3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 5 de outubro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
130 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei 4.194, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2018, do Senador José Serra, tendo como Relator o Senador Jean Paul Prates;
- Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2021, do Deputado Efraim Filho, tendo como Relatora a Senadora Rose de Freitas; e
- Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2018, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como Relator o Senador Fabiano Contarato.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, no dia 5 de outubro de 1988, há exatamente 33 anos, foi promulgada a atual Constituição brasileira, que, nas palavras do saudoso Deputado Ulysses Guimarães, ficou conhecida como a “Constituição Cidadã”.
E é exatamente isto o que ela representa: a Constituição de todos os brasileiros e de todas as brasileiras, fruto da convergência e da acomodação dos múltiplos e variados interesses de toda a sociedade brasileira.
Senadores e Senadoras, a Constituição, tanto quanto a sociedade que ela representa, está em constante mutação, enfrentando desafios novos, ameaças de ruptura, lamentavelmente, e momentos de tensão.
Cabe a nós, como cidadãos e, sobretudo, como Parlamentares, enfrentar esse desafio, assegurar o devido respeito e a devida observância aos preceitos da Carta Magna, marco supremo da estabilidade da sociedade, das instituições e da nossa ainda jovem democracia brasileira, ao tempo em que a atualizamos às novas demandas dos tempos atuais.
A Constituição brasileira, senhoras e senhores, é viva, e cabe a nós o dever de mantê-la assim.
Faço esse registro, neste 5 de outubro, aniversário da Constituição Federal.
Senador Nelsinho Trad, com a palavra, pela ordem.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações à Central Brasileira de Notícias (CBN), rede de rádio, pelos seus 30 anos de pioneirismo e inovação.
Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Acolho o voto de aplauso de V. Exa. à CBN e determino a publicação na forma regimental.
Concedo a palavra, por cinco minutos, ao representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus.
Com a palavra o Senador Styvenson Valentim. (Pausa.)
Nós não estamos ouvindo o Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) – Não abriu o áudio?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agora sim. Agora sim, Senador. Com a palavra.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes.
Nessa segunda-feira, Sr. Presidente, sob a minha Presidência, a Comissão Temporária do Covid se reuniu para debater os efeitos econômicos da pandemia no País e contou com a exposição dos seguintes convidados: o Dr. Henrique Meirelles; o Professor José Pastore; o Sr. Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente; o Sr. Fernando Moutinho, nosso Consultor de Orçamento do Senado Federal; tendo participado, também, de forma efetiva, o Senador Oriovisto e o Senador Esperidião Amin.
Os expositores reconheceram que a pandemia trouxe grandes problemas para todo o mundo e que a explosão dela ainda pode estar tendo efeitos, mas a destruição econômica, principalmente no nosso País, precisamos trabalhar para reconstruí-la.
Houve um consenso, entre os expositores, de que devemos sim, neste momento, respeitar o teto de gasto e procurar conter a inflação, cujo índice, para este ano, já está em torno de 8,51%, percentual bastante elevado, que, certamente, elevará o aumento da dívida pública e, consequentemente, dos juros de sua rolagem, em um panorama fiscal que retira valiosos recursos públicos tão necessários para o crescimento e geração de empregos no nosso País. Para ilustrar esse quadro, basta mencionar o custo médio da dívida pública, que aumentou, de agosto de 2020 para agosto de 2021, em 33%.
Nesse cenário, os debatedores convergiram para a necessidade de executarmos o bom gasto público, ou seja, sermos mais racionais, priorizando alocar recursos em ações de reconstrução, com o olhar voltado para as ações que possam promover a criação de emprego e minimizar, ao máximo, a fome e a pobreza neste País.
Entre as opções apresentadas de realocação de recursos públicos para atender processos emergenciais deste ano e do próximo, a maioria dos debatedores defendeu que, ao invés de criar mais tributos e rolar a dívida dos precatórios para orçamentos futuros, sugeriram os seguintes remanejamentos: partes de um recurso do PIS/Pasep, geridos pelo BNDES, de parcelas de fundos constitucionais, a exemplo do Fundo Eleitoral Partidário, entre outros, além de um recurso do Sistema S.
Além dessas propostas, foi comentada a necessidade de revermos o direcionamento dos recursos chamados de emendas de relator, muitas das quais são alocadas em ações não tão relevantes para o momento no qual nos encontramos, de reconstrução imediata, a exemplo de dinheiros destinados para a construção de praças públicas. Isso foi uma das críticas dos participantes, que, dentro deste orçamento... O orçamento não estava para a reconstrução de um país de forma econômica e sim reconstrução de praças, mirantes, compras de tratores etc. que não se justificava, na visão dos palestrantes.
Nesse sentido, seria recomendado adotarmos mecanismo que canalizasse recursos públicos para ações mais emergenciais de que o País necessite, já que as emendas individuais, as quais nós temos, obrigam 50% do recurso na área de saúde.
Em síntese, os problemas de curto prazo a serem priorizados são: a manutenção do volume de vacinas; a manutenção dos atuais empregos e criação de novos postos de trabalho; criação de uma rede de proteção para os afetados pela perda econômica da pandemia, pessoas físicas e jurídicas; a recuperação do desempenho das crianças, que ficaram muito mais de um ano sem escola pública; a cobertura do atendimento primário emergencial para fazer face a demandas surgidas no auge da pandemia; e a manutenção de uma política fiscal capaz de impedir o crescimento desenfreado da inflação.
A médio prazo, segundo os debatedores, convergiram para a necessidade das seguintes ações: uma reforma tributária ampla, o controle dos gastos públicos, o incremento da concessão e privatização, parcerias público-privadas, notadamente na área de saneamento, transportes, telecomunicações, portos e aeroportos, uma política de qualificação constante dos nossos trabalhadores voltada para demandas presentes e futuras.
Ficou claro, Sr. Presidente, para todos os participantes que os desafios são enormes e há uma imperiosa urgência de juntarmos as forças para implementarmos medidas de curto e médio prazo para reconstruirmos o que a pandemia nos tirou, e só agregando as sugestões técnicas e os interesses políticos chegaremos a essas decisões mais acertadas, porque precisamos somar diferenças para o bem comum, especialmente nas medidas que visem a minorar os efeitos da pandemia e os já excluídos, tendo sempre em mente que a geração de empregos é a melhor política social que o País pode adotar.
Só para encerrar, Sr. Presidente, lembro aos Senadores que fazem parte da Comissão Temporária do Covid que nas próximas semanas, na qual teremos feriado – não sei como vai ficar o funcionamento –, suspenderemos nossa Comissão até o dia 25, quando vai ser lido o relatório. Então, eu pediria, encarecidamente, a presença dos Senadores no dia 25 de outubro para a leitura do relatório do Senador Wellington Fagundes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Com a palavra, pela ordem, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria pedir para V. Exa. que colocasse em votação o Projeto de Resolução do Senado nº 46, de 2021, do Senador Renan Calheiros, que cria um memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no Brasil, tema tratado pelo Senador Renan com V. Exa. É preciso a aprovação de uma resolução aqui, no Senado, e eu pediria que V. Exa. designasse um Relator para que o Senado pudesse apreciar e a gente votar ainda hoje, antes da sua viagem para representar o Senado na PreCOP.
Espero que V. Exa. possa levar ao mundo o que nós pensamos no Senado sobre a preservação ambiental e os compromissos que temos principalmente com a Amazônia brasileira. Peço, encarecidamente, que V. Exa. possa apreciar esta nossa solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Omar Aziz.
O Senador Omar Aziz propõe uma questão de ordem para inclusão, como item extrapauta, do Projeto de Resolução do Senado nº 46, de 2021.
Consulto ao Plenário se há alguma objeção quanto à inclusão desse item extrapauta na data de hoje. (Pausa.)
Não havendo objeção, fica designado o próprio Senador Omar Aziz Relator dessa matéria, que será, no decorrer da sessão de hoje, incluído na pauta.
Obrigado, Senador Omar Aziz.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a CAE aprovou hoje o Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2017, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Foi aprovado, ainda, requerimento de urgência da matéria na referida Comissão.
Solicito a V. Exa. que essa matéria seja incluída para apreciação extrapauta, visto que essa matéria já se encontra em tramitação no Senado Federal desde agosto de 2017.
Conto com a compreensão de V. Exa. e com o apoio dos nobres pares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Foi aprovada a urgência, Senador Vanderlan, dessa matéria na CAE?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Sim, foi aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu consulto V. Exa. se atenderia incluí-la na pauta de amanhã do Senado Federal, permitindo o conhecimento por parte dos Senadores, e a apreciação na data de amanhã, sob a Presidência do nosso 1º Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Sim, Sr. Presidente, eu me sinto contemplado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Então, fica deferido. Fica incluído na pauta de amanhã como item extrapauta, sem objeção do Plenário.
Primeiro orador inscrito, Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje, 5 de outubro, quando comemoramos 33 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, também festejamos a criação do Estado de Roraima. O que está previsto em seu art. 14 das Disposições Transitórias foi se materializando aos poucos, e, apesar de ainda existirem pendências, podemos, sim, comemorar a emancipação do nosso querido Estado de Roraima, de maneira que, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, comemoramos, na prática, duas datas de criação. A primeira, comemorada hoje, é aquela grafada pela Constituição, na qual se anuncia o nascimento de Roraima; já a segunda data é a de instalação do Estado, que ocorreu com a posse dos Governadores, em janeiro de 1991.
Apesar de toda expectativa e formalidade, o histórico de Roraima está sendo forjado em muita luta, abnegação e devotamento, luta também empreendida pelo seu primeiro Governador eleito pelo voto direto, o Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto. De lá para cá, contabilizam-se mais de três décadas de obstáculos quase impossíveis de vencer.
Apesar das dificuldades, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, podemos apresentar saldo altamente positivo, em pouco mais de dois anos de mandato de Senador da República, que vem consolidando Roraima como uma pujante unidade da Federação.
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – A transferência de terras da União para o Estado de Roraima merece ser citada e comemorada por todos nós. A medida, que tanto preocupou o primeiro Governador, Brigadeiro Ottomar, somente agora, 33 anos depois, vem sendo concretizada através da Lei 14.004, de 2020, de autoria do Deputado Federal Jhonatan de Jesus, aprovada pelo Congresso Nacional.
Gostaria de agradecer, mais uma vez, aos meus pares nesta Casa e aos demais membros do Congresso Nacional a aprovação de emenda de minha autoria à medida provisória que privatizou a Eletrobras, obrigando, assim, a União a construir imediatamente o Linhão de Tucuruí. Graças a essa lei e ao empenho do Governo Federal, o Presidente Jair Bolsonaro já lançou no...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – ... dia 29 de outubro, a pedra fundamental para o início das obras.
O linhão irá retirar Roraima do isolamento energético a que vive condenado, integrando o nosso Estado, de uma vez por todas, ao sistema nacional. A energia elétrica vai propiciar segurança e estabilidade ao seu desenvolvimento.
Já alcançamos muitas conquistas, Sr. Presidente, direcionando recursos que beneficiam nosso Estado e seus Municípios. Os compromissos que assumimos ao longo da campanha eleitoral têm sido cumpridos de forma gradual, garantindo salvaguardas e segurança.
Finalmente, o Estado de Roraima tem muito a comemorar desde a sua criação. Nos últimos dois anos e dez meses, conseguimos transpor incontáveis barreiras e derrubar uma série de impedimentos. É tarefa a que nos dedicamos de corpo e alma, sempre com fé e confiança.
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Temos consciência da renovação dos desafios, mas a esperança nos move, com segurança e resolução, no cumprimento do dever e de nossas responsabilidades.
Nesses 33 anos de Roraima, graças a Deus, constatamos a viabilidade de nossos esforços com a materialização de sonhos que alguns julgavam impossíveis.
Nosso objetivo é continuar no mesmo caminho, erguendo bem alto as bandeiras de nossa independência.
A Roraima e sua brava população desejamos, nesta data de bom presságio, pleno progresso e boas perspectivas.
Aqui continuamos a cumprir tarefas que nos foram confiadas pelo povo roraimense.
Meus parabéns, Roraima, Estado que escolhi e que me acolheu de braços abertos. Sou roraimense de coração, com muito orgulho.
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Que tenhamos forças para lutar por um Estado cada vez mais justo e desenvolvido.
E, para finalizar, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a benevolência de V. Exa. e dos meus caros colegas Senadores e Senadoras, quero dizer a Roraima, meu caro Senador Omar Aziz...
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Concedo, Senador Omar Aziz, com muita honra.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM. Para apartear.) – V. Exa. fala de um Estado em que... Se há Estados ligados por via terrestre, são Amazonas e Roraima. Nós somos irmãos até nisso. E Roraima é de uma importância econômica para Manaus muito grande, porque nós somos grandes consumidores da grande produção que Roraima tem.
Então, eu quero aqui cumprimentar na pessoa dos Senadores do Estado de Roraima... E quero dizer, especialmente em relação a você, Senador Mecias, o quanto é prazeroso ter o Estado de Roraima como nosso vizinho...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – ... com as pessoas de bem que vivem ali e que são trabalhadoras como qualquer brasileiro, mas principalmente pelo isolamento em que vivemos.
E a gente sempre sonha muito. Com a BR-319 pronta, nós sairemos do isolamento. Sai o Amazonas, mas sai Roraima também, não é?
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Os dois.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – E V. Exa. tem esse importante trabalho aqui no Senado para pedir e reivindicar uma obra que é importante para nós. Esperamos que agora seja solucionado definitivamente o problema que tanto aflige o Estado de Roraima, que é a energia, que é um bem essencial para a produção, para a geração de emprego, para o agronegócio.
Quero cumprimentá-lo e cumprimentar, na sua pessoa, todo o povo do nosso querido Estado irmão, Roraima.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Obrigado, Senador Omar. V. Exa. valoriza a nossa fala, e eu fico muito feliz. Sei do compromisso de V. Exa. com o Amazonas, com a Amazônia e também com o nosso Estado de Roraima.
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR) – Sr. Presidente, para finalizar, o Hino de Roraima traz um refrão belíssimo, que eu quero dizer aqui olhando para o povo de Roraima: "Teu destino será glorioso. Nós te amamos, querido Roraima!".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Mecias. Parabéns pelo pronunciamento e esse gran finale dirigido ao seu povo de Roraima. Obrigado.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Só um minuto, Senador Fabiano.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador Luiz do Carmo.
Senador Luiz do Carmo, com a palavra, pela ordem.
Na sequência, Senador Fabiano.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eu queria falar nesta tarde que eu estou incomodado com uma situação: é sobre a sabatina do André Mendonça.
Eu estou sendo cobrado aqui em Goiás para que façam a sabatina. Nós não temos a opção de devolver um nome para o Presidente. Nós temos a opção de sabatinar, aprovar ou reprovar. Como eu faço parte do Senado Federal, dos 81, eu não estou dando conta agora de justificar, aqui em Goiás, por que não estão colocando o nome do André para sabatinar. Eu acho que é um dever, uma obrigação do Senado Federal colocar.
Eu sei que está na CCJ, e o Presidente Davi, eu não sei por que, não colocou o nome dele. Eu estou querendo saber por que não está colocando! Vamos sabatinar o André! E vamos rejeitar o nome dele ou aprovar. Essa é a obrigação do Senado Federal.
Está ficando muito ruim a nossa situação, Presidente. Eu estou sendo cobrado aqui. Eu falo que o Presidente da CCJ é o Davi. Infelizmente, as pessoas não entendem, pensam que, por eu ser Senador, eu tenho a obrigação de colocar o nome dele para ser votado. E a obrigação do Senado Federal é fazer isso!
Sr. Presidente, vamos organizar. O senhor é o Presidente. O Davi não pode ser maior do que o Senado, os 81 Senadores. Eu sei que ele tem o porquê dele ou eu não sei o porquê, não estou entendendo, mas vamos fazer a obrigação nossa: colocar o nome do André, que é um grande jurista, aprovar ou não. Essa é a obrigação nossa.
O Presidente não vai substituir. Eu conversei com o Presidente. Ele falou: "Luiz, eu não vou substituir. Quem faz é o Senado Federal: aprova ou não aprova".
E eu quero fazer o meu serviço como Senador da República. Então, eu quero, Presidente, que todos os Senadores, todos os outros 80 Senadores... Vamos por o nome do André. Vamos ajeitar. Isso está ficando vergonhoso para o Senado Federal!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Luiz do Carmo. Certamente o apelo de V. Exa. chegará ao conhecimento do Presidente Davi Alcolumbre, da Comissão de Constituição e Justiça.
A propósito, Senador Luiz do Carmo, do PLP 123, de 2021, houve um pedido da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos – o Senador Otto Alencar o subscreveu na data de ontem – para que seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, dada a complexidade da matéria. Portanto, apenas para comunicar a V. Exa., que tem interesse nessa matéria, interesse legítimo, diz respeito ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e a medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e à Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Então, de fato, é de bom alvitre que possa ser ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, com compromisso de apreciação pela CAE e, na sequência, pelo Plenário do Senado Federal.
Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Está bom.
E eu agradeço, Presidente, o senhor ter me colocado como Relator dessa matéria, que é muito importante para o Estado de Goiás. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito. Obrigado, Senador Luiz do Carmo.
Com a palavra, pela ordem, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nossa Constituição Federal, a Constituição Cidadã, em que o nosso querido Ulysses foi categórico ao dizer: "discordar, sim; divergir, sim; descumprir, jamais; afrontá-la, nunca".
Eu quero aqui, mais uma vez, ratificar o meu comprometimento, enquanto Senador, na defesa intransigente da espinha dorsal do Estado democrático de direito que se chama Constituição da República Federativa do Brasil.
E também, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um repúdio, com todo o respeito, à Procuradoria-Geral da República. O Procurador-Geral da República impetrou 22 ações para reduzir a ação das Defensorias Públicas.
Olhem, nós sabemos que é uma garantia constitucional o acesso à assistência judiciária gratuita. Nós sabemos que quem olha, com um olhar humanizador, com empatia, para hipossuficientes, negros, mulheres, LGBTs, índios, quilombolas, pessoas com deficiência, coibindo a redução à condição análoga a de escravo e o trabalho infantil, são as Defensorias Públicas. A Defensoria Pública da União, senhoras e senhores, colegas Senadores, alcança apenas 30% das sessões judiciárias. Quem vai sofrer com essas ações, com a redução da atuação das Defensorias Públicas é aquela população que mais precisa da Defensoria Pública: é a população pobre, são os negros, as mulheres, os índios, os quilombolas. São essas pessoas que vão precisar. Então, nós vamos estar negando uma garantia constitucional.
Já que nós estamos comemorando hoje os 33 anos da nossa Constituição Federal, temos de ter a responsabilidade de que a assistência judiciária gratuita é um direito constitucional que não pode estar sendo, aqui, vilipendiado, violado, tirando-se das Defensorias Públicas estaduais ou da União essa função essencial à efetivação da Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Senador Omar Aziz, consulto V. Exa. se tem condição, desde já, de relatar o Projeto de Resolução nº 46. (Pausa.)
Tendo condições o Senador Omar Aziz, eu anuncio o item extrapauta.
Projeto de Resolução nº 46, de 2021, do Senador Renan Calheiros, que cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.
O projeto depende de parecer.
Faço a designação do Senador Omar Aziz para proferir parecer de Plenário.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, este projeto de resolução do Senador Renan Calheiros cria o memorial das vítimas da covid, algo que... Nós Senadores, o Congresso Nacional e o Brasil não podemos nos esquecer do que se passou no nosso País. É algo interessante não só pela homenagem que iremos fazer, mas principalmente para que a história registre o que aconteceu no Brasil nas épocas em que vivemos.
Vem ao Plenário o Projeto de Resolução do Senado Federal nº 46, de 2021, de autoria do Senador Renan Calheiros, que propõe que seja criado o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.
A proposta consta de dois artigos. O art. 1º cria o referido memorial, o qual deverá ser identificado por placa que indique ao menos o seu nome e deverá ser instalado na parte externa das dependências do Senado Federal, de modo a ser facilmente visto pelos cidadãos, representando a dor pela perda das vítimas nos 27 Estados da Federação. Já o art. 2º propõe que a futura resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, os autores da matéria enfatizam que, conforme a CPI da Pandemia tem evidenciado, muitos dos óbitos decorrentes da covid-19 poderiam ter sido evitados caso o poder público tivesse, simplesmente, agido em consonância com as recomendações científicas.
Em razão disso, entendem ser necessário que o Senado Federal contribua para que as vítimas da pandemia sejam lembradas e homenageadas.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
Por isso, no relatório da proposição que consta de dois artigos, eu peço a aprovação desta resolução pelos nossos pares, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras.
É o que nós tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Omar Aziz.
O parecer é favorável ao projeto de resolução.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira...
Para discutir, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para discutir.) – Eu queria aqui manifestar minha gratidão e emoção com esse ato, com esse comportamento, com essa deferência e a sensibilidade que o Senador Renan, juntamente com a relatoria do Senador Omar Aziz, teve neste momento tão delicado por que nós passamos, em que foi violado o principal bem jurídico, que é a vida humana.
São 600 mil famílias que estão enlutadas. Quanto vale essa vida humana? São homens, mulheres, jovens. São avós, tios, sobrinhos. Eu perdi uma cunhada. Quem não tem uma história dessas?
Então, o poder público tem que cumprir a sua função social. O poder público tem que ter empatia, se colocar na dor do outro. E eu fico muito feliz com essa iniciativa.
Quero parabenizar o Senador Renan, a relatoria do Senador Omar e falar que eu tenho muito orgulho do Senado Federal quando ele tem esse comportamento, em que está, efetivamente, lutando para dar garantia à preservação desse principal bem jurídico, porque não basta estar ou no Código Penal ou na Constituição Federal que a vida é o principal bem jurídico e tem que ser tutelado pelo poder público, por todos nós. Mas nós temos que ter essa sensibilidade de se colocar na dor do outro, e esse é um ato de muita importância para tentar, de alguma forma, transparecer para a população, não só isso, mas mostrar, efetivamente, para a população que o Senado Federal tem um olhar humanizador, é sensível a este momento tão delicado por que nós passamos.
Não poderia deixar de consignar o meu registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A matéria continua em discussão.
Para discutir, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) – Presidente, permita-nos também, primeiro, fazer as menções congratulatórias à sensibilidade que está expressa no projeto de resolução sob a subscrição, com a autoria do nobre Senador Renan Calheiros e, efetivamente, dos demais outros integrantes.
Quero, também, aqui saudar à Mesa por entender como pertinente, oportuno, necessário que o fizéssemos como pedido posto no requerimento apresentado pelo Senador Relator Omar Aziz como item extrapauta, Senador Fabiano Contarato, porque, Senador Renan, evidentemente, todos nós, no mundo, não gostaríamos de estar vivenciando, ou termos já vivenciado – e quando digo estarmos a vivenciar é porque é um processo ainda em transição e que muito ainda nos preocupa por vermos alguns imaginando superado este momento, e não o foi –, mas nós precisamos homenagear. E, mais do que a homenagem que estará inscrita em mármore, enfim, neste projeto, que o seja, nós teremos, sempre, ao passar por ele, que lembrar que muitas destas 600 mil vítimas, cidadãos brasileiros poderiam estar ainda entre nós. Então, carrega consigo, traz consigo, além dessa expressa, justa, defensável e oportuna homenagem proposta pelo projeto de resolução, também que fique, em definitivo, na memória ou nas memórias daqueles que passarão e daqueles que virão, com a nossa passagem, quando no Senado estiver a lembrança daquilo que nós não deveríamos... ou como não deveríamos ter nos comportado. E, quando digo não nos termos comportado da forma como menciono, refiro-me efetivamente à má condução que vimos do Governo Federal.
Parabéns, Senador Renan; parabéns, Presidente Rodrigo Pacheco, por ter incluído como item extrapauta; e ao Relator Omar Aziz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Veneziano,
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto de resolução.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadores e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Meus cumprimentos ao Senador, ex-Presidente desta Casa, Renan Calheiros pela autoria e ao Senador Omar Aziz pelo parecer ora aprovado.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Muito obrigado, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Paulo Paim, com a palavra pela lista de oradores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Cumprimento-o, Presidente Rodrigo Pacheco, cumprimento o Senador Renan pela autoria do projeto, os demais Senadores, autores e Relatores de hoje, e Omar Aziz pela relatoria.
Mas, Presidente, eu volto a insistir, pela relevância do tema, que o Congresso precisa derrubar urgentemente o Veto da Presidência da República nº 48 ao PL nº 12, que propõe a quebra de patentes de vacina e remédios para combater a pandemia da covid-19. Temos que garantir o fornecimento de material biológico e a aplicação imediata dessa lei.
A diretora da OMS foi enfática, em entrevista ao G1, quando diz: "Uma nova pandemia já é considerada inevitável". Vamos derrubar esse veto! O Brasil precisa se precaver, se prevenir e salvar vidas.
Teremos a possibilidade também de ajudar outros países pobres que estão sem vacina. Temos que olhar a situação com uma visão humanitária.
Os laboratórios e os farmacêuticos estão ampliando suas redes e seus lucros.
Apesar dos acordos, ainda temos países pobres que não conseguiram vacinar sequer os seus idosos, o que dirá jovens e os próprios profissionais da saúde?
É preciso produzir vacina para atingir a equidade da imunização no mundo. Nós temos uma enorme responsabilidade. Chegamos hoje a 600 mil mortos!
Outra questão, quero também lembrar, Sr. Presidente, é a derrubada dos vetos que buscam responder a essa questão jurídica. Deixará o nosso povo muito à vontade havendo essa quebra de patente.
A licença compulsória fortalece, Sr. Presidente, o combate à escassez da vacina. Em 2007, os países que se utilizaram desse mecanismo, ao contrário do que dizem, não sofreram nenhuma sanção. A pandemia exige medidas urgentes e mais severas. Essa é a posição de muitos e muitos países do Planeta. A tecnologia não será barrada com a licença compulsória; pelo contrário, ela é incentivada, vai incentivar novas formas de produção de vacinas e de novos medicamentos. O Brasil tem laboratórios capazes de produzir, se o conhecimento for partilhado, inclusive poderão ocorrer melhorias nas vacinas que já existem, pois o Brasil conta com excelentes pesquisadores.
Sr. Presidente, temos também aí a discussão de medicamentos, os retrovirais, que estão surgindo. Sabemos que eles serão também uma saída, porém o preço é altíssimo e há uma falta enorme no mercado. O tratamento vai entre R$15 a R$20 mil. Esses medicamentos reduzem em até 50% os riscos de óbito em pacientes com covid e reduzem o tempo de internação. A OMS faz um apelo aos detentores dos direitos de produção para que compartilhem a experiência para garantir diversificação da produção e ampliação do acesso a essa terapia, em meio à ameaça da variante Delta. Este é o meu apelo a todo o Congresso, Presidente.
E, claro, não posso esquecer não só o 48, da quebra de patentes; mas o 51, da agricultura familiar, Assis Carvalho; o 33, que reconhece o lúpus na previdência social; o Veto 44, de 2021, de agentes comunitários; também lembro o Veto 23, da ampliação do prazo da vigência no Plano Nacional de Cultura; e o Veto 19, o último, que trata das ações emergenciais destinadas aos setores de eventos.
Era isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Marcelo Castro, como orador. (Pausa.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nesta semana, nós fomos bombardeados por informações trazidas pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, que chamaram – essas informações – de Pandora Papers. Traduzindo aqui, seriam os papéis que vieram há pouco soltando maldades.
A imprensa chama a atenção de que são 336 políticos envolvidos, 35 líderes e ex-líderes, Chefes de Estado. A população, quero crer, entende que são 330 políticos brasileiros, quando, na verdade, as informações que até agora foram publicadas não têm o nome de nenhum político brasileiro.
Então, quero fazer aqui essa menção.
Mas, Sr. Presidente, eu fiquei verdadeiramente impressionado e estarrecido, porque o número que foi publicado é de que essas offshores têm aproximadamente US$32 trilhões. Eu voltei a ler e a reler para ver se realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... é tanto dinheiro, que nunca imaginei que pudesse ser um volume tão expressivo.
Essas offshores são legais. Podem ser constituídas por qualquer cidadão. Não há nenhum problema. Normalmente, essas offshores são atraentes, porque são em paraísos fiscais em que as pessoas, normalmente, não pagam impostos ou pagam poucos impostos, diferentemente da taxação dos seus países. É o motivo, o móvel principal para se abrir uma offshore. E também porque todos esses paraísos fiscais garantem o sigilo bancário.
Então, quem vai abrir uma offshore dessa daí está com o objetivo de manter o seu dinheiro em sigilo e fugir dos impostos.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Estou falando isso daqui, Sr. Presidente – e pediria um pouquinho só mais de tempo –, porque nós temos aqui o nosso Código de Conduta da Alta Administração Federal, que, no seu art. 5º, II, §1º, diz, textualmente:
Art. 5º ...........................................................................................................................................
§ 1º É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, há também a Lei 12.813 – agora, não é só o Código de Conduta –, de 2013, que, também, no seu art. 5º, inciso II, diz:
Art. 5º Configura conflito de interesse no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:
.......................................................................................................................................................
II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
Não sou especialista em legislação, sou um médico psiquiatra, mas, à luz do que está escrito aqui, quero crer, salvo melhor juízo, que há um flagrante conflito de interesses no caso de offshore feita por agente público, que é o caso do Paulo Guedes e do Campos Neto, que saíram na relação.
Então, o que move – para concluir, Sr. Presidente –, o que move uma pessoa a abrir uma offshore? Como já disse, a preservação do sigilo bancário, a proteção do sigilo bancário, pagar pouco imposto ou quase nenhum imposto e, provavelmente, proteger o seu dinheiro de oscilações, das inseguranças do mercado. Então, fica aqui o apelo que faço aos dois agentes públicos para mostrar que, nesse conflito de interesses, qualquer que seja o motivo, não deixa bem essas autoridades. Por quê? Se for para manter o sigilo do dinheiro, não recomenda bem. Se for para pagar pouco imposto, ainda mais uma autoridade da área econômica... E, se for para proteger da incerteza do mercado, é mais grave ainda, quer dizer, estaria protegendo das suas ações, das suas decisões.
Então, faço aqui este registro para chamar a atenção para esse conflito de interesses. Já soube que eles virão aqui no Senado e, evidentemente, é uma oportunidade que nós vamos ter para esclarecer isso de uma vez por todas e pôr fim a essa celeuma tão grande que se criou aqui no Brasil e no mundo inteiro com esses Pandora Papers.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Marcelo Castro.
Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo esta tribuna na tarde de hoje para falar de um assunto sobre o qual eu tenho me debruçado nos últimos três anos na condição de Relator, que é a PEC 110, do Senado Federal, cujo primeiro signatário é o ex-Presidente e nosso colega Senador Davi Alcolumbre.
E eu quero desde já, Senador Rodrigo Pacheco, registrar para todos os nossos colegas a sua participação nesse movimento, que foi um movimento coletivo que permitiu que chegássemos até aqui. Quero registrar que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi um grande defensor, apoiador, uma imensa retaguarda que eu tive como Relator para poder, legitimado pelo Senado Federal, conversar com todas as forças de produção, todas as forças interessadas nesse difícil assunto que é a reforma tributária.
Dito isso, eu quero dizer que esse assunto da reforma tributária da base de consumo, objeto da PEC 110, é um tema absolutamente complexo, e o Brasil tenta, há quase 30 anos, aprovar um novo sistema tributário e não consegue.
Faço este pronunciamento com um misto de sentimentos.
Alívio é o primeiro deles, pois disponibilizei há pouco, na página eletrônica do Senado Federal, meu relatório à PEC 110. Ao fazê-lo, retiro dos meus ombros e compartilho com Vossas Excelências a responsabilidade de promovermos uma reforma tributária capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Eu queria ter apresentado esse relatório, Srs. Senadores, no dia 4 de agosto, dia do meu aniversário, porém não foi possível. Mas, como Deus escreve certo por linhas tortas – ou melhor, nós lemos torto às vezes –, Ele fez com que eu apresentasse este relatório hoje, dia 5 de outubro, no dia em que nossa Constituição Federal completa 33 anos.
O segundo sentimento é apreensão, pois, tendo a convicção de que a Reforma Tributária do Consumo é a mais relevante entrega que o Congresso Nacional pode fazer à sociedade brasileira desde o advento do Plano Real, receio que velhos argumentos sejam novamente trazidos à baila para impedir sua aprovação, argumentos como o de que o Parlamento é incapaz de deliberar sobre este assunto num ano pré-eleitoral ou de que, primeiro, faz-se necessária a aprovação da reforma administrativa para então se pensar numa reforma tributária. Com toda sinceridade, esses argumentos, meus nobres amigos e colegas, não merecem prosperar.
Mas o terceiro sentimento, e que prevalece sobre os demais, é o de confiança. Sinto-me confiante por saber que o texto apresentado é fruto da maior convergência possível entre os diversos atores envolvidos: União, Estados e Municípios; setores econômicos; organizações da sociedade civil; e tantos outros. Ainda assim, a PEC preserva o objetivo original da reforma tributária de implantar, no Brasil, o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já testado e aprovado em mais de 170 países.
Vale ressaltar que, pela primeira vez após 30 anos de debates acerca da reforma dos tributos sobre o consumo, uma proposta tem apoio da União, dos Estados e dos Municípios. Tanto é que, há pouco, no gabinete do Presidente do Senado, o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, junto com o Ministro Paulo Guedes e o Secretário da Receita Federal, entregaram suas manifestações públicas de apoio, ao Presidente Rodrigo Pacheco e a este Relator, à nossa proposta.
Estou confiante, também, por ter a convicção de que a solução encontrada, no âmbito da PEC, para a definição de regimes diferenciados e favorecidos a determinados tipos de atividades é a mais acertada. Ao delegar a lei complementar a tarefa de estabelecer tais regimes, a PEC possibilitou o aprofundamento do diálogo com todos os setores e, consequentemente, a definição de regimes mais coerentes e, eventualmente, mais duradouros do que os previstos no relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária, de autoria do nobre Deputado Aguinaldo Ribeiro, que estava aqui há pouco – minhas saudações, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que também tanto trabalhou por essa matéria.
Mas o que me deixa realmente confiante é ter a absoluta certeza de que o maior beneficiário dessa reforma tributária será o povo brasileiro, em especial os brasileiros mais humildes. Essa é a única razão, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, pela qual eu, que represento o Maranhão, Estado mais pobre da Federação, não desisti desse desafio. Ter a certeza de que esta reforma tributária possibilitará aos maranhenses mais humildes pagar menos pela gasolina, pela energia, pelo gás de cozinha, pelo celular, para citar apenas alguns exemplos, isso, meus nobres colegas, é o que me moveu até aqui e, acredito, é o que deve mover cada um dos senhores, Senadores e Senadoras.
Eu não vou me esticar mais, Sr. Presidente, vou deixar para outras oportunidades falar sobre o conteúdo do nosso relatório, mas eu posso dizer a vocês que a gente apresentou um trabalho que permite a leitura e a compreensão, porque é viável, simples e justo. É viável, porque a gente vive em um país continental, com enormes diferenças, e eu parti do princípio dos dois grandes desafios que temos...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... o desafio regionalista e o desafio federalista. Como fazer uma lei para a Paraíba e para o Rio Grande do Sul ao mesmo tempo, para o Maranhão e para Santa Catarina? É muito difícil, são realidades absolutamente distintas.
Então, nós, ao verificarmos as dificuldades, que eram intransponíveis, sobretudo nesse ambiente de belicosidade, de total beligerância que vivemos atualmente no território da política, nós fomos buscar um instrumento capaz de superar essa dificuldade. E, como a água que não briga com o obstáculo, simplesmente o contorna, nós fizemos assim também e apresentamos um IVA dual, que é um IVA do Governo Federal, chamado de CBS, e o IVA do governo estadual e municipal, dos entes subnacionais. Um unifica os impostos federais da base de consumo, PIS e Cofins, e o segundo, unifica os impostos ICMS mais ISS...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – Nós temos o apoio de mais de 95% dos Municípios. Claro, há Municípios que estão ainda resistindo a apoiar por causa do ISS. O ISS faturou no ano passado 80 bi, 40% disso em duas cidades. É óbvio que a gente tem que discutir isso com mais profundidade.
Bom, nós estamos desonerando a exportação, investimento; nós estamos mitigando a regressividade e estamos estabelecendo uma transição que é possível. Fizemos a transição do sistema, Senador Marcelo Castro, de sete anos: dois de experiência, de teste, e cinco de transição de um sistema para outro. Nós não podemos dormir com um sistema analógico e acordar com um sistema digital. É óbvio que temos que ter uma transição.
Nesses cinco anos após os dois de teste...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... está na Constituição e no nosso relatório, é proibido aumentar a carga tributária, tem uma trava constitucional. De tal modo, eu posso garantir aos Srs. Senadores que nós acumulamos esse trabalho, e aqui eu registro o trabalho do Deputado Aguinaldo, que é irmão da nossa querida Senadora, daqui do nosso Senado, da Paraíba, representando a Paraíba, a Daniella, e nós juntos trabalhamos muito nessa questão. Sr. Presidente, eu encerro fazendo um apelo, o apelo de que a CCJ possa pautar esse projeto o quanto antes para que seja concedido o prazo de vista coletiva necessário e a gente possa deliberar na Comissão de Constituição e Justiça e, logo em seguida, deliberar no Plenário do Senado, coisa que eu espero que a gente ainda consiga fazer no mês de outubro.
Eram essas, Sr. Presidente, as minhas palavras, e me coloco à disposição dos colegas Senadores. Já estou disponibilizando...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA) – ... assim que sair da tribuna, o texto consolidado no grupo dos Senadores, já mandei para todos os Líderes hoje pela manhã e posso garantir a vocês que isso aqui foi fruto de muita política.
O combustível da política é a saliva. Eu, que não sou advogado, que não sou economista, Senador Randolfe, que nunca tratei de matéria tributária, assumi isso como um desafio, e o desafio maior aqui foi no campo da política. Eu ouvi todo mundo para a gente poder colocar no papel aquilo que, efetivamente, possa permitir a esta Casa, a Casa da Federação, fazer o seu dever de entregar ao País um sistema tributário decente, que possa melhorar o nosso ambiente de negócios e fazer com que sejam gerados mais milhões de empregos neste País.
Eu agradeço a oportunidade, Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Roberto Rocha.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu gostaria de cumprimentá-lo pela apresentação do parecer sobre a PEC 110 à Comissão de Constituição e Justiça, a quem, neste momento, incumbe o dever do processamento da PEC 110, na forma do processo legislativo regular. Mas cumprimento a sua dedicação, o seu esforço, o seu empenho, inclusive, de unir os Secretários de Fazenda estaduais, a Confederação Nacional dos Municípios, a Secretaria da Receita Federal e o Ministério da Economia, com a presença, inclusive, do Ministro da Economia, convergindo em torno do parecer de V. Exa. Portanto, é um sinal e uma etapa cumprida importante pelo Senado referente à PEC 110. Minha saudação muito especial a V. Exa.
Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, brevemente, não mais que um minuto, só para cumprimentar o Plenário do Senado e V. Exa. pela aprovação, ainda há pouco, do Projeto de Resolução 46.
A criação de um memorial para as vítimas deveria ser uma responsabilidade a ser assumida pelo Governo brasileiro, pelos governos estaduais. É o mínimo que pode ser feito, além de tudo o que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia e que o Senado, dirigido por V. Exa., sediam, que pode e deve fazer pelas vítimas dessa dramática e triste pandemia que afetou todos os brasileiros. Tenho certeza de que o memorial, que deverá ser alocado na frente do Congresso Nacional, ficará eternizado como um alerta para as gerações futuras para que erros não voltem a ser cometidos e para registrar que aqueles que perderam a vida merecem de nós o respeito e todas as homenagens.
Cumprimento V. Exa. por isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Gostaria de manifestar também melhoras a V. Exa. pelo incidente ocorrido. Espero que esteja tudo bem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Obrigado, Presidente. É um erro o jogador de linha tentar ficar no gol: ocorre esse tipo de acidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para alguns, isso é um esporte radical, Senador Randolfe Rodrigues!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – Já fui advertido disso, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe, e melhoras.
Senador Paulo Rocha, pela ordem, e, na sequência, Telmário Mota.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – O Senador Randolfe leva jeito para ser um grande Senador, mas futebol... (Risos.)
Presidente, eu queria que ficasse nos Anais desta Casa – e com muita tristeza faço isso – o registro da morte de um grande paraense, que se tornou um grande brasileiro e se tornou, inclusive, uma personalidade internacional na área da música. Falo do Sebastião Tapajós, um grande musicista, diria que um grande intelectual da área da música, da cultura, que chegou a gravar cerca de 30 discos na Europa, dada essa grande qualidade de músico que ele era, do grande violonista, um grande musicista. Queria, portanto, registrar, com muita tristeza, votos de pesar e solidariedade à sua família.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Fica registrado o voto de pesar por parte de V. Exa. e por esta Presidência.
Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ontem, dia 4 de outubro, foi o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Portanto, Sr. Presidente, venho, neste presente momento, prestar a minha homenagem a esses profissionais que atuam na atenção básica dos Municípios, diretamente com as famílias e em visitas domiciliares às residências. A todos vocês, especialmente aos meus amigos Flávio, Ney, Neide e Arlene, minha admiração e meu muito obrigado.
Queria fazer esse registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Telmário Mota.
Eu consulto o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é o Relator do item 1 da pauta, o Projeto de Lei 4.194, de 2019, que é de autoria do nobre Senador Jorge Kajuru, para pedir a V. Exa. que assuma a Presidência do Senado e sugerir e indagar se podemos fazer a retirada de pauta desse item 1, que seria da relatoria de V. Exa., mas como V. Exa. precisará presidir a sessão do Senado Federal, eu gostaria de propor, então, de comum acordo, também, com o Senador Jorge Kajuru e com V. Exa., a retirada de pauta, com o compromisso de reinclusão na pauta, evidentemente, para que já entremos no item 2 da pauta sobre a Presidência de V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) – Presidente, primeiro, em nome, inclusive, do Senador Jorge Kajuru, que está num processo, restabelecendo-se de um pequeno procedimento, eu penso que, mais uma vez, V. Exa. demonstra respeito para com os nossos companheiros, por ser ele, o Senador Jorge Kajuru, autor dessa proposta. Em absoluto, o Senador Jorge Kajuru, tanto quanto eu, como as companheiras, entre as quais a nossa amantíssima Senadora Rose de Freitas, que já nos dizia ali do seu apoiamento ao relatório, que nós construímos a várias mãos e mentes, o Senador Jorge Kajuru ficará feliz por força de, não podendo hoje participar, em face da sua situação de saúde, estará conosco na quarta ou quinta da próxima semana, já sob a sua Presidência, e quando teremos nós a condição de relatar esta matéria.
Obrigado pela sua atenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Portanto, fica retirado o item 1 da pauta, com reinclusão na pauta da próxima quarta-feira, dia 13 de outubro, o Projeto de Lei 4.194, de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, do Senador José Serra, que dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; e dá outras providências.
O Parecer nº 129, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Relatora Senadora Lúcia Vânia, foi favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 7, da Relatora.
Perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura, foram apresentadas as Emendas de nºs 8 a 30 e perante a Mesa, as Emendas de nºs 31 a 51.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 22 e 29 de setembro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
Na oportunidade, foi proferido, pelo eminente Relator de Plenário, Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 215, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 8, 10, 11, 12, 14, 15, 17 a 21, 23 a 26, 28 a 33, 35 a 40, 44, 45, 47, 48 e 50, na forma da Emenda nº 52 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 7 e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
O primeiro orador para discutir o Item 2 da pauta é o Senador Dário Berger, a quem concedo a palavra.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, na condição de Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, eu não poderia deixar de mencionar que este é um projeto extremamente importante que estamos analisando e apreciando no Senado Federal. Trata-se do Marco Legal das Ferrovias, apresentado pelo Senador José Serra e muito bem relatado pelo Senador Jean Paul Prates, e é um passo importante, um passo significativo ao desenvolvimento brasileiro.
Diante disso, sei quanto é importante retirarmos ou tirarmos algumas amarras do Estado para que a iniciativa privada possa cumprir com seu papel de geração de empregos e, sobretudo, de desenvolvimento do Brasil.
