Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 29 de setembro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
125ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, do Deputado Roberto de Lucena, tendo como Relator o Senador Weverton; - Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, do Senador José Serra, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates; - Projeto de Lei nº 676, de 2021, do Senador Marcos do Val, tendo como Relator o Senador Alessandro Vieira; e - Projeto de Lei nº 2.015, de 2021, da Senadora Kátia Abreu, tendo como Relator o Senador Irajá. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. Como praxe nas sessões deliberativas do Senado Federal, eu concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus. Eu indago se será o Senador Styvenson Valentim que se pronunciará pela Comissão. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Por questão da celeridade hoje dos trabalhos, eu passo a palavra e declino dela hoje. Está o.k.? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Styvenson, que declina da palavra pela Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus.
16:40 R	O primeiro orador inscrito é o Senador Lasier Martins. (Pausa.) Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Meus cumprimentos, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores e Relatores. Presidente, eu quero destacar que, no dia de ontem, o Senado aprovou a PEC 19, de 2014, uma PEC muito, muito importante, que inclui acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos na nossa Constituição Cidadã. O Senador Randolfe, que merece meus elogios mais uma vez, fez um belíssimo relatório, e também destaco a emenda do Senador Anastasia. Quero também aqui deixar minhas saudações a todos os Senadores e Senadoras, porque a PEC foi aprovada por unanimidade. Agradeço a todos, em meu nome e em nome de todo o povo brasileiro. Esperamos agora que a Câmara aprecie a proposta também com rapidez, devido à importância do tema. Acessibilidade e mobilidade são fundamentais para as pessoas e, como disse muito bem o Senador Flávio Arns, para todas as pessoas e não só as pessoas com deficiência, como idosos, crianças, enfim, para toda a nossa gente. A Constituição já garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por outro lado, não há no texto constitucional uma menção clara do direito de mobilidade e acessibilidade para todos, e que agora nós estamos colocando. A qualidade de vida de todos nós está ligada à facilidade e à agilidade com que podemos nos locomover, seja para o lazer, para o trabalho, seja para procurar um atendimento médico, hospitalar. Enfim, é fundamental garantir mobilidade e acessibilidade, pois diz respeito à melhor qualidade de vida, ao bem-estar social, e, como dizem, às chamadas cidades inteligentes. Da mesma forma, sinalizo para a questão ambiental e o respeito à natureza, buscando soluções muito bem pensadas, coletivas e sustentáveis, buscando assim também uma diminuição de seus impactos ambientais e a redução da emissão de gases poluentes. Com isso, estamos beneficiando toda a humanidade. Temos que garantir calçadas amplas e em boas condições de circulação, rampas de acesso, semáforos, sinaleiras, placas informativas e eu diria até preço justo de passagem e tarifa de transporte. Esses são alguns itens que compõem esse universo de acessibilidade e mobilidade. Mais uma vez, meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras da República pela aprovação da PEC 19. Mas, Presidente, eu quero já colocar para V. Exa. que, na próxima sexta, mediante um acordo que fiz com o autor e o Relator, teremos uma reunião sobre o PL 667, de 2021, que trata do reconhecimento fotográfico das pessoas.
16:44 R	A proposta, a pedido do autor e do Relator, é para que o projeto saia de pauta hoje, para que a gente possa fazer essa reunião na próxima sexta, às 14h. Desde já, eu agradeço ao Relator, Senador Alessandro Vieira, e ao autor, Senador Marcos do Val, pela sensibilidade de não votarmos hoje e construirmos esse acordo, oxalá, na próxima sexta. Vão participar também entidades junto comigo, com o autor e com o Relator. Entre elas, vão participar: a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade Racial da OAB; a Coalizão Negra por Direitos; o Grupo de Trabalho Nacional de Políticas Étnico-Raciais da Defensoria Pública da União; o Instituto de Defesa do Direito de Defesa; e o Programa de Enfrentamento à Violência Institucional e de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos. Enfim, Presidente, esse já é o apelo que eu faço a V. Exa., já que o autor e o Relator gentilmente concordaram com essa reunião de trabalho - não é nem audiência pública. E quero lembrar ainda, Presidente, que, amanhã, nós teremos sessão do Congresso. Quero destacar aqui o Veto 48, da quebra de patente de vacina contra a covid-19 - espero que seja rejeitado -; da mesma forma, o Veto 33, lúpus e epilepsia; e o Veto 51, auxílio à agricultura familiar. E, por fim, quero ainda registrar - aqui eu termino, Presidente - que recebi centenas de mensagens dos agentes de saúde (ACE e ACS), pedindo a derrubada do Veto 44, que impossibilita o reajuste salarial da categoria. É claro que nós estamos apoiando, e, por isso, fiz o destaque aqui, na expectativa de que esses vetos sejam derrubados. Era isso. Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Faço um esclarecimento ao Plenário do Senado, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, que não temos designada sessão do Congresso Nacional para amanhã - não houve essa designação -, mas estamos encontrando uma data, juntamente com a Liderança do Governo, o Senador Eduardo Gomes, e com a Liderança de Oposição, para que possamos definir a próxima sessão do Congresso Nacional em breve. O próximo orador inscrito é o Senador Lasier Martins. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro neste momento, um comentário simples com relação a um dos projetos de lei que tramitam aqui na Casa, vindo da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, sobre a questão da proibição de exportação de animal vivo, de gado vivo. No Estado do Pará, tem sido muito comum isso durante alguns anos. Neste momento, essa exportação passa por um momento um tanto mais frio, mais tranquilo, mas já tivemos grandes resultados nessa área. Na verdade, o que mais se faz é abater e exportar a carne bovina. Esse que é o grande filão da economia naquela região.
16:48 R	O projeto de lei tem uma preocupação que eu acho legítima, mas não cabe diante daquilo que a gente contempla, principalmente no Pará, em parte do Estado do Maranhão, que também exporta gado vivo, com a questão do bem-estar animal, achando que o gado é maltratado e que, por isso, não se deve trabalhar esse tipo de comercialização. Quero dizer aos senhores que é importante levar em consideração que tanto o produtor quanto aquele que transporta e comercializa tem o maior cuidado com a questão do bem-estar animal. Quando o gado chega nas proximidades dos portos, ele fica em fazendas de descanso, sendo extremamente muito bem tratado, preparado para o embarque durante um certo período. E esse tratamento envolve tudo não só a questão da sanidade animal, mas o bem-estar de modo geral, a alimentação, o trato, o cuidado, o manejo sob todos os aspectos. Queria dizer aos nossos queridos colegas da Comissão de Direitos Humanos daqui da Casa que era importante a gente fazer uma viagem para constatar in loco exatamente o que acontece. Quando esse gado é retirado da fazenda, do espaço de descanso e é embarcado nos navios, ele é, da mesma forma, extremamente muito bem tratado. Esses navios transportadores são verdadeiros confinamentos em que a alimentação balanceada é dada de forma sistemática, porque os dias de viagem não são tão poucos, e o gado precisa ganhar peso, e esse gado só ganha peso se for muito bem cuidado. Então, é importante a gente poder mencionar isto aqui e dizer que o agro brasileiro trabalha com muita responsabilidade, com muita tranquilidade e com muita competência também, até porque, se não fizer assim, Presidente, o mercado não vai receber esse produto. Ninguém quer comprar um animal estressado, ninguém quer comprar um animal que esteja machucado, maltratado, mal alimentado e assim sucessivamente. Então, menciono aqui, dizendo a todos os nossos colegas da Comissão de Direitos Humanos, que é muito importante a gente conhecer isso in loco, para tirar todas as possíveis dúvidas com relação a isso e permitir que esse segmento econômico, que é significativo no Brasil, possa continuar, porque quem compra o animal vivo o faz porque não quer comprar a carne. E, se nós não vendermos, ele vai ali no Uruguai e compra, porque, lá, se vende também anima vivo. Se não tiver no Uruguai, ele vai na Colômbia e compra, porque também há, naturalmente, um potencial muito grande nesses dois países. A gente não pode jogar mercado fora sob alegações que, de repente, não têm nenhum fundamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lasier Martins, com a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, estamos ainda, Presidente Rodrigo, às voltas com esta que é uma das principais leis para conter corrupção, para zelar pelo dinheiro público, para evitar enriquecimentos ilícitos, que é a nova lei da improbidade. Nesse sentido, estamos há dois dias em reuniões quase permanentes. E ainda a matéria poderá trazer alguma novidade até o momento da discussão, que será anunciada, daqui a pouco, por V. Exa.
16:52 R	Mas aproveito para já antecipar informações sobre o que foi decidido até agora, o que aconteceu até agora. Esta manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, o Senado mostrou estar em sintonia - e é o primeiro fato positivo, estar em sintonia - com os anseios da sociedade e atento ao cumprimento de seu insubstituível papel de vigilante contra eventuais equívocos da produção legislativa. A construção do bom senso continuou agora no Plenário desta Casa revisora, quando votaremos daqui a pouco o projeto de lei que vinha, e visa atualizar a importante Lei de Improbidade Administrativa. Esse processo de busca, de acertos e correções foi aberto com a audiência pública de ontem pela manhã, que foi uma audiência pública solicitada pelo Senador Alvaro Dias e que teria sido motivada por um voto em separado que propusemos, matéria sobre a qual foram ouvidos na audiência de ontem, pelo nosso mais importante colegiado, depoimentos muito produtivos e muito valiosos de representantes da sociedade. As conversas para superar os muitos malefícios do texto ruim, aprovado pelos Deputados, continuaram em reuniões no gabinete do Relator Weverton Rocha, que tem sido incansável, e dele com o Presidente da Câmara, ontem à noite, Arthur Lira, para pavimentar a confirmação dos pontos alterados. Temos então que aqui reconhecer a abertura do diálogo, concedida pelo Relator Weverton, que acolheu sugestões de mudanças, dentre as quais, algumas que propus em meu voto em separado, por meio do qual me insurgi contra nove erros gravíssimos daquele texto que veio da Câmara. Louvo então as alterações acolhidas pelo Senador Weverton, quais sejam, sucintamente: primeiro, ressalvar a condenação em honorários de sucumbência apenas para casos de comprovada má-fé, na hipótese do órgão acusador; dois, aumentar o prazo do inquérito para um ano, prorrogável por mais um ano, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente, do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica; três, aumentar o prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para um ano, a contar da publicação da lei; quatro, excluir a necessidade de dolo específico dos atos de improbidade decorrentes de descumprimento da legislação de acesso à informação - esse é um ponto que ainda está em aberto, que é esse em relação ao dolo específico -; quinto, incluir a ressalva quanto à possibilidade de configuração de nepotismo na hipótese de indicação política, matéria que foi bem resolvida ; sexto, suprimir a disposição quanto à aplicabilidade retroativa das disposições da lei - ainda essa é uma matéria que irá para discussão, certamente, daqui a pouco -; e, por fim, garantir imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário decorrente da separação clara entre a ação de improbidade e a ação pública.
16:56 R	Espero, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que avancemos ainda mais nos debates nesta sessão para o bem da mais importante lei de controle de todos os agentes da administração pública, que lidam diariamente com o suado dinheiro cobrado por impostos dos contribuintes brasileiros. Aproveito aqui, faço questão, Presidente, de agradecer as muitas manifestações de apoio e de contribuições da sociedade civil no sentido de melhorarmos esse projeto. Gostaria de citar, rapidamente, 15 dessas entidades que enviaram para cá moções de atenção a essa matéria: Associação Nacional dos Advogado da União, a Anauni; Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Anape; o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, a Unacon Sindical; a Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno dos Órgãos de Controle Interno Público do Brasil; a Federação das Associações das Carreiras do Estado do Rio Grande do Sul, a Face; a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, AMP/RS; a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, a Apergs; a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul; a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, a Afisvec; a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, a Asdep; a Associação dos Oficiais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, a Asofbm; a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, a Apergs; a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Conamp, que teve um trabalho muito valioso na discussão desse projeto; a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, a Anafe. Enfim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, percebam todos o quanto essa matéria é relevante, o quando há instituições... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... o quanto há gente preocupada com essa matéria para que tenhamos, isso sim, depois de 30 anos da velha lei da improbidade, tenhamos, a partir de agora, uma nova lei transparente, confiável e que reduz a corrupção neste País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. O próximo orador, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna hoje para tratar de um assunto que realmente importa a todos os brasileiros e, em especial, vai importar muito a este Senado nos próximos dias. Eu quero começar dizendo o seguinte: tempos atrás, numa declaração bastante infeliz, o Ministro Paulo Guedes dizia que o dólar estava tão barato que até as empregadas domésticas podiam ir para a Disneylândia. Muito bem. Se o objetivo fosse impedi-las de ir para a Disneylândia, o objetivo já foi alcançado. Elas não podem mais. Aliás, não pode mais a enorme maioria dos brasileiros. E por que não podem? Porque o dólar está em cinco reais e quarenta e poucos centavos, ou seja, quem ganha em real não consegue gastar em dólar, não tem como. Quem ganha R$5 mil, R$26 mil, R$7 mil, quem ganha muito mais que uma empregada doméstica não consegue mais ir para a Disneylândia, mas o pior, Sr. Presidente, é que não é preciso ir para a Disneylândia para ganhar em reais e ter que pagar em dólar.
17:00 R	Nós pagamos combustíveis, um insumo vital para a nossa economia, em dólar, em dólar. O preço é fixo em dólar. A Petrobras mantém esse padrão internacional de preço em dólar, e, automaticamente, os impostos federais e estaduais que incidem sobre o preço básico do combustível são também em dólar. São 25% ou 29% do preço básico. Ora, se o preço básico é em dólar, o imposto é em dólar. Nós estamos recebendo em reais e pagando combustíveis e impostos, ICMS, PIS/Pasep, Cide, impostos federais também... O Presidente Bolsonaro, às vezes, diz que tirou todos os impostos federais. Não tirou, ainda tem Cide, ainda tem PIS/Pasep, ainda tem Cofins. Isso representa 15% ainda do preço do combustível. O ICMS representa 29%. E tudo isso é em dólar. Então, esse é um Governo muito estranho. É um Governo que cobra seus impostos numa moeda que não é a sua. Isso precisa acabar. Nós, às vezes, escutamos discursos aqui, Senador Paulo Paim, de que a Petrobras é nossa e que o preço do petróleo, portanto, aqui dentro deveria ser em reais. Mas, pior do que o preço do petróleo, é o preço dos impostos ser em dólar. O brasileiro paga impostos em dólar, e o seu salário é pago em reais. Essa é uma realidade muito cruel que está tornando impossível a vida dos brasileiros. Já tornou impossível viajarmos para a Disneylândia e agora está tornando impossível vivermos aqui no Brasil. Isso, Sr. Presidente, eu quero deixar para a nossa meditação. É preciso fazer alguma coisa. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu concordo que temos que fugir da indexação do nosso combustível do dólar, temos que encontrar outro meio, mas, se o problema fosse só o combustível, seria fácil, porque hoje dos R$6,50 o litro, na média nacional, o combustível mesmo custa R$1,89 e, depois, a logística é R$0,78 - o álcool anidro vai também na base de R$0,98 -, ou seja, tirando os impostos, o nosso preço hoje seria R$3,65, mas o restante disso, R$2,78, é imposto, imposto em dólar.
17:04 R	Os Governos estaduais devem estar muito felizes, o Governo Federal deve estar muito feliz, porque, ao contrário dos brasileiros que ganham em reais e pagam em dólar, os nossos governantes estão recebendo em dólar e pagando em real. É o melhor dos mundos para o fisco e é o pior dos mundos para todos os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Eu anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei 2.505, de 2021, do Deputado Roberto de Lucena, que altera a Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Parecer nº 14, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator, o Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nº 46 a 55, do Relator, e contrário às Emendas nºs 1 a 45. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 19 e 56 a 68 e, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, as Emendas nºs 20 a 45, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer sobre as Emendas de Plenário nºs 56 a 68. Concedo a palavra ao Relator, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, cabe-nos relatar as últimas emendas apresentadas em Plenário do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021 (10.887, de 2018, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e dispõe sobre improbidade administrativa a saber. Foram apresentadas aqui as Emendas 56, da Senadora Mara Gabrilli, e 57 do Senador Flávio Arns; 58, do Senador Flávio Arns; 59, da Senadora Rose de Freitas; 60, do Senador Izalci; 61, do Senador Izalci; 62, da Mara Gabrilli; 63, Mara Gabrilli; 64, Mara Gabrilli; 65, Senadora Mara Gabrilli; 66, Senador Carlos Viana; 67, Senadora Mara Gabrilli e 68, da Senadora Mara Gabrilli. Na análise, Presidente, eu gostaria aqui de, em conjunto, opinar, porque durante a discussão aqui nós iremos mostrar que alguns pontos já foram superados e outros, claro, que nós vamos pedir aos Colegas Senadores que compreendam a visão dessa relatoria e do que foi construído nas duas Casas. E faço aqui menção diretamente à Senadora Mara Gabrilli, que merece e sempre tem tido o maior carinho, o maior respeito por todos nós que temos tido essa luta da inclusão, luta das minorias e a luta pela acessibilidade. Ontem mesmo aprovamos uma PEC importante aqui nesta Casa, no dia do seu aniversário, fazendo com que a política nacional possa ser implantada como política pública, sempre nesse intuito de melhorar, de fortalecer as garantias individuais.
17:08 R	Então, eu peço vênia à Senadora Mara Gabrilli, mas nós compreendemos que as discussões da lei que trata sobre acessibilidade - também foi feito aqui esse apelo pelo Senador Carlos Portinho, e fizemos a devida explicação -, elas são medidas sancionatórias que são resolvidas na ação civil pública. Portanto, o gestor lançou um edital da construção de uma obra e lá não está respeitado o tema acessibilidade, obviamente, o caminho correto é a ação civil pública. Essa legislação é muito forte, está, agora, na Constituição, então, nós não precisamos colocá-la no rol de improbidade, que fica muito aberto, até porque um dos principais focos desse projeto é deixar tipificado o crime de improbidade; por que, realmente, o gestor pode responder caso ele venha a descumprir a legislação. Então, eu peço vênia aqui à colega Senadora Mara Gabrilli e aos colegas Senadores para rejeitar as emendas apresentadas, de 56 a 67, e fazer a ponderação para, no final, reafirmar, sem prejuízo técnico, a respeito das emendas apresentadas, considerando o acordo construído com os nobres - até a 68, eu falei até a 67 - colegas, em especial o Senador Lasier e o Senador Alessandro Vieira, considerando as intervenções colhidas na audiência pública em nosso relatório aprovado, hoje, pela CCJ. Diversas foram as sugestões apresentadas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto que ora discutimos, o que aqui já foi relatado pelo Senador Lasier, então, peço também para já ir direto para o voto. Então, face ao exposto, Presidente, nós votamos pelas rejeições dessas Emendas 56 a 68 do PL 2.505, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Weverton. O parecer de Plenário é contrário às Emendas nº 56 a 68. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. O primeiro orador a discutir é o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Relator Senador Weverton, a Lei de Improbidade prestou grande serviço ao País no combate à corrupção durante cerca de 30 anos e consagrou a denominação de improbidade administrativa. Mais de 20 mil servidores públicos, políticos, de modo geral, foram punidos, nos últimos dez anos, em função desta Lei de Improbidade Administrativa.
