3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 26 de outubro de 2021
(terça-feira)
Às 16 horas
142 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Início da Ordem do Dia
Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores, que farão o uso da palavra por três minutos.
Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.
Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas, e, neste momento, estão abertas as inscrições.
Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.
A presente sessão deliberativa semipresencial foi convocada nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, e é destinada à deliberação da seguinte pauta:
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, tendo como Relator o Senador José Aníbal;
- Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia;
- Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, tendo como Relator o Senador Jaques Wagner;
- Projeto de Lei nº 4.808, de 2019, do Senador Carlos Viana, tendo como Relatora a Senadora Nilda Gondim; e
- Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, do Senador Carlos Viana, tendo como Relator o Senador Romário.
As matérias foram disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.
Eu comunico ao Plenário do Senado Federal, às Sras. Senadoras e aos Sr. Senadores, que eu fiz um ajuste com o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Omar Aziz. Hoje é o dia da finalização do relatório da CPI, e, tão logo possamos votar os projetos desta pauta, encerrarei a sessão para a retomada dos trabalhos da CPI.
Desde logo, eu determino a retirada do item 2 da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, que é a proposta de emenda à Constituição do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, que introduz a renda básica como direito social, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia. Então, esse item fica retirado de pauta por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, que demanda uma apreciação mais aprofundada, uma votação nominal. Portanto, fica retirado para reinclusão na pauta do Senado.
Com isso, remanescem: o item 1 da pauta, projeto de decreto legislativo de relatoria do Senador José Aníbal e autoria do Senador Jean Paul; o item 3 da pauta, do Senador Relator Jaques Wagner, da Comissão de Meio Ambiente - oportunizarei a leitura do parecer do Relator Jaques Wagner e suspenderemos a discussão, para que a discussão aconteça na próxima sessão do Senado Federal -; e os itens 4 e 5, ambos de autoria do Senador Carlos Viana, em que há o desejo de se apreciar ainda hoje. Portanto, peço ao Senador Carlos Viana que venha ao Plenário, assim como a Senadora Nilda Gondim, o Senador Romário, que são Relatores dessas duas proposições, para que possamos apreciá-las na sessão de hoje. Tão logo encerremos, a Comissão Parlamentar de Inquérito retoma os seus trabalhos.
O primeiro orador inscrito da tarde de hoje é o Senador Luiz do Carmo.
Com a palavra o Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Sr. Presidente, está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, gostaria de ressaltar a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, de autoria do Senador Davi Alcolumbre e outros.
Presidente Rodrigo Pacheco, apresentei um requerimento de sessão de debate temático, que está na sua mesa, para que sejam ouvidos alguns especialistas sobre a matéria. O requerimento é subscrito por diversos Senadores e Senadoras. A minha intenção não é procrastinar a votação da matéria, tão bem relatada pelo ilustre Senador Roberto Rocha, e sim ouvir a todos sobre o que estamos discutindo através dessa importante PEC.
Venho, Sr. Presidente, pedir que possamos apreciar o Requerimento nº 2.177, de 2021, no dia de hoje. Conto com a compreensão de V.Sa. para esse pleito meu, senhor.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente, Senador Luiz do Carmo, fica registrado o pleito de V. Exa.
Próximo orador inscrito, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes, antes de entrar no meu tema propriamente dito, eu quero registrar a presença de um Vereador muito importante no Rio Grande do Sul, que é o jovem Giovane Byl, que está ali à esquerda. É um morador de uma grande vila popular de Porto Alegre, Vila Mário Quintana, onde faz um trabalho comunitário maravilhoso.
E hoje o Vereador Giovane Byl está em Brasília, entre outros motivos, para buscar recursos para o Município de Porto Alegre; e, hoje à tarde, para conhecer o Senado Federal. Que seja bem-vindo.
