3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de outubro de 2021
(quarta-feira)
Às 15 horas
24ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 112, de 2021, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Informo que se encontra no Plenário o ex-Senador Raimundo Lira, primeiro subscritor da Proposta de Emenda à Constituição.
Foram Relatores da Proposta, no Senado Federal, o ex-Senador Armando Monteiro e, na Câmara dos Deputados, o Deputado Rubens Pereira Júnior e o Deputado Júlio César.
Convido para compor a Mesa, com esta Presidência:
- S. Exa., o Deputado Arthur Lira, Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados; (Palmas.)
- Deputado Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados;
- Senador Weverton, 4º Secretário da Mesa do Senado Federal.
- Deputado Rubens Pereira Júnior, Relator da Proposta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados;
- Deputado Júlio César, Relator da Proposta na Comissão Especial da PEC na Câmara dos Deputados; e o
- ex-Senador Raimundo Lira, primeiro subscritor da Proposta de Emenda à Constituição. (Pausa.)
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Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Encontram-se, sobre a mesa, os autógrafos da emenda constitucional.
Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Exmo. Sr. Senador Weverton fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional e, em seguida, proceder-se-á à sua assinatura.
O SR. WEVERTON (Bloco/PDT - MA) - Emenda Constitucional 112.
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 159. ..................................................................................................................................................
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), na seguinte forma:
..................................................................................................................................................................
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
......................................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Para os fins do disposto na alínea "f" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), 0,5% (cinco décimos por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, em cada um dos 2 (dois) primeiros exercícios, no terceiro exercício e a partir do quarto exercício em que esta emenda constitucional gerar efeitos financeiros.
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro do exercício subsequente.
Brasília, data de hoje, 27 de outubro, de 2021. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao nobre Senador Weverton.
Assino, neste momento, juntamente com o Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional nº 112, de 2021.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e pelo Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Convido os demais membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a aporem suas assinaturas à emenda.
Obrigado.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 112, de 2021. (Palmas.)
Cumprimento S. Exa. o Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; o Vice-Presidente do Congresso Nacional, Sr. Deputado Federal Marcelo Ramos; os Relatores desta emenda constitucional, Srs. Deputado Federal Júlio César e Deputado Federal Rubens Pereira Júnior.
Uma saudação ao Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, que representa o municipalismo na assentada de hoje; ao Sr. ex-Senador Raimundo Lira, autor desta proposta de emenda à Constituição; a diversos Prefeitos municipais de diversos Estados brasileiros que aqui estão.
Permito-me cumprimentar, de maneira especial, o Presidente da Associação Mineira de Municípios, do Estado de Minas Gerais, meu Estado, Julvan Lacerda, uma grande liderança municipalista.
Todas as autoridades que aqui estão, inclusive secretários municipais e representantes da sociedade civil, senhoras e senhores, é uma honra e um momento de júbilo participar desta sessão solene do Congresso Nacional em que se dá um importante passo para reafirmar o princípio federativo que orientou a criação de nossa República, contribuindo para alcançar a saúde financeira e assegurar a efetivação da autonomia dos Municípios, conforme determina o art. 18 da Carta Magna, que nos rege.
Como sabemos, os Municípios brasileiros vêm enfrentando uma grave crise há muito tempo. Os Poderes Executivo e Legislativo têm buscado alternativas para mitigar o problema, mas, infelizmente, o tempo de maturação dessas soluções não tem acompanhado a velocidade do crescimento dos impasses fiscais dos Municípios.
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Desta feita, buscamos agir com a maior celeridade possível.
A grande e grave crise sanitária e econômica, que nos atingiu, a partir da propagação da covid-19, tornou urgentíssima a tarefa de encontrar e viabilizar medidas capazes de aliviar o efeito catastrófico da epidemia sobre as economias locais.
