3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de outubro de 2021
(quinta-feira)
Às 16 horas
138 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições, que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto.
As mãos serão baixadas e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
- Projeto de Lei nº 976, de 2019, da Deputada Flávia Morais, tendo como Relatora a Senadora Daniella Ribeiro;
- Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, tendo como Relator o Senador Veneziano Vital do Rêgo;
- Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, do Deputado Carlos Gomes, tendo como Relator o Senador Luis Carlos Heinze; e
- Projeto de Resolução nº 52, de 2021, do Senador Lasier Martins, tendo como Relator o Senador Fabiano Contarato.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Concedo a palavra, ao Senador Lasier Martins, como orador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, nós estamos ainda sob o duro impacto do corte de 90% nos recursos do Orçamento Geral da União, reservados à área da ciência e tecnologia, mediante o remanejamento de R$690 milhões para outros sete ministérios.
Esse é um fato lamentável, sob todos os aspectos, para todos os brasileiros que sabem da importância da ciência, da tecnologia e das inovações. Esse corte fere de morte, nesse próximo ano, a investigação científica e tecnológica. Reconhecemos a escassez de recursos federais para o setor, mas não podemos concordar com o seu agravamento, o que importa retrocesso e perdas de cérebros de brasileiros, de cientistas para o exterior...
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E já quero citar um grande dano muito importante, que está lá no meu Estado do Rio Grande do Sul: o Instituto do Cérebro do Rio Grande do Sul, o magnífico centro de diagnóstico, referência no País em pesquisa por imagem para prevenção de doenças neurológicas ou cognitivas... O chamado InsCer, o Instituto do Cérebro, é um orgulho para nós gaúchos e, posso dizer, também para o Brasil, porque há pessoas que saem de várias partes do País para serem submetidas ao Instituto do Cérebro, em Porto Alegre, especialista no ramo das novas tecnologias médicas. Fui informado por seu Diretor-Geral, o conceituado médico neurologista do Rio Grande do Sul Jaderson Costa, que, com este corte do Governo nas verbas para ciência e tecnologia, foram zerados os já parcos auxílios de órgãos federais de fomento como o CNPq e o Capes, além do próprio Ministério da Tecnologia. O resultado imediato desse corte da verba vem sendo a verdadeira diáspora de talentos: jovens em formação, que terão de fazer as malas - e já estão fazendo - e rumar para o exterior. Então, perde o InsCer, perde o Brasil, perdem as futuras gerações.
Convém ainda acrescentar que esse excelente Instituto do Cérebro do Rio Grande do Sul foi, há coisa de dez anos, criado e liderado pelo brilhante cientista argentino, naturalizado brasileiro, Iván Izquierdo, falecido em fevereiro do corrente ano, com 84 anos de idade. Entre as várias contribuições desse instituto, está a compreensão de processos da memória, com estudos sobre a psicologia, a neuroquímica e a farmacologia. Desprezar méritos como esses acaba abalando a verdadeira independência social e econômica do País e conspirando contra o futuro tecnológico da Nação.
Curiosa e concomitantemente...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... a esse triste golpe no corte das verbas da ciência e tecnologia, nós acabamos de ler, na reportagem desta semana da revista Veja, que o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, desde a sua posse, em 2019, realizou 107 viagens, das quais 20 internacionais, gastando R$0,5 milhão em diárias e passagens, sem vermos qualquer resultado positivo para o Brasil, com tantos gastos pessoais do Ministro.
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Numa dessas viagens mencionadas na reportagem da Veja, como a viagem à Índia, ao lado do Presidente da República, o Sr. Presidente da República, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia não...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Já estou encerrando.
... não protestou contra a retirada dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, maior fonte de financiamento do setor. Agora, mais recentemente, o Ministro veio a declarar que estava chateado. Declarou-se apenas chateado com a verdadeira desmontagem do seu próprio ministério, que passa então a ser um órgão meramente decorativo, e decoração de mal gosto, diga-se de passagem.
É, então, lastimável, Srs. Senadores, lastimável verificar essa total insensibilidade para um gasto público essencial, para a construção de um país. E a essa altura, o que fazer? Parece nos restar apenas fazermos um lamentável e obsequioso silêncio, além do nosso veemente protesto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
Próximo orador inscrito, Senador Paulo Paim. Com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores e Senadoras, autores e Relatores.
Presidente, eu quero hoje saudar o Supremo Tribunal Federal pelo julgamento da Adin 5.766, apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, Lei 13.467, de 2017. Os dispositivos impugnados faziam com que os trabalhadores ficassem responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais e das custas do processo, ainda quando beneficiário da gratuidade da Justiça, o que seria um absurdo. Nós tínhamos alertado que isso cairia no Supremo. Felizmente, a decisão repara uma injustiça contra o povo trabalhador, que estava sendo intimidado a não buscar o que tem de direito, o recebimento de verbas trabalhistas não recebidas, porque tinha medo de, se perdesse, ter que pagar tudo. Fez-se justiça. Portanto, o Supremo Tribunal Federal está garantindo o acesso dos mais pobres à Justiça do Trabalho sem a guilhotina de ter que pagar as custas. Nem que perdesse.
A reforma trabalhista foi injusta e não gerou emprego. Só retirou ainda direitos e empregos. Durante os debates nós alertamos que várias questões iriam acabar no Supremo. Apontamos os vícios e os equívocos daquela proposta.
Lembro aqui a questão da mulher gestante e lactante em trabalhos insalubres; da mesma forma, o pagamento de perícia médica pelo segurado do INSS. Também o Supremo, na questão da mulher gestante, disse que era ilegal, inconstitucional e derrubou.
Não temos dúvida também, Presidente, de que a privatização dos Correios, se acorrer de forma atropelada, como estão querendo, vai acabar no Supremo. Na Câmara não passou nem para a CCJ.
Sobre esse tema, esta Casa precisa aprofundar o debate. Temos que realizar debates ouvindo as duas partes, sessão temática, ouvir a CCJ, alargar o horizonte de discussão, analisar com profundidade. Não podemos legislar somente pelo interesse daqueles mais afoitos, visando ao lucro.
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Enfim, Senadores e Senadoras, eu quero também destacar que o Brasil ficou estarrecido no dia de ontem com as cenas de violência de grupos nazistas, racistas, negacionistas, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aqui, no meu Rio Grande, portando cartazes com suásticas. Eles agrediram os Vereadores. Vereadoras negras foram chamadas de lixo e de empregadinhas.
Fica aqui, da tribuna do Senado da República, coração da democracia, e do Congresso, a nossa solidariedade às vítimas. É preciso justiça! A prática do racismo constitui crime, é inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Eu fui Constituinte, ajudei nessa formulação. Esses acontecimentos estão se tornando cada vez mais frequentes no País. Por isso, o Estado brasileiro tem que estar em alerta.
Ainda ontem, Presidente, um homem negro, na frente do filho, que estava ali no carrinho, devia ter, no máximo, um ano e meio, foi agredido por seguranças do metrô de São Paulo. Uma cena chocante! Chocante! Quem viu chorou.
Quero destacar o Senado, Presidente. V. Exa. tem colaborado, porque aprovamos o 5.231, da abordagem policial e da segurança também da área privada, uma nova regulamentação; e o mandamos para a Câmara. A Câmara tem que votar a abordagem.
Gostaríamos de ver votado o 4.373, que trata da injúria racial como crime de racismo. Está pronto para a votação. Vamos avançar nesse campo. Está aí o mês de novembro, é o mês da Consciência Negra. O Brasil é o País, fora do continente africano, que concentra a maior população negra do mundo. Somos 118,8 milhões, que equivalem a 56,2% da população. Mesmo assim, a realidade e os fatos mostram que o que mais sofre, morre assassinado, é excluído e tem menos condições sociais é o povo negro.
Por isso, Presidente, eu vou fazer um apelo aqui - eu termino - para que, no mês de novembro, no mês da Consciência Negra, a gente tenha uma pauta que beneficie e que atenda às demandas da comunidade negra. Não estou me queixando do Senado, não. O Senado tem nos ajudado muito. Inúmeros projetos - conversamos com V. Exa. e com os Senadores - aprovamos e foram para a Câmara. Vamos ver se complementamos agora, no mês de novembro, mês de Zumbi, mês da Consciência Negra.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, a razão pela qual eu me inscrevi, a essa razão eu gostaria de acrescentar - por favor, chegue aqui pertinho - que estamos recebendo a visita da Embaixadora do Líbano no Brasil, com quem vou me avistar ali, se possível, na companhia do Senador Nelsinho Trad.
Todos nós sabemos que o Brasil - o Senador Anastasia também patrocinou a reunião -, é o maior País libanês do mundo em população pelos seus descendentes, entre os quais eu me incluo. O Senador Nelsinho Trad com a mesma árvore genealógica: uma parte na Itália, uma parte no Líbano. É o meu caso também. E todos nós sabemos que o Líbano está vivendo um momento muito difícil.
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Por isso, com as assinaturas de vários Senadores, mas especialmente do Senador Anastasia e do Senador Nelsinho Trad, nós realizamos uma audiência pública para tratar de como o Brasil pode organizar uma forma de cooperação, além de humanitária, solidária neste momento difícil por que passa a nação libanesa. A Sra. Embaixadora Carla Jazzar participou da reunião, muito bem conduzida pela Senadora Kátia Abreu. E, em função disso, já recebemos do Itamaraty várias ponderações e sugestões e pretendemos, na próxima semana, com o apoio do Senador Tasso Jereissati, promover uma nova reunião.
Então, quero registrar a presença da Embaixadora, assegurando que o Senado, dentro das suas possibilidades, não tem se omitido na busca da concretização de gestos de solidariedade. Essa razão não estava prevista no registro ou no meu pedido de inscrição nesta tarde, mas é claro que isso é um assunto que nos emociona e nos induz a todos, como brasileiros, a procurarmos materializar esta solidariedade.
Finalmente, eu tinha pedido esta inscrição também para fazer o registro do dia de amanhã, 22 de outubro, quando estaremos completando 109 anos do Combate do Irani, um dos episódios marcantes da história de Santa Catarina, que é considerado o marco inicial da Guerra do Contestado, uma convulsão social que o Sul do Brasil viveu e que está registrada, Sr. Presidente, num livro cuja publicação o próprio Senado Federal já promoveu, tanto no meu mandato anterior, na década de 90, quanto agora, em 2019, com a devida aprovação do Conselho Editorial, função exercida pelo Senador Randolfe Rodrigues. Então, faço aqui esse segundo registro, contando com a sua generosa extensão no meu tempo. Fica aqui o registro.
A tragédia ocorrida no meu Estado, especialmente, mas também com repercussão nos Estados vizinhos, que foi a Guerra do Contestado, aconteceu há 109 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... começou há 109 anos e durou quatro anos. Todas as unidades do Exército Brasileiro, todas, estiveram, em algum momento, participando desse conflito social.
E agora nós estamos aqui apelando para uma solidariedade transnacional, mas que também se fundamenta no mesmo espírito de solidariedade que nós temos àqueles que sofreram há tanto tempo e lutavam por justiça social, no caso, a nossa solidariedade em relação ao povo do Líbano, que eu registro neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Pela Presidência do Senado, saúdo e desejo boas-vindas à Sra. Carla Jazzar, Embaixadora do Líbano no Brasil, e transmito, naturalmente na linha do que esposado pelo Senador Esperidião Amin, o nosso sentimento de profundo carinho pelo povo libanês.
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Desculpe. Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Senador Esperidião Amin, eu queria me somar à solidariedade ao povo do Líbano não só como da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas como - viu, Embaixadora! - representante da Amazônia, porque os libaneses também tiveram e têm um papel fundamental no desenvolvimento da nossa região. Os libaneses chegaram lá há algum tempo, subiram os rios, que são os nossos caminhos naturais, e foram se instalando nos rincões da Amazônia. Portanto, eles têm um papel fundamental, também, no desenvolvimento da nossa região. Por isso, eu queria me solidarizar ao povo do Líbano, com a presença da nossa Embaixadora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Eu comunico ao Plenário do Senado Federal que o item 1 da pauta...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... o Projeto de Lei nº 976, de 2019, foi retirado pela Presidência do Senado e será reincluído na pauta do Senado de quarta-feira, quando destinaremos à apreciação de projetos de interesse da Bancada Feminina, por solicitação da Procuradora Senadora Leila Barros e da Líder feminina no Senado, Senadora Simone Tebet. Então, o item 1 fica retirado, já com a anuência da eminente Relatora Senadora Daniella Ribeiro, e comporá o rol dos projetos de interesse da Bancada Feminina na próxima quarta-feira.