Agora, Sr. Presidente Rodrigo, Sr. Senador Alvaro Dias, Senador Izalci, eu venho à tribuna para externar uma preocupação, que suponho ser também uma preocupação de V. Exa. e que diz respeito a uma estagnação, a uma paralisia na Comissão de Constituição e Justiça.
Fizemos um levantamento, no meu gabinete, e constatamos que a Comissão temática do Senado, Presidente Rodrigo, é a Comissão que menos reuniões fez nos últimos meses. É a última. Matéria deliberativa, só três reuniões.
E é uma preocupação natural que tenho, não apenas como integrante deste Plenário, mas como integrante também da Comissão, da CCJ, porque a CCJ é a principal Comissão do Senado Federal, é onde nós decidimos a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade das matérias. E é uma Comissão, Presidente, que está com 1,2 mil projetos parados.
E é a Comissão - sabemos todos, os telespectadores também que acompanham, que, além de julgar esses requisitos - que avalia indicações para ministérios, para o Supremo Tribunal Federal, para as embaixadas, para importantes conselhos, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho do Ministério Público.
E essa nossa Comissão não se reúne.
É, portanto, uma gama de atribuições muito relevantes e que tem reflexos em órgãos externos ao Senado Federal.
Para se ter uma ideia, existem, na Comissão de Constituição e Justiça, Presidente, V. Exa. sabe disso, 1.198 proposições aguardando designação de Relator, entre elas, as indicações de autoridades, como para o Ministério Público, que está quase paralisado.
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Para se ter uma ideia, existem na CCJ, Presidente - V. Exa. sabe disto -, 1.198 proposições aguardando designação de Relator, entre elas as indicações de autoridades, como as que irão para o Ministério Público, que está quase paralisado. Além disso, existem 214 projetos com relatórios prontos para entrar em pauta na Comissão.
Então, Presidente, é evidente que o Congresso Nacional, de forma geral, sofre uma redução de suas atividades em função da pandemia da covid, mas, desde o início deste ano, as outras Comissões Permanentes do Senado já conseguiram ser instaladas, e a maioria consegue fazer reuniões regularmente, inclusive de forma híbrida. No entanto, desde o início desta Sessão Legislativa, a nossa CCJ vem sofrendo um verdadeiro apagão legislativo. A despeito da importância que tem, a CCJ reuniu-se apenas 12 vezes, contando com matérias deliberativas em apenas três desde o dia 24 de fevereiro deste ano de 2021. Dessas 12 reuniões, repito, apenas três foram de deliberações, com votações efetivas de projetos de lei.
Ora, com tantos projetos, nós aguardamos deliberação, e era de se imaginar que a CCJ fosse uma das mais ativas no retorno às nossas atividades. Causa estranheza, portanto, e, por que não dizer, um desconforto que a principal...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Peço a V. Exa. um pouco mais de tempo, pela relevância do tema.
Causa-nos um desconforto que a principal Comissão desta Casa esteja totalmente inoperante e sem previsão de retorno à normalidade no seu funcionamento. Não quero crer que essa indiferença sobre os efeitos dessa paralisia seja por razões menores, não republicanas ou pessoais, que estão abaixo dos interesses do País e das nossas obrigações enquanto Parlamentares. Se realmente for essa a razão para a obstrução do funcionamento da CCJ, melhor seria, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que o Presidente da CCJ renunciasse ao posto, poupando os membros da Comissão do desgaste provocado por sua omissão a tanta paralisação.
Assim sendo, tendo em vista o esgotamento de todos os prazos para a análise de projetos, também buscando colaborar com a diminuição de matérias em tramitação na CCJ, estou apresentando à Mesa requerimento, solicitando que alguns projetos de minha autoria sejam retratados naquela CCJ e possam seguir a sua tramitação nos termos do Regimento Interno. Um deles é a PEC 35, de 2015, já bastante debatida nesta Casa, com idas e vindas entre CCJ e Plenário. Que, portanto, possa perfeitamente ser trazida, para discussão e votação, de volta ao Plenário! Ressalto que o Relator da matéria, o eminente Senador Antonio Anastasia, já apresentou o seu relatório desde o dia 29 de outubro de 2019 e poderia fazê-lo diretamente neste Plenário, a juízo de V. Exa., Presidente.
