3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de outubro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
131 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
– Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
– Projeto de Lei nº 676, de 2021, do Senador Marcos do Val, tendo como Relator o Senador Alessandro Vieira;
– Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga; e
– Projeto de Lei nº 976, de 2019, da Deputada Flávia Morais, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, peço atenção para um breve comunicado e uma homenagem desta Presidência.
Hoje, dia 13 de outubro, completam-se 150 anos do nascimento de Levindo Coelho, médico, professor e exemplar homem público.
Levindo Eduardo Coelho notabilizou-se como líder humanista, conciliador de firme postura ética, qualidades essas que lhe valeram, nas eleições para o Senado Federal de 1945, o maior número de votos nominais em todo o País.
Sobre Levindo Coelho, escreveu Gustavo Capanema – aspas:
Levindo Coelho é o homem público de bravura calma e simples nas horas graves de luta ou de crise. São vigas mestras de sua alma a correção, a compostura, a dignidade em todas as ações, o desapego do dinheiro e das altas investiduras, a capacidade de aplicar-se, sem pausa e com certo estoicismo, aos deveres de cada dia e de todas as oportunidades, e, como suporte dessas virtudes, o mais raro bom senso.
Fecham-se aspas.
Levindo Eduardo Coelho nasceu em Catas Altas da Noruega, no interior do Estado de Minas Gerais, no dia 13 de outubro de 1871, filho de Antônio Coelho e de Maria Antônia Coelho.
Formou-se em Farmácia, pela Escola de Ouro Preto, e em Medicina, pela Faculdade Nacional do Rio de Janeiro.
Iniciou suas atividades políticas em 1914, a convite de Raul Soares, então Presidente do Estado de Minas Gerais, que o conduziu à chefia política de Ubá. Assim, ingressou no Partido Republicano Mineiro (PRM), cuja comissão executiva integraria, participando desde então de todas as suas campanhas.
Foi, mais de uma vez, Prefeito de Ubá, quando havia em Minas Gerais as duas Casas Legislativas, e Senador estadual. Foi também Deputado Federal, além de Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Saúde, quando as duas pastas foram criadas pelo Governador Olegário Maciel.
Deixando o PRM, integrou a Comissão Executiva que criou o PSD (Partido Social Democrático), pelo qual foi eleito Senador da República para a bancada da Assembleia Nacional Constituinte de 1946.
Já em 1954, abriu mão de disputar novo mandato de Senador para se dedicar à sua família e ao seu jornal, Folha do Povo.
Ao final, Senadoras e Senadores, cito outro trecho de artigo de Gustavo Capanema, trazido por Lindolfo Coelho Paoliello, neto de Levindo Coelho, que traduz o exemplo que foi a vida desse ilustre mineiro – aspas:
Constantemente preocupado com a sorte do Brasil, Levindo Coelho não esquecia jamais as coisas mineiras. Também nesse ponto, seguia a tradição dos grandes montanheses, que é deter sempre, sobretudo nas horas de crise, os olhos voltados para Minas. Ele viveu identificado com o destino do povo mineiro, não apenas cuidando dos seus problemas e seus homens, do seu passado e seu progresso, mas, acima de tudo, do papel, do dever de Minas dentro do Brasil.
Fecham-se aspas.
Portanto, é essa a singela homenagem aos 150 anos de nascimento do notável mineiro e brasileiro Levindo Coelho.
O primeiro orador inscrito, o Senador Esperidião Amin, está com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de saudar V. Exa. e de cumprimentá-lo também por essa referência ao biografado que V. Exa. e nós todos homenageamos.
Sr. Presidente, na sua estada na Itália, eu dei entrada em um requerimento que tem dois objetivos. O primeiro é um requerimento a mais, cobrando o cumprimento do Regimento, especialmente o art. 118, inciso I, inciso II e o §2º, que foram dispositivos descumpridos pela Comissão de Constituição e Justiça no caso da audiência ao Sr. André Mendonça.
E faço um apelo a V. Exa., porque também é o Regimento que comete ao Presidente da Casa o dever-poder de fazer cumprir a Constituição, as leis e o Regimento.
Esse dispositivo foi descumprido pela Comissão de Constituição e Justiça. Passaram-se os 20 dias úteis corridos, não houve pedido de prorrogação lido em Plenário, como manda o Regimento, no art. 118, §2º.
Daí surgiu uma segunda oferta de alternativa, o requerimento de urgência, que preferencialmente deveria fazer com que a Comissão de Justiça apreciasse a matéria. E no caso de descumprimento continuado do Regimento, como eu já assinalei, cabem outras providências, que eu não vou mencionar agora.
Mas o meu apelo é que, tendo havido, por parte do nosso querido companheiro o Senador Veneziano, a resposta ao requerimento quanto a trazer para o Plenário, ou seja, o requerimento de urgência que traria para o Plenário, eu entrei com um aditamento à questão de ordem pedindo para que haja uma resposta, porque, dessa resposta, eu poderei intentar um recurso a V. Exa. Sem a resposta, eu não posso fazer nada.
Então, eu posso recorrer tanto no primeiro tópico, que é cobrar o cumprimento do art. 118 do Regimento, quanto no outro, que é uma medida heterodoxa, mas que tem precedente na Casa, de trazer a indicação de um indicado a ministro, a mensagem de um indicado a ministro, diretamente para o Plenário. Temos esse precedente, mas é lógico que ele seria uma anomalia, que pode ser cumprida...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... pelo simples respeito ao Regimento da Casa, art. 118, incisos I e II e o §2º, que é o objeto desse requerimento.
E finalmente quero dizer que já assinei o requerimento liderado pelo Líder do Governo Fernando Bezerra que intenta a mesma medida.
Acho que é um abuso de poder exercer a presidência de uma Comissão e simplesmente transgredir o Regimento, mas não quero chegar à consequência disso.
É para evitar esse mal-estar, que desagrada a toda a Nação brasileira e, a meu ver, ofende o princípio republicano, que eu faço esse apelo veemente a V. Exa.
E asseguro que o requerimento que eu apresentei não tem assinaturas. Por que não tem assinaturas? Tendo sido sobrestado, ele não tem número, e, logo, ninguém poderá fazer assinatura digital de um documento que não foi aceito ainda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Esperidião Amin, a Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa., cumulada com o apelo de V. Exa. Eu recolho esta questão de ordem para uma decisão fundamentada, haja vista que V. Exa. funda a questão de ordem em dispositivos do Regimento, em princípios republicanos, na própria invocação da Constituição Federal, o que merece desta Presidência toda a atenção e a decisão rápida e oportuna em relação à questão de ordem de V. Exa., até em respeito a V. Exa., que é um dos grandes quadros da política nacional, um dos grandes Senadores que temos. E quero dizer e reafirmar o compromisso desta Presidência com os princípios republicanos, com os direitos inseridos na Constituição, com as prerrogativas que norteiam as atividades dos Senadores e das Senadoras e com esta autonomia do Senado Federal de, neste caso concreto destas situações jurídicas postas de indicação não só para tribunais superiores, mas também para conselhos, como o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, para as embaixadas, as diretorias de agências... Essas prerrogativas do Senado Federal sobre que nós temos que nos deter e que temos que observar, haja vista que é uma prerrogativa dada pela Constituição ao Senado Federal, de modo que terei toda a atenção e toda a dedicação à questão de ordem de V. Exa. Tenha absoluta convicção de que esta Presidência está buscando, da melhor e mais rápida forma possível, a solução deste impasse, a solução desta pendência havida aí em relação a esta indicação, a outras indicações também, que haverão de ser oportunizadas às Comissões e ao Plenário do Senado Federal o mais brevemente possível, mas recolho a questão de ordem de V. Exa. e vou decidi-la fundamentadamente.
Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. conta com a minha confiança e com a esperança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O Senador Paulo Paim é o próximo orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras, Senadores, autores e Relatores.
Presidente, na semana passada, o mundo todo viu: foram anunciados os ganhadores do Prêmio Nobel.
David Card, um dos vencedores na área da Economia, aponta o que vimos falando há muitos e muitos anos: o aumento do salário mínimo não reduz o número de empregos; pelo contrário, é fonte de crescimento.
Lembro que o Governo brasileiro, infelizmente, revogou a política de valorização do salário mínimo, de inflação mais PIB. O salário mínimo é um poderoso instrumento de geração de emprego e de renda, o que foi reconhecido, agora, de forma internacional. Ele melhora a situação do comércio local – mercados, padarias, lojas –, aplica oxigênio na arrecadação dos Municípios, a economia gira, todos ganham. Mais de 100 milhões de brasileiros dependem dele no Brasil – por isso, a miséria em que nos encontramos.
O Governo precisa, urgentemente, restabelecer a política de valorização do salário mínimo, de inflação mais PIB: se houve inflação, o PIB cresceu, o salário mínimo é reajustado na mesma proporção. Isso, com certeza, gera emprego, dinheiro no bolso, comida no prato, prefeituras tendo maior arrecadação, economia rodando. Com o salário mínimo valorizado, se combatem, sim, a pobreza e a miséria.
O País possui 35 milhões de aposentados do INSS, 70% deles sobrevivem com um salário mínimo, ou 24,5 milhões de pessoas; 43,2% dos brasileiros com mais de 60 anos são arrimo de família; 64% dos Municípios dependem da renda dos beneficiários.
Há mais de 30 anos – e chegamos aqui na Constituinte –, batemos sempre na mesma tecla: a importância da valorização do salário mínimo. Apresentamos projetos, realizamos audiências. Percorremos o País, fomos a todos os Estados, em 2005, na chamada Comissão Mista Especial do Salário Mínimo – Câmara e Senado –, de que eu fui o Relator. Apresentamos o relatório sugerindo o reajuste de acordo com a inflação do período e o dobro do PIB; depois, no acordo, ficou inflação mais PIB, garantindo esse reajuste a todos os aposentados e pensionistas também, o que, no final, não foi incorporado.
Em 2006, ainda no Governo Lula, houve aumento expressivo e, em 2007, aumento real do mínimo. Em 2011, no Governo Dilma, foi, então, sancionada a Lei 12.382, criando, aí sim, oficialmente a política nacional de valorização do salário mínimo, baseada no relatório da Comissão Mista, apoiado por todas as centrais e pelo próprio empresariado. Saímos, então, de uma variação de décadas entre US$50 e US$60 e ultrapassamos os US$100, alcançando, enfim, lá na frente, US$350, fato inédito. Hoje, sem a política nacional de valorização do salário mínimo, sem o aumento do valor do salário mínimo – que está praticamente congelado em R$1,1 mil –, nós diminuímos de US$350 para menos de US$200.
Quero destacar ainda, por fim, o Nobel da Paz para os dois jornalistas Maria Ressa e Dmitry Muratov, que atuam em defesa da liberdade de expressão e foram reconhecidos pela corajosa luta, em seus países, Filipinas e Rússia, respectivamente. O comitê do prêmio afirmou que a liberdade de expressão é precondição para a democracia e para uma paz duradoura.
De dois prêmios termino falando, Sr. Presidente.
Um é o Nobel de Literatura para Abdulrazak Gurnah, que afirmou que os imigrantes e refugiados – e eu tenho a satisfação de presidir aqui no Senado Comissão a respeito – devem ser acolhidos com compaixão e não com arame farpado. Na sexta-feira agora, aqui no Senado, a Comissão Mista sobre Migrações Internacionais e Refugiados, da qual agora assumi a Presidência, em conjunto com a CDH desta Casa, realizou uma importante audiência pública para tratar dessa questão, sobre problemas e cenários. Tivemos a participação do Acnur, do Acnudh, da OIM, do Ministério Público Federal.
Os três vencedores, Sr. Presidente, do Prêmio Nobel de Física contribuíram para melhorar o entendimento do aquecimento global, para que se tenha um entendimento mais claro desse aquecimento global. Os governos não podem ignorar que o clima e o meio ambiente estão na pauta mundial. O mundo precisa de desenvolvimento sustentável equilibrado à economia, ao social, ao meio ambiente, à geração de emprego e de renda, fortalecendo sempre a democracia, não é, Presidente?
Era isso.
Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Alessandro Vieira. (Pausa.)
Não estamos ouvindo, Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Agora sim. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agora sim.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – É para reforçar a questão de ordem apresentada pelo Senador Esperidião Amin e reforçar o sentimento que todos nós temos de constrangimento hoje no Senado.
Não há sentido em se tolerar nenhum tipo de abuso por parte de qualquer Senador da República, sendo ele ocupante de cargo de Presidência de Comissão ou não. Não existe nenhum tipo de motivação racional para o que nós estamos vivenciando na Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão mais importante da Casa vem sendo utilizada para algum tipo de manobra personalista por parte do Senador Davi Alcolumbre. É preciso que ocorra uma reação por parte da Presidência para que se restabeleça o andamento ordinário dos fatos, que o indicado pelo Presidente da República seja sabatinado, se verifique se ele tem ou não os requisitos constitucionais para a ocupação do cargo e não se permita o prolongamento dessa situação artificialmente crítica. Os constrangimentos se repetem. Nós temos matérias diárias nos jornais, nas televisões, nas rádios falando sobre o assunto. E, em nenhum momento, se mostra ou se aponta qualquer tipo de motivação republicana e razoável. Então, reforço o pedido, sempre muito equilibrado, muito bem fundamentado do Senador Esperidião Amin, para que V. Exa. possa tomar as providências adequadas. O Senado merece o restabelecimento da sua postura de respeito.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Ficam registrados o adendo e o apoio de V. Exa. à questão de ordem do Senador Esperidião Amin.
A Presidência comunica às Senadoras e aos Senadores que, a partir do mês de novembro, não será mais possível o registro de voto remoto no Plenário por meio de hyperlink enviado ao celular das Senadoras e dos Senadores por mensagem de texto e acessado por navegadores de computadores e smartphones.
Dessa forma, a partir do próximo mês, em novembro, será necessária a utilização do aplicativo Senado Digital para o registro de votos remotos nas deliberações de Plenário. O aplicativo já se encontra disponível para uso em tablets e smartphones previamente habilitados junto à Secretaria-Geral da Mesa.
Alternativamente, será possível a declaração oral de voto, durante a votação, por meio da ferramenta de videoconferência do SDR, mas, obviamente, é uma alternativa excepcional.
Esta inovação do Senado Federal, que veio em boa hora, num momento da pandemia, no ano passado, de se terem as votações pelo sistema remoto acaba sendo aperfeiçoada por esse aplicativo.
Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam fazer a adesão a esse aplicativo, habilitem os smartphones e tablets para as votações em Plenário, com essa regra, quando não for possível, evidentemente, a presença física no Plenário do Senado Federal.
As sessões do Senado continuarão da forma semipresencial, oportunizando a presença dos Senadores que estiverem em Brasília, mas aqueles que desejarem participar pelo sistema remoto assim poderão, desde que façam a adesão a esse aplicativo a partir do mês de novembro.
Agradeço a compreensão e a colaboração de todos os Senadores e Senadoras.
O Senador Marcelo Castro gostaria da palavra pela ordem.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu apresentei um requerimento, que está numerado com o nº 2.157, de 2021, para a realização de uma sessão especial para destacar, comemorar o Dia Internacional do Combate ao Câncer de Mama.
No requerimento, eu sugeri a data de 18 deste, às 15h, mas a Secretaria-Geral da Mesa nos informou que essa data não seria possível e que seria possível a data de 26 deste mês, às 9h. Então, é o adendo que eu faço ao requerimento, solicitando a V. Exa. que, na sessão de hoje, possa deliberar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Fica registrado, Senador Marcelo Castro. Ainda hoje, nesta sessão, daremos o encaminhamento tal como desejado por V. Exa.
Pede a palavra pela ordem...
Nós temos uma lista de oradores. Então, eu peço aos Senadores que usarem da palavra pela ordem que possam ir direto ao ponto da palavra pela ordem, respeitando a ordem de oradores.
A palavra pela ordem neste instante ao Líder Alvaro Dias.
Com a palavra, Líder. (Pausa.)
Senador Alvaro, nós não estamos ouvindo V. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – Eu estava aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agora, sim.
Com a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Pois não.
Presidente, é para apoiar também a questão de ordem do Senador Amin, que recebeu, em seguida, o apoio de Alessandro Vieira.
Nós consideramos descabido esse impasse. É um impasse que afronta a própria instituição. A instituição está acima da prerrogativa de qualquer Senador da República, mesmo ele ocupando função relevante.
Qual é a razão dessa protelação? Convencer o indicado a desistir da sua indicação, a abdicar da sua indicação? Isso é evidente que não ocorrerá. Convencer o Presidente da República a substituí-lo? Também, da mesma forma, sabe-se que isso não ocorrerá.
E até quando nós manteremos esse impasse, que afronta, sim, a instituição, afronta a sociedade, afronta o Presidente da República, afronta o indicado?
Não há nenhuma justificativa republicana para essa protelação.
Por isso, Sr. Presidente, eu faço leitura do art. 405: "A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de oficio ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder". O art. 408: "Havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça [...] sobre a matéria, quando se tratar de interpretação de texto constitucional". E o §2º estabelece o prazo: "O parecer da Comissão deverá ser proferido no prazo de dois dias úteis, após o que, com ou sem parecer, será o recurso incluído em Ordem do Dia para deliberação do Plenário".
Portanto, Presidente, se não houver acatamento do Presidente Davi Alcolumbre a esse desejo da maioria expressiva do Senado Federal, esse é o procedimento, é o procedimento regimental. Dessa forma, nós superaríamos esse impasse com a sabatina no Plenário do Senado e posterior deliberação de todos os Senadores. Que votem contra aqueles que desejarem votar contra, mas evidentemente nós não temos o direito de descumprir uma missão e, por intermédio desta ação, que é uma ação particular... E nós sabemos que a força do poder no Legislativo está no coletivo, tanto é que a obstrução só é possível quando partidos admitem entrar em obstrução; um Senador, isoladamente, não obstrui. Portanto, o coletivo é a força, e nós temos que a submeter à vontade do conjunto dos Senadores. Por isso, Presidente, o nosso apelo, mais uma vez. Isso está nos envergonhando, está nos desgastando. Isto é inusitado – isto é inusitado e deplorável!
Por essa razão, Presidente, o nosso apelo. Esperamos que V. Exa. preserve o conceito da instituição. É fundamental que o Presidente da Casa preserve a respeitabilidade da instituição, e nós confiamos em V. Exa. para a adoção das providências necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Com a palavra, pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, paz e bem!
Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria me somar aos colegas que falaram há pouco, à questão de ordem do Senador Esperidião Amin, um Senador muito experiente, nesta Casa, muito assertivo, que demonstrou, na semana passada, o incômodo que nós estamos todos vivendo, nessa situação da sabatina não feita pela CCJ à indicação do Presidente da República. Eu confesso para o senhor que está difícil, porque a pressão é da esquerda, é de quem está à direita, é de quem está ao centro. O cidadão, o cidadão brasileiro de bem, quer que o Senado faça o seu papel, coloque a sabatina. Então, eu queria me somar ao Senador Alessandro Vieira, ao pela ordem que ele fez, ao Senador, nosso Líder, Alvaro Dias, e fazer um apelo para o senhor. Eu sei o quanto o senhor tem o cuidado, o zelo, com a imagem do Senado Federal, que foi confiado à sua Presidência por todos nós, para dirigir os trabalhos. Eu lhe peço que coloque em pauta, porque a imagem da nossa Casa está caindo a cada dia, e esse é um dos motivos comprometedores, hoje em dia, sem dúvida nenhuma.
Então, eu quero só deixar claro o meu apoio à questão de ordem do Senador Esperidião Amin para que a gente possa deliberar urgente essa sabatina do Dr. André Mendonça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Com a palavra, como orador, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para discursar. Por videoconferência.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas. Eu aprendi, Presidente Rodrigo Pacheco, que é melhor brigar por cima do que por baixo na vida pública. Ocorre que, como este Parlamentar, na verdade, não passa de um ser patego, ele é Líder do Governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, e pasmem com a sua declaração neste feriado à imprensa. Ricardo Barros provoca Renan Calheiros, aspas: "Aras vai pegar o relatório dele, meter a caneta e arquivar", fecha aspas.
