Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 20 de outubro de 2021
(quarta-feira)
Às 16 horas
137ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Início da Ordem do Dia Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos. Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições. Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas. A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta: - Projeto de Lei nº 130, de 2020, da Deputada Christiane Yared, tendo como Relator o Senador Fabiano Contarato; - Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, tendo como Relatora a Senadora Simone Tebet; - Projeto de Lei nº 1.539, de 2021, da Senadora Kátia Abreu, tendo como Relator o Senador Marcelo Castro; - Projeto de Lei nº 2.477, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, tendo como Relator o Senador Otto Alencar; - Projeto de Lei nº 1.932, de 2021, do Senador Jayme Campos, tendo como Relator o Senador Marcos Rogério; - Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, tendo como Relatora a Senadora Eliane Nogueira. As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje. O primeiro orador inscrito, o Senador Lasier Martins, com a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes do foco principal desta minha fala aqui na tribuna, quero registrar, com muito prazer, a visita de dois ilustres Vereadores do Município de Quaraí, lá na fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina, 600km da capital gaúcha. Estão aqui os Vereadores Rafael Refatti e Carlos Alberto Vieira, o Vieirinha, que estão em Brasília para diligenciar por interesses do hospital de Quaraí. Estive com eles hoje, no Ministério da Saúde, e o pleito foi muito bem atendido lá, para resolver o problema da UTI do hospital de Quaraí.
16:24 R	Dito isso, Sr. Presidente, o tema que quero abordar será objeto da pauta, daqui a pouco, do item 1 da pauta, porque, conforme o Sistema Único de Saúde (SUS), a maior causa externa de óbitos, no Brasil, entre crianças e adolescentes com idade até 14 anos, são os acidentes de trânsito. São dados do Datasus. Por isso e, em atenção ao Projeto de Lei nº 130, do ano passado, da Deputada Christiane de Souza Yared, a quem V. Exa. já se referiu há pouco... Essa Sra. Deputada Federal perdeu um filho, na capital paranaense, num grave acidente, por leviandade de um motorista - na época, ele era Deputado Estadual - embriagado, atingindo, com seu carro, o carro da vítima, o filho da Deputada Christiane. Ela protocolou o projeto que vai ser discutido aqui, daqui a instantes. Também em razão disso, Presidente, e na mesma linha, protocolei o Projeto de Resolução de nº 52, deste ano, há duas semanas, motivado não apenas pelo caso aqui narrado com relação à perda do filho da Deputada Christiane de Souza Yared, mas também por um pedido da fundação gaúcha denominada Fundação Thiago Gonzaga, mais conhecida como Vida Urgente, uma fundação muito conhecida em Porto Alegre e reconhecida pelos valores, pela defesa de vidas de jovens, com plantões, com vigilâncias que são feitas, à noite, nos bares, pela Fundação Thiago Gonzaga. A senhora autora, fundadora desta fundação, é mãe de um jovem que também faleceu em acidente de trânsito, e é a iniciativa, exatamente, dessa senhora chamada Diza Gonzaga, mãe de Thiago Gonzaga, que deu o nome à fundação, que me inspirou. Ela também me fez essa solicitação para a criação de uma frente, consequência desses sofrimentos familiares tão constantes com perda de jovens para o trânsito. E aí estou propondo a criação da Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito. Essa frente, uma vez aprovada, o que esperamos aqui no Senado, vai tratar do debate nacional sobre a mobilidade urbana, sobre as políticas... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Já estou encerrando. ... sobre as políticas urbanas do setor, sobre o monitoramento de matérias legislativas e sobre as ações nas escolas. Então, Srs. Senadores, Sr. Presidente, nós precisamos proteger nossas crianças dessas tragédias no trânsito, criando e, depois, instalando essa Frente Parlamentar pela Segurança das Crianças e Adolescentes nas ruas e estradas do País. O tema se propicia diante desta análise que teremos daqui a instantes, com a promoção do projeto da Deputada Christiane, esse Projeto 130, de 2020. E estamos pedindo aos nobres pares que avancem também, logo que possível, para a aprovação do Projeto de Resolução 52, que cria essa Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
16:28 R	O Sr. Fabiano Contarato (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Sr. Presidente, permita-me um aparte, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato. O Sr. Fabiano Contarato (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para apartear.) - Eu queria parabenizar o Senador Lasier Martins e aqui fazer um testemunho público. Eu fui Delegado por dez anos, titular da Delegacia de Delitos de Trânsito do Estado do Espírito Santo, e fui Diretor-Geral do Detran, com muito orgulho. Ali, eu presenciei de perto a dor das famílias enlutadas que perdem seus filhos, pais, amigos dentro do sistema viário. Nós temos mais de 50 mil pessoas que morrem todos os anos vítimas de acidentes de trânsito. Mais de 300 mil mutilados. Só na saúde, o custo é de R$50 bilhões por ano. Mais de 80% dos leitos do setor de ortopedia e traumatologia são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito. E o único condenado, Senador Lasier - e falo isto como delegado -, o único condenado em matéria de trânsito é a família da vítima, que sofre pela dor da perda e pela certeza da impunidade, porque, lamentavelmente, este Congresso Nacional, muitas vezes, é elitista, patrimonialista. Ele banaliza a vida humana em detrimento do poder econômico, financeiro e patrimonial. Quero parabenizar V. Exa. e dar meu testemunho de que eu conheci e conheço e considero uma amiga a Diza Gonzaga, mãe de uma vítima fatal, a criadora do Vida Urgente, que foi implementado, inclusive, no meu Estado do Espírito Santo. Passou da hora, Senador Lasier e Presidente, de o Estado ser mais humanizador. Eu não estou inventando a roda. Isso está no art. 37 da Constituição Federal, que diz que a administração pública é regida por princípios. E um dos princípios que regem a administração pública é o da eficiência. O Estado tem que ser empático. No Estado do Espírito Santo, eu, como delegado, fiz uma sugestão à Assembleia Legislativa, e lá nós instituímos um dia em memória das vítimas de acidentes de trânsito. Agora, eu estou lutando aqui para instituir um dia nacional em memória das vítimas de acidentes de trânsito. É preciso dar uma resposta para essas famílias. É preciso que o Estado tenha essa concepção. Perdoe-me aqui, mas é uma área que me toca muito e que me é muito cara. Eu queria, aqui, em homenagem a todas as vítimas de acidentes de trânsito, Senador Lasier, ousar fazer a declamação de um grande poeta inglês que diz: Parem os relógios Cortem os telefones Impeçam o cão de latir Silenciem o piano e com um toque de tambor tragam o caixão Venham os pranteadores Voem em círculos os aviões escrevendo no céu a mensagem: "Ele está morto" Ponham laços nos pescoços brancos dos pombos Usem as polícias luvas pretas de algodão. Ele era meu norte, meu sul, meu leste, meu oeste. Minha semana de trabalho, meu domingo de descanso Meu meio-dia, minha meia-noite. Minha conversa, minha canção. Pensei que o amor fosse eterno, enganei-me. As estrelas são indesejadas, dispensem todas. Embrulhem a lua e desmantelem o sol Despejem o oceano e varram o parque Pois nada mais tem sentido. Esse poema é em homenagem a todas as vítimas de acidentes de trânsito, a todas as famílias que ficam chorando a dor da perda e a certeza da impunidade. Parabéns, Senador Lasier Martins! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. Como sempre, sua fala é brilhante, e a recapitulação do poema também, com a sua sensibilidade, veio valorizar sobremaneira a proposta, a frente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... a frente parlamentar que estou encaminhando.
16:32 R	E V. Exa. tem toda experiência, seja como delegado de polícia, seja como professor de Direito Penal, e é um grau a mais em favor da nossa proposta aqui, que haverá de ser reconhecida. E eu não canso de dizer em minhas falas sempre, Senador Contarato, o quanto nós precisamos recapitular diariamente o art. 37 da Constituição Federal. Se o artigo, Presidente, se o art. 37 da Constituição vingasse, fosse observado, o Brasil seria outro. "A administração pública, em todas as instâncias, obedecerá aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência." Esse preceito diz tudo. E também serve para o trânsito, onde nós precisamos de eficiência,... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... coibindo as infrações levianas, que têm nos levado a tantas perdas humanas, principalmente de jovens e adolescentes, motivo da proposta da criação dessa frente parlamentar. Obrigado, Senador Contarato. Obrigado pela tolerância, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins. Com a palavra a Senadora Eliane Nogueira. A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é com muita honra que estou relatando o Projeto de Lei 1.012, de 2020, proposto pela Exma. Sra. Senadora Kátia Abreu, com quem também compartilhei os trabalhos da Pré-COP 26, em Roma, há duas semanas. O projeto trata de instituir o cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de feminicídio, estupro, violência doméstica e familiar contra a mulher. É meu desejo apresentar um contexto consensual, e que a futura lei alcance seu objetivo com eficácia. Diante disso, a minha equipe está trabalhando em consonância com a equipe da Liderança do Governo, da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e da própria Senadora Kátia Abreu, para trazermos um contexto que atenda a melhor execução no sentido de criar, gerenciar e manter esse cadastro. Falta apenas um ajuste que consideramos essencial. Por isso, Sr. Presidente, prezados colegas, entendo que o mais prudente é adiarmos a votação até que tenhamos o retorno do CNJ, que é o último passo. Peço então que o senhor considere esse meu pedido. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliane Nogueira. O próximo orador inscrito é o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para falar do nosso futuro, do futuro que queremos construir para o nosso País.
16:36 R	Sobre isso, deparei-me hoje com um dado muito alarmante: o Brasil está em 75º lugar em um ranking global que mede a competitividade de talentos a partir de fatores como capacidade de desenvolver pessoas para o mercado de trabalho, retê-las e atraí-las. Dados da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação estimam que o mercado de TI deve criar cerca de 420 mil novas vagas até 2024, mas também se estima que, até 2024, teremos 150 mil vagas que não serão preenchidas por falta de pessoas qualificadas. Então, é um índice, realmente, muito alarmante e este cenário tem entre suas tristes justificativas o recente corte de R$600 milhões previsto para a ciência e tecnologia no nível federal, que irá impactar, ainda mais, no desenvolvimento da pesquisa científica, da inovação e do fomento a soluções tecnológicas em nosso País. Se continuarmos assim, logo, logo não poderemos nem pensar que o nosso futuro será diferente e continuaremos sendo um país com destaque negativo nesses índices que medem a competitividade. Será um país capenga, chocho, um país ultrapassado. E o cenário, no meu Estado, aqui, já trazendo para dentro do nosso País, eu diria é muito, mas muito mais preocupante. Alagoas hoje é o penúltimo Estado da Federação em inovação. Inclusive, ontem, foi o Dia Nacional da Inovação. E eu vou repetir: Alagoas é o penúltimo Estado da Federação em inovação, segundo o ranking que é estruturado com o apoio da própria ABDI. Então, esse ranking mede o Brasil, colocando Alagoas em segundo lugar negativo, o que também o torna o pior Estado do Nordeste em inovação. Por isso, por ser, inclusive, Presidente, nesta Casa, da Comissão de Ciência e Tecnologia, vejo-me aqui... em investir, cada vez mais, não só meus esforços, mas também destinar recursos para isso, porque a inovação, de fato, é uma estrada muito segura para dar oportunidades aos jovens. E assim eu tenho atuado. Em meu Estado, desde o início deste mês, nós estamos instalando pontos de internet, wi-fi, nos 102 Municípios, ou seja, em sua totalidade. Já mais de 30 Municípios contam com esse ponto de internet que está sendo ligado e, logo, logo, todo o Estado estará conectado. Mas também atuei em outras frentes. Destinei, Sr. Presidente, meio milhão de reais para o Governo do Estado de Alagoas... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... para que ele possa investir no polo de tecnologia, que, desde 2014, era para ter sido entregue e, até hoje, não está em pleno funcionamento. E esses recursos já perderam prazos, já foram alargados prazos e, agora, há um prazo final, inclusive, já notifiquei, já informei ao Governo do Estado, o Ministério da Ciência e Tecnologia já reforçou, já encaminhou ofício, e-mail, deu toda a comunicação, porque, se o Estado não resolver, ainda neste mês - o empenho já está realizado, já foi feito, mas o Estado não fez os editais necessários -, vamos perder, num Estado que tem o pior índice de inovação do Nordeste, o segundo pior do Brasil, vamos perder R$500 milhões de recursos de emendas impositivas minhas, individuais, que para isso foram destinados. E isso só me faz, realmente, refletir sobre que não pode haver mais de duas alternativas: ou é incompetência do Governo do Estado... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - ... ou é a mesquinhez política. É, realmente, não querer contribuir para o desenvolvimento do seu povo e eu estou aqui exatamente para isso, para fazer com que nossos esforços sejam revertidos em melhorias para o nosso povo.
