da saúde. Então, é por esse motivo. E, como eu percebi que não iria ser aceito, eu fui construindo aos poucos e ouvindo todas as opiniões contrárias, e este texto a que nós chegamos foi o de maior consenso, até que estamos discutindo em relação ao Fundeb, que está destacado, mas é uma emenda do próprio PT, que está destacando. Então, acolhi a emenda que eles estão destacando. E por quê? Porque nós estamos também ouvindo lá fora, não é, Senador Jean Paul? Então, o dilema é esse: destacando emenda que eu acolhi deles. Mas não há problema. O que eu quero é construir e levar uma solução, no mínimo, razoável, se é que atende a V. Exa. a minha resposta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Para discutir, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero lembrar aos colegas Senadores e Senadoras que nós realizamos audiência pública sobre esse assunto, presidida pelo amigo, Presidente da Comissão de Educação, Senador Marcelo Castro.
18:28 R	Houve um consenso, praticamente, na audiência pública, de que esta emenda à Constituição, esta proposta não deveria prosperar. Foram levantados, inclusive, os números de prefeituras que não estariam cumprindo o percentual mínimo - eu quero lembrar - de 25% na área da educação e de Estados também com percentual mínimo. E o número que se levantou, através da consultoria legislativa, é de cerca de 5% a 6% das prefeituras, número não contestado na audiência pública. Ou seja, 300 Municípios do Brasil e um Estado não estão cumprindo o percentual de 25% para a educação. Noventa e cinco por cento estão cumprindo. Então, nós estamos mudando a Constituição, em função de 5% dos Municípios do Brasil, quando deveríamos estar dando uma atenção para o caso específico. Os próprios tribunais de contas dos Estados - e isso foi dito na audiência pública - poderiam ver essa situação, achar um caminho, como, aliás, já aconteceu, inclusive, no Tribunal de Contas do meu Estado, do Estado do Paraná. Agora, a gente dizer que está sobrando dinheiro na educação é um absurdo absoluto! Cinco mil escolas no Brasil, das 40 mil, não têm banheiro. Cinco mil! Não é uma escola ou outra escola. São cinco mil! Cinco mil escolas sem banheiro! Imaginem! Uma vergonha! Dez mil escolas sem água potável. Trinta e cinco por cento das escolas sem internet nas escolas, quanto mais em casa! Se não há conectividade, isso é um desafio. Dizerem que há Municípios que já têm tudo completo, que não têm onde aplicar, eu acho um absurdo. Isso não existe em lugar algum do mundo! Em Curitiba, que é a minha capital, a gente tem desafios gigantescos. As crianças, nas creches, só 25% das crianças vulneráveis têm acesso à creche. Falta! O Plano Nacional de Educação não vem sendo cumprido em 85% das suas metas. Então, nós precisamos ter, como foi sugerido na própria audiência pública, talvez na própria LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, porque nós não desejamos também criar problemas para os Municípios, a possibilidade do dever de compensação. Mas não mudarmos a Constituição por causa de um percentual mínimo de Municípios. Setenta Municípios, antes da pandemia, já não aplicavam os 25%! Estavam sendo fiscalizados e, eventualmente, punidos. Esse número aumentou para 300! A pandemia exige e a pandemia descortinou o problema: nós temos que investir em educação! É um péssimo exemplo, gente, mudarmos a Constituição em função de uma excepcionalidade, de um exemplo ruim para o Brasil, ruim para os Prefeitos. Nós deveríamos dizer: "Olhem, dinheiro da educação não é 25%; tem que ser mais, inclusive para darmos conta do nosso futuro econômico e social".
18:32 R	Então, o apelo que eu faço, inclusive em função da audiência pública e de outras alternativas, é não mudarmos a Constituição em função de uma excepcionalidade mínima de Municípios e de Estados, e sim pensarmos, se for o caso, numa alternativa na LDB, para que os Tribunais de Contas, em função do caso específico, discutam a possibilidade de compensação. Obrigado, gente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois, não, Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Só para eu responder ao Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Os números que ele me passou... Eu já havia conversado com o Senador Alessandro sobre essa questão de serem 5%. Estaríamos mudando a Constituição por conta de 5% dos Municípios, e eu fui atrás. E este número, sim, foi contestado pela Frente Nacional dos Prefeitos na audiência pública que o próprio Senador teve a iniciativa de promover - o próprio Senador Flávio Arns. E aí, Senador, quero só passar para V. Exa. os números reais, a faixa populacional, o percentual de aplicação das receitas vinculadas à educação nos Municípios. No primeiro semestre de 2020, Municípios de 0 a 5 mil habitantes estavam aplicando acima do mínimo constitucional - eles estavam aplicando 29,2%. No primeiro semestre de 2021, já caiu para 23,1% - então, abaixo do piso. E assim sucessivamente. Eu posso até enviar para o senhor, neste momento, este gráfico aqui, para não cansar os colegas. Este gráfico vai, depois, de 5 a 10 mil habitantes. No primeiro semestre de 2020, aplicaram 29,3% da sua arrecadação, ou seja, acima de 25%. No primeiro semestre de 2021, aplicaram 20,6%. E, aí, nós vamos, neste quadro, até acima de 400 mil habitantes, mas a média geral foi a seguinte: no primeiro semestre de 2020, os Municípios brasileiros aplicavam, em média, 26,7% dos recursos na educação, ou seja, acima dos 25% constitucionais. Olhem só a queda que houve no primeiro semestre de 2021: de 26,7%, eles desceram para 17,8%. Este dado é do FNDE - nós não inventamos esse dado -, esse dado é do Governo brasileiro. Então, foi contestado sim. E também me disseram o seguinte, que esses 5% de Municípios... Nós não temos certeza nenhuma, porque a prestação de contas de 2020 não se findou, e a de 2021 ainda nem começou. Portanto, é uma estimativa e uma grande preocupação que os gestores estão nos trazendo. Além de tudo, é importante destacar que esses 5% de Municípios de que estão dizendo concentram um número enorme da população brasileira. São Municípios que têm muitos habitantes. É como se você colocasse, por exemplo, dentro desses 5%, a cidade de São Paulo, a cidade de Belo Horizonte. Então, não podemos fazer uma análise em cima apenas do percentual do número de Municípios que nós temos no País. Temos que fazer pelos habitantes.
18:36 R	Então, isso foi contestado, sim, está lá nos anais desta audiência pública, e, depois, eles estiveram no meu gabinete discutindo isso e trazendo esclarecimentos sobre todas essas dúvidas que foram levantadas pelos Senadores. Portanto, esse argumento é extremamente forte para que a gente abrace essa questão. E, de qualquer forma, não há anistia nenhuma. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Queria iniciar, de fato, reconhecendo, elogiando e homenageando o trabalho da nossa Senadora Soraya Thronicke nesse complicado projeto. A Senadora demonstrou uma capacidade de diálogo, de conciliação suprapartidária, Soraya, e, sobretudo, de construção de uma solução ampla, adequada para essa dicotomia complexa. Eu disse que esse processo é complexo porque envolve dois grandes grupos complexos de interesses: um, as entidades municipalistas preocupadas com, digamos, esse desbalanço das suas receitas, representando as dificuldades do gestor municipal; e, do outro lado, contrapõe-se involuntariamente, mas, inevitavelmente, aos professores, aos profissionais, aos pesquisadores, aos profissionais da educação. E V. Exa. teve a capacidade de fazer essa conciliação. E considero a maior vitória de todas a retirada da proposta equivocada de unificação dos pisos da educação e da saúde, que seria um precedente extremamente perigoso que estão tentando aqui encetar nesse processo. Um processo sem sentido, em plena crise sanitária e em crise de educação também - por que não? -, porque essas escolas ficaram paradas, entraram praticamente em colapso algumas delas... Então, crise sanitária, crise de educação... Unificar os pisos não faria o menor sentido. Homenagem à Relatora por ter eliminado esse equivocado propósito. Mas há uma outra questão que restou para nós - e, portanto, mantivemos o destaque - e que eu queria apelar à nossa ilustre e competente Relatora que aceitasse aqui, num ajuste do relatório, mesmo em Plenário. Já conversamos sobre isso, evoluímos bastante, talvez não tenhamos tido tempo de finalizar isso, mas agora, aqui, diante dos colegas, provavelmente com o apoio deles, que se mantivesse intocada a questão dos percentuais do Fundeb. Por que isso? Porque, vejam, meus colegas Senadores e Senadoras: nós acabamos de ter essa grande conquista constitucional. Isso foi a PEC 108, de 2020, promulgada em agosto de 2020, Senador Marcelo Castro, 2020, agosto de 2020. Plenário remoto, promulgação do Fundeb e, em um ano, nós já vamos abrir exceção, nós já vamos furar o Fundeb. Então, da mesma forma que eu respeito os colegas, embora discorde deles, que essa história do teto, por exemplo, é sagrada, não pode furar, etc., para nós o Fundeb é sagrado, no mesmo sentido. Constitucionalmente, ele está colocado lá, e não é agora uma exceção de um ano... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mesmo com a redação mais suave que nós fizemos, que não vai caracterizar uma exceção que depois pode virar regra. Todo ano há uma exceção, alguma coisa que acontece na educação, e vamos mudar o percentual do Fundeb.
18:40 R	Nós apoiamos 70% para profissionais em efetivo exercício, e 30%, aí, sim, infraestrutura, insumos, outras coisas. Esse é o percentual. Por que se vai mexer nisso, agora, aqui? Aí, alega-se o seguinte: "Não, porque houve uma diminuição dos profissionais, porque dispensaram os temporários". Eu vi esses gráficos e respeito isso, só que há solução, o cara tem que ser gestor. Não vai ter que recontratar o temporário? E os temporários não estão voltando com tanta facilidade; muitos fizeram algum tipo de diáspora, principalmente em Municípios pequenos. Então, ele já vai ter dificuldade e ainda vai ter que pagar mais. Outra coisa, esses profissionais já não tiveram o reajuste do piso. Pela primeira vez na história desde que o piso foi criado, 2008, os profissionais abriram mão ou deixaram de receber esse reajuste. Portanto, não é hora de penalizá-los mais uma vez liberando esse percentual. O que se vai fazer? "Ah, sobrou dinheiro para os professores!". Puxa, já era para comemorar com uma festa, porque isso acontece raramente, mas, se aconteceu, vamos reciclá-los, vamos trazer os profissionais temporários e treiná-los para o novo normal, vamos fazer adaptações nas escolas e vamos treinar esses professores para o semipresencial! Enfim, Senadora Soraya, demais colegas, há o que fazer com os 70% sem absolutamente haver necessidade de mexer nisso. Então, de fato, se nós conseguirmos essa alteração - acho que V. Exa. não tem grande resistência a isso; são 4 milhões de profissionais da educação que estão nos olhando agora e serão gratos ao seu gesto... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não abrir exceção ao Fundeb, mais do que o número, mais do que o percentual, é o simbólico disso. Abrir uma exceção ao Fundeb, menos de um ano depois da sua aprovação como cláusula da Constituição, é grave! Só para terminar. Só para dizer a matemática aqui do jogo, nós, na verdade, só temos uma opção, Presidente, que seria, caso não haja alteração em Plenário, nós termos que votar contra - e aí eu explico às pessoas que nós teremos que votar contra, porque, pelo procedimento legislativo, nós temos que votar o principal primeiro -, destacar e votar o destaque. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Entendi. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas eu tenho certeza de que a Relatora terá uma solução de consenso para nós. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Carlos Portinho. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Senador, deixe-me só responder, porque o Senador Carlos Portinho volta com outro assunto, só para a gente conseguir ir em blocos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, a palavra está com a Relatora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - A minha preocupação é a seguinte: se excepcionarmos o Fundeb, o gestor que não aplicou em 2020 e não aplicar em 2021 vai ser penalizado; porém, não vai aplicar. E aí o que nós podemos fazer? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, a compensação continua existindo; a única coisa que a gente está tirando é a questão dos 70-30. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - A compensação ele poderá fazer... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, tudo normal. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... até 2023. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso, normal, como já está aí, até 2023. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Não, mas é isso que eu acho que está no texto. A minha preocupação é: é punido o gestor, só que ele não aplica. É isso que eu queria que entendessem. Então, na redação... na redação, não há anistia nenhuma. (Pausa.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, na verdade, é isso mesmo. Bom... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Aí, ele pode não investir, esse é o meu medo. O que nós queremos é que ele invista. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, ele vai investir. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Então, se nós tirarmos o §1º e o 212-A, a obrigatoriedade de... Porque ele é obrigado a investir. O que ele está fazendo é não investindo, e o número aqui é chocante. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, você está perdoando a ele por não investir, mas compensando à frente.
