3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de outubro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
132 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, tendo como Relator o Senador Eduardo Braga.
- Projeto de Lei nº 976, de 2019, da Deputada Flávia Morais, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro.
- Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, do Senador José Serra, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama.
- Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, tendo como Relatora a Senadora Eliane Nogueira.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Primeiro orador inscrito, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.
Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido a V. Exa., pela sua força como Presidente do Senado Federal. Não sei se a reciprocidade da Câmara dos Deputados, com todo respeito ao Deputado Arthur Lira, está se dando com a velocidade com que nós aprovamos os projetos que chegam aqui.
Por exemplo, a questão do Relp. Os micro e pequenos empresários estão desesperados, estão sendo excluídos pela Receita Federal. Já aprovamos aqui há mais de mês, mês e meio; está lá, e não tem jeito. Já pedi para o Presidente Lira, já pedi para o Vice-Presidente Marcelo Ramos, quando estava no exercício, e eu queria pedir a V. Exa. que V. Exa. fizesse um contato com ele para que...
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Será que ele tem alguma coisa contra os micro e pequenos empresários do Brasil? Por favor, estão todos num sufoco! A dificuldade é tamanha, e a Câmara não aprova regime de urgência - já está sobre a mesa, enfim.
Então, eu queria pedir, Sr. Presidente, para que V. Exa., com o seu prestígio e com a sua forma de agregar, pudesse dar uma ligada para o Presidente Lira para que ele tivesse a boa vontade de pautar e deliberar sobre essa matéria, que vai ser por unanimidade. Se fosse uma matéria polêmica, com dificuldade, seria uma coisa, mas, não, vai ser unanimidade, porque a sensibilidade das Sras. e Srs. Deputados é para socorrer os micro e pequenos empresários.
Quero pedir a V. Exa. também, Sr. Presidente, sobre o 1.869: que a gente possa avançar na noite de hoje, na tarde de hoje, e deliberar da melhor forma possível, sendo construído por esta Casa, mesmo que tenha que voltar para a Câmara dos Deputados. Eu sempre desejei e gostaria de aprovar o texto original que veio da Câmara, do Deputado Peninha, um catarinense, relatado por outro catarinense Darci de Matos e, no início da matéria, pelo Deputado, também catarinense, Valdir Colatto.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Infelizmente, se não for possível, nós precisamos aprová-lo com as melhores modificações, sob a tutela e sob a responsabilidade do competente Senador Eduardo Braga, que se debruçou e se dedicou, para que a gente construa esse projeto, agregando o projeto da Senadora Ana Amélia, o meu Projeto 1.869 e esse outro que veio da Câmara, para que a gente possa dar uma segurança jurídica para quem precisa tomar decisões sobre investimentos, sobre empreendimentos que estão parados no Brasil.
Então, eu agradeço a V. Exa. sobre essas duas situações. Rogo a V. Exa. que ligue para o Presidente Lira e acerte com ele a data de votação do Relp, PLP 46, que está sobre a mesa da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. Será feito tal como V. Exa. solicita.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa., mas, de forma especial, ao Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo, em relação ao item 3 da pauta, Projeto de Lei 1.417, que trata de recursos financeiros para as santas casas.
Estamos no processo de construção de um entendimento em relação a essa matéria. Esse projeto de lei é de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. A nossa solicitação, para que a gente possa trazer o apoio do Governo a essa importante iniciativa, é para que essa matéria pudesse ser pautada na próxima semana, após a votação do relatório da CPI, que está prevista para quarta, e que a gente pudesse apreciá-la na sessão da quinta-feira, porque nós temos uma expectativa positiva da construção de um entendimento. Esse é o apelo que lhe faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Fica acolhido o apelo de V. Exa.: deferida a retirada de pauta do item 3, Projeto de Lei 1.417, de 2021, que será reincluído na pauta do Senado Federal na semana que vem.
Anuncio o item 1 da pauta.
Projeto de Lei 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, da Câmara dos Deputados; e Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia.
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Parecer nº 231, de 2021, do Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos.
A matéria constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 18 e 25 de agosto, 1º e 21 de setembro e 6, 7 e 13 de outubro, quando teve a sua apreciação adiada e transferida para hoje.
Eu concedo a palavra ao eminente Senador Eduardo Braga, Relator do projeto em Plenário.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Primeiro, eu quero destacar a informação que V. Exa. acaba de dar a todo o povo brasileiro. Esse projeto esteve várias vezes na pauta e saiu da pauta na busca de um entendimento. E hoje, Sr. Presidente, eu creio que posso anunciar a V. Exa., ao Plenário e ao povo brasileiro que construímos um entendimento a partir da ampla discussão feita em todo esse período e, finalmente, estamos prontos para votar um importante projeto, que, eu volto a repetir, irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos, sejam residenciais, sejam comerciais, sejam industriais, sejam institucionais, sejam públicos, e, ao mesmo tempo, vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo, portanto, ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal, com a decisão do STJ e com a decisão manifesta pelas duas Casas do Congresso Nacional: da Câmara dos Deputados e do Senado da República.
Assim, entendo que milhares de empregos serão criados no Brasil.
Passo a ler o entendimento, Sr. Presidente.
Na sessão do dia 13 de outubro, exatamente no dia de ontem, apresentamos o relatório perante este Plenário, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, pela prejudicialidade do PL nº 1.869 e do PLS nº 368, e pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 2.510, de 2019.
Em face dos debates havidos durante a fase de discussão da proposição, ocorrida na sessão do dia 13 de outubro de 2021 - e também em todas as outras sessões em que ele esteve em pauta para votação e que houve amplo debate, inclusive de uma ampla audiência pública, que foi marcada, temática, por V. Exa., de que eu participei juntamente com a Senadora Leila, a Senadora Eliziane Gama e outros companheiros Senadores, como o Esperidião Amin -, e dos acordos firmados em Plenário, conforme registrado nas notas taquigráficas, alteramos o voto proferido em nosso parecer para acatar parcialmente a Emenda 14-PLEN, de autoria da Senadora Eliziane Gama, e acatar, também parcialmente, a Emenda 16-PLEN, de autoria do Senador Jean Paul, nos termos da emenda que apresentamos.
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O texto do §10 do art.14 da Lei nº 12.651, de 2012, constante no art. 2º do Projeto de Lei 2.510, de 2019, fica alterado para aprimorar a redação e estabelecer a exigência do afastamento mínimo de 15m das faixas marginais de cursos d'água, que poderão ser definidas por lei municipal ou distrital, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente.
Fica inserido no texto do art. 2º do Projeto de Lei 2.510... do art. 4º da Lei 12.651, de 2012. O objetivo dessa inserção é deixar explícito que “as faixas marginais de cursos d'água que não tiverem sido ocupadas, nos termos do §10, anteriormente explicitado, até a data de início da vigência deste parágrafo, respeitarão os limites previstos no inciso I do caput, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 2012”.
