3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de setembro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
126ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão abaixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 2.015, de 2021, da Senadora Kátia Abreu, tendo como Relator o Senador Irajá;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
- Projeto de Lei nº 2.944, de 2021, da Senadora Kátia Abreu, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 2021, do Senador Lasier Martins, tendo como Relator o Senador Otto Alencar; e
- Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
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As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu comunico ao Plenário a retirada de pauta do Item 5, Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Este projeto será reincluído na pauta do Senado Federal da próxima terça-feira como primeiro item da pauta.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, permitam-me um breve registro.
Neste ano de 2021, mais exatamente no dia 1º de fevereiro, o saudoso Ministro Oscar Dias Corrêa, ex-integrante da mais alta Corte de lei de nosso País, celebraria os 100 anos de idade se entre nós ainda estivesse.
O Supremo Tribunal Federal escolheu o dia de hoje, 30 de setembro, para registrar sua homenagem a esse centenário.
Na multiplicidade de dimensões que perfazem cada trajetória humana no plano material, Oscar Dias Corrêa, mineiro de Itaúna, teve tempo, condições e fibra para se destacar nas letras jurídicas, na política partidária, no exercício durável do magistério e na distribuição de justiça, mediante suas atividades judicantes no Supremo Tribunal Federal, em lista não exaustiva.
Casado com D. Diva Gordilho Corrêa, com quem teve os filhos Oscar Junior e Ângela, formou-se ainda jovem na UMG, antecessora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Em tempos de juventude, exerceu diversas atividades culturais na academia e tanto sua alma mater mineira, quanto o Brasil logo souberam lhe reconhecer o talento mediante concessão de premiações como no Concurso Nacional de Monografias e no Concurso Nacional de Oratória, em 1943, ambos promovidos pelo Instituto dos Advogados Brasileiros.
Sua longa carreira cultural, iniciada ali, foi coroada com a eleição à Academia Brasileira de Letras, em 1989.
Logo no início de suas atividades advocatícias em 1946, Oscar Corrêa foi Oficial de Gabinete do Professor João Franzen de Lima, destacado civilista, então Secretário de Finanças do Estado de Minas Gerais.
Em 1947, o atuante jovem tornou-se Deputado Estadual, eleito pela União Democrática Nacional (UDN) por dois mandatos sucessivos.
Seu profundo interesse político o levaria à renovação constante em diversos cargos e ocupações. A partir de 1955, sua nova missão passou à seara nacional. Elegeu-se Oscar Corrêa Deputado Federal por três legislaturas seguidas, até o ano de 1967.
O Brasil experimentava o entusiasmo daquela fulgurante década e o jovem político manteve intensa a vida parlamentar, participando da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Legislação Social, entre outras, data do período do seu exercício na Vice-Liderança e na Liderança da Bancada da UDN.
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No Plano Internacional, integrou delegações nas Conferências Interparlamentares do Peru, em 1959; de Lausanne, em 1962; de Lucerna, em 1964; de Genebra, em 1965; de Teerã, em 1966; e das delegações especiais ao Japão e aos Estados Unidos, em 1958 e 1960.
Em 1961, o inesquecível professor foi nomeado Secretário da Educação de Minas Gerais, no Governo Magalhães Pinto. Mais tarde, a partir de 1982, passou a integrar o STF, onde atuou com serenidade, para velar pela ordem constitucional brasileira, missão a que atendeu com denodo e sentido de dever. Em 1989, aceitou a incumbência de atuar no cargo de Ministro da Justiça, entre os meses de janeiro e agosto.
No plano acadêmico, espalhou seu brilho em diversas instituições, a partir dos anos 50, em cadeiras jurídicas e também em economia: na UMG, atual UFMG; na Universidade Católica de Minas Gerais; na Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, atual UFRJ; na antiga UEG, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e na Universidade de Brasília (UnB). Em algumas das mencionadas instituições, também foi decano, membro de conselhos superiores de ensino, diretor de departamento e superintendente.
Na brevidade de um discurso, passamos em revista uma vida intensa de trabalhos dedicados ao Brasil, de modo que é para mim uma enorme satisfação evocar, neste Plenário do Senado Federal, a memória de Oscar Dias Corrêa, morto em 2005. As crises são parte da vida dos povos, e recorrentes na história do Brasil. Que o exemplo de cidadãos da nobreza de Oscar Dias Corrêa sempre nos inspire e nos conduza, em travessias calmas ou bravias, no presente e no futuro.
Era o que eu tinha a dizer, destacando minha profunda amizade e admiração por Oscar Dias Corrêa Júnior e pelo neto, Gustavo Corrêa, Deputado por vários mandatos, em Minas Gerais, e de quem sou amigo fraterno.
Portanto, fica esse registro a esse grande mineiro, grande brasileiro, que completaria cem anos neste ano de 2021.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Sr. Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Professor Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado. É tão somente para fazer coro integral à manifestação de V. Exa. na memória do grande mineiro Oscar Dias Corrêa, na homenagem que V. Exa., de maneira tão apropriada e oportuna, faz neste momento. O apoio de Minas Gerais à lembrança de seu nome, um dos grandes juristas e políticos que Minas Gerais ofereceu ao Brasil no século XX.
Parabéns pela iniciativa!
Meus cumprimentos à família!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Antonio Anastasia.
Há mais um registro importante na data de hoje, dois registros. É que hoje, dia 30 de setembro, temos dois ilustres aniversariantes. À nossa querida Senadora Leila Barros os nossos parabéns! Jovem, competente e combativa Senadora, engrandece o Senado Federal com sua brilhante atuação em defesa do Distrito Federal, do esporte e da causa feminina.
E, também, o outro aniversariante do dia é o ex-Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal no biênio 2017/2018, representante do Estado do Ceará, que também aniversaria hoje, a quem nós dedicamos e desejamos muitas felicidades, muita saúde e vida longa! (Pausa.)
Como de praxe nas sessões do Senado Federal, eu concedo a palavra, por cinco minutos, a um representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus.
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Falará, pela Comissão, na data de hoje, o Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado.
Sras. e Srs. Senadores, todos que assistem à TV Senado e que escutam a TV Senado, eu vou ocupar este tempo de forma sintética para expor uma situação alarmante no nosso País relacionada à vacinação contra covid, que trata de um estudo desenvolvido pela Fundação Oswaldo Cruz.
O número de pessoas com a segunda dose da vacina contra a covid-19 em atraso em todo o País ultrapassa um número superior a 15 milhões de pessoas. Os dados são monitorados e divulgados pela Fundação Oswaldo Cruz, que reúne informações sobre quem tomou essa segunda dose no prazo exigido para cada vacina. Esse atraso compromete, Sr. Presidente, seriamente a efetividade das vacinas no País.
Portanto, é de extrema importância utilizar este tempo aqui, o canal da TV Senado, para mostrar a todos os entes a importância de se realizar esse monitoramento e de se promoverem ações que atuem, de forma assertiva, na resolução desse problema.
O que pode estar influenciando também esse atraso, segundo esse estudo da Fundação Oswaldo Cruz, é a idade dos vacinados, dos idosos que, muitas vezes, têm dificuldade de mobilidade; a logística da distribuição e aplicação das vacinas para as regiões rurais, vulneráveis ou remotas do nosso País; o intervalo entre as doses, dependendo de qual seja - AstraZeneca ou Pfizer, 84 dias, ou a CoronaVac. Dentro desse intervalo, podem estar circulando informações perigosas de falsa verdade sobre a vacina que está sendo aplicada. Uma vez que o brasileiro ou o ser humano tome essa vacina, Sr. Presidente, e tenha algumas reações adversas por qualquer outro fator, ele está deixando de tomar, e esse número está subindo.
Resta dizer que esse estudo aponta que o Estado do Ceará apresenta o maior número de pessoas não vacinadas com segunda dose. Essas doses, é preciso lembrar, têm validade e foram compradas com dinheiro público, com dinheiro dos nossos impostos. Precisa ser colocada no braço de cada brasileiro essa segunda dose, para efetivar essa imunidade do nosso maior patrimônio, que são as pessoas. E fico feliz em mostrar que, dentro desse estudo, o Rio Grande do Norte aponta o menor índice, ou seja, o meu Estado tem o maior índice de vacinados com segunda dose.
Então, isso serve de alerta, Sr. Presidente, porque está difícil esse combate, e, para vencer essa guerra, a gente precisa estar disponível e seguir essas regras.
Muito obrigado.
Era o tempo de que eu precisava para falar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim.
Senador Alvaro Dias com a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu peço a V. Exa. providências para o encaminhamento de um requerimento à votação e aprovação, para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar a aplicação de recursos federais transferidos ao Comitê Brasileiro de Clubes. É o Requerimento nº 1.915, de 2021. Eu explico, Presidente, o porquê dessa solicitação.
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Quando fui Relator da alteração na Lei Pelé, apresentei uma emenda aprovada pelo Congresso Nacional que possibilita o repasse de recursos das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para a formação de atletas olímpicos, ao Comitê Brasileiro de Clubes, que faz o repasse aos clubes formadores.
De 2015 até 2020/21, com a realização das Olimpíadas, nós tivemos o repasse de R$444 milhões.
Solicitei informações, por intermédio da Lei de Acesso à Informação, sobre a aplicação desses recursos, mas não tivemos resposta suficiente. Por essa razão estamos solicitando do Tribunal de Contas uma auditoria para uma prestação de contas sobre a aplicação desses recursos, porque, sobretudo, quando da realização das Olimpíadas, vem o debate - falta de apoio, não há recursos, o abandono é total -, e nós verificamos que há, sim, apoio com o dinheiro público.
Por essa razão, Presidente, a nossa solicitação.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Este requerimento pode ser aprovado até na sessão de hoje, extrapauta, se V. Exa. permitir, para que o Tribunal de Contas da União possa realizar essa investigação e oferecer à sociedade brasileira uma prestação de contas sobre a aplicação desses recursos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
A Presidência acolhe a questão de ordem do Senador Alvaro Dias para a inclusão, como item extrapauta, do requerimento anunciado por S. Exa. e pede à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências para apreciação na sessão de hoje.
Primeiro orador escrito, Senador Luiz Carlos Heinze.
Com a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento-o e desejo que esteja bem, no nosso Rio Grande, amanhã, no congresso de que vai participar, lá em Gramado, nossa cidade turística. Seguramente, o Ministério Público, o pessoal vai acolhê-lo muito bem, neste evento de que vai participar amanhã.
Sr. Presidente, nós, ontem, o Deputado Antonio Brito, o Deputado Bertaiolli e o Presidente da Confederação Nacional das Santas Casas, estivemos com o Ministro da Economia Paulo Guedes. A cobrança ao Ministro é o recurso de R$2 bilhões, a serem destinados a 1.824 santas casas e hospitais filantrópicos - Senador Marcelo, Exa., que é médico - de todo o Brasil.
Este projeto, o PL 1.417, de nossa autoria, está aqui na Casa. Conversamos com o Ministro, e, depois, mais tarde, eu estive também com a Ministra Flávia. O problema é achar o recurso, a forma que possa disponibilizar esses R$2 bilhões, que vêm em boa hora. O próprio Presidente Bolsonaro já tinha se comprometido a ajudar os nossos hospitais filantrópicos e santas casas.
