Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de setembro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
114ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista especifica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke; - Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, tendo como Relator o Senador Izalci Lucas; - Projeto de Lei nº 3.461, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, tendo como Relator o Senador Mecias de Jesus; e - Requerimento nº 2.023, de 2021, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura. Com a palavra, Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores e telespectadores, uma boa-tarde.
16:56 R	A Comissão Temporária do Senado para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus tem uma abrangência além da parte de saúde pública, que é justamente a análise da situação fiscal, da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia. Por aí dá para se ver, Sr. Presidente, a abrangência da nossa Comissão. Eu fiz essa abertura para puxar lá de trás, do mês de junho do ano passado, uma extraordinária audiência pública, requerida pelo Senador Esperidião Amin, para discutirmos créditos em todas as esferas, desde os trabalhadores informais até as micro, pequenas, empresas MEI e empresas maiores. Dessa forma, Sr. Presidente, foi discutido amplamente. Foi uma reunião, uma audiência numerosa, que envolveu algumas confederações na área de micro e pequenas empresas, mostrando a importância delas na economia nacional. Por exemplo, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto; há 9,4 milhões de microempresas individuais; e temos 6,3 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil. E a metade das microempresas, as MEIs, não têm conta bancária. A pessoa tem a microempresa, tem o CNPJ, mas tira o empréstimo com o seu CPF. Isso é interessante, justamente porque são microempresas e os bancos realmente dificultam um pouco as garantias para elas. Tivemos também nessa audiência pública requerida pelo brilhante Senador Esperidião Amin, que conhece bem o assunto - é ele que deveria falar sobre esse tema aqui, ele deve voltar a esse tema -, a importância das cooperativas de crédito no Brasil. Nós temos 860 cooperativas de crédito no País, 12 milhões de associados, 1,7 milhões que são microempresas, microempresários e 6 milhões de pontos de atendimento em todo o País. E houve um aumento do crédito no ano passado, 2020, no pico da pandemia, no maior sofrimento nosso, o crédito nas cooperativas aumentou 30%. Participaram também, Sr. Presidente, as OSCIPs, que são organizações civis de microcrédito. As OSCIPs são fantásticas, são os chamados bancos do povo, têm várias nomenclaturas interessantes, que são acostumadas a atender o pequeno, o pobre, sem formalidade, justamente esse público que não é visto e atendido pelos bancos oficiais. Participou o Banco do Empreendedor, que nada mais é do que um conglomerado de 35 OSCIPs com a mesma finalidade. E o mais interessante são as sociedades de garantias. A sociedade de garantias é um sistema de mútua ajuda que administra a participação dos interesses dos tomadores de empréstimos, que são pequenos, com os bancos, juros, carências e prazos, de uma maneira eficiente, maravilhosa. Ainda penam pela falta de um sistema regulatório, porque o Banco Central há 15 anos não decide. E essa mesma audiência, Sr. Presidente, contou com o Sebrae, com a experiência de quem entende do pequeno.
17:00 R	O Banco Central também teve a sua representação no debate, interessante, mostrando todo o estímulo de liquidez de crédito que eles colocaram à disposição. A Caixa Econômica, que trabalhou muito no ano passado e neste ano, muito mesmo, foi extraordinária no atendimento, na rapidez do atendimento. O BNDES liberando dinheiro para os bancos emprestarem também. O Banco do Brasil, que teve um desempenho muito bom. Então, todo esse acervo de bancos e o Ministério da Economia participaram ativamente dessa audiência pública extremamente relevante, histórica e importante para todo o Brasil. Dessa audiência pública, Sr. Presidente, vieram extraordinárias continuidades, providências. Foi debatido, colocamos todo mundo junto, um falou para o outro, um reclamou do Banco do Brasil, outro, da Caixa, então foi aquela lavação de roupa suja entre todos os pequenos agentes, os grandes agentes - BNDES, Banco Central -, mas certo é que dali saiu uma frutificação maravilhosa que deu conta de a gente liberar quase 700 bilhões no ano passado para Estados e Municípios, para auxílio emergencial e créditos variados. Então valeu a pena essa audiência pública. Por isso eu relembro hoje a audiência do dia 7 de julho do ano de 2020 Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. A Presidência comunica ao Plenário a designação dos seguintes Senadores para compor a Comissão temporária destinada a averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética, acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para a Gestão Hidroenergética, criada pela Medida Provisória nº 1.055, de 2021, e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do sistema elétrico brasileiro, nos termos do Requerimento nº 1.749, de 2021. Não há ainda indicações do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil (MDB, PP, Republicanos), não há indicação ainda do Bloco Parlamentar Podemos/PSDB/PSL. Pelo PSD, Senador Lucas Barreto e Senador Angelo Coronel, titulares, Senadores Carlos Fávaro e Carlos Viana, suplentes; pelo Bloco Vanguarda (Democratas, PL e PSC), Senadores Carlos Portinho e Marcos Rogério, titulares, Senador Jayme Campos, suplente; pelo Bloco da Resistência Democrática (PT/PROS): titular, Senador Jean Paul Prates, suplente, Senador Jaques Wagner; pelo Bloco PDT/Cidadania/Rede: titular, Senador Acir Gurgacz, não há indicação de membro suplente. Primeiro orador inscrito, Senador Paulo Paim, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - ... Senadoras e todos que estão hoje com projetos para ser votado. Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 591/2021 trata da privatização dos Correios e está aqui no Senado. Essa empresa é estratégica para o crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Os Correios atendem hoje mais de 5 mil Municípios brasileiros do sul ao norte. São quase cem mil trabalhadores.
17:04 R	Segundo a federação dos trabalhadores, a Fentect, os Correios fazem a integração, o chamado subsídio cruzado, em que os locais que dão lucro custeiam as pequenas cidades. Cerca de 3 mil cidades ficarão com serviços precários caso ocorra essa privatização. A entrega de produtos pode ficar mais cara, principalmente nas pequenas cidades, tendo o atendimento uma vez por mês ou a cada 15 dias. No ano de 2020, os Correios tiveram um lucro de R$1,5 bilhão, o maior em dez anos. Entre os anos de 2017 e 2019, foram mais de R$930 milhões de lucro. A quem interessa privatizar? Vários estudos mostram que, nos últimos 20 anos, a empresa só acumulou lucro. Portanto, diferente de argumentos que são colocados no dia a dia. Os Correios foram escolhidos como o preferido, inclusive para entrega no chamado Black Friday, com um incremento de 13% no volume de encomendas em relação ao ano anterior. Foram 2,2 milhões de envios em apenas um dia. Os Correios apoiam os micro e pequenos empreendedores. De acordo com uma pesquisa da Loja Integrada, mais de oito entre dez varejistas online de pequeno e médio porte escolhem os Correios como fonte principal dos fretes aos clientes. Os Correios têm reconhecimento mundial. Já receberam vários prêmios. Pela quarta vez, venceram o World Post, o Oscar dos correios de todo o mundo. Há 12 anos, a realização do Enem só acontece graças ao esforço dos trabalhadores dos Correios, que são responsáveis pela logística e pela entrega das provas em todas as regiões do País. No dia da aplicação do Enem, em apenas três horas, os trabalhadores dos Correios entregaram provas em mais de 15 mil locais. Os Correios são responsáveis pela entrega de livros, de material didático nas escolas públicas de todo o Brasil. Sr. Presidente, em 2020 e 2021, os Correios distribuíram 197 milhões de livros didáticos em todos os 5.570 Municípios. Em 2019 e 2020, foram entregues 90 mil toneladas de carga para 140 mil escolas. Todo mês, cerca de meio bilhão de objetos postais são entregues, sendo 25 milhões de encomendas. São mais de 25 mil veículos, 1.500 linhas terrestres e 11 linhas aéreas em operação em todo o País. Por que está sendo proposta a privatização de uma empresa desse porte? Repito: a quem interessa? Estamos alertando aqui que haverá enormes prejuízos aos serviços postais para o povo brasileiro e também prejuízo aos trabalhadores. A população é que vai perder. A sociedade brasileira precisa saber que a privatização dos Correios será, na verdade, como a gente chama, um crime de lesa-pátria. É preciso mobilização. Apresentamos requerimento para a realização de uma sessão temática sobre o assunto no Plenário do Senado Federal. Esperamos que, nesse debate, fique claro que privatizar os Correios não interessa a ninguém.