18:44 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Não. Ele continua tendo a obrigação de investir os 70%. O problema é que, se nós excepcionarmos o 212-A, que é o Fundeb, ele vai pagar pela pena, ele vai ter que investir o do caput, do 212, que são os 25%, e o valor do Fundeb vai ser penalizado; porém, ele não vai investir. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos verificar aqui, então. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Então, temos que encontrar uma saída. O que eu quero é ajudar os profissionais da educação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Vamos passar para outro ponto e a gente volta para esse. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - O senhor compreendeu? Então, a gente volta para este assunto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso. Eu vou verificar aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Só compreenda que nós temos que encontrar uma solução... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Talvez a redação leve a isso, mas vamos ver aqui se a gente faz uma redação para evitar o problema. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - O que eu quero... Nós queremos a mesma coisa, que seja investido. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. E que a gente não tire o Fundeb, não fure o Fundeb. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - E nem os 70%, eu concordo. Os profissionais precisam ficar com esse valor. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Agradeço. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vamos encontrar aqui a solução. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Agradeço. O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir a matéria, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas, o assunto motiva o debate realmente. Eu queria só dar primeiro uma arrumada nas ideias e pedir a atenção de todos. Esses gastos são obrigatórios e a legislação estabeleceu dentro de condições regulares. Todos nós aqui vivemos uma pandemia. Em diversos setores nós tivemos essa sensibilidade e, mais uma vez, é um setor que a gente está tentando adequar para essa nova realidade que estamos vivendo - vivemos em 20 e estamos vivendo em 21. Certamente, espero não viver em 22. Quem tem filho na escola, seja pública ou privada, viu que a educação, talvez, de todos os setores, foi a que teve, junto com a cultura, com os eventos, a maior dificuldade em se adaptar a esse novo normal, por razões óbvias, tanto de infraestrutura quanto até de metodologia de ensino. Ensino a distância ainda não é uma coisa real no nosso País, e estamos evoluindo para isso. Então, primeiro, quero destacar o mérito da proposta, do autor, Senador Marcos Rogério, porque ele está enfrentando, com os instrumentos que temos, o momento excepcional para o qual a lei inicialmente não fez a previsão, aliás, um fato imprevisto por todos. O.k. A transposição do que não foi gasto para que seja gasto em 21 e 23 mantém uma obrigação, inclusive, de aumentar os investimentos na saúde, preservando aquilo que não foi investido e será reinvestido nos anos seguintes - mérito da proposta, como destacou agora a Senadora, também a minha preocupação. Não que seja punido o gestor simplesmente, mas, melhor que isso, que seja investido mais recurso nos anos seguintes na educação. Todos nós vivemos, seja em escola pública ou particular, essa pandemia. O argumento, inclusive, nas escolas particulares, para a redução do valor das mensalidades era de que, na pandemia, não havendo aula, os custos das escolas particulares eram menores, e foram, mas não podemos deixar de admitir que os custos das escolas públicas também foram menores por diversas razões. E aí eu volto para uma outra questão recorrente. Não é a quantidade do gasto, é a qualidade do gasto do ensino. Nós estamos aprendendo isso com o tempo.
18:48 R	Fazer com que o gestor invista de qualquer modo o percentual para cumprir tabela não é tampouco o espírito da lei; tem que investir para o proveito dos alunos, mas investir em salas vazias o mesmo valor que se investe em salas onde havia alunos no passado não é razoável, porque vamos apenas estimular o malgasto do dinheiro público na educação. Então, vamos admitir que algum percentual por algum gestor não foi investido. Vamos transpor esse percentual para que seja acrescido aos investimentos obrigatórios dos anos subsequentes. Justo. Ganha a educação com isso. Eu vou tratar no momento próprio da minha emenda, Senadora Soraya, porque uma outra lição dessa pandemia é o tal ensino híbrido, pelo menos, que veio para ficar, tanto veio que eu estou aqui hoje falando para vocês usando recursos tecnológicos. E, voltando à qualidade do gasto - e vou deixar para me posicionar no momento da emenda -, acho que temos que inserir essa juventude no século XXI, que é a era da tecnologia e que é demandada como obrigação de investimento do Estado. Quero apenas destacar que a inspiração, fazendo jus, veio do Senador Izalci, que tem essa bandeira, e talvez tenhamos agora a oportunidade - e discutiremos na minha emenda - de orientar esse gasto para uma forma qualitativa que dê ensino de qualidade, que a insira no século XXI. Então, Senadora Soraya, com relação ao seu relatório, eu estou de pleno acordo no mérito, com o destaque à minha emenda, que farei depois. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Para discutir a matéria, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa PEC, tão bem relatada pela nobre colega Senadora Soraya Thronicke, tem a boa intenção de fazer com que esses recursos que não foram aplicados venham a ser aplicados até 2023. Mas eu queria chamar a atenção aqui do Plenário... Aliás, parabenizo a exposição do nobre Senador Flávio Arns, talvez de todos nós o Senador mais ligado e mais dedicado do Senado - não estou desmerecendo ninguém - aos assuntos da educação, que, aliás, fez uma fala no sentido que eu iria fazer. Nós fizemos uma audiência pública para tratar exatamente desse assunto, em que foram ouvidas as principais autoridades nacionais envolvidas com a educação - eu presidi essa audiência pública como Presidente da Comissão de Educação -, e o consenso que houve entre todos aqueles que participaram da audiência pública é de que essa PEC é desnecessária. A imensa maioria, a esmagadora maioria dos Municípios brasileiros cumpriram o mínimo constitucional. Eu estou com os dados aqui da Secretaria do Tesouro Nacional... (Soa a campainha.)
18:52 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... que dão um percentual, Senador Flávio Arns, de somente 6,5% dos Municípios brasileiros que não cumpriram esse mínimo constitucional. Nós vamos passar a mão na cabeça desses gestores por quê? Fazer uma PEC? Não vejo necessidade de isso acontecer. Nós não estaremos contribuindo com isso para nada e ainda corremos o risco de deixar, no futuro, aqueles gestores que não vierem a cumprir na esperança de que nós vamos encontrar uma solução para esses problemas. Quero chamar a atenção aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de que, das 27 unidades da Federação, apenas um Estado não cumpriu o mínimo constitucional da educação, exatamente... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... o Estado do Rio de Janeiro, que por sinal não havia cumprido também em 2019, quando não havia pandemia. Então, a pandemia não é justificativa para o não cumprimento do mínimo constitucional. Então, eu quero deixar aqui clara a minha posição, com todo o respeito e acatamento à posição, pelo trabalho que fez, com diálogo, procurando o melhor, da Senadora Soraya Thronicke, que faz um relatório em que os recursos que não foram aplicados terão que ser aplicados neste mandato dos Prefeitos até o ano de 2023. Exatamente, é louvável isso daí. Estamos de acordo. Agora, sempre haverá Prefeitos, gestores, Governadores... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... que não cumprirão com as suas obrigações. E esses, evidentemente, terão que responder pelo não cumprimento das suas obrigações. Dizer que não teve condições de aplicar? As escolas precisando de banheiro, precisando de ginásio poliesportivo, precisando de laboratório, precisando de água encanada, precisando de tudo, e o sujeito vem dizer que não fez porque não pôde aplicar? Isso não se justifica, não há razão para isso. Então, a nossa posição aqui, como Presidente da Comissão de Educação, interessado no progresso da educação do nosso País, eu sou francamente contrário à aprovação dessa PEC, pedindo vênia à nobre Senadora, que fez um esforço extraordinário e fez um relatório louvável. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Com a palavra a Relatora, a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Senador Marcelo, aceito, com o maior respeito e maior humildade, toda a sua opinião. Eu tenho aqui no meu WhatsApp, eu acredito, e vou pedir para o César mandar no grupo de Senadores, mas não é o caso - eu vou repetir, é em relação ao que o Senador Flávio Arns levantou - de 5% apenas dos Municípios. Em relação ao único Estado que não cumpriu, Rio de Janeiro, é uma situação. Porém, mais de 5,5 mil Municípios... Nós temos aqui: a média dos Municípios no cumprimento dos 25% no primeiro semestre do ano passado foi de 26,7% acima do piso, acima. Neste ano agora, primeiro semestre de 2021, caiu quase dez pontos, 17,8%, porque eles também não puderam fazer um exercício de futurologia. Investimento com obras, com reformas tem uma peculiaridade: muitas vezes eles têm que licitar e, aí, têm que programar o pagamento desse recurso. E o recurso, esse mínimo constitucional, eles têm que cumprir até o dia 31 de dezembro. Então, eles não conseguiriam, dentro da Lei de Licitações, fazer isso.
18:56 R	Então, tivemos, sim, dificuldades. E o número dos 5% dos Municípios têm um número enorme de população. Então, não dá para fazer esse cálculo. É algo excepcional apenas. Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Senadora... Obrigada. Sr. Presidente, eu gostaria de encarecidamente pedir a V. Exa. que pudesse abrir o painel para votação, para que a gente pudesse - ah, está em discussão - começar a votar. Eu quero parabenizar a Senadora Soraya. Sou totalmente a favor do seu relatório. É um clamor no Brasil inteiro. Não é desonestidade ou desinteresse dos Prefeitos do Brasil; é uma circunstância. O dinheiro não vai desaparecer. O dinheiro vai ser aplicado no ano que vem e no outro ano. Então, qual é o problema? Nós já estamos com problemas demais! Nós não estamos tirando dinheiro da educação. Se todo mundo, se a grande maioria deste País não conseguiu ir à escola, não conseguiu trabalhar, não conseguir tocar o seu empreendimento e querem que os Prefeitos, na marra, possam cumprir um percentual constitucional? Eles ainda não têm varinha de condão, gente! Não têm como fazer milagre, não teve aula, não teve como investir! Dinheiro da educação é intocável, mas nós vivemos e estamos vivendo uma grande pandemia. Não se pode exigir dos Prefeitos o que eles não podem fazer. Não se pode exigir de um ser humano o que não está na sua alçada. Então, eu peço, Sr. Presidente, o apoio de todos os colegas. Os prefeitos estão aflitos. Eu estou recebendo ligação de Prefeitos do Brasil inteiro, não só do Tocantins, não! O desespero é geral. Então, eu quero, Senadora Soraya, apoiar o seu relatório e dizer que esse é o clamor do Brasil. E nós estaremos sempre a postos, vigilantes, para que nunca ninguém tire um real da educação brasileira; que se possa apenas aumentar sempre os valores dedicados à educação. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Último orador inscrito para discutir, Senador José Aníbal. Senador José Aníbal? (Pausa.) Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão em primeiro turno. Foram apresentados os Requerimentos nºs 1.974 e 1.975, dos Senadores Alvaro Dias e Telmário Mota, Líderes do Podemos e do PROS, de destaque do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo. Prejudicados. Dispositivo não constante do novo Substitutivo da Relatora. E o Requerimento nº 2.034, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque, para supressão, do §1º do art. 115 e da expressão - aspas - “e no §1º” - fecho aspas -, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescidos ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo. Requerimento nº 2.035, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque da Emenda nº 3.
19:00 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Presidente, só um minuto. É que nós ficamos com uma questão de alteração do Plenário pendente que é importante que se faça antes de a votação começar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Qual a pendência? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Senadora Soraya Thronicke vai acolher nosso pedido de alteração aqui, no Plenário, da retirada do §1º, que faz referência ao percentual do Fundeb. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - É que eu pensei que ele fosse manter o destaque. Então, vamos... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Evita que a gente tenha que votar contra... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Mais o destaque, é. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Bom, apenas para dar o encaminhamento aqui: os dois requerimentos, do Podemos e do PROS, estão prejudicados. O 2.034, do Partido dos Trabalhadores, está mantido o destaque? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Estaria mantido o destaque caso ela não acolhesse agora. Mas ela disse que acolhe agora. Então, ela altera retirando... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Então, concedo a palavra à eminente Relatora acerca do destaque do Partido dos Trabalhadores referente à supressão do §1º do art. 115 e da expressão - aspas - "e no §1º", constante no §2º do mesmo art. 115, acrescidos ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo. Então, é esse o destaque sobre o qual V. Exa. se pronunciará. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sim. Sr. Presidente, senhores colegas, esse destaque do PT se refere ao Fundeb e foi um pedido da Frente Nacional de Prefeitos também para que essa liberalidade se estendesse também para o Fundeb, porque, em tese, a emenda constitucional se destinava apenas à obrigatoriedade de aplicação dos 25% que estão determinados no art. 212 da Constituição. E o 212-A traz a questão do Fundeb, que este ano a obrigatoriedade para investimento em pessoal passou de 60% para 70%. Bom, eu acatei, e até foi um clamor, inclusive, de colegas da própria Oposição, da própria esquerda, preocupados com os professores. Nesse sentido, a nossa preocupação inicial era a seguinte: aquele gestor que não cumpriu vai sofrer as penalidades, só que ele sofre as penalidades em troca do cumprimento. Então, por isso que foi acatado. Porém, diante do destaque de V. Exa. e do PT, Senado Jean Paul, eu não me oponho. Minha preocupação era unicamente com que esse dinheiro fosse investido em pessoal. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Porém, qual é a alternativa que nós levantamos aqui? Foi a que o senhor nos trouxe. Aquele gestor que não cumprir o Fundeb, o percentual de 70% do Fundeb, pode, com o Ministério Público... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fazer o TAC. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Enfim, ele pode fazer um TAC. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta e cumprir. Se ele for apenas penalizado e não cumprir, aí eu acredito que deveria ser um movimento de cada unidade da Federação... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... de os professores... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... se unirem para encontrar uma solução caso a caso. Não sei se é dessa forma que o senhor... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. Perfeitamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Se for de consenso, eu abro mão. O que eu não queria, de forma alguma, era que esses profissionais não recebessem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Mas essa é a nossa intenção. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Então, abro mão. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, ao mesmo tempo, preservando intacto o Fundeb, que é tão importante e foi recentemente conquistado. Portanto, a eliminação do §1º do art. 115 e a eliminação da menção ao mesmo §1º no §2º, que passa a ser o §1º. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - É. Agora, eu não sei, dentro do processo legislativo, como isso se daria, porque esse foi o relatório que eu enviei, Presidente. Então, eu estou abrindo mão aqui, mas eu também não sei se o Plenário...