O Líder do Governo Bolsonaro na Câmara, que foi alvo da CPI da Covid, disse que o Relator do Colegiado não conseguiu provar nada, nada, nada! O Deputado Ricardo Barros, uma das figurinhas carimbadas desta CPI da pandemia, Líder do Governo, disse que Renan Calheiros, Relator da CPI da Covid, está desesperado. Barros comentou, em entrevista ao Congresso em Foco, aspas:
A preocupação do Renan é como é que faz para o relatório [da CPI] não ir para o lixo. Porque eles não conseguiram nada. Nada, nada, nada. A única narrativa que se confirmou na CPI foi a da Prevent Senior. E, ainda assim, com alguma dúvida. Eles não têm prova de corrupção, eles não têm provas de desvio, eles não têm provas de má conduta. Nem sequer de curandeirismo eles têm prova.
Ricardo Barros emendou:
Por isso que o Renan está desesperado, [porque sabe] que o Aras vai pegar o relatório dele, meter a caneta e arquivar. Porque eles não tiveram competência de construir a fundamentação das narrativas. Não conseguiram. Quem é que sentou lá e falou: 'Sim, teve, está aqui a prova?'. Ninguém. Não provaram que eu tenho alguma coisa a ver com a Covaxin, não provaram que foi pedido propina, não provaram que tinha erro no contrato. Ou seja, um total desrespeito a uma CPI que trabalhou duramente, a um Relator que foi irretocável em todas as oitivas e que, ao contrário de despreparado, está muito preparado para apresentar o seu relatório, e o Brasil e este Congresso aqui tomarão conhecimento.
Com relação ao Procurador-Geral da República, eu me atenho a dizer o seguinte: ele deveria ter respondido porque esse lorpa do Ricardo Barros, Líder do Governo, falou em nome do Augusto Aras, como se o Augusto Aras tivesse dito a ele: "Eu vou canetar e vou arquivar". Ele falou em nome do Procurador. Enquanto o Procurador não fala, eu fico aqui com a declaração dele de que todos os Senadores e Senadoras se lembram. Na sabatina dele conosco, disse ele, aspas: "Tenham certeza de que a PGR, qualquer que seja ele, à época do recebimento do relatório, já terá uma equipe estudando todos os elementos coligidos, e assim será muito mais fácil, em 30 dias, examinar os milhares de páginas que hoje já compõem a CPI", fecha aspas. Foram essas as palavras com que eu fico por enquanto, mas peço ao Procurador-Geral da República que, na mesma imprensa onde o seu nome foi colocado dessa forma, como quem vai canetar, jogar no lixo e arquivar o trabalho longo de uma CPI, venha a falar.
Enfim, Presidente, como hoje eu não estou bem-humorado, eu deixo para amanhã um assunto importante de elogio ao Ministério da Saúde quanto ao Previne Brasil, que é o novo programa de financiamento para a atenção primária à saúde.
Abraço, Presidente Rodrigo Pacheco. Para todos e todas, Deus e saúde!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
E anuncio, neste instante, o projeto de lei de autoria de V. Exa., Senador Jorge Kajuru, que é o item 1 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal, para dispor sobre violência doméstica e familiar.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 8, já publicadas. Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foi apresentada a Emenda nº 9, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 16 de março, 30 de setembro e 5 de outubro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir parecer de Plenário.
E, na oportunidade, agradeço ao nosso 1º Vice-Presidente do Senado Federal, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, a disponibilidade em presidir tão bem as sessões do Senado Federal na ausência deste Presidente. Muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
V. Exa. tem a palavra para a leitura do seu parecer.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente. Meus cumprimentos a V. Exa., a todas as nossas companheiras, a todos os nossos companheiros.
Eu quero aqui me dirigir a V. Exa., agradecendo a confiança, para dizer, necessariamente – como fiz nas duas oportunidades em sessões, na terça-feira e na quarta-feira, publicamente –, que não seria absolutamente possível que nós pudéssemos ter duas sessões que foram tão produtivas, que nos permitiram, sim, aprovar matérias extremamente desejadas para o País, como o caso do Marco Regulatório das Ferrovias, se não fosse a colaboração de todos: os nossos companheiros, Srs. e Sras. Senadores, que nos ajudaram tremendamente para que pudéssemos conduzir, como a Mesa, a Secretaria-Geral, na pessoa do Dr. Gustavo e seus companheiros, e os demais outros funcionários do Senado Federal. A minha gratidão a todos por essa oportunidade, que muito nos honrou.
Fico muito feliz ao revê-lo, Presidente, com a segurança de quem sabe, como todos os demais, por V. Exa., na sua passagem na reunião dos Presidentes de Parlamentos mundiais, ter registrado, ter feito, sempre pontuado, equilibrado e sempre propositivamente as suas colocações. Seja muito bem-vindo às condições dos nossos trabalhos no Senado Federal.
Sr. Presidente, eu tentarei aqui resumir. E fico devendo, também, e o faço, desde já, o agradecimento à confiança sua, da Mesa, que nos distinguiu para que pudéssemos relatar o projeto do querido companheiro Senador Jorge Kajuru, com quem estivemos nós a conversar, a acolher outras sugestões, participativamente, demais outros Senadores, integrantes inclusive – e muito mais do que inclusive – importantíssima a participação da Bancada Feminina. Na semana passada, nós estávamos esperando e, mais do que sensivelmente, educada e elegantemente, V. Exa. sugeriu e, de pronto, nós concordamos que nós esperássemos a recuperação do nosso companheiro Jorge Kajuru para que ele pudesse, como cá está, estar entre nós a participar diretamente, porque ele contribui com essa ideia.
O Projeto de nº 4.194, que V. Exa. já trouxe na ementa é um projeto sucinto, é um projeto que poderíamos dizer simples, mas de um alcance muito significativo. Ele propõe mudanças no Código Penal, particularmente no que diz respeito ao nomen iuris, no capítulo e no título que trata sobre lesões corporais; ele faz menções ratificando, reiterando, mas também propondo mudança no Código de Processo Penal. Enfim, traz-nos, ou seja, expõe as preocupações que são preocupações próprias em relação a tudo que nos atordoa e nos atormenta em termos de violências que são perpetradas, dia a dia, reiteradamente, contra as mulheres, notadamente, mas, no projeto do Senador Kajuru, ele assim amplia, ou seja, ele estende a outros cidadãos e outras cidadãs que possam ser vítimas de violência no contexto e no ambiente doméstico familiar.
Aí onde eu congratulo-me com esta posição que vem a fortalecer propostas legislativas, algumas destas já sancionadas, portanto, passando a integrar diplomas legais, Presidente Rodrigo Pacheco, e, sob sua condução, algumas, em bom número, já foram apreciadas, votadas, ratificadas, aprimoradas, na Câmara, e sancionadas. E esta – é assim que nós a vemos – também vem a colaborar, para que nós fortaleçamos esses diplomas e combatamos, quanto mais possamos, desde o processo educativo, mas também tendo firmes posições naquilo que preceitua as legislações, no caso, Código Penal e Código de Processo Penal.
O ilustre autor faz, na sua justificação, isso que eu estou tentando – não com o brilhantismo do Senador Kajuru – fazer aqui as menções. O projeto que altera o Decreto 3.689, que é o Código de Processo Penal, e o Código Penal, que é o Decreto 2.848. São três alterações: altera o nomen iuris do crime previsto no §9º do art. 129 de "violência doméstica" para "lesão resultante de violência doméstica e familiar"; estabelece que, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, as medidas cautelares do CPP poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. E eu lembro – V. Exa. bem o sabe, e aqueles que lidam com o Direito bem o conhecem –, que o próprio Código e atual Código de Processo vigente assim já prevê.
O Senador Kajuru traz a ratificação, a reiteração e a ampliação quando menciona doméstico e familiar.
E a terceira: tornar mais abrangente a possibilidade de decretações de prisões preventivas nos casos de violência doméstica e familiar se houver descumprimento das medidas cautelares e das medidas protetivas de urgência.
Como V. Exa. salientou ao colegiado, foram apresentadas oito e, derradeiramente, a nona emenda. Agradecendo aos seus autores e autora, vou mencionar o nosso posicionamento e a nossa sugestão à frente, na análise de cada uma das nove emendas oferecidas como colaboração extremamente qualificada dos nossos queridos e queridas companheiros.
Na análise, nós registramos e reservamos o primeiro parágrafo para garantir-lhes que o Senador Jorge Kajuru tem legitimidade para apresentar proposta legislativa. Não há nenhuma quebra e nenhum desconhecimento, ou não há qualquer violação ao que, constitucionalmente, nos é imposto, técnica legislativa, redação, enfim, isso nós identificamos na matéria que estamos a tratar.
No mérito, a matéria é mais do que conveniente, é oportuna. Violência doméstica, Presidente, é uma chaga social que, como disse, nos atormenta e que compete ao Estado, à sociedade e aos cidadãos prevenir, combater e, principalmente, dar amparo às suas vítimas. Foi nessa ordem de ideias, por exemplo, que o Congresso Nacional aprovou, e a Presidência sancionou, a Lei Maria da Penha, tão bem designada em justiça a uma das inúmeras e milhares de vítimas brasileiras. É nessa linha de entendimento que o presente projeto se apresenta à apreciação desta Casa, no intuito de conferir maior proteção de nosso sistema penal e processual àquelas vítimas de violência familiar e doméstica.
Primeiramente, destacamos que a alteração do nome do crime previsto constante do projeto tem relevante caráter pedagógico, prescrevendo a forma de lesão resultante de violência doméstica e familiar.
De outro lado, o PL de autoria do Senador Kajuru ainda busca emprestar às medidas cautelares maior objetividade, a possibilidade de sua decretação pelo julgador em regime mais célere e condizente com o requerido caso concreto de violência. Nesse sentido, o projeto permite ao magistrado a possibilidade de adotar medida cautelar de imediato, independentemente de audiência das partes ou manifestação do Ministério Público em caso de violência familiar e doméstica.
Aí é onde eu faço a necessária menção: frise-se que o Código de Processo Penal, no seu §3º, art. 282, já faculta ao julgador a adoção de medidas cautelares sem audiência das partes ou manifestação do Ministério Público em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O projeto deixa expressa a possibilidade de uso desse instrumento.
Por essas razões, nós rejeitamos as sugestões contantes das Emendas nºs 5 e 6, dos nossos queridos e respeitabilíssimos Senadores Mecias de Jesus e Paulo Rocha.
Ademais, Presidente, companheiras e companheiros, para conferir maior eficiência e coercitividade às citadas medidas, o projeto propõe, assim como já ocorre para a garantia de medidas protetivas de urgência – eu quero sempre frisar e assim o fiz em nosso relatório – que também será admitida a decretação de prisão preventiva para a garantia dessas medidas cautelares deferidas pelos juízos para a proteção de vítimas em situação de violência familiar e doméstica. Justificadas, portanto, as alterações do CPP, que reforçam o caráter protetivo já constante do citado diploma.
Contudo, entendemos serem pertinentes alguns aperfeiçoamentos.
Quanto à mudança do nomen juris do tipo penal previsto no §9º do art. 129 do CP, fazemos mera alteração de redação a fim de aprimorar a técnica legislativa, para tornar mais clara, desanuviar qual parte do art. 129 se pretende modificar. Ademais, incorporamos a sugestão da Emenda nº 7, de S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, no sentido de incorporar terminologia mais sistêmica ao Código Penal, nomeando o tipo penal do §9º como “Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e adicionando também ao §13 a nomenclatura “Lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.
No mesmo sentido, entendemos que a redação atual do inciso III do art. 313 do CPP mostra-se adequada em relação ao rol de sujeitos que demandam proteção especial a justificar eventual decretação de prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas.
Contudo, o projeto acertadamente nos alerta de que a redação atual pode ser interpretada como um rol taxativo, que acabe por não contemplar – e é isso que o Senador Jorge Kajuru bem quis ao propor a sua ideia formatada em PL – situações de violência familiar e doméstica verificadas nas mais diversas configurações dos lares brasileiros. Para reforçar o caráter protetivo do projeto, propomos uma redação que torne mais abrangentes as hipóteses das possíveis vítimas de crimes de violência doméstica e familiar.
Para tanto, adicionamos a expressão – abrimos aspas, Sr. Presidente – “ou qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente” – fechamos aspas.
Desse modo, ao entender que essa alteração mostra-se a mais equilibrada para atingir o intento do projeto no que tange à decretação da prisão preventiva em casos de descumprimento de medidas cautelares em violência doméstica, votamos pela rejeição da Emenda nº 1, de S. Exa., com todo carinho e respeito e com a sua compreensão, o Senador Chico Rodrigues.
No mais, concordamos com a alteração relativa à inclusão das medidas cautelares junto às medidas protetivas como hipóteses cujo descumprimento enseja a decretação de prisão preventiva.
Em relação às Emendas nºs 8 e 9, dos nossos queridos companheiros Senadores Carlos Viana, querido Senador mineiro, e Styvenson Valentim, representante do nosso vizinho Estado do Rio Grande do Norte, consideramos que, apesar de meritórias, e são, efetivamente são – aqui não são protocolares as minhas colocações; são sentidas, e as vejo dessa maneira –, as alterações propostas, ao passo que modificam a Lei Maria da Penha, vão além do intento original do presente projeto. O próprio autor do projeto, Senador Jorge Kajuru, ora em estudo aponta, na justificativa da proposição, a desnecessidade de alteração daquele diploma legal que tanto tem contribuído para a equalização da sociedade brasileira. Portanto, pugnamos pela rejeição de ambas.
Quanto às demais emendas, entendemos que, por promoverem aumento de pena e tornarem mais gravosas algumas qualificadoras, fugiriam, Presidente Rodrigo Pacheco, ao ponto fulcral desejado neste Projeto nº 4.194. Assim, votamos pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 4, mais uma vez, pedindo escusas aos nossos companheiros e as suas respectivas compreensões.
Voto, Sr. Presidente.
Esse é o contexto da análise do nosso relatório. Somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9-PLEN e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das seguintes emendas, Sr. Presidente, dando-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.194 a seguinte redação: o art. 2º passa a ter a mudança no nomen juris, "Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar" e "Lesão corporal resultante de violência contra a mulher", como foi sugerido pelo Senador Fabiano Contarato.
E dê-se ao art. 313 do Código de Processo Penal a seguinte redação:
Art. 313............................................
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente, para garantir a execução das medidas cautelares e das medidas protetivas de urgência;
.......................................................................................”
Eis a nossa contribuição, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 7-PLEN, na forma da Emenda nº 10, com a Emenda nº 11, ambas do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está... Perdão. Senadora Zenaide Maia deseja discutir a matéria.
Com a palavra a Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar os Senadores Kajuru e Veneziano.
Eu quero falar aqui da prática, da importância: é um avanço isso na preservação da integridade da vida. Eu trabalhei em pronto-socorro, e muitas mulheres deixavam de denunciar porque, quando voltassem para casa, provavelmente seriam uma vítima fatal. Então, isso aqui quer dizer que, em muitas cidades do interior e na própria capital, em finais de semana, elas são agredidas e não têm como comunicar de imediato ao Ministério Público, e com isso – eu queria deixar claro aqui –, toma-se essa medida cautelar, que é um avanço para preservar a vida da vítima, e depois se comunica ao Ministério Público. Isso é uma maneira de falar sobre violência doméstica. E olhe que o que chega ao pronto-socorro já são violências domésticas graves, porque normalmente precisam do médico. Então, isso é um avanço para preservar a integridade da vítima; quanto mais urgente, melhor, e em seguida se comunica ao Ministério Público. Quero parabenizá-los por isso.
Eu sou a favor desse Projeto de Lei nº 4.194, é uma sensibilidade que com certeza vai ajudar a salvar a vida de mais mulheres nesse País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Perdão. Retifico: Senadora Rose de Freitas deseja discutir a matéria.
Com a palavra, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, é que eu corri muito aqui e não conseguir me inscrever... Peço desculpa por infringir uma ordem tão natural.
A verdade é a seguinte: nós estamos sempre tentando aperfeiçoar os mecanismos de defesa e de combate à violência contra a mulher. Todas as medidas que pudéssemos adotar para fazer uma previsão melhor desse quadro de violência que gravemente incide sobre as mulheres... nós estamos fazendo tudo. A cultura que acompanha esse processo é que é danosa, é tão maléfica que as mulheres, ao invés de se sentirem protegidas com as iniciativas e com os relatórios, como o belíssimo relatório do Senador Veneziano, não se sentem especialmente protegidas nesse processo de violência.
Então, toda a finalidade de garantir a aplicação das medidas que funcionem até de maneira cautelar, que a gente possa colocar em vigor todas as normas com o intuito de preservar a integridade da mulher, parece que não está sendo suficiente, mas nós vamos continuar insistindo (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Tivemos um problema com a conexão da Senadora Rose de Freitas. São coisas que acontecem no sistema remoto, Senador Fernando Bezerra, infelizmente. Vamos aguardar uns instantes o restabelecimento da conexão da Senadora Rose, para que ela possa concluir o raciocínio da discussão da matéria.
Está em discussão o Projeto de Lei nº 4.194, de 2021, de autoria do Senador Jorge Kajuru, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. O parecer foi favorável ao projeto e à Emenda nº 7, de Plenário, na forma da Emenda nº 10, com a Emenda nº 11, do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
Aguardamos o restabelecimento da conexão da Senadora Rose para concluirmos a discussão, e passaremos à apreciação da matéria. Este projeto será votado nominalmente pelos Senadores. Então, eu peço a atenção dos Senadores, tanto fisicamente, no Plenário, quanto os presentes pelo sistema remoto, que teremos votação nominal do projeto de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Vamos aguardar o restabelecimento da conexão da Senadora Rose por alguns minutos para garantir a discussão do tema. (Pausa.)
Infelizmente, a conexão da Senadora Rose de Freitas não foi possível restabelecer.
Eu vou encerrar a discussão e iniciar a apreciação da matéria, com votação nominal e, no curso da votação nominal, nós permitiremos a fala de quem deseje se pronunciar a respeito do tema, inclusive a Senadora Rose de Freitas.
Portanto, passamos à apreciação da matéria, até porque a Senadora Rose de Freitas evidentemente era a favor do projeto. Não haveria nenhum tipo de ponderação que fosse contra o projeto que merecesse suspender a apreciação.
Então, vamos à apreciação da matéria.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 7, de Plenário, na forma da Emenda nº 10, com a Emenda nº 11, ambas do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu consulto os Srs. Líderes partidários se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a esta matéria, abrindo mão das orientações individuais.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Perfeitamente, Sr. Presidente. Só para V. Exa. reconhecer a minha absoluta confiança nas suas sugestões e decisões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sempre reconhecidas, Senador Esperidião Amin. Agradeço a confiança de V. Exa.
Então, eu vou determinar à Secretaria-Geral da Mesa que aponha a orientação do voto "sim" em relação a todos os partidos políticos e a todas as bancadas.
O Líder do Governo gostaria de orientar pelo Governo, especificamente? Do Governo era bom ter a orientação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Portanto, todas as orientações de voto "sim" em relação ao projeto do Senador Jorge Kajuru.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – O nosso encaminhamento é "sim".
Apenas eu queria, em respeito à minha companheira de bloco Senadora Zenaide Maia, a quem nós tínhamos dado a ideia de encaminhar, quem sabe, em respeito a ela, fosse dado apenas um minuto para ela fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente.
Então, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia para orientação. E, depois, à Senadora Rose.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, a orientação é "sim". Eu já debati esse projeto. É como eu digo, é como a Senadora Rose estava falando: a gente aperfeiçoa. O dia a dia nos mostra que precisa melhorar cada vez mais, mas a gente sabe que o que vale mesmo é justamente a prevenção, a educação – desde o ensino básico ou fundamental mostrar o respeito por mulheres ou negros como parte da educação.
A nossa orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
Senadora Rose de Freitas, a conexão de V. Exa. teve um problema. Eu tomei a liberdade... Aguardei uns instantes, mas tomei a liberdade de passar à votação. E agora volto a palavra a V. Exa. para conclusão do seu raciocínio em relação à discussão dessa matéria.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, normalmente o senhor é muito gentil. E, quando a matéria é realmente uma discussão sobre mulheres, sobretudo pelo que as mulheres ainda vivem em pleno século XXI, V. Exa. tem uma especial atenção.
O que eu queria dizer era exatamente isto: nós temos tomado todas as iniciativas possíveis e imagináveis para que possamos avançar na rede de proteção às mulheres, para que elas se sintam mais protegidas; para que elas possam se sentir amparadas pelas leis, pelo movimento das mulheres, pelas instituições; e para que vejam no Congresso Nacional as mãos estendidas para que acabemos de vez com essa questão da violência.