17:08 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador José Aníbal. (Pausa.) O Senador Confúcio Moura é o próximo orador inscrito. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu não vou nem fazer discurso, não, eu vou fazer a leitura de uma carta. Recebi uma carta de um paciente lá de Alto Paraíso, Estado de Rondônia. Eu li a carta e falei: "Olha, está tão bem escrita, que eu não preciso fazer discurso". Eu vou ler a carta. É justamente, essa correspondência, do dia 10 passado, do Sr. Alessandro. Ele tem 40 anos de idade, nasceu e foi criado na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia. Abre aspas: Venho aqui expor ao senhor também as dificuldades que a população tem enfrentado pela falta de médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A manifestação que venho fazer não é apenas em benefício próprio, mas para todas as pessoas que estão precisando e vão precisar um dia do serviço do INSS da cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia. [Eu acho que é no Brasil inteiro.] Em Ariquemes, temos uma linda agência da Superintendência do INSS, mas não há profissional para realizar a perícia médica. Quem precisar tem que se deslocar para outra cidade. Eu senti na própria pele por que os pacientes fraturados passam para conseguirem chegar a uma agência do INSS e serem submetidos a uma perícia médica. As condições clínicas que estou vivenciando me impulsionaram a relatar ao senhor [que sou eu, Confúcio Moura] o que está acontecendo em Ariquemes, pois em tal condição, é agravada a saúde dos que se deslocam para buscar atendimento em outra cidade. A minha experiência não está sendo nada agradável. Sofri uma fratura de tornozelo bimaleolar. Fui submetido à cirurgia ortopédica, foi colocada placa, parafuso em minha perna. Minha recuperação estava indo muito bem, até eu precisar me deslocar para a capital de Porto Velho, para ser submetido a uma perícia médica. O deslocamento até Porto Velho trouxe consequências graves a minha saúde, pois, no dia seguinte a quando cheguei de viagem da capital, comecei a sentir muita dor na panturrilha e febre. Após uma semana da viagem, foi constatada, num exame de ultrassom doppler, uma trombose venosa profunda. A possível causa da trombose pode estar relacionada a seis horas de viagem de ida e volta, com a perna inchada e para baixo, quando tive que ficar desse jeito, com essa perna para baixo e inchada. Peço encarecidamente que cobre dos responsáveis - logicamente do INSS - para se posicionarem e resolverem esse grande problema. Precisamos de médicos peritos para atender as demandas referentes ao INSS na cidade de Ariquemes [eu acho que é em todo o País]. Minha profissão é enfermeiro. Já prestei assistência a muitos pacientes que sofreram fratura. Escutei muitas queixas de dor referida pelos mesmos. Trazer atendimento de perícias médicas para Ariquemes vai diminuir a dor de muitos pacientes fraturados. Ressalto que os ônibus não dispõem de acessibilidade, e as vias de tráfego para cadeirantes não são favoráveis.
17:12 R	Estou concluindo, Sr. Presidente, menos de um minuto. Outra situação é o cálculo que é feito para pagar o auxílio-doença, que considero muito injusto. Sou contribuinte da Previdência Social desde o ano 2000, meu salário, na época, era de R$176. Foi aumentando de acordo com o aumento anual do salário mínimo e vim a ter uma remuneração melhor nos últimos dois anos. Mas, pelo que notei, não fez diferença, pois o cálculo para pagar o auxílio-doença é o resultado da soma de todas as contribuições com um acréscimo insignificante. Assim, eu encerro, Sr. Presidente, essa carta, não vou ler toda, mas é um clamor de um cidadão que fala por tantos outros brasileiros como ele que estão atravessando essas dificuldades por falta de peritos na sede das Superintendências do INSS no País, aqui referida a cidade de Ariquemes, Estados de Rondônia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador José Aníbal, eu havia chamado V. Exa. e retomo, então, o chamado a V. Exa. para se pronunciar como orador inscrito. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, vou apresentar, em seguida, um projeto de lei que tem por objetivo não apenas... Aliás, nem esse é o objetivo, a arma de fogo, mas é o objetivo de controlar o mercado, por assim dizer, de munição no Brasil. A motivação desse projeto, Sr. Presidente, é que há uma grande deficiência no uso de inteligência sobre armas de fogo. Além de dados ruins, não há preocupação rotineira das forças policiais com o rastreamento da origem e mapeamento das fontes das armas de fogo que abastecem o crime. O presente projeto de lei oferece uma mudança de foco da arma em si para a munição, porque o objetivo é duplo: facilitar o trabalho da polícia judiciária na identificação de autores de homicídios, aumentando o índice de resolução de homicídios, que é baixo, em média; e aprimorar a fiscalização, rastreamento de munições, tema hoje dependente de ato administrativo do Comando do Exército que não vem recebendo a devida atenção. O controle da munição nos parece ser mais estratégico para o controle da criminalidade do que o controle das armas em si. Todo projeto de arma de fogo conterá a identidade do seu lote que não poderá ser superior a mil unidades. Aliás, Sr. Presidente, a possibilidade de adquirir mais de mil unidades por ano é realmente assustadora, equivale a três disparos diários. Todos os detentores de autorização para a posse e as instituições cujos integrantes têm direito ao porte de arma de fogo manterão o controle atualizado dos lotes e quantidade de munição adquiridos, o destino da distribuição interna das munições e a finalidade de uso com a identificação dos usuários. Não há qualquer previsão de uma rotina nesse sentido, hoje, na legislação. A ideia é criar uma rotina de segurança. Alcança pessoas físicas e jurídicas que têm armas para manter na residência, local de trabalho, posse ou para porte. A quantidade de munição que cada categoria pode adquirir...
17:16 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... é definida pelo Comando do Exército. O controle aqui proposto torna desnecessário à lei adentrar nesse nível de regulação. Nossa esperança é que tal rotina de segurança e controle contribua para a identificação de autores de disparos e queda nas taxas de homicídio no Brasil. Nós não estamos aqui entrando na questão relativa à posse de armas de fogo, mas ao controle das munições, porque todas as indicações que nos chegam é de que existe hoje uma produção e um consumo, digamos assim, realmente cada vez maior. Além do aumento do número de porte e posse de arma de fogo, um controle grande da produção e venda de munição que precisa, realmente, ter um controle, que vai favorecer o combate aos homicídios e outros crimes. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. A matéria foi aprovada em primeiro turno na sessão deliberativa semipresencial de ontem, nos termos do Parecer nº 194, de 2021, da Relatora, Senadora Soraya Thronicke, favorável à proposta e, parcialmente, à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 2 e 3, com acatamento em Plenário da supressão do §1º do art. 115 do ADCT e da expressão "e no §1º" constante no §2º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Relatora. O texto consolidado na forma de redação para o segundo turno está disponível na tramitação da matéria e será encaminhado à publicação. Passa-se à discussão em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir em segundo turno... Perdoe-me. (Pausa.) Perfeitamente. Eu peço desculpas. Há a inscrição do Senador Flávio Arns para discutir a matéria em segundo turno. Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. No dia de ontem, fizemos o encaminhamento contrário à aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição, inclusive trazendo os dados da Consultoria Legislativa do Paraná, baseados em relatórios oficiais, de que somente 6,5% dos Municípios do Brasil não aplicaram os 25% previstos nas Constituições como manutenção e desenvolvimento da educação básica.
17:20 R	Eu quero lembrar que 6,5% significam 300 Municípios. Então, nós estamos mudando a Constituição para atender de 5% a 6,5% dos Municípios, sendo que 94% deles cumpriram a obrigação constitucional e, dos 27 Estados e o Distrito Federal, somente um Estado, o Rio de Janeiro, não cumpriu. Vários Senadores e Senadoras também se manifestaram no dia de ontem, dizendo: "Que bom! Agora as crianças, adolescentes e jovens estão voltando para a escolas neste ano, e haverá mais recursos para atender bem as necessidades dos educandos". Eu quero dizer que também neste ano não haverá necessidade, de acordo com a PEC, de se utilizarem 25% do Orçamento para a educação - nem no ano passado e nem neste ano. Então, a gente pode imaginar que no momento de retorno às aulas o número de Municípios vá aumentar. Houve manifestações também no sentido de que isso não deve ser feito com pressa: na verdade, de se fazer uma licitação ou algo assim com pouco tempo disponível. Quero lembrar que, entre as necessidades do retorno às aulas, está, por exemplo, a educação em período integral, a profissionalização. Aí, nós poderíamos pensar "haverá mais recursos no ano que vem", mas os Municípios não são obrigados a aplicar, a compensar essas diferenças no ano que vem. Eles terão o prazo até 2023. Então, nesse sentido, o Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo, de acordo com o relatório, inclusive, divulgado pela OCDE, no sentido de colocar que não houve aumento dos investimentos na educação. Em todos os países do mundo, praticamente - e na América Latina também -, houve aumento dos recursos. E, no Brasil, nós estamos diminuindo para uma quantidade de Municípios em relação a 2020; outros tantos se somarão neste ano; no ano que vem, não haverá essa compensação; somente em 2023. Então, apesar, como foi bem ressaltado ontem, do esforço da Senadora Soraya no relatório, na negociação, da minha parte, eu penso que é uma pena para o Brasil, porque metade da população não tem educação básica - metade da população com mais de 25 anos não tem educação básica -; 40% da população com mais de 25 anos só tem o ensino fundamental, e nós precisamos de educação até para sairmos da pandemia, nos prepararmos para o futuro, termos desenvolvimento econômico. Abrir essa brecha é um precedente, eu diria, extraordinário, grande, impensável, difícil. Então, eu faço um apelo novamente aos colegas Senadores e Senadoras - o Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação, já fez isso ontem - para não aprovarmos e acharmos outras soluções para os Prefeitos e Prefeitas que, eventualmente, tenham tido, de fato, alguma dificuldade, porque dificuldades já aconteceram em relação a vários desses Municípios antes da pandemia, e 95%, 94% deles estão com tudo em ordem. Além disso, esse número vai diminuir, porque não haverá necessidade de serem aplicados os 25% neste ano. Poderão ser 20%, 15%, 14%, 13%, quando crianças, adolescentes e jovens estão voltando para as escolas e precisam do recurso.
