3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de setembro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
117 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente Sessão Deliberativa Semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
– Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, tendo como Relatora a Senadora Soraya Thronicke;
– Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.049, de 2021), tendo como Relator o Senador Eduardo Gomes;
– Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.050, de 2021), tendo como Relator o Senador Carlos Viana; e
– Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.052, de 2021), tendo como Relator o Senador Marcos Rogério.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Como de praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, concedo a palavra, inicialmente, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus, presidida pelo Senador Confúcio Moura.
Com a palavra, o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, uma boa tarde!
Primeiro, Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exa. que protocolei, ontem, na Secretaria-Geral da Mesa, um requerimento de licença do Senado, por um curto período, para tratar de assuntos particulares. Gostaria muito que V. Exa. o apreciasse e o colocasse em votação ainda hoje.
Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V. Exa. pelo prestígio e pela deferência de ceder esse espaço, na introdução das sessões, a um dos membros da Comissão. Trata-se de uma distinção muito grande que V. Exa. teve com a Comissão da Covid-19. Quero agradecer a todos os membros da Comissão, Senadores e Senadoras, que fizeram parte, especialmente ao campeão de frequência, que foi o Senador Esperidião Amin, que não faltou a nenhuma reunião. A Senadora Zenaide Maia também é de uma assiduidade muito pronta, o Senador Styvenson Valentim, o Wellington, o Izalci e os demais membros.
Eu sei que a correria é grande no Senado, são muitas sessões ao mesmo tempo, muitos são Líderes e não podem estar, todos os dias, o tempo todo, numa audiência de três, quatro horas, semanalmente.
Quero agradecer aos Ministros que compareceram, sempre com imensa distinção. O Ministro Paulo Guedes nunca faltou às nossas chamadas e compareceu a todas as nossas audiências agendadas. O Ministro da Saúde, da mesma forma, sempre esteve conosco, e os demais Ministros que compareceram.
Agradeço a todos os convidados especiais: especialistas, cientistas, técnicos da Anvisa, técnicos dos ministérios, técnicos do Ministério da Ciência e Tecnologia, a todos eles.
A nossa Comissão completou ontem 200 dias. Tivemos 42 audiências públicas e ouvimos 59 personalidades importantes. Nós temos condição de escrever a história da pandemia, tanto na Comissão Mista do ano passado, quanto na Comissão do Senado Federal.
Acompanhamos todas as fases, os altos e baixos, os dramas das cidades e foi muito importante. Com a nossa Comissão, saíram as ideias de muitos projetos que se transformaram em leis posteriormente. A nossa Comissão justificou esse momento de pandemia no Brasil.
Nós estivemos presentes, o Senado se fez presente nesta crise pandêmica e sempre trouxemos as informações atualizadas ao Senado e a V. Exa.
Assim sendo, Sr. Presidente, de agora em diante, o Presidente da Comissão é o nosso querido Styvenson Valentim. Ele irá conduzi-la neste mês de setembro, o que falta, e nos meses de outubro e novembro, quando se encerra a data de vigência da nossa Comissão.
Então, a ele eu passo e transfiro o bastão da Presidência que eu conduzi por um ano e cinco meses.
Muito obrigado a todos, especialmente a todos os queridos membros da nossa querida Comissão Covid-19.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Atendendo à solicitação de V. Exa., há sobre a mesa Requerimento do Senador Confúcio Moura de licença particular por 124 dias, no período de 24 de setembro de 2021 a 24 de janeiro de 2022.
Em votação o Requerimento nº 318, de 2021, do Senador Confúcio Moura.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento – com alguma contrariedade, Senador Confúcio Moura, porque sentiremos muitas saudades de V. Exa.
Mas está aprovado o requerimento.
A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação da Primeira Suplente, a Sra. Maria Eliza, que será muito bem-vinda ao Senado Federal.
Muito obrigado, Senador Confúcio Moura.
Muito sucesso a V. Exa. e os meus parabéns pela condução da Comissão Interna de Acompanhamento da Covid, que prestou e presta excelentes serviços ao Brasil, através do Senado Federal, no combate a essa terrível doença. E não poderia estar em melhores mãos do que as de V. Exa. como Presidente.
Obrigado, Senador Confúcio.
Senador Izalci Lucas, com a palavra, pela ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. e aos colegas, tendo em vista que hoje, 21 de setembro, a gente celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes, que já desde 1979... Depois eu vou pedir à Senadora Mara para subscrever. Mas é um requerimento, Presidente, de uma sessão solene. Eu queria pedir para V. Exa. colocá-lo extrapauta para a gente fazer essa sessão solene. É o Requerimento nº 235, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Já solicito à Secretaria-Geral da Mesa que localize o requerimento para que seja submetido ao Plenário, Senador Izalci, ainda hoje.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier Martins. (Pausa.)
O primeiro item da pauta, que será anunciado logo após o pronunciamento do Senador Lasier Martins, é o segundo turno da PEC nº 13. É uma votação nominal, pelo que peço a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, porque teremos uma votação nominal em instantes.
Senador Lasier Martins, com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, falo da nova Lei de Improbidade. Estamos diante do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que considero altamente danoso à sociedade brasileira, por se constituir em um conjunto – e pensei muito para definir assim – de licenciosidades.
Trata-se de alterações da Lei de Improbidade Administrativa, uma lei de mais de 30 anos, que, efetivamente, estava precisando de atualização e aperfeiçoamento, mas que não deveria ser piorada, como acabou sendo. E por isso protocolei, agora pela manhã, voto em separado para discussão na reunião da CCJ, amanhã pela manhã.
Lembre-se que esse projeto de lei foi precedido de um minucioso trabalho de uma comissão de juristas e, com base nele, recebeu a iniciativa do Deputado Roberto de Lucena, que produziu um bom texto, mas a Câmara dos Deputados, no dia 13 de junho passado, se encarregou de arruinar aquela proposta original em uma surpreendente e apressada votação, após apenas oito minutos de discussão, tudo de afogadilho.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) – O próprio autor do projeto se viu obrigado a votar contra.
Esse PL que vamos discutir amanhã na CCJ, o nº 2.505, está na pauta de amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante Comissão desta Casa, pelo zelo e observância que deve à Constituição. E estará sob a relatoria do Senador Weverton, escolhido no dia 13 deste mês e já com o relatório apresentado no dia seguinte, com 33 páginas, lamentavelmente, desprezando diversas emendas propostas, mas, ao contrário, acrescentando emendas ainda mais danosas ao texto original.
O que temos de negativo, Sr. Presidente, e, em especial, telespectadores que nos acompanham pela TV Senado em todo o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) – ... são temas piorados pela Câmara dos Deputados, os quais posso objetivamente listar, ao menos alguns deles.
Primeiro, isto é, a primeira barbaridade jurídica da nova Lei da Improbidade: alteram-se regras de prescrição, para acabar com a imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário e criar a prescrição intercorrente, prescrição intercorrente, inexistente em qualquer outro país do mundo, com contagem de prazo pela metade, o que consequentemente limitará a eficiência no combate à corrupção, que é nosso dever ao legislarmos.
Segundo ponto, execrável ponto, diz respeito à redução do curto prazo fatal de apenas 180 dias para a conclusão de todas as investigações de inquérito de atos de improbidade administrativa.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) – Como acreditar nisso se, no Brasil, investigações contra o erário são normalmente investigações longas, com muitas testemunhas, audiências no exterior, etc. Cento e oitenta dias é para não deixar acontecer nada.
Segundo, de igual forma, outra nociva vitória à impunidade ao estabelecer imunidade aos partidos políticos da incidência da Lei da Improbidade, ainda que façam uso de recursos públicos. Por que essa exclusão logo dos partidos políticos, que, muitas vezes, recebem recursos polêmicos, para dizer o mínimo?
Um outro grave item desta lei, Sr. Presidente, é o que institucionaliza o nepotismo, contrariando a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o mero ato de nomeação já configura nepotismo, pois o projeto aqui quer exigir a comprovação da intenção de cometer a ilegalidade. Malicioso jogo de palavras. Nepotismo sabidamente fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
Outra atrocidade jurídica deste projeto de lei, contra o qual nos insurgimos, diz respeito à abertura de uma brecha para que a divergência jurisprudencial, mesmo não pacificada, isto é, afasta o ato da improbidade, se encontrar em qualquer tribunal do Brasil uma divergência, qualquer divergência, quando seria indispensável a jurisprudência majoritária para não se considerar o ato ímprobo.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) – Para não nos alongarmos mais, Sr. Presidente, cabe contestar também aqui a urgência de retomarmos a palavra "notadamente", no caput do art. 11, para que a configuração do ato de improbidade, que atente contra princípios da administração pública, seja um rol exemplificativo, para impedir a restrição de responsabilização por violação ao princípio da legalidade, como seriam os atos de perseguição política após o pleito eleitoral, fura-fila no plano de imunização, ou assédio moral ou sexual no serviço público.
O último ponto importante diz respeito à imputação de honorários sucumbenciais ao Ministério Público, com o claro intuito de intimidar a atuação do Ministério Público, que já é responsabilizado por abuso de poder quando há abuso de autoridade.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) – Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Senadores, saúdo também os vários procuradores federais que estão ali, na área da assistência, acompanhando a sessão de hoje.
Oportuno lembrar, Sr. Presidente, que não só a CCJ, mas também, evidentemente, naturalmente, o Plenário do Senado tem por obrigação respeitar a Constituição Federal, zelar por ela na sua integralidade, rebatendo ataques aos princípios do art. 37, realçando o da moralidade, que inibe vontades pessoais dos agentes públicos que violam dolosamente normas legais, atropelam os bons costumes, os padrões éticos, as ações de lealdade e boa-fé, especialmente quando está em jogo o patrimônio público.
Precisamos, isto sim, de uma nova lei de improbidade, mas que se caracterize...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) – ... ao contrário desta que está aí, pela credibilidade e transparência perante todos os brasileiros de bem.
É o que pretendia dizer, esperando que este projeto de lei não seja aprovado nos termos em que se encontra, que irá amanhã, Sr. Presidente, ao debate na CCJ.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
Eu anuncio, neste instante, o item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério, que acaba de chegar ao Plenário, e de outros Senadores, que acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
A matéria foi aprovada, em primeiro turno, na sessão deliberativa semipresencial de 15 de setembro, nos termos do Parecer nº 194, de 2021, da Relatora, Senadora Soraya Tronicke, favorável à proposta e, parcialmente, à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 2 e 3, com acatamento, em Plenário, da supressão do §1º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da expressão, aspas, "e no §1º" constante no §2º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Relatora.
O texto consolidado, na forma de redação para o segundo turno, foi disponibilizado na tramitação da matéria e publicado na sessão deliberativa semipresencial de 16 de setembro, quando foi iniciada e encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação, em segundo turno.
Em votação a proposta, nos termos do texto consolidado, em segundo turno.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto.
Para orientação da bancada sobre a votação de segundo turno desta PEC.
Como orienta o MDB?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB libera a sua bancada, como nós já fizemos no primeiro turno.
Eu, particularmente, vou votar contrariamente, pelas razões que expus na outra votação.
Então, liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Líder Nelsinho não está presente. Ele não me repassou a orientação, mas, como votamos "sim" na vez passada, e eu, pessoalmente, também assim votarei, oriento, portanto, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PSD orienta o voto "sim".