Em nome do Mirocles, que é o Presidente, em nome do Júlio Dornelles, que representava aqui também o nosso Presidente Luciney, da nossa Associação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, que são 231 unidades, todos precisam desse recurso, o empenho nosso é este: fazer a solicitação que fiz ao Sr. Presidente, Senador Marcelo, para nós pudesse votar esta matéria direto aqui no Plenário, porque interessa a todos os partidos, interessa ao Brasil, enfim, pelo trabalho que esses hospitais filantrópicos fazem à sociedade brasileira.
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E uma colocação que eu gostaria de fazer são as obras que o Governo Federal, através do Ministro Tarcísio, o Presidente Bolsonaro está fazendo em todo o Brasil, um grande empenho em obras de concessões, principalmente. São 80 concessões, mais de R$70 bilhões investidos neste instante, em todo o Brasil, em obras importantes. São ferrovias, são rodovias, são hidrovias, são pontes, portos, aeroportos, tudo que está dizendo respeito à infraestrutura do nosso País. Esperamos que, com esse grande programa, segundo está anunciado, nós possamos ter em 2021 mais de R$200 bilhões reais aplicados.
No nosso Estado, tenho me empenhado, junto ao Ministro Tarcísio, junto ao General Santos Filho, aqui do Dnit, junto ao Delmar Pellegrini também, que é o Superintendente do Dnit aqui do Rio Grande do Sul e todas as suas equipes. Nós temos algumas obras em andamento.
A assinatura do contrato da CCR Via Sul, entre BR-101, BR-290, BR-386 e BR-448. Isso é uma obra de quase R$10 bilhões. E já está em andamento a duplicação do trecho entre Lajeado e Marques de Souza, primeiro trecho, que já se iniciou.
A ampliação e modernização do aeroporto de Porto Alegre, também uma obra importante, já foi ampliado, e para nós é importante.
A dragagem do porto do Rio Grande, também muito importante, uma obra que há muito tempo era esperada. São quase R$450 milhões de reais investidos na dragagem do porto. É o quinto porto marítimo do Brasil. Então, para nós muito importante o porto de Rio Grande, e nós também tivemos esse recurso.
O novo pátio de balizamento do aeroporto de Santa Maria, junto à base aérea Santa Maria, que serve ao aeroporto de Santa Maria, que é privado, e serve também à base aérea de Santa Maria, a primeira parte do balizamento do aeroporto. E saiu também, está saindo agora este ano também, o recurso para a estação de passageiros de Santa Maria. Muito importante.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - E Santa Maria também tem a travessia urbana de Santa Maria. Muito importante essa obra, para nós termos essa obra também.
Liberação da segunda ponte sobre o Rio Guaíba, travessia principal, já liberada a obra para o acesso à população.
Eu apresentei um projeto, e esta Casa também aprovou, para denominarmos essa ponte com o nome de um grande gaúcho, homenagem que a gente fez ao tradicionalismo gaúcho. Apresentei também essa denominação.
Da mesma forma, nós temos aqui a ordem de serviço da ponte do Rio Camaquã, Viaduto Pompeia, na BR-116, obra de serviço para a ponte do Rio dos Sinos, uma obra muito importante para a nossa BR-116, que já está em andamento entre São Leopoldo e Novo Hamburgo, quase R$60 milhões. A empresa já está trabalhando no trecho e esperamos que já, no ano que vem, possamos inaugurar. É uma ligação muito importante na BR-116, que liga, digamos, a Serra Gaúcha com a capital porto-alegrense.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Portanto, essa obra já está em andamento.
A concessão também dos aeroportos de Bagé, Uruguaiana e Pelotas. Aqui são mais de R$200 milhões que serão investidos nesses três aeroportos pela iniciativa privada, nesse programa de concessão, além da duplicação de 131km da BR-116. Esse também é um ponto importante, e eu quero fazer uma colocação. Hoje recebemos Vereadores da cidade de Camaquã e todos elogiam o trabalho que está sendo feito pelo Exército brasileiro em cima dessa obra extremamente importante também com relação à duplicação da BR-116.
Deputado Antonio Brito, V. Exa... (Pausa.)
Deputado Antonio Brito... (Pausa.)
Brito, nós conversamos hoje, já falamos com o Presidente, sobre o projeto, a votação do projeto, V. Exa. está também conversando com o Presidente, extremamente importante, para os 1.824 hospitais filantrópicos de santas casas do Brasil. Então, o empenho da Frente Parlamentar que V. Exa. tão bem e competentemente dirige e agora também o apoio da Câmara. Certamente o Presidente do Senado vai fazer o seu empenho, o Senado vai fazer a sua parte. E que também tenhamos... O Deputado Arthur Lira certamente será sensível também às suas reivindicações para que nós possamos depois buscar o dinheiro, o financeiro. Mas, com relação ao projeto, esta Casa vai fazer a sua parte. Sei que seguramente a Câmara também.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Primeiro, agradeço a V. Exa. pelos votos de boas-vindas ao seu Estado do Rio Grande do Sul, onde eu estarei amanhã, participando de um evento do Ministério Público, na cidade de Gramado. Sua permissão para estar no Rio Grande do Sul, Senador Heinze, e também ao Senador Paulo Paim e ao Senador Lasier Martins.
E, sobre o Projeto 1.417, de 2021, de autoria de V. Exa., que é um socorro às santas casas do Brasil e sobre o qual nós já conversamos - estamos aqui no Senado recebendo o Deputado Antonio Brito, que também é muito engajado nessa causa -, o projeto está distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos. Temos duas opções: ou encaminharmos direto ao Plenário, para a apreciação do Plenário, ou o eminente Senador Otto Alencar, Presidente da CAE, pautar também, na próxima semana, para que passe para a Comissão de Assuntos Econômicos e venha imediatamente ao Plenário do Senado Federal. Então, são duas opções possíveis. De qualquer forma, ambas desaguem no mesmo resultado, que é a apreciação pelo Senado desse importante projeto de autoria de V. Exa., que constitui nesse auxílio financeiro às santas casas, sobretudo num momento de muitas dificuldades, pressionadas que estão essas instituições, especialmente pela pandemia.
Portanto, fica esse registro. Vamos construir um acordo político para que isso aconteça no Senado e encaminharmos à Câmara dos Deputados essa decisão do Senado Federal.
Obrigado, Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco! Seja bem-vindo ao Rio Grande do Sul!
Boa tarde a todos os Senadores e autores, Relatores do dia de hoje!
Primeiramente, eu quero aqui deixar toda a minha solidariedade ao Senador Fabiano Contarato, vítima de homofobia. Isso é inaceitável. O respeito às diversidades e às diferenças é princípio humanitário. Não podemos aceitar, não podemos calar, principalmente frente a qualquer forma de discriminação ou preconceito, seja contra LGBTQIA+, seja contra negros, mulheres, indígenas, pessoas com deficiência, ciganos, emigrantes, migrantes, refugiados. Termino dizendo, abraço, meu amigo, meu irmão, Senador Fabiano Contarato.
Sr. Presidente, quero destacar o projeto de hoje da ex-Senadora, Vice-Governadora do Piauí, Senadora Regina. Esse projeto cria Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher. Lembro que a Vice-Governadora é negra, foi Presidente da CDH. Tem como finalidade reunir, organizar e analisar dados atinentes à violência contra a mulher. Em 2019, 3.737 mulheres foram assassinadas no Brasil. Dessas, 66% eram negras. Portanto, o PLS nº 8, de 2016, é necessário para que possamos melhorar o combate à violência contra a mulher.
Sr. Presidente, quero falar de um outro tema. O Brasil está estarrecido. As imagens de pessoas disputando restos de carne, ossos e pelancas ganhou o mundo. Isso aconteceu na Zona Sul do Rio de Janeiro e foi amplamente divulgado pela mídia no dia de ontem e de hoje. Há pessoas que chegam a percorrer quase 36km até esse local. Às vezes, conseguem uma passagem, uma carona, penduradas nos trens, e outras vezes vão caminhando mesmo, porque a fome não espera. Essa realidade cruel com os brasileiros não acontece somente no Rio de Janeiro, está em todo o País. É um fato, é real. Não tem como fechar os olhos.
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Conforme pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, mais de 117 milhões de pessoas vivem, hoje, sem acesso pleno e permanente a alimentos. Desses, 19 milhões, 9% da população, passam fome, vivendo um quadro de insegurança alimentar grave. Os números revelam ainda, Senadores e Senadoras, o aumento de 54% no número de pessoas que sofrem com a escassez de alimentos se comparado a 2018.
O relatório da Oxfam mostra que o Brasil está entre os focos emergentes de fome, ao lado da Índia e da África do Sul. Segundo a última pesquisa de orçamentos familiares do IBGE, em média, 15 pessoas morrem por dia de fome. Vejam que a fome no Brasil já virou uma questão estrutural; crianças morrem por desnutrição.
Aí vamos em frente e vamos ver que, conforme a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), o nosso País já é o terceiro maior produtor de alimentos do mundo - veja, o terceiro maior produtor de alimentos do mundo! -, ficando atrás apenas da China e dos Estados Unidos, mas já somos o segundo maior exportador global, só perdendo para os norte-americanos.
Há alguns anos, o Brasil tinha resolvido o problema da fome. Como deixamos chegar a essa situação de agora? É lamentável, é triste ver o choro pela fome. Se as pessoas disputarem ossos e pelancas, restos, o que antes era para cachorros, agora, infelizmente, é uma disputa entre crianças, idosos, mulheres grávidas, pobres, miseráveis e desempregados. Isso é muito cruel. Presidente, o que aconteceu no Rio é cena de campo de concentração.
Em 1942, em Geografia da Fome, Josué de Castro perguntou: "Quais são os fatores ocultos dessa verdadeira conspiração de silêncio em torno da fome? Será por simples obra do acaso que o tema não tem atraído devidamente o interesse dos espíritos especulativos e criadores dos nossos tempos?". E, por fim, ele afirma, e aqui eu termino: "A fome não é obra do acaso, e, sim, de um silêncio premeditado".
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O Congresso precisa, urgentemente, regulamentar a Lei 10.835, de 2004, da renda básica universal de cidadania, através da aprovação do Projeto de Lei 4.194. Precisamos sair deste abismo social e de tragédia humana.
Era isso, obrigado, Presidente.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente...
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem...
Agradeço o Senador Paulo Paim.
Pela ordem, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. fizesse a leitura do Requerimento nº 2.079, de 2021, de minha autoria, para a realização de uma sessão especial, no dia 18 de outubro, a fim de comemorarmos o Dia Internacional da Vacinação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Marcelo Castro, solicito à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências para inclusão como item extrapauta do requerimento anunciado pelo Senador Marcelo Castro.
Próximo orador inscrito o Senador Esperidião Amin. (Pausa.)
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje faço um apelo ao Dnit e ao Ministério da Infraestrutura por duas questões, Sr. Presidente: primeiro, a duplicação da BR-364, Senador Marcelo. A 364 foi inaugurada em 1984 e, naquela época, o trânsito era muito pequeno. Estava tudo certo para o trânsito da época. Hoje nós estamos exportando grãos do Estado de Rondônia, do Estado do Mato Grosso, ligando a hidrovia do Madeira em Porto Velho. Faz-se necessária a duplicação dessa BR.