Sr. Presidente, facilitar o investimento nas rodovias brasileiras é mais que uma prioridade para ampliar a competitividade do nosso País. O estímulo por outros modais de transporte para além do rodoviário é algo que sempre precisa ser visto com bons olhos, sempre visto com outros olhos. Há décadas, o Brasil (Falha no áudio.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... praticamente só no modal rodoviário, que, além de ser mais suscetível a roubos e perdas, ainda é mais caro por conta dos combustíveis, pedágios e também das más e péssimas condições das nossas rodovias. Isso encarece o custo Brasil. Isso reduz a competitividade das nossas empresas.
Portanto, Sr. Presidente, tendo em vista que o País atravessa uma crise fiscal grave, é necessário atrair cada vez mais investimentos privados, e isso, no caso da malha rodoviária e ferroviária, só será possível se diminuirmos a burocracia e oferecermos segurança jurídica às empresas interessadas. É preciso melhorar o ambiente de negócios, sem o qual não atingiremos nossos objetivos.
Santa Catarina, por exemplo, possui apenas duas ferrovias para o sistema de cargas, sendo a Ferrovia Tereza Cristina, no sul do Estado, e também da malha ferroviária do Rumo, na região do Contestado. Isso é muito importante para o Brasil.
Só um minuto, Sr. Presidente.
De todas as cargas do Estado de Santa Catarina, 80% viajam pelas rodovias e apenas 7% pelos trilhos.
Um exemplo positivo do quanto é importante o investimento em ferrovia está no Porto de Imbituba, aqui em Santa Catarina, onde 70% das mercadorias chegam de trem. Isso equivale a quase 2 mil carretas a menos circulando pelas nossas estradas, diminuindo o trânsito, o custo do transporte e barateando a produção catarinense.
Com a aprovação deste projeto, Sr. Presidente, diminuindo a burocracia e facilitando a entrada do capital privado, certamente a economia, a agroindústria do Brasil, e de Santa Catarina de modo especial, tem muito a ganhar.
Portanto, Sr. Presidente, sou favorável a todos os projetos que visem baratear o custo Brasil, desburocratizando o que é preciso ser desburocratizado e valorizando quem produz e quem trabalha.
Diante disso, meu voto não poderia ser outro senão favorável ao Marco Legal das Ferrovias, ao passo em que cumprimento de maneira muito especial o Senador Jean Paul Prates pelo relatório apresentado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Dário Berger, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, querido Senador Dário Berger.
Pela ordem de inscritos, temos o Senador Carlos Portinho, mas antes precede um pedido feito pelo Senador Rogério Carvalho, que entre nós se encontra virtualmente, para fazer uma questão de ordem.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro eu queria cumprimentar todo o Plenário do Senado pelo memorial que foi aprovado e queria, ao mesmo tempo, solicitar que nós apreciássemos um projeto de lei de minha autoria que cria o dia em homenagem às vítimas da covid, que pudéssemos colocá-lo na pauta para instituir o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid. São 600 mil brasileiros que perderam a vida, isso é mais do que qualquer guerra levou, em todos os tempos da nossa história. Portanto, eu acho que caberia a gente instituir o dia em homenagem às vítimas de covid.
Queria deixar... É o nosso Projeto 2.356, de 2021, deste ano. Portanto, fica aqui esta questão levantada.
E também, a pedido de ministros do STJ, que a gente possa colocar na pauta a PEC 10, a PEC da relevância, que trata dos recursos dos processos que devem ou não subir para o STJ e assim melhorar o fluxo do nosso sistema de justiça.
São essas as questões que eu queria colocar, Sr. Presidente, desde já agradecendo a V. Exa., cumprimentando-o pela Presidência e parabenizando mais uma vez pelo memorial que foi aprovado pelo Plenário da nossa Casa, o Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Nós acolhemos, a Mesa acolhe a sua lembrança em relação a essa mais do que justa, necessária, como também foi a aprovação do projeto de resolução, há poucos minutos, de autoria de S. Exa. o Senador Renan Calheiros, projeto de lei que V. Exa. elabora e dirige para uma homenagem às milhares de vítimas da covid. Na próxima reunião do Colegiado de Líderes, nós faremos, no caso, já sob a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, para, em seguida, definir e pautá-lo.
Com a palavra o Senador Relator da matéria, Projeto de Lei 261, o Marco das Ferrovias, Senador Jean Paul Prates.
Em seguida, o Senador Carlos Portinho.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Presidente, obrigado.
Eu apenas pedi a palavra rapidamente, antes de começarmos as discussões, porque como eu já li o relatório, fiz a leitura formal do relatório, queria fazer aqui uma explanação rápida, um pouco mais informal, sobre o que estamos diante de votar agora.
Nós estamos votando, prezados Senadores e Senadoras, colegas queridos, colegas queridas, uma Lei Geral das Ferrovias. O projeto original se restringia a adicionar, como instrumento de outorga, a autorização, que é, como alguns que já militam no Direito sabem, um instrumento mais ágil e que permite, por exemplo, que o investidor tenha direito a ter os seus ativos. Os ativos da ferrovia não são reversíveis, ficam... É uma ferrovia privada. Então nós estamos regulando, a partir da iniciativa do brilhante e ilustríssimo Senador José Serra, no projeto original, a inclusão das autorizações no mundo jurídico das ferrovias. Esse é o primeiro passo lá do projeto original.
Também a autorregulação. E é bom que se diga claramente a todos que nos ouvem também em casa, aqui pela TV Senado, que a autorregulação não se sobreporá, em momento algum, à regulação setorial ferroviária. Ela se cinge aos aspectos técnicos e operacionais de um sistema ferroviário. Nada mais. E ela, ainda assim, se sujeita à mediação final, caso haja conflitos, do órgão regulador setorial. Mas também é importante para dar agilidade a sistemas.
É bom que se diga também, Líder Senador Fernando Bezerra, que podem ser criados vários órgãos de autorregulação, não apenas um. Que a lei não induza a se pensar que vai haver um para o Brasil todo. Pode haver um autorregulador, um sistema só do Sul, um outro que o pessoal do Nordeste resolva fazer, porque como é relacionado ao tráfego, aos aspectos técnicos e operacionais, pode ser que não tenha nada a ver participar de um sistema operacional do qual você não faz parte.
Outro mecanismo importante, e aí já partimos para as inovações, se bem que ainda no projeto original, já havia as operações ferroviárias, as operações urbanísticas para trens urbanos, para trens nas cidades, trens principalmente de passageiros. Basicamente o que acontece é o seguinte: quando nós tivemos as audiências públicas, uma delas, Senador Fávaro, foi sobre trens de passageiros. E nós descobrimos, a partir das declarações de especialistas, que não há, no mundo hoje, um trem de passageiros que seja viável de per si, pela tarifa apenas cobrada do usuário. Ou eles são subsidiados pelo Estado, pela cidade, de alguma forma, ou eles são ajudados por receitas adicionais dos quiosques, dos restaurantes, do shopping, do estacionamento, etc., etc.
Nós colocamos no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de uma operadora ferroviária de trem urbano ou trem de passageiros contar com outros imóveis lindeiros à linha para ajudar na tarifa e diminuir eventualmente a necessidade de subsídio ou ajuda estatal.
Outro dispositivo importante que nós colocamos é um capítulo todo dedicado às ferrovias ociosas. Um terço das ferrovias construídas existentes no Brasil hoje, que já outrora foram concedidas ou operadas de algum jeito, um terço da malha ferroviária hoje está ociosa, portanto sem operação. Em algumas, já arrancaram os trilhos, em outras...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas ao menos há lá a faixa de domínio, que em alguns projetos pode chegar a um terço do investimento, porque você tem que negociar com os proprietários de terras, com as cidades, para passar tudo aquilo de novo. Então, só a faixa de domínio já vale alguma coisa. Em alguns lugares, há instalações também, só que elas não estão devolvidas, porque para o concessionário – hoje é tudo concessão – devolver custa muito caro. Ele teria que repor praticamente ao status quo ante, ou seja, o status com que ele recebeu aquela ferrovia, e isso é inviável. Então, vai-se empurrando com a barriga.
Aliás, nesse setor ferroviário, há muitas coisas dessas, que foram sendo deixadas do passado, legados de estatizações e privatizações, depois estatizações de novo, privatizações de novo. E esse negócio foi formando um bloco cheio de irregularidades ou cheio de inconsistências regulatórias, melhor dizendo – não irregularidades, mas inconsistências regulatórias –, por questões históricas. Uma delas é esta: muita malha ferroviária abandonada e ociosa. Então, nós consideramos isso e fizemos um capítulo dedicado a isso.
No regime das autorizações especificamente, criamos várias definições técnicas importantes e criamos uma espécie de hierarquia para acesso. Então, por exemplo, há a figura do usuário investidor. E aí vou dar um exemplo prático de uma ferrovia que carrega soja, Fávaro quer carregar carne e pede para a ferrovia carregar, mas ela diz: "Eu não carrego carne, porque eu não tenho frigorífico"; ele diz: "Meu amigo, então, eu quero investir no frigorífico, vou comprar vagão frigorífico, vou fazer um pátio para mim e vou virar usuário investidor" – que é uma figura criada pela nova lei. Naquele caso do trem urbano ou outros, de passageiros, há a figura dos investidores associados, que são aqueles que vão explorar um shopping ou um estacionamento. Então, criamos figuras auxiliares tanto para o investidor quanto para ter acesso à carga.
Outra coisa muito importante que fica aqui para todos os destaques é que a lei peremptoriamente afirma que quem tiver capacidade para carregar não pode se recusar a fazê-lo a qualquer pessoa, mesmo na autorização. Não pode se recusar, porque é um monopólio natural.
A lei foi composta a várias mãos. Quero dizer aqui e render homenagem ao relacionamento que tivemos com o Ministro Tarcísio de Freitas e com sua equipe toda, que trabalha nisso. Trabalhamos reiteradamente, várias vezes. Trabalhamos com os usuários, trabalhamos com a associação dos operadores ferroviários e com cada um daqueles também conversamos individualmente. Ouvimos a todos, Senador Oriovisto, e fizemos uma peça regulatória que eu reputo extremamente avançada.
Há algumas coisas...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quem olhar aí a pauta vai ver: "Ah, mas ainda tem seis destaques". Vamos resolvê-los, sem problema algum. Já estão todos encaminhados, porque as discussões já foram exaustivas. O bom de bater o bife muito tempo é que o bife está bem molinho já. Então, não há grandes problemas aqui para resolvermos.
É apenas uma questão, realmente, conceitual, porque há, diametralmente opostas, duas posições: uns acham que o acesso deve ser dado, sempre, a toda hora, a todo instante, contra qualquer pedido; outros acham que ferrovia privada não admite acesso algum e que ninguém pode forçar entrar na ferrovia do outro. Nós estamos conciliando isso no meio-termo, colocando um concurso aberto ou colocando ferramentas que digam: ora, você, de fato, tem prioridade no seu investimento, mas pode, sim, conceder direito de passagem, tráfego mútuo, etc. São coisas que a lei atual já propicia.
E, finalmente, há aquele chamado OFI, que muita gente preconiza como um instrumento importante...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... mas que não se revelou, até hoje, tão importante assim. Enfim, ele também foi preservado. A nosso ver, com o concurso aberto pelo menos nas concessões, o ATF – que o OFI agora passa a ser ATF (Agente Transportador Ferroviário) – vai ser, de fato, um organizador de demandas de carga. Ele vai ter um fim, finalmente, porque ele vai, inclusive, poder comprar capacidade, reservar capacidade comprando junto ao concessionário, e repassá-la picadamente a vários usuários.
Eu acho que nós conseguimos, Senador Fernando Bezerra, configurar todas as situações possíveis dentro do consenso do que um monopólio natural... E faço aqui, mais uma vez – inúmeras vezes, expliquei aqui, sempre –, a explicação do que é um monopólio natural. O monopólio natural não é decretado por lei, ele não é conseguido pelo sucesso do capitalismo, não é esse o monopólio de que a gente está falando. O monopólio natural é natural. Um dia, eu disse que nem Deus tiraria a característica de um monopólio natural, alguém me reclamou e disse que Deus pode tudo – pode mesmo, é verdade, mas dificilmente... O monopólio natural já nasce natural. O que é ele? É aquela atividade econômica que é exercida mais eficientemente para a sociedade por um agente do que por vários. Exemplo: um metrô numa cidade. Você não vai fazer três linhas de metrô do ponto "a" para o ponto "b" só para a gente poder escolher qual vai pegar todos os dias, só para ter competição – não faz sentido, vai esburacar a cidade para nada. Uma linha férrea, uma linha de transmissão, um gasoduto, um oleoduto são monopólios naturais por essa razão. E, por serem monopólios naturais, até no Canadá, até na Suécia, até na Austrália, até nos Estados Unidos, são as atividades econômicas mais reguladas do mundo jurídico, porque têm que ser reguladas. A sociedade diz: "Você vai esburacar uma vez só a cidade, eu lhe dou esse condão de ser o único, mas, em compensação, você não vai poder me explorar. Você não pode botar qualquer preço, não pode fazer o que quiser, você vai ter que ser regulado pelo Estado". Por isso, mesmo nas autorizações, há exigências a cumprir. Nós não queremos que se proliferem cambistas de projeto: é o cara que vai lá ao ministro, pega um papel dizendo que tem uma autorização e sai vendendo por aí sem ter condição financeira, sem ter absolutamente sentido técnico algum. Por isso, nós exigimos, no mínimo, um memorial descritivo técnico e que ele indique as fontes de financiamento que vai usar. Basta dizer: "vou pagar com o meu dinheiro". Pronto. Não precisa botar lá o banco, os juros, nada disso. É só dizer de onde vai vir o dinheiro para o poder concedente poder avaliar: "Faz sentido, sim, e vou lhe dar essa autorização".
Enfim, outros aspectos a gente pode discutir aqui na hora dos destaques. Eu queria apenas ilustrar, inicialmente, que, de fato, faz parte, aqui, um conjunto muito complexo, porém que nós tornamos relativamente simples e muito ágil.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Para o Ministro Tarcísio e para qualquer ministro que venha a sucedê-lo, esta lei propicia uma caixa de ferramentas regulatórias. Ele pode utilizar: mais intervencionista, menos intervencionista, mais atrativo, menos atrativo, mais controlado, menos controlado, para ferrovias troncais, para estruturantes, para acesso aos portos e para short lines, aquelas que vêm de uma fazendinha em que o cara quer fazer uma ferroviazinha para escoar o milho dele até uma troncal. Todos esses tipos de ferrovia estão passíveis de ser outorgados agora com este novo marco legal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Jean Paul, eu não preciso, mas sempre é bom renovar os cumprimentos a trabalhos dignos e merecedores de todas as melhores referências. Isso é comum, é fala comum e sentimento comum nesta Casa a respeito desta tarefa de que V. Exa. tem se desincumbido com tanta competência.
Senador Fernando Bezerra, se V. Exa. permitir, se nós vencêssemos aqui a fase de discussões, porque, como V. Exa. tem a apresentação de destaque, nós avançaríamos, ouviríamos dois dos companheiros...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Eu...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – É só para avançar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu estou também inscrito na discussão, Sr. Presidente, porque nós estamos tentando construir um acordo em cima dos destaques. Eu não sei se seria este o momento da minha fala. Eu posso esperar.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Bem, eu proporia a V. Exa. que nós aguardássemos. Ouviríamos os três companheiros Senadores inscritos – o Senador Carlos Portinho, o Senador Zequinha, o Senador que seria V. Exa., inscrito neste instante –, ultrapassaríamos essa fase e chegaríamos, de fato, àquela que V. Exa. menciona, a de fazer o aprimoramento entre os destaques feitos e as colocações do Relator. Pode ser?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu me submeto à decisão de V. Exa. e me alegro com V. Exa. nessa cadeira, presidindo os trabalhos na sessão de hoje, numa matéria tão importante para o destino do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – A honra é minha, Senador Fernando Bezerra.
Pela ordem de inscritos, o Senador Carlos Portinho.
Por gentileza, Senador Carlos Portinho.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, enquanto se dirige o ilustre Senador Carlos Portinho à tribuna, eu estou feliz de ver V. Exa. aí hoje, presidindo aqui, de fato e de direito, o nosso Senado Federal. Uma alegria muito grande!
E eu entendo que V. Exa. tem toda razão. Vamos permitir... V. Exa., com a devida vênia, vai dar a palavra para os três inscritos. Após isso aí, vamos discutir a matéria até para dar celeridade, tendo em vista que nós temos alguns destaques para serem votados.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Corretamente, V. Exa. está agindo, até porque esta matéria já era para ter sido votada na semana passada. Todavia, ficou para hoje. E hoje é que nós temos que, de fato, votar esta matéria, definitivamente, em relação ao Projeto 261.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Jayme Campos, pelas palavras e pela compreensão. O desejo nosso é apenas, sem tolhimento algum ao melhor debate que esta matéria tão ampla sugere e nos impõe, que nós avancemos.
Senador Carlos Portinho. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador José Aníbal. (Pausa.)
Senador Zequinha, desculpe.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir. Por videoconferência.) – Eu estou aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Desculpe, Senador Zequinha Marinho, desculpe pelo equívoco.
Eu passo a palavra ao Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Inicialmente, eu quero aqui cumprimentar o nosso Relator, que trabalhou muito e por muito tempo para trazer hoje um trabalho como este. Nossos cumprimentos, nossos parabéns!
Eu acredito que nós chegaremos a bom termo, acertando a interpretação de alguma coisa que, de repente, ainda não esteja 100% clara, mas eu acompanhei, mais ou menos de perto, o desenrolar de tudo isso.
Por outro lado, tenho certeza de que os investidores estão atentos a tudo isso e de que o Congresso Nacional, através do Senado e depois da Câmara certamente, estaremos entregando ao Brasil uma ferramenta importante depois de tanto tempo, e um tempo que foi necessário para amadurecer para que se convencesse de que o Brasil precisa de um modal eficiente de transporte de carga, que é o ferroviário.
Eu gostaria de ressaltar aqui ao meu querido Jean Paul Prates um comentário que eu vi – eu não estou em Brasília, estou aqui no interior do Pará, então, muito limitado a algumas coisas – com relação, Senador Jean Paul... O comentário diz o seguinte: "Outro ponto controverso incluído no substitutivo é a exigência de que os investidores apresentem suas condições de financiamento ao fazer um pedido formal de autorização para a nova ferrovia" – o que é uma exigência, segundo o comentário da imprensa aqui, que me passou, de certa forma incoerente. Eu estava ouvindo V. Exa. dizendo que o proponente deveria apenas informar, mas, pela leitura aqui, entende-se que a pessoa precisa, digamos assim, comprovar, mostrar condições, etc. Então, eu queria pedir aqui, particularmente, a V. Exa. que deixasse isso de uma forma muito clara, com uma redação muito clara, porque, senão, isso termina trazendo uma certa dificuldade na hora que alguém decide apresentar um pedido de autorização para desenvolver um projeto e, depois, construir essa ferrovia. A versão que V. Exa. apresenta neste momento, dizendo apenas que deveria informar a fonte, contempla-me. E é por aí exatamente que a gente precisa caminhar.
É só para esclarecer bem essa parte, porque ela é muito importante para o investidor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Zequinha Marinho.
O Senador Jean Paul utiliza a condição de Relator para dirimir dúvidas ou acolher as suas sugestões. Só peço ao Senador Jean Paul o entendimento para que nós avancemos.
Pois não, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Senador Zequinha, eu, inclusive, verifiquei essa questão.
Apenas queria chamar a atenção, para que a gente não precisasse fazer a alteração aqui de Plenário – se for o caso, podemos aclarar –, de que o art. 25 pede para que o autorizatário, ao pedir a sua autorização, instrua o requerimento, aquele requerimento direto ao Governo, de: I – uma minuta preenchida do contrato de adesão, que é o Governo que dá, e aí o cara preenche, e um memorial com os dados técnicos e condições de financiamento. Logo a seguir a esta expressão "condições de financiamento", temos "propostos pela requerente, conforme regulamento". Portanto, o Governo poderá regular o que ele chama de "condições de financiamento". Pode ser simplesmente dizer a origem, a fonte de financiamento. Como eu disse aqui, pode dizer "eu mesmo vou financiar" ou "eu tenho contratos recebíveis de milho, de trigo, de soja, de ferro e, com eles, vou ao banco e vou me financiar". Só isso! Não é para um escrutínio da capacidade financeira, mas apenas uma indicação para que o poder concedente saiba com quem está falando, se tem dinheiro para fazer aquele projeto.
Poderíamos fazer uma alteração aqui de Plenário dizendo, ao invés de condições de financiamento, indicação das fontes de financiamento pretendidas. Tudo bem, se ficar melhor esse entendimento, mas, mesmo assim, manterei na forma da regulamentação ou conforme regulamento, para que o Governo tenha justamente a flexibilidade de exigir o que achar por bem a cada caso concreto, lembrando que a autorização pode ser usada para uma ferrovia troncal ou para uma ferrovia pequena privada, específica, um shortline, como se chama.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, meus Senador Jean Paul Prates.
Eu perguntaria se atendido está o Senador Zequinha Marinho com a exposição do Senador Jean, para que nós pudéssemos passar ao próximo inscrito, Senador Carlos Portinho, que se encontra entre nós, no Plenário.
Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente, o microfone foi aberto.
Eu gostaria de pedir ao Senador Jean Paul Prates que a gente fizesse alteração na forma colocada por último, quando ele cita exatamente a maneira mais simples de se trabalhar. Uma lei tem que ser muito simples para que seja compreendida.
Então, se for possível atender dentro da proposição que ele fez por último aí, que eu entendo que seja o ideal, então isso nos satisfaz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Carlos Portinho, para discutir a matéria. (Pausa.)
Senador Carlos...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Zequinha Marinho, o Senador Jean Paul, se me permitir, confirmou. Mas é importante que V. Exa., como Relator, o faça até para o registro na Casa. É a respeito da sugestão do Senador Zequinha Marinho.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Perfeitamente, Presidente.
Senador Zequinha, fique tranquilo. Estamos alterando aqui, justamente para a indicação das fontes de financiamento pretendidas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado a ambos.
Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Boa tarde aos meus colegas!
Não há como não elogiar o trabalho incrível que fez o Relator, Senador Jean Paul Prates, no seu relatório, acolhendo muitas das contribuições que nós Senadores pudemos encaminhar, como o Senador Anastasia, o Senador Carlos Viana.
E eu quero agradecer, porque a minha grande preocupação com esse projeto, Presidente, é que não aconteça o que aconteceu agora, quando a FCA entregou uma extensa malha ferroviária no Brasil, grande parte no Rio de Janeiro, e o Rio de Janeiro não viu um tostão de investimento.
Ao mesmo tempo, nós estamos dialogando com o Ministro Tarcísio para que avise à bancada do Espírito Santo, a quem interessa, para que a Ferrovia Anchieta-Porto do Açu seja construída.
Se estivesse a lei já em vigor – o art. 70, que encampou a minha emenda, Senador Jean Paul –, se estivesse em vigor, poderiam, pela ordem do art. 70, esses recursos estar disponíveis, por exemplo, para a construção dessa ferrovia, que é importante e estratégica para o Brasil, especialmente para o Espírito Santo, para o Porto do Açu, no Rio de Janeiro, o meu Estado, e para Minas Gerais também, a quem interessa como saída, escoamento da produção de Minas e do Centro-Oeste.
Então, a emenda que garante que 50%, a título de descomissionamento, vai proporcionalmente para o Estado afetado, a indenização, é muito positiva, porque deixa margem discricionária para o Governo Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... poder investir os 50% no que o País precisa, e é justa a ponto de fazer frente às perdas que o Estado teve com, por exemplo, a entrega da concessão da FCA.
Eu quero, aqui, agradecer ao ex-Secretário de Transporte Delmo Pinho, do Rio de Janeiro, que me orientou, me ajudou a redigir esta emenda.
Agradeço ao Senador Antonio Anastasia, que foi bravo nos argumentos do nosso Líder Fernando Bezerra, a quem eu também agradeço, Líder Fernando Bezerra, pela sua compreensão acerca da importância.
O Rio de Janeiro agradece e agradece, principalmente, ao Senador Jean Paul Prates pelo acolhimento da minha emenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Passamos, neste instante, a palavra, para discutir, ao Senador José Aníbal, remotamente. (Pausa.)
Senador José Aníbal, nós não o ouvimos.
Continuamos sem ter o Senador em áudio. (Pausa.)
Senador José Aníbal, nós não estamos tendo a sua participação em áudio.
Senador, nós vamos passar, aqui, para a Senadora Kátia Abreu. Em seguida, voltamos a V. Exa., se V. Exa. permite, porque não estamos tendo sucesso com o seu áudio.
Senadora Kátia Abreu, remotamente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Sr. Presidente, me ouve?
Veneziano, me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Ouvimos, sim, Senadora Kátia Abreu.
Ouvimos, sim.
Pois não.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Se me permite, Presidente, eu gostaria de ouvir qual é a proposta do Fernando Bezerra antes, porque pode ser que a gente já adiante alguns expedientes sem tomar tempo do Plenário.
Então, eu gostaria de ouvir o Líder, se for possível.
Em seguida, aí, sim, eu gostaria de fazer a minha manifestação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeitamente compreendida, Senadora Kátia Abreu.
Passamos, portanto, a palavra ao Senador Fernando Bezerra, na condição de Líder do Governo.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Nós estamos, como eu disse, na tentativa de construção de um entendimento em relação aos quatro destaques que foram apresentados pela Liderança do Governo.
Desde já, eu quero agradecer ao meu Líder, Senador Eduardo Braga, que foi subscritor dos Requerimentos de Destaque 2.136, 2.137 e 2.138.
De igual forma, quero agradecer ao nosso Líder Marcos Rogério, do DEM, que subscreveu o Requerimento de Destaque 2.140.
Em cima desses quatro destaques de interesse do Governo, nós estamos tentando chegar a um acordo, a um entendimento, para que a matéria possa ser votada, por acordo, procurando traduzir as expectativas de muitos Senadores e Senadoras que têm interesse na matéria.
Uma das Parlamentares, que brigou muito por esse texto, é a Senadora Kátia Abreu. E, conversando com ela, há um destaque dela, em que ela estava disposta a fazer um entendimento em relação ao direito de passagem, para que fique restrito apenas às concessões e não às autorizações. Isso está sendo construído, e a sinalização do Relator Jean Paul é no atendimento do destaque da Senadora Kátia Abreu.
Do lado do Governo, os destaques em que nós temos interesse são os Destaques 2.136, que trata da supressão total do art. 69...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Esse artigo é que permite, de certa forma, a concessão do reequilíbrio extraordinário, por 24 meses, às concessionárias ferroviárias, à guisa de recomposição por perdas advindas da crise sanitária.
O argumento do Governo é que as concessionárias ferroviárias, ao longo desses últimos 24 meses, no curso da pandemia, tiveram produção recordes, então não se justificaria a concessão desse reequilíbrio. Mas essa é uma matéria de interesse do Senador Wellington Fagundes, e existe uma tentativa de acordo para que o prazo de quatro meses possa ser reduzido para 12 meses. Nós estamos na expectativa da manifestação do Senador Wellington para que, se houver entendimento, possamos ter o atendimento parcial desse destaque apresentado pelo Governo.
O segundo destaque foi objeto de um acordo, feito por mim, após ouvir o Senador Carlos Viana, que trata da questão da obrigatoriedade de se investirem 50% dos recursos provenientes das outorgas e que eles sejam aplicados proporcionalmente em projetos de Estado onde estão localizadas as infraestruturas ferroviárias.
O Governo defende a posição de que a discricionariedade deveria ser total, mas, tendo em vista a manifestação das bancadas de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e, sobretudo, o empenho, o interesse do nosso Vice-Líder...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... o Senador Carlos Viana, nós estamos, portanto, retirando o Destaque 2.137, para que se possa atender a demanda dessas três importantes bancadas.
Em relação ao Requerimento 2.138, Sr. Presidente, é que nós gostaríamos muito da atenção do Sr. Relator, porque isso é muito caro para o meu Estado, para o Estado de Pernambuco. Eu já conversei com o Senador Jayme Campos, para explicar a ele as razões desse destaque que trata do direito de preferência. Para nós, nordestinos, para nós, pernambucanos, piauienses, essa é uma matéria muito cara, porque nós temos uma concessão em curso, que é responsável pela implantação do trecho de Eliseu Martins, no Piauí, até o Porto de Suape, em Pernambuco, e até o Porto de Pecém, no Ceará. Se a gente for dar cinco anos de preferência para os atuais incumbentes da concessão ferroviária, estarei atrasando a autorização ferroviária, que já está concedida pelo Governo Federal, que é para resolver o impasse do atual concessionário, e vou perder cinco anos. Pernambuco não suporta isso. O Nordeste não suporta isso.
Então, é o apelo que faço, carinhosamente, ao Senador Jayme Campos e ao Senador Jean Paul para que haja o acatamento do Requerimento 2.138, que trata sobre o direito de preferência.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Meu caro Líder Fernando Bezerra, permita-me um aparte.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) – Gostaria de externar aqui a minha opinião, meu ponto de vista em relação aos cinco anos.
Na verdade, essa emenda protege o bem público na medida em que, quando aconteceu a renovação da malha ferroviária paulista, certamente houve uma séria de melhoramentos nessa ferroviária. Todavia, na minha visão, o que estamos fazendo é apenas para um período de transição. Estamos preservando o bem público em um período de transição.
Eu indago a V. Exa.: se nós chegarmos a um acordo para votarmos aqui essa matéria, por unanimidade, se nós reduzirmos para um período de três anos, não seria suficiente? Até porque após naturalmente a lei ser sancionada, entrar em vigência, três anos eu acho que é um número razoável na medida em que, só para se fazer um estudo de impacto ambiental, um estudo de viabilidade econômica, etc., etc., etc., demanda-se muito mais tempo. V. Exa. é conhecedor profundo dessa matéria aí e, sobretudo...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu estou acompanhando esse processo, sobretudo na Região Centro-Oeste do Brasil, ele é um processo de maturação demorada. Você conhece como andam as coisas no Brasil.
Então, eu faço aqui uma proposta a V. Exa.: três anos eu acho que é um número razoável para que não possa daqui a pouco o cidadão, que está com um grande investimento numa ferrovia que vai marginando nessa direção e vem uma outra aqui... Eu teria que ter o direito de preferência, até porque eu já estou explorando essa ferrovia. Não seria justo de maneira alguma você entrar de forma atravessada e ter uma concorrência muitas vezes desleal. Eu acho que por três anos é o suficiente para quem é detentor dessa concessão. Ele com certeza já terá feito uma estrutura suficiente para manter qualquer eventual concorrência que virá.
Então, eu faço um apelo a V. Exa. para que aceite essa minha proposta de três anos, que ficarei muito grato e, sobretudo, muito satisfeito, até porque nós estamos com uma ferrovia iniciando em Mato Grosso agora. V. Exa. conhece, porque foi disponibilizada a concessão através do governo estadual. Eu acho que seria até desleal da nossa parte aqui não defender os interesses dos empresários que vão investir de R$13 bilhões a R$14 bilhões naquela obra que está sendo feita no Estado do Mato Grosso.
Faço este apelo a V. Exa. Da minha parte, meu caro Relator, Senador Jean Paul, três anos, eu estou plenamente, plenamente não eu, mas o Estado de Mato Grosso, sobretudo nossa bancada federal, aqui representada pelo Senador Carlos Fávaro e pelo Senador Wellington Fagundes.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Senador Jayme Campos...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pela ordem, Senador Fernando Bezerra, para, em nome do Governo, responder à colocação ou às colocações do Senador Jayme Campos.
Senador Jean ou Senador... (Pausa.)
Seu microfone, Senador Jean.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Eu não sei como ligar aqui, não tem como...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pronto. Pois não.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu fico aqui...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Na dependência nossa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não tem botão aqui...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Desculpe-me.
Senador Jean.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Fernando Bezerra e Senador Jayme, a proposta do Senador Jayme é conciliatória do ponto de vista do tempo, mas eu quero tranquilizar o Senador Fernando Bezerra também, porque o direito de passagem... Aliás, o direito de preferência...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O direito de preferência.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O direito de preferência não sobrestará a autorização de acontecer, porque ele é exercido imediatamente....
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, é colocada pelo Governo a oportunidade, e o concessionário principal só tem a possibilidade de cobrir a proposta. Ele diz "olha, nessas condições, eu faço o empreendimento", e, se ele não topar ou se não fizer, está sujeito a penalidades.
Outra coisa importante: esse prazo – o Senador Jayme concordou em reduzir de cinco para três – não é para qualquer concessão a qualquer tempo, é um prazo a partir da edição desta lei – a data da lei – e ficam esses três anos a contar da lei. Após três anos a contar da lei, não existe mais isso, essa cláusula se torna cláusula morta.
Então, não é que vai acontecer para todas as concessões...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senador Jean Paul...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Eu só queria colocar aquilo que nós tínhamos, antecedentemente, falado. Ou seja, nós estamos já numa discussão...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É que nós estamos muito próximos do acordo, Sr. Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É, fecha logo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – É porque...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Se a gente fizer um entendimento, nós podemos votar...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito, mas por que não quando V. Exa. respondeu à dúvida da Senadora Kátia? Porque ela estava com a palavra para discutir e, ao questioná-lo, V.Exa., inclusive, já a atendeu.
Então, aí a gente seguiria, para que, quando vencêssemos a discussão, partíssemos para esse ponto, que, a mim me parece, esse e mais a fala que V. Exa. carece do Senador Wellington Fagundes... Pode ser assim? Ouçamos a Senadora Kátia, porque ela já foi atendida no questionamento que lhe dirigiu.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Veja bem, em relação à ponderação do Senador Jayme Campos: o Senador Jayme sabe que eu sou do acordo, do diálogo, do entendimento, assim como o Relator, Senador Jean Paul. Ocorre que, no caso específico da Transnordestina, não é bem assim. Nós temos uma concessão ferroviária em curso; o atual concessionário está buscando uma rescisão parcial com o Governo Federal, com a União, e, se a gente deixar da forma como está escrito esse direito de preferência, eu estarei atrasando os investimentos das autorizações ferroviárias em vez de cinco, em três anos.
A informação que eu tenho do Ministério da Infraestrutura é que, nesses últimos 15 dias, desde a edição da medida provisória, já foram assinadas autorizações ferroviárias que significam investimentos de mais de R$56 bilhões. Desses R$56 bilhões, mais de R$20 bilhões sairiam prejudicados, inclusive a autorização que busca complementação da Ferrovia Transnordestina, colocada já pelos subscritores das autorizações.
Então, eu quero, digamos assim, deixar isso claro para o nosso Senador Jayme Campos, não é nenhuma intransigência...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Meu caro Líder...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Essa...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Fernando, um aparte. O Senador Relator Jean Paul vai ter uma proposta. Acho que melhor do que essa é impossível. Ele vai falar para V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Finalmente, só para avançar, Sr. Presidente, o último Requerimento é o 2.140. Já houve a concordância do Senador Jean Paul pelo acatamento desse nosso requerimento subscrito pelo Líder Marcos Rogério. Portanto, eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Então, retirado o 2.140.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O 2.140 o Senador Jean Paul vai acatar.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Já foi acatado.
Ou seja, o 2.136...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – No 2.136, que trata da questão do covid, ele está fazendo uma proposta para 12 meses, e a gente está concordando com a redução para 12 meses em vez de 24 meses. Então, ele também estaria fazendo o acatamento parcial do Requerimento 2.136.
O 2.137 foi retirado...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Sim.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... por acordo. O 2.137, retirado.
E o 2.138...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – É sobre ele que nós estamos a discorrer.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... é o que nós estamos discutindo, do que o Governo, de fato, faz absoluta questão. E eu, particularmente, como Senador de Pernambuco, não posso deixar de propugnar pela viabilização da autorização ferroviária da Transnordestina.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito, Senador Líder Fernando Bezerra.
Com a palavra o Senador Relator Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Proposta ligeira e objetiva aos dois contendores, com todo o nível que apresentam: voltamos para cinco anos e excetuamos o caso da Ferrovia Transnordestina, inclusive aduzindo que os atos a que o Senador Fernando Bezerra já se refere são atos jurídicos perfeitos, não seriam atingidos, mas, para ter segurança, nós faremos a exceção. Aí voltamos à cláusula original e colocamos a exceção desse caso específico.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu só deixo aqui à reflexão... Agradeço pela compreensão em relação à Ferrovia Transnordestina, mas deixo à reflexão a informação que é trazida pelo Ministro Tarcísio Freitas, que terei que consultar, de que haverá prejuízo real, concreto, para autorizações já subscritas, que poderão desistir dos investimentos se for concedido esse direito de preferência para os atuais incumbentes.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Poderemos excepcionar essas que já têm atos jurídicos perfeitos, com requerimentos já realizados.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Então, pronto, aí eu concordo. Todas as autorizações concedidas...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente. É porque, como V. Exa. só mencionou um caso, eu disse: vamos fazer um caso. É até melhor, porque, assim, não fica um caso específico. Faremos a ressalva dos casos que já têm requerimento justamente por conta da medida provisória.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Específico. Então, todas as autorizações até a data têm que ficar ressalvadas...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... para nós não perdermos investimentos ferroviários.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E voltamos, Senador Jayme, aos cinco anos de preferência para os demais casos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Olha, melhor solução do que essa não há, é quase humanamente impossível. V. Exa., como sempre, competente, zeloso, está buscando aqui um entendimento que, certamente, não causa prejuízo.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Nesse caso, particularmente, essas autorizações que há, excepcionalmente, V. Exa. vai colocar uma cláusula ali, tirando, naturalmente, dessa possibilidade dos cinco anos de direito de preferência.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu acho que está de bom tamanho. Eu acho que todo mundo aqui está feliz de ver concretizado o fato...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E haverá o efeito ainda de acelerar algumas autorizações, ajudando o Ministro. (Risos.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Correto.
Meu Líder Fernando Bezerra, o que nós estamos propondo aqui, através do nosso Relator... Acho que melhor do que isso é quase impossível, que é colocar essas cinco ou seis ou oito autorizações em caráter excepcional dentro de um quadro – não é isso? –, de um caderno paralelo. Assim não inviabiliza as autorizações que certamente já foram dadas através do Ministério da Infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Atendidos? (Pausa.)
Eu apenas pediria ao Senador Fernando Bezerra, e também a fala do Senador Jean Paul, em relação ao que a Senadora Kátia Abreu, a qual foi mencionada pelo Senador Fernando Bezerra, para que nós assim avancemos e também...
Senador Jean Paul, a dúvida da Senadora Kátia, quando estava com a palavra para discutir, era a respeito das concessões de passagem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Direito de passagem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Direito de passagem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nas concessões.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O direito de passagem fica, digamos, restrito à questão das concessões públicas e não das autorizações – esse foi o acordo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Atendido, Senador Jean Paul, para o relatório?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Kátia Abreu, por gentileza, a senhora tem a palavra. (Pausa.)
Senadora Kátia? (Pausa.)
Senador José Aníbal.
Conseguiremos? Porque queremos ouvir o Senador José Aníbal. (Pausa.)
Continuamos com esse óbice, Senador...
Conseguimos, Senador José Aníbal. Com a palavra, pois não.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Agora sim. Pois não.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Estou aqui, no improviso, de celular com computador.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, em primeiro lugar, destacar a origem desse projeto: Senador José Serra, que eu represento, de forma muito honrosa, como suplente por um breve período.
O Serra é um homem público exemplar. Ele tem uma frase que é isto ou próximo a isto que eu vou dizer: a política é a arte de desafiar o possível. O Serra sempre pautou a vida pública dele por encontrar caminhos: caminhos para o Brasil; caminhos para desamarrar o País; para fazer o Brasil crescer; para fazer o País criar confiança, esperança, credibilidade, no que é possível fazer e é factível fazer. E foi desse modo que ele pautou a vida pública dele, seja como Parlamentar, seja como Prefeito de São Paulo, Governador ou gestor público competente que, momentaneamente, eu substituo, por um breve período, no Senado.
Esse projeto é de 2018. O Senador José Serra trabalhou sobre ele intensamente e, finalmente, teve a contribuição notável do Senador Jean Paul Prates, que é o Relator da matéria. O Senador Jean Paul Prates entendeu perfeitamente o projeto, como ele mostrou nas suas diferentes intervenções de hoje. Ele aprofundou e, em alguns aspectos, aperfeiçoou o projeto, mas manteve a sua essência.
E, na sua essência, o que é esse projeto? É tornar o Brasil um país contemporâneo do ponto de vista da infraestrutura ferroviária. É impressionante, no País continental que nós somos, a pequenez – talvez seja um excesso –, a limitação do nosso sistema ferroviário.
E a principal inovação desse projeto é transformar a possibilidade de expansão da nossa rede ferroviária através de autorizações. Isso estava restrito antes a concessões e outros procedimentos e, agora, mediante autorização, vai ser possível que essa malha ferroviária brasileira cresça através de short lines, de pequenas linhas, através do desenvolvimento da indústria ferroviária, através de maior competitividade, da redução de custos de transporte, de fretes.
Enfim, esse projeto está sendo aprovado agora no Senado da República em muito boa hora, e a minha expectativa é de que, aprovado no Senado, esse projeto tenha uma tramitação num espaço de tempo satisfatório na Câmara e volte para o Senado para ser, finalmente, aprovado em segunda votação no Senado.
Eu queria destacar ainda que, num determinado momento, quando estávamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, discutindo já os "finalmentes" do relatório do Senador Jean Paul Prates, o Governo editou uma medida provisória sobre o setor ferroviário. E a Comissão de Assuntos Econômicos, pelos Senadores presentes, por unanimidade, resolveu pedir ao Presidente do Senado que devolvesse essa MP considerando que o projeto estava em processo já de votação no Senado. E, numa reunião naquele mesmo dia com o Ministro Tarcísio, ele fez um apelo porque queria fazer o Setembro Ferroviário. Eu lhe perguntei: "Quantos projetos o senhor quer autorizar?" Ele respondeu: "Cinco". O Ministro já autorizou 14.
Toda minha expectativa é de que, com o avanço da votação no Senado e na Câmara, o projeto de lei possa se impor sobre essa medida provisória e que esse projeto de lei torne muito mais transparente o processo de autorização e de viabilização das autorizações que estão sendo concedidas.
Finalmente, quero, mais uma vez, destacar o trabalho do Senador José Serra, com iniciativas sempre voltadas para soltar as amarras, fazer o País crescer, se desenvolver, e o trabalho extraordinário feito pelo Senador Jean Paul Prates, agradecendo de antemão àqueles todos que fizeram uso da palavra, como o Senador Dário Berger e outros que destacaram o significado desse projeto. Eu tenho certeza de que o Senador José Serra está nos acompanhando neste momento e está na expectativa de que, logo após a aprovação no Senado, a matéria vá para a Câmara e volte para o Senado e nós tenhamos um novo marco regulatório do setor ferroviário no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador José Aníbal.
Foi muito importante a sua intervenção, e valeu a pena nós aqui, como também V. Exa., nos esforçarmos para a conexão, até porque V. Exa., além de conteúdo, faz uma justíssima homenagem ao autor do projeto de lei, sem perder de vista também as homenagens ao Senador Relator.
Senadora Kátia, V. Exa. está conectada conosco?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Estou conectadíssima. Caiu agora há pouco. Eu estou em Roma, vim para o encontro da Pre-COP com o Presidente Rodrigo Pacheco e estou aqui aguardando por ele amanhã para que nós possamos começar aqui os nossos trabalhos.
Sr. Presidente, eu estou cheia de dúvidas com relação aos acordos e às propostas que foram aqui feitas, e esse assunto para mim é muito caro, assim como para todos os colegas. E eu preciso tirar essas dúvidas, por gentileza – se o senhor me permite e os meus colegas.
Em primeiro lugar, eu pergunto ao Fernando Bezerra, Líder do Governo: o Governo vai manter, vai apoiar o destaque do PDT que não permite que uma concessão se transforme em autorização? Sim ou não, Fernando Bezerra, por favor?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – De forma bem objetiva, Senadora Kátia, após a nossa fala e conversa com o Ministro Tarcísio, o Governo não tem condições de bancar o destaque do PDT, porque o destaque do PDT termina anulando o instrumento da autorização. Nós tínhamos discutido em cima do destaque de V. Exa. a questão do direito de passagem, para ficar restrito apenas às concessões públicas e não às autorizações. Na hora de discutir o destaque apresentado pelo PDT, na realidade, ao proibir a possibilidade de a concessão migrar para uma autorização, nós estamos inviabilizando, à luz da manifestação do parecer do Ministério da Infraestrutura, nós estaríamos inviabilizando o instrumento da autorização.