E, Sr. Presidente, eu não sou uma pessoa de me sentir frustrada nem desanimada, mas toda essa intuição, toda essa iniciativa que tem o Senador Jorge Kajuru ainda não conseguem preservar a integridade física e moral das mulheres em relação a toda essa violência física e psicológica. As mulheres continuam vítimas injustificavelmente dessa violência, dessa cultura violenta que assola o Brasil ponta a ponta, em qualquer lugar. Todo dia é uma notícia nova.
E nossa luta é para que não deixem o agressor impune, mas, sobretudo, para que haja cultura diferente desta que predomina até hoje no Brasil. Que esta acabe. E ela só acabará se a educação for um braço, um alicerce firme na luta pela cidadania, pelos direitos humanos, para que a gente possa acabar, extirpar com o agressor da sociedade.
Então, eu agradeço a V. Exa.
Nós pretendemos promover pela educação o fim dessa agressividade contra as mulheres à medida que as crianças tomarem consciência de que isso não tem nada de respeitoso e de digno. Agredir uma mulher, humilhá-la, isso faz um ciclo ao inverso do que nós pretendemos no mundo e que as mulheres querem tanto. É o ciclo inverso: é o ciclo da perversidade; é o ciclo da desvalorização; é o ciclo da humilhação e da indignidade violenta contra as mulheres.
Eu quero só dizer que nós queremos construir uma cultura nova e de respeito aos direitos humanos.
V. Exa. sabe que pode nos ajudar muito, porque essa é uma matéria que finalmente – ouvi isto da boca do Ministro – ele aceita incluir no currículo escolar. E isso, tenham certeza, Senador Veneziano, Senador Kajuru, vai ajudar muito; vai começar uma nova mentalidade para que a gente não veja pais incentivando os filhos a ir lá bulir com as meninas, achar que ser homem é invadir o espaço da mulher, é romper com o ciclo da inércia que eles acham que precisam para mostrar que são homens de verdade.
Portanto, eu só quero dizer que todas as inciativas são não só para proteger as mulheres, mas para fazer uma nova cultura neste País, Senador Veneziano, acabando de vez com a figura do agressor, que não pode subsistir. O mundo muda e o agressor, a violência contra a mulher não está mudando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Eu a cumprimento também pela dedicação à causa das mulheres – V. Exa. é reconhecida por isso. Parabéns e muito obrigado.
O Senador Alvaro Dias deseja orientar pelo Podemos. Antes, porém, Senador Alvaro Dias, a Senadora Maria do Carmo vai votar por telefone; ela está com dificuldade de votar pelo sistema remoto.
Senadora Maria do Carmo, V. Exa. vota como? (Pausa.)
A Senadora Maria do Carmo está conectada? (Pausa.)
Bom, então voltaremos à Senadora Maria do Carmo na sequência.
Com a palavra o Líder do Podemos, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – (Falha no áudio.) ... evidentemente não há necessidade de justificar o voto "sim". No entanto, eu devo aplaudir o Senador Kajuru pela feliz iniciativa. O Senador Kajuru é um homem duro quando tem que ser duro, mas é um ser humano especial que tem sensibilidade humana e que é um defensor dos direitos humanos, sobretudo da causa das camadas mais vulneráveis da nossa sociedade. E esse projeto tem por objetivo aprimorar a legislação para desestimular a violência doméstica, que é uma das chagas da nossa sociedade. Por isso, os cumprimentos também ao Relator Veneziano, e sobretudo os nossos aplausos ao Senador Kajuru pela inteligente e feliz iniciativa.
Os meus cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Voltamos à lista de oradores.
Estamos em processo de votação nominal, solicito aos Senadores e às Senadoras que possam votar.
E, pela lista de oradores, o próximo orador inscrito é o próprio Senador Alvaro Dias. Senador Alvaro, V. Exa. agora com a palavra como orador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) – Pois não.
Presidente, eu até dispensaria a oportunidade de falar, mas vou aproveitá-la porque há um fato recente – não é? – que nos aborrece e certamente aborrece não apenas os integrantes da academia, os cientistas, aqueles que se dedicam à pesquisa, à ciência e à tecnologia, mas a todos aqueles que entendem ser necessário um projeto estratégico de desenvolvimento econômico para o País, que necessariamente passará por investimentos robustos em ciência e tecnologia – e nós tivemos recentemente um corte descabido de mais de R$600 milhões do orçamento da Ciência e Tecnologia.
Como é importante esse investimento. Nós tivemos agora o exemplo da importância do investimento em ciência, pesquisa e tecnologia quando tivemos que enfrentar inesperadamente uma pandemia perversa que levou a vida de mais de 600 mil brasileiros. Se nós tivéssemos, certamente, investimentos mais significativos em ciência, em pesquisa, certamente nós teríamos enfrentado com mais eficácia essa pandemia, esse mal, essa doença. O Brasil necessita de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico, eu repito, que passa indiscutivelmente por investimentos significativos em educação, em ciência e em tecnologia, caminho para elevarmos os índices de produtividade.
Há dois grandes desafios dos investimentos e da produtividade. Os índices de produtividade só serão elevados com esses investimentos em ciência e tecnologia, em pesquisa e inovação. E só elevando os índices de produtividade no nosso País nós poderemos escapar dessa armadilha da renda média, que é uma expressão do economês, mas que retrata a situação vigente no nosso País. Nós estamos enredados nessa armadilha da renda média e dela não conseguimos escapar para avançarmos na direção de um estado de país desenvolvido, onde certamente a renda per capita será muito superior à atual. É claro que nós necessitamos de grandes reformas: reforma política, reforma tributária, reforma administrativa. O Brasil é uma nação à espera de reformas, mas cortar recursos da área de ciência e tecnologia, certamente, é um retrocesso imperdoável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Alvaro Dias.
Senadora Maria do Carmo... Está conectada, Senadora Maria do Carmo? (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Leila Barros, que orientará pela Bancada Feminina do Senado.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Boa tarde, Sr. Presidente! Cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores.
Aproveito também para parabenizar meu companheiro, o querido Senador Jorge Kajuru, pela autoria desse brilhante projeto de lei, assim como, pela relatoria, o nosso também querido Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Esse projeto, Sr. Presidente, o de nº 4.194, para nós... Ele é muito importante para a bancada, primeiro porque é uma norma que vem sendo aperfeiçoada com o intuito de proteger não só as nossas mulheres, mas também os grupos vulneráveis, como as crianças, os deficientes, os idosos. Então, é uma pauta que é prioritária, como a gente tem visto, para o Senado Federal e, em especial, para a Bancada Feminina.
Então, a nossa orientação é o voto "sim", parabenizando os dois Senadores, o Jorge Kajuru e o Veneziano pela relatoria.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Leila Barros.
Senador Esperidião... Senador Esperidião Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu só gostaria, Sr. Presidente, de me associar aos cumprimentos especialmente ao Senador Kajuru, que revela nesse projeto o seu caráter humanístico e a sua preocupação com os mais sofridos, e de cumprimentar o Senador Veneziano pelo trabalho exemplar do relatório, que já mereceu o nosso sufrágio e o nosso aplauso também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu consulto se a Senadora Maria do Carmo está conectada. (Pausa.)
Não?
Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente Rodrigo, Senadores e Senadoras, antes de mais nada, quero juntar o meu nome à questão de ordem do Senador Amin, na mesma linha do que já fizeram os Senadores Alessandro Vieira, Alvaro Dias e Eduardo Girão, com relação à necessidade da data da pauta para sabatinarmos o Ministro Mendonça nesta injustificável, estranha e inusitada protelação.
Bem, quanto ao meu tema, eminente Presidente: eu quero dizer que tramita há poucos dias na Câmara dos Deputados, e virá brevemente para o Senado, provavelmente com seus defeitos, uma PEC, sob o nº 5/2021, que altera a composição e o funcionamento do Conselho do Ministério Público, e com evidente repercussão, principalmente pela redução da independência dessa instituição.
Haveremos de convir que essa organização precisa de independência, e isso está previsto no art. 127 da Constituição Federal, que me permito ler objetivamente: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais (...)". E aí o §1º do art. 127 da Constituição: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Então, daí a surpresa, porque o que se pretende com essa PEC nº 5 é esvaziar, afrouxar, reduzir o Conselho do Ministério Público, já que não existe, Srs. Senadores, não existe meia independência: ou se é independente ou não se é. Então, na medida em que se retiram poderes, já não é mais o Ministério Público, e se atropela a Constituição Federal.
Essa PEC nº 5 propõe, entre seus principais retrocessos, essa retirada da independência do Ministério Público e, aí, com graves distorções. Antes de mais nada, há a quebra dos dois maiores pilares do Ministério Público, porque a PEC permite interferência política e extingue a atuação, que atualmente é independente, dos procuradores e promotores. E essa invasão, se acontecer, permitirá ao Procurador-Geral do Ministério Público indicar dois terços do Conselho Superior do Ministério Público, o que facilitará um poder de revisar os atos dos membros do Ministério Público e os sujeitará a punições, como ainda poderá induzir promotores de justiça a perseguir Prefeitos e políticos vistos como adversários partidários ou ideológicos, assim como, ao contrário, proteger aqueles vistos como aliados, conforme as situações. Então são gravíssimos problemas criados com essa PEC incompreensível, a nº 5.
Então nós vamos esperar que chegue, Sr. Presidente, vamos esperar que a Câmara dos Deputados rejeite, principalmente os nove itens que enfraquecem o Ministério Público, e, se vier para nós, que tenhamos uma atuação detida, cuidadosa, saudável e recuperadora da autonomia do Ministério Público Do jeito que está não dá! E surpreendem as intenções: será que faz parte dessa escalada de distorções que vem de longe, desde aquela rejeição das dez medidas anticorrupção? Dali para cá, houve uma sucessão de fatos constrangedores que vêm enfraquecendo a legislação brasileira.
Aguardemos para ver o que fará a Câmara e nos prepararmos para o que fazer no Senado Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Lasier Martins.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – Presidente, colegas Senadores, o que eu estou ouvindo muito das pessoas é: "O que o Senado vai fazer, Senadora, sobre o desemprego, a fome e uma inflação galopante?" – porque se diz que é 10%, mas nos alimentos é muito maior, leite, derivados e tudo.
Hoje eu vou falar pouquíssimo, porque há uma pergunta que não quer calar: o que este Senado vai poder fazer com um Governo, Presidente, que desrespeita as pessoas, esmaga os trabalhadores, sejam eles do serviço público ou do privado, que não tem o mínimo interesse em gerar emprego e renda e, muitas vezes, mata de fome ou por outras razões, por falta de recursos na saúde, por falta de recursos na ciência e tecnologia? E mais grave: ele diz que é tudo em nome de Deus!
É uma situação que esta Casa, nós, temos que ver. É muita gente com fome, Presidente! É muita gente com insegurança alimentar, que não sabe se amanhã vai ter comida! Não existe um plano para gerar emprego e renda, só se fala em ajuste fiscal – não tenho nada contra o ajuste fiscal – e venda do patrimônio, desmonte do serviço público, falta de recursos para ciência e tecnologia. E você ouve o Ministro da Educação dizer que "abriram faculdades demais, não era para abrir", ou seja, não é para a maioria da população.
A gente tem que olhar o que este Governo está deixando à deriva: não são poucos brasileiros, é praticamente a metade da população. Fome, inflação, desemprego e doenças estão matando o povo brasileiro, gente! E eles nos perguntam sobre isso. O que o povo brasileiro está querendo saber é se a gasolina vai continuar subindo, e não adianta dizer que a culpa é dos Governadores, porque não é. Os Governadores vão abrir mão do ICMS, que é justamente... Nunca houve aumento de ICMS depois que entrou esse Governo. Agora, esse preço dos combustíveis e do gás de cozinha alinhado ao dólar internacional, para enricar cada vez mais uma centena de acionistas da Petrobras, é difícil de entender.
O Brasil é autossuficiente em petróleo, produz, mas nossas refinarias estão trabalhando com a metade da capacidade. Se as refinarias da gente trabalhassem, por exemplo, com pelo menos 90% de sua capacidade, é claro que o volume de combustível que seria importado seria menor e talvez se pudesse baixar o preço.
Agora, não tem essa história de mudar o ICMS. O Estado pode zerar o ICMS, tirando da educação, da saúde e da própria segurança pública, mas, se não mudar essa política aí, fica difícil. O povo está morrendo de forme, são milhares de homens, mulheres e crianças que não têm... Não estou nem falando de teto, e esse Governo diz que é em nome de Deus! Aí fica difícil você ver isso, mas não é...
Outra coisa, o Ministro da Saúde esteve aqui em Natal ontem e foi entrevistado. Perguntaram sobre a máscara, e ele disse que é contra a obrigatoriedade de usar máscara, que tem que convencer as pessoas a usarem, e não as obrigar. Agora, eu gostaria que ele me dissesse convencer como, se o Presidente da República é contra, e ele está proibido de fazer qualquer campanha educativa em relação à covid.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Eu consulto se a Senadora Maria do Carmo está conectada e se pode votar. (Pausa.)
Senadora Maria do Carmo com a palavra.
A SRA. MARIA DO CARMO ALVES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, eu voto "sim" na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Maria do Carmo.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que insira o voto "sim" da Senadora Maria do Carmo Alves.
Senador Eduardo Braga, V. Exa. pediu a palavra.
Pela ordem, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem. Por videoconferência.) – Presidente, primeiro é para cumprimentar o nosso eminente Relator por essa importante matéria.
Nós do MDB somos contra todo tipo de violência; enquanto homens públicos e enquanto seres humanos, também somos contra. Em especial, nos opomos à violência contra as mulheres, contra as crianças, contra as pessoas portadoras de deficiências. Essas são sempre violências que precisam ser repudiadas e punidas de forma exemplar. Então, eu queria cumprimentar.
Em segundo lugar: eu estava com dificuldade para votar, mas resolvi tecnicamente o problema, já votei e quero, portanto, apenas cumprimentar e dizer que é mais um passo importante no resgate permanente de uma cidadania plena para o povo brasileiro.
E o debate sobre a questão do preço da gasolina, do gás de cozinha, do enfrentamento da inflação, da busca de geração de empregos, Presidente, é um debate que nós, do Senado da República, haveremos de travar e, nos próximos dias, com certeza, com a sua liderança e com a composição de várias bancadas, nós vamos apresentar propostas para o Brasil no sentido de reduzir a carga tributária sobre esses produtos e, ao mesmo tempo, de termos uma política de desenvolvimento e de geração de emprego e renda. Portanto, é uma discussão urgente, necessária, e V. Exa. está construindo uma solução.
Portanto, é para cumprimentá-lo e registrar que essa é uma pauta que não deixará de estar presente nos próximos dias no Plenário do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que possam votar: Senadora Mailza Gomes, Senador Marcos do Val, Senador Antonio Anastasia, Senador Telmário Mota, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Otto Alencar, Senador Jayme Campos, Senador Carlos Portinho.
Com a palavra, como orador, o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Com a palavra, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Muitíssimo obrigado, Presidente, meu colega Senador Rodrigo Pacheco.
Eu queria primeiramente cumprimentar tanto o Relator Veneziano Vital do Rêgo, que nos conduziu com maestria na semana em que o senhor teve que viajar à Itália – ele comandou os trabalhos de forma brilhante no Senado Federal, como sempre – como o Relator, meu amigo Senador Kajuru, autor de projeto muito meritório, com uma humanidade ímpar. Está de parabéns todo o Senado, porque eu acho que vai ser uma votação unânime.
Eu queria falar de um assunto um pouco delicado, Presidente, no qual eu tenho insistido bastante lá na CPI. É que o Supremo Tribunal Federal mandou o Senado abrir...
Com todas as evidências que a gente teve – e eu vou falar disso aqui –, terminar essa CPI, como está previsto, na semana que vem sem nos aprofundarmos no escândalo vergonhoso do Consórcio Nordeste, por exemplo, é algo surreal. Eu não posso ficar calado. Inclusive, eu estive no Rio Grande do Norte... E este pronunciamento que eu faço aqui é para o povo cearense; é para o povo brasileiro, mas especialmente para o povo cearense, que me colocou aqui dentro do Senado Federal. Eu estou fazendo um apelo, um pedido para que o Governador do Ceará saia imediatamente, que retire o nosso Estado desse Consórcio Nordeste.
Eu vou passar aqui para o senhor dados de que talvez o senhor não tenha conhecimento. É muito triste saber que o valor do povo brasileiro... É triste ver a corrupção e a impunidade que a gente vê assolando esse consórcio, que reúne Governadores do Nordeste brasileiro.
Eu participei na semana passada, no Rio Grande do Norte... Fui muito bem recebido pelo Senador Styvenson Valentim e pelo presidente da comissão que está investigando a covid, o "covidão", o Deputado Kelps Lima. A gente participou... E essa CPI de lá, do Rio Grande do Norte, dos potiguares, está fazendo aquilo que a nossa CPI não faz, que é rastrear corrupção.
Nós estivemos lá exatamente há sete dias, no depoimento do Diretor Executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas. Ele entrou mudo e saiu calado da sessão – foi amparado com habeas corpus. O interessante é que ele tinha feito uma live semanas antes com o ex-Presidente da República, o Lula, e tinha dito que ia responder tudo, que queria esclarecer, mas não quis responder absolutamente nada sobre o tema, nem onde trabalhava, nem quanto ganha. E a gente sabe que continua lá à Frente do Consórcio Nordeste, mesmo há um ano com essas denúncias escabrosas acontecendo.
Eu queria relembrar que se trata do chamado calote da maconha, como está batizado no Brasil inteiro um dos escândalos mais vexatórios desta pandemia, responsável pelo desvio de R$48,7 milhões para a compra de 300 respiradores que nunca foram entregues.
Apesar de fugir do depoimento, Sr. Presidente, a CPI do Rio Grande do Norte descobriu mais um fato gravíssimo na semana passada. Havia – isso aí a gente pôde constatar, ouviu falar – um contrato com a empresa Hempcare, que comercializa produtos à base de maconha, com sede em prédio residencial, e que, em toda a sua vida, só emitiu duas notas fiscais. A empresa tinha mais de três anos e só emitiu duas notas fiscais, uma delas de R$47,8 milhões. E a gente ouviu falar, o comentário que existe é que, na minuta do contrato, havia lá a garantia para, em caso de fraude, em caso de não entrega, o dinheiro ser ressarcido ao Estado. E o Sr. Carlos Gabas, ex-Ministro da Presidente Dilma, teria pedido para tirar essa cláusula de garantia para agilizar o negócio.
Apesar – encaminhando para o final – da gravidade do calote, o Consórcio Nordeste, que reúne nove Governadores, ainda mantém, até hoje, o Diretor-Executivo Carlos Gabas e uma turma lá, que recebem salários entre R$15 mil e R$20 mil. Não é pouca gente. Mais grave ainda é continuar sustentando uma estrutura em Brasília – em Brasília! – o Consórcio Nordeste, com despesas injustificáveis da ordem de R$10 milhões por ano, com aluguel, salários, cursos, área jurídica, parte de comunicação...
Mesmo depois de comprovado pela CGU o uso da verba federal, que a CPI deveria investigar no Senado, ela preferiu blindar os poderosos nesse grave desvio, que pode ser a ponta de um iceberg, porque, segundo o próprio Ministro Wagner Rosário, foram R$120 bilhões investidos pelo Governo Federal para enfrentar a pandemia em Estados e Municípios.
Nós não vamos desistir! Estamos coletando assinatura, já temos 37 Senadores que assinaram – bastavam 27 – para a gente abrir uma CPMI, mista, Senado e Câmara, sobre este assunto, mas, até lá – aí é o encerramento meu, Sr. Presidente –, diante de tanta irregularidade, eu fiz anteontem, antes do feriado, uma representação para que o Governo do Estado do Ceará se retire imediatamente desse nebuloso e suspeito Consórcio Nordeste, que consome o dinheiro do contribuinte nordestino, especialmente cearense. É o mínimo que pode ser feito em respeito ao nosso povo da terra da luz, que não pode continuar assistindo a este desperdício do dinheiro público, oriundo do pagamento sofrido de impostos.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Votaram SIM 71 Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 10 e 11.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu cumprimento e parabenizo o Senador Jorge Kajuru, pela autoria do projeto, e, igualmente, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo parecer aprovado, unanimemente, pelo Plenário do Senado Federal, em mais uma matéria de combate à violência doméstica, à violência contra a mulher, que constitui uma tônica prioritária do Senado Federal.