Já em 2016 estava pronto para fazer a terceirização para a duplicação da BR-364, depois trocou de governo, foi para a geladeira. Agora trocou de governo, foi para o freezer, e não se fala mais da duplicação da BR-364. Esse é o primeiro apelo que eu faço ao Ministério de Infraestrutura para que ache uma solução urgente para essa duplicação.
Outra questão que eu entendo que é da maior importância para nós de Rondônia é o reasfaltamento, Sr. Presidente, da BR-319. Uma BR que já foi asfaltada, iniciou-se a transformação na época, o impacto ambiental, em 1968, depois não houve manutenção, não existe mais a BR-319 asfaltada. E nós precisamos reasfaltar essa BR. E por que isso é importante pra Rondônia? Não apenas pela ligação cultural entre Porto Velho e Manaus, mas principalmente pela questão da nossa agricultura. Os nossos hortifrutigranjeiros produzem, no entorno de Porto Velho, Ariquemes, Candeias, todo o Vale do Jamari e Novo Mamoré, e queremos levar esses produtos para as gôndolas dos mercados de Manaus.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois bem, nós conseguimos a manutenção da BR-319, só que agora está paralisada, sem nós sabermos exatamente o que foi, mas o Ministério de Infraestrutura colocou um documento no processo de manutenção e esse documento gerou um processo jurídico e, por uma questão jurídica, está paralisada a manutenção da BR-319.
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Então, o nosso apelo é para que o Dnit faça o que nós fizemos no passado: que acompanhe, juridicamente, e resolva essa questão jurídica e nós possamos voltar com a manutenção e com o reasfaltamento dessa BR que é tão importante, não só para a população do Amazonas, mas, principalmente, para a população do Estado de Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei 2.015, de 2021, da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei 4.380, de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir, no financiamento imobiliário, a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.
Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5.
O projeto constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de ontem, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Irajá para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
Senador Irajá. Peço ao Senador Irajá que compareça ao Plenário para relatar o item 1 da pauta. (Pausa.)
Solicito a presença do Senador Irajá para relatar o item 1 da pauta.
Senador Irajá, pelo sistema remoto.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Senadoras, Senadores.
Vou direto ao relatório, Presidente. V. Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - O Projeto de Lei nº 4.380/2015, de 2021, doravante tratado simplesmente como PL, de autoria da Senadora Kátia Abreu, acrescenta os §4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir a inclusão do valor referente à aquisição e à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento do imóvel para moradia, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
O valor adicional acrescido ao financiamento imobiliário não poderá ultrapassar o montante equivalente a 10% do valor de avaliação do imóvel adquirido.
Na justificação da proposição, a nobre autora argumenta que o Brasil possui um grande potencial para gerar eletricidade a partir do Sol, mas o melhor aproveitamento de tal potencial exige incentivos fiscais e a oferta de novas linhas de financiamento para a aquisição de painéis fotovoltaicos. Argumenta, também, que a geração de energia elétrica em residências, por meio de painéis fotovoltaicos, ao reduzir a conta de luz, alivia o orçamento das famílias. Além disso, protege o meio ambiente, pois a energia solar não polui, é renovável, limpa e sustentável. Evita-se, assim, o uso de fontes poluentes de geração de energia. Cabe ressaltar que o proprietário também se beneficia com a valorização do imóvel objeto da instalação.
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Ainda conforme a justificação, o custo da instalação de sistemas residenciais de geração fotovoltaica caiu bastante nos últimos anos e essa opção tornou-se economicamente competitiva. Entretanto, por envolver um investimento inicial relativamente elevado, a sua adoção em larga escala, principalmente pelas famílias de baixa renda, exige financiamento bancário, o que justificaria a utilização dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação, como autoriza a proposição.
O projeto de lei foi distribuído diretamente ao Plenário desta Casa Legislativa, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. Tive a honra de ser designado Relator da matéria.
Foram apresentadas cinco emendas de Plenário ao projeto de lei, que serão detalhadas na análise.
Análise.
Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, consoante inciso VII do art. 22 da Constituição Federal. Ademais, cabe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias que são de competência da União, em especial matéria financeira, instituições financeiras e suas operações, conforme o art. 48, inciso XIII, da Constituição.
A matéria tratada pelo projeto de lei não adentra nas competências privativas do Presidente da República, que estão previstas nos arts. 61 e 84, da Carta Maior. Não há, portanto, vício de iniciativa na apresentação da proposição por um membro do Parlamento.
Tampouco há o que se questionar quanto à juridicidade, uma vez que o projeto inova no ordenamento jurídico, além de conter os atributos de generalidade e abstração.
Em relação à adequação orçamentária e financeira, a proposição não cria despesa pública, nem gera renúncia ou perda de receitas para o setor público. O projeto também atende às normas de técnica legislativa, conforme preceitua a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Consoante o exposto, não há óbices quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do projeto.
Quanto ao mérito, a proposição mostra-se oportuna e relevante, principalmente frente à situação de restrição na oferta de energia elétrica pela qual passa o Brasil, resultante da limitada quantidade de chuvas nos últimos anos e seus efeitos sobre a capacidade de geração das usinas hidroelétricas.
Adicionalmente, a produção de energia elétrica pelas residências reduz a necessidade de investimentos em linhas de transmissão e do uso de fontes de geração mais poluentes, como as usinas termoelétricas.
Nessa linha, o incentivo à geração fotovoltaica residencial por meio do financiamento imobiliário, caracterizado pelas taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento mais longos, foi previsto, recentemente, pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa Habitacional Casa Verde e Amarela, sucessor do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A mencionada Lei prevê que uma das diretrizes do Programa é a "utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia". Além disso, autoriza o financiamento, no âmbito do programa, de investimentos em "obras de implantação de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento e de infraestrutura, incluídas as de instalação de equipamentos de energia solar ou as que contribuam para a redução do consumo de água em moradias, desde que associadas a intervenções habitacionais" (art. 8º, inciso VIII).
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A regulamentação infralegal do programa habitacional foi feita por meio da Portaria nº 959, de maio de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre os requisitos para a implementação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento Aquisição subsidiada de imóveis novos em áreas urbanas, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. A portaria prevê a obrigatoriedade, nos empreendimentos habitacionais financiados, de instalação de Sistema Fotovoltaico (SFV), com geração de energia elétrica a partir da radiação solar.
De forma complementar à legislação vigente, o projeto de lei em análise cria a possibilidade de que o comprador de um imóvel possa acrescentar o valor da instalação de sistema de geração fotovoltaica no seu financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diluindo o pagamento nas prestações. Isso alcançará operações de financiamento de imóveis de até R$1,5 milhão, que é o limite de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, sendo bastante superior aos limites de valor do imóvel no Programa Casa Verde e Amarela. Além disso, o programa não envolve recursos públicos, sendo utilizados recursos da poupança, sem subsídios diretos do Governo Federal.
Por sua vez, o aumento do valor das prestações do financiamento tende a ser compensado pela redução do valor das contas de energia elétrica, que pode ser bastante substancial, dados os custos crescentes das tarifas de energia elétrica.
Ressaltamos, ainda, que o projeto de lei define um limite máximo a ser financiado: 10% do valor do imóvel. O objetivo desse limite é forçar o mercado a buscar soluções mais baratas de geração fotovoltaica, principalmente no caso de imóveis de menor valor, bem como evitar o desvirtuamento do objetivo principal do financiamento imobiliário, que é a aquisição do imóvel.
Diante do exposto, entendemos que a proposta é meritória e merece ser transformada em lei.
Passaremos à análise das emendas apresentadas.
A Emenda de Plenário nº 1, de autoria da Senadora Rose, autoriza a inclusão do valor referente à aquisição e à instalação de sistema de energia solar como acréscimo ao financiamento imobiliário já contratado com o banco. A Emenda nº 1 amplia o alcance do projeto ao estender a possibilidade de financiamento da geração solar àqueles que já têm um financiamento imobiliário. Dada a relevância da autogeração de energia em meio à crise hídrica e de oferta de energia, concordamos com essa ampliação e acatamos a Emenda nº 1.
A Emenda nº 2, de autoria do Senador Izalci, amplia o limite máximo a ser financiado de 10% para 15% do valor do imóvel. Apesar de bem-intencionada, a alteração proposta poderia prejudicar o objetivo do limite ao valor do financiamento estabelecido pelo projeto, que é forçar o mercado a buscar soluções mais baratas de geração fotovoltaica e manter o foco do financiamento imobiliário na aquisição do imóvel. Entretanto, reconhecemos que, para imóveis de menor valor, o limite de 10% pode ser muito baixo. Por isso, acatamos parcialmente a Emenda nº 2, definindo que o limite de financiamento do sistema de geração fotovoltaica será o maior valor entre R$15 mil e 10% do valor do imóvel.
A Emenda nº 3, de autoria do Senador Mecias, determina que regulamento institua condições favorecidas de financiamento para os consumidores atendidos por sistemas isolados, isto é, ainda não conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A Emenda nº 3 é meritória, mas sua implementação gera a necessidade de subsídios públicos, o que terminaria por reduzir ainda mais a disponibilidade de recursos para a habitação. Além disso, esses consumidores já são atendidos por políticas públicas, como o Programa Mais Luz para a Amazônia, e se beneficiarão de projetos financiados com recursos provenientes da desestatização da Eletrobras. Por isso, não incorporamos ao parecer a Emenda de Plenário nº 3.
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A nº 4, de autoria do Senador Alessandro Vieira, determina que norma infralegal regulamentará o financiamento da instalação dos sistemas de geração fotovoltaica, especialmente acerca de requisitos técnicos mínimos dos sistemas de energia solar fotovoltaica e ajustes nos limites percentuais máximos do valor do financiamento em relação ao valor de avaliação do imóvel.
Eventuais ajustes na regulamentação infralegal do projeto de lei já podem ser feitos sem a necessidade de tal especificação. Então, entendemos que a alteração proposta na Emenda nº 4 não é necessária.
Por fim, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Paulo Rocha, permite a inclusão, no financiamento do imóvel rural, do valor referente à aquisição e à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica.
A proposição garante aos imóveis rurais destinados à população de baixa renda o mesmo tratamento já dado aos imóveis urbanos. Dessa forma, somos favoráveis à alteração sugerida pela Emenda de Plenário nº 5, do Senador Paulo Rocha.
Voto, Presidente.
Diante do exposto, pronunciamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2015, de 2021, e de todas as emendas de Plenário apresentadas. Quanto ao mérito, votamos pela aprovação do projeto de lei; das Emendas de Plenário nº 1 e nº 5; e, parcialmente, da Emenda de Plenário nº 2, na forma da emenda de Relator a seguir; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4.
Por fim, Presidente, eu gostaria de cumprimentar a Senadora Kátia Abreu, autora desse projeto, um projeto pertinente, altamente importante, pelo momento que vivemos no Brasil, e que inova em três pontos importantes, que eu queria destacar nesta minha fala.