E, igualmente, o item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.417, de 2021... (Pausa.)
Perdão. É o item 3 da pauta. O Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, da relatoria do Senador Luis Carlos Heinze, será retirado da pauta de hoje, a pedido do Relator, e reincluído, na próxima semana, na pauta do Senado Federal.
O Senador Fabiano Contarato solicita inversão de pauta para a inclusão, desde já, do item 4, o Projeto de Resolução nº 52, de 2021.
Eu consulto o Plenário se há alguma objeção à inversão da pauta. (Pausa.)
Não havendo objeção, eu anuncio o item 4.
Projeto de Resolução do Senado nº 52, de 2021, do Senador Lasier Martins, que institui a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Fabiano Contarato para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão. Inicialmente, obrigado aos colegas, Senadoras e Senadores, por aquiescerem com a inversão de pauta. Eu me sinto muito prestigiado pela designação dessa relatoria, meu querido Carlos Viana, com a autoria do nosso querido Senador Lasier Martins, que teve a sensibilidade de propor a criação desta Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito.
Passamos à análise do Projeto de Resolução do Senado 52, de 2021, do Senador Lasier Martins, que institui a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito.
A proposição contém quatro artigos. O primeiro deles institui a frente parlamentar e relaciona as suas finalidades nos incisos 1 a 8. O parágrafo único define o local de reunião, preferencialmente, no Senado Federal, podendo, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação.
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O art. 2º estabelece a composição da Frente Parlamentar pelas Senadoras, Senadores, Deputados e Deputadas que assinarem a ata de sua instalação, podendo a ela aderir outros parlamentares detentores de mandato popular.
O terceiro artigo estipula que a Frente Parlamentar será regida por regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes.
O art. 4º é a cláusula de vigência, que é imediata à publicação da Lei.
Na justificação, o autor aponta que as lesões no trânsito são a principal causa de morte de pessoas com idade entre 5 e 29 anos, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, e crianças de 0 a 14 anos têm no trânsito a sua principal causa externa de morte, segundo o Datasus. Além da importância de um olhar mais atento a essa faixa de idade por sua vulnerabilidade, há também a importância de focar políticas públicas em crianças e adolescentes por estarem em uma fase de formação e passíveis de se tornarem cidadãos mais conscientes e responsáveis por um país mais humano e seguro.
O Brasil é um dos países signatários da Segunda Década de Ação para a Segurança no Trânsito, uma campanha da Organização das Nações Unidas, que tem como meta a redução, até 2030, em 50% os índices de mortalidade no trânsito. Em linha com esse esforço, surgiu a iniciativa de criação da Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito para uma atuação política coordenada capaz de acompanhar, auxiliar e fiscalizar a execução das políticas públicas.
Apresentada em 7 de outubro do ano corrente, a proposição foi despachada para exame do Plenário, onde me coube a relatoria. Não houve apresentação de emendas ao PRS nº 52, de 2021.
Análise.
A constituição de frentes parlamentares baseia-se, essencialmente, na liberdade de organização política no âmbito do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar em adição às tarefas típicas da atividade legislativa e fiscalizatória. Embora carentes de previsão explícita no Regimento Interno do Senado Federal, as frentes têm sido instituídas tanto nesta Casa como na Câmara dos Deputados para permitir uma atuação mais articulada dos Parlamentares em torno de um tema de interesse compartilhado. Não se encontra, desse modo, nenhum obstáculo regimental à criação das frentes parlamentares.
O PRS nº 52, de 2021, a ser apreciado pelo Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020, que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e foi redigido de acordo com a boa técnica legislativa. Portanto, não identificamos óbices à aprovação da matéria em relação a esses aspectos.
Reduzir acidentes é uma preocupação mundial, como demonstra a campanha da ONU pela Segunda Década de Ação para a Segurança no Trânsito. Mas, se há muito a fazer em todo o mundo, os números nos dizem que no Brasil há muito que já devia ter sido feito. Nosso País ocupava, na última década, o 5º lugar em ranking de mortes por acidentes no trânsito. E cerca de 30% das vítimas no País tinham entre 15 e 29 anos de idade. Não podemos nos acostumar com tais números.
A criação da Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito merece todo nosso apoio pela urgência e necessidade da participação dos Parlamentares em prol da redução de acidentes que vitimam nossas crianças e adolescentes.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 52, de 2021.
Sr. Presidente, só tomando mais um tempo dos colegas, quero aqui dar um depoimento bem breve.
Todos sabem que eu fui delegado, e esta é uma pauta que eu almejo e que eu sempre vou estar defendendo, que é a segurança no sistema viário.
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Foge à lei natural um pai sepultar um filho. Eu passei dez anos da minha vida dentro do Departamento Médico Legal liberando vítimas de acidentes de trânsito. E infelizmente o único condenado no Brasil é a família da vítima, que sofre com a dor da perda e a certeza da impunidade.
Vocês não têm noção do que é você sentir... Eu, quando atendia um pai, uma mãe, a mãe dilacerada, falando, "Doutor, doutor, o motorista se recusou a fazer o teste do bafômetro e ele estava visivelmente bêbado." "Doutor, a polícia devolveu o carro para o motorista." "Doutor, a polícia devolveu a carteira de habilitação." "Doutor, o delegado fixou para o criminoso R$1.000 de fiança. A vida da minha filha vale R$1.000, doutor?" Vocês não têm ideia do que é ouvir isso. Sentir-se impotente, ineficiente.
Ver que infelizmente o Congresso Nacional edita uma lei beneficiando uma camada economicamente mais favorável, porque não quer ver os filhos da classe média atrás das grades. Essa é a realidade, é essa a triste realidade.
Então, quando se passavam, Senador Lasier, três meses, aqueles pais que eu atendi, dilacerados, Senadora Leila, passavam-se três meses, só vinha a mãe. E eu perguntava, cadê seu esposo? Ela chorava e falava: "Nós nos separamos". O Estado não dá um apoio psicossocial para aquele casal, e o que é que eles fazem? Eles se sentem culpados, responsabilizados pela morte da filha. "Eu não disse que não era para você tê-la deixado ir àquele baile, àquela boate, andar naquela moto, naquele carro?" Então a morte do matrimônio é um desdobramento do acidente de trânsito.
E digo mais: o avô que sentia a falta da neta entrava em depressão. Por quê? Porque a neta era o xodó da vida dele. Aquela depressão é uma morte resultante do acidente de trânsito. O irmão sentia falta da irmã que perdeu, que foi morta no trânsito. Caiu o rendimento escolar dele, ficava introspectivo, começava a usar o álcool, ou qualquer tipo de droga. No acidente de trânsito, nós temos vítimas reais, mas nós temos mortes simbólicas, que doem muito. Mortes de matrimônios, mortes de avós, depressão, rendimento escolar. E nós não podemos fechar os olhos para isso, porque nós somos responsáveis por isso. Todos somos responsáveis, porque todos somos partes da mesma sociedade.
E a função primordial do Parlamentar, para mim, Senador Nelsinho, é usar a palavra para explicar o País, o Brasil ao Brasil - é mostrar o Brasil ao Brasil. E eu espero humildemente, no mandato que o povo capixaba me concedeu, estar aqui lutando para transformar o nosso Brasil num Brasil mais justo, mais fraterno, mais igualitário, mais inclusivo, mais plural, para, quem sabe um dia, todos sermos iguais perante a lei.
Eu não posso deixar de falar para vocês que lá no meu Estado do Espírito Santo, Letícia Koch, Julia Jamily, 16 anos, Leonardo de Freitas, 15 anos, morreram em um acidente no norte do Estado do Espírito Santo. Três adolescentes. Daí a importância dessa frente. Eu não posso deixar de falar para vocês que 50 mil pessoas morrem todos os anos, vítimas de acidentes de trânsito, e mais de 300 mil mutiladas. Só quem tem um filho tetraplégico em casa sabe o que é isso, trabalha a deformidade permanente no jovem, a perda da função locomotora.
O Estado tem que ser mais humanizador. Nós temos que lutar por um trânsito seguro, porque essa é a determinação expressa na Lei 9.503, quando diz que o trânsito, em condições seguras, é direito de todos e dever do Estado. Então, eu não poderia deixar de fazer este desabafo, esta manifestação de que eu atendi e absorvi muitas dessas dores: mais de 70% dos leitos do setor de ortopedia ocupados por vítimas de acidente de trânsito, o custo no sistema de saúde desse acidente de trânsito. E quem paga esta conta é a brasileira e o brasileiro. Mas não há dinheiro no mundo que pague o valor de Letícia de 16 anos, Leonardo de 16 anos e Julia de, também, 16 anos. Quem vai pagar essa dor? São mortes evitáveis!
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Se você passar... Se você não quiser olhar pelo lado humano, eu faço até uma convocação, quando eu fui fazer uma matéria no mestrado em Direito Penal Econômico, o custo dessas mortes é muito alto: 50 bilhões, por ano, só na saúde; 200 bilhões nas demais áreas.
Muito obrigado, Presidente pela deferência.
Perdão por ter me alongado, mas eu fiz questão aqui de fazer essa ressalva e falar para vocês da minha... Eu tenho, como todos nós temos, erros e falhas, mas podem ter certeza de que a minha permanência neste Senado é errando, mas com boa-fé, na certeza de que nós estamos acertando. E eu faço um apelo para que o Senado tenha a altivez de promover leis que vão defender aquilo que é mais importante, de que eu não tenho dúvida. Por isso que o abre-alas no Código Penal começa com os crimes contra a vida, porque o principal bem jurídico que tem de ser protegido e tutelado é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Senador Lasier, mais uma vez!
Obrigado, Presidente, por ter me confiado esta relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Para discutir, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Presidente Rodrigo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como se não bastasse o qualificado relatório do eminente Senador Fabiano Contarato, a sua sensibilidade trouxe acréscimos emocionantes pelo que contou do período enquanto trabalhou dez anos no Instituto Médico Legal do Estado do Espírito Santo. Aliás, o Senador Contarato tem se caracterizado exatamente pelo espírito comunitário, pelos sentimentos humanos que tem demonstrado.
E esta matéria que nós acabamos de ouvir no relatório eu quero atribuí-la, em grande parte, no seu mérito, Presidente, Srs. Senadores, à pessoa que inspirou a proposta do projeto de resolução, a Sra. Diza Gonzaga, de Porto Alegre. É uma senhora muito bem relacionada, muito admirada em Porto Alegre e que criou uma ONG chamada Vida Urgente em razão da perda de um filho num acidente de trânsito numa noite de inverno em Porto Alegre, em que ela foi a primeira pessoa a chegar e recolher o filho estendido no asfalto, já sem vida.
A partir daquele momento, e lá já se vão mais ou menos 20 anos, tem passado a sua vida a dedicar-se pela salvação de outras vidas de jovens ao criar o Vida Urgente. E, aos fins de semana, principalmente, às sextas-feiras à noite, aos sábados à noite, a equipe, comandada por ela já há vários anos, percorre...
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(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... os bares frequentados por jovens para alertá-los, para adverti-los de que, se estiverem bebendo, não dirijam e que não tomem carona com quem está bebendo. Só com este gesto, com esta atividade, quantas vidas em Porto Alegre, de um modo geral na região metropolitana de Porto Alegre, Diza Gonzaga já salvou?
Então, com esse projeto de resolução, que cria a Frente Parlamentar para a Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito, que, tenho certeza, terá o apoio provavelmente unânime aqui do Plenário, nós estamos procurando acrescentar um item a mais em favor da maior civilidade da nossa gente, em favor da solidariedade das pessoas e, sobretudo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... de proteção à vida e à integridade física das nossas crianças e adolescentes.