17:12 R	Nós estamos analisando uma proposta que teve, na origem, o objetivo da modernização, e o projeto, apresentado pelo Deputado Roberto Lucena, recebeu alterações fundamentais que desvirtuaram o propósito inicial. Por isso, fomos levados a um debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e agradeço a compreensão dos colegas Senadores que permitiram a realização de uma audiência pública para que pudéssemos ouvir representantes da sociedade civil, especialistas no assunto, como o Ministro Herman Benjamin, como o Procurador-Geral de Justiça em São Paulo, Roberto Livianu, como o representante da Transparência Brasil e outros especialistas nessa matéria, que apresentaram sugestões importantes que levaram o Relator Weverton ao bom senso, à paciência de buscar articular um entendimento com a Câmara dos Deputados visando a avançarmos na redução dos danos provocados pela distorção do projeto original na Câmara dos Deputados. Tivemos avanços, sim. Cerca de sete dispositivos foram alterados exatamente em função da boa vontade do Relator Weverton, como, por exemplo, o aumento do prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para um ano, a contar da publicação da lei, a exclusão da necessidade do dolo específico dos atos de improbidade decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação, a supressão da disposição quanto à aplicabilidade retroativa das disposições da lei e também o estabelecimento da garantia de imprescritibilidade do ressarcimento ao Erário decorrente da separação clara entre a ação de improbidade e a ação civil pública. No entanto, alguns pontos, três pontos, que consideramos essenciais não foram ainda atendidos, e nós reconhecemos o esforço do Relator Weverton junto às Lideranças da Câmara na busca de um acordo, já que, se aprovarmos no Senado sem a concordância da Câmara, estaremos perdendo nosso tempo, já que na Câmara dos Deputados se restabeleceria a forma original. O que questionamos são pontos que consideramos cruciais para salvaguardar a eficácia da Lei de Improbidade Administrativa. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu me refiro à retirada da questão da culpa grave do âmbito do projeto, fragilizando a chance de punibilidade do mau gestor, à questão da prescrição intercorrente, constante do art. 23, que acabaria obrigando o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, a reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão e decretá-la de imediato, caso entre os marcos interruptivos transcorra um prazo máximo de quatro anos. E também consideramos um retrocesso que o art. 11 esteja sendo revogado, itens importantes que possam tipificar os vários delitos e crimes ligados à improbidade administrativa. São essas questões que consideramos fundamentais. (Soa a campainha.)
17:16 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - E, apesar do esforço do Senador Wellington, não houve um entendimento na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, é evidente que nós gostaríamos que esse entendimento fosse consagrado com a Câmara. No entanto, se ele se torna impossível, nós manteremos os destaques requeridos. Apresentamos dois destaques do Podemos, que dizem respeito à prescrição intercorrente e ao art. 11, e os manteremos para discussão e votação, porque nós entendemos que, nestes tempos, estamos assistindo a retrocessos imperdoáveis no combate à corrupção no País. As eleições de 2018 ressuscitaram esperanças... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Já estou concluindo, Presidente. ... a institucionalização de uma política de Estado de combate à corrupção, no entanto, os retrocessos nos levam à decepção, à indignação e à revolta das pessoas de bem deste País. Não bastasse uma espécie de conspiração que atingiu frontalmente a Operação Lava Jato, outros retrocessos foram consagrados de forma a comprometer o combate à corrupção no País. E é por essa razão que adotamos essa postura de cautela em relação às alterações da Lei de Improbidade Administrativa, mas queremos louvar o esforço e a dedicação do Relator Weverton, que fez o possível para buscar avanços e aprimorar essa legislação, reduzindo os danos. Eu disse na Comissão de Constituição e Justiça que o Weverton... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... como Relator, foi um ourives competente a lapidar uma pedra bruta que chegou da Câmara dos Deputados. Portanto, Sr. Presidente, esta é a posição que o Podemos pretende manter em relação a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. Para discutir a matéria... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Para discutir, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... Senador Alessandro Vieira; na sequência, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu tomo emprestada a expressão do Senador Alvaro sobre a pedra bruta. Não é pedra, é uma pedrada. Esse projeto não é favorável à transparência, não é favorável à administração pública, não protege o bom gestor. Esse projeto, Sr. Presidente, aprovado nos termos do relatório, vai arquivar instantaneamente processos que correm contra o Sr. Arthur Lira, Deputado Presidente da Câmara, instantaneamente. Instantaneamente vamos mandar para o arquivo 40% das ações de improbidade que tramitam, inclusive de membros desta Casa. Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja vergonha. Dá vergonha você ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros. Eu não posso ignorar que existem excessos por parte do Ministério Público eventualmente, por parte de procuradorias eventualmente, mas esses excessos têm tratamento adequado. Os abusos devem ser coibidos pela lei que cuida disso. Ao trazer o prazo da prescrição intercorrente para um parâmetro tão baixo, a gente fulmina um direito de responsabilizar aqueles que erraram. E eu faço novamente coro com aqueles que apelam ao Sr. Relator para que tenha o bom senso de revisar essa questão do prazo de prescrição - gravíssimo, é gravíssimo! -, sob pena de macular toda a imagem do Senado da República.
17:20 R	Tem sido um esforço muito grande, e o Presidente Rodrigo Pacheco tem parte nisto: em recompor a credibilidade do Senado, em recompor a credibilidade do Congresso Nacional. Mas que credibilidade merece uma Casa que legisla no interesse daqueles que erraram? Que credibilidade merece? Depois falamos, a torto e a direito, que existem ataques à democracia de A, de B, de C. O pior ataque vem de dentro. O pior ataque vem de dentro: quando nosso Conselho de Ética não faz seu trabalho, sequer se reúne; quando aprovamos legislações repetindo o roteiro italiano pós-operação Mãos Limpas. É o mesmo roteiro: destruição de atribuições institucionais, intimidação de profissionais que trabalharam com investigações e processos. E, hoje, mais um passo, mais uma pedra nessa construção triste. Então, renovo o pedido ao Senador Weverton, que vem fazendo um esforço que deve ser reconhecido, de revisão, mas esta Casa, o Cidadania e este Senador não podemos concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o Presidente da Câmara dos Deputados. É uma coisa que ultrapassa o limite para qualquer cidadão comum. Nós não podemos perder esse contato com o cidadão comum. Ninguém em sã consciência consegue admitir uma realidade dessa. Então, que se ajuste, e há espaço para ajuste. O esforço vem sendo feito, deve ser reconhecido. Os tipos podem ser mais bem ajustados, concordo. Temos que punir os excessos e abusos, sem dúvida, mas não jogando fora o pouco que nos resta de credibilidade. É o apelo que faço ao Relator, e é o registro que deixo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente e Relator Weverton, primeiro quero cumprimentar pelo enorme esforço que presenciei o Relator Weverton fazer na audiência pública da CCJ e pelo trabalho que teve ontem em seu gabinete com várias pessoas, que também acompanhei. Sem dúvida nenhuma, aquilo que o meu Líder Alvaro Dias disse, que ele lapidou uma pedra bruta, é verdadeiro. Também é verdadeiro o que disse Alessandro quando disse que nós estamos votando uma lei de improbidade que vai beneficiar alguns Parlamentares, que, por decurso de prazo, terão encerrados processos que contra eles existem. Eu notei, em todo o esforço do Weverton, uma grande dificuldade, que era o seguinte - e aí eu peço o testemunho do Senador Fernando Bezerra. O Senador Weverton disse várias vezes: "Não quero fazer mudanças porque depois esse projeto vai voltar para a Câmara dos Deputados e, lá na Câmara dos Deputados, eles voltam atrás." Então ele teve o cuidado de negociar com a Câmara dos Deputados todas as mudanças que foram feitas no projeto que de lá veio, e acredito que com o aval do Governo, Senador Fernando Bezerra. Mas eu lembrava hoje, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, um episódio que se deu aqui no nosso Senado muito recentemente, quando o senhor excluiu da Medida Provisória 1.040, que tratava de vários assuntos, assuntos que não eram pertinentes à matéria, usando a prerrogativa de Presidente da Casa. E me lembro também que, depois, esse projeto voltou para a Câmara dos Deputados, onde se restituiu tudo o que estava no projeto original, inclusive desconsiderando as exclusões que tão bem foram feitas pelo nosso Presidente. Simplesmente ela ignorou o Senado!
17:24 R	Então, eu confesso que tenho um grande receio, Senador Wellington, que é de a Câmara não respeitar o acordo que fez com V. Exa. e, imagino, com o testemunho do Senador Fernando Bezerra. É que ela já uma vez desconsiderou o nosso Presidente. Será que novamente não vai desconsiderar todo o esforço que o senhor fez? Será que novamente não vamos fazer o papel de alguém que não é levado em conta? Então, eu tenho muito medo, Sr. Presidente, de votar as coisas aqui quando a gente não tem esse acordo com a Câmara, quando não se confia no acordo com a Câmara. Eu sei que o senhor se esforçou para construí-lo, mas a minha dúvida não é a respeito da sua intenção, tampouco da do Senador Fernando Bezerra, a minha dúvida é se lá eles vão cumprir o acordo. Se não cumprirem, vão voltar à pedra bruta. A sua lapidação e a lapidação de todos nós serão jogadas na lata do lixo. E eu até, com base nisso, sugeri ao Senador Weverton... Vejam essa questão que levanta o Senador Alessandro. É óbvio que eu tenho vontade de votar favoravelmente a um projeto desse depois de todo o trabalho que aqui foi feito, mas é um desgaste político enorme votar "sim" a um projeto que está beneficiando diretamente alguns Parlamentares. Sugeri ao Senador Weverton: tire isso e nós votaremos todos. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Deixe esse desgaste. Mesmo que não haja acordo com a Câmara nesse aspecto, deixe que a Câmara sozinha sofra esse desgaste político diante da população. Não nos obrigue, a nós Senadores que não queremos isso, que não precisamos disso, a sofrer esse desgaste. Reconheço no seu trabalho avanços importantes. É uma pena, por causa disso, ter que recusar o todo. Fica o meu apelo, se o senhor achar que é conveniente, se os colegas concordarem, mesmo sabendo que a Câmara vai restituir esse decurso de prazo. Mesmo sabendo isso, que fique fora do seu acordo, mas que não nos faça passar pela vergonha de aprovar uma coisa como essa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães. Apenas um registro importante, Senador Oriovisto, em relação à Medida Provisória 1.040, que, de fato, foi um acontecimento desagradável de uma desinteligência entre as duas Casas, devidamente superada após um diálogo com o Presidente da Casa, Arthur Lira. De modo que, daquele episódio, fica naturalmente o registro, mas não houve, de parte a parte, ressentimento algum em razão do ocorrido. Em termos práticos, tudo quanto foi impugnado como matéria estranha por esta Presidência e restabelecido pela Câmara dos Deputados, foi vetado por Sua Excelência o Presidente da República, de modo que nada daquilo ingressou no ordenamento jurídico. Portanto, em termos práticos, acabou sendo resolvido, mas, de fato, é um episódio que esperamos que não aconteça nem da parte do Senado nem da parte da Câmara, porque precisamos preservar esse bom relacionamento das duas Casas que constituem um só Poder, que é o Poder Legislativo. A harmonia que nós pregamos em relação aos demais Poderes nós devemos pregar internamente também, entre as duas Casas legislativas. Vamos trabalhar muito com essa iniciativa.
17:28 R	Para discutir, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não participei do debate na CCJ e, de fato, hoje no Brasil é quase impossível você fazer qualquer coisa. Quem já foi executivo sempre vai responder de alguma forma. Nós fizemos um destaque, o Destaque 56, da nobre Senadora Mara, que eu pediria a V. Exa. que depois passasse para a nossa Senadora, mas depois, Presidente, da fala do Senador Alessandro e da fala do Senador Oriovisto, em que fica claro que esta lei que nós estamos aprovando vai beneficiar diretamente Parlamentares, eu, sinceramente, também não me sinto à vontade para votar uma matéria como essa. Desse detalhe, realmente, eu não sabia. Então, eu pediria que o Relator pudesse explicar um pouco melhor, porque fica muito ruim uma colocação como essa, porque eu acho que é muito grave isso. Se, de fato, esse projeto está sendo aprovado, direcionado para livrar de coisas erradas Parlamentares ou outros que as cometeram, eu acho que há um grande equívoco. Então, eu pediria ao Relator que pudesse explicar um pouco isso. E concordo plenamente com a fala do Senador Oriovisto: se existe isso, se V. Exa. puder retirar, seria muito importante, porque eu, particularmente, não me sinto à vontade não só para votar, como também para orientar a bancada a votar favoravelmente a uma medida dessa, que beneficia diretamente alguém que cometeu ilícito. Então, eu quero reforçar o apelo do Senador Oriovisto e do Senador Alessandro, mas, como não participei do debate na CCJ, eu queria um esclarecimento sobre isso, Presidente, se possível. E, depois, a Senadora Mara tem um destaque nosso, o 56, em que ela alega, de fato, um retrocesso na questão da acessibilidade. Depois eu gostaria que ela pudesse fazer essa defesa ou discutir com o Relator a possibilidade de ajustar o Destaque 56. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe Rodrigues para discutir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro... Bom, primeiro, eu queria... Esse projeto vem da Câmara dos Deputados para cá. Parece-me imprópria essa emergência da parte da Câmara dos Deputados relativamente a um projeto de lei em que, claramente, é o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados o primeiro beneficiado, o primeiro e mais importante beneficiado com a alteração que é feita, com o dispositivo no art. 23 sobre o prazo prescricional. A primeira questão a se analisar é a pertinência e a urgência desse tema. Em segundo lugar, eu queria aqui homenagear meu colega de oposição, queria homenagear o Senador Weverton, que melhorou muito o texto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, resolveu temas que eram sensíveis e que, acredito, piorariam muito o projeto em relação ao formato que veio da Câmara. Agora, eu quero reiterar o apelo, o apelo feito pelos colegas, em especial o feito pelo Senador Oriovisto. O art. 23, que diminui o prazo prescricional, foi feito por encomenda, é um jabuti aqui. A gente aprende aqui em Brasília que jabuti não sobe em árvore, ou é enchente ou é mão de gente.
17:32 R	Portanto, eu tento dourar a pílula, mas esse art. 23 é in dubio pro Arthur Lira, é para beneficiar Arthur Lira, foi feito para ele. Acho que teríamos, inclusive, um consenso e avançaríamos muito... E o apelo feito por outros colegas - pelo Senador Alessandro, pelo Senador Oriovisto, pelo Senador Izalci - é no sentido de que, se nós conseguíssemos resolver pelo menos o dispositivo do art. 23... Agora, há dois pontos graves no texto: o rol taxativo apresentado no art. 11 e, em especial, a redução do prazo prescricional do art. 23. É nesse sentido que apelo ao colega Senador Weverton, e quero aqui homenageá-lo pelo que já fez para fazer avançar e melhorar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Mas restam esses dois dispositivos, e um em especial parece ser a cláusula sine qua non pedida pelo Presidente da Câmara dos Deputados para a aprovação desse dispositivo. Não há nenhuma razoabilidade na redução do prazo prescricional da improbidade. Não há urgência e não há nenhuma razoabilidade na apresentação disso que não seja favorecer quem cometeu ilícito, trata-se de favorecimento. Há um princípio no direito penal segundo o qual a lei penal não pode retroagir para prejudicar. Nós estamos fazendo o inverso: estamos aprovando no Congresso Nacional uma legislação para criar benefícios, e não são benefícios para o conjunto da sociedade, mas o benefício de anistia àqueles que cometeram improbidades. Então, se nós conseguíssemos avançar no art. 11 e, sobretudo, nesse prazo prescricional do art. 23, nos ajudaria muito a, inclusive, votar em relação à matéria, mas repito: esse art. 23 é in dubio pro Arthur Lira. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A matéria continua em discussão. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu prefiro interpretar a manifestação do eminente Senador Oriovisto no sentido de que não tenha passado de uma divagação, porque é muito duro nós entendermos como uma advertência de que a Câmara não vai cumprir o entendimento de ontem à noite. Eu acho que isso significaria um rompimento de confiança de nossa parte. E por isso eu fico esperando aqui - acho que todos aqui também - que, daqui a pouco, o ilustre Senador Weverton diga: "Não, não é bem assim, não tem perigo, vai ser cumprido." Porque senão nós estamos aqui votando uma lei da improbidade, mas que abre algumas exceções para improbidades. É o caso, por exemplo, do problema da prescrição intercorrente, que vai salvar, vai sepultar processos de um mundo de gente. O art. 23 ou o art. 11... Tanto o 23 como o 11 motivaram duas emendas de minha autoria que estão sendo objeto de destaques. O art. 11 é esse que define alguns atos como sendo de improbidade, mas de maneira taxativa.
17:36 R	Ora, se diz que é taxativo, é porque o que não estiver, ali, naquele rol, pode-se fazer, pode-se cometer. Por isso, nós estamos pedindo, na nossa emenda, que se mude o taxativo para exemplificativo. Ainda hoje, pela manhã, na reunião da Comissão, houve uma manifestação - houve uma manifestação - que mostrou uma série de irresponsabilidades, de improbidades, de crimes que não estão ali no taxativo. Então, não dá para ficar, eminente Senador Weverton, não dá para ficar o taxativo. Tem que voltar o notadamente exemplificativo, senão nós não estaremos aqui votando uma Lei de Improbidade honesta; nós estaremos votando aqui uma Lei de Improbidade parcial. E volto ao outro item, que é esse da prescrição intercorrente, com quatro anos - com quatro anos. Eu fiquei aqui alarmado com a denúncia - denúncia, não -, com a citação feita pelo Senador Alessandro Vieira. Eu não sabia disso; talvez aqui todos saibam. E nós vamos concordar com isso? O eleitorado brasileiro todo está nos acompanhando. A TV Senado está mostrando para o Brasil inteiro, os jornais estão aqui, mas não é para atender essa gente que acredita em nós, que nos mandou para cá. Não! Nós temos que mudar porque nós estamos votando uma Lei de Improbidade. Se é uma Lei de Improbidade, não dá para fazer concessões. Não pode ser uma lei tolerante com algumas exceções. Então, Srs. Senadores, eu vou pedir ao meu Líder Alvaro: vamos manter os destaques e vamos votar a favor, para que se altere aquilo que está lá no 23, para que se mantenham os cinco anos para fins de prescrição intercorrente e para que se devolva o exemplificativo para o art. 11 e não o taxativo, senão nós estaremos cometendo aqui uma farsa, e este Senado não pode se prestar a isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins Para discutir, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu estava acompanhando o belíssimo discurso, com certo tom de indignação. E é isto que realmente a percepção da sociedade está nos trazendo: a consciência, neste momento, dessa votação tão importante. Eu não quero aqui, absolutamente, de forma alguma, dizer que o relatório é um relatório que não foi bem-feito. Muito pelo contrário, a gente sabe da intenção, da dedicação do Relator Weverton, mas, infelizmente, é algo, no meu modo de entender - respeito quem pensa diferente -, que vai contra o desejo legítimo da sociedade, já que nós tivemos as dez medidas contra a corrupção destroçadas aqui dentro do Congresso Nacional, com uma reversão da expectativa muito grande do povo brasileiro, que quer justiça para todos, que quer realmente que a gente avance nessa questão da ética com a coisa pública.