Inserimos, ainda, no texto do art. 2º do Projeto de Lei 2.510, novo §12 do art. 4º da Lei 12.651, de 2012. O objetivo dessa inserção é manter toda a autonomia decisória com os Municípios e, ao mesmo tempo, prever a necessidade de apresentação de informações sobre as novas áreas de preservação permanente ao Ministério do Meio Ambiente, que manterá banco de dados atualizado acessível ao público em geral.
Sendo assim, apresentamos essa complementação de voto para harmonizar o texto aos acordos efetivados em Plenário.
O voto.
Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019; pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do PLS 368, de 2012; pela aprovação parcial da Emenda 14-PLEN e da Emenda 16-PLEN ao PL 1.869, de 2021, nos termos da Emenda do Relator que apresentamos abaixo; e rejeição das demais emendas apresentadas ao PL 2.510, de 2019 e ao PL nº 1.869, de 2021, e ao Projeto de Lei nº 368, de 2012.
Eu peço apenas para ler, Sr. Presidente, para ficar bastante claro este texto, tendo em vista que houve um grande debate. Eu vou ler aqui o texto final.
EMENDA Nº - PLENÁRIO
O art. 2º do Projeto de Lei nº 2.510 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 2º ........................................................................................................................................................................
‘Art. 4º .......................................................................................................................................................
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, assegurada a largura mínima de 15 (quinze) metros, com regras que estabeleçam:
.................................................................................
§ 11. As faixas marginais de cursos d´água que não tiverem sido ocupadas, nos termos do § 10, até a data de início da vigência deste parágrafo respeitarão os limites previstos no inciso I do caput.
§ 12. Os municípios e o Distrito Federal apresentarão informações sobre as novas áreas de preservação permanente ao Ministério do Meio Ambiente, que manterá banco de dados atualizado, acessível ao público.’”
.................................................................................
Este é o nosso voto e a nossa complementação, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, a todos os Senadores que participaram intensamente deste debate e, de forma destacada, à Senadora Eliziane, ao Senador Paulo Rocha, ao próprio Senador Aníbal e ao Senador Esperidião Amin e, de uma forma muito destacada, quero aqui cumprimentar o Senador Jorginho Mello pela sua iniciativa, pelo projeto apresentado, que trouxe, obviamente, os pilares da construção dessa solução que encontramos e a que chegamos no momento de hoje.
Muito obrigado a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras pela construção desse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Líder Eduardo Braga.
A complementação do voto é favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos.
A matéria continua em discussão.
Concedo a palavra...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.
Eu vou passar para o Senador José Aníbal fazer a orientação dessa matéria pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente. Fica registrado, Senador Izalci.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Líder.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu agradeço a ordem, mas V. Exa. já me contemplou. Era sobre aquela medida provisória que coloca o crédito para o Ministério da Justiça, que vence dia 13, para atender às necessidades e à proteção dos povos indígenas. Como V. Exa. disse que vai pautar a matéria terça-feira, eu agradeço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Telmário Mota.
O prazo da Medida Provisória n º 1.054, que chegou ao Senado aprovada pela Câmara, é terça-feira. Então, nós a apreciaremos no último dia do prazo, na próxima sessão, como primeiro item da pauta de terça-feira, e V. Exa., Senador Telmário Mota, será o Relator da medida provisória.
Muito obrigado.
Continua a discussão da matéria.
Para discutir, concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, quero, inicialmente, cumprimentar V. Exa., Presidente, que tem tido uma postura extremamente democrática, abrindo, na verdade, o diálogo. V. Exa. prorrogou em duas situações a votação dessa matéria exatamente para a construção desse entendimento.
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Então eu inicialmente queria cumprimentá-lo pela sua disposição e flexibilidade. E cumprimentar também o Senador Eduardo Braga. Nós estivemos, de ontem para hoje, conversando. Conversamos com várias entidades ambientais, tentando, na verdade, flexibilizar. Isso é acordo, não é? O acordo é tentar recuar de um lado para a gente poder avançar de um outro, não é? Eu sempre digo, e é um jargão popular muito comum, que o ótimo é inimigo do bom, ou o bom é inimigo do ótimo, ou seja, às vezes você quer uma coisa que é o ideal, e você acaba às vezes não tendo nada, não é? Então eu acho que hoje a construção do que nós estamos a votar, Presidente, foi aquilo que na verdade nós conseguimos construir.
E aí eu queria deixar aqui, a partir do que nós estamos acompanhando hoje, uma lição para o debate sobre a política ambiental. Eu vejo que tanto a bancada ruralista, quanto a bancada ambientalista têm, na verdade, construído alguns entendimentos em matérias dessa natureza. Não dá, às vezes, para você atropelar, e simplesmente ficar ali um cabo de guerra entre as duas situações, e não se chegar a lugar nenhum. Como dá, se a gente recuar, para construir acordos importantes para o Brasil.
Foi o que na verdade nós conseguimos nessa construção de hoje, com as alterações aí, admitir, na verdade, parte da nossa emenda substitutiva pelo Senador Eduardo Braga lá no §10. Nós temos lá a regulamentação dos espaços ocupados, ou seja, aqueles que já estão consolidados, ocupações existentes. Regulamenta a anistia, de certa forma. E lá no §11, deixando claro aí a inviabilidade, por exemplo, de novos desmatamentos, ou seja, garantir e assegurar aquilo que nós temos hoje, na verdade, preservado nas APPs, nas Áreas de Preservação Permanente.
Então eu queria cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela disposição, pelas conversas que teve realmente conosco.
E, em função disso, Presidente, o Cidadania, nós retiramos, na verdade, o requerimento de preferência e os destaques, para que a votação possa transcorrer na tranquilidade, e os Parlamentares possam aí exercer o seu direito constitucional, o seu direito democrático, que é o direito ao voto. Nós retiramos então o requerimento.
E mais uma vez, os meus cumprimentos ao Senador Eduardo Braga.
E os meus agradecimentos, inclusive pela flexibilidade das várias entidades ambientais que conversaram conosco desde ontem para a construção. Não vou citar aqui o nome de nenhuma, porque foram várias, para eu não cometer injustiça, mas vocês sabem o quanto vocês foram importantes realmente para a construção dessa iniciativa. Portanto, ao GT Ambiental, no nosso grupo de WhatsApp, várias conversas.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Fica retirado o requerimento de preferência, conforme anunciado pela Senadora Eliziane Gama.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu sou dos que acham que nós ainda teríamos o que conversar sobre esse projeto. Eu não tenho nenhuma segurança sobre essa ideia. Ao contrário, eu questiono essa ideia de que esse projeto é criador de empregos, que estimulará a construção civil. Não sei como, nem onde. Não consegui visualizar, não consegui colocar no projeto essa ideia.