Primeiro, porque vai reduzir o custo de energia elétrica do cidadão comum que tem a sua residência, porque hoje uma das maiores despesas no orçamento doméstico do cidadão é a energia elétrica. E, quando ele passa a ter energia solar na sua casa, ele passa a ser autossuficiente na produção da sua própria energia consumida e deixa de ter esse custo mensal, que é alto, que compromete o seu orçamento doméstico, comprometido com a energia, produzindo a sua própria energia. Esse é o primeiro ponto, a economia real no orçamento do cidadão.
Segundo, ele passa a produzir energia renovável, energia limpa, energia sustentável, produzida a partir obviamente do sol.
Uma terceira vantagem é que, ao deixar de consumir a energia tradicional, produzida no sistema elétrico, ele vai contribuir também para esse grave problema que nós estamos vivendo de racionamento, em função de as nossas hidrelétricas, de os reservatórios das hidrelétricas hoje estarem muito comprometidos, e é um drama que nós estamos vivendo no País. E, portanto, o não uso dessa energia nas residências passa a colaborar com esse relacionamento por que nós estamos passando neste momento de crise energética.
E por fim, e também tão importante, é a valorização do patrimônio dessas pessoas. Na medida em que você pode incorporar à sua residência uma fonte de energia renovável, limpa, sustentável e autossuficiente, é evidente que esse ativo passa a valorizar a casa, passa a valorizar o patrimônio desse brasileiro ou dessa brasileira.
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Portanto, são muitas as vantagens. Por essa razão, eu defendo e cumprimento a Senadora Kátia Abreu pelo projeto apresentado, que merece todo o nosso apoio e também o aplauso dos demais colegas para que a gente possa aprová-lo neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Para discutir, depois, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Irajá.
O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 5; parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 do Relator; e contrário às Emendas nºs 3 e 4.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra à autora do projeto, Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Eu quero agradecer, em primeiro lugar, a V. Exa. por ter colocado esse projeto tão importante na pauta de hoje do Senado Federal, agradecer ao Senador Irajá pela relatoria, agradecer a todos os Líderes dos Partidos, que concordaram com essa pauta. Fico muito contente.
Na verdade, o Senador Irajá fez todas as explicações, mas eu gostaria de ressaltar, além de tudo o que ele disse, de reforçar o primeiro ponto. No Tocantins, nós somos um grande exportador de energia elétrica, mas, ao mesmo tempo, temos a energia mais cara do País. Claro que a nossa população não entende como é que nós podemos produzir tanto e ter uma energia cara, mas o fato é que é por Tocantins ser muito grande e, em habitantes por quilômetro quadrado, nós termos poucas pessoas ainda - é um Estado que tem 1,5 milhão de habitantes, e o cálculo da energia é em cima da distância em quilômetros quadrados de cada Estado per capita.
Então, essa é uma solução, um paliativo, para que possamos minimizar essas questões nos Estados que têm grande território e pouca população. Também vai fazer com que, no Tocantins, a gente possa superar essa indignação que nós temos há tantos anos com a nossa energia cara. Mas é um benefício para todos os brasileiros, principalmente os mais pobres, que querem financiar sua casa própria e a energia solar. Todos podem financiar a energia solar? Sim. Mas embutida no financiamento da casa própria, nos programas especiais do Governo, essas pessoas terão um juro muito mais baixo e um prazo muito mais longo para pagar essa energia solar e diluí-la na prestação da sua casa própria. Então, faltava fazer isso para os programas de moradia. Com certeza absoluta, a população terá acesso a essa energia mais barata e, ao mesmo tempo, a uma energia limpa, principalmente agora, como disse o Senador Irajá, no momento em que estamos passando pela muita dificuldade de falta de energia por conta da falta de chuva.
Então, eu tenho convicção da grande utilidade desse projeto. Por isso, peço aos colegas Senadores o voto favorável a esse projeto. Com certeza, vou me dedicar, na Câmara dos Deputados, para que ele possa ser aprovado com a máxima urgência, com a ajuda dos Deputados de todos os Partidos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Izalci, para discutir.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, inicialmente, parabenizar a Senadora Kátia Abreu, parabenizar o Senador Irajá pelo relatório e agradecer o acatamento parcial da emenda.
Quero aqui ressaltar a importância desse projeto. Num momento como este em que a gente se depara com carência de energia, com a energia supercara, inclusive, que onera muito o orçamento familiar, essa iniciativa é muito interessante, importante, relevante.
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Sugiro à Senadora Kátia, ou a gente mesmo pode apresentar - da mesma forma como está faltando energia, eu acho que nós temos que, também, buscar ajuda para isso -, que façamos um projeto de financiamento para a questão hídrica, para reaproveitamento da água, o que eu acho que também merece um tratamento diferenciado. Mas quero parabenizá-la pela iniciativa.
A energia solar é superimportante. Os países que não têm o nosso clima já a aproveitam de forma muito melhor do que nós. E aqui temos um calor imenso, no Centro-Oeste, sem falar no Nordeste, em que é maior ainda, e a gente não tem aproveitado esse potencial.
Então, parabenizo-a.
Também temos tramitando o projeto, que já foi aprovado na Câmara e agora vem para o Senado, sobre a manutenção dos incentivos da energia fotovoltaica, porque não dá também para querer tributar e tirar o direito daqueles que começaram a investir. Nós não temos nem 6%, ainda, de energia solar na matriz energética. Então, temos que, realmente, incentivar essa questão.
Obrigado, Presidente.
Parabéns ao Relator e à autora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci Lucas.
A matéria continua em discussão.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, esse projeto é de importância estratégica, diria, não só para acudir os mais necessitados, de pouca renda, mas porque, como já foi dito, resolve também a questão ambiental e a questão da produção de energia em nosso País. Portanto, merece aprovação com louvor e merecem aplausos tanto a Senadora Kátia Abreu como também o nosso Relator.
Quero agradecer ao Irajá por recepcionar a minha emenda, que também assegura para... Sabemos que avançou muito a produção de casas também no interior, para a agricultura familiar, porque há um plano habitacional exclusivo para a agricultura familiar, também foi estendida para esses trabalhadores a habitação, aos da agricultura familiar.
Mas eu queria dizer, chamar a atenção, deixar uma sugestão aqui, citando uma experiência própria - ouviu, Senadora Kátia?; ouviu, Senador Marcelo, que é Presidente da Comissão de Educação? -, uma experiência minha, individual, do meu mandato. Numa universidade lá em Marabá, que tem sede em Marabá, chamada Unifesspa, com o limite de gastos aprovado, cortou-se o orçamento das universidades, mas lá, através de uma emenda minha, botamos placas solares sobre os prédios da universidade e isso ajudou muito o custeio da energia. É uma experiência que o próprio MEC já está usando como modelo para poder ajudar a reduzir o orçamento, o custeio de energia das nossas universidades.
Quem sabe, Marcelo, a gente não poderia fazer uma daquelas emendas de Comissão, que nós vamos ter oportunidade de fazer, separar e fazer, uma grande emenda para financiar placas solares, para poder diminuir os custos. Assim, também os Governadores podem usar para escolas, na educação, etc., etc.
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Então, quero parabenizar a Senadora por esse projeto, também dizendo que temos exemplos já de que podemos avançar muito mais, principalmente nos órgãos públicos, para diminuir o custeio de energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Para discutir, Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a minha palavra aqui será breve nessa discussão, mais para ressaltar a importância e a significação social, ambiental e política dessa lei que estamos aprovando agora, de autoria da grande Senadora, guerreira, batalhadora, Kátia Abreu, uma das melhores expressões da política do nosso País, que teve a compreensão, a inteligência e a sensibilidade de apresentar um projeto de tão grande alcance no momento que nós estamos vivendo.
Nós estamos no século XXI, o século da defesa do meio ambiente, das energias limpas, energias renováveis, energias sustentáveis, energias perenes, porque não há uma previsão de que o Sol venha a deixar de existir, então, num futuro aí muito longínquo, nós teremos essa fonte inesgotável de energia. E houve sensibilidade para aproveitar e colocar essa energia tão importante para diminuir os custos da família. Nós sabemos o quanto a energia hoje está impactando a vida das pessoas de mais baixa renda, com o gás a R$100, o quilowatt-hora a R$100. Está muito cara a energia e evidentemente que isso vem baratear. E a maneira inteligente que ela conseguiu foi incluindo dentro do financiamento que vai haver da casa daquelas pessoas.
Então, quero parabenizar aqui a Senadora Kátia Abreu e o Relator, que não poderia ter sido pessoa mais talhada para o momento, que fez um relatório muito circunstanciado, mostrando todas as vantagens. Nós só temos a aplaudir. E vamos orientar, no momento oportuno, favoravelmente à aprovação desse projeto, aplaudindo a autora, Senadora Kátia Abreu, e o Relator, o Senador Irajá.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 2.091, do Senador Izalci Lucas, Líder do PSDB, de destaque da Emenda nº 2. A emenda foi parcialmente acatada pelo Relator.
Eu concedo a palavra ao eminente autor, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Presidente, tendo em vista o acatamento parcial, retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Retirado o destaque do PSDB.
Não remanescem destaques em relação a essa matéria.
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Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 5; parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 do Relator; e contrário às Emendas nºs 3 e 4.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Consulto as Lideranças se podemos inserir a orientação "sim".
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Os Líderes então concordam com a aposição integral do voto "sim" em relação a essa matéria. Peço apenas que deixem de fora a Liderança do Governo, até que a Liderança do Governo possa se pronunciar.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar presencialmente ou pelo sistema remoto.
Com a palavra o Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando este momento em que aguardamos a votação dos nobres colegas, com muita tristeza venho requerer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado, ex-Vice-Governador de Mato Grosso do Sul Ary Rigo, bem como a apresentação de condolências à sua esposa, Marcia Maria Correa Rigo, e aos filhos, Paula e Eduardo Rigo.
Infelizmente, o nosso amigo, que sempre militou no nosso campo político, teve uma queda da própria altura decorrente de uma labirintite, bateu a cabeça, formando-se um coágulo, e não resistiu às complicações desse trágico acontecimento.
Então, eu gostaria de que V. Exa. inserisse, com muito pesar, esse voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador Ary Rigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A Presidência defere o voto de pesar de V. Exa., manifesta a nossa solidariedade e os nossos sentimentos à família e determina o encaminhamento à publicação, na forma regimental, Senador Nelsinho Trad.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão, como orador.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar. (Pausa.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu queria dar aqui os meus parabéns para minha irmã, minha querida amiga Senadora Leila Barros, com quem eu tenho a honra de compartilhar muitos ideais nessa missão de vida com que o povo nos pôde presentear para que possamos servir aos cearenses, a todos os Estados que aqui representamos. E a gente aprende com todos os colegas aqui, sem nenhuma exceção.
Eu queria fazer este pronunciamento hoje suscitando, Presidente Rodrigo Pacheco, um momento muito marcante que nós vivemos ontem na CPI da Pandemia. O Senador Jorginho estava lá o tempo inteiro. De alguma forma, um conterrâneo dele - e vou fazer uma abordagem... A gente vive, sem sombra de dúvidas, Senador Reguffe, uma crise política e econômica sem precedentes, decorrente especialmente, neste momento, desta pandemia global, Senador Izalci.