17:40 R	Então, eu queria, desde já, me manifestar contrário. Vou votar contra e deixar isto claro para que a gente possa ter dias melhores para os nossos filhos e para os nossos netos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Para discutir, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Relator, eu quero, aqui, primeiro, cumprimentar V. Exa. e a Presidência desta Casa por pautar um tema de grande relevância para o Brasil. A definição e a circunscrição do que é a improbidade é muito importante para que a gente possa fazer justiça. Condenar alguém por improbidade, em princípio, não é razoável. Não é razoável a gente expor pessoas honestas, pessoas que dedicam a sua vida, ainda que temporariamente, a uma atividade pública, pessoas que precisam tomar decisões que implicam salvar vidas ou perder vidas, que implicam proteger comunidades inteiras, que implicam ter abastecimento ou não ter abastecimento, que implicam governar. E governar é um ato muito difícil, principalmente para quem tem experiência no Executivo. Todas as pessoas que exerceram cargos públicos no Brasil, e eu creio que grande parte, senão a maioria, desses gestores públicos, nós devemos pressupor que têm honestidade como guia na sua atuação. Portanto, eu quero dizer que este projeto vem em boa hora. Este projeto define claramente o que pode ser caracterizado como improbidade. E isso é fundamental para o melhor funcionamento do nosso sistema de justiça e é fundamental para que os gestores tenham liberdade e condição de exercer o seu papel, fruto da vontade popular que elege Prefeitos, que elege Governadores, Presidente. E esses Prefeitos, Governadores, Presidentes delegam aos seus auxiliares diretos, secretários e outros membros da administração pública a tarefa de ordenar as despesas. E é uma tarefa muito complicada nos dias de hoje para ser exercida com tipificação. Eu não sou jurista, eu não sou advogado, mas vivi na pele. Eu fui oito anos Secretário, e, muitas vezes, Sr. Presidente, muitas vezes, a gente fica entre tirar as pessoas que estão no corredor, morrendo por falta de assistência, e o risco de ser processado.
17:44 R	Eu quero aqui contar um fato para dar forma ao que nós estamos discutindo. Uma pessoa sofreu um acidente e teve uma secção do nervo trigêmeo, com dores terríveis. Essa pessoa precisava de uma órtese, ou seja, precisava de um clipe para poder estancar a dor. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O que aconteceu? É óbvio que você não vai ter no hospital esse material à disposição, porque raramente acontece, e nós fizemos a compra emergencial. O paciente, depois, estava lá com a órtese aplicada corretamente, certo?, e eu respondi a esse processo no STF, porque comprei um clipe, um clampeador de terminação nervosa, para estancar a dor de uma pessoa. E eu respondi a processo que foi até o STF por conta do dolo, ou por conta do dolo eventual, ou uma condenação por princípio. Então, eu queria dizer, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que esta Casa está no caminho certo, que V. Exa. apresenta um relatório coerente com a vida de quem dirige, de quem governa, de quem tem responsabilidade com a administração pública. Não é isso que vai aumentar ou diminuir atos de corrupção. Corrupção se combate com transparência, se combate com outros instrumentos, mas não punindo, perseguindo e colocando no banco dos réus quem muitas vezes está entregando a sua vida para servir ao seu povo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Relator. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos colegas Senadores que estão dando aqui as suas contribuições. É bem verdade, Senador Oriovisto, que vivemos dias muito difíceis e temos cumprido um papel... E eu quero aqui fazer o reconhecimento do Senado Federal, na figura aqui de cada Senador, de cada Senadora, na condução do Presidente Rodrigo Pacheco, que tem construído, de forma muito altiva e muito corajosa, as agendas que nós temos enfrentado. Vocês são sabedores disso, os senhores e as senhoras são sabedores de que aqui, mesmo sendo oposição ao Governo, nós temos tido esta condição de diálogo com todas as forças, porque nós estamos aqui justamente fazendo a construção dessa grande bancada chamada do bom senso: as pessoas que podem conversar as pautas que importam do Brasil e que muito incomoda a nós Senadores e representantes dos nossos Estados, porque você chega aqui e a sensação é de que a bolha não conseguiu ser furada. E, na vida real, as pessoas estão de verdade preocupadas com outras coisas, tipo, como é que vão comer mais tarde, como é que vão comprar o seu gás de cozinha, como é que vão abastecer o seu carro, como é que vão conseguir levar o alimento para a sua família ou ter pelo menos a dignidade de dizer assim: "eu tenho um emprego". E, às vezes, para-se a agenda para discutir se o voto é impresso ou não é, ou para se discutir se, ideologicamente, a gente concorda com o país A ou B, ou se a gente vai enfrentar a ciência porque achamos, na base do achismo, que têm que ser feito de outras formas combates, por exemplo, da pandemia que nós acabamos aí de enfrentar e estamos enfrentando. Então, claro que isso nos une, e esse diálogo que nós construímos nos últimos dias e nas últimas horas foi justamente nessa direção, Sr. Presidente, de tentar construir o máximo possível de entendimentos e mostrar...
17:48 R	Nessa relatoria, eu fiquei muito marcado com a fala do Senador Esperidião Amin, com a sua experiência, que é peculiar, quando ele diz que a relatoria muitas das vezes é confundida com a pessoa. Então, você está defendendo ou está relatando um tema, principalmente na condição de revisor, como nós estamos, e você vai, de forma limitada, amarrada para o campo fazer o jogo e, muitas das vezes, é confundido como se fosse a pessoa tratando aquele assunto e isso fosse, em algum momento, interesse pessoal dessa pessoa. Então, isso eu quero registrar assim de forma muito tranquila, porque em momento algum eu vou aqui fulanizar ou individualizar o que nós estamos tratando. Até porque nós temos que discutir os fatos e não as pessoas. As pessoas, no meu ponto de vista, no meu juízo, vão ser consequências. Primeiro, quero fazer aqui uma justiça. Essa Comissão de Juristas que foi instituída não o foi pelo Presidente Arthur Lira, e sim pelo Presidente Rodrigo Maia, e lá já havia o debate da transcrição intercorrente, porque há casos... É importante lembrar que, sobre a transcrição intercorrente de quatro anos - vamos aqui fazer uma conta -, você está falando aqui de oito anos para propor uma ação, de quatro anos na primeira instância, quatro anos na segunda instância, quatro anos na terceira instância. São razoáveis... Quantos anos? Vinte anos, vinte anos! Se você agora, com transmissão ao vivo do William Bonner, lá no Jornal Nacional, matar alguém aqui na frente da Praça dos Três Poderes, com mão armada, você vai cumprir a sua pena lá na Papuda, regime fechado, e daqui a alguns anos você vai voltar e vai ter o direito de recomeçar a sua vida. Hoje, na atual legislação da improbidade, é prisão perpétua. Você não sabe quando vai terminar. Não é premiar improbo ou não é premiar quem quer fazer coisa errada. Pelo contrário, 20 anos é tempo razoável para você terminar um processo. Então, eu queria aqui pedir vênia aos colegas. Eu poderia neste momento acatar - e fiquei com muita vontade de acatar - a sugestão de V. Exa., para que nós colocássemos os cinco anos do primeiro grau, de quatro para cinco, só que, com isso, eu perderia as condições de cobrar o acordo que nós construímos. Como já vamos ter aqui a disputa - não vamos ter aqui consenso na matéria - no voto e alguns destaques, você imagine só se o próprio Relator, ou seja, eu, que fui lá pedir para se fazer esse entendimento, mudo o que nós entendemos?! Então, claro, eu perderia a condição de fazer essa investidura junto com o Líder Fernando Bezerra, que participou do acordo. Somente por esse motivo. E, segundo, Sr. Presidente, quero fazer aqui uma justiça aos nossos gestores e Prefeitos do Brasil inteiro. Meus colegas Senadores, nós temos aqui a capacidade... E eu costumo dizer que a única atividade ou uma das atividades, talvez a principal, em que nós temos a condição de sempre um destruir com o outro é na atividade política, porque nela há a disputa de pessoas. Você vai lá para a eleição de um Vereador, você disputa, no bairro, com seu colega, que às vezes é até um familiar, e saem de lá inimigos, inimigos. Com relação ao Prefeito, a mesma coisa. E assim vai. Claro, aqui vai se distanciando, nas disputas majoritárias, mas, principalmente, na sua cidade, são disputas em muitas das quais, às vezes, se perde a vida, numa eleição municipal. Então, ficam muitas fissuras. Você imagine só a quantidade de ações que eram colocadas para um Prefeito que assumia e que às vezes em sua procuradoria sequer havia um concursado. E aí o advogado da campanha virava o procurador do Município e enchia o ex-gestor de ações de improbidade para querer simplesmente macular ou tentar encurtar a carreira do seu adversário, quando o ringue correto era o da disputa popular, que é o da disputa do voto.
17:52 R	Nós temos hoje que fazer essa justiça aos gestores porque nós podemos aqui elencar, Srs. Senadores e Senadoras, dezenas de casos que nos chegaram e que nos deixam, assim, confortáveis em dizer que a legislação precisa, sim, ser melhorada. Assim como nós temos juristas que acham que a lei não precisava ser mexida, nós temos vários que têm... Eu convido vocês, entrem lá no site Migalhas ou no site Conjur e vejam a carta aqui de 50 juristas, ex-ministros, vários outros, que falam, inclusive defendendo a carta que veio, o documento que veio da Câmara. Então, nós estamos aqui melhorando e sempre na sensação de que precisa se fazer mais. Agora não dá para nós nos acovardarmos e acharmos que, em qualquer coisa que se faça, nós vamos estar premiando a impunidade; pelo contrário, aqui se está premiando, a partir de agora, o probo, o bom gestor. A pessoa do bem que quiser entrar na administração pública no Poder Executivo vai poder dizer assim: "Eu posso ser Prefeito, eu posso governar e, se eu cometer o erro, vou pagar." Porque aqui na lei - e eu não vi as pessoas que são contra falarem - nós estamos aumentando a pena de 8 para 14 anos, 14 anos, ou seja, está agravando para os improbos, está agravando para quem realmente está roubando dinheiro público. Agora, o imperito, o que cometeu um erro de gestão, esse erro, Senador Marcelo, ser considerado improbidade, desonestidade não é correto, não é justo, e nós não podemos aceitar. Então, neste momento, muitos perguntaram: "Você vai enfrentar um debate desse?". Eu enfrento com toda a tranquilidade, porque eu sou municipalista, eu sei o que um Prefeito, o que um gestor municipal passa lá na ponta. Enquanto muitos ficam aqui na teoria, eles estão lá na prática, querendo saber como vão botar remédio na prateleira mesmo com dinheiro pequeno, como vão fazer para dar transporte de qualidade, comida para criança lá dentro da escola. Os Prefeitos fazem milagre no Brasil, e todo mundo sabe disso, pelo menos quem quer abrir os olhos e ver lá na ponta, de verdade, o que está acontece. Então, Sr. Presidente, eu tenho muita tranquilidade aqui em defender esse texto e a construção desse acordo que nós fizemos. Sobre a questão do rol taxativo, tem que ser taxativo mesmo. E eu quero fazer aqui uma lembrança ao meu amigo Senador Girão. Eu participei, Senador Girão... Eu quero fazer uma lembrança. V. Exa. não estava aqui na Casa ainda. E essa palavra "desfigurar", quando você coloca na rua, muitas das vezes consegue ter essa narrativa forte e pega. E faz parte do jogo. Eu não estou reclamando não, porque eu sei como funciona. Há muita gente, por exemplo, da imprensa que hoje cobriu, viu a construção que foi feita e, na hora de fazer a sua matéria, já vai com o espírito mesmo de criminalizar a atividade política. Eu quero lembrar aqui sobre as 10 Medidas contra a Corrupção. Naquele debate, eu estava lá na Câmara. Daquelas dez medidas, ninguém desfigurou as medidas. Nós colocamos uma, que foi objeto da maior confusão que houve, que era o abuso de autoridade. Naquele momento, quando nós fizemos o rol taxativo aberto para os crimes de abuso para os magistrados e para os membros do MP naquela época, eles vieram com tudo para cima. Tivemos que reajustar. Aí, na hora em que se fechou o tipo, eles disseram: "Não pode ser aberto porque nós temos que saber pelo que nós vamos responder." Agora que é para os gestores, é uma lei que vai processar Prefeito, aí tem que ser aberto, porque fechado é muito ruim. Então, o problema é que o chicote muda de mão. Às vezes, a gente acha que é bom no nosso ponto de vista. O problema é que eles nunca se candidataram para serem Prefeitos ou para serem Governadores ou para serem secretários. Então, fica difícil fazer somente a leitura e o ponto de vista de um lado. Mas eu vou lembrá-lo que, naquela época, o Sr. Sergio Moro defendia prova emprestada, defendia prova que não estava nos autos. Quando saíram no Intercept todas aquelas falas dele com o Procurador, fora dos autos, e aquilo o incriminava, ele disse que aquilo não valia, ou seja, a lei que ele tinha proposto e não passou, ele mesmo disse que já não valia, por quê? Porque para ele já não era interessante, porque naquele momento, para ele, ele poderia ser prejudicado naquele projeto.
17:56 R	Então, eu queria assim... Não vou entrar em debate ideológico de quem é a favor, contra a Lava Jato, pelo contrário, os senhores aqui são sabedores que eu me esforcei, o máximo possível, para a gente chegar aonde chegou: na arte do que o Senador Anastasia disse hoje, que o Senador Alvaro Dias, ele disse: "A política é a arte do possível". Então, nós estamos fazendo o possível, chegamos aqui no nosso limite e, claro, a democracia é isso, é o Parlamento. O que não der certo vamos votar e vamos respeitar a vontade da maioria. A única coisa que eu não concordo é que, quando eu sou vencido, eu sempre - a pretexto de não concordar com o que a maioria pensa -, eu preciso prejudicar ou jogar na lama todo mundo, o que, não é verdade, não é correto. Então, fazer justiça aqui a todos os Senadores que acompanham, que aprovam e que vão ajudar a aprovar esse projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nºs 2.087 e 2.092, do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, de destaque das Emendas nºs 2 e 5; o Requerimento 2.089, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 56; o Requerimento 2.095, do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, de destaque da Emenda nº 19; Requerimento 2.097, do Senador Nelsinho Trad, Líder do PSD, de destaque da Emenda nº 55 do Relator; Requerimento 2.099, do Senador Marcelo Castro, pela Liderança do MDB, também de destaque da Emenda nº 55 do Relator. Concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque. Primeiramente ao Senador Alvaro Dias. O Podemos mantém os destaques apresentados, Senador Alvaro? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sim, Presidente, o Podemos mantém o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, o Podemos mantém os seus dois destaques. Senador Izalci Lucas, pelo PSDB. O PSDB mantém seu destaque? (Pausa.) Senador Alessandro Vieira, pela Liderança do Cidadania, o Cidadania mantém o destaque? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sim, Sr. Presidente, mantém o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Consulto o Senador Nelsinho Trad, Líder do PSDB, sobre se mantém ou se retira o destaque. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão, PSD, 55. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Mantém o destaque. Consulto o Senador Marcelo Castro, pela Liderança do MDB. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Também mantém o destaque do MDB. Todos os destaques mantidos. (Pausa.) A Presidência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, perfeitamente. Eu comunico ao Plenário que a Presidência submeterá o texto-base diretamente à votação simbólica e os destaques - todos os destaques - em votação nominal. Senador Izalci Lucas, o PSDB mantém o destaque? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O PSDB mantém o destaque. Eu não sei se a Senadora Mara já se pronunciou? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, não, mas não é ainda a discussão do destaque. É só para saber se mantém o destaque no PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vou manter o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Está mantido. Portanto, vamos submeter à votação simbólica o texto-base, e os destaques em votação nominal. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com as Emendas nºs 46 a 55, do Relator, e contrários às Emendas nºs 1 a 45 e 56 a 68, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, registrando o voto do Podemos contrário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Presidente, o PSDB também vota contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 46 a 55, ressalvados os destaques, registrando-se o voto contra do Podemos, Senador Alvaro Dias, Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson Valentim, Senador Lasier Martins, Senador Reguffe, Senador Oriovisto Guimarães...
18:00 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, peço a verificação de votos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... Senador Randolfe Rodrigues, Senador Marcos do Val. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Presidente, verificação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Apoiamento à verificação. (Pausa.) Verificação pedida pelo Senador Alessandro. Estamos apoiando a verificação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desejam a votação nominal em verificação? O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, então é só fazer uma pergunta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Nós votaremos os destaques. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Só um esclarecimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Foram registrados os votos contrários. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Só um esclarecimento. Nós tínhamos um acordo, Senador Randolfe, para, nos destaques, irmos para a nominal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sobre o texto-base, Senador Randolfe, os destaques serão apreciados, todos os temas polêmicos submetidos a destaque por votação nominal. Então, votaremos o texto-base, registrei já os votos contrários. Podemos submeter os destaques à votação nominal. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Esse acordo referido não aconteceu. Nós tivemos um acordo em votação na CCJ, não aqui. (Pausa.) Não teve acordo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - O entendimento que eu compreendi é de que foram aceitos cinco ou seis pontos colocados pelos Senadores Alvaro Dias, Lasier Martins, Alessandro Vieira, no sentido de aprovarmos. A votação foi simbólica na CCJ, mas os partidos teriam a liberdade para apresentar os seus destaques ao texto principal. Os destaques foram mantidos. O acordo entre as Lideranças é votar o texto principal do Senador Weverton, e nós vamos, agora, decidir, no voto, cada destaque. Isso para mim está claro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Esse acordo não foi feito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Eu estou querendo dizer que... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - A decisão é do Presidente, mas ele não foi feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu gostaria, Senador Fernando, considerando que os pontos polêmicos estão materializados nos destaques, e há o entendimento, na CCJ, inclusive reconhecendo a evolução do texto pelo Senador Weverton quanto ao texto-base, eu gostaria de propor ao Senador Randolfe Rodrigues e ao Senador Alessandro, até para agilizarmos os trabalhos e a apreciação dos pontos polêmicos dos destaques, que possamos validar a votação simbólica com o registro de votos contrários referentes ao texto-base, e que possamos submeter um a um, nominalmente, à votação dos destaques. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Apenas para esclarecer. O Senador Fernando Bezerra disse que fizemos um acordo, e fizemos - para a Comissão de Constituição e Justiça. E deixamos claro que, se não houvesse um entendimento com o Senador Weverton, à tarde, em relação à prescrição intercorrente, nós votaríamos contrariamente ao projeto, e é isso que estamos propondo. Como houve o pedido de votação nominal, nós também entendemos que devemos realizar a votação nominal, para que cada Senador possa ter a oportunidade de colocar a sua digital... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... ou não colocar a digital neste texto que estamos votando. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se for atendido o pedido de vista dos companheiros, o pedido de votação nominal, eu vou querer que se aplique o Regimento. As outras votações vão ser todas simbólicas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Randolfe e Senador Alessandro, eu considero mais prudente, até para o aprimoramento do texto, que possamos validar a votação simbólica e possamos submeter ao crivo do Plenário, nominalmente, as votações dos destaques. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Eu mantenho o pedido de verificação. Fica pendente de apoiamento.
18:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) - Bom, como eu não tive conhecimento de nenhum acordo, a Rede apoia o pedido de verificação. Precisa de mais dois apoiamentos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O PSDB também apoia, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - Eu acho que nos termos, inclusive, do que o Senador Paulo Rocha coloca. Verificaremos aqui. Obviamente, há um interstício regimental para a votação dos destaques. Não havendo tempo, os destaques serão simbolicamente. Apoiamento ao pedido de verificação do Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Então, de acordo com o pedido de verificação, acolhemos o pedido de verificação em razão da observância do Regimento e submeteremos à votação nominal também do texto-base. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos dos pareceres, que são favoráveis ao projeto, com as Emendas de nºs 46 a 55, do Relator, e contrários às Emendas de nºs 1 a 45 e 56 a 68, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta favoravelmente a esse projeto, tão bem relatado pelo nobre Senador Weverton Rocha, que avança no sentido de deixar a culpabilidade, a improbidade administrativa dirigida àqueles gestores que, deliberadamente, praticam ato lesivo ao interesse público e ao Erário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O MDB orienta o voto "sim". Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD também orienta "sim", favorável ao Relator Weverton, e dá aqui um testemunho da grandeza que o Relator teve de sempre procurar ouvir e melhorar esse texto. E quero aqui também externar esse testemunho a V. Exa., que, logo que esse projeto chegou a esta Casa, me solicitou que promovesse uma audiência pública dando vez e voz a diferentes setores favoráveis e contrários ao projeto, e assim foi feito. Ressalta-se que esse trabalho teve mais de uma dezena de audiências públicas, três seminários em regiões distantes do País - São Paulo, Porto Alegre e Recife -, foram ouvidas 60 autoridades no assunto, muito bem dirigido pelo Ministro Mauro Campbell. E quero aqui ressaltar que não passa na minha cabeça que o Relator colega Weverton iria passar a mão na cabeça de malfeito para fazer uma lei em benefício desse ou daquele. O Senador Weverton foi grande, atendeu a todos no que pôde atender, e, em função desse equilíbrio e por entender que participei de todas as audiências que aqui, no Senado, foram feitas, e praticamente a unanimidade de quem participou entende que essa lei precisa ser atualizada, nesse voto o PSD encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? Um minuto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos encaminha o voto "não" por não concordar com os retrocessos. Evidentemente, reconhecemos os esforços realizados pelo Relator, mas não alcançamos os avanços pretendidos para evitar os retrocessos consagrados nessa proposta. Por isso, o Podemos vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas? Um minuto. (Pausa.)
18:08 R	Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu não tenho como orientar "sim", mesmo sabendo da necessidade de aprovar uma matéria como essa, quando houve aqui depoimentos e falas de que o projeto está direcionado. E eu não tive essa explicação. Então, o PSDB vai orientar "não", porque essa matéria realmente não dá para votar dessa forma. Pelo menos na CCJ, o Senador José Aníbal, que participou, disse que haveria acordo desde que acatassem as nove indagações, as nove emendas que foram feitas; só foram acatadas seis, três não foram acatadas. Então, o PSDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas, Líder Daniella Ribeiro? Um minuto. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Por videoconferência.) - Presidente (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.) Eu voltarei a palavra à Senadora Daniella. Como orienta o Democratas, Senador Marcos Rogério? (Pausa.) Senador Jayme Campos gostaria de orientar pelo Democratas? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente. Está me ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O Democratas encaminha "sim", apoiando o belo relatório promovido pelo Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Democratas orienta o voto "sim". Volto a palavra à Líder Daniella Ribeiro, pelo Progressistas. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voto "sim", o Progressistas orienta o voto "sim". A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Apoiando o relatório do Senador Weverton, o entendimento é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Democratas orienta o voto "sim"; Progressistas também voto "sim". Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", com louvores à relatoria do Senador Weverton, e rechaça uma posição que perpassa alguns discursos de que nós estamos participando de uma farsa ou de que aqueles que votam contra esse relatório são contra o combate à corrupção e os outros coniventes com a corrupção. Quero rechaçar essa posição aqui no Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.) Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "não" pelas razões que já apresentamos e pela constatação de que esta Casa agora vota e tenta aprovar um projeto que arquiva automaticamente 40% dos processos de improbidade em tramitação no Brasil. Isso não é razoável em lugar nenhum e é motivo, tenho certeza, de grande desgaste para esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Como orienta o PROS, Líder Telmário Mota? (Pausa.) Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, inicialmente quero parabenizar o trabalho minucioso e até louvável realizado pelo Senador Weverton na construção de um texto que seja consensual, mas aprovar esse projeto é um grave retrocesso, nós temos que entender. Certamente nós vamos evoluir em relação à legislação que entrou em vigor há 30 anos, eu não tenho dúvida, contudo, esse texto contém evidentes e graves retrocessos que representam evidente prejuízo no combate à corrupção, bandeira defendida apenas no discurso pelo Governo Bolsonaro.
18:12 R	A questão da prescrição intercorrente, a redução dos legitimados para propositura da ação, a retirada dos partidos políticos do âmbito da lei são pontos injustificáveis do ponto de vista do fortalecimento dessas instituições. Sem falar, Presidente, do dolo específico nas hipóteses em que ele exige isso e exclui a culpa grave. Então, nós temos que caminhar para frente. Cumprimento o Relator, mas a Rede orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriota, Líder Flávio Bolsonaro? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PATRIOTA - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Patriota orienta o voto "sim". É óbvio que a legislação precisa ser atualizada, é eivada de subjetividade. Fala-se aqui em impunidade, agora, não é possível, não é razoável que alguém que responda por alguma coisa fique assim, Presidente, por 10, 15, 20 anos, com uma espada sobre a sua cabeça. É preciso que a lei coloque limites objetivos, e é o que nós estamos fazendo aqui hoje. Então o Patriota orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSC, Senador Zequinha? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSC orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta com o brilhante relatório, competente relatório, coerente do Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSL, para nós todos que empunhamos a bandeira anticorrupção, fica difícil votar "sim". Não conseguimos construir um acordo. Portanto, neste momento, e mesmo assim parabenizando o Relator, Senador Weverton, justamente porque ele se colocou à disposição, ele abraçou o máximo possível que ele pôde, mas precisamos melhorar. Então, por enquanto, a orientação do PSL é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Senador Renan Calheiros? (Pausa.) Senadora Kátia Abreu, gostaria de orientar pela Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A Minoria libera, mas faz aqui a homenagem justa ao Relator Weverton por esses meses de trabalho e pela atualização da Lei da Improbidade. E, especialmente, por tipificar as condutas, um passado aí quando não se conseguia, e havia um conceito muito leve, muito tênue, muito flexível da improbidade administrativa. Esse é o grande mérito desta lei, por isso nós liberamos a Minoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo, Líder Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição, Líder Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos ao Senador Weverton, inclusive integrante das oposições. Inclusive, em homenagem a ele e por conta disso, por termos posições diferentes na Oposição, a Oposição libera a bancada. Eu particularmente votarei "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina, Líder Simone Tebet? A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Senadora Simone pediu para que eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não. Senadora Leila Barros, pela Bancada Feminina, como orienta? A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - A Bancada Feminina, nós vamos liberar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Bancada Feminina libera. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam vir a Plenário votar, ou que votem através do sistema virtual de votação. Senador Sérgio Petecão, Senadora Mailza Gomes, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Collor, Senador Luiz do Carmo, Senadora Daniella Ribeiro. A Senadora Daniella Ribeiro ainda não votou.
18:16 R	Senadora Maria Eliza, recém-chegada ao Senado. Senador Telmário Mota, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Braga, Senador Plínio Valério, Senador Cid Gomes, Senador Tasso Jereissati, Senador Wellington Fagundes, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Romário, Senadora Zenaide Maia, Senador José Aníbal ainda faltam votar. Senador Carlos Portinho, gostaria de orientar pelo PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu peço desculpas, por estar aqui em uma sessão, também acompanhando as duas. Mas não poderia deixar de encaminhar. Eu gostaria de encaminhar - toda a Bancada do PL - o voto "sim" ao projeto. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PL orienta o voto "sim". Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, boa noite! Meus cumprimentos a V. Exa., meus cumprimentos às Sras. e aos Srs. Senadores. Eu quero registrar - e já o fiz -, com muita tranquilidade, a respeito dessa matéria que, de fato, nos traz a um debate mais acurado, mais cuidadoso. Nós votamos "sim". Quero dizer também, Presidente Rodrigo Pacheco, e todos os que nos acompanham, que fundamentalmente, às vezes, inclusive, nós incorremos, sem que nos apercebamos, com algumas opiniões que ferem outros companheiros. E não é dessa maneira que devemos cumprir o exercício pleno do nosso mandato. Às vezes, as opiniões que são expostas parecem que são feitas por quem se difere com perfeição de nós outros. Aqui ninguém é melhor do que outrem. Então, é importante que nós saibamos expor e não repassar aquilo que, por vezes incontáveis, se torna muito facilitado, muito mais, vamos dizer assim, apreciável, audível, às percepções de quem queria. Nesse debate, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero fazer coro à exposição que foi feita pelo Senador Nelson Trad quando orientava a sua bancada. Nós tivemos, há cerca de dois meses, uma participação plena em que todos os que participaram dela - e estou dizendo representantes - foram unânimes ao reconhecer a necessidade de que nós aprimoremos, corrijamos uma lei que, de fato, cumpre, cumpriu, com o alcance pretendido, mas que rigorosamente, sem sombra de dúvidas, tem excessos, e cometeu excessos. Às vezes, nós observamos e apontamos aquilo que se pode deixar em aberto, mas não fazemos as questões necessárias, imperiosas e exigíveis dos cometimentos e das injustiças perpetradas ao longo desse tempo, Presidente Rodrigo Pacheco, até para que não haja confusão e se deturpem as nossas opiniões, aquilo que de proveitoso, de importante, principalmente nessas últimas três décadas, se seguiu à Lei de Improbidade. Então, houve esse debate. Essa proposta do nosso companheiro e competente, altivo acima de tudo, Senador Weverton Rocha, não é perfeita, ela foi a possível. Eu também participei como integrante, mesmo na suplência, dos debates. Hoje mesmo nós registrávamos, ontem nós registrávamos, com a exposição de seis conhecidos juristas nacionais - vou encerrar, Sr. Presidente -, ouvia dos nossos companheiros a necessidade de que nós fizéssemos os aperfeiçoamentos que são condizentes com essa matéria, levando-a a Plenário, como V. Exa. a traz, mas não há como discutir, porque houve avanços. E que nós discutamos, de acordo com os destaques que foram feitos e que serão apreciados logo em seguida, com o reconhecimento necessário do Presidente Rodrigo Pacheco.
18:20 R	Nós temos e vivemos casos, cada um de nós... Aqui se falou em percentuais que podem ser verificados, de pessoas que podem se aproveitar, mas quantos outros não purgam, não purgaram e não vão ser lembrados por força de uma extensividade indefensável, Sr. Presidente, a que a Lei de Improbidade atualmente se propõe? Então, eu quero dizer que, com muita tranquilidade, haverei de apreciar os destaques, mas não há, é inescondível ou são inescondíveis os avanços propostos com as sugestões que foram defendidas pelo Senador Weverton Rocha, ele próprio assim entendeu. Os excessos provenientes da Câmara dos Deputados, os exageros, no primeiro momento, foram, de certa forma, sim, reconhecidamente afastados para que nós pudéssemos, por exemplo, aumentar o prazo para investigação e inquérito de seis meses para um ano, mais um ano, para que nós ampliássemos também o prazo que teria o Ministério Público para falar a respeito do sequenciamento da ação de improbidade, e outros pontos que nós poderíamos verificar aqui. Então, eu quero deixar bastante claro a V. Exa., sem aqui olvidar-me da nossa opinião e sem querer ser melhor, com valores morais melhores e maiores em relação a quaisquer outros companheiros, que votei "sim" e vou me resguardar à apreciação dos destaques que logo em seguida estarão sendo debatidos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O ex-Presidente Senador Davi Alcolumbre está com dificuldade de votar pelo sistema remoto e pede que se compute o seu voto pelo telefone. Senador Davi Alcolumbre está conectado? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras. O meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Davi Alcolumbre. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que registre o voto "sim" do Senador Davi Alcolumbre. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Em instantes, encerraremos a votação. (Pausa.) Eu peço a presença dos Senadores e das Senadoras no Plenário ou pelo sistema remoto, porque ainda teremos votações na data de hoje, inclusive votações nominais. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, se houver... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, enquanto nós estamos aguardando aí alguns Senadores exercerem o seu direito de voto, eu gostaria de registrar os dados que foram divulgados hoje pelo Banco Central.
18:24 R	O setor público consolidado brasileiro contrariou expectativas de déficits ao registrar um superávit primário de mais de R$16,7 bilhões em agosto. É o melhor resultado histórico para o mês, e isso foi possível graças ao forte resultado positivo alcançado pelos Estados. A expectativa de déficit primário era de 12 bilhões e tivemos um superávit de 16 bilhões. Na série do BC que foi iniciada em dezembro de 2001, o resultado primário para agosto vinha no vermelho desde 2013. Então, as políticas públicas implementadas pelo Governo do Presidente Bolsonaro têm produzido resultados para o equilíbrio das contas públicas e, sobretudo, para a estabilização da dívida pública brasileira. Eu queria também destacar, Sr. Presidente, que a dívida também teve uma redução em relação ao PIB. A dívida bruta do País caiu para 82,7% do PIB em agosto, contra uma expectativa de 83,1% em julho. O mercado esperava que a dívida fosse subir, mas a dívida, portanto, apresenta uma trajetória descendente. A dívida líquida, Sr. Presidente, que se esperava de 60%, ela chegou a 59,3% Por que eu destaco esses números? Porque é importante saber que, além de estar acumulando superávit na balança comercial, o País também está produzindo arrecadações crescentes, batendo recorde de arrecadação, o que significa que a economia está voltando, os empregos estão acontecendo. Até agosto, já são mais de dois milhões de empregos gerados com carteira assinada, mostrando que nós teremos condições de produzir o enfrentamento aos desdobramentos da pandemia, sobretudo, Sr. Presidente, no reforço ao Bolsa Família, ao Auxílio Brasil e a políticas públicas que possam animar o investimento e a volta da renda para milhões de brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estava pedindo a palavra exatamente para poder votar, mas felizmente consegui. Quero registrar que estou aqui na cidade de Sinop, onde estamos recebendo o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, para a criação da Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso. Então, agradeço aí. Já consegui votar. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado Senador Wellington Fagundes, que já registrou o seu voto. Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM, 47 Senadores; NÃO, 24 Senadores. Nenhuma abstenção. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 46 a 55, ressalvados os destaques.
18:28 R	Votação da Emenda nº 2, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. Concedo a palavra ao autor do requerimento para se pronunciar. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, eu passo ao Senador Lasier Martins a incumbência de defender a emenda, que é de autoria dele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Lasier Martins com a palavra para sustentar o destaque. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para encaminhar.) - Presidente, Senadores, quando nós tomamos posse aqui, nós juramos cumprir a Constituição. Pois a Constituição diz, no §5º do art. 37, que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos, [...] ressalvadas as [...] ações de ressarcimento". Portanto, nada mais fizemos do que reforçar isso quando propusemos, no art. 23 da Lei da Improbidade, o §9º: "É imprescritível a pretensão de reaver bens e valores apropriados ilicitamente do Poder Público". Isto é, quem causar prejuízo ao poder público de forma ilícita vai responder à ação de ressarcimento. Então, nós estamos apenas realçando, clareando mais ainda o que já está no §5º do art. 37. Parece-me que é uma matéria pacífica. Nós estaremos cumprindo a Constituição e estaremos evitando aqui benefícios, vantagens, facilidades, permissividades a quem causar prejuízo, o que impede esta Emenda nº 2, que apresentei. Então, parece-me ser uma questão muito simples. Não acredito que haja divergência quanto àquilo que está na Constituição, e todos aqui haveremos de acolher esse destaque. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Com a palavra o eminente Relator. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Quero só fazer aqui um reconhecimento à demanda do Senador Lasier e do Podemos, mas quero lembrar que a emenda não trata apenas desse parágrafo. Ela traz aqui a questão da prescrição, que sobe para 12 anos, que é o principal, e ela vem com o parágrafo lá embaixo. E também ela entra no prazo do inquérito civil, que vai para um ano, prorrogável por um, por mais um, por mais outro. Quero lembrar que, quanto a esse prazo de inquérito, nós tínhamos feito um acordo para deixar um ano com mais outro - no caso, dois anos -, e aqui nós estamos saindo, Senador Alvaro, do acordo de cuja construção vocês mesmos participaram comigo. Segundo: quero dizer que não há problema, porque a gente vai discutir o mérito, que é a questão dos 12 anos. E quero dizer que a emenda de vocês para 12 anos está diminuindo, porque a que há hoje, a intercorrente de quatro... Eu já fiz a conta aqui: oito para propor, quatro no primeiro grau, quatro no segundo e quatro no terceiro. Então, a nossa está 20 anos. É prazo suficiente para se poder responder a um processo de improbidade. Então, o Relator vai orientar pela rejeição da emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Senador Paulo Rocha, sem desconhecer a previsão do Regimento relativamente ao interstício que imporia, após a votação nominal, as votações simbólicas, como nós estamos no sistema virtual, entendo não ser possível, num tema polêmico como esse e com o registro de votos contrários, aferir exatamente o sentimento do Plenário, especialmente porque muitos estão pelo sistema remoto. De modo que a Presidência, de ofício, decide que todas as votações de destaques serão nominalmente realizadas no Plenário do Senado.
18:32 R	Comunico também ao eminente Relator, Senador Weverton, essa decisão da Presidência. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação. A Presidência esclarece que, quem apoia o Relator, vota "não"; quem apoia o Senador Alvaro Dias e o Senador Lasier Martins vota "sim" e aprova a emenda destacada. Portanto, "não", com o Relator; "sim", com o destaque. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Governo, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - PT orienta "não". Como orienta o MDB? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - "Não". Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos, "sim". Como orienta o Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente, voto "não. O Progressistas orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta o voto "sim", com o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? Como orienta o Pros, Líder Telmário Mota? Como orienta a Rede, Líder Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Voto "sim", com o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Patriotas, Líder Flávio Bolsonaro? Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? Senador Carlos Portinho, gostaria de orientar pelo PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente. O PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PL orienta o voto "não". Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não". Senador Zequinha Marinho, gostaria de orientar pelo PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Sim, Presidente. O PSC orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya Thronicke? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) - O PSL orienta o voto "sim", com o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria, Líder Renan Calheiros? Como orienta a Minoria, Líder Jean Paul Prates? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - A Minoria, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Minoria orienta o voto "não". Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) - A Oposição está liberada, Sr. Presidente. Eu, particularmente, voto "sim", pelo destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Bancada Feminina? Como orienta o PSDB, Líder Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB vota com o destaque, Sr. Presidente, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSDB orienta o voto "sim". Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar, presencialmente, no Plenário do Senado, ou pelo sistema remoto. Senador Veneziano Vital do Rêgo, havia pedido a palavra pela ordem? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Foi, Presidente. Era para tirar uma dúvida com V. Exa. ou, no caso, com o próprio Relator, mas, aí, nós iniciamos o processo de votação. É porque, se eu entendi, hoje pela manhã ficara acordado o entendimento de que o prazo para o inquérito seria elastecido de seis meses, o que, a princípio, estava proposto para um ano mais um ano.