A Senadora Eliziane acaba de dizer que é o acordo possível, que ela conversou isso com o Senador Braga. Só me resta uma preocupação aqui: admitindo que seja o acordo possível, se o projeto do Senador Jorginho - o 1.869 - está sendo deixado de lado, o que vai para a Câmara poderá ser mudado e concluído por ela; se nós fizermos no projeto do Senador Jorginho e se a Câmara o mudar, o projeto volta para o Senado. Portanto, eu queria ver a possibilidade de que o Relator retivesse o projeto do Senador Jorginho - todos os demais já estão contemplados aí. Com essas mudanças propostas agora, esse projeto vai para a Câmara e, se a Câmara o mudar, ele volta para o Senado, e nós reafirmamos esse acordo. É essa a questão que eu queria colocar, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador José Aníbal.
Passarei a palavra ao Senador Eduardo Braga, Relator da matéria, em instantes.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caros colegas, primeiro, Sr. Presidente, a sua forma de dirigir a sessão, dando oportunidade de se aprofundar a discussão aqui mesmo, dirimindo as dúvidas ou provocando a possibilidade do aprofundamento do debate aqui mesmo, supre a dificuldade por que a gente passou na pandemia no sentido de que matérias dessas importantes fossem para as comissões e os seus aprofundamentos... Eu acho que a maneira como foi processada esta matéria, por duas vezes adiada - e ontem houve a oportunidade deste aproveitamento -, acabamos por lograr alguns avanços importantes, do nosso ponto de vista, e convencemos o Sr. Relator Eduardo Braga, que iniciou com a dureza de uma madeira forte do Amazonas... O Eduardo é como aroeira: verga, mas não quebra. Então, ele facilitou em atender às nossas demandas, e acabamos, digamos assim, chegando a um bom acordo. Nesse sentido, atendendo aqui às nossas sugestões constantes no §10, no §11 e no §12, acaba-se, digamos assim, por arredondar aquilo que estava sendo demandado pelas várias entidades com a preocupação com essa questão do impacto ambiental nas áreas urbanas.
Então, da nossa parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós vamos aderir à votação favorável e, nesse sentido, Presidente, retiramos o nosso destaque, também...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... concordando com a Senadora Eliziane Gama, porque nós tínhamos assinado também a preferência da sua emenda e, com isso, nós criamos a condição de votar favor favoravelmente ao projeto.
Parabéns a todos que influenciaram e debateram, principalmente ao Relator! Repito: madeira aroeira verga, mas não quebra. Conseguimos vergá-lo ontem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Líder Paulo Rocha.
Eu gostaria de me dirigir ao Senador José Aníbal, em face da proposta feita por S. Exa. relativamente à tramitação do projeto do Senado prioritariamente para que pudesse ser o Senado Casa iniciadora.
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Esse tema nós esgotamos recentemente - e o Senador Esperidião Amin, que falará na sequência, pode testemunhar isso. Quando houve a apresentação do projeto pelo Senador Jorginho Mello em relação a esse tema, e foi designado por esta Presidência o Senador Eduardo Braga, logo houve a advertência, de fato, de que havia um projeto na Câmara dos Deputados, anterior ao projeto do Senador Jorginho Mello, desde 2019 lá tramitando, que versava sobre a mesma matéria e o entendimento havido entre o autor do projeto do Senado, Senador Jorginho Mello, o Líder Eduardo Braga, Relator da matéria, pela sugestão dada inclusive pelo próprio Senador Esperidião Amin, foi de que, uma vez aprovado o texto da Câmara, nós atuássemos como Casa revisora nesta matéria.
Portanto, Senador José Aníbal, pedindo vênia a V. Exa., e ad referendum do Relator, sem consultar o Relator, eu já decido pela manutenção da tramitação, que foi feita com apensamento dos projetos, e conhecendo o parecer do Senador Eduardo Braga em relação ao projeto da Câmara dos Deputados, que, uma vez alterado pelo Senado, retornará à Câmara dos Deputados.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, V. Exa., de maneira muito sucinta, portanto de maneira competente, esclareceu a questão da tramitação.
O que me cabe aqui é registrar, em primeiro lugar, os meus cumprimentos ao Senador Eduardo Braga, que a este projeto dedica a sua atenção pelo menos desde 2019 - a este projeto -, posto que relatou o projeto da Senadora Ana Amélia na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Agricultura, e estava com o relatório pronto na Comissão de Meio Ambiente. O projeto da Senadora Ana Amélia e o projeto inicial da Câmara coincidiam no texto - é o único comentário que eu vou fazer a respeito - da iniciativa que houve nas duas Casas para corrigir o veto que o Senador Eduardo Braga ontem já descreveu em que condições foi mantido.
Portanto, nós estamos aqui, Senador Jorginho Mello, segurando a explosão de um rojão, porque com uma decisão do STJ, que afeta o Brasil inteiro, o que está construído eu não digo que será demolido, mas haverá muitas ações demolitórias, com fundamento. E isso aconteceu no dia 28 de abril. Foi isso que deu o start, como eu já falei ontem, para que houvesse essa busca de um acordo para, primeiro, impedir danos maiores, e segundo, não provocar danos para o futuro.
Eu acho que a convergência que está havendo aqui mostra o espírito de conciliação.
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ninguém fala aqui em perfeição, mas em impedir mais uma avalanche de insegurança pelo Brasil afora - cada um imagine a sua cidade, ou as cidades que conheça - e evitar este dano, e doravante ter cuidados redobrados parece que é um bom ganho do ponto de vista legiferante para o Brasil. Por isso, eu quero participar desse acordo e dizer, Presidente, que aquela sua última palavra ontem, conduzindo para esta reunião hoje, não tenho dúvida, foi uma decisão sábia e eu acho que mostra o cumprimento da nossa obrigação legislativa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu consulto o Senador Dário Berger se deseja usar a palavra como orador ou para a discussão da matéria. Senador Dário Berger... (Pausa.)
Me parece que ele não está conectado - não é? -, o Senador Dário. (Pausa.)
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria fazer para o senhor um pedido, Presidente: eu acho que a colocação que o Senador José Aníbal faz é uma colocação muito importante, pertinente, porque viria, na verdade, a palavra final pelo Senado, mas V. Exa. faz a ponderação que é absolutamente compreensível por todos nós. Então, nesse sentido, considerando o peso de V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, em relação à Câmara dos Deputados, a chegada da COP 26 agora, toda a expectativa do mundo em relação à conferência do clima, eu pediria que V. Exa. pudesse, na verdade, pedir uma reunião com representantes da área ambiental da Câmara dos Deputados para que, na verdade, se mantivesse o texto da Casa. Eu acho que a gente pode construir esse acordo com a Câmara dos Deputados, porque esse texto foi construído com muita luta, com muita flexibilidade. Então, a manutenção, de fato, seria muito importante.
Eu pediria a V. Exa. que a gente pudesse, na verdade, fazer uma reunião. E um pedido, e um empenho de V. Exa. nesse sentido nos dariam, não tenho dúvida, o entendimento para que pudéssemos realmente manter esse texto construído no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senadora Eliziane Gama. Vamos cuidar desse diálogo com a Câmara dos Deputados em relação a esse projeto, para que possa prevalecer o trabalho feito pelo Senador Eduardo Braga. Mas, para que ele prevaleça, nós precisamos votá-lo e aprová-lo no Plenário do Senado.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., que descreveu, de forma fidedigna, o que aconteceu ao longo desses anos e meses com esse projeto.