17:24 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. A matéria continua em discussão, em segundo turno. (Pausa.) Para discutir, Senador? Não. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão, em segundo turno. Perdoe-me, Senador Oriovisto. Eu retifico, então, e concedo a palavra a V. Exa. para discutir. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado. O senhor me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Perfeito. Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, reconhecer o esforço e o brilhantismo do Senador Flávio Arns na defesa da educação brasileira. Eu poderia enumerar aqui vários trabalhos do Senador Flávio Arns, como a sua atuação para o Fundeb e tantos outros. Mas, meu conterrâneo Flávio Arns, deixe-me lhe dizer algo que me preocupa: você sabe que eu dediquei a minha vida toda à educação e eu seria o último a criar qualquer situação para que a nossa educação, principalmente, a educação pública, que atende mais de 85% das nossas crianças, não tenha as verbas necessárias, não tenha a atenção necessária. Eu concordo totalmente com a sua preocupação, mas veja: há uma questão puramente administrativa, Senador Flávio Arns, puramente administrativa. Eu tenho muito medo quando nós, em nível federal, fixamos regras numéricas. Veja: vamos esquecer a pandemia. O próprio fluxo populacional, a própria mudança na pirâmide populacional afeta de forma diferente os cinco mil e tantos Municípios brasileiros. Muitas vezes, o Prefeito passa a ter uma quantidade menor, por "n" razões, de crianças e uma quantidade maior de pessoas em idade avançada que necessitam de assistência médica. Então, assim, eu sou extremamente favorável a que nós criemos critérios - este é um desafio que eu lanço - para premiar ou para punir Prefeitos onde, por exemplo, não exista escola para todas as crianças, onde as escolas não tenham banheiro, instalações compatíveis com a educação, onde os professores não têm treinamento, onde o salário não seja digno, enfim, outros critérios que não sejam puramente critérios numéricos. Critérios numéricos são muito perigosos. É uma forma de negar a Federação e é uma forma de negar a situação local de cada Município. Isso realmente me preocupa não só na questão da pandemia. Eu já conversei com inúmeros Prefeitos, que me dizem: "Eu estou com todas as crianças atendidas, a situação do meu Município é diferente e tal, eu tenho que gastar esse valor e tenho dificuldades em gastar esse valor".
17:28 R	Então, eu acho que nós precisamos, sem tirar o mérito das suas colocações, sem nunca tirar o mérito da sua preocupação com a educação, que também é minha preocupação, mas nós precisamos rever critérios, parar com essa camisa de força, que anula a federação, anula a iniciativa local, e criar regras de qualidade que impliquem a responsabilidade de Prefeitos e Governadores. Muito obrigado Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, agora sim, declaro encerrada a discussão, em segundo turno. Eu identifico, Senador Esperidião Amin e Senadora Soraya Thronicke, que nós temos um quórum de 47 Senadores e Senadoras. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição. Mesmo que em segundo turno, já há a tendência revelada no primeiro turno. Então, acho prudente nós não submetermos à apreciação do Plenário na data de hoje e incluirmos na pauta da próxima terça-feira do Senado Federal, como primeiro item da pauta, a PEC 13. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Muito prudente, Presidente. O senhor é o segundo patrono do Município de Presidente Prudente. O primeiro foi o Presidente José Sarney. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin e os nossos colegas também que estão em Plenário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) - Às quintas-feiras, quórum qualificado, é complicado, não é? Com quórum simples, a gente consegue aprovar, mas eu acredito que na terça, nós consigamos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É. Então, já está encerrada a discussão, fica retirada, na verdade adiada, a apreciação e a votação em segundo turno, para a próxima terça-feira, na sessão do Senado Federal, como primeiro item da pauta. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que altera a Lei nº 14.040, de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19 e suas consequências. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria constou da pauta da sessão deliberativa semipresencial de ontem, quando teve sua apreciação adiada para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Izalci Lucas para proferir parecer de plenário. Com a palavra o Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para ir direto para a análise do projeto. É o Projeto de Lei 486, como dito por V. Exa., da Deputada Professora Dorinha Seabra, que é nossa Presidente da Frente Parlamentar da Educação, que altera a Lei 14.040 de agosto de 2020, 18 de agosto, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas em caráter excepcional enquanto perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid e suas consequências. O exame do Projeto de Lei nº 486, de 2021, a que ora se procede no Plenário, observa o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. No que tange ao mérito, a inovação é relevante e oportuna, particularmente por conferir segurança jurídica à atuação dos gestores educacionais, em todas as esferas administrativas. É que esses dirigentes continuam a agir premidos pela necessidade de adotar medidas previstas e autorizadas na Lei nº 14.040, de 2020. Entretanto, em face de viés interpretativo que tende a atrelar a vigência das disposições dessa norma à vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, têm-se suscitado dúvidas recorrentes quanto à legalidade dos atos editados ao longo deste ano letivo de 2021 e das ações deles decorrentes.
17:32 R	A esse respeito, é forçoso consignar que a apreciação da Medida Provisória 934, de 2020, que deu origem à citada Lei 14.040, de 2020, ocorreu num contexto de muita incerteza e preocupação com os impactos na economia do País de um isolamento ou distanciamento social prolongado. Dessa maneira, não se descarta a compreensão de que pesou na decisão de parcela dos membros do Congresso Nacional, para aprovação das medidas de excepcionalidade e flexibilização normativas nela contidas, certa expectativa de constrição dos efeitos da MPV coincidente com a duração/vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em que tais medidas se ancoraram. Nesse sentido, a medida sob exame é urgente e inadiável. Com a inserção da desvinculação expressa entre as disposições da Lei 14.040, de 2020, e a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, não restará margem para questionamentos à ação dos gestores, o que redundará na adoção de medidas que são cruciais para a preparação do ambiente escolar para a retomada das atividades letivas presenciais com segurança e sem qualquer receio de judicialização. No que concerne ao exame quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não vemos quaisquer óbices à aprovação da matéria pelo Senado Federal e à sua transformação em lei. Relembramos, por oportuno, que a ressalva de vigência que ora se traz à Lei 14.040, de 2020, tem a finalidade última de assegurar ao gestor o necessário amparo legal para que ele, precisando, não tenha receio de lançar mão das medidas excepcionais assecuratórias da prestação educacional em um ambiente de condições sanitárias ainda adversas à normalidade das atividades letivas. Por não envolver efeito retroativo, o entendimento e a preocupação que orientam a mudança sob exame podem ser utilizados em favor de gestores que adotaram as medidas de excepcionalidade da Lei 14.040, de 2020, a partir do final da vigência do Decreto nº 6, de 2020, até a entrada em vigor da alteração da nova lei. Todavia, a nova lei não terá o condão de invalidar ações destinadas a garantir o direito de acesso à educação devidamente concluídas, inclusive aquelas que, porventura, se tenham ancorado em normativos infralegais editados nas diversas esferas administrativas. Por fim, impende esclarecer que não prospera eventual questionamento quanto à adoção, no projeto, de uma vigência indeterminada para as ações excepcionais da Lei 14.040, de 2020, em razão de a ementa da proposição fazer referência à aplicação dessas medidas enquanto perdurarem as consequências da pandemia.
17:36 R	Isso não ocorre porque o próprio dispositivo em inserção na Lei 14.040/2020 contém a explicitação de que os seus efeitos só se estenderão até a conclusão do ano letivo de 2021. Por essas razões, o projeto é meritório e digno de acolhida por esta Casa Legislativa. O voto, Presidente. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 486, de 2021. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. (Pausa.) Em votação o projeto em turno único. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Indago aos Líderes partidários se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a esse projeto, se há alguma objeção. Senador Carlos Fávaro, pelo PSD: favorável. Senador Alvaro Dias: favorável também. Senador Izalci, Líder do PSDB, temos dúvida sobre a orientação de V. Exa. (Pausa.) (Risos.) PSDB: "sim". Jean Paul Prates pela Minoria; pelo Partido dos Trabalhadores, Senador Paulo Rocha; e Senadora Soraya Thronicke pelo PSL: também de acordo. Senador Messias de Jesus, igualmente. Solicito a inclusão da orientação do voto "sim", inclusive pelo Governo. Estamos em processo de votação nominal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras podem votar. Voltamos à lista de oradores. O Senador Lasier Martins é o próximo orador inscrito. Pode votar, Senador Lasier, se o senhor quiser terminar o voto. (Pausa.) Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras e Senadores, telespectadores, ouvintes, constantemente nós temos votado e, invariavelmente, aprovado aqui no Senado autorizações para governos e Municípios brasileiros contraírem empréstimos para suas obras e, evidentemente, para seu desenvolvimento. Têm sido, a rigor, uma das poucas alternativas para governos e Municípios avançarem na construção, na melhoria de seus serviços, os empréstimos externos.