Com a palavra o autor do projeto, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente.
Inicialmente, faço questão que a opinião pública brasileira saiba que, entre suas virtudes, está a palavra. O senhor havia dado a palavra a mim de que o senhor considerava importante este projeto e que ele imediatamente iria à pauta. Foi!
Melhor ainda, o senhor escolheu um dos três melhores Relatores deste Senado Federal, na minha sincera opinião, que é o amigo querido, referência para mim, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Ao entregar a ele o relatório, passou a ser muito mais importante a forma como ele conduziu, com equilíbrio, com diálogo, do que propriamente o meu projeto.
Irmão Veneziano, quero agradecer a facilidade sua, o seu preparo parlamentar de saber entender que, sem alterar a Lei Maria da Penha, este nosso projeto promove três alterações na legislação comum, mais especificamente no Código Penal. Grato mesmo, de coração, Veneziano, amigo Veneziano, empregado público que orgulha o nosso querido Estado da Paraíba.
Muito obrigado, Presidente, valeu a pena hoje, depois daquele pronunciamento inicial – eu ainda sigo chocado em relação ao que a gente espera do relatório final da CPI da Pandemia.
Obrigado, Presidente Pacheco, principalmente pela sua palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru. Meus cumprimentos, uma vez mais, pela aprovação do projeto de sua autoria.
Com a palavra o Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, é apenas... E apenas não, pois é muito tocante ao nosso coração poder estar aqui a colaborar, como todos colaboram, quando assuntos dessa magnitude vêm à nossa apreciação. E fiz questão de mencionar, desde os primeiros momentos de sua passagem exitosa à frente desta Casa, os seus compromissos, que vêm sendo ratificados. E uma das pautas foi exatamente a de fazer com que as propostas legislativas que trouxessem, como esta do nosso querido companheiro, a quem dirijo mais uma vez o meu agradecimento pela confiança de ter podido colaborar definitivamente para a nossa modesta participação, Senador Jorge Kajuru, em matérias que dizem respeito à defesa, à integridade física e psicológica das mulheres, agora no PL 4.194, com o seu alcance maior. Então, o meu agradecimento a todos os companheiros e à Bancada Feminina pela unanimidade da aprovação do projeto do Senador Jorge Kajuru.
Presidente, eu gostaria, e aí não me alongarei absolutamente, mas sei que possivelmente não terei a oportunidade para fazê-lo e não me sentiria bem, pessoalmente e para com a minha amada gente de Campina Grande, Presidente Rodrigo Pacheco... Anteontem, na segunda-feira, a nossa querida rainha da Borborema, Campina Grande, completou mais um ano de sua emancipação política. E falo isso com um orgulho extraordinário, porque, afinal de contas, sabedores somos, brasileiros, da importância de Campina para o nosso Estado da Paraíba, para a nossa Região Nordeste e para o próprio Brasil, com todas as referências a uma cidade que se fez grande e que tem sido e será sempre motivo de grande alegria.
Reservo-me a satisfação, que V. Exa. bem sabe, de ter podido administrá-la. Foram oito anos, de 2005 a 2012, para a qual, cidade, e para quem, cada pessoa, cada cidadão, mais de 420 mil cidadãos campinenses, nós tivemos a chance, a oportunidade e a honra de ter podido fazer... Foram mais de 3 mil obras em todos os setores da administração pública desenvolvidas na nossa passagem, ao lado de tantos companheiros que foram colaboradores para que nós pudéssemos participar do crescimento e participar de forma efetiva daquilo que nós bem sabemos: a grandeza de nossa cidade.
Eu queria que, tomando esta liberdade neste instante de alegria em que nós votamos o projeto de nosso querido Senador Jorge Kajuru, também V. Exa. me entenda e compreenda fazer as menções mais do que justificadas à passagem emancipatória de Campina Grande.
Um abraço, Presidente.
Muito grato a todos e todas Senadoras por terem acolhido o nosso relatório.
Parabéns, particularmente efusivos e exultantes, ao Senador Jorge Kajuru.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Ao ensejo de sua fala de menção sobre o aniversário de Campina Grande, a Presidência gostaria de aderir a essa justa homenagem a essa querida cidade, que eu sei que V. Exa. ama tanto e representa tão bem. Então, fica esse registro de homenagens da Presidência à data de aniversário da emancipação de Campina Grande. E meus cumprimentos também, mais uma vez, pela aprovação de seu parecer.
Antes de anunciar o item 2 da pauta, eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, pela ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, eu gostaria de parabenizar V. Exa. pela pauta. Acho que todos os projetos aqui são projetos meritórios.
Em relação ao item 3, eu quero pedir a V. Exa. para subscrever o pedido de preferência ao substitutivo da Senadora Eliziane. Já há várias assinaturas, mas eu gostaria de assinar pelo PSDB. Nos demais, o item 2 e o item 4, quero parabenizar os autores e Relatores e já orientar o voto "sim". Só esse item 3 que gostaria de subscrever e dizer que voto com o destaque da Senadora Eliziane. Eu tenho reunião no Supremo com o Ministro Fux, um assunto legislativo. Então, eu pediria a V. Exa. para que subscrevesse esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Fica registrada a subscrição de V. Exa. ao requerimento da Senadora Eliziane Gama.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei 676, de 2021, do Senador Marcos do Val, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 10, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foram apresentadas as Emendas nºs 11 a 13, já disponibilizadas na tramitação da matéria, que serão encaminhadas à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 23 e 29 de setembro e de 7 de outubro, quando teve a sua apreciação adiada e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Alessandro Vieira para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Líder Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Como registrado por V. Exa., trata-se do Projeto de Lei nº 676, de 2021, de autoria do Senador Marcos do Val, que pretende alterar o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, o nosso Código de Processo Penal.
Nesse ponto, é importante de logo fazer o registro: o Código de Processo Penal é de 1941, ou seja, do início do século passado. Em bom momento, de forma muito oportuna, o Senador Marcos do Val identifica dificuldades e consequências trágicas, por vezes, desse atraso, dessa lacuna temporal e apresenta um projeto com o meritório objetivo de fazer uma alteração técnica na questão do reconhecimento de pessoa.
Em síntese, Sr. Presidente, para não alongar, desnecessariamente, nossa sessão, fizemos todo um trabalho de análise, partindo da construção do Senador Marcos do Val, com a colaboração muito próxima do Senador Paulo Paim, a quem rendo todos os elogios e homenagens, um verdadeiro guerreiro do Parlamento, do IBCcrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), que colaboraram com notas técnicas e com sugestões, inclusive de emendamento.
Passo à análise, Sr. Presidente.
O projeto, essencialmente, estabelece novos requisitos e formalidades para o reconhecimento de pessoa, adotando procedimentos que podem ser exemplificados nos seguintes pontos: necessidade de observância de um procedimento formal com medidas para que a vítima não seja induzida e para verificar o grau de confiabilidade do reconhecimento; no caso de reconhecimento fotográfico, é vedada a apresentação informal de fotografias ou decorrentes de álbuns de suspeitos e similares; a fonte de extração dessa imagem deve ser citada nos autos; sempre que possível, todo o procedimento de reconhecimento deverá ser gravado; deverá ser lavrado auto em que deve estar consignada a raça autodeclarada da pessoa que tiver que fazer o reconhecimento bem como da pessoa reconhecida... E, nesse ponto, Sr. Presidente, eu registro que levantamento trazido aos autos pelo próprio autor da matéria, o Senador Marcos do Val, indica que cerca de 83% dos presos injustamente em razão de reconhecimento falho são negros – é um problema já consolidado do sistema prisional. Então, a autodeclaração de raça de reconhecedor e reconhecido tende a reduzir essa incidência. É garantido também no projeto apresentado pelo Senador Marcos do Val o direito de que o suspeito seja acompanhado por defensor nomeado ou constituído durante todo o ato e seus procedimentos sucessivos.
E esse reconhecimento... E daí, pela minha experiência como Delegado de Polícia por quase 20 anos, talvez seja o ponto mais importante: deixar claro aquilo que a jurisprudência já assinala de que o reconhecimento deve ser corroborado por outros elementos de prova.
Não observado o procedimento legal para a produção do reconhecimento, ele não será admitido como elemento de informação ou prova.
Esses são os pontos essenciais do projeto, Sr. Presidente.
E o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 676, de 2021, com a adoção da Emenda de Plenário nº 11; a adoção parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 10; e a rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 7, 9, 12 e 13; nos termos da emenda substitutiva que segue e já é de conhecimento de todos os Senadores.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 11, e parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 10, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) – (Falha no áudio.) ... e também ao autor e ao Relator. Por parte, principalmente da comunidade negra, havia uma grande preocupação com o projeto. Claro que o autor, percebendo as denúncias e a gravidade da situação em que se encontrava, teve a boa iniciativa de propor alterações. Eu agradeço a V. Exa. que a matéria, como foi dito, estava prevista para o dia 23; a pedido do autor, do Relator e também da minha parte, ela foi para o dia 29, depois acabou indo para 7 de outubro e, somente hoje, 13 de outubro, que chegamos ao Plenário.
Então, eu agradeço a todos aqueles que colaboraram nesse sentido, para que houvesse tempo, para que se fosse construindo uma alternativa. Eu queria também agradecer a participação de uma reunião que fizemos eu, o Senador Alessandro e o Senador autor do projeto, e, nessa reunião, tanto o Senador Marcos do Val como o Alessandro Vieira ouviram em torno de seis ou oito entidades, todas entidades que estudaram a matéria com profundidade. O Relator e também o autor fizeram questão de acatar uma série de emendas, se não integral, parcialmente, que eu apresentei, mas em nome dessas entidades.
Eu terminaria essa minha discussão rápida, eu sempre digo que a lei atende a tudo aquilo que é possível, mas, entre o possível e o ideal, na visão de alguns, sempre há uma distância. Mas reconheço que houve um avanço em relação ao projeto original, com a grandeza do autor e também do Relator, e destaco, Sr. Presidente, rapidamente, alguns pontos que entendemos que avançaram, que foram essenciais nas emendas parcialmente acatadas: 1) impossibilidade de a sentença condenatória ser fundamentada, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico; 2) necessidade de o suspeito estar acompanhado de defensor constituído ou nomeado por ato durante o processo do reconhecimento fotográfico; 3) vedar o uso de perguntas que possam induzir ou sugerir respostas à pessoa que fará o reconhecimento; 4) assegurar a continuidade das investigações independente de uma pessoa ser reconhecida; 5) necessidade de o reconhecimento fotográfico seguir regras mais rígidas para evitar uma condenação precoce.
Dessa forma, Sr. Presidente, entendendo que esse projeto é um passo à frente em relação àquilo que tínhamos até o momento, pela construção do autor e do Relator, e que o debate vai continuar na Câmara, eu já aproveito o momento para, em nome do PT, anunciar o nosso voto, que é "sim", pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Relator.
É este, Sr. Presidente, o nosso comentário rápido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim, por sua contribuição.
Já orientada a Bancada do PT. O voto "sim".
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não foram apresentados destaques.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica, com a anuência do Líder Eduardo Braga, que sinalizou positivamente.
Em votação a Emenda nº 14 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o Substitutivo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do Substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Meus cumprimentos ao Senador Marcos do Val, autor da proposta, e também ao eminente Relator, Líder Alessandro Vieira, pelo substancioso parecer aprovado na sessão de hoje do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, como orador. (Pausa.)
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Na sequência do Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Bezerra.
Senador Wellington Fagundes, com a palavra. (Pausa.)
Tem que conectar o som, Senador Wellington. Não estamos ouvindo V. Exa. (Pausa.)
Ainda não. (Pausa.)
Não estamos ouvindo, Senador Wellington.
Eu vou dar a palavra ao Senador Fernando Bezerra. Na sequência, eu volto a V. Exa., para melhor conexão.
Senador Fernando Bezerra, com a palavra. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de trazer ao Plenário do Senado Federal algumas reflexões sobre a fase final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da covid-19.
Desde o início dos trabalhos, ainda no final de abril, defendi que a investigação impusesse foco técnico, ausência de viés político e atuação dentro dos limites constitucionais. Não faltaram apelos para que o equilíbrio e o exercício do consenso fossem a tônica dos trabalhos, visando combater os excessos de toda ordem e, sobretudo, as radicalizações que nos conduzem unicamente no caminho da criminalização, frustrando a oportunidade de apontar, também, os aperfeiçoamentos necessários, para qualificar o enfrentamento do Estado brasileiro em caso de futuras emergências de saúde, como a que experimentamos nesse período. A investigação apura e esclarece fatos, o que poderá determinar juridicamente a instauração ou não de um processo, mas o relatório final não pode ter unicamente natureza de verdadeira sentença.
Diante dessa preocupação, destaco, Sr. Presidente, a publicação de relatório conjunto do Comitê de Saúde e Assistência Social e do Comitê de Ciência e Tecnologia do Parlamento inglês, que, desde março de 2020...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... têm realizado inquéritos para examinar a resposta do Governo inglês à pandemia do covid-19.
As investigações começaram tão logo foram confirmados os primeiros casos de covid-19 na Inglaterra e continuaram durante a primeira onda da pandemia, examinando a resposta governamental conforme ela acontecia. A investigação conjunta pretendia sobretudo destacar as lições aprendidas, considerando várias questões-chaves que surgiram durante a primeira onda.
Os Parlamentares, membros dos referidos comitês, salientam, no relatório aprovado por unanimidade, que todo aprendizado precisa acontecer rapidamente devido à possibilidade de futuras pandemias e continuam...
(Interrupção do som.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... o objetivo não é apontar culpados, mas garantir uma compreensão precisa dos sucessos e fracassos até o momento, para que lições cruciais possam ser apreendidas para o futuro.
Quero ressaltar a postura de equilíbrio que caracterizou todo o trabalho dos comitês e o relatório cujo objetivo – sublinho – não foi de atribuir culpas, mas fornecer uma avaliação das principais decisões, estruturas e fatores subjacentes que contribuíram para a extensão do impacto da pandemia no Reino Unido.
Em vários trechos do documento recém-divulgado, as recomendações visam informar futuras pandemias e outras respostas de emergência, bem como se destinam a salvaguardar os serviços públicos essenciais em favor de todo o conjunto da população. São apontamentos que fornecem não apenas benefícios imediatos às medidas de enfrentamento em curso no contexto da resposta contínua do Governo à pandemia, como também para a recuperação do país em frente aos impactos causados pela covid-19. Entre tais apontamentos, os principais pontos positivos destacados pelo relatório incluem a adoção de metas para testagem da população e a ampliação da disponibilidade de leitos e de respiradores por meio de vultosos investimentos estatais, possibilitando o atendimento dos pacientes que exigiram cuidados médicos.
Também é bastante elogiado o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento da vacina Oxford/AstraZeneca, imunizante que está na linha de frente do programa brasileiro de imunização, a partir de contrato de transferência de tecnologia firmado pela Fiocruz. Segundo o relatório do Parlamento inglês, a aposta bem-sucedida no desenvolvimento desta vacina permitiu a retomada de grande parte da vida normal, com benefícios incalculáveis para a vida das pessoas, seus meios de subsistência e para a sociedade.
Segundo o documento, o Reino Unido foi o primeiro país ocidental a aprovar uma vacina, e a ousada decisão de estender o intervalo entre as doses permitiu que mais pessoas fossem vacinadas com mais rapidez.
Outra experiência internacional, Sr. Presidente, que precisa ser avaliada com equilíbrio e sem viés político...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... dada a imprevisibilidade do novo coronavírus, é a evolução do número de mortes por covid-19, nos Estados Unidos. Desde o registro do primeiro óbito, em março de 2020, até o final do mandato do ex-Presidente Trump, em 20 de janeiro de 2021, aquele país registrou 413.689 mortes, uma média de aproximadamente 1.272 óbitos por dia. Durante a gestão, agora, do Presidente Joe Biden, desde 21 de janeiro corrente, foram contabilizadas 302.782 mortes, o que representa uma média diária de 1.142 óbitos, números ainda bastante expressivos, apesar do início da vacinação já em 14 de dezembro de 2020.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O país lida com um aumento do número de casos de covid-19, principalmente impulsionado pela variante Delta. O número de casos e mortes diárias durante os meses de agosto e setembro, por exemplo, foram maiores do que o registrado no mesmo período de 2020, de acordo com o CDC, o Centro de Controle e Prevenção de Doenças.
Ou seja, Sr. Presidente, independentemente das cores de governo – republicano ou democrata –, de uma política de distanciamento mais austera ou mais permissiva, os números se equivalem, indicando que as posições de confrontação, de criminalização sem apontar os aperfeiçoamentos necessários, de parcialidade ao invés da subordinação aos fatos que se impõem, pouco ou nada contribuem para as respostas à crise...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... que o mundo enfrenta em razão da pandemia.
Nossa expectativa, portanto, Sr. Presidente, nesta fase final da CPI da Pandemia, é de que possamos, na elaboração do relatório final, considerar a experiência de diversos países e perceber que as repercussões da pandemia foram diferentes em diferentes momentos: alguns países que se saíram melhor do que outros nos primeiros meses da pandemia tiveram subsequentemente mais mortes, e vice-versa. Que seu desfecho não se reduza a apontar culpados, mas garantir uma compreensão precisa dos sucessos e fracassos até o momento, para que lições cruciais possam ser aprendidas para o futuro!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Agora, sim, com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, boa tarde!
Sr. Presidente, eu gostaria de saudar aqui inicialmente o nosso Líder Eduardo Braga, trazer aqui o nosso abraço, Eduardo, pela sua boa recuperação – está firme – e o cumprimentar aqui em nome de todos os amazônidas do Brasil! Felicidades!
Eu quero aqui também, Sr. Presidente – está aqui o nosso Senador Elmano Férrer –, dizer da importância de aprovarmos hoje esse Projeto de Lei nº 4.149, do Senador Jorge Kajuru, e também relatado de forma sempre muito competente pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Esse projeto, então, entre outras tantas proposições, altera o Código de Processo Penal e também o Código Penal para dispor sobre violência doméstica e familiar.
Eu também quero aqui homenagear a Juíza de Direito de Mato Grosso Dra. Amini Haddad Campos, que é do Juizado Especial Criminal. Ela, inclusive, propôs aqui, implantou na capital de Mato Grosso a Vara de Violência Doméstica, foi premiada em nível nacional pelos projetos de desenvolvimento em defesa da equidade de gênero, como também e, inclusive, em função disso, ganhou o Prêmio Carlota Queirós. Então, ficam aqui os nossos parabéns à Dra. Juíza Amini Haddad e a todos do movimento Virada Feminina também. Estou cumprimentando aqui também a Senadora Rose de Freitas.
Sr. Presidente, eu gostaria também de falar em um evento extremamente importante que acabamos de realizar e, agora, no próximo dia 20 de outubro, data que é reservada ao Dia Internacional da Filantropia. E por isso eu quero aqui, já me antecipando, prestar minha homenagem a todas as entidades que dedicam tempo e recursos em ações de projetos solidários ou de grande relevância social. E eu faço essa homenagem em nome do Instituto Lions da Visão pelo trabalho destacado em favor da população de Mato Grosso, em especial dos mais carentes.
Na semana passada, Sr. Presidente, o Instituto Lions da Visão inaugurou o hospital oftalmológico da entidade aqui em Cuiabá, Mato Grosso. E esse hospital é a maior unidade de saúde da América Latina nessa especialidade, com capacidade de realizar mensalmente mil cirurgias oftalmológicas pelo Sistema Único de Saúde – olha só: mil cirurgias –, um feito de alta relevância para o desenvolvimento do aparelho social em nosso Estado e, desta forma, grande merecedor de todas as nossas homenagens.
Eu gostaria também de prestar meus mais sinceros agradecimentos e estendê-los em forma de homenagem ao Procurador do Estado aposentado Dr. Whady Lacerda, que há anos e anos vem empregando suas energias na construção desse grande projeto. Mais do que parabéns, em nome do povo de Mato Grosso e das milhares de pessoas e famílias que serão beneficiadas com esse projeto, quero aqui dizer: muito obrigado, Dr. Whady Lacerda, por nunca ter desistido desse hospital.