É bem verdade, Sras. e Srs. Parlamentares, que a Lei Complementar nº 173, de 2020, representou um valioso e oportuno alento às economias regionais ao determinar, por exemplo, que a União concedesse aos Municípios quatro benefícios financeiros: suspensão do pagamento dos débitos previdenciários parcelados, nos termos da Lei 13.485, de 2 de outubro de 2017; suspensão do pagamento das dívidas dos contratos de refinanciamento celebrados com fundamento na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; entrega de recursos de livre destinação e entrega de recursos para aplicação em ações de assistência social e saúde.
A flexibilização das regras fiscais e a suspensão de dívidas, em paralelo com o aporte de recursos de natureza suplementar, no montante de R$31,5 bilhões a mais do que em 2019, contribuíram para que as contas não se deteriorassem mais ainda e por completo.
Contudo, investimentos em saúde, por parte das Prefeituras, tiveram de saltar cerca de 34% e a precariedade histórica da situação estrutural voltou a comprimir as economias municipais gerando grave crise fiscal.
De acordo com o estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, cuja série histórica se iniciou em 2006, a situação financeira dos Municípios piorou no último ano fiscal.
Ao analisar as contas de 5.239 cidades em todas as regiões do Brasil, avaliando receita própria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida, o chamado Índice Firjan demonstrou que em 84,2% das Prefeituras a situação fiscal é ainda difícil ou crítica.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que saúdo, de maneira muito especial, pela presença, igualmente os meus colegas Senadores e Senadoras e todos os convidados, a conclusão é óbvia, é a de que as contas dos Municípios inspiram muita atenção e cuidado e que nunca foi tão importante tornar prático o discurso do municipalismo no Brasil.
A nossa Carta Maior estabelece que o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios são instrumentos de reequilíbrio socioeconômico entre os entes federados.
Assim, aumentar o repasse ao FPM, bem como ajustar o calendário para equilibrar o impacto decorrente dos procedimentos de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, constitui mecanismos eficientes e eficazes para combater a fragilidade fiscal dos Municípios em tempos de aguda crise. A maior parte de nossas cidades, sobretudo os pequenos Municípios - e Minas Gerais tem muitos pequenos Municípios -, é dependente dos repasses da União. Salvaguardá-los é uma iniciativa extremamente meritória e necessária para apurar o princípio federativo.
Promulgar a Emenda Constitucional nº 112, de 2021, meu estimado Senador Raimundo Lira, é mais um passo no sentido de promover alterações estruturais capazes de suportar as crescentes demandas impostas a nossas cidades.
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Com o reconhecimento desta Presidência a todos os envolvidos pela edição, pelo caminho, pelo aperfeiçoamento, pela aprovação dessa emenda à Constituição, essencial para o fortalecimento do princípio federativo no Brasil, eu dou os meus parabéns ao Congresso Nacional por efetivar essa importantíssima mudança legislativa constitucional.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado. (Palmas.)
Eu, neste instante, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente na Mesa da Câmara dos Deputados, para fazer uso da palavra por cinco minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, a quem eu agradeço desde já o gesto de pronto atendimento para esse ato de promulgação desta PEC, na pessoa de V. Exa., saúdo a todos os Senadores e Senadoras que contribuíram com esse importante marco legislativo para o nosso País.
Exmo. Sr. Presidente, meu Presidente, Deputado Arthur Lira, a quem eu agradeço de forma muito fraterna o gesto de permitir que, no exercício da Presidência da Câmara, enquanto V. Exa. estava em viagem, pudesse votar essa pauta, que é tão importante para o municipalismo brasileiro, registrando que o gesto do Presidente Arthur é a reafirmação do compromisso dele não só com os Municípios alagoanos, mas com todos os Municípios brasileiros, e que se traduz no compromisso dele e da Câmara dos Deputados com todas as pessoas. Eu costumo dizer que a União é uma abstração, os Estados são abstrações, mas os Municípios são realidades. Os Municípios são onde as pessoas vivem, onde as pessoas têm as suas demandas no dia a dia. Então, eu quero, de forma muito fraterna, agradecer o gesto do meu Presidente, Deputado Arthur Lira.