A resposta objetiva é não.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora, a senhora acompanhou a intervenção do Senador Líder Fernando Bezerra? (Pausa.)
Em seguida a Senadora voltará a se conectar conosco.
Nós temos três Srs. Senadores inscritos: Senador Vanderlan Cardoso, Senador Antonio Anastasia – no caso, quatro agora –, Senador Chico Rodrigues e Senador Izalci.
Em seguida voltaremos a...
Voltou, Senadora Kátia?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – A Senadora Kátia voltou, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Kátia, pois não.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu vou tentar mudar para o meu telefone daqui a pouco, para não acontecer isso.
Sr. Presidente, então vamos lá. Eu gostaria de parabenizar o esforço e o empenho do Senador Jean Paul na execução do seu relatório, Sr. Presidente. Ele é um Senador esforçado, estudioso, íntegro, e eu tenho certeza de que tudo que ele faz é visto...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Está ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Sim, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu estou sendo ouvida?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Está sim, todos nós a ouvimos.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Sr. Presidente, mas eu gostaria de fazer algumas considerações porque eu não posso concordar em absoluto com o que está sendo proposto.
Em primeiríssimo lugar, o senhor veja bem: reequilíbrio econômico-financeiro para quem teve lucro eu não consigo compreender (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Novamente tivemos um problema de comunicação, Senadora Kátia.
Senador Vanderlan. (Pausa.)
Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Veneziano.
Primeiro me permita cumprimentar V. Exa. no exercício pleno da Presidência do Senado Federal durante os próximos dias. Meus cumprimentos e desejo muito êxito e sucesso nessa condução.
Eu queria também registrar aqui, por dever de justiça, meus cumprimentos ao Senador José Serra, autor desse importante projeto. Neste momento, ele está afastado do exercício do seu mandato, mas o Senador José Aníbal bem o representou e fez essa referência que deve merecer os nossos aplausos generalizados pelo trabalho magnífico do Senador José Serra em mais um projeto.
Quero cumprimentar o Relator, Senador Jean Paul, que se desdobrou numa matéria complexa, de alta indagação, e que tem se saído muito bem.
E quero aqui fazer tão somente um agradecimento, Presidente, ao Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, que está aqui dentro do Plenário, pela retirada do destaque referente ao art. 70, de autoria do Senador Carlos Portinho, atendendo ao pleito das bancadas de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, atendendo de forma clara a garantia de recursos para a realização de obras ferroviárias nesses Estados, além dos demais que têm evidentemente investimentos já colocados. É matéria de justiça.
A Senadora Rose de Freitas, pelo Espírito Santo, se empenhou tanto. Da mesma forma, toda a bancada de Minas, o Vice-Líder, Senador Carlos Viana, Vice-Líder do Governo também, teve um empenho extraordinário. E eu fico muito feliz e agradeço ao Senador Bezerra por esse passo, esse reconhecimento e a sua compreensão, de fato, dessa medida, que, para todos esses Estados, é muito importante.
Muito obrigado, eminente Presidente, Senador Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Nós é que agradecemos, Governador, Senador Antonio Anastasia, com mais uma concisa, e não menos repleta de conteúdo, participação.
Senadora Kátia, voltamos.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Agora sim, Sr. Presidente.
Eu gostaria apenas de registrar, embora não seja destaque meu, mas eu gostaria de deixar registrado que esse reequilíbrio econômico-financeiro para o proprietário exclusivo de ferrovia, que não deixou de transportar, nenhum dia, carne, milho, soja e ferro... Eu não sei o que é que a ferrovia tem a ver com a covid, eu não compreendo.
Mas como o destaque não é meu, eu tenho apenas o direito de votar contra. Reequilíbrio financeiro, a gente dá quando é atestado. O Governo brasileiro está dizendo que não deu prejuízo, que a ferrovia deu lucro. E eu vou fazer reequilíbrio financeiro por quê? Para quem? Para ele ganhar mais ainda do que já ganhou até agora? O Governo está dizendo, e nós vamos duvidar?
Bom, outro ponto, Sr. Presidente, e me desculpa o colega Jayme Campos. A minha consideração é, com todo respeito, com relação ao direito de preferência. Essa questão do direito de preferência vai ser ad eternum a manutenção de um dono só de todas as ferrovias, porque no dia em que um interessado aparecer querendo uma autorização, uma shortline da sua cidade até a rede principal, é óbvio que ele vai ver a demanda e não vai deixar que o outro faça.
Então a gente não pode permitir, me desculpa, que seja aquela coisa tipo uma gafieira, quem está dentro não sai, e quem está de fora não entra. Então, se nós permitirmos esse direito de preferência por dois, por três, por cinco anos...
Nós já estamos fazendo uma exceção para atender Pernambuco. E os outros Estados, que não têm direito a voz, que não estão aqui, que não estão debatendo, que também querem as suas ferrovias? Então nós vamos fazer por uma ferrovia e não faremos pelo Brasil inteiro?
Então, o direito de preferência, numa área de abrangência, isso significa que ninguém vai fazer uma ferrovia paralela à do outro. Isso é um equívoco. Isso é um monopólio natural. Ninguém vai construir duas ferrovias, uma do lado da outra, como ninguém vai construir um gasoduto um do lado do outro, ninguém vai construir um linhão um do lado do outro, e muito menos ferrovia.
Então, quando eu estou na área de abrangência, por exemplo, do Tocantins ou do Mato Grosso, querendo fazer uma shortline, por que é que eu tenho que dar o direito de preferência para uma ferrovia que só tem um dono?
O Brasil inteiro está dividido, as ferrovias, em dois donos. Noventa por cento das ferrovias do Brasil estão na mão da Rumo e na mão da VLI. Então, nós jamais teremos novos investidores. Haverá uma concentração cada vez maior. Quando o José Serra fez o modelo de autorização, o José Aníbal colocou certinho. O modelo de autorização no mundo inteiro é para shortline. Não existe uma ferrovia grande autorizada em nenhum lugar do mundo, porque autorização é exclusiva para shortline. É um pedaço de uma ferrovia que sai de uma área de produção e vai encontrar com uma outra ferrovia que é de grande extensão. É por isso que a autorização é maravilhosa.
Agora, a outra questão que eu quero colocar, e gostaria que o Jean Paul me explicasse, é como é que agora eu tenho uma ferrovia concessionada, eu paguei a outorga, eu fiz compromissos duríssimos para cumprir, inclusive sob pena de perder, eu estarei sob o guarda-chuva da ANTT, eu estarei controlado, fiscalizado, aí eu vou pegar o instrumento que o Serra propôs, que é para shortline, aí eu vou pegar um instrumento de autorização e eu vou permitir que uma big ferrovia seja transformada em autorização? Quem está fazendo isso e vai fazer em todas – a Rumo vai fazer – para fugir do guarda-chuva da ANTT, para fugir das obrigações, para fugir da regulação. Está escrito na lei que vai ser autorregulação. Se a ANTT hoje, gente... Nós sabemos que ANTT hoje – aliás, quase todas as agências do Brasil – não protege o consumidor. Ela protege as empresas. Essa Rumo já deveu mais de R$1 bilhão de multas por não cumprir contrato, e ainda teve o seu contrato prorrogado. Só no Brasil, porque qualquer empreendedor, nesse mundo de meu Deus, que estiver inadimplente com o Estado ou com uma cidade, ele não pode, a mesma empresa, concorrer a uma concessão, a uma licitação, a uma nada. Então, a Rumo já teve esse privilégio de deixar um terço das ferrovias paralisadas no Brasil e ainda ganhar a prorrogação automática da sua concessão. Agora, a Rumo vai ganhar, gente: sair de concessão, sob o guarda-chuva do Estado brasileiro, com um monopólio natural, e ela vai poder passar para autorização! E ainda quem vai desenhar os critérios da autorização é a ANTT. Nós estamos dando uma carta branca para a ANTT depois organizar como será a transferência de um para outro.
Outro ponto, com relação ao concurso aberto que está sendo proposto (Falha no áudio.) ... me disse agora há pouco que estava negociando par retirar. O que é o concurso aberto? Ele retira o direito de passagem. No Brasil, não há operadores independentes. Nos Estados Unidos, há mais de 500, porque justamente os operadores independentes é que dão a concorrência na ferrovia. Então, o que acontece? O direito de passagem é dado no mundo inteiro. Na concessão da Ferrovia Norte-Sul, e depois na Malha Paulista, na prorrogação da ferrovia da Malha Paulista, a ANTT não fez absolutamente nada, nem o senhor ministro. Não verificou e não colocou o direito de passagem. Sabe o que aconteceu? O Tribunal de Contas da União obrigou o ministério a exigir o direito de passagem, não deixando que a ferrovia passasse de 90% de ocupação, que quando chegasse a 90%, ela já era a previsão de construir mais, justamente para não faltar o direito de passagem.
Então, está sendo colocada aqui nessa lei a retirada definitiva do direito de passagem. Vou tentar explicar, com muita simplicidade – e não sou uma grande especialista, como todos aqui. Mas o que é o concurso aberto? Eu vou pedir uma autorização para fazer uma ferrovia e a ANTT é obrigada a perguntar: "Quem mais quer essa ferrovia?" Eu quero uma ferrovia para passar 100 mil toneladas. Aí o José, a Maria, o João, o Pedro, cada um, querem passar 50. Então, eu tenho que, antecipadamente, dizer o que e qual carga quero passar. E vou ter que assinar um contrato antecipadamente para poder o dono da autorização construir, também, baseado na minha capacidade de carga. O que vai acontecer? De novo vai ter outro concurso público quando eu, autorizada, for ampliar a minha ferrovia. Sabe quando leva? São 10, 15, 20 anos para isso acontecer, a ampliação de uma ferrovia. Então, nesse tempo todo eu não vou participar do direito de passagem da ferrovia e não vou... Uma empresa que montou depois dos cinco anos, depois que esse edital foi feito... Eu não vou poder mais ter o direito de passagem.
Então, Sr. Presidente, o meu destaque é a minha emenda e a do PDT – que eu peço licença ao Weverton para defender. A do PDT é a proibição expressa de uma ferrovia concessionada passar a ser autorizada. Isso, desculpe-me, é um crime de lesa-pátria. A concessão... Ela foi um bem público que foi concessionado e que depois eu tenho que devolver com os investimentos, pagando todos os custos. A autorizada não. A autorizada... Eu vou transformar uma concessionada em autorizada e vou devolver o que para a União? Nunca mais, mais nada. Eu vou me apropriar da ferrovia. Não, a ANTT vai dizer... Que ANTT! Não vou confiar em ANTT! Nós temos que confiar no que nós estamos votando aqui agora. Então, esse é o destaque do PDT que eu quero aplaudir: proibindo transformar concessão em autorização. Quem quiser que vá entrar na autorização e tenha sua ferrovia nova.
A outra pergunta é a minha emenda, que é a Emenda 50. O que ela diz, Sr. Presidente? Ela tenta colocar explicitamente... Eu copiei o texto do TCU, Sr. Presidente, lá na prorrogação da malha paulista da Rumo. O TCU escreveu, deu o direito de passagem. Então, quando nós arrumamos o leilão, o concurso aberto e tudo o mais, eu estou excluindo o direito de passagem e transformando isso em legal. Quando eu falo no concurso aberto, eu estou tirando a minha emenda, se ela não for aprovada, e o direito de passagem acabou. Então, são dois pontos fundamentais e importantíssimos. Eu peço que todo mundo reflita sobre isso e que nós não possamos aprová-lo.
Os nossos colegas do Mato Grosso, de Tocantins, de Goiás, de Mato Grosso do Sul perguntam quanto é o frete na época da safra nos caminhões, em cima de pneu, e quanto é o frete na ferrovia, no período da safra. É mais caro do que na rodovia, porque está tendo um cartel, um monopólio sem controle. A ANTT nunca fiscalizou absolutamente nada, nunca verificou a tarifa teto. E os produtores pagando mais do que em rodovias, um bem que foi construído com recurso público.
Então, Sr. Presidente, eu encerro dizendo aos colegas que, talvez, eu não tenha entendido nada, talvez eu tenha, de fato, alguma deficiência nessa área, mas eu não consigo notar assim.
Eu mantenho o meu destaque, que é mantendo o direito de passagem explícito.
E também, se o PDT continuar com o seu destaque, eu vou votar a favor para proibir a transferência de uma ferrovia concessionada para autorizada.
Agora, vejam bem no Mato Grosso. Jayme Campos, eu sei que você é um dos maiores defensores dos produtores rurais, assim como o Wellington também e o Fávaro. Vejam bem: a Rumo está concessionada de Mato Grosso até o Porto de Santos. Agora, o Mato Grosso deu, com a aquiescência do Ministro Tarcísio, uma autorização da ponta dela em Rondonópolis até Lucas do Rio Verde. Então, o produtor que sair de Lucas do Rio Verde vai sair numa ferrovia, num pedaço dela, autorizada, com o preço que ele quiser, porque não está no guarda-chuva da ANTT, e, depois, vai entrar na outra concessionária, por um período, porque ela vai pedir autorização amanhã depois que essa lei for aprovada. A Rumo vai transferir concessão de autorização no dia seguinte. Então, todos os produtores, de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul passando por São Paulo, vão chegar até o Porto de Santos numa ferrovia completamente autorizada, sem o controle absoluto do poder público, fazendo com o preço o que quiserem.
Esse é o meu entendimento, humilde entendimento. Eu peço perdão se eu não entendi, se não compreendi. Se eu estiver totalmente errada, eu aceito os argumentos. Não tenho compromisso com o erro e anoto, de bom grado, aqui e mudo de opinião publicamente aqui, sem o menor constrangimento.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Kátia. Eu pediria a V. Exa. para manter-se conectada conosco, porque o Senador Relator Jean Paul Prates gostaria de fazer alguns esclarecimentos, algumas considerações a respeito das suas exposições.
Senador Jean.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Pronto, Presidente.
Eu não vou usar o argumento três vezes. Eu vou falar apenas uma vez cada argumento, em função do tempo e em função aqui do nosso regime de votação.
Em primeiro lugar, meus queridos colegas, querida Senadora Kátia, eu não posso fazer uma lei ou alterar uma lei – e um substitutivo não deixa de ser uma coautoria – imaginando que a agência reguladora não vai ter poder de fazer as coisas, que o poder regulador do Estado está sujeito a isso ou àquilo, à corrupção, a não sei o quê. Isso está errado! Eu tenho que imaginar que o Estado brasileiro é maduro! Ele começou as suas aberturas na década de 90, não é possível que as agências... E nós, inclusive, ajudamos a colocar os diretores lá, nós sabatinamos cada um desses diretores de agência reguladora. Eu não posso acreditar que as agências reguladoras são fracas e não têm o condão de fazer a regulação setorial. Eu não posso já partir desse pressuposto – mais ainda eu mesmo, que participei da organização dessas primeiras agências reguladoras. Elas são salvaguardas do Estado brasileiro em cada um desses setores.
Autorização é um título muito mais precário do que uma concessão. Ele pode ser cassado, exterminado com muito menos justificativas do que uma concessão. Só haverá interesse num concessionário, do alto de toda a sua blindagem como concessionário do poder concedente federal ou estadual ou o que for, porque essa lei vale para todos os níveis, é bom lembrar, federal, estadual, municipal... Ele só descerá dessa blindagem, Senador Fávaro, em dois, e somente dois, casos que nós estamos dando aqui: no caso de concorrência direta da operação ferroviária no mesmo mercado logístico competitivo; ou no caso de integrante de mesmo grupo econômico da concessionária, de forma a expandir a extensão e a capacidade ferroviária, no mesmo mercado relevante, em percentual não inferior a 50%. Então, há duas, e somente duas, razões ou causas ou ensejos para essa conversão.
Outra coisa importante: a lei diz que ele poderá requerer, e o Estado poderá decidir em favor disso ou não. Mais uma vez, eu não posso partir do pressuposto de que o Estado brasileiro seja subserviente ao interesse privado, que vá fazer alguma coisa contra o interesse público. Pode até ser a realidade do Brasil, claro, eu não sou aqui Alice no País das Maravilhas, mas nós não podemos legislar já pressupondo que o Estado é corrupto. Esse é que é o argumento. Então, quem fizer isso estará sujeito às penas da lei; quem favorecer quem não deve favorecer estará sujeito às penas da lei, à perseguição do Ministério Público, do Tribunal de Contas e tudo mais.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) – Um aparte, Sr. Relator?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não. De onde vem?
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) – Carlos Fávaro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ah, está aí!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Carlos Fávaro.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT. Para apartear.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu já aproveito para parabenizá-lo pela bela condução na Presidência desta Casa; também o autor do projeto, o Senador José Serra; e, pelo brilhante trabalho, exaustivo e dedicado, o Senador Jean Paul Prates, neste tema tão importante e relevante para o Brasil neste momento de retomada do crescimento.
E quero aqui aparteá-lo parabenizando-o e dizendo à nossa Senadora Kátia Abreu que, no que tange ao chamamento feito pelo Estado de Mato Grosso, num entroncamento com uma concessão federal, o processo foi feito sob as regras de uma agência reguladora estadual. E mais do que isso: acredito muito na regulação de mercado, na competitividade entre as ferrovias que se instalarão e farão do Estado de Mato Grosso e de todo o Brasil um grande entroncamento rodoferroviário, onde as rodovias se encontrarão com ferrovias e trarão competitividade, o que vai ser regulado pelo mercado, mas sem deixar de ter a participação das agências reguladoras. No que tange a Mato Grosso, sim, a agência reguladora local fará o acompanhamento desse contrato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Justamente, Senador Fávaro. E fará, com certeza, se houver uma conversão nesses termos que nós estamos colocando aqui, que são muito específicos – e vou dizer por que eles existem –, dentro da lei, justamente cedendo o uso, arrendando ou até alienando os bens imóveis e móveis que foram necessários para operar aquela concessão. E isso será feito dentro dos critérios de probidade – de probidade! – que o Estado brasileiro impõe.
Ao final da autorização, o §10 do mesmo artigo, que é um artigo longo, o art. 68, que disciplina isso, diz que, finalizado o contrato de autorização pactuado nos termos do caput, que é a migração: "I) os bens imóveis devem ser revertidos ao Poder Público" – portanto, não se está falando aqui de alienação, de entrega de nada; "II) os bens móveis adquiridos, após a adaptação pela operadora ferroviária, não são reversíveis". Claro, porque, depois que já converteu, o cara pegou, comprou, fez o investimento nos bens móveis. Então, os imóveis ou são arrendados, com direito de uso ao autorizatário, e vão ser usados e, no final, vão ser revertidos do mesmo jeito que é na concessão.
Nós não podemos avançar em relação a isso. Nós não estamos vendendo patrimônio nenhum. Estamos permitindo que uma autorizatária invista no prolongamento, no complemento e que tenha interesse, por exemplo, como no lugar da Transnordestina, que o Senador Fernando Bezerra mencionou, de que, em cima de uma concessão, se faça o complemento da autorização e que, eventualmente, o Estado aja e chegue à conclusão de que é possível converter o resto dos segmentos que eram concessão em autorização e fazer disso um projeto só.
Agora, isso é um condão do Estado brasileiro, sob a responsabilidade de escrutínio, como eu disse, das autoridades vigilantes. Eu não posso conceber que eles não possam fazer alguma coisa, porque o Estado brasileiro é uma criança que não sabe o que fazer. Então, assim, basicamente essa é a defesa desse caso.
Por que é importante fazer isso? Porque dá agilidade, sim, a alguns sistemas, mas, lembrando, apenas concorrentes caracterizando operação ferroviária em mercado logístico competitivo ou integrante do mesmo grupo para expandir a extensão da capacidade ferroviária no mesmo mercado relevante, em percentual não inferior a 50%. Portanto, não é que o rabo abana o cachorro, não; ele vai ter que ter pelo menos 50% a mais. Então, está bem justificado. É caso bem específico, tem uma razão de ser e é optativo dos dois lados, tanto de quem pede quanto de quem concede essa migração.
Em relação ao concurso aberto, a Senadora Kátia já colocou, nós já aquiescemos aqui com o destaque. Não haverá o concurso aberto, portanto, nas autorizações, mas eu quero, assim mesmo, fazer uma defesa do porquê coloquei isso. É porque... A própria Senadora se referiu a casos nos Estados Unidos, onde a Justiça ou um órgão qualquer mandou que se fizesse o acesso. E é o que vai acontecer agora. Com as autorizações sem concurso aberto, a qualquer tempo, alguém pode alegar monopólio natural, vai à Justiça e vai conseguir o acesso. É por isso que pelo menos o Governo, na época, era contra e acabou aquiescendo a que o concurso aberto estancaria esse direito o tempo todo. E isso é verdade. A Senadora Kátia tem razão. A gente vai confinar o direito de pedir reserva de capacidade ao momento da ampliação ou ao momento do início do projeto.
Um exemplo. No início do projeto, eu viro para a sala e pergunto: "Vou construir uma ferrovia de 100 TKU". E aí o Senador Girão pode dizer: "Eu quero que você construa 110, porque eu tenho interesse em carregar mais 10 ou...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de passar com um trem equivalente à capacidade de transporte". Aí eu digo: "Então, meu querido amigo Girão, coloque na mesa aí os seus 10, porque eu não vou penalizar o meu projeto para deixar 10 sobrando". Lembro que é uma autorização em regime privado. Na pública não, na pública está tudo o.k.: direito de passagem, o concurso aberto vai haver lá, tudo. Aqui não, aqui é privado. Então, se você me faz construir 10% a mais, eu te peço um contrato firme. Eu digo: "Olhe, me dê um contrato firme, e eu construo seus 10 a mais, ou, então, você cabe nos meus 100 e espera eu ter vaga. Eu vou ter". Aí é a compra no spot. Eu chego lá e digo: "Olhe, eu tenho carga para carregar ou eu tenho trem para passar".
Lembro, mais uma vez, a todos que ainda existem outras repescagens anteriores a essa que é aquele caso da carne que eu dei aqui antes. Se for um frigorífico, ele pode virar usuário investidor e entrar na ferrovia, inclusive na concessão. No mundo privado, tudo é livre. Você pode fazer a sociedade que quiser, no ramal que você quiser.
Voltando. A partir desse momento em que o Senador Girão me pede mais 10%, eu construo uma ferrovia de 110, mas ele pagou por esses 10. Aí o Governo alegava: "Não, mas vai penalizar. O investidor vai se espantar". Não vai também, nem um lado, nem outro. Nem eu vou deixar passar a qualquer momento, nem eu vou também penalizar o investidor, deixando 10% sempre ociosos, porque ele vai ter pago por esses 10.
Quando é que eu vou poder, eventualmente, ter o direito de novo a fazer uma proposta dessa? Quando o operador ferroviário fizer uma nova ampliação. A cada nova ampliação, eu tinha colocado "haverá um concurso aberto de novo". Aí eu volto a perguntar: "Olhe, tenho 110, alguém da sala quer mais? Se quiser, apresente o contrato. Se não tiver contrato, fica à mercê do mercado, da minha capacidade ociosa, porque eu não vou construir a mais só para você poder passar na hora em que quiser".
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Isso é regime privado. Regime público é outra coisa. No regime público, tem toda a razão em ter direito a passagem, tudo isso, a hora que for, mas, no privado, infelizmente, é assim. Senão, o investidor também não faz.
Nós fizemos o meio-termo entre passa tudo a qualquer hora e a qualquer tempo e não passa nada a lugar nenhum. Fizemos o meio-termo, que era o concurso aberto. Como houve o destaque para tirar, vamos retirar, mas aviso: a Justiça vai dar o direito de passagem a qualquer momento, e vai ficar a insegurança jurídica nesse momento. Concurso aberto propicia slots de segurança jurídica. Querem tirar? Vamos tirar. Não vamos atrapalhar o projeto por isso, mas veremos o que vai acontecer.
Agora, no regime público, está tudo o.k.
E a emenda da Senadora Kátia está aprovada e aquiescida aqui, sem problema nenhum.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Não, não...
Sr. Presidente, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora, eu só pediria a V. Exa., Senadora, porque nós ainda estamos na fase de discussão – e é muito importante a sua participação, óbvio, aqui, todos nós queremos ouvi-la e estamos a ouvi-la –, que, se V. Exa. puder, fosse concisa nestes esclarecimentos. Eu agradeceria muito em face de ainda termos alguns inscritos para discussão.
Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Sr. Presidente, eu apenas estou tentando contestar os argumentos do Senador Jean Paul. Se não for possível dar este horário, eu abro mão, e nós vamos passar à votação. E cada um pode votar como achar que deve.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Em absoluto, Senadora. Nós queremos ouvi-la como temos feito. Obviamente, é direito pleno. Eu só estou fazendo uma menção a V. Exa. se V. Exa. pode, ao que foi exposto, resumir.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Posso, posso, sim.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Eu sei que a senhora é extremamente competente para fazê-lo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu concordo com V. Exa. Por isso, eu também acho um absurdo votar uma matéria desta complexidade diretamente no Plenário sem passar e votar nas Comissões. Esta matéria não tinha urgência. Ninguém vai começar a ferrovia amanhã. Agora, o pedido de autorização, vai; de mudar de concessão para autorização, vai ser amanhã. Então, vamos lá.
Ele diz que a ANTT é ótima, que ele não pode legislar baseado em que a ANTT vai fazer coisa errada. Por que nós, então, Jean Paul – eu, você, todos os Senadores –, não fizemos nada enquanto ela mantém dois terços das ferrovias sem uso no Brasil? Ficou devendo, inadimplente com o Estado brasileiro, abandonou as ferrovias sem reformas. Vai lá ao Rio Grande do Sul, vai lá à Bahia e sobe para o Nordeste que você vai ver como é que elas estão! Se a ANTT é tão boa assim, nós não podemos legislar...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ela não pode obrigar ninguém a investir.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – ... porque ela não serve... Então, vamos para a frente.
A concessão para autorização, eu não falei, em nenhum momento aqui, a palavra "corrupção". E todo mundo me conhece: quando eu acho, eu falo mesmo. Eu não falei a palavra "corrupção". Então, não ponha palavras na minha boca. Eu só acho um absurdo total, independentemente de honestidade ou desonestidade, nós permitirmos que uma longa ferrovia concessionada passe a ser autorizada. Eu nunca vi isso em lugar nenhum! Eu já vi autorizar short line.
A outra coisa é o seguinte. Você disse que, com o concurso aberto, as pessoas vão poder entrar na Justiça para poderem reivindicar o seu direito de ter passagem na ferrovia. Aí eu lembro a V. Exa., e até peço desculpas, que a Justiça brasileira é muito rápida, é muito ligeira, é muito célere. Ela resolve tudo em um ano; em menos de um ano, ela resolve tudo. Então, eu, que tenho carga para passar, vou esperar quanto tempo na Justiça para eu ter o meu direito?
Uma outra coisa, que eu quero deixar bem clara para os colegas, é que, na iniciativa privada, na autorização, ou na concessão, o direito de passagem não é de graça, não, o direito de passagem é pago. E quem regula quanto que um operador independente vai pagar é a agência. É a ANTT. Fica parecendo que é particular, como é que alguém vai querer passar nela? É pagando.
Quando, Sr. Presidente, nós fizermos uma ferrovia que sai do nada a lugar nenhum e que não tem ligação com nenhum tronco nacional, tudo bem, fique lá com sua autorização e não dê direito de passagem para ninguém. Agora, eu saio de uma autorizada de Lucas do Rio Verde, vou até Rondonópolis e entro na concessionária até Santos, quer dizer que eu quero ser dona da minha ferrovia? Eu utilizando um trecho concessionado pelo poder público? Então, se você cruza ferrovias, se você entra na capacidade de concessionária, você não pode dizer que ela é sua mais, porque você está andando em cima dos trilhos que não são seus. Então, uma coisa não tem nada, absolutamente nada, a ver com a outra.
E por último, Sr. Presidente, eu encerro, e me perdoe o tempo. Ninguém é obrigado a deixar 10% ocioso? É sim, Jean Paul. O Tribunal de Contas mandou que, antes de atingir os 10%, o dono da ferrovia comece a ampliá-la. Não pode deixá-la esgotar. E ninguém é assim: "Nossa, minha ferrovia atingiu 90 hoje!". Isso não existe, isso é programado, é um negócio grande e muito sério.
Então a previsão do estanque da capacidade é feita antecipadamente, e sempre vai sobrar 10% Jean Paul. Sempre vai usar 10%.
Hoje, os operadores, os poucos que têm no Brasil, estão usando menos de 6%.
Então, o que eu pretendo, Sr. Presidente, é manter o meu destaque – me perdoem, eu sei que está tomando tempo e peço desculpa a todos –, por uma questão de convicção. Eu vou votar o meu destaque, a minha Emenda 50 e repito: se o PDT mantiver, eu também votarei junto com o PDT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Kátia.
Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Não, apenas para esclarecer, a Senadora Kátia está misturando os dois regimes. O TCU mandou manter a capacidade reservada nas concessões. Eu disse aqui: nas concessões, está tudo mantido e sempre será mantido, porque são concessões públicas e os bens são da União. Nós estamos falando da autorização, sobre a qual eu disse que a Justiça vai acabar reconhecendo o que ela mesma quer, que é o direito de passar para uma autorização privada. Vai acabar reconhecendo.
Tudo que eu fiz aqui foi tentar restringir essa oportunidade ao momento em que se constrói, ou que se pensa, que se concebe aquela ferrovia privada e ao momento em que se amplia aquela ferrovia privada. Só isso.
Outra coisa, os 200 mil quilômetros de ferrovia nos Estados Unidos são todos outorgados por meio de autorização.
Na questão da migração, Presidente, o nosso artigo é muito claro – eu só esqueci de mencionar aqui, mas quem leu o artigo entende, além de tudo que eu disse aqui –: todas as obrigações da concessão têm que ser cumpridas pelo migrado, mesmo quando migra para autorização. A lei manda isso. Nós colocamos isso de propósito.
Então, não diminui absolutamente nada, inclusive os compromissos de direito de passagem. Todas as obrigações das concessões que forem, porventura, com todos aqueles requisitos que eu coloquei aqui, convertidas em autorização, têm que ser assumidas do mesmo jeito. É um caso muito excepcional. Vai ser analisado, como eu disse, com a seriedade de escrutínio que o Estado brasileiro terá, tanto como poder concedente, pelo ministério, quanto como poder regulador pela Agência Nacional de Transporte Terrestre.
As nossas considerações são de que não é um bicho-papão desses que se está pintando. A Senadora Kátia pode ficar tranquila, porque eu acho que vai realmente haver condição de se verificarem, primeiro, todos os requisitos necessários; e em relação às obrigações dessa concessionária que eventualmente tiver uma ferrovia maior, que tiver essa conversão – e eu disse, de novo: há requisitos para isso, não é todo e qualquer caso –, mesmo assim, se acontecer, ela tem que cumprir todas as obrigações originais da concessão.
Então, tudo isso está de certa forma assegurado, mas sujeito a modificações, caso a maioria queira. Se formos à votação, vamos alterar o processo, sem problema nenhum. Da mesma forma que já acatei aqui a mudança de tirar o concurso aberto, que eu acho uma pena, mas vou tirar das autorizações.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Presidente, Presidente Veneziano...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) – Eu ouvi atentamente as considerações da Senadora Kátia Abreu e já quero aqui cumprimentar o nosso Senador e Relator Jean Paul. Sabemos aqui todos da competência de V. Exa. e somos unânimes em reconhecê-la.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Sabemos que é um técnico que tem bagagem e que sabe realmente o que está fazendo.
Mas eu tenho aqui essa ponderação que a Senadora Kátia acabou de fazer – o PDT já até apresentou o destaque – e quero fazer a pergunta: mesmo sabendo que nós estamos em sessão, que está em discussão a matéria, mas um assunto de tamanha importância e que nós sabemos que não é para este Governo e para o próximo, é para gerações, é para o futuro deste País, não seria de bom grado nós fazermos essa audiência pública para podermos, de verdade, tirar todas essas dúvidas? Porque, Senador Jean Paul, quando você fala dos que já estão, nós ouvimos agora da Senadora Kátia, por exemplo, e eu não sabia, que, no Brasil, são dois os donos de praticamente quase todas as ferrovias. E eu tenho certeza de que a maioria dos Senadores que estão em casa, no sistema remoto, não têm noção da importância que tem esse tema.
Então, é um assunto, Senador Veneziano, Presidente, que não se pode ser também de toda forma açodado. Desculpem-me, mas, nesse sistema remoto, há muita agenda que a gente precisa de verdade parar, para acertar e dizer: "Isso aqui... Não é que foi demorada a construção do processo legislativo, mas foi amadurecida". Porque há decisões que nós vamos tomar aqui cuja consequência, amanhã, será dizer: "Olha, aprovamos de todo jeito".
Eu sei que você está tendo um olhar cuidadoso, mas eu queria só fazer essa reflexão. Em não podendo, iremos, claro, manter o nosso destaque.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Apenas para ilustrar, Senador Weverton...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... nós fizemos quatro audiência públicas, duas sobre trens de cargas, exaustivas, uma sobre trens de passageiros e uma sobre comparativos com a prática internacional.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – E sobre a autorizativa...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente, sobre concessões e autorizações, as duas primeiras sobre cargas, que são exatamente sobre isso.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Mas só uma pergunta, Senador: nessa audiência pública foi tratado que havia essa intenção de sair do modelo de concessão e ir para um modelo, abro aspas, "precarizado" de autorizativo?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Também, também, mas não apenas. Também, mas entre elas, entre os vários itens que fomos analisando ao longo do processo... Porque, além disso, nós tivemos mais de 40 reuniões técnicas, mais de 70 estudos apresentados e analisados.
Então, assim... E mais uma vez digo: essa aqui é uma possibilidade do poder concedente e uma possibilidade que o requerente tem, dentro de casos muito específicos.
A questão de ser dominado, ou eventualmente de haver dominância de dois agentes ou de os principais serem, é porque, principalmente, é ferro, então é a Vale – vamos dar nomes aos bois.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Sim.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – É ferro e é a herança da LL Logísitica, que se consolidou e se transformou na Rumo. Então, há o grupo Vale e o grupo Rumo, principalmente. Mas isso é porque estamos justamente retomando há mais de dez anos a atividade do setor. É natural... E nós não temos tanta ferrovia assim.
Aí há mais ferrovias pequenas aqui e acolá que realmente não fazem muita diferença em termos de percentual. Mas nós aqui não estamos favorecendo absolutamente nenhum tipo de continuidade dessa concentração, pelo contrário.
Por exemplo, a Transnordestina é um caso, é um caso de desconcentração.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Senador Jean Paul, se me permite...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Poderia vir um terceiro caso com essa conversão justamente em função de ter a possibilidade de autorização e em função de eventualmente poder converter pedaços do conjunto da Transnordestina.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) – Senador Jean Paul, pela ordem. Senador Jean Paul.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Senadora... Espera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senadora. É porque foi feita uma sugestão, Senadora Kátia...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – O modelo...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Kátia, Senadora Kátia.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Por gentileza, o Senador Weverton Rocha fez uma interversão, sugerindo, se possível fosse, que nós estendêssemos essa discussão.
O Senador Jean Paul fez uso da palavra, e o Governo deseja falar através do Senador Carlos Viana. Em seguida, repasso a V. Exa. Pode ser?
O Senador Carlos Viana quer falar em nome da Liderança do Governo; em seguida, o Senador Vanderlan, que, há alguns minutos, consideráveis minutos, espera para se expor, como o Senador Izalci. O Senador Carlos Viana, e, logo em seguida, passo a palavra para a senhora, Senadora Kátia Abreu.
Por gentileza, Senador Carlos Viana, pelo Governo.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela Liderança.) – Obrigado, Presidente. E digo sempre, um dos mais elegantes desta Casa, não só na vestimenta, mas também na forma de conduzir e tratar os colegas. Muito obrigado.
Senador Weverton, a preocupação grande de todos os Senadores, da Senadora Kátia... Eu quero apenas dar um pequeno histórico aos nossos companheiros e companheiras sobre a questão ferroviária no Brasil e os contratos que ora nós estamos discutindo, o novo modelo.
Na época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi feita uma concessão, outorga das ferrovias, de maneira muito atabalhoada. Simplesmente o Governo pegou todo o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, da antiga, o que prestava as empesas compraram e o que não prestava o Governo encostou.
Eu falo com conhecimento de causa, de quem é de um Estado com a maior malha ferroviária do Brasil onde há sucatas e sucatas de máquinas, de locomotivas que se perderam por conta exatamente de um modelo incorreto, que é o modelo da outorga, da concessão.
Hoje, nós estamos aqui com o Senador Jean Paul, depois de um ano de debates. Só eu participei de seis de meses de reuniões no Ministério da Infraestrutura para que a gente pudesse chegar a um modelo que fosse o melhor para o País neste momento, que é o modelo da autorização.
Na época, esses grupos se colocaram sobre a preocupação em relação às outorgas que já estavam contratadas. O Senador Jean Paul incluiu no relatório a possibilidade de que quem já tem essa concessão por outorga vai continuar com o contrato, não vai ser quebrado nenhum contrato. O Estado que quiser ceder da mesma maneira por outorga também poderá, mas o Estado que quiser autorizar estará livre para que possa resolver, inclusive, os trilhos que foram devolvidos.
Nós temos em Minas Gerais milhares de quilômetros de trilhos não utilizados, que foram vendidos, concessionados num pacote e que foram simplesmente abandonados. As empresas pagaram R$1,2 bilhão de multas, e isso voltou ao patrimônio da União.
Hoje, o que o Senador Jean Paul está colocando, depois de tanto tempo de acordo... E aqui eu digo, por ser hoje Governo e ele, oposição, que nós estamos aqui numa convergência importantíssima para o futuro desse setor no Brasil. É claro que um ponto ou outro a gente pode melhorar, em várias coisas, mas é o melhor que nós conseguimos nesses meses.
Hoje, uma empresa, por exemplo, lá do Goiás tem interesse em construir uma ferrovia que vai de um determinado ponto de Goiás até o Mato Grosso. É o interesse do empresário. Ele tem o dinheiro e quer construir. O Senador Jean Paul colocou: autorização é quase que imediata. Nós já temos várias, inclusive, interessadas desde a medida provisória.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Se um Estado como o Mato Grosso do Sul, por exemplo, quer fazer uma outorga, o Governo quer um modelo novo, que seja um modelo dele, e que o Estado é quem vai gerir, também pode. É isso que nós estamos discutindo aqui.
Na questão, por exemplo, da devolução das outorgas, do pagamento antecipado, corrige-se aqui, inclusive, uma injustiça com o Espírito Santo, com Minas Gerais, com a Bahia, porque, quando nós tivemos a primeira renovação de outorga antecipada, houve um pagamento de R$12 bilhões ao Tesouro e os Estados cortados pela ferrovia não receberam um tostão.
Dessa vez, Senadora Kátia, nós estamos colocando com clareza todas as contingências para que uma ferrovia, inclusive outorgada ou não, vá trabalhar e pagar pelo impacto. Ela tem, obrigatoriamente, que dizer, no projeto de construção ou de antecipação, que esse contrato...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... terá um impacto na cidade, nos Municípios previsto.
Então, eu digo para vocês que é a primeira vez, inclusive, nesses 2,5 anos, que convergimos todos, oposição e situação, num modelo ferroviário que vai jogar o Brasil – porque eu tenho confiança de que nós Senadores e Senadoras vamos aprovar esse projeto do Senador Jean Paul, que trabalhou firmemente nele – dois séculos à frente na questão da construção de ferrovias no que há de melhor na experiência internacional e para nós, pelo tamanho do nosso País, o gigante que é o Brasil.
Então, em relação a essas preocupações todas, tenham tranquilidade. Isso foi discutido exaustivamente, Senador Vanderlan, todos os pontos. E com o Senador Jean Paul, um por um deles, nós fomos conversando, convergindo, chegamos à matéria do Governo, chegamos à própria oposição, que também tem os seus posicionamentos...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... e a esse projeto que considero hoje, sinceramente, um dos melhores a serem votados neste ano de 2021 por esta Casa, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Líder Carlos Viana.
Com a palavra o Senador Vanderlan, até em face de estar a esperar alguns minutos, e passaremos a ouvir a Senadora Kátia.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Cumprimento o senhor também. É muito bom ver o senhor nesta Presidência da Casa. Esperamos vê-lo aí mais vezes.
Eu quero parabenizar o nosso Relator, o Senador Jean. Eu ouvi as suas explicações, feitas de uma forma muito didática, que tiraram todas as nossas dúvidas, algumas que, porventura, nós Senadores tivéssemos.
E quero também parabenizar o Senador José Serra, que, de uma forma responsável, com esse projeto, vai destravar a questão das ferrovias do nosso Brasil.
Eu quero aqui lembrar aos nossos pares que esse projeto vem sendo discutido há tempos. Em 2018, a ex-Senadora Lúcia Vânia, pelo Estado de Goiás, foi Relatora da matéria ali na CAE, a Senadora Lúcia Vânia.
E eu quero chamar aqui também um pouco a atenção, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, para o seguinte. O PLC 79, das telecomunicações, veio de uma época... Foi para mudar de concessão para autorização, porque o que regia as telecomunicações no Brasil era o sistema de concessão, ainda dado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. O prazo dessa concessão estava vencendo, e as empresas, como não detêm o que eles aplicam ali, faziam de conta que aplicavam, e nós tínhamos um déficit muito grande, principalmente nas regiões em desenvolvimento. Falava-se que não iria funcionar, mas nós encaramos, eu como Presidente da CCT, muito bem relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, muito bem relatado, num debate de quase oito meses, e houve essa transformação de concessão para autorização. E o resultado está aí: bilhões e bilhões de investimentos sendo feitos em banda larga, nas teles, e a quantidade de empresas que entraram aí, em internet, banda larga, as pequenas espalhadas pelo nosso País. Isso facilitou, senhores – observem bem –, isso facilitou para que, agora, viesse também o 5G, que vai ser aprovado, já está marcado o leilão.
Então, eu queria chamar a atenção e ler aqui só este trecho, Sr. Presidente. Não sou de ficar alongando muito, mas olhe só: segundo a Agência Brasil, os pedidos de construção de novas ferrovias abrangem 3,3 mil quilômetros de trilhos; com o novo marco das ferrovias autorizadas, o Governo Federal imaginava acolher sete pedidos, com o montante de 30 bilhões em investimentos. Em 20 dias, Senador Viana, Senador Izalci, em 20 dias, foram 14 pedidos de novas ferrovias privadas, com investimentos de R$80 bilhões no nosso País!
Novas ferrovias vão cortar cidades de nove Estados: Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí e São Paulo. Então, nós precisamos...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E Santa Catarina!
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Então, nós precisamos abrir, como foi o PLC 79, das telecomunicações. Eu imagino o que é que o Fernando Henrique Cardoso não passou na época para abrir a concessão, para que houvesse investimentos. No nosso País, gente, quem tinha uma linha de telefone era rico!
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Eram ações, Senador Marcelo, e quem tinha duas linhas alugava uma linha, ficava com a outra e não precisava nem trabalhar! Olha o que é que virou! Foi porque nós fomos ousados.
Eu queria aqui pedir que a gente aprovasse, que a gente votasse; queria pedir a compreensão do Senador Weverton, que foi um dos que participaram da construção do acordo do PLC 79, das teles.
São estas as minhas colocações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Vanderlan Cardoso.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, eu não poderia deixar, mais uma vez, de manifestar aqui a minha admiração pelo nosso querido José Serra. Ele sempre foi, realmente, um excelente gestor, uma pessoa comprometida com o País. Diante de um projeto estruturante como esse, como vários outros que foram propostos por ele, eu não poderia deixar aqui de manifestar, mais uma vez, a competência, o compromisso que ele tem.
Quero aqui também parabenizar o Relator, Jean Paul, que tem feito um esforço muito grande. Nós sabemos o que é importante para o País. Esse marco regulatório é fundamental, já devia ter sido feito lá atrás. JK, após a construção da nova capital, quando foram abertas realmente as rodovias, deveria já, na sequência, ter trabalhado a questão da ferrovia. E nós estamos sofrendo as consequências agora, basta ver o diesel, o petróleo, como está o preço disso e o que isso interfere realmente na ponta, principalmente na alimentação, porque tudo depende de transporte rodoviário.