Senador Contarato, muito obrigado pela sensibilidade que, cada vez mais, realça a sua grande presença aqui no Senado Federal. E eu espero dos nobres colegas Senadores o apoio a essa frente, que haverá, por suas ações propostas e descritas no projeto, pelas fiscalizações, pelas suas iniciativas, pelos cuidados junto às escolas... Enfim, isto haverá de salvar muitas vidas a partir da instituição dessa frente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
Para discutir, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, todos os nossos telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente, dar os parabéns ao Senador Lasier Martins pela iniciativa e ao Senador Contarato pela relatoria e pela experiência que tem e que nos ajuda muito a entender a gravidade dessa questão do trânsito no Brasil.
Muitas vezes, nós olhamos estatísticas na tomada de decisões - e é o caminho certo. Mas estatísticas, Senador Contarato, são números, e alguém já escreveu que os números, quando você os tortura, dizem o resultado que você quer.
Quando vemos que temos 50 mil vítimas no trânsito, nós nos assustamos. Temos ali apenas um recorte, uma parte dessa tragédia em nosso País.
Quando nós começamos a avançar sobre os números do SUS, do nosso sistema de saúde, do Orçamento do nosso Brasil, a cada ano, para o atendimento de sequelas no trânsito, nós começamos a perceber que chegamos a 300, 350 mil brasileiros sequelados de alguma maneira por conta do trânsito, em estatísticas que, possivelmente, já são maiores pela quantidade de veículos.
Quando nós caminhamos para o lado da Seguridade Social, que nos é uma exigência grande e cara de manter para a população mais carente a pensão, as nossas aposentadorias, nós observamos que, a cada ano, o número de sequelados em definitivo, aqueles que têm traumas sem retorno, como a perda de braço, de pernas, de mãos, é algo cada vez mais gritante no Brasil.
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Portanto, toda e qualquer iniciativa para que a gente possa tornar o trânsito brasileiro mais civilizado, que nós possamos, a cada dia, discutir, ainda que discutamos como ontem sobre a origem legislativa, se está correto no código, se está correto no marco civil, mas o mérito de nós discutirmos o trânsito e a segurança para as pessoas é fundamental ...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... e responsabilidade nossa, no Congresso Nacional.
Nós precisamos avançar muito neste aspecto: estradas mais seguras, motoristas mais bem treinados, legislações cada vez mais modernas e a possibilidade de se trabalhar a prevenção, antes mesmo da punição. E essa, quando vier, que ela seja firme, direta, impessoal, mas voltada para dar à sociedade mais tranquilidade e segurança.
Portanto, meus parabéns a V. Exa. e ao Senador Lasier pela consciência e por nos trazer à tona esse debate.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
E eu saúdo o autor desse projeto de resolução do Senado Federal, Senador Lasier Martins, e também o eminente Relator, o competente Senador Fabiano Contarato.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Bom, primeiramente, Sr. Presidente, para reiterar os agradecimentos já feitos pela nossa Procuradora Leila a V. Exa., por dedicar a quarta-feira da semana que vem do Plenário do Senado Federal para que possamos colocar a pauta do Outubro Rosa, portanto, a pauta que não é só da Bancada Feminina, mas de todos os Senadores da República, na quarta-feira, para que possamos avançar em projetos relevantes no que se refere à saúde pública da mulher.
E também, Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. que, na próxima sessão do Congresso Nacional, possamos estar pautando o Veto 59, para que possamos, num amplo acordo, inclusive, quem sabe, com o próprio Governo Federal, Sr. Presidente, Senador Veneziano, derrubar esse veto.
Trata-se do veto a um projeto de lei que cria o marco legal para superarmos a pobreza menstrual no Brasil. Este projeto, Sr. Presidente, esse tema causou muita polêmica nas redes sociais, mas, por incrível que pareça, quando nós damos um único e, simplesmente, um único argumento, a maioria absoluta das pessoas que faziam as críticas, faziam ao mesmo tempo o mea-culpa e reconheciam a importância desta questão.
Sr. Presidente, 5 milhões de crianças, consideradas abaixo da linha da pobreza - portanto, de baixa renda -, das escolas públicas, meninas e jovens, perdem 45 dias, em média, do ano letivo, porque não têm absorvente no período menstrual.
Sr. Presidente, nós estamos falando de um projeto que não custa R$5 por adolescente, que beneficia essas crianças e jovens na média de oito absorventes por mês, para que essas meninas não tenham que usar jornal, tecido, miolo de pão, para poder fazer algo que é natural, que é da essência da mulher, que é poder cuidar da sua saúde.
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Essas meninas que não têm essa proteção acabam indo para o Sistema Único de Saúde, tendo infecção e custando muito mais caro. Lamentavelmente, o Governo Federal se equivocou na justificativa do veto, dizendo que violava a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando, na realidade, nós apontamos a dotação orçamentária. São apenas R$84 milhões por ano, para atender mais de 5 milhões de crianças, das mulheres vulneráveis nas ruas e das mulheres presidiárias.
Sr. Presidente, nós temos um orçamento de quase R$2 trilhões; R$84 milhões sobram, todo ano, por devolução de recurso no Sistema da Atenção Básica de Saúde. Não é falta de recurso nem recurso extra, isso se chama fraternidade, se chama solidariedade, isso se chama igualdade.
Então, peço a V. Exa....
Eu só aproveitei o espaço, Sr. Presidente, porque, quando a gente dá esse argumento, as pessoas que criticavam nas redes sociais foram as primeiras a reconhecer: "Opa, espera aí, crianças deixam de ir para a escola 45 dias no ano?". Nós estamos falando de educação, que reverte a opinião pública com argumentos como esse.
Então, aproveitei esse espaço para pedir a V. Exa., que eu já sei que é um grande defensor desse projeto, para que nós possamos pautá-lo o mais rápido possível, em nome da Bancada Feminina do Senado. Já estamos conversando com a Bancada Feminina da Câmara e já estamos conversando com os Líderes partidários também.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Simone Tebet.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, e dizer para a Senadora Simone Tebet que estamos solidários com a iniciativa. É muito importante. Nós, inclusive, estamos na Comissão de Educação - e esse é o objetivo da minha fala -, constituindo, colocando em prática já, porque já foi constituída, uma Subcomissão para discutir educação na pandemia. Mas os resultados do que a Senadora Simone Tebet coloca também são essenciais para o sucesso da educação.
Essa Subcomissão tem por objetivo estudar, discutir com todos os setores da sociedade o que aconteceu durante a pandemia. Na verdade, o que foi feito ou deixou de ser feito; e também, num segundo momento, o retorno às aulas, como que tudo isso vem acontecendo. Mas, principalmente, a Subcomissão da Educação na pandemia tem por objetivo apontar o que é importante acontecer dentro das escolas, para que haja a recuperação do esforço, do tempo, da energia, da participação dos alunos, dos professores, das famílias, para que a educação seja a mola propulsora do desenvolvimento do Brasil sempre. É a prioridade. Tem que ser a prioridade absoluta.
Então, essa Subcomissão, todas as segundas-feiras, a partir da próxima segunda-feira, dia 25 de outubro, às 10h manhã, vai convidar duas pessoas, dois profissionais, duas lideranças - todas as segundas-feiras - para justamente discutir tudo isso e apontar para o futuro.
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Na próxima segunda-feira - e faço, compartilho isso com os colegas Senadores e Senadoras e com todos os que valorizam a educação e que seguem esses debates no Senado Federal -, teremos a presença de dois movimentos muito importantes no Brasil, o movimento Todos pela Educação e também o movimento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, às 10h, com duas autoridades nessa área, justamente para se ter um tempo maior de debates. Lembro que, agora, todos nós estamos nos voltando para a recuperação econômica, para o crescimento econômico, para o desenvolvimento do País e a repercussão de tudo isso em função da educação. E temos que nos lembrar de que, acima dos 25 anos, 50% dos brasileiros não têm educação básica completa, não é? Acima dos 25 anos, 40% da população têm o ensino fundamental. Então, nós temos que olhar a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, a educação para o trabalho, a educação em tempo integral depois da pandemia, a profissionalização dos alunos, as atividades que tornem a escola interessante, atraente, com qualidade. Então, tudo isso na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo Senador Marcelo Castro, através da Subcomissão da Educação na Pandemia, toda segunda-feira, às 10h da manhã. Duas pessoas, duas autoridades de todas as áreas de conhecimento estarão discutindo o que aconteceu e o que a gente deve fazer para o futuro da educação no Brasil. Uma bela iniciativa e uma boa iniciativa do Senado, pela Comissão de Educação.
Obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu queria compartilhar com os colegas e também com todos e todas que nos acompanham pelos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também quero aqui fazer coro à manifestação da Senadora Simone Tebet e confio em V. Exa. para que possamos pautar para derrubar o veto do Presidente da República com relação ao fornecimento dos absorventes às crianças e adolescentes.
Sr. Presidente, nós sabemos que no Brasil, por mais de 338 anos de escravidão, infelizmente nós temos um racismo estrutural impregnado no nosso País. E encontra-se sobre a mesa de V. Exa. o Requerimento 2.175, de minha autoria, mas subscrito, assinado pelo meu querido Senador Paulo Paim, pela minha querida Senadora Leila, pelo meu querido Senador Jean Paul Prates, entre outros - e aí eu faço coro que todos assinassem -, que é um voto de repúdio à loja Zara.
Requeiro, nos termos do art. 222, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, em sessão em ata de voto de repúdio à rede de lojas de roupas Zara, por racismo praticado contra clientes negras.
Vem a público a investigação da Polícia Civil do Ceará segundo a qual a rede de lojas de roupas Zara havia criado um código secreto - veja bem, um código secreto! - para os funcionários ficarem atentos e acompanharem pessoas negras que entrassem no estabelecimento.
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O caso começou a ser investigado após a delegada Ana Paula Barroso, negra, ter sido impedida de entrar na loja.
Trata-se de claro caso de racismo, que merece repúdio deste Senado Federal e a devida punição dos infratores.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, o seu art. 5º prevê que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei".
A lei em referência é a 7.716, de 1989, conhecida como a Lei Caó. O seu art. 5º é claro: quem recusar, impedir o acesso à estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador incorrerá em pena de reclusão de um a três anos.
Esperamos que as autoridades competentes punam devidamente os infratores e que a empresa não apenas se manifeste publicamente contra os atos de racismo, mas que adote também políticas institucionais contra todas as formas de discriminação. Afinal, não basta não ser racista, é preciso combater o racismo.
Pelas razões expostas, ao tempo em que nos solidarizamos com a delegada Ana Paula Barroso e todas as clientes vítimas de racismo, oferecemos o presente voto de repúdio à rede de lojas de roupas Zara.
Vinte e um de outubro de 2021.
Infelizmente, esse é um tipo de comportamento que nós já presenciamos aqui no Carrefour, entre outras coisas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Próximo orador inscrito, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós consideramos desconfortável apelar para o Supremo Tribunal Federal na esperança de superar impasses que invariavelmente promovemos no Congresso Nacional. Não é o ideal, nós deveríamos resolver internamente os nossos problemas, mas há momentos em que se torna indispensável recorrermos ao Supremo Tribunal Federal.
E hoje, Sr. Presidente, venho à tribuna para prestar contas, já que interpusemos vários mandados de segurança nos últimos tempos e também várias ações diretas de inconstitucionalidade. Faço um relato para uma prestação de contas à sociedade. Eu creio que é também uma atribuição nossa esse recurso ao Supremo Tribunal Federal quando não concordamos com a decisão final no Congresso.
Por exemplo, o Ministro Fux é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos artigos do Código de Processo Penal, que instituiu o juiz de garantias. Parece-me que, até o final deste ano, haverá deliberação a respeito.