17:40 R	Pois, agora, ocorre que uma Portaria sob nº 9.365, de 2021, do Ministério da Economia, editada em 4 de agosto último, simplesmente trava e impede a tomada desses empréstimos por Estados, Distrito Federal e Municípios. Em razão disso, apresentei anteontem o PDL sob nº 614 para sustar o art. 3º da referida portaria do Ministério da Economia, porque, atualmente, incontáveis entes federados - governos municipais e estaduais -, aflitos, estão esperando a obtenção desses empréstimos. Diante da portaria, o prejuízo é notório. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Mas o problema, Sr. Presidente - e vou ser bem objetivo -, é que o Ministério da Economia está invadindo competência que é exclusiva do Senado Federal, única instituição que pode autorizar esses financiamentos. Então, é um problema que está criado. É como se desse um mandrake: "Para tudo!". E são centenas de Municípios e governos que estão esperando por essas autorizações para contraírem empréstimos, única maneira de se desenvolverem. Então, não é possível que, numa época como a que estamos atravessando, o Governo conspire contra o crescimento de Estados, Municípios e Distrito Federal. Inclusive, exatamente ontem, à tarde, recebi a visita do Prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo, que veio à Brasília, entre outros motivos, pedir aos Senadores que revoguem, que terminem com essa portaria irregular, porque fora de competência do ministério, e possamos, então, retomar os pedidos de financiamentos, seja de bancos brasileiros ou de bancos externos, para retomar as suas obras. Então, diante do exposto, bem objetivamente, Sr. Presidente, eu venho pedir que V. Exa. programe pauta para discutirmos e debatermos a revogação dessa portaria ilegal do Ministério da Economia,... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... a Portaria 9.365, e possamos retomar o desenvolvimento e as obras, paralisadas muitas delas e outras por serem iniciadas. Surpreendente e paradoxalmente, quando mais precisamos de desenvolvimento, o ministério tranca esses empréstimos que vinham sendo feitos. Ainda neste ano, quantos pedidos de empréstimos nós aprovamos aqui? Não me lembro de nenhuma negativa do Senado a qualquer empréstimo, mas agora, pelo jeito, o Ministro Paulo Guedes quer dar uma segurada no desenvolvimento, se já não bastassem todos os transtornos que estamos vivendo.
17:44 R	Então, o pedido é bem objetivo: é pauta para nós discutirmos o fim dessa portaria do Ministério da Economia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. O pronunciamento de V. Exa. vai ao encontro de um pronunciamento que fiz hoje na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, presidida pela Senadora Kátia Abreu, em que dizia justamente isso, do crivo do Senado Federal por sua obrigação e sua competência de apreciação dos critérios desses empréstimos, e que de fato não pode o Executivo travar depois da aprovação feita pelo Senado Federal, de modo que... Eu não sei se há um projeto de decreto legislativo. V. Exa. se referiu a PDL em relação a essa portaria? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - PDL 614. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Nós avaliaremos a inclusão em pauta do projeto decreto legislativo anunciado por V. Exa. Obrigado, Senador Lasier Martins. O Senador Oriovisto Guimarães com a palavra. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar. Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, assumo aqui a tribuna para fazer dois registros. O primeiro me enche de orgulho. Hoje a WEG, empresa nascida em Jaraguá do Sul, inicialmente com o nome de Eletromotores Jaraguá e hoje congregando o pré-nome de Werner Ricardo Voigt, Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus, completa 60 anos de existência. Resumo: 35 mil colaboradores, dos quais mais de 20 mil no Brasil, fábricas em 12 países, 135 mercados no mundo, em que são adquiridos, em que são prestados serviços da nossa grande empresa WEG, com sede, matriz em Jaraguá do Sul, uma empresa global. Investe cerca de 2% ou mais da sua receita operacional líquida em inovação. No ano passado, com todas as dificuldades da pandemia, foram R$468,9 milhões investidos em pesquisas, desenvolvimento e inovações focadas nas áreas de mobilidade elétrica, soluções digitais, energias renováveis, materiais tecnológicos e eficiência energética e industrial. É um orgulho para Santa Catarina e para o Brasil, e eu quero compartilhar com todos os colaboradores da empresa, reverenciando os seus fundadores e aqueles que a fazem expandir em qualidade e quantidade. Repetindo: são um orgulho para Santa Catarina e para o Brasil.
17:48 R	Não bastasse isso tudo, durante a pandemia, desenvolveu, pioneiramente, a fabricação de respiradores. Somente o Governo do Estado de Santa Catarina adquiriu mais de 500 - legítimos, a preço honesto e no momento em que o Brasil mais precisava. O segundo registro, Sr. Presidente, que quero fazer é um misto de orgulho pelo meu Estado e um clamor ao Governo Federal. Ontem, no Fórum Parlamentar de Santa Catarina, estiveram presentes o Presidente da Facisc, nossa federação empresarial, Sérgio Rodrigues Alves; representantes da Assembleia Legislativa; e todos os Senadores e os Deputados Federais. Juntamente com o Governador Carlos Moisés, assistimos à assinatura de um convênio que eu acredito seja insólito. Digo isso para quem já governou, como o Senador Alvaro Dias, o Senador Anastasia e tantos outros que já governaram os seus Estados: o Estado de Santa Catarina repassará, ao Governo Federal, neste ano, R$465 milhões, dando prioridade para as Rodovias 163, 280, 470, 285 - também com perspectivas para a 282 -, cuja situação atual estrangula a economia de Santa Catarina. É um gesto corajoso, patriótico que o Governo, que o Governador de Santa Catarina, com o apoio da Assembleia Legislativa, pratica e que eu considero que aumenta o débito dos Representantes do Estado, aqui em Brasília, e aumenta o crédito do meu Estado perante o Brasil. No mínimo, no mínimo, nós vamos lutar, como já fiz presente, na Comissão Mista de Orçamento, para que este valor, efetivamente repassado ao Governo Federal para a execução de obras federais sob sua responsabilidade e execução, em Santa Catarina, seja legalmente considerado como valor para abater a dívida pública do Estado de Santa Catarina em relação ao Governo Federal. Este é, já foi, por primeira emenda apresentada, e será a nossa luta para obter justiça e retribuição à solidariedade do Estado em relação à União. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Com a palavra a próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia.
17:52 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria começar falando aqui sobre esse item que está para ser votado, o item 4, que é um requerimento do Senador Paulo Paim para a gente debater o Projeto de Lei nº 3.914, de 2020. Sr. Presidente e colegas Senadores, as filas na previdência de brasileiras e brasileiros que estão tentando conseguir o benefício a que têm direito, na última vez em que vi na televisão, chegavam a 2 milhões. Eu estou dizendo isto porque tem tudo a ver com aonde esse PL chega. Todos os dias, eu tenho certeza de que colegas têm histórias de pessoas que fizeram um procedimento médico e ficaram com uma invalidez permanente ou temporária. A empresa paga os quinze dias que as pessoas têm direito, e tem gente que passa oito meses na fila da previdência esperando uma perícia médica. A empresa não paga porque não tem obrigação, e ele fica esse tempo todo sem salário. Aí vem um projeto de lei desses exigir que esse povo pague honorários de perícia médica! Isso é uma coisa que... Esse debate eu vou fazer questão de ver. Isso é muito grave. Eu acho que o Senado tem que barrar isso aí. De onde é que uma pessoa que está lá atrás de um benefício de prestação continuada, com um filho com deficiência ou ele próprio, vai ter recursos para pagar perícia médica? É claro que não vai ter! E, segundo, eu queria aqui corroborar o Paulo Paim sobre a privatização dos Correios, dos serviços postais. As empresas que vão entrar nesse leilão depois que for autorizado vão querer o melhor nicho, aquele que dá lucro. E, mais uma vez, vão ser os pequenos Municípios que vão ficar, muitas vezes, com o banco, a única agência bancária, que são os Correios. Isso aqui vai fazer com que as pessoas aposentadas que ganham um salário mínimo andem, no mínimo, 100km para receber o seu benefício em outro Município. E mais: ele vai gastar o dinheiro do salário naquele Município maior onde ele teve acesso a sacar no banco e vai matar a economia dos pequenos Municípios. Mas, para finalizar, a quem interessa isso? Os Correios não dão prejuízo. E outra pergunta que eu quero fazer: nós vamos calar mais uma vez com a privatização de empresa do povo e não perguntar nem onde esses recursos vão ser alocados? Porque ninguém dá satisfação aqui. Vendem o patrimônio do povo brasileiro e não dizem onde os recursos serão alocados. Nós temos que barrar isso. E ainda vai desempregar muita gente num momento desses. A agência dos Correios no interior tem a mulher que serve o cafezinho, tem o vigilante, e, com certeza, isso vai reduzir o número de servidores dos Correios. Não é hora de a gente desempregar. Isso aqui não é urgente. Isso aqui tinha que ter Comissão externa. Isso aqui não vai resolver o problema da pandemia; vai piorar, e muito. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
17:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu subo a esta tribuna nesta tarde noite de quinta-feira, dia 16 de setembro, para dar uma boa notícia. Mais uma, Senador Jean Paul Prates, uma notícia que nos traz alegria, num momento em que temos tantas dúvidas, tantas angústias. E eu tenho que parabenizar. Eu acho que a gente tem que saber ser justo, Senador Lasier Martins, na hora de criticar, mas também na hora de reconhecer acertos. E foi sancionada uma lei antidrogas no Estado do Ceará. O Governador sancionou corretamente uma lei que foi uma iniciativa do Deputado Estadual Audic Mota. E eu falo isso aqui porque é uma causa nacional. Inclusive, Senador Lasier, aprendi a admirá-lo, antes de chegar aqui, pela sua defesa contra as drogas, que dizimam as nossas famílias. A juventude está realmente sendo atacada neste momento. E essa lei que foi sancionada - olha que ideia simples e inteligente! - faz com que os cinemas, as exibidoras de filmes coloquem, antes das produções, trailers mostrando o estrago que a droga faz no corpo da pessoa. Então, eu estudei muito esse assunto de liberação de droga, como a droga da maconha. Ela não tem absolutamente nada de inofensiva, como querem glamorizar, muitas vezes, em alguns setores da mídia. A maconha destrói não apenas o corpo físico. Tudo aquilo que o cigarro faz, ela faz oito vezes mais; mas ela ataca também o cérebro. E isso é devastador para a evasão escolar, para pai brigar com filho, destruir, devastar realmente famílias. E eu acredito que a nossa sociedade tudo que não precisa é desse tipo de situação. E eu trouxe dados aqui, Senador Alvaro Dias. Segundo a ONU, 5,5% da população mundial entre 15 e 64 anos de idade já fizeram uso de drogas; 36 milhões de pessoas, ou seja, 13% dos usuários do planeta apresentam graves transtornos físicos e emocionais decorrentes da dependência química; 450 mil pessoas - eu vou repetir, porque isso é gravíssimo - quase meio milhão de pessoas perderam a vida no ano de 2015 por causa da droga, do uso de drogas, segundo a Organização Mundial de Saúde.