Quero dizer que sou um entusiasta da Constituição de 1988, mas tenho uma crítica a ela: a mesma Constituição, que foi capaz de pacificar interesses muito contraditórios, de trazer o Brasil para uma transição tranquila para a democracia e de sustentar essa democracia mesmo em momentos de crise, criou um Estado que não cabe dentro do orçamento. Se nós pegarmos esse federalismo diferenciado que nós temos, com três entes federativos com autonomia político-administrativa, ela transformou isso numa verdade absoluta para os Municípios brasileiros, com uma hiperconcentração da receita tributária do País na União, com boa parte dessa receita nos Estados e com apenas 16% de toda a receita tributária dividida entre os mais de 5,5 mil Municípios brasileiros.
Além disso, após a Constituição de 1988, nós tivemos uma série de novas responsabilidades transformadas para os Municípios e de novos encargos financeiros, sem a garantia de recursos orçamentários suficientes para a assunção desses novos encargos. De 1988 para cá, nós vimos os Municípios brasileiros assumirem trânsito, assumirem resíduos sólidos, assumirem creches, assumirem uma série de novas responsabilidades sem que existam novas fontes orçamentárias para isso. Portanto, eu fico muito feliz de ter escrito esse momento importante da história do municipalismo brasileiro junto com meus colegas Deputados e Deputadas e com os Senadores, que a votaram quando essa matéria passou por esta Casa.
Quero dizer que, no ato em que conversei com o Presidente Arthur Lira sobre a votação em segundo turno da PEC nº 112 - também conversei com ele, também autorizado por ele -, instalamos a Comissão Especial da PEC 122, presidida pelo meu amigo Deputado Júnior Mano, Deputado Federal do meu partido, do PL, do Ceará, e relatada pelo Deputado Silvio Costa Filho, que estabelece que nenhum encargo financeiro, a partir da aprovação da PEC, poderá ser repassado para os Municípios brasileiros sem que sejam repassados os valores orçamentários suficientes para o suporte desses encargos.
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Essa é uma mudança que, em conjunto com a PEC 112, vai dar uma maior estabilidade fiscal para os Municípios brasileiros. E isso se reflete, se traduz, efetivamente, em melhoria nas condições de vida da população.
Eu costumo dizer, para concluir, meu querido amigo Jair Souto, Presidente da Associação de Municípios do meu Estado do Amazonas, na pessoa de quem eu quero saudar todos os Prefeitos, que, quando uma vicinal para um assentamento do Incra está intransitável, não é na porta do Presidente da República ou de um Senador ou de um Deputado Federal que aquele assentado bate, é na porta do Prefeito, é na porta do Vereador da cidade; e, quando falta medicamento num hospital que é do Estado, não é na porta do Governador, não é na porta do Deputado Estadual, é na porta do Prefeito, é na porta do Vereador. (Palmas.)
Nós precisamos ter capacidade de transformar em prática o discurso de cada vez menos Brasília e mais Brasil. É isso que vai melhorar a vida da nossa gente.
Muito obrigado, senhoras e senhores. Obrigado, Presidente, pela gentileza de me permitir usar a fala nesta solenidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos, a quem cumprimento pelo pronunciamento.
Concedo a palavra, neste instante, ao Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, para fazer uso da palavra, por cinco minutos, da tribuna.
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - Muito boa tarde, senhores e senhoras.
Eu queria saudar, inicialmente, na pessoa do Presidente Rodrigo Pacheco, todos os Senadores e Senadoras e, na pessoa do Deputado Arthur Lira, todos os Deputados e Deputadas aqui presentes, saudar todos os componentes da Mesa, que já foram aqui referenciados, saudar os Prefeitos, as Prefeitas, toda a comunidade municipalista, também saudar, na pessoa da Tania, o Movimento Mulheres Municipalistas e, na pessoa da Prefeita Rosiana, de Alagoas, todas as mulheres Prefeitas, as 648 demais Prefeitas do nosso Brasil, e dizer da importância, neste mês de outubro, do Outubro Rosa, de as mulheres, efetivamente, assumirem cada vez mais o seu protagonismo. Portanto, a nossa saudação a todos e a todas que aqui se encontram.