19:04 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Parece-me que é alteração no Plenário, não é? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Alteração de Plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, o Plenário ainda não se pronunciou. V. Exa. pode acolher... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu posso acolher, mas eles nem estão atentos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... a sugestão, pronunciar-se a respeito do que é a alteração, fazendo e acolhendo essa emenda de Plenário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Acolho. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está acolhida? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Já fiz o pronunciamento, acolho, nos termos do pedido do Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está acolhida, nos termos do pedido do Líder Jean Paul Prates. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Acolho. Então o Fundeb fica, não está abarcado por essa excepcionalidade, com a possibilidade de se aplicar, em 2021, 2022 e 2023. E aí, caso a caso, o Ministério Público vai ter que resolver junto aos professores. O.k.? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado à Senadora Soraya Thronicke. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com isso, não remanesce o destaque do PT? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Com isso o destaque fica retirado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Soraya. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na verdade, prejudicado pelo acolhimento da eminente Relatora. Remanesce o destaque do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, da Emenda nº 3, nº 2.035. O Senador Carlos Portinho mantém o seu destaque? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Eu mantenho, Sr. Presidente, o destaque, a não ser que a Senadora Soraya tenha essa sensibilidade porque acho que a destinação do recurso é válida, na medida em que vivemos tempos modernos e precisamos. Mas, se não, eu vou manter e vou sustentar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, mantido o destaque do PL. Em votação, em primeiro turno, a Emenda nº 4 (Substitutivo), com a supressão do §1º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da expressão "e no §1º", na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Relatora, ressalvado o destaque. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB libera a bancada. Eu particularmente vou votar contrariamente, porque fizemos uma audiência pública, há um consenso entre todos os técnicos, estudiosos, pessoas dedicadas à educação de que não há a menor necessidade dessa PEC. No ano passado, apenas 6,5% dos Prefeitos do Brasil não cumpriram o mínimo constitucional. E não há nenhuma justificativa de que a pandemia tenha feito isso, porque nos anos anteriores, sempre houve um número de Prefeitos que também não cumpriram, quando não existia pandemia. O Rio de Janeiro foi o único Estado do Brasil que não cumpriu o mínimo constitucional. O único. Mas esse Estado, que não cumpriu em 2020, com a pandemia, também já não havia cumprido em 2019. Não é justificativa. Então eu votarei "não", mas vou liberar a bancada, porque o MDB evidentemente tem pessoas que pensam diferente. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Foi-me concedido o direito de encaminhar pelo PSD. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pelo PSD, com a palavra o Senador Otto Alencar, para orientar sua bancada. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Eu agradeço. Sr. Presidente, eu queria primeiro destacar e elogiar o relatório da Senadora Soraya. A Senadora Soraya fez um relatório, discutiu muito com todos os Senadores. Eu discordo, inclusive, do Senador Marcelo Castro, a quem eu respeito muito, tenho estima e sincera consideração, mas avalio que tirar o Estado do Rio de Janeiro pelos outros Estados não é um bom parâmetro para o Brasil.
19:08 R	No meu Estado, o Estado da Bahia, que tem a dimensão da França - e tem dificuldade de transporte dos alunos -, os Prefeitos não gastaram em transporte escolar, Senador Marcelo Castro, não teve luz, energia, para pagar, água, limpeza, pessoal para trabalhar na área intermediária. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Tudo isso foi acumulado. Não teve como cumprir. Prefeito que trabalhou corretamente não teve como aplicar todos os recursos e atingir 25% em educação. Então, eu acho que esse relatório da Senadora Soraya vai dar uma oportunidade para esses Prefeitos todos que ficaram com recursos aplicarem até a data que está preestatuída na PEC da Senadora Soraya. Vai ser aplicado tardiamente o que ficou represado, o que ficou acumulado. Agora, tirar um Estado por todos os Estados do Brasil! Achar, por exemplo, que em Curitiba é a mesma coisa que levar para as escolas no fundão do Brasil, no Amazonas, no Pará, no Mato Grosso, onde as distâncias são enormes, dizer que só foram 5%. Não foram só 5%, foram muito mais de 20%. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - No meu Estado, foram mais de 30% dos Prefeitos, que são Prefeitos que eu conheço, sérios, corretos, não puderam aplicar o recurso. Portanto, vão fazer o quê? Vão penalizar alguém que não teve condições de gastar o recurso? Eles vão ter as contas rejeitadas, vão ficar inelegíveis na situação da pandemia? Vou dizer corretamente aqui: Prefeito correto, honesto, não teve como aplicar. Quem conseguiu a aplicação pode ser por outros caminhos, mas não pelos caminhos da correção e da aplicação correta dos recursos. Meu agradecimento à dedicação de V. Exa. O relatório está muito bom. Eu pedi ao Líder do PSD, ele me concedeu, o encaminhamento do voto "sim". Obrigado, Senador Nelson Trad. (Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - O PSD orienta a sua Bancada, através do Líder Otto Alencar, para o voto "sim". Como orienta a Bancada do Podemos, Senador Alvaro Dias? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiramente o Podemos enaltece o trabalho da Senadora Soraya, que foi dedicada e competente na análise da proposta e, sobretudo, teve a paciência necessária de ouvir todos os interessados. Em segundo lugar, Presidente, nós liberamos a Bancada do Podemos. Mas eu voto favoravelmente, em especial por uma razão: os atuais Prefeitos, os que assumiram neste ano, não são responsáveis pelo que ocorreu antes e estão impedidos de receber recursos por não obterem a certidão negativa. Isso é fundamental. Há o cuidado - e a proposta estabelece - de que esses recursos não aplicados serão ainda aplicados. Portando, a educação não perderá. O que nós queremos impedir é que os Prefeitos atuais, a atual gestão... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... não tenham esse comprometimento de não poder receber recursos, por exemplo, do FNDE, para a continuidade da atividade educacional nos Municípios. Eu recebi apelos de entidades como a Associação dos Municípios do Paraná, recebi apelos de Prefeitos do Paraná, especialmente, que estão preocupados e pediram que esse projeto fosse colocado na pauta.
19:12 R	Por essa razão, nós solicitamos, na reunião de Líderes, que o projeto fosse colocado e louvo também esse cuidado com o Fundef. Certamente, esta proteção é fundamental para que não se reduzam recursos destinados ao ensino fundamental no País. Por isso, Sr. Presidente, a Bancada do Podemos está liberada, mas o meu voto é "sim". Voto favoravelmente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Como orienta a Bancada Progressista, Senadora Daniella Ribeiro? (Pausa.) Senadora Daniella Ribeiro não está conectada. Pergunto se algum outro integrante da bancada encontra-se ou conectado ou entre nós em plenário para fazer uso e orientar o Progressistas. (Pausa.) Como orienta o PSDB, Senador Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu entendo perfeitamente a situação de alguns Municípios, como foi dito pelo Senador Otto, mas eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Educação, não posso admitir que nenhum Prefeito não priorize a educação, e esses Prefeitos poderiam ter investido, aquele que não gastou com transporte, que não gastou com energia, poderia ter investido na estrutura de tecnologia ou em banheiros, qualquer um investimento poderia ter sido feito. Não é porque tem que pegar nota. É chegar lá e fazer. Então, eu vou liberar a Bancada, é evidente, mas eu, particularmente, vou votar contrariamente, porque a gente tem que aumentar esse índice. Educação tem que ser prioridade de fato, não pode ser só no discurso. Educação é o único instrumento de transformação das pessoas. Não dá para flexibilizar toda vez. Muito pelo contrário, tinham que botar 50% para a educação. Então, o PSDB vai liberar, porque... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... em realidade, tem no Amazonas, tem em Alagoas, tem em São Paulo, tem em vários Estados. Então, vamos liberar, mas eu, particularmente, vou votar contra qualquer restrição com relação a recurso para a educação. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci Lucas, que orientou a Bancada do PSDB à liberação. O Senador Marcos Rogério, Líder do Democratas, encontra-se? (Pausa.) Senador Jayme Campos, pelo Democratas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu quero cumprimentar aqui e louvar a iniciativa do nosso Líder do Democratas, o Senador Marcos Rogério, pela feliz iniciativa de promover, naturalmente, esta PEC. Sem sombra de dúvida, vem num momento oportuno, na medida em que a maioria absoluta dos Municípios brasileiros não tiveram capacidade de investimento diante da pandemia. Houve uma redução dos custos de energia, das empresas contratadas para limpeza, com ampliação, reformas que poderiam ser feitas, mas havia muita dificuldade por falta até de mão de obra. Por isso, houve o quê? Uma sobra de recursos. Então, os Prefeitos poderiam ser penalizados pelo fato de que os tribunais de contas, os ministérios públicos podiam representar e dar a eles uma penalidade, o que, lamentavelmente, não é o correto. Todo mundo tem boa intenção. Eu ouvi o Senador Izalci dizendo que... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... que grande parte, alguns Prefeitos não gostariam de investir. Há os Prefeitos sérios e há os Prefeitos, certamente, desonestos, mas a maioria são Prefeitos corretos, compromissados com a educação. E investir na educação V. Exa. sabe, perfeitamente, que é investir no capital da Pátria, porque não seremos, nunca, um país de primeiro mundo se nós não tivermos nossa população, nossos jovens, nossa juventude, nossas crianças alfabetizadas.
19:16 R	Portanto, eu quero louvar aqui e cumprimentar o Senador Marcos Rogério pela feliz iniciativa, com isso tirando um fardo pesado dos ombros da maioria dos Prefeitos deste imenso País. Da mesma forma, quero cumprimentar a ilustre Senadora Soraya pelo belo relatório. V. Exa. tem o meu apoio na medida em que foi muito zelosa, aceitando destaques naquilo que certamente eram fundamentais no aprimoramento do seu relatório e, com isso, eu não tenho dúvida alguma, estamos fazendo justiça e preservando com certeza aqueles que poderiam ser alguns Prefeitos penalizados sem nenhum motivo. Os recursos estão no caixa e serão investidos doravante, 22 e 23. Portanto, cumprimento V. Exa. e cumprimento, com certeza, o autor, o ilustre Senador Marcos Rogério. O DEM encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Jayme Campos, que orienta o Democratas "sim". A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pela ordem, a Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para orientar a bancada.) - Se os meus colegas Srs. Senadores me permitirem, aqui, descumprindo o Regimento Interno, mas de forma tardia - eu estava em uma outra reunião -, eu gostaria de dar apenas um depoimento para colaborar e, de repente, poder contribuir aqui com os votos e a tranquilidade da consciência de cada um. Eu fui Prefeita de uma cidade média, Senador Veneziano. Se há uma coisa de que nós não podemos reclamar é de recursos para educação, graças a Deus, graças à Constituição, graças ao Congresso Nacional. E os Prefeitos são muito rigorosos na aplicação dos 25% com a educação. Eu quero só lembrar que o Relatório da Senadora Soraya não dá isenção, nem anistia e nem perdoa o Prefeito que não gastou o recurso este ano. Eu gostaria de só na prática... Vamos tentar ser práticos nesta questão: criança estava dentro da sala de aula neste ano? Criança comeu a merenda este ano? Gastou-se dinheiro para conservar - a limpeza - a escola? Não. Deram-se cursos de capacitação presenciais para o professor? Não. Então, o Prefeito não teve condição de gastar, naquilo que é essencial, o dinheiro da educação. Pois bem, se nós não aprovarmos esta PEC vai ser uma correria dos Prefeitos gastando com o que não é preciso na educação ou fazendo estoque para o ano que vem. Agora, vamos pensar no efeito contrário do ano que vem? Em nenhum ano a criança vai precisar estar tão bem alimentada quanto no ano que vem diante dessa desigualdade social, da miséria e do desemprego. Em nenhum momento o professor vai precisar mais de apoio psicológico, de curso de capacitação, de reciclagem para voltar à sala de aula. As escolas vão estar precisando, naquele momento, de uma ampla atenção. É um ano em que o Prefeito, mesmo o Governador, mas o Prefeito não poderá gastar apenas 25%, ele vai ter que gastar mais do que os 25%. O que nós estamos fazendo? Dando um colchão de recurso para o Prefeito que não gastou os 25%... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... do recurso este ano porque os alunos estavam fora da sala de aula poder aplicar naquilo que é preciso ser aplicado, quem sabe até comprando computadores para os nossos jovens, para as nossas crianças. Eu voto com a maior tranquilidade, não porque fui Prefeita, mas porque sou professora. Dei aula durante 12 anos. Tive o privilégio de ter a Soraya como minha aluna - ela, uma excelente aluna; eu, não necessariamente uma boa professora. Mas eu quero com isso dizer o seguinte: eu voto pela educação, eu voto hoje pelos alunos, e é por isso que eu voto a favor do projeto, para que no ano que vem o Congresso Nacional fiscalize os Prefeitos, que vão ter que gastar não só 25%, mas 27%, 28%, 29% ou, às vezes, até 30% do seu orçamento, a depender do saldo que deixou de gastar este ano.