18:00 R	Há muito tempo, antes de chegar a esta Casa, de ter o prazer de conviver com os colegas, de aprender com os Srs. Senadores, eu vinha aqui segurar cartaz nas Comissões temáticas, fazendo parte de um movimento chamado Brasil sem Drogas. Foi muito importante, naquele momento, porque eu pude me aprofundar, estudar, em alguns países, essa situação. Ontem eu subi à tribuna para falar da campanha da Semana pela Vida, que a Prefeitura de Fortaleza, através de uma iniciativa do Vereador Jorge Pinheiro, conseguiu emplacar. O Prefeito sancionou - prevenção à gravidez indesejada e contra o aborto -, o Prefeito sancionou, depois, por patrulhamento ideológico, voltou atrás, ou seja, acabou desagradando a um lado e a outro, não manteve suas convicções. Mas eu venho de novo aqui à tribuna, mesmo tendo uma visão de mundo diferente no aspecto de movimento político divergente, venho parabenizar o Governador do Estado do Ceará por sancionar essa medida. Espero que ele não faça com que eu queime a língua e volte atrás, como o Prefeito da capital fez, elaborando outro decreto. Então, é uma boa notícia para o povo cearense, duas boas notícias que eu trouxe a esta tribuna. Uma é pela vida desde a concepção e a outra é contra as drogas, mostrando essa devastação que acontece. Muito obrigado. E que Deus continue nos iluminando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. O Senador Oriovisto Guimarães está conectado? Está inscrito como orador. (Pausa.) Senador Oriovisto... (Pausa.) Ainda faltam votar Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Nelsinho Trad, Senador Zequinha Marinho, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Acir Gurgacz, Senadora Maria do Carmo, Senadora Kátia Abreu, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senador Jarbas Vasconcelos. Senador Oriovisto Guimarães, V. Exa. é o próximo orador inscrito. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, V. Exa. me ouve? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria usar este tempo para conclamar todos os meus colegas Senadores para que prestassem muita atenção nesse período escuro que vive a Nação brasileira, período de grandes dificuldades de relacionamento entre os Poderes. Agora, finalmente, temos uma trégua, graças à ação do ex-Presidente Michel Temer, graças à ação de vários Ministros do Supremo Tribunal Federal que souberam resistir, graças à ação do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara.
18:04 R	Mas, Sr. Presidente, a crise de inteligência que se abate sobre o Brasil vai além. Nós temos recebido da Câmara dos Deputados projetos que não fazem nenhum sentido e que continuam abusando da paciência desta Casa revisora que é o Senado Federal. Eu quero apenas citar um exemplo. Eu me dediquei a estudar profundamente a reforma do Imposto de Renda, o projeto que saiu da Câmara dos Deputados e chegou até o Senado. Olha, o projeto que o Governo mandou para lá ainda tinha alguma coerência. Transformaram aquilo em um Frankenstein! Hoje, com esse projeto, eles conseguiram fazer uma obra-prima, porque ele cria prejuízo para todos os Estados da Federação, para todos os Municípios e, pasmem, ele cria um prejuízo que pode chegar em até R$50 bilhões para o Governo Federal no ano que vem. Pode chegar; garantidos uns R$19 bilhões, mas, dependendo da reação dos contribuintes e das empresas com planejamento tributário, esse prejuízo pode ser muito maior, podendo chegar a até R$50 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Então, uma coisa assim que, se hoje o Governo Federal, se o Paulo Guedes estiver um pouco preocupado com as finanças de um país que está quase quebrado, ele vai pedir por favor ao Senado que não aprove o que veio da Câmara, porque é um desastre! Eles conseguiram uma obra-prima que dá prejuízo para todos os entes federados - Municípios, Estados e União. Então, Sr. Presidente, mais do que nunca, nós temos que ser Casa revisora. Os absurdos não param aí. Olha o que está vindo: a volta das coligações. Não vai ser aprovada pelo Senado - graças a Deus -, mas agora vem um código eleitoral, uma coisa com novecentos e poucos artigos que querem que analisemos em uma semana. Então, Sr. Presidente, paira sobre a Nação realmente uma nuvem negra de pouca inteligência, de improvisação, de políticos que querem usar uma linguagem chula no intuito de se comunicar melhor... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... com a massa e, realmente, nós temos que ser a Casa revisora. Realmente, esta Casa de 81 senhores de cabelo branco tem que, necessariamente, usar a experiência desses cabelos brancos para tentar colocar um pouco de luz neste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Peço a V. Exa. que possa votar, Senador Oriovisto Guimarães. Estamos em processo de votação nominal. E passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Senador Oriovisto inspirou-me a vir à tribuna quando ele desenha esse cenário sombrio que vivemos na atividade pública brasileira com a inversão de prioridades e de valores. Nós imaginávamos que, depois das eleições de 2018, o País viveria a época das reformas e, no entanto, verificamos que o desvio de foco e a transferência de responsabilidades é a estratégia adotada como nuvem a acobertar os grandes problemas nacionais.
18:08 R	Há alguém pautando a imprensa e a política. Certamente, o Presidente da República especializou-se em pautar a imprensa e a política, desviando o foco dos gravíssimos problemas que enfrentamos no País. Certamente, o debate político não está centrado nas questões cruciais para a Nação, não vou enumerar os temas que têm sido elencados, selecionados pelo Presidente e seus seguidores nos últimos tempos, para desviar o foco dos grandes problemas nacionais. Eu indago: e o compromisso das reformas? E o compromisso da mudança do sistema... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... considerado promíscuo do denominado toma lá dá cá? Essas mudanças não ocorreram. Nós estamos sustentando o mesmo sistema e verificamos que aqui na Esplanada dos Ministérios há um deserto de ideias, porque não há iniciativas construtivas, reformistas. A reforma tributária - hoje discutimos na reunião de Líderes -, o Senador Oriovisto acaba de destacar que o que chega como reforma do Imposto de Renda é um remendo a uma colcha de retalhos. O nosso sistema tributário está muito longe da modernidade, aliás, o nosso sistema tributário está muito longe dos sistemas adotados nos países mais avançados do mundo... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - E o Senado vem se debruçando sobre uma proposta de reforma tributária modernizadora, simplificadora e que, certamente, levaria a economia nacional ao crescimento, uma vez que os setores produtivos da indústria, do comércio, esses setores seriam estimulados com uma redução do impacto tributário sobre o consumo e o aumento do impacto tributário sobre a renda, o que faria com que a roda da economia passasse a girar com mais força e energia e, certamente, o Governo, a médio e longo prazo, arrecadaria mais sem comprometer o desenvolvimento econômico com uma carga tributária complexa e desestimuladora. Portanto, Sr. Presidente, eu sei que o meu tempo se esgotou, agradeço até a condescendência... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Alvaro, V. Exa. pode até usar do tempo, até não temos mais oradores inscritos. Na sequência, vamos encerrar a votação, mas V. Exa. tem o tempo que quiser. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Presidente. Eu dizia que os compromissos das reformas foram ignorados, o tempo passa, nós estamos chegando ao período eleitoral e as reformas não aconteceram. Eu afirmava antes, aqui desta tribuna - tantas vezes afirmei -, que a nossa expectativa é que, já na primeira semana de um novo Governo, se jogassem sobre a mesa do Congresso Nacional as reformas mais importantes para o País, a começar pela reforma política, matriz das demais reformas.