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Nós interpusemos essa ação direta de inconstitucionalidade quando não houve o cumprimento de um acordo, já que o acordo nos levou a aprovar o pacote anticrime, anticorrupção e antiviolência aprovado pela Câmara dos Deputados. Ainda era Ministro o Sergio Moro quando nos comunicou que o Presidente assegurava que vetaria o juiz de garantias. Não houve o veto, nós interpusemos, então, uma ação direta de inconstitucionalidade. Estamos aguardando o julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Outra ação direta de inconstitucionalidade diz respeito ao projeto aprovado pelo Congresso que permite o aumento indiscriminado, já que não sujeito a limite, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Portanto, trata-se do fundo eleitoral, o chamado fundão eleitoral. Essa ação de inconstitucionalidade tinha como Relator o Ministro Marco Aurélio. Com a sua aposentadoria, aguardamos a designação de novo Relator.
Outra ação de inconstitucionalidade diz respeito à Eletrobras, à privatização da Eletrobras. Ontem, em audiência com o Presidente Fux, do Supremo Tribunal Federal, nós destacamos a importância de se dar celeridade a esse julgamento. Nós não somos contrários à privatização, mas, evidentemente, não podemos concordar com qualquer privatização. A Eletrobras é um patrimônio nacional de relevância ímpar. E nós entendemos que o que aprovamos no Congresso...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... autorizando a privatização da Eletrobras, foi uma lei mal-ajambrada, para usar o linguajar bem popular, que trará grandes prejuízos ao País.
Soubemos hoje que o Procurador-Geral da República opina contrariamente a essa ação de inconstitucionalidade, alegando a ausência de razão para invocarmos a inconstitucionalidade. No entanto, nós elencamos várias inconstitucionalidades nesse projeto aprovado pelo Congresso, inclusive o primeiro artigo, que, dissemos aqui, mais se parecia com uma redação na prova do Enem, tão longo, com dispositivos vários, uma estratégia pré-deliberada para subtrair uma prerrogativa da Presidência da República...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... de veto parcial, impedindo o veto parcial - técnica legislativa deplorável. Utilizou-se essa estratégia exatamente para impedir vetos parciais da parte do Presidente da República e atendimento de interesses localizados. E nós não podemos privatizar um patrimônio nacional para atender interesses localizados. Enfim, já discorremos sobre esse assunto em outras oportunidades.
Eu vejo que o meu tempo está se esgotando, Presidente, e temos outras ações de inconstitucionalidade. Eu vou deixar de narrar a respeito delas. Uma delas está com o Relator Ricardo Lewandowski e diz respeito ainda à pandemia. E há uma importante ação de inconstitucionalidade que se encontra com o Ministro Alexandre de Moraes, que diz respeito à Lei de Abuso da Autoridade.
(Soa a campainha.)
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Nós não concordamos com a Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso Nacional, apontamos inconstitucionalidades e impetramos, protocolamos, essa ação direta de inconstitucionalidade, assim que o Presidente da República sancionou o projeto. Está, portanto, com a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
Enfim, Presidente, há mandados de segurança também. Um deles diz respeito à questão do fundo eleitoral da mesma forma. Nós alegamos que houve desrespeito ao Regimento Interno na tramitação dessa proposta relativamente ao fundo eleitoral. Um outro mandado de segurança também de minha autoria diz respeito ao novo Código Eleitoral, aprovado pela Câmara, e que não será votado neste ano, parece-me, aqui no Senado Federal. Há um mandado de segurança exatamente para tornar sem efeito a deliberação da Câmara dos Deputados, já que entendemos que o Código Eleitoral merece uma discussão de profundidade, um debate mais alargado, ouvindo especialistas e permitindo que os Congressistas possam realmente opinar a respeito do Código Eleitoral desejado.
Há um outro mandato de segurança, faço referência a ele, embora já longevo, que protocolamos, que impetramos junto ao Supremo Tribunal Federal quando do impeachment da ex-Presidente Dilma. Naquela oportunidade, rasgou-se a Constituição, já que a legislação estabelece que há perda de mandato e inelegibilidade. Há só uma vírgula separando perda de mandato de inelegibilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - E o que ocorreu aqui foi que a decisão, à época, do Presidente Lewandowski foi de que haveria a perda de mandato e não a inelegibilidade. Embora esse seja um fato vencido, eu creio ser oportuna uma deliberação do Supremo Tribunal Federal para se estabelecer jurisprudência a respeito dessa matéria, uma vez que esse precedente é um precedente de risco, é um precedente certamente deplorável, porque ele desconsidera a legislação vigente no País.
Muito obrigado, Presidente, pela condescendência do tempo.
Essa narrativa tem o objetivo da prestação de contas, já que essa é uma atividade que também temos o dever de desenvolver no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado Líder, Senador Alvaro Dias.
Anuncio o item 2 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, do Senador Luis Carlos Heinze, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da covid-19.
Perante a Mesa, foram apresentadas inicialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3, já publicadas.
Em nova oportunidade de emendamento, nos termos do art.10, §1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, foi apresentada a Emenda nº 4, disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação.
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A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14 de outubro, quando foi retirada de pauta e transferida para hoje.
Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.164, a Presidência determina a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei nº 5.273, de 2020, do Senador Humberto Costa, por tratarem de tema correlato.
As matérias dependem de parecer.
Faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir parecer de Plenário.
Com a palavra o 1º Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - A S. Exa. Presidente Senador Rodrigo Pacheco, as nossas saudações dirigidas à Mesa e, igualmente, dirigidas às senhoras e aos senhores demais companheiros que se encontram nesta data participando desta sessão.
Como bem já salientou V. Exa., trata-se de proposta legislativa, que foi retirada de pauta na semana próximo passada, com o compromisso de V. Exa., atendendo o apelo ou a sugestão que fora feita na oportunidade pelo Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, a fim de que pudéssemos dirimir dúvidas que houvesse e aprimorar uma proposta digna - posso me antecipar, Presidente Rodrigo Pacheco: meritória - que atenda um apelo reiterado que é feito ao longo dos anos pelas entidades filantrópicas e pelas santas casas - entidades, portanto, que não têm fins lucrativos -, que, ano após ano, se ressentem, tremenda e condoidamente, nos seus orçamentos das condições mínimas para que pelo menos, ao desfecho de cada ano orçamentário-financeiro, pudessem ter um balanço igual, e isso não acontece. E mais notadamente, Senador Heinze, que subscreve como autor este projeto, e Senador Humberto Costa, que também igualmente apresentou proposta legislativa com o mesmo condão, nós aqui estamos para fazê-la.
Senadora Zenaide, V. Exa. que tem formação na área médica, é profissional gabaritada e tão envolvida é nas questões sociais, bom seria se nós não estivéssemos quase sempre tendo que fazer socorros às santas casas, às entidades de filantropia, caso pudéssemos garantir - o Governo Federal, no caso, particular - as condições para que as mesmas funcionassem e se mantivessem, Senadora Nilda Gondim, a fazer e a exercer esse múnus, que, extraordinariamente, deve e tem todo o nosso respeito e a nossa consideração, aos milhões de brasileiros que são atendidos pelas quase 2 mil unidades de entidades sem fins lucrativos.
E cada um de nós, representantes dos nossos respectivos entes federados, tem um exemplo em nossos Estados a dizer, e participar, e compartilhar com os instrumentos que são legítima e legalmente reservados aos Srs. e às Sras. Parlamentares.
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Portanto, Sr. Presidente, eu agradeço a sua deferência, mais uma vez, por ter me reservado a honra de emprestar, Senador e meu querido Professor Jean Paul Prates, meu querido e estimado amigo e irmão Senador Carlos Portinho, a chance de, modestamente, poder fazer parte deste momento. Igualmente, no ano passado, V. Exa. já nos dava a oportunidade quando tratávamos sobre projeto que, em maio, foi aprovado, de socorro às santas casas e às entidades filantrópicas.
O projeto do Senador Luis Carlos Heinze traz como escopo, exatamente inspirado naquilo que nos moveu e que nos levou à sua aprovação e que foi fundamentalmente importantíssimo para essas entidades, a fim de que estendamos ao exercício do ano de 2021.
E vamos aqui fazer algumas menções rápidas, até porque é de conhecimento, desde a semana passada, o teor do Projeto de Lei 1.417.
No nosso relatório, nós descrevemos aqui a formatação da proposta legislativa, dividida em três artigos.
O art. 1º traz, em sete parágrafos, na originalidade, as previsões, prescrevendo o seu objeto, o seu alcance, como se dará, através das portarias editadas pelo ministério, prescreve também a amplitude que não se reserva tão somente às atividades relacionadas ao período pandêmico, Presidente Rodrigo Pacheco. A proposta vai e amplia o seu escopo. Ela esparge-se às entidades para os outros alcances que as mesmas oferecem ao público brasileiro.
Esse é o relatório, que nós descrevemos aqui, particularizando cada um desses parágrafos. Eu faço questão, porque, de fato, é mais do que justo e necessário que nós mencionemos o apensamento que se deu ao projeto de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que foi o projeto de autoria de S. Exa. o Senador e ex-Ministro Humberto Costa.
Foi aprovado o Requerimento nº 2.164, do ano de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, para essa tramitação conjunta. E essa menção foi feita na semana passada pelo muito digno Senador Paulo Rocha.
Na análise, Presidente Rodrigo Pacheco, como de praxe, nós temos que enfrentar as questões que nos são impostas a cada uma das matérias que chegam à nossa apreciação.
Sob o ponto de vista e sob os aspectos legais e constitucionais, o Projeto 1.417, Líder do Governo, Senador Carlos Viana, que também participou de todas essas tratativas para uma construção convergente, e tomara que, ao final, acolhida por todos nós desta Casa, atende constitucional e legalmente e também tem nos seus aspectos jurídicos o nosso placê, ou seja, o nosso reconhecimento, alcançando com o elemento coercitivo e com o elemento de generalidade.
A proposição também é compatível com as disposições do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95. O impacto orçamentário-financeiro da matéria em 2021 é claramente conhecido, por equivaler ao valor do auxílio financeiro a ser prestado pela União consoante o caput do seu art. 1º. Isso implica atendimento - Excelências, na atenção que sempre dispensam, porque, afinal de contas, só nos comportamos e só votamos e apreciamos as matérias com os cuidados devidos e exigidos a essa apreciação - do disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Mais ainda, se coberta por crédito extraordinário, que se destina a atender despesas imprevisíveis e urgentes.
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Julgamos nós que é razoável imaginar que a despesa do PL 1.417 possa ser enquadrada como: imprevisível, por causa do comportamento da situação epidemiológica que, lastimavelmente, ainda nós vivenciamos, marcada pela variação da crise de saúde pública desde março de 2020; e urgente, também, em razão das dificuldades financeiras que as santas casas e os hospitais filantrópicos têm enfrentado.
Consideramos importante fazer a observação sobre a previsão de aplicação da dispensa de licitação, Senadora Leila Barros, prevista no art. 4º da Lei 13.979, do ano passado, à qual eu já fiz alusões, trazida pela proposição em exame. Em realidade, essa possibilidade nem careceria de ser explicitada, uma vez que, segundo o art. 45 da Portaria Interministerial 127, de maio de 2008, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos federais já podem realizar aquisições via dispensa de licitação.
Na verdade, o auxílio financeiro que nós almejamos pela proposição se inspira na lei de 5 de maio de 2020 que já mencionamos.
Na discussão da matéria realizada entre o autor e representantes do Poder Executivo, com a participação modesta deste Relator, chegou-se ao acordo de que, devido às restrições financeiro-orçamentárias, poder-se-ia, no máximo, Senador Heinze, repetir o valor de repasse, de maneira que apresentaremos alteração ao art. 1º da matéria, ajustando o valor do auxílio financeiro para R$2 bilhões.
Além disso, foi observado que a matéria em análise conceitua como santas casas e hospitais sem fins lucrativos somente as instituições certificadas. Houve um pedido, uma ponderação por parte da Liderança de Governo para que nós fizéssemos a supressão do §7º, Senador Carlos Viana, o que, de pronto, foi atendido por esta relatoria. Propomos, portanto, a supressão do §7º do art. 1º.