É preciso que retomemos os trabalhos regulares da CCJ sob pena de estarmos todos nós sob suspeição perante a sociedade brasileira.
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Era o que eu queria expor, para pedir a intervenção de V. Exa. Eu jamais me esqueço daquele seu memorável discurso de posse, em que V. Exa. disse "o nosso Plenário será altamente democrático". Nós precisamos que a CCJ funcione, para que tenhamos, realmente, a verdadeira democracia neste Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Lasier Martins.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Podemos subscrever o discurso do Senador Lasier?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria que o senhor considerasse que eu e o Senador Carlos Viana também somos subscritores do pronunciamento irretocável do Senador Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica registrado, Senador Esperidião Amin.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu peço a palavra pela ordem para tratar de um assunto que consta na Ordem do Dia, que é a apreciação do projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da Portaria 131/2021 do Ministério de Infraestrutura.
Após conversa com. V. Exa. e também em entendimentos com o Relator do nosso projeto de lei que trata do marco ferroviário, o Senador Jean Paul, nós chegamos a um entendimento para o qual eu queria pedir a compreensão do Senador José Aníbal, que é o Relator do PDL. Não tive a oportunidade de falar com ele, mas falei com o Líder do PSDB, o Senador Izalci, sobre a tentativa de a gente construir um entendimento, na republicação da portaria, para sustar da portaria a expressão "outorga", que estava inscrita no §1º do art. 9°, sobre o que se deu uma polêmica e um debate. Os Senadores têm razão, o Ministro Tarcísio se convenceu, bem como os técnicos do Ministério de Infraestrutura, no sentido de que a prioridade será dada à análise dos requerimentos de autorização, e não na eventual prioridade na outorga.
Então, esse foi um entendimento em que conseguimos avançar com o Senador Jean Paul, e peço a compreensão do Senador José Aníbal, para que a gente possa, nessas 24 horas ou 48 horas, republicar a portaria.
Por isso, Sr. Presidente, eu pediria a retirada de pauta do PDL, ao tempo em que faço a V. Exa. um apelo - sei que V. Exa. já está diligenciando - para que seja remetido...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... à Câmara dos Deputados o projeto de lei que foi relatado pelo Senador Jean Paul.
De fato, nós tivemos problemas na redação final, porque foi uma sessão em que se deu o acolhimento de diversas sugestões em plenário, e isso levou a um trabalho mais delicado para a construção da redação final. Mas eu pediria a V. Exa. que, se pudesse, anunciasse a remessa do PLS para a Câmara dos Deputados, como também que V. Exa. pudesse fazer a prorrogação da medida provisória, para que a gente pudesse manter os efeitos do mérito da medida provisória, que, inclusive, embasa essa Portaria 131 do Ministério de Infraestrutura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Líder Fernando Bezerra, em relação à posição de V. Exa. e ao apelo de V. Exa. quanto ao PDL, que é o item 1 da pauta, de fato, a Presidência não vê problema algum em um amadurecimento que envolva uma eventual retificação da portaria, o que faria prejudicado, inclusive, o projeto de decreto legislativo.
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Portanto, não há problema algum. O nosso intuito na Presidência do Senado, como o das Lideranças e o dos Senadores e Senadoras, é encontrar um caminho que torne efetiva a possibilidade de se implantar um modelo ferroviário no País. No entanto, uma portaria não pode extrapolar ou ser dissonante com aquilo que a própria medida provisória estabelece, tampouco com aquilo que o Senado já apreciou no PLS 261, de relatoria do Senador Jean Paul Prates e de autoria do Senador José Serra.