16:40 R	Então, iremos acompanhar esses próximos dias para que o Governo do Estado finalmente se manifeste, avance com os recursos que já estão aportados e empenhados para que o polo de tecnologia, tão aguardado, seja entregue à população com a melhor qualificação possível, inclusive para que todo o ecossistema alagoano seja beneficiado. Então, eu queria deixar esse registro, dizendo que vamos acompanhar. Irei retornar, espero que ao final do prazo determinado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para fazer essa avaliação se, de fato, o Estado, por incompetência ou por mesquinhez política, deixou de desenvolver o seu trabalho, ou se vamos dar notícias positivas para o nosso povo. Então, era esse, Sr. Presidente, o motivo da minha fala. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Rodrigo Cunha. Esta Presidência registra a presença, no Plenário do Senado Federal, do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a quem damos as nossas boas-vindas. Seja muito bem-vindo, Governador Cláudio Castro, ao Senado Federal, acompanhado pelo Senador do Rio de Janeiro, Senador Carlos Portinho. Anuncio o item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 130, de 2020, da Deputada Christiane Yared, que veda a divulgação, a publicação ou a disseminação do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. O projeto constou da Ordem do Dia das Sessão Deliberativa de ontem, quando teve sua apreciação adiada e transferida para hoje. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Fabiano Contarato para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato, O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Vou tentar ser o mais breve possível, Sr. Presidente, passando à leitura da análise. Passemos à análise de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito. De pronto, queremos afirmar que a ideia de punições mais rigorosas para motoristas infratores é louvável, diante das assombrosas estatísticas de mortos e feridos no trânsito brasileiro. É igualmente relevante combater a apologia ao cometimento de crimes e infrações de trânsito. Tem se tornado comum a publicação de vídeos e imagens de manobras perigosas conhecidas como "rachas", que é a disputa não autorizada com espírito de emulação, com o objetivo de exaltar indivíduos que colocam em risco a vida de outros motoristas e transeuntes, além das suas próprias. A utilização de canais de vídeo e redes sociais para a disseminação desse tipo de conteúdo representa uma afronta inadmissível às autoridades de trânsito. Por isso, somos favoráveis ao projeto. Quanto à constitucionalidade, trânsito é assunto de competência legislativa da União, conforme prevê o art. 22, XI, da Constituição Federal, e o PL não contém matéria para a qual haja reserva de iniciativa do Presidente da República. Quanto à juridicidade, a espécie normativa é adequada e o texto possui os atributos de novidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. Contudo, alguns pontos devem ser alvo de aprimoramento, para melhor atender aos princípios de coercibilidade e proporcionalidade. Propomos também alguns ajustes de técnica legislativa para aperfeiçoar o texto legal. Quanto à proporcionalidade, o melhor caminho, na nossa opinião, é dividir a proibição em dois tipos distintos: apologia a crime de trânsito e apologia a infração de trânsito. O primeiro tipo, relacionado às condutas de maior potencial lesivo, que já são caracterizadas como crimes de trânsito - o Código de Trânsito estabelece condutas que são administrativas e outras que são crimes - e poderiam ser consideradas apologia ao crime pelo Código Penal. Contudo, dada a sobrecarga da Justiça Criminal em geral e a especificidade da avaliação da conduta tipificada, preferimos trazer uma definição específica para o capítulo dos crimes de trânsito do CTB. Nesse caso, consequências como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou proibição de sua obtenção, prevista nas alterações dos arts. 261, 263 e 282 do CTB, devem ser consequências do cometimento desse crime, e determinadas no momento da condenação.
16:44 R	O segundo tipo seria relacionado a condutas de médio potencial lesivo, e seria tratada como infração administrativa, como já consta no texto do PL enviado pela Câmara. Porém, em respeito à ordem lógica do CTB, o texto deve estar no capítulo que trata de infrações e não no capítulo de educação para o trânsito. Quanto à remoção de conteúdos divulgados na internet e em outros locais, entendemos que uma nova lei pode estabelecer essa obrigação, como forma de retirar o incentivo do cometimento de crimes e infrações de trânsito para fins de divulgação. Nesse ponto, para conferir a devida segurança jurídica à aplicação do texto, é necessário ajustar a redação do dispositivo para utilizar a terminologia já consagrada pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), notadamente a expressão “ordem judicial específica” em vez de “notificação judicial”, bem como fazer remissão à necessidade de que a ordem contenha identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, nos moldes do art. 19, §1º, da referida norma. No entanto, entendemos desarrazoada a obrigação de retirada de novas divulgações com o mesmo conteúdo, uma vez que o monitoramento permanente do usuário e da eventual reiteração é medida inviável do ponto de vista técnico, o que inviabilizaria o cumprimento da medida. Ademais, pelo próprio modo descentralizado de funcionamento da internet, acreditamos que a determinação aos provedores de “adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo” cria insegurança jurídica, ao inaugurar obrigação genérica e, a depender da tecnologia adotada, inexequível. Propomos a exclusão apenas desta expressão do art. 3º. Desse modo, ao suprimirmos a parte final do art. 3º, acatamos parcialmente a Emenda nº 2. No que tange à Emenda nº 1, sobre as multas aos provedores de aplicações de internet, observamos que, de fato, falta ao texto proposto o atributo da coercibilidade. Como bem lembrou o Senador Izalci Lucas, não cabe aos departamentos de trânsito a regulação de empresas como Google e Facebook, e, menos ainda, a fiscalização do cumprimento de determinações do Poder Judiciário. Acatamos, portanto, a emenda proposta, porém na forma da redação do art. 175-A. Em relação à alteração do art. 280, tenho convicção de que devemos aproveitar a discussão que está acontecendo neste momento no Congresso Nacional para aprimorar os mecanismos de detecção de crimes e infrações de trânsito. Buscamos reconhecer, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração, o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. Permitiremos, assim, que qualquer cidadão encaminhe vídeos publicados em redes sociais às autoridades de trânsito, como consta no texto do PL, mas também abrimos a possibilidade de que todos os cidadãos denunciem crimes e infrações de trânsito com suas próprias imagens e vídeos. Essa possibilidade, porém, deve ser associada ao compromisso com a verdade, sob pena de cometimento de infração e crime de falsa denunciação. Voto. Em razão do exposto, o PL nº 130, de 2020, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, somos pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1, parcialmente, da Emenda nº 2, na forma do texto abaixo. E eu peço a oportunidade para não ler as emendas, uma vez que já foram disponibilizadas. Só quero aqui parabenizar a Deputada Christiane Yared, uma guerreira, uma lutadora, que teve um filho jovem morto criminosamente no sistema viário. Eu acho que toda medida que nós vamos fazer no trabalho preventivo... São três elementos - e eu falo por experiência profissional -, você reduz criminalidade usando três ferramentas: fiscalização, educação e uma legislação mais contundente.
16:48 R	Infelizmente, em matéria de trânsito, o Estado falha na fiscalização; falha na educação, porque o art. 76 do Código de Trânsito diz que a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensino fundamental, médio e superior e até hoje a letra da lei está morta; e falha na legislação, porque ninguém fica preso por crime de trânsito, mesmo se condenado estando sob estado de embriaguez, quer seja pelo álcool, quer seja por qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência. Por essa razão, eu faço um apelo aos colegas Senadoras e Senadores para que aprovem esse projeto, na certeza de que nós estamos defendendo o principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Fabiano Contarato, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato, por mais um trabalho digno dos nossos registros, pela competência, pelo conhecimento, pela serenidade e pelo valor que dá ainda mais a proposituras como essa de autoria de S. Exa. a Deputada Christiane Yared, que tem de fato um histórico reconhecidamente de lutas em torno desta causa, tendo passado ela por um momento indizível quanto à perda de um filho. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Só para concluir aqui. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4, parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3, apresentando ainda as Emendas nºs 5, 6 e 7. Concluída a instrução da matéria, passamos imediatamente à sua discussão. Para discutir a matéria, S. Exa. o Vice-Líder do Governo, Senador Carlos Viana. Com a palavra, Senador. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Veneziano. Meu boa-tarde aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Falo na condição de Senador, não de Vice-Líder - o Governo tem uma outra orientação -, mas quero aqui ponderar com o Senador Contarato alguns pontos que hoje estudei sobre o projeto e que me levam a pedir ao Relator e a V. Exa. que esse projeto seja encaminhado para as Comissões em discussão. E vou elencar aqui, Senador Contarato, alguns pontos para que a gente possa ter... E eu sei do mérito, porque a proposta é interessante, ela quer mostrar que o Brasil precisa se tornar um país mais seguro em termos de trânsito, mas nós temos que trabalhar aqui, legislar da maneira que eu entendo o caminho mais correto. Primeiramente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a remoção de conteúdos das redes sociais tem de estar no Marco Civil da Internet, uma discussão que o Brasil teve por mais de cinco anos até chegarmos a um código que nos permitisse a liberdade do uso da internet, mas a definição clara sobre responsabilidades advindas de qualquer tipo de comportamento. Aqui, nós temos um vício de técnica legislativa. Nós estamos levando para o Código de Trânsito Brasileiro uma atribuição digital que tem de estar, como eu disse, no Marco Civil da Internet. Então, a proposta, se nós queremos em algum momento coibir o uso de imagens que estejam sendo usadas para incentivar irregularidades, ilicitudes ou mesmo ilegalidades no trânsito, tem que ser discutida no âmbito do marco civil, porque nós estamos falando de um meio que tem um código próprio no Brasil, e não mexermos no Código de Trânsito Brasileiro. É o primeiro posicionamento sobre esse assunto. Segundo, as mesmas imagens que nós temos hoje... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... que são imagens consideradas agressivas, incorretas ou que incentivem o cometimento de infrações de trânsito, são imagens que podem servir, muitas vezes, como forma de educar, que são usadas em autoescolas, em centros de formação de condutores, são usadas em campanhas de educação para os motoristas. Então, a forma de se ver essa imagem na internet não é somente negativa, ela tem também o seu lado em a sociedade dizer: "Nós não queremos isso".
16:52 R	A liberdade de se colocar nas redes é um ponto fundamental para todos nós. Nós lutamos por isso, Senador Contarato, durante anos. E, todas as vezes em que nós tivemos um projeto nesta Casa que, em algum momento, retirava a possibilidade de, nos meios digitais, se ter a liberdade de opinião de todo tipo de manifestação, nós fomos contra. Então, a minha visão aqui é de que o projeto, como vem, leva, sim, a uma censura... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... a uma censura de se ter o conhecimento e a exposição por meio das redes sociais. E censura, eu digo aos senhores... Por que não divulgar as imagens? Nós não estamos divulgando um assassinato, um homicídio, não estamos colocando menores sob qualquer tipo de situação vexaminosa. Nada. Nós estamos ali demonstrando a irresponsabilidade de motoristas, que, como eu disse, podem ter o seu cunho negativo para alguns, mas podem ter um cunho muito positivo para outros e dizer: "Não é isso que eu quero". E, principalmente aqui, quando nós temos essas imagens divulgadas em meios como televisão, o que a imprensa faz é chamar a atenção das autoridades sobre a questão, cobrar das autoridades que elas ajam, e a internet se torna o principal meio de investigação, inclusive, das autoridades competentes, para a questão do trânsito. Então, a minha opinião, Senador Contarato, o meu posicionamento é de que nós deveríamos levar às Comissões, discutirmos esse assunto nas Comissões... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... e, no Marco Civil da Internet, delimitarmos e deixarmos claro: em relação às imagens que levem a esse tipo de incentivo para os crimes de trânsito, nós temos que providenciar que as empresas que estão colocando esse conteúdo no ar sejam notificadas, mas não por meio de um código que versa claramente sobre a relação dos motoristas, no dia a dia das cidades e do trânsito brasileiro. Sobre esse ponto há uma outra questão que eu acredito o Relator pode nos falar também, Senador Contarato, que é a possibilidade de que qualquer pessoa possa filmar e entregar a uma autoridade. Ora, é um desejo nosso que todos possam colaborar, mas, quando nós falamos em punições, quando nós falamos em penalidades ao cidadão, nós estamos falando num princípio de fé pública, em que aquele que vai impor ao cidadão penalidade tem os princípios, como o senhor sabe muito bem: impessoalidade e as questões todas ligadas à intenção de não prejudicar ninguém. Ele tem ali uma autoridade. Como é que nós, então, iríamos regular uma autoridade de trânsito recebendo um vídeo de uma pessoa que não é um agente de trânsito, de uma pessoa que tem fé pública? Esse é um outro ponto que nós precisamos discutir. Então, eu entendo, Presidente Veneziano, e coloco aqui ao Senador Contarato, que essa é uma discussão, essa é uma matéria que precisa ser mais bem discutida. E as Comissões podem esperar. Elas podem muito bem aguardar um pouco mais o debate para que a gente tenha naturalmente o equilíbrio. Rede social é área de liberdade de pensamento, de opinião e de expressão. Esta Casa, o Senado, por várias vezes, reafirmou isso. E, nesse ponto, nós estamos aqui entrando num aspecto até de cercear... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... o direito e não colocar corretamente quem tem a responsabilidade de impedir ou não a veiculação. A meu ver, não é o Código de Trânsito Brasileiro. Obrigado, Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Viana, que discute a matéria não na condição, como bem salientou, de Vice-Líder do Governo. Com a palavra S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, na condição de Relator. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu entendo a ponderação do meu querido colega Carlos Viana. Aliás, eu queria essa preocupação de V. Exa. quando nós reformulamos o Código de Trânsito em plena pandemia. Alteramos mais de 150 artigos em plena pandemia, e não passou por Comissão. Outra coisa: eu tenho responsabilidade. Nós estamos aqui falando de divulgação não de uma simples infração administrativa, porque é disputa não autorizada por espírito de emulação, vulgarmente conhecida como "racha", e sim de crime previsto no art. 308! Olha só, meu querido Carlos Viana: quem pode o mais pode o menos. Se, para a prática do crime, o Código Penal diz que, quando a infração deixar vestígio, será indispensável exame de corpo de delito indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, ele ainda vai mais além, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios da infração, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Quer dizer, uma prova testemunhal tem valor para condenar criminalmente, que é uma coisa muito mais grave. O que eu estou pedindo é simplesmente - e o projeto alcança - não qualquer comportamento de cunho educacional, nada disso. É prática de transgressão que estimula a atividade perigosa no mau uso do veículo automotor. Com relação ao marco civil, eu quero deixar claro que eu fiz um ajuste legislativo. Aqui, isso só vai acontecer por ordem judicial específica. E outra coisa: este projeto foi amplamente debatido em todas as Comissões na Câmara dos Deputados. Para este projeto, eu mantive contato com todas as plataformas, e todas estão de acordo com o texto que nós apresentamos. Por essa razão, eu peço a paciência de V. Exa. e vamos manter o relatório. Eu pediria a aprovação dele aos colegas, uma vez que ele vai voltar para a Câmara, porque foi feita a alteração, e lá, sim, ou se vai retirar o que nós alteramos do ajuste de técnica legislativa ou não. Eu só quero, mais uma vez, deixar claro que, para aquilo que é mais grave e que está em jogo, um dos principais bens jurídicos, que é a liberdade, o Código de Processo Penal determina que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios da infração, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, quem pode o mais pode o menos: como não podemos analisar e permitir que um vídeo sirva para aplicar uma sanção tão somente administrativa? E, quando nós estamos tirando das redes, são práticas de crime, porque esses "pegas" que fazem aí, que estimulam os jovens a praticar a disputa não autorizada por espírito de emulação, popularmente conhecida como "pega" ou "racha", são crimes previstos no art. 308 e têm que ser coibidos. Daí a função do Estado, uma vez que o Estado avocou para si a persecutio criminis. É esse direito. E o trânsito, em condições seguras, é direito de todos, mas é dever do Estado. Por isso que dirigir no Brasil, Sr. Presidente, não é um privilégio. Não é à toa que o nome da primeira habilitação é "permissão", porque o Estado é um permissionário. Toda pessoa pode dirigir veículo automotor? Não. Você tem que preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva. É o Estado falando: "Olha, eu vou autorizar você a dirigir um veículo automotor no sistema viário, mas, sempre que eu suspeitar que você está dirigindo de forma irregular, você será penalizado quer seja penalmente, quer seja civilmente, quer seja administrativamente".