E, pela harmonia das duas Casas Legislativas, creio que a sugestão apresentada pelo Senador Aníbal, agora complementada pela Senadora Eliziane Gama e já decidida por V. Exa. me parece extremamente importante. Mas eu não poderia deixar de dizer aqui, Sr. Presidente, que nós, no Senado da República, podemos construir uma proposta, aí, sim, para combater as queimadas e o desmatamento, regulamentando o capítulo do Código Florestal que versa sobre serviços ambientais e a monetização dos serviços ambientais. Aí, sim, nós chegaríamos como protagonistas junto à COP 26.
O Brasil é o país do agronegócio, e o agronegócio brasileiro depende do ritmo hidrológico, depende dos rios voadores, depende das matas ciliares, depende da bomba biótica que representa a Floresta Amazônica. No entanto, nenhum centavo é pago para a preservação e a conservação destas florestas. Os nossos rios, que são reservatórios hidrológicos das nossas hidroelétricas, estão secos, estão vazios. Enquanto isso, a arrecadação da União, dos Estados e até mesmo dos Municípios está quebrando recordes, e nós não temos remuneração para os serviços ambientais.
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Portanto, eu creio que hoje fazemos um grande avanço em função de tudo que já foi dito e devemos colocar, Sr. Presidente, como um grande desafio para nós, na próxima semana, terminada a questão da CPI da Covid-19, construir, como protagonista, a questão da proposta do Brasil para o enfrentamento das queimadas e do desmatamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Braga.
Esgotada a lista de oradores, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
O Senador José Aníbal gostaria de se pronunciar?
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sim, Sr. Presidente, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, claro, perfeitamente.
Com a palavra.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, vejo que não está aceita, não foi aceita a sugestão que fiz e, exatamente por isso, não tenho nenhuma segurança em votar a favor do texto, reconhecendo todo o esforço dos que participaram diretamente disso e mais especialmente ontem na sessão, como o Relator Senador Braga, a Senadora Eliziane, o Paulo Rocha, o Senador Esperidião Amin.
Eu, pessoalmente, não tenho nenhuma segurança de que a Câmara vá manter o texto do Senado e realmente tenho certeza de que o Presidente do Senado vai procurar a Câmara para estabelecer esse bom diálogo, reconhecendo que foi um entendimento. Mas a minha posição, Sr. Presidente, e a posição que eu vou propor ao PSDB é a de votar contra o projeto, porque não há nenhuma segurança de que esse projeto vai ser mantido na Câmara dos Deputados, e a não manutenção desse projeto tira dele o que houve de mais significativo no processo legislativo, que foi a discussão de ontem abordando vários aspectos e chegando a essas mudanças que não resolvem tudo, mas que indicam um propósito de convergência em favor da sustentabilidade, da preservação dos mananciais, etc., etc.
Então, Sr. Presidente, eu, pessoalmente, votarei contra e encaminharei essa posição como posição da bancada. E vou estar completamente disponível para fazer a autocrítica no momento em que a Câmara aprovar esse projeto como está sendo aprovado neste momento, no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação os projetos e as emendas, em turno único, nos termos do parecer e seu complemento, que é favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, contra o voto do Senador José Aníbal, contra o voto do Senador Jorge Kajuru, contra o voto do Senador Reguffe.
O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerradas a discussão e votação, as Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
A Senadora Mara Gabrilli pede para registrar o voto contrário ao projeto. Fica registrado.
O item 2 é o Projeto de Lei nº 976, de 2019, da Deputada Flávia Morais, relatado pela Senadora Daniella Ribeiro, fica retirado da pauta a pedido da eminente Relatora.
O item 3, Projeto de Lei 1.417, de 2021, já foi decidida a sua retirada de pauta, conforme requerimento feito pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, e será incluído na pauta da semana que vem do Senado Federal.
Voltamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito é o Senador Marcelo Castro, que tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Paulo Rocha com a palavra, enquanto o Senador Marcelo se encaminha.
É para se pronunciar, Senador Paulo?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não, é para falar sobre o item 3.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Nós tínhamos um requerimento de apensação de um projeto de autoria do Senador Humberto Costa, anterior ao projeto do Senador Heinze.
Como foi tirado de pauta, eu pediria para a Mesa analisar a ideia de apensar, uma vez que o Relator ouviu e fez uma relatoria lá que... Trata-se do mesmo tema, a diferença era só em termos de valores, o do Senador Heinze falava em 3 bilhões e não sei quanto, em apoio aos hospitais, às Santas Casas, e o do Humberto falava em 2 bilhões, porque havia sido lançado lá atrás, em 2020.
Só para analisar, pois, como temos esta oportunidade, o Relator poderia analisar os dois projetos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
Fica registrado e cuidaremos, na Secretaria-Geral da Mesa, de identificar a questão do apensamento de um projeto ao outro e submeter, inclusive, ao eminente Relator também essa apreciação.
Com a palavra, o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tramita aqui em nossa Casa o PL 2.337, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que é a lei sobre o Imposto de Renda, assim denominado.
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E eu quero iniciar aqui minhas palavras parabenizando a equipe econômica pela iniciativa desse projeto de lei que tenta, que procura fazer alguma justiça fiscal. O nosso País - e aqui vou repetir Fernando Henrique Cardoso - é essencialmente um país injusto, e nessa matéria fiscal, tributária é que a injustiça se torna flagrante.
Eu vou ler aqui, aos presentes e aos que estão nos acompanhando, como o Imposto de Renda é cobrado no Brasil dos assalariados. Aquela pessoa que ganha até R$1.903 - R$1.903 - é isenta de Imposto de Renda; quem ganha de R$1.903 a R$2.800 para 7,5%; quem ganha de R$2.800 a R$3.700 - aqui eu estou arredondando - paga 15%; quem ganha de R$3.700 a R$4.600 paga 22,5% de Imposta de Renda...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... e quem ganha acima de R$4.664 paga 27,5% de Imposto de Renda. Então, todo aquele assalariado brasileiro que ganhar acima de R$4.664, quando for receber o dinheiro, de cada R$100, 27,5% fica com o Governo como Imposto de Renda.
Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil é tão injusto nessa questão fiscal que, se a pessoa tiver uma empresa, tiver um patrimônio médio de R$70 milhões, ganhar acima 320 salários mínimos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... e tirar o lucro e dividendo das suas empresas para o seu proveito próprio, ele não paga nada. No ano passado, R$359 bilhões - bilhões de reais - foram distribuídos pelas empresas do País para os seus acionistas sem pagar um centavo de Imposto de Renda.
Sabe onde é que isso acontece no mundo, Sr. Presidente? Na comunidade da OCDE, só em dois países do mundo ocorre isso: na Letônia e na Lituânia - não sei por quê. Todos os demais países...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - ... da OCDE pagam em média 30% de imposto de renda de lucros e dividendos.