18:36 R	Eu ouvi o Senador Weverton dizer que, na emenda destacada, o prazo não seria mais esse proposto e entendido, de um ano mais um ano, e, sim, intermitentemente. Era só para tirar essa dúvida, Sr. Presidente, que me ficou em mente a partir do instante em que participei da audiência de hoje. Pensara eu que tivesse havido o entendimento e a compreensão daquilo que é bastante razoável: um ano mais um ano. Essa era a dúvida que gostaria de dirimir com V. Exa. e com o Senador Weverton Rocha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Senador Weverton, eminente Relator, fará o esclarecimento oportunamente a V. Exa. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar. Estamos em processo de votação nominal. Como votaremos todos os destaques nominalmente, peço aos Senadores e às Senadoras que permaneçam no Plenário ou no Plenário virtual para as votações subsequentes. Já temos 51 votos computados, então faltam Senadores e Senadoras para votar. Senador Marcio Bittar, Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Luiz do Carmo, Senador Jader Barbalho, Senador Flávio Arns, Senadora Maria Eliza, Senador Marcos Rogério, Senador Chico Rodrigues, Senadora Kátia Abreu, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, Senador Wellington Fagundes, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane Gama, Senador Humberto Costa. Senador Jean Paul Prates ainda não votou. Senador Jorginho Melo. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O ex-Presidente, Senador Davi Alcolumbre, deseja votar pelo telefone em razão de dificuldades na votação pelo sistema remoto. O Senador Davi Alcolumbre me ouve? (Pausa.) Senador Davi Alcolumbre, como vota V. Exa.? (Pausa.) O Senador Davi Alcolumbre está conectado? (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Coisas do sistema remoto! Não dá para controlar tudo. (Pausa.)
18:40 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senadores e Senadoras, eu cumprimento a todos. O meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Senador Davi Alcolumbre vota "não". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que compute o voto "não" do Senador Davi Alcolumbre, feito pelo telefone. A voz é inconfundível. Temos já oito minutos de processo de votação. Eu vou aguardar mais uns minutos para que todos os Senadores possam votar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Aproveitando aqui que estou vendo os colegas, a minha colega, Senadora Nilda, que está aqui em vídeo, queria pedir a V. Exa. que a gente pudesse votar e o senhor colocasse em pauta, na próxima semana, enfim, se pudesse amanhã, a Medalha Senador José Maranhão, o Projeto de Resolução do Senado nº 14, de 2021, em homenagem àqueles que lutaram e que fizeram algo de relevante no meio dessa pandemia. Eu queria fazer esse pedido a V. Exa., a relatoria é da Senadora Nilda, e eu tenho certeza de que já deve estar - ela pode responder - com ele em mão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Daniella Ribeiro. A pauta desta semana já foi definida logo no início da semana. Teremos uma reunião de Líderes às 9h da manhã de sexta-feira, vamos debater a respeito do projeto e incluí-lo na pauta subsequente. Obrigado, Senadora Daniella. Estamos em processo de votação nominal. Senador Omar Aziz, Senador Jorginho Mello e Senador Roberto Rocha ainda não votaram. Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 21 Senadores; e NÃO 44. Uma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 2. Votação da Emenda nº 56, destacada pelo Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento para sustentar o seu destaque. (Pausa.) Perfeitamente. A Senadora Mara Gabrilli sustentará o requerimento de destaque da Emenda nº 56. Senadora Mara Gabrilli, com a palavra. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite Senadoras e Senadores. Primeiramente, eu queria cumprimentar a todos por meio do meu querido Senador Paulo Paim e celebrar a aprovação de ontem da PEC 19, que foi por unanimidade. É um momento que entrará para a história do Senado Federal, por reconhecermos a acessibilidade e a mobilidade, como direitos fundamentais, na nossa Constituição Cidadã. A acessibilidade, Presidente, é um meio essencial para o exercício de direitos. Ela diz respeito a todos. Ela diz respeito a uma mãe com um carrinho de bebê, a crianças, a pessoas idosas, a pessoas que precisam ouvir, enxergar, homens distraídos que caminham na calçada da casa, mulheres de salto alto. Falar de acessibilidade é garantir cidades com possibilidades do exercício da cidadania. É garantir edificações acessíveis, transportes acessíveis, meios seguros, inclusive, comunicações acessíveis. Isso significa acesso ao trabalho, acesso à educação, acesso à cultura, acesso ao esporte, ao lazer. Isso significa cidadania.
18:44 R	Por isso eu quero ressaltar aqui, ao Senador Weverton, o grande perigo que a revogação do inciso IX do art. 11, da Lei de Improbidade, proposta por esse PL 2.505, promove. Eu quero parabenizar o esforço do Relator porque o Senador tentou construir com consenso, com sabedoria, mas é preciso a gente compreender que o inciso IX trata de dever dos gestores públicos, de planejarem e executarem obras e ações de acordo com a legislação de acessibilidade. A gente aprovou ontem acessibilidade como um direito fundamental do cidadão brasileiro e hoje a gente está pondo tudo isso à risca. Por que a gente vai retirar esse direito, essa conquista dos brasileiros? E não faz sentido retrocedermos nos avanços que a lei brasileira de inclusão trouxe e que inclui como improbidade administrativa o descumprimento da lei das normas de acessibilidade. Em qualquer cidade do mundo, um gestor que visa ao desenvolvimento humano e sustentável tem o dever de incluir acessibilidade como parte estratégica do seu plano de governo. É a mesma coisa de você gerir uma cidade e pensar numa cidade só para pessoas que têm 1,4m. Na segunda-feira, o Senado homenageará os nossos atletas paralímpicos: as 72 medalhas que a gente conquistou em Tóquio, com um recorde de 22 ouros. Mas isso se tornará vazio se a gente não reconhecer o valor da acessibilidade. Seria o mesmo que a gente não reconhecer o valor dessas pessoas. A falta de acessibilidade é discriminação, e, por mais silenciosa que ela possa ser, discriminação é crime. Esta Casa não pode chancelar uma discriminação dessa envergadura. Além disso, a gente está diante de um acelerado processo de envelhecimento da população. A gente está assistindo a países, olhem, como Japão, Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha, Alemanha, Suécia, entre tantos outros, que há anos vivenciam essa transição demográfica, implantando acessibilidade em cidades que foram construídas há milênios, cidades tombadas. E aqui no Brasil, o IBGE projeta que, em 2060, serão mais 58 milhões de pessoas idosas, quase 30% da população com pessoas acima de 65 anos. A expectativa média de vida aumentará dos atuais 65 para 81. E a gente vai deixar os gestores utilizarem recursos públicos sem cumprir a Lei de Acessibilidade? Olha, se alguém aqui não faz parte ou não conhece ninguém que tem deficiência física, que é amputado, que tem uma doença rara, que não ouve, que não tem pais idosos, eu tenho certeza de que esse cidadão quer envelhecer com dignidade. É a acessibilidade que vai definir qual será a qualidade de vida de cada um. Desse modo, peço o apoio de todos para o destaque do PSDB, que visa a excluir do PL a revogação do inciso IX do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
18:48 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o eminente Relator. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento aqui a nossa colega Senadora Mara Gabrilli, que também foi Deputada Federal conosco. E ela, como bem falou, reconhece todo o esforço e o trabalho que nós temos construído ao longo dos anos aqui nesta Casa. A prova disso foi a conquista no dia de ontem. E eu quero parabenizá-la, e a todos os nossos colegas Parlamentares do Congresso Nacional, que foi muito sensível a essa causa. Quero dizer que nós somos hoje... O Brasil adora um direito comparado, e é importante se ter, mas, se nós percebermos, já temos várias legislações comparadas com o mundo em que nós conseguimos evoluir muito, e uma delas é a da acessibilidade. Então, Senadora Mara Gabrilli, eu queria pedir, com o meu coração muito partido, vênia a V. Exa., porque o assunto da acessibilidade, que nós estamos tratando como direito fundamental, está garantido no Estatuto da Cidade, está garantido através da provocação também da Constituição Federal, que dá a condição de se promover ação civil pública para correções. Então, quando um Prefeito vai fazer uma obra e precisa adaptar essa obra para ter acessibilidade correta, você, através da ação civil pública, vai corrigir e mandar fazer. Agora, abrir esse rol para improbidade compreendemos que não é adequado. Então, dentro dessa visão do art. 11, em que se estão fechando justamente os tipos de crimes que são improbidade, nós entendemos que essa correção e esse ajuste que têm que ser feito junto aos gestores para a adaptação, repito, de conquistas que nós estamos aprovando aqui nesta Casa sejam todos feitos através dos seus mecanismos corretos. Então, o correto é através da ação civil pública, que é o que tem funcionado. E vamos aqui reconhecer o avanço que nós já temos no Brasil em todas as esferas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do PSDB vota "sim", aprova a emenda. A votação está aberta. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientar as suas bancadas, concedo a palavra aos Líderes. Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD mantém o acordo que foi feito anteriormente, vota com o Relator, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos homenageia a Senadora Mara Gabrilli e todas as entidades que representam deficientes, que solicitaram muito por essa emenda, inclusive por intermédio do Senador Flávio Arns. Portanto, o Podemos vota "sim".
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - PSDB orienta "sim", Presidente, com destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente, acompanhando o Sr. Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT, Líder Paulo Rocha? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PT libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Carlos Portinho? (Pausa.) Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania vota "sim", com o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Senador Carlos Portinho, como orienta o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero elogiar o destaque da Senadora Mara. Nós apresentamos, Senadora Mara, uma emenda semelhante. Eu dialoguei muito com o Relator do projeto acerca... Perdão, estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim, perfeitamente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu dialoguei muito com o Relator do projeto acerca dessa questão da acessibilidade, porque nos é muito cara, sim. O interesse não é que o gestor queime na fogueira. De forma alguma. À Lei de Improbidade, o pressuposto é o dolo. Não acredito que ninguém deixe de obedecer às regras de acessibilidade por dolo e, sim, por culpa. Por culpa que não deve ocorrer. O que importa para todos aqueles que demandam acessibilidade é que a obra seja feita, que as regras sejam cumpridas. Eu compreendi, Senadora Mara, a colocação que o nosso Relator fez, mas eu não poderia votar pessoalmente diferente, porque sou autor de uma emenda idêntica à sua e agradeço o seu destaque. Por isso, o PL, Sr. Presidente, vai liberar a Bancada, e eu já manifestei o meu voto favorável, por ter sido autor de uma emenda semelhante, para não dizer idêntica. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como vota o PROS? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha? (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Senadora Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim" com o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam permanecer em Plenário, igualmente os que estão acompanhando pelo Plenário remoto e solicito que possam exercer o direito de voto. Temos já 37 votos computados. (Pausa.)
18:56 R	Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Fávaro, Senador Roberto Rocha, Senadora Eliziane Gama, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Davi Alcolumbre, Senador Humberto Costa, Senador Esperidião Amin... Jean Paul Prates ainda não votou. (Pausa.) Senador Rogério Carvalho, Senador Luiz do Carmo, Senadora Maria Eliza, Senador Marcos Rogério. (Pausa.) Senador Otto Alencar ainda não votou. (Pausa.) Senador Eduardo Gomes. (Pausa.) Teremos mais três votações nominais, na sessão de hoje, em relação a esta matéria. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam conectados; os que estão em Plenário, permaneçam em Plenário; os que possam vir ao Plenário, também, que possam comparecer para as votações nominais subsequentes.
19:00 R	Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) O Senador Davi Alcolumbre recuperou seu sistema e vai votar pelo sistema remoto. (Pausa.) Todos já votaram? Já temos dez minutos de votação. (Pausa.) Teremos mais votações nominais em relação a essa matéria na data de hoje. Peço a permanência dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras no Plenário. (Pausa.) A Minoria libera a bancada. Muda a orientação de "não" e libera a bancada. Podemos encerrar, Senador Vanderlan? (Pausa.)
19:04 R	Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 31 Senadores; NÃO, 34 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 56. Votação da Emenda nº 5, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. Vejo, pelo chat, que a Senadora Mara Gabrilli pede a palavra pela ordem, antes da votação da próxima emenda. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, obrigada pela palavra, mas eu estava pedindo para tentar falar antes da votação. Eu só queria expressar a minha indignação até pela justificativa do Relator, porque ele disse que o Estatuto das Cidades já contempla acessibilidade; ele passou a contemplar por conta desse inciso. E agora, imaginem uma ação civil pública, nós vamos entrar com uma ação civil pública por acessibilidade, enquanto isso uma pessoa fica trancada anos dentro de casa? A gente não está falando de mim, que sou cadeirante, ou de 45 milhões de brasileiros que têm alguma deficiência; a gente está falando de toda a população, uma população que está envelhecendo, uma população que precisa de acessibilidade para ir e vir. Eu só queria dizer que é muito triste lutar, lutar, lutar e, de repente, uma matéria vem lá e desmorona tudo que foi construído com muita luta em muitos anos. Eu queria que as pessoas estivessem na pele das pessoas, e não é de mim, não, é do pobre com deficiência que não consegue sair de casa, que não consegue pegar um ônibus, que não consegue ir para a escola, que não consegue ir trabalhar, porque não se faz acessibilidade porque o gestor acha legal, entenderam? Enquanto não for improbidade administrativa não fazer acessibilidade, não existirá acessibilidade! É o que está acontecendo no Brasil. A gente é uma vergonha no que diz respeito a calçadas, a gente é uma vergonha porque não cumpre a própria legislação, porque, desde 2014, o sistema de transporte deveria ser acessível, e não é. E aí vai fazer festinha para os paratletas! É uma vergonha o que está acontecendo hoje no Senado. Eu queria simplesmente mostrar minha indignação. Eu estou com vontade de chorar com essa perda que o Brasil acabou de ter, porque não se faz acessibilidade se não for improbidade, e é isto que vai acontecer: a gente vai andar para trás de novo, as pessoas não vão poder sair de casa, não conseguem se comunicar e não conseguem se locomover. E eu estou muito triste que o Senado tenha chancelado essa falta de acessibilidade, tenha voltado para trás dando um exemplo horroroso para todos os países do mundo e para todos os brasileiros. Os brasileiros querem envelhecer com dignidade, e a gente acabou de perder essa oportunidade. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agradeço à Senadora Mara Gabrilli. Votação da Emenda nº 5, destacada pelo Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos. Concedo a palavra ao eminente autor do requerimento para sustentar o seu destaque. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Presidente e Senadores, nós estamos pretendendo o retorno do inciso I, para que se abranja a possibilidade de responsabilizarem os agentes públicos por violação ao princípio da legalidade. Mantida a redação proposta, fatalmente se aumentará a impunidade em situações que deveriam ser consideradas como ato de improbidade administrativa, como, por exemplo, os atos de perseguição política após o pleito eleitoral, de fura fila no plano nacional de imunização, assédio moral ou sexual no serviço público, prática de tortura de preso por parte do agente do Estado, entre outras.
19:08 R	Por essa razão, estamos propondo a manutenção da expressão "notadamente", que equivocadamente o presente projeto de lei está suprimindo, para deixar expresso que as condutas ilícitas arroladas no artigo não esgotam os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. E também estamos propondo a manutenção do inciso I do caput do mesmo art. 11, que tipifica como ato de improbidade administrativa praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência. Dessa forma, Sr. Presidente, nós estamos fazendo esse apelo pela aprovação dessa emenda, que é de autoria do Senador Lasier Martins. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro. Com a palavra o eminente Relator. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Quero pedir aqui vênia ao colega Senador Alvaro Dias e defender o voto contrário à emenda que agora foi apresentada. Eu fiz aqui já a fala e a defesa da importância que tem esse art. 11 ter bem claro, definido o que é ato de improbidade. E, se aprovarmos essa emenda, volta-se tudo ao que era, ou seja, até pior, porque aqui ainda está colocando, ainda bem que foi ele que leu, então eu vou reler novamente. Está dizendo aqui, o Prefeito vai lá, o Governador, o secretário vai dizer, "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência", ou seja, eu não preciso dizer quantos iluminados lá na ponta há para poderem, de acordo com o juízo deles, achar se o gestor acertou ou não. E lá vai outra ação de improbidade. Nós temos que fazer com que a Lei de Improbidade seja uma lei totalmente clara, aberta. E o gestor bom, a pessoa proba tem que saber o que é que ela pode fazer. E isso aqui, ninguém vai ter coragem de sentar numa cadeira, pegar uma caneta e assinar um papel, porque amanhã ou daqui a oito anos, ele vai poder ser questionado na Justiça por algum ato que ele venha a ter cometido sem ter tido sequer a intenção de cometer aquele erro. Então, Presidente, eu encaminho o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não"; quem apoia o destaque do Podemos vota "sim", aprova a emenda destacada. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "não", com o Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PSD orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O PSD orienta o voto "não". Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O Senador Lasier encaminha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para orientar a bancada.) - Em um minuto, Presidente. A questão toda ainda não ficou bem clara.