17:00 R	Por isso, eu faço o apelo, peço a compreensão do meu querido Carlos Viana, por quem eu tenho admiração e respeito, mas eu peço a manutenção do PL e a aprovação do projeto, do relatório que eu apresentei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu indagaria a S. Exa. o Senador Carlos Viana se V. Exa. se sente atendido, para que nós prossigamos na lista de inscritos? No caso, só V. Exa. se encontra inscrito, para que nós pudéssemos avançar. Mas, obviamente, pergunto se V. Exa. se sente atendido, até por força de algumas das alterações realizadas, sugeridas pelo Relator. A mim me parece, quando foram elencadas, aventadas, na sua exposição, que elas foram acolhidas. Mas, enfim, V. Exa. tem total direito de expor. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Pois não! Sr. Presidente e Senador Contarato, o nosso interesse é o melhor para o País. Quando nós reformamos o Código de Trânsito, nós fizemos algumas mudanças na relação direta dos motoristas com os órgãos de trânsito. Nós estamos falando aqui de redes sociais, de meios digitais. Nós não estamos falando da relação direta que o Código de Trânsito Brasileiro impõe entre motoristas, condutores, pedestres, inclusive, e ciclistas com os nossos órgãos responsáveis, as autoridades. Há, a meu ver aqui, Senador Contrato, esse vício de técnica legislativa. Esse projeto teria que ir para o Marco Civil da Internet, porque nós estamos falando de imagens veiculadas por meio das redes sociais. Então o local certo, o ponto certo, falando para os que nos assistem, na Constituição Brasileira, a meu ver, é o Marco Civil da Internet. Esse é o meu ponto aqui, com relação ao projeto que veio da Câmara. E digo que o mérito é excepcional. Se há algo que, no Brasil, nós precisamos fazer, e a vida toda eu defendi, é mais responsabilidade no trânsito e mais responsabilização a quem dirige de forma incorreta. Mas como fazemos isso? Porque podemos criar uma lei, um projeto, e devolvemos para a Câmara. Posteriormente, ele pode ser sancionado, ou não, pode haver um veto aqui - e eu estou falando da minha análise; não estou dizendo como Vice-Líder, mais uma vez -, ou possivelmente uma condenação, por exemplo, ao motorista, uma multa, e um questionamento ao Supremo Tribunal Federal, que pode entender claramente que o vício legislativo, a técnica legislativa, aqui, impõe uma derrota ao Estado, como já aconteceu tantas vezes. Vou citar um exemplo, a questão do homicídio no trânsito. Nós sabemos que o motorista que dirige embriagado e mata assumiu a responsabilidade. Todo mundo sabe que não se pode dirigir embriagado. Mas, quando nós íamos às instâncias superiores em que o Ministério Público pedia a condenação por homicídio doloso, e V. Exa. sabe muito bem, o STJ derrubava. Por quê? Trata-se de um crime de trânsito, então não pode ser diferente do que está previsto na legislação de trânsito. Aqui eu entendo a mesma coisa. Se nós formos ao marco civil, nós seremos mais efetivos... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... em coibir o que se tem do mérito, que é a questão de não incentivar os atos e as infrações que hoje estão ligadas ao trânsito, mas não estão diretamente relacionadas com a autoridade de trânsito e, sim, com as redes sociais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Carlos Viana. V. Exa. ainda deseja, Relator, Senador Fabiano Contarato? O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Como Relator.) - Só para complementar, o Código Eleitoral permite a retirada e não está no marco civil. Então, aqui é por ordem judicial. Outra coisa, Senador Carlos Viana: volto a falar, eu fui delegado de trânsito. Nós reformulamos o Código de Trânsito. O motorista, para ter a carteira suspensa, precisava de 20 pontos em um ano. Nós aumentamos para 40, e, quando ele alcançar 39, ele pode fazer um curso de reciclagem online e vai quase 70. Nós autorizamos o exame de saúde por dez anos. Nós autorizamos atestado psicológico ad aeternum. São mudanças em que só houve retrocesso nesse aspecto.
17:04 R	Então, eu entendo que já está satisfeito e eu peço a paciência de V. Exa., mas eu vou manter o relatório, por favor. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato. Eu, dirigindo-me a S. Exa. o Senador Carlos Viana, também rogo a compreensão, até por força de estarmos diante de uma impressão de que o Plenário deseja fazer com que o processo discursivo e deliberativo ocorra, mas tenho absoluta certeza, Senador Carlos Viana, de que as suas ponderações poderão chegar efetivamente à condição de Parlamentar junto a outros Parlamentares para se fazerem presentes na tentativa do convencimento que V. Exa. tem. Esgotada a lista de oradores, encerramos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É discussão, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - É. Estamos em discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Eu só quero, primeiro, agradecer ao Relator. Eu apresentei duas emendas, que foram acatadas no relatório. Então, é só para parabenizar o nosso querido Relator Fabiano Contarato e para agradecer-lhe o acatamento das emendas. Então, já vou, inclusive, orientar: o PSDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Izalci. Senadora Eliziane Gama, para discutir a matéria. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Na verdade, Presidente, é pela ordem. Eu quero apenas fazer aqui um registro. Com muita honra, o Senado Federal está recebendo a Dra. Jennifer May. Ela é Embaixadora do Canadá no Brasil, uma mulher muito atuante, muito determinada, defensora da participação feminina nos mais variados espaços de poder. Ela visita o Senado Federal, como também já visitou vários Estados brasileiros, inclusive o nosso Estado, o Estado do Maranhão. E fizemos um convite a ela, Presidente, para que ela possa estar conosco aqui no jantar com a Bancada Feminina, debatendo um pouco mais a participação das mulheres nos espaços de poder. Então, fica aqui o nosso registro da Dra. Jennifer May, que é a Embaixadora canadense no Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Nós é que agradecemos e, da mesma forma, efusivamente, saudamos a presença da Sra. Jennifer May entre nós, no Parlamento Senado Federal. Seja sempre bem-vinda! Esgotada a lista de oradores, nós encerramos a discussão. Passaremos, como passamos, de imediato, à apreciação da matéria. Esta Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica, em não havendo qualquer resistência. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer de S. Exa. o Senador Fabiano Contarato, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4, parcialmente favorável à Emenda de nº 2, na forma da Emenda nº 3, apresentando ainda as Emendas de nºs 5, 6 e 7. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Meu voto contrário, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Registramos o voto contrário de S. Exa. Senador Carlos Viana. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 7. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será devidamente publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
17:08 R	As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria retornará à Câmara das Sras. e Srs. Deputados. Item 2 da nossa pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (texto aprovado na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição de S. Exa. o Senador Eduardo Gomes e outros Senadores), que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Esta proposta constou da Ordem do Dia das sessões deliberativas de 6 e 19 deste corrente mês, quando teve sua apreciação adiada e transferida para esta tarde. A matéria depende de parecer. Faço a designação de S. Exa. a Senadora Simone Tebet para proferir parecer de Plenário. S. Exa. a Senadora Simone Tebet com a palavra. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, serei breve, até porque nós já aprovamos esse projeto, que foi alterado pela Câmara dos Deputados. Na realidade, trata-se de uma PEC do ilustre Senador Eduardo Gomes, que, de forma pioneira e já prevendo a importância do tema, inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão e fixa a competência da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Pois bem, o projeto foi aprovado nesta Casa e sofreu duas alterações na Câmara dos Deputados. A primeira, mero ajuste de forma, transformando essa alteração, colocando essa alteração num novo inciso do art. 5º, inciso LXXIX; e a segunda modificação, que é de mérito, atribuindo à União - portanto, acrescentando um dispositivo - as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Pois bem, a PEC atende aos preceitos constitucionais e legais, tanto no aspecto da forma quanto dos limites materiais. E, mais ainda, essa PEC recepciona em âmbito constitucional uma lei infraconstitucional que nós já aprovamos nesta Casa, em 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos, porque o Supremo já tem se posicionado a respeito e os tribunais, de que há uma diferença, Senador Rogério, entre o direito à privacidade e o direito à intimidade. O direito à intimidade já está no texto constitucional. Precisávamos incluir o direito à privacidade dos nossos dados pessoais, inclusive por meios digitais, como preceito constitucional. É simplesmente disso que se trata a PEC. O art. 1º, portanto, vai ao encontro do previsto já na lei que aprovamos e estabelece que o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem do indivíduo é um preceito constitucional. O art. 2º atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento e a proteção de dados pessoais e dos indivíduos, oferecendo, portanto, agora, abrigo constitucional àquilo que nós já regulamentamos por lei. E, mais ainda, inclusive dá mais força e legitimidade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista na lei, e, mais ainda, no art. 3º, da mesma forma, prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre a proteção de dados individuais, garantindo a coesão normativa desta matéria em todo o País, recepcionando, também, mais uma vez, a nossa lei infraconstitucional.
17:12 R	O reconhecimento, pelo Supremo, desse direito fundamental já está coroado em diversas decisões e ADIs, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que foram protocoladas, entre elas a ADI 6.387, 6.388, 6.389, 6.393 e 6.390. Dessa maneira, a presente PEC, escrevendo em pedra um direito fundamental, não deixa margem de dúvida para qualquer evolução normativa jurisprudencial, condicionada aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Antes de apresentar o meu voto, Sr. Presidente, é apenas importante uma rápida retrospectiva histórica, porque esse assunto já vem sendo tratado, com muita responsabilidade e seriedade, pela comunidade europeia desde 1999, tanto que, no ano 2000, a União Europeia incluiu, na sua Carta de Direitos Fundamentais, a previsão de que, abro aspas: "Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhe digam respeito", fecho aspas. Esse dispositivo que gerou a regulamentação geral da proteção de dados na Europa serviu, inclusive, de modelo mundial. Quem foi pioneiro, na América Latina, foi o Chile, também já em 1999. Portanto, nesse aspecto, estávamos um pouquinho atrasados, não estaremos mais, não tenho dúvida nenhuma de que esta PEC será aprovada e, provavelmente, por unanimidade, nesta Casa. O direito à proteção de dados pessoais, no País, encontra-se tutelado, de forma reflexa, na nossa Constituição, em vários dispositivos, mas, como disse, importante deixar claro um assunto de tamanha relevância. Aqui faz-se uma série... O meu parecer faz uma série de análises, numa comparativa entre a PEC e a lei infraconstitucional que nós já aprovamos, não vem ao caso, para não cansá-los. O relatório já está à disposição de todos no portal e publicado, com a antecedência devida. Portanto, em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade da PEC e, no mérito, pela sua aprovação. Mais uma vez, parabenizo o Senador Eduardo Gomes pela iniciativa, um projeto da mais alta relevância, que garantirá segurança jurídica para todos nós e, mais do que isso, garantia de que, agora, é direito fundamental do cidadão brasileiro a proteção dos seus dados pessoais, seja no trato com o Poder Público, seja com a iniciativa privada, seja no mundo dos negócios, seja por meio virtual. É o relatório que coloco à disposição, Sr. Presidente, de V. Exa. e das Sras. e Srs. Senadores, colocando-me à disposição para tirar qualquer dúvida. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Muitíssimo grato a S. Exa. Senadora Simone Tebet, digna Relatora da Proposta de Emenda à Constituição que tem como seu autor S. Exa. o Senador Eduardo Gomes. O parecer é favorável à proposta. Passamos à discussão da matéria, em primeiro turno. Não temos, na lista de inscritos, nenhuma Sra. Senadora e nenhum Sr. Senador. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, só quero, também, parabenizar a iniciativa do querido Senador Eduardo Gomes. Eu não sei se ele está presente virtualmente, mas, de qualquer forma, parabenizar, também, a Senadora Simone. É uma matéria relevante, importante, e já encaminho, aqui, pela aprovação.