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Então, aqui eu estou hoje para fazer essa homenagem à equipe econômica do Governo, que está propondo uma taxa de 15% - a metade do que os países mais desenvolvidos do mundo pagam, mas já é um avanço porque não pagavam nada.
Esse projeto tramita aqui no Senado, o Senador Angelo Coronel é o Relator, e eu quero antecipar aqui que serei um defensor desse projeto e muito provavelmente vou apresentar uma emenda para aumentar um pouco essa alíquota de 15%, porque está muito baixa - um País injusto, em que o pobre paga imposto proporcionalmente muito mais do que os ricos.
Muito obrigado a V. Exa. e aos presentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
Para discutir... Para discutir, não, perdão: pela lista de oradores, o Senador Paulo Paim é o próximo orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadoras e Senadores, autores e Relatores.
Presidente, eu quero fazer dois comentários. Primeiro, quero cumprimentar a Justiça Militar: decisão da Justiça Militar condenou oito militares pela morte do músico Evaldo Rosa e do catador de latinhas Luciano Macedo em 2019, no Rio de Janeiro. É uma decisão histórica! Fez-se justiça. E é mais um motivo, Presidente, para que a Câmara dos Deputados aprove urgentemente o PL 5.231, que nós já aprovamos no Senado, que trata da abordagem policial.
Os negros, senhoras e senhores, são os que mais morrem: quase 80% dos assassinados são negros. O racismo estrutural é uma realidade que precisa ser enfrentada. No Brasil, pessoas são injustamente tratadas a cada minuto, suspeitas principalmente pela cor da pele, idade, orientação sexual, local de moradia, por serem pobres, por pedirem ajuda nas praças, nas esquinas ou por estarem comendo osso. Isso é uma afronta à dignidade humana - falo da violação dos direitos humanos.
Por isso, Presidente, especialistas alertam que a própria MP do Auxílio Brasil é uma confusão só: não tem valores nem confere segurança sobre o futuro de milhões de famílias brasileiras que precisam do auxílio; não estabelece, com precisão, o público-alvo; bem como o valor que será pago aos benefícios não define a linha de pobreza.
Devido a isso foi que apresentamos o PL 350, que institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressivas de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais. Com o racismo estrutural e essa pobreza, o resultado é esse que aqui eu estou descrevendo.
Eu digo: é um equívoco desconstruir o Bolsa Família, considerado por especialistas como o maior programa de transferência de renda do mundo. O programa do atual Governo não atinge integralmente todos os beneficiários que hoje estão no Bolsa Família. Isso vai aumentar a violência e a pobreza. A redução do valor do benefício pode atingir 5,4 milhões de pessoas.
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Pensamos nós que programas sociais devem aprimorar com benefícios maiores e com maior inclusão de pessoas vulneráveis - é isso que deve ser feito -, ainda mais agora, com o agravamento da fome, da pobreza, da miséria, da violência, da desigualdade social. O IBGE aponta 20 milhões de desempregados e desalentados. O Auxílio Brasil reduz de 39 milhões de beneficiários para 17 milhões; representa incluir na fila de espera 2,1 milhões de famílias com direito ao Bolsa Família. É um erro, repito. É um debate apenas ideológico. O nosso pensar é o bem-estar e a felicidade das pessoas. O Bolsa Família inclui os que precisam mais, gera emprego, ajuda a aquecer a economia, aumenta a escolaridade, reduz a mortalidade infantil, ajuda a construir um País sem pobreza e miséria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu anuncio o item 4 da pauta.
Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, do Senador José Serra, que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 2020, que suspende por 120 dias, a contar de 1º de março de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Eliziane Gama para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos ao senhor, mais uma vez lhe agradecendo a confiança de relatar tão importante projeto, sobre o qual, aliás, temos debatido muito - fui Relatora em outros momentos - e que é extremamente fundamental para este momento de pandemia, em que a prioridade absoluta se deu em torno do enfrentamento da covid-19.
Vamos, então, Presidente, aqui, se V. Exa. me permite, diretamente à análise do projeto para ganhar tempo.
Nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, será apreciado apenas pelo Plenário.
Antes de abordar o mérito da alteração legislativa ora discutida, é preciso contextualizar o tema e discorrer brevemente sobre o diploma legal objeto da modificação. Conforme tivemos a oportunidade de apontar por ocasião dos trabalhos de relatoria do PL nº 4.384, de 2020, a edição da Lei nº 13.992, de 2020, foi fundamental para garantir a sustentabilidade dos prestadores de serviço contratados pelo SUS no contexto da pandemia de covid-19. Afinal, a mudança radical ocorrida no perfil de atendimento das instituições de saúde não poderia ter sido prevista em nenhum contrato. Consultas médicas de diferentes especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e diversas outras ações de saúde foram suspensas em virtude do verdadeiro caos provocado pela pandemia em nosso meio e do direcionamento de todos os esforços para a contenção da doença.
Nessa situação caótica, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas contratualizadas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias, etc., o que poderia dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Sensível às necessidades dessas entidades, o Congresso Nacional não apenas aprovou a suspensão da exigibilidade do cumprimento das metas, mas também promoveu prorrogações na vigência da medida, em função da continuidade da pandemia e dos seus efeitos sobre os serviços de saúde brasileiros.
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A última prorrogação decorreu da aprovação do já mencionado Projeto de Lei nº 4.384, de 2020. Após aprovação por esta Casa Legislativa, a proposição foi encaminhada à revisão da Câmara dos Deputados, onde foi acatada na forma de um substitutivo que, inadvertidamente, retirou da lei o comando normativo que se procura restabelecer com o Projeto de Lei nº 2.753, de 2021. Aquele projeto foi convertido na Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021, que "altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde".
Saliente-se que, em que pese o infeliz equívoco ocorrido durante a tramitação do projeto, a edição dessa lei naquele momento foi importantíssima para estender o período de suspensão das metas até o final do ano de 2021 e, dessa forma, propiciar a sustentabilidade econômica dos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS.
A correção do erro material apontado pelo Senador José Serra é medida justa, urgente e necessária, visto que, de acordo com ofício encaminhado pela Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, a supressão do comando legal referente à garantia da integralidade dos repasses dos valores financeiros contratualizados "provocou interpretações equivocadas e a maioria dos secretários de saúde respeitou a desobrigação da manutenção das metas, mas sem o pagamento da integralidade dos repasses contratualizados, gerando efeito diverso da intenção pretendida pelos Senadores, qual seja, garantir a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade".
Além dos aspectos de constitucionalidade, também nada há a obstar acerca da juridicidade e regimentalidade da proposição sob análise.
No que se refere à técnica legislativa, contudo, a proposição merece reparos. Sua ementa não atende ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração das leis, por não explicitar o objeto do diploma legal que se pretende originar. Com efeito, a ementa do projeto...