19:12 R	Nós estamos diante do exaustivo versus o taxativo. O projeto que veio para cá é taxativo naqueles atos que são considerados reprováveis, improbidades. E nós queremos a volta do exaustivo e não do taxativo. Ontem de manhã, na audiência pública, o Ministro Herman Benjamin apresentou casos que ficam de fora nessa hipótese. Vejam bem: prisão ilegal e tortura praticadas por policial, rachadinhas, disparo de arma de fogo por policial em público, médico do SUS que cobra honorário, ficam de fora. Então, nós estamos abrindo exceções para algumas improbidades. Por isso, sugerimos aos eminentes colegas que acolham esse nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "não", Sr. Presidente, o Progressistas. Com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu quero reforçar o que foi dito pela Senadora Mara. O que a gente lamenta é se governar no improviso. O que falta neste País, nos Estados e Municípios, chama-se planejamento, plano de metas, ações para o gestor público saber exatamente o que ele vai fazer. Hoje, cada um faz de acordo com a cabeça de cada um: a educação não fala com a cultura, a cultura não fala com o esporte. E aí fica nisto: o gestor fazendo o que acha que é bom, não ouvindo a comunidade, e são geradas essas questões todas. Eu espero que a gente chegue o mais rápido possível a uma obrigatoriedade de o gestor público, de o governante apresentarem um plano de metas para que possa, de fato, cada gestor, saber o que vai fazer. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Para não acontecer, para não se ficar nesse limbo que está aí. O PSDB vai orientar "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Não tenho dúvida alguma de que com o Relator, o Senador Weverton, está perfeito, está perfeito. Por isso, o DEM encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC vota com o Relator e orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Continuamos votando com o Relator, com o relatório competente e coerente do Senador Weverton. É "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes eu só gostaria de destacar aqui e de pedir aos servidores da Mesa para que se atentassem. A Senadora Mara Gabrilli pediu a palavra antes da finalização da votação e perdemos o destaque dela apenas por três votos. Ela poderia ter revertido isso. Então, gostaria que atentassem aí porque eu vi que ela fez esse pedido para poder falar. Era só essa questão. Em relação ao destaque agora do Senador Alvaro Dias, o PSL orienta o voto "sim", junto com o destaque. Muito obrigada.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Soraya, mas apenas um esclarecimento da Presidência, porque foi dada a oportunidade à Senadora Mara de sustentar o seu destaque, assim como ao Relator de sustentar os seus argumentos. Abrimos a votação, estávamos no processo de votação, com u tempo razoável, inclusive, com a tolerância da Presidência para que se desse a oportunidade de todos os Senadores falarem, e anunciei o encerramento da sessão antes que visse o pedido da Senadora Mara, o que, lamentavelmente, é próprio do sistema remoto. Então, infelizmente, não foi subtraída a oportunidade da Senadora Mara de se pronunciar, mas, de fato, não vi o tempo de evitar o encerramento dentro dum prazo razoável que eu tenho dado a todos os destaques de, no mínimo, dez minutos para o processo de votação nominal. Mas agradeço o registro de V. Exa. e consigno a orientação do voto "sim" em relação a esse destaque. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria vai votar com o Relator, vai encaminhar o voto "não" e a razão é simples. Eu mencionei aqui, no início, que, justamente, o grande mérito desse projeto é tipificar as condutas e essa inserção da palavra "notadamente" desfaz esse efeito. Então, nós queremos votar com o Relator, porque, do contrário, a lei não fará o seu principal sentido. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar em Plenário ou pelo sistema remoto. Já temos 49 votos computados e aguardamos a votação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Senador Rodrigo Cunha, Senador Jader Barbalho, Senadora Maria Eliza, Senador Marcos Rogério, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Eduardo Gomes, Senadora Kátia Abreu, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senador Roberto Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Romário, Senadora Zenaide Maia, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Ainda teremos mais duas votações nominais na data de hoje. (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal.
19:20 R	O Senador Marcos Rogério ainda não votou. (Pausa.) Senador Wellington Fagundes, Senador Carlos Portinho - Wellington Fagundes acabou de votar -, Senadora Zenaide Maia, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner. Já temos dez minutos de processo de votação nominal desse destaque. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Líder Fernando Bezerra, Líder Nelsinho, Líder Alessandro Vieira, podemos encerrar? (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 19 Senadores; NÃO, 40 Senadores. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 5. Votação da Emenda nº 19, destacada pelo Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania. Concedo a palavra ao eminente autor do Requerimento, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o que esta emenda de autoria do Podemos tenta recompor é a possibilidade de impetração da ação por outras autoridades que não apenas o Ministério Público, resguardando, assim, devidamente o direito e o interesse público. Então, resumidamente, é esse o destaque. Peço o apoio dos colegas e peço o voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o eminente Relator, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, da mesma forma, eu peço aqui vênia ao colega Senador Alessandro para rejeitar essa emenda, haja vista que ela, quando coloca advocacia pública do ente federado, caso esteja organizada da forma prevista nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal... Realmente, ela tem muito boa intenção e muita vontade de a gente fazer com que as carreiras já consolidadas deem certo. Eu até pedi aos consultores do Senado e à nossa assessoria jurídica que eles tentassem construir essa solução, o problema é que se vai criar aqui uma carreira de primeira classe e uma carreira de segunda - procurador que vai poder e procurador de Município que não vai.
19:24 R	E, por último, a exclusividade do Ministério Público foi dada a ele para propor a ação porque só ele pode fazer o acordo de leniência, só ele pode fazer a condução dessa tratativa até o final. Portanto, nós vamos orientar "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Weverton. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o eminente Relator vota "não" e quem apoia o destaque do Cidadania, do Senador Alessandro, vota "sim" e aprova a emenda destacada - "não", com o Relator; "sim", com o destaque do Senador Alessandro. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - MDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Fomos muito demandados nessa questão por várias entidades, mas nós fizemos um acordo com o Relator, e o PSD vai cumprir o acordo. Então, nós vamos com o Relator. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, a emenda está consoante com a Carta Magna e também com tratados dos quais o Estado é signatário: Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul; Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais e Internacionais, da OCDE; Convenção Interamericana contra a Corrupção, da OEA. Portanto, eu considero fundamental restabelecer a competência dos entes federados para a proposição de ação de improbidade administrativa. Por isso, o nosso voto é "sim", favorável à emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Progressistas? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas também orienta "não". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - PT "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.) "Não". Como orienta o PL, Carlos Portinho? (Pausa.) Como orienta o Cidadania, Líder Alessandro? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSC? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Republicanos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSL, Líder Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL orienta "sim", com o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Minoria, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Fernando? (Pausa.) Fernando Bezerra, como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL, Líder Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. E eu gostaria de registrar, se possível ainda, o meu voto anterior - eu perdi por dez segundos aqui no sistema, eu não consegui -, o voto "não" no destaque anterior. Obrigado.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Portinho. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. Teremos mais uma votação nominal após esta. Peço a permanência dos Senadores em Plenário ou conectados pelo sistema remoto. Senador Sérgio Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Izalci Lucas... Senadora Soraya Thronicke ainda não votou. Senador Jader Barbalho. Senador Izalci Lucas. Senador Flávio com a palavra, Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Associação Civil Socorro aos Necessitados pelos 100 anos completados no dia 21 de setembro de 2021. A entidade de caráter filantrópico, com fins não econômicos, foi fundada em 21 de setembro de 1921 por um grupo de pessoas sensibilizadas com a necessidade dos mais carentes na cidade de Curitiba, sendo dedicada exclusivamente ao acolhimento em regime integral, com moradia permanente, de idosos acima de 60 anos que não possuem autonomia financeira para manutenção da sua sobrevivência ou que estão em situação de abandono ou de negligência. A instituição é mantenedora do Lar dos Idosos Recanto do Tarumã, atendendo 100 idosos, e do Centro Dia de Atenção à Pessoa Idosa, cujo atendimento está suspenso temporariamente em função da pandemia. Hoje, o Socorro aos Necessitados consolida-se como uma das instituições mais tradicionais do Paraná, Sr. Presidente. Por essa razão, solicitamos a aprovação do presente voto de aplauso à instituição, em homenagem aos 100 anos de dedicação a serviço assistencial prestado à sociedade. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados enviados à Secretaria-Geral da Mesa, Ao destacar, Sr. Presidente, essa iniciativa do terceiro setor, aproveito a oportunidade para informar que, no dia de hoje, foi realizada cerimônia na cidade de Apucarana. A Unimed de Apucarana, no Norte do Estado do Paraná, está completando 25 anos de um projeto de solidariedade, atendendo os alunos e alunas de todas as Apaes da região de abrangência da Unimed. São 2,5 mil atendimentos médicos - para ver a magnitude do trabalho do terceiro setor como um projeto, como eu disse, de responsabilidade social. Isso tudo ainda se soma ao esforço da Unimed em termos do desenvolvimento do projeto para prevenir problemas vasculares e cardíacos também nos alunos e alunas das Apaes, com o desenvolvimento do projeto com personagem criado pela instituição, o Coronildo.
19:32 R	Então, eu quero destacar que projeto de responsabilidade social é aquilo que vai além do que a lei exige. Ninguém exige que uma prestadora de serviços da área de saúde atenda 2.500 pessoas gratuitamente. Faz isso, deve ser ressaltado - e que sirva como referência para outras prestadoras de serviço -, como uma contribuição para a construção da cidadania. Agradeço, Sr. Presidente, e também peço o encaminhamento do voto de aplauso ao socorro aos necessitados, pelos cem anos de trabalho voluntário gratuito a favor da população mais vulnerável, com mais idade, na cidade de Curitiba. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência defere o voto de aplauso proposto pelo Senador Flávio Arns e o encaminha à publicação nos termos regimentais, bem como determina o encaminhamento de cópias na forma sugerida pelo Senador Flávio Arns. Nesse sentido, determino à Secretaria-Geral da Mesa que tome providências. Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar. Senador Lasier Martins, Senadora Maria do Carmo, Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane, Senador Roberto Rocha, Senadora Zenaide Maia, Senador José Aníbal. (Pausa.) Já temos nove minutos de processo de votação nominal. Aguardaremos mais uns instantes. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para demonstrar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 21 Srs. Senadores; e NÃO, 45. Nenhuma abstenção. Está rejeitada a Emenda nº 19. Votação da Emenda nº 55, do Relator, destacada pelos Senadores Nelsinho Trad, Líder do PSD, e Marcelo Castro, pela Liderança do MDB. Concedo a palavra aos eminentes autores dos requerimentos. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, a justificativa do destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo ao PL 2,505, de 2021, feita a quatro mãos com o Líder do MDB, Dr. Marcelo Castro, nosso Senador querido, traz em boa hora uma importante atualização da Lei de Improbidade Administrativa.
19:36 R	Os trabalhos da comissão de juristas tiveram como premissa a incorporação ao projeto da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, além de compartilhar o projeto com leis posteriores, no caso o Código do Processo Civil, Lei Anticorrupção e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, sugerimos novidades, novos institutos que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa. É bom deixar claro que o afastamento da modalidade culposa de improbidade não significa que o ato praticado sem dolo, mas com culpa, seja considerado lícito e, portanto, não passível de punição. A culpa não dolosa, por negligência, imperícia e imprudência de servidor público, por exemplo, pode ser considerada ilícita. É o caso do art. 32 da Lei 8.429, de 1992, que constitui condutas ilícitas que ensejam responsabilidade ao agente público ou militar que infrinja os tipos descritos como violação de acesso à informação. Dispositivos seguintes ao citado artigo indicam as sanções previstas em razão da conduta ilícita, seja para agente público ou militar. Trazer tais delitos para o escopo do projeto que ora se encontra em processo de deliberação certamente trataria de forma igual tipos de condutas que possuem graduações muito diferentes. É por isso, Sr. Presidente, que eu peço apoio aos Senadores e ao Relator para o presente destaque no sentido da supressão do art. 4º do Substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nosso grande Relator Weverton Rocha acrescentou este parágrafo nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006: "Somente haverá improbidade administrativa na aplicação deste artigo quando for comprovada na conduta funcional do agente público o fim de obter o proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade." E, no §2º: "Aplica-se o disposto no §1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa." E aqui acrescento eu a Lei de Acesso à Informação. Portanto, o destaque que nós fizemos, Sr. Presidente, é no sentido de revogar o art. 4º, apresentado pelo próprio Relator, para que, na Lei de Acesso à Informação, também seja necessária, para se caracterizar um ato de improbidade, a comprovação da conduta funcional do agente público com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Então, é importante que isso fique bem claro para a gente não criminalizar uma pessoa que não tenha tido a intenção deliberada de cometer o ato. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Weverton, para se colocar sobre o destaque da Emenda 55, PSD e MDB. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Eu conversei aqui já com os Lideres, Presidente, e até me justifiquei com os colegas Senadores. É que fiquei agora numa situação superdifícil, porque ajudei a construir um acordo que, no final... No final, não, no início começou sendo todo desconstruído, desfeito, na medida em que nos destaques foram colocados artigos e pontos que nós não tínhamos combinado. Então, eu jamais vou cobrar aqui de vocês essa posição, até porque eu perdi a condição logo no início, quando não foi respeitado o que a gente tinha combinado.
19:40 R	Então, parabéns para os assessores iluminados, que achavam que iam empurrar da forma como tentaram fazer. Tiraram-me toda a autoridade para cobrar aqui dos Líderes que estão propondo esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Weverton, só para esclarecer: qual é o encaminhamento de V. Exa. em relação ao destaque? O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, eu iria encaminhar "sim", mas eu estou dizendo que, da forma como foi feita o encaminhamento dos destaques, eu não tenho condições de ir contra as bancadas, que comigo têm cumprido todos os acordos. Então, estão todos liberados. Cada um faz do jeito que quiser. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está registrado, está registrado. Perfeito. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perdão, nós vamos ter que mudar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Quem apoia a emenda é "sim". Quem apoia o destaque é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Quem apoia o destaque vota "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sim, pronto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não tem a orientação para quem apoia o Relator porque o Relator liberou. Quem apoia o destaque do PSD e do MDB vota "sim"; quem é contra o destaque vota "não". Não é isso, Senador Fernando? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Perfeito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senadora Rose. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Considerando, claro, que o Relator liberou a sua orientação. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Fora do microfone.) - Um fato histórico. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Que é um fato histórico, segundo a Senadora Rose de Freitas. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Quem vota "sim" aprova a emenda destacada; quem vota "não" rejeita a emenda. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Podemos? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Podemos orienta o voto "não". Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o Progressistas, Líder Daniella? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PSDB? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Democratas, Senador Jayme Campos? (Pausa.) Desculpa, Senador Jayme Campos, não ouvimos V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Democratas... Está me ouvindo, Sr. Presidente, agora? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - O PT libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o Cidadania? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) - O Cidadania orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PROS? (Pausa.) Como orienta a Rede? (Pausa.) Como orienta o Patriota? (Pausa.) Como orienta o PSC, Líder Zequinha Marinho? (Pausa.) Como orienta o PSC? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta o Republicanos, Senador Mecias? (Pausa.) Não ouvimos V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. O Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o PSL, Líder Soraya? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, está havendo, aqui, uma discussão da assessoria da Liderança do Governo, do PSD, do MDB, se, de fato, a orientação para apoiar a emenda sugerida pelo Senador Nelsinho Trad e o Senador Marcelo Castro é "sim" ou "não". Eu estou entendendo que "sim" é para que a gente possa incluir, no texto do Relator, a emenda que foi sugerida pelo Senador Marcelo Castro e pelo Senador Nelsinho Trad. Então, eu pediria que os assessores pudessem conversar com o Dr. Gustavo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Sim. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que possa alinhar com a assessoria, mas a orientação do voto "sim" é sim à emenda destacada pelo PSD e pelo MDB - de apoio à emenda. Se o nosso querido e saudoso Senador Major Olimpio aqui estivesse, ele ia dizer que quem vota "sim" vota "não", e quem quer votar "não" vota "sim". Ele sempre dizia. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) - Presidente, a nossa orientação é "sim" - Minoria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Minoria orienta o voto "sim". "Sim" apoia a emenda destacada do Senador Nelsinho e do Senador Marcelo Castro. (Pausa.) O entendimento da Presidência, até segunda ordem, é que a orientação do voto "sim" é para o acatamento da emenda destacada pelo Senador Nelsinho e pelo Senador Marcelo Castro. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
19:48 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Não, porque está havendo aqui, no Plenário, um sentimento um pouco confuso com relação à orientação no caso da emenda, porque há uma emenda, mas alguns compreenderam como destaque, e eu queria perguntar para o senhor exatamente se quem está votando "sim" está apoiando a emenda ou se quem está votando "não" é que está apoiando, porque a orientação que eu dei pelo Podemos aqui foi com base no que o senhor tinha colocado, mas está suscitando algumas dúvidas de alguns colegas com relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Girão. V. Exa. tem toda a razão, mas está muito clara a posição de cada partido. Quem orienta o voto "sim" acolhe o destaque do PSD e do MDB para supressão do art. 4º, que é a intenção do PSD e do MDB, e aos partidos, até pelas votações anteriores, está muito claro que é esse o apoiamento dado. Então, a orientação de V. Exa. está correta, e prevaleceremos nessa votação. Podemos encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
19:52 R	Mais um minuto apenas para permitir que haja mais voto. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 19 Senadores. Nenhuma abstenção. Está acolhido o destaque do PSB e do MDB, com a rejeição da Emenda nº 5, ficando suprimido o art. 4º do projeto. Perdão, rejeitada a Emenda nº 55, perfeito, ficando suprimido. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Cumprimento o Senador Weverton pelo trabalho desempenhado. Anuncio o item 2 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, do Senador José Serra, que dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, as Leis nºs 9.503, de 1997, 10.233, de 2001, 12.379, de 2011; e dá outras providências. O Parecer nº 129, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Relatora Senadora Lúcia Vânia, foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 7, da Relatora. Perante a Comissão de Serviços da Infraestrutura foram apresentadas as Emendas nºs 8 a 30 e perante a Mesa as Emendas nºs 31 a 50. Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foi apresentada a Emenda nº 51, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Jean Paul Prates para proferir parecer de Plenário, Com a palavra, pela ordem, a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Jean Paul, que tem feito um trabalho com muita profundidade nessa questão das ferrovias, se dedicando com toda sua equipe a essa matéria, como deve ser feito e como sempre ele faz, na semana passada, na reunião de Líderes, ou nesta semana, pediu a prorrogação da votação, porque havia ainda pendências a serem resolvidas. Este relatório desta grossura foi entregue hoje de manhã. Esse assunto, Sr. Presidente, eu sei que é caro para muita gente que está aqui, para mim especialmente, mais de dez anos, Sr. Presidente, e eu não tenho condições de votar. Eu tenho certeza de que o relatório, em sua grande maioria, deve estar muito bom, mas eu, por me dedicar a essa matéria, não tenho condições sem ler esse relatório. Ele é muito profundo e é vital para o País. Ele é decisivo, um marco regulatório que será o início ou o fim de tudo.