Então, dizer e lembrar... Alguns falam "poxa, o PSDB é oposição". O PSDB sempre votou. Pelo menos, desde que eu o conheço, e olha que eu conheço o PSDB desde sua fundação... A Senadora Rose, que está aí e foi do PSDB, sabe que o PSDB, ao que é interessante para o País, vota favorável e, ao que é ruim, vota contra. O PSDB nunca votou para o "quanto pior, melhor". A gente sempre votou favoravelmente, basta ver o saneamento, do qual Tasso Jereissati foi o Relator. Marco aqui também a reforma trabalhista, a reforma previdenciária...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Tudo aquilo que é importante para o País o PSDB sempre apoiou.
Eu também não poderia aqui deixar de agradecer ao José Aníbal, que já teve a oportunidade de falar representando o nosso querido Serra.
Quero deixar registrado, Presidente, o trabalho e a dedicação que o Serra sempre proporcionou ao nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Justo o pronunciamento.
Senador Esperidião Amin, tem V. Exa. a palavra.
Em seguida, o Senador Flávio Arns e a participação da Senadora Kátia, para que, em seguida, se assim V. Exas. permitirem, esgotada a lista de oradores, passemos à votação.
Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Primeiro eu gostaria de lhe dizer que eu estava transmitindo à sua assessoria um documento que eu recebi da comunidade de Urussanga – 97% dos consumidores daquela empresa que cobra uma tarifa 50% maior do que os vizinhos pagam dentro do mesmo Município o estão mandando. É um agradecimento ao Relator do Projeto 712, que eu espero que o Dr. Sabóia e o Senador Rodrigo Pacheco já tenham mandado para a Câmara, sob pena de eu me enganar de novo com o nome dele, nosso querido Sabóia, que representa aqui a casa que dá à seleção italiana a cor azzurra para as camisas de futebol.
Quero também pedir desculpas ao Senador Vanderlan porque eu o interrompi para completar o seu raciocínio. Além daqueles Estados mencionados, o meu Estado de Santa Catarina precisa desse instituto da autorização, que não pode ser concedido para um Estado só, porque o ramal de que nós precisamos começa no Estado do Paraná. Portanto, é na lei federal que nós precisamos desse instituto, Senador Jean Paul, que é crucial para destravar esses investimentos.
Então, eu vou votar com muita consciência, sabendo que estou atendendo a um reclamo mais do que legítimo da agroindústria, da pequena propriedade rural de Santa Catarina, que dá ao Brasil US$2 bilhões de exportações de suínos, US$1,8 bilhão de aves...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... com sanidade que nos assegura, ao Estado de Santa Catarina, 21 anos sem vacinação, livre da aftosa sem vacinar.
Então, se nós não tivermos a facilidade do suprimento através de um meio mais econômico em escala... Se eu não der o meu voto para esse instituto, Senador Jean Paul, eu estou praticando um desserviço. De igual sorte, deve-se fazer força para que a ANTT prossiga melhorando e regulando o mercado.
Quem conhece a história das ferrovias dos Estados Unidos – só para concluir –, sabe que os barões ladrões se notabilizaram por agir em quatro atividades. Uma delas é infraestrutura ferroviária, o dono da ponte, o dono de um trecho.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, nós temos que dar esse passo, e é muita consciência, pelo meu Estado e pelo País, que eu vou seguir o voto de quem estudou profundamente a matéria e eu respeito. O Senador Jean Paul Prates estudou, e não estudou de ontem para hoje. Esse projeto está, desde que o nosso grande Senador José Serra o apresentou, sob os cuidados dele. Ele conhece a minha posição, eu não vou ficar aqui repetindo. Eu confio nos critérios que ele usou e voto com convicção pela aprovação desse projeto, que vai, creio eu, destravar investimentos muito importantes para o País e para o meu Estado também.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu convido o Senador Flávio Arns, remotamente, a participar.
Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Eu agradeço ao Senador Veneziano, que preside a sessão de hoje. Meus parabéns!
Eu quero, em primeiro lugar, também dar os parabéns para o Senador José Serra, um homem público da mais alta qualidade, ex-Ministro da Saúde, do Planejamento, Governador, que se dedicou intensamente a uma das coisas mais prioritárias para o Brasil, que é a sua infraestrutura, particularmente o modal ferroviário, em função das dimensões, da qualidade, da segurança, da economia, do desenvolvimento. Então, à distância, desejo que o Senador José Serra se recupere rapidamente dos problemas de saúde e que possa participar com todos nós, Senadores e Senadoras, e com a sociedade brasileira dos debates.
Mas quero também dar os parabéns para o Senador e amigo Jean Paul Prates. Quero, apesar da distância, externar meu abraço também a ele. E quero também seguir as palavras do Senador Esperidião Amin: o Senador Jean Paul Prates se dedicou, nesses últimos três anos, a esse estudo, à discussão, ao diálogo, ao entendimento para buscar um modelo que pudesse ser adequado para o Brasil.
Nós sempre temos que pensar que temos que ir aprimorando a legislação à medida que novas realidades vão se impondo em função das estruturas criadas, das demandas da sociedade. E o Paraná precisa da infraestrutura, como Santa Catarina, como o Brasil todo também. Nós temos que nos dedicar a essa questão da infraestrutura para o desenvolvimento do País. Eu costumo inclusive dizer que uma boa estrada, uma boa ferrovia ou uma hidrovia são as melhores políticas sociais que podemos ter para o País, porque geram emprego, geram renda, geram desenvolvimento. Então, é bom ver essa articulação, essa convergência de todos os partidos.
E deixo um abraço ao Jean Paul pelo belo relatório. Sem dúvida, vamos apoiar, também pelo voto, o resultado desse trabalho e dessa discussão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Grande abraço, Senador Flávio Arns.
Derradeiramente ouviremos a Senadora Kátia Abreu.
Senadora Kátia, V. Exa. tem a palavra como última inscrita.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Eu só gostaria de afirmar o meu propósito e o meu apoio total e absoluto ao sistema de autorização, tanto que, se vocês quisessem pegar agora o projeto de lei do José Serra e votá-lo na forma original, como ele veio, eu estaria pronta para retirar tudo e votar. Eu quero dizer com isso que esse projeto não tem mais nada a ver originariamente com o projeto do Serra – isso, eu ouvi inclusive de Jean Paul –, ele foi totalmente alterado.
Segundo, não sou contra os Estados darem licença de autorização. Não sou contra a autorização. Ao contrário, é um instrumento muito legítimo, autorizado pela Constituição Federal.
Então do que é que eu estou falando? Eu sou contra você pegar uma rodovia hoje concessionada e transformá-la em autorizada, única e exclusivamente. Eu estou falando da ferrovia que sai de Santos e vai até Rondonópolis, por exemplo. É eu pegar a Norte-Sul, que já foi concessionada, e transformá-la em autorizada, que é o destaque do PDT. Mas em momento nenhum nós estamos propondo contra a autorização. Eu quero a autorização, especialmente para short line. É muito importante. Mas transferir uma para outra, isso não é bom para o País e não é bom para o usuário.
A outra questão é que, se houver autorização, eu voto a favor. O projeto original do Serra, maravilhoso, original. Transferir concessão para a mesma ferrovia, pegar a concessionária e transferir para autorização: não.
Sou contra o concurso aberto. Por quê? Porque o concurso aberto tira o direito de passagem, que é a minha emenda, é o meu destaque.
Então, o que nós estamos tentando falar, Sr. Presidente e todos os meus colegas, é que, da mesma forma que Jean Paul tem trabalhado há três anos, eu tenho insistido com ele há três anos. Eu tenho insistido com o Ministro Tarcísio há três anos pelo direito de passagem. Esperei o Tarcísio dois anos protocolar esta MP e protocolei o meu projeto antes da MP dele, garantindo o direito de passagem. Eu cansei de esperar. Então, são três anos que eu insisto com Jean Paul e com Tarcísio para colocar o direito de passagem. Não estou chegando aqui de última hora, não. Assim como Jean Paul estudou, eu também estudei muito. Sou mulher, mas estudei o assunto. Então, eu só quero deixar isso muito claro. O Jean Paul sabe disso. Eu estou insistindo com ele há três anos pelo direito de passagem.
E quando ele diz que houve debate nas comissões e audiência pública, não houve, porque o assunto concurso aberto chegou aqui há uma semana, Jean Paul. Há uma semana que você criou. Não estou dizendo que é ruim, que é bom, que é péssimo, que você fez errado, mas que é novo, é. Nisso aí ninguém foi consultado, não foi.
Então, ao fim e ao cabo, eu gostaria apenas de reafirmar o pedido de votação para o direito de passagem e para a proibição de uma ferrovia já concessionada ser transformada para autorização. Só isso, mas sou a favor de autorização, sou a favor de concessão. Está na Constituição Federal. Só não está na Constituição permitir que uma vire outra.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Kátia Abreu. Plenamente compreensíveis as suas colocações, obviamente com a contradita do Senador Jean Paul Prates, para que, depois de um bom e alvissareiro debate, 18 senhores e senhoras tiveram a oportunidade de expressarem as suas convicções, seus argumentos em relação a essa matéria, V. Exa. encerra para que nós passemos à votação propriamente dita.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Senadores, Senadoras e Senadora Kátia, especialmente, apenas que não fique aqui uma impressão equivocada. Talvez a interpretação da Senadora Kátia seja essa. Não está excluído o direito de passagem aqui em momento algum. A própria emenda que reforça isso, da própria Senadora Kátia, acaba de ser incorporada ao projeto. Está aqui, no art. 37.
Art. 37....................................
§ 2º-A Na hipótese da existência de capacidade ociosa nas condições do §2º, a recusa imotivada [que inclusive está proibida em outro artigo nosso] de disponibilização de capacidade a terceiros poderá ensejar pedido de avaliação por parte do poder regulador.
§2º-B O poder regulador definirá as condições comerciais e o prazo para uso da capacidade ociosa [...]
.................................................................................
§3º-A No transporte ferroviário de que trata o §3º, quando prestado em ferrovias outorgadas ou, cujo contrato de renovação ou repactuação seja assinado a partir da data de publicação desta lei em regime público, a concessionária deverá permitir acesso à malha ferroviária, disponibilizando os volumes de capacidade de cargas requeridos, assegurada a remuneração pela capacidade contratada, nos termos do contrato de concessão;
§3º-B O concessionário de infraestrutura que opera em regime público deverá garantir os investimentos necessários para evitar a saturação na capacidade da ferrovia, de modo a permitir o compartilhamento da malha.
Então, em relação a regime público, estamos certos de que há o direito de passagem e tudo isso. Em relação ao regime privado, havia o debate. Eu propus o concurso aberto – de fato, aconteceu nos últimos tempos – justamente para tentar me aproximar de um direito de passagem no regime privado, para atender a Senadora Kátia. Aí o concurso aberto cai. Tudo bem, cai. Eu já disse que acho ruim. Mas, como veio agora, vem e vai.
Então, estamos consensuados. É só para não parecer que a gente está aqui com uma conversa de surdo. Nós estamos falando a mesma linguagem, estamos conciliando todo mundo.
E a questão das conversões já foi falada aqui exaustivamente. No setor das telecomunicações já existe, terá critérios, são casos concretos específicos. Portanto, não há doação de patrimônio algum. Então, vamos à frente.
Não sei mais aqui o que dizer. Enfim... Anotei outras coisas aqui, mas já passaram. É isso: vamos para a frente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu só quero dizer a V. Exa. que tenho certeza de que a Senadora Kátia, que está lá em Roma agora, vai concordar com os argumentos usados por V. Exa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Está em Roma já? Ave Maria!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Está todo mundo de comum acordo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadores...Presidente Jayme, Senador Jean Paul, estamos em linha recebendo um telefonema da Senadora Kátia Abreu, que, a mim me parece, trazendo uma boa notícia de entendimento e de convencimento às explicações do Senador Jean Paul. É isso, Senadora Kátia?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) – Não. Ela está respondendo que não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – A Kátia está em Roma. Ela já concordou com...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Kátia...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – ... o som. Rose de Freitas, eu sei responder por mim. Só um minutinho, por gentileza.
Sr. Presidente, o Gustavo está acabando de me dizer que o Jean Paul já aceitou o meu destaque, a minha emenda, garantindo o direito de passagem. É isso, Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu disse isso desde o início, quando abrimos a sessão.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Mas você não está garantindo o direito de passagem para as autorizações.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, para as autorizações nós tínhamos o concurso aberto como opção, mas caiu também o concurso aberto. Então, não está garantido. Só pela Justiça, infelizmente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Por que você não estende, então. Se você ia dar o concurso aberto, por que você não estende, então, o direito de passagem das concessões...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Presidente, vamos votar.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Porque não dá, Senadora Kátia, porque é um regime privado. O investidor vai investir dinheiro seu, em patrimônio seu. É um regime privado. É diferente. Agora, por ser monopólio natural, o Governo estará sujeito a requerimento específico na Justiça, já disse isso. Por isso, criei o concurso aberto, para que haja uma data certa para isso ocorrer em troca de contratos firmes de reserva de capacidade. Mas, se não querem isso, está retirado. E seja o que Deus quiser.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, uma questão de ordem. Vamos votar, Presidente, vamos votar.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Nós queremos e vai ser...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Kátia, a sua compreensão...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Uma última pergunta, Sr. Presidente. Eu gostaria de saber se ele acatou a emenda que proíbe – a do PDT, o destaque – de tirar a concessão, de transferir concessão, para autorização.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Não, Sra. Senadora, em relação a esse pedido apresentado pelo PDT, o Senador Jean Paul discorda. V. Exa. mantém o destaque, portanto, pelo PDT?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Esse do PDT está mantido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Então, se ele acatou o direito de passagem, que é a minha Emenda 50... E ela, então, está retirada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito.
Então, remanescerá o destaque do Partido Democrático Trabalhista, que será defendido por V. Exa., inclusive aqui pela orientação do Senador Weverton Rocha.
Esgotada a lista de oradores, Sras. e Srs. Senadores, nós concluímos a discussão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – A Presidência submeterá o texto, obviamente concordante e anuindo V. Exas. em nome dos respectivos partidos, lideranças, blocos, diretamente à votação simbólica.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – E os destaques... No caso um que remanesce, do PDT, votação nominal.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para questão de ordem.) – O destaque é do PDT, não é?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Sim.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – O PDT foi embora, Presidente. Quem vai defender?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Em seguida, eu respondo à sua questão de ordem.
Em votação a Emenda nº 52 (Substitutivo), nos termos do parecer de S. Exa. Jean Paul Prates, com alterações realizadas em Plenário, em turno único, ressalvado o destaque do PDT.
E aí eu quero me dirigir ao Senador Telmário, porque V. Exa. desconhece, regimentalmente, o que é previsto. Eu só queria pedir a compreensão, porque à saída do Senador Weverton, o Regimento é muito claro no sentido de exigir a presença de um integrante da bancada para sustentar o destaque.
O Senador Wellington... Weverton, Wellington não, o Senador Weverton Rocha pediu-nos para que assim o fizesse a Senadora Kátia Abreu.
Se V. Exas... Eu acho que não haveria...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para questão de ordem.) – Presidente, questão de ordem.
Regimentalmente, não tem nada que fala que possa transferir a prerrogativa que tem aqui para defender pelo PDT para outro partido. Aí, não vai, não é?
Alguém, como bem disse a Senadora Kátia: "Rose de Freitas, você não fala em meu nome aqui". Mais ou menos, parecido.
Então, não pode, regimentalmente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito.
Acolhida a questão de ordem...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Não é pela ordem.
É questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Acolhida, lamentavelmente, Senadora Kátia...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para responder questão de ordem.) – Acolhida a questão de ordem, por força daquilo que prescreve, de forma bastante clara, indiscutível, o Regimento, não há a presença do integrante do Partido Democrático Trabalhista e não há a previsão dessa transferência a integrante de outra legenda e é por essa razão que prejudicado está o Destaque de nº...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Até para colaborar, o partido da Senadora Kátia tem um destaque. Então, não pode haver dois. Como é que ela vai defender outro destaque de outro partido?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – A Senadora Kátia abriu mão do destaque apresentado pelo PP, através da Líder Senadora Daniella Ribeiro.
Em votação a Emenda nº 52 (Substitutivo), nos termos do parecer de S. Exa. Senador Jean Paul Prates, com alterações realizadas em Plenário, em turno único.
As Sras. Senadoras e os dignos Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra, alguma...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós fizemos um amplo acordo com o Relator Jean Paul.
Nós estamos, portanto, acompanhando o relatório que foi aqui feito, apenas para deixar claro, eu já tive o cuidado de falar com o Secretário-Geral, Dr. Sabóia, no sentido de que o acordo que foi feito em relação a um dos destaques apresentados pela Liderança do Governo submete a questão de ressalvar as solicitações de autorizações apresentadas até a promulgação desta lei.
É só para deixar claro esse texto, que tem a concordância do Senador Jean Paul Prates.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Governo encaminha favoravelmente, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Todos os presentes em Plenário e presentes virtualmente concordam com o relatório apresentado e defendido por S. Exa. Senador Jean Paul Prates. (Palmas.)
Aprovado o substitutivo com as alterações realizadas em Plenário, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, a Senadora Soraya...
Senador Wellington, V. Exa...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Com certeza, a Senadora Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – A Senadora Soraya, o Senador Wellington e, em seguida, o Senador Jean Paul.
Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Quero parabenizar o Senador José Serra e o Senador Jean Paul Prates pela aprovação do marco das ferrovias. Este marco é de extrema importância para o desenvolvimento do nosso País, porque se trata de um modal de baixo custo de frete e de manutenção, inexistência de pedágios e menor índice de roubos e acidentes, além de transportar grandes quantidades a longas distâncias.
Para Mato Grosso do Sul, Sr. Presidente, que é um Estado com a extensão territorial maior que a de muitos países, a aprovação desse projeto é ainda mais essencial. Há uma empresa na concessão do trecho que liga Maracaju a Dourados e ao Porto de Paranaguá. Com a aprovação do projeto, a competitividade vai melhorar, fortalecendo as empresas e o agronegócio. A relação entre o Governo e a iniciativa privada será simplificada, atraindo novos investimentos, ajudando a promover o desenvolvimento do País.
E eu quero parabenizar aqui o Senador Jean Paul Prates pela capacidade de articular e desenvolver junto ao Ministro Tarcísio, um Senador que é da oposição, votando favoravelmente e fazendo um relatório nesse nível em prol da economia liberal, da abertura desse mercado, Senador. Isso mostra que nós, aqui no Senado Federal, estamos unidos em prol daquilo que realmente importa para este País; estamos unidos naquilo que é comum para todos nós. O que nos une, Senador Jean Paul Prates, é muito maior do que qualquer questão que possa nos desunir, e é isso que esta Casa tem feito, com votações expressivas, unânimes, inclusive medidas provisórias do Governo Federal, e a gente vê que a Casa tem colaborado para o crescimento deste País, abrindo os mercados, o que é de extrema importância para o crescimento da nossa economia.
Parabéns mais uma vez!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Exma. Sra. Soraya Thronicke.
Eu passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes e, em seguida, ao Senador Jean Paul Prates.
O Senador Plínio deseja utilizar? (Pausa.)
Só um minuto, Senador Plínio.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o senhor poderia responder sim, até que era bom que todos conhecessem, e eu falo logo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Não; o item 3 da pauta está sob a relatoria da Senadora Rose de Freitas. É um projeto de lei complementar que exige votação nominal.
Eu não sei se V. Exas... Penso que há, a meu ver, uma presença, um quórum não alcançável. Se permitirem que nós, automaticamente, transfiramos para amanhã, a Senadora Rose poderia fazer a leitura do relatório, nós anteciparíamos uma fase, discutiríamos amanhã e voltaríamos amanhã, se V. Exas. assim concordarem.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) – Concordamos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, o problema é o número de debatedores. Se a gente não limitar, o Senado inteiro vai debater. Todos nós já estávamos aqui com o intuito de votar "sim", aí debate, debate... O Relator, com todo o respeito – e eu votei com a relatoria –, não precisa falar de novo sobre o mesmo assunto.
Então, a gente fica repetindo, repetindo e repetindo, aí dá nisso: cai o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Plínio...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu votei "sim", Jean. Votei "sim" e votaria "sim" de novo, mas temos que limitar o número de batedores. Com 20 de um jeito e 20 do outro, o que acontece? Prolonga e a gente não vota na votação nominal.
É só o registro.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Mas sem prejuízo administrativo, Senador Plínio. V. Exa. há de compreender que a Presidência não pode tolher...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Eu compreendo. Eu compreendo, só não....
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito. Acho que nós não podemos é...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) – Sr. Presidente, posso ajudar?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – É claro, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) – Esta matéria tem grande importância. Ela foi debatida na Câmara, votada na Câmara e veio a esta Casa. Ela unifica o pensamento de todos ou de quase todos. Portanto, eu acho, Presidente, que ler apenas e deixar o debate principal sobre a matéria, uma das mais importantes que já passou por esta Casa... Eu sugeriria – mas aí tem que ouvir os Líderes que aqui estão – que deixássemos para a próxima semana, porque aí estarão todos presentes e incluídos num debate tão importante. Eu não posso falar pela maioria. É apenas dizer que, como Relatora, eu gostaria de votar, mas entendo as dificuldades do Plenário tão vazio a esta hora.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Senador Esperidião, nós aqui poderíamos, inclusive atendendo à preocupação plenamente alcançável do Senador Plínio Valério, sem prejuízos administrativos... Nós suspenderíamos a sessão, transferiríamos os dois itens remanescentes da pauta de hoje para amanhã, se V. Exas. assim concordarem, respondendo, inclusive, à preocupação que fora feita por S. Exa. o Senador Plínio Valério.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Para amanhã. Para amanhã, Presidente. Está topado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – É muito importante, Presidente: tem que ser amanhã a votação.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Não, perfeito. A Presidência estava sugerindo, e a Senadora Rose...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – É que a Senadora Rose falou da semana que vem...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) – Eu errei. É para amanhã. Desculpe. Eu errei.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Wellington. Em seguida, Senador Jean Paul. Antes do Senador Jean Paul, para ter o ponto final a esta tarde noite de um frutuoso debate, para o qual V. Exa. colaborou de forma definitiva, com o seu brilhantismo de sempre, V. Exa. encerra todas as participações. E nós teremos o Senador Wellington Fagundes e o Senador Sérgio Petecão.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, tenho um pronunciamento que eu gostaria de fazer logo após a conclusão do nosso Relator.
Até em respeito ao Relator, eu quero apenas, neste momento, Sr. Presidente, agradecer imensamente ao Senador Jean Paul Prates pela sua paciência e pela sua competência na pré-aprovação. Há muito tempo, nós estamos dialogando, com o Senador Jean atendendo a todos. Eu quero ser testemunha aqui, como Presidente da Frenlog, de que todos os setores interessados em ferrovia, na área, no projeto de lei, não só de interessados diretamente na construção, mas também de produtores do Brasil... O Senador Jean Paul Prates recebeu a todos. Esse assunto foi exaustivamente discutido. É claro que ele ainda vai para a Câmara dos Deputados e pode ainda voltar aqui para o Senado. Eu quero parabenizar o Senador Jean Paul Prates pela produção de um relatório que foi possível estarmos aqui apoiando dessa forma, ou seja, por unanimidade. E, Senador Jean Paul Prates, isso mostra a sua competência, principalmente o seu preparo em estudar uma matéria tão complexa como esta.
Quero, inclusive, agradecer a V. Exa. por ter atendido várias emendas que eu fiz. Agradeço, inclusive, o registro de V. Exa., no próprio relatório, pelo nosso trabalho.
E Mato Grosso agradece extremamente ao Senador Jean Paul Prates, porque, se houve o entendimento para que o Estado de Mato Grosso fosse o primeiro Estado do Brasil a aprovar uma modificação na Constituição estadual, através da Assembleia Legislativa... Eu e o Senador Jayme Campos tivemos a oportunidade de levar essa sugestão pessoalmente à Assembleia Legislativa e, depois, ao Governador, que também mandou a mensagem para a Assembleia, em que a sugestão foi, depois, aprovada e sancionada. Agora, já temos, então, por um chamamento público...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... a primeira ferrovia por autorização do Brasil, que é exatamente a extensão de Rondonópolis a Cuiabá e de Rondonópolis ao nortão de Mato Grosso. Tudo isso foi possível exatamente porque houve muito diálogo.
Quero registrar o papel do Senador Jayme Campos de ser um guerreiro nesta área, principalmente mostrando a posição da relevância e do compromisso histórico que todos nós temos com o Mato Grosso, principalmente com o Senador Vicente Vuolo, autor do projeto de lei que fez essa extensão e, digamos, a lei da ferrovia no Centro-Oeste brasileiro. O Senador Jayme Campos, que foi Governador, Prefeito, na hora em que precisou ser duro com o Ministro Tarcísio, foi duro.
É importante também aqui agradecer ao Líder Fernando Bezerra e também, claro, ao Ministro Tarcísio, que, ontem, lá na sua viagem, registrou que os preços do frete do Mato Grosso já baixaram...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... só em função desse ato que fizemos lá, ou seja, a autorização para extensão da ferrovia de Rondonópolis ao norte.
O Senador Jean Paul Prates está na tribuna. Então, eu agradeço e peço a inscrição para que eu possa fazer, depois, o meu pronunciamento, após a fala do Senador Jean Paul Prates.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Petecão, Senador Jayme, cavalheirescamente, como é próprio de cada um de V. Exas., a Senadora Rose de Freitas, que está de saída, pediu, por gentileza, para fazer uso da palavra com as considerações a respeito da defesa do relatório aqui apresentado pelo Senador Jean Paul Prates.
Senadora querida Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, seria até deselegante da minha parte se não fizesse, publicamente, o reconhecimento do trabalho feito pelo Jean Paul.
Nós acompanhamos, participamos, estimulamos, procuramos o debate, o bom debate, Senador e Governador Jayme Campos. E, nesse marco regulatório, a despeito de qualquer coisa que não tenha sido adequada no final do relatório, porque eu acho que tudo foi devidamente adequado... A maneira cautelosa de construir este relatório foi muito respeitosa com esta Casa inteira a despeito de qualquer colocação que, no momento final, teve que ser retirada, não contemplando a íntegra da intenção do seu relatório. Então, é um grande avanço, atrai investimentos. Batalhamos muito nesta construção nos debates coloquiais.
Quero dizer que eu parabenizo V. Exa. V. Exa. é um grande político e, sobretudo, sabe integrar as forças políticas da Casa para fazer a sua construção, que não é a do Jean Paul, é a construção do pensamento pelo Brasil. Eu até lhe disse, brincando, "funde um partido que eu vou junto", para dizer o quanto é importante ser produtivo, construtor, dedicado, respeitoso e, sobretudo, saber conquistar os espaços de que o Brasil precisa nestas horas. Não precisamos de divisões. Nós precisamos de acertos, tanto quanto possa se acertar. Nós temos que criar um concerto das nossas ideias, das nossas atitudes.
Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, querida Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senadora Rose de Freitas.
Com a palavra o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, querido Senador – e obrigado pela compreensão – Sérgio Petecão.
Em seguida, Senador Jayme Campos.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente, vou ser bem breve aqui neste tema que vou abordar aqui.
Presidente Veneziano, eu gostaria de questionar à Mesa – gostaria, inclusive, que o Presidente estivesse aí, mas, como o Presidente não está, V. Exa. estando presente, é com muito orgulho e com muito carinho que faço este questionamento a V. Exa. Eu cheguei ao meu limite. Eu gostaria de saber da Mesa, da assessoria da Mesa, quando nós iremos sabatinar o Ministro André Mendonça.
Eu tenho certeza de que a maioria dos Parlamentares aqui desta Casa já foi questionada em seus Estados, através das suas redes sociais, fazendo esse tipo de pergunta. Eu preciso saber, eu preciso dar uma explicação, porque, da forma que está, colocam toda esta Casa sob suspeição.
Eu não conheço o Ministro André Mendonça. Tive a oportunidade de recebê-lo no meu gabinete umas duas, três ou quatro vezes já, com ele indo ao meu gabinete. Eu confesso que eu estou com um sentimento que não é um sentimento bom, isto não é um sentimento bom, mas eu estou constrangido e com pena deste Ministro, com ele vagando aqui nos corredores desta Casa. Isso não é justo com ele. Esse homem não merece isso. E eu não sou advogado, não o conheço, não estou advogando, agora eu não aguento mais ser colocado sob suspeição no meu Estado, principalmente por algumas lideranças evangélicas que me perguntam: "Petecão, o que é que está por trás disso? O que é que vocês estão querendo com isso?". Eu não estou querendo nada!
Há algumas autoridades que serão sabatinadas lá na CCJ para que possam vir aqui ao Plenário, e está travado. Esta Casa está travada, está...
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – ... parada!
Presidente, eu gostaria muito de receber uma resposta sobre isso. Esse assunto é delicadíssimo! Eu nunca vi isso, estou no meu segundo mandato de Senador aqui e nunca vi isso! Essa mensagem deu entrada aqui dia 19 de agosto – agosto, setembro, nós vamos para três meses. Eu nunca vi isso nesta Casa. Isso é um absurdo! Nós não podemos – nós 80 Senadores – ser colocados sob suspeição por conta de uma decisão de um Senador!
Presidente, eu peço até desculpas por fazer este desabafo. É porque todos os dias eu sou questionado. Seja através das minhas redes sociais, seja na minha casa, seja nos Municípios que eu visito, onde eu estou passando, eu recebo questionamento: "Por que não sabatinam? Nós não fizemos isso com todos os ministros?".
(Soa a campainha.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Sabatinam lá na CCJ, trazem ao Plenário. Quem quiser votar vota, quem não quiser votar não vota!
Agora nós não podemos é fazer isso com o Sr. André Mendonça. Eu acho que ele não merece. Não o conheço, não tenho amizade com ele, eu o recebi já, tive o prazer de recebê-lo no meu gabinete já umas duas, três, quatro vezes. E eu não acho justo. É questão de justiça!
E eu tenho certeza de que não sou só eu que estou sendo questionado. Não sou só eu, muitos Parlamentares desta Casa estão sendo questionados. E nós não merecemos isso. Eu não mereço isso!
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Sérgio Petecão. Não me tome, Senador, querido amigo, Presidente Sérgio Petecão, como desatencioso, mas V. Exa., na sua própria fala, entende, concebe que a minha condição de estar substituindo nestes instantes a viagem internacional do Presidente Rodrigo Pacheco termina por me levar, dirigindo-me a V. Exa., pedindo as vênias e a compreensão obsequiosamente, como eu sei que V. Exa. sempre nos trata... Eu não tenho, porque essa prerrogativa, essa atribuição, regimentalmente, é da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Então, peço desculpas a V. Exa., mas acolhida a sua fala...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito, Senador Sérgio Petecão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu me considero subscrevendo as palavras do Senador Sérgio Petecão. (Fora do microfone.) Eu só quero pedir a sua licença, com profundo respeito, para dizer que eu as subscrevo em gênero, número e grau.
E quero dizer que eu me considero ofendido por isso. Não é o Sr. André Mendonça. Eu me considero amesquinhado, porque, quando não há uma explicação boa, todas as outras aparecem e têm fundamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Um minuto só.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, primeiro, quero agradecer a oportunidade antes de o Wellington falar, mas eu não poderia deixar esta oportunidade aqui, porque eu vislumbro com muita expectativa a aprovação desta matéria.
Aqui, com certeza, eu tenho que não é nem fazer justiça, mas é prestar um esclarecimento em relação a este projeto que foi relatado pelo Senador Jean Paul. Era uma guerra nossa há algum tempo aqui, que, inclusive, tinha que ser aprovado lá atrás. Todavia, nós não conseguimos aprovar no fim de dezembro de 2019, se não me falha a memória – não é, Jean Paul? –, quando este projeto era para ser votado... Em 2020, melhor dizendo – aqui o Senador Carlos Fávaro colabora com a gente. E hoje estamos materializando de fato este projeto de suma importância para o desenvolvimento econômico, social do Brasil. Serão alguns milhões de empregos ou milhares de empregos que serão gerados através certamente das implantações de várias ferrovias em Território brasileiro.
Particularmente, eu quero aqui dizer ao ilustre e eminente Senador Jean Paul Prates que V. Exa. tem na figura do Senador Jayme Campos um admirador pela maneira cortês, fidalga com que tratou todos nós Senadores nesta discussão deste projeto que certamente todos nós já aguardávamos há muito tempo ser aprovado aqui. Existe, inclusive, uma medida provisória aqui, encaminhada pelo Palácio do Planalto, todavia, em boa hora, o nosso Presidente Rodrigo Pacheco achou por bem que nós aprovássemos o 261 aqui.
Só quero aqui render a minha homenagem. Primeiro, ao autor do projeto, o ilustre e eminente Senador José Serra, que, naquela oportunidade, em 2018, elaborou este projeto, de V. Exa. foi designado como Relator. E V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... fique tranquilo. Aqui não há nenhum Senador que não tenha admiração pela sua pessoa, pelo fato de que conseguiu gerenciar as emendas, que foram inúmeras, numéricas aqui, as audiências públicas que foram promovidas com segmentos que representavam com certeza o setor e a própria sociedade brasileira. E hoje, graças a Deus, estamos aprovando, de forma definitiva.
E vai ser remetida esta matéria para a Câmara. Espero que a Câmara dos nossos Deputados vote também com a maior celeridade possível para darmos segurança jurídica a todos os investidores.
E eu quero crer que só assim nós vamos melhorar e resolver o transporte modal do Brasil, Senador. Em Mato Grosso, particularmente, quase foi um fato inusitado, quando o Governador Mauro Mendes, em bom momento, lançou um chamamento lá...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... e a própria Rumo vai prosseguir com essa ferrovia, que está parada na cidade de Rondonópolis, demandando lá para o norte do Estado até Lucas do Rio Verde.
Será com certeza um ponto de equilíbrio para aquele Estado. Nesses próximos dez anos vamos praticamente acrescer mais 40%, 50% da nossa produção, por isso vai reduzir a questão do transporte, melhorando com certeza a renda daquele cidadão que planta e gerando emprego, que é muito importante para o Brasil.
Portanto, Senador Jean Paul, quero cumprimentar V. Exa. pela paciência de ouvir todo mundo; de fazer os acordos às claras, de forma republicana. Isso é que é importante para nós.
Portanto, cumprimento V. Exa.; o Presidente, que conduziu muito bem os trabalhos; e todos aqui: Senadores e Senadoras, o Senador Carlos Fávaro, o Senador Izalci, o Senador Wellington Fagundes, enfim, todos, Paulo Rocha, o Senador Vanderlan e outros que participaram, particularmente, o Senador Fernando Bezerra...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... que foi muito ético, que foi muito parcimonioso nessa negociação, meu caro e prezado amigo, Senador Eduardo Girão.
E chegamos no dia de hoje aprovando, mostrando que a Casa está produzindo, está fazendo cumprir o seu papel. E nós temos que fazer muito mais ainda, pelo fato de que o Brasil precisa de nós, homens públicos, de nós Senadores, Deputados, etc., etc.
Portanto, parabéns, Senador. V. Exa. tem a minha admiração, V. Exa. verdadeiramente fez um gol de ouro na tarde e noite de hoje aqui no Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Querido Presidente, V. Exa. sabe da estima desta Casa a V. Exa. A sua experiência arejada não apenas colaborou no transcurso de 2018 para cá, mas também, em muito, no instante em que propôs o entendimento de S. Exa. o Senador Fernando Bezerra com o acolhimento de S. Exa. o Relator Jean Paul Prates. Sempre as minhas mais orgulhosas referências a V. Exa.
Senador Paulo Rocha, Senador Wellington Fagundes, Senador Chico Rodrigues, por fim, para que nós tenhamos a fala a respeito da matéria, não concluindo, porque ainda teremos a inscrição do Senador Eduardo Girão.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, um minuto.
A demonstração de hoje aqui neste Plenário, não só com homens e mulheres experientes na lide dos enfrentamentos dos problemas e na busca de um marco regulatório para resolver o problema do desenvolvimento do nosso Brasil, foi uma demonstração que a gente deu não só de maturidade, de experiência, mas de responsabilidade para com o País.
Em tempos de polarização – incentivada, inclusive, pelo próprio Governo –, o Congresso Nacional, principalmente o Senado Federal, não tem caído nesta armadilha. Foi daqui que a gente enfrentou os principais debates provocados por essa polarização e que sempre nos colocam, o Partido dos Trabalhadores, de um lado.
A competência, a dedicação, a experiência e o conhecimento do companheiro Jean Paul Prates mostram o papel, a responsabilidade e o tamanho do compromisso que o Partido dos Trabalhadores tem nas saídas para desenvolver o nosso País. Nós temos compromisso com este País. E a demonstração desse debate aqui hoje, com a maturidade, com a responsabilidade e com a competência que tem o companheiro Jean Paul, revela que nós podemos estar juntos nas saídas para o nosso País, saídas das crises econômicas, sociais e, inclusive, políticas.
Por isso eu queria parabenizar o companheiro Jean Paul por ter cumprido esse papel muito importante...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... do nosso partido, através dessa relatoria, e buscado saídas para a infraestrutura do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Paulo Rocha. Nós cremos, efetivamente.
Senador Wellington Fagundes. Ou deseja que o Senador Jean Paul...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, como o Senador Jean Paul Prates hoje é a estrela, eu acho que ele tem ainda a vitalidade e a energia até para ouvir a todos nós exatamente pelo reconhecimento do trabalho que ele fez.
Eu quero falar, como Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar de Logística) e em nome de todos os nossos companheiros, que o Senador Jean Paul Prates esteve conosco em várias reuniões, ouvindo Deputados, Senadores, lá na Confederação Nacional dos Transportes, onde temos o IBL (Instituto Brasil Logística), que faz exatamente essa sustentação técnica a todo o trabalho que desenvolvemos em prol da nossa infraestrutura no Brasil. Pela importância que representa principalmente para a retomada da nossa economia, a infraestrutura é fundamental.
Eu estive, nesta semana, quarta, quinta e sexta, com o Ministro Milton Ribeiro em Mato Grosso. Visitamos várias cidades, Sinop, Rondonópolis, onde ele teve oportunidade de sobrevoar todo o nosso maior terminal rodoferroviário da América Latina. E nós de Rondonópolis, onde nasci, se fôssemos pensar de forma caolha ou de forma bairrística, teríamos querido que ela ficasse lá em Rondonópolis, mas não. Nós queremos é integração, queremos que ela avance, que ela vá para Cuiabá, que ela vá para o nortão de Mato Grosso.
Por isso, eu quero fazer a leitura deste pronunciamento, Senador Paulo Rocha, que também agora acabou de falar, principalmente ao nosso Presidente e ao nosso Relator.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer muito as palavras do eminente Relator, Senador Jean Paul Prates, pelas observações sobre o cuidado que tivemos, juntamente com o Senador Jayme Campos e também com o Senador Carlos Fávaro, na construção desse projeto de lei, de autoria do Senador José Serra, que também queremos aqui homenagear.
O marco regulatório das ferrovias, que estamos votando, que acabamos de votar, mas ainda estamos votando, porque ele vai para a Câmara e depois volta para o Senado, acredito, tem como objetivo propor medidas que facilitem o incentivo de novos investimentos nesse modal de transporte e permitir que a iniciativa privada possa construir e operar ferrovias, além de uma série de outras regras que visam a desburocratizar todo o setor.
Aprovada essa proposta, a nossa expectativa é de que possamos impulsionar a implantação desse modal por todo o nosso Território.
O Brasil já teve 32 mil quilômetros de ferrovias, mas hoje temos apenas 14 mil quilômetros que estão em operação, que estão sendo operados. Em um país que está predestinado a ser grande, como é o nosso caso, faz-se necessário, urgentemente, corrigir essa distorção e dobrar, triplicar esse número de quilômetros de linhas férreas no País. Será uma redenção econômica porque vamos reduzir, significativamente, os custos de produção, permitindo que alimentos, remédios, vestuários, enfim, os produtos em geral, cheguem mais barato aos consumidores, que é, claro, todo o nosso objetivo de melhorar a infraestrutura de logística.
Ao mesmo tempo, quero aqui, Senador Veneziano, dizer que teremos considerável diminuição na emissão de gás carbônico e também a redução de acidentes no trânsito, que causam a morte de 37 mil pessoas por ano, já que o nosso País continua, ainda, sendo um País rodoviário.
Portanto, o marco legal ferroviário, com certeza, também auxiliará na desconcentração da malha ferroviária na Região Sudeste, levando-a, principalmente, para o Centro-Oeste, onde se concentram as grandes áreas de produção de alimentos.
Estudos da Fundação Dom Cabral apontam que as rodovias respondem, hoje, por 52,7% das cargas que circulam pelo País, contra apenas 27,2% do modal ferroviário; as hidrovias e a cabotagem respondem, juntas, por apenas 16,9%; e os dutos, só 3,2%.
Nesse sentido, Sr. Presidente, a nossa bancada de Senadores comemora o lançamento da primeira ferrovia estadual do Brasil, a ser construída lá no meu Estado do Mato Grosso. Serão implantados, pelo sistema ferroviário estadual, mais de 700km de trilhos no Estado, ligando Rondonópolis a Cuiabá, Nova Mutum e, também, Lucas do Rio Verde, cidade do nosso Senador Carlos Fávaro.
Quando pronta, essa ferrovia irá entrar na roça, lá onde está a produção, para escoar a expressiva produção de grãos produzida, especialmente, no meu Mato Grosso, mas no Goiás, do Vanderlan, enfim, no Centro-Oeste, e até, também, em parte da região norte de Mato Grosso. Quando pronta, então, essa ferrovia tornará o nosso País muito mais competitivo, com a economia muito mais forte, que é o que todos nós desejamos.
E quero aqui dizer que temos orgulho – e, quando falo nós, estou me referindo a toda a nossa bancada, os três Senadores, Deputados Federais – de ter trabalhado na viabilização legal dessa iniciativa, ao lado dos Deputados Estaduais, que acataram a nossa proposta legislativa, para, seguindo, aprovarem uma lei complementar.
Dessa forma, Senador Jean Paul Prates, quero aqui cumprimentá-lo pelo brilhante trabalho, por esse relatório robusto, que traduz, acima de tudo, o resultado dos debates travados, ao longo do tempo, com operadores logísticos, investidores, produtores e o próprio Governo. Por isso, quero dizer que, aqui, mais uma vez, eu lhe agradeço, também, pelas emendas acatadas, na certeza de que seguiremos trabalhando firmes e determinados, em favor da melhoria da nossa infraestrutura de transporte, claro, para o povo brasileiro, que é o objetivo principal de todos.
E, concluindo, Senador Jean Paul Prates, também tivemos, agora, o lançamento da ferrovia Fico, a Ferrovia de Integração Centro-Oeste, que sai lá de Mara Rosa, adentra Mato Grosso...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Mara Rosa, em Goiás, onde estivemos com o Presidente da República, o nosso Senador Vanderlan e muitos outros companheiros.
E essa ferrovia vai fazer exatamente a interligação da Ferrovia Norte-Sul, saindo de Mara Rosa, chegando a Mato Grosso, em Cocalinho, Nova Nazaré e, depois, Água Boa, e, num futuro ainda, de Água Boa a Lucas do Rio Verde.
Por isso, nós queremos aqui dizer que o Senador Jean Paul Prates também ajudou muito o Mato Grosso, porque foi essa a primeira ferrovia feita, na verdade, por investimento cruzado, ou seja, a permuta da renovação da ferrovia Carajás e também da malha Vitória-Minas. Então, Senador Jean Paul Prates, V. Exa. continua meu convidado especial para ir ao Mato Grosso, ir a Rondonópolis, conhecer nosso terminal, junto com o Carlos Fávaro, ir ao nortão de Mato Grosso...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... e, principalmente, à nossa capital, Cuiabá, para conhecer Várzea Grande, o nosso Pantanal e, enfim, nos ajudar também na área de energia, em que V. Exa. é um especialista. Acho que o Brasil todo tem que agradecer a V. Exa.