Quero aqui também ressaltar que a obstinação dos que fazem o Instituto Lions da Visão em relação a essa grande realização que é o hospital de visão. A obra, Sr. Presidente, dessa unidade filantrópica estava paralisada há mais de dez anos e foi retomada somente no ano passado. E aí gostaria de cumprimentar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, particularmente contribuíram para que fossem garantidos os recursos até a sua conclusão e aparelhamento. E aqui agradeço também, inclusive, ao Lions Club por homenagear com meu nome todo o centro cirúrgico desse grandioso hospital.
Por isso eu agradeço aqui a todos, inclusive aos Parlamentares, que, assim como eu, fizeram emendas para garantir os recursos no orçamento.
Sempre fui um entusiasta do trabalho do Lions e, em geral, dos clubes de serviço e da filantropia, que julgo essencial para milhões de brasileiros que dependem dos atendimentos em saúde de um modo geral, assistência social, educação e também de bolsas de estudos, entre outros incontáveis benefícios, destinados sobretudo às comunidades de baixa renda.
O Senado Federal, Presidente, como Casa que se preocupa com os destinos de cada unidade da federação que forma a nossa República, seguramente avalizará seu reconhecimento a esse grande trabalho, a essa maiúscula iniciativa do Instituto Lions da Visão.
Clubes de serviços como o Lions têm se mostrado, ao longo de sua história, importantes para toda nossa estrutura social brasileira. Uma história que começou lá em 1917 e foi se espalhando pelo mundo, encontrando ressonância entre homens e mulheres de bom coração, homens e mulheres que fazem diferença com a sua humanidade, sendo presentes e elevando cada vez mais o trabalho desse grande clube de serviço. Por isso o Lions Clubs Internacional, assim como outros, integra o grupo das organizações que mostram realmente o que representa para a sociedade e faz sua parte para a construção da cidadania no atendimento, na prestação de serviço e, sobretudo, na solidariedade.
Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
Quero aqui mais uma vez parabenizar todos que praticam a filantropia como ordem de vida no Brasil. Parabéns, Sr. Presidente, ao Lions e a todos os nossos leões e também às domadoras do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, da Câmara dos Deputados, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 22.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 18 e 25 de agosto, 1º e 21 de setembro, e 6 e 7 de outubro, quando teve a sua apreciação adiada e transferida para hoje.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra Senador Eduardo Braga.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não.
Senador Eduardo Braga, só um instante por gentileza. Pede a palavra, pela ordem, o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, aproveito para também fazer aqui a minha reiteração de saudação ao Senador Eduardo Braga – todos nós o acompanhamos já na semana passada. Como nós vamos ter a leitura do seu parecer, que já foi distribuído, e ele vem ao encontro do que eu requeri, inclusive em questão de ordem a V. Exa., que era que prevalecesse o texto que na Câmara fora apresentado inicialmente pelo Deputado Colatto e depois pelo Deputado Peninha e finalmente o relatório do Deputado Darci de Matos, como esta tese prevaleceu até aqui, independentemente da leitura que o Senador Eduardo Braga vai apresentar, eu gostaria de retirar o meu requerimento de preferência, dando azo, portanto, a que ouçamos, com um obstáculo a menos, o nosso Senador Eduardo Braga.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Agora, sim, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Presidente, eu gostaria, respeitada a permissão de V. Exa., primeiro de agradecer as palavras tanto do Senador Wellington Fagundes quanto do Senador Esperidião Amin com relação ao meu restabelecimento.
Em segundo lugar, quero dizer que este projeto que nós vamos deliberar neste momento, Sr. Presidente, como eu disse em sessões anteriores, é um projeto que tem impacto para milhares de brasileiros que estão desempregados e tem impacto para milhares de empreendimentos imobiliários, sejam residenciais, sejam comerciais, sejam industriais, que estão de forma ilegal em função da vacatio legis que ficou quando da aprovação do Código Florestal e do veto que aconteceu ao Código Florestal. Por um lapso, por um cochilo, acabou sendo mantido o veto no Congresso Nacional, o que criou uma distorção entre área de preservação ambiental da zona rural e área de preservação ambiental em área urbana, e isso impôs limites exagerados para as áreas urbanas. Isso criou obviamente uma insegurança jurídica, criou distorções, criou falta de investimentos na indústria da construção civil e deixou um passivo de ilegalidade que precisa ser corrigido.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que venho relatar este projeto.
Vem a exame do Plenário o Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências – exatamente o Código Florestal; e altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para regulamentar as faixas marginais de quaisquer cursos d'água natural em áreas urbanas consolidadas.
O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, foi distribuído diretamente ao exame do Plenário e foram apresentadas 22 emendas, Sr. Presidente.
Em atendimento ao Requerimento nº 1.898, de 2021, de autoria do Senador Espiridião Amin, passou a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, e, por determinação da Presidência da Mesa do Senado, portanto de V. Exa., foi também apensado o PL nº 2.510, de 2019, de autoria do Deputado Federal Peninha Mendonça, pois as três proposições tratam da mesma matéria.
O PLS nº 368, de 2012, em que também fui Relator desde a sua origem na Comissão de Meio Ambiente, Sr. Presidente – portanto, desde 2012, e nós estamos em 2021 –, é para dispor sobre as áreas de preservação permanentes em áreas urbanas.
O PLS nº 368, de 2012, foi distribuído ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, cabendo à última a decisão terminativa. A CCJ e a CRA aprovaram a matéria, com emendas.
Na CMA apresentei relatório – que não chegou a ser apreciado pela Comissão – pela aprovação do PLS com uma emenda, determinando que, no estabelecimento das APPs urbanas previstas no projeto, deveriam ser ressalvadas as faixas de domínio de ferrovias e rodovias federais, bem como deveriam ser ouvidos os respectivos conselhos municipais de meio ambiente e respeitado, no que couber, o plano de contingência de proteção e defesa civil.
No Plenário, foi apresentada a Emenda nº 1 ao PLS nº 368, de 2012.
O PL nº 2.510, de 2019, do Deputado Federal Rogério Peninha, altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção vegetal nativa (é o Código Florestal); 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União; e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Foram apresentadas, Sr. Presidente, quatro emendas de Plenário ao PL nº 2.510, de 2019.
Vamos à análise.
É importante destacar cada um destes projetos de lei, Sr. Presidente, para fazer justiça aos Parlamentares que lutaram por esta causa que, como eu disse, beneficiará milhares de trabalhadores desempregados, milhares de empreendimentos na área residencial, na área comercial, na área industrial e na área institucional brasileira.
Portanto, estes PLs – o PL nºs 1.869, de 2021; o PLS nº 368, de 2012; e o PL nº 2.510, de 2019 – são submetidos à apreciação do Plenário nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota no Senado Federal.
Analisamos inicialmente os aspectos de juridicidade e constitucionalidade do PL nº 1.869, de 2021.
O projeto é jurídico e alinhado com os preceitos da Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal), que prevê as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em faixas marginas de cursos hídricos e a possibilidade de regularização nas ocupações dessas faixas em áreas urbanas, nos termos dos arts. 64 e 65 da mesma lei.
A matéria harmoniza-se ainda com os ditames constitucionais do art. 24, que estabelece a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito urbanístico, proteção ambiental e defesa do solo, cabendo à União a edição de norma geral de repercussão geral. Não há vedação constitucional à iniciativa parlamentar da matéria.
O projeto é meritório e busca solução para um dos pontos mais controversos do Código Florestal, na realidade, não do Código Florestal, mas sim da apreciação dos vetos do Código Florestal. É importante dizer que esse texto, essa emenda foi aprovada no Código Florestal nas duas Casas, Senado e Câmara. Ela sofreu um veto, e, por equívoco, o veto acabou sendo mantido.
O projeto é meritório e busca solução para um dos pontos mais controversos: a regularização de edificações em APPs de faixas de domínio, de faixas marginais de cursos hídricos em áreas urbanas. Todos os Municípios brasileiros têm edificações nessa situação, pois, em todos os lugares do mundo, as ocupações urbanas – em sua grande maioria oriundas de vilas e aldeias que remontam a séculos – se estabeleceram inicialmente às margens de rios e córregos. Com o advento da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal que vigeu até 2012, que foi modificado em 2012), foram instituídas as APPs em margens de rios, e, desde então, resta sem solução pacificada o destino das edificações nessas faixas em áreas urbanas.
Aqui, Sr. Presidente, é importante dizer: a lei de parcelamento do solo estabelecia um limite mínimo de 15m, e essa dúvida fez com que várias edificações acontecessem no limite de 15m, até que, em maio de 2020, o STJ, em decisão de repercussão geral, define que o que prevalece, o que vige, o que vale é o Código Florestal, portanto com as restrições de 500m de preservação nas faixas de domínio ou nas faixas marginais de cursos hídricos, à beira de rios, córregos, etc.
O projeto do Senador Jorginho Mello oferece solução que, a nosso entender, fortalece o pacto federativo e o papel dos Municípios e do Distrito Federal no trato dos assuntos de interesse local, sobretudo quanto à organização do espaço urbano onde se encontram essas faixas marginais de cursos hídricos. É uma proposta que se apresenta de forma objetiva e com critérios que asseguram os objetivos dos normativos que preservam as regras ambientais.
O projeto propõe ajuste no Código Florestal sobre o conceito de área urbana consolidada, e, no mérito, concordamos com a proposta.
Concordamos ainda com o mérito da alteração do art. 4º do Código Florestal, para conferir aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei que aprove o instrumento de planejamento territorial conhecido como plano diretor, a competência para definir e regulamentar a largura dessas faixas de terra em áreas urbanas consolidadas.
Também ponderamos como adequadas as alterações propostas na Lei de Parcelamento do Solo, para ajustá-la às novas regras do Código Florestal quanto às faixas marginais, as faixas de terra, em áreas urbanas consolidadas.
Chegamos a nos manifestar, em um relatório anterior, pela aprovação oportuna desta matéria, que reclama, há quase dez anos, por uma providência legislativa para solucionar questões que impactam milhares de brasileiros, sem, contudo, deixar de estabelecer condições necessárias à preservação ambiental, nos termos do projeto do Senador Jorginho Mello, com os aprimoramentos que fizemos através de emendas, inclusive de Relator, àquela altura.
Quanto ao PLS 368, de autoria da minha querida Senadora Ana Amélia, de 2012, consideramos que atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Não podemos desconsiderar a iniciativa da nobre Senadora Ana Amélia ao tentar solucionar essa questão e a sua grande luta durante anos para a correção de um problema tão significativo, não solucionado na sanção do Código Florestal, por motivo de veto. Mais uma vez, repito: apreciado lamentavelmente de forma inapropriada no Congresso Nacional.
No mérito, a proposta da Senadora Ana Amélia coincide plenamente com a dos PLs nº 1.869, de 2021, e nº 2.510, de 2019. O PL nº 1.869, de 2021, após ser retirado de pauta do Plenário, a pedido de outros Senadores, teve um novo apensamento de projeto aprovado na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 2.510, de 2019, que dispõe sobre proposta similar, inclusive com texto idêntico ao apresentado pela Senadora Ana Amélia no PLS 368.
Nesse novo contexto, ponderamos sobre a conveniência e a oportunidade de priorizar este PL da Câmara dos Deputados. E aí, Sr. Presidente, fruto do diálogo com V. Exa., fruto do diálogo com outros Senadores e outras Lideranças, chegamos à conclusão de que seria do interesse de milhares de brasileiros, de milhares de trabalhadores desempregados, pela economia processual e pela forma ágil de sanção dessa lei, adotarmos o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.
O PL nº 2.510, de 2019, alinha-se com os preceitos constitucionais e com o ordenamento jurídico vigente, ao conciliar a proteção ambiental, a ser garantida em áreas frágeis como as APPs hídricas urbanas, com a necessidade de regularizar ocupações, muitas vezes, remontando, como eu disse, a séculos – é óbvio que aqui há uma hipérbole verbal, mas, pelo menos, desde a década de 70, existem inúmeros, milhares de imóveis que possuem irregularidades nas áreas, nas terras que são fronteiriças ou lindeiras às áreas de rios, de córregos, portanto, de recursos hídricos –, tarefa que compete aos Municípios e ao Distrito Federal no stricto sensu do exercício do interesse local na implementação da política urbana. E, em última análise, exatamente o que nós chamamos de municipalismo.
Portanto, o PL da Câmara confere, a nosso ver, maior segurança jurídica e até mesmo ambiental à matéria, porque delega competência plena ao plano diretor e às leis municipais que tratarão com aprovação e subordinação os conselhos ambientais, seja dos Municípios, seja distritais.
A inovação proposta no PL nº 2.510, de 2019, abarca ambos os objetivos do PLS nº 368, de autoria da Senadora Ana Amélia, bem como do PL nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, e também vai na direção daquilo que defendeu o Senador Esperidião Amin e até mesmo o que defendeu a Senadora Eliziane Gama e o que defendeu o Senador Paulo Rocha, e apresenta solução conciliadora entre a proteção ambiental e a regularização da ocupação urbana, refletindo, inclusive, o mérito do relatório que apresentei a este Plenário, bem como o mérito da maior parte das emendas apresentadas aos projetos em trâmite no Senado da República.
O projeto altera o Código Florestal de modo a atualizar o conceito de área urbana consolidada e a conferir aos Municípios e ao Distrito Federal a faculdade, e não a obrigação, de, por meio de lei municipal ou distrital, após oitiva dos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, definir as faixas marginais – ou as faixas de terras – de cursos de água naturais na área urbana, com metragens distintas das previstas no inciso I do art. 4º do Código Florestal.
A lei prevista deverá estabelecer as regras que proíbam a ocupação de áreas de risco e que obedeçam às diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver. Ainda, essas regras devem estabelecer que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas APPs urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados no Código Florestal.
O PL nº 2.510, de 2019, traz ainda duas importantes inovações.
Na Lei nº 11.952, de 2009, que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal, estabelece que os limites das APPs hídricas urbanas serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, após oitiva dos conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.
Na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, prevê que, ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial – ou seja, o plano diretor – e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais, das faixas de terra, de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos do Código Florestal, exigindo-se a reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
Ainda nessa lei, o PL propõe que as edificações localizadas nessas faixas marginais ficam dispensadas da observação das regras da mencionada lei municipal ou distrital, desde que construídas até a data de 28 de abril de 2021 e que cumpram a exigência de compensação ambiental que, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, poderá ser feita de forma coletiva, conforme determinar o órgão municipal ou distrital competente.
Portanto, Sr. Presidente, o aspecto municipalista está absolutamente preservado. O espírito do legislador no Código Florestal de criar áreas de preservação nas faixas marginais dos recursos hídricos também está preservado. E abrimos espaço para que, com a autonomia municipal, possam-se equacionar as questões que estão travando os investimentos da construção civil, que estão travando a legalização de inúmeros empreendimentos residenciais, comerciais, industriais e, até mesmo, institucionais.
Portanto, entendemos que o PL nº 2.510, de 2019, abrange o mérito dos dois projetos que tramitam no Senado Federal e equaciona de forma equilibrada a questão das ocupações urbanas em APPs hídricas localizadas nas cidades. Ao mesmo tempo, o texto proposto por esse PL abarca o mérito de diversas emendas apresentadas pelos Senadores e Senadoras ao PLS nº 368, de 2012 – mais uma vez, de autoria da Senadora Ana Amélia –, e ao PL nº 1.869, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Voto, Sr. Presidente.
Considerando o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, pela prejudicialidade do PL nº 1869, de 2021, e do PLS nº 368, de 2012, e pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 2510, de 2019, ao PL nº 1869, de 2021 e ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368, de 2012.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019; pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012; e pela rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, Senador Jorginho Mello. (Falha no áudio.)
Senador Jorginho Mello com a palavra.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Estou me deslocando para Brasília (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Senador Jorginho Mello está com problema de conexão.
Para discutir, Senador Paulo Rocha.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Eu não podia perder a oportunidade de discutir a matéria e cumprimentar, de forma....
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Só um minuto, Senador.
Senador Jorginho, nós não estamos ouvindo bem V. Exa. A sua conexão está fraca. Está falhando a sua conexão, Senador Jorginho.
Eu vou passar a palavra ao Senador Paulo Rocha e, na sequência, eu volto a palavra a V. Exa. para discutir.
Líder Paulo Rocha com a palavra, para discussão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, quero já anunciar para meu colega e amigo Senador Eduardo Braga, para ser leal no debate político, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra o seu relatório. Há um requerimento de iniciativa da Senadora Eliziane Gama, e nós vamos votar dando preferência à proposta dela. E, se a proposta dela não passar, nós vamos manter o nosso destaque na proposição do Senador Eduardo Braga. Por quê? Porque essa é uma matéria de profunda exigência de debate político, principalmente aqui no Senado Federal, que é uma Casa Revisora.
Trata-se de mudanças no Código Florestal, que passou anos e anos para ser consolidado...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ...no Congresso Nacional, nas duas Casas, e agora quer-se fazer mudanças profundas com a justificativa, conforme o Senador Eduardo Braga, de que é para gerar emprego e fortalecer a construção civil.
Se nós queremos gerar empregos imediatos, e é verdade que a construção civil pode fazer isso, nós podemos direcionar essa preocupação e fazer com que o Governo Federal invista em infraestrutura, em estradas etc., ou na construção de casas populares, resgatando o Minha Casa, Minha Vida etc., etc., porque, aí sim, a gente vai resolver o problema do desemprego via construção civil. Mas fazer avançar esta discussão na área urbana com a justificativa de construir prédios etc. sem nenhum estudo, sem nenhum...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ...aprofundamento nos estudos, inclusive da questão do solo, do plano diretor municipal etc., etc., nós vamos contribuir para os já graves problemas que estão acontecendo nas cidades que não tiveram essa preocupação.
Por exemplo, Balneário de Camboriú foi matéria por muito tempo, mostrou-se o que se agravou ali com a construção de prédios sobre as praias, tragédia que agora demanda um grande Investimento do Município para ser corrigida.
Então, este projeto aqui precisa ser mais aprofundado, precisamos levar em consideração todas as experiências.
Por exemplo, a nossa emenda estabelece que a ocupação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ...das APPs poderá ser flexibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente mediante o preenchimento de requisitos que comprovem a preservação e sejam compatíveis com o plano diretor municipal e com a lei do solo.
Essas simples coisas não estão atendidas no projeto relatado agora pelo Senador Eduardo Braga. Então, para ser bem leal no debate, reitero que precisamos nos aprofundar mais e, ao mesmo tempo, colocar critérios rígidos para a aprovação desses planos, como ele diz, habitacionais ou até para o plano de indústrias e não sei o que mais, tudo nessas áreas de preservação na área urbana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Consulto o Senador Jorginho Melo se já está em condições de discutir.
Senador Jorginho com a palavra. (Pausa.)
Parece que ainda está com problema o Senador Jorginho Mello.
Na sequência, nós voltaremos ao Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Tem condições, Senador Jorginho?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Com a palavra.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agora sim, Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito bem.
Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o nosso (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Jorginho Mello, infelizmente a sua conexão está muito ruim.
A conexão está falhando, Senador Jorginho. Então, se falhar, eu posso passar a palavra ao próximo orador e, depois, voltar a V. Exa.
Vamos tentar mais uma vez, Senador Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Se eu puder terminar agora, Sr. Presidente...
Está ouvindo?
Depois eu vou embarcar na aeronave...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sim, sim, pois não.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga por ele ter conciliado o 368, da Senadora Ana Amélia, e o 1.869, de minha autoria, fazendo com que o Projeto 2.510, do Peninha, do Deputado Peninha, pudesse abarcar todos os nossos (Falha no áudio.)
Queria pedir o voto de todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras para aprovar o relatório do nosso querido Senador Eduardo Braga.
Serei contra todas as emendas que porventura algum Senador, com todo direito, possa apresentar. Eu gostaria que fosse aprovado para que a gente, com os três projetos, pudesse dar segurança jurídica aos investidores, aos brasileiros que têm essas construções, edificações. É um projeto que resolve dar consistência jurídica a todas essas dificuldades que nós estamos tendo hoje com o Código Florestal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Amanhã estarei aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Jorginho Mello.