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Há uma crise maior ainda, e esta crise, a gente vem tentando debelar, aqui, em todas as esferas que a gente pode, como cidadão, como Parlamentar, é uma crise de natureza moral: a corrupção, que persiste ainda nas entranhas do nosso País. É uma cultura que o povo brasileiro não aceita mais. O povo brasileiro realmente quer virar esta página, e este dia, este momento está chegando, porque as pessoas estão adquirindo consciência cidadã, e é através do voto que essas mudanças serão feitas.
Mas existe também uma caçada, uma caçada implacável, Sr. Presidente, que vem numa escalada arbitrária, que é uma caçada ideológica a valores conservadores da nossa sociedade, seja via tribunais superiores, com decisões arbitrárias, como a desmonetização de sites e blogs, ou com a perseguição de jornalistas e formadores de opinião.
A reunião de ontem da CPI foi mais um capítulo desta total inversão de valores, ao convocar para depor o empresário, o empreendedor Luciano Hang, um comerciante muito bem-sucedido, que emprega, diretamente, 22 mil brasileiros e, indiretamente, 100 mil brasileiros.
Apesar de muitas provocações e atitudes desrespeitosas, ele soube responder com coragem, Senador Jorginho, inteligência e humildade a todos os questionamentos.
Nós Senadores não devemos jamais nos comportar como casta superior. Nós somos iguais a qualquer um. Nós estamos aqui cumprindo esta tarefa, esta missão, mas, daqui a pouco, a gente está em outra. O povo nos coloca e o povo nos tira daqui. Tudo passa na vida.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - É sempre bom lembrar que esta Casa aqui, Presidente Rodrigo Pacheco, é sustentada por impostos da mesa de cada família brasileira, mas também por impostos pagos pelas empresas sérias deste País.
Então, depois de mais de sete horas de uma verdadeira inquisição, ficou escancarado para todo o Brasil que Luciano Hang cometeu dois crimes graves, Senador Jorginho. Primeiro crime: ele teve a coragem de se posicionar publicamente a favor do que ele acredita!
E ele tem o direito, tem o direito de se aliar, ideologicamente, a político A, político B. Posso até discordar de algumas preferências, mas ele tem o direito...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... e também acredito que o segundo crime que ele cometeu foi defender um tratamento que muitos médicos defendem, que é o tratamento preventivo, imediato, precoce, sempre com recomendação médica.
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Isso foi deixado claro. Nós estamos numa guerra. E numa guerra a gente precisa usar todos os instrumentos para vencer: vacina, uso de máscara, álcool em gel nas mãos, distanciamento físico e — por que não? —, com recomendação médica, porque eu sou totalmente contra a automedicação, o tratamento preventivo ou precoce. Um não anula o outro; muito pelo contrário. Como Senador, representando o povo da terra da luz, o Ceará, eu digo que receberíamos, Senador Jorginho, de braços abertos, a chegada...
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... a chegada de uma unidade ou de algumas unidades da empresa Havan, gerando novos empregos.
Olha, emprego não tem ideologia. As pessoas estão precisando. Como torcedor e amante do futebol, que eu sou, como muitos colegas aqui são, do esporte brasileiro, digo que, tanto o time do Fortaleza, que está em terceiro lugar no Brasileirão, como o time do Ceará, ficariam também honrados em receber um patrocínio da Havan, que é um dos maiores investidores do futebol brasileiro.
Agora, como cidadão, para encerrar, eu digo que Luciano Hang deveria pensar seriamente mesmo, depois do que eu vi ontem, não o conhecia pessoalmente, em ingressar na política humana, pois conforme nos disse o grande filósofo Platão ...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... há 350 anos antes de Cristo, ao viver a primeira experiência humana, numa democracia, ele dizia o seguinte, que o destino das pessoas boas e justas, Senador Alvaro Dias, que não se interessam, que não gostam de política, é serem governadas por pessoas nem tão boas nem tão justas, que gostam de política.
A política é necessária e precisa oxigenar, com gente de visão empreendedora.
O Senador Jorginho quer um aparte?
Eu agradeço.
O Sr. Jorginho Mello (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Muito bem, Senador Girão, quero pedir permissão à nossa Presidência, só para contribuir com esse seu pronunciamento.
Ontem esteve conosco aqui o empresário catarinense Luciano Hang. Uma figura diferenciada. Ele é um brasileiro animado. Ele é um homem que acredita no Brasil, é um homem entusiasmado. Ontem ele falou com todos os Senadores e todas as Senadoras. É um homem que anima. Uma inauguração de uma loja dele, Senador Girão, é um acontecimento na cidade, pela forma que ele faz a abertura, conforme... Ele é um comerciante nato, por isso ele orgulha Santa Catarina. Ele esteve ontem aqui e prestou informações para todos os Senadores, para todas as Senadoras, e não ficou devendo resposta nenhuma. O Brasil viu, Santa Catarina viu, V. Exa. participou junto comigo lá, com todos os outros Senadores, e foi um dos melhores depoimentos da nossa CPI. Um homem dá 22 mil empregos no Brasil, 164 lojas, paga 120 milhões, por mês, de salário para os seus funcionários, enfim, é um brasileiro, mandou lá pra Manaus 200 respiradores, no valor de 1 milhão, de forma muito alegre, muito rápida, num momento de dificuldade dos irmãos lá.
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Então, o Luciano Hang é um homem que Santa Catarina tem muito orgulho em tê-lo e o Brasil, como um empresário de sucesso.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que foi justo e merecedor.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para encerrar, eu queria só dizer que há uma cultura - Senador Jorginho, muito obrigado pelo aparte -, uma cultura que a gente precisa mudar no País, que é essa de que empresário precisa fazer algo ilegal para chegar aonde chegou. Com muito trabalho, foi demonstrado ontem, com muita honradez, o Sr. Luciano Hang de onde ele começou e aonde ele chegou hoje. Então, com humildade, com trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... as coisas fluem. E, esse sim, é o exemplo do Brasil vencedor.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
A próxima oradora inscrita, a Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Em instantes, encerraremos a votação.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria dizer aqui da minha felicidade. Hoje eu estava em Mossoró, a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, que, em 30 de outubro, comemora a libertação dos escravos. Libertaram os escravos cinco anos antes da assinatura da Lei Áurea.
E eu queria aqui pegar um gancho sobre o que falou meu colega Paulo Paim. Lá eu vi fome e vi a união de mulheres que criaram uma rede de produtos, mulheres da agricultura familiar agroecológica. E a gente sabe que da agricultura familiar este Governo tirou os incentivos quase todos. E o governo do Estado do Rio Grande do Norte, com a sua agência de fomento, resolveu se unir à agricultura familiar. Primeiro, criou uma secretaria só para a agricultura familiar. E essa agência de fomento está fazendo empréstimos. E quem pagar em até dois anos, não paga juros, empréstimos para esses agricultores de até R$10 mil. Isso faz a diferença, porque, como foi dito aqui, e eu venho dizendo, não há explicação para o terceiro maior produtor de alimentos do mundo, de grãos, de proteína animal, e o segundo maior exportador ter mais de 100 milhões de brasileiros na insegurança alimentar. Eu não estou falando só disso, mas de fome também. Nós temos que fazer alguma coisa. Não há explicação para um País como o Brasil ter um extrativismo de origem vegetal e animal...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... exportar praticamente tudo, não pagar imposto sobre essa exportação. Eu não estou nem questionando. E esse imposto viria para a educação, para a saúde, para a assistência social deste País. Agora, o terceiro maior produtor de alimentos, de grãos e proteína animal do mundo ter a metade da sua população com insegurança alimentar, sem falar da fome... A fome está matando. E o governo estadual aqui do Rio Grande do Norte está dando esse exemplo. Lembra quando eu defendia aqui que as AGEs, as agências pequenas, não fossem tributadas com aqueles impostos igual aos grandes bancos? Eu parabenizo a Sra. Senadora porque a gente aprovou esse meu destaque, mas a Câmara derrubou. Nós temos que olhar, temos milhares de mortos por covid, que reduziu um pouco agora por causa da vacina, por causa da vacina, gente! E não dá para acreditar que, nesta época, ainda haja gente defendendo o uso de medicamento que não tem eficácia terapêutica comprovada.
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Mas quero dizer que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Mossoró estão de parabéns, porque estão tendo esse olhar diferenciado para a agricultura familiar, que é responsável por 70% do alimento que chega à mesa do povo brasileiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Jean Paul Prates, como orador.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Presidente, em tempos aí de felicitação a pessoas que vieram à CPI, etc. e tal, eu queria tentar aqui, até de improviso, trazer um assunto que já vi o Sr. Presidente também falar ultimamente, que é a questão do combustível. E fiz algumas anotações aqui sobre propostas que apareceram ultimamente para a questão do preço do combustível.
Em primeiro lugar, é importante se fazer uma análise de por que o preço do combustível está variando desta forma e corrigir os erros de narrativa que têm sido feitos em relação, por exemplo, aos Governadores e à carga tributária. É bom se dizer, evidentemente, que carga de combustível, carga tributária em combustível não é leve em lugar nenhum do mundo. Afinal de contas, nós estamos falando de combustíveis fósseis, recursos não renováveis, poluentes. Na Europa, é comum encontrar tributações da ordem de 70% a 80% do preço final da bomba no combustível. Então, não há que se falar aqui em, por exemplo, os Governadores abrirem mão do imposto. Pode-se até falar de como aplicá-lo e como ele possa variar menos, eventualmente, com grandes picos de alta, como nós temos agora, mas jamais esperar que um Governador ou Governadora de um Estado abra mão do imposto, que é uma das principais fontes de receita livre que um Governador ou Governadora tem, até porque a alíquota está parada. Ninguém mexeu, não mexeram em alíquotas de imposto de combustível recentemente. E o imposto é proporcional a um preço de base, a um preço de referência, a um preço médio. Portanto, essa não é a solução. Pedir para abaixar o preço, abrir mão de receita tributária não é o caminho.
Por que ele está alto? Porque, em 2017, nós resolvemos atrelar o preço brasileiro de todos os combustíveis, inclusive o combustível social chamado GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), que é o gás de cozinha, o gás de bujão, o gás de botijão, ao preço internacional em tempo real e em dólar. E o que espanta - há quem para pensar um pouco - é: por que um país que lutou tanto pela autossuficiência em petróleo tem que praticar preços internacionais, em dólar, ajustados em tempo real para o seu próprio mercado? Que vantagem você tem em ser autossuficiente em petróleo se você vai aplicar para os seus cidadãos e para a sua economia o preço que o Japão, que importa tudo, pratica? Qual é a vantagem, afinal, competitiva disso? O que se ganhou? Lembrando que a autossuficiência foi algo que perseguiu Getúlio, Juscelino, Jango, os Governos militares, a Nova República, Fernando Henrique, Lula, Dilma. Todos, todos jamais mexeram no objetivo da Petrobras, que era buscar autossuficiência em petróleo. E de que adianta ter autossuficiência? Aí nós atingimos isso em 2006. E aí o que você vira para comunidade mundial e faz nessa hora? Diz: "Olha, agora eu tenho petróleo e eu tenho um parque de refino proporcional ao petróleo que eu preciso. Portanto, meus amigos internacionais, eu vou usar isso ao meu favor".