17:16 R	Mas quero lembrar ao meu querido... Como eu disse na reunião de ontem, Presidente, o nosso Eduardo Gomes, autor desse projeto, é o Líder do Governo no Congresso, e, por ser Líder no Congresso, nós temos aquele acordo do FNDCT, daquele PLN 16, da retirada dos recursos da ciência e tecnologia, e nós precisamos, imediatamente, resolver essa questão. Os editais já estão prontos para serem lançados, têm prazo, o CNPq, todo mundo está aguardando, os pesquisadores, porque foi um entendimento que foi feito. Então, eu queria aproveitar e cobrar isso do nosso Líder, que sempre defendeu a ciência e tecnologia. Ele foi Presidente da Comissão como Deputado, comigo, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, sempre foi um defensor também dessa área, e, por equívoco, lá na CMO houve esse mal-entendido da ciência e tecnologia com relação ao próprio Governo, mas houve o compromisso de repor rapidamente o recurso. Então, só para reforçar, aproveitando que ele é o autor do projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grato a S. Exa. o Senador Izalci Lucas. Na fase de discussão, como não há nenhum outro companheiro Senadora ou Senador inscrito em primeiro turno, nós encerramos a discussão. Passemos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques à matéria. Em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer apresentado por S. Exa. a Senadora Simone Tebet, que é favorável à proposta. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de, pelo menos, 49 votos "sim". Solicitamos à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para que se dê início à deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Para orientação das bancadas, concedemos a palavra aos Srs. e Sras. Líderes por um minuto. Pelo MDB, dirigimo-nos a S. Exa. o Senador Marcelo Castro. Em nome do Líder Eduardo Braga, como orienta o MDB, Senador Marcelo? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. Pelo PSD, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a medida é oportuna e de grande relevância considerando a evolução histórica da própria sociedade na chamada Era da Informação. Sendo assim, entendemos a necessidade valorativa do direito à proteção de dados pessoais em relação à privacidade, o que merece assegurar seu status constitucional. Acompanhando a nobre Relatora, Senadora Simone Tebet, que apresentou um excelente relatório, a Liderança do PSD orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad, que orientou o voto "sim" pelo PSD. Senadora Relatora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, apenas uma sugestão, porque eu sei que a pauta é longa. Se nós pudéssemos colocar "sim" para todas as bancadas... E, obviamente, os Líderes, a partir daí, fariam as manifestações enquanto pudéssemos votar. Apenas uma sugestão, se os demais concordarem, porque é um projeto de muita relevância. Estamos atrasados em pelo menos duas décadas em relação à Europa e em relação a países da América Latina como o Chile. Nestes momentos tão difíceis de golpe, em que todos os cidadãos ficam, inclusive, com medo de dar suas informações e dados pessoais porque têm medo desses golpes através dos meios digitais, eu acredito que não vai haver objeção dos colegas Sras. e Srs. Senadores. E, obviamente, os Líderes se pronunciam enaltecendo o autor dessa proposição, que é o Senador Eduardo Gomes.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Tanto quanto a competente relatoria da Senadora Simone Tebet. E para que nós encurtemos, penso que a sugestão da Senadora é acolhida pelos demais senhores e Senadores Líderes. Podemos colocar no painel a orientação "sim" para todas as bancadas, excetuando-se a fala, como regimentalmente de praxe, e também tem sido feito pelo Presidente Rodrigo Pacheco, a Liderança do Governo. Todos os partidos orientam aos seus integrantes de bancada o voto "sim". Nós estamos num processo de votação. Temos um quórum que registra 31 senhoras e senhores que já votaram. Só para que nós lembremos, trata-se de uma proposta de emenda à Constituição, cujo quórum exigível é de, no mínimo, 49 votos "sim". Pela ordem, S. Exa. o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Veneziano. É um prazer estar aqui com meus colegas. Eu venho tratar de um assunto muito delicado para o meu Estado, talvez nem tanto para o Estado de Minas Gerais, mas que merece igual observação. Eu sou Líder do Partido Liberal, base do Governo no Senado, e tenho um compromisso, por isso, ainda maior de apontar quando alguma coisa vai mal, caminha errado. Eu tenho advertido, há algum tempo, o Ministro da Infraestrutura de que a concessão do lote sete de aeroportos inclui, além do Santos Dumont, a joia da coroa da minha cidade, além do Aeroporto de Jacarepaguá, situado na minha cidade - confesso que não sei por que cargas d'água -, também três aeroportos de menor, muito menor volume e interesse de Minas Gerais. Assim foi montado o bloco sete. De um tempo para cá, a população do Rio de Janeiro tem observado um aumento artificial dos voos no Aeroporto Santos Dumont, em detrimento do hub internacional do Brasil, que é o Aeroporto Internacional, antes Galeão, hoje Tom Jobim. As transferências e o maior volume de voos domésticos para o Aeroporto Santos Dumont têm esvaziado o interesse de voos internacionais para o Aeroporto Tom Jobim, o aeroporto que é do Estado do Rio de Janeiro. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se o Aeroporto Santos Dumont está na cidade do Rio, se atende a Zona Sul e as viagens de negócio para o centro, o Aeroporto Galeão, Tom Jobim, é o aeroporto do cidadão fluminense que mora no sul fluminense do Estado, que mora no norte do Estado, no noroeste. E a perda de voos domésticos no aeroporto internacional, num processo artificial que vem inflando o Aeroporto Santos Dumont, nos faz sentir que isso é para fazer preço nessa concessão, em que colocam, além do filé mignon do Aeroporto Santos Dumont e do de Jacarepaguá, três ossos que são os três menores aeroportos de Minas Gerais, Montes Claros, Uberlândia e Uberaba. (Soa a campainha.)
17:24 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse processo, ao incluir outros aeroportos, certamente, afasta aquele que seria, possivelmente, o maior concorrente ou outros que teriam interesse, certamente, no Aeroporto Santos Dumont e no Aeroporto de Jacarepaguá. Eu me refiro, primeiro, ao próprio concessionário do aeroporto internacional ou outros concorrentes para administrar dois aeroportos no Rio, mas um lote com cinco aeroportos, com três deficitários em Minas Gerais, me faz perguntar por que esses três de Minas Gerais não estavam na mesma concessão de Pampulha, porque, na semana retrasada, o operador do aeroporto hub de Confins, de Minas Gerais, arrematou o Pampulha. Por que os três de Minas Gerais não estavam naquele lote? Parte porque o aeroporto da Pampulha... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... foi delegado ao Governo de Minas Gerais, enquanto o Santos Dumont, que é a joia da minha cidade, é o Governo Federal que conduz, sem ouvir o Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem ouvir o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro e, muito menos, a bancada do Estado do Rio de Janeiro. Na próxima sexta-feira, nessa sexta-feira 22, às 10 horas, por requerimento meu e do Senador Romário, teremos a sessão de debates temáticos, porque o edital está em consulta pública e ali vai ser o momento em que este Senado poderá arguir tantas questões que atormentam esse processo de privatização. Somos a favor da privatização do Santos Dumont, mas a modelagem me parece absolutamente equivocada e vai tornar a cidade e o Estado do Rio de Janeiro uma província, porque já perdeu conectividade de voos internacionais e muitos voos nacionais por conta dessa política enviesada sobre a qual eu venho advertindo - advertindo. Então, nessa sexta-feira, eu convoco aqueles de Minas Gerais, que devem ter interesse também no assunto, convoco o cidadão fluminense, o cidadão carioca para assistirem à TV Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Carlos Portinho, que estava inscrito na lista de oradores. Eu indago a V. Exas. se nós poderíamos concluir esse primeiro processo de votação para que partamos para o segundo turno. As Sras. e os Srs. Senadores que não fizeram os seus respectivos registros poderão fazê-lo no segundo turno de votação da PEC. Há alguma objeção? Podemos concluir esse primeiro processo? (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Votaram SIM 64 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, nenhum voto. Abstenção, nenhum voto. Aprovada em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição relatada por... (Intervenção fora do microfone.)
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Pois não. S. Exa. o Senador Eduardo Braga, para que nós iniciemos chamando para o segundo turno de votação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas pra pedir a V. Exa. que registre o meu voto no primeiro turno da votação, o meu voto "sim". E eu votarei e encaminharei favoravelmente no segundo turno, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Eduardo Braga, o seu pedido é devida e prontamente atendido. Consultamos o Plenário se nós podemos passar, de imediato, à apreciação da matéria em segundo turno. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - De acordo. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Havendo a concordância, passamos à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores, encerramos a discussão em segundo turno. Passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação - estamos a nos repetir -, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicitamos à Secretaria-Geral que abra o painel para o início da deliberação. Votação aberta, Sras. e Srs. Senadores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Da mesma forma como foi sugerido e acatado por todos, sugestão da Sra. Senadora Simone Tebet, indago a V. Exas. se podemos colocar no painel a orientação "sim" para todos os partidos. (Pausa.) Todos os partidos orientam suas respectivas bancadas pelo voto "sim". Retornamos à lista de oradores. Quinto inscrito, S. Exa. o Senador Paulo Paim. Apenas para dar conhecimento aos companheiros que se inscreveram que, logo em seguida, falarão o Senador Esperidião Amin, o Senador Jean Paul Prates, o nosso querido Presidente Alvaro Dias, a Senadora Zenaide Maia, o Senador Eduardo Girão e o Senador Presidente Dário Berger. O Senador Paulo Paim tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, Senadores, Senadoras, autores e relatores. Senhoras e senhores, eu tenho que falar de novo da crise por que o País passa. A inflação continua a galope. Em 2019, foi 4,31%; em 2020, 4,52%; em 2021, até setembro, 6,9%. O acumulado, de janeiro de 2019 até 2021, é de 16,54%; já o acumulado nos últimos 12 meses, de setembro a setembro, 10,25%. Em setembro de 2021, a inflação, Presidente, bateu o recorde mensal de alta: 1,16%. É a maior alta para esse mês nos últimos 27 anos. Nos grupos de produtos e serviços pesquisados, tiveram alta contundente em setembro: habitação, transporte, alimentação, bebidas, combustíveis, passagens aéreas. No acumulado deste ano até setembro, o preço da gasolina avançou 39,6%; o botijão de gás, 34,67%. O litro da gasolina custa R$7. Há regiões do País em que estão vendendo o botijão de gás a mais de R$120.
17:32 R	Palavras do economista Newton Marques, membro do Conselho de Economia do DF e professor da UnB: "Esses aumentos se devem, em parte, à omissão da equipe econômica". Veja, não sou eu quem está dizendo. É evidente que o Governo não possui uma política econômica voltada para o crescimento e o desenvolvimento que garanta a inclusão. O desemprego, a fome, a pobreza e a miséria avançam. Segundo estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o padrão de vida dos brasileiros deve ficar praticamente estagnado pelos próximos 40 anos. Isso é uma tragédia! De 2030 a 2060, deverá haver uma queda de 0,2% na fatia da população ativa no mercado de trabalho do Brasil, e já estamos com quase 20 milhões de desempregados. O crescimento do PIB deve ficar em 1,1% ao ano na década de 2020 a 2030 e em 1,4% entre os anos de 2030 e 2060. O Brasil navega, Presidente, em águas agitadas, a bússola não funciona, não temos comando, o navio está à deriva. Vejam a questão do auxílio emergencial. O Governo anuncia R$400 e depois volta atrás. E daí, vale ou não vale? São R$400 ou não? Está perdido em um labirinto. Nós queremos o melhor para a população. O auxílio emergencial, se dependesse do Congresso, era de R$600, pelo menos, enquanto durasse a pandemia. Mas tudo bem, que venham pelo menos os R$400. Da mesma forma, Presidente, quero insistir que temos que regulamentar de forma definitiva a renda básica universal de cidadania; o País precisa retomar a política nacional de valorização do salário mínimo; temos que fortalecer o Bolsa Família. O Brasil precisa de ações imediatas, os programas sociais não podem ser tratados como gastos públicos, eles são políticas humanitárias. O centro da economia, Sr. Presidente, não pode ser o rentismo expropriador em que os trabalhadores e os próprios empreendedores são os grandes taxados. O País não está capturando as oportunidades globais; pelo contrário, estamos cada vez mais nos afastando devido a erros enormes. A triste realidade social e econômica brasileira está aí, todos nós estamos vendo. Estamos indo ladeira abaixo, o nosso povo está morrendo de fome. Sr. Presidente, são cerca de 100 milhões de pessoas que não têm uma alimentação adequada. Isso é grave! O que nós vemos aí as pessoas... Aqui mesmo no meu Rio Grande, eu ainda hoje estava aqui na cidade de Canoas e vi que tinha um número de pessoas em frente a um edifício, pois era o momento em que se estava fazendo a limpeza no edifício e o lixo dos apartamentos estava sendo colocado ali na rua para o caminhão. Eu vi aquela fila, fiquei olhando e parei o carro. O que eles estavam fazendo? Pegando o saco do lixo antes que o caminhão passasse para recolher e ali tirando aquilo que eles entendiam que podiam se alimentar, o mínimo que fosse.