18:12 R	Evidentemente, há aqueles que imaginam ser responsabilidade do Congresso Nacional a reforma política. É, sim, responsabilidade do Congresso Nacional, mas, certamente, neste sistema presidencialista, de muito poder, que confere muito poder ao Presidente da República, reformas de profundidade só ocorrem com a liderança do Presidente. Por isso, eu sempre disse que gostaria de ver o Presidente da República elegendo uma comissão de especialistas para a elaboração de uma proposta de reforma política que pudesse, conquistando o apoio popular, ser submetida ao Congresso Nacional, para evitar o corporativismo inevitável. E é por essa razão que a reforma política não se faz. É por essa razão que não se confere à sociedade brasileira... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... um modelo político compatível com as suas aspirações. O que discutimos sempre são remendos à colcha de retalhos. E nós estamos próximos de deliberarmos, aqui no Senado, na próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, aqui no Plenário, uma reforma para o processo eleitoral que se avizinha. Não é uma reforma. Pode-se denominar um arremedo de reforma ou um remendo à colcha de retalhos. Nós estamos muito longe de discutirmos uma reforma política modernizadora do nosso sistema. Evidentemente, as demais reformas também não ocorreram. A indagação que não pode faltar nesta hora: por que o Poder Executivo não encaminha o seu projeto de reforma tributária ao Congresso Nacional? Por que o Poder Executivo coloca dificuldades para a aprovação de uma reforma tributária? Nós sabemos que é difícil a convergência, é difícil o consenso, mas há que se deliberar sobre a mudança do sistema tributário brasileiro, que está ultrapassado e que é um impedimento ao crescimento econômico. É por essa razão que o Brasil não cresce de forma compatível com as suas potencialidades. Nós desperdiçamos oportunidades e continuamos a ver o sofrimento da população, especialmente das camadas mais vulneráveis do nosso povo, o sofrimento de 19 milhões que não podem se alimentar ou de mais de 100 milhões de brasileiros que se alimentam mal, o sofrimento de 15 milhões de desempregados, segundo as estatísticas oficiais, com as quais não concordo, porque o nosso desemprego é muito superior; são mais de 40 milhões de brasileiros. Se considerarmos o subemprego, a informalidade, chegaremos a 70 milhões de pessoas vivendo de forma insuficiente na informalidade. Por essa razão, não há como se conformar com o aprofundamento desse fosso que existe entre alguns e outros, entre muitos e alguns poucos, com as diferenças sociais, as desigualdades sociais incríveis em razão de negarmos oportunidades à maioria da população brasileira. Nós somos convocados às reformas, mas há algo que nos impede: o sistema é presidencialista. Não há como ignorar que, sem a presença forte do Presidente da República, articulando o processo de reformas, elas não ocorrerão. Não há como nos iludirmos. Não há como vendermos ilusões numa hora como esta, anunciando reformas, prometendo reformas que não acontecerão.
18:16 R	E olha, como disse, há pouco, o Senador Oriovisto, é melhor que elas não ocorram, se ocorrerem da forma como alguns pretendem. Nós não podemos, de forma alguma - esse é um entendimento modesto de quem estuda o assunto, mas não é especialista -, nós não podemos desorganizar ainda mais o nosso sistema tributário, que já é desorganizado, que oferece insegurança jurídica, que é complicador e não simplificador, que distribui muito mal os encargos, o ônus dos tributos pagos. Alguns pagam muito, outros pagam pouco e outros nada pagam, porque são obrigados a sonegar para sobreviver. Sonegam para sobreviver. Então, nós não podemos desorganizar ainda mais um sistema tributário já desorganizado. Sinceramente, o Brasil continua a ser uma Nação a espera de reformas, continua a ser uma Nação de privilégio das autoridades, porque há aqueles que combatem privilégios durante a campanha eleitoral, mas não abrem mão dos seus próprios privilégios. E fica a impressão, para a maioria do povo brasileiro, de que em vez da República estamos sob a égide do Império, porque a imagem que prevalece é a de que as autoridades assumem o poder para preservar os seus privilégios, ignorando as necessidades maiores da população. E a cada processo eleitoral - e nós estamos discutindo o próximo processo eleitoral, os candidatos já se apresentam -, a cada processo eleitoral, há um ressuscitar de esperanças. É como se nós estivéssemos na antevéspera da mudança, porque o discurso eleitoreiro é o discurso da promessa, das palavras soltas ao vento. Eu quero ceder - eu vejo que o Senador Eduardo Girão deseja um aparte -, com a concordância do Presidente, eu quero ceder ao colega Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Obrigado, muitíssimo obrigado! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu peço licença ao Senador Eduardo Girão, por um minuto. O Senador Oriovisto Guimarães está online? (Pausa.) Ele teve um problema para votar e gostaria de declarar o voto. Mas eu chamo, na sequência, o Senador Oriovisto, para declarar, e nós encerramos. Senador Eduardo Girão, me perdoe. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para apartear.) - É muito rápido, Sr. Presidente. Só para cumprimentar o Senador Alvaro Dias, o nosso Líder do Podemos, aqui no Senado Federal, a quem eu também já admirava antes de chegar aqui, pela sua história na política, sua coragem, sua ousadia e sua transparência. Eu queria apenas fazer uma colocação sobre o tema da reforma, da minirreforma eleitoral que foi discutida ontem na CCJ e que tem a relatoria da nossa colega Senadora Simone Tebet. E a essa PEC, que é a 28, de 2021, eu tive a oportunidade de fazer três emendas, Senador Alvaro Dias, inclusive uma delas tem inspiração em um projeto seu, em uma iniciativa legislativa sua, que é a questão do fim da reeleição no Executivo; a outra é a diminuição do número de Parlamentares, caindo de três para dois Senadores e de quinhentos e treze para trezentos e setenta e poucos Deputados Federais; e a outra é para que haja a possibilidade de candidatura avulsa, independente no Brasil. Eu acho que a gente fica muito amarrado a partidos, e eu acredito que isso vai estimular a cidadania. Alguns países já adotam isso.
18:20 R	Então, eu fiz essas emendas para a Senadora Simone Tebet. Ontem, ela se pronunciou, foi muito atenciosa, como sempre, e, inclusive, manifestou sua posição positiva em relação a duas dessas propostas, mas disse que não daria tempo de incluí-las, porque teriam que voltar para a Câmara, mas está estudando a ideia - nós estamos estudando - de uma PEC paralela com relação a isso, de alguma forma. É um sonho que vai ocorrer, mais cedo ou mais tarde. Então, eu quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e agradecer-lhe também, porque foram uma inspiração alguns desses projetos que eu já defendi aqui há muito tempo. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Só um minuto, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Vamos aguardar o microfone de V. Exa. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Pois não. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado ao Senador Eduardo Girão pela generosidade das suas palavras. Realmente, esse projeto de redução do número de Senadores e Deputados Federais nós apresentamos desde 1999 e estamos reapresentando - a cada legislatura, reapresentamos. Realmente não chegamos a deliberar. Isto é lamentável, porque nós temos que enfrentar esse problema também. Cortar na própria carne é uma forma de oferecer exemplo para que o sacrifício possa ser exigido em determinadas reformas que são indispensáveis. Isso já ocorreu na Itália, já ocorreu na França, já ocorreu no Chile, e é preciso que ocorra também no Brasil. Não é só essa questão. Eu creio que os grandes problemas do País devem ser enfrentados. Nós estávamos nos referindo a desemprego, à fome, à inflação galopante - os preços sobem. Nós estamos verificando que, a cada dia, fica mais difícil a sobrevivência das camadas mais vulneráveis do País e nós vivemos num país fantástico, com belezas naturais que fascinam a humanidade e com potencialidades econômicas que certamente provocam, despertam o interesse internacional. No entanto, nós precisamos mudar, para que não seja apenas o interesse de longe nas nossas potencialidades, mas para que nós possamos atrair, sim, recursos internacionais para o desenvolvimento do nosso País. Eu creio que já abusei do tempo, Presidente. Quero agradecer-lhe e aproveito a oportunidade também para cumprimentá-lo pela postura que tem adotado como Presidente, restabelecendo conceitos que dizem respeito à nossa autonomia e à nossa independência, numa instituição que tem que ser independente, sim, em relação à interdependência dos Poderes. Nós somos aqui uma Casa de moderação, uma Casa que não pode se constituir - e este é o discurso de sempre sobre o Senado -, não pode se transformar em chancelaria. É a Casa Revisora, a Casa da maturidade política, onde se encontram líderes políticos de grande experiência.