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Em 2017, o Governo resolve dizer que não, que a gente vai ser o Japão energético. Como se tivesse que importar tudo. É isso que está acontecendo na economia hoje. A nossa economia está dolarizada pelo preço do combustível. E esse preço do combustível está sendo mantido assim para proteger grupelhos, é o rabo abanando o cachorro...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... grupelhos de importadores de combustíveis e grupelhos de especuladores de ação de estatal.
Aí dizem: "Mas, então, você preconiza que a gente intervenha na Petrobras?". Não, apenas a administre como empresa estatal que é. "Ah, mas o acionista vai pular do barco, porque ele não gosta de intervenção." Não vai, não. Como é que a Petrobras era "treidada" antes de 2017? Ela não existia antes? Não tinha ação da Petrobras? A gente não comprava e vendia ação da Petrobras? E o acionista não sabia que o preço estava sujeito a algumas gestões para assegurar a universalidade do acesso do consumidor brasileiro em qualquer parte do Território brasileiro, que é o objetivo da Petrobras?
Em que momento o Congresso brasileiro mudou essa função da estatal brasileira? Porque se ela mudou e ela virou uma empresa de mercado, não faz mais sentido, Presidente, tê-la como estatal. Então, passa nos cobres de uma vez. Vende e ela vai atuar igualzinho à Ipiranga, à Shell, a Esso, a ALE. Vai ser uma empresa privada e vamos ver a consequência disso, vamos arcar com a consequência disso.
Agora tem uma empresa estatal, cujo Governo é o acionista majoritário, e criaram um dogma de que ela não pode ter interferência do seu acionista majoritário para ajudar o Brasil, que sentido tem isso? E se diz: "Ah, Jean Paul, mas isso não é fácil, porque soa intervenção forte". De fato, não é fácil e é por isso que tem que ter gente competente tomando conta, e não há neste momento. Há pessoas atabalhoadas tentando disfarçar intervenção de não intervenção, porque os próprios importadores, no Jornal Nacional, anunciaram que - pasmem - o combustível tinha que estar o dobro do valor para estar paritário ao internacional. Quer dizer, nós já estamos controlando o preço. Só que estamos controlando de uma forma atabalhoada, totalmente equivocada...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e que afeta todos os setores da economia, inclusive o frete ferroviário, e a gente está tratando aqui do projeto das ferrovias, que é diesel. E todo o frete rodoviário, que é por onde roda a economia toda, e o combustível marítimo, e o combustível de aviação, que este, sim, é sempre precificado a preço internacional, porque evidentemente, por razões óbvias. Mas o pior, Presidente, é o gás de cozinha; este não dá para engolir. Preço em dólar para botijão de gás! A dona de casa não tem opção, Presidente, ela não tem opção, não tem gás encanado na maior parte do Brasil, Senador Nelsinho, não tem! Ela não tem opção para cozinhar, é isso ou lenha. E lenha? Pelo amor de Deus, é a Caatinga sendo derrubada, é o Cerrado sendo derrubado em todo canto.
Então, é o seguinte, propostas que se fizeram: redução do percentual de etanol na gasolina. Isso é um paliativo.
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(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso enfraquece o programa de combustíveis, que é um programa de biocombustíveis importante em que o Brasil é pioneiro - combustível renovável, limpo. Essa redução de percentual é paliativa e é, especificamente, destinada a um público que é a usina de álcool, que é compensada, parcialmente, com a questão da venda direta aos postos. Então, cria-se, agora, a possibilidade de eles venderem direto aos postos. Também paliativo, porque só vai funcionar onde está próximo à usina; próximo à usina vai funcionar, mas para o Brasil não resolve, e para a gasolina, somente, para os outros combustíveis não.
Qual era a solução em relação ao etanol, Presidente? Criação de estoque regulador - a velha questão do dilema entre vender açúcar ou álcool. Estoque regulador o Governo cria, garante a rentabilidade do produtor de etanol...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e garante a distribuição do etanol quando há maior escassez ou maior interesse de vender açúcar para fora ou até etanol para fora.
Outra solução que apareceu, esses dias, é a utilização do Fundo Social do Pré-Sal, pasmem! O Fundo Social do Pré-Sal, Presidente, foi criado para as gerações futuras - que não vão desfrutar do petróleo atual, porque ele é não-renovável - terem acesso a educação, saúde, ciência, o que for, mas o fundo social é destinado a gerações futuras. Não é feito para subsidiar importador de combustível para garantir preço em dólar, muito menos para subsidiar acionista minoritário da Petrobras. Está errado!
O que tem que ser feito, aqui, é um imposto sobre exportação de óleo, porque o Brasil exporta petróleo hoje e tem que importar derivado. Então, se eu exporto petróleo, eu ponho imposto nessa exportação de petróleo, que é recurso também não-renovável e, aí sim, pode ser parte da solução.
Abrir mão de receita do Estado já disse que não é possível, responsabilizar os governos pelo preço paritário internacional - não! Portanto, essa solução, Presidente, passa por uma revisão do papel da Petrobras, e nós temos um projeto de lei, aqui, sob análise, desde do começo do mandato, para discutir as subsidiárias da Petrobras e a própria Petrobras, aqui no Congresso, venda de subsidiárias, mudança de objeto, isso tem que ser recuperado, porque a partir do papel da Petrobras que vai se ter solução para essa questão do preço dos combustíveis e estoques reguladores.
É isso o que eu queria...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para concluir, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir, só o panorama que a gente está vivendo. Vejam, a gente tem aí que os números dão 50%, em média, 49 para o diesel, 50 para a gasolina de reajuste, desde o começo do ano. Na bomba, foi 23 e 20, respectivamente. Quem ficou com essa parte desse dinheiro? Não foi o Governador, certamente. Foi a Petrobras, foi o importador, a origem do produto; ou é a Petrobras ou é o importador. Então, Petrobras e importador é que estão faturando alto em cima do brasileiro. Está provado, e é fácil fazer a conta.
Obrigado Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Será a única votação nominal na sessão de hoje.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na sessão de ontem, eu falava exatamente sobre o tema de que acabou de falar, agora, o Exmo. Senador que me antecedeu. Nós argumentávamos ontem que o nosso combustível, atrelado ao dólar, automaticamente, atrela também os impostos federais e estaduais que incidem sobre esse combustível. Não adianta nós falarmos que a alíquota permanece a mesma. Tudo bem, a alíquota permanece a mesma, mas o valor que sai do bolso do consumidor aumenta, aumenta! Paga-se mais imposto.
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Aliás, isso não acontece só com o combustível. Isso é um efeito da inflação como um todo. Veja: se nós fôssemos comparar o Governo, analisar as contas do Governo de uma maneira simplória, nós analisaríamos receitas e despesas. Quais são as receitas? Os impostos. Os impostos todos são cobrados em forma de alíquota. Por exemplo, se eu compro um quilo de arroz, eu estou pagando 17,5% de impostos. Ora, se esse quilo de arroz custa R$5, eu estou 17,5% sobre R$5. Se ele custa R$10, eu estou pagando 17,5% sobre R$10.
Então, quando se tem inflação, a inflação ajuda o fluxo de caixa do Governo. O Governo ganha com a inflação. Por que o Governo ganha com a inflação? Todos os governos ganham com a inflação no que diz respeito a déficit primário, onde não entram os juros da dívida e no que diz respeito a fluxo de caixa.
Por isso que nós tivemos ontem o nosso Líder Fernando Bezerra falando dos superávits que o Governo teve no mês de agosto, superávit primário. Claro, ele está recebendo muito mais dinheiro de impostos, porque estamos chegando a uma inflação de dois dígitos. "Ah, mas no que isso ajuda o Governo?" Ajuda pelo seguinte: a grande parte da despesa do Governo é congelada, não aumenta. Por exemplo, a folha de pagamento do funcionalismo só é reajustada uma vez por ano. Então, eu fico 12 meses pagando o mesmo valor para o trabalhador e, todo dia, aumentando o preço, está aumentando a minha receita. Então, eu tenho grande parte da despesa congelada e tenho uma receita que todo dia é corrigida. E nós estamos chegando de novo a uma inflação de dois dígitos, a 10%. Na Europa, nos países da Europa, na Alemanha e em tantos outros, quando se fala numa inflação de 4%, é perigoso o governo cair. Eles trabalham com 2%, porque a inflação é o pior de todos os impostos.
E eu ligo a fala do Senador Paim, sobre as pessoas passando fome, pegando o caminhão de osso, com essa questão da inflação, porque quem paga, quem paga, quem dá dinheiro para esse superávit do Governo são os assalariados! Lucram as empresas que empregam muita mão de obra e lucra o Governo. O Governo é o que mais lucra, porque as empresas também acabam tendo dificuldade para colocar seus produtos. O Governo não, o Governo só lucra.
Então, Sr. Presidente, nós precisamos, com muita urgência, discutir melhor e entender esses mecanismos da economia. A inflação interessa ao fluxo de caixa do Governo tanto federal, quanto estadual e municipal.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Estamos em processo de votação nominal.
Ouviremos o próximo orador, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e, na sequência, encerraremos a votação.
Com a palavra o 1º Vice-Presidente desta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Os meus cumprimentos, mais uma vez, sinceros a V. Exa. e a todos os demais companheiros e companheiras.
Eu gostaria de ter podido falar ao tempo da discussão da proposta que estamos a apreciar e já votando, nestes últimos instantes, mas não tive agilidade para erguer a mão a tempo, mas não poderia deixar de fazer o justo, merecido e reconhecido dever nosso de identificar na iniciativa da Senadora Kátia, na relatoria do Senador Irajá Abreu, quão oportuna é essa sugestão, principalmente e notadamente pelas realidades atuais, inobstante realidades como essas de crises que envolvem principalmente o setor energético nacional já terem sido por nós, em outros momentos, vivenciadas e, lamentavelmente, não enfrentadas essas crises como deveríamos, com investimentos, entendimento da necessidade de valorizar aquilo que demonstra ser e é, de fato, matriz inesgotável, como a captação solar, como a captação eólica.
Então, essa proposta da Senadora Kátia Abreu e o projeto apreciado e votado da geração distribuída, na Câmara dos Deputados, que está no Senado Federal - inclusive V. Exa. já fez a designação do nosso companheiro Marcos Rogério para analisá-lo - tendem muito e convergem, ambos, exatamente para esse tema e sobre essa necessidade, repito, atual, mas que de há muito já deveria ter sido enfrentada.
Então, saúdo a Senadora Kátia Abreu. E, quando falava, e quando defendia a sua iniciativa, o fez muito bem, não apenas ao mencionar a realidade própria do seu querido e amado Estado do Tocantins, como também dizendo de uma preocupação nacional. Porque, se assim nós superarmos aqui, com a votação de hoje - e quero crer que a sua maioria, quem sabe, tomara a sua unanimidade, assim apreciando, votará favoravelmente, e a Câmara também ao fazê-lo -, que nós superemos as dificuldades e superemos os obstáculos que esse caminho tortuoso haverá de nos impor.