17:36 R	É muito triste o que nós estamos vendo, Sr. Presidente. Quem está nos seus Estados eu duvido que não esteja concordando com esse meu pronunciamento. Fome, desespero, miséria, luz nas alturas, água nas alturas, alimentação, que é o mais grave de tudo - o mais grave de tudo é a alimentação no ponto a que nós chegamos. Fica aqui o meu apelo, aqui, ao Congresso, Presidente - aqui eu termino -, que faça como fez ontem. Ontem o Congresso aprovou uma medida do vale-gás. Veio lá, passou pelo Fernando Henrique, passou pelo Lula e, agora, Eduardo Braga, Zarattini... E um dos meus projetos... Um projeto também é meu, mas na verdade foi uma fusão de três projetos que circularam nas duas Casas. Medidas como essa têm que ser tomadas. O desespero da população aumenta a cada dia que passa. Muito obrigado pela tolerância, Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grande abraço, Senador Paulo Paim, por mais uma participação. Senador Esperidião Amin, como inscrito. Temos um quórum de 64 Sras. e Srs. Senadores. Apenas renovando aos companheiros que não tiverem participado da primeira votação para que o façam. Nós estamos em segundo turno. S. Exa. o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - É o Senador Girão que está desligando o meu microfone aqui, Presidente. Eu gostaria de fazer apenas um registro muito singelo de cumprimentos ao corpo técnico da nossa Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), cuja Presidente, Edilene Steinwandter, que quer dizer "muro de pedra" em alemão, nascida em Treze Tílias, uma cidade muito querida em Santa Catarina, foi uma das agraciadas como mulheres empoderadas do agro no mundo, distinção compartilhada com outras 98, 99 mulheres. Isso é muito significativo num Estado que tem na agroindústria baseada na pequena propriedade, que precisa de pesquisa e de extensão rural... É muito significativo que a primeira Presidente da Epagri, que nasceu com a extensão rural, extensão à comunidade pesqueira artesanal, que desenvolveu e desenvolve pesquisas em todos os setores da agropecuária e da pesca... é muito significativo que uma mulher, a primeira a dirigir essa empresa, que tantos e tão bons serviços prestados a Santa Catarina tem na sua folha de serviços, seja uma das homenageadas pela revista Forbes nessa lista internacional. Esse registro é uma homenagem a todas as mulheres de Santa Catarina, a começar pela nossa padroeira, Catarina de Alexandria.
17:40 R	Anita Garibaldi e Antonieta de Barros, a primeira Deputada negra do Brasil, mulher e negra, e professora, autora do primeiro projeto que dava o dia 15 de outubro, Dia de Santa Teresa D'Ávila, como sendo o Dia do Professor. Então, que essa homenagem seja feita à Dra. Edilene, que tem, por sinal, doutorado na Universidade de Lavras, tem graduação em Santa Catarina e doutorado em Lavras,... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... Minas Gerais. Na sua pessoa eu homenageio todas as mulheres que ajudam no campo, na escola, em casa, no trabalho, a construir o grande e belo modelo do meu Estado, Santa Catarina, e do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado ao querido companheiro, Senador Esperidião Amin. Convido o Senador Jean Paul Prates, como inscrito na nossa lista de oradores. Senador Jean Paul Prates. (Pausa.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Presidente, obrigado. Olha, eu pedi para falar aqui rapidamente por uma questão de certa forma urgente, porque deve acontecer, desenrolar amanhã. Nós, como todos sabem, trabalhamos na relatoria do PLS 261, e, concentrada e democraticamente, obtivemos nesta Casa a unanimidade do apoio ao trabalho iniciado pelo Senador José Serra e complementado pelo nosso substitutivo, ao exercer a relatoria. O espírito que presidiu esse trabalho foi justamente, Presidente, o da construção de uma caixa de ferramentas. Como eu expliquei aqui, uma caixa de ferramentas regulatória, que propiciasse a qualquer gestor público promover e executar as oportunidades ou necessidades de investimentos no setor ferroviário nacional. Na reta final desse processo, todos hão de lembrar, processo esse pacífico, democrático, construtivo, surgiram iniciativas no sentido de arrancar imediatamente, com algumas autorizações específicas, estimulados pelo início de alguns processos no âmbito de alguns Estados, nomeadamente o de Mato Grosso. Nós enfrentamos, com compreensão e diálogo, a edição até mesmo de uma medida provisória, justo na semana em que nós levávamos o PLS 261 aqui, ao Senado, a Plenário, com direcionamento semelhante, mas com diferenças pontuais que consideramos, à época, todos, relativamente inofensivas, embora desnecessárias, à estruturação de longo prazo que queremos ver edificada para o Brasil. Eis que agora, nas últimas semanas, eu venho sendo consultado por agentes do setor, pela imprensa especializada, por entidades de usuários a respeito do procedimento adotado pelo Ministério da infraestrutura quanto aos critérios de escolha dos outorgados, mormente em projetos diretamente concorrentes. Há uma portaria - Portaria 131, de 2021 - que pretende regular a aplicação justamente daquela MP 1.065, estabelecendo critérios que considero precários e ineficientes.
17:44 R	O principal e aparentemente o único critério que esta portaria dá para a escolha dos autorizatários é, Senador Marcelo, a mera ordem de chegada dos pedidos. Ora, com base nisso, amanhã - amanhã -, serão deliberados pela ANTT, a pedido do Minfra, pedidos de autorização que possuem alternativas concorrentes, que deviam ser analisadas em conjunto e não após a outorga imediata e automática do primeiro pedido que chegou ao Ministério. O marco legal, que nós aprovamos aqui nesta Casa, entre outras coisas, consolida o papel de organizador e planejador setorial do Ministério de Infraestrutura. Ele não deve, pois, funcionar como mero cartório carimbador e repassador para a Aneel na ordem de chegada dos pedidos, sem a devida avaliação sobre pertinência do traçado, eficiência logística e potencial atendimento do interesse público. Ao Ministério cabe um papel muito mais proativo e relevante do que ele próprio já se dá ultimamente: o de planejar, conceber, fomentar, organizar os diversos pedidos de autorização represados há décadas... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que não se torne uma torrente irracional e predatória de documentos de outorga, alguns ameaçados de inviabilidade, outros potenciais causadores de conflitos desnecessários. Os critérios de seleção e confirmação dessas outorgas devem ser objetivamente analisados desde o pagamento da outorga, passando pela pertinência do traçado e mercados atendidos, complementaridades, interoperabilidade e, principalmente, viabilidade do empreendedor e do empreendimento. Cremos, para finalizar, que o espírito do PLS 261, diante da afobação causada pela edição de medida provisória e sua respectiva portaria regulamentadora, está, neste momento, sob ameaça por conta de um único critério e inapropriado: o de quem chegar primeiro leva. Esse critério projeta problemas claros já desde esse tenro início... (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... da vida das autorizações no Brasil. O Ministério precisa cumprir seu papel de planejador e organizador setorial! Por isso, queremos recomendar, daqui, à ANTT que, na posição de agência reguladora setorial, a quem caberá dirimir os potenciais conflitos causados futuramente por esse procedimento apressado e inadequado, que se detenha, Presidente, com mais tempo e cuidado na análise dos pedidos de amanhã e todos subsequentes, se possível solicitando vista e apensamento dos demais pedidos de autorização que já chegaram ao Ministério e que são conflitantes ou semelhantes. Além disso, por entender que esta portaria se mostra incompleta, inadequada e até conflitiva com a natureza e os objetivos almejados pelo PL 261, nós nos sentimos na obrigação de apresentar um PDL para sustar os seus efeitos até que sejam estabelecidos critérios objetivos de análise compatíveis com os que se destina a ser a efetiva Lei Geral das Ferrovias, conforme acordo amplamente reconhecido por esta Casa, pela Câmara e pelo Executivo federal. Então, assim, esperamos recolocar, no lugar central, o espírito da lei que construímos todos aqui - Parlamento, Executivo, setores, usuários, trabalhadores -, juntos, e reforçar os papéis do Ministério e da agência reguladora, cada um na sua função, uma complementar à outra, em prol do bom funcionamento do setor ferroviário, da competitividade real dos empreendimentos e do interesse público em garantir serviços e tarifas acessíveis a todos os interessados. Obrigado, Presidente.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Grato a S. Exa., Senador Jean Paul Prates. Pela ordem de inscritos, convido o nosso querido companheiro, Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Presidente, Senador Veneziano, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como representante do Paraná, eu conheço bem o Procurador Diogo Castor de Mattos. Conheço o itinerário que percorreu como Procurador, conheço o seu trabalho e a sua postura de seriedade, a sua postura republicana e ética. Portanto, eu venho a esta tribuna para dizer que há razões sólidas para o Procurador Diogo Castor de Mattos recorrer da surreal decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que o condenou à pena de demissão no processo em que é acusado de ter pago outdoor favorável à operação Lava Jato. Primeiramente, a pretensa falta funcional atribuída foi praticada fora do exercício da função pública - essa função pública diz respeito a investigações e processos - e sem envolver recursos públicos, de modo que a pena aplicada é desproporcional, mesmo quando comparada com as penas aplicadas pelo próprio conselho nos demais casos análogos, ao longo dos últimos anos. O Conselho Nacional do Ministério Público mudou, justamente neste caso, sua orientação consolidada há anos no sentido de que a pena de demissão deve ser substituída pela de suspensão da atividade e dos vencimentos quando não há reincidência, entendimento esse que vinha sendo aplicado para fatos muito mais graves... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... do que a acusação julgada neste momento, inclusive conforme decidido, no ano de 2021, pela atual composição. O placar foi apertado e também vai de encontro ao relatório da comissão processante do próprio conselho, que tem caráter técnico e que sugeriu uma pena de suspensão de 45 a 90 dias pelos fatos. O procurador tem uma ficha de serviços relevantes prestados ao Ministério Público e ao Brasil. Por meio do trabalho em grandes casos e operações, recebeu prêmios nacionais e internacionais, pela excelência no combate à corrupção. Aliás, é preciso ressaltar e valorizar aqueles que verdadeiramente combatem a corrupção no País. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É preciso ressaltar que a lei que rege o Ministério Público Federal determina que sanções disciplinares só serão aplicadas por maioria absoluta de membros do conselho, o que não aconteceu neste caso que, como dissemos, foi uma decisão de empate com um voto de desempate. Os membros do Ministério Público têm a garantia constitucional de vitaliciedade e só podem perder o cargo por meio de uma ação judicial transitada em julgado.
17:52 R	Nesse contexto, nós temos a convicção de que haverá a reversão desta expectativa de demissão. Não consideramos adequada a demissão nestas circunstâncias. A Operação Lava Jato tem sido, sim, vítima de ataques frontais. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É como se houvesse uma conspiração de longo prazo, conspiração que tem como alvo principal o Ministério Público e em que conspiradores ganharam coragem e valentia nos últimos tempos. Creio que a expectativa da Nação, o desejo da sociedade brasileira está exatamente em oposição a estes atos que punem aqueles que procuram combater a corrupção no País. A nossa solidariedade ao Diogo Castor de Mattos, que, repito, conheço e sei da lisura dos seus procedimentos, da postura republicana que sempre adotou como Procurador do Ministério Público Federal. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias. A próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) - Colegas Senadores, eu quero já falar que a nossa Líder Simone Tebet, da Bancada Feminina, também vai falar sobre a necessidade de esta Casa, de o Congresso Nacional derrubar o veto. O Presidente da República vetou aquele projeto de lei da pobreza menstrual. Isso é uma coisa que são 180 instituições que estão pedindo a derrubada do veto. Mas eu queria falar, Sr. Presidente, da situação que este País vive hoje: fome, desemprego e nenhum plano para alavancar a economia, gente! Mostre um projeto desse Governo para gerar emprego e renda. E renda mínima que esse povo não tem?! Nem aumento real do salário mínimo se dá, mesmo com o Prêmio Nobel de Economia mostrando que o aumento do salário mínimo não gera desemprego e, sim, emprego. Estamos com mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, mais de 33 milhões de pessoas na informalidade e mais de 30 milhões subempregadas. Sabe o que é isso? Aquela mãe de família que bota até aqui, na Esplanada dos Ministérios, uma banca com um bolo, com umas tapiocas, e ali já considera como se fosse uma empreendedora. E me preocupa porque eu não vejo interesse do Governo de resolver esse problema. A última do Governo Federal, que está matando não só a população porque não pode comprar... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... um botijão de gás: ele apoiou uma proposta de reduzir o ICMS dos Estados para poder reduzir o preço dos combustíveis. Além de não resolver... Eu não acredito que esta Casa, entre acionistas da Petrobras, que é uma empresa que teve 42 bilhões de lucro - não sou eu que estou dizendo; está lá na prestação de conta -, distribuiu 31 bilhões...