Agora, um segundo ponto que eu queria destacar é que, mesmo com a existência de um PLS tramitando no Senado Federal, houve a edição de uma medida provisória. E, obviamente, a opção nossa, de todos os Líderes, o Senador Carlos Fávaro, o Senador Jayme Campos, o Senador Marcos Rogério, que estava nesse encontro também, e V. Exa., foi a de que...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - A do Wellington.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... priorizássemos o projeto de lei do Senado Federal em relação a esse tema de ferrovias.
V. Exa. pugna pela prorrogação da medida provisória, considerando o estágio em que se encontram autorizações, requerimentos de autorizações, e, obviamente, esta Presidência não quer impor qualquer tipo de sacrifício ou de problema nesse sentido. No entanto, deixamos claro que a opção do Senado Federal foi pelo encaminhamento e pela evolução de um projeto de lei de autoria do Senado, que agora está indo para a Câmara dos Deputados. Acabei de assinar o autógrafo da redação final - que é uma redação um tanto complexa, porque o projeto é um tanto complexo -, para que se encaminhe à Câmara dos Deputados para essa apreciação.
Então, vou avaliar o pleito de V. Exa. quanto à prorrogação da MP, muito embora - eu faço este registro - a nossa opção tenha sido a de dar validade ao projeto de lei do Senado Federal, aguardando apreciação pela Câmara dos Deputados.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Fernando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Eu queria confirmar que o entendimento da Liderança do Governo é o mesmo de V. Exa. Na realidade, naquilo que for tratado pelo PLS, a preferência total é dada ao mérito, ao teor que foi construído aqui no Plenário do Senado Federal, relatado pelo Senador Jean Paul. A medida provisória trata de outros aspectos que precisam se manter em vigor até a promulgação do PLS.
Portanto, por isso é que renovo a V. Exa. o apelo para a prorrogação por mais 60 dias...
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... da medida provisória.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Izalci e, na sequência, ao Senador Carlos Fávaro e, depois, ao eminente Relator, Senador José Aníbal.
Senador Izalci...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só quero também aqui colocar claramente essa posição. Essa matéria foi fruto de acordo, como V. Exa. sabe. Foi dito aqui agora sobre a questão do PLS, que é do nosso Senador José Serra, que é um excepcional representante, que tem projetos estruturantes para o País.
Então, mais uma vez, quero aqui parabenizar o nosso Senador José Serra e, também pelo trabalho feito, o Jean Paul, que é um especialista nessas áreas, que é um técnico também. Isso foi fruto de muita conversa, de muito entendimento, mesmo sendo apresentada uma medida provisória, que veio, estranhamente, no momento em que estávamos discutindo o projeto do Senador Serra e que, depois, foi fruto de um acordo.
O meu querido companheiro José Aníbal é o Relator desse PDL. Eu cheguei a conversar com ele, mas, de fato, há vários pontos que ele quer ressaltar.
Eu quero, aqui, de uma forma muito especial, pelo menos relacionada ao Distrito Federal, dizer que nós precisamos buscar uma solução para isso, porque isto aqui realmente já era para ter sido feito desde os anos 60. Então é algo de que a gente precisa realmente.
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São vários projetos. O DF também está sendo contemplado com a ferrovia, o que, para nós, é de suma importância. E não é só a ferrovia, há outros incrementos de fundamental importância para o desenvolvimento da nossa região. Então, a gente precisa buscar esse entendimento.
Falei com o Líder do Governo, o Fernando, e com o Jean Paul e também liguei para o Senador José Aníbal, para a gente encontrar uma forma de não prejudicar realmente esses investimentos que serão feitos. São milhões, bilhões de investimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - ... que nós não podemos perder.
Portanto, para esse prazo que se está pedindo aí, nós temos que buscar uma solução.
Inclusive peço ao meu querido José Aníbal para contribuir de uma forma com que possamos chegar a esse entendimento, mas deixando claro que a nossa posição é em defesa do projeto de lei que aprovamos no Senado. O Senador Fávaro também participou ativamente disso.