Porque existem barreiras, existem outros interesses para que esses segmentos, ou seja, para que esses investimentos, essas formas alternativas - uma dessas criadas neste projeto legislativo pela Senadora Kátia Abreu, um financiamento imobiliário para dar acesso principalmente àqueles que não dispõem das condições materiais mais exigíveis para um investimento dessa envergadura -, nós tenhamos...
Saúdo a Senadora Kátia e tomara que efetivamente consigamos, tanto à leitura dos Srs. e Sras. Deputados Federais, como principalmente do Governo Federal, que não se permita haver obstaculização de outros interesses.
Ao tempo em que eu quero aqui assinar embaixo, como um permanente aprendiz que sou, em especial daquilo que tão bem versa - entre outros tantos temas, porque ele é extremamente versátil - o Senador Jean Paul Prates, mas em alguns minutos, não muitos, porque para ele poucos minutos são suficientes para essa abordagem a essa realidade na qual nós estamos envolvidos. E, paralelamente, aquilo que fora dito ontem, também por conhecimento de causa, e que hoje se repetiu: análises muito pontuais e muito precisas com que também nos aprimoramos e nos enriquecemos. Recebe os meus cumprimentos também o Senador Oriovisto.
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Obrigado, Presidente. Antes, porém, quero fazer minhas as suas palavras, carinhosas palavras de reconhecimento à aniversariante, a competente e querida companheira Senadora Leila Barros, a quem ofereço um afetivo abraço.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 65 Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 5 e 6.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos à Senadora Kátia Abreu, autora do projeto, e ao Senador Irajá, Relator do projeto cujo parecer foi aprovado.
Anuncio o item 2 da pauta.
Substitutivo da Câmara nº 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher.
A matéria teve os Pareceres nºs: 72, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin e Relator ad hoc o Senador Paulo Rocha, favorável ao substitutivo da Câmara, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º, para manter a redação do texto aprovado pelo Senado Federal; e o Parecer nº 34, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro e Relator ad hoc o Senador Antonio Anastasia, favorável ao substitutivo da Câmara.
A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes, e, nos termos do art. 227, §2º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de maior pertinência temática. 
Passa-se à discussão da matéria.
A matéria está em discussão. Trata-se do item 2 da pauta. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que é favorável à matéria.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Trata-se de mais um projeto do Senador Jean Paul, de interesse da Bancada Feminina e de proteção aos direitos das mulheres, o que constitui hoje uma realidade e uma tônica do Senado Federal. Portanto, nossos cumprimentos aos envolvidos.
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Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 2.944, de 2021, da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da nobre Senadora Leila Barros, aniversariante do dia, para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aproveitar para agradecer as manifestações carinhosas de todos os colegas aqui no Senado Federal e também a todos os que acompanham o nosso trabalho Brasil afora. Eu me senti muito querida. E "cinquentei" - não é, Presidente? -, mas com a disposição de uma mulher de 30, muito sangue nos olhos e sempre firme na missão. É um prazer trilhar essa missão, esse grande desafio na minha vida ao lado de todos vocês. Gratidão!
Antes de começar o meu parecer, também gostaria de me solidarizar ao Senador Fabiano Contarato. Hoje, durante a CPI, ele sofreu agressões nas redes sociais do depoente que estava hoje na CPI. E ele foi lá e defendeu a família, defendeu a honra dele. Fabiano é uma pessoa muito especial. Todos nós conhecemos aqui a história do Senador Fabiano Contarato e sabemos do trabalho incrível que ele realiza junto à comunidade LGBTQIA+ e das causas que ele defende: a questão social, a questão ambiental. É um ser humano incrível. Então, a ele eu rendo a minha homenagem, a minha irrestrita solidariedade.
Quero dizer a você, Fabiano, que é um prazer enorme - aprendo todos os dias com você -, que é um prazer enorme caminhar com você, aqui no Senado Federal.
Sr. Presidente, eu já vou à leitura do meu parecer, vou ao relatório.
Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei nº 2.944, de 2021, de autoria da nossa querida Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB -, "para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior".
A proposição efetua três alterações na LDB.
O art. 26 determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir o empreendedorismo e a inovação como temas transversais.
O art. 27 introduz o empreendedorismo e a inovação como diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, ao lado da orientação para o trabalho.
Por fim, o art. 43 insere entre as finalidades da educação superior o estímulo ao empreendedorismo e à inovação, "inclusive por meio de programas e de cursos específicos de formação de docentes nestas áreas, visando à conexão entre os conhecimentos entre os conhecimentos técnicos e científicos e o mundo do trabalho e da produção".
A proposição prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Na justificação, a autora argumenta que a explicitação do empreendedorismo e da inovação nos currículos escolares se coaduna com o valor conferido ao trabalho pela Constituição Federal e com as conquistas educacionais operadas pela LDB. Também menciona o papel dado à educação empreendedora nos Estados Unidos e na União Europeia e argui sobre o vínculo entre esses temas e o desenvolvimento econômico.
Foram apresentadas três emendas, descritas e apreciadas adiante.
A análise.
Nenhum vício compromete a constitucionalidade material da proposição, bem como sua juridicidade e regimentalidade. O PL igualmente observa a boa técnica legislativa.
De acordo com o art. 26 da LDB, os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. A própria LDB prevê alguns princípios curriculares comuns.
No entanto, a Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995, delegou à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) a competência para dispor sobre diretrizes e bases norteadoras dos currículos e conteúdos mínimos. Além disso, o §10 do art. 26 da LDB determina que a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dependerá de aprovação do CNE e de homologação pelo Ministro da Educação.
Nesse sentido, recomenda-se cautela no que toca à inserção de componentes curriculares por meio de lei. A escolas brasileiras são conhecidas, em especial no ensino médio, pela grande carga de conteúdo cobrado dos alunos, apesar das mudanças curriculares operadas nos últimos anos, que têm buscado enfatizar o desenvolvimento de competências e habilidades, em vez de se centrar na aquisição de conhecimentos enciclopédicos, muitas vezes com base na simples memorização.
Entretanto, o projeto em exame tem o cuidado de evitar a sobrecarga curricular mediante a previsão do estudo do empreendedorismo e da inovação como temas transversais no ensino fundamental e no médio, decerto sem prejuízo da decisão dos sistemas de ensino e das escolas a respeito de outras formas de tratamento pedagógico da matéria, como, por sinal, tem ocorrido nos anos mais recentes. Ademais, a proposição aborda o empreendedorismo e a inovação como diretriz dos conteúdos curriculares da educação básica e como finalidade da educação superior, o que estimula uma promissora trajetória nas escolas e universidades.
Cumpre ressaltar que a abordagem como tema transversal não reduz seu impacto no trabalho dos sistemas e estabelecimentos de ensino, como ocorre em quase todas as mudanças curriculares. O adequado tratamento transversal exige, por exemplo, adaptações nos demais componentes curriculares, qualificação docente, alterações no material didático e redistribuição da carga horária de estudos. Advém daí a preocupação do legislador em determinar, como princípio geral, que a inclusão de novos componentes curriculares obrigatórios na BNCC não pode prescindir da avaliação do CNE e do aval do Ministro da Educação, conforme apontado.
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Observe-se que a temática sugerida pelo projeto não está ausente dos referenciais curriculares da educação básica. Temas como aprendizagem criativa e habilidade inovadora estão presentes nas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica e para seus níveis fundamental e médio, pelo menos desde o início da década passada. Na BNCC, que se encontra em implementação nas escolas brasileiras, com todas as adversidades trazidas pela atual crise sanitária, a temática inovação tecnológica constitui objeto de conhecimento a partir do 5º ano do ensino fundamental.
No ensino médio, é ainda mais explicitado que a escola deve, conforme trechos do documento curricular, "proporcionar uma cultura favorável ao desenvolvimento de atividades, capacidades e valores que promovam o empreendedorismo (criatividade, inovação, organização, planejamento, responsabilidade, liderança, colaboração, visão de futuro, assunção de riscos, resiliência e curiosidade científica, entre outros), entendido como competência essencial ao desenvolvimento pessoal, à cidadania ativa, à inclusão social e à empregabilidade", bem como "estimular atitudes cooperativas e propositivas para o enfrentamento dos desafios da comunidade, do mundo do trabalho e da sociedade em geral, alicerçadas no conhecimento e na inovação".
Com efeito, esse enfoque da BNCC, de certo modo, legitima a sugestão de atualizar a LDB com a mesma visão.
Em suma, não obstante a cautela que se deve ter com as alterações curriculares, a ênfase que o projeto busca dar ao empreendedorismo e à inovação nas atividades escolares e acadêmicas é sem dúvida necessária para incentivar a formação de um novo paradigma voltado para o pensamento criativo, para o rompimento com o rotineiro por meio de novos caminhos, para a capacidade de reinvenção, de visualização de novos desafios e de engendrar soluções pertinentes.
Esse novo paradigma deve ser cultivado de modo a proporcionar a criação de vínculos mais profícuos entre a educação escolar e o setor produtivo. Contudo, deve ir além de legítimos fins utilitários e promover o desenvolvimento sustentável e a coesão social alicerçados em valores humanitários e democráticos. A escola precisa sair do século XIX, no qual foi concebido seu persistente modelo, e incorporar as mudanças que a contemporaneidade nos apresenta, de forma a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, que ofereça oportunidades de crescimento e realização para todos.
Passaremos à apreciação agora, Sr. Presidente, das emendas.
A Emenda nº 1, de Plenário, de autoria do Senador Mecias de Jesus, dispõe sobre a oferta de educação indígena, tema que foge ao escopo do PL em apreço, a que recomendo o seu não acolhimento.
A Emenda nº 2, de Plenário, do Senador Izalci Lucas, acrescenta ao inciso III do art. 27 a expressão "com atenção a competências como conhecimento e pensamento científico, crítico e criativo". Considerando que a LDB só trata deste tema no âmbito da educação superior, entendemos que a ampliação do conceito para a educação básica se mostra pertinente e, portanto, merece ser acatada.
A Emenda nº 3, de Plenário, da Senadora Rose de Freitas, sugere a adição do termo "tecnologia" ao texto do PL.
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Também aqui não convém repetir o que aparece contemplado em outros dispositivos da LDB (arts. 32, 35, 35-A, 36 e 43). Ademais, “inovação” se refere em grande parte à tecnologia, o que igualmente dispensa a repetição de termos na lei.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.944, de 2021, e da Emenda de Plenário nº 2, rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
Eis o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jean Paul Prates.)
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Senadora Leila. Parabéns, mais uma vez!
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2 e contrário as Emendas 1 e 3.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Quem está inscrito é o Senador Izalci.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a nossa aniversariante, Senadora Leila Barros, nossa querida Leila do Vôlei, nossa amiga. Parabéns, Leila! Você é nota 100 mil. É uma honra muito grande estar junto com a Leila aqui no Senado Federal, realmente defendendo o nosso Distrito Federal e o nosso País, Leila.
Esse projeto, de iniciativa da Senadora Kátia também, é muito importante, Presidente. Nós precisamos trabalhar a questão dos conteúdos nas escolas. Essa questão do empreendedorismo, essa questão da administração financeira, o espírito de poupança, o exercício da cidadania, as crianças precisam entender isso. E a gente não tem mais isso.