Mas também, claro, quero aqui registrar o papel do Ministro Tarcísio, com toda a sua equipe, que ele chama de equipe de craques, que tem feito alguma modificação legislativa extremamente importante.
Agora, eu quero aqui concluir, Senador Veneziano, dizendo que, em todas as reuniões que fazemos com os empresários, a maior reclamação dos empresários, seja brasileiros, seja de outros países, é exatamente sobre a segurança jurídicas. Nós precisamos, para esses contratos de longo prazo, aprovar a emenda que apresentei aqui que é a PEC nº 1, que diz exatamente que política de contratos de longo prazo não pode ser política de Governo, de Governo de plantão.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Tem que ser política de Estado, para ter permeabilidade, mas, acima de tudo, durabilidade. Contrato assinado não pode mudar Governo e mudar esses contratos, porque isso traz exatamente a instabilidade daqueles que querem investir.
Eu estava falando do Ministro da Educação e concluo dizendo da importância que representa esse ato, porque todos nós queremos fazer a retomada da economia, que é fundamental para gerar emprego. E aqui, como Relator do orçamento da educação, quero repetir o que o Ministro tem sempre dito: agora, na pandemia, os protagonistas foram os profissionais da saúde, os médicos, os hospitais; agora, para a retomada da economia pós-pandemia, serão exatamente os investimentos na infraestrutura, serão protagonistas os nossos professores, profissionais da educação, as escolas...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... exatamente para que a gente possa oportunizar emprego e educação para as nossas gerações, tanto para as nossas crianças de hoje quanto as nossas futuras gerações.
Parabéns, Senador Jean Paul Prates! Aqui, nós tínhamos que amanhecer o dia. Eu quero lhe convidar, então, para que a gente, lá no Mato Grosso, possa comer o peixe mato-grossense para comemorar essa vitória.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) – Senador Wellington, um apartezinho rápido aqui. Já está concluído, acho que todo mundo já está cansado.
Com certeza, sua fala retrata o sentimento de todos nós Senadores e, certamente, o sentimento do povo mato-grossense. Eu saúdo com muita alegria no meu coração a aprovação dessa matéria.
Mas gostaria de dizer ao Senador Veneziano, que preside esta sessão e que não teve oportunidade de conhecer meu Estado também lá de Mato Grosso, e a V. Exas. que estão convidados. O Vanderlan é vizinho, é barra-garcense, conhece bem. Ademais, eu acho que seria muito oportuno V. Exa. conhecer o Estado do Mato Grosso...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... para ver seu desenvolvimento. Mato Grosso é um dos Estados que mais crescem na Federação, e temos inúmeros problemas. É um Estado com dimensão continental, com 900 mil quilômetros quadrados, e a população ainda é rarefeita, com 3,4 milhões de habitantes. E existem inúmeros problemas, seja no campo da saúde, no campo da educação, na questão do transporte modal etc., etc. Contudo, é bom que se esclareça: nós temos a primazia hoje de termos uma bancada unida aqui, o que é muito importante e faz a diferença. Tudo isso também está acontecendo com o esforço de todos nós, tanto dos Deputados Federais, dos três Senadores, como também do Governador Mauro Mendes, num esforço quase hercúleo. Conseguimos lá no Tribunal de Contas da União que fosse prorrogada a renovação da concessão da malha ferroviária paulista. Isso permitiu que tivéssemos hoje este privilégio de estar aprovando aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Mas aqui eu quero render as minhas homenagens ao Senador Wellington, que já batalha há muitos anos – seis mandatos como Deputado Federal, um mandato como Senador da República. Ele sempre lutou e batalhou pela melhoria da questão do transporte, da infraestrutura de Mato Grosso, particularmente em relação às rodovias federais, como a tão sonhada conclusão da BR-158, da 242, agora da 174, a questão da BR-163, que virou um caça-níqueis, lamentavelmente. Foi privatizada lá, fez-se uma concessão, e hoje existe lá uma empresa chamada Rota do Oeste, que é um braço, uma extensão da Odebrecht, e virou um verdadeiro caça-níqueis, faturando, se não me falha a memória, R$600 milhões, e nada de melhoria sendo feita para evitar mortes. Há um trecho lá que se chama estrada da morte, que se inicia na minha cidade e chega até a cidade de Rosário Oeste.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Então, eu acho, Senador Wellington, que V. Exa. tem grande mérito, lutou muito e continua lutando – aqui nós temos que fazer justiça.
E menciono também o Senador Carlos Fávaro, que foi Vice-Governador na gestão passada, que também é proprietário rural, que tem lutado muito e tem nos surpreendido por sua capacidade de articulação aqui nesta Casa. V. Exa. tem nos orgulhado muito pelo fato de agir de forma séria, de forma transparente, republicana, acima de tudo defendendo os interesses da sociedade mato-grossense.
Eu já sou quase um decano aqui, tenho também seis mandatos. Fui três vezes Prefeito da minha terra, da minha cidade, que é a segunda maior cidade de Mato Grosso; minha mulher, duas vezes; meu pai foi Prefeito; meu irmão foi Prefeito. Enfim, quando falam que vai chegar a rodovia passando na nossa região, pelo menos o apito eu gostaria de ouvir ainda em vida. Já estou ficando meio ancião, mas eu gostaria de deparar com essa doce realidade.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Aqui eu quero cumprimentar V. Exas., fazer justiça pelo trabalho da união, e agradecer ao Senador Jean Paul pela minha emenda, que eu propus e S. Exa. acatou. Ela dá o direito de preferência por cinco anos. V. Exa., num gesto de articulador... Conseguimos aqui afagar o nosso querido Líder, Senador Fernando Bezerra, dando a ele a oportunidade de dizer que essa autorização dada pelo Governo Federal continua prevalecendo, ou seja, numa parte, quase num caderno à parte, e com isso nós damos garantia e segurança jurídica para os investidores. Não é justo fazer uma ferrovia e, com menos de cinco anos, de dois anos, de três anos, já vir um segundo querendo propor fazer uso preferencial, eventualmente, de uma nova ferrovia que poderia acontecer margeando aquela existente.
Portanto, para nós é um dia de festa, um dia de alegria consagrada. Espero que na Câmara aprovem com a maior brevidade possível. Com isso, nós estamos aqui dando uma satisfação, Wellington...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... Senador Carlos Fávaro, para o povo mato-grossense de que nós não estamos aqui para brincar. Nós estamos aqui para lutar pelos interesses daqueles que nos deram procuração para bem representá-los aqui no Congresso Nacional.
Eu particularmente me sinto muito à vontade, porque eu sou, talvez, diferenciado, eu não defendo só um segmento da sociedade. O eleitor de Jayme Campos sempre foi e sempre será representante de toda a sociedade. Não sou representante aqui do segmento tal, segmento acolá. Não, eu represento o conjunto da sociedade, sobretudo os humildes. O eleitor de Jayme Campos, a maioria absoluta, é classe C, D e E. Apesar de eu vir do agronegócio, ser empresário, os eleitores propriamente do Jayme Campos, 80% deles, são os humildes, são aqueles cidadãos que me procuram e sempre são bem recebidos.
Eu quero concluir agradecendo ao Senador Jean Paul por acatar minha emenda e cumprimentar aqui nossos dois ilustres Senadores e fazer justiça da participação efetiva...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... dos oito Deputados Federais do Mato Grosso. Não podemos ser injustos em hipótese alguma. Temos que ser justos com aqueles que estão lutando todos os dias para levar os investimentos de que certamente o Mato Grosso necessita para o seu crescimento econômico, mas, sobretudo, socialmente falando.
Eu tenho dito e volto a repetir aqui, Senador Wellington e Senador Carlos Fávaro: não adianta nosso Estado ser rico, o maior produtor de soja, ter o maior rebanho bovino, ser o maior produtor de algodão, o maior produtor de milho, hoje também talvez, nos próximos dias, o maior produtor de etanol, enquanto essa riqueza não for distribuída de forma igualitária para aquele cidadão mais humilde, o mais desmerecido pela sorte. É por esse cidadão que, particularmente, estou lutando aqui. Faço questão absoluta de que nós tratemos como tal o cidadão mais humilde, aquele trabalhador que levanta...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... e lamentavelmente, muitas vezes, não tem o devido respeito, o trato devido que nós políticos e, sobretudo, os Poderes constituídos deste País podem lhe oferecer.
Portanto, parabéns, Senador Jean Paul! Parabéns Senador Wellington, nosso, se Deus quiser, candidato à reeleição! Não pode falar que quer ser candidato, mas certamente será candidato à reeleição, e vai ter, na figura do Senador Jayme Campos, um apoiador. Se eu tiver pernas, poderei carregar até a bandeirinha até lá. Mas por enquanto, ajudarei com prazer, porque eu sei da sua competência e da sua luta em prol do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Muito obrigado, Senador Veneziano. Falei muito, mas estou falando com o meu coração. Graças a Deus, o sucesso de Jayme Campos é porque eu falo sempre a verdade e falo com o coração. Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Muito obrigado, Senador Jayme.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) – Um aparte, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Senador Veneziano, V. Exa. está presidindo, mas, se eu puder atender ao Senador Fávaro...
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) – Rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Senador Fávaro, um aparte a V. Exa.
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT. Para apartear.) – É muito rápido o aparte. Como disse muito bem o nosso Líder, Senador Jayme Campos...Olha, Senador Veneziano, é um dia especial. Eu, nas minhas campanhas de Senador da República, sempre preguei que eu sonhava com o dia, Jayme, de estar nesta Casa votando esse PLS, com a chegada da ferrovia a Cuiabá, Várzea Grande, como a cidade do nosso Senador Wellington Fagundes já é contemplada com um terminal rodoferroviário, e a minha cidade será contemplada, depois Lucas do Rio Verde, com a chegada da ferrovia. Mas nós queremos o Mato Grosso para todos os mato-grossenses. Queremos, como bem disse Jayme Campos, que cheguem as oportunidades para todos os mato-grossenses.
A Baixada Cuiabana chorava e sonhava para que essa ferrovia chegasse, para que a indústria chegasse, e os empregos e a riqueza do Estado pudessem ser proporcionados a todos os mato-grossenses. Esse dia do meu sonho chegou num belo relatório. E chegou de forma magnífica, brilhante...
(Soa a campainha.)
O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT) – ... quando nós vimos o Governo pedindo aprovação, e o relatório da oposição do brilhante Senador Jean Paul, Relator desta matéria, conseguindo a unidade desta Casa. Chegamos a um dia histórico, para o bem e para o desenvolvimento deste País. Parabéns a todos, em especial a Jean Paul, que fez tão belo relatório.
Senador Jayme Campos, o senhor não vai ver só o apito, não. O senhor vai carregar muita carga frigorífica, com toda a sua boiada, para gerar muito emprego para o povo mato-grossense.
Um abraço a todos!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Senador Veneziano, aqueles que nos assistem talvez vejam esse entusiasmo aqui da bancada de Mato Grosso e não o entendam. Eu quero explicar, Senador Girão: é porque nós estamos no centro do Brasil. Cuiabá é o centro geodésico da América do Sul. Portanto, nós estamos muito longe dos portos. Todos dizem que o produtor tem a responsabilidade, e ele tem sido muito competente da porteira para dentro. Da porteira para fora, é obrigação de todos nós que estamos aqui, prontos para apoiar o...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – ... principalmente para que a gente possa criar oportunidades neste País. Uma criança precisa de oportunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – O trabalhador precisa de emprego, mas também de oportunidades. Por isso, Senador Jean Paul Prates, esse entusiasmo.
Eu quero aqui, de público, dizer: o compromisso que assumimos com o Ministro Tarcísio foi de que, aprovada a nossa autorização, com a concordância do Governo Federal, nós faríamos tudo, envidaríamos todos os esforços, para aprovar o projeto de lei do Senador José Serra, relatado de forma muito competente pelo Senador Jean Paul Prates. Então, da mesma forma é que nós faremos lá na Câmara dos Deputados, e tenho certeza de que os oito Deputados Federais, como disse aqui o Senador Jayme Campos, estarão trabalhando para ter esse projeto aprovado o mais rápido possível, até porque nós precisamos fazer a retomada econômica, e a retomada econômica, em todos os países...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) – Os Estados Unidos, agora, acabaram de anunciar bilhões de dólares que serão investidos na área de infraestrutura, num país que tem quase tudo pronto, mas é exatamente para gerar emprego, para gerar oportunidades. E o Brasil precisa muito de investimento. É por isso que eu disse aqui tanto da questão da segurança jurídica.
Portanto, vamos comemorar, sim, esse passo dado e tenho certeza de que vamos agora lutar na Câmara e, quem sabe aprovar, o mais rápido possível esse e outros projetos importantes para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
É visível e louvável essa união de esforços da Bancada do Mato Grosso, como decerto identificamos e enxergamos nas demais bancadas. Mas isso é imprescindível para Mato Grosso, como também benefícios, tomara, que possam chegar espargindo-se para todo o País. Então, minhas saudações à querida bancada mato-grossense na figura de seu decano, obviamente, até por uma atenção e um dever de reconhecimento do Senador Jayme, Senador Carlos Fávaro, Senador Wellington Fagundes.
Senador Jean, V. Exa., em pé, ouve a todos fazendo as referências mais do que justas ao seu trabalho. V. Exa., antes de tudo, é um estudioso, se esmera para oferecer a esta Casa, nas Comissões, em Plenário, no dia a dia, na forma afável de trato, o que há de melhor. Então, quero mais uma vez – não é ser enfadonho – quero cumprimentá-lo.
V. Exa. falará. Nós temos aqui um querido aniversariante, vamos assim dizer, do nosso Estado de Roraima, que comemora 33 anos de sua existência, Senador Chico Rodrigues, e o desfecho será do Senador Eduardo Girão.
Senador Jean.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) – Presidente, eu, inclusive, tinha preparado uma fala, mas não vou fazê-la, vou simplesmente fazer os créditos dessa novela. A gente brincava internamente, desde 2019, que era a novela do PLS 261, das ferrovias. De fato, ao final de uma novela, de um bom filme, há os créditos, os nomes que aparecem, e eu quero aqui fazer essa homenagem.
Antes, porém, quero dizer como estou feliz, Senador Wellington, Senador Jayme, Senador Fávaro, Senador Girão, Presidente, Senador Vanderlan, por finalizar essa missão. Essa missão – como faço menção à novela – é uma obra coletiva. Isso fica claro a partir do momento em que nós olhamos esses números que eu mencionei aqui: quatro audiências públicas mais outras audiências que não foram necessariamente nas Comissões, mais de quarenta reuniões técnicas, mais de setenta estudos analisados, pareceres, notas técnicas, não só do Senado como de fora, mais de cinquenta emendas apresentadas e sete destaques chegaram a este Plenário – na verdade, seis; sete foram apresentados e seis chegaram a este Plenário hoje. E nós tivemos a votação final, simbólica e unânime. Isso significa que todos trabalhamos, todos trabalhamos nesse projeto.
Quero homenagear, evidentemente, o autor, em primeiro lugar e acima de tudo, o grande arquiteto dessa base inicial, da base principal, Senador José Serra, que certamente deve estar nos assistindo e que tem a sua equipe, hoje, também, com o Senador José Aníbal, nos ouvindo, uma equipe competente com a qual trabalhamos logo no início do processo, na transição desse trabalho.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero agradecer também ao nosso colega Senador Marcos Rogério, que, poucos se lembram, foi a pessoa que confiou neste Senador do Partido dos Trabalhadores – à época como Presidente da Comissão de Infraestrutura – e nos deu a chance de relatar esse projeto, por solicitação minha, porque tinha a preocupação, Senador Veneziano, de recuperar as nossas ferrovias lá do Rio Grande do Norte e da Paraíba, inclusive uma que une os dois Estados, de Natal a Nova Cruz e, de lá, para a Paraíba e a outra lá de Tibau a Grossos, passando por Mossoró, alto oeste do Rio Grande do Norte, até Souza, na Paraíba. Cismado com isso – como todos os brasileiros, inclusive e principalmente os mato-grossenses –, com a questão regulatória, com a falta, ainda, de alguns instrumentos regulatórios, fui ao Senador Marcos Rogério – mal nos conhecíamos ainda – e solicitei essa relatoria. Ele, após algumas consultas, concedeu-me essa missão.
E essa missão foi mais longa do que eu esperava. Na verdade, nós tivemos o primeiro relatório apresentado já em outubro, outubro do mesmo ano, em 2019. Isso é bom também esclarecer, porque recentemente tivemos discussões sobre a questão do relatório não ter sido apresentado, mas havia sido apresentado. Foram sete relatórios ao todo, inclusive o último, que foi apresentado há dez dias. Todos os relatórios foram colocados no sistema, publicados e, portanto, passíveis de emendas, de trabalhos, de discussões, por todos os Senadores. Quero agradecer:
– claro, ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores, e à Fundação Perseu Abramo, que nos ajudou muito;
– à equipe da assessora da bancada, está aqui a Yaná, que representa, e peço que transmita a toda a equipe também o nosso agradecimento, a Wilmar, Jean, Gustavo, que trabalham nessa área mais detidamente;
– aos meus colegas de bancada, Senador Jaques Wagner, Rogério Carvalho, Paulo Paim, Humberto Costa e ao meu Líder Paulo Rocha;
– à equipe de consultores do Senado, e aqui temos Liliane Galvão, que está com a gente, todos os dias, desde o início desse trabalho, Tulio Leal, Clay Souza e Teles, os três principais, nós, praticamente, viramos amigos aqui, convivendo em casa e aqui no gabinete;
– à equipe do meu mandato, a equipe legislativa, liderada por João Paulo Madruga, Wagner Artur Cabral, todo o time acabou envolvido, inclusive o time no Rio Grande do Norte, inclusive com diligências a lugares para visitar essas ferrovias abandonadas;
– e, é claro, aos meus colegas aqui, todos que participaram, mais ou menos ativamente, mas todos acabaram participando, começando por citar, é claro, meu amigo Senador Wellington Fagundes, como Presidente da Frenlogi, a Marisa, Marinês, que trabalham lá, que também participaram, como equipe, da nossa equipe diretamente, bem como à Senadora Kátia Abreu, com as suas contribuições e também a própria contestação de alguns conceitos que contribuíram muito para o aprimoramento e a mediação que nós fizemos aqui;
– ao Osvaldo, ao Arno, da equipe da Senadora Kátia Abreu, particularmente, que foram muito próximos da nossa equipe;
– ao Senador Fernando Bezerra, que nem precisou, Senador Jayme, nem precisou ficar vermelho o Senador Fernando Bezerra hoje aqui, pois tranquilamente nós acolhemos as sugestões, foram apresentados destaques, mas tudo muito civilizadamente, com muita racionalidade e conseguimos acoplar essas modificações finais, finalíssimas aqui em Plenário;
– ao Senador Jayme, ao Senador Fávaro, é claro, um agradecimento especial, em função do próprio território que existe aí, um laboratório gigantesco para trabalhar em ferrovias agora com essas ferramentas que estamos aprovando hoje, ferramentas regulatórias modernas, ferramentas regulatórias, definições técnicas importantes para as normas infralegais, é bom lembrar que nós acrescentamos muitas definições técnicas que vão consolidar um glossário técnico para o setor também, evitando insegurança jurídica, justamente, quanto a algumas definições, enfim, um processo longo;
– ao Senador Portinho, Senador Anastasia, Senadora Rose, que apresentaram emendas relacionadas com investimentos nas suas regiões;
– ao Senador Carlos Viana, a mesma coisa, em Minas Gerais;
– ao Senador Weverton, que agora veio ao Plenário com o destaque do PDT;
– ao Senador Izalci;
– ao Senador Flávio Arns, que se pronunciou aqui também.
Quero agradecer, particularmente, aos dois Presidentes que acabaram liderando essas sessões, o Presidente Rodrigo e o Presidente Veneziano, que acabou com a missão hoje de presidir esta animada sessão, porém pacífica, tranquila, objetiva e, certamente, útil e, afinal, consolidando este projeto de lei. O Senador Rodrigo foi muito importante também, porque houve momentos em que nós tivemos dúvidas aqui, inclusive em relação à questão do nosso próprio trabalho. Houve aquela medida provisória que veio, tivemos que confabular a respeito disso. Entendemos o processo lá do Mato Grosso. Todos também entenderam por que nós adiamos, por vezes, as votações, porque havia ainda conceitos e conciliações a fazer. Deu para ver aqui por que adiamos algumas vezes.
Então, enfim, esperamos que esse acordo também seja estabelecido e, estabelecido já foi, mas cumprido em relação à medida provisória, para que não se criem dois caminhos regulatórios concomitantes, o que asseguraria uma insegurança muito grande. Agora, o projeto vai à Câmara. Nós já nos disponibilizamos a quem seja o Relator lá para auxiliá-lo, continuar o trabalho, Senador Vanderlan, ajudá-los e assegurar que esse projeto não sofra modificações sem sentido, desacopladas de toda a lógica que presidiu esse projeto até agora. E quero ainda agradecer a algumas entidades, Senador Wellington: a Frenlogi, certamente inicialmente; ao IBL; à ANTF e à CNT, que nos ajudaram muito também, trazendo estudos, as contribuições e a realidade dos operadores ferroviários atuais, grandes e pequenos; à Anut, dos usuários; à CNI, CNA, FPA, também usuários; à ANPTrilhos, dos trens urbanos, que se reuniu conosco algumas vezes; ao Ministério da Infraestrutura, na pessoa do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que acabou de me telefonar felicitando aqui. Nós nos aproximamos, nós trabalhamos juntos. Quero fazer uma referência especial ao assessor, Secretário do Ministro, Marcos Félix, que nos ajudou muito e é proficiente, inclusive participou da autoria desse projeto original, quando trabalhava no gabinete do Senador José Serra. Portanto, nos encontramos todos. A própria equipe econômica do Ministro Paulo Guedes, em certo momento, foi trazida para consultas e participou desse projeto. E às organizações sindicais e de trabalhadores, que também, de alguma forma, vieram a participar através da Fundação Perseu Abramo e do Partido dos Trabalhadores.
Portanto, para encerrar, dizer que nós... Muitos aqui brincaram com o PT, que o PT isso, o PT aquilo. Eu quero dizer a todos que este PT, o nosso Partido dos Trabalhadores, o que eu represento, concilia, ouve, produz obras coletivas como esta, consultando e dialogando com todos os interessados, e, sabendo ouvir, saber também escrever e definir.
O Partido dos Trabalhadores que eu represento defende e constrói um Estado brasileiro eficiente, seguro, inclusivo e, sobretudo, justo. Por isso, chegamos a esse consenso, com sentimento de justiça, com sentimento de inclusão e com sentimento de eficiência do Estado brasileiro, que não será paquidérmico e não será acusado de ineficiências.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por isso que nós temos que pensar seriamente se devemos ou não, num Governo em final de mandato, atacado por vários erros, fazer reformas como a reforma administrativa e outras. Talvez seja o momento de refletirmos.
Esta construção, sim, é a construção de um Estado moderno. Essa caixa de ferramentas aqui, que nós entregamos hoje, não é para o Ministro Tarcísio, não é para o governo desse ou daquele; é para todos os governos que o sucederem, este inclusive, que já está fazendo bom uso delas com as autorizações no Mato Grosso – o Senador Wellington colocou vários projetos –, mas para todos os que vierem, que vão usar mais ou menos determinadas ferramentas como estão ali, com as salvaguardas que nós colocamos e que expliquei exaustivamente por aqui hoje.
Portanto, agradeço muito a todos, especialmente ao Senador José Serra, que nos ouve lá, mais uma vez. Quero abrir e fechar os agradecimentos com a justa homenagem ao Senador José Serra, autor desse projeto, e a todos que participaram dessa nossa trajetória.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para acrescentar também o nome do Marcelo Costa, que é o Secretário Nacional de Infraestrutura Terrestre. E quero aqui registrar, Sr. Presidente, também, em nome do João Paulo, toda a equipe do Senador Jean Paul Prates.
Nós temos que... Ainda dá tempo de homenagear muitos, mas, em nome do João Paulo, que também foi Secretário da Comissão de Infraestrutura, eu quero agradecer imensamente também a toda a equipe do Senador Jean Paul Prates, até porque tem um ditado que diz que ninguém faz nada sozinho. Se ele foi tão competente, é porque também houve uma equipe muito competente o auxiliando.
Em nome da Frenlogi, mais uma vez, obrigado!
E estamos juntos para que possamos fazer essa retomada da economia e promover o desenvolvimento e a geração de emprego no País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Wellington, eu inclusive, antes que, não diria um cansaço, mas, enfim, é compreensível, eu já estava perdendo de vista um agradecimento que eu queria fazer, até porque modestamente participei, a convite de V. Exa., da Frente que V. Exa. preside, a Frente de Infraestrutura e Logística. Então, é importante sempre que nós o saudemos, porque V. Exa. conhece, com profundidade, essa matéria.
E nada melhor, Senador Jean Paul, e meus companheiros Senadores que se encontram entre nós, em Plenário, Senador Chico, que falará em segundos, do que o reconhecimento e o agradecimento, não há dúvida, a muitos dos nossos companheiros.
Eu faço sempre questão e ouço de V. Exas. as menções, quando oportunidades há a agradecer e a saudar essa equipe do Senado, os nossos companheiros, à Secretaria-Geral, porque muitas das vezes nós aparecemos, mas, ao nosso lado, existem extraordinárias cabeças que colaboram definitivamente para que nós produzamos, como nesta tarde/noite, em que o Senado, definitivamente, produziu, partindo para a segunda tarefa, que é a tarefa de trabalhar junto aos companheiros, Deputadas e Deputados, para que ela possa ganhar, ao final, o seu ponto em definitivo e assim ir à sanção.
Senador Chico Rodrigues, eu me dirigi a V. Exa., na condição de aniversariante, e quero que V. Exa. acolha, como já o fez o Presidente Rodrigo Pacheco, a cumprimentar os Estados de Tocantins e de Roraima por este 5 de outubro, tão importante data comemorativa também da promulgação da nossa Constituição Federal.
Senador, acolha os nossos cumprimentos ao povo de Roraima.
Com a palavra, para o fechar da noite, o Senador Eduardo Girão.
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar. Por videoconferência.) – Presidente Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa., que conduz esta sessão de uma forma cartesiana, com estilo; aliás, o pedigree de V. Exa., na verdade, se transforma em uma das grandes expressões do Senado da República nesta quadra.
Eu quero cumprimentar também o Presidente, o nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco, que V. Exa. secundou aí na Presidência e que se dirigiu à COP 26, e, obviamente, deixou em excepcionais mãos a condução dos trabalhos nesta tarde/noite, quando nós verificamos que o Parlamento está vigoroso, está ativo, está atuante, defendendo as grandes questões nacionais.
Mas eu não poderia deixar inicialmente, nobre Presidente, de cumprimentar o meu Estado de Roraima, que hoje completa 33 anos de existência com a promulgação da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, que deu ao povo de Roraima, deu ao povo de Rondônia e do Tocantins o direito de ser mais uma estrela na gloriosa bandeira brasileira.
Então, a toda a nossa população... É o Estado mais setentrional do Brasil. É um Estado que, pela sua localização geopolítica e geoestratégica, tem realmente um futuro fantástico.
E, com toda a sua população, em todas as origens deste País, estamos lá construindo um grande Estado da Federação brasileira.
Parabéns ao meu querido Estado de Roraima, ao seu povo e à sua gente!
Mas eu não poderia deixar também de fazer um breve comentário sobre este projeto hoje apresentado.
Este projeto, o novo Marco Legal das Ferrovias, tem obviamente a marca do Senador José Serra, um homem que enxerga além do seu tempo, um político da elite brasileira, que, numa visão própria e oportuna, apresentou este projeto. Pelas mãos do Senador Jean Paul Prates, que teve total esmero na elaboração deste substitutivo, foi entregue ao Brasil e ao seu futuro uma obra fantástica, que é exatamente este Marco Legal das Ferrovias, que vai marcar época no Brasil.
Aliás, Sr. Presidente, a ferrovia tem toda uma história no nosso País. Hoje, ela completa aproximadamente 167 desde a sua primeira construção, em 1854, com o Barão de Mauá, com aquela ferrovia de 15km no Estado do Rio de Janeiro.
No momento atual, nós verificamos que o transporte de grandes volumes de carga, como minérios e produtos provenientes da agricultura – a soja, o milho, o trigo, o algodão etc. –, precisam realmente de ferrovias para diminuir custos e aumentar a velocidade de distribuição no País, internamente, e, obviamente, com as exportações.
Eu não poderia deixar aqui de elogiar o Ministro Tarcísio de Freitas, que tem sido um gigante à frente do Ministério da Infraestrutura. É um homem, na verdade, que enxerga também à frente do seu tempo. Por questão de justiça, temos que deixar esse registro nesta noite.
Eu não poderia também esquecer os três Senadores do Estado de Mato Grosso: o Senador Jayme Campos, que é uma figura emblemática, demonstra, com toda a sua capacidade, a sua articulação e o seu sentimento de grande visionário, que este projeto teria que ser gestado a partir de Mato Grosso; o Senador Wellington Fagundes tem uma ligação fantástica com estes grandes projetos de integração nacional de infraestrutura; e o Carlos Fávaro, um jovem, está entrando na vida pública com uma capacidade de articulação invejável, pouco tempo, mas tenho certeza de que será uma grande expressão no Senado da República.
Portanto, meu caro Presidente Veneziano Vital do Rêgo, gostaria de dizer a V. Exa. que este é um dia memorável para a economia nacional. Nós temos certeza de que os Governos passam, os nossos mandatos passam, mas as grandes obras ficarão indeléveis na mente de cada cidadão brasileiro.
Nós somos um país não do futuro; nós somos o país do presente! E esta visão geoestratégica, geopolítica, a importância do grande salto da nossa economia passam também por obras e decisões desta natureza.
E o Senado, hoje, está de parabéns por tratar de forma extremamente equilibrada, de uma forma extremamente consciente e coesa, uma votação que necessitou apenas do simbolismo do voto espontâneo de cada um dos Srs. Senadores para que pudéssemos entregar, através de V. Exa. hoje presidindo esta sessão, um projeto de tamanha dimensão e grandeza para o futuro do nosso País. Portanto, parabéns aos Senadores de Mato Grosso, especialmente, mas parabéns a todo o Senado da República.
(Soa a campainha.)
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO. Para apartear.) – Senador Chico Rodrigues, um aparte na sua fala, por favor.
Senador Chico, eu, como um bom roraimense também, porque eu me considero roraimense, morei 14 anos neste Estado, Presidente Veneziano, um Estado que nos acolheu, ainda na década de 80... E aí pude conhecer – aliás, a minha esposa é roraimense –, eu pude ver e conhecer um povo ordeiro, trabalhador e as dificuldades que esse Estado tem tido ao longo dos últimos anos. Estava lá quando passou de Território para Estado, na primeira eleição do Estado. Conheço V. Exa., o Senador Mecias, o Senador Telmário e tantos outros amigos ali de Roraima. Tenho o maior orgulho de ter morado ali e começar a minha vida empresarial em Roraima. Sempre serei grato a Roraima por ter nos acolhido, uma família que chegou ali na década de 80 com muita dificuldade, meu pai com cinco filhos.
Quero dizer que o que está acontecendo em Roraima, esse boom de crescimento, é mais do que merecido, agora chegando aí já o linhão, que foi lançado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Parabéns à nossa querida Roraima. Parabéns a todos vocês, Parlamentares do nosso querido Estado.
Um abraço.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Agradecendo, Presidente Veneziano, apenas, ao nobre Senador Vanderlan Cardoso, que, na verdade, é uma grande liderança do Estado de Goiás. Nós tivemos o privilégio e a honra de tê-lo residindo no nosso Estado.
E nós queremos dizer – eu ia esquecendo – que eu também sou visionário. O que se pensava, talvez 15, 20, 30, 40 anos atrás, dessas ferrovias, cortando o Estado de Mato Grosso, também no nosso Estado, que estaria a menos de 700km do Oceano Atlântico, que tem uma ligação direta, com mil quilômetros de fronteira, com a República Cooperativa da Guiana... Haverá também, em futuro, com a produção dos seus mais de 1,2 milhão de hectares de campos, de ter uma ferrovia ligando o nosso Estado ao Porto de Georgetown para exportar as nossas produções de minério e também os produtos do agronegócio.
Muito obrigado, Senador Vanderlan.
E desculpe-me, meu querido Senador Veneziano, pela intervenção mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Em absoluto, Senador Chico Rodrigues. V. Exa. tem todas as razões. Afinal, V. Exa. adere à decisão do Senado em relação à matéria e também confraterniza-se com os povos do seu Roraima, de Rondônia – peço desculpas por não ter feito menções iniciais – e do nosso Estado de Tocantins. E teve o aparte de um querido Senador, que dizia aqui, ao ouvi-lo, que deve muito, porque chegou cedo, um pouco além da adolescência, mas menos de 20 anos... Ele dizia: "Veneziano, a história do meu pai e a minha história, inclusive, como empresário começaram no Estado de Roraima". E fez questão de aparteá-lo. Então, minhas saudações a V. Exa., nossas saudações ao Senador Vanderlan, que tem laços familiares com o Estado, como também já o fiz aos cidadãos de Rondônia e de Tocantins.
Eu peço ao Senador Girão definitivamente uns rápidos minutos para que nós ouçamos o nosso querido paraense Senador Zequinha, que ergueu a mão para usar da palavra.
Senador Zequinha – em seguida, o Senador Girão.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente.
Hoje é um dia memorável para todos nós que sonhamos com um país onde a logística possa contribuir com o desenvolvimento. Não há como você querer desenvolver um país da dimensão do Brasil sem pensar na logística, nos seus modais de transporte.
As hidrovias são extremamente necessárias, e nós temos muito potencial – aqui na Amazônia, então, hidrovia natural é alguma coisa extraordinária –, mas a ferrovia, que deveria ter na fase da República... Pelo tempo do Império, já todo mundo trabalhava e sabia da importância dela. Depois, com o advento da República, essas coisas foram ficando para trás. E o modal rodoviário foi tomando conta e é um modal importante naturalmente, mas é um modal muito caro, caro para se manter e caro no preço do quilo transportado. Quem mora aqui no Estado do Pará e come arroz lá do Rio Grande do Sul transportado em carroceria de caminhão tem muita história para contar em termos de preço, porque o preço do transporte é transferido ao consumidor final, naturalmente encarecendo o produto.
A nossa expectativa no Governo Bolsonaro, com um ministro do quilate do Ministro Tarcísio, que tem uma visão de Brasil, uma visão global do País, tentando construir a logística que possa facilitar tudo isso, é que a gente consiga dar para as gerações futuras um preço de transporte mais confortável, porque isso influencia diretamente no custo do produto final. Quem mora aqui no Norte, uma região sem industrialização, com uma indústria ainda muito incipiente, tendo que depender de São Paulo, do Sudeste e Sul, principalmente, e aqui ter que consumir esse produto que vem de tão longe deve estar muito feliz.
Eu quero aqui cumprimentar todo mundo. Cumprimento o Senador José Serra, que tem uma história de trabalho ao Brasil. Todo mundo se lembra, lá atrás, da turma do Fernando Henrique, da turma do Plano Real, que restabeleceu tudo em termos de gestão pública. E agora ele nos dá novamente uma grande contribuição, com o trabalho extraordinário do Relator Jean Paul Prates, que nos brinda com um entendimento em que, num projeto tão polêmico como este, se vota simbolicamente por unanimidade.
Eu fico muito feliz por isso, porque eu sei que agora a Ferrovia Norte-Sul vai acontecer. O que nós temos hoje não é uma Norte-Sul, é uma Nordeste-Sul, lá no Maranhão, que depois pega aqui o Centro-Oeste, uma parte do Norte e vai embora para o Centro-Oeste, Centro-Oeste e Sul. Então, a gente se enche de esperança.
Estamos trabalhando investidor para um ramal que liga Açailândia, no Maranhão, a Barcarena, Vila do Conde, em Barcarena, lá em nossos portos. Com essa forma, que deixa de ser uma concessão burocrática, complicada, para ser uma autorização de forma bem simples, bem prática, eu tenho certeza de que os grupos empresariais interessados nisso aí vão aparecer muito rapidamente. Eu, particularmente, já tenho alguns deles catalogados, esperando o dia de hoje, esperando este momento, para que acontecesse o que aconteceu no Senado e, naturalmente, nos próximos dias, sendo votado de igual forma na Câmara dos Deputados.
A gente se enche de esperança e de alegria na construção deste Brasil, deste Brasil enorme que precisa transportar seus produtos de forma mais barata. E a ferrovia vai tirar um grande número de caminhões das estradas, diminuir os acidentes, diminuir as mortes, diminuir os prejuízos, diminuir a poluição ambiental, porque se consome aí o petróleo, que gera tudo isso. Enfim, é bom sob todos os aspectos, é um futuro que sorri pela frente para todos os brasileiros.
Parabéns, Presidente, porque coube a V. Exa., hoje, nos brindar com este comando extraordinário, simpático, gentil e muito diplomático.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Boa noite, querido Senador Zequinha. Eu fico muito lisonjeado e honrado. Espero que V. Exas. entendam-me e perdoem-me por quaisquer deslizes cometidos à frente da condução desta Presidência. Sempre o mais carinhoso abraço a V. Exa.
Senador Girão, cá estamos o Senador Vanderlan e nós a ouvi-lo, derradeiramente, como último inscrito entre os oradores. Muito grato pela sua compreensão e entendimento aos pedidos dos companheiros, às falas dos companheiros que antecederam-no, mas agora V. Exa. tem o uso da palavra.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) – Muita gratidão, Presidente, meu querido irmão, amigo Veneziano Vital do Rêgo.
A gente aprende na vida, Senador Carlos Fávaro, Senador Vanderlan Cardoso, que nada acontece por acaso, tudo tem uma razão de ser. E realmente é um dia muito especial este dia de hoje. O que a gente pôde testemunhar aqui foi algo magnífico, e sob a sua condução de uma fidalguia, de uma elegância, que a gente fica feliz em estar, de alguma forma, podendo colaborar com tudo isso, no momento em que a gente sabe que todas as instituições do Brasil hoje... Pela última análise da XP, caiu muito a confiança nas organizações, nas instituições brasileiras, inclusive o Senado Federal, com 76% de desaprovação, mas o que a gente vê aqui é algo que precisamos levar para as pessoas.
Eu acho que o brasileiro que nos assiste agora pela TV Senado, pela Agência Senado, pela Rádio, por todos os meios de comunicação desta Casa respeitável, viu aqui uma construção coletiva: um Relator do PT, com o Governo participando ativamente, numa ideia original do PSDB. Olhem que coisa interessante: a participação de todos por unanimidade, de uma forma simbólica, no Marco Legal das Ferrovias, uma possibilidade grande aí de investimento naquilo que o Brasil mais precisa, que é infraestrutura, porque este País da gente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... é fenomenal sob todos os aspectos, não é, meus queridos irmãos Senadores? É um país que tem a maior nação evangélica do mundo, a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, todo mundo se dá bem! Olhem que coisa: cultura de paz.
Você vê que ataques contra a vida, como o aborto, de que eu vou falar aqui hoje, não aconteceram neste País. No mundo inteiro, isso é preocupante. O Brasil é firme nesses valores, nesses princípios do povo brasileiro. Esta Casa demonstrou isto em outras legislaturas e agora também: a defesa de algo que é muito importante para a nossa Nação. A questão de droga, a liberação de maconha, a liberação de jogo de azar, todos esses ataques que são valores...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... muito importantes do povo brasileiro aqui são segurados de forma muito equilibrada pelo Senado e pelo Congresso Nacional. Façamos justiça também.
Roraimenses, parabéns! Hoje é o número 33: 33 anos da promulgação da Constituição do Brasil, a idade de Cristo. Olhem que interessante tudo isso acontecer aqui.
E eu tive a oportunidade, Senador Vanderlan, de ir... Eu sei que o senhor tem um carinho enorme, sua esposa é de Roraima. Eu fui, em 2011, muito bem recebido, vi um potencial de crescimento que a gente confirma no dia a dia com os colegas Telmário, Mecias de Jesus e também Chico Rodrigues. E o interessante: a acolhida – olhem que coisa bonita! –, com os venezuelanos sendo acolhidos por aquele povo caridoso, um povo do bem lá de Roraima, representando os brasileiros, recebendo os nossos irmãos que fogem aí de uma ditadura terrível e que estão sendo recebidos no Brasil. E eu fico muito feliz com o Brasil abrindo portas para os nossos irmãos.
Sr. Presidente, eu venho fazer um pronunciamento aqui de algo em que eu não acreditei quando eu vi circular nesse final de semana na imprensa. Eu digo: "Não, não é possível que isso esteja acontecendo". Eu confirmei, e foi verdade. Já tomei deliberações hoje, quero comunicar ao senhor.
O respeitabilíssimo Ministério Público Federal, contrariando a ciência, contrariando o Ministério da Saúde, contrariando, inclusive, a Anvisa e o Conselho Federal de Medicina, sem falar na nossa Carta Magna, que faz aniversário hoje, está defendendo – acreditem se quiser – a realização do aborto, Senador Carlos Fávaro, em casa, por telemedicina! Olhem que inversão completa! Médicos, que fazem o juramento de Hipócrates, e organizações que querem a liberação do aborto, financiadas pela Open Society, de George Soros, um bilionário, que financia também a liberação da maconha, desenvolveram uma cartilha para ensinar, Senador Vanderlan Cardoso, a abortar através do medicamento misoprostol, mais conhecido como Cytotec.
Presidente Veneziano Vital do Rêgo, se entrar alguém aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... e, de alguma forma, quiser tirar a nossa vida, neste Plenário, a gente tem alguma forma de reação: a gente pode se atracar com essa pessoa; a gente pode fugir; correr; ele pode errar, em alguma situação de ataque. Mas essa criança – eu peço até que os gentis câmeras, aqui, o pessoal possa até mostrar –, essa criança depende da gente.
Esse é o período em que é feito o aborto, onze semanas de gestação. Já tem o fígado formado, os rins formados – tudo aqui. É o período em que, muitas vezes, o homem chega para a mulher e diz: "Você tem que abortar, senão vou abandoná-la." Muitas vezes, nós somos o responsável.
Mas eu faço questão de mostrar isso, porque, infelizmente, a gente ainda não tem essa cultura de mostrar nas escolas, um dia a gente vai chegar; na grande mídia, um dia a gente vai chegar, porque teria evitado muito sofrimento, se essa materialização, com esse bebezinho, com a réplica perfeita, fosse levada para as pessoas.
Muita gente acha que é um amontoado de células, muita gente acha que é um pedacinho de carne – e não é não! –, já está formado no período do aborto. E não é só a vida dessa criança que é destruída. A saúde da mulher fica com consequências, para o resto da existência, de ordem emocional, mental, psicológica e física – dito pela ciência, dito por universidades que mostram o impacto em uma mulher que fez o aborto, que provocou o aborto, em relação a uma mulher que não fez –, problemas de ordem de dependência de bebidas alcoólicas, de drogas, suicídio.
Eu sou muito amigo da sua conterrânea Elba Ramalho, muito irmã minha, que participa, nas madrugadas, conversando com mulheres que estão com a gravidez indesejada, e ela ajudando, tentando buscar caminhos, para que não abortem a criança. É público isso, por isso que eu estou colocando aqui. Ela já deu várias entrevistas, dizendo que se arrepende, até hoje, de ter feito um aborto em 1973, se eu não me engano. Ela dizia, Senador Vanderlan, que, quando andava nas ruas lá de Campina Grande e, depois, do Rio de Janeiro, e via uma criança, uma mãe andando com uma criança, dizia: "Se eu não tivesse abortado, meu filho teria essa idade." E aí ela entrava numa depressão profunda. E a ciência mostra isso, que as consequências são muito pesadas para quem faz. Por isso, é uma das causas principais do meu mandato e que me trouxe aqui para o Senado Federal.
Caminhando para o final, no Brasil, aborto é crime. Só não é punido em caso de risco de vida para a mãe, estupro e anencefalia.
A telemedicina pode ser aplicada, com sucesso, em época de pandemia, em muitos casos, mas jamais, jamais num aborto, que, além do assassinato da criança, pode provocar, como eu falei, sequelas físicas, emocionais e até, vamos falar, espirituais. Há, inclusive, sérios riscos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – ... de complicações registradas na própria bula, Senador Carlos Fávaro, do medicamento Cytotec.