19:20 R	Então, em nome das crianças, ano que vem, que vão precisar de merenda escolar, qualificação, material didático e apoio psicológico... (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... e mesmo para os professores, eu peço. Eu tenho que, infelizmente, liberar a Bancada, porque eu não consegui conversar com todas as Parlamentares, mas meu voto consciente é "sim", parabenizando a Senadora Soraya. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Simone, que libera a Bancada Feminina, mas registra o seu apoio à PEC ora discutida. Pela ordem, Senador Sérgio Petecão. Em seguida, voltaremos à orientação das bancadas com o Líder petista, Senador Paulo Rocha. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, eu não queria atrapalhar a orientação dos Líderes. Nós estamos em orientação, mas já estamos em votação. Não é isso? Já estamos em votação. Há um tema aqui que, como estamos discutindo educação, eu acho que é da maior importância para o nosso País. E eu conversava com o Ministro da Educação, e ele disse: "Petecão, este ano foi um ano de pandemia; se Deus quiser, estamos cruzando esta pandemia, graças a Deus, e o ano que vem vai ser o ano da educação". O País tem que investir na educação. Eu apresentei um PL, que é o 3.018, de 2021, que trata da isenção do Imposto de Renda para os professores em atividade. Trata-se de isentar os professores... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - ..., principalmente neste primeiro momento, que estão em atividade, do Imposto de Renda. Aqui, eu vi várias pessoas ligadas à educação. Hoje, nós estamos tendo uma evasão de professores da sala de aula. Ou nós vamos criar algum mecanismo para segurar esses professores na sala de aula ou, então, este País vai ao caos, porque eu não vejo outra forma de nós melhorarmos a situação deste País se não for investindo na educação. Então, aqui, eu queria parabenizar a Senadora Soraya pela iniciativa. Eu conversava com alguns colegas. Eu acho que o que não aconteceu foi uma explicação mais clara, porque há colegas que estão confusos. Eu acho que a sua proposta, o seu relatório não tem interesse nenhum em prejudicar os Prefeitos. Zero! Zero! Nós temos que nos conscientizar de que nós precisamos... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - ... dar uma atenção especial à educação neste País. Então, era isso. Quero, aqui, pedir o apoio, Presidente, para que possa dar celeridade nas Comissões, ver em que Comissões este PL vai tramitar, para nós, se Deus quiser, aprovarmos esta minha proposta aqui no Senado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Pela ordem, Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu votei "não". Sou, como todos que se declararam aqui, pela educação. Eu acho que tem que fazer um esforço extraordinário o Brasil para qualificar milhões de jovens. Nós estamos vivendo a ameaça de sacrificar mais uma geração. Isso já está no nosso horizonte. É aterrorizante essa possibilidade. O mundo em movimento, recuperação, tecnologia, quarta revolução, informática, robótica, enfim, e o Brasil patinando. E nós ficamos, aqui, um bom tempo discutindo como encontrar um caminho para que os Prefeitos não sejam duramente penalizados pelo fato de, ano passado, eles terem dedicado um pouco mais de atenção, muito mais atenção à questão social, à cesta básica, a... (Soa a campainha.)
19:24 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... tudo que derivou dessa terrível epidemia, com um impacto na vida de todos nós. Mas eu sempre defendi que isso ficasse restrito a 2020 e que, em 2021, houvesse um esforço adicional, para que já se cumprisse o preceito constitucional e para que a recuperação de 2020 ocorresse em 2022 e 2023. Eu não acredito que nós vamos ter condições de supervisionar. O Congresso não tem condições de fazer isso, de estabelecer condições para que os prefeitos reponham esses recursos não investidos em algo que aporte nova qualidade ao ensino. Eu sou um pouco descrente disso tudo, porque a gente consegue mexer na Constituição para resolver um problema conjuntural, estamos querendo mexer no teto de gastos para resolver um problema conjuntural... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... e, daqui a pouco, a nossa obra será um desfazimento de grandes evoluções que o Brasil teve. Para o desastre fiscal que o Brasil vive, furar o teto é abrir caminho para o estouro do teto no ano que vem. Na questão da educação, conceder também para 2021, mais do que em 2020, a meu ver, é um excesso. Devíamos ter ficado em 2020. A proposta tem virtude, tem defesa pela excepcionalidade do ano passado. Neste ano, Sr. Presidente, as receitas estão em crescimento. Elas não estão em declínio; elas estão crescendo. Houve um início de retomada da economia, que, infelizmente, a crise que causou todos aqueles impactos na semana passada está abortando. Tomara, seguindo a sua sugestão de que agora... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... o que deve nos pautar são os compromissos que o Presidente assumiu no dia 9 - espero que ele reassuma no próximo dia 9, no outro dia 9 e em todo dia 9 de cada mês -, que ele faça uma profissão de fé na democracia, na independência dos Poderes, na harmonia, na convergência pelo bem do Brasil. Ou nós levantamos essa conversa, Presidente, ou nós vamos ficar aqui... Olha, todo dia vai haver um projeto, um projeto que excepcionaliza aqui, que excepcionaliza acolá. E construções que foram tão difíceis de realizar, como essa do teto de gastos para a crise fiscal permanente que o Brasil vive e que já está sendo ameaçada de ser estourada, segundo o Governo anuncia... Eu quero, inclusive, apresentar aqui amanhã, Presidente, uma proposta. Vou explicar as quatro propostas que existem até agora sobre essa questão dos precatórios, que são dívidas líquidas e certas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Vou apresentar uma proposta, Presidente, a quinta proposta para que não seja necessário esse recurso de estourar o teto de gastos; que seja possível resolver dentro de outras equações totalmente viáveis. Mas, enfim, nada contra a Relatora, que fez um trabalho extraordinário. Eu vi o quanto se dispôs ao debate a Senadora, acatando uma emenda importante do Jean Paul, mas eu não me senti à vontade para votar e votei contra, porque sei, inclusive, que há uma vontade majoritária de que essa matéria seja aprovada. Enfim, é isso. Estou justificando, explicando, dando uma satisfação à Soraya sobre o meu voto.
19:28 R	(Durante o discurso do Sr. José Aníbal, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós vamos concluir as orientações de bancada. Isso é importante para poder orientar os Senadores na votação. Depois, darei a palavra àqueles que se interessarem em se pronunciar. Como orienta, por um minuto - um minuto -, o PT? (Pausa.) Como orienta o PL? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, não, sou eu mesmo... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, eu não posso deixar de ressaltar o trabalho da Relatora, não só no debate como no trabalho mesmo de escrever e aceitar as alterações, de fazermos alterações, e, claro, ressaltar o trabalho da Bancada do PT também, que ajudou muito nesse processo. Nós conversamos bastante, trabalhamos juntos, é um exemplo de como a gente pode trabalhar junto pelo País, pelo Estado brasileiro, pela educação pública de qualidade, a nossa assessoria, os movimentos das entidades da educação pública. Esse projeto traz estas três garantias, é bom que fique claro isso: a não junção dos pisos da educação e saúde, conquista da Senadora Soraya como Relatora do grupo todo, que trabalhou em torno disso. Isso estava no primeiro projeto, um projeto ruim, a Senadora corrigiu isso; segunda, a garantia da recomposição, não há perda, porque vai ser recomposto em um ano, um ano apenas; e a preservação do Fundeb agora, em cima do laço... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... perfeitamente, trabalhando em prol da educação. Não há perda alguma, não há redução no investimento, não há distorção nem exceção ao Fundeb. Portanto, parabéns, Senadora Soraya Thronicke. Para a nossa orientação, já para salvar o tempo também, pela orientação, Bancada do PT e Liderança da Minoria, um efusivo "sim" para esse projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Senador Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Presidente, o PL orienta "sim" com o texto da Relatora, entendendo o momento e entendendo que não há anistia; o que há é aplicação, acréscimo aos investimentos no ano de 2022 e 2023, e o direcionamento disso é objeto do meu destaque posterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, respeitando o relatório da Senadora Soraya e todo o seu trabalho, o Cidadania orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Por videoconferência.) - Estou aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpa. Líder Cid Gomes. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, a educação, a defesa da educação está na base fundadora do PDT. Então, o PDT é contrário a qualquer iniciativa que iniba, que reduza a tão necessária aplicação de recursos na educação de nosso País. Portanto, isso já justificaria. Mas eu quero avançar um pouco mais, Presidente, eu quero tentar convencer alguns colegas e eu me reporto principalmente a 2020. No ano de 2020, 94% dos Prefeitos aplicaram os 25%. Portanto, a exceção é que não aplicou. A exceção é que não aplicou e a exceção não justifica uma regra, a exceção não justifica que a gente altere a Constituição. Eu reconheço muito o esforço da Senadora Soraya. Acho que tratar 2021 da forma como ela está tratando, tipo compensatório, com a dificuldade de gastar esse ano poderia passar para o ano que vem, mas, Sr. Presidente, nós estamos na pandemia já há mais de um ano e seis meses. Se não houve sala de aula, houve aula remota, e aula remota necessitava que os alunos... Não necessitava que fossem transportados, mas necessitava que os alunos tivessem um meio para receber a aula, um chip, um tablet, um computador para receber. Portanto, isso é muito mais caro do que transporte escolar. Sr. Presidente, não houve merenda escolar na escola, mas são praticamente unânimes os Municípios que mandaram deixar nas casas, e isso, além do gasto, tem o gasto de encaminhar.
19:32 R	Sr. Presidente, se não havia aula, se não havia aluno na escola, era o momento adequado para reformá-las, para implantar os banheiros. Portanto, Sr. Presidente, perdoe-me, mas não dá para votar a favor de uma matéria como essa. O PDT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Cid Gomes. Como orienta o PROS? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o meu Estado é um Estado mais distante da Federação, é um Estado cuja maioria dos Municípios tem como fonte maior o FPM, de pouquíssima arrecadação. Nós só temos um hospital em Roraima que faz as internações. Boa Vista é uma capital que tem 65% da população, mas, por uma questão política e desumana, nos feriados e finais de semana, em pleno pico da pandemia, a sua prefeitura fechava todas as unidades de saúde. Dessa forma, as prefeituras menores arcaram com esse custo. Tanto o Governo do Estado quanto as prefeituras mantiveram a questão da merenda escolar, inclusive entregando aos pais... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - ... e às pessoas mais carentes, que nós sabemos que há muitas e que precisam. Portanto, essa liberdade de custo neste momento é muito importante. Acabam aí os Prefeitos sendo penalizados pelo momento em que foram pegos de surpresa por essa pandemia. Ela modificou nações, a economia de grandes nações, imaginem a de pequenas prefeituras, quando a prefeitura bancou as despesas extraordinárias, empreguistas... Portanto, a nossa opinião, Sr. Presidente, é a favor desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PROS orienta "sim". Como orienta a Rede? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, pela realidade do Brasil, das escolas públicos de ensino fundamental, não é concebível justificar a não utilização de recursos, quando 92% das escolas não têm laboratório de ciências, 73% não têm biblioteca. Nós estamos falando de escolas da educação básica que não contam com acessibilidade em quadra poliesportiva. O salário dos professores é irrisório. Nós temos que entender que não podemos fazer da exceção uma regra. A Rede orienta o voto "não", pedindo escusas à querida Senadora Soraya Thronicke, ao meu querido Senador Jean Paul Prates, mas nós não podemos compactuar com isso. O MEC... Nós já estamos com o quarto Ministro da Educação. Há um desmonte no Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia. Houve o empossamento de verba da ordem de 4,3 bilhões, e isso ocorre quando o dinheiro está liberado e ele não o utiliza, enquanto as escolas estão sucateadas, professores, pedagogos ganhando miseravelmente por todo o País. E nós vamos aqui, ainda, flexibilizar para privilegiar alguns Prefeitos que não cumpriram com aquilo que era dever constitucional? Eu defendo que nós tínhamos que aumentar, e muito, a verba da educação. Então, eu voto conscientemente: a Rede orienta o voto "não" nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orientar o Patriotas, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, num ano de excepcionalidade, de tantas dificuldades nós temos que tratar também como excepcionalidade.
19:36 R	A PEC é importante. Eu sou de um Estado, o Estado do Pará, que tem uma dimensão continental. O problema da pandemia, o problema da saúde, levou as Prefeituras a gastos extremos com a saúde, levando gente para outros Municípios, a longas distâncias, fretando avião, fretando ambulâncias caras, para poder tentar fazer com que o doente pudesse sobreviver. Então, uma série de coisas difíceis. Logicamente, isso incorre na impossibilidade de atender, digamos assim, a um investimento dentro daquilo que é exigido por lei num exercício normal. Diante dessa circunstância, nós votamos "sim" e tenho certeza que estamos fazendo a coisa certa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL, obviamente, orienta "sim" e só para, bem rapidamente, alertar os Senadores que, de repente, não estão compreendendo, há um erro de premissa. Eu mandei, no grupo dos 81 Senadores, todos os índices dos últimos anos - não quero repetir aqui, para não ser repetitiva com os senhores - e quero lembrar que, em 2020, aqueles Prefeitos que não foram reeleitos e que não cumpriram o percentual, nós temos uma situação para eles: eles serão penalizados e responsabilizados, mas não serão obrigados a repor o recurso. Então quem que perde? Perde a educação, perdem os professores e perdem as crianças, perdem os nossos jovens. Então, votar "não" significa que os Prefeitos sairão gastando... Votar "não", derrubá-la hoje, significa que os Prefeitos sairão gastando, desesperadamente e sem muito planejamento, poderão gastar de qualquer jeito, e quem vai perder com isso são as nossas crianças. E, realmente, Senador José Aníbal, a arrecadação aumentou em 2021, e o custo da educação diminuiu. Nós temos um gap muito grande em relação a 2020 e 2021. Então, isso é um problema seríssimo. Aqueles Prefeitos que são mais responsáveis e que se preocuparam vão ter que sair correndo agora e gastar de qualquer jeito, senão... E, se derrubar, vou repetir, quem sairá perdendo são as nossas crianças, porque se nós temos um número de gestores que serão punidos, o recurso vai ser trocado pela punição, e aí um é punido, mas realmente onde vai parar esse dinheiro, esse recurso? Enfim, o PSL orienta "sim". Dá tempo ainda, Senador José Aníbal, de o senhor mudar o seu voto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Bom apelo. Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros, Senadora Kátia Abreu? Como orienta o Governo? Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina? A Senadora Simone Tebet já liberou a Bancada Feminina. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. A Senadora Mailza Gomes, o Senador Jader Barbalho, a Senadora Maria do Carmo Alves, o Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Jarbas Vasconcelos.