Como orienta o Podemos, Líder Alvaro Dias?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, houve um bom debate sobre essa proposta e nós adotamos uma posição em respeito aos gestores municipais que dependem de certidão negativa para a obtenção de recursos a fim de poderem manter a atividade educacional nos Municípios brasileiros, especialmente aqueles que foram alcançados em razão da pandemia e não puderam aplicar os 25% conforme exigência constitucional.
Então, nós liberamos a bancada na primeira votação e a bancada continua livre, Sr. Presidente. E o meu voto é "sim", voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, da mesma forma que orientamos no primeiro turno, nós vamos liberar a bancada, mas eu, particularmente, como vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, vou votar contra porque não podemos mais flexibilizar qualquer recurso da educação. Então, vou votar contra, mas liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha? (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PROS orienta o voto "sim".
Como orienta a Rede, Senador Fabiano Contarato? (Pausa.)
Como orienta o Patriotas, Senador Flávio Bolsonaro? (Pausa.)
Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? (Pausa.)
Senadora Kátia Abreu? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para orientar a bancada.) – Só para que não fique em branco, o Progressistas vota – o Senador Elmano Férrer inclusive já votou, a Senadora Daniella não votou ainda – a favor, especialmente em função da prescrição de reposição da inadimplência nos anos seguintes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente. O Progressistas orienta o voto "sim".
Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.)
Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus gostaria de orientar pelo Republicanos?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O Republicanos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Mecias.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que estejam presentes no Senado Federal que venham ao Plenário para poder votar.
Os Senadores e as Senadoras podem votar também pelo sistema remoto na sessão semipresencial.
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim, com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras de projeto tão importante.
Presidente, hoje é o dia 21 de setembro, início da primavera, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, lei essa de minha autoria, aprovada em 2005. Então, Presidente, inicio dizendo, homenageando este dia, que só a educação liberta. Muitos falam que sobre o exílio não se escreve; o exílio se vive, transpira no suor, no odor da alma. E diz o adágio que o exílio é como a agonia dos pássaros cativos: de que adianta um par de asas se falta o céu para voar? Quando se discrimina uma pessoa, estamos colocando-a no exílio. Quando não acreditamos no potencial do ser humano, somos nós que adentramos no exílio.
O Brasil é o País das cores, das diversidades, da cultura vibrante, dos vários e vários caminhos que se encontram no esplendor da vida. Somos um país de homens, mulheres, crianças, idosos, jovens, negros, indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, ciganos, imigrantes, refugiados. A nossa pluralidade de ideias e de pensamento é imensa, um oceano de riquezas. Vamos construindo, mesmo com altos e baixos, com períodos antidemocráticos, mas também com momentos de pura liberdade. Quão grande e maravilhosa é a nossa gente!
Por isso, as pessoas com deficiência dizem: "Tudo com nós. Nada sem nós". Retroceder é um equívoco histórico. Edinho Santos é poeta, um jovem. Assim ele se define: "Sou negro, surdo, periférico, muitas barreiras nessa caminhada. Vou em frente". Ele complementa: "Um surdo pode ser educador, médico, o que quiser. Só não pode ser excluído nem discriminado". Priorizar a educação em todo o seu universo é antever a evolução da sociedade e o desenvolvimento econômico social e cultural, bem como agir na exata medida do respeito aos direitos humanos e às diversidades na sua plenitude. Excluir é favor decisivo para o fracasso, é incentivar a ignorância, capitaneada pelo poder e suas ideologias. A educação precisa ser inclusiva, questionadora, libertadora, democrática, permitindo que as crianças, os jovens e os adultos compreendam o mundo e a condição humana em todos os seus aspectos.
Paulo Freire já dizia que a educação é um ato de amor, é um ato de coragem. Com ela se combatem as desigualdades, o racismo, as discriminações, o feminicídio, a homofobia e a estupidez.
Por que vamos separar estudantes com ou sem deficiência se podemos incluí-los ao coletivo, ao todo? Por que vamos elitizar as universidades se podemos abri-las para as cores do povo, para as diferentes vozes, se podemos dar – e devemos – oportunidade a todos?
O Professor Ricardo de Andrade diz o seguinte: "Negros não são descendentes de escravos, como dizem os livros escolares. São descendentes de civilizações africanas, de reinados fortes e poderosos. São descendentes de reis, rainhas, príncipes e princesas. São parentes de homens e mulheres que desenvolveram a escrita, a astrologia, as ciências e as pirâmides. São fruto de um povo que desenvolveu as técnicas agrícolas e que domina a medicina alternativa. [Presidente] São fruto de um povo que conhece [até mesmo] as folhas e como despertar o poder delas."
Estamos falando de inclusão e de exclusão. É daí que surge o caminho da sabedoria ou não. Garantir o conhecimento, resgatar a história, fortalecer o legado do povo brasileiro é o próprio educar.
No ano que vem, a Lei de Cotas, por exemplo, passará por uma avaliação no Congresso, onde tramitam mais de 35 matérias que modificam a lei. Existem as mais variadas posições, mas, com certeza, vai prevalecer a linha de que as cotas são importantes, estão mudando a cor das universidades. Presidente, o objetivo das cotas, todo mundo sabe, é buscar a igualdade, a igualdade para todos em todos os setores, e aqui estou me referindo à educação.
No Senado, apresentamos o PL 4.656, que assegura a reavaliação da lei depois de dez anos e a permanência de vagas para negros e negras, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais. Essa proposta traz uma inovação: o recorte da política para as entidades privadas, para que possamos garantir a participação da população tão diversa e oferecer ao nosso povo a oportunidade de estar em todos os espaços da sociedade, inclusive nos espaços de poder, como os Parlamentos, os ministérios. É necessário priorizar a educação para todos.
Claro, Presidente, temos vários problemas para enfrentar. Conforme a OCDE, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o piso salarial dos professores brasileiros é o mais baixo entre 40 países. Os rendimentos dos nossos docentes, no início da carreira, são menores do que os dos professores em países como México, Colômbia e Chile.
A proporção de jovens, no Brasil, que não estudam nem trabalham é o dobro da taxa em países ricos. No Ensino Fundamental 1, o investimento para o estudante, no Brasil,...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para concluir, Senador Paulo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... é US$3,8 mil – concluindo, Presidente –; a média da OCDE é de US$8,6 mil.
Para concluir, Sr. Presidente, só queria dizer que levantei uma análise global, mostrando que é possível, sim, fazer com que a educação chegue para todos. No ensino médio e técnico, o investimento no estudante, no Brasil, é de US$4,1 mil. A média de investimento, na OCDE, destacando-se o ensino médio, é de US$10 mil.
Finalizo só dizendo, Presidente – perdoe-me pelo tempo –, mas quando lembro essa lei, de minha autoria, eu me lembro também do que diziam os sábios africanos: "Quando você estiver perdido, em um deserto, siga os passos que você deixou para trás. A origem é o ponto de referência e não o objetivo". E completando, Nietzsche diz que, no exílio, vivemos perdidos em um labirinto e que jamais encontraremos a verdade.
Obrigado, Presidente, eu sei que fui além do tempo, mas é o dia de uma lei muito marcante na história da vida de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Senador Humberto Costa, gostaria de orientar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, pela ordem, só para orientar, em nome do Partido dos Trabalhadores e da Bancada da Minoria. Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O PT orienta "sim". Minoria orienta "sim".
Senador Fabiano Contarato, pela Rede.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a Rede orienta o voto "não", respeitando a manifestação da nobre Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar em Plenário ou pelo sistema virtual.
Próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna para alertar sobre a falta de reciprocidade na concessão de vistos de visita, a qualquer título, de brasileiros aos Estados Unidos da América.
Isso ficou mais complicado e mais momentoso porque, felizmente, a partir de novembro, nós brasileiros poderemos tratar de qualquer assunto nos Estados Unidos, do turismo até negócios, e muitos visitar os seus familiares, em função do anúncio de que, a partir de novembro, estará regularizado.
Acontece que quem não tem visto e quem teve o visto vencido, durante a pandemia, Senador Petecão, vai enfrentar uma dura realidade, porque, em primeiro lugar, eu acredito que houve um lapso. O Decreto 9.731, Senador Jayme Campos, de 16 de março de 2019, abriu, sem reciprocidade – vou repetir, sem reciprocidade – a possibilidade de um estadunidense viajar para o Brasil como turista, e a recíproca não existe. Por exemplo, um empresário de Santa Catarina... O nosso Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... ao contrário da média brasileira, exporta mais para os Estados Unidos do que para a China. Então, um empresário catarinense que queira ir para os Estados Unidos ou, por qualquer outra razão, um brasileiro que queira demandar os Estados Unidos e que esteja com o visto vencido vai enfrentar, Senador Marcelo Castro, o famoso prazo de égua. Por quê? Ontem, a BandNews publicou no seu site que a lista de espera em São Paulo para expedição de visto, inclusive renovação, está em 355 dias – vou repetir, 355 dias, segundo o site da BandNews. E, em outras capitais, como Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Salvador, só estão sendo aceitos pedidos de emergência.
Ora, eu não quero aqui pedir mais do que uma atenção especial, não quero declarar guerra, mas o Brasil tomou uma decisão unilateral, diferente da que tomou em relação a países europeus e da Ásia, incluindo a Austrália.
Dessa forma, eu estou propondo a realização de uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – e peço a atenção da nossa querida Senadora Kátia Abreu...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... com a presença dos Ministros do Turismo e das Relações Exteriores para saber que providência nós podemos tomar; no mínimo, buscar uma negociação que torne mais razoável, que nos aproxime da reciprocidade, que seria o justo. O justo é a reciprocidade. País soberano para país soberano, porque esse visto para turista – eu não preciso dizer – a pandemia tornou inútil. Essa dispensa de visto para fins de turista americano, durante a pandemia, deu zero, mas, neste momento de descompressão que o próprio Governo americano noticia, eu creio que vai ser uma falta muito grande do Parlamento e do Governo se nós nada fizermos, repito...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... seja para favorecer quem vai visitar o seu familiar, seja para quem vai realizar um negócio, seja para qualquer outra necessidade que leve alguém a viajar para os Estados Unidos. Repito: sem visto não entra. E o visto está, Presidente, sem prazo. E repito: no caso específico dessa notícia – para mim, acreditada – do site da BandNews, no Consulado de São Paulo, que é a cidade mais populosa e a região mais populosa do País, a expectativa é de 355 dias, o que torna praticamente fechada a possibilidade de uma viagem de um brasileiro que tinha visto – olhem bem! –, mas o visto venceu nesse período de um ano e meio. Ele agora vai ter que renovar, e essa será a espera prevista no caso de São Paulo, o que se reproduz para todo o Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Espero que a audiência seja frutífera e que nós no Senado possamos colher algum resultado prático.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar.
O próximo Senador inscrito...
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pela ordem, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigado pela atenção.
Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui fazer um alerta. Todos os senhores sabem que eu fui por dez anos Delegado titular da Delegacia de Delitos de Trânsito no Espírito Santo. Eu fiquei por dez anos dentro do Departamento Médico Legal liberando vítimas fatais. E, infelizmente, no Brasil, nós temos 45 mil pessoas morrendo por ano e mais de 300 mil mutiladas. E o único condenado é a família da vítima, que sofre com a dor da perda e a certeza da impunidade.
Estou falando isso, porque, recentemente, nós aprovamos, infelizmente, um retrocesso no Código de Trânsito Brasileiro: nós alteramos inúmeros dispositivos para favorecer o mau motorista. Essa digital está com a nossa, a do Senado Federal. São pontos na carteira que de 20 passaram para 40; a validade da CNH de cinco para dez anos... Quem é médico sabe como afeta a capacidade intelectual, a capacidade psicológica, o sistema de acuidade visual...
Hoje, há uma medida provisória – é o item 2 da pauta, Sr. Presidente – que, mais uma vez, vai alterar a pesagem de toneladas por eixo no caminhão. Minha gente, com o discurso de que vai se beneficiar o caminhoneiro, ela vai colocar em risco a vida dele, porque, em um veículo de tamanha potencialidade ofensiva, com você autorizando que de 10% acima do valor da pesagem, como é hoje, passe a ser 12,5%, você vai colocar em risco a vida dele. E ainda mais: isso vai onerar ainda mais o País, porque essas estradas da década de 70 não acompanham o impacto na pavimentação desse excesso de peso.
Por gentileza, eu faço um apelo! É a medida provisória do próximo item da pauta. Eu quero agradecer, de novo, ao Presidente que meu deu esta oportunidade de falar...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Tenhamos a sensibilidade, porque o trânsito em condições seguras é direito de todos, mas é dever do Estado, o que, infelizmente, está sendo banalizado em detrimento do poder econômico, financeiro e patrimonial. Pensem nisso! Os senhores mudarão de ideia sabem quando? Quando a morte bater na porta da casa da vocês. Aí vocês vão entender o que é legislar em defesa da vida, legislar em defesa da integridade física e da saúde de todos nós. Tenhamos empatia: vamos nos colocar na dor do outro para entender que não se faz isso!
Os requisitos da medida provisória de relevância e urgência nós não temos! Este Senado tem atropelado isso. Agora, no mérito, você já aumentar a autorização do sobrepeso nesses veículos caminhões... Por favor, não façam isto! Eu faço este apelo: no momento oportuno, votem "não" a essa Medida Provisória 1.050.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
O próximo orador é o Senador Confúcio Moura, pelo sistema remoto.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, Lenilda Pereira de Oliveira Santos, de 50 anos, foi moradora da cidade de Vale do Paraíso, no Estado de Rondônia.
Devido a circunstâncias e à situação dela, que é mãe de família, ela resolveu fazer uma viagem aos Estados Unidos, via México, com o auxílio de experientes coiotes, com entrada pela fronteira com o México.
Até certa altura, ia tudo bem, porque ela ia junto com amigos. Ao entrar no deserto do Estado do Novo México, ela, já com 50 anos, já cansada, um calor intenso, desidratada, já não acompanhava o grupo com a mesma velocidade, disposição e força, e foi deixada para trás. Com seu celular, ela ainda conseguiu pedir socorro e mandar a localização. Depois de cinco dias de buscas pela patrulha da fronteira, ela foi encontrada morta.
Agora, a família, lá de Rondônia, me encaminhou hoje um pedido para que eu interviesse junto ao Ministério das Relações Exteriores, em nome do Senado, para a repatriação do corpo da mãe.
Então, este é meu pleito, para que possamos acionar o Ministério das Relações Exteriores, a Embaixada brasileira no México, os consulados dos dois lados, para encontrar os mecanismos de repatriação do corpo da Dona Lenilda Pereira de Oliveira, nossa conterrânea, lá da cidade de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.
É só isto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Confúcio Moura.
O próximo orador inscrito é o Senador Mecias de Jesus. (Pausa.)
O Senador Mecias de Jesus está conectado? (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, hoje, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, quero lembrar que está completando 30 anos da Lei de Cotas, de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência no trabalho.
O IBGE mostra que, depois de 30 anos, 4% da população brasileira que tem algum tipo de deficiência está empregada, muito pouco, apesar de termos uma legislação moderníssima. Mas ele mostra que a maior dificuldade é que, quando procuram emprego, o empregador olha primeiro para sua deficiência do que para suas habilidades. E mostra ao País que um país que não abraça, que não inclui as suas pessoas com deficiência, esse país é quem está deficiente.
Mas, Sr. Presidente, hoje, na CPI, eu vi algo... A que ponto chegou a intimidação pela Presidência da República. O Ministro da CGU disse, quando foi perguntado por que ele não estava... Se a CGU não investigou, nem está investigando a compra milionária de medicamentos sem eficácia terapêutica comprovada, porque, enquanto o Governo estava comprando cloroquina, hidroxicloroquina e outros medicamentos sem eficácia terapêutica, morriam milhares de brasileiros faltando oxigênio e medicamentos que a gente chama de kit entubação. É muito grave isso, gente.
Mas sabe qual foi a resposta do Ministro? Pela liberdade de escolha de os médicos prescreverem o que quiserem. Mais uma vez, posso me tornar repetitiva: médico só pode prescrever aquilo que a ciência já provou que tem eficácia, gente. Com essa conduta, aí agora eu entendi. O próprio Presidente da República usou até o Conselho Federal de Medicina para dizer que esses medicamentos... Insiste em dizer ao povo brasileiro que esses medicamentos são eficazes e que devem ser tomados precocemente. Não é verdade, gente. É vacina e condutas não medicamentosas.
Não é possível, porque o Ministro da CGU, que controla, que deveria fazer a prevenção disso, simplesmente joga para dizer que o médico pode prescrever o que quiser. Não é assim, gente. O curso de Medicina é um curso em que a gente estuda ciência. Aquilo, a gente bota em prática o que a ciência está mostrando. Então, campanhas educativas mostrando como as pessoas se defenderem e vacinando o braço.
Meus sentimentos aqui a quase 600 mil famílias que perderam seus entes queridos, e a grande maioria poderia ter sido evitada se o Governo Federal tivesse tido o controle dessa pandemia, fazendo o que a ciência indica e mostra.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
O Senador Romário está com dificuldade de votar. Votou? Então, o Senador Romário já conseguiu votar.
Próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Senador Eduardo Girão, próximo orador inscrito. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu geralmente subo a esta tribuna para trazer boas notícias, para trazer alento num momento de tanta falta de esperança, acredito, de tanta desesperança em que a gente vive na questão da polarização, Senador Anastasia, da falta de diálogo, em que você vê aí famílias brigando na internet por política, por exemplo. Mas eu sou uma pessoa muito otimista, porque eu acho que em tudo na vida há um aprendizado, e isso nos traz, de alguma forma, uma responsabilidade grande para mediar, para tentar buscar soluções.
Mas eu não posso me calar sobre o que acontece no meu Estado, no Ceará. Infelizmente, o crime organizado, Senador Lasier, está tomando conta da terra da luz. Por que terra da luz? Foi o primeiro Estado brasileiro a libertar os escravos. Por isso é que a gente é conhecido assim. E eu tenho a honra e a alegria de representar o Estado do Ceará, mas passou do limite, há alguns anos já, a expansão descontrolada do domínio das facções.
As últimas notícias apontam para a consolidação, Sr. Presidente, do crime de extorsão, com a cobrança de um pedágio, de um imposto, de R$3 mil a comerciantes em áreas dominadas pelo tráfico.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Para se ter uma ideia, famílias inteiras, Senador Esperidião Amin, são expulsas hoje de casa, no Ceará. Há execuções sumárias filmadas e colocadas na internet, por causa do descontrole que nós estamos vivendo, pela omissão das autoridades.
Para o senhor ter uma ideia, Senador Fabiano Contarato, nas últimas eleições, de 2020, foram inúmeras as denúncias de comunidades em que facções impediam o acesso de candidatos da oposição.
Os números da violência urbana no Ceará são números de um estado de guerra, Senador Petecão. Para termos uma ideia da gravidade, na Guerra do Vietnã, que durou 20 anos, morreram 60 mil soldados americanos em batalhas, Senador Jayme Campos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Nos últimos sete anos, já chega a 30 mil cearenses assassinados. É um número absurdo!
Diferentemente da educação e da saúde, cujas responsabilidades são compartilhadas com o Governo Federal e os Municípios, a segurança pública é atribuição constitucional dos Estados. O problema é complexo, mas a solução é simples: basta muita vontade e um pouco de competência. Além da valorização das polícias civil e militar, é fundamental investir em segurança, com inteligência na presença do poder público, nas comunidades dominadas pelo crime. Dinheiro para isso? Dinheiro para isso não falta.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Afinal, nesses últimos sete anos, o Governo do Ceará gastou R$1,2 bilhão – bi! – apenas com propaganda. Ainda bem que os senhores estão sentados, porque o número é estarrecedor! Nós precisamos de menos marketing e mais ação e coragem. É disso que o povo libertário do Ceará precisa.
Para encerrar, nós vamos continuar aqui, fazendo a nossa parte, Senador Lasier, combatendo o bom combate, denunciando o que temos que denunciar, ajudando naquilo que for possível, para que o Ceará saia da escuridão e volte, efetivamente, a ser a terra da luz.
Liberdade para o povo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, são 30 segundos. É apenas para fazer um registro aqui. Gostaria que ficasse registrado, porque esse tema é da maior importância para nós, lá do Acre, lá da nossa região.
Hoje, a nossa bancada estadual da Assembleia, puxada pelo Deputado Jonas Lima, lá da região do Juruá, reuniu-se com as empresas que hoje estão dando manutenção na BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, liga o Vale do Acre ao Vale do Juruá. E hoje nós estamos convencidos de que, se não for feita alguma coisa, se não for feita, urgentemente, uma readequação de preços nas planilhas, porque as empresas que estão lá na área, com esse aumento dos insumos, elas estão totalmente inviabilizadas.
Então, é preciso que o Governador do Estado faça alguma coisa, ele tenha pulso, mobilize a bancada, e aqui eu estou me colocando à disposição, como coordenador da bancada. Ele, que é da região do Juruá – o Governador –, ele precisa fazer alguma coisa. Eu estou aqui me colocando à disposição. A bancada estadual está toda acessível.
A população do Juruá está apreensiva, está com medo. Nós estamos aí começando o inverno amazônico, é um inverno rigoroso, e nós temos muito medo de o Vale do Juruá ficar isolado. Se não se fizer alguma coisa, tanto por parte do Governo do Estado, quanto por parte do Governo Federal, o Vale do Juruá, infelizmente, vai ficar isolado.
Então, fica aqui esse registro. Há muita gente se mobilizando, e eu gostaria de que ficasse registrado aqui nos Anais da Casa esse nosso apelo.
Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Sérgio Petecão.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Chico Rodrigues.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem aqui, enquanto Chico Rodrigues entra no ar.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Nós vamos abrir o painel? Já temos número suficiente.
Acho que nós temos uma longa pauta aqui, particularmente acho que V. Exa., nós temos hoje um compromisso à noite, a possível reunião que vai acontecer da cúpula do Diretório Nacional. Eu estou muito preocupado para cumprir a pauta do dia de hoje aqui.
Faço um apelo a V. Exa. que abra o painel, até porque temos matérias muito relevantes, importantes aqui para ainda votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jayme Campos.
Eu solicito aos Senadores que ainda não votaram que possam votar.
Senadora Mailza Gomes, Senador Nelsinho Trad, Senador Jader Barbalho, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Eduardo Braga, Senador Cid Gomes, Senador Jarbas Vasconcelos.
Com a palavra o Senador Chico Rodrigues e, na sequência, o Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
Senador Chico Rodrigues, V. Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, na última sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, presidida pela ilustre Senadora Kátia Abreu, que contou com a sua participação, oportunidade em que expôs as realizações do Parlamento brasileiro e a importância do Senado Federal para a defesa e aprimoramento das instituições democráticas e o desenvolvimento econômico do nosso Brasil, devo reforçar que, sob sua Presidência, o Senado Federal assumiu o papel de pedra angular da defesa da sustentação da democracia e da Constituição do Brasil. Naquele evento, ouvimos o Presidente do Novo Banco de Desenvolvimento sobre os projetos em andamento daquela estratégica instituição. O NDB está configurado para promover cooperação financeira e de desenvolvimento entre os cinco mercados emergentes, sócios do Brics (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul).
Atualmente presidido pelo brilhante diplomata brasileiro Dr. Marcos Prado Troyjo, o NDB tem aumentado significativamente seus investimentos em projetos no Brasil. Criado em 2015, o NDB será um dos maiores bancos multilaterais do mundo, com potencial de capital de US$100 bilhões.
Até julho deste ano, 74 projetos de financiamento já foram aprovados – um total de US$28,8 bilhões. O Brasil terá 18 projetos aprovados até o final do ano – um total de 17,8% dos recursos financiados.
O NDB teve papel fundamental nas políticas de enfrentamento da covid-19, destinando US$1 bilhão para as ações no combate à pandemia no Brasil.
Na oportunidade, Presidente Rodrigo Pacheco, falei ao Presidente do NDB sobre a relevância de um projeto muito importante para Roraima: a participação na pavimentação da estrada que liga Boa Vista ao Porto de Georgetown, na Guiana. O povo de Roraima me deu, como uma das principais missões, a conclusão dessa tarefa. Neste sentido, tenho peregrinado por ministérios e agências de fomento para viabilizar essa demanda de todos os roraimenses. O escoamento da produção de Roraima leva, hoje, cerca de 15 horas por estradas até Manaus e mais quase nove dias – 3 mil milhas náuticas – até o Canal do Panamá. Com a conclusão da estrada, a produção de Boa Vista escoará por 678km rodoviários, mais de 1,5 mil milhas náuticas, reduzindo para quase a metade o tempo, numa economia enorme de tempo e combustível.
Roraima produz soja, milho e outros produtos agrícolas de valor imensurável para a nossa economia. A produção de grãos deve alcançar quase 0,5 milhão de toneladas neste ano. A pavimentação da estrada vai baratear muito o valor final das exportações, abrindo e criando novos mercados para a produção de alimentos em Roraima. O custo da soja de Roraima será um dos menores do Brasil por causa da redução do custo de transportes.
Essa obra não vai beneficiar só Roraima. Há estudos que mostram que toda a Região Norte, em especial a produção da Zona Franca de Manaus, será beneficiada com a redução no tempo e no custo de transportes para exportação. Até países como a Bolívia, que se utiliza do Porto do Espírito Santo para escoamento de parte de sua produção, poderão se valer dos ganhos advindos da pavimentação dessa estrada. Embora a parte que falte ser pavimentada não seja em Território brasileiro, esse investimento beneficiará principalmente o Brasil, pois trará substancial redução no custo de escoamento dessa produção agropecuária e industrial da Região Norte.
O Presidente do banco do Brics, Dr. Marcos Troyjo, disse que esse é um projeto fenomenal, que se encaixa no escopo dos projetos apoiados pelo NDB, mas que é preciso alinhavar as garantias com o Governo brasileiro, uma vez que a Guiana ainda não é um país associado do NDB.
Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores e Senadoras, peço o apoio de vocês, deste Senado Federal, para esse desafio, que servirá para todos os Estados do Norte e do Brasil. Isso resultará em emprego e renda para a nossa gente.
O Estado de Roraima, pela sua localização geopolítica e geoestratégica, tem realmente, nessa matriz rodoviária, uma saída fantástica para os portos da Ásia, atendendo àquela demanda cada vez mais potencializada com a produção da nossa agricultura e da nossa pecuária.
Portanto, deixo aqui esse registro e tenho certeza que o Governo do Estado e o Governo Federal, através das autoridades maiores, poderão, na verdade, entender a relevância e a oportunidade desse grande investimento em logística e em infraestrutura.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Com a palavra o Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a notícia é muito triste. Nós estamos vivendo um apagão no tratamento de câncer no País. O Ipen, responsável pela produção de produtos radioisótopos e de radiofármacos, anuncia que interrompe o fornecimento desses produtos necessários à medicina nuclear por falta de recursos.
Dois milhões de brasileiros serão afetados. Especialmente os doentes de câncer de tireoide estão com o seu tratamento absolutamente comprometido. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de vidas que se perdem, estamos falando do risco que correm vidas necessitadas de tratamento e que têm como indispensável o fornecimento desses produtos da medicina nuclear.
Esses produtos são fornecidos pelo Ipen, em São Paulo, e pelo IEN, no Rio de Janeiro. Há um monopólio estatal da produção desses produtos. E nós sabemos, aprendemos com os especialistas, que esse é um produto de vida curta – cerca de duas horas apenas –, e que, portanto, aqueles que vivem no interior do País não podem ser beneficiados com esse indispensável tratamento.
Por essa razão, em 2010, Sr. Presidente, eu apresentei projeto, por sugestão de médicos...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – ... que quebraria esse monopólio e possibilitaria a produção dos radioisótopos e dos radiofármacos por empresas privadas, que se constituiriam sob rigorosa fiscalização do Conselho Nacional de Energia Nuclear, garantindo, dessa forma, a qualidade do produto fornecido.
Pois bem, Sr. Presidente, este apagão no tratamento do câncer está ocorrendo porque a Câmara dos Deputados não votou o projeto.
Eu vou repetir: está na Câmara dos Deputados há mais de dez anos, aprovado aqui no Senado em 2010. Nós estamos em 2021.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – A pergunta que não pode faltar nesta hora, Sr. Presidente: por que a Câmara dos Deputados não vota um projeto tão importante para a vida dos brasileiros? Qual é a razão?
Nós insistimos com o ex-Presidente da Câmara e não obtivemos êxito.
Recentemente, fomos ao Presidente Arthur Lira, que determinou a constituição de uma Comissão Especial. E, hoje, nós estamos na tribuna do Senado exatamente para este apelo aos Srs. Deputados Federais integrantes desta Comissão, para que os trabalhos sejam rápidos, céleres, a fim de que evitemos esse mal a médio e longo prazo, porque, a curto prazo, será impossível.
Eu repito: 2 milhões de brasileiros estão sofrendo as consequências deste apagão, que é resultante da falta de recursos, segundo o Ipen.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Alega-se que há um projeto, agora, na Câmara dos Deputados para a liberação de mais de R$34 milhões para atender às necessidades do Ipen. Mas nós precisamos de uma solução definitiva, e a solução definitiva é o fim desse monopólio! Não há justificativa para a existência dele.
Se o Conselho Nacional de Energia Nuclear fiscalizará a produção desses produtos, evidentemente nós teremos segurança em relação à qualidade deles e teremos o atendimento ampliado de todos os brasileiros.
Atualmente, apenas 50% da demanda é atendida pelo Ipen e pelo IEN.
Portanto, Sr. Presidente, estamos falando de vidas!
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Por que a Câmara dos Deputados leva mais de dez anos para votar um projeto dessa importância? Não fazem a leitura do que é prioritário para população? O que prevalece é essa inversão de prioridades, temas periféricos, que poderiam, certamente, ser adiados, são priorizados. E um tema que diz respeito à saúde dos brasileiros é colocado em segundo plano, quando nós sabemos que a saúde do povo deveria ser a suprema lei.
Portanto, Presidente, o apelo à Câmara dos Deputados para que delibere rapidamente e aprove este projeto.
Obrigado!
É um projeto de emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Todos já votaram?
Está encerrada a votação em segundo turno.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Votaram SIM 60 Senadores; NÃO, 14 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a proposta em segundo turno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Anuncio o Item 2 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e dá outras providências.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.049, de 2021.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 25 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs 26 a 36, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista.
Relator: Deputado Danilo Forte. Favorável à Medida Provisória original e contrário às emendas.
A Medida Provisória foi aprovada com a Emenda nº 20, destacada, no dia 2 de setembro, no Plenário da Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão.
O seu prazo de vigência se esgota no dia 26 de setembro.
A matéria depende de parecer no Senado Federal.
Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Líder, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi remetido, para análise e deliberação do Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021, que dispõe sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
A Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que deu origem ao PLV em discussão, visa criar uma autarquia, mediante a “cisão” da Comissão Nacional de Energia Nuclear, sem aumento de despesas, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional.
A medida foi remetida ao Congresso Nacional em 17 de maio de 2021.
Foram apresentadas 25 emendas dentro do prazo regimental.
Na Câmara dos Deputados, o Parlamentar Danilo Forte foi designado para proferir relatório em Plenário. Durante a discussão dos destaques, foi aprovada a Emenda nº 20, do Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, para estabelecer requisitos para indicação de pessoal para o colegiado da autoridade e a necessidade de aprovação prévia pelo Senado Federal. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2 de setembro do corrente.
Após o envio da proposição ao Senado, foram apresentadas 11 emendas.
A Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas, suprime o art. 7º e o inciso III do art. 41, que trata do licenciamento, fiscalização e controle de meios navais com plantas nucleares embarcadas. Assim como o art. 41, cláusula de vigência.
A Emenda nº 27, do Senador Paulo Rocha, determina critérios de transparência a serem adotados pela autoridade, com encaminhamento das atividades da autarquia pelo Senado Federal, acompanhamento pelo Congresso Nacional, assim como planos de segurança nuclear.
O Senador Carlos Portinho apresentou as Emendas nºs 28 a 32.
A Emenda nº 28 estabelece, que acordos, convênios e contratos internacionais estejam sob alçada da CNEN.
A Emenda nº 29 altera o caput do art. 4º para dispor do mandato fixo dos dirigentes da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
A Emenda nº 30, vincula a Autoridade ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
A Emenda nº 31 determina que a Autoridade elabore relatório anual de atividades para encaminhamento ao Congresso Nacional em até 90 dias da abertura da sessão legislativa.
A Emenda nº 32 estabelece a necessidade de a Autoridade dispor de Ouvidoria.
As Emendas nºs 33 e 34, do Senador Weverton, acrescentam ao inciso VIII do art. 13 sanções administrativas pela não disposição de equipamentos que garantam proteção das pessoas e do meio ambiente.
A Emenda nº 35, do Senador Weverton, acrescenta ao art. 6º do PLV, como competência da Autoridade, a solicitação, orientação, avaliação e aprovação de análises de riscos a serem elaboradas pelos agentes fiscalizados.
A Emenda nº 36, do Senador Weverton, altera o §1º do art. 16 do PLV para estabelecer que o prazo de cinco anos para reincidência seja contado a partir das condenações irrecorríveis.
Análise.
A exposição de motivos aponta a necessidade de criação de um órgão regulador na área nuclear para desvincular as atividades de promoção e fomento ao uso da energia nuclear das atividades de fiscalização e controle dos usos da energia nuclear, bem como de repressão de ilícitos.
A proposta obedece aos ditames constitucionais e legais.
Adicionalmente, não vislumbramos óbices quanto à técnica legislativa, mas recomendamos a alteração direta da Lei nº 9.765: em vez de fazer referência genérica à transferência de competências e obrigações da CNEN para a ANSN, melhor apontar explicitamente quais dispositivos da legislação vigente serão modificados, conforme recomenda a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Quanto aos pressupostos de adequação financeira e orçamentária, consideramos não haver conflito com os normativos orçamentários.
O embrião do modelo institucional das atividades nucleares no Brasil teve como marco inicial as atribuições de desenvolvimento tecnológico sob competência do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), em 1951, e sua Comissão de Energia Atômica. Nesse período, o setor passou por diversos aperfeiçoamentos, tendo a CNEN como principal agente de promoção e de incentivo ao desenvolvimento da cadeia de produção nuclear.
Além disso, há relevante interesse no tocante à cooperação e às relações interpaíses nas atividades do setor nuclear.
Por exemplo, o Brasil figura como signatário de vários acordos internacionais envolvendo o setor nuclear, bilaterais e multilaterais. O Brasil posicionou-se pelo uso pacífico da energia ao se vincular ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, de 1968, e ao Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe, de 1967. Além disso, ratificou os tratados de proibição de testes de armas nucleares.
Do ponto de vista bilateral, são emblemáticos os acordos com a Argentina, principalmente o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, celebrado em julho de 1991. O tratado com a Argentina nos interessa em especial porque criou a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares, que possui personalidade jurídica própria e é responsável pela sua aplicação.
Com relação à segurança, destacam-se a Convenção sobre Proteção Física de Materiais Nucleares (1979), a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear (1986), a Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (1986), e, sobretudo, a Convenção de Segurança Nuclear (1994) – CSN, 1998.
A referida Convenção de Segurança Nuclear pode ser considerada um importante marco no rearranjo normativo, institucional e legal brasileiro, vez que estabeleceu diretrizes para a estrutura legal e regulatória e condições mínimas a serem observadas na implementação das atividades pelos agentes regulados e pelas entidades governamentais competentes.
Por meio dessa convenção, os países signatários devem estabelecer arcabouço normativo com um sistema de licenciamento obrigatório para instalações nucleares, requisitos de segurança, sistema de inspeção e fiscalização, bem como previsões de suspensão, modificação e revogação das outorgas. Especialmente quanto a tais requisitos, releva a necessidade de separação da atividade executiva característica de empresas privadas ou estatais da atividade regulatória, como é o caso da proposta em análise.
A proposta para a formação da autoridade se deu por intermédio da cisão da Cnen, com a transferência de recursos humanos no total de 922 cargos da carreira de ciência e tecnologia, servidores cedidos, movimentados, em exercício temporário, empregados públicos e militares colocados à disposição ou cedidos. Excepcionalmente, poderá ser utilizado corpo militar para desempenho de suas funções.
Consideramos, assim, meritórias as propostas ora submetidas para análise pelos Parlamentares, pois solucionam problema de conflito de interesse dentro da Cnen, permitindo que a autarquia se dedique à nobre atividade de fomento à pesquisa e implementação de políticas públicas nucleares; permitem que a autoridade possa exercer de forma adequada suas atividades; e não obstam a atuação de ambas no subsídio da Política Nuclear Brasileira.
No tocante às emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, entendo que as propostas advindas da Câmara dos Deputados contemplam de forma adequada as demandas do setor.
A Emenda nº 26 pode ser empecilho para o desenvolvimento do submarino brasileiro e para a entrada em vigor da lei.
A Emenda nº 27, por sua vez, já está contemplada na atual prática institucional, que encaminha Relatório de Gestão Anual à CGU e ao TCU. Além disso, podemos apresentar projeto de resolução para incluir em nosso Regimento Interno o comparecimento anual do dirigente máximo da autoridade para prestar contas sobre o exercício das suas atribuições e desempenho da atividade.
Pela contribuição a este relatório, Sr. Presidente, agradeço ao Líder do PT e aos Líderes que defenderam essa mudança, colocando a agência no mesmo patamar das outras agências, sob fiscalização do Senado Federal e do Congresso Nacional.
A Emenda nº 28 esvazia parte das competências da autoridade, o que pode fragilizá-la em um futuro próximo.
A Emenda nº 29 está, ainda que parcialmente, contemplada no art. 4º.
A Emenda nº 30, no entendimento do Poder Executivo, é desnecessária, dado que essa vinculação será realizada por decreto presidencial.
A Emenda nº 31, assim como a de nº 27, já está institucionalmente contemplada.
A Emenda nº 32 é competência do Poder Executivo, dispor de ouvidorias em seus órgãos.
A Emenda nº 33 e 34 estão, no mérito, atendidas pela redação atual, sem aperfeiçoamentos que justifiquem alterações.
A Emenda nº 35 pode ser objeto de regulamentação pela autoridade, em face das demais competências.
A Emenda nº 36 pode ser menos eficiente do que a proposta do PLV.
É a análise, Sr. Presidente.
Voto.
Pelo exposto, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.049, de 2021;
b) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021;
c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021, assim como das emendas de Plenário.
No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021; e pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Esse é o relatório, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Líder do PL, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) – Meus caros colegas, Sr. Presidente, não há no mérito nenhuma oposição. Fico feliz, inclusive, por ter sido mantida no Rio de Janeiro a sede da autoridade nuclear, e por uma razão óbvia, pois o Rio de Janeiro concentra toda a operação nuclear, o que há de mais importante, de principal, está no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, de todos os Estados, é o único que tem universidades dispostas à formação de profissionais para esse setor. Então, o Rio de Janeiro agradece o reconhecimento e a manutenção da sede da autoridade no Estado, no meu Estado.
O que não acontece, e eu quero registrar, com relação à empresa brasileira. Não sei se por um descuido do Ministro de Minas e Energia – vou procurá-lo – ou do Presidente da República. A empresa está vindo para Brasília, Izalci. Eu sei que você gostaria muito, mas há questões de segurança, de formação profissional, há empregados que hoje estão na Eletrobras e que serão transferidos para cá. Há um custo para o Estado brasileiro muito grande ao trazer a empresa brasileira nuclear aqui pra Brasília. Então, isso eu acho que é uma questão que deve ser pensada, inclusive porque a autoridade nuclear está no Rio de Janeiro, com as suas operações no Rio de Janeiro. Se tiver que fazer uma evacuação da cidade de Angra dos Reis, não tenho dúvida de que a distância certamente vai atrapalhar; será um risco à segurança, inclusive.
Eu vou levar essa situação tanto ao Presidente Bolsonaro quanto ao Ministro de Minas Energia...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – E quero, Izalci, dizer: nenhum bairrismo. Ao contrário, questão de custo para o Estado. Se toda operação nuclear está lá, se a formação profissional está lá, as atividades estão lá, a autoridade está lá, nada mais certo do que a empresa que deriva da Eletrobras, do que seus ativos também ficarem no Rio de Janeiro.
Quero tratar especificamente e agradecer ao Líder Fernando Bezerra, com quem pude interagir nesta manhã a respeito da Medida Provisória 1.049. No mérito, nós não discordamos, mas eu enxergo alguns ajustes finos que seriam necessários, como, por exemplo, o prazo do mandato e a estabilidade. À medida que esse mandato transpassa dois mandatos de Presidente da República, é importante que haja estabilidade dos seus diretores.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Também a ouvidoria, que é necessária para uma autoridade que tem uma natureza jurídica idêntica à de uma agência – deveria ser a Agência Brasileira Nuclear, inclusive. A própria justificativa dessa medida provisória fala da necessidade de criação de um novo órgão regulador na área nuclear – criação e estruturação de agências reguladoras e autarquias. Então, ela tem natureza jurídica de uma agência e, como agência, tem que ter mandato fixo, tem que ter estabilidade, tem que ter ouvidoria e, tão importante quanto, tem que fazer a prestação de contas a este Congresso Nacional.
Além do mais, como há uma cisão do Cnen, meu Líder do Congresso, Eduardo Gomes, quero lembrar que...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... nos tratados, é o Cnen que responde. Então, até que se mudem os tratados, a autoridade, o texto aqui fica como uma bola dividida, que deve ser amparada, assim como sua vinculação a algum ministério. Acredito que, como o Cnen está vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, seria também autoridade.
Todos esses pontos que são muito mais jurídicos do que de mérito, meu querido Relator, eu alinhei aqui com o nosso Líder Fernando Bezerra. Eu havia destacado, mas vou retirar o destaque. As emendas têm esse teor jurídico, de ajustes jurídicos necessários. E o Líder Fernando Bezerra acredito que, na sua fala, vai, em contrapartida à minha retirada do destaque, poder se posicionar...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... com o compromisso de, no novo decreto, ajustar essas questões e encaminhar ao Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns pelo relatório, Senador Eduardo Gomes!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Com a palavra, o Senador Izalci Lucas, inicialmente, que havia pedido. Na sequência, Senador Paulo Rocha.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, com todo respeito ao meu amigo Portinho, Brasília é a Capital deste País. Não é possível que vão continuar criando empresas no Rio de Janeiro! Já houve aquela outra aqui sobre a qual eu e o Fernando fizemos um acordo. Agora, de novo, uma agência de regulação? Regulação tinha que estar aqui, como as demais agências estão aqui. Aqui é a Capital de todos os brasileiros, não é só a minha, não; é a Capital de todos os brasileiros! Admiro o Rio de Janeiro, cidade maravilhosa, mas, com todo o respeito, tem que estar em Brasília, não dá para tirar daqui a agência e essa empresa.
Eu quero aqui, Presidente, primeiro, parabenizar o Relator Eduardo Gomes pelo relatório.
Ficou aqui a critério do Poder Executivo, mas a agência tem que estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Eu sei que há reivindicações, pressões para que ela fique no Ministério de Minas e Energia. Não tem sentido! A parte operacional, tudo bem, é uma coisa; agora, regulação, fiscalização é ciência e tecnologia. Então, a gente colocou aqui... Está no relatório para o Poder Executivo tomar essa decisão, mas eu já quero fazer um apelo aqui. A informação que tenho é que tem um compromisso do Governo de deixar isso no Ministério da Ciência e Tecnologia, porque, se botar no Ministério de Minas e Energia... Eu até gostaria muito, apesar de o Relator ser o nosso Líder do Governo no Congresso, de o Senador Fernando Bezerra também falar sobre isso. A informação que tenho, Fernando, é a de que realmente o compromisso é colocar no Ministério da Ciência e Tecnologia a agência. Não sei se isso é do conhecimento de V. Exa. que é o Relator e do meu amigo aqui Fernando Bezerra. Fernando, você pode informar sobre isso ou não? Qual o posicionamento do Governo, Eduardo? É porque o Eduardo é Relator, não sei se ele trabalhou como Relator ou como Líder do Governo. Poderia nos explicar, Senador Eduardo, qual é a intenção do Governo com relação à agência: é ciência e tecnologia ou minas e energia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) – Senador Izalci, o escopo da medida provisória, que já foi analisada na Câmara, dá à Presidência da República essa prerrogativa.
A gente entende que existem fusões de órgãos aqui, há uma fase de adaptação... Muitos Parlamentares, na dúvida sobre... Assim como admiro e acato as sugestões do Senador Portinho, algumas modificações da autoridade devem evoluir, como alguns casos no Governo Federal, nos próximos mandatos, para uma agência regulada pelo Senado. Nós estamos diante de uma realidade momentânea de atender a esse setor.
Eu acho que, pelas informações que tenho, a tendência é que fique no Ministério da Ciência e Tecnologia, porque envolve os dois ministérios, e a medida provisória vem para promover essa separação com harmonia com relação ao atendimento dos fins de utilização da energia nuclear e ao desenvolvimento da energia nuclear no País. Então, essa é a minha impressão. Vou verificar com a Casa Civil e volto a falar com V. Exa., mas me parece óbvio que vai ficar com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Sim, mas já vou fazer um apelo a V. Exa., como Líder do Governo no Congresso, para que, na transformação da agência, que a gente coloque, de fato, na Capital da República, que é a Capital de todos os brasileiros, com todo o respeito ao meu querido Líder Carlos Portinho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Fernando Bezerra... Ah, perdão, Senador Paulo Rocha, Líder do PT.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, é uma matéria muito importante para organizar dentro da estrutura do Estado brasileiro essa questão nuclear.
E, para melhorar a lei, nós propusemos uma emenda, da qual, inclusive, pedimos destaque. Qual era a emenda? Era garantir a prestação de contas anual da autoridade nuclear perante o Senado Federal.
O Relator fez um pedido por causa da urgência da aprovação da emenda e porque teria que retornar para a Câmara, e não haveria mais tempo... E fica aquela nossa insatisfação de o Senado não ter o direito de organizar o que vem da Câmara, como Casa revisora. A gente fica impedido de fazer isso, e aí acontecem esses momentos que o nosso Líder e Relator está se propondo a buscar formas, após a aprovação disso, para atender tanto o destaque do Senador Portinho quando o meu no sentido de, através de uma legislação, ou de uma portaria ou de um decreto ou de uma regulamentação da lei capaz de obrigar... E também disse aqui o nosso Líder Bezerra que já há, dentro da regra do próprio TCU, a obrigação de prestação de contas, mas a nossa é perante o Senado Federal.
Neste sentido, a gente retira o pedido de destaque para que a gente aprove esse projeto tão importante. No entanto, fica esse compromisso de regulamentação dessa questão que foi colocada tanto por mim quanto pelo Senador Carlos Portinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, inicialmente, cumprimentar o meu amigo, o nosso companheiro Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes, pelo brilhante relatório, e venho a esta tribuna, Sr. Presidente, apenas para reiterar os entendimentos que foram mantidos com os Senadores Carlos Portinho, Alessandro Vieira e Paulo Rocha no sentido de que eles se sensibilizassem para retirar os destaques e permitir uma rápida apreciação e votação dessa importante medida provisória que inaugura a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Nosso compromisso é de que, por meio do decreto, nós iremos regulamentar a matéria constante na Medida Provisória 1.049. Os argumentos levantados pelos Senadores Carlos Portinho e Alessandro Vieira são pertinentes, assim como o do nosso companheiro Paulo Rocha, da obrigatoriedade da prestação de contas anual perante o Senado Federal por parte dessa Autoridade Nacional.
É importante destacar que o art. 84 da Constituição Federal já prevê que, por decreto, o Poder Executivo poderá se desincumbir desses objetivos pretendidos pelos nobres Senadores.
Portanto, com essa informação, secundando o brilhante relatório do Senador Eduardo Gomes, assumimos esse compromisso para que a matéria possa ser apreciada sem os destaques. Portanto, a matéria está pronta para deliberação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos:
– nº 2050, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, para destaque da Emenda nº 29;
– Requerimento 2.051, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 27, retirado pelo Líder em Plenário;
– Requerimento 2.054, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 19;
– Requerimento 2.055, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 16.
Eu consulto os autores dos requerimentos de destaque se mantêm os destaques que foram apresentados. Inicialmente, Senador Carlos Portinho, mantém o seu destaque? (Pausa.)
Retirado o destaque do PL pelo Senador Carlos Portinho.
Eu consulto o Senador Izalci Lucas, mantém ou retira o destaque, Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Não, Presidente, vou retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Retirado o destaque.
Eu consulto o Líder do Cidadania, Senador Alessandro Vieira, se mantém ou se retira o destaque 2.055.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, em razão do compromisso assumido pelo Governo no Plenário, o Cidadania retira o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Retirados todos os destaques. Não remanescem destaques em relação a essa matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão e contrário às emendas de Plenário.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela Liderança.) – Presidente, apenas para um registro. Nós não estamos discutindo o mérito dessa proposta, mas eu gostaria de demonstrar insatisfação em relação à questão preliminar, já que eu não considero essa matéria relevante e urgente. A definição constitucional para medida provisória é relevância e urgência. É possível, sim, tratar de matéria dessa natureza por projeto de lei.
Por essa razão, Presidente, eu registro o meu voto "não", e evidentemente a bancada do Podemos é liberada para o voto, e não contestamos a votação simbólica. Apenas peço o registro do voto "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Eu queria me desculpar, eu não citei aqui o Senador Izalci Lucas, que também, atendendo gentilmente os apelos do Relator e meu, também retirou o seu destaque.
E ele coloca uma matéria muito importante. Quando da transformação da autoridade nacional em agência, que se verifique a viabilidade de a sede da agência poder ser feita no Distrito Federal, na nossa Capital.
Então quero aqui também registrar os meus agradecimentos ao gesto do Senador Izalci Lucas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Passamos à votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, registrado o voto contrário do Líder Alvaro Dias.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu peço a atenção do Plenário para um comunicado às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, de que está convocada sessão deliberativa do Congresso Nacional para a próxima segunda-feira, dia 27 de setembro, com pauta a ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa, a ocorrer nos seguintes horários: às 10h para os Deputados Federais; às 16h para os Senadores da República; e às 19h, novamente, para os Deputados Federais.
Portanto, sessão do Congresso Nacional, excepcionalmente na segunda-feira próxima, dia 27 de setembro.
E a pauta do Senado Federal de terça, quarta e quinta será decidida e deliberada na reunião de Líderes essa semana.
O item 3 da pauta é o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso nos veículos e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 1.050, de 2021.
Tem como Relator o Senador Carlos Viana e está retirado da pauta de hoje para inclusão na data de amanhã, na sessão do Senado Federal.
Comunico a retirada do item 3 da pauta.
Anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021, que altera a participação federal e regras de repasses de recursos federais a fundos de investimentos regionais.
Proveniente da Medida Provisória nº 1.052, de 2021.
Durante o prazo inicial foram apresentadas 97 emendas.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada a Emenda nº 98, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Wellington Roberto, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada no dia 16 de setembro, no Plenário da Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 28 de setembro.
A matéria depende de parecer do Senado Federal.
Faço a designação do Senador Marcos Rogério para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Líder do Democratas, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, considerando que a matéria está devidamente publicada, Sr. Presidente, e que o parecer também já foi publicado, passarei à leitura do parecer a partir do item que trata da adequação financeira e orçamentária.
O exame da Medida Provisória nº 1.052, na forma do PLV nº 22, de 2021, demonstra a observância dos requisitos de adequação orçamentária e financeira.
Não há implicação direta sobre o sistema tributário e orçamentário, pois não impõe renúncia de receita nem aumento de despesa fiscal ou expansão da dívida pública. Ao contrário, por elevar a receita dos fundos constitucionais de financiamento, tem impacto primário positivo.
Desse modo, está em conformidade com a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, que determina que, previamente à análise de mérito das proposições sob deliberação, se verifique sua compatibilidade com as regras financeiras e orçamentárias vigentes, notadamente o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Geral da União.
Portanto, não há obstáculos à deliberação da matéria sob o prisma da adequação orçamentária e financeira.
Do mérito.
A Medida Provisória nº 1.052, de 2021, sob a forma do PLV nº 22, de 2021, é meritória e merece aprovação. O País vive momento complexo, de crise econômica provocada pela pandemia da covid-19. Essa conjuntura exige respostas rápidas e eficazes.
Inicialmente, a reformulação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e as adequações na governança, nas remunerações e nos encargos dos fundos constitucionais de financiamento são essenciais para dar impulso às parcerias público-privadas e para a expansão do investimento privado, especialmente nas regiões com menor grau de desenvolvimento econômico.
O PLV nº 22, de 2021, aperfeiçoa o disposto na Medida Provisória nº 1.052, de 2021, além de conter alguns de seus excessos, no que respeita à redução, que esta última promoveu, na remuneração dos bancos administradores dos fundos constitucionais e também dos agentes financeiros. A eventual asfixia que seria provocada nos bancos regionais de desenvolvimento traria graves consequências não só para as economias locais, mas afetaria negativamente a economia brasileira como um todo. Por esta razão, a manutenção das taxas de administração dos bancos administradores dos fundos e a mitigação da redução no del credere, promovidas pelo PLV nº 22, de 2021, merecem acolhida.
A proposição também inova ao dar maior flexibilidade para a elaboração de projetos e sua implantação, por permitir a contratação direta dos bancos de desenvolvimento regional, sem o crivo de processos licitatórios para esse fim. De igual modo, a possibilidade de os bancos serem contratados para a gestão do Fundo Garantidor propicia maior organicidade aos instrumentos de promoção de investimentos na infraestrutura.
É também positiva a previsão de que, a exemplo do que já ocorre com os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o FCO, possam ser repassados até 10% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito. Tal medida certamente ampliará a capilaridade das ações de financiamento do desenvolvimento regional.
Merece destaque a transformação de parte do benefício fiscal recebido pelas empresas atuantes nas Regiões Norte e Nordeste em fonte de recursos para investimentos alinhados com os planos de desenvolvimento regionais, desde que aprovados pelos respectivos conselhos deliberativos.
Apoiamos, ainda, a introdução promovida no PLV nº 22, de 2021, de permitir que também instituições financeiras oficiais possam atuar como garantidores de parcerias público-privadas – o que está previsto lá no art. 9º. A possibilidade de estruturar e de oferecer produtos de garantias a PPPs de Estados e Municípios tem potencial para gerar retornos positivos em termos de ampliação da oferta de ativos para investimentos privados e, consequentemente, da efetivação de mais projetos de parcerias público-privadas, voltados à infraestrutura social ou econômica.
Já o art. 10 do PLV, que busca ampliar o rol de instituições financeiras públicas que podem ser contratadas por “dispensa de licitação”, permitirá reduzir os custos de transação para contratação de serviços de estruturação de projetos.
Na prática, já existe o mecanismo da “inexigibilidade de licitação” para contratar diretamente os serviços de estruturação de projeto prestados por bancos oficiais. Embora esse mecanismo tenha boa aceitação e entendimento no âmbito das procuradorias jurídicas federais, estaduais e municipais, o custo de transação para sua implementação é alto, dado o volume de informações, documentos e interações que precisam ser realizadas com o mote de configurar, de forma juridicamente adequada, a situação de “inexigibilidade de licitação”. A ampliação da possibilidade de “dispensa de licitação”, dessa forma, iria ao encontro da necessidade de dar maior celeridade e eficiência a essa fase pré-contratual do rito voltado à estruturação de projetos de infraestrutura.
A Senadora Rose de Freitas apresentou a Emenda nº 98-PLEN, que propõe suprimir o art. 8º do PLV. Conforme destacamos, esse dispositivo destina 1% do imposto devido para contas específicas a serem criadas em instituição financeira de escolha da Sudene e da Sudam, para aplicação na forma regulamentada pelos respectivos conselhos deliberativos.
Entendemos que esses recursos adicionais poderão ser aplicados em projetos no Norte e Nordeste, com forte impacto favorável para o desenvolvimento dessas regiões. Sendo assim, opinamos pela rejeição da Emenda nº 98.
É possível, contudo, aprimorar a redação do PLV. O caput dos arts. 32-A e 33-B da Lei nº 12.712, de 2012, nos termos da redação proposta pelo art. 1º do projeto, ficou muito extenso, misturando propostas de caráter geral com de caráter particular. Mais especificamente, para melhor compreensão e fluidez do texto, considero mais adequado expor no caput o comando geral (grosso modo, atribuições dos fundos e dispensa de licitação, respectivamente) e deixar para os parágrafos o comando particular (papel do BNB e Basa), razão pela qual apresentei 2 (duas) emendas de redação.
Voto.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021, oriundo da Medida Provisória 1.052, de 2021, rejeitando a Emenda nº 98-PLEN, com as seguintes emendas de redação...
As emendas de redação, Sr. Presidente, são justamente aquelas que já mencionei e estão aqui acostadas no processado, apenas fazendo essa distinção do comando geral no artigo e, nos parágrafos, o específico.
O parecer, portanto, Sr. Presidente, é pela aprovação da MP nesses termos.
Eu queria dar conhecimento ao Plenário de que, agora há pouco, fui abordado pelo Senador Telmário e também pelo Senador Líder Paulo Rocha, fazendo-me algumas indagações, algumas ponderações em relação às preocupações com o Banco da Amazônia, que, especialmente, tem uma atuação muito forte na Região Norte do Brasil a partir do Fundo Constitucional do Norte, o nosso FNO.
Eles fizeram contatos com o Presidente do banco. A nossa equipe esteve totalmente à disposição para ouvir as sugestões, as ponderações, mas o texto que veio da Câmara, fruto do entendimento que foi construído na Câmara dos Deputados, já foi um texto que contemplou os objetivos, se não os objetivos totais, mas o ponto médio de construção dos anseios tanto do Basa quanto das demais instituições.
Então, quero aqui fazer um registro, primeiro cumprimentando o Deputado que relatou a matéria na Câmara, Deputado Wellington Roberto, do PL da Paraíba. Ele conseguiu, a partir desse diálogo com as instituições e com o Governo, construir um texto que harmonizou ambas as partes.
E trago aqui as entidades que encaminharam ao nosso gabinete manifestações favoráveis à aprovação dessa MP, dentro da estrutura que veio da Câmara, com as adequações que aqui fizemos: a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) manifestou posição favorável ao texto aprovado na Câmara e confirmado no relatório que apresento aqui; a Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Rondônia (OCB/Rondônia) mandou também documento ao nosso gabinete, fazendo menção do apoio que dá ao texto; a Federação dos Sindicatos e Organizações das Cooperativas da Região Norte (Fecoop/Norte) também encaminhou documento manifestando apoio; o Banco da Amazônia, o Basa, indispensável para a nossa região, também manifestou posição favorável; a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária em Rondônia (Cresol) também encaminhou documento de apoio, e a Cooperativa Central de Crédito Norte do Brasil (Sicoob Norte) também encaminhou documentos. Tenho todos eles aqui em mãos, manifestando apoio ao texto deste PLV.
Portanto, faço menção aqui dos dois Senadores que me procuraram com essas preocupações, mas todos eles já com a confirmação também de apoio, de concordância do Banco da Amazônia quanto ao texto.
Agradeço ao Presidente a confiança em nos designar Relator desta matéria, que é importante para o nosso Centro-Oeste, para o Nordeste, para o Norte e para o Brasil, porque são fundos constitucionais que ajudam a fomentar projetos de investimentos nessas regiões. É o desenvolvimento regional acontecendo na prática, de verdade. E esses fundos, sempre que têm alguma coisa que tenta flexibilizar aqui ou lá, as bancadas desses Estados se mobilizam em sua defesa. Foi assim no passado e continua sendo assim no presente. Mas penso que as inovações que são trazidas aqui aprimoram a capacidade de investimento e de interação com os projetos sociais e econômicos de nossas regiões.
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa., o parecer é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Só anunciar, Senador Telmário, e já lhe passo a palavra.
O parecer é favorável ao projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 99 e 100, de Redação, do Relator, e contrário à Emenda 98, de Plenário.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Com a palavra, pela ordem, o Líder Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar e parabenizar o Relator da matéria, Senador Marcos Rogério, que conhece a região como ninguém, sabe da importância desses fundos e desses bancos de desenvolvimento na nossa região.
Sem nenhuma dúvida, essa medida provisória tem o objetivo claro, que é fomentar as parcerias público-privadas dentro das suas atividades.
Os bancos de desenvolvimento regionais são parceiros antigos das regiões brasileiras que mais necessitam de aporte em infraestrutura e de financiamento para a própria população. Isso é tão verdade que, no meu Estado – olhem os números –, por exemplo, em Roraima, o Basa possui apenas duas agências. Ainda assim, tem uma participação de 56% do crédito de fomento e 25,7% nos créditos totais do Estado.
Nos últimos cinco anos, foram mais de R$25 milhões investidos na agricultura familiar no Estado de Roraima; R$292 milhões na agropecuária; R$130 milhões no comércio e serviço; e R$88 milhões no microempreendedor individual e nas micro e pequenas empresas.
Para muitos Estados, esse valor pode até parecer pouco, mas, para o Estado de Roraima, que é um Estado pequeno, que está em expansão, sem nenhuma dúvida, a presença do Basa naquela região é a presença do fomento do desenvolvimento da agropecuária, da agricultura e das micro e pequenas empresas.
Então, quero aqui parabenizar a sua relatoria...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e dizer que protegeu essas agências e esses fundos, que são fundamentais para as regiões mais carentes.
Parabéns.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para discutir, Líder Paulo Rocha.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Inscreva-me, por favor, Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, na época da Constituinte, houve uma mobilização muito grande das nossas regiões para criar esses fundos constitucionais, que tinham a função principal de resolver o problema das diferenças regionais. Logo em seguida, ao criar os fundos, foram criadas também a Sudene, a Sudam, a Sudeco como agências, verdadeiras agências de instrumento de desenvolvimento regional. E os fundos constitucionais têm esse papel fundamental e importante, que cumpriram ao longo do tempo, têm cumprido essa questão do financiamento do desenvolvimento regional. E os nossos bancos regionais, principalmente o BNB e o Basa, cumprem como financiadores, a partir do fundo, dos nossos setores produtivos, que têm alavancado a nossa região.
Esta medida provisória alterava tudo: tirava a taxa de administração do banco, alterava o Fundo Garantidor de Infraestrutura e alterava, inclusive, os critérios de remuneração. Uma verdadeira catástrofe para os nossos bancos regionais. Felizmente, a Câmara, com a nossa mobilização, fez as modificações necessárias e tirou a taxa administrativa e alterou essa questão do – não sei chamar muito, Relator – del credere...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Del credere.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e saiu de 2,5%, que estava sendo proposto na medida provisória, para 4,5%, e ficou, como teto, 6,5%.
Segundo consulta que fizemos, inclusive, com o Presidente do Banco da Amazônia...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... aquelas modificações que foram feitas na Câmara resolvem, portanto, e atendem aos interesses do Banco da Amazônia, mas também a questão da valorização do fundo constitucional, no caso, principalmente da nossa região, o FNO, mas também resolve o FNE e o FCO.
Portanto, Sr. Presidente, nós estávamos, inicialmente, conforme a medida provisória veio, votando contra. Agora, com as modificações que foram feitas na Câmara e com o acordo do Relator, que também é da nossa região, o Senador Marcos Rogério, a gente vai aprovar, porque é um processo importante para o fortalecimento dos nossos bancos regionais, mas principalmente para a valorização dos fundos constitucionais, que é para continuar com a visão de resolver os problemas das diferenças regionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Zenaide Maia, para discutir.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu acho, só se eu estiver entendendo errado, porque eu acho que o Governo está tirando o corpo de ser indutor do desenvolvimento econômico.
Em 2019, na Comissão de Desenvolvimento Regional, a gente lutava por isso. Eu acho que vai ter, se não me provarem o contrário, um desmonte desses instrumentos que foram edificados em décadas: Sudene, Sudam e Sudeco.
Aí, esses fundos... Uma pergunta que eu quero fazer: quem é que vai mudar isso aí? Quem vai fortalecer esses fundos, o FNDE, o FNO ou o FCO? Consultaram os Governadores dos Estados do Norte e do Nordeste? Tudo foi criado para o desenvolvimento dessas regiões mais pobres, menos desenvolvidas. E, sinceramente, ninguém conseguiu me convencer que isso vai melhorar a situação não. Se o relator quiser me convencer por que essa pactuação público-privada vai fortalecer os fundos e vai ter mais investimento nessas regiões... O que eu acho que vai haver é o sucateamento dessas instituições – Sudene, Sudam e Sudeco. Esses fundos não terão esse desenvolvimento.
Eu não fiquei convencida de que isso vai melhorar a situação das Regiões Norte e Nordeste de jeito nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para discutir, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir.) – Presidente, eu quero aqui mencionar que, na forma como o Governo enviou essa medida provisória, em cinco anos, nós teríamos arruinado os bancos da Amazônia e do Nordeste. Era o cálculo feito pelas diretorias dessas duas instituições financeiras e, realmente, não dava para avançar. Mas aí eu paro para cumprimentar o trabalho feito na Câmara dos Deputados, com o Relator e, de forma especial, com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira.
Estivemos lá, acompanhando o Presidente do banco, onde ele se comprometeu de forma efetiva e honrou o compromisso feito, de proceder às alterações.
Naturalmente, um fundo criado há tanto tempo precisava de alterações para se adequar a uma nova realidade dos mercados. Não há como deixar de entender isso como necessário. Todavia, graças ao trabalho da Câmara, graças ao trabalho do nosso Relator aqui no Senado, o Senador Marcos Rogério, a medida provisória sai de forma salutar para todos os lados.
Acredito que se resolve aí alguns questionamentos já postos lá no início. E eu aqui, como servidor do banco, quero agradecer o trabalho da Câmara e o trabalho aqui do Senado, na pessoa do Senador Marcos, e dizer que estamos satisfeitos.
Claro que 10% dos recursos serão encaminhados às cooperativas, que têm toda uma liberdade, e é importante porque são bastante eficientes na operação do crédito. Isso vale a pena porque a gente precisa todos os dias melhorar essa performance de atendimento. E quero dizer que estamos caminhando para a aprovação na certeza de que a gente melhora a eficiência, dá melhores condições de entendimento no setor público, privado, e assim sucessivamente.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Então, parabéns, Marcos Rogério, meu colega e amigo, pelo trabalho e por ter preservado o texto vindo da Câmara dos Deputados, que é um acordo firmado entre os bancos e aquela Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Jayme Campos, para discutir.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido.
Só quero cumprimentar o ilustre Líder do nosso Partido, Senador Marcos Rogério, pelo belo relatório e por sobretudo ter mantido no seu parecer a previsão de repasse, no mínimo, de 10% do dinheiro do Fundo Constitucional do Norte, o FNO. Na verdade, isso foi a coisa mais acertada, Senador Telmário, Senador Marcelo, que aconteceu na Constituição de 1988, que foi criar esse fundo constitucional. Até então estava havendo uma série de dificuldades.
No meu primeiro mandato, lutei muito aqui com o Senador Valter Pereira, do Mato Grosso do Sul, para descentralizar esses recursos. Disse ao Senador Telmário que, lamentavelmente, é ficar só na mão do Banco do Brasil. O Banco do Brasil passou a ser aquilo como se fosse uma moeda de troca. Se você fosse um bom cliente, ele te oferecia um FCO. E na verdade, quando foi criado esse fundo era para nós acabarmos com esses desequilíbrios que existem nos Estados, sobretudo em alguns Municípios, alguns com uma prosperidade, uma Califórnia, outros Municípios que não cresceram, não prosperaram, outros surgiram no ciclo do ouro, do diamante, que de lá para cá exauriram e houve um empobrecimento. E agora, desta feita aqui, eu tenho a certeza absoluta de que esses fundos têm que cumprir a finalidade de quando foram criados.