Para discutir, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente, V. Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeitamente, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, eu vi que o nobre Senador Eduardo Braga falou cinco vezes sobre a criação de milhares de empregos, sobre novos investimentos, enfim, um aceno que tem tudo a ver com aquilo que nós queremos – o Brasil empregar, o trabalhador ter renda, as cidades começarem a se movimentar mais –, mas eu não vejo um sinal de que isso possa acontecer com isso que nos propõe para ser aprovado agora. Ao contrário, além das questões de natureza geral, Presidente, nem parece que o Brasil tem uma crise hídrica grave, talvez o País que mais tenha água no mundo, e um problema hídrico gravíssimo. Na região mesmo do Senador Braga, que é a mesma minha, a Amazônia, os rios voadores param de crescer, a situação é grave em toda a região. A redução da disponibilidade de água é evidente, é cientificamente comprovada.
Vamos mexer agora em cursos urbanos, em cursos de água urbanos e nas regiões lindeiras a esses cursos de água, sob o pretexto de que vamos regularizar situações de fato já existentes, construções que estão fora daquilo que determina a lei, e de que vamos transferir para o poder municipal, eventualmente o estadual e o distrital, o poder de definir como vão ficar essas áreas lindeiras nos territórios urbanos.
Isso é uma temeridade, Presidente! Os Municípios, em boa medida, não têm capacidade técnica suficiente para arbitrar sobre essas questões, para legislar sobre essas questões, e eu tenho exemplos.
Peguemos o caso de Ibiúna. Um secretário municipal autorizou um loteamento em frente à represa. Ainda bem que os moradores da represa procuraram várias pessoas, inclusive a mim, e, claro, o pessoal do meio ambiente foi lá e disse assim: "Isso é uma absoluta ilicitude. Não tem como construir nas margens lindeiras da represa."
Há leis, há uma legislação que já oferece segurança sobre isso. Mexer nesses códigos todos agora é absolutamente inapropriado, não vai criar um emprego. O Senador Braga falou: "Não, vai criar." Vai criar por quê? Porque vamos fazer prédios de frente para os cursos d'água ou ao lado dos cursos d'água? O mundo inteiro está evitando isso, está fazendo grandes investimentos urbanos de recuperação dos cursos d'água, de ampliação das margens não construídas, de arborização, de jardinagem. Nós vamos na direção contrária disso! Nós temos muita terra para construir, nós temos muitas áreas disponíveis. O setor de construção civil, inclusive, teve um renascimento, um ativismo maior, desde o ano passado, processo que segue de certa forma.
O Senador Paulo Rocha falou que o Governo Federal poderia investir mais em planos habitacionais, mas não é só o Governo Federal, a iniciativa privada está operando. De modo que, em um momento como este, aprovar essa legislação...
Eu fico me inquietando e me indagando: a que serve isso? Qual o propósito disso neste momento em que nós temos tantas urgências? "Ah, não, é a criação de emprego." É um propósito absolutamente legítimo e necessário, mas não aqui. Eu não vejo que isso aqui possa favorecer; ao contrário, eu acho que vai criar um ambiente de "liberou", e a autoridade municipal é muito mais exposta à pressão, tem muito menos condições de arguir, de argumentar, de mostrar e de buscar caminhos alternativos.
Eu entendo que o que nós podíamos fazer, como já foi sugerido aqui, é conversar um pouco mais sobre esse projeto, darmos um tempo, não é? Vamos conversar. Quando esse projeto estiver bem inteligível, quando todos os Senadores entenderem bem a essência dele, a gente vota e, aí, pode ser que o projeto seja aprovado ou o projeto seja rejeitado. Mas, se cada qual for analisar, vamos ver...
Olha, a Conleg, que é um órgão de assessoria do Legislativo, diz que o projeto representa profundo retrocesso socioambiental ao flexibilizar um dos mais importantes pilares do Código Florestal: a metragem das APPs, as Áreas de Preservação Permanente, associadas a cursos d'água – aqui, no caso, em áreas urbanas –, onde a legislação deveria ser mais rigorosa ainda.
Foi dado aí o exemplo de Balneário Camboriú. Aquilo é a síntese do que não devia ter sido feito. Agora vão ter que recriar a praia; tiveram que fazer todo um acerto com os produtores de arroz, porque o problema de água se tornou gravíssimo, a safra intermediária foi abolida em contrapartida e tal.
Nós estamos lidando com uma crise gravíssima nessa área e vamos legislar, fazer uma legislação que dá autonomia para os Municípios, para os Estados decidirem sobre essas áreas de proteção permanente nas faixas lindeiras aos cursos d'água.
O Senador disse: "Olhe, as cidades foram construídas na margem de cursos d'água, de rios, de córregos, etc." Mas é óbvio! A ciência da vida é a água. O nosso corpo é água em boa medida. Fizeram assim, mas hoje não é necessário que a gente faça qualquer correção em erros cometidos no sentido de liberar... Eu até posso admitir – e acho que é necessário – regularizar aquilo que já foi feito, encontrar caminhos alternativos, mas admitir a ideia de que não, não se trata de regularizar, trata-se de liberar, porque a autoridade municipal vai poder definir se pode construir a quinze metros, a dez metros, a cinco metros, sei lá. Essa liberação geral é muito preocupante! Eu acho que o Parlamento tinha que dar uma satisfação à sociedade nesta matéria: nós não vamos liberar isso, nós vamos pelo menos esperar um processo mais apurado de diálogo, de discussão.
Esse pretexto do emprego, com toda a consideração pela competência do Senador Eduardo Braga, do Senador Jorginho Mello, da Senadora Ana Amélia, não é pretexto. Isso não justifica, porque não vai criar esses empregos. O que vai criar são oportunidades aleatórias e não um propósito de desenvolver a construção, com todas as medidas de preservação e tal, justamente no momento em que temos uma grave crise hídrica, que se associa a uma grave crise do setor elétrico.
Vamos ter, inclusive, uma Comissão do Senado instaurada na semana que vem para refletir maduramente sobre isso, não para criticar, passou, passou, mas olhar adiante: o que é possível fazer para que a gente se previna mais, para que a gente se prepare melhor, para que a gente deixe essa fanfarronice de que temos essa maravilha da Amazônia, de água abundante, de água abundante do Centro-Oeste, do Sul, do Sudeste e podemos fazer qualquer coisa. Não podemos! E a realidade está mostrando que não podemos e não devemos.
Sr. Presidente, eu não cheguei a ter uma discussão sobre isso dentro do partido, porque eu estava meio penalizado para as conversas e tal, pelo covid, mas agora eu estou bem. Eu acho que o melhor procedimento é não votar – não votar! E isso não é se omitir. Eu não estou me omitindo. Eu sou totalmente contra este projeto, mas eu posso ser convencido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para concluir, Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... de que alguma coisa pode ser mudada, mas desde que isto seja fique claro: isso aqui vai ser admitido, isso aqui é importante por isso, por aquilo e não pela questão de emprego, porque não vai criar emprego fazendo liberação nessas áreas lindeiras a cursos d'água ou rios, o que seja, em perímetros urbanos.
É essa a minha posição.
Quero fazer um apelo nesse sentido ao Senador Braga e ao Senador Jorginho, que, infelizmente, não vai poder continuar na nossa conversa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador José Aníbal.
Eu consulto o eminente Relator, o Senador Eduardo Braga, a quem darei a palavra: temos alguns inscritos para discutir, V. Exa. prefere falar ao final ou falar na hora que V. Exa. quiser, como Relator, evidentemente?
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, há um desequilíbrio muito grande se eu ficar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... sem responder algumas afirmações que eu reputo importantes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – V. Exa. tem a palavra.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu agradeço a V. Exa.
Presidente, em primeiro lugar, é preciso dizer que o Congresso Nacional deliberou, exatamente em 2012, o Código Florestal, reconhecendo que as APPs em área urbana tinham limites diferentes das APPs em áreas rurais.
Na questão hidrológica, o Senador José Aníbal deve saber, porque é um homem bem informado, que, desde o início dos anos 2000, eu sou um dos maiores lutadores pelas questões ambientais: a valorização dos serviços ambientais, a questão dos rios voadores, os debates em diversas COPs da ONU com relação à questão da preservação e da valorização da floresta em pé, mas isso é nas áreas rurais, onde você tem impacto climático pelas dimensões dessas áreas rurais. Agora, achar que os Vereadores e os Prefeitos não têm legitimidade ou competência para discutir as leis municipais eu discordo. Eu cheguei ao Senado da República, mas eu comecei como Vereador. Eu fui eleito Vereador, eu respeito e admiro todos os Vereadores do Brasil e quero aqui fazer o desagravo aos Vereadores. Quero aqui dizer que fui Prefeito da minha cidade, da cidade de Manaus, e sei o quanto as cidades dependem de uma lei, de um plano diretor competente, debatido amplamente e subordinado aos conselhos ambientais do Município, aos conselhos distritais, onde estudos... E, para quem leu o projeto que nós estamos votando, está dito no projeto que serão respeitados os estudos técnicos submetidos aos conselhos municipais! Nós não podemos – nós Senadores – ser arrogantes ao ponto de acharmos que só nós temos competência para debater os assuntos. Esta é uma questão, sim, que impacta milhares de desempregados neste País, que impacta milhões de investimentos neste País. Talvez São Paulo não precise disso, mas eu tenho absoluta convicção de que milhares – milhares! – de empregos serão gerados a partir da solução que nós estamos aplicando. E essa solução não é nova: em 2012, este projeto foi apresentado. Por quê? Porque ele estava no texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional no Código Florestal!
E aí eu quero também aproveitar para responder ao nosso querido amigo Paulo Rocha para dizer que é óbvio que eu respeito a decisão que a Bancada do eminente Partido dos Trabalhadores adotar, mas é fato que a cidade de Belém, que é uma cidade que está ao longo de cursos hídricos, tem muitos problemas tanto na área comercial quanto na área industrial, quanto na área residencial e quanto na área institucional. E dezenas de cidades paraenses têm esse problema, como do Amazonas, como do Amapá, como do Acre, como de Rondônia, Estado do Senador Aníbal.
Divergir não significa que a gente vá adotar critérios desrespeitosos. Nós precisamos começar a entender e a respeitar que há autoridades municipais. Eu, inclusive, no meu relatório, que não foi votado, porque a Senadora Eliziane, o Senador Esperidião Amin e o Senador Paulo Rocha entenderam que nós deveríamos fazer audiência pública... Fizemos audiência pública, e, finalmente, a Câmara dos Deputados acabou votando uma matéria que estava tramitando lá desde 2019 e que não estava na pauta de prioridades da Câmara.
Por favor, não vamos confundir terrenos na área urbana com terrenos na área rural. Não vamos confundir mata ciliar com proteção de encosta, com proteção de áreas de erosão. São coisas distintas! Eu respeito aqueles que não querem que nós tenhamos uma legislação, mas eu pergunto: vocês acham razoável ter 500 metros – 500 metros, meio quilômetro – de área não edificável ao longo dos recursos hídricos nas áreas urbanas?! Isso é justo?! Isso é correto?! É claro que não! O Congresso Nacional não deliberou... A vontade do legislador, quando fez o novo Código Florestal... E alguns colegas estavam ali, e eu fui um dos Relatores do Código Florestal, se alguém desconhece isso. Nós reconhecemos a diferença entre as áreas urbanas e as áreas rurais. Portanto, faço um apelo aos colegas Senadores para que nós possamos votar, sim, algo que eu reputo importante e que eu reputo necessário para que nós possamos fazer justiça a milhares de brasileiros que dependem dessa legislação, que já foi votada – repito: já foi votada – no sistema bicameral e foi para a sanção presidencial. E a Presidente da República à época resolveu fazer um veto, e por equívoco – porque foi uma votação muito atabalhoada a votação deste veto – acabou passando, desapercebidamente, a manutenção do veto que transformou APPs de áreas urbanas com as mesmas vedações das APPs de áreas rurais. E isso não é, na minha modestíssima opinião, justo.
Portanto, fazer com que tenhamos as áreas, termos os controles sobre elas e subordinarmos isso democraticamente aos conselhos municipais de meio ambiente, aos conselhos distritais de meio ambiente, às Câmaras Municipais, à Câmara Legislativa distrital é absolutamente democrático, é absolutamente transparente e é absolutamente correto, pela minha opinião. Agora, sempre me curvarei à vontade da maioria dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Braga, pelos esclarecimentos.
Continuamos a discussão da matéria, agora com o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o assunto já era complexo, tornou-se mais complexo ainda com as intervenções inteligentes e avalizadas que aqui tivemos.
Primeiro, nós estamos esquecendo o start: por que este assunto veio à baila? Não foi porque, de repente, esse grupo de Parlamentares ficou preocupado com a insegurança jurídica. Não! No dia 28 de abril deste ano, o STJ tomou uma decisão terminativa considerando que, na vacatio deste dispositivo – é por isso que ele tem que ser votado –, prevalecem como medida para os córregos e rios urbanos aquelas medidas previstas para a área rural. Isso foi uma decisão! E nós temos a obrigação de trazer isso aqui, Presidente, porque esta decisão decorreu – como já falei, tomada pelo STJ – de medida do Ministério Público de Santa Catarina válida para o Brasil – 28 de abril. A partir daí, sim – a partir daí –, nós tivemos que nos mobilizar. Por quê? Porque ela desconsidera o que aconteceu, desconsidera até um marco temporal que o próprio Código Florestal prevê.
A partir de então, foram, se me permitem dizer, ressuscitados ou revigorados os projetos que, como disse o Senador Eduardo Braga...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... datam lá da época da sanção do Código Florestal com este veto. É um veto só. Este veto originou, na mesma época, um projeto da Senadora Ana Amélia, que o Senador Eduardo Braga já descreveu, e um outro projeto igual, de igual teor, do Deputado Valdir Colatto, que o Senador Marcelo Castro, junto com V. Exa., teve como companheiro na Câmara dos Deputados. Dois projetos iguais que simplesmente recolocavam o que fora vetado. Isso não foi inventado agora.
O da Senadora Ana Amélia, como disse o Senador Eduardo Braga, foi revigorado – e ele próprio foi seu Relator na Comissão de Justiça, na Comissão de Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente desta Casa. O do Valdir Colatto...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... não foi revigorado, foi reapresentado com igual teor pelo Deputado Peninha e foi brilhantemente relatado pelo Deputado Darci de Matos.
É nesta quadra que nós estamos. Não foi um improviso, uma cisma; foi uma emergência determinada por uma decisão do STJ que eu considero respeitável, posto que aquele veto não foi apreciado adequadamente, como também foi dito pelo Senador Eduardo Braga.
Nesta situação, pedir para nós revermos eu acho que não é correto. Não é o momento. Talvez possamos nos criticar porque, de 2012 a 2021, não deliberamos – essa crítica é válida. Agora, não deliberar agora, numa emergência, eu acho que é injustificável.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Por isto, eu concordo com o que aqui foi dito pelo Senador Eduardo Braga. Quero louvar o esforço de todos os Parlamentares e, de uma maneira muito especial, o Deputado Darci de Matos, que construiu esse projeto na Câmara com muito debate, confirmando a minha expectativa de que a Câmara tomaria uma decisão que nós poderíamos apreciar em caráter terminativo, como estamos fazendo hoje, respeitadas as audiências que já ocorreram.
Assim, Sr. Presidente, eu concluo só para dizer o seguinte: a complexidade não terminou porque, por ironia, há uma ADI, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.446, de que é relator o Ministro Fux – ainda é o relator –, que enfrenta um outro problema. Vejam bem a ironia.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O Código Florestal vale para todas as regiões? Não. O Código Florestal não vale para as regiões de Mata Atlântica porque, segundo a Advocacia do Senado, não houve a revogação explícita da lei da Mata Atlântica, ao contrário do que diz a advocacia ou sua equivalente da Câmara dos Deputados. Pela Procuradoria da Câmara dos Deputados, o Código Florestal prevalece sobre a lei da Mata Atlântica, e, pela Advocacia do Senado, não, o que está reclamando, Sr. Presidente, uma manifestação de V. Exa., da Mesa do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça porque, mesmo que votemos este projeto de lei, ainda teremos insegurança jurídica sobre essa questão – razão pela qual eu não posso deixar de votar a favor do Projeto de Lei 2.510, que trata de uma emergência, fruto, como já foi aqui discorrido, de nove anos da aprovação do Código Florestal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para discutir, Senadora Eliziane Gama. (Pausa.)
Para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, eu quero fazer algumas observações. Primeiro, foi dito aí muito claramente: é uma matéria muito complexa, tem inclusive essas implicações porque há interpretações que deixam margem, ainda, a dúvidas. Eu me preocupo demais com... Eu estou vendo a situação aqui do DF, que tem áreas de preservação, APPs, córregos que ainda existem que estão sendo totalmente ameaçados, as nascentes sendo... Estão acabando com as nascentes, não só cortando a mata, mas também colocando entulho. Nós realmente estamos correndo um sério risco aqui no DF.
Então, eu vejo assim: algumas situações precisam de a gente ter um certo cuidado. Essa proposta da Senadora Eliziane – e eu espero que ela consiga ainda falar na sessão – ameniza a situação, não é? Portanto, o que eu fiz, quando estava aí presente, foi exatamente colocar que a nossa posição é exatamente ter algum parâmetro nacional mínimo obrigatório. E acho que aí o Código Florestal com relação a isso tem que ser observado, tem que ter uma definição mais clara do que é consolidado. Essa questão também dos critérios, são dois que estão colocados no projeto; a Eliziane coloca até três. Então, eu pedi para subscrever a proposta de prioridade na proposta da Senadora Eliziane. Portanto, gostaria muito de ouvi-la, mas eu vou acompanhar, se a gente for votar o substitutivo à proposta da Eliziane, a proposta dela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Para discutir, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, antes de qualquer coisa, eu quero dizer o seguinte, que toda a nossa luta que nós tivemos até o presente momento em relação a esta lei foi exatamente para aprimorar, para tentar melhorar aquilo que, no nosso entendimento, não deveria nem ter sido alterado, não é? Porque, quando a gente faz uma avaliação do momento que nós estamos vivendo, isso me preocupa muito.
Já falei com o senhor, Presidente desta Casa, já falei com todos os colegas. Nós estamos na iminência da COP 26. O Brasil, que foi historicamente vanguarda, que esteve na linha de frente na política ambiental mundial, está infelizmente vivendo hoje uma situação totalmente atípica do que foi o seu histórico do ponto de vista de protagonismo pela riqueza ambiental que nós temos. Estamos na retranca, que está ali, não está mais sentando na mesa principal dos grandes debates internacionais. Nós vivemos isso nas últimas conferências em que nós estivemos, sobretudo neste Governo, em que a gente vê realmente a falta total de valorização da política ambiental por este Governo. Às vezes, nem sequer temos representação do Governo Federal lá presente. Nós sempre tivemos a presença do Presidente da República nas conferências do clima, e esse Presidente infelizmente não participou, até o presente momento, como não deve participar agora em Glasgow. Já a nossa ida, inclusive, com representação do Congresso Nacional... E nós que estamos com um relatório tratando do impacto das mudanças climáticas em relação ao nosso País.
E aí eu quero colocar o seguinte aqui: todos os colegas já colocaram e, toda vez, quando a gente fala de política ambiental brasileira, sempre vem aquele argumento: "Olha, o objetivo é geração de emprego e renda". "Olha, o nosso objetivo é a economia", enfim. Mas é bom a gente lembrar que meio ambiente e economia, no momento que nós estamos vivendo hoje no Brasil, têm que andar de mãos dadas. Basta fazer um recorte do que nós estamos vivenciando em relação aos acordos internacionais brasileiros, por exemplo, com União Europeia. O acordo Mercosul com a União Europeia não está andando por conta da questão ambiental. O Brasil está sendo criticado duramente de forma internacional exatamente porque a política ambiental não está sendo valorizada, não está tendo, na verdade, a atenção devida pelo Governo Federal, não é? E isso impacta diretamente na nossa economia.
Então, quando a gente muda drasticamente o Código Florestal brasileiro, que tem décadas da nossa história, a gente precisa ter muito cuidado no que a gente vai alterar, no que a gente vai mudar, não é? Eu apresento uma emenda substitutiva com vários itens aí, por vários parágrafos, na tentativa exatamente de tentar, pelo menos, aprimorar essa lei que está sendo apresentada.