É sempre bom realçar a beleza da vida, que começa na concepção. Ali, com 18 dias, Presidente Veneziano, com 18 dias, com aqueles ultrassons modernos, com 18 dias da fecundação, da concepção, já é possível ouvir um coração batendo. A primeira coisa é o coraçãozinho batendo, com 18 dias da concepção. É um carocinho.
Isto aqui? Isto aqui são 11 semanas, este bebê. Com 18 dias é um carocinho de arroz.
Com apenas 12 semanas, como eu falei, todos os órgãos já estão formados nesse corpinho de apenas 5cm e que pesa 20g. Olha só! A partir daí, só ocorre o desenvolvimento até o momento do parto.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) – Finalizando mesmo e agradecendo a paciência de todos.
O Ministério Público é uma das instituições mais respeitadas do Brasil em virtude da qualidade dos seus quadros. Portanto, não é compatível, não é mesmo, com a sua missão a defesa desse procedimento, que pode provocar sérios danos à saúde da mulher.
O que se espera do Ministério Público Federal é que, além do respeito às leis, à Constituição – art. 5º da Constituição, "o direito à vida é inviolável"; cláusula pétrea –, promova, o Ministério Público, a vida humana, que começa com o direito de nascer.
Sobre o encaminhamento que fiz, Sr. Presidente, eu já enviei ofício ao Procurador-Geral da República hoje demonstrando toda a minha preocupação, bem como buscando informações complementares sobre o que levou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a emitir tão infeliz parecer.
Além disso, entrarei com uma reclamação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público por entender que a independência funcional dos membros do Ministério Público, com o respeito que tenho a todos eles, não pode extrapolar o limite constitucional do direito à vida e à saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos abençoe a todos nós neste dia memorável! Muita paz!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Amém! Amém, Senador Eduardo Girão!
Eu quero agradecer a todos os presentes, Senador Carlos Fávaro, Senador Vanderlan, Senador Eduardo Girão, e, em nome dos três companheiros que permanecem até quase 22h, quero agradecer a todo o Senado Federal, a seus integrantes, por termos produzido, repitamo-nos, uma tarde noite muito importante para o País. Não há dúvida disso. E é de ressaltar, Senador Vanderlan, que muito precisa ser dito e mostrado para que conceitos, a meu ver e, decerto, ao ver de cada um dos senhores e demais companheiros, equivocados sobre aquilo que nós temos produzido, e produzido bem, com qualidade...
Faço este registro neste dia que, para mim, particularmente, é muito importante, afinal de contas...
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – Ainda dá tempo para um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador Vanderlan.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO. Para apartear.) – Já está tarde, Sr. Presidente, mas eu não poderia deixar de aqui também expressar o meu espanto, Senador! E só estou acreditando porque está vindo de V. Exa., tamanho é o absurdo que está vindo do nosso Ministério Público Federal.
Nessa ação que o senhor está entrando eu quero estar junto com o senhor. Não podemos aceitar em hipótese alguma. Às vezes, a mulher ou o casal, na sua pouca idade, toma uma decisão de que depois vai se arrepender, como foi o testemunho que o senhor deu aqui da nossa querida Elba Ramalho, e depois se arrepende amargamente do que fez. Imaginem se tivesse as facilidades de uma lei ou de uma recomendação do Ministério Público Federal. Absurdo mesmo, absurdo mesmo.
E parabéns pela forma como o senhor nos explicou, didática, como foi a do Senador Jean Paul falando do marco legal das ferrovias. O senhor nos explicou bem aqui, estou admirado mesmo do seu posicionamento e das suas explicações.
Que Deus o continue abençoando ricamente aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Vanderlan.
Para encerrar, quero agradecer a todos os nossos companheiros de trabalho, que, sem sombra de dúvida, são merecedores do nosso afeto, do nosso reconhecimento, porque nos dão a sustentação para que nós consigamos e continuadamente façamos a produção legislativa.
Com a concordância dos Líderes, das Sras. e Srs. Senadores, a Presidência suspendeu, para que não houvesse qualquer prejuízo de ordem administrativa, a presente sessão deliberativa semipresencial e convoca sua continuação para amanhã, quarta-feira, às 16h, ficando transferidos, como também acordados previamente, os itens 3 e 4: Projeto de Lei Complementar nº 5, que tem como autor o nosso conterrâneo, o Deputado Federal Efraim Morais Filho, e a nossa querida Relatora, Senadora Rose de Freitas; e o projeto de lei do Senado de autoria da CDH, que tem como Relator nosso companheiro, o competente Senador Fabiano Contarato.
Vamos ter o item 1, item 2 e vamos seguir adiante com a pauta prevista, já publicada, para quarta-feira.
Fica também mantida a ordem das inscrições das Sras. e Srs. Senadores da lista de oradores da sessão de hoje.
Muito agradecido. Os nossos cumprimentos a todos os brasileiros pela celebração desta data, 33 anos da promulgação da nossa Constituição, que merece não apenas o respeito mas a defesa incondicional. Nossas saudações aos povos de Rondônia, de Roraima, de Tocantins.
A todos uma boa noite e um bom descanso.
(A sessão é suspensa às 21 horas e 47 minutos e reaberta às 16 horas e 41 minutos do dia 06/10/2021, sob a Presidência do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fala da Presidência.) – Sras. e Srs. Senadores, declaramos reaberta a sessão, suspensa na noite de ontem, para que a prossigamos nesta tarde.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Que profícuos sejam, como ontem foram!
Neste momento, serão reabertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes em Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre esta mesa. Para os Senadores que estão presentes remotamente as inscrições serão através do sistema remoto, como de praxe.
As mãos serão baixadas e, neste momento, estão reabertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas, dos presentes em Plenário e dos que estão remotamente.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais do Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, de S. Exa. o Deputado Efraim Filho, que tem como nossa Relatora a Senadora Rose de Freitas – retirado ontem e posto para item 1;
- Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2018, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tem como Relator S. Exa. o Senador Fabiano Contarato;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, de S. Exa. o Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, subscritores, portanto, que tem como Relatora a Exma. Senadora Simone Tebet;
- Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, de S. Exa. o Senador Antonio Anastasia, tendo como Relator o Senador Davi Alcolumbre;
- Projeto de Lei nº 1.869, de S. Exa. o Senador Jorginho Mello, que tem como digno Relator o Senador Eduardo Braga;
- Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, de S. Exa. o Deputado Federal Capitão Wagner, tendo como Relator o Senador Weverton e, por fim;
- Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que tem como Relator na CAE o Senador Vanderlan Cardoso.
As matérias foram devidamente disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedemos a palavra, por cinco minutos, ao representante da Comissão Interna Temporária de Acompanhamento do Coronavírus.
Com a palavra S. Exa. o Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
Informo ao senhor que, para celeridade, vou declinar hoje da palavra e retorno amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Styvenson Valentim, que declina do uso da palavra, mas se compromete em trazer informações que, ao longo desses últimos meses, têm sido relevantes no trabalho feito pela Comissão, tendo à frente o Senador Confúcio e, agora, S. Exa. o Senador Styvenson Valentim.
Pela ordem, o Senador Weverton Rocha. Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, conversando aqui com o Líder do Governo, nós não conseguimos... O Ministro Gilson, do Turismo, não está aqui em Brasília. Então, nós estamos pedindo para retirar de pauta o projeto das loterias para que, assim que ele chegue, a gente consiga construir um entendimento, porque ainda há uma pequena divergência com o Ministério da Economia. Então, eu peço a retirada de pauta desse projeto.
E o item 7, que trata sobre o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo, também conversando aqui com o Líder Fernando Bezerra e alguns colegas Senadores, como esse item é de acordo, é por consenso, e o Presidente do Tribunal está aqui – e nós queremos cumprimentá-lo –, gostaríamos de fazer esse pedido para que V. Exa. determinasse a inversão de pauta e fizéssemos a votação de forma simbólica para nós resolvermos esse item 7, porque já está superado o debate.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Atendendo ao requerimento verbal de S. Exa. o Senador Weverton Rocha, que é o responsável pela relatoria do item 6, do Deputado Capitão Wagner, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, o pedido para que nós o apreciemos em data futura, acordado com S. Exa. o Líder do Governo Fernando Bezerra, esta Presidência acolhe e atende o pedido para a retirada do item 6 para providenciarmos, em discussão de Colegiado, nova data à sua apreciação.
Agora, Senador Weverton, o item 7 foi relatado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo Senador Vanderlan Cardoso. Eu ponderaria que nós esperássemos, até porque poderíamos ter do Senador Vanderlan Cardoso a oportunidade de fazer, caso queira, o reforço às razões que levaram-no a defender a sua aprovação e que, ao final, de fato, assim se verificou a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Se V. Exas. assim compreenderem, esperaríamos a chegada do Senador Vanderlan Cardoso, para que este possa também se pronunciar.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Quando for discutido o nº 7, eu gostaria de discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Gostaria de falar contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – V. Exa. já está inscrito para discutir a matéria do item 7. (Pausa.)
Eu trago à apreciação dos senhores...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Desculpe interromper, mas uma sugestão: o Senador Vanderlan teve a oportunidade de fazer a defesa dessa demanda do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo na sessão da CAE. Foi, inclusive, aprovado por unanimidade. A minha sugestão...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) – Não foi, não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – V. Exa. discordou? Desculpa. Eu imaginei que tivesse sido a matéria...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) – Não foi unanimidade.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não foi unanimidade. Então, está me corrigindo o Senador Oriovisto.
A minha sugestão era no sentido de designar o Senador Weverton para poder servir de Relator ad hoc, mas, tendo em vista a manifestação do Senador Oriovisto, então, eu me recolho, para que a gente aguarde a chegada do Relator, Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Eu penso que é um gesto de atenção, Senador Fernando Bezerra, para com o próprio Relator, a fim de que ele possa fazer, repito-me aqui, o reforço dos seus argumentos. Eu estive presente, inclusive presidindo, na Comissão, naquele instante, a sessão e, de fato, houve o ponto discordante de S. Exa. o Senador Oriovisto Guimarães. Em rápidos, daqui a poucos instantes, o Senador Vanderlan, assim que chegar, nós faremos a chamada deste item 7.
Eu dizia aos senhores e às senhoras, saudando a presença da Senadora Rose de Freitas, que é Relatora do Projeto de Lei Complementar nº 5, eu pediria aos presentes e também àqueles que estão remotamente, que se anuem com o requerimento que fora apresentado a esta Presidência, da lavra do Senador Jaques Wagner, para a apreciação de um financiamento, de um empréstimo, na verdade, empréstimo que tem como beneficiário o Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, que também foi matéria de apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos, no dia de ontem, e que foi aprovado, por unanimidade, e que, logo em seguida, teve o seu requerimento também acolhido pelo Colegiado, para que viesse a Plenário.
Se V. Exas. assim concordam...
Projeto de Resolução nº 47, de 2021, apresentado como conclusão do Parecer nº 22, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator Senador Jaques Wagner, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$40 milhões, dos Estados Unidos da América.
Não foram oferecidas emendas perante esta Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Na lista de inscritos, não há nenhum Sr. Senador ou Sra. Senadora inscrito.
Esgotada, pois, a lista de oradores, que não teve postulantes a fazer uso da palavra, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
À unanimidade, aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Quero saudar o Relator, Senador Jaques Wagner, e cumprimentar, evidentemente, os maiores beneficiários, que são os nossos queridos baianos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pelar ordem, S. Exa. o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, hoje, na reunião da Comissão de Meio Ambiente, o Presidente Jaques Wagner disse que ligaria para o senhor – ele viajou com o Presidente Rodrigo –, porque eu apresentei um projeto de lei que cria o programa de incentivo ao desenvolvimento da energia eólica e da solar fotovoltaica. Foi um requerimento para ser lido aqui em Plenário. O Jaques Wagner pediria que o senhor mandasse diretamente já para a Comissão de Meio Ambiente. Ele pediu que eu solicitasse isso em seu nome e peço em meu nome também. Está aí para ser lido. Se puder ser lido, claro, beleza; se não, já seria direto na Comissão, e lá ele já designaria um Relator, porque eu acho que é o momento de a gente discutir essa questão, já que estamos com ameaça de apagão. Repito: é um requerimento de um projeto meu que cria o programa de incentivo ao desenvolvimento da energia eólica e da solar fotovoltaica.
É o pedido que lhe faço, em nome do Senado Jaques e meu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito. Acolhido e recebido seu requerimento, querido Senador Plínio Valério.
Quero registrar também que falei há poucos instantes com o Senador Presidente Jaques Wagner no mesmo sentido, e ele já me prevenira de que V. Exa., em Plenário, se dirigiria à Mesa para fazer esse requerimento, e nós vamos tomar as devidas providências.
Senador Otto, V. Exa. pedira a palavra, creio que para falar sobre o item extrapauta que nós acabamos de votar, que atende ao pleito do Estado da Bahia para empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Só para agradecer, meu estimado amigo Veneziano, por ter colocado o projeto da Bahia que é o projeto Profisco do Banco Mundial para aprimoramento de todo o setor financeiro do Estado da Bahia, de cobranças e aprimoramento. Eu queria agradecer aqui inclusive ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, que nos ajudou nesse sentido, e também ao Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Os Estados, desde que tenham condição e espaço fiscal para encaminhar projetos nesse sentido de encontrar recursos para diversas finalidades, inclusive essa, é muito bom. Nós lutamos muito, ano passado, por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento, que seria para infraestrutura e também para educação. Lamentavelmente, não conseguimos, perdemos o prazo, mas esse de hoje foi aprovado agora.
Eu queria agradecer aos Senadores e também a V. Exa. pela oportunidade de colocar em votação. A Bahia fica agradecida ao nosso grande representante da Paraíba, nosso Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Com grande alegria! V. Exa. bem o sabe que esta Casa assim tem se postado quanto a todos os pleitos dessa natureza, não diferentemente quando a Paraíba assim requereu e aqui teve participação à unanimidade, celebrando as possibilidades de você fazer, o Governo fazer o melhor para os seus respectivos Estados. E não seria diferente, Senador Otto Alencar, em relação ao nosso querido e amado Estado da Bahia. Parabéns a V. Exa., ao Senador Angelo, ao Senador Jaques Wagner, por representarem tão bem, à altura, o povo baiano.
Como nós, no início da sessão, tivemos a participação e o pleito apresentado por S. Exa. o Senador Weverton Rocha, que também foi seguido pelo Senador Fernando Bezerra, pedindo para que nós fizéssemos a inversão da pauta em relação ao item 7, em seguida eu perguntaria a V. Exas.... Porque nós estamos, Senador Fernando, Senador Weverton, é que nós temos o item 1, item em que traz a Relatora Rose de Freitas a leitura do seu relatório. Não sei se nós poderíamos... Foi um pedido, e eu estou expondo à Senadora Rose de Freitas, não sei, porque haverá discussões em torno. O Senador Oriovisto pediu, de fato, para se inscrever há um momento... A Senadora Rose de Freitas pede para que seja mantida a ordem.
Senadora Rose, V. Exa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Eu só pergunto, indago se V. Exa. concorda com o pedido feito pelo Senador Fernando e Senador Weverton Rocha, para que nós façamos essa inversão do item 7, para analisarmos agora, neste instante.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Fora do microfone.) – De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – De acordo. A Senadora Rose de Freitas atende, e eu aqui faço a leitura.
Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2017, de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Nós estávamos a aguardar a presença, já entre nós, de S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso, que foi o responsável pela leitura e defesa do seu relatório na manhã de ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Vanderlan Cardoso.
Pareceres favoráveis ao projeto, sob nºs 115, da CCJ, Senadora Relatora Marta Suplicy; e 24, de 2021, da CAE, Relator Senador Vanderlan Cardoso.
Não foram oferecidas, para conhecimento dos senhores e senhoras, presentes e remotamente, que participam da sessão, emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria.
Como assim se pronunciou pedindo a palavra como o primeiro inscrito, passamos a palavra a S. Exa. o Senador Oriovisto Guimarães, presencialmente.
Senador Oriovisto com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, como eu já tinha me pronunciado na CAE, eu entendo que provavelmente o pedido do TRE-SP é justo e que eles realmente precisem de mais trezentos e poucos servidores. Eu não discuto a justiça do pedido, eu discuto a legalidade de nós aprovarmos esse pedido. Acho que nós não podemos aprovar o pedido. Não tem como. Há um desrespeito, em série, a várias leis.
O art. 169 diz claramente:
Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos, funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título pelos órgãos, entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Olha, na CAE, eu já argumentei que há, no relatório da PLOA-2022, a destinação de R$1.106.009 para o fim da nomeação desses novos funcionários do tribunal lá de São Paulo.
Ocorre que na exposição de motivos já fica claro que são necessários 31 milhões. Então, não há verba para essa contratação. Esse R$1.106.009 seriam suficientes apenas para nove cargos em comissão, que não é a pretensão. A pretensão são 370 cargos criados e não nove.
Ademais, na Lei de Responsabilidade Fiscal, existe a demonstração de origem dos recursos para o custeio dos atos que criaram e aumentaram despesa, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21, I e art. 17, §1º. Exige a comprovação de que a despesa não comprometerá as metas do resultado fiscal; exige a demonstração da compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes por aumento permanente, aumento permanente de receita.
Ainda se não bastassem todas essas ilegalidades, Sr. Presidente, há uma nova que eu cito hoje e que não citei na CAE ontem que me parece que é acachapante, é decisiva.
A Lei Complementar nº 173, de 2020, que nós aprovamos aqui neste Senado, em seu art. 8, inciso II, proíbe a criação de cargos até 31/12/2021.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
..................................................................
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
É mais cristalino que o sol.
Então, não vejo como este Senado aprovar esse pedido, que pode até ser justo.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Não duvido de que haja trabalho e de que haja necessidade, não duvido de que muitos se aposentaram, de que o serviço aumentou, de nada disso eu duvido. Não é isso o que estou questionando. Estou questionando a legalidade do ato. Não tem como nós aprovarmos isso, estaríamos atropelando leis que nós mesmos aprovamos aqui nesta Casa.
Só isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Com prazer, ouvimos o Senador Oriovisto Guimarães.
Pede a palavra S. Exa. o Senador Weverton Rocha. Em seguida, a mim me parece que também deseja expressar-se o Senador Vanderlan Cardoso, como Relator na CAE.
Senador Weverton, por gentileza.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, ninguém melhor do que o nosso Relator do projeto, Senador Vanderlan, para fazer os devidos esclarecimentos e tirar todas as dúvidas. Mas gostaria aqui, também, de dar o nosso testemunho, porque eu acompanhei essa votação lá na Comissão.
Para se ter uma ideia, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desde 2015...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – ... não contrata. De lá para cá, nós já temos 7 milhões de eleitores, novos 7 milhões de eleitores.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Senador Weverton, desde 2006.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Desde 2005. Então, são 15 anos e já são quase 7 milhões de eleitores novos.
Nós, legisladores, quando colocamos aqui, por exemplo, a lei complementar que foi lida agora há pouco, temos que ver qual é a nossa principal intenção. Era o quê? Não ultrapassar o teto de gastos, não serem feitas novas despesas. E o próprio Tribunal Superior Eleitoral está dizendo que esse arranjo, que essa criação de cargos novos do TRE de São Paulo, em nada vai afetar o orçamento, porque eles estão remanejando, fazendo remanejamento dentro do próprio tribunal.
Então, Presidente, quero pedir vênia às bancadas, aos Senadores e colegas que não vão concordar ou que vão votar contra o projeto, mas quero fazer aqui a defesa e dizer que é importante porque, na hora em que você não sobrecarrega e ajuda a resolver São Paulo...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – ... claro que o restante do País, também, começa a dar o tom de normalidade de seus trabalhos. Então, eu gostaria, já, de adiantar que nós estaremos acompanhando o Senador Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Weverton Rocha.
Com a palavra Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, ontem, na CAE, nós debatemos muito esse projeto, inclusive com a participação do Senador Oriovisto. Mas, olha, só quero ressaltar aqui que no orçamento ele consta sim, na LOA.
As despesas decorrentes da execução dessa lei [quero frisar isso aqui] correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A eficácia dessa lei e seus efeitos ficam condicionados [veja bem, Senador], aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em anexo próprio, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e ocorrerá de forma gradativa.
Senador Oriovisto, é gradativa, não vão contratar os 350 cargos de uma vez. Inclusive, em 2022 estão previstos os 9 cargos que já constam desse 1 milhão e pouco na lei.
Então, foi aprovado na CCJ, em 2017. Olha só! Esse projeto é de 2016, foi aprovado em 2017 na CCJ, e encaminhado ao Congresso em 2016. Já se passaram as eleições de 2018, de 2020, e é urgente que seja aprovado antes das eleições de 2022, quando cerca de 32 milhões de eleitores devem participar das eleições no Estado de São Paulo, o maior colégio eleitoral do País.
Aqui, também, eu quero ressaltar aos nobres colegas Senadores e Senadoras: quase 7 milhões a mais de eleitores. Se nós pegarmos o custo do TRE de São Paulo, comparado a outros Estados, é o mais barato do Brasil, cerca de R$14 por habitante, sendo que nós temos Estado no nosso País em que são R$95.
Então, aqui, o quê? Eu achei o mais justo...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – ... achei justo o pleito do TRE de São Paulo.
Inclusive, Sr. Presidente, falei ontem na CAE e disse aqui: eu sou contra se estar criando cargos aleatoriamente, mas nós tivemos o caso aqui do projeto de lei, o nº 266, do Senador Wellington Fagundes, em que foram criadas seis universidades, as Supernovas, mas não foram destinados cargos de vice-reitor, de administrativo, de financeiro, corpo docente. Então, não adiantou criar, e foi feita uma lei específica para a criação desses cargos devido à urgência.
Agora, a cargos aletoriamente eu também não sou favorável, mas aqui é um pleito justo.
Essas são minhas falas, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, S. Exa. Vanderlan Cardoso.
Pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
Em seguida, o Senador Carlos Viana.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como disse o Senador Vanderlan...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... é verdade, este projeto já foi, inclusive, debatido aqui, aqui neste Plenário, mas é mais verdade ainda o que falou o Senador Oriovisto: nós aprovamos uma lei contingenciadora. Até o final deste ano, não pode ser criado cargo. Está autorizando a criação.
Então, eu tenho uma sugestão muito singela, Presidente, a oferecer ao Relator. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, porque aí nós não estaremos aprovando a criação no período mencionado na Lei Complementar nº 173.
Como a coisa é gradual – e eu concordo com a sua frase, é justo, desde 2016 estão pedindo, precisam, vamos fazer paulatinamente –, aprova-se, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Nós não estaremos infringindo a Lei Complementar nº 173 e, para quem esperou seis anos, eu acho que nós não estaremos insultando o texto da lei e também estaremos reconhecendo que é justo e tempestivo – tempestivo será, não tenho dúvida – se for a partir de 1º de janeiro de 2022.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Com a palavra o Senador Carlos Viana para discutir a matéria.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Ilustre Presidente – muito obrigado pela gentileza –, Senadora Rose, meu abraço, cumprimentando todas as nossas Senadoras, os companheiros, meu boa-tarde.
Eu gostaria de puxar aqui o raciocínio com os Srs. Senadores com relação a essa proposta do Vanderlan e o que nós, como Casa Legislativa, podemos oferecer ao Brasil em redução dos custos, mas, principalmente, atendimento melhor à população.
Eu quero citar aqui que, na semana passada, nós criamos o Tribunal Regional da 6º Região, atendendo a Minas Gerais. Todas as bancadas votaram, nós conseguimos vencer e mostrar claramente que não haveria custos, como não haverá. Como isso aconteceu? Porque, na Administração Pública, todas as vezes que a gente fala assim "não vai ter custo", a gente tem que logo colocar um pé atrás.
Hoje, com o processo eletrônico, com a possibilidade de que os nossos meritíssimos, os nossos juízes de Primeira Instância, tenham acesso pela internet e as suas decisões também, juntamente com os seus servidores, pela internet, pelo processo judicial eletrônico... A Justiça Federal, em Minas – e que aqui faço um recorte, Senador Weverton –, em específico, ela própria, os próprios técnicos da Justiça Federal nos trouxeram um estudo mostrando que, com o PJE, houve um espaço de trabalho de 40%. Não vou dizer ociosidade – não é a palavra certa no português –, mas as decisões de Primeira Instância se tornaram mais rápidas e o Tribunal, na Primeira Instância, passou a ter um vácuo de 40% a ser preenchido.
A própria Justiça Federal nos trouxe o relatório e propôs a criação do Tribunal Regional da 6ª Região com esse espaço, com esse aproveitamento: o mesmo prédio, os mesmos servidores, nenhum espaço a mais, nenhuma compra a mais. Criou-se o tribunal. Por que isso? Porque, na Segunda Instância, os processos, em Minas Gerais, levavam até seis anos para serem julgados.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Aqui, esse exemplo, a meu ver, serve para as demais áreas do Judiciário. A Justiça do Trabalho, que, depois da nossa reforma, também teve o número de processos diminuído. O próprio Tribunal Superior Eleitoral nós precisamos começar a pensar em como vamos tornar a Justiça mais célere, aproveitando o que já está, sem criar novas despesas. Esse exemplo de como nós podemos fazer na Administração Pública, o TRF-6, a meu ver, é um caso que precisa ser estudado pelo próprio Judiciário.
Nessa situação do Senador Vanderlan, não estão sendo criados novos cargos; está sendo feito um aproveitamento do que já existe, servidores que se aposentaram. Mas o Senador Esperidião Amin colocou, com muita clareza e sempre com muita firmeza, para que a gente possa entender que, hoje, o contribuinte brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... que está sobrecarregado nos impostos, na inflação, na gasolina a R$7,00, esse contribuinte não quer aumentar a despesa pública em nada; esse contribuinte quer e nos exige que, cada dia mais, o que ele coloca com impostos nós saibamos usar com responsabilidade e, principalmente, voltados para melhorar a vida dessas pessoas que dependem da Justiça, da nossa democracia, do TSE, das votações.
Portanto, minha contribuição aqui é de um voto favorável ao Senador Vanderlan, mas lembrando aos nossos dignos e competentes servidores da Justiça do Judiciário, desde o STF até a Primeira Instância dos Tribunais de Justiça: nós temos que começar a levar em consideração como aproveitar esses espaços que estão surgindo com a tecnologia e com as reformas que nós estamos votando aqui a cada dia, tornando mais simples o relacionamento do cidadão brasileiro com os governos.
Minha contribuição, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Muito valiosa, caro Senador Carlos Viana.
Senador Vanderlan, deseja dirigir-se à sugestão proposta pelo Senador Esperidião?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Como Relator.) – Sim.
Senador Esperidião, muito boa a sua intervenção. Senador Esperidião, os cargos criados constam na PLOA de 2022. De qualquer maneira, só vai valer a partir de 2022.
Então, eu acato a sugestão de V. Exa. para que seja realmente em 2022.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) – Só uma dúvida.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Pois não, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Mas nesse caso, já está na redação? A gente não estaria alterando o mérito para não voltar para a Câmara?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Já está na redação.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – Porque o efeito já é para o ano que vem. Então, assim, já veio contemplado...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Já vem, já está contemplado...
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – ... porque ele veio da Câmara.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Só um minuto, Senador Fernando Bezerra, porque nós temos como último inscrito S. Exa. o Senador José Aníbal, para que nós passemos à fase seguinte, que é, exatamente, a conclusiva.
Senador José Aníbal. (Pausa.)
Senador José Aníbal, nós não temos o áudio. (Pausa.)
Não, continuamos a não o ouvir.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – ... toda vez que isso acontece.
Presidente, me ouve agora?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Agora, sim.
V. Exa. está com a palavra.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senadores, Senadoras.
Eu pedi a palavra, Presidente, sobre uma questão relativa ao primeiro item da pauta, a minha solicitação, pela ordem, foi em relação ao primeiro item da pauta. Eu quero propor o adiamento dessa discussão.
Eu não sei...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador José Aníbal...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – É melhor que eu fale depois, então?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Exatamente, Senador José Aníbal. Era exatamente... É exatamente isso que eu gostaria de propor a V. Exa., até pedindo desculpas pela deselegância de interrompê-lo, para que nós concluamos esse item que foi invertido na sua pauta e assim que nós chamarmos o item 1...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – ... de relatoria da Senadora Rose de Freitas, V. Exa. terá a oportunidade de expressar-se.
Nós não temos mais inscritos, apenas registramos aqui, nas palavras finais de S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso, Relator da matéria, que o atendimento ao que foi proposto pelo Senador Esperidião Amin, sem perdas da condição terminativa da matéria no Senado Federal, foi acatada, Senador Esperidião Amin.
Nós não temos mais inscritos.
Esgotada a lista de oradores, portanto, está encerrada a discussão.
Esta Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o projeto, em turno único, com adequação redacional realizada em Plenário.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto com adequação redacional com os votos contrários registrados, ou que estamos a registrar: S. Exa. o Senador Oriovisto Guimarães, S. Exa. o Senador Reguffe, S. Exa. o Senador Lasier Martins e S. Exa. o Senador Kajuru, o Senador Eduardo Girão também se pronuncia contrariamente e o Senador Esperidião Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu fico satisfeito com a consignação de que a vigência seja a partir do primeiro dia de 2022.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Portanto, com o voto favorável do Senador Esperidião Amin, só para que nós aqui reforcemos.
Os Srs. Senadores Oriovisto Guimarães, Senador Kajuru e Senador Reguffe se posicionaram contrariamente.
Aprovado o projeto com adequação redacional.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu pediria, mais uma vez, a compreensão da Senadora Rose de Freitas para que nós chamemos dois oradores inscritos, já que iniciamos a sessão, e assim não o fizemos, até para que tenhamos a oportunidade de atender à pauta, que é ampla nesta tarde.
Nós ouviremos o Senador Dário Berger e o Senador Luiz do Carmo. E, logo em seguida, Senadora Rose de Freitas, nós teremos o item 1, sob sua relatoria.
Senador Dário Berger. (Pausa.)
O Senador Dário Berger encontra-se conectado conosco? (Pausa.)
O Senador Dário Berger, em momento oportuno, voltará a conectar-se conosco.
S. Exa. o Senador Luiz do Carmo. (Pausa.)
S. Exa. o Senador Telmário Mota. (Pausa.)
S. Exa., querida e distinta, Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, não vou discutir nem a pauta de hoje. Eu queria chamar a atenção, quer dizer, mostrar a situação em que vivemos.
Amanhã, com certeza, 100 milhões de brasileiros não sabem se vão ter o que comer. São milhares de desempregados. Enquanto isso, os bancos têm lucros recordes neste País. São 14 milhões de desempregados, mais da metade da população com insegurança alimentar. Enquanto isso, a Petrobras tem lucro, divide lucros e dividendos a seus acionistas de R$42,9 bilhões! Os brasileiros fazem filas para comprar ossos e a gente aqui tem que ter esse olhar diferenciado. Não é possível! E, mesmo assim, a proposta que este Governo apresenta para a gente, com certeza, não é de geração de emprego e renda. A proposta é o quê? A venda dos Correios, instituição com mais de 350 anos, lucrativa, e que vai desempregar um bocado de gente neste País. E o que deveria ser uma PEC, porque, na Constituição, diz que o direito à caixa postal todos têm, que isso é o serviço postal do povo brasileiro.
Enquanto bancos têm lucros recordes, enquanto a Petrobras tem lucros recordes, o povo brasileiro está com fome, desempregado e morrendo da covid-19; e, a curto prazo, se não chover, vai haver o escuro, a escuridão desse povo. Ao mesmo tempo, a gente vê os dois senhores mais importantes da economia nacional, o Ministro Paulo Guedes e o Presidente do Banco Central, Roberto Campos, que, além de serem isso aí, são os únicos representantes do Conselho Monetário Nacional, gente! São autoridades resolvendo investir em paraísos fiscais!
Esse mesmo Sr. Paulo Guedes, que diz que não há plano econômico para geração de emprego e renda, por que, então, é o Ministro da Economia, cujo Ministério se juntou ao do Planejamento?
O que faz as autoridades que definem a economia deste País investirem em paraísos fiscais? Fugir dos impostos? Uma pergunta que não quer calar! Ocultar patrimônio? Ou protegê-lo para uma possível ruptura econômica deste País?
Isso é muito grave, gente! Este Senado deve sentar e ver.
Do jeito que está a política da Petrobras – e eu vejo aqui a defesa da Petrobras –, com um litro de combustível de gasolina por R$7, com um botijão por R$120, R$130, R$140, com 100 milhões de pessoas que vão acordar amanhã sem ter a certeza de ter os alimentos de que precisam, este Congresso deve, sim, dar uma resposta a esse povo! E não é aprovando PEC nº 32, tirando dos professores, dos médicos, dos enfermeiros, da segurança pública deste País. Não é esse povo que é privilegiado neste País. Privilégio quem têm são os bancos, e o Governo acha pouco e ainda paga pelas sobras de caixa dos bancos, que são milhões no ano, de que o Ministério da Economia não dá nem satisfação.
Então, em vez de propostas, aqui, de pautas para retirar recursos para educação, para saúde, para segurança pública, para defensoria pública, a gente deve cobrar deste Governo que cobre desses lucros exorbitantes, até imorais, que os bancos fazem em cima do povo brasileiro! Vamos mudar esta política da Petrobras! Vamos deixar de fazer renúncias fiscais bilionárias para devedores contumazes, que devem, não pagam e conseguem, com uma medida provisória, fazer Refis de 95%.
Então, esta Casa, Sr. Presidente, para finalizar, deve ver qual é a prioridade: se são os 14 milhões de desempregados, os mais de 33 milhões na economia informal, os mais de 30 milhões também subempregados, subutilizados ou os mais de 100 milhões, quando se somam, que, amanhã, não sabem se vão ter os alimentos necessários para sua sobrevivência.
Não existe falta mais importante do que isso aqui!
Nada contra a pauta que está sendo apresentada, mas, se esta Casa está na defesa do povo brasileiro, deve estar na defesa de uma renda mínima e de uma geração de emprego e renda!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Eu indago se S. Exa. o Senador Dário Berger se reconectou conosco.
Senador Rogério Carvalho.
Senador Rogério. (Pausa.)
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, do Exmo. Sr. Deputado Efraim Filho, que permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1.
A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de ontem, quando teve sua apreciação adiada, com a concordância do colegiado, e transferida para a data de hoje.
A matéria depende de parecer.
Fazemos a designação da Exma. Sra. Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de plenário.
Antes, como havíamos nos comprometido, com a palavra o Senador José Aníbal. Logo em seguida, a Senadora Rose de Freitas.
Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma consideração no sentido de que essa discussão, a discussão sobre esse projeto, PLP nº 5, seja enviada para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Esse projeto, Sr. Presidente, chegou ao Senado no dia 29 de setembro, hoje é dia 6 de outubro. É um projeto que concede, renova incentivos fiscais. Eu não vou me estender sobre essa questão, que é a questão sobre a qual o Parlamento mais fala e menos faz, que é a tal reforma tributária.
Não avança. Avança a guerra fiscal; avançam remendos como esse que agora estamos recebendo da Câmara, chamado de reforma tributária, que é uma mudança no Imposto de Renda. Mas a reforma tributária não avança e ela vai na direção do que a Senadora Zenaide Maia dizia agora há pouco. Ela tem em conta também a regressividade da cobrança de impostos. Os trabalhadores e os pobres do Brasil pagam mais impostos que os ricos do Brasil proporcionalmente. No entanto, o nosso empenho vem sendo reiterado na questão da guerra fiscal.
Nessa matéria específica, foram regras estabelecidas em 2017, que deveriam ser convalidadas em prazos variáveis de cinco a quinze anos. Portanto, agora já há as primeiras que necessitariam ser convalidadas.
O Senador José Serra, quando se discutiu essa matéria no Senado, em 2017, prognosticou que, muito provavelmente, aconteceria o seguinte: vence o prazo de vigência e aprova-se novamente a prorrogação dos subsídios. Não se discute.
Eu acho que é essencial uma discussão sobre isso. Nós vimos ontem uma sessão do Parlamento que fez o Senado crescer, discutindo o projeto sobre ferrovias, o Marco Regulatório das Ferrovias do Brasil, um projeto extraordinário.
Por que ele é extraordinário? Porque ele cria oportunidades para investimento, para este País andar, cria novos horizontes para a infraestrutura do Brasil, para a competitividade, para o frete mais barato, para a indústria ferroviária se desenvolver; enfim, empregos.
Aí, hoje, nós estamos de novo na questão de incentivos fiscais, novamente. Há um custo enorme para o Brasil inteiro; e há um custo maior para uns e há um benefício para outros. Do ponto de vista da população, do resultado prático, do ponto de vista fiscal, isso acrescenta? Eu não sei. Eu acho que não acrescenta. Mas, de qualquer maneira, eu gostaria que esse debate fosse levado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O meu colega de partido, o Senador Izalci, que conhece profundamente essa matéria, fez-me uma abordagem clara, dizendo: "Olha, isso foi um entendimento". Tudo bem, foi um entendimento no sentido de que isso seria convalidado em cinco anos. Mas e a situação fiscal do Brasil? O Senado tem consciência, claro, de que a crise fiscal no Brasil já é estrutural. Ela não é um evento, ela é uma realidade permanente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Para concluir, Senador José Anibal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Então, eu gostaria de fazer um apelo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ...à Senadora Rose de Freitas, que é uma Senadora que certamente se dedicou a estudar essa matéria nesses poucos dias e certamente fará uma apresentação muito adequada sobre esse PLP, mas pedir a ela que nos dê essa chance de fazer uma reunião da CAE, onde seriam ouvidos especialistas, interessados, e seria feito o debate, o debate que a gente fez sobre o projeto das ferrovias, o novo Marco Regulatório, que levou a uma aprovação praticamente unânime do projeto e que envolveu de fato a Câmara, o Senado, envolveu Senadores de diferentes Estados.
Então, antes mesmo de a Senadora fazer a sua apresentação e sem nenhuma crítica específica ao Deputado Efraim Filho, brilhante Deputado, que foi o autor desse projeto, eu gostaria de registrar esse requerimento que entreguei à Mesa pedindo que seja feita uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos com as razões que manifestei lá e que reitero aqui.
Só para finalizar, Presidente. Do 29 ao dia 6, eu mal tomei conhecimento de que o projeto estava na Casa. Então, eu gostaria, eu próprio, de participar desse processo. São Paulo está sempre na mira dos subsídios e da guerra fiscal. E essa guerra fiscal, Presidente, é uma corrida para o fundo. Ela não é uma corrida para frente nem para o alto. Eu queria ponderar, então, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, especialmente à Senadora Rose de Freitas, a possibilidade de fazermos uma reunião da CAE, pode ser já na semana que vem, para aprofundar esse debate, para amadurecer esse debate e reiterar, mais uma vez, o quanto é importante a gente parar de se esconder e evitar o grande debate, que é a reforma tributária no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador José Aníbal.
Eu indago a S. Exa. a Senadora Mara Gabrilli, que ergueu a mão para falar, se é a respeito desse tema.
Senadora Mara...
Senadora Mara...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não.
Senadora Mara Gabrilli, com a palavra.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigada, Presidente.
Colegas Senadoras e Senadores, eu quero me unir ao meu amigo e colega de bancada, o Senador José Aníbal, na defesa do Estado de São Paulo e nesse requerimento apresentado que solicita o adiamento de votação para realização de audiência pública na CAE, e, assim, aprofundarmos o PLP 5, de 2021, matéria de extrema importância.
Eu quero parabenizar toda a dedicação e todo o esforço da Senadora Rose de Freitas nessa relatoria.
Esse projeto, Presidente, foi aprovado no dia 28 de setembro, na Câmara dos Deputados. Ele acabou de chegar aqui ao Senado Federal. E eu sou uma Parlamentar que gosta de construção democrática, de diálogo. Por isso, eu nunca fugirei a uma audiência pública ou a um debate, especialmente se for para melhor instruir nossa tomada de decisão para uma proposição com tamanho impacto para os Estados.
E, por conta disso, eu quero me somar à voz do Senador José Aníbal e clamo aos nobres pares pelo apoio na aprovação do requerimento de adiamento de votação do PLP 5, de 2021.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Mara Gabrilli.
O Senador Vanderlan pediu também a palavra. Quero crer que... É nessa linha ou é para discutir a matéria, Senador Vanderlan?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Para discutir a matéria. Eu queria só fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – É porque nós não estamos ainda na fase da discussão.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Sim, mas eu quero só fazer umas observações com relação ao que foi dito aqui pelo Senador José Aníbal e pela Senadora Mara.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito, Senador Vanderlan, com a palavra.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) – Eu só quero aqui, Sr. Presidente, buscar a origem do que se deu, o prazo para alguns setores para poder fazer o convênio do ICMS.
Então, veja bem, é a LCP nº 160, de 2017, prazo de fruição após início da produção de efeitos do convênio. Então, setores agropecuário e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano pegaram 15 anos, ou seja, igualou-se ao Confaz, que vai até 2032, porque é de 2017; mas os setores, atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador, pegaram oito anos, vai até 2025; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, cinco anos e vence em 2022.
Sr. Presidente, os nossos Estados Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os Estados em desenvolvimento, precisam desses investimentos, desses incentivos. Seria muito desigual com o Estado de São Paulo, que cresceu, que se desenvolveu, e com os Estados do Sul, praticando um incentivo fiscal que é legalizado e é normal, que, ao passo, quando eles vendem para os nossos Estados, a alíquota de ICMS é 7%.
Então, nós precisamos, os nossos Estados, até essa condição de se igualar os incentivos dos Estados até 2032. Era essa a observação que eu queria fazer com relação ao projeto, muito bem relatado pela Senadora Rose de Freitas. A cada dia que passa, aqui, nós estamos levando a esses setores, principalmente o que vence em 2022...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – ... uma condição muito ruim, até de desespero a esses setores.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado a S. Exa. Senador Vanderlan Cardoso.
Quem pede pela ordem...
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só uma questão de ordem, rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Eu tenho o item nº 2, que é remanescente da pauta da manhã, de extrema importância, de atendimento ao SUS. Eu acho que a gente podia avançar com esse item primeiro, votar esse requerimento e já deliberar sobre isso, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Nós vamos fazê-lo, Senador Fabiano Contarato. Deixemos superar essa fase discursiva em torno do item 1, para que, em seguida, passemos, imediatamente, à apreciação do item 2, como nós nos comprometemos e em pauta está.
O Senador Roberto Rocha pede a palavra.
Pela ordem, Senador Roberto.
Em seguida, a Senadora Rose Freitas.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, eu quero me somar aqui aos que estão apoiando a iniciativa do Senador José Aníbal. Respeitosamente, em relação ao mérito – porque eu não quero discutir o conteúdo –, eu quero apenas advertir, como Relator da reforma tributária, que, depois de três anos de trabalhos acumulados, no Senado Federal, uma matéria de iniciativa do Senado Federal, a Casa da Federação, ontem, no dia do aniversário da nossa Constituição Federal, completando 33 anos, nós entregamos nosso relatório, pela primeira vez na história com a presença e o apoiamento do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Governos Municipais, ou seja, algo histórico.
Eu quero dizer que esse assunto deveria estar sendo discutido no bojo da reforma tributária e não em um projeto separado. Isso por quê? Porque senão a gente vai aumentar e muito as possibilidades de judicialização da matéria. Não tem sentido a gente ficar discutindo prolongamento de prazo, de incentivos de ICMS, se o ICMS vai ser extinto! Ora, atualmente, os incentivos vão até 2032 – até 2032. Em virtude disso, eu fiz o prazo de migração, de transição de cinco anos para sete anos, ou seja, ao invés de fazer de cinco anos, nós vamos fazer sete – dois de experiência, de teste, e mais cinco de transição –, para tentar coincidir com o prazo que está estabelecido, atualmente, dos incentivos. Ora, ainda assim, a gente tem a suspeita de que vai ter judicialização.
Se, por acaso, o Senado vota e aprova essa matéria agora é evidente que ou a gente prolonga o prazo para muito mais do que sete anos ou a gente vai ter que enfrentar essa judicialização, de tal modo que, feita essa advertência na condição de Relator da PEC que trata – exatamente – dos tributos da base de consumo onde está o ICMS, eu quero fazer um apelo para os meus colegas, para que a gente possa retirar essa matéria de pauta, respeitando a relatoria da Senadora Rose, respeitando todos aqueles que defendem os seus Estados, é legítimo. Eu sou do Estado que mais carece de investimentos. Não estou falando aqui como o umbigo lá do Maranhão, não; eu estou falando como autor de uma PEC que é do Senado Federal. E, lá na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, a gente tem a oportunidade de melhor explicar e debater essa matéria.