Hoje é o momento, nesta sessão solene, de agradecermos, é o momento de virem aqui os Municípios brasileiros, através das suas lideranças, e dizerem presente a esse importante avanço que estamos conseguindo. Aqui já foi colocada pelos nossos Líderes que nos anteciparam, nas suas colocações, a questão da Federação brasileira. E o Senado é a Casa da Federação.
Em 2003, quando o Presidente Lula mandou para cá a emenda constitucional da reforma tributária, conseguimos, na oportunidade, através do empenho do Senador Renan Calheiros, a colocação, que se consumou em 2007, de 1% do FPM a ser pago sempre no dia 10 de dezembro de cada ano, que é o momento mais crucial das Prefeituras. Depois, conseguimos, com o trabalho da Senadora Ana Amélia, já no período da Presidente Dilma, a elevação em mais 1% para os Municípios brasileiros, que é pago no mês de julho, quando o FPM tem a maior queda.
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Agora, nós estamos conquistando mais esse espaço de 1%, graças à iniciativa,... Eu quero aqui registrar a participação dos Prefeitos e Prefeitas da nossa querida Paraíba, através do nosso então Senador Raimundo Lira... (Palmas.)
... que acolheu a angústia em que viviam os Municípios nordestinos, e ainda vivem. Mas, em uma reunião na nossa sede, nós construímos, junto com o Senador, essa proposta de emenda constitucional no mês de setembro de 2017; no mês de novembro, com a relatoria do Senador Armando Monteiro, construímos, aqui no Senado; imediatamente, em dezembro, ela já foi votada no Senado, e foi para a Câmara em seguida.
Lá ela andou bastante com o Deputado Covatti na Presidência. Constituímos a Comissão Especial, que teve, inclusive, o apoio, se não extensivo, mas a anuência do Presidente Temer, porque isso implicaria despesa a mais para o Erário federal. Então, isso andou e, depois, parou, lamentavelmente. Depois de tudo o que houve, foi restabelecida a Comissão Especial, presidida pelo Deputado Westphalen, que aqui se encontra, lá na Câmara Federal, e o Deputado Júlio Cesar, que é um destemido batalhador pela causa municipalista, não só do Piauí, mas de todo o Brasil, é um incessante companheiro de luta.
Então, quero dizer que esse trabalho, Srs. Senadores, representa, agora, uma vez implementado esse 1%, 15 bilhões a valores de hoje, anualmente, para os Municípios do Brasil. Isso é muito significativo, porque entra como despesa disponível, não é vinculada, e também não entra na diminuição dos 20% do Fundeb, portanto, é um valor significativo para os Prefeitos e as Prefeitas tentarem suportar essa realidade.
Nós sabemos, Deputado Rodrigo, Deputado Arthur Lira, das dificuldades dos Municípios, mas eu fico muito feliz aqui, em poder dialogar com os senhores. O Deputado Arthur Lira é uma pessoa altamente vinculada, muito profundamente vinculada aos Prefeitos de Alagoas, tem uma trajetória ligada ao municipalismo...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - ... é um conhecedor profundo e teve, agora, a sensibilidade, depois de três anos praticamente da gestão anterior da Câmara, sem que isso fosse colocado em segundo turno de votação, e, em um trabalho com os companheiros de Alagoas - está aqui o Hugo, também, Presidente da AMA, enfim, a todos, ao nosso movimento -, o Deputado Arthur Lira assumiu o compromisso conosco e o Deputado Marcelo pôde, na sua ausência, colocá-lo em votação, e foi uma decisão do Deputado Lira, que eu reconheço aqui, publicamente, a sua vinculação.
Então, eu digo, Senador Rodrigo, que é muito importante ter lideranças como os senhores, tanto no Senado como na Câmara, que são lideranças vinculadas ao Município. O Município é um dos entes da Federação. Muitos, às vezes, vêm aqui, que representam a sociedade, mas não têm esse viés no Senado de que o Senado é a Casa da Federação, é aqui que pode se aperfeiçoar a Federação Brasileira, e isso está ocorrendo nessa medida, porque nós temos um federalismo, e temos aqui construído essa autonomia lá no art. 1º da Constituição de 1988; temos, sim, autonomia administrativa, temos autonomia política, em certo ponto, alguma coisa de arrecadação, mas só temos ITBI, ISS, IPTU e mais nada.