19:40 R	Próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, caros colegas Senadoras e Senadores, é uma honra saudar a democracia nesse momento histórico tão importante para todos nós. E, por justiça, V. Exa. foi um dos artífices dessa garantia. Da antiguidade até os dias atuais, o regime de representação democrática tem evoluído e se aperfeiçoado. Ele acompanha o progresso das relações entre governantes e governados e constitui os eixos centrais dos regimes políticos. Para que valha a premissa de que todo poder emana do povo, é necessária a consciência de que quem exerce o poder está a serviço da Nação e precisa estar acima dos interesses individuais e corporativos, focado no bem comum e na distribuição da riqueza equitativa. Nobre Presidente Rodrigo Pacheco, prezados colegas, numa verdadeira democracia, as instituições e seus representantes nos três Poderes - Parlamentares, juízes e executivos - precisam trabalhar focados no atendimento às necessidades da população brasileira. Não são aceitáveis disputas políticas que não resolvam os problemas da miséria social, da fome, do desemprego, da inflação, da violência, do meio ambiente, da educação e da saúde. Essas disputas não levam a lugar nenhum; só aprofundam o abismo entre a sociedade e o Estado e desgastam a democracia. A democracia brasileira tem instituições fortes, mas não estão funcionando a contento em prol de um projeto de Nação nem na solução inadiável dos problemas estruturais brasileiros. A fragmentação política, a desigualdade regional, os interesses pessoais e corporativos impedem a construção de um projeto nacional que contemple todo o nosso potencial e as nossas necessidades. Como falar em democracia, se mais de 20 milhões de pessoas passam fome? A fome é a mais humilhante das calamidades; ela coloca em xeque as instituições democráticas. A democracia brasileira precisa ser aperfeiçoada, a ponto de sanar os maiores problemas da nossa sociedade. Os aperfeiçoamentos institucionais precisam ajudar-nos a superar a fome, a miséria, os problemas da educação e as dificuldades da área da saúde. Além das divisões e carências de senso cívico dentro do Brasil, enfrentamos a cobiça internacional por nossas riquezas. Desunidos, nós nos tornamos mais vulneráveis aos interesses externos. Nobres colegas Senadores e Senadoras, finalizo lembrando que não existe democracia sem liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um valor fundamental. Nós, autoridades investidas em cargos públicos, estamos aqui para ouvir, servir e trabalhar para melhorar a vida do povo brasileiro. Senador Rodrigo Pacheco, parabéns pelo seu equilíbrio à frente do Congresso Nacional. O senhor é hoje o ponto de equilíbrio entre as instituições brasileiras. Que Deus nos proteja e nos permita usar a nossa democracia para fortalecer o Brasil, a nossa Pátria. Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente, hoje, no dia em que comemoramos o Dia da Democracia, esse bem maior de qualquer sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu consulto o Plenário se todos já votaram. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Encerrada a votação, em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 57 Senadores; NÃO, 17 Senadores. Nenhuma abstenção. Está aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 4 (Substitutivo), com a supressão do §1º do art. 115 da ADCT e da expressão "e no §1º", constante no §2º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo. Ficam prejudicadas a proposta e as demais emendas não destacadas. Votação da Emenda nº 3, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Consulto o Senador Carlos Portinho se deseja fazer uso da palavra para defender o destaque. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Com a palavra o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Muito obrigado aos meus colegas Senadores. Superada essa questão da transposição do acréscimo para os exercícios seguintes, primeiro, eu quero agradecer as 33 assinaturas à emenda que apresentei, que nos permitem essa discussão. A discussão reside na destinação desse acréscimo, apenas na destinação desse acréscimo. A minha sugestão é que ele seja investido em tecnologia, em rede, em internet, em tablet, nas escolas e na educação. Por quê? Primeiro, porque precisamos inserir essa juventude no XXI. Essa emenda é inspirada no Senador Izalci, que antes já havia feito uma proposição semelhante. Precisamos inserir essa meninada no século XXI! Muitos dos colegas, inclusive, destacaram aqui, nas suas manifestações, a necessidade de inserir essa juventude na era da tecnologia e por uma razão importante: a comunicação hoje que a juventude entende é através da tecnologia. Falamos de bibliotecas, mas as bibliotecas hoje estão dentro, inseridas nesse ambiente tecnológico. As nossas escolas são escolas do passado. Tenho certeza de que a aplicação desses recursos, em 2022 e em 2023, em tecnologia deixará um legado enorme para o futuro, porque é um caminho sem volta, é a comunicação que a juventude compreende, e nós não estamos conseguindo alcançá-la por essa dificuldade de implementar nas escolas as ferramentas tecnológicas, com que essa juventude lida melhor até do que nós. É isso que vai transformar o ensino brasileiro. Mais uma vez, eu quero dizer que não é a quantidade do gasto, mas é a qualidade, e temos a oportunidade com esse acréscimo de direcionar para que esse ensino seja mais qualificado do que é hoje e seja o ensino do século XXI, da era da tecnologia. É uma oportunidade, e será um caminho sem volta, porque, depois de implementado com esse acréscimo, em 2022 e em 2023, nunca mais vão tirar dessa juventude nas escolas essa possibilidade.
19:48 R	E quero dizer mais: a educação patinou durante a pandemia até entender como ocorreria o ensino híbrido. E isso também é uma ferramenta de ensino que não tem mais volta. As nossas escolas precisam estar aparelhadas de tecnologia, de redes, de internet para tornar o ensino atual interessante para o aluno. E essa é uma grande oportunidade. Quero finalizar dizendo o seguinte: é prática essa proposta, porque, inclusive, vai facilitar a fiscalização da aplicação desses recursos se direcionados para a tecnologia. Saberemos que esses recursos foram de fato investidos. Ao contrário, apenas aumentando os investimentos de muitos Estados e Municípios que sequer conseguem cumprir o mínimo legal por absurdo - por absurdo -, porque não faltam ações que justifiquem a aplicação de investimentos em educação, mas, certamente, ao direcionar para a tecnologia nas escolas, para inserir essa juventude na era da tecnologia, nós daremos um grande passo, que facilitará aos Municípios essa inserção social. Existe um apartheid tecnológico entre crianças que não têm acesso e crianças que têm acesso. Esse acesso tem que ser universal, e aqui há uma grande oportunidade de se fazer isso. Esse direcionamento é importante, Senadora Soraya. Por isso, eu defendo que talvez seja hoje a oportunidade que temos para isso. O Senador Izalci, que foi um guerreiro, é um guerreiro na luta da inserção da tecnologia no ensino, sabe da importância disso e todos aqueles que assinaram a emenda que dá base a esse destaque. Eu venho pedir a reflexão de todos. Muitos falaram. Agora é a hora de a gente decidir para onde vão esses recursos, para que não sejam jogados fora, pela janela, para que sejam direcionados para o ensino de qualidade, o ensino que as escolas públicas precisam, para diminuir o abismo, o abismo com as escolas particulares, que já estão muito lá na frente com o uso da tecnologia. É uma oportunidade. E eu peço a todos deste Senado que apostem nessa oportunidade, porque será um caminho sem volta e positivo para toda a sociedade brasileira e para os alunos e professores de escolas públicas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Caros colegas, caro Senador Portinho, essa proposta, como eu disse, é meritória. Eu assinaria e assino qualquer PEC que V. Exa. propuser, mas a questão é que, neste momento, ela engessa esse recurso e fere sobremaneira - o senhor é da área jurídica - o pacto federativo. Nós não podemos determinar de que forma irão gastar, porque cada cidade, cada ente da Federação brasileira tem as suas prioridades. O senhor, com certeza, morando no Rio de Janeiro, tem uma realidade de vida bem diferente da maioria dos brasileiros. Eu, graças a Deus, também pude estudar, também tive todo o acesso às escolas particulares, mas quem conhece o Brasil, quem conhece a realidade brasileira...
19:52 R	A situação das nossas crianças que não tem água potável; que não têm saneamento; que não têm um banheiro digno; que não têm sequer um ventilador; que não têm, muitas vezes, um teto decente, pois as escolas têm teto de zinco; que não têm uma merenda decente, com valor nutricional, mas, sim, comem bolachas com água, com suco em pó... Então, é muito difícil eu obrigar esse Prefeito e obrigar essas crianças a terem acesso, levar para eles robótica! Eles não têm vitaminas para, sequer, analisar direito, pensar. Eles não têm um ambiente saudável para viver. Eu já destinei recursos para a compra de ônibus escolares, porque, lá no Mato Grosso do Sul, nós temos muitos assentamentos, muitas aldeias indígenas, e os ônibus estão caindo aos pedaços. Nem ar-condicionado esses ônibus têm, em meio ao calor que nós vivemos no Mato Grosso do Sul. Então, engessar isso é levar uma realidade de que aquelas crianças sequer têm noção. Muitas crianças, inclusive... Vamos até falar em comprar tablets, porque quando você dá, às vezes, o aparelho, para ele se conectar, às vezes, ele não tem a conexão. Não existe conectividade nas cidades brasileiras, na maioria delas. Eu fui a Inocência, uma cidade do Mato Grosso do Sul, e quando eu saí da avenida principal, eu já estava sem conexão, e nós estamos falando em conectividade no campo! Precisamos da conectividade no campo, precisamos colocar as nossas crianças lá na frente, mas é muito difícil quando você anda no chão deste País. E eu sou muito afeita a essa história de avanço no ensino. Eu estudei nos Estados Unidos, eu tive essa educação diferenciada, graças à compreensão dos meus pais. E eu sou Relatora do projeto de homeschooling do Senador Fernando Bezerra, que foi apensado ao projeto, acho que do Senador Davi Alcolumbre. São dois aqui na Casa correndo, e existe uma dificuldade muito grande. Eu entendo que este momento pode ser um divisor de águas, para que tenhamos uma educação híbrida, para o homeschooling a que hoje muitos professores têm objeções, sem compreendê-lo. É o que está acontecendo neste exato momento. Então, eu entendo que nós temos que ter uma correta alocação dos recursos, só que colocar isso no momento de pandemia, isso é uma questão cultural do Brasil. Nós investimos como País de primeiro mundo na educação e entregamos uma educação de quinta categoria! Isso é cultural, e não é com uma PEC que é emergencial, que é excepcional, que nós iremos fazer isso! Vai sair todo mundo, vai ter computador, não vai ter... Porque não vão investir dessa maneira que nós estamos pensando. A situação no País inteiro é caótica. Por mais que o Rio de Janeiro tenha seus problemas, imaginem como é no resto do País. No Rio de Janeiro - isso foi um dado que me colocaram e eu achei interessante -, em favelas, onde nós temos muito tráfico, se nós compramos os aparelhos que dão acesso à internet, às aulas para essas crianças, é muito diferente. Seria interessantíssimo, porque esses aparelhos poderiam durar dois, três, quatro anos, e deixaríamos, de repente, de comprar livros didáticos, mas nas favelas nós temos irmãos que são traficantes.
19:56 R	Ali, aquelas crianças serão... Elas podem ter furtos ali, ter seus aparelhos furtados, porque eles valem muito mais, porque ninguém vai furtar livro para comprar droga ou para vender. Mas imagine essa avalanche! E o nosso mercado sequer tem condições de absorver o número absurdo desses aparelhos eletrônicos. Então, eu sei que o investimento não seria apenas em aparelhos eletrônicos. Mas, como eu disse antes, nós temos casos, no Mato Grosso do Sul, em que demos aparelhos de celular que foram apreendidos, computadores e tudo, e as crianças não tinham sequer a conexão. Então, quando você tem a conexão, você não tem os aparelhos para todo mundo; quando você tem os aparelhos, você não tem a conexão. Então, isso é muito mais profundo do que simplesmente resolver isso agora. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Entendo seu posicionamento, sou favorável a analisarmos melhor e fazermos uma mudança paulatinamente, mas tem lugar em que simplesmente não se tem água, não se tem banheiro, não se tem saneamento, e aí vai ficar muito difícil a gente explicar que essas crianças têm que se conectar. Então, realmente, quem conhece o Mato Grosso do Sul, que é aqui... O Mato Grosso do Sul é no centro do País, no coração da América Latina, nós não estamos longe de ninguém, e a situação lá também é precária. E não é precária como é em muitos lugares do Nordeste e da Região Norte do nosso País. É muito diferente da região em que o senhor foi criado, que é o Sudeste, e da Região Sul. Muito diferente. Então, eu peço que V. Exa.... Eu dou toda a ajuda que precisar, ajudo com os colegas, mas tem que ser uma mudança paulatina. Não acredito que seja o momento. Então, eu peço aos colegas que tenham essa sensibilidade agora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... mas com cautela. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora vota "não" e quem apoia o Senador Carlos Portinho em seu destaque vota "sim" e aprova a emenda, desde que alcançados pelo menos 49 votos "sim". Portanto, "não" acompanha a eminente Relatora, Senadora Soraya Thronicke, e o voto "sim" apoia o destaque do Senador Carlos Portinho. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. Eu colho a orientação de bancada neste instante. Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Peço que sejam obedientes a essa questão do tempo. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel. (Pausa.) Os Senadores já podem votar. O painel está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o MDB, Líder Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta favoravelmente à Relatora, voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta o voto "não". Como orienta o PSD, Líder Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com todo o respeito à Relatora, Senadora Soraya, o Senador Portinho, com essa iniciativa, está antevendo algo que não tem mais volta. Hoje em dia, parece que essas crianças já nascem com essa questão da tecnologia incorporada na sua personalidade. Muitas crianças sabem mexer mais dentro de computador, de celular, de internet do que muitos adultos. E eu entendo que essa é uma oportunidade que pode ser dada para se expandir em investimento na área da tecnologia.