Então, essa proposta do empreendedorismo que algumas escolas já adotam é muito interessante - há vários projetos no Brasil. Eu já participei de diversas formaturas de jovens do ensino fundamental que montaram seu próprio negócio. Há, no conteúdo da escola, projetos para que eles possam criar sua empresa, criar o produto, fazer o marketing. Há, inclusive, espaço em shoppings exatamente para os jovens poderem entender o que é o espírito do empreendedorismo.
Então, eu quero aqui saudar a nossa Senadora Kátia e também a nossa Relatora, a Senadora Leila, porque é um tema de suma importância para nossos jovens.
Nós estamos vivendo, Presidente, um momento muito difícil na educação. Essa pandemia trouxe luz às desigualdades. De fato, a educação pública no Brasil merece realmente um tratamento diferenciado, porque recuperar, fazer com que essas crianças voltem para a escola, principalmente para o ensino médio, vai ser um grande desafio. Qual é a perspectiva que esses jovens têm hoje de voltar para a escola, se não há robótica, não há laboratório de ciência, não há internet? A escola não traz o que sempre houve na minha época, pelo menos: aquela perspectiva de se formar. Primeiro, com uma educação profissional, você já sai do ensino médio com uma profissão e vai para o mercado de trabalho. Hoje, a geração nem-nem - não trabalha, não estuda - é muito grande. Nós talvez estejamos passando pelo maior índice de desemprego de jovens no Brasil, exatamente por não terem formação de empreendedorismo, não saberem como é que funciona a criação de uma empresa, a geração de emprego, a questão dos impostos. Hoje, está melhorando, mas ainda tem que melhorar muito essa questão de incentivar as startups, as pequenas empresas, e isso começa na escola. Tudo é educação. Não existe outra fórmula que não seja a educação para dar perspectiva, para os jovens, para as crianças, de uma vida melhor.
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Então, parabenizo, mais uma vez, e agradeço o acatamento da emenda.
Tenho um destaque, parece. Já vou retirar o destaque exatamente por ter acatado a emenda.
Leila, parabéns para você, muita saúde, muita paz! Você é mil! Um beijo.
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Parabéns também pela sua posição sobre a questão da educação, sempre coerente, sempre consistente.
A Senadora Kátia Abreu está on-line. Eu queria ver se gostaria de dar uma palavra como autora.
Aproveito para parabenizá-la, Senadora Kátia, também pela iniciativa da inclusão dos temas de empreendedorismo e inovação nos currículos da educação básica e superior.
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente Jean Paul. É um prazer vê-lo aí na Mesa Diretora do Senado Federal, sempre uma alegria.
Quero, em primeiríssimo lugar, cumprimentar a Leila pelo seu aniversário, desejar muitas bênçãos dos céus. Você é merecedora! Uma guerreira brasileira de primeira categoria! Sou eu quem ganho o presente! O aniversário é seu, e fui eu quem ganhou o presente do relatório hoje. Eu tinha certeza, quando escolhi você, pedi ao Presidente para indicá-la, de que você ia fazer um excelente trabalho.
Muito obrigada ao Izalci, aos colegas que aceitaram que entrasse na pauta este projeto.
Fico muito agradecida ao Presidente Rodrigo Pacheco pelo seu apoio.
Quero dizer o seguinte: este programa, na verdade, na prática, já começou a ser feito pelo Sebrae e pelo MEC. O Sebrae está treinando mais ou menos 540 mil professores para o empreendedorismo nestes próximos 36 meses. Quando eu vi esse anúncio, eu fiquei muito feliz porque o nosso projeto já estava tramitando.
Sobre este tema transversal do empreendedorismo, eu tenho certeza, como disse a Leila muito bem, de que o empreendedor não é aquele que é só o dono, o patrão do seu próprio negócio. Ao contrário, o servidor público precisa ser um servidor público empreendedor, o trabalhador rural pode ser empreendedor, o trabalhador urbano, o autônomo, o jovem, todos nós temos que ter este sentimento de empreender, de lutar pelo nosso País, pelo nosso crescimento pessoal.
Eu ouvi, há muitos anos, um especialista dizer que ninguém vira empreendedor depois de velho, que o empreendedor se cria desde criança.
Então, é justamente isto que a Leila disse: desenvolver a liderança, a atitude, saber fazer suas escolhas, usar sua criatividade. Isso é da maior importância para uma pessoa ser autônoma, enfim, tirar todos os medos na hora das escolhas e na hora de optar. Eu prefiro mil vezes errar fazendo do que errar por omissão. Assim eu criei os meus filhos.
Então, eu peço o voto de todos os colegas Senadores e Senadoras, para aprovar o relatório da nossa Leiloca, da Leila do Vôlei, essa mulher extraordinária!
Agradeço a todos.
Agradeço ao Presidente.
Mais uma vez, Sr. Presidente, agradeço todo o apoio que deu à economia criativa, que, este mês, homenageou a Região Sudeste. O evento foi espetacular. V. Exa. teve problemas, nesse mesmo horário, de saúde, problemas pessoais simples, mas sempre está prestigiando a economia criativa. Esteve no programa nosso da Amazônia e, hoje, a sua Região - Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro - deu um banho de cultura, show de bola, não só no artesanato, não só na gastronomia, mas nas palestras.
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Destaco o Secretário de Turismo e Cultura de Minas Gerais, um rapaz extraordinário, preparadíssimo; o Presidente, Diretor da Embrapa Alagoas, que eu criei, Sr. Presidente, quando fui Ministra - nós fizemos a Embrapa Aromas e Sabores, justamente, lá em 2015, para que nós pudéssemos colocar a ciência a serviço da gastronomia brasileira, na busca, no reconhecimento e na seleção dos nossos temperos, das nossas frutas e das formas de fazer gastronomia, que são tão especiais, do povo brasileiro. E hoje esta Embrapa, que mudou o nome, Alimentos e Territórios - mas isso não tem problema, problema é desistir - esteve presente. E a grande chefe do programa MasterChef, da Rede Globo, a Kátia Barbosa, representou o Estado do Rio de Janeiro e deu uma belíssima palestra para todos nós. Também o professor Carlos Alberto, de São Paulo e do Vale do Ribeira. Todos fizeram com que nós pudéssemos ficar muito emocionados: houve choro, lágrimas. Graças a Deus, o Senado Federal... Se não fosse o Senado Federal, se não fosse V. Exa. nos apoiar nessas programações... No mês que vem é o Nordeste, e eu tenho certeza que o senhor estará lá junto conosco.
Agradeço ao Sebrae e ao Senac que, de forma surpreendente, nos deram todo o apoio na nossa empreitada.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Mais uma vez, eu peço o apoio ao relatório da nossa Leila, neste momento, para o empreendedorismo ir para as escolas e nascer, desde pequeno, no coração das nossas crianças.
Obrigado.
(Durante o discurso da Sra. Kátia Abreu, o Sr. Jean Paul Prates deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Meus cumprimentos pelo trabalho realizado à frente da Comissão de Relações Exteriores neste grande projeto, que hoje prestigiou e homenageou a Região Sudeste do Brasil. Cumprimento também pela autoria do projeto ora em discussão, Projeto de Lei 2.944, de 2021, muito importante para o aprimoramento da educação brasileira.
A matéria continua em discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 2 e contrário às Emendas nºs 1 e 3.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 2.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Uma vez mais cumprimento a autora do projeto, Senadora Kátia Abreu, e a Senadora Leila Barros, que muito bem o relatou, tendo a aprovação unânime do Senado Federal.
Anuncio o Item 4 da pauta.
É o Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 2021, do Senador Lasier Martins, que susta o art. 3º da Portaria nº 9.365, de 2021, do Ministério da Economia, que "estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria nº 501, de 2017, do extinto Ministério da Fazenda".
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A Presidência informa que foi publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro, a Portaria nº 11.538, de 2021, do Ministério da Economia, que revoga o art. 3º da Portaria nº 9.365, de 2021, objeto da presente matéria.
Portanto, dessa forma, o projeto de decreto legislativo está prejudicado, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento nº 1.915, de 2021, do Senador Alvaro Dias, que solicita auditoria do Tribunal de Contas da União com o objetivo de apurar a alocação dos recursos federais transferidos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) no período de 2015 a 2021.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Anuncio item extrapauta.
Requerimento nº 2.079, de 2021, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Vacinação.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o requerimento, a sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Com a palavra o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é sabido que nós teremos este ano a COP 2021, quando certamente será discutido e debatido muito o tema da Amazônia. E eu entendo que seria importante nós termos alguns projetos aprovados aqui no Senado que venham ao encontro do que vai ser debatido e discutido na COP. Por exemplo, nós temos um projeto chamado Restaura Amazônia, que é o Projeto 403, de 2017, em que sugerimos instrumentos financeiros para a compensação dos proprietários, concedendo, por exemplo, a isenção de alguns tributos, tais como o Imposto de Renda e o Imposto Territorial Rural para os proprietários de imóveis que aderirem ao programa, para restaurar aquelas áreas que já foram transformadas no passado, evitando que a gente continue com o desmatamento. Ao invés de nós investirmos em desmatamento, vamos investir nas áreas já degradadas, áreas já transformadas e que estão degradadas.
Outro projeto é o PLS 375, também de 2017, aprovado já na Comissão do Meio Ambiente e na Comissão de Assuntos Econômicos, que cria uma compensação - esse é um projeto importante, Presidente - aos Estados da Amazônia Legal que abrigam unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas em seus territórios. A proposta é que fiquem reservados 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal para serem distribuídos de forma suplementar a esses Estados da Amazônia Legal. Esse projeto está pronto para inclusão de pauta no Plenário.
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Eu entendo que são projetos importantes, Presidente, para nós demonstrarmos ao mundo que nós podemos ainda ampliar mais a produção de alimentos sem derrubar uma árvore sequer, tendo alguns programas que possam incentivar os agricultores a cuidar das reservas. Assim como nós estamos debatendo a regularização fundiária, que também é muito importante, esses dois projetos - eu peço a V. Exa., se puder, fazer uma análise -, se nós conseguirmos aprovar antes da COP 26, eu acho que é importante para todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Acir Gurgacz. Cumprimento V. Exa. pela preocupação com o tema da preservação ambiental, especialmente às vésperas da COP 26, que acontece neste ano de 2021 na cidade de Glasgow.
E nós teremos, na próxima sexta-feira, amanhã, às 9h da manhã, uma reunião de Líderes partidários e vamos submeter aos Líderes partidários essa proposta de V. Exa. relativamente aos Projetos de Lei 403, de 2017, e 375, de 2017, tal qual V. Exa. sustentou no Plenário do Senado. Portanto, transmitiremos aos Líderes partidários e, havendo consenso, obviamente, é possível, sim, pautarmos esses projetos já para a próxima semana.
Obrigado, Senador Acir Gurgacz.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão especial remota para amanhã, sexta-feira, às 10h, destinada a comemorar os 15 anos de criação e atividade da Universidade da Maturidade (UMA), com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 42 minutos.)