17:56 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... poucas centenas de acionistas. E a proposta é: vamos encher cada vez mais os bolsos dos acionistas da Petrobras ou vamos optar pelo salário da merendeira, da professora, do defensor público, do policial civil e militar, dos professores, dos médicos e das enfermeiras? Porque, quando tira o ICMS, reduz, vai tirar, sim, recurso dos Estados e dos Municípios. Então, infelizmente, nós vamos chegar a três anos de Governo com um Ministro da Economia que não tem o mínimo interesse. Ele mesmo me disse, várias vezes, quando eu o interroguei na Comissão da Covid, que quem definia era o mercado. E dá a entender que o mercado é outra coisa. O mercado são grandes empresários... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - ... são grandes bancos, que concentram renda, enquanto aqui o Governo fica retirando dinheiro, recurso da saúde, da educação, zerando a ciência e tecnologia, propondo o fechamento de universidades porque há universidades demais. Sr. Ministro da Economia e do planejamento, cadê o plano de geração de emprego e renda deste País? Cadê a aprovação da renda mínima deste País? Mais da metade da população em insegurança alimentar num País que alimenta um bilhão de pessoas/ano. Esta Casa não pode se calar! É isto que a população cobra da gente: o que vão fazer para a gente não morrer de fome, para as famílias terem uma casa, para terem uma educação pública de qualidade, para terem acesso à saúde? O que apresenta para essas famílias? A retirada de 44 bilhões da saúde nesse próximo orçamento, Simone Tebet, e zerando a ciência e tecnologia. Então, é impossível que a gente aqui não apresente um plano, tem que haver. Invista na infraestrutura deste País. Todo mundo reclama: estradas, ferrovias, portos, aeroportos. Mas gere emprego, pelo amor de Deus! Quer resolver o problema do País sem o Estado investir? Nenhum país do mundo saiu de uma crise econômica - eu desafio quem diga - sem o maior investidor, que se chama Estado brasileiro, no caso do Brasil, investir. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia. Todos já votaram? (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação, em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 76 Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Está aprovada a proposta, em segundo turno. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Anuncio o item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 1.539, de 2021, da Senadora Kátia Abreu, que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
18:00 R	Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Marcelo Castro para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho o prazer e a honra de relatar esse projeto tão importante para o nosso País, da autoria da nobre Senadora Kátia Abreu, que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Como V. Exas. sabem, agora, em novembro, em Glasgow, na Escócia, nós teremos a COP 26, Conferência das Partes da Convenção do Clima, 26ª edição. Em 2015, nós tivemos a COP 21, em que foi estabelecido o Acordo de Paris e criado as NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas), estipulando que os 195 países signatários do Acordo de Paris, que fazem parte da ONU, todos, se comprometiam a baixar suas emissões de gases de efeito estufa. Estamos falando aqui, basicamente, do dióxido de carbono e do metano, que são gases que se acumulam na atmosfera, absorvem os raios infravermelhos e, por isso mesmo, provocam o aquecimento chamado efeito estufa. Então, para diminuir, para não aumentar a temperatura da Terra - e a grande preocupação é que essa temperatura não ultrapasse a 1,5ºC da era pré-industrial -, há, então, o compromisso de todos esses países do mundo com a redução das suas emissões de gases de efeito estufa, basicamente, o dióxido de carbono. A humanidade, o globo terrestre, no ano passado, emitiu, aproximadamente, 34 bilhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente. O nosso País não está na melhor das situações: nós somos o 6º país mais poluidor do mundo.
18:04 R	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós temos uma matriz energética bem menos poluente do que a média do mundo. Da energia que move o mundo, 86% são energias não renováveis e só 14% são renováveis. O Brasil tem uma situação muito mais confortável: 55% da nossa matriz energética são não renováveis e 45% são renováveis. Então, temos uma vantagem competitiva muito grande nesse quesito com relação ao mundo. Já na matriz elétrica, nesse particular, o Brasil realmente dá um show. Enquanto 75% da energia elétrica do mundo é produzida por energias não renováveis e somente 25% da energia elétrica do mundo é de fontes renováveis, nós, aqui, no Brasil, temos o conforto de dizer que 83% da nossa matriz elétrica é de fontes renováveis. São poucos os países do mundo que podem ter uma matriz elétrica tão limpa, não poluente, renovável como tem o Brasil. Em 2015, o nosso País participou do Acordo de Paris e lá assumiu o compromisso enviando a sua primeira NDC, a sua primeira contribuição nacionalmente determinada, em que o País se comprometia a diminuir as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025 e em 43% até 2030. Agora, novamente, em 2020 - porque o compromisso é de cinco em cinco anos -, cinco anos depois do Acordo de Paris, o nosso País assumiu o mesmo compromisso de reduzir em índice igual: 37% até 2025 e 43% até 2030. Só que aqui houve um problema que repercutiu muito negativamente em todos os países do mundo, especialmente nos países que fazem parte do acordo, porque houve um equívoco, digamos assim, sobre a quantidade de gases poluentes que o Brasil poderia emitir ou não.
18:08 R	E isso decorre porque, em 2005, foi apurado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, no inventário, no terceiro inventário, aliás, no segundo inventário, que o País havia emitido, em 2005, 2,1 bilhões de toneladas de dióxido de carbono. E fizemos o compromisso, em 2015, baseado nesse segundo inventário. Agora, em 2020, já havia saído o terceiro inventário, fazendo a correção, e o Ministério da Ciência e Tecnologia chegara à conclusão de que, em vez de 2,1 bilhões de toneladas de dióxido de carbono emitidos em 2005, teriam sido 2,8 bilhões. Já saiu, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o quarto inventário. E agora não são mais 2,1 bilhões nem 2,8 bilhões; agora são 2,4 bilhões de toneladas. Então, o projeto da Senadora Kátia Abreu, tão oportuno, tem por finalidade precípua corrigir esse equívoco, porque ficou parecendo para a comunidade internacional que o Brasil iria economizar o mesmo percentual, mas sobre uma base muito maior, ou seja, o Brasil, nesses cálculos, iria emitir 400 milhões de toneladas de dióxido de carbono a mais do que o compromisso assumido em 2015, e isso trouxe uma antipatia muito grande pelo Brasil em todo ambiente internacional. O que faz o projeto da Senadora Kátia Abreu? Ela antecipa, de uma maneira bastante simples e inteligente, a meta que seria para ser atingida em 2030. Ela a antecipa para ser atingida em 2025. E a base de cálculo que era para ser 2,1 bilhões de toneladas passaria a ser 2,8 bilhões. Mas, como eu estou aqui botando no meu substitutivo que vai valer o último inventário, e já saiu o quarto inventário, e esse valor ficou em 2,4 bilhões, então, nós vamos antecipar a meta de 2030 para 2025 e vamos fazer os cálculos baseados no quarto inventário, que são 2,4 bilhões de toneladas. Então, assim, eu quero crer que essa é a intenção da nobre Senadora Kátia Abreu e que nós vamos acalmar esse ambiente tão negativo que existe sobre o Brasil com relação ao meio ambiente. Essa é a finalidade. E eu espero que a gente cumpra esse objetivo.
18:12 R	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil vem, juntamente com o Mercosul, pleiteando um tratado de livre comércio com a comunidade europeia e os líderes mundiais, europeus principalmente, têm criticado muito essa questão do meio ambiente do Brasil, sobretudo com relação à Amazônia, ao desmatamento ilegal que ocorre no Brasil, porque, diferentemente dos demais países ou de grande parte dos países do mundo, o nosso problema aqui não é nossa matriz energética, não é nossa matriz elétrica. O grande problema do Brasil é o seu desmatamento ilegal, sobretudo na Amazônia. Eles estão acompanhando o que acontece no Brasil e, de fato, os Municípios mais poluidores do Brasil, infelizmente, estão na Região Amazônica, tendo como campeões aqui o nosso São Félix do Araguaia, Altamira, Porto Velho e, evidentemente, isso vem em consequência do desmatamento. Portanto, eu aqui peço o apoio dos nobres colegas. Recebemos várias emendas. Recebemos emenda do Senador Kajuru, do Senador Randolfe Rodrigues, recebemos emenda do Senador Jaques Wagner, do Senador Weverton e procuramos, de uma maneira, na medida do possível, acatar aquelas que viessem a melhorar o nosso projeto e acredito que nós o modificamos em pouca coisa, mas, na essência, o projeto continua o mesmo. Sendo assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós, então, damos o nosso voto. O nosso parecer é pela aprovação desta matéria tão importante, para o Brasil poder chegar com alguma autoridade, agora, na COP 26, em Glasgow, e dizer que nós brasileiros estamos comprometidos com o combate à emissão de gases de efeito estufa para salvar o nosso planeta Terra e diminuir o aquecimento global causado por esses gases. Pois não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro. O parecer é favorável ao projeto com acolhimento parcial das Emendas nºs 3 a 6, na forma das Emendas nºs 7 e 8, do Relator, e pela rejeição das demais emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Para discutir, a autora do projeto, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de iniciar aqui as minhas palavras, Sr. Presidente, agradecendo, em primeiro lugar, ao Relator Marcelo Castro e parabenizando-o. Eu acho que V. Exa. não poderia ter feito uma escolha tão adequada quanto essa, pela sua competência, pela sua confiança que gera nos colegas, pelo seu entendimento dos temas mais complexos.
18:16 R	Pode-se imaginar que foi uma relatoria simples, mas quem não está habilitado, convivendo com essa matéria... São cálculos e uma matemática que a gente tem que aprender muito rápido. E isso tudo é muito novo para todos nós. Então, foi um esforço hercúleo do Senador Marcelo para trazer esse relatório aqui hoje, compreendendo o que estava falando. É notório que de tudo que ele disse ele tinha convicção e compreensão, e não apenas lendo alguma coisa apenas para cumprir aqui o seu dever. Parabéns! Fico, mais uma vez, orgulhosa do seu trabalho e da sua competência e inteligência. Quero agradecer, Sr. Presidente, a V. Exa. por ter priorizado no Colégio de Líderes... Já na primeira vez em que eu falei com V. Exa. foi na hora o seu entendimento da importância de nós aprovarmos isso num momento tão delicado para o mundo e para o Brasil. Os nossos colegas Senadores eu cumprimento e agradeço a S. Exas., nas pessoas do Jaques Wagner, que é o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e de Acir Gurgacz, que é o Presidente da Comissão de Agricultura, quase que representando também os colegas nessa demanda e nessa tarefa tão complexa de compreensão e entendimento. Posteriormente, conseguimos também o apoio do Ministério das Relações Exteriores, do Chanceler França, da Ministra Tereza Cristina, que, por sua vez, os dois, também levaram a questão ao Ministro do Meio Ambiente, Joaquim, e ele também acata e já anuncia na imprensa que vai anunciar, em Glasgow, a antecipação também das nossas metas. E, para minha alegria também, Sr. Presidente, falando em redução de desmatamento ilegal, a Frente Parlamentar da Agricultura, que é mista - Câmara e Senado -, a Bancada Ruralista, conhecida por todos, apoia plenamente esse projeto e já acordou com o Deputado Federal Presidente da Câmara, Arthur Lira, a aprovação imediata, assim que esta Casa, após a votação, transferi-la para a Câmara dos Deputados. Imediatamente será escolhido o relator entre os colegas Deputados, e um deles, especialmente, talvez, o Presidente da Bancada Ruralista, Sergio Souza, deverá ser o relator desta matéria... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... mostrando para o mundo e para os brasileiros que há uma unanimidade entre todas as duas Casas, desde a esquerda, a direita, o centro, os Ministros, todos em concordância, e os especialistas em meio ambiente, que me ajudaram muito a escrever esse projeto. Eu quero cumprimentar o ex-Ministro José Carlos, a ex-Ministra Izabella, todas as equipes, aqueles que contribuíram com um projeto simples, mas de uma magnitude muito grande para este momento que nós estamos vivendo, que é a mudança climática, o aquecimento global. Nós, que somos do campo, que somos da roça, Sr. Presidente, sabemos que a mudança climática é real, que as chuvas e a sua regularidade não são mais as mesmas, que os nossos rios, que anteriormente nunca secaram, hoje estão secando. Não quero entrar no mérito da culpabilidade específica, mas vamos assumir e estamos assumindo... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... uma responsabilidade global, onde todos os países do mundo estão entrando em acordo para que, até 2030, possam reduzir à metade as suas emissões.
18:20 R	E, no caso do Brasil, é um fator muito mais simples, porque todos os outros países do mundo, para reduzirem 50% até 2030, vão ter que fazer um esforço e um sacrifício sobre-humanos, e eu ainda fico pensando se irão alcançar, não porque não queiram, mas porque eles têm que mudar a matriz energética. Eles usam uma matriz suja, uma matriz emissora, altamente poluente. Mas graças a nós brasileiros, graças ao Brasil, como disse o Senador Marcelo Castro, a nossa eletricidade é 85% limpa, poucos países do mundo ou quase nenhum, e está aqui Eduardo Braga, o Senador Eduardo, que foi Ministro de Minas e Energia, que pode atestar que nós estamos para dar aula a respeito... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... Desculpe-me, Sr. Presidente, é só um pouco de emoção. Nós precisamos mostrar para o mundo o que fizemos e do que somos ainda capazes de fazer, mas também, lá na Alemanha agora, com os colegas, em Roma - e V. Exa. estava presente, o Deputado Lira, Presidente da Câmara, estava presente -, nós vimos a dificuldade explícita nos Parlamentares da Europa, tanto em Roma como na Alemanha - eu cheguei de lá anteontem -, há o descontentamento com o desmatamento na Amazônia, e não é apenas por parte dos Parlamentares ou de governos, é a população europeia, que é uma apaixonada, como nós, pela Amazônia. E pelo desmatamento visto de lá de longe, pensam que a Amazônia inteira já acabou. Nós tivemos problemas nesses últimos três anos? Tivemos, mas nós estamos vendo também que os ventos estão se modificando; o Ministro foi substituído... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... esta Casa dobrou o orçamento do Ibama e do ICMBio; mais de 700 pessoas já foram contratadas; temos que louvar e agradecer ao Exército Brasileiro, que, pelo conselho do Vice-Presidente, foi pela selva, fazendo a logística terrestre para reduzir o desmatamento. E quando nós comparamos, pelo Inpe, de agosto do ano de 2020 para agosto de 2021, nós já tivemos uma redução significativa. Mas isso não pode nos dar o direito de afrouxar com a questão do desmatamento. Nós temos é que pegar mais firme e mais duro, e lá fora foi à unanimidade dito que o Congresso brasileiro está sendo reconhecido pelo trabalho na contenção do desmatamento e em atingir as metas que nós temos para 2030. E por que eu imaginei protocolar esse projeto? O nosso compromisso, afirmado pelo Presidente Bolsonaro no dia 22 de abril, em reunião remota com o Presidente Biden, confirmou que reduziria até 2030. Mas, se nós compararmos a nossa missão com a dos demais países, nós somos capazes de fazer isso com menos tempo. Não precisamos de dez anos para reduzir e acabar com o desmatamento ilegal, cinco anos serão suficientes porque esta Casa, sob a palavra do Presidente Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, nós garantiremos o Orçamento - que é aprovado aqui, nesta Casa. É enviado pelo Executivo, mas nós é que aprovamos o Orçamento da Casa, e não deixaremos faltar recursos, não é para abusos e nem perseguições, mas para fazer o serviço certo, para fazer as coisas que são de acordo, punir quem está cometendo crime, orientar, fiscalizar estimular, prever ações de combate, mas também de educação para que nós possamos manter tudo isso para sempre. Quero declarar, Sr. Presidente, que o objetivo desse projeto não é apenas... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... não é pensando em ganhar alguma manchete nacional, absolutamente. Nós queremos demonstrar para os brasileiros, em primeiro lugar, e para todas as populações do mundo que a Amazônia é do Brasil, 450 milhões de hectares são dos brasileiros, e que nós somos capazes, assim como somos capazes de cuidar das nossas famílias, dos nossos filhos, nós somos capazes de cuidar da nossa filha prestigiosa que se chama Floresta Amazônica.