20:00 R	Então eu vou acompanhar o Senador Portinho. Nesse sentido, encaminha? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - "Sim". O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Esperidião Amin, pelo Progressistas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Eu posso falar que a nossa tendência é votar "sim", e de qualquer forma, fica liberada a bancada. Mas eu gostaria de aproveitar este momento para reforçar a V. Exa. que seja pautado o Projeto de Lei 2.510, sobre a questão do Código Florestal. Já falei com o Sr. Sabóia, já pedi desculpa por tê-lo chamado de Sampaio outro dia. Então, já pedi ao Secretário Sabóia e peço a V. Exa. Nós tínhamos tanta urgência nesse projeto. Ele foi pacificado, já tem parecer favorável do Senador Eduardo Braga. Faço este pedido em nome dos Prefeitos, que continuam muito preocupados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O Senador Esperidião Amin, o Progressistas libera. PSDB, como orienta? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu só quero, mais uma vez, reforçar que todos esses Prefeitos já poderiam ter antes investido em banheiro, melhorado as instalações, investido na estrutura de internet. O Prefeito poderia ter feito isso. Mas agora, como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, ignorar a tecnologia, neste momento, é muito ruim. O analfabeto de hoje não é mais quem não sabe ler e escrever; o analfabeto de hoje é quem não tem acesso à internet, à tecnologia robótica, a laboratório. Lógico, se o Prefeito ainda não fez o banheiro, deveria ter feito, poderia ter feito. O recurso está aí. Mas eu fui subscritor, evidentemente, junto com o Senador Portinho. Respeitando ainda novamente a questão dos Estados, eu vou liberar, mas eu particularmente vou votar "sim" com muita convicção, Presidente, porque nós antecipamos pelo menos dez anos no processo normal de aprendizagem. Sem tecnologia hoje, realmente não dá para você fazer absolutamente nada na educação. Então meu voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas? (Pausa.) Senador Jayme Campos, pode orientar pelo Democratas? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, estamos aqui analisando. Eu prefiro, para deixar muito à vontade nossos colegas Senadores do meu partido, eu vou liberar a bancada, está bom? Está liberada a nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Liberada a nossa bancada do Democratas. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu quero mudar o voto. Eu não discuti com a bancada... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - E eu quero liberar a bancada. Eu acho que fica mais adequado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, o MDB libera. Como orienta o PT? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, vou explicar isto aqui de novo, porque na verdade, pode não ter ficado muito claro. Eu ouvi aqui alguns comentários. Nós precisamos trazer de volta, Presidente, esses 3,5 bilhões do Fust. É para tablet, é para smartphone, é para banda larga. E vejam a trajetória que isso teve. Nós passamos a lei, demos 30 dias para esse dinheiro estar na conta dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, R$3,5 bilhões. Foram R$3,5 bilhões para tablets, smartphones e banda larga, especificamente para isso.
20:04 R	O Presidente vetou. A gente teve aquela novela grande para marcar aquela sessão de vetos. Quando fomos a ela, derrubamos o veto. Ele foi para ao STF pedir mais prazo, usou a AGU e pediu mais prazo. O STF deu um pouco mais de prazo, mas não tirou a obrigação de pegar o dinheiro do Fust e botar R$3,5 bilhões para a compra de tablets, smartphones e banda larga nas escolas públicas. O que fez o Presidente, no último dia? (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Editou uma medida provisória para deixar o prazo solto. E aí nós vamos aqui macular o trabalho da Senadora Soraya Thronicke todinho? Tirar, justamente, da infraestrutura das escolas e das obras de recuperação, que muitos aqui falaram que era o que impedia o processo, para fazer o que o Presidente está o tempo todo tratorando? Presidente, quero aproveitar, inclusive, a ocasião para pedir a devolução da Medida Provisória 1.060. Ela é completamente absurda. O Congresso já se manifestou várias vezes e o STF também. O Presidente insiste em fazer... Eu acho que isso aí é chicana legislativa, se é que existe isso. Mas é isso. Então, nossa orientação é com a Relatora. Voto "não", com força, pelo Minoria e pelo Partido dos Trabalhadores. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", com a emenda, entendendo que a gente não pode alijar, exatamente essas crianças que não têm acesso, dos horizontes que a tecnologia amplia, que vão muito além dos muros da escola. Essa é a oportunidade de se fazer isso, Senador Jean Paul Prates. Se o Presidente não o fez, temos os recursos aqui para fazê-lo, pelo menos em parte. Isso será um caminho sem volta, porque a tecnologia é inexorável na vida do ser humano e para essas crianças é quase um bem essencial de inserção social. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.) Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta o Patriota? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão. Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu entendo que a forma como a Senadora Soraya Thronicke mantém o texto é mais ampla do que... Por isso, peço vênia, meu querido Senador Portinho, e voto com a Senadora Soraya Thronicke. O voto é... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - "Não". O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - "Não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu não quis sugerir, viu Senador Fabiano? Só para ajudar. Senador Flávio Bolsonaro, pela liderança do Patriota, como orienta? (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, pelo PSC. (Pausa.) Senador Mecias, pelo Republicanos. (Pausa.) O PSL como orienta? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - O PSL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSL orienta o voto "não". Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? Já orientou. A Minoria orientou o voto "não". (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.)
20:08 R	Voltamos à lista de oradores. Estamos no processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero propor aqui um acordo com o Senador Paim - já conversei com ele e alguns outros Senadores - de retirarmos o PL nº 3.419/20 de amanhã, sobre as perícias médicas, e fazermos uma sessão de debates - já há um requerimento do Senador Paim - para, na próxima segunda-feira, discutirmos o PL e votarmos na próxima quarta-feira. O PL nº 3.419, das perícias médicas, que está na pauta do Plenário de amanhã, item 1. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Acolho o pedido do eminente Relator da matéria. Fica, então, deferido o pedido de V. Exa. para a retirada de pauta do projeto amanhã e reinclusão na pauta de quarta-feira para que seja realizada a sessão de debates. É isso, Senador Luis Carlos Heinze? (Pausa.) Perfeito. Agradeço a V. Exa. Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de aplauso à Associação Brasileira de Transplantados e ao Instituto Sangue Bom, pelo trabalho de conscientização de doação de órgãos e tecidos. Requeiro, ainda, que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados em anexo. Nós temos uma história lá em Mato Grosso do Sul, do Professor Carlão. Diagnosticado com aplasia medular severa em 2015, o Professor viu sua vida renascer após o transplante de medula óssea. Ainda no leito do hospital, iniciou o Projeto Sangue Bom, promovendo palestras, organizando campanhas de doação de sangue e medula óssea. Com a mobilização, o projeto expandiu em 2017 e deu vida ao Instituto Sangue Bom, uma entidade voltada a promover o engajamento nas causas relacionadas à doação da vida. Vale a pena esse voto de louvor! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Fica deferido o voto de V. Exa., encaminhado à publicação, na forma regimental. Com a palavra Senador Eduardo Girão. (Pausa.) Microfone do Senador Eduardo Girão, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadoras, Senadores, eu, com muita alegria, subo, Senador Jayme Campos, a esta tribuna para passar uma boa notícia. O mundo precisa de boas notícias e, na minha terra, nós temos uma cultura muito forte em defesa da vida. A vida é o início de tudo. Nós tivemos uma grande conquista e eu acredito, por ser uma causa nacional, sobre a qual eu já conversei com vários colegas aqui, eu acho que é motivo de celebração no Senado Federal. O Vereador Jorge Pinheiro, da minha terra natal, de Fortaleza, conseguiu emplacar, Senador Izalci, uma Lei nº 11.159, de uma semana inteira de conscientização, de prevenção, em defesa da vida desde a concepção. Eu trouxe aqui, Senador Marcelo Castro, o senhor que é médico, eu trouxe uma réplica aqui, um bonequinho, uma criança de 11 semanas de gestação, Senador Nelsinho Trad, o senhor também, que é médico. Nesse período, já existe o fígado todo formado, os rins. É um bebê e a diferença dele para nós é o tempo e é o período em que, muito por falta de informação, é feito o aborto, por isso que eu faço questão de mostrar.
20:12 R	Isso deveria ser mostrado, e agora vai com leis como essa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... às escolas, à mídia. É muito importante a gente conscientizar para evitar, Senadora Soraya, duas vidas perdidas, porque, com o aborto, não é só a vida da criança que é eliminada - eu vou falar uma palavra forte, mas é verdade -, assassinada. A saúde da mulher fica com sequelas emocionais, psicológicas, mentais e até físicas para o resto da existência. São comprovações científicas de várias universidades do Brasil e do mundo, especialmente, mostrando os efeitos nefastos do aborto. E esta semana pró-vida, que foi conquistada, repito, num trabalho corajoso, audacioso do Vereador Jorge Pinheiro, em Fortaleza, foi sancionada pelo Prefeito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... pelo que eu fiz questão de parabenizar imediatamente, mesmo sendo de um grupo político com ideias diferentes, mas eu fiz questão de parabenizá-lo. Mas não adiantou muito, a alegria durou pouco, porque a pressão política do famoso patrulhamento ideológico em cima dele fez com que ele titubeasse, mesmo sancionando vai fazer um decreto para incluir outras pautas na história, um negócio meio confuso com que ele acabou desagradando os dois lados. Mas o importante é que foi sancionada a lei, é uma conquista do povo cearense, que é um povo libertário. Não é à toa, Rodrigo Pacheco, meu querido irmão - você ficou, inclusive, de visitar quando tiver um tempo, quando as coisas se acalmarem mais em nosso País você vai com a sua família -, que nós somos considerados a terra da luz, porque foi o primeiro Estado do Brasil a libertar os escravos, é um povo libertário ... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... e aqui é também uma liberdade, a de nascer. O senhor, que tem um filho pequeno, sabe o que a vida é transformada, que é uma benção de Deus um filho em nossas vidas. Então, eu acredito que foi uma grande conquista, eu agradeço muito ao Vereador Jorge Pinheiro por esse passo importante na história da minha terra natal, que é Fortaleza. Muito obrigado pela paciência a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. O próximo orador inscrito é o Senador Confúcio Moura. (Pausa.) Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, todos os debates aqui de como resolver os problemas da saúde, da educação, da ciência e tecnologia passam por algo para o que, infelizmente, este Governo atual não tem plano nem agora nem para daqui a um ano ou dois anos, que é a geração de emprego e renda. Esta Casa tem que se... nós temos que falar sobre isso. Para defender a vida - qualquer forma de vida - nós temos que impedir que as pessoas, milhões de desempregados, milhões com fome, milhões que vão ficar no escuro, fora os que já estão no escuro. E isso é decisão política, sim!
20:16 R	Nós ainda estamos vivendo um momento em que geração de emprego e renda não é plano. O Ministro da Economia diz, em todas as audiências públicas sobre a covid, que é o mercado que dita. Então, o que está acontecendo no País? Uma concentração de renda, e milhares de homens, mulheres... E há muitas mulheres grávidas que estão vendo seu filho com fome na própria barriga. Precisamos, sim, de uma renda mínima. Precisamos, o povo precisa, o povo está clamando por ter trabalho, um lugar para morar. Infelizmente, eu não vejo um plano. Esta questão mesmo desta PEC que a gente está votando, se houvesse recursos, se houvesse emprego e renda, é claro que haveria recursos mais para a educação. Mas não é priorizado. Eu queria, aqui, Sr. Presidente, pedir para o senhor... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... pautar o PDL de autoria do Senador Lasier Martins, para sustar um decreto em que o Presidente da República - o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019 - está extinguindo o Ceitec, uma empresa de tecnologia avançada. Quer dizer, este Governo não só desmerece totalmente a educação, como também a ciência e a tecnologia. Trata-se de uma empresa em que o mundo todo... A empresa, gente, fabrica chip no Rio Grande do Sul. China, Estados Unidos e União Europeia, alguns países investindo bilhões de dólares; e, aqui, o Governo faz o decreto e extingue a Ceitec. São 180 trabalhadores, pessoas altamente qualificadas, gente. Para quem não se lembra, é o chip do boi. São os chips que estão faltando, inclusive, para a produção de automóveis. Enquanto o mundo investe em ciência e tecnologia, o Governo brasileiro faz questão de não investir. Então, este PDL de Lasier - eu acho isto, sim - é urgente! Então, chamando a atenção: educação, geração de emprego e renda, ciência e tecnologia não têm plano. Quem disser que existe esse plano, eu queria que nos apresentasse. Agora, há plano, sim. Por exemplo, este Congresso, ano passado, e este Senado aprovaram aquela PEC de guerra, R$1,2 trilhão para bancos, para o Banco Central irrigar os bancos e, teoricamente, investir nas micro e pequenas empresas. Ninguém perguntou quanto foi investido em cada banco e, desses recursos, quantos pequenos e microempresários foram beneficiados. Isso é uma coisa que a gente deve ver. Se a gente não alavancar a economia, a gente não vai sair do lugar. Então, todos os dias, vai-se criar uma PEC, mudar a Constituição, para resolver problemas que quem resolve é a economia. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jayme Campos, com a palavra. Na sequência, José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Presidente, dois minutos. Pode ser? (Pausa.)
20:20 R	Hoje é o Dia Internacional da Democracia. Há um movimento, constituído já há algum tempo em São Paulo e que hoje envolve lideranças de todo o Brasil, que se chama Direitos Já. É um movimento que está completando quase três anos. É um movimento que surgiu na esteira de um debate sobre a democracia e a manutenção da democracia no Brasil. Eu mandei uma mensagem a eles agora há pouco porque me pediram. A transmissão está sendo muito expressiva. Eu digo que, no Dia Internacional da Democracia, o movimento Direitos Já, de Fernando Guimarães, que é o fundador do movimento, merece uma saudação especial pelo trabalho que fizeram ao longo de quase 3 anos, constituindo um dos melhores fóruns de debate, de agregação, de estímulo à luta pela democracia e contra a ação autoritária e regressiva deste Governo. Parabéns ao Direitos Já! Viva a democracia! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, serei muito rápido. O que me traz à tribuna desta Casa nesta noite de hoje é um anúncio muito importante para Mato Grosso, mas, sobretudo, também quero fazer alguns agradecimentos àqueles que, de uma forma direta ou indireta, colaboraram para que pudéssemos, Sr. Presidente, na próxima segunda-feira, às 9h30 da manhã, assinar o contrato de lançamento das obras da concessão da Ferronorte, que abrange a cidade de Rondonópolis, indo de Cuiabá até Lucas do Rio Verde. Serão 780km de ferrovia, que vão receber um investimento da ordem de R$12,4 bilhões a preços iniciais, como também vão gerar algo em torno de quase 4 mil novos postos de trabalho. Foi uma luta incessante. Iniciamos lá em Mato Grosso, através de valorosos Deputados Estaduais, promovendo uma PEC, ou seja, uma emenda constitucional. Eu e o ilustre e eminente Senador Wellington Fagundes estivemos na Assembleia procurando o Presidente Eduardo Botelho, a Deputada Janaina Riva, o Deputado Wilson Santos, o Deputado Carlos Avallone e, naturalmente, outros demais pares daquela casa dos Srs. Deputados, mostrando a excepcionalidade e, sobretudo, a relevância e a importância, Senador Marcelo, do que representava essa possibilidade de que o próprio Governo de Mato Grosso lançasse essa nova concessão do prosseguimento dessa ferrovia. Graças a Deus, meu caro Presidente Rodrigo Pacheco, e graças à sua participação efetiva, num gesto de altivez, num gesto altruísta... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... foi-nos permitido, numa grande negociação, após toda a parte legal e jurídica no nosso Estado, materializar essa concessão. Havia muita dificuldade de entendimento por parte do Ministro de Infraestrutura e da própria ANTT para permitir que os Estados pudessem abrir essas novas concessões, tendo em vista que essa ferrovia já se encontrava no território mato-grossense.