A minha tela, Presidente, falhou. Então, vou... Perdoe-me. Coisas da tecnologia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos ouvindo e vendo normalmente, Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A tela do meu celular, de onde estou lendo o relatório, é que deu uma pequena alteração. Mas vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, sim. Perfeito.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Saliente-se que, em que pese o infeliz equívoco ocorrido durante a tramitação do projeto, a edição dessa lei naquele momento foi importantíssima para estender o período de suspensão das metas até o final do ano de 2021 e, dessa forma, propiciar a sustentabilidade econômica dos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS.
A correção do erro material apontado pelo Senador José Serra é medida justa, urgente e necessária...
Vamos um pouco mais à frente, porque essa parte eu já havia lido, Presidente.
No que se refere à técnica legislativa, contudo, a proposição merece reparos. Sua ementa não atende ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração das leis, por não explicitar o objeto do diploma legal que se pretende originar. Com efeito, a ementa do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, limita-se a descrever a lei a ser alterada, sem fornecer ao leitor qualquer indício sobre a natureza da modificação pretendida. Propomos, então, a retificação do texto da ementa por meio de emenda de redação a seguir oferecida.
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Portanto, vamos ao voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.753 com a seguinte emenda:
EMENDA
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021:
"Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados na sua integralidade."
É esse, portanto, o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama.
O parecer é favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, da Relatora.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, da Relatora.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) - A Senadora Zenaide Maia vai encaminhar pelo bloco da nossa Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito.
A votação está aberta.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico, tanto presencialmente quanto pelo sistema remoto.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Eu consulto os Líderes partidários sobre se concordam com a posição da orientação do voto "sim" em relação a este projeto. (Pausa.)
O Senador Eduardo Braga se manifesta favoravelmente; Senador Nelsinho Trad, da mesma forma.
Portanto, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim" em relação a esse projeto, à exceção do Governo. E aguardamos a manifestação expressa do Governo em relação a esse projeto.
Estamos em processo de votação nominal.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
Voltamos à lista de oradores inscritos.
O próximo orador é o Senador Nelsinho Trad.
Com a palavra, Senador Nelsinho. (Pausa.)
Senador Nelsinho, nós não estamos ouvindo V. Exa. Parece-me que a sua conexão também está ruim.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - (Falha no áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho, a conexão está ruim. Nós não estamos ouvindo bem V. Exa.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Jorginho.
Eu vou pedir desculpas ao Senador Nelsinho. Vamos aguardar o restabelecimento da conexão.
Com a palavra, pela ordem, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela Liderança.) - Quero fazer um encaminhamento pelo Governo de forma positiva, pedindo a aprovação da matéria. O Governo encaminha "sim".
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - O Governo encaminha o voto "sim", orienta o voto "sim" em relação a esse projeto.
Estamos em processo de votação nominal. Será a única votação nominal na sessão de hoje.
Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Senador Nelsinho Trad, restabeleceu a sua conexão?
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O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Agora perfeitamente, Senador Nelsinho. Com a palavra.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar. Por videoconferência.) - Apenas para somar com a fala do Senador Jorginho Mello no que tange ao microempreendedor, aos microempresários, pela aprovação de uma lei que já foi devidamente debatida, é uma lei em que não deve haver nenhuma discordância, para que V. Exa. possa fazer gestão junto ao competente Presidente Deputado Arthur Lira, para que essa matéria possa ser esgotada. A gente tem recebido várias demandas nessa questão, e eu quero somar e fazer coro ao Senador Jorginho Mello.
Ademais, quero registrar aqui a nossa satisfação pelo relatório do primeiro projeto que a gente apreciou, do Senador Eduardo Braga, parabenizá-lo pela sua competente relatoria, e encaminhar favoravelmente a essa matéria que está em discussão agora.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Pede a palavra, pela ordem, o Senador José Aníbal.
Com a palavra, Senador.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, para orientar a bancada do PSDB no voto "sim". Esse é o projeto encaminhado pelo Senador Serra na véspera de se licenciar. Ele tem como objetivo, como bem ressaltou a Senadora Eliziane, corrigir um erro material de um projeto de autoria da Senadora Mara Gabrilli e da Senadora Leila Barros, que era a ausência de um dispositivo que assegurasse o repasse dos valores financeiros contratualizados na sua integralidade. É um projeto altamente relevante para as santas casas, um projeto que, como eu disse, foi encaminhado pelo Senador José Serra agora, no mês de agosto. É com muita satisfação que eu vejo uma tendência total, convergente, de todos os Senadores na aprovação desse projeto.
A Bancada do PSDB - nem seria necessário, mas só reafirmando - vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
O próximo orador inscrito é o Senador Dário Berger. (Pausa.)
Próxima oradora inscrita, Senadora Zenaide Maia, com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero, em nome do Bloco PROS e PT, encaminhar a favor desse projeto de lei que tira a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas. Queria dizer para a população: isso quer dizer que as santas casas e outras instituições privadas, mas sem fins lucrativos, que ajudam na saúde, ao SUS, com esse contrato, nesse período vão poder não apresentar essa quantidade de procedimentos, devido à pandemia, que gerou esse problema todo.
Mas, Sr. Presidente, do jeito que a gente está cobrando aqui - Jorginho, Nelsinho Trad - sobre as micro e pequenas empresas, a gente está lutando pela derrubada do veto da Lei Assis Carvalho: agricultura familiar, gente. A gente vem tentando pautar; isso aqui foi retirado de pauta várias vezes quando se votam os vetos, e a gente não apreciou. A gente não pode nunca esquecer que 70% dos alimentos que vão para a mesa dos brasileiros que ainda podem comer - porque a grande maioria está com fome, morrendo de fome, como se diz - é da agricultura familiar, e uma lei dessa vai permitir que eles renegociem as dívidas, do mesmo jeito das micro e pequenas empresas. A agricultura familiar precisa disso.
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Sr. Presidente, eu queria dizer que, como falou o nosso colega Paulo Paim, o Prêmio Nobel de Economia mostrou que o aumento real do salário mínimo não causa desemprego como esse Governo vem mostrando aí, porque é aquilo que eu digo: quem ganha um salário mínimo recebe seu salário e movimenta o comércio local.
Essa falta de geração de emprego e renda e ainda a retirada dos recursos para a agricultura, para o SUS... O SUS não é só assistência à saúde; o SUS movimenta a economia com compra de equipamentos, medicamentos, alimentos para manter hospitais e unidades de saúde - movimenta a economia deste País. Então, quando se retira recurso do SUS, da agricultura familiar, das micro e pequenas empresas sem subsidiar nada, a gente está tirando, desempregando cada dia mais as pessoas.
Como foi mostrado aí, a gente tem que ver essa reforma tributária, que, como eu venho dizendo, é um outro assunto que eu quero abordar. Reforma tributária é para fazer justiça tributária. Vamos ver se vamos cobrar impostos de lucros e dividendos, como foi mostrado aqui pelo Senador. Quem paga imposto neste País são os servidores públicos e os trabalhadores. Não tem lógica alguém que faz retirada mensal de mais de R$300 mil de lucros e dividendos não pagar Imposto de Renda e um trabalhador que ganha R$1.906 pagar Imposto de Renda.