18:24 R	Por isso, eu tenho certeza e agradeço a todos que estão aqui imbuídos deste momento, para que nós cheguemos em Glasgow com a cabeça erguida, como sempre o Brasil andou, e que nós possamos começar a pensar nos acordos comerciais. Não existe acordo comercial sem falar em meio ambiente mais. Quem quiser abrir mercado no exterior preocupe-se com a questão ambiental ou não vai ter sucesso, mas isso é uma consequência. Não estamos aprovando essa matéria aqui hoje apenas para abrir o comércio, mas também... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... - para encerrar, Presidente - para abrir o mercado do Brasil para todos os países no mundo, inclusive, para a Europa. Muito obrigada, Presidente. Mais uma vez, parabéns, Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É para discutir, Senador Eduardo Braga? V. Exa. está na lista da discussão. O próximo inscrito, para discutir, é o Senador Jaques Wagner; depois o Senador Carlos Fávaro; na sequência V. Exa.; e depois o Senador José Aníbal. O Senador Jaques Wagner com a palavra para discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento a Senadora Kátia Abreu, parabenizo-a pelo projeto apresentado; parabenizo o nosso caro colega nordestino Senador Marcelo Castro pelo relatório, agradeço-lhe o acolhimento de parte da emenda apresentada e antecipo, Sr. Presidente, que, em função deste acolhimento, eu estarei retirando, encaminhando pelo PT a matéria, a nossa emenda. Portanto, não faremos destaque. Eu quero apenas registrar a minha preocupação. Por isso, falei consigo ontem, falei com a Senadora Kátia que é importante que votemos um projeto mais complexo que a questão da redução do tempo. É um ponto que é o nosso plano nacional de mudança climática, que precisa ser atualizado. Ele foi fruto de um extenso debate na Comissão de Meio Ambiente. Eu fui o Relator, mas não é da minha autoria, foi debatido. Já esteve no Plenário para votação, em abril deste ano, e foi retirado por questionamentos, o que eu acho absolutamente normal. E o que eu lhe peço, conversando sobre isso hoje... Ele é mais complexo. Eu sei que os debates serão, eventualmente, mais calorosos, porque não há ninguém que fique contra o projeto apresentado pela Senadora Kátia. Quando eu fiz a emenda, qual era a minha preocupação e o Senador Marcelo Castro já aludiu a ela? É porque, na verdade, a gente sempre toma como base o inventário apresentado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. E eu acho, evidentemente, sem levantar aqui nenhuma desconfiança... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... que ele precisava ter um acompanhamento social, um monitoramento também da sociedade como um todo, para que ele chegue aonde tem que chegar, que é à ONU e ao mundo inteiro de forma mais consistente. O Governo é uno, nós somos vários. Eu fico feliz, Sr. Presidente, que eu tenha me esforçado, na Comissão de Meio Ambiente, para achar o caminho do meio, porque eu acho que é o caminho único da democracia. Os extremos nunca vão nos ajudar a caminhar. Na democracia, é caminho do meio. Eu aprendi isso. Ninguém sai com a sua vontade integralmente atendida. Por isso, eu acho que a pauta verde está no mundo inteiro. A Senadora Kátia, como o Senador Carlos Fávaro que está aqui e é o Relator de uma das matérias também pendentes ainda, com a própria Senadora Kátia e outro, vem do mundo do agronegócio, que não pode ser... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
18:28 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Para terminar, Sr. Presidente. Não pode ser estigmatizado por conta... Porque tem diabo em qualquer grupo humano. No meu partido tem, em outro partido tem, em qualquer grupamento tem santo e diabo. E nós não podemos deixar que os errados contaminem... Por isso, eu acho que a Oposição tem falado isso com V. Exa., a posição do Senado da República, por exemplo, na COP 26 é muito importante. Eu não estou falando aqui porque sou Oposição; é que eu sou em defesa do Brasil. O mundo do agronegócio sabe que a arroba do boi caiu de 320 para 260, porque nós não estamos com os compradores que deveríamos ter e, se nós não nos cuidarmos, outros setores da economia sofrerão o mesmo tipo de retaliação. Então, é preciso reconhecer, como foi feito aqui pela autora, que esses três anos não foram anos bons e que nós temos que cumprir o nosso papel. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Por isso, eu parabenizo, para encerrar, a Senadora Kátia, parabenizo o nosso querido Senador Relator. Eu lhe agradeço mais uma vez pelo acolhimento. E só deixo esta preocupação, Senadora Kátia: o inventário a cada ano há um - 2005 era é 2,1; depois, foi para 2,8; depois, caiu para 2,4. É preciso que não haja alimento para a desconfiança que o mundo tem sobre a nossa postura em relação à questão ambiental. Então, já antecipo o voto do Partido dos Trabalhadores, com a autorização do meu Líder Paulo Rocha, a favor desse projeto e peço vênia a V. Exa. para que a gente possa acelerar a discussão do projeto que atualiza o nosso Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Com a anuência do Senador Carlos Fávaro, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Agradeço ao Senador Carlos Fávaro, eu tenho uma audiência, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pela oportunidade, pela inteligência do projeto. Quero cumprimentar o Senador Marcelo, como Relator, pela forma racional e objetiva do relatório. Segundo, eu quero fazer algumas observações, Sr. Presidente, e peço a V. Exa. um pouquinho de atenção, porque o que vou falar eu acho que é fundamental e central, Senadora Kátia. O mundo moderno emite os gases do efeito estufa pelo processo de industrialização e pela combustão dos seus meios de mobilidade. O Brasil emite os gases do efeito estufa pelo processo de desmatamento. O desmatamento, Sr. Presidente, não será resolvido apenas com fiscalização, repressão e policiamento. Ele será principalmente, Senador Jaques Wagner, V. Exa. como Presidente da CMA... O desmatamento será principalmente combatido se nós estabelecermos finalmente a regulamentação dos serviços ambientais neste País. Não faz nenhum sentido, Presidente Rodrigo Pacheco, o Brasil ser o país do agronegócio e o Brasil não reconhecer e não implementar os serviços ambientais da floresta em pé. A floresta em pé funciona como o regulador do clima, como o filtrante do efeito estufa e precisa ser preservada.
18:32 R	O caboclo que toma conta dessa floresta não pode derrubá-la, por todas as funções ambientais que ela exerce, mas não pode ser legado à fome e à miséria, enquanto presta os maiores serviços ambientais para o Brasil e para o mundo. É fundamental o Brasil cumprir a antecipação das metas da redução dos gases de efeito estufa? É! Mas é fundamental que os setores brasileiros, em primeiro lugar os que se beneficiam dos serviços ambientais da floresta, reconheçam e paguem por isso. E, em segundo lugar, é preciso que o mundo reconheça e pague pelos serviços ambientais. O senhor sabe qual foi o maior defeito do Protocolo de Quioto? No protocolo de Quioto, Senador Jaques Wagner, primeiro o senhor tinha que destruir a floresta e, depois, o senhor era remunerado para replantar. Enquanto aqueles que preservavam a floresta e que tinham a floresta em pé ganhavam zero. O Brasil tem a maior floresta em pé do mundo. Nós temos a matriz energética mais limpa do mundo, e nós não recebemos por isso, e nós não pagamos por isso. As nossas hidrelétricas estão sem água. E sabe por que elas estão sem água? Por quê? Porque nós não tivemos competência de estabelecer uma política para manter o pulmão hídrico brasileiro. Paramos de construir reservatórios de um lado e, de outro, não mantivemos a mata ciliar dos principais tributários, dos principais rios, que contribuem para os reservatórios. Então, Presidente, a Senadora Kátia está de parabéns! Mas o senhor, Presidente Rodrigo Pacheco... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... pode ser o maior protagonista da COP 26. Este País é megadiverso, este País tem a maior floresta em pé do mundo. E, para que nós possamos reduzir o desmatamento, como nós conseguimos reduzir nos inícios do ano 2000... Eu fui Governador do Estado do Amazonas e, em oito anos, reduzimos em 78% o desmatamento do Amazonas. Por quê? Porque implantamos o Bolsa Floresta. Pagamos, pela primeira vez na história, aos guardiões da floresta para não desmatarem, para protegerem a floresta. Pagávamos R$50, e, 20 anos depois, quanto é que pagamos hoje? Os mesmos R$50. Enquanto isso, quanto valia um saco de soja há 20 anos? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E quanto vale hoje um saco de soja? Quanto valia uma arroba de gado há 20 anos e quanto vale hoje? Quanto valia o megawatt de água na hidrelétrica e quanto vale hoje? Quanto vale para a Alemanha o sequestro de carbono para limpar a emissão de carbono deles? E eles não pagam pelo serviço da biomassa da Amazônia. Essa é a diferença, Presidente. E V. Exa. tem a oportunidade histórica, juntamente com o Senador Jaques Wagner e com este Senado da República, de fazer história, quando o mundo está vendo os efeitos da mudança climática, quando a Europa está sendo destruída por inundações, quando maremotos e terremotos estão matando seres humanos, quando as Ilhas Canárias estão sendo afetadas pelos vulcões... (Soa a campainha.)
18:36 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Serviços ambientais, Sr. Presidente, são a diferença entre premiar aquele que guarda, preserva, conserva. Não! Mais do que isso: o Código Florestal tem um capítulo específico escrito por mim, por Jorge Viana e por outros Senadores, que até hoje não foi regulamentado. Isso é que faz diferença. Isso é que fará com que o Brasil possa antecipar as metas das mudanças climáticas. Parabéns à Senadora Kátia. Parabéns ao Senador Marcelo Castro. Mas, Presidente, dou parabéns mesmo é a V. Exa., porque V. Exa. está tendo a coragem e a oportunidade de fazer com que o Brasil tenha uma posição histórica na COP 26. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Para me inscrever, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - V. Exa. estava especialmente inspirado na data de hoje, pelo seu belo pronunciamento muito apropriado, que é a expressão do sentimento do Senado Federal. Obrigado, Senador Eduardo Braga. Com a palavra, para discutir, o Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, demais colegas Senadores e Senadoras, a política, na democracia, é a oportunidade que o cidadão tem de escolher os seus representantes, para que nós, ao sermos escolhidos, possamos vir, com o mandato, fazer com que a vida das pessoas melhore. Muitos podem não entender, compreender a importância e a relevância de uma matéria como esta. E eu tenho orgulho de estar aqui no Senado Federal, neste momento, para votar esta matéria. Quero parabenizar, pela iniciativa, a Senadora Kátia Abreu; pela competência e pela dedicação, o Relator, Senador Marcelo Castro, pela conjuntura que foi feita sob o seu comando, reuniões que já fizemos, junto com a Comissão de Agricultura, presidida pelo Senador Acir Gurgacz, e também com a Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Senador Jaques Wagner, juntos, juntos trabalhando por temas tão relevantes como este. Preservar o meio ambiente é gerar empregos, porque o mundo todo exige produtos produzidos de forma sustentável. Ao nós estarmos reduzindo em cinco anos o desmatamento ilegal neste País a zero, nós estamos gerando oportunidade de emprego para diversos brasileiros. Nós não podemos abrir mão de mercados consumidores tão exigentes como o mundo todo está tendo. O senhor, Presidente, estará na COP com a missão de mostrar que o Senado da República fez a sua parte, começa a tomar atitudes para que nós possamos ganhar mercado cada vez mais, para que os brasileiros possam ter oportunidades. Produzir com sustentabilidade é um tema que agrada a todos, produtores rurais e ambientalistas. E, como disse muito bem aqui, no inspirado pronunciamento, o Senador Eduardo Braga: nós temos o grande ativo, que é a floresta. Fui Secretário do Meio Ambiente do meu Estado de Mato Grosso, trabalhamos muito comando e controle, mas nós seremos efetivos neste projeto de lei de reduzir a zero o desmatamento ilegal quando pagarmos, sim, pelo nosso maior ativo, que é a floresta em pé. É recurso no bolso de quem preserva! É isso! Não é comando e controle que vão dar conta.