A Emenda nº 1 - já partindo para a fase final, Sr. Presidente -, de autoria de S. Exa. o Senador José Aníbal, altera a redação do §1º do art. 1º e do caput do art. 2º do PL, para deixar claro que os recursos recebidos pelas entidades beneficiárias do auxílio financeiro emergencial se destinam à manutenção do atendimento à população de todas as demandas de saúde.
Por seu turno, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Izalci inclui §1º ao art. 2º da proposição, renumerando o atual parágrafo único como §2º, para permitir que os recursos não aplicados - Senador Izalci, que fez essa sugestão e que, de imediato, foi acolhida, pela sua abrangência e pela sua oportunidade -, em 2021, pelas santas casas e pelos hospitais filantrópicos poderão ser utilizados, em 2022, para cobertura dos mesmos tipos de gastos possíveis. Nós acolhemos a sua sugestão, Senador Izalci.
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A Emenda nº 3, de autoria de S. Exa. o Senador Jayme Campos, modifica o caput do art. 2º do PL para deixar expresso que a permissão para o pagamento dos profissionais de saúde alcança aqueles contratados após o recebimento do auxílio. A emenda também acrescenta a permissão para que as entidades beneficiadas apliquem os recursos na execução de pesquisas relacionadas às demandas de saúde. Ela traz segurança jurídica ao segmento hospitalar na aplicação dos recursos recebidos quanto ao pagamento de pessoal e possibilita o desenvolvimento de tratamentos eficazes. Portanto, tendo em vista que a Emenda nº 1 altera ainda o caput do art. 2º da proposição, encaminho pelo acatamento da emenda de S. Exa. o Senador Jayme Campos.
A última emenda, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, de autoria da Senadora Rose de Freitas, modifica o §2º do art. 1º da proposição, para definir que competirá ao Ministério da Saúde definir o critério de rateio do auxílio financeiro emergencial. Opinamos pela aceitação desta emenda.
E faço aqui menção aos motivos que me levaram a esse entendimento e acolhimento da proposta da Senadora Rose de Freitas.
Como o Ministério da Saúde possui uma base de dados tempestiva e ampla dos critérios anteriores e de outros indicadores que venha a julgar oportunos para a distribuição de recursos adicionais às santas casas e aos hospitais, compreendo que a mudança proposta pela Emenda nº 4 poderá ser atendida pela referida pasta ministerial com rapidez, dentro do prazo proposto pelo Projeto de Lei 1.417, que é um prazo de 15 dias, igual ao prazo definido no projeto do ano de 2020.
Por fim, cabe informar que houve o apensamento do PL nº 5.273, de 2020, de S. Exa. o Senador Humberto Costa, que também trata da necessária concessão de auxílio financeiro às santas casas no ano de 2021, o qual, inclusive, precede em data de protocolo à matéria em análise.
Contudo, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Senadores, sem que, antes, deixe de mencionar, de cumprimentar, congratular e reconhecer aquilo de que todos nós somos sabedores, a sensibilidade de quem vive o dia a dia e quem viveu na condição de Ministério da Saúde, o valor da proposta do Senador Humberto Costa. Contudo, apesar de fazermos aqui essas menções justas, merecidas, verdadeiras e autênticas à presteza e à inegável relevância da iniciativa do Senador, consideramos que a matéria do Senador Luis Carlos Heinze, a despeito de posterior, é de maior abrangência e, portanto, ao tempo em que contempla o conteúdo de ambos os projetos, aborda maiores detalhamentos e possibilidades para a aplicação dos recursos enviados às santas casas, de maneira que, por força dos arts. 260, §3º, e 334, I, do nosso Regimento, os quais nos obrigam a aprovar apenas uma das matérias, mesmo quando ambas são igualmente meritórias e complementares, reconhecidamente, optamos, com base exclusivamente nesse critério regimental, por aprovar a matéria em exame, recomendando a prejudicialidade do projeto em tramitação conjunta.
Voto, Presidente Rodrigo Pacheco.
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Diante do exposto, manifestamos voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.273, de 2020, e pela aprovação do Projeto de Lei que recebeu o nº 1.417, de 2021, com o acatamento integral das Emendas nºs 2 e 4 e das Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemenda, acrescido de três emendas deste Relator.
E aqui transcrevo, Sr. Presidente, e é de conhecimento de todos os nossos pares, as emendas e também a subemenda.
Portanto, Presidente, eis a nossa colaboração, que reputo modesta, mas que me trouxe a alegria e a honra de poder colaborar, com o intuito único de nos fazermos presentes em uma ajuda fundamental necessária, cogente aos hospitais de filantropia e às santas casas.
Muito grato às Sras. e aos Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, pelo acatamento integral das Emendas nºs 2 e 4 e das Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemenda, com as Emendas nºs 5, 6 e 7 do Relator, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.273, de 2020.
Completada a instrução da matéria, passa-se a sua discussão.
Com a palavra, para discutir, o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero cumprimentar o Senador Veneziano pelo excelente relatório que fez, conduzindo essa matéria nas negociações. Obrigado pelo seu parecer. A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Brasil lhe agradece. Muito obrigado.
Também cumprimento o nosso Senador Humberto Costa, que também fez um projeto na mesma direção, não é?, e V. Exa. já apontou as razões, mas cumprimento o Senador pelo seu interesse também. O objetivo era o mesmo, Senador Paulo Rocha, ajudar os hospitais filantrópicos e as santas casas do Brasil, que têm hoje quase 70% do SUS do Brasil.
Aqui está o Antonio Brito, nosso Deputado, que é o Presidente também da Frente Parlamentar da Saúde, que congrega Deputados e Senadores. Parabéns pelo seu empenho também por esse projeto, que nos ajudou.
E por último, o Presidente Rodrigo Pacheco, que pautou essa matéria, para nós muito importante, num acordo já firmado entre a Frente Parlamentar da Saúde, o Presidente do Senado Federal e também o Deputado Arthur Lira, que receberá esse projeto agora na sequência.
Cumprimento o Mirocles, que é o Presidente da Confederação Nacional das Santas Casas, que é um demandador, em nome de 1.824 hospitais filantrópicos e santas casas do Brasil; e o Luciney Bohrer, que é do meu Estado, que é o Presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, onde nós temos 228 hospitais que prestam esse serviço também de excelência ao povo e que precisam. A gente sabe da necessidade, Senador Veneziano, que os hospitais têm hoje, porque atendem o SUS, e o SUS é deficitário.
Quero render homenagem também ao Senador José Serra. Eu me inspirei no projeto que o Senador Serra fez no ano passado. Os 2 bilhões que foram conseguidos no ano passado é o projeto do Senador Serra, que V. Exa. também mencionou. Então, também o cumprimento, porque eu me inspirei no projeto do Serra, do ano passado, para apresentar esse projeto para ajudar as nossas santas casas e hospitais filantrópicos.
Então esse é o nosso agradecimento.
E agora, Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, apesar do voto que ele pede a vocês, é porque apoia o Brasil inteiro. Um trabalho também em que o nosso Ministro Ciro Nogueira deve nos ajudar, porque, depois de aprovar aqui nesta Casa e aprovar também no Senado e na Câmara, nós temos que buscar o recurso. Eram 3,4 bilhões, que é o projeto de minha autoria, mas foi negociado com o próprio Presidente Bolsonaro. O Senador Ciro, que hoje é o Ministro-Chefe da Casa Civil; o Ministro Queiroga, que também está inteiramente interessado neste assunto, tem o seu interesse; a Ministra Flávia, que terá que nos ajudar para poder construir, agora, com o próprio Ministro Paulo Guedes, arrumar o recurso. O projeto nós podemos votar na Câmara, no Senado, aprová-lo aqui, aprová-lo no Senado, ele pode ser sancionado, agora, temos que arrumar o recurso ainda este ano.
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Então, é imperioso, Deputado Antonio Brito, que nós possamos fazer esta pressão organizada, do Senador Rodrigo Pacheco, que vai nos ajudar, do Presidente da Câmara, que vai nos ajudar.
Então, todo mundo junto nesta pressão organizada para conseguirmos o recurso. Aquela formatação de que o Ministro nos falou lá, o Paulo Guedes, não é possível, do RP9, não existe esta possibilidade. Estive com a Ministra Flávia logo na sequência daquela nossa reunião. Mas, então, o que nós temos que fazer? Vamos achar a fonte do recurso.
Então, isso é importante, depois, esse trabalho que nós vamos continuar depois da aprovação.
Obrigado, mais uma vez, Senador Rodrigo Pacheco, pelo seu empenho neste importante projeto. O de V. Exa. também foi pautado, pela Federação dos Hospitais do seu Estado, assim como o do Senador Veneziano foi pautado, pelas santas casas e hospitais do seu Estado. Em cada Estado, o pessoal deve estar recebendo um apelo para que nós possamos aprovar este projeto.
Muito obrigado a todos.
Parabéns, mais uma vez, ao Senador Veneziano!
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Há alguns Senadores que desejam discutir a matéria.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu consulto se poderíamos abrir o painel...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sem prejuízo de abrir a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Será uma votação nominal.
Então...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sem prejuízo do painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos abrir a votação e discutir no decorrer da votação?
Podemos?
E, depois, colhemos a orientação de bancada.
Todo mundo vai orientar sim, não é? (Pausa.)
Portanto, em votação o Projeto de Lei nº 5.273, de 2020.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A votação está aberta.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
E, logo após as falas, orientaremos as bancadas.
Para discutir, Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Já abri.
Vossa Excelência está inscrito para discutir a matéria.
Deseja discutir?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Presidente, queria saudar, de novo, o Plenário do Senado Federal, que demonstra que não só os nossos Senadores, individualmente, estão sintonizados com os problemas do País, mas também com esta Casa, presidida por V. Exa. e dando resposta a matéria tão importante como esta.
A aprovação deste projeto, que é de iniciativa de dois grandes Parlamentares do nosso País, como o Senador Heinze e o Senador Humberto Costa, da minha bancada, da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, preocupado com a questão por que hoje passa o nosso País, principalmente com a questão pós-pandemia, esta que chegou no nosso País fortemente.
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As Santas Casas de Misericórdia e os hospitais filantrópicos cumprem um papel importante no Sistema Único de Saúde, que é um sistema, criado no nosso País, muito importante para a saúde pública do nosso País, mas esses grupos, tanto as santas casas, quanto os hospitais filantrópicos, cumprem um papel fundamental, complementar às possíveis deficiências e ausências do SUS.
Então, esse incentivo, esse apoio financeiro é fundamental para manter a qualidade da saúde pública, dos serviços públicos no que tange à saúde pública do nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Queria parabenizar, portanto, os dois Senadores, mas, principalmente, o Senador Veneziano, Relator, que soube construir essa união das duas iniciativas para que pudesse agregar esses interesses. Aproveitou as duas iniciativas e soube combinar, no momento em que nós estamos com dificuldade, inclusive, de orçamento financeiro, essas questões para poder atender essas... É um apoio importante, fundamental e estratégico para poder continuar fortalecendo a saúde pública do nosso País.
E, Presidente, só para chamar a atenção, inclusive, da nossa Secretaria-Geral no sentido de que essas iniciativas são muito importantes, com a diligência do nosso Presidente, mas que têm... Por isso o nosso requerimento de dar prioridade ao Senador Humberto Costa, por causa da iniciativa primeira, mas, ao mesmo tempo, se consertou essa questão na medida em que o nosso Relator aproveitou as duas propostas, valorizando as iniciativas individuais dos dois Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Paulo Rocha, V. Exa. já orienta pelo PT o voto "sim", portanto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O PT orienta o voto "sim".
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para orientar a bancada.) - Encaminho o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Eu consulto os Líderes se podemos inserir a orientação do voto "sim" em relação a todas as bancadas. (Pausa.)
Portanto, eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que insira a orientação do voto "sim", à exceção do Governo, que orientará...
Senador Carlos Viana, V. Exa. gostaria de orientar pelo Governo?
Por favor. (Pausa.)
Orienta o voto "sim". O Governo também orienta o voto "sim".