20:24 R	Foi uma luta incessante não só da minha parte. Aqui tenho que registrar o empenho também do ilustre Senador Carlos Fávaro, pois lutamos ombreadamente nessa missão, na busca efetiva de levarmos esse desenvolvimento em termos de infraestrutura de um novo modal para o nosso Estado, e do Senador Wellington Fagundes, ali ombreado com o nosso Governador Mauro Mendes, que, sem sombra de dúvida, através da sua equipe, particularmente da Secretaria de Infraestrutura do Estado, do Procurador-Geral do Estado, mas, particularmente também, ao ver o interesse e o esforço do próprio Governador, o que nos permite agora, nessa tratativa, nessa política de união, sobretudo nesse momento de dificuldade, nós temos que ter união entre os poderes constituídos neste País, o que nos permite agora, no dia 21, assinarmos esse contrato. Com isso, é bom que se esclareça, meu caro Senador Nelsinho Trad, que é uma obra que vai viabilizar, com certeza, o escoamento da produção do Mato Grosso. Mato Grosso, hoje, é o maior produtor de soja, de algodão, de milho, detém o maior rebanho bovino daquele Estado e nós precisamos de um transporte que possa baratear a nossa produção, mas, com isso, vai permitir, graças naturalmente a essa grande articulação, que, de forma especial, carinhosa, eu tenho que registrar aqui, o empenho também do ilustre e eminente Senador Jean Paul Prates, que é o Relator do... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... nosso Projeto de Lei 261, V. Exa. que, com certeza, contribuiu muito pela sua paciência. Esse projeto vai ser votado agora, na semana que vem, pela informação que eu tenho aqui, o projeto do novo marco regulatório das nossas ferrovias. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria imensamente que, se possível, V. Exa. estivesse também em nosso Estado, para compartilhar dessa alegria, desse grande investimento, junto com o Relator da matéria e tantos outros aqui que contribuíram sobremaneira, particularmente o Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que também ajudou a fazer com que entendesse o Ministério da Infraestrutura que não haveria nenhum impedimento legal, juridicamente falando, e isso permitiu que o Mato Grosso avançasse na sua infraestrutura, particularmente no escoamento de nossa produção. Mato Grosso, nesses próximos 10, 15 anos, com certeza, aumentará, no mínimo, 40%, 50% da sua produção, com isso gerando emprego, riqueza, melhorando o PIB do Brasil, porque precisamos ter, com certeza... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... uma nova possibilidade e, com isso, gerar mais emprego, uma melhor distribuição de renda, o Brasil estará crescendo e fazendo com que certamente nós busquemos a melhoria da qualidade de vida do povo mato-grossense, do povo brasileiro. Portanto, quero aqui agradecer a V. Exa., que nos ajudou muito nesse momento de dificuldade que nós tínhamos aqui, nos apoiando e nos possibilitando, com certeza, essa grande conquista, esse grande avanço que nós temos que celebrar. Com a palavra, o meu querido amigo, Senador Wellington Fagundes. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Senador Jayme Campos, nosso Presidente Rodrigo Pacheco e Senador Carlos Favaro, representamos aqui, os três, Mato Grosso, e na condição de rondonopolitano, também mato-grossense, assim como o Jayme Campos, eu quero aqui também contribuir, Senador Jayme, com um pouco da história do que representa a Ferronorte. Lembrar da luta do nosso Senador Vicente Vuolo, o seu conterrâneo também, Olacyr de Moraes e todos aqueles que lutaram por essa ferrovia, mas, desde o início, desde a história que vem de muito antes também, o que se propõe é a integração do Brasil com essa ferrovia Ferronorte, saindo lá de Santos, integrando todo o Mato Grosso, indo até Santarém, que era a proposta inicial, e, inclusive, outro ramal também até Uberlândia. Infelizmente, à época, foi trocado o controle acionário e abandonou-se esse... (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... trecho, mas, hoje, felizmente, V. Exa. anuncia aqui e eu quero reconhecer o papel de V. Exa. como líder nesse processo. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A história de Mato Grosso sempre cobrou que a ferrovia chegasse à Cuiabá.
20:28 R	E V. Exa., como uma pessoa de experiência, de tantos mandatos, como Prefeito de Várzea Grande, Governador do Estado, Senador da República, tinha toda essa legitimidade de liderar o processo, como V. Exa. já relatou aqui. Então, eu quero reconhecer e enaltecer esse trabalho que, felizmente, fizemos depois em conjunto, aqui, principalmente também com o Senador Carlos Fávaro, com o Governador Mauro. E hoje a gente pode já comemorar. Eu queria aproveitar também aqui para convidar os companheiros Senadores, o Senador Rodrigo Pacheco, que tanto trabalhou, porque esse ato lá em Mato Grosso será um dos atos históricos mais importantes da nossa história. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Perfeito. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, a presença do Presidente do Congresso Nacional, com certeza, enalteceria muito. Assim como eu quero convidar outros companheiros, o Dário Berger, que é o Presidente da nossa Comissão de Infraestrutura, da qual V. Exa. é Vice-Presidente; o Jean Paul Prates, que é o Relator do marco regulatório; e tantos outros Senadores que poderiam estar lá conosco nesta segunda-feira, quando teremos, inclusive, também, a presença do Ministro Tarcísio, num avião oficial. Poderíamos ter uma comitiva liderada, então, aí, por V. Exa. para estarmos lá, na segunda-feira, nesse grande ato por Mato Grosso. Com certeza, Mato Grosso receberá esse investimento... Mato Grosso, hoje, é um dos Estados que mais cresce no Brasil, que responde a cada real investido rapidamente, e muitas vezes para o Brasil. Então, é um Estado em que realmente poderemos aumentar muito ainda a nossa produção, porque é um Estado que tem uma produtividade... (Soa a campainha.) O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... com tecnologia de ponta. Então, por isso, eu quero aproveitar esta oportunidade aqui não só para reconhecer a liderança de V. Exa. mas também para convidar os companheiros e agradecer a todos que nos ajudaram, porque isso não é obra de uma mão só, com certeza, o Ministro, o Presidente da República... Todos nós somos gratos pelo trabalho que eles fizeram. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Concedo-lhe um aparte. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Fávaro. O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT. Para apartear.) - Senador Jayme Campos, muito obrigado pelo aparte. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, demais colegas Senadores, este é um momento histórico para o nosso Estado de Mato Grosso, que tem a contribuição, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, e a sua participação, com certeza, nesse ato histórico. Parabéns, Senador Jayme Campos, pela incisiva participação nesse ato histórico. Como disse muito bem o nosso Senador Wellington Fagundes, trabalhamos todos juntos, mas esta é uma história que vem de anos, esse sonho de a nossa ferrovia chegar a Cuiabá e seguir ao médio-norte Estado mato-grossense. É um ato histórico pelo qual merecem o reconhecimento o Jean Paul, que estava trabalhando muito nesse novo marco regulatório da ferrovia; o nosso Ministro Tarcísio, que também acreditou e fez a parte dele, no Ministério dos Transportes; o Governador Mauro Mendes; a Assembleia Legislativa. Mato Grosso ganha; o Brasil ganha. E eu quero aproveitar... (Soa a campainha.) O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) - ... este aparte - e o Senador Wellington vai fazer um pronunciamento logo a seguir, mas já faço aqui a minha participação - para dizer que o desenvolvimento desse entroncamento rodoferroviário que Mato Grosso se tornará precisa cada vez mais preparar o nosso povo, o nosso povo mato-grossense, para as oportunidades de trabalho que chegarão ao Estado de Mato Grosso. E isso se faz através de universidade pública, federal, gratuita para o povo mato-grossense. Nós teremos, sim, por parte do Governo Federal, o anúncio da criação de mais uma universidade federal que vem para Mato Grosso, por meio de um projeto de lei, que nós vamos apoiar com os Senadores, aqui, neste Plenário. Trata-se da Universidade Federal do Norte do Estado de Mato Grosso, na cidade de Sinop. Será a conjuntura perfeita: levar infraestrutura logística, levar qualificação e universidade pública.
20:32 R	Com isso, Wellington, tenha certeza, Jayme Campos, que Mato Grosso vai ser um grande exemplo para o Brasil em desenvolvimento e para os mato-grossenses. Muito obrigado, Sr. Presidente. Contamos com a sua presença neste ato, na próxima segunda-feira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Fávaro. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agradeço o aparte de V. Exa., Senador Wellington, e Senador Carlos Fávaro, mas aqui, aproveitando, meu caro, prezado, estimado amigo, Rodrigo Pacheco, quero dizer, como em nós em Mato Grosso falamos: quem sabe V. Exa. nos abrilhantará, nesta segunda-feira, com a sua presença honrada lá? Eu não tenho dúvida alguma: V. Exa. vai coroar, até porque o senhor também tem que colher os louros e os méritos dessa conquista que o Mato Grosso está tendo. Se eu fosse aqui contar a história desta ferrovia era conversa para mais de metro. Uma luta, desde 1967, quando se iniciou. Como Governador, tive participação na construção da ponte rodoferroviária aqui em Santa Fé do Sul. De lá para cá, foi uma luta grande. Conseguimos chegar até Rondonópolis e agora vamos prosseguir até Cuiabá — não é, Carlos Fávaro? —, chegando até Lucas do Rio Verde. Então, eu tenho que celebrar. Foi uma luta gigantesca. E aqui nós temos, com certeza, também, que render a nossa homenagem ao Ministro Tarcísio. Depois de muita guerra, é bom que se esclareça, ele entendeu a importância que representava, independentemente de ser obra em que teria que ser dada a concessão, a permissão, pelo Governo Federal ou pelo Governo de Mato Grosso. O importante é que quem vai ganhar é o povo mato-grossense, sobretudo aqueles que produzem e que, com certeza, fazem a grandeza deste País e fazem a grandeza do Mato Grosso. E concluindo, Sr. Presidente, temos mais duas ferrovias que vão sair lá, uma de Mara Rosa, em Goiás, demandando até a cidade de Água Boa e depois o prosseguimento dela até a cidade de Lucas do Rio Verde. E a outra, que é a Ferrogrão, que está num debate muito grande, que demanda Sinop, até o porto de Miritituba. É uma obra de 950km, Senadora Soraya, que certamente também é um outro corredor da exportação da nossa produção do Estado de Mato Grosso. Mas tudo isso vai acontecer devido ao seu tempo, para nós já iniciarmos com uma grande vitória, Carlos Fávaro. E V. Exa. foi muito feliz no seu pronunciamento, quando disse da possibilidade da criação da Universidade Federal de Sinop. Já temos um campus avançado e, dando a ele a autonomia administrativa e financeira, nós vamos preparar uma mão de obra, para, com certeza, recebermos novos investimentos no Estado de Mato Grosso. Muito obrigado, Presidente. E espero que V. Exa. dê uma resposta positiva e esteja conosco segunda-feira lá, junto com Jean Paul Prates, Fernando Bezerra, se possível, e outras autoridades aqui do Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Eu gostaria de cumprimentá-lo, assim como o Senador Wellington Fagundes, Líder do nosso bloco, Senador Carlos Fávaro, uma bancada unida e eficiente na defesa do Estado, demonstrando como se faz a boa política. Parabéns aos três Senadores que se uniram, dentro de um propósito comum de interesse do Estado do Mato Grosso, enfrentando todas as dificuldades que testemunhei para essa grande realização. E mantenham-se sempre vigilantes nessa causa, porque se recomenda vigilância nessa causa. Muito obrigado. Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin. Senador Plínio Valério. Senador Wellington Fagundes.