Nunca mais, desde 1988, o Município pôde criar alguma coisa, e a União foi criando, incessantemente, toda uma gama de contribuições sem partilhar conosco, e aí a coisa começou a ir mal, porque a União arrecada muito, e nós temos um federalismo, Deputados e Senadores, que é assimétrico! Por que ele é assimétrico? Porque ele dá autonomia política, dá autonomia administrativa, mas não temos autonomia financeira. E um não consegue viver com o outro. E como a União concentra inicialmente 70% da arrecadação, depois distribui e comete às vezes até a grande injustiça, como se os pequenos Municípios vivessem de transferência da União. Isso não é verdade. Quem vive mais nas costas desses Municípios que são do agronegócio é a própria União porque, se não tem valor adicionado e não tem desenvolvimento, lá vivem as pessoas e lá se produz muito neste País. Então, não é justo acusar 4,3 mil Municípios que não têm arrecadação própria porque eles não têm espaço para arrecadação, são as grandes cidades. Então, é um caminho que nós estamos trilhando agora.
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Eu chamo a atenção para o projeto de reforma tributária que entregamos ao Presidente Rodrigo há poucos dias e deverá correr aqui no Senado. Acreditamos que é a grande solução. Conseguimos unir União, Estados, Municípios e mais o Congresso, para que seja, pela primeira vez, viabilizada uma profunda reforma tributária no Brasil, mudando principalmente não só o patrimônio e a renda, mas também o consumo, criando um IVA realmente para terminar com toda essa parafernália de legislação que há no imposto sobre o consumo, principalmente no ICMS.
Então, nós estamos com esse passo aqui avançando, é lógico que temos outras pautas, mas hoje é dia de comemorar, hoje para nós é um dia importante, é um exemplo muito, muito significativo. Não vamos agora reclamar. Logicamente que amanhã vamos ter que enfrentar o piso do magistério, que até dezembro o Congresso tem que resolver. É um imbróglio extremamente grande. Essa proposta, Deputado Marcelo, que foi votada também e, através do Deputado Arthur Lira foi flexibilizada, que já se votou aqui no Senado, a emenda...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - ... de 70 programas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - Já encerro, Presidente - 270 programas há nos Municípios, isto tem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - ... estações municipais, porque cria um programa como o SUS que há 12 anos não é corrigido, programas todos eles subfinanciados. E o Município vai assumindo isso, iludido lá na ponta que poderia ter o seu financiamento. Então, esse 1% agora não vai para o Prefeito, não vai para o Vereador; ele vai 25% para a educação, 15% mesmo para a saúde e vai para a merenda, para o remédio, para o SUS, para o combate à pandemia que hoje se abate sobre nós.
Portanto, o nosso reconhecimento ao Congresso, ao Senado, especialmente ao nosso Deputado Arthur Lira, que realmente assumiu conosco a palavra e está com a palavra sendo empenhada, a nossa gratidão, a todos os Senadores, ao Senador Rodrigues também, e ao nosso grande Presidente da Câmara dos Deputados.
É lógico que vamos continuar ainda com as nossas pendências, porque a federação já tem mais de 120 anos e talvez vá levar mais 100 anos para poder ser aprimorada, mas esse passo aqui é importantíssimo para aprimorarmos o chamado pacto federativo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - ... que todos que assumem a Presidência, o Governo do Estado, dizem que o primeiro item é o pacto federativo. Então, muitos nem sabem o que é isso, botam para baixo do tapete. Essa é a realidade que nós vivemos.
Muito obrigado em nome de todos os Municípios do Brasil.
Um abraço a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Em nome da Presidência, eu agradeço ao Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
Antes de encerrar a sessão, a Presidência agradece a todos que nos honraram com suas presenças.
Declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 55 minutos.)