18:24 R	Então, evidentemente, a responsabilidade desta instituição é enorme neste quadro de crise institucional que vivemos. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - E o Presidente Rodrigo Pacheco tem nos orgulhado com uma postura especialmente competente, acima de tudo competente, com o seu talento e respeitando, evidentemente, os demais Poderes, mas nos colocando no patamar em que devemos estar, como uma instituição que é caixa de ressonância dos Estados brasileiros. Parabéns a V. Exa., portanto, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Cumprimento-o pelo pronunciamento e agradeço penhoradamente a fala de V. Exa. em relação a esta Presidência e a mim. Muito obrigado. Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) O Senador Oriovisto Guimarães está conectado? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Estou conectado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Como vota V. Exa.? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Voto "sim", Sr. Presidente. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Oriovisto Guimarães em relação a esta votação. Podemos encerrar? Encerrada a votação em turno único, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 69 Senadores; nenhum voto NÃO. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei n° 3.461, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera o Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício. Perante a Mesa foi apresentada inicialmente a Emenda nº 1, já publicada. Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foi apresentada a Emenda nº 2, já disponibilizada na tramitação da matéria, e que será encaminhada à publicação. A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 2 e 9 de setembro, quando teve sua apreciação transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Mecias de Jesus para proferir parecer de Plenário. Com a palavra, o Líder Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, boa tarde! Cumprimento V. Exa. e a todos os colegas Senadores e Senadoras - digo "boa tarde" porque estou em Roraima, Presidente, e aqui nós temos uma hora a menos. Quero agradecer a V. Exa. pela confiança de me designar Relator do Projeto de Lei 3.461, de autoria do nosso Líder Senador Fernando Bezerra. Passo agora ao relatório. O projeto em epígrafe, de iniciativa do ilustre Senador Fernando Bezerra, vem ao exame do Plenário do Senado Federal e possui três artigos. A proposição visa sanar lacuna legislativa, atribuindo personalidade jurídica ao condomínio edilício, considerando que não há previsão legal do condomínio no rol das pessoas jurídicas elencadas no art. 16 do histórico Código Civil de 1916, nem no atual Código Civil de 2002, conforme preconizado no seu art. 44.
18:28 R	O art. 1º do Projeto de Lei 3.461 visa incluir o inciso VII ao art. 44 da Lei 10.406, de 2002, para integrar o condomínio edilício ao rol das pessoas jurídicas de direito privado. O art. 2º acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que versa sobre o registro civil de pessoas jurídicas. A alteração almeja estabelecer que o ato que institui e a convenção que constitui o condomínio edilício, suas alterações e a ata que registra a decisão pela constituição da pessoa jurídica sejam inscritos no registro civil supramencionado. O art. 3º estabelece a vigência da lei a partir da data de sua publicação. Entre os fundamentos expostos pelo ilustre Senador Fernando Bezerra, ressalta a necessidade de sanar a referida omissão legislativa, positivando a temática que perpassa pelos meios de integração das normas e hermenêutica dos tribunais do País, com cenário doutrinário e jurisprudencial. Argumenta que, após a entrada em vigor do Código Civil vigente, surgiu uma forte corrente de doutrinadores contemporâneos que defendem o reconhecimento do condomínio edilício como pessoa jurídica, a partir da interpretação de que o rol do art. 44 do atual Código Civil seria meramente exemplificativo. Colaciona entendimento exarado pela I Jornada de Direito Civil (2002), promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, na qual foi aprovado o Enunciado 90, que reconhece a personalidade jurídica do condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse. Ainda, destaca o Enunciado 246, aprovado na III Jornada (2004), que segue entendimento análogo, porém ampliando o sentido do anterior ao não se prever qualquer condicionamento a esse reconhecimento. Fundamenta que o presente projeto decorre das necessidades econômicas e sociais e demonstra que, a partir do registro de sua instituição, o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal, a fim de obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); deve recolher contribuições sociais relativas a seus funcionários; preenche livros fiscais; deve cadastrar-se no INSS, recolher recursos ao FGTS; ainda possui capacidade postulatória. Assim, o condomínio edilício atua como verdadeiro sujeito de direitos, sendo incongruente o não reconhecimento da sua personalidade jurídica. Por fim, aduz que o presente projeto permitirá que os condomínios, especialmente aqueles maiores, possam constituir-se em pessoa jurídica, passando a atuar com mais liberdade no mundo jurídico na defesa e cumprimento de seus interesses sociais. Após a inclusão na Ordem do Dia desta sessão deliberativa, foram apresentadas duas emendas. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, visa a que os valores cobrados para a inscrição do condomínio no Registro Civil de Pessoas Jurídicas devem ser fixados de modo a não tornar impeditiva a inscrição dos condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo. A Emenda nº 02, de autoria da Senadora Rose de Freitas, tem por finalidade que, no condomínio edilício que tenha adquirido personalidade jurídica, esteja sujeita à aprovação de dois terços dos condôminos qualquer decisão que implique despesas que, caso não possuísse tal atributo, o condomínio não poderia ter assumido. Análise.
18:32 R	Inicialmente, avaliamos que, quanto à constitucionalidade, a proposição não apresenta vícios, uma vez que, de acordo com o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Além disso, o art. 61 estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, portanto, não invade as competências privativas do Presidente da República previstas no §1º do art. 61. Desse modo, o disposto no PL nº 3.461, de 2019, enquadra-se no desideratum constitucional mencionado, ou seja, no campo de atuação material do Poder Legislativo da União estabelecido pela nossa Constituição Federal. No tocante à técnica legislativa, a proposição está em conformidade com as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração e consolidação das leis. Quanto ao mérito, estamos de acordo com os fundamentos destacados pelo autor, o eminente Senador Fernando Bezerra. Para conferir segurança jurídica, é necessário aprovar a proposição, a fim de incluir o condomínio edilício no rol das pessoas jurídicas de direito privado, de sorte a não permitir interpretações dissonantes dos atuais valores externados pelo direito civil constitucionalizado, como socialidade, eticidade e operabilidade. Já existe na perspectiva social a visão do condomínio edilício como sujeito de direitos e deveres. Ato contínuo, a doutrina e jurisprudência vêm consolidando o entendimento do condomínio como pessoa jurídica, desta forma, assegurando personalidade jurídica a ele. A falta de previsão legal do condomínio no rol das pessoas jurídicas elencadas no art. 16 do histórico Código Civil de 1916 tem respaldo jurídico em razão dos valores como individualismo, contratualismo, patrimonialismo, que naquela época norteavam este diploma legal. Na história do nosso Código Civil, verificamos reflexos do histórico código francês, o Code de France, de 1804, e do código alemão, de 1896. Vale destacar, nobres Senadores, que essas fontes históricas de inspiração tiveram grande influência sobre os juristas brasileiros e seus projetos de Código Civil, como Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Tobias Barreto e Ruy Barbosa. Com a edição de leis especiais, como a Lei nº 4.591/64, regulando as incorporações e condomínios, e a Lei nº 6.015/73, Lei de Registros Públicos, entre outros diplomas legais, já passávamos por notório sentimento de ressignificação do histórico Código Civil de 1916. De fato, essa mudança ocorre com a efetiva constitucionalização do Direito Civil, tema este cortejado no cenário jurídico, que significou uma verdadeira repersonalização do direito privado. Afinal, os valores e princípios emanados da Constituição Federal, através dos direitos fundamentais e sociais, passaram a seguir o caminho da eficácia horizontal em relação ao direito civil, adentrando nas relações privadas. Carregados por esta conjectura axiológica, valorativa, a jurisprudência e doutrina são movidas à identificação de um novo conceito e reflexos jurídicos para as pessoas. Assim, a nova visão de pessoa para o mundo jurídico é construída com alicerces principiológicos, como solidariedade social, igualdade e dignidade. Por conseguinte, a visão de pessoa jurídica perpassa por esses valores, conforme dispõe o próprio Código Civil atual em seu art. 52, considerando que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Desta forma, a Constituição da República de 1988 assegurou inovadora dogmática jurídica, tendo como elemento propulsor essa nova tábua axiológica constitucional atrelada à natureza das pessoas naturais e jurídicas.