Então, todas as orientações de voto "sim" das bancadas.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas o PSD gostaria de ressaltar que essa proposição é oportuna e meritória, considerando que as santas casas e hospitais filantrópicos atendem grande parcela das internações de média e alta complexidade.
Lá no meu Estado, nós temos a quarta maior Santa Casa do Brasil. Entendemos ser de suma importância o fortalecimento dessas instituições, levando em conta a demanda represada por serviços de saúde não atendidos em razão da pandemia.
Queria, aqui, enaltecer o trabalho do autor da matéria, o Senador gaúcho Luis Carlos Heinze, e do Relator, o Senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Izalci Lucas.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pela ordem, Senador Carlos Viana.
Só um minuto.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, peço a gentileza de alterar o posicionamento do Governo para Bancada liberada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeito. O Governo altera a orientação para a liberação de sua Bancada. Isso, livre.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, ninguém é perfeito mesmo, não é? A nossa grande referência aqui no DF, que é o JK, só cometeu essa... Esqueceu-se de implementar em Brasília a santa casa, que são instituições de alto nível.
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Quero aqui cumprimentar, inclusive, o meu amigo - foi um colega Deputado na Câmara Federal - Antonio Brito, que é o Líder do PSD na Câmara, que é a casa... realmente tem a cara da santa casa. Uma pessoa de alto nível, quero parabenizá-lo aqui e parabenizar também o nosso querido Heinze, que é o autor da proposição; o nosso grande e competente colega Senador Veneziano, obrigado por ter acatado a emenda - acho fundamental, lembrando sempre aqui a iniciativa do nosso querido Senador José Serra, que conseguiu aprovar nesta Casa também. O acatamento das emendas, não só da minha emenda como também do Senador José Aníbal, que V. Exa. acatou, permitiu ser também não só a questão do covid, mas também o atendimento em outras áreas. E também a nossa emenda, porque, de fato, a burocracia, às vezes, pode impedir que não seja executado todo em 2021, portanto, permitindo também estender a 2022.
Então, eu quero parabenizar também e agradecer ao nosso querido José Aníbal, que, eu tenho certeza, vai falar e também agradecer pelo acatamento da emenda e elogiar sempre o nosso querido José Serra, que foi realmente um grande Ministro da Saúde, e que, realmente, tem projetos estruturantes para o País e mais esse aqui, com a contribuição, agora, do Heinze, que é o nosso competente autor.
Obrigado, Presidente.
O PSDB, como os demais, orienta "sim".
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas por uma falha, eu gostaria de saudar a presença do Líder do PSD na Câmara dos Deputados, o Deputado Brito, da Bahia, que realmente pauta a sua atividade parlamentar, dentre inúmeras ações, nas questões relacionadas às santas casas.
Para nós, é um motivo de orgulho a presença dele aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Seja muito bem-vindo, Líder Brito, Líder do PSD na Câmara dos Deputados, uma referência na defesa das santas casas do Brasil.
Meus cumprimentos a V. Exa.
E eu fico só na dúvida, Senador Izalci Lucas, se JK se esqueceu da santa casa. Certamente, ele se lembrou e alguém esqueceu.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Nós temos o Sarah, ele implementou o Sarah Kubitschek, que também é uma referência para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ah, então, está explicado, está explicado.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Em defesa de JK, por favor, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Ainda mais, Senador Izalci Lucas - V. Exa. como mineiro -, nós, em Minas Gerais, somos o Estado com o maior número de santas casas e hospitais filantrópicos do País. São praticamente 300 que prestam grande trabalho, como a de Passos, cidade que abraçou V. Exa., santa casa que é referência, a de Belo Horizonte, de Montes Claros, de Poços de Caldas, todas elas pelo SUS, com um trabalho de excelência no atendimento à população.
Então, para nós, é um prazer muito grande, sob a Presidência de um Senador de Minas Gerais, votarmos esse auxílio para que possamos recorrer ainda mais à melhora no trabalho.
E pedir, Presidente, mais uma vez... Há um projeto de minha autoria que corrige também no Código Eleitoral o recebimento de emendas em ano eleitoral para as santas casas e hospitais filantrópicos, hoje, é proibido. A emenda do Senador Izalci garante os recursos deste ano, mas não libera para os do orçamento do ano que vem.
Quero pedir que V. Exa. o coloque em pauta. Tenho certeza de que o Brito, sendo aprovado aqui pelos nossos pares, levará à Câmara, e nós permitiremos que, somente no período eleitoral, os hospitais estejam com a restrição de recebimento. Mas que no restante do ano possam manter naturalmente o atendimento e o caixa, sem os sobressaltos que acontecem, que são registrados agora em meses passados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Senador Izalci.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só lembrar que santa casa faz milagre também, porque receber, pela tabela SUS, R$10 por uma consulta, só com milagre, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - É. Muito bem lembrada pelo Senador Carlos Viana a presença das santas casas, em Minas Gerais. E V. Exa. citou a Santa Casa de Passos. É um hospital maravilhoso, referência em todo o Estado de Minas Gerais; e a Santa Casa de Belo Horizonte, que é o maior hospital que nós temos em Minas Gerais e que desempenha um trabalho muito importante para a pauta desse projeto e para a defesa desse projeto, juntamente com o nosso Deputado Brito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito bem.
E a defesa subliminar de JK pelo Senador Carlos Viana.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu desejo fazer coro primeiro à defesa do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Eu acho que os mineiros já cumpriram o seu papel, liderados por V. Exa. Eu só quero assinar embaixo.
Segundo, sem pretender santificá-los, eu queria cumprimentar o Senador Heinze, meu querido amigo de bastante tempo, não apenas pela iniciativa do projeto, mas pela sua persistência na busca de uma solução, porque não é só apresentar o projeto, assinar e deixar que ele siga e acompanhe o vento ou a correnteza. Ele foi persistente. Lidou com gente casca grossa, gente difícil de ser convencida. Chegou a ameaçar - viu, Senador Carlos Fávaro -, chegou a fazer ameaças perfurocontundentes, associado ao nosso Brito, bom baiano. E, finalmente, a fala serena, mas segura, do nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, que cumpriu com exação o seu papel de nos convencer a todos de que nossa tarefa é uma só: votar "sim" e votar rapidamente.
Só quero complementar. Eu não vou confrontar com as 300 casas de Minas Gerais, proclamadas pelo Senador Carlos Viana, porque há muito tempo que eu o respeito como um dos dois califas da Casa.
Mas quero dizer que é herói...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... integrante do Panteão dos Heróis da Pátria brasileira o Irmão Joaquim do Livramento, fundador do Hospital Nosso Senhor dos Passos, hospital de caridade de Florianópolis, e eu sou da irmandade.
E não se limitou a isso.
Além de ter fundado a santa casa, a mais antiga Santa Casa de Santa Catarina, que data de 1745, com a imagem do Senhor dos Passos, confeccionada na Bahia, que ia para o porto de Rio Grande, mas o santo não quis ir - o navio não conseguiu sair barra afora e o comandante do navio disse: "Olha, ele está querendo ficar." Foi aí que se fundou a Irmandade do Senhor dos Passos.
O Rio Grande ganhou outras...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... porque ele ajudou a fundar a Santa Casa de Porto Alegre. Foi a Itu, foi a Salvador, na Bahia. Foi um semeador de santas casas e é Herói da Pátria no Brasil.
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Portanto, queria homenagear aqui todos aqueles que dão um pouco da sua vida na gestão das santas casas do Brasil, seja as de maior porte, seja - como hoje recebi a direção - o Hospital de Azambuja, em Brusque, Santa Catarina. Eu não vou enumerar - cada um tem na sua mente a lista dos 300, dos 100, dos 50.
O fato é o seguinte: nós ainda não saímos da pandemia. Já imaginaram se nós não tivéssemos as santas casas? Iria acontecer aquilo que aconteceu na gripe espanhola: as pessoas iriam...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... morrer na rua. Não é que tudo tenha corrido bem, mas graças ao SUS, aos servidores da saúde, servidores públicos, aos intensivistas, aos enfermeiros... Mas, neste momento, eu quero ressaltar as santas casas pelo Brasil afora. A dor foi atenuada pelo amor, pela caridade, no melhor sentido da palavra que as santas casas estimulam a serem praticados - o amor e a caridade.
E, neste momento, esta decisão por unanimidade do Senado Federal não é um gesto pífio: é a nossa contribuição para reduzir as dificuldades materiais de quem faz tanto bem ao Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia, para discutir. (Pausa.)
Senador Oriovisto Guimarães com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, quero parabenizar o Relator, o Senador Veneziano, e o Senador Heinze pelo belíssimo projeto. É claro que, como o senhor disse, será aprovado por unanimidade, e essa unanimidade inclui meu voto.
Mas, Sr. Presidente, enquanto nós aprovamos esse belo projeto das santas casas, o Brasil desaba. Eu acabo de ser informado que pediram demissão o Secretário Bruno Funchal, do Ministério da Fazenda - entregou sua carta de demissão. Igualmente entregou sua carta de demissão o Secretário do Tesouro Jeferson Bittencourt. Igualmente entregou sua carta de demissão José Mauro Coelho, Secretário de Petróleo e Gás, do Ministério de Minas e Energia. Todos esses profissionais são extremamente competentes, altamente considerados no mercado como pessoas sérias, pessoas capazes, pessoas que cuidam de que o Brasil tenha um Orçamento confiável, que as finanças do Brasil possam ser encaradas com seriedade pelos investidores nacionais e internacionais. Esses profissionais de altíssimo nível estão abandonando o barco por uma simples e boa razão: não querem manchar os seus currículos com uma política econômica absurdamente errada.
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Este País é presidido por um Presidente que disse que não conhece de economia, que economia não é com ele, é com o Paulo Guedes, mas, mesmo sem conhecer, ele determina que as coisas sejam feitas e Paulo Guedes obedece, procura um jeito.
Paulo Guedes acusava o Secretário Tarcísio do Desenvolvimento Regional de fura-teto. Quem não se lembra da briga dos dois? Paulo Guedes dizendo que o Tarcísio era um fura-teto. Quem é o fura-teto hoje? Quem é o fura-teto hoje?
Sr. Presidente, o dólar hoje bateu quase 5,70, com essas notícias que eu acabo de dizer aqui, com esses pedidos de demissão, com esse afastamento de pessoas sérias - um era o braço direito, o outro braço esquerdo de Guedes.
Hoje o Senador Contarato disse uma frase que eu gravei, ele dizia que a função do Parlamentar é explicar o Brasil ao Brasil.
Nós estamos cometendo um erro terrível. Nesta política de dar auxílio aos necessitados todo Parlamentar vai votar "sim" - eu vou votar "sim", eu quero que as pessoas que não têm comida recebam o auxílio -, mas existe uma maneira correta de se fazer isso. A maneira correta seria fazer cortes em despesas supérfluas, como emenda de relator, como fundão eleitoral e em tantas outras asneiras que o Governo joga dinheiro no lixo e, aí sim, com esse dinheiro, dar auxílio a quem precisa.
Furando o teto, nós provocamos a alta do dólar, provocamos inflação. E é por isso, Sr. Presidente, que aquilo que o populismo fiscal dá com uma mão, a inflação tira com a outra. A inflação da comida, a inflação dos gêneros básicos é de 30%. Sobe dólar, sobe tudo.
Sr. Presidente, o Brasil está desmontando. Infelizmente a Câmara está indo por um caminho muito ruim em termos de economia, muito ruim. Irresponsável, eu diria.
Nós, no Senado, seremos chamados a dar uma contribuição, a mostrar que este Brasil tem gente séria que pensa de maneira séria no que fazer com este País. É um alerta, Sr. Presidente, porque realmente estou muito preocupado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Oriovisto Guimarães.
Com a palavra o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Nós estamos aqui no Estado do Pará e, neste momento, quero cumprimentar a todos que estão conectados, assim como àqueles que estão presencialmente.
Inicialmente quero saudar aqui o nosso Relator Veneziano Vital do Rêgo pelo belo trabalho de construção de poder trazer um relatório que possa ajudar aqueles que mais precisam e que todo mundo deve. A saúde é um bem de todos e a gente precisa realmente ter uma atenção diferenciada. Meus parabéns ao Veneziano, nosso Senador.