Tivemos audiência pública, e a audiência pública, a que nós assistimos inteira, foi a demonstração do que essa lei representa para o Brasil. A gente precisa entender e, quando se fala, por exemplo, de levar para os Municípios de todo o Brasil, meu caríssimo Braga, V. Exa. evoca, por exemplo, a valorização dos Legislativos municipais. Eles têm uma importância gigante, mas eu quero lembrar que apenas 10% – pasmem! –, apenas 10% dos Municípios brasileiros, pouco mais de 500 cidades brasileiras hoje têm órgãos ambientais. Nós precisamos ter uma política ambiental uniformizada no Brasil. O Código Florestal vem com isso. Se eu pego e distribuo isso para 5 mil cidades, onde, das 5 mil cidades, 90% delas têm órgão ambiental, têm órgão de fiscalização, o que eu vou ter de resultado de tudo isso, meu Deus do céu? Isso é muito sério.
Ora, o Braga lembrou: a gente precisa saber o que é terreno de área urbana e terreno da área rural; a gente precisa de entender o que é área ciliar e área de erosão. Ora, se aqui no Senado Federal a gente não está conseguindo ter com clareza, num debate aprofundado, às vezes, essas definições, imagine nos Parlamentos municipais de todo o Brasil, pela falta de estruturação, muito embora haja uma excelente boa vontade nos nossos Parlamentos municipais, dos nossos Vereadores, que são verdadeiros gigantes no trabalho que fazem na base. Então, há necessidade de uma legislação uniformizada. É fundamental para o equilíbrio do meio ambiente brasileiro.
Nesse sentido, eu queria inclusive aqui fazer um acordo, porque nós apresentamos uma emenda substitutiva, inclusive com o apoiamento de vários colegas. Eu estou aqui conversando com os vários colegas, Braga, e apresentando. Porque eu apresentei, por exemplo, te fiz uma proposta com relação ao §10; melhor dizendo, você me fez uma proposta em relação ao §10, e eu faço uma do §13. Eu quero fazer aqui uma leitura. Eu acho que, na minha conversa com você, houve um mal-entendimento de comunicação entre mim e você, quando a gente falava, por exemplo, de área consolidada. Então, eu faço um texto aqui bem claro. E esse texto não é meu, da Eliziane Gama; é construído por mim e por entidades da área ambiental.
O Senador Contarato, que estava na Comissão do Meio Ambiente, hoje está o Senador Jaques Wagner; eu estive presidindo a Frente Parlamentar Ambientalista do Senado Federal, e nós conversamos todo dia com os movimentos ambientais brasileiros. E, como eu disse, para a gente tentar diminuir o impacto dessa lei, eu faço, na verdade, uma proposta. Eu vou sair do vídeo rapidinho, Presidente, por eu estou usando o celular, para ler exatamente como nós estamos propondo a alteração no §10, Senador Braga, que seria uma forma. E aí a gente se compromete a retirar a nossa emenda substitutiva e permitir que o projeto, na verdade, possa tramitar, retirando os nossos destaques. E a redação que a gente altera, saindo daquela questão de área consolidada, para ser muito claro mesmo aqui, sem titubear, ficaria o seguinte: "As faixas marginais [isso no §10] de curso de água que não tiverem sido ocupadas, nos termos do §10, até a data de início da vigência deste parágrafo respeitarão os limites previstos no inciso I do caput". Eu estou querendo dizer o seguinte: aquelas áreas preservadas vamos continuar preservando; aquelas que estão ocupadas, então, parte-se para a sua regulamentação; parte-se para abrir, na verdade, a possibilidade de anistiar e, portanto, de regulamentar. Mas, para as novas que estão preservadas, vamos considerar as alterações, considerando lá o limite de 15m e de 30m a depender do tamanho do rio, da sua largura, porque depende. Não há... Como eu disse, são casos, na verdade, que precisam ser analisados. Não dá para a gente chegar e, com uma canetada só, tentar criar uma situação. E, aliás, nós poderemos ter vários problemas no âmbito da judicialidade, por exemplo, de judicialização no Supremo Tribunal Federal, como a gente tem vários e vários outros casos.
Então, eu vejo que essa seria uma forma, Braga – e eu queria que você fizesse essa avaliação; vou conversar aqui com os demais colegas também que fazem o apoiamento à nossa emenda –, de a gente retirar o nosso requerimento de preferência e abrir aí a possibilidade de fazer essa votação pelos colegas. Mas seria exatamente a sua admissão do §13, conforme o texto que eu acabei de passar a V. Exa. E está até aqui no celular, no WhatsApp; vou passar exatamente como nós fizemos, para que a gente possa, de fato, construir esse acordo.
Então, eu pediria que você fizesse essa análise.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu passo a palavra...
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) – Obrigada, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço à Senadora Eliziane Gama.
O próximo orador é o Senador Fabiano Contarato; porém, passo a palavra antes ao Relator, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, inclusive, eu quero aqui recuperar a memória: o meu relatório ao projeto apresentado pelo Senador Jorginho estabelecia exatamente 15m como a área, o piso mínimo para a preservação nas áreas lindeiras, ou seja, nós temos acordo com relação a isso. E, agora, com o texto que ela coloca em relação ao §3º, eu preciso ler em detalhes o texto, mas agora me parece que o texto tem uma formatação correta, diferente do texto que está apresentado no substitutivo. Portanto, se me mandarem o texto do §10, como nós havíamos conversado, parando exatamente da seguinte forma: "Nas áreas urbanas consolidadas, a largura de faixa de áreas de preservação permanente marginais de cursos d'água previstas no inciso I do caput deverá ser definida nos planos diretores e nas leis de uso do solo municipais ou distritais, assegurada a largura mínima de 15m, ouvidos os respectivos conselhos municipais ou distritais de meio ambiente". Estamos de acordo.
Com relação ao outro, nos termos do que a Eliziane acabou de apresentar – eu quero apenas ler, porque eu apenas ouvi o que ela mandou –, eu também estou de acordo. Agora, é preciso que haja um entendimento com os outros partidos para que a gente possa, com esse acordo, retirar todos os destaques, para que nós possamos votar o texto acordado para resolvermos a votação.
E esse texto voltará à Câmara. É importante que todos saibam que, com este acordo, esse texto voltará à Câmara, porque nós estaremos aditando dois parágrafos, o §10 e o §13. É claro que eu preciso ver se a numeração vai ser a mesma, mas esses dois parágrafos farão uma mudança de mérito, o que fará com que o texto volte à Câmara.
Mas eu espero que a Câmara tome a iniciativa de deliberar rapidamente essa matéria porque, repito, essa matéria – como foi bem dito ainda há pouco pelo Senador Esperidião Amin e por outros Senadores que também já falaram em defesa da votação – é uma matéria que, em função da decisão do STJ, se impõe para podermos dar início a uma segurança jurídica que resolverá, sem nenhuma dúvida, milhares de empregos neste País e milhares de situações de ilegalidade.
Agora eu queria, Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa. falar com relação à questão da política ambiental brasileira. A política ambiental brasileira realmente precisa de uma correção de rumo urgentemente. Agora, esta política ambiental diz respeito às queimadas, diz respeito a desmatamento, diz respeito ao que está acontecendo inclusive na Mata Atlântica. E veja só, Sr. Presidente, ainda há pouco o Senador Esperidião Amin acabou de dizer que há um entendimento de que o Código Florestal não mexe com a Mata Atlântica – não mexe com a Mata Atlântica, mas mexe com todos os Municípios! – mexe com Eirunepé, no Estado do Amazonas, assim como mexe com Piracicaba, no Estado de São Paulo. Portanto, há um equívoco tão grande em política ambiental que nós estamos confundindo o que é política ambiental para valorizar o meio ambiente, valorizar os rios voadores, valorizar a questão hidrológica, as nascentes etc., que nós precisamos ter para valer uma outra coisa: plano diretor e utilização de solo urbano – que têm que ter faixa de proteção e APP? Têm, mas não de 500m, não dá para ser de 500m. Imagine o terreno que tenha tamanho de 500m: quantas pessoas têm um terreno na beira de rio ou na beira de córrego que tenha 500m de profundidade? Portanto, nós estamos fazendo uma legislação para quem? Só para quem é rico? Nós não vamos fazer uma legislação para que os brasileiros possam ter uma política de desenvolvimento urbano com equilíbrio ambiental? É isso que nós estamos propondo.
Portanto, digo à Senadora Eliziane que, se houver entendimento, eu estou disposto a acatar o art. 10 e o art. 13 com o texto sobre o qual nós havíamos conversado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Apenas para informação aos Senadores, eu vou passar a palavra, neste momento, para uma correção à Senadora Eliziane Gama, que fez uma proposta de texto já considerada pelo Senador Eduardo Braga. Depois, darei a palavra ao Senador Fabiano Contarato, que está na lista dos oradores inscritos assim como outros falaram. Depois do Senador Fabiano Contarato, darei a palavra ao Senador José Aníbal, que pede a palavra em razão da citação feita a S. Exa., não pelo art. 14, que não é aplicável nesse caso porque o Senador Eduardo Braga não se referiu ao Senador José Aníbal desairosamente, mas porque fez uma citação à ponderação do Senador José Aníbal na discussão. Na sequência, o Senador Paulo Rocha e o Senador Esperidião Amin.
Portanto, Senadora Eliziane Gama, para a sua correção.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) – Não, Presidente, na verdade eu não vou fazer correção. O Senador Braga acabou, na verdade, deixando mais claro. Então, muito obrigada pela disposição.
Eu estou apenas conversando aqui com os colegas para ver se a gente consegue o entendimento da retirada dos destaques.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senadora Eliziane.
Com a palavra, para discutir, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, nós temos que entender o seguinte: qual é o recado que o Senado brasileiro vai dar para o mundo? Esse PL – perdoe-me o meu querido Eduardo Braga – estimula a especulação imobiliária e vai afetar o pouco que resta da vegetação na área urbana; isso é claro. Esse PL vai alterar uma legislação federal.
Ora, nós temos que entender que o Brasil não cumpriu com o Acordo de Paris. O Acordo de Paris determinava que o Brasil tinha que reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia. Não só não reduziu, como aumentou em 145% o desmatamento. Nós temos proliferação de agrotóxicos, nós temos uma política totalmente antiambientalista nesse Governo Federal. Nós temos que entender que nós temos responsabilidade. As pessoas de bem do agronegócio estão preocupadas efetivamente com todo o vilipêndio que está sendo feito na pauta ambiental.
Então, eu acho que este não é o momento de aprovarmos um projeto de lei dessa natureza. Eu acho que nós nem tínhamos que deliberar sobre esse projeto de lei. Nós estamos aqui... Já houve a pré-COP; agora vai haver a COP 26. Qual é o recado que o Senado brasileiro está dando para o mundo no que tange à preservação ambiental, que é uma garantia constitucional? Queiram ou não queiram Senadores de um lado ou de outro, está expresso no art. 225 que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever de todos, é dever do Estado.
Agora sempre vêm com o discurso... A minha querida Senadora Zenaide Maia sabe disto: sempre vêm com o discurso de que "vamos gerar emprego e renda", e se vilipendia a CLT, e aí não gera emprego e renda, só aumenta o número de pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza. "Vamos gerar emprego e renda", e se faz reforma previdenciária. "Vamos gerar emprego e renda", e agora vem a reforma administrativa. Agora vêm atacar, mais uma vez, a pauta ambiental. Ora, esse Governo acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas, com o Plano de Combate ao Desmatamento e com o Departamento de Educação Ambiental, reduz a participação da sociedade civil, criminaliza ONGs, proliferou mais de 1.059 agrotóxicos, como atrazina, acetato. O herbicida na água brasileira é 300 vezes pior, mais nocivo. Há estudos feitos pelo Sistema Único de Saúde sobre a quantidade de pessoas que morrem pelo manuseio de agrotóxicos. Agora nós vamos de novo, com esse PL, alterar o Código Florestal?
Ora, com todo o respeito, nós temos que ter responsabilidade sobre a imagem que nós vamos passar para o mundo! E, neste momento, eu não acho que seja prudente aprovar esse projeto de lei. Eu pediria a sensibilidade dos colegas. Por quê? Qual a relevância e urgência em se aprovar isso? Qual a relevância e urgência em se aprovar esse projeto de lei? O que nós temos que aprovar é que se pare com esta história de teto de gastos. Por que nós não instituímos um teto de pobreza, para dar dignidade ao povo, para dar saúde de qualidade e alimentação de qualidade, para gerar emprego e renda, para reduzir a carga tributária? Eu queria ver este Senado se debruçando sobre um imposto sobre grandes fortunas. Eu queria ver o Senado se debruçando sobre taxar dividendos! Agora, poxa, sempre vêm com o mesmo discurso de que se vai gerar emprego e renda, de que se vai alavancar a economia, e se vilipendia o meio ambiente!
Em um dia de funcionamento da Floresta Amazônica, com 20 bilhões de toneladas de água, faz-se chover no Norte, no Nordeste, no Sul, no Centro-Oeste! O desmatamento que está sendo feito lá provoca uma tragédia anunciada no Pantanal. Os colegas, talvez, não tenham... Eu fui, antes da pandemia, visitar os guaranis kaiowás em Mato Grosso do Sul, que estão sendo dizimados!
Então nós temos que ter responsabilidade, porque essa pauta antiambientalista é do Presidente da República, mas está com a digital da Câmara dos Deputados, e nós aqui estamos chancelando esse vilipêndio na pauta desse direito humano essencial, porque eu não tenho dúvida de que preservar o meio ambiente é garantir toda e qualquer forma de vida que aqui está por vir.
Olha, meu voto, nesse projeto, é "não" a esse projeto de lei, Sr. Presidente, com todo o respeito ao meu querido Senador Eduardo Braga e aos colegas que pensam de forma diferente. Eu só faço um apelo aos colegas: qual é a imagem, qual é o recado que nós vamos dar ao mundo na pauta ambiental, aprovando esse projeto que não tem relevância, não tem urgência, não gera emprego e renda, só vai favorecer a especulação imobiliária e vai acabar com o pouco que resta de vegetação no perímetro urbano? A consciência fica para cada um.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Com a palavra o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, ao contrário do que o senhor disse, o Senador Eduardo Braga me imputou inclusive alguma arrogância nas considerações que fiz sobre Vereadores, Prefeitos, enfim.
O Senador Eduardo Braga disse que estamos confundindo terrenos urbanos com terrenos rurais. Senador, faz favor. Estamos confundindo área ciliar com área de erosão. Faz favor, Senador. O senhor disse no plural, o plural "estamos", todos estamos. Eu não estou confundindo isso.
Deixe-me lhe dizer, eu fui Vereador em São Paulo e tive 167 mil votos em 2002. E fui o Líder do Prefeito, que era o José Serra, de quem eu sou Suplente, em lugar de quem eu estou agora, no período de licença que ele pediu. Nós aprovamos 27 projetos. Os Vereadores todos trabalharam com muita mobilização, com muito interesse e votaram projetos fundamentais para a cidade de São Paulo. Eu fui o líder desse projeto, mas a votação foi feita porque houve uma convergência de propósitos, que é o que deve haver no Parlamento, e nós votamos 27 projetos muito bons para a cidade de São Paulo.
De outro modo, você falou que São Paulo talvez não precise. Vamos acabar com essa conversa de São Paulo. Você, Senador Braga, e muitos outros Senadores sempre estão por São Paulo. Nunca sofreram qualquer tipo de preconceito, que eu possa saber, em São Paulo, qualquer tipo de questionamento sobre postura, compromisso com o País, com o seu Estado, não é? Eu estou como Senador de São Paulo, mas sou um paulista brasileiro. Nasci em Rondônia, já falei aqui, meu pai é cearense.
Eu quero convidá-lo para vir, numa próxima vez, a São Paulo, visitar um sítio que eu tenho, aqui em Ibiúna, onde eu plantei, em 25 anos, 4 mil árvores de Mata Atlântica, inclusive 400 paus-brasil. Estão lá, árvores prontas. Eu ainda estou vendo onde dá para eu plantar um pouco mais. Sou totalmente a favor de enquadrar a Mata Atlântica em toda a legislação em que puder, para que não se derrube uma árvore mais na Mata Atlântica. Pelo contrário, se faça reflorestamento de Mata Atlântica o mais possível. Estou totalmente favorável.
Agora, vamos ser objetivos. O Senador não conseguiu me convencer de que vai criar um emprego. Um emprego. Ele está falando em milhares de empregos. Milhares de empregos, na construção civil, podem ser realizados, concretizados em áreas as mais diversas. Não precisa ser nas áreas lindeiras aos cursos d'água.
E o Senador cometeu uma imprudência ao se referir a áreas de 500m distantes dos cursos d’água para cursos d’água. Isso está admitido no seu projeto para áreas que tenham rios, cursos d’água com mais de 600m. Tendo mais de 600m de largura, tem-se que preservar 500m de um lado e do outro, e isso vai caindo à medida que a largura do curso d’água diminui.
Então, por exemplo, o primeiro é 30m para os cursos d’água de menos de 10m – tem que haver 30m de preservação; 50m para os cursos d’águas de 50m metros.
Então, essa coisa de 500m é para o nosso Mamoré, porque eu nasci na beira do Mamoré, para o Madeira, para o Amazonas, para os nossos grandes rios. Tomara que seja, realmente, aplicada essa legislação, que não se construam 500m da área lindeira desses grandes rios com mais de 600m de largura! Não faz o menor sentido.
Então, Senador, eu queria, mais uma vez, enfatizar: nenhuma arrogância. Eu dei o exemplo de que... Aqui está escrito, eu escrevi: é uma baixa capacidade técnica que muitos Municípios têm em matéria de estrutura de meio ambiente e que, muitas vezes, levam secretários de meio ambiente municipais a atitudes deletérias, inapropriadas.
Não tente me jogar contra Vereador! Isso me causa um mal-estar, porque isso não devia ser próprio do debate Parlamentar. Nós não estamos aqui disputando eleição. Eu não estou disputando eleição nenhuma com você. "Ah, eu tenho a maior..." Eu também tenho a maior consideração pelos Vereadores, a maior consideração, e sempre converso com eles. Em 50 dias de mandato de Senador, já recebi mais de 200 Vereadores de São Paulo. Dialogo com eles, procuro estimular iniciativas, enfim, sei das dificuldades que vivem, as pressões que recebem, sobretudo numa situação de crise.
Então, vamos focar no debate. O debate é o seguinte: nós vamos autorizar construir em qualquer margem de cursos d’água em zonas urbanas ou não? Eu sou contra! Eu acho que isso tem que ser feito com muito rigor.
Outra coisa é que existem já construções feitas por uma razão óbvia: as cidades iam atrás de água. As pessoas vivem de água. Então, construíram muito às margens de água, de leitos de rios, de córregos, de igarapés, de tudo.
Então, é preciso encontrar uma solução e uma solução que pode ser muito bem trabalhada, no sentido de que pode ser uma solução amigável com o meio ambiente. Não precisa ser um uma solução de agressão ao meio ambiente. Agora, autorizar fora desses limites que já estão aí estabelecidos, isso é uma temeridade e pode nos levar a agravar esta situação ambiental e a imagem – embora não seja a minha preocupação central, mas é importante – que o Brasil tem hoje nesta área e que só se agrava.
Esse projeto, ao meu ver, não tem nenhuma prioridade. A gente podia, perfeitamente, deixar para amadurecer mais sobre ele. Inclusive, eu me proponho, junto com o Senador Braga, junto com o Senador Jorginho, com a Senadora Eliziane, junto com quem mais for, a tentarmos uma convergência dentro de um propósito comum nosso, que é fazer o melhor pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Meu caro Eduardo Braga, realmente, essa ideia que você nos colocou de nos colocar contra ou jogar contra os Vereadores e os Prefeitos não soou bem nos nossos ouvidos.
Depois, eu queria colocar o seguinte: você vê que a gente tem condições de chegar a um texto adequado, etc., exigido... Já que nós não tivemos oportunidade de aprofundar nos debates nas Comissões, nós estamos tentando fazer aqui, o que não é bom.
Daí a ideia de você pegar todas essas sugestões, se está disposto a ouvir as experiências também que a gente tem, para, quem sabe, adiar a votação para terça-feira, para chegar nesse texto mais adequado, ouvindo aí as questões, as sugestões que estão sendo colocadas pela Eliziane, por mim, pelo José Aníbal, que é muito importante, porque a gente está no intuito de ajudar, de fazer uma legislação mais adequada para a questão.