19:56 R	Então, eu gostaria de ter um tempo para ler essa matéria com mais vagar. Se o Senador Jean Paul permitir, com todo respeito, eu gostaria de ter essa oportunidade para ler esse relatório. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Kátia Abreu, a Presidência vai acolher o apelo de V. Exa. Sugiro ao Plenário, ao Líder Fernando Bezerra, ao eminente Relator, Senador Jean Paul Prates, que possamos fazer a leitura do parecer na data de hoje, para conhecimento de todo o Plenário, suspenderemos a discussão e permitiremos que esse projeto seja votado na terça-feira da próxima semana. Fica bom assim, Senadora Kátia Abreu? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Próxima semana, terça-feira, Sr. Presidente? Parece que... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Terça-feira nós teremos sessão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Terça não é... Não vai ter... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Não é a Itália semana que vem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Há uma missão, de fato, mas... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu tenho uma missão... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... é na noite de terça-feira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É, nós temos a oportunidade também de amanhã, quinta-feira, mas eu tenho receio do quórum, de termos dificuldade. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Terça-feira, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Terça-feira? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu acho mais viável. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Tá. Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só reforçando, eu pedi a V. Exa. ontem, eu não sei se está no extrapauta o 177, que é aquele do Dia do Professor, só para... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Assim faremos. Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Então, eu concederei a palavra a... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senadora Kátia. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Agradeço a sua decisão e também a compreensão do Senador Jean Paul. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Então, concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, Paulo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Isso significa que, na terça-feira, não vai ser mais o Congresso. O Congresso deverá ser quarta, é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É provável que o Congresso seja na quarta ou quinta-feira. Não há essa decisão ainda da Presidência do Congresso Nacional. Comunicarei a V. Exa. assim que for decidido. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Jean Paul Prates tem a palavra para a leitura do seu parecer sobre o PLS 261. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para proferir parecer.) - Presidente, agradecendo a compreensão também, já vai longe o tempo em que pegamos essa relatoria, esclareço, mais uma vez, que fizemos o primeiro relatório aos sete meses, portanto, em outubro de 2019. Mas, de fato, como a Senadora Kátia Abreu bem colocou, é uma questão muito complexa, envolve muita gente, muitos agentes, obviamente muitos interesses, sem absolutamente nenhuma conotação negativa nisso, e por isso tomaremos o tempo que for necessário para relatar esse projeto e ter uma deliberação clara por parte dos Srs. Senadores e Senadoras. Chega para análise o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261, de 2018, de autoria do Senador José Serra, que dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; e altera várias outras leis e decretos relativos ao setor. O projeto original foi estruturado em 69 artigos, distribuídos em oito capítulos, que tratam de três assuntos distintos. Basicamente vou resumi-los. Projeto original: outorga de autorização, autorregulação ferroviária e segurança do trânsito e do transporte ferroviários.
20:00 R	Em sua justificativa o Senador José Serra esclarece que buscou aproveitar mecanismos bem-sucedidos na legislação nacional de outras áreas de infraestrutura, adaptando dispositivos presentes na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que introduziu os serviços de telecomunicações em regime privado; na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que disciplina o Operador Nacional do Sistema Elétrico, na Lei 12.815, de 2013, que institui a figura da autorização do terminal de uso privado. E também foram criados instrumentos urbanísticos já adotados no Japão e em diversos países asiáticos para viabilizar o surgimento do transporte de passageiros privado. Por fim, na busca de maior segurança jurídica, a proposição traz para o nível legal as disposições presentes no Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996. Recebida pelo Plenário desta Casa em 28 de junho de 2018, foi à Comissão de Assuntos Econômicos; à Comissão de Serviços de Infraestrutura e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa. Na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado parecer apresentado pela Senadora Lúcia Vânia. Na Comissão de Serviços de Infraestrutura, apresentamos cinco versões anteriores. Na verdade, hoje, já seria a sétima. Portanto, seis versões anteriores do relatório, sendo a primeira delas em 29 de outubro de 2019, o que reflete tanto a complexidade e o amadurecimento pelo qual o texto do substitutivo tem passado. Em seguida, foram apresentadas as Emendas de nºs 8 a 30. Em agosto de 2021 - já agora nesse período pós-pandemia e pós recesso -, a matéria foi encaminhada ao Plenário, onde foram apresentadas as Emenda de 31 a 50. Da análise. A matéria será analisada nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, mérito e técnica legislativa. O projeto é constitucional, uma vez que é calcado nos arts. 22, XI (legislar privativamente acerca de transporte e trânsito), e 21, XII, "d"(explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão o transporte ferroviário de âmbito federal). Do ponto de vista da juridicidade, a proposição apresenta as necessárias características de generalidade e abstração. Do ponto de vista do mérito, estamos de acordo com a justificação do Senador José Serra, cuja iniciativa é digna de louvor e propõe renovação do setor logístico estratégico e estruturante, como esse das ferrovias. Em que pese o elevado grau de produtividade atingido pelas atuais concessionárias de carga e os investimentos crescentes e contínuos realizados nas últimas duas décadas, que levam as ferrovias brasileiras a já transportarem mais de 92% do minério de ferro que chegam aos nossos portos, mais de 46% dos granéis sólidos agrícolas exportados e registrar o crescimento na movimentação de contêineres da ordem de 135 vezes em relação a 1997, quando se iniciaram as principais concessões atualmente em vigor, o Brasil ainda apresenta baixa densidade de malha se comparado com países de dimensões semelhantes como o Canadá, a Índia e a China, e mesmo diante de seus pares na América Latina, como México e Argentina. Portanto, no tocante ao transporte ferroviário, nosso País ainda se encontra muito aquém de suas potencialidades, e, concordamos com o autor, é necessária a atualização do marco regulatório setorial, de forma a modernizar instrumentos de outorga e prover dispositivos para atrair investimentos, aumentar a oferta de infraestrutura ferroviária, impedir a concentração do mercado, reduzir os custos logísticos e promover a concorrência no setor ferroviário, ao passo em que se salvaguarda a segurança jurídica e operacional para empreendedores, usuários e trabalhadores, e o planejado retorno dos investimentos realizados. Dessa forma, é extremamente bem-vinda a proposta de disciplinar em lei uma nova modalidade de outorga para a exploração de ferrovias em novo marco legal setorial. Ao autorizarmos a exploração de ferrovias, estamos, de fato, reconhecendo que há um grande espaço para que essa modalidade de outorga possa propiciar aos investidores uma maior latitude para conceber, viabilizar, construir e operar infraestrutura ferroviária também nos domínios do direito privado, ao mesmo tempo em que se obrigam a assumir todos os investimentos e todos os riscos do negócio e se sujeitam à regulação setorial aplicável.
20:04 R	É importante registrar que, embora o compartilhamento e os preços praticados no regime de autorização sejam definidos por contratos privados, e não sejam previamente estipulados, as autorizatárias estão sujeitas à fiscalização e regulação pelo órgão regulador setorial e ao controle dos órgãos de defesa do consumidor e da concorrência - afinal, é um setor monopólio natural - quanto a práticas anticompetitivas e cobrança de preços abusivos. Assim, ressaltamos que as agências reguladoras brasileiras, de todos os entes, merecem atenção especial dos legisladores e dos gestores públicos. Agências mais fortes, com um quadro de servidores qualificados para exercer suas funções, são fundamentais para a criação dos melhores ambientes possíveis para que quaisquer atividades econômicas prosperem e gerem benefícios diretos e indiretos para os consumidores e para o País. É digno de nota que, quanto à instalação e à operação de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou zonas de expansão urbana, o projeto manda observar o plano diretor municipal e adota a lógica de que a valorização imobiliária advinda do empreendimento ferroviário seja capaz de constituir importante fonte de receita para o negócio. Isso poderá ser efetivado por meio de instrumentos urbanísticos bastante utilizados internacionalmente, mas ainda pouco empregados no Brasil, como, por exemplo, o reparcelamento do solo. A ideia é que sejam criadas empresas de serviços ferroviários e de desenvolvimento urbano. Nesse modelo de exploração da atividade, os proprietários dos imóveis necessários para a realização do empreendimento poderão se tornar sócios dos projetos, medida que reduz os custos de suas fases iniciais e que possibilita aos proprietários ganhos advindos com a valorização imobiliária decorrente da implantação da ferrovia. Caso o proprietário não adira ao projeto voluntariamente, foi prevista a hipótese de desapropriação do imóvel, de forma a desestimular o comportamento oportunista, ou seja, garantir ou exigir condições excessivas do empreendedor para ceder a titularidade ou posse do imóvel. É preciso esclarecer que a desapropriação depende da edição de Decreto de Utilidade Pública pelo poder público, mas a operacionalização do processo, nesse caso, ficará a cargo do empreendedor privado. Tal proposta tem redação semelhante à que constava na Medida Provisória nº 700, de 2015, editada pela Presidenta Dilma Rousseff, que já previa a ampliação dos legitimados para promover desapropriação. Outra inovação que advém do projeto original é a possibilidade de o poder público instituir contribuição de melhoria decorrente da implantação da ferrovia. Essa receita será arrecadada junto aos moradores de imóveis lindeiros ao projeto e comporá as fontes de financiamento do empreendimento, de forma a reduzir os custos de implantação e, consequentemente, os preços que virão a ser cobrados dos usuários. Finalmente, o PLS em análise prevê a possibilidade de ser instituída entidade de autorregulação com a função de regular aspectos operacionais da ferrovia - eminentemente, aspectos operacionais; dirimir conflitos, orientar e disciplinar as condições de controle operacional das malhas ferroviárias exploradas pelos associados a essa entidade. A autorregulação, nos termos do projeto original, seria uma faculdade a ser exercida pelos "titulares das administrações ferroviárias, juntamente com os usuários, os embarcadores e a indústria". A despeito de seus inúmeros méritos e de marcada originalidade, e em virtude dessas qualidades, entendemos que o projeto merece uma série de aperfeiçoamentos, que foram condensados no substitutivo que apresentamos ao final de nosso voto. Ressalte-se que essas alterações aqui propostas não só não reduzem o brilho da proposta do Senador José Serra, como ambicionam, apenas, contribuir para dar mais efetividade e flexibilidade ao marco regulatório proposto.
20:08 R	Entendemos ser necessária a introdução de definições técnicas, aptas a balizar normas infralegais, garantindo coerência e harmonia ao arcabouço legal atinente à exploração das ferrovias, inclusive no que sobrevier de normas estaduais ou municipais. Aproveitamos a oportunidade para esclarecer alguns conflitos terminológicos e federativos - partindo daí a proposta pela elaboração de não apenas uma legislação pontual, mas de um marco legal setorial apto a nortear o desenvolvimento de um setor tão necessário de nossa infraestrutura nacional. O carro-chefe da proposição do Senador José Serra, a possibilidade de outorga de ferrovias por autorização, também mereceu tratamento detido, sob a perspectiva de que será uma norma estruturante. Foram definidos procedimentos para o requerimento dessa modalidade de outorga explorada em regime privado, partindo da experiência regulatória de outros setores, como o das telecomunicações, petróleo e gás, para estabelecer um vínculo de natureza contratual entre outorgante e outorgado. Esperamos, com isso, mitigar a precariedade intrínseca do mecanismo da autorização. Tomamos o cuidado de delinear as obrigações exigidas, sobretudo aquelas frente a terceiros, de modo a conferir a segurança necessária para que se efetivem os vultosos investimentos necessários para o desenvolvimento do setor. Cabe ressaltar, todavia, que nada no esforço de modernização do setor representado pela inauguração das autorizações prejudica o modelo já consolidado das concessões. Cuidou-se para que seja estabelecido deste ponto em diante um ambiente jurídico e econômico com uma ampla “caixa de ferramentas” que permita ao Estado intervir quando necessário, e que se deixe ao empreendedor espaço para inovar e, naturalmente, se beneficiar pela sua vanguarda. Uma das premissas subjacentes na proposição original, avançadas neste substitutivo, é a de que o desenvolvimento do setor ferroviário é premente e urgente, tanto pelo aspecto da minoração dos custos logísticos como pela busca por cadeias produtivas com menor impacto ambiental. Na prática, uma das formas que se propõe para dar fôlego ao setor é a devolução de ferrovias abandonadas ou ociosas, que possam ser aproveitadas tão logo possível mediante investimento inferior ao que seria necessário para a instalação de uma ferrovia nova. Lembrando que um terço das ferrovias já existentes no Brasil estão abandonadas ou ociosas neste momento. Por isso, essa solução é muito importante. Outra questão que demandou especial tratamento neste substitutivo foi o chamado compartilhamento das vias, que tende a proporcionar melhor uso dos recursos, especialmente em se tratando de monopólio natural. Incorpora-se ao marco legal setorial a operação de agentes incumbidos apenas de realizar o transporte, sem titularidade de infraestrutura ferroviária (antigos “OFIs”), agora denominados Agentes Transportadores Ferroviários (ATFs), e também a atuação de usuários investidores e investidores associados - são dois tipos novos: um para investir em infraestrutura ferroviária e em instalações acessórias; os outros, investidores associados, para instalações adjacentes - que podem contribuir para o financiamento do empreendimento, sobretudo nas concessões. Por outro lado, entendemos que a imposição de reserva de capacidade de transporte como pré-requisito para quaisquer concessões pode chegar a impedir a estruturação de determinados projetos - e consequentemente a ampliação da malha -, uma vez que a futura concessionária será responsável por manter essa capacidade disponível ainda que não esteja sendo utilizada, o que aumenta seus custos. Contudo, estando assegurado o pagamento pela disponibilização dessa capacidade, consideramos, aí, sim, viável garantir a reserva de capacidade de transporte aos que manifestarem interesse.
20:12 R	(Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nesse sentido, criamos a obrigatoriedade de realização do que chamamos de “concurso aberto” - essa é a novidade que veio nesse último relatório; por isso, o pedido da Senadora Kátia Abreu -, um procedimento que garantirá ao interessado a possibilidade de transporte aos agentes ferroviários independentes e às operadoras ferroviárias fora dos limites de sua malha, ao mesmo tempo em que permite assegurar o pagamento de receita ao operador ferroviário que está ofertando sua capacidade de transporte. Em relação a essa questão, cabe registrar que o substitutivo não altera o modelo regulatório em vigor, quanto à obrigação de investimentos para ampliação de capacidade de modo a garantir a reserva de capacidade, como dispõe a Lei 13.448, de 2017, e os acórdãos do TCU que tratam das renovações antecipadas. Todos esses aperfeiçoamentos foram resultado de intenso e minucioso exame que fizemos na proposição original, convocando audiências públicas e inúmeras reuniões técnicas - Sr. Presidente, foram quatro audiências públicas: duas de carga, uma de passageiro, uma internacional; mais de 40 reuniões técnicas e mais de 70 estudos analisados - com os diversos atores: representantes dos Ministérios da Infraestrutura e da Economia; de sindicatos de trabalhadores; das concessionárias e dos usuários - nossas portas sempre estiveram abertas a todos e todas que quiseram se pronunciar a respeito desta proposta -, de forma a receber subsídios, analisá-los e incorporá-los ao substitutivo, a partir da ideia sugerida no projeto do Senador José Serra. Aproveito a oportunidade também para sublinhar a colaboração com a Fundação Perseu Abramo, que contribuiu ativamente apresentando sugestões de aprimoramentos ao texto, sempre calcadas numa visão de desenvolvimento nacional que conduza à redução das desigualdades regionais e da concentração econômica no setor. Passaremos a discorrer agora sobre as contribuições apresentadas pelos ilustres Senadores e Senadoras, em especial aquelas apresentadas diante da Comissão de Serviços de Infraestrutura e do Plenário do Senado Federal, agrupadas por pertinência temática para sermos mais céleres. A Emenda 47, do Senador Fernando Bezerra Coelho, embora não modifique a proposta original, contribui para deixar mais clara a abrangência do projeto, deixando explícita sua aplicabilidade a todos os entes federativos, motivo pelo qual a acolhemos. Outra importante alteração acolhida ao longo do desenvolvimento do substitutivo foi o reconhecimento da figura do operador ferroviário, que pode atuar mesmo sem ser titular da infraestrutura ferroviária. A presença desses atores no mercado pode aumentar a competitividade e, por sua vez, garantir preços melhores. É nesse sentido que propõe a Emenda 14, do Senador Wellington Fagundes, que foi acolhida no substitutivo na forma da criação da figura do chamado Agente Transportador Ferroviário. Essa inclusão atende à demanda de diversos setores enunciada por entidades de usuários, tais quais a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), entre outras. Em tempo, convém ressaltar a participação destacada do Senador Wellington Fagundes durante a tramitação desta proposição, em interlocução contínua com nosso gabinete, registrando, de forma construtiva e leal, preocupações legítimas, desempenhando com maestria seu papel de Líder da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog). Outra preocupação importante ressaltada durante a tramitação do PLS 261, de 2018, é a levantada pela Senadora Kátia Abreu nas Emendas 9 e 49, ao mencionar os custos dos serviços acessórios, propondo estabelecimento de preço teto para esses serviços de natureza auxiliar, complementar ou suplementar em relação aos serviços ferroviários principais.
20:16 R	Considerando que essas atividades são de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem aprimorado efetivamente a maior transparência nos preços ofertados bem como os mecanismos para sua maior competitividade, entendo que a melhor solução para esse problema deva ser a livre concorrência fomentada por este projeto de lei. Mesmo assim, asseguramos no art. 12 ser “vedada a prática de preços abusivos, nos termos da regulamentação”, abrindo a possibilidade para o órgão regulador setorial definir parâmetros e penalidades quanto a isso bem como instruir processos junto às autoridades de defesa da concorrência. Mais um incremento importante no substitutivo apresentado é aquele derivado das Emendas nº 17 e nº 18, do Senador Wellington Fagundes, referentes à participação do chamado terceiro interessado, como ele chamou originalmente. Acolhemos seu mérito, mas desdobramos a figura em duas participações distintas. O usuário investidor, ligado aos investimentos nas atividades inerentes ao serviço ferroviário; e o investidor associado, voltado tão somente para o investimento em áreas não ligadas diretamente à prestação de serviço ferroviário, como operações associadas, que dialogam com as intervenções urbanísticas propostas desde o texto original do Senador José Serra. De modo a potencializar esses investimentos, acolheram-se também as Emendas de nºs 20 e 21, do Senador Wellington Fagundes, que propuseram outros mecanismos pertinentes. Outra relevante proposta do Senador Wellington Fagundes, a Emenda nº 23, trata da possibilidade de devolução de trechos antieconômicos pelas concessionárias, hipótese que se agrega às demais possibilidades para reabilitação de ferrovias abandonadas que já havíamos proposto. Avaliei como sugestão meritória, partindo da premissa de que se inaugura aqui uma convivência harmônica entre regimes díspares, de autorização e concessão, cuja assimetria regulatória deve ser mitigada. Temos divergência, todavia, com a proposta dos Senadores Wellington Fagundes e Fernando Bezerra Coelho, consubstanciadas nas Emendas nº 27 e nº 43, respectivamente, que facultam a contratação de seguro - facultam a contratação de seguro! - por parte da concessionária. Entendemos que a questão dos seguros deve ser tratada em proposição legislativa que trate especificamente sobre esse tema. Entendemos, ainda, que foge ao escopo do projeto criar novos seguros obrigatórios para o transporte ferroviário. O seu objetivo é apenas tratar da instrumentalização jurídica dessa atividade econômica, e não cuidar de um assunto que exige outros tipos reflexões como as hipóteses de seguro obrigatório, por exemplo Ademais, há seguros que são exigidos pelo poder público como garantia para si mesmo, como aqueles para o caso de perecimento de bens públicos arrendados aos particulares. Temos que eles podem ser exigidos pelo poder público dentro do seu poder discricionário, segundo a conveniência e oportunidade, pois se trata de usá-lo como uma garantia contratual. Por isso, ambas as emendas foram rejeitadas. Várias contribuições foram oferecidas na discussão sobre o procedimento de outorga de autorização. Contribuição pontual foi oferecida pela Emenda nº 10, da Senadora Kátia Abreu, da possibilidade de outorga de autorização para pátios ferroviários, e sua sugestão foi acolhida. Os Senadores Wellington Fagundes e Fernando Bezerra Coelho contribuíram com revisões mais completas do procedimento de chamamento para autorização e de requerimento da outorga por meio das Emendas nº 29 e nº 45, respectivamente. Optamos por acolher as propostas na forma do substitutivo, simplificando os dispositivos e ajustando-os ao restante do projeto. Um tema objeto de várias discussões foi o acesso de terceiros à malha ferroviária, que recebeu as Emendas nº 8 e nº 50, da Senadora Kátia Abreu, e a Emenda nº 26, do Senador Wellington Fagundes. A proposta apresentada tencionava garantir que houvesse reserva de capacidade para terceiros nas ferrovias concedidas.