Então, Sr. Presidente, a Lei Assis Carvalho, financiamento das micro e pequenas empresas, recurso para ciência e tecnologia, saúde e educação, o povo espera isso desta Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que ainda não votaram que possam votar. Será a única votação nominal da sessão de hoje.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar. Por videoconferência.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Eu quero requerer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida, na Vila Nova, em Londrina, Paraná, pela inauguração do ano jubilar, marcando o início de uma série de comemorações e celebrações pelos seus 70 anos como paróquia - jubileu de platina - e 25 anos como santuário - jubileu de prata.
Diz a história e o relato de pioneiros que Benjamin Nalin, morador do então recém-inaugurado bairro Vila Nova, construiu uma capela em honra à Nossa Senhora Aparecida. Isso porque uma de suas filhas havia ficado doente e, se ela melhorasse, ele prometera que ergueria a capela em um de seus terrenos no bairro para a comunidade rezar o terço.
A partir de então, a devoção do povo foi crescendo, assim como aquela promissora cidade de Londrina no norte do Paraná, fundada oficialmente em 1934, mas que, desde o final da década de 1920, recebeu imigrantes.
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Eu passo à frente no voto de aplauso por essa caminhada, mas peço que depois seja considerado como integralmente lido.
A paróquia se tornou ponto de encontro para a comunidade, com quermesse, jogos de futebol, almoços, reuniões de oração, legiões de Maria, grupos de terço, catequese e, mais para frente, até mesmo uma escola primária funcionou no local. A contribuição do Santuário de Nossa Senhora Aparecida para o desenvolvimento das pessoas do bairro e da comunidade é algo inestimável. A Vila Nova se tornou um dos bairros mais tradicionais da cidade. Com o tempo, vieram asfalto, desenvolvimento, as ruas movimentadas, além de empreendimentos como universidades e corpo de bombeiros.
Nesse sentido, então, Sr. Presidente, agora aquela... O corpo de bombeiros...
Desculpe, houve um problema aqui.
Ao longo de mais de 50 anos, a paróquia foi administrada primeiramente por padres xaverianos e, depois, pelos escalabrinianos, carlistas. Durante o mandato dos sacerdotes dessa última congregação, importante missão foi confiada à paróquia: a de cuidar dos imigrantes, que é um tema extremamente atual. Assim, muitos imigrantes foram acolhidos na então paróquia, desenvolveram seus trabalhos pastorais ali, participaram das missas e festividades e contribuíram para o desenvolvimento da cidade e do bairro, até que, em 12 de outubro de 1997, a paróquia foi elevada a Santuário de Nossa Senhora Aparecida do Norte do Paraná, convertendo-se num centro de evangelização e de peregrinação, recebendo devotos e fiéis de Londrina, do norte do Paraná, além de outras cidades.
A Festa da Padroeira, celebrada anualmente em 12 de outubro, portanto dois dias atrás, chegou a receber 40 mil pessoas durante todo o dia. Em tempos de pandemia, com as adaptações, protocolos e restrições sanitárias, o santuário passou a transmitir as missas da festa e, assim, ultrapassou um público diário de 120 mil pessoas e visualizações.
Ao completar 70 anos como paróquia e 25 anos como santuário - já estou terminando, Sr. Presidente -, o Santuário de Nossa Senhora Aparecida de Londrina, ao mesmo tempo em que preserva a memória, a história e a fé do seu povo, vale-se da tecnologia para chegar a cada vez mais pessoas, como mandou Jesus: "Ide e anunciai a boa nova a toda criatura."
Nesse sentido, Sr. Presidente, requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme voto lido na sua integralidade. Gostaria também de parabenizar todo o povo de Londrina e, particularmente, do Santuário Nossa Senhora Aparecida, na Vila Nova, pelos 70 anos como paróquia, uma caminhada bonita, importante para a região, jubileu de platina, e 25 anos como santuário, agora, como já foi destacado, que é o jubileu de prata.
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Parabéns para todo aquele povo bom da Vila Nova, de Londrina, e para todos no Brasil que se empenham a favor do ser humano, da humanidade, da aproximação das pessoas, do diálogo e do entendimento, como é o caso de V. Exa., Senador Rodrigo Pacheco, que tem feito disso um objetivo permanente como Presidente do Senado Federal. A gente deseja a V. Exa. também, sempre, persistência, fé, determinação para que essa caminhada de entendimento e de busca de consensos aconteça no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns, em especial, pela parte em que se refere a este Presidente. De fato, temos que buscar sempre o consenso. A busca de convergências é uma tônica importante do Parlamento e o respeito às divergências. E a fé é muito importante. Por isso, a Presidência defere o voto de aplauso proposto por V. Exa., encaminha à publicação na forma regimental e determina o encaminhamento de cópia, tal como requerido por V. Exa. no seu pronunciamento, pelo qual o cumprimento e parabenizo. Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
O Senador Dário Berger já está conectado? Pode fazer uso da palavra?
Com a palavra, o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu utilizo este tempo da minha fala para expressar algumas preocupações que tenho sentido ao conversar com os catarinenses de todas as regiões do nosso Estado. Para expor o meu raciocínio, vou me utilizar de alguns dados do cenário econômico brasileiro. Por exemplo, com o aumento de 1,16%, em setembro, a inflação dos últimos 12 meses chegou a 10,25%. De fevereiro de 2016 para cá, esta é a primeira vez que a inflação acumulada dos 12 meses chega a dois dígitos. Portanto, me parece que o sinal amarelo acendeu para a equipe econômica do Governo Federal. O sinal de alerta está presente no nosso dia a dia.
Dentro desses números que, na minha opinião, são assombrosos para a nossa população, há alguns que precisam ser destacados. No ramo de alimentos, por exemplo, Sr. Presidente, o aumento de 68% no preço do óleo de soja, o aumento de 41% no preço da mandioca, o aumento de 38% no preço do açúcar refinado, o aumento de 33% no arroz, o aumento de 25% no preço médio do corte das carnes de gado e também o aumento de 25% da carne de frango.
Para que os senhores tenham uma ideia do quanto isso impacta no dia a dia da população, o custo da cesta básica de Florianópolis chegou a R$659, sendo a capital com a cesta básica mais cara do País. Um trabalhador de Florianópolis que recebe um salário mínimo de mil e poucos reais vê 63% do seu salário indo embora apenas para comprar os alimentos básicos. Isso virou comum de se ver, Sr. Presidente, o que é inaceitável. Estamos chegando ao patamar de não sabermos mais quanto pagaremos em cada alimento, porque cada dia o supermercado apresenta uma surpresa negativa de aumento de preços.
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Outro fator que ajuda a impulsionar os preços são os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis. Nos últimos 12 meses, o preço do botijão de gás de cozinha aumentou 35%; o óleo diesel acumula alta de 36%; a gasolina, de 40%; e o etanol está cerca de 65% mais caro nos postos e nas bombas de combustível.