20:36 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, como estava inscrito, coincidentemente, tivemos aqui a oportunidade de falar logo após o Senador Jayme Campos, mesmo sendo feito o aparte. Mas eu gostaria aqui de tratar, além desse assunto também, de três assuntos extremamente importantes que acontecerão no meu Estado. Primeiro, quero registrar o aniversário da nossa querida Barra do Garças. Hoje já tivemos a oportunidade de conversar, falar com a imprensa daquela cidade, uma cidade pela qual eu tenho um carinho especial, porque também sou muito grato aos votos de confiança que obtive daquela população - sempre trabalhando. E Barra do Garças é uma cidade que está ali, exatamente na divisa entre Goiás e Mato Grosso. Três cidades que se unem na confluência do Rio Araguaia, juntos ali, no Pontal do Araguaia com o Rio das Garças. Então, são três cidades: Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças, em Goiás. E, amanhã, nós estaremos lá, exatamente junto com o Ministro Tarcísio, para averiguar as obras que estão acontecendo no contorno daquela cidade, porque passam, pelo centro dessas três cidades, duas BRs, a BR-158 e BR-070, e, ainda, a MT-100. Essa obra é uma luta de muito tempo e estamos agora já na fase final para a sua conclusão. A presença do Ministro amanhã será exatamente também para fazer a vistoria, porque o nosso trabalho é no sentido de que possamos concluir, se possível, este ano, no mais tardar no início do ano que vem, já que o desenvolvimento daquela região é muito grande e hoje passam milhares de carretas ali pelo centro. Quero aqui também, Sr. Presidente, comunicar - já conversei com o Senador Jayme e também com o Senador Fávaro - que estivemos ontem na cidade de Sinop. Foi o aniversário da nossa querida Sinop, também uma das cidades que mais desenvolvem no Brasil, e estamos na luta para a também criação da Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso, com sede em Sinop. E lá, ontem, eu disse que estávamos na condição de Relator do orçamento do Ministério da Educação, conversando com o Ministro da Educação, e com o objetivo dessa criação da Universidade Federal do Nortão. Agora há pouco, acabei de receber a confirmação do Ministério da Educação para que eu pudesse anunciar, junto com Senador Jayme e com o Senador Fávaro, que essa luta terá, com certeza, o apoio do Ministério da Educação e será enviado o projeto de lei para o Congresso Nacional para a criação de novas universidades e, dentre elas, a Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso, com sede em Sinop; com certeza, com isso, fazendo jus a uma das regiões que recebeu brasileiros do Brasil inteiro e até de outros países chamados pelo Governo da revolução, naquele momento, que era para ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. E essas milhares de famílias que foram para lá lutar, na época ainda debaixo de uma lona preta, com as famílias ali para desbravar aquele cerradão, que hoje é uma das regiões mais valorizadas. E cito aí a cidade do nosso companheiro Carlos Fávaro, Lucas do Rio Verde, que é o melhor IDH do Brasil, uma das cidades que tem uma população extremamente trabalhadora, mas também uma cidade planejada, uma cidade onde há uma riqueza distribuída por toda a população. Então, falo aqui com muita felicidade, porque há essa luta, da mesma forma que tivemos no passado para a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, já hoje concretizada. Assim, também quero registrar o apoio do nosso Reitor, o Professor Evandro, da Universidade Federal, que também apoia essa descentralização das universidades, principalmente pelo tamanho e pelo gigantismo que representa Mato Grosso, 900.000km², e com esse desenvolvimento vertiginoso que está acontecendo. No futuro, vamos lutar ainda para a criação da Universidade Federal do Araguaia, com sede em Barra do Garça, dado exatamente o tamanho do nosso Estado.
20:40 R	E, ainda, quero registrar aqui que, na sexta-feira, teremos também, já confirmada, a presença do Presidente da República e também do Ministro Tarcísio lá na cidade de Mara Rosa, em Goiás, para lançarem... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... a FICO (Ferrovia de Integração Centro-Oeste), que vai ligar exatamente Mara Rosa a Mato Grosso, ali em Cocalinho, Nova Nazaré e Água Boa. Então, isso configurará também em mais uma grande área de desenvolvimento no nosso Estado. Senador Jayme Campos. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) - Meu caro Senador Wellington, eu acho que hoje é um dia de nós celebrarmos, com direito até a um pequeno, se for o caso, jantarzinho, na medida em que hoje estamos conquistando duas obras de investimentos importantes: a primeira é a Ferronorte, que nós estamos anunciando aqui, e a outra é a Universidade de Sinop. Àqueles que não a conhecem, Sinop foi fundada lá atrás, na abertura da Cuiabá-Santarém, na década de 1970. Como bem disse Wellington, foi aquela história: "Vamos ocupar para não entregar a nossa Amazônia brasileira". E para lá, por incrível que pareça, alguns brasileiros, bandeirantes, visionários, foram e, em plena Floresta Amazônica, implantaram aquela região, hoje uma das regiões mais prósperas do Brasil. Como bem disse aqui o Senador Wellington, subindo ali, de Nova Mutum, Lucas, Sorriso e Sinop, vamos vendo que toda aquela região hoje é uma região que tem o melhor IDH do Brasil, por incrível que pareça. Eu acho que é uma Califórnia brasileira, e, necessariamente, nós precisamos ter a educação ao alcance, sobretudo, do filho do trabalhador, do cidadão mais humilde, que não tem a possibilidade de pagar, naturalmente, a mensalidade... (Soa a campainha.) O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... do seu estudo de terceiro grau. E surge agora um novo momento - não é, Wellington? -, possibilitando essa criação, ou seja, já existe um campus avançado, e, agora, de fato e de direito, nós vamos ter a Universidade Federal de Mato Grosso no norte do Estado, atendendo a toda aquela vasta região do nosso Estado através da nossa Universidade Federal, que é orgulho de todos nós, mato-grossenses. Aqui nós temos que render as nossas homenagens até ao seu primeiro Reitor, que foi o Dr. Gabriel Novis Neves. De lá para cá, nós tivemos vários - Benedito Pedro Dorileo e outros tantos - que fizeram da Universidade Federal de Mato Grosso, com certeza, orgulho de milhões, de milhares de mato-grossenses, sobretudo daqueles que passaram por aquela universidade. Portanto, eu acho, Senador Carlos Fávaro, que só vale a pena nosso mandato à medida que nós conseguimos avançar, conquistar algo de bom para o cidadão mato-grossense, para aquele cidadão... (Soa a campainha.) O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... que nos deu uma procuração para representá-lo nesta Casa. E o nosso mandato, com certeza, hoje tem a respeitabilidade da opinião pública mato-grossense, que sabe que há três Senadores nesta Casa lutando, no seu cotidiano, para levar, com certeza, mudança e transformação para aquele Estado, o que está acontecendo, graças a Deus, num trabalho unido. Aqui ninguém está com interesse pessoal, por vaidade pessoal. Estamos trabalhando apenas com um pensamento: transformar o Mato Grosso nesse Estado gigante, nesse Estado promissor, que tem muito a oferecer ao Brasil e ao mundo. Somos 900.000km². Ainda temos uma população rarefeita de 3,5 milhões de habitantes, mas a nossa produção, que Mato Grosso tem feito nesses últimos tempos, com certeza é uma produção com alta tecnologia, tecnificada, buscando a preservação do nosso ecossistema. É isso que nos enche de orgulho.
20:44 R	(Soa a campainha.) O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Por isso eu cumprimento V. Exa., porque sei da sua luta em favor, em defesa dos nossos institutos federais, da nossa universidade federal e, particularmente, defensor intransigente também da questão da melhoria da logística do Mato Grosso. Particularmente, como Presidente da Frente Nacional da Infraestrutura do Brasil, tem feito um trabalho exemplar. E aqui eu tenho, com certeza, a consciência de que aqueles que, de fato, acompanham o seu trabalho, Senador Wellington, vão reconhecê-lo não só hoje, mas certamente no ano de 2022, reelegendo-o novamente Senador da República pelo Estado do Mato Grosso. O Carlos Fávaro, brilhante, novato de primeiro mandato, está dando um show de bola. Eu já sou mais antigo, não é, Wellington? O senhor, que está hoje no seu segundo mandato, um como Vice-Governador do Estado e agora como Senador, com certeza está dando aqui a demonstração inequívoca do seu compromisso com a sociedade mato-grossense. Parabéns, Senador Wellington Fagundes! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito obrigado. Senador Carlos Fávaro... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... com a permissão do Presidente. O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT. Para apartear.) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Primeiro, eu queria só pedir a paciência dos colegas Senadores e Senadoras e do nosso Presidente para fazer um breve aparte. Temos hoje aqui o Mato Grosso day, um momento de muita comemoração: duas ferrovias sendo lançadas - não é, Jayme? -, a unidade dessa nossa bancada, um sonho. Temos que reconhecer também a nossa universidade autônoma, que foi um projeto de todos nós. O Jayme já tinha feito projeto para induzir o Governo. O Wellington já tinha feito um projeto de lei, induzindo o Governo. O Deputado Juarez Costa, que é lá de Sinop, também fez um projeto de lei. Eu, quando cheguei a esta Casa, fiz um projeto de lei para induzir o Governo a fazer as duas novas universidades autônomas, em Barra do Garça e em Sinop. Estamos tendo um sonho realizado. Duas novas ferrovias sendo lançadas: uma na sexta-feira, uma no próximo sábado; o contorno do Rodoanel de Barra do Garças ficando pronto. É o Mato Grosso trabalhando unido, a bancada, em prol da população. É um momento de comemorar. Por isso eu peço a paciência para este aparte aos colegas Senadores para reforçar, para comemorar conosco este momento brilhante no nosso Estado. Vamos continuar juntos, Jayme Campos, Wellington Fagundes, Carlos Fávaro e toda a nossa bancada, trabalhando para o povo de Mato Grosso e para o bem do Brasil. Muito obrigado, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu vou encerrar então. Eu quero aqui agradecer imensamente, em nome do Prefeito Roberto Dorner, e aqui parabenizar toda a população de Sinop e região. Isso aqui é uma luta, é um projeto que a gente está anunciando e que virá para o Congresso Nacional. Portanto, teremos que lutar para aprová-lo, ter a sanção presidencial e, depois, ainda a implantação da universidade de Sinop. Quero aqui também falar em nome do Prefeito Adilson, de Barra do Garças, comemorando o aniversário de toda a população, e dizer também que hoje nós recebemos aqui uma grande comitiva lá de Água Boa, liderada pelo Prefeito Dr. Mariano... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... nessa expectativa que representa exatamente a possibilidade, não, a concreta... porque nós acreditamos que vai ser lançado na sexta-feira que a ferrovia chegue, talvez no máximo em cinco anos, à cidade de Água Boa. E hoje estivemos percorrendo vários ministérios, exatamente porque nós queremos, acima de tudo, preparar as três cidades - Cocalinho, Nova Nazaré e Água Boa - para que tenham a chegada da ferrovia como uma mola propulsora do desenvolvimento sustentável, com qualidade de vida da população.
20:48 R	Para isso, inclusive, já estamos preparando a chegada da Universidade Federal de Mato Grosso com campus em Água Boa; também a sede do Ifet (Instituto Federal de Educação Tecnológica), cuja criação já está definida lá em Água Boa; ainda, um grande centro de treinamento do Senar, com investimento de quase R$40 milhões, onde teremos a Faculdade Rural do Senar, lá em Água Boa; e outras atividades que a gente está preparando para que realmente toda a população que lá vive e que lá vai chegar tenha qualidade de vida através de uma boa preparação e de uma boa estruturação. É isso. E eu quero agradecer imensamente. Presidente, eu gostaria de poder aqui ter a liberdade de, como seu eleitor, fazer uma convocação para V. Exa. estar no Mato Grosso na segunda-feira, já que o Senador Jayme falou aqui, e a importância do seu trabalho para isso que vai acontecer lá na segunda-feira. É um dos atos mais importantes da história de Mato Grosso em que V. Exa. teve uma importância fundamental. Em nome da população de Mato Grosso, nós queríamos reconhecer lá, fisicamente, com a presença de V. Exa. E eu tenho certeza de que, como Presidente do Congresso Nacional, V. Exa. não é só bem-vindo, mas a população de Mato Grosso gostaria muito de agradecer pessoalmente a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... dada a importância de toda essa luta que fizemos aqui. O Senador Jayme ainda gostaria de... O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) - Só para cumprimentar aí. Inclusive, o jato já está abastecido, pronto. E sei que tem direito a Presidência de requisitar um jato da Força Aérea, mas, em última hipótese, já está pronto, com full tanque, para decolar com V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Tem uma vaga. Tem uma vaguinha. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... e nos dar a honra da sua presença lá. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não é vaguinha, não! É buscar especialmente. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Especialmente, é claro! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas, claro, o Presidente do Congresso Nacional tem todo o instrumento, e nós gostaríamos realmente que V. Exa enobrecesse demais esse ato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E V. Exa. desempenha hoje, como Presidente do Congresso, e aqui, na qualidade de mineiro também, porque os mineiros foram extremamente importantes para o desenvolvimento do nosso Estado. Aliás, eu gosto tanto dos mineiros, que tive a felicidade de poder ter uma mineira como a minha esposa, mãe dos meus filhos, avó dos meus netos. Portanto, também, até em nome de todos aqueles, de Tiradentes, também de Juscelino Kubitschek, V. Exa. estará lá representando esses mineiros que tanto fizeram pelo Brasil e também pelo nosso Estado, e pela integração de toda a Amazônia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes, e pelo carinho da Bancada do Mato Grosso com esta Presidência e com este Presidente. Muito obrigado. Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Atenção, Senadora Soraya Thronicke. Votaram SIM 27 Senadores; NÃO, 39 Senadores. Está rejeitada a Emenda nº 3. (Pausa.) Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de agradecer ao senhor o apoio, a compreensão. E quem ganha, na verdade, são os nossos alunos. Quem ganha é a educação brasileira, porque realmente derrubar uma PEC dessa faria com que o gestor fosse punido; porém, esse dinheiro, esse recurso não chegaria às mãos dos nossos alunos. E o que importa para todos nós é isso. Em relação aos professores, nós trabalhamos no sentido de encontrarmos a melhor solução. E peço a eles que fiquem todos atentos para que não aconteça isto, Senador Jean Paul. O certo seria que eles fossem punidos e também fossem obrigados a aplicar os recursos na capacitação, nos professores, nessa folha de pagamento.
20:52 R	Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Nós não votaremos o segundo turno na data de hoje, até pelo baixo quórum, e transferiremos o remanescente da pauta de hoje para amanhã. Inclusive, os requerimentos extrapauta que me foram solicitados também serão apreciados amanhã, na sessão do Senado Federal. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: Sessão Especial Remota, às 9h, destinada a comemorar o Dia do Administrador e Sessão Deliberativa Semipresencial, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 53 minutos.)

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