20:20 R	Considerando o mérito da proposta, ajustei o texto para criar um mecanismo, denominado “concurso aberto”, para garantir a reserva de capacidade de transporte ao operador ferroviário independente e às demais operadoras ferroviárias que necessitem ultrapassar os limites de sua malha. A Emenda nº 12, do Senador Wellington Fagundes, que trata de licenciamento de trens, foi modificada substancialmente em sua forma, mas foi acolhida no relatório em seu propósito, na forma do substitutivo. No tocante à cobrança pelo uso da faixa de domínio, acolhemos diversas sugestões do Senador Wellington Fagundes, nas emendas de nºs 24, 35, e a Emenda nº 44 do Senador Fernando Bezerra Coelho - emenda do Governo -, ajustando-as à proposta do substitutivo. Na temática da segurança no trânsito, acatamos as Emendas de nºs 36 e 39 do Senador Wellington Fagundes e rejeitamos as Emendas nºs 34, do Senador Wellington Fagundes, e 42, do Senador Fernando Bezerra Coelho. O capítulo das operações urbanísticas contou com a contribuição importante do Senador Wellington Fagundes na Emenda nº 19, que foi acolhida por este relatório, quanto ao uso urbanístico de bens dos Estados e Municípios. Outro tema objeto de emendas foi o chamado direito de preferência, que recebeu proposta visando à sua instituição, a Emenda nº 33, de autoria do Senador Jayme Campos, e, em sentido diametralmente oposto, a sua supressão, na Emenda nº 46, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Optou-se pelo estabelecimento de direito de preferência por cinco anos, metade do período proposto pelo Senador Jayme Campos, de modo a permitir uma transição mais harmônica diante da inclusão do regime da autorização ao passo que se protege o ato jurídico constituído nas concessões. Além disso, evitará a atuação de investidores oportunistas nos primeiros anos de convivência entre os regimes diferentes, momento que consideramos muito crítico. Indo além, diversas contribuições trataram do procedimento de conversão de concessões vigentes em autorizações, conforme a Emenda nº 11, apresentada pela Senadora Kátia Abreu, as Emendas nºs 28, 29, 37 e 38, apresentadas pelo Senador Wellington Fagundes, e as Emendas nºs 40 e 48, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Essas propostas foram acolhidas na forma do substitutivo, em um diálogo atento às preocupações dos concessionários atuais com a busca de reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos. A proposta de diferimento de obrigações de investimentos ferroviários em decorrência da pandemia da covid-19 foi sugerida pelo Senador Wellington Fagundes na Emenda nº 32 e rechaçada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho na Emenda nº 41. Optamos pela proposta que assegura mais tempo para a execução dos investimentos em questão, em observância do impacto causado pela emergência sanitária na economia, inclusive nas cadeias produtivas globais. Contribuições importantes na seara do reinvestimento de valores oriundos das outorgas na própria infraestrutura ferroviária advieram de propostas como as da Senadora Rose de Freitas, na Emenda nº 15; do Senador Carlos Portinho, na Emenda nº 30; e do Senador Antonio Anastasia, na Emenda nº 31. Essas contribuições, assegurando balizas para o chamado investimento cruzado... As propostas foram ajustadas à sistemática do substitutivo. Entendemos que Emenda nº 25, do Senador Wellington Fagundes, importa em contribuição semelhante, e por isso foi acatada também na forma do substitutivo. Finalmente, não foi possível acolher as seguintes emendas. A Emenda nº 13, do Senador Wellington Fagundes, representa alteração legal de constitucionalidade duvidosa, motivo pelo qual acreditamos ser de melhor alvitre deixar para que seja apreciada oportunamente em proposição autônoma. Trata-se da criação, se não me engano, de um conselho, de um órgão de conselho, e já existe um semelhante. Situação semelhante da Emenda nº 16, da Senadora Rose de Freitas, que propõe a criação de uma Polícia Ferroviária Federal. Finalmente, enxergamos na Emenda nº 22, do Senador Wellington Fagundes, que altera o enquadramento profissional dos maquinistas, prejuízo a essa categoria de trabalhadores, com efeito deletério e inoportuno.
20:24 R	A Emenda nº 51, do Senador Rodrigo Cunha, também suscita desafios constitucionais derivados da possibilidade de usucapião de bem público. Com efeito, como fruto de contribuições advindas de vários pontos de vista, buscamos proporcionar uma reforma estruturante para estabelecer um regime jurídico apto a dar suporte à iniciativa privada e guarida ao interesse público, de modo a suprir uma demanda crescente do Brasil por vias férreas de escoamento de produção e de transporte de pessoas. O desejo comum de todos é ampliar a extensão da malha ferroviária brasileira e aumentar o volume de produção ferroviária. Para chegar lá, todavia, é preciso considerar etapas de ajustes, em estrita observância das relações jurídicas já constituídas, dando ciência ao mercado sobre aonde se pretende chegar. Ressalto, finalmente, tratar-se de proposição construída a muitas mãos a partir da inspiração e iniciativa do Senador José Serra, em diálogo com diversas instâncias governamentais, incluindo agências reguladoras e, agora, relatada por um Parlamentar da oposição, oposição esta que, sempre se diga, é segura e confiante de seu papel e de sua responsabilidade contra uma visão ideológica que despreza a política e, em muitas instâncias, desmerece a vida. Registre-se, por justiça, que encontramos no Ministério da Infraestrutura, nas entidades setoriais, sindicais e de usuários que participaram das quatro audiências públicas e das mais de quarenta reuniões técnicas realizadas ao longo desta relatoria, interlocutores concentrados nos bons aspectos técnicos e econômicos em prol do desenvolvimento dos investimentos no setor ferroviário. Oferecemos, todos, neste esforço concertado, um exemplo daquilo que entendemos ser a boa política, uma política que rechaça sectarismos em prol do Brasil. Registro ainda o agradecimento à contribuição dos consultores legislativos Liliane Galvão, Tulio Leal e Clay Souza e Teles, bem como aos membros da minha equipe de assessoria legislativa, liderada por João Paulo Madruga e Wagner Artur Cabral, todos fundamentais na composição deste esforço legislativo. Assim, como resultado das contribuições recebidas desde que assumimos a relatoria do PLS nº 261, de 2018, pudemos propor as soluções que estão condensadas no substitutivo que apresentamos ao final deste parecer. III - Voto Diante do exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 261, de 2018, prejudicadas as emendas de nºs 1 a 7, aprovadas as de nºs 8, 10 a 12, 14, 15, 17 a 21, 23 a 26, 28 a 33, 35 a 40, 44, 45, 47, 48 e 50, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo que apresentamos. Obrigado a todos e todas. Obrigado, Presidente. Desculpe pelo tempo ocupado aqui com esse relatório. Procurei resumi-lo, mas ele traduz praticamente dois anos de trabalho bastante concentrado e bastante complexo, com muitas pessoas envolvidas, com muitos agentes e muitos dispositivos complexos para redigir e trazer aqui. Obrigado e uma homenagem especial ao autor, Senador José Serra, que, de fato, teve uma iniciativa valorosa para o País e que nós tivemos a honra e a responsabilidade de relatar. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas.) (Durante o discurso do Sr. Jean Paul Prates, a Sra. Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates. O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 8, 10, 11, 12, 14, 15, 17 a 21, 23 a 26, 28 a 33, 35 a 40, 44, 45, 47, 48 e 50, na forma da Emenda nº 52 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 7 e contrário às demais emendas. Está completada a instrução da matéria. Reservaremos a discussão da matéria para a sessão da próxima terça-feira do Senado Federal, quando deliberaremos sobre o parecer do Senador Jean Paul Prates. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só para fazer um breve comentário. Não podemos esquecer aqui o papel fundamental do nosso querido Senador José Serra, que é um estadista, sem dúvida nenhuma foi o melhor Ministro da Saúde e sempre apresentou projetos estruturantes e importantes para o País. Então, é só para lembrar isso, em homenagem ao nosso querido José Serra, que está de licença para tratamento médico e está substituído pelo José Aníbal, mas é sempre bom valorizar, porque é uma pessoa muito dedicada ao País, sempre apresentou esses projetos importantíssimos. E esse, sem dúvida nenhuma, é um dos mais importantes para nós na mobilidade do País. Então, é só para lembrar e parabenizar o meu querido amigo Senador José Serra. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Oportuno registro, Senador Izalci Lucas. Com a palavra o Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço a palavra a V. Exa. para fazer um registro de forma muito especial. Estou recebendo a visita aqui deste jovem Bernardo Ramos Rodrigues e da sua mãe, a D. Daniela, que vieram de São Paulo capital, até em homenagem ao Senador José Serra, porque esse projeto que nós estamos avaliando, que foi relatado pelo Senador Jean Paul, é dele. Então, eu quero fazer esse registro. Quando um jovem gosta de política, se interessa por política, a gente aplaude e incentiva. Então, eu quero cumprimentá-lo e também a mãe dele, dar um abraço em toda a família e dizer que o Senado da República os recebe com muito carinho; que fique registrado nos Anais desta Casa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. Nossas boas-vindas ao Bernardo e à senhora sua mãe ao Senado Federal. Senador Eduardo Girão, com a palavra, como orador. Senador Jean Paul, então, fica para terça-feira a apreciação do seu projeto. Cumprimento-o pelo parecer. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Perfeitamente, Presidente. Obrigado pela sua colaboração, que sei e reconheço que foi grandiosa. Minas Gerais, que chama tudo de trem, está devidamente homenageada também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador. Lá há uma história, Senador Jean Paul: alguns dizem que para mineiro tudo é trem, e a única coisa que é trem mesmo a gente chama de metrô. (Risos.) E nós estamos lutando muito pelo metrô de Belo Horizonte, é uma luta antiga. E quero fazer um registro, nessas muitas conquistas recentes para Minas Gerais, do trabalho desempenhado - é muito importante ser justo nesse reconhecimento - em Minas Gerais pelo Senador Carlos Viana. O Senador Carlos Viana, cotidianamente, tem trabalhado em função do metrô de Belo Horizonte, da expansão, da viabilização. E estamos, se Deus quiser, próximos dessa conquista de Belo Horizonte, da região metropolitana, que é o nosso metrô ou o nosso trem, como queira chamar, mas importante instrumento de mobilidade urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os meus reconhecimentos, os meus respeitos e o meu agradecimento ao Senador Carlos Viana por nos capitanear nessa condução do metrô de Belo Horizonte.
20:32 R	Muito obrigado pela oportunidade. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Tenha certeza de que esse projeto ajudará muito o metrô de Belo Horizonte também, porque o capítulo de operações urbanísticas traz um instrumento que nós importamos do Japão. Nas audiências públicas ouvimos que é justamente o uso de imóveis... Há toda uma flexibilidade de ter receitas extraordinárias, extras à própria tarifa. Isso ajuda muito a viabilizar uma tarifa acessível para todos e um uso comercial da via e das áreas lindeiras pelo próprio operador ferroviário. Então, essa é uma novidade que, certamente, vai ajudar a fazer florescerem muitas novas linhas de trens urbanos, não só metrôs, não só subterrâneos, como trens urbanos em geral. Então, essa lei marca um reinício também nessa área: não só trens de carga, de que se fala mais, mas os trens urbanos também. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Jean Paul. Com a palavra, como orador, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Cumprimento os colegas Senadoras e Senadores da República e o povo brasileiro que nos assiste e nos ouve pela rede da TV Senado, Agência Senado e todas as redes sociais. A CPI da pandemia está chegando ao fim, estamos nos últimos capítulos dela. Depois de cinco meses, deveria ter atendido dois requerimentos que deram origem a ela, mas conseguiu atender a apenas um, que apura um lado da história, que é importante ser apurado, mas ela ignora as outras vertentes, ignora os Estados e Municípios que receberam bilhões de reais - para ser mais preciso, R$120 bilhões, segundo o próprio Ministro da CGU. O interessante é que há um requerimento que foi ignorado pela CPI até agora e, de forma muito sincera, eu coloco que é muito difícil que isso se altere nestas últimas semanas, que seja analisada alguma coisa, porque existe uma blindagem explícita de poderosos dentro da CPI - quem acompanha ainda essa Comissão Parlamentar de Inquérito, já que muita gente deixou de acompanhá-la porque viu a manipulação, sabe do que eu estou falando. Refiro-me a um requerimento de minha autoria com 45 Senadores da República desta Casa, que assinaram o requerimento. Fomos desrespeitados, porque nós não conseguimos rastrear a corrupção, e não porque nós não queremos, mas porque não deixaram a gente fazer a apuração desses bilhões de reais de verbas federais enviadas para Estados e Municípios. Foram realizadas mais de 130 operações pela Polícia Federal, uma das entidades mais acreditadas do nosso País e pela própria CGU, a Controladoria-Geral da União, que confirmou gravíssimas irregularidades exatamente nesses entes federados no combate à pandemia. Depois de pesquisar milhares de documentos enviados à CPI, nós pudemos constatar coisas escabrosas.
20:36 R	O destaque dentre esses desvios, que eu considero símbolo nacional de corrupção nesta pandemia, ficou por conta da compra fraudulenta de respiradores que nós tivemos por todo o País. O engraçado, Senador Jorginho Mello, é que casa de massagem recebeu dinheiro dessa CPI de Pandemia... Ou melhor, da compra de respiradores lá em Santa Catarina. O dinheiro foi parar no Rio de Janeiro em casa de massagem - R$33 milhões. Uma empresa ligada à indústria da maconha, que comercializa produtos à base dessa droga, recebeu R$47,8 milhões do povo nordestino, do Consórcio Nordeste, que não deixa a gente investigar, por 300 respiradores, pagos antecipadamente e sem nota fiscal no começo - sem nota fiscal no começo! -, e até hoje esses respiradores não chegaram. Houve aqui, no Distrito Federal, Senador Izalci, Senador Reguffe, loja de brinquedo recebendo por venda de testes para covid. Parece brincadeira, mas não é! Olha só o símbolo disso tudo! E, lá no Amazonas, lá no Amazonas, Sr. Presidente, havia loja de vinho - de vinho! - vendendo respiradores. Onde é que nós estamos? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Esses casos escandalosos podem ser apenas a ponta do iceberg neste País fantástico onde, infelizmente, os valores da corrupção... Ainda temos todas essas notícias que a gente não pôde apurar nessa CPI. Por isso, estamos coletando... Quero dar boa notícia, boa notícia, porque a gente não pode desistir! Nada como um dia atrás do outro. A boa notícia é que nós estamos coletando assinaturas de Senadores e Deputados Federais para a instalação de uma CPMI, uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, para que se possa buscar toda a verdade sobre isso, e não uma parte da verdade. Que ela possa ter imparcialidade, o que, infelizmente, essa CPI aqui do Senado não tem com relação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Para encerrar, Sr. Presidente. A intenção é buscar, realmente, a verdade sobre esses fatos, sobre desvios, desperdícios, corrupção que mata mais do que o vírus. Uma frase que ficou muito impregnada no inconsciente do povo brasileiro e de muitos colegas aqui é a seguinte: desviar verba pública em época como esta não é apenas corrupção, não é apenas um crime contra a administração pública, é um assassinato! Com essa experiência - tudo na vida é aprendizado -, que a gente possa refletir e mudar os paradigmas para que os nossos filhos e netos tenham, realmente, um destino diferente, porque este País é fantástico, maravilhoso, rico, mas ainda cai nessa questão da corrupção, ainda cai na gestão pública. Muito obrigado. Que Deus abençoe nossa Nação!
20:40 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Anuncio item extrapauta. Requerimento nº 177, de 2021, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores: solicitam a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia do Professor. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Antes de encerrar, passo a palavra, pela ordem, ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - É bem rápido, Presidente. Primeiro quero agradecer ao Relator do PL 676, Senador Alessandro, e também ao autor desse projeto, Senador Marcos do Val, pela sensibilidade de ambos sobre um tema que nos preocupa, porque o PL trata do reconhecimento fotográfico das pessoas. Conversamos, Presidente, e chegamos a um entendimento. Faremos, na próxima sexta-feira à tarde, uma reunião com o autor, o Relator, este Senador e as seguintes entidades: Comissão Nacional de Promoção da Igualdade Racial da OAB, Coalizão Negra por Direitos, Grupo de Trabalho Nacional de Políticas Étnico-Raciais da Defensoria Pública da União, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Programa de Enfrentamento à Violência Institucional e de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos. Presidente, eu já concluí. O objetivo do autor, do Relator e dessas seis entidades é, na reunião que faremos na sexta-feira à tarde, dialogar para aperfeiçoar a boa iniciativa do Senador Marcos do Val e o trabalho do Relator. Ambos concordaram. Eu estava preocupado com a possibilidade de que a matéria não entrasse em pauta porque a reunião vai ser sexta-feira à tarde. Por isso a questão de ordem, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Paim, V. Exa. pode repetir a parte final do requerimento da questão de ordem de V. Exa.? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, o resumo é o seguinte: eu conversei muito com o autor e o Relator desse PL 676, de 2021. Acordei com ambos que nós faríamos uma reunião, não é nem audiência pública, com oito entidades vinculadas a essa questão do reconhecimento fotográfico de pessoas. Aí, nós traríamos a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade Racial da OAB, a Coalizão Negra por Direitos, o Grupo de Trabalho Nacional de Políticas Étnico-Raciais da Defensoria Pública, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa e, ainda, o Conectas Direitos Humanos. A iniciativa é boa, Presidente, tanto do autor como do Relator, e, pode crer, também das entidades. Marcamos uma reunião virtual para sexta-feira à tarde para ver se construímos um entendimento em cima do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Está compreendida a questão de ordem de V. Exa. Esse projeto é o item 3 da pauta: 676, de 2021. Ele não será apreciado hoje. Eu vou acolher a questão de ordem de V. Exa., e ele fica retirado de pauta.
20:44 R	E V. Exa. formulou esse seu requerimento no âmbito do Senado Federal ou em alguma Comissão, para que houvesse essa sessão de debates, essa audiência pública? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, como eu tenho dialogado com o autor e com o Relator, eu acertei com eles que faríamos uma reunião virtual. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ser inclusive pela Comissão de que sou Presidente, mas seria uma reunião simplesmente, não seria nem audiência pública - é a Comissão sobre Migrações e Refugiados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seria uma reunião fechada com as partes interessadas para dialogarmos sobre o projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Paulo Paim. Então, fica retirado de pauta o item. Aguardo a reunião de V. Exa. com o Senador Marcos do Val, que é o autor do projeto, e o eminente Relator, Senador Alessandro Vieira, até que autorizem a nova inclusão em pauta desse projeto, depois de devidamente amadurecido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito boa noite! (Levanta-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.)

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