Por fim, Sr. Presidente, outro número assustador é o aumento do preço da energia elétrica, que acumula um acréscimo de quase 29% nos últimos 12 meses.
Como sabemos, a economia e a política têm que andar de mãos dadas. Em toda a minha vida pública, sempre me guiei pela busca do entendimento, da conciliação, da sensatez, justamente por saber que qualquer instabilidade política faz com que a população mais pobre pague a conta. A instabilidade política leva ao aumento exponencial do dólar, que está batendo hoje a casa de R$5,53, e também à fuga de capitais, inibindo o investimento externo e estagnando o crescimento econômico brasileiro.
Diante disso, ou o Governo Federal começa a focar aquilo que realmente é prioridade, ou caminharemos para o abismo.
Os brasileiros e catarinenses não aguentam mais ver seus filhos chorando porque não têm condições de colocar comida na mesa. É estarrecedor ver nossos irmãos brasileiros mendigando por ossos e restos de carne para poderem se alimentar.
Concluindo, Sr. Presidente, é preciso que, nos três Poderes da República, no Senado Federal, nós tenhamos humildade e a paciência necessária para elencar as prioridades e para trabalhar juntos pela pacificação política e econômica do Brasil. Não há alternativa senão focar as reformas e a aprovação de medidas que tragam efetivamente o mínimo de paz para o nosso querido e imenso Brasil. Ou fazemos isso ou teremos mais uma década perdida.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Estamos em processo de votação nominal.
Alguns Senadores registraram presença e ainda não votaram: o Senador Acir Gurgacz, a Senadora Maria do Carmo Alves, o Senador Giordano. Portanto, aguardaremos mais uns instantes até o encerramento da votação.
O Senador José Aníbal pede a palavra.
Com a palavra, Senador.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, é uma palavra rápida.
É que o Senador José Serra, que está acompanhando a sessão, acaba de me ligar e agradece a todos os Senadores pelo voto favorável ao projeto que ele apresentou dois meses atrás e pela consideração em votar este projeto com a urgência de que ele carece. Então, é apenas agradecer a todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal. Fica o registro também de um grande abraço ao nosso Senador José Serra, de quem temos muitas saudades. Esperamos que ele se recupere muito rapidamente. Ele está sendo muito bem representado também por V. Exa. aqui no Senado Federal. Nossos agradecimentos! E o projeto muito encaminhado para a sua aprovação, quero crer, unânime.
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Senador Jorginho? (Pausa.)
Não? (Pausa.)
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Já temos 23 minutos de processo de votação nominal. Eu vou, então, encerrar a votação, Senador Paulo Rocha, Senador Jorginho. (Pausa.)
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Votaram SIM 67 Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Renovo os cumprimentos ao Senador José Serra, autor do projeto, e à Senadora Eliziane Gama, que o relatou e teve seu parecer aprovado unanimemente pelo Senado Federal. (Pausa.)
O item 5 da pauta é o Projeto de Lei 1.012, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher).
É relatado pela Senadora Eliane Nogueira.
Nós o retiraremos de pauta na sessão de hoje para inclusão na sessão do Senado da próxima semana, a pedido da eminente Relatora.
Há um item extrapauta, que anuncio ao Plenário a sua inclusão.
Requerimento nº 2.157, de 2021, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial, no dia 26 de outubro, destinada a destacar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão especial remota para amanhã, sexta-feira, às 10h, destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Está também convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se no dia 18 de outubro, segunda-feira, às 9h, destinada a comemorar o Dia do Médico.
Antes de encerrar, concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, mais uma vez, aqui parabenizar todos os Parlamentares, os Senadores por estarmos votando aqui mais um projeto que beneficia as nossas filantrópicas do Brasil.
Conforme eu falei ontem, nós tivemos a oportunidade de inaugurar, na cidade de Cuiabá, o maior hospital da América Latina, um hospital oftalmológico, o hospital Lions, de visão.
Com isso, é mais uma oportunidade que nós teremos também de ajudar a todas as filantrópicas. E aí destaco as Santas Casas de Misericórdia, em especial a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, a minha cidade, que é uma entidade também que tem como mantenedora o Rotary Club. Então, os clubes de serviço prestam esse relevante trabalho à sociedade.
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E ainda, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar - já é sexta-feira praticamente - que amanhã teremos aqui também uma atividade muito grande, em que o nosso foco, principalmente com a criação da Subcomissão, é o meio ambiente em relação ao Pantanal, que nos traz ainda muita preocupação, porque o Pantanal Mato-Grossense está sofrendo muito as consequências do que foi o ano passado com as queimadas, que destruíram grande parte da nossa fauna e da nossa flora. E, este ano, nós estamos vivendo uma seca intensa, com falta de água até para as pessoas que vivem no Pantanal. Os animais estão vivendo uma situação extremamente preocupante, porque faltar água é algo inimaginável por o Pantanal ser a maior área alagável do mundo, um patrimônio da humanidade.
E, agora, há poucos dias, a Folha de S.Paulo publicou um material que foi produzido pela agência BBC News Brasil com o título "Animais do Pantanal aprendem a 'mendigar [...]' para sobreviver na seca". Isto mesmo, Sr. Presidente: os animais do Pantanal estão mendigando alimentos. Pode até parecer algo surrealista, algo sem lógica alguma, mas é a realidade nua e crua. Em um dos maiores santuários ecológicos do planeta, onde a vida teria que ser abundante, o que sobressai nos dias de hoje, infelizmente, é a fome.
E, esta semana também, numa entrevista que concedi à Folha de S.Paulo, reafirmei, na condição de Presidente dessa Subcomissão do Pantanal, que vamos nos dedicar para que o Estatuto do Pantanal seja concluído nos próximos meses. É difícil, mas é uma tarefa que não pode esperar.
E aí, inclusive, quero pedir a V. Exa., como Presidente, porque precisamos trazer uma normatização jurídica para o nosso Pantanal, para dizer o que pode e o que não pode. Hoje, mais de 90%, 93% do território pantaneiro são da iniciativa privada, que tem a responsabilidade de cuidar, mas não temos uma legislação clara. Inclusive, a Procuradoria-Geral da República até questionou o Congresso Nacional, querendo alegar, inclusive, a possibilidade de, enquanto não aprovarmos o Estatuto do Pantanal, o Pantanal ser regido pela Mata Atlântica, que é outro bioma completamente diferente. Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui, então, dizer que precisamos, sem dúvida nenhuma, aprovar o Estatuto do Pantanal. E conto com V. Exa. e com todos os nossos Senadores para que possamos trazer esse regramento jurídico.
É isso, Sr. Presidente.
E tenho certeza de que temos muito trabalho a fazer pela frente para proteger esse que é um patrimônio da humanidade, um patrimônio do Brasil, em que nós temos que dar o exemplo. Afinal de contas, o Brasil tem muitos bons exemplos, e não pode ser que, por uma questão como esta de falta de política pública, nós deixaremos as nossas futuras gerações sem poderem contemplar as belezas do Pantanal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.)