Portanto, apoio o requerimento de adiamento da votação e de encaminhamento do assunto para a Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Grato a S. Exa. o Senador Roberto Rocha.
Eu pergunto ao Senador Otto Alencar se deseja usar da palavra pela ordem. (Pausa.)
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu respeito muito as colocações do nobre Senador José Aníbal e do Senador Roberto Rocha, que é o Relator da PEC da reforma tributária, concordo com muitas das colocações do Senador Roberto Rocha, e até discutimos essa situação, mas um fato não prejudica o outro. Aqui tem um projeto para ser votado que tem efeito praticamente imediato, ao passo que a PEC vai ser votada, é um caso mais eletivo. Isso aqui é necessário, como falou o Senador Vanderlan, é fundamental para os Estados em desenvolvimento. Eu acho que não dá para adiar, como foi adiado de ontem para hoje, o relatório da Senadora Rose de Freitas, competente, dedicada, por quem tenho um carinho e uma admiração muito grandes, não só pela pessoa que tem esse trato muito educado com todos nós, mas pela sua competência.
Então, o que vai acontecer aqui são benefícios financeiros e fiscais vinculados a ICMS destinado à manutenção de incremento das atividades comerciais. Sem essa aprovação, nós vamos ter grandes dificuldades, inclusive no meu Estado. Agora, as colocações dos Senadores de São Paulo são pertinentes, mas também não houve Estado mais beneficiado neste Senado do que São Paulo na renegociação da sua dívida. O meu Estado tem uma dívida com a União, Senador Veneziano, de R$6 bilhões. O Estado de São Paulo negociou uma dívida de R$220 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – A segunda dívida do Brasil é da capital do Estado de São Paulo, e nós votamos a favor para renegociar essa dívida, estimulando São Paulo a continuar sendo a mola propulsora do desenvolvimento econômico do Brasil. Mas nós do Nordeste queremos também essas condições de benefício fiscal para que o Nordeste, o Centro-Oeste e os outros Estados possam ter a condições de se desenvolver e continuar no caminho de poder, mantendo esses incentivos fiscais, preservar os empregos dos nossos Estados em desenvolvimento.
Então, eu concordo plenamente com o Senador Vanderlan e com a Senadora Rose de Freitas e proponho que não seja adiada a votação. Vamos para o voto! Esta Casa tem que deliberar a respeito de matéria dessa importância. Essa matéria é para hoje. Ela é importante. É aquele negócio de botar na sala e operar; não dá para pedir mais exame. A PEC é uma coisa eletiva. Vamos estudar...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... até o final do ano. Eu proponho isso. O Senador Roberto Rocha tem feito um esforço muito grande, e era para ter sido apreciado antes disso aqui. Ficou esse tempo sendo postergado, mas vamos fazer, mas agora é importante que se vote essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Otto.
Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente Veneziano, primeiramente eu quero cumprimentar a minha querida Senadora Rose de Freitas e, ao cumprimentá-la, cumprimentar pelo trabalho sempre dedicado na construção do relatório.
Eu inclusive fui o Relator sobre a guerra dos portos, quando do meu primeiro mandato no Senado da República, e acho que a guerra fiscal é um dos grandes males deste País. No entanto, Sr. Presidente, na ausência de um plano de desenvolvimento nacional, vedar a possibilidade de os Estados mais pobres poderem atrair investimentos é legá-los ao desemprego, à falta de investimento, à falta de renda, à falta de perspectiva.
Ainda há pouco, o Senador Otto colocou com muita objetividade que nós precisamos ter a responsabilidade federativa, e a Casa do Senado é a Casa para que nós tenhamos essa responsabilidade federativa. E aqui, conversando com o Senador Plínio Valério, porque essa matéria também diz respeito ao Amazonas, afinal de contas nós queremos ter competitividade, diz respeito à Federação como um todo. E falei, ainda há pouco, com o Senador Izalci, também do Centro-Oeste. E nós entendemos que, na ausência... E olhem, já vão lá seis anos, Senador Otto, que nós conseguimos votar o fim da guerra fiscal, a guerra dos portos; seis anos depois, o País não conseguiu apresentar uma alternativa. Nós não podemos, portanto, negar a brasileiros essa oportunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, o MDB, Sr. Presidente, encaminha para que nós possamos deliberar a matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Rose de Freitas.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relatora.) – Sr. Presidente, compreendo todas as manifestações, inclusive a do requerimento colocada pelo querido amigo hoje substituindo um grande Senador, que é o Senador José Serra, mas também me incomoda sobremaneira, vivi essas discussões ao longo do tempo, ao lado do Senador Ferraço, dos Governadores Casagrande, Paulo Hartung: não se trata de salvar algum e prejudicar o outro; não se trata. Trata-se de olhar o Brasil exatamente com a responsabilidade que cada Parlamentar tem aqui. Nós somos três Senadores para representar o nosso Estado. É evidente que a discussão sobre essa Federação e sobre a necessidade de mudar, ajustar a realidade às crises que a economia provoca, o solavanco que ela deixa, evidentemente, nessa discussão vai ter sempre alguém dizendo que está perdendo e que nós estamos aqui fazendo uma votação a despeito do sentimento, do debate de uma Comissão nesta Casa. Não é assim. Aqui se debatem todos os dias todos os assuntos pertinentes aos nossos Estados, às nossas cidades, ao País. Falta muita coisa para ajustar essa discussão no equilíbrio que se provoca ao pedir que haja a suspensão dessa matéria.
Ora, essa matéria foi colocada ontem para votação e não se votou ontem porque já se tinha demandado um tempo e o quórum estava ineficiente para essa votação. Não queríamos prejudicar a matéria.
Eu é que tenho um apelo a fazer: o Brasil tem pressa. Eu costumo dizer que, muitas vezes, a pressa da política é diferente do tempo das coisas, do tempo de um país debilitado, do tempo de um país precisando de políticas emergenciais, precisando de reformas. Há quantos anos nós estamos falando de reforma tributária e ela não acontece? Agora, depois de três anos, um projeto está chegando e vamos debatê-lo. Mas não vamos parar o Brasil por causa da pauta da reforma tributária. Ela deveria ter acontecido para acelerar o Brasil.
Portanto, o apelo que eu faço aos nobres colegas é para que a gente vote, vote, vamos expressar aqui a voz dos nossos Estados no debate dessa matéria extremamente importante. Vamos votar. É isso o que eu peço.
Peço desculpas, muitas desculpas, ao Senador José Aníbal. Já nos debruçamos muito sobre as dificuldades de São Paulo, mas os nossos Estados estão com dificuldades em todos os setores. E hoje o pedido de socorro vem deles, dos nossos Estados, vem do agronegócio, vem do comércio. A indústria teve um tratamento que lhe permitiu respirar, se não tivesse esse tratamento não poderia respirar, não poderia estar, hoje, de pé, no Brasil. Então, vamos levar todos os outros para que essa luta pelos Estados se faça presente através dessa votação.
É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Rose.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu não vou entrar no mérito da votação, até porque o meu querido colega José Aníbal e também a Senadora Mara pediram essa reflexão, mas vou entrar no mérito.
Em 2004, eu era Secretário aqui quando foi aprovado o Tare, que é um incentivo fiscal no DF. Imediatamente, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação que ficou no Supremo anos e anos. Em 2011, eu vim para o Congresso, para a Câmara Federal, e participei de todo o debate da questão da guerra fiscal. O Hauly, durante 20 anos, vem debatendo. Tanto é que a PEC 110 é de origem do projeto do Hauly na Câmara. E a gente vem discutindo essa matéria.
Eu tive oportunidade, Presidente, ainda nesse período de 2011, 2016, de ver várias empresas do DF indo embora para a Bahia, para Goiás, para Minas Gerais, foi todo mundo embora. E aí eu fiquei assim: caramba, por que acontece isso? O Supremo decidiu que o incentivo era inconstitucional. Se tivéssemos que devolver o que o Supremo decidiu, se vendêssemos todas as empresas, não pagaríamos o valor determinado. O Supremo segurou durante cinco anos. E aí veio a 160, de 2017, da qual eu participei, onde a gente conseguiu flexibilizar a questão da decisão do Confaz. Especificamente, aqui no Centro-Oeste, ficou que o DF poderia, também, dar os mesmos incentivos do Centro-Oeste. Mas não deu tempo, infelizmente...
Eu sou o Vice-Presidente da Frente de Comércio e Serviços. O setor atacadista, por exemplo, ficou cinco anos; a indústria 15. Nós...Aqui no DF, nem deu para recuperar, para trazer de volta ou fazer alguma coisa. O maior desafio nosso aqui vai ser mudar a matriz econômica, o DF depende do Fundo Constitucional, depende do servidor público.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Se a gente não tiver essa matéria resolvida, nós não poderemos trazer de volta ou trazer novas empresas para gerar emprego. Talvez o DF, hoje, tenha o maior índice de desemprego deste País.
Então, quanto ao mérito da questão, eu acho que tem que ser votado e urgentemente!
Mas, é evidente, com o pedido do meu querido José Aníbal e da Senadora Mara, do meu partido, eu não posso fazer encaminhamento diferente. No caso do PSDB, nós vamos liberar, mas eu faço um apelo em termos do mérito: o setor de comércio, principalmente atacadista, precisa resolver isso, e eu, como Vice-Presidente, faço um apelo para que os Parlamentares votem favoravelmente ao projeto.
Parabenizo a Senadora Rose pelo esforço, pelo trabalho que ela fez!
Então, acho que no mérito, nós não estamos mudando. Nós estamos... Se tivesse sido aprovada a reforma tributária... Isso é que nós temos que fazer. Isso tem que permanecer...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... que aprove a reforma tributária.
Então, coloque na pauta a reforma tributária. E, enquanto isso, na hora em que chegar a reforma, a gente acaba com a guerra fiscal e a gente introduz, então, o novo modelo com a reforma tributária.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Izalci Lucas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Designada...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Pela Bancada do PT, conforme expressou o Líder do PMDB, nos termos...
Nós somos contra o adiamento e queremos votar hoje esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito, Senador Paulo Rocha.
Eu queria me dirigir até, porque assim esta Presidência deve, ao Senador José Aníbal, à Senadora Mara Gabrilli, ao querido Relator da PEC 110, Senador Roberto Rocha, queridos integrantes do PSDB, mas não podemos desconhecer que as falas de outros companheiros que representam bancadas, como o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, Senador Otto Alencar, inclusive Presidente da CAE, Senador Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores, ficam expressas... Senador Weverton Rocha, Líder do PDT, ficam expressas as disposições...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador Carlos Viana, Líder do Governo.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Não – não –, pelo PSD, também votação hoje, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois bem.
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) – Só para corrigir, Presidente, só para corrigir.
Eu, hoje, só faço parte da Mesa e, na Liderança, é o nosso querido Cid Gomes. Eu só fico ajudando a segurar a pasta da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Temos absoluta certeza de que não se sentiria desmerecido e não se sente desmerecido o Senador Ministro Cid Gomes por eu ter mencionado V. Exa. na condição de Líder do nosso querido PDT.
Pois bem, eu queria pedir vênia, com muita franqueza e sinceridade, aos Senadores, mas não podemos deixar ou desconhecer que estão expressas na forma ou nas formas das palavras dos Líderes aos quais eu citei, referenciando cada uma das bancadas que são lideradas, o desejo de que seja lido o relatório e de que nós apreciemos e, ao final, votemos a matéria.
Por esta razão, voltamos a registrar, designando a Senadora Rose de Freitas para proferir parecer de Plenário.
Senadora Rose de Freitas, por gentileza, V. Exa. tem a palavra.
Senador José Aníbal, V. Exa. ainda deseja...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Eu queria dizer uma palavra.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pode, é claro.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) – Eu fiquei preocupado com algumas coisas que eu vi aí.
Eu nasci e fui criado em Rondônia. O meu pai era cearense. Estudei no Rio, morei lá, estudei em Minas, morei lá e estou em São Paulo há 40 anos, quando voltei do exílio. Fiquei preocupado com o que eu vi aqui. Eu sou um brasileiro! De Manaus, de Porto Alegre, de Fortaleza, do Recife, do Brasil! Eu vejo aqui um laivo assim de "não, São Paulo isso, São Paulo aquilo". São Paulo não quer prejudicar ninguém. São Paulo nunca criou uma equação como "Olha, o sucesso de São Paulo é o atraso do Brasil"; ao contrário. Basta ver, na questão tributária, o que São Paulo contribui para o Brasil e o que São Paulo recebe de volta. E é algo sobre o que São Paulo nunca fica espezinhando, criticando. Recebemos 1% ou 2% dos quase 40% ou mais que mandamos de Imposto de Renda, de IPI, disso e daquilo outro.
Eu me sinto um paulista do Brasil. Eu conheço bem as realidades do Nordeste do Brasil e conheço também os malfeitos que foram feitos com programas importantíssimos de incremento ao desenvolvimento regional com dinheiro dos incentivos fiscais, boa parte dele saído de São Paulo. Mas também em São Paulo muita coisa errada foi feita.
O que eu vejo é uma certa irritação. Surpreendeu-me, inclusive, o meu companheiro, que eu respeito muitíssimo, muito, o Otto Alencar, Presidente da CAE. Por que se negar a fazer uma boa discussão na CAE sobre essa matéria? Fiquei feliz de ver aqui o Senador Izalci clamar pela reforma tributária e quero agradecer muito a fala do Senador Roberto Rocha. Temos um projeto aí, como temos um na Câmara.
Eu já falei com os Deputados: "Vocês tinham a oportunidade de discutir um projeto de reforma tributária, que já foi bem amadurecido, e foram discutir esse arremedo de reforma tributária, que deram nome de reforma tributária, uma mudança no Imposto de Renda.
Nós estamos empurrando com a barriga!
A Senadora Zenaide Maia falou da fome no Brasil. Ela tem razão! São essas e outras atitudes.
Na primeira questão, a discussão sobre o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, foi muito relevante a conversa sobre a questão fiscal, com a fala do Senador Esperidião Amin, a fala do Senador Oriovisto, e se chegou a uma convergência. Agora, aqui é impressionante. Não há nem a admissão, não é? São Paulo não quer prejudicar ninguém. "Está na hora de votar para que os Estados menores promovam o desenvolvimento". São Paulo não quer impedir o desenvolvimento de Estados menores, de nenhum Estado do Brasil. Quanto mais o Brasil crescer, mais São Paulo e todos os Estados vão crescer. Eu não tenho a menor dúvida. A cidade de São Paulo é a maior cidade nordestina do Brasil. Enfim, apenas me incomodou esse laivo, esse viés, como se São Paulo estivesse querendo prejudicar.
Eu conheço a miséria e a pobreza de Fortaleza, do Recife, de Belém do Pará, de Manaus, de Brasília, com esse desemprego todo a que se referiu o Izalci. Claro que eu quero que o Brasil... Portanto, saudei tanto ontem o marco regulatório das ferrovias, projeto originário do Senador José Serra, de São Paulo, muito bem relatado pelo Jean Paul Prates, Senador do Rio Grande do Norte, e muito elogiado por Senadores de Mato Grosso, do Brasil inteiro. Isso é o Brasil, a convergência.
Eu, além de querer conversar mais sobre esses incentivos que estão sendo prorrogados, queria também aprofundar mais essa ideia de "vamos encarar a reforma tributária". Essa é uma excelente agenda para o Brasil trabalhar.
Eu até reconheço que, num momento de crise como nós vivemos, tudo fica mais difícil, sobretudo a questão de reformas para um Governo que está um pouco à deriva, que não está conseguindo formular políticas.
E aí, então, a tendência é que a gente faça cada vez mais atitudes... tome cada vez mais atitudes que vão no sentido: "Olha, prorroga o incentivo aqui, resolve aquela situação acolá". Nós estamos tangenciando, não estamos tratando do prato de fundo e sim da sobremesa. Mas essa sobremesa é importante, como eu vi aqui, para alguns Estados no sentido de que: "Olha, vai permitir que certas atividades se reanimem, certas perspectivas de investimento aconteçam..."
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Para concluir, Senador.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... Eu não tenho nenhuma dificuldade de debater sobre isso, mas qual é o problema de levar esse bom debate para a CAE na próxima semana e, depois, trazer o debate para o Plenário?
Por último, eu aprecio a Rose de Freitas tanto... Não a aprecio menos do que qualquer um dos Senadores ou Senadoras. Eu conheço a Rose há 30 anos, convivi com ela muitas vezes, e também tenho muita admiração pelo Deputado Efraim Filho, acho que ele é um dos mais brilhantes Deputados desta geração.
Portanto, não tenho nenhum problema regional, municipal. Eu sou um brasileiro que mora em São Paulo e que aprecia muito o Brasil no seu conjunto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado a S. Exa. o Senador José Aníbal.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Otto, para, em seguida... A nossa querida Senadora Rose de Freitas já se encontra na tribuna para fazer a defesa do seu relatório.
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – De igual forma, eu respeito muito o Senador José Aníbal, tenho uma admiração pela sua história, pela competência, pela maneira como ele sempre se comportou aqui no Senado Federal e construiu uma história de luta pelo regime democrático.
Eu apenas citei... Quem citou São Paulo foi o Senador José Aníbal, que estava sendo prejudicado. Eu... Meu segundo Estado, Senador José Aníbal, é o Estado de São Paulo, onde eu estudei – fiz um curso lá na área de saúde. Então, tenho o maior respeito.
Mas, nesse caso, quando V. Exa. falou que o Estado de São Paulo estava sendo prejudicado, eu falei apenas que este Congresso, este Senado Federal... Eu, por exemplo, lutei muito aqui pela renegociação das dívidas do Estado de São Paulo, que foi o Estado mais beneficiado do Brasil, pelo volume de recursos que tem de débito com a União. Nós todos votamos, votamos várias matérias a favor do Estado de São Paulo.
Eu me lembro que, na CAE, ainda na Presidência do Senador Omar Aziz, em um dia ... Era o último dia para se aprovar um empréstimo de US$1,2 bilhão para o Estado de São Paulo. O Governador João Dória me ligou, nós fizemos uma sessão especial e aprovamos esse empréstimo para o Estado de São Paulo, para a Sabesp, para investimento em infraestrutura, no metrô e em várias atividades.
Claro, nós sempre trabalhamos e ajudamos o Estado de São Paulo, mas é importante também que São Paulo não ache que os outros não podem ter, num momento crítico, em que esses Estados procuram se desenvolver – e não tiveram tantos investimentos favoráveis dados pela União –, que não tenha o momento de se aprovar e se estender esses incentivos fiscais por mais um período.
Essa é uma matéria urgente, não é eletiva, não é para esperar, esperar...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... talvez aprovar – eu espero que se aprove neste ano – a PEC do Senador Roberto Rocha, o Imposto de Renda. Mas, se não aprovar, nós vamos ficar com os Estados em situação muito ruim. Então, se V. Exa. entendeu errado, eu lhe peço desculpas. Mas eu coloco ... Eu sou um defensor do seu Estado também, porque reconheço o que representa São Paulo para o Brasil.
É isso que eu queria explicar a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Grato, Senador Otto Alencar.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Rose de Freitas, para proferir parecer de Plenário.
Senadora Rose com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para proferir parecer.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de fazê-lo, de dizer ao caro amigo, colega de muitos anos, de muitas caminhadas, José Aníbal, muito obrigada! A referência da sua história eu encontrei no meu caminho e tive o prazer de lutar com V. Exa., querido amigo, muitas batalhas. Chamados a atender às demandas de São Paulo, estivemos todos nós. Agora é a hora em que o Brasil está clamando para que a gente possa ter a condescendência de poder aliviar a carga com que os Estados, o comércio e a indústria, que os setores do País estão sofrendo.
Nada contra a reforma tributária, Senador. Há 20 anos, quando eu ouvi um determinado candidato falando para o País, e escolhi o meu voto, ele dizia da emergência de se fazer a reforma tributária. E, 20 anos depois, estamos aqui. Não podemos esperar, como diz o Senador Izalci; e, portanto, peço desculpa a V. Exa. de não atender esse pleito. Mas estaremos juntos em outras demandas, em outras lutas, com certeza. E o meu abraço, agradecido pela consideração, a V. Exa.
Eu pergunto, Sr. Presidente, se eu poderia ler a síntese do projeto e, em seguida, passar para o voto. Eu acho que o Plenário já o conhece. Nós tivemos a oportunidade de encaminhar o relatório a todos. Ouvimos boa parte dos meus companheiros e eu vou atender aqui à demanda, à proposta feita pelo meu Líder e pelos demais Líderes, e que nós conseguimos agora, finalmente, chegar a esse relatório.
Eu vou ler a síntese, que eu acho que deixa claro, pois o relatório é um pouco extenso. E, em seguida, eu poderei ler a análise ou passar direto ao voto.
Vou atender a V. Exa.
Em primeiro lugar, é dizer que esse projeto foi aprovado na Câmara depois de, desde fevereiro, ser debatido entre os nossos colegas Deputados Federais.
Ele permite a prorrogação, Sr. Presidente, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros fiscais vinculados ao ICMS e destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.
Em síntese, o projeto altera a Lei Complementar 160, de 2017, com o objetivo de, em primeiro lugar, prorrogar para 15 anos o prazo máximo de fruição dos benefícios vinculados ao ICMS, às atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional, as atividades comerciais e as atividades com produtos agropecuários destinadas a operações interestaduais.
Em segundo lugar, fixa uma redução em 20% ao ano, a partir do 12º ano, desses mesmos benefícios. Estabelece que o convênio de que trata o art. 1º da Lei Complementar 160, de 2017, deverá ser adequado no prazo de 180 dias, contado da data da publicação da lei complementar, sob pena de esses serem automaticamente incorporados ao referido convênio.
Dispositivo da Constituição Federal no art. 155, §2º, alínea XII, alínea “g”, da Constituição Federal, determina que uma lei complementar regule a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais sejam concedidos ou revogados.
A Lei Complementar 160, de 2017, estabeleceu regras para validação de incentivos fiscais vinculados aos ICMS dados de forma irregular pelos Estados e Distrito Federal. A referida norma permitiu a validação desses benefícios, estabeleceu prazos de vigência para eles, que variam de um a quinze anos, dependendo do ramo empresarial.
Segundo o autor, Deputado Efraim, a quem nós parabenizamos pela iniciativa, o prazo concedido para o setor do comércio não condiz, Sr. Presidente, com a importância que o segmento possui para o abastecimento deste País.
O comércio atacadista distribuidor, por exemplo, faz o elo entre os centros de produção e as mais longínquas regiões do nosso País, proporcionando o abastecimento da população e dos pequenos negócios com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal etc.
Sr. Presidente, essa é a síntese do relatório.
Eu perguntaria se todos o leram.
Anexei ao projeto a tabela do ramo de atividades dos beneficiários dos incentivos fiscais.
Eu gostaria de, na análise, fazer apenas algumas referências.
No tocante à constitucionalidade formal, o direito tributário é matéria compreendida na competência legislativa concorrente da União, de acordo com o art. 24, inciso I, da Constituição Federal. Ao Congresso Nacional cabe dispor sobre o tema, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Maior. A iniciativa de leis complementares está afeta a qualquer membro do Congresso Nacional, consoante dispõe o art. 61 do Texto Constitucional.
Portanto, o PLP nº 5 observa todos esses artigos, cita a alínea, cita, sobretudo, o inciso de que nós tratamos, que exige lei complementar para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções e incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
Presidente, eu gostaria de passar ao voto, se V. Exa. me permitir, em respeito aos nossos companheiros que estão aqui, desde ontem, para votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES) – Depois de todas essas análises, o meu voto, Sr. Presidente, ante o exposto, é pela constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, rejeitada, inclusive, a emenda do meu querido companheiro de Congresso Nacional Senador Esperidião Amin, a Emenda nº 1.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – O parecer é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Pergunto aos presentes se algum dos companheiros ou companheiras deseja expressar-se. (Pausa.)
Sem inscritos, esgotada a lista de oradores, encerramos a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento de nº 2.131 da Senadora Líder Daniella Ribeiro, do Progressistas, de destaque da Emenda nº 1, de autoria de S. Exa. o Senador Esperidião Amin.
Concedemos a palavra ao Senador Esperidião Amin, como autor da emenda.
Por gentileza, Senador Esperidião Amin, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós já esgotamos a questão de deliberar hoje e de procurar, com urgência, uma solução.
Eu apresentei essa emenda em função de solicitação expressa da Associação Empresarial de Joinville, maior cidade do meu Estado, que postula a elucidação de uma situação. E me socorri daquele que, próximo de mim, tem as melhores condições técnicas para respaldar a emenda, depois que eu apresentei, o Senador Izalci. E ele confirmou a razão de ser desta emenda. O fisco federal autuou, por não reconhecer o que está escrito como aplicável ao caso, autuou empresas que se consideravam livres de tributação, que seria bitributação, em função da subvenção estabelecida por legislação estadual, ou seja, o ICMS.
Todos esses assuntos foram resolvidos no Carf; ou seja, houve a ação fiscal e houve a Resolução do Carf. E tantas vezes isso se reproduziu, tantas vezes, que já se pode considerar que há uma decisão pacificada a respeito do assunto que foi suscitado, sim, pela Receita Federal. De sorte que eu concordo com o que disse a Relatora, e temos todos que fazer o esforço. A principal razão expendida pela Relatora foi que isso dificultaria a aprovação deste projeto de lei neste ano. De sorte que eu quero defender o que apresentei.
No mérito, eu acredito que a emenda é correta, mas reconheço que o Plenário se inclina por dar uma decisão urgente ao assunto e, seja qual for a votação, eu concordo com o relatório da Senadora Rose de Freitas e admitirei que os nobres colegas votem contra o destaque, que eu mantenho.
Peço que seja votado, e solicito, afinal, que o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, com quem eu conversei, se puder trazer uma palavra de que se empenhará em contribuir para pacificar essas decisões que ainda estão consolidadas apenas no conselho, não por decisão que torne o assunto manso e pacífico, se ele puder diligenciar para isso, eu também ficarei satisfeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado ao autor da emenda, que mantém o destaque e, portanto, faz-nos aqui levar a lembrança de que evidentemente V. Exas. têm de que nós teremos duas votações nominais por se tratar de um projeto de lei complementar.
S. Exa., o Senador Izalci Lucas, deseja...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu só quero corroborar no sentido de que essa matéria foi de fato discutida já na Justiça, mas que está pacificada. Realmente, o STJ já tem decisões. Aqui mesmo o Sindicato, o Sindatacadista, ganhou já uma decisão que já há acórdão. Mas, como disse o Senador Esperidião Amin, se alterar vai ter que voltar para a Câmara. Mas eu acho que não tem mais. Está pacificado. O que o Líder do Governo poderia se comprometer é fazer com que a Receita e os órgãos do Governo deixassem isso mais pacificado, para não ocorrer esses altos que acontecem de vez em quando. Mas o Sindatacadista, inclusive, ganhou uma ação agora, já com acórdão definitivo, pacificando essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Agradecido, Senador Izalci Lucas.
Senadora Rose de Freitas.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria entender. O Senador Esperidião Amin retirou a emenda?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Ele manteve o destaque.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Manteve a emenda e o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Sim.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, se ele for votado...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Destaque para a emenda, não é?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sim, o destaque para a emenda. Portanto, se o destaque for aprovado, o projeto volta para a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Exatamente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Como Relatora.) – Presidente, não é abuso eu falar da Mesa, se me permite? Há umas pequenas impossibilidades.
Senador Amin, V. Exa. sabe o carinho e o respeito intelectual e político que tenho por V. Exa. Essa emenda, se é para a gente dar uma resposta a essa crise que o País atravessa, sobretudo em cada um de nós está calado o pedido de urgência. Está aqui do meu lado o Deputado que foi Relator também na Câmara, o Da Vitória, onde houve um trabalho intenso, uma discussão longa, bem pontuada sobre a crise que o País atravessa e a necessidade de nós respondermos a essa crise. Só o primeiro fato que eu queria dizer é que voltar para a Câmara para nós é um retrocesso. Não respondemos à urgência. Todos nós sabemos o que pode acontecer. E se vier um veto ou então a derrota do veto, aí teremos mais problemas. Então, os segmentos que hoje pretendem ter benefícios, na verdade é com a votação desse projeto que nós podemos beneficiar a ordem econômica, ajudar os nossos Estados.
Portanto, eu precisava me desculpar com V. Exa., falar que nós precisamos dar urgência para retomar os benefícios fiscais para o setor agropecuário, assegurar para os setores atacadistas, industrial, comercial e para todos os demais segmentos os benefícios que neste momento nós estamos aprovando neste projeto, que V. Exa., com muita acuidade, tentou aperfeiçoar com a sua emenda.
Eu acho que esse é o momento de nós nos unirmos para ajudar esse cenário econômico e socorrer quem precisa da nossa mão e da nossa ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Rose, que reitera, com o respeito necessário, o não acolhimento. Senador Amin, deseja...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu reconheço que a Casa tem uma preocupação muito grande com o retorno do projeto à Câmara. Nós já capitulamos tantas vezes diante desse argumento legiferante que ignora o mérito da nossa intervenção que eu não quero, neste momento, passar por um capricho a submeter o Senado a uma votação, tangida a votação por este dado de situação, por esta realidade. Nós não estamos olhando o mérito, se vale ou não vale a pena pacificar o texto de uma lei, elucidando o seu significado, que é o sentido da minha emenda.
Então, diante das colocações que eu recebi do próprio Líder do Governo, eu pediria – e nessas condições eu retirarei o destaque – que todos aqui apelássemos para que o Senador Fernando Bezerra diligencie no sentido de que a atitude do Fisco federal seja consentânea com o entendimento dominante da Justiça brasileira.
Nessas condições, contando com o apoio de todos os senhores e senhoras, eu retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado a S. Exa. o Senador Esperidião Amin, que, ao dirigir-se ao Líder do Governo, e, na sua ausência, obviamente acolhido o apelo, a compreensão e o alcance do Senador Carlos Viana, retira a sua emenda.
A matéria, que não mais estará destacada...
Não há mais destaques.
Então, em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer de S. Exa. a Relatora Rose de Freitas, que foi favorável ao projeto e contrária à emenda defendida e, a posteriori, retirada por S. Exa. pelas razões expendidas do Senador Esperidião Amin.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, ou seja, precisamos de pelo menos 41 votos "sim".
Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abramos o painel para o início da deliberação.
Votação aberta, Sras. e Srs. Senadores.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Para orientação das suas respectivas bancadas, concedemos a palavra, Senador Eduardo Braga, aos Líderes, por um minuto.
Senador Eduardo Braga, como Líder do MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, apenas para apoiar o relatório da eminente Senadora Rose de Freitas e confirmando aquilo que já disse o Senador Esperidião Amin.
Essa matéria, com relação à questão da base de cálculo, com relação ao ICMS, com relação à cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, é uma decisão já pacificada, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, parabenizo o nosso eminente Senador pela preocupação, pela relevância do fato. Acho que, efetivamente, a Receita Federal tem essa dificuldade, muitas vezes, de reconhecer quando uma matéria é pacificada, inclusive na Alta Corte brasileira, seja pelo STJ, seja pelo STF, mas, meritoriamente, apoiamos o relatório da Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Eduardo Braga, que orienta a sua Bancada Emedebista pelo voto "sim".
S. Exa. Nelsinho Trad. Senador Nelsinho Trad, pelo PSD. (Pausa.)
Senador Alvaro Dias, pelo Podemos.
Senador Oriovisto, V. Exa. pode fazer orientação?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Sim, Sr. Presidente. Eu vou liberar a bancada, mas, particularmente, acho que, no verdadeiro samba do crioulo doido que é o nosso sistema tributário, principalmente em razão da nova reforma do imposto de renda que tenta o Governo Federal, isso que os Estados fazem – de conceder incentivos – é muito pouca confusão até. Eu, particularmente, já votei "sim" e cumprimento a Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Gratíssimo, Senador Oriovisto Guimarães, que orientou o Podemos.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pois não, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Agradeço a V. Exa. e, na ausência do nosso Líder Senador Nelsinho Trad, o PSD vai encaminhar o voto "sim" para a matéria de grande relevância para todos os Estados em desenvolvimento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – O PSD orienta "sim", Líder Otto Alencar.
Senadora Daniella Ribeiro, pelo Progressistas, como orienta a sua bancada?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – A bancada... Pelo Progressistas, orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Daniella Ribeiro, que orienta "sim" pelo PP.
Senador Izalci Lucas, pelo PSDB, como V. Exa. orienta a sua bancada?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – O PSDB vai liberar a bancada, Presidente, tendo em vista já a posição manifestada pelo Senador José Aníbal e pela Senadora Mara.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Prefeito. Senador Izalci libera a sua Bancada do PSDB.
Pelo Democratas, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha, pelo Partido dos Trabalhadores. A sua orientação, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, votamos "sim", pelo tratamento isonômico, em todos os setores, na relação renúncia fiscal, e também pela nossa Federação, que tenha oportunidade igual para todos.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Senador Carlos Portinho, pelo PL. Orientação para o PL, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Meus colegas, o PL libera a bancada, mas eu quero declarar que eu voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Carlos Portinho, que libera a bancada, mas anuncia o seu voto favorável à matéria.
Pelo Cidadania, S. Exa. Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
Senador Cid Gomes, Líder do Partido Democrático Trabalhista. (Pausa.)
Senador Weverton, V. Exa. poderia reassumir aquela que foi a sua missão, até o ano passado, como Líder do PDT?
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Parabenizo a Relatora, querida Senadora Rose de Freitas. O PDT encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Weverton Rocha.
Senador Telmário Mota, pelo PROS. Como orienta, Senador Telmário? (Pausa.)
Senadora Zenaide Maia, V. Exa. pode orientar o PROS?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – O PROS. Eu quero parabenizar a minha colega, a Senadora Rose de Freitas, e o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, querida Senadora Zenaide Maia.
Pela Rede, Senador Randolfe Rodrigues.
Querido Senador Fabiano Contarato, respondendo pela Rede, como orienta sua bancada?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas, do meu Estado, Espírito Santo. É tão falado que a sabedoria está na repetição, e a gente sempre tem que estar repetindo isto: V. Exa., Senadora Rose, dignifica muito a honrada classe das políticas.
Quero parabenizar também meu colega Deputado Da Vitoria, que é do Estado do Espírito Santo e que foi o Relator na Câmara dos Deputados, pelo brilhantismo, pela sensibilidade, e, claro, dizer que a Rede orienta o voto "sim", parabenizando, mais uma vez, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, e o Relator, Deputado Federal Da Vitoria, do Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Fabiano Contarato, que orienta o voto "sim" pela Rede.
Senador Flávio Bolsonaro, por gentileza, a orientação do Patriota. (Pausa.)
Senador Zequinha Marinho, pelo PSC. (Pausa.)
Senador Mecias de Jesus, orientando o Republicanos.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", acompanhando o relatório da nossa querida Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Mecias de Jesus.
Pelo PSL, Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Pela Maioria...
A Senadora Kátia Abreu não se encontra entre nós.
Senador Jean Paul Prates, para orientar a Minoria. (Pausa.)
Senador Carlos Viana, orientação do Governo, na ausência do Líder Fernando Bezerra Coelho.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) – O Governo libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Liberada a bancada integrante do Governo por S. Exa. o Vice-Líder, na condição de Líder neste instante, Senador Carlos Viana.
A Oposição, Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senadora Líder Simone Tebet, pela Bancada Feminina. (Pausa.)
Senadora Leila Barros, pela Bancada Feminina.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Boa noite, Sr. Presidente! Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores.
Nós vamos liberar a Bancada Feminina, mas, particularmente, eu voto com a Relatora. Voto "sim", mas liberamos a Bancada Feminina.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Muito obrigado, Senadora Leila Barros.
No painel, há a ausência identificada da orientação da Bancada do Democratas, do Cidadania, do PSL, do Patriota...
Senador Zequinha Marinho, pelo PSC. (Pausa.)
O Senador Zequinha está conectado? (Pausa.)
Eu registro que nós atingimos 59 votantes. Eu queria apenas reforçar e tomo a liberdade de dirigir-me ao Senador Renan Calheiros, ao Senador Rodrigo Cunha, à Exma. Sra. Senadora Daniella Ribeiro, que orientou o PP, mas ainda não registrou seu voto... Pelo Podemos, o Senador Alvaro Dias também ainda não o fez. Senador Eduardo Gomes, Senador Telmário Mota, Senador, pelo Amazonas, Plínio Valério e, igualmente, Senador Omar Aziz, Senador baiano Angelo Coronel, Senador Wellington Fagundes...
Senador Roberto Rocha, peço, por gentileza, o seu registro, já tendo estado conosco na discussão dessa matéria, se possível for; o Senador cearense Cid Gomes, o Senador Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho.
Enquanto esperamos que os companheiros mencionados possam fazer uso, exercer o seu direito a voto, nós passamos à lista de inscritos, retomando-a.
Senador Plínio Valério. (Pausa.)
Senador Esperidião Amin, V. Exa. está inscrito. Deseja fazer uso da palavra como orador inscrito?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou tornando público um requerimento que acredito é o mais singelo que eu posso oferecer aos nobres pares, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores. É um requerimento sem justificativa expressa. Vou torná-lo público e espero, antes de apresentá-lo; vou torná-lo público e deixar para eventuais assinaturas até o dia 13 de outubro, ou seja, durante uma semana, ele vai ficar ao escrutínio de Senadores e Senadoras para saber se querem assiná-lo ou não.
Então, eu vou ler.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 336, inciso II, e 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a Mensagem nº 36, de 2021, de 18 de agosto deste ano, que – aspas – "submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "a", e art. 101, parágrafo único da Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... o nome do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mello, ocorrida no dia 12 de julho de 2021". Sala das Sessões, 6 de outubro de 2021.
Eu não vou apresentar o requerimento, Senador Jorginho Mello. Estou apenas tornando público que vou protocolá-lo, se conseguir as assinaturas necessárias, no dia 13 de julho, depois do feriado. Por quê? Porque no dia 12 de julho estaremos completando quatro meses da vacância de um cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, eu deixo, no momento, em versão digital, para colher as assinaturas daqueles que, como eu... Eu quero defender a minha reputação e a do Senado, porque, cá para nós, quando você tem uma postergação imotivada, eu considero que a minha reputação é afetada. Então, é em legítima defesa minha e creio que do Senado, que eu me proponho a apresentar, obtidas as assinaturas, no dia 13 de julho, este requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Pela ordem, Senador Weverton Rocha, em seguida, Senador Jorginho Mello.
Senador Weverton...
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado, na Casa, que nós estamos no mês de outubro, Outubro Rosa. É o mês em que se dedicam todos nesta luta de combate ao câncer de nossas mulheres e é uma bandeira por que eu tenho tido muito carinho, desde quando Deputado Federal, já ajudando o Hospital Aldenora Bello, a Fundação Antonio Dino lá no Maranhão, e sempre destinando recursos, ajudando nesta campanha de doações, por entender que essa é uma causa nobre. A pessoa, quando adoece do câncer, não é só ela, é a família, são os amigos, são as pessoas todas do entorno e é uma pessoa terrível do século XXI. A Organização Mundial da Saúde diz que, a cada duas mortes no mundo, em 2030, infelizmente, uma poderá ser do câncer, e um dos desafios do Brasil é nós darmos o direito para que as mulheres, os homens tenham pelo menos a prevenção, tenham acesso ao exame.
Então, dito isso, eu queria dizer que hoje esse mês é um dos meses mais felizes, apesar de todas as dificuldades que nós estamos vivendo, vendo o nosso povo sofrendo, muita dificuldade lá na ponta, mas você que faz a vida pública sempre tem um momento de você dizer: "Eu estou fazendo a minha parte, dando a minha contribuição!"
E este mês, esta semana em especial, depois de amanhã, dia 8 de outubro, data do meu aniversário, eu fiz questão de marcar esta data para dizer que nós estamos fazendo uma grande entrega e eu quero agradecer, aqui em público, todo o empenho que a Fundação Pio XII, de Barretos, do Hospital de Amor, de São Paulo, estão tendo com o povo do Maranhão. Eles irão inaugurar – o Henrique Prata irá inaugurar – uma unidade do Hospital de Amor, sexta-feira, em Imperatriz, no Maranhão, onde nós vamos ter a oportunidade de fazer esse trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) – ... um hospital dia para atender as nossas mulheres.
Nós teremos lá duas carretas para fazer os exames preventivos de colo do útero e de mama, em vários Municípios do Maranhão, e eu tenho certeza de que essas mulheres são vidas que vão ser salvas. A gente se sente assim, realmente muito feliz por saber que nós estamos fazendo também a nossa parte.
Agradeço à bancada federal do Maranhão, como um todo, Senadores e Deputados, que destinaram recursos da emenda de bancada para construir um outro hospital de combate ao câncer, na cidade de Pinheiro, no Maranhão, na Baixada Maranhense, através do Aldenora Bello.
Então, essa luta, todos unidos no combate ao câncer, todos unidos a favor da vida, é que faz valer a pena o exercício não só aqui da democracia, do Parlamento, da política, mas quero dizer que nós podemos cada um dar a nossa contribuição e fazer o bem, que é isso que importa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Weverton, acolha, em nome desta Presidência, em nome do Senador Rodrigo Pacheco, que, inclusive, designou-me para representá-lo, representando esta instituição, em reconhecimento ao seu esforço, não apenas particular, mas, sobremaneira, reconhecido por todos nós, pelo povo maranhense. Nós estaremos ao seu lado, ao lado da bancada maranhense, para esta data muito especial. Absolutamente não há como deixar de reconhecermos a sua luta, que não é de hoje, vem à frente como agente político. Neste mês, afinal de contas... Nós devemos celebrar todos os meses, não só o Outubro Rosa, mas todos os meses diante das nossas preocupações e diante daquilo que encerra esta data, ou seja, para a prevenção, para o acolhimento, para que nós, sempre assim, identifiquemos como uma causa de luta que é de cada um de nós.
Então, parabéns! Nós sabemos muito bem como V. Exa. trabalhou, destinando aquilo que é justo, legal, a fim de que essa instituição, nova instituição, possa servir a tantos e tantos milhares de maranhenses. Parabéns! Nós estaremos lá representando o Senado Federal por designação oficial de S. Exa. o Presidente Rodrigo Pacheco.
Senador Jorginho Mello, para que nós encerremos e, logo em seguida, abramos e conheçamos o resultado.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., Senador Veneziano; cumprimentar o nosso querido Senador Weverton.
Essa é uma causa de todos nós. Eu sei que, lá em Santa Catarina, é muito forte essa organização das mulheres. Há o Outubro Rosa, elas têm a Rede Feminina de Combate ao Câncer, em diversos Municípios de Santa Catarina, e tenho tido o privilégio de poder ajudar dando a elas condições de se sustentarem, muitas vezes. Houve uma senhora que teve um filho que faleceu de câncer, e uma filha, lá no Município de Apiúna, e doou um terreno. A gente conseguiu fazer uma construção, da melhor qualidade, que hoje atende centenas e centenas de pessoas não só de Apiúna, mas da região. Então, é uma luta para a qual todos nós precisamos estar vigilantes, para cuidar dessa doença terrível que nos assombra, infelizmente. Tomara que a ciência evolua rapidamente para poder encontrar um remédio, uma cura. Um companheiro meu de trabalho, lá em Santa Catarina, também, o Heleno, foi lá para o fundo do poço e a gente conseguiu resgatá-lo e, graças a Deus, agora ele está bem. Então, é uma doença que nos deixa muito preocupados. Por isso, cumprimento o Senador Weverton.
Quero, Sr. Presidente, também, falar sobre o PLP 05. Tem o meu apoio, tem o meu entusiasmo. A velocidade... Foi aprovado terça-feira passada, na Câmara, e nós já o estamos aprovando aqui. Eu queria fazer um pedido a V. Exa. para falar com o Presidente Lira para que a reciprocidade também estivesse com o Senado. Nós temos lá o Relp, o PLP 46, que é de minha autoria e que foi aprovado por todos os senhores, para socorrer os micro e pequenos empresários, financiar em 15 anos. Faz mais de mês que está lá na mesa, sobre a mesa, e não votam. Nós votamos aqui por unanimidade. Já passou o mês de setembro, que era o prazo para fazer a adesão dos micro e pequeno empresários. A Receita Federal está descadastrando uma imensidão de micro e pequenos empresários que estão apavorados, e o projeto não vem.