Meus cumprimentos também ao nosso querido tchê, Luis Carlos Heinze, porque conseguiu, inspirado em vários outros projetos, reunir tudo o que tinha de bom para elaborar este projeto e a todo mundo que eu tenho certeza de que, com o coração voltado para o social, vai votar positivamente para a aprovação do projeto.
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Nós, aqui do Estado do Pará, em nome da Santa Casa de Misericórdia de Belém, a maior maternidade do Estado do Pará, com mais de 450 leitos, queremos agradecer e dizer que este recurso chega em boa hora para atender em parte a grande necessidade que esse grande hospital paraense tem neste momento.
Portanto, nós do PSC aplaudimos e votamos positivamente na certeza de que um alívio chegará para essa grande rede de hospitais que são os hospitais filantrópicos do Brasil todo, incluindo as santas casas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, em primeiro lugar, saudar nossos dois colegas: o Senador Luiz Carlos Heinze, pela iniciativa deste justo, totalmente meritório projeto; e outro irmão muito sensível, o nosso Relator, Senador Veneziano, porque este recurso, R$2 bilhões para 1,824 mil para hospitais filantrópicos e santas casas, é mais do que necessário. Eles preenchem uma lacuna importantíssima no nosso País, com gestores, como bem colocou aqui o Senador Amin, abnegados.
O interessante é que, no dia 15 de outubro, foi o Dia Nacional das Santas Casas. É um presente que o Senado Federal está fazendo, um gesto humanitário neste dia. Eles representam 50% das demandas do SUS, 70% da assistência de alta complexidade no País, em mil Municípios brasileiros, são praticamente os únicos equipamentos de saúde que atendem a todas as classes sociais.
Então, parabéns a todo o Senado Federal.
Acho que nós vamos aprovar aqui por unanimidade este projeto.
E espero, como disse o Senador Heinze, meu irmão, que eu tive a oportunidade de conhecer melhor nessa CPI... Foi uma coisa boa que veio dessa CPI, Senador Heinze: a gente poder conhecer melhor colegas como você, idealistas.
Eu já antecipo aqui meu voto favorável...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... e vamos trabalhar para que este recurso chegue o mais rápido possível.
Muito obrigado.
Tudo de bom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Voltamos à lista dos oradores inscritos.
Próximo orador, Senador Dário Berger
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Luiz Carlos Heinze, pela ordem.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Eu só queria aproveitar que o Senador Esperidião falou das santas casas.
Senador Girão, a Santa Casa de Porto Alegre completou agora, na última terça-feira, 218 anos, prestando um serviço à sociedade brasileira.
Nós tivemos, Senador Girão, alguns dias atrás, uma prestação de contas do recurso recebido ao longo dos últimos quatro anos do Governo Federal, diferentemente do Consórcio Nordeste. Cada centavo que a Bancada Federal do Rio Grande do Sul destinou foi aplicado. E, ali, estava a radiografia do que foi aplicado nessa santa casa.
Então, na pessoa do Dr. Alfredo Englert, que é o seu nosso provedor; de Júlio Dornelles, nosso Diretor; do Dr. Nelson Ferreira, do Dr. Felicetti, do Dr. Antonio Kalil e de toda a equipe médica desse grande hospital; cumprimento a todos.
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É a terceira santa casa em atendimento SUS no Brasil. O atendimento é exemplar.
Parabéns então à Santa Casa de Porto Alegre.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de iniciar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero pedir a V. Exa. a tolerância de pelo menos mais um minuto, porque o assunto que eu tenho a tratar é um assunto que merece um pouquinho mais do que três minutos.
Na última sexta-feira, dia 15, nós comemoramos o Dia Nacional do Professor. O Dia do Professor é mais do que uma data comemorativa, Sr. Presidente, é também o resultado da luta de todos nós e também de uma mulher catarinense, filha de escravos, que acreditava que a educação era o caminho para o futuro.
Eu falo da Deputada Estadual Antonieta de Barros, primeira mulher negra a ser eleita no País. Ela instituiu, naquela oportunidade, o dia 15 de outubro como um marco para que os educadores passassem a ser vistos como importantes agentes de mudança e de transformação na sociedade.
Dito isso, comunico que, inspirado por Antonieta de Barros e pelos professores do Brasil, protocolei, na última sexta-feira, Sr. Presidente, a versão final do relatório do projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação.
Para a construção do texto, além da sessão de debates temáticos que realizamos no Senado Federal, fizemos mais de 50 reuniões com diferentes entidades e especialistas em educação.
O Sistema Nacional de Educação é, sem sombra de dúvidas, a maior política educacional que a nossa geração de Parlamentares tem a oportunidade e a responsabilidade de aprovar.
Na prática, o Sistema Nacional de Educação cria um regime de cooperação mútua entre União, Estados e Municípios, fazendo com que a gestão e a execução das políticas educacionais brasileiras sejam aplicadas igualmente em todas as regiões, estabelecendo padrões mínimos de qualidade tão necessários para a melhoria do ensino no nosso Brasil.
Hoje não temos um espaço de diálogo institucional entre os secretários municipais, os secretários estaduais e o próprio Ministério da Educação. Com isso, muitas vezes são tomadas decisões em Brasília, e Estados e Municípios têm que se virar para colocar em prática, sem a menor articulação ou assistência federal, bagunçando assim a gestão educacional.
O que estamos propondo no nosso projeto, que é um projeto que não é meu, é um projeto do Senador Flávio Arns, é um novo pacto federativo pela educação.
Por fim, em nosso texto, estamos regulamentando também o Custo Aluno-Qualidade, que orientará a distribuição de recursos nacionais pelo Fundeb, Fundeb este aprovado pelo Congresso Nacional e que se transformou numa política pública definitiva, e com ele nós salvamos a educação básica no País.
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Uma escola, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, precisa ter infraestrutura física e tecnológica adequada, precisa ter material didático, precisa ter transporte escolar, precisa ter merenda, precisa ter a valorização dos professores, precisa ser atraente. A soma desses fatores dividido pelo número de estudantes nos dará um valor mínimo que deverá ser investido em cada estudante. Com isso, União, Estados e Municípios colaborarão entre si para que tenhamos um padrão mínimo de qualidade estabelecido, sem que nenhuma escola brasileira fique sem banheiro, fique sem energia elétrica, fique sem biblioteca, fique sem internet, como nos dias de hoje.
Diante disso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e Srs. Líderes, solicito que, nas próximas reuniões de Líderes, seja discutida a possibilidade de ser pautado esse projeto no Plenário do Senado Federal. Trata-se do PLP nº 235, de 2019. O projeto está pronto para ser pautado. Como eu falei, foram mais de 50 reuniões. Ouvimos especialistas os mais diversos. O objetivo é oferecer para o Brasil um complemento ao Fundeb e estabelecer o Sistema Nacional de Educação integrado entre Estados, Municípios e União. O Brasil necessita dar esse importante passo rumo a uma gestão educacional organizada, com metas, com objetivos e com resultados igualmente tratados pelos entes federados para atingirmos os resultados tanto esperados para a educação brasileira.
Esse era o pedido que eu queria fazer a V. Exa., Sr. Presidente, homenageando todos os Senadores e todas as Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Dário Berger.
Fica registrado o pedido de V. Exa., que, por certo, será atendido pela Presidência.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra, pela ordem, Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só, primeiro, para parabenizar o meu querido amigo Senador Veneziano pelo relatório do 1.417, que institui o auxílio financeiro às santas casas, assim como o Senador Heinze pela autoria. Como sempre, extremamente qualificado e sensível a várias causas que são apresentadas no Senado. Foi belíssimo o seu relatório.
Também gostaria, em nome da bancada e da Procuradoria Especial do Senado Federal, Sr. Presidente, agradecer a oportunidade de o senhor destinar uma sessão especial em homenagem ao Outubro Rosa, uma causa que é muito importante para todas nós, mulheres, em especial à bancada no Congresso, não só para as Senadoras, mas também para as Deputadas.
Agradeço o carinho com que o senhor sempre nos atende e aos nossos projetos aqui. Como o senhor falou, desde que entrou, o senhor não tem dia nem mês, a bancada tem sido sempre prestigiada.
Vai ser uma quarta-feira muito especial!
Inclusive endosso o apelo da Senadora Simone Tebet, assim como de outros Senadores, a respeito do Veto 59, a oportunidade de, na sessão do Congresso, o senhor pautar esse veto para que a gente possa derrubá-lo, porque é uma questão de dignidade e de respeito às mulheres.
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Pensar que mais de 40 milhões de jovens mulheres, entre mulheres em situação de vulnerabilidade, de rua, presidiárias, entre tantas outras, passam por essa dificuldade da questão da pobreza menstrual é uma realidade que, há anos, a gente vem discutindo dentro desta Casa e que a gente teve a oportunidade de ser pautada no Congresso com o seu apoio.
E, mais uma vez, eu reitero, em nome da bancada, este apelo para que o senhor também paute esse veto, porque é muito importante para as mulheres brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Leila Barros.
Ao tempo em que cumprimento o trabalho de V. Exa. na Procuradoria da Mulher do Senado Federal, eu renovo o compromisso da Presidência do Senado com a pauta das mulheres, com a defesa dos direitos das mulheres, inclusive desse veto, que, por certo, na primeira sessão do Congresso Nacional, será pautado para deliberação de Senado e Câmara dos Deputados - portanto, na sessão do Congresso Nacional - sobre a sua rejeição.
Portanto, fica marcada essa sessão destinada a essa homenagem às mulheres, com projetos de interesse da Bancada Feminina, na próxima quarta-feira.
Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
O Senador José Aníbal com a palavra.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, as santas casas e os hospitais filantrópicos são responsáveis por mais de 50% dos atendimentos do SUS no Brasil inteiro. São santas casas, casas santas, que já deram vida e que já mantiveram ou prolongaram ou deram conforto à vida de milhões de brasileiros.
Eu quero agradecer ao Senador Heinze, que, de forma muito objetiva e generosa, lembrou que o projeto dele se espelhou naquilo que foi feito pelo Senador José Serra, no auge da pandemia, um auxílio equivalente a R$2 milhões para as santas casas e hospitais filantrópicos, e saudar o Senador Veneziano por ter acolhido uma emenda que apresentei a este projeto.
Sr. Presidente, eu acho que o Senado teve duas votações, entre outras, mas duas destacadamente, que nos sintonizam muito com a sociedade brasileira nesta semana: o vale-gás, e o Senado teve a preocupação de criar fontes para o financiamento desse programa sem mexer com qualquer outra situação fiscal, orçamentária - são fontes que derivam do Governo, da União e dos benefícios que a União tem de royalties, dividendos que ela recebe da Petrobras -; e agora este projeto com relação às santas casas.
No mesmo momento em que aprovamos essa segunda e boa iniciativa da semana, como disse o Senador Oriovisto, nós vamos terminando uma semana com uma situação de mais desequilíbrio, mais insegurança, mais incerteza na economia. O Brasil não consegue caminhar assim, não consegue criar esperança, não consegue criar credibilidade.
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Quatro assessores do Ministro renunciaram hoje. Isso não é porque tiveram algum contratempo, alguma dificuldade em continuar desempenhando suas atividades; é porque não encontraram mais terreno para trabalhar de acordo com as suas convicções, sejam elas quais forem, mas não são convicções que levam a uma política econômica aleatória, a política econômica que, terça-feira, estendeu o tapete vermelho para o anúncio do novo programa de renda para a população mais pobre do Brasil e recolheu o tapete, para refazer o anúncio, ontem. E, ao refazer o anúncio, soltaram algumas bombas que desestabilizam, mais uma vez, a economia brasileira.
A questão central aí, Presidente, é que o resultado dessa instabilidade, dessa insegurança fere o mercado, o dólar cresce, a credibilidade cai e a carestia sobe. Qualquer que venha a ser o auxílio emergencial adicional, há 20 milhões de brasileiros que estão em situação de pobreza, miséria e fome. A carestia vai comer boa parte dele. Está se desestabilizando toda a economia brasileira, estão flertando com a inflação. Uma das maiores conquistas do Brasil foi ter terminado com a inflação e ter mantido esse compromisso ao longo de todos esses anos.