18:40 R	Nós estamos dando o primeiro passo, antecipando as metas, mas, se nós quisermos fazer isso virar uma realidade, precisamos trazer recursos internacionais e nacionais, ter orçamento para remunerar o homem do campo, que vê a viabilidade na floresta e que não vai precisar desmatá-la. É esse o nosso desafio. E tenho certeza, o primeiro passo o senhor vai levar à COP, com a grande mensagem de responsabilidade do Senado Federal. Parabéns, Sr. Presidente, parabéns, Senadora Kátia Abreu, parabéns, Marcelo Castro, por estar relatando, e que este Senado tenha a responsabilidade de votar por unanimidade e respaldar um projeto lindo como esse. Muito obrigado. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro. Para discutir, Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Estou aqui. Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, Senadora Kátia Abreu, Senador Marcelo Castro, enfim, todos aqueles que estão aí se pronunciando e se manifestando favoravelmente a esse projeto. Mas eu queria fazer um pouco de contraponto neste momento. Nós estamos vivendo, em matéria ambiental, a política de passar a boiada. E estamos vivendo, dentro do Parlamento, inclusive. Nós votamos aqui, Sr. Presidente, na semana passada, uma legislação que flexibiliza as áreas de preservação permanente, as APPs, no perímetro urbano. Confrontamos então o que consta do Código Florestal. E votamos, Sr. Presidente, não foi por uma unanimidade, mas foi por apenas quatro Senadores que se opuseram a essa mudança. Apenas quatro. Nós sabemos, atualmente, que existe um projeto aprovado na Câmara dos Deputados, de licenciamento ambiental que, para os responsáveis pela questão ambiental, os especialistas, enfraquece muito o instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. Os órgãos federais dessa área, da área ambiental, passam por um desmonte. E proposta de flexibilização das regras de regularização fundiária, inclusive na Amazônia Legal, são patrocinadas. A política de fortalecimento das unidades de conservação tem sido abandonada. Fico feliz, no entanto, de ver discurso como o do Senador Eduardo Braga, que representa o Estado do Amazonas, em defesa de uma política singela e absolutamente necessária. A árvore que conta, a árvore produtiva, a árvore que rende, que é um investimento inigualável, é a árvore em pé, não é a árvore cortada. A Amazônia requer, ela tem todas as condições de alavancar recursos de todo mundo, sem nenhuma quebra da autoridade brasileira, da soberania brasileira, porque todos sabem que a Amazônia não só é a maior floresta do mundo, como o potencial da Amazônia preservada é inestimável, é um bem para toda a humanidade. Agora, nós temos que estimular o Brasil a preservar isso. E o que nós temos, da parte deste Governo, é um desastre, Presidente. Nós vamos receber já da Câmara esse novo projeto do licenciamento ambiental, que é um desastre!
18:44 R	É impressionante neste momento de COP em que estamos discutindo aqui antecipar metas! Quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu, mas quero dizer-lhe que - vamos votar a favor, vou fazer o encaminhamento favorável de votos do PSDB, houve acatamento de emendas que melhoram o projeto -, de qualquer maneira, Senadora, eu não tenho nenhuma expectativa... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... de que a gente possa realizar isso com o que temos hoje de política ambiental e com um Governo que não respeita decisões do Parlamento, não respeita decisões das leis que existem hoje. É passar a boiada! É desastroso! Do ponto de vista da COP, vai ser importante que a gente possa dizer que o Senado da República antecipou em cinco anos o cumprimento de metas, mas, do ponto de vista real, nós vamos ter que pedir um apoio cada vez mais intenso e objetivo e de recursos para que a gente possa definitivamente preservar a Amazônia. O ex-Senador Arthur Virgílio, ex-Prefeito de Manaus, um dia me confessou e disse: "Olha, o garimpo da Amazônia... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... é totalmente predatório e nefasto". A ocupação irregular do território da Amazônia é um desastre absoluto, vai nos custar caro! Por que não fazermos um esforço maior de, primeiro, impedir qualquer legislação que seja um retrocesso em matéria ambiental e de preservação? Por que não fazermos um esforço adicional de impor a esse Governo que haja uma recuperação desses órgãos que estão sendo desmantelados dia a dia? E o pior de tudo: é um Governo que reitera ser contra o investimento na nossa Amazônia, um investimento que interessa a toda humanidade e que não compromete em nada a soberania do Brasil; ao contrário, far-nos-á mais soberanos ainda. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Então, Sr. Presidente, quero dizer que nós vamos votar essa matéria. Eu, pessoalmente - e aqui está o Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Senador Jaques Wagner -, nas condições em que vivemos hoje no Brasil, não acredito que a gente possa alcançar esse objetivo, mas fica como um desafio. E eu sei que a Senadora Kátia é uma Senadora que tem determinação e que, certamente, vai trabalhar por isso. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Para discutir, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar a Senadora Kátia Abreu pela iniciativa. Não há dúvida nenhuma da importância desse projeto. A redução dos anos em relação ao cumprimento das metas, em relação ao Acordo de Paris e à NDC, é extremamente importante. Quanto mais rápido alcançarmos as metas, melhor. Não há dúvida para o Brasil. E, somado a isso, Sr. Presidente, é fundamental também que nós venhamos a aprovar o projeto de lei do Senador Jaques Wagner, porque - eu diria - apresenta, na verdade, mecanismos muito importantes.
18:48 R	O Senador Aníbal faz uma observação muito importante: a gente precisa dizer o prazo, mas a gente também precisa definir os caminhos para poder chegar a esse determinado prazo. E é exatamente isso que o Jaques Wagner faz, ou seja, ele apresenta os caminhos, ele diz como, de fato, chegarmos até lá. Ora, se estamos, agora, no debate mundial acerca da questão ambiental, por conta da COP 26, nós precisaremos chegar lá com, naturalmente, ações mais concretas em relação à política ambiental brasileira, e, nesse sentido, eu queria deixar, aqui, um alerta, Presidente. Quando a gente fala das metas, a gente está falando, fundamentalmente, por exemplo, do combate às queimadas, que, é bom lembrar, este Governo caminha para ser o pior Governo na política ambiental e que mais desmatou e que mais teve queimadas. Infelizmente, é esse o dado que está diante de nós. Ora, se para eu alcançar as metas em relação ao Acordo de Paris, se para eu alcançar a NDC, eu preciso reduzir as queimadas, eu preciso reduzir os desmatamentos, algumas iniciativas são importantes, a que o Senador Braga acaba de colocar - pagamento de serviços ambientais -, que já foi aprovado, precisa ser regulamentado pelo Governo Federal, e o Congresso Nacional, pela força política que tem, tem um papel ultrafundamental nesse sentido, porque estimula, porque, na verdade, eu diria, premia quem protege e, portanto, reduz aí o desmatamento. Mas eu também queria deixar aqui o alerta, Senador Marcelo, em relação a outros projetos. Por exemplo, a gente precisa ter muito cuidado quando trata do novo licenciamento ambiental; quando trata de regularização fundiária, porque não há dúvida de que, em projetos dessa natureza, se não houver a alteração necessária, elas vão exatamente na contramão de tudo o que nós estamos debatendo aqui, ou seja, eles podem estimular o desmatamento, eles podem estimular as queimadas e eles podem retardar aquilo que a gente está aproximando, com a aprovação, agora, do projeto da Senadora Kátia Abreu. Então, que isso, na verdade, fique registrado. Eu tive a missão da Comissão de Meio Ambiente, Presidente Rodrigo Pacheco, como Relatora, para ser apresentado um relatório, na COP 26, que trata, exatamente, do impacto das mudanças climáticas e da política do Governo Federal do Brasil. Nós já fizemos, Senador Marcelo Castro, várias audiências públicas, tivemos a última agora. Ouvimos representantes do Governo, ouvimos, por exemplo, a sociedade civil, ouvimos a classe empresarial, ouvimos profissionais, técnicos, cientistas da universidade, ouvimos entidades, ouvimos todos! E vamos apresentar um relatório conclusivo, e o caminho é só um, a defesa é apenas uma: a proteção ambiental e, portanto, a redução do desmatamento e das queimadas no Brasil. Então, gostaria, realmente, de deixar esse alerta aqui, para que não fique uma frase que a querida Marina Silva diz que é "o consenso oco". Todo mundo defende a política ambiental, é um discurso bonito, politicamente correto, obviamente, muitos querem fazer a defesa, mas a prática, a consistência, o mecanismo às vezes não é colocado realmente como prioridade absoluta. Então, para que isso não ocorra, nós possamos, sobretudo, atentar em relação a isso... (Soa a campainha.)
18:52 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... e procurar, de fato, os caminhos de forma concreta para chegarmos àquilo que nós estamos, neste momento, aprovando, pela iniciativa louvável da Senadora Kátia Abreu, que é a antecipação, em cinco anos, da NDC, das metas em relação ao Acordo de Paris. Parabéns, Senador Marcelo Castro, pelo relatório! Parabéns, Senadora Kátia Abreu! E que o projeto do Senador Jaques Wagner também possa ser aprovado. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Eliziane Gama. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 2.174, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque da Emenda nº 3. Retirado o destaque em Plenário. Obrigado, Senador Paulo Rocha. A Presidência submeterá a matéria diretamente a votação simbólica. Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 3 a 6, na forma das Emendas nºs 7 e 8, do Relator, e pela rejeição das demais emendas. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 7 e 8. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Meus cumprimentos à Senadora Kátia Abreu, autora do projeto, e ao Senador Marcelo Castro, pelo parecer ora aprovado. Voltamos à lista de oradores. Com a palavra o Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado. Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, colegas Senadores, colegas Senadoras, povo brasileiro que está nos acompanhando pelos canais da TV Senado, da Agência Senado, da Rádio Senado, por todas as redes sociais desta Casa, hoje é um dia que a gente não pode, Senador Alessandro, Senador Alvaro Dias, deixar de comentar, pela entrega do relatório da tão badalada, Senadora Nilda Gondim, CPI do Senado Federal. O Senador Renan Calheiros leu o relatório, com mais de mil páginas, e, no meu modo de entender, e respeito quem pensa diferentemente, perdeu completamente a mão, o que ficou notório para as pessoas que acompanharam os depoimentos, muito conturbados, pelo método como foi feito.
18:56 R	Mas eu não poderia deixar de apresentar, Sr. Presidente, uma nota de repúdio. Outros colegas Senadores assinaram essa nota - Senador Marcos Rogério, Senador Heinze, Senador Jorginho Mello -, uma nota pública, uma carta aberta de repúdio à sociedade brasileira pela condução dessa CPI, que poderia ter desenvolvido um trabalho sereno para deixar um legado de verdade, porque a sociedade não quer justiceiros, ela quer justiça. Essa CPI foi instalada em função de dois requerimentos, é bom que se deixe claro isto: um do Senador Randolfe Rodrigues, para apurar apenas as omissões e ações do Governo Federal nesta pandemia; um outro, de minha autoria, apoiado por 45 Senadores da República, que pedia a apuração em três esferas de Governo - federal, estadual e municipal. Foram nada menos que R$120 bilhões transferidos apenas para o enfrentamento da pandemia a Estados e Municípios, verbas federais. Não faltou dinheiro, mas sobraram indícios de desvios. Foram mais de 130, 170 operações da Polícia Federal, uma das entidades mais acreditadas pelo povo brasileiro, e da CGU em todos os Estados da Federação. Muitos escândalos gravíssimos foram deliberadamente ignorados pelo grupo majoritário da CPI, entre eles o chamado - quem vive no Nordeste sabe - calote que nós recebemos lá do Consórcio Nordeste, que reúne 9 Governadores e comprou 300 respiradores por R$48,7 milhões de uma empresa que comercializa produtos à base de maconha e que nunca foram entregues. No Amazonas, foram comprados 24 respiradores por R$2,9 milhões de uma adega - acreditem se quiser! - de vinhos. Em Santa Catarina, foram adquiridos 200 respiradores por R$33 milhões em uma casa de massagem. São indícios estarrecedores. Ao longo desses meses, a condução dos trabalhos usou, o tempo todo, de dois pesos e duas medidas no tratamento dado aos depoentes: sempre muito gentil e cordial para aqueles que comungavam das narrativas do grupo majoritário da CPI... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... mas muito desrespeitoso e agressivo para com aqueles que ousavam discordar dessas narrativas. Foi muito interessante o que a gente presenciou nessas 68 reuniões.
19:00 R	Por isso mesmo, hoje, antes da leitura feita pelo Relator, precisei fazer uma importante questão de ordem, amparada pelo art. 5º da Constituição Federal e por vários artigos do nosso Regimento Interno e do Código Penal. Os abusos cometidos nesses quase seis meses de CPI chegaram ao cúmulo de pedir o indiciamento de pessoas que sequer foram ouvidas na Comissão, com a negação elementar do direito ao contraditório e à ampla defesa. Um detalhe interessante: o Presidente do Conselho Federal de Medicina é um caso emblemático, Senador Nelsinho Trad, porque foram aprovados, há dois meses, um requerimento do Senador Humberto Costa e um requerimento meu para que ele fosse à Comissão. Você acha que quiseram que ele fosse lá esclarecer? De jeito nenhum! Colocaram-no já como investigado e, hoje, como indiciado, o Dr. Mauro Ribeiro, sem sequer ouvi-lo, enquanto nós tínhamos os requerimentos para dar a ele o direito de se manifestar. Por tudo isso, na próxima terça-feira, dia 26 de outubro, além de votar contra o relatório apresentado pelo Senador Renan, apresentarei outro relatório, um relatório independente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... um relatório imparcial, que aponta para a necessidade de se apurarem as verdadeiras causas que trouxeram tanta dor a milhões de brasileiros durante a pandemia. Sr. Presidente, eu estou convencido de que, aqui no Brasil, a corrupção mata mais do que qualquer vírus, Senador Marcos Rogério. Não podemos jamais nos omitir diante desse verdadeiro câncer em metástase. Deus abençoe a nossa Nação. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Dário Berger. (Pausa.) Senadora Kátia Abreu. (Pausa.) Senadora Simone Tebet. (Pausa.) A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa semipresencial para amanhã, quinta-feira, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.)

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