Então, queria fazer um apelo a V. Exa., um apelo ao Presidente Lira, para que alguém pudesse dizer a ele que o Senado precisa dessa forcinha dele. Os micro e pequenos empresários do Brasil estão desesperados para que haja essa aprovação e para que possam parcelar seus débitos. A gente vê que, de um lado, o Senado foi tão propositivo e positivo com o Pronampe, alcançando o crédito, mas agora, para colocar de pé o micro e o pequeno empresário, ele precisa do Relp, que é o antigo Refis, porque está muito manjado esse nome de Refis. A gente o alterou com a colaboração de todos os senhores para ser Relp, socorro.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Então, eu queria fazer esse apelo. Tem o meu voto, tem o meu apoiamento esse PLP nº 05, mas que, por favor, aprovem não para me agradar e agradar ao Senado Federal, mas para ir ao encontro da necessidade, das dificuldades do micro e do pequeno empresário brasileiro.
É esse o registro que eu queria fazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Jorginho Mello, que, categoricamente, tem toda a autoridade para falar sobre o assunto.
Eu apenas registro o pedido para que nós aguardemos alguns instantes, do Senador Eduardo Gomes e do Senador Fernando Bezerra.
Enquanto esses instantes são atendidos, eu passo a palavra...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Vanderlan, pois não.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu estava atentamente, aqui, ouvindo o nosso Senador Weverton. Ele já tinha falado para mim desse trabalho bonito, maravilhoso. Quero lhe parabenizar! O senhor faz aniversário e quem ganha presente é a população do Maranhão.
Sobre essa questão do câncer no nosso País, o que eu tenho notado ultimamente é um empenho muito grande da população, principalmente da classe empresarial e dos políticos, de nós políticos em estar ajudando a causa do câncer. O Senador Otto mesmo faz um trabalho ali no Hospital do Câncer da Criança ali de Salvador e uma parceria indicada por ele com nossa empresa.
Então, Senador Weverton, o senhor está no rumo certo. Não há nada que mais nos gratifique. A gente que trabalha nessa área, como no Hospital do Câncer de Goiânia, Araújo Jorge, de Jataí e tantos outros, de Rio Verde, esses recursos que, às vezes, chegam através de nossas emendas, quando chegam para quem precisa, no caso aí o câncer, câncer de mama e tudo mais, é muito importante para nós.
Já que nós estamos falando aqui de coisa boa, Sr. Presidente, eu quero dar – antes de abrir aqui o painel, Senadora Rose, porque eu tenho certeza de que o seu relatório vai ser aprovado por todos nós Senadores e Senadoras – uma notícia excelente para a gente comemorar, Senador Otto, Senador Nelsinho. Gostaria de fazer um registro e parabenizar toda a equipe da TV Senado que acaba de alcançar a marca de 1 milhão de inscritos em seu canal do YouTube. Além das atividades legislativas, o canal também apresenta programação cultural, jornalísticas e é essencial para a divulgação dos nossos trabalhos. Esse pessoal aí, jornalistas, toda a equipe, que nos recebem muito bem, nos atendem muito bem, é nas entrevistas...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) – Então, quero parabenizá-los. Nós temos 1 milhão de inscritos no canal do YouTube, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Se V. Exa. permitir que nós subscrevamos o requerimento de aplauso, nós gostaríamos de fazê-lo. Obrigado, Senador Vanderlan.
Pela ordem de inscritos, Senador Plínio Valério.
Senador Eduardo Gomes já votou e, logo em seguida, como nós nos comprometemos a ouvi-lo, Senador Plínio Valério, ou pode ser...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) – Posso esperar.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pode, agradeço.
Senadora Leila Barros, para orientar, pelo Cidadania. (Pausa.)
Não estamos a ouvi-la, Senadora. (Pausa.)
Senadora Leila. (Pausa.)
O sinal... Se fizer um positivo, é "sim". (Pausa.)
Pronto!
O Cidadania orienta, por meio de sinais, o voto "sim", favoravelmente à matéria.
O Senador Plínio Valério permitiu que nós anunciássemos.
Nós convidamos o Senador Renan Calheiros, o Senador Zequinha Marinho, o Senador Telmário, o Senador... Enfim, os demais outros companheiros que não registraram a presença.
Podemos abrir o painel? (Pausa.)
Peço à Secretaria-Geral da Mesa, ao invés de determinar, que mostre no painel o resultado, por gentileza.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Votaram SIM, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5 – de autoria de S. Exa., meu conterrâneo, o Deputado Federal Efraim Morais Filho, que teve como Relator, na Câmara Federal, o Deputado Da Vitoria, que recebe os nossos cumprimentos, e que, aqui no Senado Federal, contou com a colaboração efetiva, importante da Senadora Relatora, a competente e querida Senadora Rose de Freitas.
SIM, 67 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 03.
Abstenção, um único Sr. Senador ou Sra. Senadora.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Otto Alencar, com a palavra pedida pela ordem.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para destacar aqui o trabalho da Senadora Rose de Freitas. Parabéns pela sua competência, pelo seu compromisso e por esse relatório que, na verdade, aprovado hoje, faz uma justiça fiscal para o desenvolvimento econômico e social dos Estados que estão lutando para promover desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda.
Obrigado a V. Exa. E V. Exa. sabe do carinho e do respeito que eu tenho pelo seu trabalho e por sua história de vida dentro do Senado Federal. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senador Otto Alencar.
Pede pela ordem S. Exa. a Senadora Nilda Gondim.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) – Senadora Rose, parabéns! Esse projeto realmente é louvável, é meritório. Parabenizo também Efraim, o Deputado Federal Efraim, e o Deputado Relator desse projeto relevante, meritório. Estamos de parabéns todos nós! Obrigada, Senador; obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, Senadora Nilda Gondim.
Senador Plínio Valério, obrigado pela sua compreensão em ter esperado para que nós anunciássemos o resultado, que registramos, de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5. V. Exa. tem a palavra como inscrito. Logo em seguida, nós anunciaremos o item 2 da pauta, que tem o Senador Fabiano Contarato como Relator.
S. Exa. o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Senador e companheiro Veneziano, com a sua condução dos trabalhos, eu esperaria o tempo que fosse necessário.
Quero aproveitar esse clima de concordância, em que o "sim" vence o "não" facilmente, e pedir, Presidente, o empenho do senhor, que conduz a Mesa agora, porque nós já vivemos, inegavelmente, uma crise hídrica, e ela vai se comparar, logo logo, àquela que ocorreu em 2001, que forçou o racionamento de energia elétrica, além do aumento na conta de luz, e, ao que tudo indica, o perigo já está aí, e essa crise da energia elétrica, o apagão veio para ficar.
Por isso, Presidente, eu apresentei um projeto que cria o programa de incentivo ao desenvolvimento de energia eólica e solar fotovoltaica, porque eu entendo que se a gente criar um programa... E o que a gente especifica é que seria financiado pelo BNDES – e o projeto esmiúça os detalhes – e qualquer cidadão, qualquer cidadã brasileira pode ir ao BNDES e, de forma simples, rápida, sem muita burocracia e com juros baixos, conseguir dinheiro para montar a sua energia solar em sua residência.
Com isso, ajuda a diminuir a conta de luz, que vai ficar mais barata, mas ajuda, acima de tudo, o País a fugir dessa crise elétrica que veio, que está aí, que veio para chegar.
O Brasil tem tudo que precisa para esse tipo de energia, e a população quer. Se a gente imaginar que milhões de brasileiros, que milhões de brasileiras com certeza correriam para pegar esse financiamento, a gente, então, fugiria e apagaria de vez o que a gente chama de apagão.
Em 2001, o País foi forçado a adotar política de racionamento de energia...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... que nos puniu a todos nós, indistintamente, ricos ou pobres, e nós temos que pensar em soluções.
Nós que, muitas vezes, somos acusados de só fazer firula e ficar discutindo coisas banais... Eu acho que o Senado tem a oportunidade, Presidente Veneziano, de correr com esse projeto.
A gente esmiúça que o montante de subvenção seria até o montante de 500 milhões, subordinados sempre ao BNDES. Simples assim: "Eu quero montar placa de energia solar em minha residência", e o financiamento sai sem nenhum problema, porque a gente acaba ajudando o País nessa coisa tão terrível, nessa ameaça tão terrível.
Eu peço, tenho pedido ao senhor que a gente discuta logo na Comissão do Meio Ambiente, para que pudesse ter o Relator, que é o Senador Rodrigo Cunha, e trazer em Plenário. Eu acho que o Senado estaria colaborando muito, muito com esse gesto, por isso eu peço o seu empenho e sei que vou contar...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Acabo de falar das flores e eu queria falar, só um pouquinho, de espinhos, Senador Contarato. Um amigo meu, Deputado estadual, esteve há pouco no Alto Rio Negro, na região do Alto Rio Negro, em São Gabriel, no Município e nas comunidades.
São Gabriel tem 650 comunidades indígenas divididas em quatro distritos e 23 etnias. Eu acho que de 30 mil de população, 25 mil são indígenas e na comunidade de Cabari há cerca de 58 crianças que não têm registro de nascimento!
Essa Amazônia, que tanto se propaga, que tanto se fala que precisa ser preservada, que precisa ser conservada, que tem dinheiro internacional, não é a Amazônia que eu conheço, é a Amazônia que eu me envergonho de estar na tribuna para dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... que na comunidade de Cabari, no Alto Rio Negro, no Município de São Gabriel da Cachoeira, há 55 crianças que não têm registro, não são conhecidas, Vanderlan, não vivem.
Quando eu venho a esta tribuna, eu acho que é a única vez em que o meu tom se eleva, porque não há como não relembrar a hipocrisia que cerca, que permeia o tema Amazônia. Os artistas celebrando a preservação, querendo plantar árvores; os dirigentes internacionais querendo dar dinheiro para comunidades, o Fundo Amazônia enganando a população, e eu aqui, com 51 crianças que não têm registro de nascimento. E no Amazonas morreram, em 2017, 1.226 crianças antes de completarem um ano.
Essa é a Amazônia que eu quero escancarar para você, brasileiro, para você, brasileira, que sofre do complexo de colonizado, que acha que tudo que vem de fora é melhor...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... porque o Macron fala que é assim, é assado, e a gente vai seguir. Eu quero falar com você, brasileiro, para você conhecer essa Amazônia, para você amar essa Amazônia, para você defender essa Amazônia. É a Amazônia que tem índio com o pé picado, mordido por morcegos; que tem índias dos seios arriados no umbigo, não aquela índia que se mostra nas propagandas do Greenpeace. É essa Amazônia aqui, essa Amazônia que tem nove milhões de pessoas habitando residências que não têm dinheiro, renda para uma cesta básica.
Então, Presidente Veneziano, eu falava das flores, lá do projeto bom, e falo disso aqui, dessa hipocrisia. Deus me concedeu a graça de ser Senador da República representando o Amazonas, e ainda nos restam mais de cinco anos para estarmos aqui combatendo essa hipocrisia.
Aqueles que querem que a gente conserve, que querem que a gente proteja, mas não nos dão o direito de viver...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... não nos dão o direito de registrar o nascimento de uma criança! Essa é a Amazônia brasileira, brasileiro, que você não conhece, que eu conheço, das barrancas do Juruá que sou, Senador da República que estou, com a missão que desempenho aqui de desvendar, de escancarar essa Amazônia para desmascarar aqueles que usam a Amazônia para arrecadar dinheiro.
Em nome da Amazônia, querem perpetuar uma situação e nos impor nódoas, pecados ambientais que não temos, que não carregamos! Querem nos culpar pela devastação.
Olha a hipocrisia, olha a hipocrisia: lá na Califórnia, lá na Califórnia é incêndio. Na Califórnia tem incêndio; aqui na Amazônia, queimada. Aqui na Amazônia é queimada.
Então, essa Amazônia, esse mito, essa coisa que permeia a Amazônia eu estou aqui para desmistificar...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... para dizer que nós temos o direito, sim, que temos o direito, sim, de usufruir de um pouco que Deus nos deu: dos bens naturais que temos.
Essa comunidade indígena, Senador Veneziano, que tanto se propaga, o Greenpeace mostra as índias de seios bonitos, de seios fartos, mostra tudo do bom e do belo, enquanto mostra a devastação. Essa Amazônia é fantasiosa. Essa Amazônia só existe para aqueles que se aproveitam para arrecadar dinheiro. Por isso que eu peço aqui não ao senhor, que está numa missão difícil de substituir o nosso Presidente – falei com o Presidente Rodrigo –, que assim que passar, que virar o ano, Presidente, é hora de a gente instalar a CPI que vai investigar as ONGs na Amazônia. É preciso. A CPI está aprovada bem antes da CPI da covid. Falta só que a Presidência mande os ofícios para os Líderes indicarem os seus membros. A gente quer desvendar, a gente quer separar o joio do trigo; não quer demonizar a ONG coisa nenhuma, quer separar o joio do trigo.
Esse último exemplo que houve aí, Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... do Banco Nordeste, de onde saem R$600 milhões para uma ONG fazer o trabalho do banco – R$600 milhões. Mas a gente quer, na questão ambiental, saber para onde vai esse dinheiro todo.
Como Senador da Amazônia, eu encerro, Presidente, encerro falando ainda de espinho: a gente tem que enxergar a Amazônia embaixo desse verde, embaixo desse verde! Lá, sim, lá, a gente tem um povo que não tem renda, tem um povo vilipendiado, tem um povo massacrado, extorquido, tem um povo expulso, porque as ONGs, através de maus brasileiros, estão comprando as terras e expulsando aqueles que habitam, porque a gente não tem a legalização da terra. E a gente precisa. E a gente precisa muito.
Há muito que se falar. Há muito que se dizer.
Graças a Deus, estou Senador da República...
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... para desmascarar e escancarar esses hipócritas.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – Um aparte, por favor, Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Com o maior prazer, Senador Vanderlan.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO. Para apartear.) – Senador Plínio, eu conheço essa Amazônia de que o senhor está falando, porque eu morei 14 anos lá.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Sim. Eu sei disso.
O Sr. Vanderlan Cardoso (PSD - GO) – Morei em Roraima e conheço muito bem o Amazonas.
Tudo isso de que o senhor falou é verdade.
Essa CPI, Senador Plínio, eu faço questão de assinar e de participar dela, porque nós precisamos esclarecer para o povo brasileiro que essa Amazônia de que eles estão falando, esses índios aí que eles mostram não são a realidade. Não é a realidade.
Então, só para dizer a V. Exa. que eu tenho acompanhado o seu trabalho desde que o senhor chegou aqui. E o senhor tem alertado, desde o primeiro dia em que o senhor subiu nessa tribuna para falar dessa Amazônia verdadeira que o senhor conhece muito bem e que eu conheço em parte, não tão bem quanto V. Exa.
Parabéns, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Vanderlan. O senhor é uma amazônida e defende sempre.
Eu encerro, Sr. Presidente, não querendo abusar de sua paciência.
A CPI já foi lida aqui, na Mesa. Já foi lida. Portanto, já existe. Está faltando só um ofício para que os Líderes indiquem os membros, para que a gente desvende. E digo mais uma vez: não é para demonizar ninguém...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) – ... é para separar o joio do trigo.
E eu digo com tristeza: há mais joio do que trigo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado, querido amigo Senador. Antes de Senador, altamente comprometido com as causas dessa nossa amada Região, um homem da Amazônia, que sempre distingue-nos com a sua fala veemente, emotiva, mas muito racional.
E quero dizer, mais uma vez, a V. Exa., até por força da informação trazida pela Secretaria-Geral da Mesa, que o seu requerimento, pedido no início da sessão, feito no início da sessão, já foi deferido para que nós o discutamos na CMA, na Comissão de Meio Ambiente, antes de trazê-lo a Plenário.
Obrigado, Senador Plínio Valério.
Anuncio às Sras. e aos Srs. Senadores o item 2 da nossa pauta.
Projeto de Lei do Senado Federal 169, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde – de grande relevância!
O Parecer nº 26, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, do Relator, S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, que já se dirige à tribuna da Casa, foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, do Relator.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de ontem, quando teve a sua apreciação adiada e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer, Sras. e Srs. Senadores, sobre as Emendas 2, 3, 4 e 5.
A Mesa designa o Senador Fabiano Contarato para proferir parecer de plenário.
S. Exa., Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, eu quero inicialmente agradecer a compreensão de V. Exa. em pautar, em submeter a votação deste projeto de tamanha relevância.
Eu pediria permissão para proceder diretamente à análise do relatório ou, se V. Exa. preferir, vou direto ao voto, porque foram acolhidas as emendas. E aqui eu quero agradecer a colaboração dos Parlamentares, dos Senadores que deram a sua contribuição.
E, se V. Exa. permitir que eu faça diretamente a leitura do voto, eu acho que até mesmo para otimizar o tempo, eu ficaria mais satisfeito e faria uma fala extremamente de improviso aqui sobre a relevância do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Eu ouço o plenário em relação a esse pedido de V. Exa., e não diviso qualquer resistência, rejeição, para que V. Exa. faça a leitura do seu voto.
Pois não, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) – Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 169, de 2018, com as Emendas 2, 3, 4, e 5 do Plenário e pela rejeição da Emenda 1 da CAS.
Quero agradecer a deferência do nobre Senador Sérgio Petecão, que me designou como Relator na Comissão de Assuntos Sociais, e quero deixar claro aqui para os colegas que esse projeto vem dar vida a uma garantia constitucional.
O art. 6, da Constituição Federal, ratificado pelo art. 196, estabelece que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado.
Então nós temos que entender que, ao atender essas pessoas que têm Transtorno do Espectro Autista, nós estamos cumprindo esse mandamento constitucional. É um princípio da dignidade da pessoa humana. E aqui eu quero fazer um simples desabafo.
Quando, numa semana, eu sofri um ataque por um comportamento homofóbico, e eu fiz uma fala contundente, quero agradecer a solidariedade de todos, que tenho recebido, mas é necessário que a população brasileira entenda que isso ocorre, diuturnamente, não só com a população LGBTQIA+, mas com as mulheres, com os negros, com os índios, com os quilombolas, com as pessoas que vivem com deficiência, com as pessoas que vivem com HIV, com os idosos...
Então é preciso nós termos a plena convicção, Senador Veneziano, meu querido Senador Veneziano, que aquela premissa que está expressa no art. 3º, inciso IV, de que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação é porque, infelizmente, ainda no Brasil, nós vivemos um Brasil preconceituoso, sexista, homofóbico, racista, misógino e xenofóbico. E é necessário o papel altivo deste Parlamento, deste Senado, para reduzir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos, para dar efetividade a essa garantia de que todos somos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência ou idoso.
Então o apelo que eu faço aos colegas é: vamos ter empatia, vamos nos colocar na dor do outro, mas vamos ser também proativos. Não basta nos solidarizarmos, se nós não fizermos o enfrentamento e o debate nesta Casa, que sistematicamente fecha a porta para as mulheres, negros, índios, quilombolas, população LGBTQI e para os pobres, porque, infelizmente, falar que o Congresso Nacional representa o povo está longe de ser uma realidade. O que nós temos aqui, se nós traçarmos um perfil sociológico da composição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nós vamos ver que a representatividade não é da população, é de castas, é de camadas, porque 60 milhões de brasileiros estão em situação de pobreza e extrema pobreza; 25 milhões subtilizados e desempregados.
Nós temos uma precarização da relação trabalhista. Nós temos um comportamento sexista, que discrimina as mulheres, que discrimina, um racismo estrutural, um racismo religioso, um ataque à população LGBTQIA+. Então, o meu apelo é... E esse projeto nada mais é do que cumprir uma garantia constitucional, que está expressa no art. 6º, desde o dia 5 de outubro de 1988. E ontem nós completamos 33 anos dessa Constituição Cidadã, desse pacto supremo, dessa Lei Maior, da lei das leis, essa espinha dorsal do Estado democrático de direito que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. Porque até então, até a aprovação desse projeto de lei, Senador Veneziano, aquela garantia constitucional de que todos temos direito à saúde e como um direito de todos e dever do Estado, infelizmente, continua deitada eternamente em berço esplêndido.
É preciso que este Senado dê essa resposta. E aqui eu quero mais uma vez agradecer a colaboração e o comprometimento deste Senado no aprimoramento deste projeto de lei.
Peço a colaboração dos pares para a aprovação desse projeto de extrema importância, que vai reduzir, vai dar uma resposta a essas pessoas que têm tanta necessidade, que lutam com a saúde pública, que lutam efetivamente defendendo o Sistema Único de Saúde, porque eu sempre, sempre usei o Sistema Único de Saúde, porque eu venho de escola pública e é necessário que a população tenha efetividade, tenha essa garantia constitucional, mais uma vez, expressa no art. 6º, ratificada pelo art. 196 – a saúde pública é direito de todos, mas é dever do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado ao nobre e apaixonado pelas causas que defende. E V. Exa. sabe muito bem do apreço, do nosso reconhecimento pessoal, de toda a Casa, o quanto nós vibramos quando V. Exa. assume de forma feérica as suas convicções, de forma autêntica, de forma apaixonada. E essa é mais uma.
Inclusive, discutíamos, há cerca de duas semanas, eu até nem deveria, pela condição de Presidente na qual me encontro, mas V. Exas. haverão de perdoar-me, mas eu queria fazer essa menção, porque penso oportuna, justa, meritória em face a sugestão que foi construída pela Comissão de Direitos Humanos e que teve V. Exa. como Relator. Há cerca de 20 dias, nós tratávamos, na Comissão de Educação, e fazíamos exatamente esse apelo num debate feito com a presença de S. Exa., Ministro da República da Educação, sobre a necessidade de que nós demonstremos e provemos de maneira cabal, concreta que haja, por parte do Governo e do Ministério da Educação, entre outros, esse comprometimento, porque até então nós não vemos.
E a situação evidenciada e crescente no número de cidadãos brasileiros autistas nos impõe essas medidas. Nós sabemos que existem aqueles que podem acompanhar... E falo aqui respeitosamente mencionando a presença entre nós do querido Senador paraibano Diego Tavares, que aqui esteve durante uma temporada e mostrou a sua competência. Nós sabemos que alguns cidadãos, Senadora Nilda, Senador Izalci, podem acompanhar seus filhos. Mas a grande e esmagadora maioria, e eu digo isso porque tenho uma experiência própria de um grandessíssimo amigo e irmão, que tem um filho autista, o Senador Diego também... Agora, imaginemos, Senador, quantos outros milhões de pais não têm essa mesma possibilidade, essa condição que nós aqui estamos a tentar construir, propor: a criação de centros de assistência integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. É merecedor, portanto. E peço vênia, desculpas e escusas necessárias por estar me valendo da condição, neste instante, de Presidente, mas é para subscrever, de forma entusiástica, o projeto e a sua relatoria.
Completada a instrução da matéria, Senador Izalci Lucas, vamos passando para a discussão.
Como orador que pede a sua inscrição, a fim de que seja discutido o parecer do Senador Fabiano Contarato, pois não, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, primeiro, quero parabenizar o nosso querido Relator, Senador Fabiano Contarato. A gente precisava se colocar no lugar do outro. Eu tenho acompanhado muito o movimento autista e sei o quanto é difícil, realmente, ter assistência à inclusão dessas pessoas no meio, nas escolas, no atendimento psicológico, principalmente agora neste momento da pandemia, a falta de assistência.
Então, eu quero agradecer ao Relator o acatamento da emenda que propus, retirando a questão de preferencialmente. Nós sabemos a diferença que existe entre preferencialmente e deixar de uma forma incisiva, obrigatoriamente. Há uma diferença muito grande no Brasil. Quando você fala "preferencialmente", a tendência é não acontecer. Então, é muito importante. Quero aqui agradecer porque, de fato, é de suma importância a criação desses centros. Temos que evoluir ainda mais, mas já é um avanço.
E quero parabenizar também o programa e-Cidadania, que tem recebido diversas sugestões dos nossos internautas, que têm contribuído com sugestões maravilhosas. Eu tenho feito, toda sexta-feira, praticamente, a reunião da Comissão do Futuro, e a participação é muito ativa, as pessoas perguntando, sugerindo. Então, é importante o envolvimento da população, da comunidade nas questões essenciais do País. Então, quero parabenizar a iniciativa deste programa e-Cidadania e o nosso Relator, que fez um brilhante relatório, e agradecer o acatamento da emenda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senador Fabiano, se V. Exa. permite, eu penso ser relevante fazer o registro e a lembrança que o Senador Izalci e a Mesa, a nossa Secretaria, fazem-me conhecer, não, mas quero registrar, reiterar e dirigir ao povo brasileiro, Senador Diego Tavares, Senadora Nilda Gondim, Senador Paulo Rocha, isso que o Senador bem salientou.
O PLS 169, há pouco relatado pelo Senador Fabiano Contarato, vem de uma ideia legislativa. O PLS é derivado da Ideia Legislativa nº 65.844, apresentada no Portal e-Cidadania do Senado, no dia 9 de fevereiro de 2017, pela Sra. Irene Jucá, mãe de uma jovem com Transtorno do Espectro Autista. A ideia conseguiu angariar mais de 20 mil assinaturas de apoio, número maior que o requisito mínimo para transformá-la em uma sugestão legislativa. Analisada pela CDH, a sugestão foi aprovada pela Comissão, tornando-se o PLS 169, de autoria daquele Colegiado, que teve a relatoria do Senador, nesta tarde/noite, em Plenário, Senador Fabiano Contarato.
Por que faço essas menções? Até para que nós, aqui, exprimamos, ao público da TV Senado, da Rádio Senado, Senador Izalci e demais outros presentes, o quanto o Senado ouve essas sugestões, porque não pensemos e nunca desejemos nós, Sras. e Srs. Senadores, apresentarmo-nos, única e exclusivamente, como autores das ideias; muito antes, pelo contrário, somos submetidos a melhores ideias provenientes do povo, para que este possa se sentir representado efetivamente. Então, eu quero saudar o trabalho das Comissões e o estímulo permanente reiterado que é feito para que os cidadãos brasileiros participem como proponentes.
Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão.
Tivemos como orador o Senador Izalci Lucas.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submete a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto e as suas emendas, em turno único, nos termos do Parecer de S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, que é favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3, 4 e 5; e contrário à Emenda nº 1.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Como Relator.) – Sr. Presidente, serei breve. Apenas para agradecer, mais uma vez, a sensibilidade da Presidência do Senado, na pessoa do Senador Rodrigo Pacheco, hoje, representado por V. Exa., por ter confiado a mim essa relatoria.
E muito bem lembrado quando fala que esse projeto surge de uma sugestão legislativa da população, mais ainda, daquele local de fala de uma mãe de uma pessoa com síndrome de espectro autista. Isso é uma demonstração de que ser cidadão não é apenas viver em sociedade, mas transformar essa sociedade, e você transforma a sociedade quando você luta, quando você cobra dos seus políticos, dos seus governantes, aquela efetivação desses direitos e aquela premissa constitucional, buscando um Estado brasileiro que seja igualitário, justo, fraterno, inclusivo e plural.
Parabéns a essa sugestão, parabéns a essa mãe, na pessoa de quem eu estendo um abraço fraterno a todas as mães, pais, familiares de pessoas que vivem com síndrome de espectro autista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Obrigado ao Relator Senador Fabiano Contarato.
A senhora mãe da jovem que tem o transtorno do espectro autista chama-se Irene Jucá.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Sras. e Srs. Senadores, nós temos como item 3 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 17, que tem como autor o Senador Eduardo Gomes e como Relatora a Senadora Simone Tebet.
Chegou à Mesa o pedido para que nós transfiramos o debate a respeito dessa proposta, e assim atendemos.
O item 4, projeto de lei do Senador Antonio Anastasia, cujo Relator é o Senador Davi Alcolumbre, igualmente, houve um pedido para que nós transfiramos a apreciação do Projeto de Lei nº 486 para oportunidade a ser definida em reunião do Colégio de Líderes.
O item 5, Projeto de Lei nº 1.869, do Senador Jorginho Mello, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, o Relator, Senador Eduardo Braga, firmou o compromisso e nos pediu para que transfiramos para o item 1 da pauta dessa quinta-feira.
Deferido o pedido apresentado por S. Exa. o Relator Senador Eduardo Braga.
É importante que nós registremos, na lembrança da Secretaria-Geral da Mesa, do muito competente querido companheiro Gustavo Sabóia, que não está aberto o prazo para a apresentação de emendas em relação a esse Projeto nº 1.869, de relatoria do Senador Eduardo Braga.
O item 6, no início da nossa sessão já havia sido feito o pedido de retirada pelo Senador Weverton Rocha.
Nós temos um pedido extrapauta que foi formulado pela querida Exma. Sra. Senadora Leila Barros: Requerimento nº 2.148, de 2021, que tem a subscrição de outros companheiros, solicitando a realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o Sistema Nacional de Fomento e as necessidades de financiamento para a saída da pandemia da covid-19.
A Presidência submete a matéria diretamente a votação simbólica.
Em votação o requerimento de autoria da Senadora Leila Barros e de outros subscritores.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Eu não vejo a Senadora.
A Senadora Leila deseja fazer alguma menção ao teor do seu requerimento? (Pausa.)
Não.
Aprovado o requerimento, a sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.)
Nós esgotamos os itens pautados, e quero, mais uma vez, salientar nossa alegria particular de estar participando deste momento à frente da condução da Presidência porque tivemos, mesmo com os requerimentos de retirada de três itens, uma tarde em que propiciamos à sociedade brasileira resultados, com a aprovação de projetos muito importantes, significativamente importantes, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Paulo Rocha, Senadora Nilda Gondim, querido companheiro Diego Tavares. Então, encerramos a nossa pauta chamando a pauta da quinta-feira, que já é de conhecimento prévio de S. Exas. as Sras. e os Srs. Senadores.
Vejo que entre os inscritos, entre nós, remotamente, encontra-se o nosso querido professor, o Senador Paulo Paim, que pede a palavra como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Senadores e Senadoras, autores e relatores de projetos tão importantes aprovados hoje, Presidente, eu volto a insistir: é urgente uma sessão do Congresso, de preferência na próxima semana. Há inúmeros vetos da Presidência que precisam ser votados. Os problemas do País não esperam. Quanto mais nós adiarmos, mais teremos dificuldades.
Por exemplo, o Veto nº 48, PL nº 12, que propõe a quebra de patente de vacina e remédios para combater a pandemia da covid-19. Houve veto em relação ao fornecimento de material biológico fundamental para produção da vacina. O Brasil precisa se precaver e se prevenir. Precisamos de vacinas e remédios, não podemos dificultar a situação. Por isso, é necessário derrubar o Veto nº 48, PL nº 12.
Sr. Presidente, a Lei nº 4.200, de 2021, precisa ser aplicada imediatamente, sem o veto. É um caminho que se abre para a produção de imunizantes em grande escala, a custos menores. Além de salvaguardar a saúde dos brasileiros, teremos a possibilidade de ajudar também países pobres onde a vacinação é muito baixa. É uma ação humanitária. Portanto, a responsabilidade é muito grande de todos nós.
A Diretora-Geral Adjunta da Organização Mundial de Saúde, Dra. Mariângela Simão, assim disse: "A OMS prepara um tratado sobre pandemias" e que um novo fenômeno pandêmico é apenas uma questão de tempo. Segundo ela, uma nova pandemia é inevitável e a questão é quando ela vai acontecer. Nós não podemos desconsiderar esse alerta. Nós estaremos nos omitindo. Isso é gravíssimo.
A Diretora da OMS (Organização Mundial de Saúde) avança, diz ela: "Esta pandemia, depois da gripe espanhola, foi a mais impactante e é também uma constatação: acho que o mundo precisa acordar, porque a gente vê que não foram apenas os países em desenvolvimento que foram afetados. Afetou o mundo todo, ninguém estava preparado". Ela completa ainda: "Acho que tem duas coisas, um lado é em relação a esse coronavírus específico que é o Sars-Cov-2 e as variantes, algumas variantes de preocupação, como o caso da Delta, que está presente em 188 países. Então a preocupação [...] em aumentar a cobertura vacinal é global, mas em todos os países e não apenas em alguns, para evitar que novas variantes preocupantes [como eu adiantei] surjam".
Por isso, Presidente, estou fazendo aqui mais um apelo: é preciso urgentemente que nós tenhamos uma sessão do Congresso para votar esse tema.
O Brasil, o Congresso, ao derrubar o Veto 48, dará exemplo ao mundo, sendo solidário, fraterno, humanista em todas as suas concepções.
Claro que eu não pretendo aqui impor nada, mas deixo, com muito carinho, que a minha consciência individual fale. E ela está inserida, Presidente, também numa consciência coletiva.
Vejam, há outros vetos também a serem derrubados: o nº 51, o auxílio à agricultura familiar, esse setor da economia que produz 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros; o Veto nº 33, ao projeto que dispensa as pessoas que possuem lúpus ou epilepsia da carência de 12 meses de filiação ao INSS para receber o seu benefício. Há no Brasil, Sr. Presidente, 65 mil pessoas com lúpus e 4 milhões com epilepsia. O Veto nº 44, que trata do reajuste dos agentes comunitários de saúde, que estão lá na linha de frente; o Veto nº 23, ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura; o Veto nº 19, ações emergenciais destinadas ao setor de eventos.
Presidente, termino cumprimentando o Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, o Prof. José Vicente, por promover o movimento Cotas Sim, que pede a renovação da Lei de Cotas nas universidades, institutos federais e também na administração pública. A campanha tem o objetivo de apoiar as proposições que tramitam no Congresso e garantem a reedição da Lei nº 12.711, de 2012, a popular Lei de Cotas. No ano que vem, a legislação passará por essa avaliação.
No Senado, apresentamos, a pedido do Movimento Negro – e branco comprometido com políticas humanitárias –, o PL nº 4.656, que assegura a reedição da lei, depois de dez anos e permanência de vagas para negros, negras, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais. Essa proposta traz uma inovação, Presidente: o recorte da política para também as entidades privadas. O recorte da política de cotas também nas entidades da área privada.
Era isso, Presidente. Meus cumprimentos pela classe e a elegância com que V. Exa., Senador Vital, presidiu esta sessão e toda vez que é chamado. Um abraço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Um abraço, querido Senador Paulo Paim. Acolha à distância, mas como se fisicamente aqui estivéssemos, o nosso abraço caloroso, do Senador Jean Paul, da Senadora Nilda Gondim, que da mesma forma o fazem. Um abraço, querido professor, acreditadíssimo, Senador Paulo Paim.
Pela ordem, Senador Chico Rodrigues. Em seguida, Senador Eduardo Girão, para que concluamos a sessão desta quarta-feira. Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Agora já posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Pode, Senador Chico Rodrigues. Pois não, Senador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar. Por videoconferência.) – Meu caro Presidente, eu gostaria de falar para V. Exa. um assunto recorrente da vida nacional. É importantíssimo para o Brasil.
Ninguém neste Plenário e no Brasil nega a importância da Embrapa para a história do nosso País. Através das pesquisas feitas na Embrapa, o Brasil saiu de deficiente na produção de alimentos para o celeiro do mundo. Como consequência dessas pesquisas geradas pela Embrapa, o Brasil alimenta mais de 15% da população mundial. Presentemente, o Brasil, através das pesquisas realizadas, tem realmente impulsionado a produção nacional.
A Embrapa é composta de pesquisadores premiados em todo o mundo, 17 deles entre os mais influentes nas pesquisas agropecuárias do Planeta. No entanto, houve uma série de concursos, na década de 2000, que foram feitos, mas, na verdade, não se preencheu totalmente o quadro de pesquisadores da Embrapa, o que tem feito que haja uma séria redução no número de pesquisadores nos seus quadros. O último concurso para essa instituição foi realizado em 2009, o que mostra o sucateamento desta que tem sido uma referência na produção de alimentos e no desenvolvimento de novas tecnologias que garantem a segurança alimentar do Brasil e de vários países do mundo.
Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo ao Governo Federal no sentido de que o Ministério da Economia possa autorizar a realização de concurso público para pesquisadores e técnicos da Embrapa que venham para desenvolver, cada vez mais, essas tecnologias importantes para a vida nacional. O Brasil, é lógico, como todos sabem, através da Embrapa, é um largo estuário de cientistas do mais alto nível, que fizeram com que, nos últimos 30 anos, a produção agropecuária brasileira se transformasse em uma das três mais significantes e expressivas do mundo.
A revolução na genética e na transformação digital irão impactar diretamente o agro brasileiro. Portanto, a reposição de profissionais de alto nível da Embrapa se faz urgente, necessária e fundamental.
Esse é um tema recorrente que, talvez, não estejam alcançando, não estejam avaliando de uma forma mais dedicada, se debruçando na capacitação técnica desses pesquisadores da Embrapa. O Governo precisa acordar no sentido de que seja autorizado esse concurso e para que a Embrapa possa prover os seus quadros com profissionais do mais alto padrão técnico e científico. Esse é um grito de alerta. Temos conversado com vários pesquisadores da Embrapa e há um brado, há um grito para que, na verdade, esse problema seja resolvido o mais rapidamente possível, porque estão se perdendo quadros expressivos da pesquisa nacional.
Logicamente, o período de amadurecimento para esses técnicos se enquadrarem à nova linha da Embrapa nesses anos da tecnologia mais avançada pode, realmente, retardar e atrapalhar a produção agropecuária brasileira, que hoje já produz mais de 270 milhões de toneladas – mais de 270 milhões de toneladas.
E um dado, Sr. Presidente, importante, só para se ter uma ideia da importância da Embrapa: a soja produzida no Brasil hoje... Se fôssemos distribuir 2kg de soja para cada habitante do Planeta, o Brasil atenderia aos 7,8 bilhões de seres humanos existentes no Planeta. Isso é fruto da Embrapa, é fruto da ciência, da tecnologia gerada ao longo desses últimos 40 anos.
Portanto, essa é uma reivindicação que eu estou fazendo em nome da agropecuária brasileira e, especialmente, da Embrapa, esse orgulho nacional.
Era esse registro, meu nobre e querido Presidente, que eu gostaria de deixar aqui nesta noite.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Nós é que agradecemos, Senador Chico Rodrigues, por V. Exa. trazer, pelo Senado, este assunto de tamanha relevância e aí, junto aos seus reconhecimentos, os nossos reconhecimentos a essa instituição, merecedora de todos os nossos aplausos. Digo isso, porque, afinal de contas, na Paraíba, temos a presença da Embrapa Algodão, em Campina Grande, e nós temos que estar sempre alerta para que não nos permitamos ver as iniciativas de enfraquecê-la, a Embrapa, de uma maneira geral, no País.
Um abraço a V. Exa.
Como último orador inscrito, assim como ontem, meu querido Senador Eduardo Girão.
Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Paz e bem, meu querido Presidente Veneziano Vital do Rêgo. Mais uma condução primorosa do senhor nesta quarta-feira.
Eu queria dizer que estou aqui no Rio Grande do Norte, na terra do nosso colega Styvenson Valentim, que me recepcionou aqui, na terra de Jean Paul Prates, da nossa querida Zenaide também.
Vim para participar de uma audiência importantíssima na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na CPI que eles fizeram aqui, com muita coragem, e totalmente diferente da CPI em que eu participo como titular. A gente vê uma condução equilibrada, sem agressividade, sem desrespeito, sem abuso. E, hoje, nós tivemos o Carlos Gabas.
Hoje, o Diretor Executivo Carlos Gabas, do Consórcio Nordeste, foi convidado para prestar esclarecimentos. Entrou mudo e saiu calado, para a surpresa do povo potiguar, o que ficou muito feio, porque a gente não consegue abrir essa caixa do Consórcio Nordeste. Mas nós vamos continuar insistindo, porque o bem e a verdade prevalecerão. Eu não tenho a menor dúvida disso.
Eu queria fazer um pronunciamento hoje, Sr. Presidente, sobre um relatório que eu vou fazer, independente, dentro da CPI. A gente sabe que vai haver o relatório dos oposicionistas, assim como o relatório dos governistas. E eu vou caminhar, com a independência que tenho no mandato. De tudo que eu ouvi e pude ver na CPI, o que deixaram a gente investigar, eu vou fazer um relatório equilibrado, para ficar registrado na história. Talvez tenha apenas o meu voto, mas eu vou fazer esse relatório. Então, eu quero dizer ao senhor que, depois de mais de cinco meses, a CPI da Pandemia do Senado caminha melancolicamente para o seu final. Durante todo esse tempo, atendeu somente um dos requerimentos que lhe deram origem. O segundo requerimento, que é de minha autoria, que pedia a apuração de irregularidades nas três esferas de Governo – federal, estadual e municipal –, incluindo os R$120 bilhões transferidos da União para Estados e Municípios, foi ignorado de forma deliberada pela maioria dos membros da CPI. Mesmo com os gravíssimos escândalos evidenciados por mais de 130 operações da Polícia Federal e da CGU, com o uso de verbas federais, a maioria preferiu a blindagem escancarada de poderosos de Estados e Municípios. Seu único objetivo, explicitado desde o início, é desgastar apenas um ente federado, no caso, o Governo Federal, com interesses notoriamente eleitoreiros.
Desde o início, entre as narrativas construídas, foi grande o esforço em criminalizar o tratamento preventivo, precoce ou imediato sob orientação médica, com a autonomia dos médicos do Brasil. Depois de muito autoritarismo, parcialidade, nós vimos que, na véspera, a CPI cancelou, cancelou não, realizou, mas a maioria dos seus membros saíram, na verdade, deram as costas para os médicos e cientistas que defendem o tratamento e foram embora, ou seja, não têm moral para falar em tratamento mais nessa CPI. Preferiram empregar várias sessões para perseguir e destruir reputações de técnicos, empresários, médicos, apenas porque se opunham às narrativas dessa CPI, ou seja, negaram o contraditório, que é um princípio basilar da Justiça.
Nem sequer o vergonhoso Consórcio Nordeste, em que foram supostamente desviados R$48,7 milhões em respiradores nunca entregues, não foi investigado. Mesmo com documentos provando o uso de verba federal, foi negada a vinda do próprio coordenador, o Diretor-Executivo Carlos Gabas, que, hoje, esteve aqui no Rio Grande do Norte, mas foi negada a ida dele ao Senado, ele que é ex-Ministro do Governo Dilma. Ficamos envergonhados, mais uma vez, no Senado, por essa CPI realmente não ter se aprofundado nesse tema.
É importante ressaltar que, desde o início, questionei, em mandado de segurança, a suspensão do Relator por ser pai de um governador. É um conflito de interesses que não tem como realmente ser solucionado, e é o que a gente viu nesse espetáculo eleitoral que vai se concluir na próxima semana.
Amanhã, nós teremos a última oitiva. E eu quero dizer que o meu relatório vai apontar os caminhos para se obter toda a verdade, o que eu espero conseguir numa CPMI, porque essa, do meu ponto de vista – e respeito quem pensa diferente –, não conseguiu os objetivos esperados pela população brasileira, que, por onde a gente vai, quer saber toda a verdade entre Governo Federal, Estados e Municípios que receberam bilhões no enfrentamento dessa pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deus abençoe a nossa noite, o seu trabalho e do povo brasileiro, que espera cada vez de nós um trabalho com esmero, com dedicação e com muita justiça e verdade.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Amém, Senador Eduardo Girão. Que assim seja! Um abraço cordial e transmita, pessoalmente, os nossos cumprimentos ao querido Senador Styvenson Valentim, já que V. Exa. encontra-se na nossa capital potiguar. Um grande abraço.
A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, a partir das 16h, com pauta já plenamente divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência, mais uma vez, renova o agradecimento a todos os que colaboraram para que nós pudéssemos chegar com a produção legislativa que já registramos: os companheiros servidores, a Secretaria-Geral da Mesa, os profissionais da TV Senado, enfim, a todos que merecem, por todo empenho e qualidade nos serviços prestados, o nosso reconhecimento público.
E a todos e todas, senhores e senhoras, brasileiros, os nossos cumprimentos e o desejo de uma boa noite.
Encerrada a sessão desta quarta-feira.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 49 minutos.)