Este Governo, naquilo que está querendo fazer agora, lembra-me o Governo Dilma. Isso é um ponto de inflexão, foi um equívoco dramático do Governo Dilma quando ela decidiu reduzir a tarifa de energia, a política de modicidade tarifária desestabilizou completamente o setor e teve graves impactos na economia. Quem pagou foi o povo. Naquela época, eu disse: "A Presidente está dando com mão pequena o que ela vai tirar com mão grande". Este Governo quer dar com mão pequena o que ele vai tirar com mão grande.
O Senado, Presidente, conduzido por V. Exa., tem uma responsabilidade enorme. Seja qual for a pauta de terça-feira, nós temos que conversar sobre isso que este Governo está querendo fazer e as consequências negativas da forma como ele quer fazer. Está na hora de o Brasil cuidar das suas vergonhas, e, especialmente, o Governo Federal. Há recursos sim. É possível, responsavelmente, buscar esses recursos sem impactar, negativamente, no que devia ser mais preservado, zelado. O poder aquisitivo do salário dos trabalhadores brasileiros vai continuar caindo e vai acentuar, porque os reajustes de preço, Presidente, não esperam a semana que vem, serão feitos hoje, amanhã, depois, e os reajustes de salários não vão acontecer.
Então, é preciso que o Senado e a Câmara se concentrem em relevâncias. Esse imposto de renda que está aí, isso é uma irrelevância, uma estupidez que vai reduzir a arrecadação. Agora, se nós nos concentrássemos nos incentivos e benefícios fiscais, por exemplo, que são R$330 bilhões, R$340 bilhões por ano que nunca passaram por uma operação pente-fino - eu estou propondo até um projeto nesse sentido -, e pudéssemos cortar esses benefícios, diante da situação dramática que o Brasil vive, por que não cortar 10%, 15% desses benefícios? Por que não abrir novos espaços? Ali é onde a gente pode trabalhar, sem impactar e sem comprometer a única âncora fiscal que temos hoje, que é o teto de gastos.
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Se se romper o teto de gastos neste ano, Presidente, o ano que vem vai ser incontrolável. Nós não vamos ter um processo eleitoral difícil, duro, com forças políticas que conflitam, etc. Aliás, eu espero que a gente tenha um processo eleitoral que seja distinto de todas as previsões, um processo que crie esperança para os brasileiros, que crie confiança, autoestima. Tomara! Mas, do jeito que as coisas estão indo, nós vamos ter um processo eleitoral em meio a uma crise econômica tremenda, terrível.
E está um pouco ao nosso alcance, dos Senadores e dos Deputados, mudar esse rumo e apresentar alternativas àquilo que o Governo está querendo fazer e que já está se mostrando uma alternativa que não é a melhor; pelo contrário, começa já desorganizando mais ainda esse Ministério da Economia, acentuando aquilo que o Senador Dário Berger acabou de falar, que é a falta de espaço para o diálogo entre o Governo Federal e os Governos estaduais numa matéria crucial como a educação. Esse espaço para a o diálogo falta em toda parte, mas nós podemos tomar a iniciativa de fazê-lo, Sr. Presidente, e eu espero que a gente possa fazer.
Eu, claro, quero destacar aqui a orientação de voto do meu Líder, voto "sim". O PSDB tem uma identidade conceitual com esse voto que está fazendo hoje a favor das entidades filantrópicas e das santas casas, destacando a presença tão forte das santas casas em Minas Gerais, Estado que tem mais de 800 Municípios, o que mais Municípios tem no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, só para convidar todos - amanhã, haverá uma sessão solene do Dia do Professor -, mas eu queria reforçar o apelo que foi feito pelo Senador Berger, um pedido não só da Frente Parlamentar da Educação, mas também, ontem, eu conversei com o Todos pela Educação para a gente realmente pautar o Sistema Nacional de Educação, que é importante, e também o projeto da Deputada Professora Dorinha, e tem aqui também o projeto do Senador Heinze, mas a Deputada Professora Dorinha já aprovou também na Câmara, sobre a questão da definição do profissional da educação do Fundeb, porque há uma interpretação que ainda dá margem à questão da aplicação dos recursos do Fundeb. Então, esses projetos, tanto o do Senador Heinze quanto o da Deputada Professora Dorinha, que é mais amplo, definem claramente quem são os profissionais da educação que podem estar contemplados nos 70% aprovados do Fundeb.
Sei que há reunião de Líderes, e nós vamos discutir isso, mas, se V. Exa. puder priorizar essa questão... Porque muitos Prefeitos podem, agora, responder por estar aplicando de uma forma equivocada os recursos da educação.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Senador Eduardo Girão, como orador.
Estamos em processo de votação nominal.
Após o Senador Eduardo Girão, nós encerraremos a votação.
O Senador Renan Calheiros, o Senador Rogério Carvalho e o Senador Otto Alencar ainda não votaram.
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, queridos Senadores, subo a esta tribuna, nesta quinta-feira, para me pronunciar sobre uma data histórica, uma vitória da sociedade. Em meio a tantas notícias ruins, eu acho que o povo brasileiro está de parabéns pela votação ontem, na Câmara dos Deputados, da chamada PEC da vingança, que foi rejeitada pela maioria dos Deputados.
O pronunciamento que farei hoje é oferecido, de corpo e alma, a todos os promotores e procuradores do Ministério Público que se dedicam ao enfrentamento da corrupção no Brasil, um verdadeiro câncer em metástase, que mata mais do que qualquer vírus.
Entre tantos bons exemplos, eu cito a jovem Promotora da Bahia Aline Cotrim, que tem corajosamente se destacado no enfrentamento aos criminosos, sem obviamente deixar de mencionar, Senador Carlos Viana, outro jovem, esse mais conhecido nacionalmente, que é Deltan Dallagnol, que coordenou a Operação Lava Jato, que é um patrimônio imaterial do povo brasileiro e que infelizmente, pelos três Poderes da República, nos últimos anos, tem sido enfraquecida.
Toda instituição humana tem pessoas sérias e honestas, assim como pessoas nem tão sérias e nem tão honestas. O Ministério Público não é diferente e precisa, sim, ter controle do seu Conselho Nacional. Mas o que me incomoda, e eu compartilho isso com todos vocês, inclusive com o povo brasileiro que está nos assistindo agora pela TV Senado, Rádio Senado e pela Agência Senado, é esse viés político cada vez mais presente dentro do Conselho Nacional do Ministério Público.
No último dia 18, esse conselho, o CNMP, como é conhecido, usando de suas prerrogativas, resolveu demitir, por seis votos a cinco, o Procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante, adivinha de onde? Da Operação Lava Jato, da força-tarefa que encheu de orgulho o nosso País. É lá de Curitiba. E eu estou vendo que o Senador, meu querido amigo Oriovisto está conectado e assistindo a este pronunciamento que eu faço aqui da tribuna. Simplesmente o Dr. Diogo Castor de Mattos foi demitido por ter feito propaganda a favor da operação que foi um marco histórico no combate à corrupção e à impunidade em nosso País.
Eu repito, a Lava Jato é um símbolo internacional de sucesso no enfrentamento a essa grande chaga que é a corrupção. Empresários poderosos, políticos poderosos foram para trás das grades por causa de um trabalho de muita gente, muitos cidadãos, servidores públicos que encararam esse desafio, que não é fácil, no nosso País.
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Essa demissão do Dr. Diogo foi uma decisão injusta e totalmente desproporcional e com claros sinais de perseguição política. Uma vez, eu fui, até, Presidente Rodrigo Pacheco, testemunhar lá no CNMP...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... em favor de um processo que estava querendo punir o Deltan Dallagnol. Olha a situação que a gente vive no Brasil: muitas vezes, vilão virando mocinho, mocinho virando vilão. Uma inversão de valores que a gente vive em nossa sociedade.
No dia seguinte à demissão do Dr. Diogo, uma outra decisão do mesmo CNMP resolveu abrir processo disciplinar contra 11 - 11 - procuradores da Lava Jato, lá no Rio de Janeiro. Mesmo discordando dessas medidas tendenciosas, temos que reconhecer que o Conselho está funcionando como órgão de controle do Ministério Público. O que precisamos evitar - e fica o alerta para todos aqui desta Casa e para a sociedade brasileira - é, justamente, o seu uso político ideológico.
Ontem, a sociedade brasileira obteve uma grande conquista, que foi a rejeição, na Câmara, da PEC 5, que foi derrotada pela diferença de apenas 11 votos lá na Câmara dos Deputados. Essa PEC visava fazer justamente o que a gente tem que evitar, que é o nível de influência do Congresso Nacional sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. O que significa isso? Mais interferência política. Este, definitivamente, não é o melhor caminho - que isso fique claro.
Portanto, ao invés de discutir esse tipo de mudança constitucional, o Congresso Nacional tem a obrigação...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... de priorizar a votação da prisão em segunda instância e o fim do foro privilegiado, que está lá, na gaveta do Presidente da Câmara, há mais de dois anos. O Senado já fez o seu papel, hein? Olha só, o Senado cumpriu o seu dever para acabar com o foro privilegiado, mas está lá dormitando na mesa, na gaveta do Presidente da Câmara.
A sociedade precisa se mobilizar, porque, se há uma coisa que político respeita, eu já aprendi aqui em dois anos e meio de mandato, é um povo organizado, que sabe se manifestar de forma pacífica, de forma respeitosa junto aos seus representantes, seja aqui em Brasília, seja no seu Município. Essas, sim, são medidas de grande impacto, capazes de reduzir não só a corrupção...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - ... mas, principalmente, a impunidade em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância em mais este pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
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(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 77 Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 3, na forma de subemendas, e as Emendas nºs 2, 4, 5, 6 e 7.
O Projeto de Lei nº 5.273, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão, em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, única e exclusivamente, mas suficientemente a demonstrar o meu carinho a todos os companheiros e companheiras que, à unanimidade, 77 votos presentes, disseram "sim" à matéria que hoje, de forma tão importante, foi debatida por esta Casa e cujo alcance, indiscutivelmente, é meritório.
Então, a V. Exa. dirijo e mais uma vez reitero o agradecimento pelo gesto de confiança pela relatoria designada a mim, e a todos e todas que compartilharam, sem que antes deixe aqui - e me penitencio porque não as fiz antes - as justas homenagens à presença de um querido companheiro, Parlamentar federal, Deputado que foi e é, mas tive, como V. Exa. também teve, a oportunidade de dividir, na Câmara Federal, a sua amizade, o Deputado Antonio Brito, que responde pela Frente da Saúde e merecedor é, com toda a justiça, de todos os nossos registros de reconhecimento.
Ao Presidente Antonio Brito, ao Presidente Mirocles, que responde pela Confederação das santas casas, das instituições filantrópicas, que teve um papel decisivo, fundamental na interlocução junto ao Governo, também com a participação não menos decisiva, persistente e abnegada do Senador Luis Carlos Heinze, os mais efusivos comprimentos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Cumprimento V. Exa. pelo parecer emitido, aprovado à unanimidade, com 77 votos a favor, nenhum voto "não", uma votação muito expressiva.
Cumprimento também o Senador Luis Carlos Heinze, autor da proposta, e nossa homenagem e nosso compromisso com as santas casas do Brasil, materializado hoje na aprovação desse Projeto 1.417.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas para amanhã, sexta-feira, as seguintes sessões:
- Sessão remota de debates temáticos, às 10h, destinada a discutir os projetos de concessão de aeroportos do Governo Federal e seus impactos na operação e otimização dos atuais aeroportos situados nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo; e
- Sessão especial remota, às 14h30, destinada a comemorar o Dia do Professor.
A Presidência comunica ainda às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2021, segunda-feira, às 10h, no Plenário virtual do Senado Federal, destinada ao encerramento da campanha Outubro Rosa de 2021.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.)