18:36 R	Assim, o condomínio edilício, conhecido como ente despersonalizado, sob a perspectiva dos valores do Código Civil de 1916, na verdade, na visão social, doutrinária e jurisprudencial atual, passa na prática, de modo natural, a ser compreendido com a efetividade que almeja a Constituição Federal e o direito civil constitucionalizado, ou seja, como pessoa jurídica. Com essa previsão normativa, diminuem-se os riscos e a instabilidade de situações que escapariam da previsão legal; desta forma, garante-se aos condomínios edilícios representatividade real, legal e não mais, apenas, simbólica, doutrinária ou jurisprudencial. O rol de pessoas jurídicas de direito privado, previsto no art. 44 do Código Civil, não contempla o condomínio edilício. Este, ademais, é instituído com o registro no cartório de registro de imóveis, conforme disposto no art. 1.332 do Código Civil. O contexto contemporâneo faz impreteríveis novas ponderações, no sentido de alcance da realidade moderna, impondo ao Direito, a busca pela hermenêutica amparada pelas novas demandas sociais. Desta forma, cabendo não somente ao Poder Judiciário, mas também aos legisladores verificarem os fins sociais a que a norma se destina. É de conhecimento notório que os condomínios assumem inúmeras responsabilidades, tais como responsabilidade trabalhista, previdenciária e fiscal, respondem civilmente pelos acidentes que eventualmente venham a ocorrer em suas dependências, entre outras. Desta forma, urge a necessidade de assegurar, na legislação federal, a personalidade jurídica para a prática de atos ordinários à sua atuação cotidiana. A ausência de positivação acerca da personalidade jurídica aos condomínios edilícios provoca incongruência jurídica. A título de exemplo, verificamos a legitimação para representar o interesse coletivo dos condomínios nas relações jurídicas, inclusive perante terceiros. Ainda, a aquisição de bens imóveis em nome próprio que perpassa por embaraços legais, buscando o Judiciário para equacionar as tais circunstâncias. Desta forma, caros colegas Senadores e Senadoras, ressalta-se o papel fundamental do Senado Federal no sentido de empreender esforços para sanar tais lacunas.
18:40 R	Ato contínuo, destacamos evidentes compassos da prática social que vislumbram o condomínio numa visão contemporânea. Assim, verificamos que a partir de sua instituição, há o cadastro a fim de obter o CNPJ, conferindo a possibilidade de o condomínio contratar empregados, preencher livros fiscais, cadastrar-se junto ao INSS, FGTS, e praticar relações jurídicas obrigacionais em geral. Outro pressuposto relevante tange ao fato de alguns julgados entenderem pela inviabilidade, por ausência de personalidade jurídica, dos condomínios sofrerem ofensa à honra objetiva. Entendemos que tal fundamento não deve prosperar, data venia, em razão de que inúmeros condomínios são absolutamente conhecidos pelas suas identificações, como nome, imagem e características peculiares, que podem vir a sofrer danos à honra objetiva coletiva. No âmbito do direito comparado, passaram a reconhecer a personalização dos condomínios, primeiramente em razão do pronunciamento jurisprudencial e posteriormente consagrou-se no Direito Positivo. Assim, na Colômbia, desde a Lei nº. 675, datada de 2001, o condomínio é dotado de personalidade jurídica, sob a condição de que haja inscrição no órgão municipal competente. Por sua vez, na Argentina a Lei nº. 13.512, datada de 13 de outubro de 1948, incluiu os condomínios no rol das pessoas jurídicas. Já no Chile, o desenvolvimento do Direito Administrativo igualmente resultou na personalização desses entes. Na França, a Lei nº 60.577/65, em seu art. 14, reconheceu a personalidade jurídica desses condomínios, denominando-os “sindicato de proprietários”. Desta forma, a aprovação do Projeto de Lei nº 3.461, de 2019, garantirá estabilidade jurídica e externará o sentimento efetivo do direito civil constitucionalizado, concedendo ao condomínio edilício tratamento jurídico-legal mais adequado à sua realidade, gerando segurança jurídica aos condomínios e condôminos. Foram apresentadas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, duas emendas, que serão analisadas a seguir. A Emenda nº 1, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. A emenda visa que os valores cobrados para inscrição do condomínio no Registro Civil de Pessoas Jurídicas devem ser fixados de modo a não tornar impeditiva a inscrição dos condomínios formados por pessoas de menor poder aquisitivo. Preliminarmente, destacamos a legítima e meritória proposição apresentada pela Senador Veneziano. Como ressalta o nobre Senador, a emenda objetiva que a aquisição da personalidade jurídica não fique restrita aos condomínios de maior poder aquisitivo, em razão dos valores envolvidos. Salientamos que acolhemos a emenda, nos termos da emenda desta Relatoria, com a devida adequação de técnica legislativa, face a compatibilidade do mérito com entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. Para tanto, destacamos a aplicação, no que couber, das disposições constantes do Código de Processo Civil para instrumentalizar a referida finalidade. A Emenda nº 2, de autoria da Senadora Rose de Freitas, tem por finalidade que no condomínio edilício que tenha adquirido personalidade jurídica, esteja sujeita à aprovação de dois terços dos condôminos qualquer decisão que implique despesas que, caso não possuísse tal atributo, o condomínio não poderia ter assumido. Compreendemos as considerações da nobre Senadora Rose de Freitas, em razão das distorções provocadas pelo cenário atual da nossa legislação em relação ao condomínio edilício; no entanto, vislumbramos a garantia de segurança jurídica em relação à possibilidade de previsibilidade legal do condomínio no rol das pessoas jurídicas. A prática de atos desconexos da atividade que lhe confere a razão de existência, data venia, não é pressuposto do estabelecimento do condomínio edilício como pessoa jurídica.
18:44 R	A atuação do condomínio edilício com base na legislação atual, amparada em cenário doutrinário e jurisprudencial, já assegura sua autonomia, sua forma de administração, a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as alterações, regimento interno, através da elaboração e estipulação de cláusulas constantes da convenção que expressará os anseios dos titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, conforme preconizado no Código Civil. Ainda conforme o art. 1.332-A do Código Civil, constante do art. 1º do PL, verifica-se que a ata que registra a decisão pela constituição da pessoa jurídica deve conter o voto favorável dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais. Assim, pelos motivos expostos, consideramos a prejudicialidade da Emenda nº 2, já contemplada no Código Civil e constante da proposição, além de entendermos íntegra a autonomia privada do condomínio, reiterando as medidas atualmente determinadas no cenário jurisprudencial pelos tribunais do País. Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 3.461, de 2019, com o acolhimento da Emenda nº 01, nos termos da emenda apresentada por esta Relatoria e pela prejudicialidade da Emenda nº 2. É como voto e peço o apoio dos Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Mecias de Jesus. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3, apresentada pelo Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós entendemos que é uma matéria muito importante e, portanto, merece ser aprovada. No entanto, eu quero levantar umas questões aqui, porque, apesar das inúmeras repercussões jurídicas que podem ocorrer, porque o condomínio tem umas questões sui generis na relação de questões jurídicas. São entidades de uma personalidade jurídica diferente, sem nenhum parâmetro jurídico claro para regular as relações civis e econômicas a partir dessa situação. Em outras palavras, Sr. Presidente, se a opção do Código Civil era criar uma terceira personalidade jurídica, deveria ter regulado isso de maneira mais explícita. Como isso não foi feito, certamente os conflitos jurídicos, situações civis e comerciais rotineiras, iriam aparecer, como de fato aparecerem.
18:48 R	No cenário do sui generis, o projeto de lei propõe uma solução muito mais política, para resolver um problema concreto, do que jurídica. Para resolver um problema do sistema normativo, tendo em vista que não há, na lei brasileira, um regime jurídico totalmente adequado para enquadrar os condomínios, o projeto faz uma escolha que considero adequada, já que o regime das pessoas jurídicas é o que mais se aproxima da realidade atual dessas entidades sui generis. Certamente que a preocupação que deve ser levada... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... em consideração - e irão aparecer novos problemas, no futuro, em razão dessas escolhas - levará a um processo de aperfeiçoamento da legislação. A questão do passivo patrimonial é a mais explícita delas, ao constituir uma pessoa jurídica havendo uma cisão entre o patrimônio da pessoa que a criou e o da pessoa jurídica que foi criada, de forma que se vai preservar o patrimônio do criador em função das dívidas da criatura. Nesse sentido, Sr. Presidente, a pedido do nosso Líder Bezerra, combinado com ele, nós vamos aprovar. Qualquer aperfeiçoamento dessa legislação poderemos deixar para a Câmara... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... que, a pedido do Secovi, que levantou o questionamento, inclusive mandou uma nota técnica. Esse aperfeiçoamento poderá ser feito lá pela Câmara, uma vez que urge, a pedido do Líder Bezerra, a aprovação para que chegue à Câmara com essa forma maior do que do Congresso Nacional. O encaminhamento é favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Paulo Rocha. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais oradores, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº1, na forma da Emenda nº 3 do Relator. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 3. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Mecias de Jesus pelo parecer ora aprovado. Anuncio o item 4 da pauta. Requerimento nº 2.023, de 2021, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 3.914, de 2020, que altera as Leis nºs 13.876, de 2019, 8.203, de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade, e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 1993. A Presidência submeterá o requerimento diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:52 R	Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 2.002, de 2021, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial, destinada a celebrar os 15 anos de criação e atividade da Universidade da Maturidade (UMA), com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio itens extrapauta. Requerimentos nºs 2.019 e 2.024, de 2021, da Senadora Leila Barros, do Senador Romário e outros Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial, destinada a homenagear os atletas paralímpicos representantes do Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020. A Presidência submeterá as matérias diretamente a votação simbólica. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 2.025, de 2021, do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial, na Semana Nacional de Trânsito, a fim de homenagear as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil e conscientizar a população sobre a importância do trânsito seguro. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 2.038, de 2021, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial, destinada à conscientização sobre a importância da doação de órgãos. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa