Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 28 de setembro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
124ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos, Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues; - Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, do Deputado Capitão Wagner, tendo como Relator o Senador Weverton; - Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, do Deputado Felipe Rigoni, tendo como Relator o Senador Esperidião Amin; - Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021, que tem como Relator o nobre Senador Nelsinho Trad. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
16:56 R	O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, de acordo com o art. 175, inciso IV, a inversão da pauta da Ordem do Dia, para deliberarmos o item 4, PDL nº 288, de 2021, como primeiro item da pauta, vez que é um relatório sucinto, um projeto sem maiores polêmicas, até para poder, em sinal de respeito aos membros da Embaixada do Chile, que estão aqui presentes, acompanhando a sessão. Esse é o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Eu consulto o Plenário acerca do requerimento feito pelo Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad, de inversão da pauta, para que apreciemos o item 4, Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021. Não havendo objeção do Plenário, será o primeiro item da pauta de hoje, até em respeito aos membros da Embaixada do Chile, que são muito bem-vindos ao Senado Federal. A Presidência comunica à Casa, com muito pesar, que, no dia 26 de setembro último, faleceu, aos 88 anos de idade, o ex-Senador Jaison Barreto, de insuficiência cardíaca, em Balneário Camboriú, Santa Catarina. Formado em Medicina em 1957, pela Faculdade Nacional de Medicina, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro, especializou-se em oftalmologia no ano de 1959. Casado com Astrid Renaux Barreto, teve dois filhos, Rodrigo e André Felipe. Jaison Barreto participou, em 1966, da fundação do Movimento Democrático Brasileiro e foi eleito, por duas vezes consecutivas, Deputado Federal por Santa Catarina, pelo PMDB. Após esses dois mandatos como Deputado Federal, foi eleito Senador, em 1978, também pelo MDB, exercendo o mandato durante a 46ª e a 47ª Legislaturas, quando foi Vice-Presidente da Mesa do Senado, entre 1983 e 1984. No último ano de mandato, ingressou no PDT e foi Líder desse partido. Expresso, neste momento, mais uma vez, o mais profundo pesar pelo passamento do ex-Senador Jaison Barreto ao tempo em que transmito condolências, em nome do Senado Federal, à sua família e ao Estado de Santa Catarina. Senador Jorginho Mello, com a palavra. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para também registrar essa perda de Santa Catarina, com o Senador Jaison Tupy Barreto. Um homem combativo, um grande tribuno, um homem que tinha uma oratória invejável nos deixou; um homem muito autêntico, sincero, corajoso, que Santa Catarina conhecia muito bem. Morava em Balneário Camboriú e nos deixou. Então, foi um Senador que honrou o Senado da República. Foi candidato a Governador. Foi um político que dizia o que pensava. Era muito autêntico, muito firme nas suas colocações. Então, eu quero abraçar toda a sua família e dizer que Santa Catarina e o Brasil perderam um grande brasileiro que foi Jaison Tupy Barreto, o nosso grande Senador de Santa Catarina. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jorginho Mello. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de prestar esta homenagem ontem quando, em seu nome, abria a sessão de debates temáticos sobre a centralização de votos. E o fiz com grande emoção, porque tinha sabido havia poucas horas da perda de Jaison Tupy Barreto.
17:00 R	Acrescento ao que falei ontem duas circunstâncias muito pessoais. Primeiro, eu o enfrentei, como adversário, na eleição de 1982, a primeira eleição direta, ainda no período, digamos, excepcional, que o Brasil viveu até 1985. Foi uma eleição muito cruenta, muito dura, mas isso não impediu que poucos anos depois nos transformássemos em amigos. Eu celebro isso, porque ver dois adversários na política, ele do velho "Manda Brasa", como se dizia, e eu do PDS, partido ao qual me filiei em 1979, protagonizamos uma eleição difícil, mas democrática. E hoje eu reverencio a sua memória com absoluta sinceridade. O segundo aspecto é que ele, como representante do velho "Manda Brasa", vivenciou um episódio que faz parte do folclore de Balneário Camboriú, de Santa Catarina. Ele era padrinho de casamento. Durante o casamento, o padre o homenageou, concedendo a palavra ao Jaison. E ele se encaminhou para o púlpito. E um dos seus fervorosos eleitores - Senador Alvaro Dias, ele era um grande tribuno, como V. Exa. demonstrou várias vezes - disse: "manda-lhe o pau, Barreto!" Ou seja, queria transformar a cerimônia de casamento em mais um comício do Jaison. Acho que isso é a parte boa do folclore político. O sujeito era um grande tribuno, combativo, vai falar no casamento: "Manda-lhe brasa, toca-lhe o pau, Jaison". Então eu acho que isso é uma homenagem, claro que com um pouco de bom humor, mas acima de tudo para homenagear o espírito combativo desse grande catarinense, inteligente e, como médico, um grande profissional, que dignificou o nosso Estado, como salientou o Senador Jorginho Mello. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Encontra-se na Casa a Sra. Maria Eliza de Aguiar e Silva, primeira suplente do Senador Confúcio Moura, da representação do Estado de Rondônia, convocada em virtude de licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pela Senadora Simone Tebet e pelo Senador Marcelo Castro para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. A nobre Senadora será encaminhada pelo Senador Marcelo Castro, pelo Senador Acir Gurgacz, e também pelo colega de Rondônia, Senador Marcos Rogério. A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. (A Sra. Maria Eliza de Aguiar e Silva é conduzida ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
17:04 R	A SRA. MARIA ELIZA DE AGUIAR E SILVA - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senadora que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Declaro empossada, no mandato de Senadora da República, a nobre Senadora Maria Eliza de Aguiar e Silva, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar Maria Eliza de Aguiar e Silva e integrando a Bancada do MDB. Seja muito bem-vinda, Senadora! A SRA. MARIA ELIZA DE AGUIAR E SILVA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental. Desejo boas-vindas à Senadora Maria Eliza de Aguiar e Silva, com votos de um trabalho profícuo no Senado Federal, em defesa do Estado de Rondônia e honrando a substituição do nobre e querido Senador Confúcio Moura. Boa sorte, Senadora! Com a palavra a Senadora Maria Eliza de Aguiar e Silva. A SRA. MARIA ELIZA DE AGUIAR E SILVA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, demais autoridades aqui presentes, gostaria de falar da minha família, dos meus filhos, agradecer a presença da Ana, do Jaime, da Eloá; agradecer a presença do Vítor, da Pétula, do Ângelo, dos meus amigos que me acompanharam durante a vida inteira, do Ciul, do Lúcio, das esposas, Maria José e Celinha. E digo para vocês que este para mim é um momento de emoção e estou muito feliz e honrada de receber algumas pessoas que estiveram ao meu lado durante a minha trajetória. Agradeço a presença de todos neste momento tão grandioso em que assumo esse cargo político, com o desafio de somar forças a meus colegas Parlamentares, no intuito de contribuir com a missão, ainda que transitória, de sugerir e elaborar propostas em prol da Nação brasileira. Nesse sentido, é uma honra e um privilégio enorme representar o Estado de Rondônia, que acolheu a mim e ao Senador Confúcio Moura, comprometendo-me doravante a exercer meu cargo com enorme responsabilidade. E gostaria de contar um pouquinho da minha história. Eu estou há 37 anos no Estado de Rondônia. Conheci o Senador Confúcio Moura já na Secretaria de Saúde. Sou dentista de formação e, durante os anos 80 até meados dos anos 90, trabalhei na Assembleia e em alguns cargos de gestão. E nós tínhamos um hiato enorme na pós-graduação, nos cursos de graduação, nós não tínhamos faculdade. Eu brincava que, naquela época em que nós chegamos a Rondônia, era uma fartura, "fartava" tudo. E foi nessa época que começamos, na década de 90, com os cursos de pós-graduação na área de Odontologia e iniciamos o ensino superior já na década de 2000. Criamos uma pequena faculdade e iniciamos com apenas três cursos, e ela, em 2019, tinha 38 cursos. Durante esses 25 anos que eu migrei para a área educacional, pude ser protagonista e ver o quanto a educação é responsável pela mobilidade social.
17:08 R	Quero dizer também aos senhores que hoje eu me sinto virtuosa de estar entre pessoas de grande envergadura e de notável saber e, neste cenário, pretendo contribuir de uma forma assertiva nos temas que me trazem ideais a partir de vivências do nosso cotidiano. Quero me colocar à disposição dos senhores. Quero dizer que as estradas são construídas através de discussões, pensamentos e sonhos. As pessoas que sonham sozinhas tornam tudo utopia e quem sonha junto constrói a realidade. Quero com os senhores sonhar um Brasil melhor. Acredito piamente e pude observar e constatar mudança de muitas pessoas e mobilidade social que acontece através da educação. Nós acreditamos, como os senhores, que uma mudança muito positiva para o País será encontrada através da educação. Esperamos encontrar caminhos juntos. Espero que vocês me mostrem novas trilhas, novas estradas e que a gente possa construir e deixar um país melhor. Nesta Casa, eu sei que vão ser votadas logo as questões do Bolsa Família. Eu penso que hoje nós vivemos uma crise nas creches. Nós precisamos ter uma valorização do papel educacional das mães do Bolsa Família, em ações coordenadas e conjugadas para romper o ciclo da pobreza. Aspectos relacionados ao ensino básico em tempo integral e ao ensino médio profissionalizante se fazem necessários. Eu acho que algumas políticas já foram tão assertivas que devem ser retomadas, como foi o caso do Pronatec, que aconteceu com bastante eficácia. Penso que políticas de financiamento do ensino superior, com ampliação do Fies e diminuição dos juros praticados é uma política inteligente. O Prouni, que permite ao aluno competente e de baixa renda mudar o rumo de vida do seu grupo familiar, permitindo, assim, a verdadeira mobilidade social, é a transformação de vidas. Eu vi muitas vidas serem transformadas, durante esses 25 anos, através da educação. Penso que esse seja o caminho para induzir e financiar a educação com criatividade e efetividade. Eu me coloco à disposição das Sras. e dos Srs. Senadores, para que eu possa contribuir na construção de propostas que melhorem o nosso sistema educacional a partir da nossa vontade política.
17:12 R	Penso que só através da educação teremos inclusão social. O caminho da educação e da melhoria da vida das pessoas é o meu ideal. Esse é o meu compromisso, que, certamente, poderá se concretizar se todos sonharmos juntos por um Brasil melhor. Muito obrigada a todos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Maria Eliza. Com a palavra Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Pela ordem.) - Presidente, só para as boas-vindas à nossa querida Senadora Maria Eliza, que muito bem representará o nosso Estado de Rondônia. Desejo à V. Exa. sucesso e não tenho dúvida de que a sua experiência, lá no Estado de Rondônia, vai nos fazer melhorar muito aqui no Senado. Junto com o Deputado Lucio Mosquini, nosso peemedebista lá de Rondônia, Deputado Federal, saudamos V. Exa. Conte com o nosso apoio, e vamos juntos trabalhar para termos uma Rondônia melhor e um Brasil ainda mais pujante. A SRA. MARIA ELIZA DE AGUIAR E SILVA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigada. Estaremos juntos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo aqui o microfone para dar as boas-vindas à nossa Senadora Maria Eliza, que nos honra aqui no nosso Partido, o MDB. E é, em nome do Partido, do MDB, que eu dou as boas-vindas à Senadora, que tem uma missão importante aqui, no Senado Federal, de representar o seu Estado de Rondônia. Uma pessoa que tem uma longa folha de serviços prestados àquele Estado como professora, como empresária, no ramo da educação e, por isso mesmo, hoje representa Rondônia aqui, no Senado Federal. Vai substituir o nosso queridíssimo Senador Confúcio Moura, que é, entre todos nós, um daqueles que mais se destacam na defesa da educação. Ele é um dos mais atuantes membros da Comissão de Educação, a qual eu tenho a honra de presidir. E eu já aproveito para fazer um convite à novel Senadora para ocupar a vaga, na Comissão de Educação do Senado, do nosso queridíssimo Confúcio Moura, e desejar a V. Exa. todo o sucesso. O seu brilhantismo... Eu sei da sua biografia, da sua história. Estivemos juntos no encontro do MDB, causou-nos uma excelente impressão e, com certeza, Rondônia estará bem representada aqui por V. Exa. Seja bem-vinda! Boa sorte e sucesso!
17:16 R	A SRA. MARIA ELIZA DE AGUIAR E SILVA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ocupo o microfone neste momento também para cumprimentar a Professora Maria Eliza, que, neste momento, ocupa assento neste Senado da República na condição de Senadora pelo meu Estado de Rondônia em substituição ao sempre Governador Senador Confúcio Moura. Desejo boas-vindas à Senadora Maria Eliza, como já dito aqui, uma profissional, educadora e empresária de sucesso no nosso Estado. Votos de que sua chegada a este Senado Federal, especialmente num momento tão desafiador para todos nós, quando ainda estamos no curso do enfrentamento a uma pandemia que nunca antes tivemos nessa dimensão, mas que a sua experiência, a sua lucidez, a sua visão, o conhecimento que tem acerca do Estado de Rondônia, nos seus potenciais e também nos seus desafios, que sua presença aqui traga contribuições efetivas ao nosso Estado de Rondônia. Nós, os três Senadores do Estado de Rondônia... Estamos aqui o Senador Acir e eu, na condição de Senador daquele Estado, e agora V. Exa. Desejo que Deus possa lhe abençoar nesta Casa, que sua atuação aqui seja por todos nós reconhecida e aplaudida e que acrescente ao nosso Estado uma representação que vá na direção daquilo que nosso Estado busca no dia a dia, que é ser reconhecido como um Estado da Federação não apenas nas manchetes negativas. Quando vão falar de meio ambiente, Rondônia e os Estados da Amazônia são vistos como Estados onde os crimes acontecem, mas Rondônia é um Estado, antes de tudo isso, de bravos trabalhadores, de guerreiros, de pioneiros, de homens e mulheres que para lá foram desbravar aquela região, produzir, gerar alimento e renda para suas famílias para o Brasil e para o mundo. V. Exa. é bem-vinda a esta Casa, e tenho certeza de que faremos juntos aqui um grande trabalho. Parabéns! A SRA. MARIA ELIZA DE AGUIAR E SILVA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigada, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Cumprimento a Senadora Maria Eliza uma vez mais desejando-lhe boas-vindas e um trabalho profícuo no Senado Federal na representação do Estado de Rondônia. A SRA. MARIA ELIZA DE AGUIAR E SILVA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado. Senador Fernando Bezerra, V. Exa. falará na sequência, mas, como de praxe, não vamos desobedecer à nossa rotina no Senado Federal em razão da pandemia e vamos conceder a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus. Quem falará pela Comissão é o Senador Styvenson Valentim, pelo sistema remoto. Senador Styvenson, com a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores e telespectadores da TV Senado, ontem, tive a oportunidade de presidir a audiência pública interativa no âmbito da Comissão Temporária da Covid, oportunidade em que foi discutida a interrupção ou continuidade da campanha de vacinação para adolescentes contra a covid-19, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), para tratar de um tema que foi pedido pelo Senador Esperidião Amin, que esteve presente, junto à Senadora Zenaide e ao Senador Wellington Fagundes, que é o da vacinação de adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos. Houve um consenso entre os palestrantes da necessidade dessa vacinação nessa faixa etária, por ser uma medida imprescindível para frear a cadeia de contaminação, ocasião em que a representante do Ministério da Saúde assegurou a imunização total desse grupo, como também uma terceira dose para a população acima, hoje, de 60 ou mais anos, para frente, e de pessoas com comorbidade também no transcorrer deste ano.
17:20 R	Os palestrantes foram unânimes em afirmar que a vacinação dos adolescentes é segura e eficaz - que isso fique bem claro para os jovens -, além de ser essencial para que alcancemos a imunidade total da nossa população. O destaque que foi dado é a necessidade de investir em campanhas de publicidade esclarecedoras e capazes de motivar os jovens a se vacinarem, já que se trata de um grupo bem difícil de ser mobilizado para imunizar-se. Na sequência, os representantes, incluindo o do Ministério da Saúde, informaram também a existência de um estudo que já está bem avançado, Sr. Presidente, para avaliar a eficácia e a segurança da vacinação de crianças na faixa etária de dois a 11 anos e também para aferir sobre a necessidade ou não da continuidade da vacinação em 2022 para os demais grupos já vacinados, tema que o Ministério da Saúde tem acompanhado atentamente, sob a luz de estudos baseados em evidências científicas e com a prudência que a matéria requer. Por fim, todos têm a perspectiva de que a imunização total da população vacinável, com duas doses ou dose única, ocorrerá até o fim deste ano, mas reforçaram a necessidade de adotarmos ainda medidas de barreiras, tais quais uso de máscara, evitar aglomerações, já que a vacina, neste estágio da pandemia, não impede o contágio do covid, mas com certeza reduz acentuadamente a complicação da doença, as internações e os óbitos. É o que vêm revelando os dados e estudos sobre o covid-19 no País. Era isso que eu tinha para dizer, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho desempenhado na Comissão de acompanhamento do coronavírus, assim como os demais membros. Concedo a palavra ao Líder do Governo no Senado Federal, Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de registrar a marca de mil dias do Governo do Presidente Bolsonaro, cuja posse inaugurou um novo ciclo político e implementou uma agenda econômica de perfil reformista e de modernização do Estado. Nesse sentido, antes que a pandemia da covid-19 mergulhasse o mundo numa crise sanitária sem precedentes, o Congresso Nacional, em sintonia com o Governo, aprovou, com a máxima celeridade, mas de forma soberana, um conjunto de medidas de caráter inadiável que reafirmaram o compromisso do País com o equilíbrio das contas públicas. Entre essas medidas, destaco a reforma da previdência, que interrompeu o déficit crescente, e a promulgação da emenda constitucional que definiu os critérios para distribuição dos recursos do pré-sal para Estados e Municípios, no âmbito do acordo da cessão onerosa. Em meio ao enfrentamento da pandemia, o Parlamento esteve, mais uma vez, à altura do desafio e ofereceu valorosa contribuição ao instituir um novo marco fiscal para o País, na forma da PEC emergencial, além de aprovar uma série de mudanças legais voltadas à desburocratização, modernização e segurança jurídica, melhorando o ambiente de negócios e a competitividade da economia brasileira.
17:24 R	Os marcos regulatórios do gás, do saneamento e do setor elétrico, por exemplo, estão recuperando a capacidade de investimento de setores estratégicos e os benefícios serão sentidos por toda a sociedade. Também não poderia deixar de falar sobre o bem-sucedido trabalho realizado pelo Governo Federal no setor de infraestrutura, que transformou os investimentos públicos e o programa de concessões em políticas de Estado. De modo que aproveito para anunciar a inauguração, muito em breve, do Ramal do Agreste, a maior obra de infraestrutura hídrica do Governo Federal no Nordeste, que levará a água do Eixo Leste da Transposição do São Francisco para 68 cidades do Agreste pernambucano, beneficiando mais de 2 milhões de pessoas. Trata-se de um empreendimento de R$ 1,6 bilhão, dos quais mais de R$ 1,4 bilhão foram investidos pelo Governo do Presidente Bolsonaro. A esses recursos, somam-se investimentos da ordem de R$200 milhões na conclusão do Projeto Pontal, na minha cidade, Petrolina, que serão convertidos na implantação de quase 8 mil hectares de área irrigada, ampliando o acesso à água para mais de mil produtores da região do Vale do São Francisco. Sr. Presidente, a crise sanitária exigiu dos governos e da sociedade um esforço de grandes proporções e, nesse sentido, gostaria de destacar a determinação do Presidente Bolsonaro no enfrentamento da pandemia, não deixando que faltassem recursos para proteger a saúde da população, amparar os mais vulneráveis, salvar empregos e empresas e socorrer Estados e Municípios. Para isso, o Governo empreendeu um esforço fiscal superior a R$600 bilhões, expressiva quantidade de recursos que refletem a solidariedade federativa e o compromisso do Presidente com os mais pobres. De todas as medidas adotadas para mitigar os impactos da pandemia, a mais emblemática e de efetividade inquestionável foi o pagamento do auxílio emergencial... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... que garantiu renda para 68 milhões de brasileiros, constituindo o principal instrumento de apoio à população vulnerável. Lembro ainda o socorro a Estados e Municípios, construído pelo Governo Federal junto com o Senado, de modo a preservar o equilíbrio federativo. Por fim, ressalto os exitosos resultados do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Pronampe, que, transformado em política pública de caráter permanente, já disponibilizou R$62 bilhões em crédito. Já o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o BEm, foi relançado em abril deste ano após atingir a marca de 10 milhões de empregos preservados na primeira rodada, no ano de 2020. Os efeitos dessas medidas se refletem nos números do Caged, que apontam a geração de 2 milhões de empregos com carteira assinada nos primeiros oito meses do ano. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Esse número faz parte de uma série de indicadores que confirmam a recuperação da economia brasileira, que deverá crescer acima de 5% neste ano. Mas a retomada não se deu por acaso: ela é resultado desse conjunto de medidas implementadas nos últimos mil dias no sentido da consolidação fiscal e das reformas estruturantes.
17:28 R	Portanto, antes de encerrar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo para que não deixemos prosperar as posições mais radicais nem permitir que as paixões políticas prevaleçam sobre o bem comum. Temos desafios urgentes a vencer. Com diálogo e espírito público, estamos construindo uma solução equilibrada para o pagamento dos precatórios e trabalhando na criação do Programa Auxílio Brasil, do qual dependem tantos brasileiros atingidos pela pandemia. Temos o compromisso de votar medidas... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... que ampliam os investimentos privados e geram emprego, como o BR do Mar e o marco das ferrovias. Nosso esforço deve ser no sentido de avançar com a campanha de vacinação, a agenda de consolidação fiscal e as reformas econômicas, variáveis que formam o tripé da recuperação econômica do Brasil e criam as bases para um novo ciclo de crescimento e prosperidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Com a palavra o próximo orador, Senador Lasier Martins. (Pausa.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, Senador Mecias. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Mecias, com a palavra, pela ordem, enquanto o Senador Lasier encaminha-se para a tribuna. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todos os Senadores e Senadoras. E eu quero, Sr. Presidente, com alegria, fazer o registro importante para o povo de Roraima, em especial para mim, como representante do Estado de Roraima. Aqui presentes, no Plenário do Senado Federal, lideranças importantes lá do Município de Uiramutã, no norte do nosso Estado. Aqui está presente o Vice-Prefeito Jeremias - estão aqui atrás -, o Presidente da Câmara, Vereador Magnun, o Vereador Professor Gedeão, o Vereador Professor Ribamar, as Vereadoras Tânia Batista - Republicanos -, a Vereadora Professora Delzuita, também a Vereadora Criscya Raposo e também o Vereador Lobão. Todos eles, Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras e Vice-Prefeito do Município de Uiramutã, vieram aqui, a Brasília, em busca de recursos para o povo do Município de Uiramutã. O nosso gabinete está sempre à disposição de todo o povo de Roraima e trabalhando especificamente para melhoria de vida e de qualidade de vida da nossa gente. Portanto, Presidente Rodrigo, agradeço a V. Exa. a atenção pelo registro, com carinho, dos nossos Vereadores e Vereadoras. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente, Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Quero cumprimentar o Senador Mecias Jesus, desejar boas-vindas à comitiva do Estado de Roraima presente ao Senado Federal. Sejam bem-vindos! Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria apenas trazer os meus cumprimentos à querida Senadora, quase minha xará, Eliza de Aguiar, que toma posse hoje, Presidente, e, com a Senadora Eliza, nós somos 14 Senadoras, no momento, no Senado Federal, ou seja, um número, realmente, importante, mas a gente precisa de mais ainda, porque nós somos um percentual ainda muito baixo comparativamente ao número de homens que nós temos no Senado Federal. Mas eu quero cumprimentar a Senadora Eliza, ela que é uma mulher da educação, uma mulher também da área da saúde, como odontóloga, e eu tenho plena convicção de que fará uma grande contribuição, juntamente conosco, aqui em relação à defesa do Brasil, à defesa da população brasileira em todas as áreas, é claro, não apenas nessas duas áreas, que são fundamentais para o crescimento e o desenvolvimento econômico.
17:32 R	Os meus cumprimentos! Maria Eliza, seja bem-vinda ao Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, Senador Lasier Martins. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, Presidente! Senador Lasier, com a sua permissão... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Pois não. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... e fazendo justiça à nossa Líder Simone Tebet, que teve que fazer uma viagem agora há pouco, que é a Líder da Bancada Feminina, eu quero deixar aqui registrado, ela também que pediu que deixasse aqui, em nome dela, em nome de toda a Liderança feminina, as boas-vindas à Senadora Eliza. Muito obrigada. Obrigada, Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Registro feito pela Senadora Eliziane Gama, da Bancada Feminina, de boas-vindas à Senadora Maria Eliza. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, da Rádio Senado, também adiro a essa manifestação de boas-vindas à nossa nova colega, Senadora Maria Eliza. Mas, Presidente, Senadores e Senadoras, nós estamos na véspera do debate e da possível votação de uma importante lei para a vida dos brasileiros que diz respeito à gestão de verbas públicas, ao uso do sofrido imposto pago pelo nosso povo. Trata-se da atualização da Lei de Improbidade, que está prestes a completar 30 anos. Só que esta proposta nova, que leva o número de Projeto 2.505, de 2021, e veio da Câmara dos Deputados, traz sérios defeitos e retrocessos, o que não obteve até aqui, no Senado, uma correção por parte do eminente Relator, o Senador Weverton Rocha, mas esperamos esteja, neste momento, revisando esse Projeto de Lei nº 2.505, revisando o texto com base já na audiência pública que tivemos hoje pela manhã, proposta do Senador Alvaro Dias, uma proveitosa audiência pública com vários depoimentos técnicos, que apontaram ou divergiram do texto que veio da Câmara. Por que, Srs. Senadores? Por ser a mais importante lei sobre a gestão da verba pública. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Convém relembrar, antes de mais nada, o que convém, o que significa improbidade administrativa, no seu sentido tanto semântico como, sobretudo, no sentido constitucional? Improbidade administrativa é todo ato que atenta contra os princípios da administração pública, seja por ação ou omissão. Mas quais são os princípios da administração pública? Ora, bem conhecidos de todos desta Casa, estão no art. 37, talvez o mais importante preceito da Constituição Federal: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Nessas condições, nós não podemos aceitar aqui uma lei que, por exemplo, só propõe punir infratores em crime de dolo específico, rejeitando o dolo genérico, relegando culpa grave, quando, por exemplo, a culpa está no Código Penal, mas não está na proposta da nova Lei da Improbidade.
17:36 R	Temos até aqui, então, um projeto que, por exemplo, cria a prescrição retroativa, salvando peremptoriamente acusados em processos-crimes de gestão pública; uma lei que estabelece prazo escasso de 180 dias para investigações, seja lá qual for a infração e número de envolvidos, um prazo impossível de cumprir no Direito brasileiro; uma proposta que restringe competência, permitindo que apenas o Ministério Público promova denúncias, quando a advocacia pública deve ter o mesmo papel; um projeto que exclui partidos políticos de dar satisfações por seus gastos; um projeto de lei que permite que servidor ou agente público punido num cargo possa voltar mais tarde numa outra função; um projeto que reduz a prescrição para 8 anos, uma verdadeira generosidade ao infrator - propomos 12 anos -; um projeto que abre caminho ao nepotismo, ao determinar de modo quase simplório que somente quando houver má-fé na indicação de parente, isso contrariando Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece de forma bem clara que basta a nomeação de parente para caracterizar o nepotismo; um projeto que infringe os princípios da impessoalidade e da moralidade; um projeto que veio para cá e que cria uma lista exaustiva de hipóteses, quando deveria ser elementarmente uma lista exemplificativa; um projeto que estabelece prescrição para crimes de dano, quando é sabido que, em se tratando de dano ao Erário público, a matéria é imprescritível. Enfim, Srs. Senadores e Senadoras, estou aqui pedindo um alerta aos colegas para este debate de amanhã. Nós não podemos permitir permissividades, facilidades -, estamos sob o crivo da opinião pública. E não é só por isso: os jornais dos últimos dias têm se detido, com editoriais, com matérias exaustivas, sobre essa Lei da Improbidade, que não é boa, e caberá a nós revisá-la, melhorá-la. Ainda bem que, neste momento, no gabinete do Senador Weverton, ele como Relator está recebendo um grupo de colegas Senadores e de juristas que estão tentando melhorar esta lei que nós receberemos amanhã - e se possível para proceder à indispensável melhora nesta nova Lei de Improbidade. Era o que pretendia dizer e disse, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. O próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Os meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco. E cumprimento também a Senadora Simone Tebet, que relatou a PEC 28, de 2021, promulgada nesta tarde. Hoje é um dia histórico! A Emenda Constitucional 111 garante a contagem em dobro para os votos recebidos por candidaturas femininas e de pessoas negras, mulheres negras e negros, para fins de distribuição de recursos partidários e de campanha. Dou destaque também, Presidente, para a aprovação da federação partidária. Ambos ampliam o processo democrático e são um importante passo para o fortalecimento da democracia e a inclusão de mulheres e negros nos cargos eletivos.
17:40 R	Meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras por essa promulgação. Presidente, também está na pauta de hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, de nossa autoria, com relatoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues e também com a participação muito importante do Senador Anastasia. Ali nós estamos incluindo a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos na Constituição. O texto foi aprovado em primeiro turno em outubro de 2019 e agora estamos prestes a concluir, com o apoio, tenho certeza, de todos os Senadores, esse processo. Destaco, Sr. Presidente, a fundamental participação do Senador Anastasia, cuja emenda melhorou muito o texto. Agradeço a V. Exa., Presidente, aos Líderes partidários, aos Senadores e Senadoras por colocarem essa PEC hoje, em segundo turno, em votação. O texto acrescenta simplesmente os termos "acessibilidade e mobilidade" ao art. 5º, que trata dos direitos e deveres coletivos na Constituição Cidadã, da qual eu tive o orgulho de ter feito parte. Presidente, o IBGE aponta que há 45 milhões de pessoas com alguma deficiência no Brasil. A PEC 19, ora em pauta, vai ao encontro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Item 11: cidades e comunidades sustentáveis, acessibilidade e mobilidade, proporcionando atenção especial para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade - mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos. Também dialoga com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). Cada vez mais, é preciso que o Estado, os governos avancem na construção de políticas públicas de inclusão. Eu sempre digo, Presidente, que não basta tão somente termos uma lei. É preciso que ela saia do papel e seja cumprida no pleno exercício da cidadania. E aí destaco, Sr. Presidente, a intenção do PLS 89, de 2007, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que cria o Prêmio Cidade Acessível. Quando relatei essa matéria, eu o fiz com muita convicção de que ela seria um avanço. O Senado a aprovou e agora está na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, repito que esse projeto é destinado à avaliação de Municípios que cumprirem a lei que está no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão). Tudo isso vai na linha da data em que esta Casa fez até sessão de homenagem, 21 de setembro, quando celebramos o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (Lei 11.133, de 2005). Lembramos também que esse é o Dia da Árvore, princípios da primavera, estação das flores, da floração da alma.
17:44 R	Eu termino dizendo, Presidente, que a pandemia escancarou as desigualdades que atingem as pessoas com deficiência, com falta de acesso a recursos tecnológicos indispensáveis, ao estudo e ao trabalho, entre tantas outras questões. Sem acessibilidade, que é o tema da nossa PEC - digo nossa, porque é do Senado -, sem acessibilidade universal, não há cidadania. Que o Senado hoje aprove a PEC 19 da acessibilidade e da mobilidade! Vai ser um orgulho, eu tenho certeza, para cerca de 50 milhões de brasileiros. Lembramos só que hoje também, Sr. Presidente, comemoramos a data da publicação da Lei do Ventre Livre, 150 anos. Aqui eu termino. Agradeço a tolerância de V. Exa. A luta de todos nós é combater todo tipo de preconceito: contra o negro, contra o índio, contra o branco, contra as pessoas com deficiência, contra as mulheres, contra aqueles que estão no campo, contra LGBTI. Enfim, esse é um caminho que só fortalece o Senado e, consequentemente, melhora a qualidade de vida de todos os brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Anuncio o item 4 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021, que aprova o texto do 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora, ao referido acordo, o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10 de agosto, tendo sido retirada de pauta e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Nelsinho Trad para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. e aos demais pares para ir direto à análise. Cuida-se aqui de inovador acordo de livre comércio bilateral, que, por abranger várias questões não tarifárias, mostra-se mais moderno e ambicioso até mesmo do que o padrão estabelecido pela própria Organização Mundial do Comércio. Entre os temas de natureza não tarifária incluídos no presente acordo, ressaltem-se as cadeias regionais e globais de valor; boas práticas regulatórias; transparência; propriedade intelectual; comércio transfronteiriço de serviços, entre outros. Além desses, foram incorporados a este instrumento internacional temas sociais, como a perspectiva de gênero aplicada ao comércio, a questão ambiental e a dimensão trabalhista das relações comerciais. Uma das consequências extremamente benéficas para as populações de Brasil e Chile a resultar do presente acordo é o compromisso de eliminação do roaming internacional, um ano após a sua entrada em vigor, para dados e telefonia móvel entre os dois países, facilitando o fluxo de turistas e os negócios bilaterais. Quanto a esse ponto, vale o registro de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comprometeu-se a criar grupo de trabalho para tentar reduzir eventuais danos que possam advir para as prestadoras desses serviços em razão da implementação do acordo. Essa medida encontra-se em consonância com o item 7 do art. 11.25, segundo o qual a Anatel, pela República Federativa do Brasil, ou seus sucessores, e a Subsecretaria de Telecomunicações, pela República do Chile, ou seus sucessores, coordenarão a implementação simultânea dessas disposições sobre roaming internacional.
17:48 R	As exportações brasileiras de produtos de origem animal e vegetal para o Chile deverão ser agilizadas e estimuladas, uma vez que no capítulo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias foram adotados compromissos mais amplos que os da OMC em matéria de equivalência de regras, habilitação de estabelecimentos exportadores e reconhecimento de status sanitário dos países e suas regiões. Outra importante iniciativa adotada por Brasil e Chile no âmbito do acordo em pauta foi a de estender as obrigações de facilitação de comércio a todos os órgãos envolvidos em trâmites de importação e exportação, além das autoridades aduaneiras. Também de suma importância será o uso e intercâmbio de documentos de comércio exterior em formato eletrônico e a criação dos Portais Únicos de Comércio Exterior, bem como o reconhecimento mútuo dos Operadores Únicos Autorizados. Importante avanço da cooperação econômico-comercial, conforme ressalta a Exposição de Motivos, o reconhecimento da indicação geográfica da cachaça brasileira, em troca do reconhecimento da IG do pisco chileno, deverá impulsionar as exportações nacionais daquela bebida, além de constituir fator de segurança jurídica para seus produtores. O ALC Brasil-Chile, acordo de livre comércio, deverá ampliar os benefícios resultantes do ACE-35, em virtude do qual foram removidas as tarifas de toda a pauta do comércio bilateral, porquanto trará segurança e previsibilidade aos fluxos comerciais e de investimentos entre os dois países. Do ponto de vista estratégico, o Acordo de Livre Comércio constitui importante fator de aproximação entre o Mercosul e a Aliança do Pacífico, contribuindo para o cumprimento do artigo 4º, parágrafo único, da Constituição Federal, que preceitua: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021. Esse foi o relatório, Sr. Presidente. Gostaria de aproveitar para agradecer a presença aqui, que nos prestigia nesta sessão, de integrantes da Embaixada do Chile, que vieram acompanhar este tão esperado desfecho deste acordo que começou já muito tempo atrás e que está culminando, agora, com esse relatório. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para discutir, Presidente. Paulo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, me perdoe. Com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Presidente, nós entramos com dois requerimentos para que fosse para a CRE e para a Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE. No entanto, a pedido, inclusive, do Relator e também da Presidenta da CRE, a gente vai retirar de pauta. No entanto, registro aqui, Presidente, a nossa preocupação.
17:52 R	Já existe um acordo bilateral muito antigo com o Brasil e Chile, e um mais recente, desde 2014. O Chile já faz parte da área de comércio livre do Mercosul, porém não faz parte da união aduaneira do bloco. Na realidade, este acordo pretende avançar em áreas e temas ainda não normatizados na OMC e no próprio Mercosul, áreas e temas aqui já referidos pelo Relator. Sem qualquer estudo de impacto dessas novas concessões, a gente não sabe o tamanho de possíveis prejuízos que possam acontecer. Entra, por exemplo, no comércio eletrônico, vincula o comércio e o meio ambiente, tem vinculação entre o comércio e temas trabalhistas, telecomunicações, comércio transfronteiriço de serviços e sobre propriedade intelectual. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Enfim, a nossa preocupação, Sr. Presidente, não é nada contra o Chile, mas um dos princípios das relações internacionais, que é fundamental, que trata do Gatt e da OMC, é a cláusula do terceiro país, ou seja, as concessões feitas a um País, quase que obrigatoriamente, têm que ser estendidas a outros países. No caso da relação com o Chile, pode ser uma questão de interesses nacionais, porém se estender, por exemplo, esse tipo de acordo para os Estados Unidos, a China, o Japão, a União Europeia, enfim, pode não ser adequado para o nosso País. Por isso, só queria levantar essa preocupação (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Como, numa situação dessa, a gente não pode fazer emendas, porque se trata de um tratado internacional, a gente vai registrar o nosso inconformismo, sem que tenha, digamos assim, os estudos de impactos nessa nova relação, nessa nova abertura, com os nossos parceiros do Chile. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. A matéria continua em discussão. Senadora Kátia Abreu, para discutir. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, é apenas para reafirmar o que disse aqui Nelsinho Trad e os demais colegas a respeito desse importantíssimo acordo comercial com o Chile e o Brasil. Eu gostaria de registrar que há bastante tempo ele estava na Câmara dos Deputados, tinha muitas dúvidas e diferenças a respeito desse acordo por parte de alguns setores, mas o Presidente Arthur Lira conseguiu superar esses problemas e essas dificuldades e, enfim, foi votado na Câmara e agora no Senado Federal. Ele é de grande importância e eu quero registrar que o Brasil ainda é um dos países mais fechados do mundo para o comércio. Isso é muito prejudicial à nossa economia como um todo.
17:56 R	Então, todos os acordos... É claro que ninguém vai fechar acordo de qualquer jeito, mas tudo que nós pudermos acelerar de acordos comerciais para que nós possamos importar tecnologia, importar investimento, aumentar renda per capita, combater inflação... Os ganhos são extraordinário quando o mercado se abre. E nós estamos aguardando com muita apreensão o acordo Mercosul/União Europeia, porque esse vai ser o grande acordo do Brasil, do Mercosul com o mundo, que vai transformar o Brasil nos próximos dez anos, assim que o acordo for assinado. Estamos com uma dificuldade pontual grave, que é a questão ambiental, e que já estamos tendo reação. O Congresso Nacional votou o PLN, recuperou o orçamento do Ibama e dos órgãos de controle como um todo. E o desmatamento já foi reduzido. Comparado o mês de agosto deste ano com o mês de agosto do ano passado, nós já tivemos uma diminuição significativa do desmatamento. E isso nós temos que comemorar, porque pisamos na bola, erramos feio e agora estamos no caminho certo. V. Exa. já está pronto para ir à COP, à conferência do clima, em Glasgow, na Inglaterra, um evento da maior grandeza. E eu tenho certeza que depois da nossa ida à COP 26, em Glasgow, nós voltaremos um outro País na imagem do mundo, porque esse acordo está pendente apenas do desmatamento no Brasil. Nós estamos encaminhando um projeto de lei, com apoio do Presidente Rodrigo Pacheco, para que nós possamos reduzir as metas do desmatamento ilegal. Já estive com a Ministra Tereza Cristina, recebi total apoio da Ministra no convencimento também ao Ministro do Meio Ambiente. Então, é a partir desse acordo com o Chile que a gente vislumbra aqui essa grande novidade. O próximo que nós temos que almejar com muita força, este Congresso Nacional, é o acordo União Europeia/Mercosul. Obrigada, Sr. Presidente. Parabéns, Nelsinho Trad! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho desempenhado à frente da Presidência da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queria discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o projeto, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de decreto legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados Cumprimento o Senador Nelsinho Trad pelo trabalho desenvolvido, pelo parecer ora aprovado. Voltamos à lista de oradores. A próxima oradora inscrita, a Senadora Zenaide Maia; na sequência, Senador Telmário Mota. Senadora Zenaide Maia com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, quero aqui já parabenizar e dar as boas-vindas à nossa Senadora Maria Eliza de Aguiar. Seja bem-vinda, Maria Eliza! Mais uma Senadora para a nossa Bancada Feminina, Sr. Presidente. Atualmente, nós estamos com 14 mulheres. Hoje eu queria falar sobre a situação econômica do País. A gente está numa situação muito difícil, Presidente.
18:00 R	E o que me preocupa não é só a situação em que a gente se encontra, mas a gente não vê nenhum plano do Governo para a geração de emprego e renda. As propostas são só... O Ministério da Economia não tem uma proposta de alavancar a economia. Nós estamos aí com a inflação disparada. Pela primeira vez, mais de 50% da população brasileira não tem atividade, não está empregada. O IBGE mostra quase 15 milhões de brasileiros desempregados; 33 milhões, como se diz, subempregados, na informalidade - é aquela mãe, aquele pai de família que bota uma banquinha na rua para vender pipoca, água mineral; ali está na informalidade -; e mais de 30 milhões subutilizados - aquele homem, aquela trabalhadora, aquele trabalhador que vão para uma empresa, cadastram-se, mas muitas vezes eles só conseguem trabalhar dez horas por mês e vão receber o equivalente a isso, Sr. Presidente. A gente tem que cobrar desse Governo. Não é aprovando PEC nº 32, que acaba com o serviço público - e eu quero chamar a atenção da população brasileira sobre isso -, que permite que o Governo, os Governos em qualquer instância, Prefeito, Governador ou Presidente da República, contratem profissionais por dez anos com contrato provisório, sem direito a Fundo de Garantia, lembrando aos pais e mães de famílias que quem vai sofrer com isso é a população brasileira. Quando se diz que pode o professor, o médico, o enfermeiro reduzir a carga horária em 25% e receber 25% a menos, isso quer dizer que vai ter 25% a menos de professores, de defensores públicos, de médicos, de enfermeiros para atender a população. Isso não é uma questão, a PEC nº 32, só de tirar direitos adquiridos de servidores que passaram anos... E mais grave: essa PEC não tira privilégios. Os privilegiados continuam com os seus privilégios, ganhando acima do teto permitido por lei, com duas férias ao ano. E digo o seguinte: o que este País precisa é que o Governo, o Estado brasileiro invista em infraestrutura para poder gerar emprego e renda, uma vida digna para o nosso povo, que está morrendo de fome. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Agora, sim, ouviremos o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu anuncio, com muita alegria, a viagem do Presidente Jair Bolsonaro para o Estado de Roraima amanhã, saindo daqui às 6h da manhã, porque lá no nosso Estado há a previsão de ele inaugurar a Usina Jaguatirica, de 126MW, que vai ajudar no fornecimento, no aparelhamento de energia do nosso Estado.
18:04 R	Além disso, Sr. Presidente, também há previsão de ele entregar, no nosso Estado, mais 12 glebas das terras do Estado de Roraima que ainda estavam à disposição da União, faltando apenas mais quatro. Isso era um sonho esperado. São gargalos finais que o Estado de Roraima ainda apresenta: a questão fundiária, a questão energética. E o Presidente vai estar ali, entregando isso à população do nosso Estado, que deu a ele a segunda maior votação. Agora, nesse convite que ele fez, de Sete de Setembro, foi o Estado que, proporcionalmente, mais colocou pessoas na rua. Além disso, Sr. Presidente, também estamos apresentando ao Presidente que seja instalado, no Estado de Roraima, o Instituto Indígena, o primeiro no Brasil, quiçá na América Latina, na vizinhança de três Municípios que são indígenas: o Município de Uiramutã, o Município de Pacaraima e o meu Município natal, que é o Município de Normandia. Isso é muito importante para uma população indígena. Hoje, nós temos 383 escolas; dessas, 260 são escolas indígenas. É importante a gente levar o profissionalismo a essa população. Também, nós estamos solicitando ao Presidente que seja excluído de um decreto que foi de transferência de terras a criação da Flona Jauaperi. Roraima tem mais de 65% das terras já hoje demarcadas, entre terras indígenas, ambientais, militares, etc. E, de 22 bilhões de hectares, só 6 milhões estão à disposição do Estado, levando em consideração que só se pode usar 20%. Então, é mais do que justo que essa Flona de Jauaperi também seja mais uma flona liberada para dar ao povo de Roraima a oportunidade de usufruir daquelas terras. Hoje, Roraima é o terceiro melhor Estado para se investir; é o Estado que teve o conceito A do Tesouro Nacional, que é importante; nunca saiu no conceito D, que era da falência; e também é o Estado que tem o segundo maior PIB do País, e precisa investir, principalmente, no setor primário. Nós temos, hoje, a Venezuela como o país que mais importa do nosso Estado. Roraima exporta para a Venezuela 96%. Então, Roraima está na reconstrução, no caminho certo, e a presença do Presidente naquele Estado vai, sem nenhuma dúvida, ajudar a tirar mais desses gargalos que estão aí, atrapalhando o Estado de Roraima. Queria fazer esse registro e parabenizar o Presidente, por mais essa iniciativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota. Anuncio o item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos. A matéria teve os Pareceres nº 67, de 2019, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Randolfe Rodrigues, favorável à Proposta e à Emenda nº 1, e o Parecer nº 259, de 2019, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A proposta foi aprovada, em primeiro turno, na sessão deliberativa de 30 de outubro de 2019, com a Emenda nº 1 e discutida, em primeira sessão, em segundo turno, em 26 de novembro do mesmo ano.
18:08 R	Passa-se à continuação da discussão da matéria em segundo turno. A matéria está em discussão. Senador Paulo Paim, para discutir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu só pedi para discutir, porque eu já falei nos três minutos, e V. Exa. permitiu que eu usasse um pouco mais, porque eu estou um pouco preocupado com o quórum, Sr. Presidente. Então, eu farei aqui uma explanação rápida para ver se o quórum aumenta, porque nós teríamos que ter um quórum, na minha avaliação, de cerca de 60 Senadores e Senadoras para garantir a aprovação da matéria com 49 votos. Começo a fazer uma pequena explanação, Sr. Presidente. Sr. Presidente, primeiro, agradeço a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras por terem pautado essa matéria para nós tão importante. Quando digo que é importante para nós, quero dizer que é importante para o povo brasileiro. Trata-se da votação da PEC 19 em segundo turno. A PEC foi aprovada em 29 de outubro de 2019, por unanimidade, em primeiro turno. Na CCJ, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, acatou emenda do nobre Senador Anastasia, que, sem sombra de dúvida, melhorou nossa proposta original. Garantir acessibilidade e mobilidade como direitos que devem ser assegurados a todos é garantir inclusão social. São milhares de brasileiros que enfrentam algum tipo de dificuldade por razão de algum tipo de deficiência leve, média ou grave. A acessibilidade e a mobilidade garantem igualdade de condições, ajudando as pessoas com deficiência ou dificuldade de mobilidade a superar barreiras no longo das suas vidas. A votação da PEC em segundo turno, Presidente, é a coroação da passagem, como já falei antes, do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, 21 de setembro, e ali eu destacava que começa em plena primavera. Por isso, Presidente, que nós fazemos aqui, já encerrando, um apelo a todos os Senadores e Senadoras... Não tem polêmica nenhuma, não tem gasto nenhum para ninguém, não dá impacto negativo... Quando encaminhamos esse debate e solicitei a V. Exa. que colocasse em segundo turno, nós consultamos as Lideranças do Governo, da Situação e da Oposição, e todos disseram que não haveria problema algum em votarmos a matéria. Por isso, faço um apelo àqueles que ainda não registraram sua presença para que venham ao Plenário para votar uma PEC que só melhora a situação das pessoas com deficiência do nosso País. É isto, Presidente. Agradeço, mais uma vez, a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim, autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, em apreciação. Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta, em segundo turno. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Pausa.)
18:12 R	A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Passamos à orientação das bancadas pelos Líderes. Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta favoravelmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos, Líder Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Líder Marcos Rogério? (Pausa.) Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "sim". Muito meritória essa matéria. Orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PDT, compreendendo a importância da matéria, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato? (Pausa.) Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Senadora Kátia Abreu? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário votar ou que possam votar através do sistema eletrônico. A Senadora Zenaide Maia pede a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina faz o encaminhamento favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Era justamente para orientar pela bancada, mas também para parabenizar, Sr. Presidente, essa PEC de Paulo Paim, do nosso Senador Randolfe. A sociedade, a gente pede isso, essa acessibilidade às pessoas com deficiência. Isso é um projeto muito importante. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Estamos em processo de votação nominal. A Minoria gostaria de... Senador Jean Paul Prates, pela Minoria. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Apenas para orientar o voto "sim", Presidente. Obrigado, pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Minoria orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e Senadoras que possam votar, ou presencialmente, ou pelo sistema eletrônico virtual e remoto. Próximo orador inscrito, Senador Carlos Fávaro e, na sequência, Senador Eduardo Girão, pela ordem de inscrição. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores, venho aqui fazer este pronunciamento para dizer um ditado muito antigo, mas muito verdadeiro: governar é tomar decisões. Hoje, chegamos a um dia muito especial entre tantos que estamos vivendo no nosso Estado de Mato Grosso. Só para fazer um breve relato, o Governador Mauro Mendes, quando assumiu o Estado, o Governo do Estado de Mato Grosso tinha mais de R$3 bilhões em restos a pagar, estava com mais de um salário dos servidores públicos atrasados e também com o décimo terceiro atrasado, com as contas completamente distorcidas e o rating do Estado, rating C.
18:16 R	Em pouco mais de dois anos, a realidade é outra, Sr. Presidente. Hoje, o Estado de Mato Grosso está com as contas completamente em dia, pagando os fornecedores pontualmente. O Estado de Mato Grosso tem mais de 800km de recuperação de rodovias pavimentadas, mais de 2,5 mil quilômetros de rodovias sendo construídas, seis novos hospitais de grande porte, centenas de escolas sendo reformadas e construídas. E, mais do que isso, porque um Estado não vive só de obras, vive também de apoiar o cidadão num momento difícil. São mais de 864 mil cestas básicas distribuídas à população mais carente do nosso Estado, mais de 100 mil cartões do SER Família, um grande programa da Primeira-Dama, Dona Virgínia Mendes, que vem auxiliando na renda das famílias que passam dificuldades. Tudo isso, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, ocorre depois de um grande ajuste fiscal para reequilibrar as contas e mostrar que é possível, sim, tomar medidas difíceis, mas que dão resultado e botam a economia pari passu com a gestão do Estado. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - E hoje o Governador Mauro Mendes e toda a sua equipe conseguiram dar um passo mais importante: a tão sonhada redução de carga tributária. Todos os brasileiros, todos os governantes buscam isso, mas só é possível quando há austeridade, respeito ao dinheiro público, gastar bem, gastar com qualidade. Reduziu, nesta tarde, a alíquota do ICMS da energia elétrica de 27% para 17%; das comunicações fixas de 25% para 17%; das comunicações móveis de 30% para 17%; reduziu a alíquota do gás de cozinha, que tanto pesa para famílias mais humildes, de 17% para 12; reduziu a alíquota do ICMS da gasolina de 25% para 23%; reduziu a alíquota do diesel de 17% para 16%... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - ... além de reduções no IPVA e no ICMS de outros produtos que são consumidos pelo povo mato-grossense. Parabéns, Governador Mauro Mendes, parabéns a toda a sua equipe, à Assembleia Legislativa, que trabalharam muito assiduamente e com dedicação, para chegarem ao dia de hoje, melhorarem, serem os indutores do desenvolvimento e darem qualidade de vida à população mato-grossense. Fico triste ao ver a mão inversa aqui no Governo Federal: aumento de IOF, tentaram aumentar a alíquota do Imposto de Renda. Tenho certeza de que esta Casa será responsável - com o nosso colega Angelo Coronel - por não deixarmos isso acontecer no Governo Federal. Sigam o exemplo de Mato Grosso, do Governador Mauro Mendes - austeridade, respeito ao dinheiro público - que conseguiremos baixar as alíquotas de impostos aqui no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Agora, sim, o Senador Eduardo Girão com a palavra.
18:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, demais colegas, Senadoras, Senadores da República. Finalmente, depois de dois meses de constantes e injustificáveis adiamentos, a CPI da Pandemia resolveu atender meu requerimento e ouviu o Ministro Wagner Rosário, da CGU. Talvez tenha sido, até agora, um dos mais importantes depoimentos que nós tivemos. Os dados sobre a corrupção na pandemia, trazidos pelo Ministro, são estarrecedores. O valor total das verbas federais enviadas aos Estados e Municípios apenas para o enfrentamento da pandemia, meu querido irmão Senador Lasier Martins, é da ordem de R$120 bilhões - bilhões! Foram realizadas nesse período apenas, de março do ano passado até hoje, 71 operações da CGU sobre o montante de R$4,2 bilhões. Já se provou aí desvio milionário e com potencial de se chegar a R$250 milhões, num cruzamento de dados, em todos os Estados do Brasil. Um desses graves desvios é o vergonhoso, conhecido, chamado, Senador Izalci, na minha terra, no Nordeste, de calote da maconha, em que o Consórcio Nordeste, que reúne nove Governadores, teria desviado R$48,7 milhões de respiradores, que até hoje - até hoje, até a data de hoje! -, mesmo pagos antecipadamente, esses respiradores não chegaram para o povo. Quantas vidas foram desperdiçadas? Quantas famílias estão chorando no Nordeste brasileiro por esse esquema? Se a corrupção já é um crime gravíssimo em períodos normais, meu querido Senador Carlos Fávaro, numa pandemia, chega a ser monstruoso. Como diz o Senador Alvaro Dias, desviar verba pública em época de pandemia não é apenas corrupção, é muito mais. É assassinado. Tramitam, na CCJ desta Casa, Sr. Presidente, dois PLs de minha autoria. Um deles dobra a pena dos crimes de corrupção ocorridos durante esse período calamitoso do nosso País, dobra! O outro torna esses crimes contra a administração pública hediondos. Olha que interessante a notícia que eu vou dar aqui, e eu peço a atenção dos colegas Senadores e dos brasileiros que nos assistem e que ainda acreditam na nossa política: a Câmara dos Deputados, que muitas vezes eu critiquei aqui, eu tenho que reconhecer que ela já aprovou um projeto similar de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura e já foi enviado ao Senado.
18:24 R	Está aqui conosco, aguardando deliberação. Sr. Presidente, o mínimo que podemos fazer, em respeito aos milhões de brasileiros e brasileiras que ainda sofrem com os efeitos da pandemia, é acelerar apenas, acelerar a tramitação desses dois PLs, para não repetirmos a grave omissão da CPI, de que eu participo como titular na apuração desses bilhões de reais de verbas federais que foram enviados para Estados e Municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe o senhor! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Amém! Obrigado, Senador Eduardo Girão. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar - Senadora Mailza Gomes, Senador Fernando Collor, Senador Luiz do Carmo, Senador Zequinha Marinho, Senador Chico Rodrigues, Senador Eduardo Gomes, Senador Irajá, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Braga, Senador Angelo Coronel, Senador Roberto Rocha, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Elmano Férrer. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar pelo Democratas, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. E, na sequência, Senador Weverton. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero aqui dizer que o projeto é muito meritório e o DEM vai encaminhar "sim". Por essa PEC 19/2014, com certeza, não só cumprimento o ilustre e eminente Senador Paulo Paim, mas, sobretudo, também o Senador Randolfe, que de forma muito zelosa realmente fez um relatório que nos atendeu perfeitamente. Projetos como essa PEC é que vão melhorar, com certeza, o aprimoramento do nosso compliance jurídico do nosso Brasil. O DEM encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer aqui um pedido para V. Exa. Eu liguei aqui no Líder do Governo, Fernando Bezerra, sobre o item 2, que trata das loterias. Nós já estamos praticamente acordados. Há só um ponto em que o Governo precisa se entender com o Governo, porque são vários governos lá dentro, pelo que eu percebi. Aí eles vão parar para conversar e me pediram mais uma semana para resolver. Então, eu queria pedir que o senhor retirasse o segundo item de pauta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Fica retirado o item 2 da pauta. É o Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, a pedido do eminente Senador Weverton, Relator da matéria. Estamos em processo de votação nominal. O próximo orador inscrito é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, minhas saudações! Boa noite a V. Exa. e a todas e todos os companheiros. De pronto, é dizer da alegria de estar participando e votando, ao lado do colegiado senatorial, nesta proposta de emenda à Constituição, de iniciativa do nosso mui competente amigo e conhecedor profundo dessas causas que tanto nos sensibilizam, o Senador Paulo Paim, e que teve a Relatoria do Senador Randolfe. Presidente, é um registro que eu peço e já o fiz, protocolizando requerimento para inserção em ata de um voto de louvor. Eu o fiz na semana passada e eu gostaria de pedir à Mesa, dirigindo-me a V. Exa., para que seja encaminhado ou sejam encaminhados os termos deste.
18:28 R	No ano de 2021, Presidente, nós paraibanos vivenciamos uma data marcante para o crescimento empresarial do nosso Estado - e, particularmente, por força das relações com a cidade de Campina Grande que o grupo empresarial São Braz teve. São 70 anos comemorados no ano de 2021. Lamentavelmente foi um ano também que nos trouxe uma tristeza marcante que foi exatamente a morte, por força da covid, do empresário José Carlos da Silva Júnior, que, ao lado do seu pai, há sete décadas teve a iniciativa de desenvolver, tanto para Campina como para o Estado, os produtos São Braz, diversos produtos. Essa empresa se fez fortíssima e durante muitos anos colaborou como um dos maiores grupos empresariais que recolhiam e recolhem o ICMS para o nosso Estado. Portanto, quero fazer as saudações aos mais de 6 mil companheiros de trabalho, à geração de empregos de forma direta, indireta. Quero saudar o grupo, também nas pessoas dos familiares do nosso querido e inexcedível, e sempre lembrado, empresário José Carlos da Silva Júnior, com esse voto, um registro de louvor por sete décadas de colaboração à economia do Estado da Paraíba, que não deixa de fazer esse reconhecimento - e nós o fazemos aqui de forma pública. Muito grato, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O voto de aplauso arguido por V. Exa. é deferido pela Presidência e encaminhado à publicação da forma regimental, Senador Veneziano. O próximo morador inscrito é o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, eu quero enaltecer a proposta de emenda à Constituição que estamos votando em que se coloca mobilidade e acessibilidade como direitos fundamentais do cidadão. A gente tem que ter consciência de que isso, de fato, é essencial. Mobilidade, porque não é só para a pessoa com deficiência: uma das grandes dificuldades da pessoa com deficiência é ter o transporte, a locomoção, a mobilidade à sua disposição para estudar, para trabalhar, para passear, não é? E o direito de ir e vir com tranquilidade tem que ser estendido para todas as pessoas: o trabalhador que precisa chegar ao local de trabalho também, de maneira rápida, confortável, segura; o idoso; as famílias. A mobilidade permite você dar o direito, em muitas situações, aos estudantes à educação, à saúde, ao acesso ao hospital. Então, é um direito essencial para a realização da cidadania. E a acessibilidade, a gente normalmente pensa em relação à pessoa com deficiência, não é? - acessibilidade. A TV Senado, por exemplo, está completando 25 anos e se tornou acessível, através das libras (língua brasileira de sinais), para que a comunidade surda que dependa de libras possa acompanhar também.
18:32 R	Há acessibilidade em termos de transporte, de comunicação, de participação na sociedade. Então, a acessibilidade a gente viu na pandemia, inclusive. Tornar acessível para a população a tecnologia, a internet, a possibilidade de se comunicar, de ter a sua vida facilitada cada vez mais em função das demandas, das necessidades, dos desafios que o futuro nos apresenta. Então, mobilidade e acessibilidade estarem inseridas na Constituição, esses dois direitos, junto com educação, casa, comida, assistência social, trabalho... A gente tem que pensar no bem-estar do cidadão. O que é um direito fundamental? Direito fundamental é aquele que é essencial para que a pessoa, acontecendo, concretizando-se esse direito, possa exercer sua cidadania, sua participação, e ter mais chances e oportunidades na vida, o que a mobilidade e a acessibilidade permitem. Nesse sentido, é muito importante esse momento da aprovação da PEC. Quero elogiar, enaltecer o trabalho do Senador Paulo Paim nesse sentido, do Senador Randolfe também e de todos os Senadores e Senadoras, porque estamos dando um passo bonito, necessário e importante não só para a pessoa com deficiência, como eu ressaltei, já que tudo aquilo que é importante, necessário e bom para a pessoa com deficiência também é muito importante para a sociedade em geral. Então, parabéns pela iniciativa! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Já foi registrado o voto também do Senador Cid Gomes pelo sistema eletrônico. Estamos em processo de votação nominal. Senador Randolfe Rodrigues irá votar. (Pausa.) Senador Fernando Collor. (Pausa.) Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Eduardo Gomes. (Pausa.) Senador Roberto Rocha. (Pausa.) Senadora Nilda já votou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. V. Exa. deseja fazer uso da palavra? Com a palavra a Senadora Nilda Gondim. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero louvar a atitude, a iniciativa do Senador Paulo Paim. É meritório esse projeto. E também quero parabenizar o Relator Randolfe Rodrigues. Realmente, há uma necessidade de um olhar direcionado para essas pessoas que precisam de mais acessibilidade e mais generosidade de todos. Parabéns, Senador Paulo Paim! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Nilda. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Eu é que agradeço ao senhor, Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa. Todos já votaram? (Pausa.) Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, rapidamente, eu queria cumprimentar o autor dessa proposta de emenda à Constituição, que está no remoto, aqui.
18:36 R	Eu quero lembrar ao Senador Paulo Paim que nós aprovamos o primeiro turno desta proposta de emenda à Constituição, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, em 2019. Demorou um tempo, meu querido Paim, mas chegamos à aprovação em definitivo. Esta é a proposta de emenda à Constituição que introduz, no art. 5º da Constituição, um direito. O art. 5º da Constituição, Sr. Presidente, é importante. V. Exa., jurista que é, conhece a descrição perfeita dele e o sentido que ele tem. É o princípio da igualdade jurídica, essa conquista constitucional de 200 anos que tem o nosso pacto civilizatório, interpretado sempre da seguinte forma: tratar os desiguais desigualmente à medida que se igualam. É o princípio alicerçado no art. 5º. O que nós estamos incluindo é um grupo dos chamados hipossuficientes que há muito deveriam ter este direito garantido no art. 5º, meu querido Senador Paim, e que a lavra da sua proposta de emenda à Constituição contemplou: o princípio do direito à acessibilidade e à mobilidade. São, hoje, Sr. Presidente, 45 milhões de brasileiros que não têm esse direito pleno. Quarenta e cinco milhões de brasileiros! Trata-se, Senador Paim, de quase 25% dos nossos compatriotas que não têm esse direito assegurado. Trazê-lo para a Constituição, incorporá-lo ao art. 5º. No art. 5º, o legislador Constituinte - e V. Exa., Senador Paim, foi também Constituinte - teve a sapiência, a inteligência de, no art. 5º, colocar os direitos fundamentais da pessoa humana e os mecanismos e remédios para que aqueles direitos fossem assegurados. Esse direito estava faltando há algum tempo, há muito tempo no nosso ordenamento constitucional. Quis a sua inteligência contemplá-lo. Quis o tempo e o destino me darem a honra de tê-lo relatado. E eu agradeço ao Senado Federal e ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco por, no dia de hoje, nós estarmos brindando a Constituição com esse direito que, até hoje, não era assegurado, nesse artigo da Constituição, a 45 milhões dos nossos compatriotas! Meus cumprimentos, Senador Paim! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Eu presumo, Senador Randolfe, que a orientação da Oposição é o voto "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - É. Obviamente, a orientação é pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - E da Rede também? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - A Rede e a Oposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Rede e a Oposição orientam o voto "sim". Todos já votaram? (Pausa.) Senador Eduardo Gomes? Já votou. (Pausa.) Está encerrada a votação, em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 71 Senadores; nenhum voto NÃO. Aprovada a proposta, em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu cumprimento o Senador Paulo Paim, autor da proposta de emenda à Constituição ora aprovada e, igualmente, o Senador Randolfe Rodrigues, que a relatou na Comissão de Constituição e Justiça, no ano de 2019. Portanto, aprovada a Proposta de Emenda à Constituição do Item 1 da pauta.
18:40 R	O Item 2 está retirado da pauta a pedido do Relator, Senador Weverton. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, do Deputado Felipe Rigoni, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, em atendimento aos Requerimentos nºs 2.075 e 2.076, a Presidência determina a tramitação conjunta das matérias com o Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2017 e os Projetos de Lei nºs 2.628 e 3.826, de 2020, por tratarem de tema correlato. As matérias dependem de parecer. Faço a designação do nobre Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, só para me certificar, o Requerimento de apensamento já foi acolhido, pelo que eu entendi. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdoe-me, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O requerimento de apensamento, ou apensação, segundo alguns, mas o requerimento que objetiva sejam apensados o PLC 172, o PL 3.816, de 2020, e o PL 2.628, de 2020 já foi deferido? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Exatamente, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento, anunciado já pela Presidência o apensamento referido por V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, Sr. Presidente, eu vou fazer um breve relatório, porque esta matéria me foi passada por V. Exa., para honra minha, na última semana, e eu não sabia do vulto que esse assunto tomou nos últimos anos. Isso é um problema, Senador Carlos Viana, que deriva do famoso tempo de serviço ou, como diz o Senador Marcelo Castro, DNA, data de nascimento antiga. Eu vivi o debate desse assunto entre 1995 e 1997, sob a liderança do meu querido amigo Senador Pedro Simon, que foi o autor da lei, do projeto que se converteu na Lei 9.454, de 7 de abril de 1997. Lá se vão 24 anos e meio. E esse assunto ainda reclama providências legais. Qual é? É o tal número único. A identidade mais simples possível para o cidadão brasileiro.
18:44 R	E os projetos que foram apensados - agora eu não preciso mais requerer - merecem de minha parte uma homenagem que começa por V. Exa., mesmo que V. Exa. a dispense, porque o senhor é o autor do Projeto de Lei 3.816, de 2020, que altera a Lei 7.116, de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, o famoso CPF, referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; o Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 2017, que também altera a mesma lei, da querida Deputada Federal Tia Eron. Esse é um projeto de lei de 2017. E também um projeto de lei do nobre Senador Confúcio Moura, hoje substituído pela Senadora Maria Eliza, que é o Projeto 2.628, de 2020 também, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional, para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais. É um projeto com um foco Na Câmara dos Deputados, este projeto que eu tenho a honra de relatar tramitou em regime de urgência, em 2019, e o Projeto de Lei 1.777, de 2019, foi apensado a este projeto por também ter o mesmo objeto. Portanto, já estamos com seis projetos de lei nas duas Casas. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apreciou a matéria quanto ao mérito e ofereceu um substitutivo em que foi sugerida a atualização dos cadastros, tornando o CPF como número único, mediante o maior prazo para o aprimoramento do banco de dados ou dos bancos de dados e, ao mesmo tempo, pretendeu sanar outro problema, que é a duplicação do número do CPF. No parecer, advoga-se que a numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. Portanto, a ideia é mais do que saudável, é necessária, é econômica e nós devemos à discreta, mas muito eficiente participação do Deputado General Peternelli o fato de este projeto ter ganho do Presidente Rodrigo Pacheco dupla decisão: primeiro, pautar, porque o assunto é relevante e tem a ver com a vida de todo mundo - e eu vou destacar depois -, principalmente dos que estão nascendo. Eles terão uma sorte melhor do que a nossa. E, segundo, porque ele propiciou que eu hoje desse uma ordem para o General. E eu não me lembro de ter tido esse privilégio em algum momento. Eu solicitei enfaticamente que ele tomasse assento no nosso Plenário para bem de perto me fiscalizar. Há muito tempo, Senador Carlos Viana, que eu queria dar uma ordem a um General, e ele, muito polidamente, a acolheu.
18:48 R	O art. 1º da proposição determina que o número do CPF será único e suficiente para identificar o cidadão nos bancos de dados públicos. O §1º desse mesmo artigo determina que o número do CPF deve constar dos documentos públicos e registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. O §2º, por sua vez, impõe que o número dos novos documentos seja o mesmo do CPF. Os arts. 2º a 5º promovem as alterações legislativas necessárias à eficácia da norma que se pretende criar, enquanto o art. 6º estabelece 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a futura lei. O art. 7º revoga a alínea "b" do inciso I do §2º do art. 5º da Lei nº 13.444, de 2017, para determinar que o número da Identificação Civil Nacional seja o mesmo do CPF. O art. 8º contém a cláusula de vigência. O avulso inicial da matéria foi publicado no Diário do Senado Federal em fevereiro deste ano. Em 27 de setembro, a proposição foi encaminhada ao Plenário e tramita nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal. Foram apresentadas duas emendas à proposição. A primeira emenda é de autoria do Senador Izalci Lucas, mas ele concordou comigo que eu passe a considerá-la a segunda para dar à Senadora Rose de Freitas a primazia nessa classificação. Ambas têm o mesmo sentido, o mesmo objeto: a supressão do §3º do art. 10-A, acrescido à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 pelo art. 5º do PL 1.422, de 2019. O PLC n° 172, de 2017, determina a adoção de número de identidade único nacionalmente. Já o PL nº 3.816, de 2020, impõe que a numeração da carteira de identidade corresponderá ao número do CPF. A seu turno, o PL nº 2.628, de 2020, determina a integração entre os bancos de dados da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como impõe a adoção de mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que os órgãos públicos possam verificar o cumprimento de requisitos de elegibilidade a direitos e a políticas públicas diversas, bem como possam viabilizar a concessão e a manutenção de benefícios sociais. Portanto, o projeto abarca, inclusive, os focos determinados dos projetos em questão. Analisaremos, a seguir, as emendas. As proposições tramitam nos termos do ato da Comissão que trata deste momento do nosso processo legiferante. O objeto das proposições se insere na temática. Portanto, a iniciativa para esses projetos de lei é formalmente constitucional, além de serem muito oportunos.
18:52 R	Após a Lei nº 7.116, de 1983, conhecida com a Lei da Carteira de Identidade, outras proposições e até mesmo leis seguiram elegendo um número único para os documentos de identificação. Dentre elas, eu gostaria de enaltecer, mais uma vez, o trabalho do ex-Senador Pedro Simon, autor do Projeto de Lei nº 32, de 1995, que deu origem à Lei 9.454, de 7 de abril de 1997, que instituiu um número único de registro de identidade civil, que também está sendo alterada pela proposta em pauta. Foi uma luta ingente do nosso querido Senador Pedro Simon. Do ponto de vista do mérito, o PL, como já falei, é conveniente e oportuno. Convém observar que a proposição não elimina as iniciativas de se implementar uma identidade nacional, nem mesmo invalida os demais instrumentos de identificação. O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que possa ter acesso: primeiro, aos seus prontuários no SUS, aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, registros no INSS, etc.; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto. Até mesmo em caso de quaisquer situações de conflito que tenham sido mediadas pelo Poder Judiciário, este será o número, isto é: um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo, cidadão ou não, com o Estado e com todas as suas manifestações. Convém esclarecer, por oportuno, que a proposição não interfere na preservação das estruturas de registro de chave única dos sistemas atuais. A unificação de números cadastrais com a adoção de numeração do CPF trará a necessidade de ajustes procedimentais que devem ser regulados por atos infralegais. Vale a pena mencionar que a aprovação do projeto, ora em análise, irá contribuir para a massificação de uma política pública que já é uma realidade, em termos de segurança, na identificação digital, que é o e-CPF, por meio do qual o cidadão já se identifica, por versão eletrônica do CPF, no padrão da infraestrutura de chaves públicas, no caso, brasileira. Quanto às emendas - eu aí peço a atenção do Senador Izalci e da Senadora Rose -, a minha intenção era acolhê-las. Para que o projeto pudesse voltar à Câmara aperfeiçoado, teríamos que aceitar as emendas que são supressivas - ambas - do mesmo dispositivo: o §3º do art. 10-A. Com isso, com a aprovação das emendas, que é a minha manifestação, neste momento, em homenagem, tanto ao Senador Izalci quanto à Senadora Rose, o projeto voltará à Câmara. Por isso que eu solicitei que o General Peternelli, nosso Deputado Federal e embaixador do projeto, aqui nos acompanhasse. O que é que isso significa? O ente federado Município, por exemplo, ele não terá a faculdade de aceitar, como o §3º permitiria, mas será obrigado a aceitar o CPF como número único e básico; ou seja, a supressão do §3º torna a lei mais eficaz, que é o que nós queremos.
18:56 R	Essa, portanto, é a única exceção, e reforço que ambos os Senadores propuseram uma emenda, praticamente com um texto só, que é muito importante para a eficácia da lei, caso ela seja, como eu espero, sancionada. Entendemos ser importante estabelecer que, caso haja qualquer conflito, a lei estará dando segurança jurídica para o número adotado como único. Por tudo isto, e agradecendo, mais uma vez, ao Presidente por me ter cometido esta tarefa, que eu acho muito importante para a cidadania, eu apresento aqui, como síntese, adotando o texto do projeto de lei e retirando, por supressão, conforme proposta do Senador Izalci e da Senadora Rose de Freitas, o §3º do art. 10, letra "a". Este é o relatório, Sr. Presidente, renovando meus agradecimentos a V. Exa. e cumprimentando o autor do projeto e todos os autores de todos os projetos que a ele se conectam. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2017, e dos Projetos de Lei nºs 2.628 e 3.816, de 2020. Completada a instrução das matérias, passa-se à sua discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas e, na sequência, ao Senador Carlos Viana. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, acho que o Senador acatou as Emendas nºs 1 e 2, uma de minha autoria e a outra da Senadora Rose. Então, foi acatada, excluindo o §3º. Eu quero, aqui, Presidente, primeiro, agradecer a V. Exa. por ter pautado essa matéria, ao nosso querido Deputado General Peternelli, que está aqui, juntamente com o Felipe Rigoni, que também é o autor desse projeto, e ao Senador Esperidião Amin por esse belo relatório, porque é uma matéria de suma importância, Presidente, primeiro, para o Governo Eletrônico. Nós temos que compartilhar as informações. Não dá para se fazer um Governo Eletrônico se não se tiver um cadastro único, como é o caso do CPF, agora estabelecido como cadastro único. Não se admite pegar o Sistema Único de Saúde, com um orçamento de R$150 bilhões, e não ter controle. Aqui, em Brasília, não tem controle de estoque de medicamento. Agora, o TSE tem um belo cadastro, inclusive com biometria. Lógico que esse cadastro tem que ser compartilhado, tem que ser unificado. O cidadão que paga o imposto é o mesmo que utiliza a saúde, a educação, a segurança. É o mesmo cidadão. Agora, se cada Estado e cada Município tiver um número diferente, não tem como unificar. E, para fazer o Governo Eletrônico - e o Governo começou agora, e eu espero que o mais rápido possível, inclusive -, esse projeto tem que ser aplicado com um ano de transição para adaptação, mas acho que o Governo, seja ele municipal, estadual ou federal, se quiser utilizar de imediato, é o que interessa. Então eu vejo um grande avanço nessa modificação, e parabenizo o Senador Esperidião Amin pela sensibilidade de acatar a emenda, porque se deixasse a critério de qualquer Prefeito de qualquer Município, não adiantaria nada, porque qualquer Prefeito acabaria com esse mérito todo, que é a unificação. Então parabenizo, agradeço a acolhida.
19:00 R	Eu tenho certeza de que, tendo em vista a urgência e a relevância dessa matéria, a Câmara aprovará imediatamente, para que a gente possa realmente fazer o Governo eletrônico o mais rápido possível, para que o cidadão não tenha que acordar de madrugada, General. Aqui acontece isso. Pega um ônibus, duas horas para ir, duas horas para voltar, para marcar uma consulta. Hoje basta apertar aqui um botãozinho. Em dez segundos, você marca uma consulta. Você vê online. Na Estônia já é 100% digital. Agora, como fazer o Governo digital se não houver o cadastro único, o número único? Não tem jeito. Então é uma matéria super importante, relevante. Parabenizo a todos. E agradeço e parabenizo o nosso querido Senador Esperidião Amin. Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Izalci Lucas. Eu consulto o eminente Senador Esperidião Amin acerca das Emendas nºs 1 e 2, porque no encaminhamento, está pela rejeição das emendas. V. Exa. acolheu? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Sim, eu retifiquei na minha locução. Talvez tenha passado, não tenha sido percebido, mas, ao enunciar a minha análise das emendas, eu já tinha me rendido à sua conveniência, e por isso, endosso o que falou o Senador Izalci. A emenda está acolhida e é muito simples, suprime o §3º do art. 10-A. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito, o acolhimento de ambas as emendas, nºs 1 e 2. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, porque significa uma coisa só, suprimir... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mesma coisa. O.k. Então a Presidência gostaria de retificar, pedindo escusas ao Plenário. O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2; e aí, pela prejudicialidade dos demais projetos aqui elencados, o nº 172, o nº 2.628 e o nº 3.816. Para discutir a matéria, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente eu tenho sempre a alegria de acompanhar aqui os pronunciamentos do Senador Esperidião Amin. Ele me trouxe aqui à cabeça uma leitura que sempre me deu muito prazer, sobre as conquistas. No ano de 1099, Senador Esperidião Amin, dois franceses, Raimundo de Toulouse e Godofredo de Bulhão, cercaram Jerusalém. E eles observaram que a guarda que tomava conta de Jerusalém, o exército que defendia os fatímidas ali usava uma lâmina muito mais dura do que o aço europeu. O aço - a gente sabe bem - já era muito comum na Europa. Como um dos meus antepassados, possivelmente até antepassado comum do Senador Bezerra, chamava-se Rodrigo Díaz de Vivar, El Cid, guerreiro. Eles observaram que esse aço era muito duro. E havia alguma coisa diferente ali. Posteriormente, nas pesquisas e no avanço da conquista, eles descobriram que o aço era de Damasco. V. Exa., pela origem que tem, é dessas experiências interessantes que a gente vai descobrindo: as opiniões firmes, duras, como o aço de damasco, mas as ideias forjadas no melhor fogo da experiência política.
19:04 R	Aqui, V. Exa. me trouxe à cabeça a lembrança desse momento da história. E hoje nós estamos dando ao cidadão, com essa possibilidade, o que era no passado, aquela quantidade de armas. Hoje, nós estamos dando à pessoa a melhor e mais simples delas, que é a possibilidade de se tornar um cidadão que tenha o menor esforço possível para fazer as suas conquistas diante do Estado brasileiro. Esse é, vamos dizer, o grande mérito desse projeto, que já deveria estar há muito tempo em vigor. Hoje nós temos um número de CPF, que você tem para todas as questões. E nós ainda exigimos um Título de Eleitor diferente, uma carteira de habilitação diferente, os Estados têm um documento próprio. Isso tudo gera custos: custos de criminalística, custos de programas, custos do nosso TSE, que no começo não queria, custos do PIS, do Pasep e por aí vai em toda essa história. Então, parabéns a V. Exa. pelo relatório. Obrigado pela gentileza de citar o meu nome. Aqui, Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, quero fazer um pedido. O meu projeto de 2020 estava parado, não foi encaminhado a nenhuma Comissão, a nada. É um projeto com o qual já poderíamos, também, estar dando a nossa contribuição há mais tempo e que estava ali há mais de um ano à espera de uma decisão. Então, estou pedindo a V. Exa. que, se existem outros projetos de Senadores que possam ser avaliados, a Secretaria-Geral da Mesa o faça, que os distribua para as Comissões que voltaram a funcionar para que os assuntos possam ser constantemente discutidos aqui com mais rapidez, como sempre temos feito aqui no Senado. Ao Senador Esperidião Amin, mais uma vez, a minha saudação. Obrigado pela gentileza de citar-me no seu relatório. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Com a palavra, para discutir, o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Senadores e Senadoras, Senador Carlos Viana, não provoque o Senador Esperidião Amin com essas histórias, que ele vai contar umas três aí. Senador Esperidião Amin, parabéns. Além de parabenizar V. Exa., peço ao General para olhar com a gente, principalmente àqueles que vão votar favoravelmente ao seu projeto, para não prenderem a gente por aí. Depois é o seguinte, Presidente: há, sobre a mesa, um requerimento de um Senador da nossa bancada, o Senador Rogério Carvalho, que era um pedido para esse projeto ir, para discussão, à CCJ. A preocupação do nosso Senador era com essa interação, com a questão da operacionalidade entre os vários órgãos que tratam de documentação, como Receita, Tribunal Eleitoral, Ministério da Justiça, enfim. Mas, conversando com os autores, inclusive com o Relator, foi dirimida essa questão, uma vez que o próprio projeto já trata dessa questão. Então, foi retirado esse requerimento e, dada a importância, porque trata, também, não só de inclusão de cidadania, mas também da proteção ao cidadão, a gente vai encaminhar pela aprovação, parabenizando o autor e o Relator.
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero lembrar aqui o nome do Deputado General Peternelli e do Deputado Felipe Rigoni, que é o autor desse projeto tão importante. Cabe aqui a pergunta feita pelo nosso Senador Carlos Viana: por que não já fizemos isso há muito tempo? É a única pergunta que cabe. A coisa mais simples, mais lógica, mais racional que se pode fazer é essa: cada cidadão um número, um CPF para valer para todos os seus documentos. Quero aproveitar aqui para parabenizar o nosso experiente, competente, inteligente, lógico, racional, de um raciocínio brilhante, incomparável, o nosso grande Senador Esperidião Amin. Acho que não poderia estar em melhores mãos esse relatório do que nas mãos desse competente Senador da República, que fez um relatório brilhante, dentro da lógica, bem concatenado, que eu tenho certeza de que qualquer pessoa que estava em casa ouvindo-o, mesmo que não tivesse um conhecimento da matéria, ficou perfeitamente bem informado do que propõe esse projeto. Então, sendo assim, não sei se vai haver orientação de bancada, mas já antecipo aqui que o MDB orienta, favoravelmente, o voto "sim" por esse projeto tão oportuno e tão necessário para o País, sobretudo no momento em que nós estamos vivendo, da tecnologia digital. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Primeiro, Presidente, há um destaque. É óbvio que, como foi acatado, vamos retirar o destaque. Eu só pediria a V. Exa., Presidente, se pode ser amanhã, na sessão de amanhã, porque dia 15 é Dia do Professor e há uma sessão para o dia 18 e eu pediria a V. Exa. para colocar na pauta amanhã. O Dia do Professor é o Requerimento nº 177, de 2021. Se for hoje, ótimo. Se não, pode ser amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. Colocaremos na pauta do Senado amanhã. Obrigado, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão. Passo a palavra ao eminente Relator. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Exatamente, Presidente, o meu pedido é para, em primeiro lugar, realçar, como já tinha me pedido o General Peternelli, o nome do nosso autor do projeto, o Deputado Felipe Rigoni, da Bancada do Espírito Santo, a quem eu endereço um cumprimento muito afetuoso, até porque ele nos ajuda de uma maneira exemplar. É um portador de uma dificuldade que não deixa de trabalhar pelos outros. Eu acho que isso deve ser ressaltado. E quero agradecer todas as manifestações, especialmente a do seu coestaduano, Carlos Viana, um dos dois califas do Plenário - nós temos dois califas, o Otto Alencar e ele -, e, em homenagem à sua citação do cerco de Jerusalém, eu quero lembrar que Jerusalém nos dá muitas lições. Deveria ser a cidade da paz e, depois desse episódio, Salah al-Din Ayyub, Saladino, tomou Jerusalém, fazendo pouca força, porque já tinha ganho a Batalha de Hatim. E quem assistiu ao filme Cruzada deve ter percebido que ele era um homem diferente. Ele dizia que Jerusalém tinha que ser a cidade do povo do livro, ou seja, deveria ser a cidade de judeus, cristãos e muçulmanos, que são os representantes das três grandes religiões monoteístas, ou seja, os três têm como origem de literatura religiosa a Bíblia, o Velho Testamento, especialmente. Então, na raiz, têm uma raiz comum que nem sempre se expressa no dia a dia.
19:12 R	Então, esse exemplo do número único não deixa de me lembrar também de que já houve essa pregação de unidade em muitas outras atividades, inclusive na atividade político-religiosa, como é o caso que me foi suscitado pelo exemplo que o senhor, Senador Carlos Viana, trouxe aqui. E, além de agradecer pela generosidade das palavras, me faz lembrar qual é a resposta que o Senador Marcelo Castro merece: "Por que isso não foi feito antes?". Porque este projeto tem uma singeleza; ele vale, como diria Odorico Paraguaçu "prafrentemente". Se você quiser fazer para trás, pode fazer, mas ele vale para frente. As nossas três netas todas nasceram com o CPF. E todos os documentos que elas vierem a ter, por questão de profissão, passaporte, todos terão um número só. Você pode ter um acessório, um número no CRM, um número na OAB, mas o seu número de identificação e aquele que vai valer sempre, como lembrou aqui o Izalci, Senador Izalci, é o seu CPF, que é o número do seu nascimento. Quando você nasceu, recebeu e aquele número não será mais usado por ninguém. Esta é a singeleza do projeto em relação a tantas iniciativas. Então, eu acho que, pela simplicidade que ele representa, Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. tomou uma grande decisão, quando deliberou por colocá-lo em pauta e me afagou o coração, porque me designou Relator sem que eu tivesse pedido. Fico muito grato pela designação e acho que estamos cumprindo com o nosso dever com o cidadão brasileiro, com a cidadania dos nossos patrícios, ao aprovar este projeto, como eu espero que seja ultimado na Câmara. E tenho notícia de que o Governo pretende aprová-lo, ou seja, sancioná-lo, o que lhe dará certamente a eficácia devida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Informo ao Senador Carlos Viana, nosso Califa de Minas Gerais, como citado pelo Senador Esperidião Amin, que, de fato, houve uma inadvertência em relação à distribuição de um projeto de igual teor de autoria de V. Exa. no Senado, em função da paralisação das Comissões. É bem verdade que que poderia ter sido pautado no Plenário, mas, de fato, à míngua de uma abordagem no Colégio de Líderes em relação à existência do projeto, não pôde a Presidência dar o andamento devido ao projeto do Senado. Então, peço escusas a V. Exa.
19:16 R	De qualquer modo, a finalidade do projeto está sendo bem cumprida nesse projeto que veio da Câmara... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Nesse caso, a gente fala mal do antecessor. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não falarei mal do antecessor em hipótese alguma, até porque o antecessor é um grande Presidente e um grande Senador. Mas, de fato, então, cumpra-se o desiderato com a aprovação do projeto da Câmara, agora encaminhado ao Senado, um pedido do Deputado General Peternelli, que veio aqui à Mesa certo dia e ponderou a respeito da importância do projeto; a Secretaria-Geral da Mesa, então, fez a avaliação de projetos correlatos que foram apensados, e já designei imediatamente, naquele mesmo dia, o Senador Esperidião Amin para relatar diretamente no Plenário - e muito bem relatado aqui, hoje, pelo Senador Esperidião Amin. Mas louvo a iniciativa do Senador Carlos Viana em projeto de igual teor. Foi apresentado o Requerimento nº 2.078, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 1. Esse requerimento de destaque está prejudicado, pois acatado em Plenário pelo Relator. Embora eu tenha encerrado a discussão, eu vou reabri-la para ouvir o último orador, o Senador Flávio Arns, a respeito da matéria. Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço a V. Exa. de novo. Eu quero cumprimentar o autor, Felipe Rigoni, do Espírito Santo, que, além de autor desse projeto de lei, foi também o Relator da regulamentação do Fundeb no ano passado, um trabalho de fôlego, necessário e importante para o desenvolvimento do Brasil. Eu quero cumprimentá-lo por isso e pela autoria desse projeto, e dizer da satisfação em vê-lo atuando no Senado Federal. Também o Senador Esperidião Amin, amigo, fez todo um histórico, inclusive interessante, da aprovação desse projeto de lei. E, como o Senador Marcelo Castro colocou, esse vai ser um avanço importante para o Brasil, não é? Nós temos tecnologia, temos instrumentos, o Brasil hoje permite que haja essa articulação, essa convergência de todos os números existentes. São tantos - não é? -, que passarmos para um número, unicamente, como aliás acontece em outros países desenvolvidos também, facilita a vida de todas as pessoas. Então, eu quero parabenizar V. Exa. também, Senador Rodrigo Pacheco, pela colocação em pauta e com as observações feitas em relação ao colega Carlos Viana também, a quem parabenizo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria apenas de justificar a minha ausência: estava numa reunião com o Ministro das Relações Exteriores, mas, se aqui estivesse, teria votado "sim" na matéria que foi apreciada por este Plenário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. A Presidência submeterá as matérias diretamente à votação simbólica. Em votação os projetos e as emendas em turno único, nos termos do parecer que é favorável ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2017, e dos Projetos de Lei 2.628 e 3.816, de 2020. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
19:20 R	Aprovado o Projeto de Lei 1.422, de 2019, com as Emendas nºs 1 e 2. O Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2017, e os Projetos de Lei nºs 2.628 e 3.816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. O Projeto de Lei 1.422, de 2019, retorna à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos ao Senador Esperidião Amin pela relatoria da matéria e, igualmente, aos autores, o Deputado Felipe Rigoni e o Deputado General Peternelli, pela aprovação do projeto. Item extrapauta. Requerimento nº 1.944, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Repentista. A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero apresentar um requerimento aqui. Nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro inserção em ata de voto de aplauso ao Prefeito do Município de Santarém, lá em nosso querido Estado do Pará, Sr. Nélio Aguiar, pelo Prêmio Upis de Turismo, que reconheceu a vila balneária de Alter do Chão como melhor destino turístico nacional. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos ao requerimento que apresentamos à Mesa ainda há pouco. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Zequinha. Defiro o requerimento de V. Exa. e encaminho à publicação, na forma regimental. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 23 minutos.)

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