Por isso, eu quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério pelo belo relatório. Essas propostas formuladas vão fortalecer com certeza e dar crédito para a inclusão financeira e o desenvolvimento regional de nosso País. V. Exa. está de parabéns, nós estamos de parabéns. E espero que os fundos possam cumprir... Eu estava dizendo aqui ao Telmário que quando se descentraliza para as cooperativas... Hoje, Mato Grosso, para se ter uma noção, das 141 cidades, em 60% delas quem está lá é a Sicredi, está o Sicoob, que fazem a diferença.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Isso é muito importante e sobretudo facilita o financiamento da agricultura familiar, o atendimento das pessoas que têm dificuldade até para se locomover. Há agência do Banco do Brasil que está a 400km desse Município distante, alguns no Sertão, região quase inóspita, com dificuldade de estrada, de escoamento da produção. Mas estão presentes as cooperativas.
Portanto, está de parabéns. Eu acho que foi uma grande conquista e um avanço para toda a população, sobretudo para aquele cidadão que está no mais distante Município deste Brasil.
Parabéns, Senador Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Izalci Lucas, para discutir.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, primeiro, eu quero parabenizar não só a Câmara, mas também o Relator, Senador Marcos Rogério. Mas é uma matéria, Presidente, que mereceria de fato um grande debate. Eu tive o privilégio de presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional e posso garantir a todos, como o nosso querido Senador Jayme acabou de falar, que é o melhor instrumento de desenvolvimento regional. Agora, precisa aperfeiçoar. Primeiro, Senador Marcelo, todos têm que apresentar um projeto de viabilidade econômica. Então, o banco analisa se há ou não viabilidade, mas, se há viabilidade, analisada pelos técnicos dos bancos, as garantias exigidas são imensas, o que inviabiliza, praticamente, o pequeno produtor, as pequenas empresas, porque as garantias são muito altas. E o objetivo é exatamente dar oportunidade para os projetos, principalmente o projeto inicial, que está começando.
Então, é lógico que a medida original acabaria com os fundos, porque as taxas sendo... Como foi dito aqui, tanto do Norte quanto do Nordeste e também, com certeza, do Centro-Oeste, é que mantenham realmente a estrutura dos bancos de desenvolvimento.
Mas, de fato, há aí a questão do del credere, que também é um valor significativo, somada a taxa de administração, somadas as garantias. É muito difícil você realmente tirar um financiamento desse em condições normais.
Mas eu quero parabenizar V. Exa. pelo aperfeiçoamento, mas isso aqui caberia um grande debate, Senador Telmário, como já fizemos inclusive lá atrás...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... na Comissão de Desenvolvimento Regional, para a gente chegar ao Plenário com um projeto de lei e não uma medida provisória, mas, de qualquer forma, eu tenho uma emenda, que vou retirar...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... exatamente para não ter que retornar para a Câmara, mas parabenizo V. Exa. pela iniciativa, até também prestigiando aí as cooperativas, que têm um papel fundamental também no País hoje.
É isso.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Marcos Rogério com a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero agradecer a todos os Senadores que fizeram uso da palavra, falando da importância desses fundos constitucionais e dessa medida provisória, no formato que ela ganhou a partir do texto que veio da Câmara e que nós estamos mantendo aqui no Senado Federal, fruto desse entendimento, que preserva o papel central dos fundos constitucionais, que são instrumento de investimento nessas regiões do País, com os aperfeiçoamentos que foram introduzidos pela medida provisória, com os aperfeiçoamentos feitos a partir da Câmara dos Deputados.
Eu queria agradecer aqui, de modo particular, ao Senador Izalci, que faz a retirada do seu destaque. A meu ver, Senador Izalci, até, assim, a intenção de V. Exa., a motivação de V. Exa. na emenda a mim me parece compreendida, entendida no art. 7º do PLV, posto que estabelece que o limite do del credere previsto no anexo II do PLV será aplicado para as contratações firmadas a partir de 1º de janeiro de 2022, de maneira que acredito que a preocupação do Senador Izalci está aqui contemplada e é legítima, é pertinente. Você não pode mexer na regra do jogo no meio do jogo. Então, V. Exa. tem razão nas ponderações que faz.
A Senadora Zenaide Maia fez algumas ponderações, alguns questionamentos em relação ao papel dessa medida provisória. De maneira sucinta, eu queria apenas trazer aqui algumas informações.
Além da reformulação do Fundo Garantidor de Infraestrutura, adequações na governança, nas remunerações das instituições financeiras, o PLV autoriza a União, Senadora Zenaide, a participar, como cotista, até o limite de R$11 bilhões, de fundo garantidor de projetos de concessões e de parcerias público-privadas em que sejam parte a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que poderá ser utilizado para viabilizar uma série de serviços: prestação de serviços técnicos especializados, cobertura de riscos, participação em fundos de investimento, além de estabelecer a possibilidade de que seja utilizado, preferencialmente, para atender as Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, sem prejuízo das demais.
Funcionará sobre o regime de cotas e será administrado e representado por instituições financeiras oficiais selecionadas por meio de chamada pública, exceto nos casos dos projetos desenvolvidos nas Regiões Nordeste e Norte, onde nós temos já as duas instituições que cuidam dessa questão. Quanto a essas funções, serão de atribuição do Banco do Nordeste, Banco do Brasil e do Banco da Amazônia.
Um aspecto que o Senador Jayme mencionou, agora há pouco, aliás é que o Estado do Mato Grosso já pratica isso. Eu acho que é um grande avanço a inclusão das cooperativas, que têm presença na maioria dos Municípios brasileiros. Aliás, até em alguns distritos, você observa a presença de uma cooperativa de crédito. Portanto, ela está perto de quem precisa do crédito, perto das pessoas, tem capilaridade.
Então, eu penso que, talvez, o grande feito dessa medida provisória, do PLV é, justamente, essa abertura. Então prevê que, a exemplo do que já ocorre com recursos do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste, possam ser repassados até 10% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito. Tal medida, certamente, ampliará a capilaridade das ações de financiamento do desenvolvimento regional.
Portanto, são apenas alguns aspectos, Senadora Zenaide, que avançam nessa medida provisória. E repito que foi fruto de um amplo entendimento construído na Câmara dos Deputados que, no Senado Federal, procurei manter, para cumprir o acordo feito na Casa iniciadora desse processo legislativo.
Agradecendo, mais uma vez, a participação, no debate, do conjunto dos Senadores e das Senadoras, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de relatar essa importante medida provisória, que é um instrumento de modernização de fundos que existem já há bastante tempo. Lembro-me muito bem, Senador Marcelo Castro, do tempo em que ainda estávamos na Câmara dos Deputados e, sempre que vinha uma DRU com a proposta de desvinculação de receitas da União a partir dos fundos, o nosso movimento era um movimento sincronizado, para garantir, justamente, a manutenção da capacidade de investimento em nossas regiões.
Agradeço a V. Exa. e espero que a gente possa aprovar essa importante matéria, no dia de hoje, o que fará bem, sobretudo, às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Foi apresentado Requerimento nº 2.053, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 72, retirado pelo Líder Izalci Lucas em Plenário.
Não há mais destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 99 e 100, de redação, do Relator.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 99 e 100, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao eminente Relator, Líder do Democratas no Senado, Senador Marcos Rogério, pela aprovação.
Anuncio o item extrapauta.
Requerimento nº 235, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Senador Izalci, gostaria de se pronunciar?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero, primeiro, pedir apoio a todos os nossos colegas com relação a este requerimento.
Eu gostaria também de registrar que hoje foi aprovado na CAS o PL nº 3.517, de 2019, que determina ao poder público manter um programa de diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. É uma luta da nossa querida Senadora Mara, de mais de dez anos, desde quando ela era ainda Deputada. Eu quero registrar. E, na próxima reunião de Líderes, eu vou pedir a V. Exa. também para que a gente possa priorizar a votação desse projeto, que já foi aprovado hoje e que é um projeto substitutivo da Câmara, o PLS nº 402, de 2008. Então, é só parabenizar os integrantes da CAS e parabenizar a nossa querida Senadora Mara, que é a grande referência nossa na luta pela igualdade com relação às pessoas com deficiência.
E peço o apoio dos queridos colegas para aprovar este requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Voltamos para a lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota.
Com a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Presidente, eu poderia transferir esta inscrição para amanhã, em função do horário já avançado e do apelo dos companheiros? Pois todo mundo quer jantar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito, Senador Telmário. V. Exa. é muito solidário e de bom senso. V. Exa. se pronunciará amanhã, na sessão do Senado.
Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de cumprimentar, pois hoje é o Dia do Radialista, essas pessoas que informam, levam mensagem, levam esperança, levam o contraditório em todo o Brasil. Eu queria fazer o registro aqui, no Senado Federal, do dia de hoje, Dia do Radialista, que nós comemoramos.
Então, meus parabéns e os parabéns desta Casa a todos esses abnegados do rádio que fazem da informação a democracia cada vez mais forte!
Eu também queria pedir a V. Exa., Sr. Presidente, já que estamos votando alguns pedidos de sessão especial e nós temos aí o da micro e pequena empresa, que está na pauta, se V. Exa. pudesse deliberar, eu agradeceria muito, para que a gente possa organizar essa sessão especial para o micro e pequeno empresário, que produz e trabalha e aguenta o emprego no peito neste Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento nº 2.027, de 2021, do Senador Jorginho Mello e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.
A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
O Senador Carlos Portinho é o próximo orador inscrito.
O Senador Carlos Fávaro gostaria de se pronunciar?
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo pela brilhante condução dos trabalhos e cumprimentar todos os Senadores Relatores dos projetos de hoje, em especial a Senadora Soraya, o Senador Eduardo e o Senador Marcos Rogério, por esse projeto tão importante para o fomento ao crédito.
Parabéns! Uma sessão rápida, mas muito eficiente para melhorar a vida dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
Eu gostaria, na pessoa de V. Exa., que exerce interinamente a Liderança do PSD no Senado Federal, em razão da ausência do Senador Nelsinho Trad, de cumprimentar todos os onze Senadores do PSD do Senado Federal pelos dez anos de existência do partido, que foram inclusive celebrados hoje em evento na Câmara dos Deputados, a que fiz questão de comparecer para poder cumprimentar o Presidente da agremiação, o ex-Ministro e ex-Prefeito Gilberto Kassab, o Líder do PSD na Câmara dos Deputados, Deputado Antonio Brito, do Estado da Bahia, o Presidente do PSD de Minas, Alexandre Silveira, e os Parlamentares do PSD de Minas, e aproveito o ensejo para parabenizar o PSD pelos seus dez anos e desejar vida longa ao partido, que tem sido fundamental para a boa estruturação política do nosso País, haja vista as boas causas que defende.
Então, fica este registro, Senador Carlos Fávaro.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) – Eu pediria a atenção de V. Exa., contando com sua compreensão. A assessoria do Senador Eduardo Braga me informa que ele está com uma licença de saúde, e para amanhã está pautado o 1.869. Eu queria, em respeito a ele, em respeito ao trabalho que ele fez, pedir a V. Exa. para suspender até ele voltar, porque ele estudou, ele se preparou para que a gente consiga aprovar um projeto que resolva todas as situações do Brasil. É um projeto que veio da Câmara e está com ele já. Então, eu gostaria de fazer essa ponderação, sem postergar absolutamente nada. É porque ele está com problema de saúde. Eu ficaria muito contente se ele fosse o Relator, como o foi até então.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Senador Jorginho Mello, evidentemente que sim. O Senador Eduardo Braga é o Relator designado por esta Presidência desse projeto a que V. Exa. se refere. E, não tendo S. Exa. condições de relatar amanhã, naturalmente ele será retirado de pauta ou adiado para a próxima sessão possível do Senado Federal.
E estimamos boa recuperação ao nosso colega e amigo Senador Eduardo Braga, Líder do MDB no Senado Federal.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.)