Eu queria repor algumas questões que foram colocadas, aqui, no debate para a gente avançar exatamente nesse intuito de fazer um texto mais adequado para o momento.
Sobre a questão, Senador Eduardo, de que remete, conforme você estava dizendo, para os conselhos, para as questões municipais, etc., os nossos Municípios, infelizmente, não foram se adequando e não se prepararam para isso. Só 10% – dados das próprias associações de Municípios –, só 10% dos 5.570 Municípios têm órgãos que congregam secretarias do meio ambiente e que estão com as condições mínimas de fiscalização e de licenciamento ambiental.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Por isso que a proposta da Senadora Eliziane de que "deverá" ou "poderá" é fundamental para se levar em conta essa questão da... Você está querendo dizer "poderá", quando "deverá", porque tem que ser adequado e caber outros órgãos para poder ajudar nessa questão do impacto.
Por exemplo, nós estamos propondo no nosso destaque que... Está lá um texto: estabelece que a ocupação das APPs poderá ser flexibilizada pelo MMA, que é um órgão já tecnicamente preparado, elencando requisitos que comprovem a preservação e sejam compatíveis com o plano diretor municipal e a lei do solo.
Senador Eduardo, se a largura vai ser de 500, 10, 15, 5, quem vai dizer não é...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... mas quem vai dizer isso são os órgãos técnicos, é o aprofundamento de técnicos naquela hora, já impactada.
Inclusive, o debate a que você se referiu, em uma audiência pública aqui, foi uma sessão de debates temáticos em que houve duas posições claras: os expositores que defendiam a questão favorável à matéria diziam que a decisão, segundo os convidados, prejudicou o mercado imobiliário e os proprietários de boa-fé que compraram imóveis regularizados e licenciados pelos órgãos ambientais; mas os contrários reforçaram que, na matéria, não havia necessidade de alteração na legislação atual para contemplar as áreas urbanas já consolidadas e que o texto do novo Código Florestal já trazia possibilidade de ocupação dessas áreas quando de interesse social de baixo impacto. Também destacaram a importância das APPs sobre as áreas urbanas para o abastecimento hídrico das cidades, do qual o Senador José Aníbal falou, e, sobretudo, segurança das populações diante dos desastres naturais. É o caso de Camboriú. Por fim, lembram que é preciso um olhar contemporâneo da cidade que considere as APPs um ativo e não um passivo ou um problema a ser eliminado.
Então, tem que haver esta oportunidade de a gente dialogar, Senador, para a gente não ficar brigando um com o outro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... aqui, numa situação em que nós temos responsabilidade com este País, com as nossas cidades, etc.
Por fim, essa questão impacta principalmente a Mata Atlântica – vejam aí, vocês estão falando muito da Mata Atlântica –, da qual resta menos de 10% da área original.
É verdade que essas mudanças propostas afetam todas as cidades, mas afetam muito mais, por incrível que pareça, a região da Mata Atlântica, que só tem 10% da área original, e a zona costeira, onde vive a maioria do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Esperidião Amin. Na sequência, o Senador Eduardo Braga.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu acho que nós chegamos a um momento em que nós temos que saber que houve um start, houve um momento inicial, houve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que precipitou essa discussão. Ignorar que essa decisão judicial não impõe uma ação do Congresso Nacional eu acho que é fugir da realidade.
Se devíamos ter discutido durante nove anos e, até o começo deste ano, ter resolvido esse assunto, cabe qualquer questionamento e qualquer explicação. Agora, do dia 28 de abril em diante, nós temos um problema de grave insegurança jurídica que vai resultar em ordem de demolição! Não se trata de gerar ou criar ou construir: serão demolidos, por decisão judicial justificável ou explicável, imóveis construídos que seriam preservados, por exemplo, se nós adotássemos o texto da Senadora Eliziane.
Por essa razão, eu acho que seria prudente, depois de ter ouvido o nosso Senador Eduardo Braga, que ele tivesse tempo de conciliar, Senador Eduardo Braga, o que disse a Senadora Eliziane com o fruto do seu trabalho, que remonta ao projeto da Senadora Ana Amélia. Não se começou a estudar hoje, e, em 2019, o seu relatório estava pronto na Comissão de Meio Ambiente. Foi a pandemia que impediu o prosseguimento do nosso trabalho através de V. Exa.
Então, eu acho, Presidente, que seria de bom alvitre se nós pudéssemos, neste momento, transferir para amanhã o prosseguimento do relatório do Senador Eduardo Braga, que eu vejo ali que está escrevendo, que está tentando conciliar, que está tentando interpretar, especialmente, aquilo que a Senadora Eliziane Gama ofereceu e que me pareceu sensato e vai ao encontro daquilo que o Código Florestal definiu lá atrás. O Senador Eduardo Braga foi Relator, eu não estava aqui no Senado. Eu assisti ao brilhante relatório, na época, do Deputado Aldo Rebelo. Ele conseguiu conciliar, conseguiu criar indicadores, no art. 73 do Código Florestal, para que nós possamos acompanhar e não ser monitorados por gente lá fora. Nós temos que criar instrumentos de monitoramento confiáveis no mundo, revelando o que nós temos de ativo e o que estamos fazendo para preservar esse ativo, mas segundo a nossa credenciada e habilitada medida.
Por essa razão, Sr. Presidente, não se trata de postergar. Trata-se de permitir um aperfeiçoamento que talvez reduza os temores que todos nós temos de cometer uma imprudência.
Eu sugiro que se deixe ao Senador Eduardo Braga a possibilidade de conseguir essa redação até amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Concedo a palavra ao eminente Relator, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, mais uma vez, agradeço a V. Exa., como sempre muito cortês e muito gentil.
Eu quero, primeiro, falar com relação à questão da propositura, do entendimento da Senadora Eliziane e dizer que o texto, na realidade, está pronto. Portanto, nós não teríamos dificuldade de votarmos hoje.
O §10 ficaria com a seguinte redação: "nas áreas urbanas consolidadas, a largura das faixas de área de preservação permanente, marginais a cursos de água previstos no inciso I do caput". Aí, de acordo com a sugestão do Senador Paulo Rocha e da própria Senadora Eliziane, nós colocaríamos: "poderá ser definida nos planos diretores e nas leis de uso do solo municipais ou distritais, assegurada a largura mínima de 15m, ouvidos os respectivos conselhos municipais ou distritais do meio ambiente".
O §13º passaria a ter a seguinte redação, Sr. Presidente: "as faixas marginais de cursos de água que não tiverem sido ocupadas, nos termos do §10, à data do início da vigência deste parágrafo, respeitarão os limites previstos no inciso I do caput.
Portanto, seria o nosso relatório, com esses dois aditamentos – e eu já estou apresentando esses dois aditamentos –, e creio que com isso faremos o bom entendimento.
Agora, eu sempre procuro – e eu estou no Senado há 12 anos – respeitar as opiniões divergentes, as opiniões contrárias, etc. Agora, quem fala o que quer, às vezes, ouve o que não quer e interpreta da forma que acha que deve interpretar.
Eu, em momento algum, disse que o Senador José Aníbal desrespeitou A, B ou C. Eu disse que as falas estavam na direção de que não havia um respeito ao trabalho dos Municípios, seja dos Vereadores, seja das Câmaras Municipais, seja dos conselhos de meio ambiente dos Municípios, ou distritais, ou das Câmaras Legislativas Distritais, ou até mesmo das Prefeituras. E disse que isso representa uma certa arrogância. Agora, que há uma diferença entre as APPs rurais...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Você fez até um desagravo! Fez até um desagravo!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu fiz, inclusive, um desagravo, exatamente porque o meu intuito nunca foi ofender!
Agora, vamos parar com essa história de dizer que nós somos contra São Paulo. Nós nunca fomos contra São Paulo. Se o Senador José Aníbal estudou a história da Amazônia, nós, com a borracha natural da Amazônia, financiamos a industrialização de São Paulo. E eu estou à disposição do Senador José Aníbal para discutir o que quiser sobre a economia da Amazônia, sobre a economia do meu Estado, sobre a ocupação do meu Estado, na hora em que quiser. Agora, não venha, porque é representante do Estado de São Paulo, achar que existem brasileiros de primeira classe e de segunda classe, porque não existem. Somos todos brasileiros. E aqui a ocupação, na beira dos rios, acontece: ela acontece pelos caboclos, ela acontece pelos índios, ela acontece pelas áreas urbanas, pelas comunidades... E eu tenho 40 anos da minha vida pública dedicados a isso.
E, ao longo da minha vida, sempre tive respeito por todos os brasileiros e por todos os paulistas, em que pese muitas vezes que São Paulo olhe para o seu próprio umbigo, mas isso é um direito de São Paulo. Isso não significa dizer que nós sejamos contra São Paulo; ao contrário, volto a repetir, lá no início do século XIX, o Amazonas, por causa da borracha natural, representava 40% do PIB brasileiro. Àquela altura, não era o Estado de São Paulo que representava 40% do PIB brasileiro. E nós, lamentavelmente, hoje, representamos menos do que 1,6% do PIB brasileiro.
Portanto, há uma desigualdade regional, há uma diferenciação que, lamentavelmente, criou desigualdades muito grandes entre os Estados mais ricos e os Estados mais pobres. E o nosso dever no Senado é exatamente diminuir essas desigualdades, que é o que nós estamos tentando no dia de hoje, buscando o entendimento e buscando a aprovação de um projeto, sim, que vai gerar emprego. E não é gerar emprego destruindo a floresta, não, porque eu implementei leis, na prática, que valorizaram mais a floresta em pé do que a floresta derrubada. Eu fui o primeiro Governador deste País a pagar serviços ambientais ao povo que guarda a floresta, que são os caboclos e os índios, os guardiões da floresta. Reduzi o desmatamento, quando fui Governador, em 78%. O Estado do Amazonas cumpriu as Metas do Milênio antes do prazo. Portanto, eu me considero um ser humano dedicado a fazer com que a relação homem-natureza sofra uma releitura.
Mas, apenas para lembrar alguns: o meu Estado até hoje está proibido de reasfaltar a BR-319 porque o Ibama até hoje não nos concedeu a licença ambiental. Continuamos lutando, continuamos acreditando e um dia haveremos de poder realizar o sonho do povo amazonense. Mas nós não somos contra os paulistas não; nós só queremos que o desenvolvimento seja para todos e não só para alguns.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Eu queria ponderar ao Senador Eduardo Braga e, igualmente, ao Senador José Aníbal, a quem darei a palavra, primeiro, o reconhecimento a ambos pela excelente qualidade parlamentar, do Senador Eduardo Braga e também do Senador José Aníbal. As discussões são discussões no campo das ideias, do exercício de argumentação, de pontos de vista que por vezes divergem. Não houve de parte a parte, absolutamente, ofensa pessoal alguma, por isso eu não acolhi hora nenhuma o art. 14. Permito, obviamente, que haja o debate, mas que prevaleça, de fato, essa qualidade dos dois Parlamentares: a do Senador Eduardo Braga, que eu posso atestar pela convivência nesses dois anos, e também a do Senador José Aníbal, cuja história, efetivamente, o credencia.
Aqui quero propor a ambos um encaminhamento, até para darmos solução a este projeto e à modificação que foi feita pelo Senador Eduardo Braga. Apenas consulto o Líder Paulo Rocha, que é autor de um destaque do Partido dos Trabalhadores relativamente a essa matéria, e também a Senadora Eliziane Gama, que fez a sugestão que foi acolhida pelo Senador Eduardo Braga, se estão atendidos e, consequentemente, se retirariam o requerimento de preferência da parte do Cidadania, da Senadora Eliziane Gama, e o requerimento de destaque do Partido dos Trabalhadores. Se houver essa composição, nós podemos, então, diante dos ajustes feitos pelo Senador Eduardo Braga, submeter a votação na data de hoje.
Então, na sequência, passarei a palavra ao Líder Paulo Rocha sobre o destaque; à Senadora Eliziane Gama; e, logo na sequência, ao Senador José Aníbal.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Senador Eduardo Braga, V. Exa. não se manifestou sobre a questão da inclusão do MMA, que é um órgão técnico preparado para isso. Como eu disse que só 10% dos Municípios têm órgãos técnicos e conselhos para poder fazer isso, nós entendemos que tem que ser incluído também o Ministério do Meio Ambiente, para ele também poder fazer os estudos desses impactos, que já estão, inclusive, em áreas ocupadas, impactadas.
Nesse sentido, Senador, também nessa questão da proposta da Senadora Eliziane, tem que ver onde é incluída e a técnica legislativa, porque parece que você aceitou a redação, mas está incluindo em outro lugar, está tirando incisos etc. Então, também há a técnica legislativa aí.
Então, Senador Eduardo, aceite a opinião também dos experientes, dos que já estão aqui há algum tempo, tanto quanto o senhor aqui. Por que não deixar para amanhã? Por que, depois de pegar todas essas sugestões, não fazer uma redação adequada e apresentar pra gente aprovar amanhã essa questão? Não sei por que... Amanhã só, 24 horas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Líder Eduardo Braga, se me permite, na qualidade de Presidente da sessão: considerando esse projeto não ter passado pela Comissão – veio direto para o Plenário do Senado Federal –, houve, de modo muito compreensivo da parte do Relator, o Senador Eduardo Braga, próprio da sua personalidade, o acolhimento da sugestão feita em Plenário, e o que pondera o Líder Paulo Rocha é que possa conhecer na plenitude o que foi feito de modificação, qual a localização, se é inciso, se é em parágrafo, para que possa ter segurança para votar. Portanto, há a proposta de se colocar como primeiro item na pauta de amanhã do Senado Federal, já com conhecimento pleno por parte do Líder Paulo Rocha, da Senadora Eliziane Gama – o Senador Esperidião Amin também aqui pondera ao lado –, o que não teria prejuízo para o bom andamento do projeto. Portanto, esta é a consulta ao Líder Eduardo Braga: se concorda com essa proposição de inclusão, na data de amanhã, deste projeto.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, V. Exa. sabe que praticamente eu não divirjo de V. Exa. em momento algum, porque V. Exa. tem tido uma capacidade muito grande de ponderar e de ser prudente, mas, no caso específico, Presidente, lembro que esta matéria ia ser votada com o relatório que eu apresentei sobre o projeto de lei apresentado pelo Senador Jorginho, que tratava dos 15 metros e criava, inclusive, um piso de 30 metros para as áreas não consolidadas.
O que eu proponho para que nós possamos ter um meio do caminho? Aprovarmos hoje o mérito da matéria e deixarmos a redação final para amanhã. Fazemos a redação final, conforme a preocupação levantada por V. Exa., e votamos amanhã a redação final, com todos os esclarecimentos com relação a inciso, etc., mas votamos o conteúdo, porque creio que fizemos um acordo sobre o conteúdo, e esta é uma matéria, Sr. Presidente, que não pode mais ser procrastinada.
Eu entendo o jogo político, eu entendo que há questões partidárias, eu sei que há questões eleitorais, tudo isso eu entendo. Agora, o que eu não entendo é estarmos diante de uma decisão do STJ de repercussão geral, termos que tomar uma decisão, não termos mais como esperar e ficarmos criando detalhes da técnica para não votar.
Então, acho que a minha proposta atende o apelo de V. Exa.: votamos o mérito hoje e votamos a redação final no dia de amanhã. Podemos fazer assim se V. Exa. estiver de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Líder Paulo Rocha, é uma ponderação...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Mas aceitou a minha emenda do MMA?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – A emenda do Partido dos Trabalhadores foi acolhida, Líder Eduardo?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) – Presidente, lamentavelmente, incluir o Ministério do Meio Ambiente para resolver questões municipais é colocar, por exemplo, uma cidade do interior de Minas Gerais subordinada a um técnico do Ministério do Meio Ambiente! Ora, todo o esforço que nós estamos fazendo para poder municipalizar e empoderar os Municípios com regras e regramentos claros e transparentes, colocando o MMA, seria anulado.
O Senador Paulo Rocha fez um apelo que eu acatei: em vez de ser "deverá", "poderá". Por quê? Porque aí está estabelecido exatamente o que ele quer: a flexibilidade para que se possa estabelecer... Como a delegação da competência constitucional é concorrente entre União, Estados e Municípios na questão ambiental, a União sempre poderá se manifestar, Sr. Presidente. Agora, se colocarmos nessa emenda, tiraremos a competência, mais uma vez, dos Municípios e manteremos, portanto, o problema sem uma solução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Líder Eduardo Braga.
Com a palavra o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, eu também tenho todo interesse em que se crie uma convergência, e os termos dessa convergência têm muito a ver com a emenda substitutiva da Senadora Eliziane Gama, mas vejo que o Senador Paulo Rocha faz uma consideração que é importante, e é possível, eventualmente, encontrarmos até uma redação que atenda, de alguma forma, essa preocupação manifestada pelo Senador Paulo Rocha.
Eu vou me eximir de continuar com qualquer polêmica com o Senador Eduardo Braga, quero até parabenizá-lo por ter reduzido as queimadas. Oxalá isso volte a ocorrer rapidamente no Brasil, e ele certamente vai colaborar para isso.
Mas, neste caso aqui, Presidente, eu acho que o mais prudente mesmo é adiar para amanhã. Adiar não significa não decidir. Amanhã, primeiro item em pauta, se houve entendimento ou não houve entendimento, votação e ponto. É possível buscar o entendimento? Claro que é possível. Vai acontecer? Já aconteceu em boa parte e pode acontecer mais amplamente, não é? Se não acontecer mais amplamente, eu anoto. Não tem jeito, não tem como adiar mais. Mas é o primeiro item da pauta e não vai alterar substantivamente, nem menos do ponto de vista de quórum, porque acho que teremos quórum amanhã como tivemos hoje, para votar o projeto, votar todo o projeto amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Obrigado, Senador José Aníbal.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, veja, não há dúvida de que a proposta do Senador Paulo Rocha é a mais adequada, porque é muito pouco tempo, não é? É só até amanhã, a gente espera de hoje para amanhã e vota amanhã. Acho até que a gente pode, amanhã, votar um texto consensual, pelo que eu estou sentindo aqui. Acho que está bem pertinho, Senador Braga, está bem pertinho de a gente fazer esse acordo e votar de forma até consensual. Olhe que é uma matéria muito difícil, Senador Braga, muito difícil! Para a gente que milita nessa área, não é fácil. Então, eu acho que a gente está muito perto de chegar até lá. Eu até mandei para o senhor – para o seu WhatsApp, porque com essa distância a gente fica muito limitada aqui, tem que usar muito celular – um texto que eu acredito que se aproximaria do razoável, se tiver que votar, de fato, hoje. Mas eu também concordo, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, que amanhã seria melhor. A gente chegaria amanhã com um texto consensual, firmaria o consenso e votaria amanhã – eu acredito – com mais tranquilidade.
É o meu entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
De fato, nosso sistema semipresencial recomenda que as votações sejam feitas, o máximo possível, de forma consensual, ainda que haja divergências. Vejo diversos apelos para a votação na data de amanhã, inclusive pelos pronunciamentos feitos pelos Senadores Eliziane Gama, José Aníbal, Paulo Rocha e pelo próprio Senador Esperidião Amin.
Portanto, Senador Eduardo Braga, a decisão da Presidência é nesse sentido. O parecer de V. Exa. já avançou muito para um consenso no Plenário do Senado Federal, salvo um ponto ou outro que pode ser dirimido até amanhã. De modo que esse projeto será apreciado como primeiro item da pauta de amanhã, eventualmente sem o destaque do Partido dos Trabalhadores, que poderá ser retirado a partir do amadurecimento, até amanhã, do Senador Paulo Rocha, junto com o eminente Relator Senador Eduardo Braga.
Portanto, agradeço a colaboração de todos, e esse projeto fica com sua apreciação remetida para a data de amanhã, no primeiro item da sessão.
O item 4, de relatoria da Senadora Daniella Ribeiro, também ficará adiada a sua apreciação para a data de amanhã em razão do adiantado da hora.
Portanto, amanhã teremos a apreciação do item 3 da pauta, já suficientemente debatido na data de hoje e discutido, e a apreciação também do item 4, que é o Projeto de Lei nº 976, de 2019, que altera a Lei Maria da Penha.
Portanto, agradeço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras pela compreensão.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
Muito boa noite!
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.)