Essas são as minhas considerações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Com a palavra, pela ordem, o Senador Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente e demais colegas Senadores e Senadoras, falo aqui pela Liderança do PSD, fazendo coro com a manifestação do Líder Senador Fernando Bezerra, no intuito, Sr. Presidente... Protocolamos hoje na Comissão de Infraestrutura o Requerimento 2.185, de 2021, para que nós possamos tirar de pauta esse item, para que o Governo possa revisar o texto da portaria, para que nós possamos aprimorar esse texto, dar continuidade ao nosso compromisso de trabalhar o PLS, agora na Câmara dos Deputados, para que nós não possamos perder, Sr. Presidente, as manifestações de interesse de diversas ferrovias brasileiras, como disse aqui o Senador Izalci, para que essas manifestações de interesse possam não perder a validade.
Então, nesse sentido, subscreveram o nosso requerimento os Senadores Amin, Telmário, Dário Berger, Angelo Coronel, Marcio Bittar, Carlos Viana, Mecias de Jesus e Paulo Rocha.
Nós tiramos esse item da pauta hoje, com todo o respeito ao conhecimento do Senador Jean Paul e também do nosso Relator, para que ele possa voltar à pauta assim que o Governo revisar a portaria e para que nós possamos dar seguimento com o entendimento desse projeto, a exemplo do que ocorreu na votação do PLS aqui, quando tanto a oposição como o Governo votaram juntos para esse tema tão importante.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Carlos Fávaro.
Com a palavra o Senador José Aníbal.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, aí é uma questão de confiança.
Quando nós soubemos que o Governo tinha editado uma medida provisória, estava ocorrendo uma reunião da CAE. Eu lembro bem que havia sete Senadores nessa reunião. Começávamos a tentar entender uma motivação, a nosso ver, extemporânea, porque o projeto de lei do Senado de autoria do Senador José Serra e relatado pelo Senador Jean Paul Prates, que estava na reunião da CAE, estava pronto para votação.
Então, todos os membros da CAE terminamos acordando que iríamos procurar o Presidente do Senado para pedir a ele que devolvesse essa medida provisória. Foi o que fizemos logo na abertura dos trabalhos, na parte da tarde. E aí o Senador Fernando Bezerra disse que o Ministro Tarcísio queria vir ao Senado, como veio às 7 horas da noite daquele dia, para conversar com os membros da CAE que estavam pedindo a devolução da medida provisória. O Ministro Tarcísio argumentou, e eu lhe perguntei: "O que o senhor quer autorizar?" Ele falou: "São cinco autorizações. Eu quero realizar o Setembro Ferroviário. São investimentos importantes e tal e tal". Eu não considerei relevante a argumentação dele e disse isso, mas os outros Senadores resolveram dar esse crédito ao Ministro.
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Pois bem, desde então, o Ministro já fez 22 autorizações. O procedimento que o Ministro tem usado para fazer essas autorizações é: quem chegou leva, quem chegou primeiro leva. É algo absolutamente inaceitável. Aí vem todo um discurso pomposo de R$80 bilhões de investimentos, vendendo terreno na Lua. Até agora, nada! É só anúncio de cá, anúncio de lá.
Eu preparei aqui uma fala final sobre esse projeto em que eu mostro, inclusive, que há situações graves de conflitos de interesse. Sei que o Ministro abordou o Senador Jean Paul, reconhecendo que a portaria deles está errada e que ela tem que ser refeita. Presidente, é tão óbvio que essa portaria está errada, é tão óbvio que essa portaria é deletéria ao introduzir um critério que se sobrepõe à análise dos projetos, que é o de que quem chegou primeiro leva, e o Ministro está autorizando. E é tão provável que o Ministro continue autorizando e é tão simples a mudança que o Ministro teria que fazer na portaria que ele publicou e com a qual ele está operando, que eu acho absolutamente fora de propósito pedir o adiamento da votação. Por que adiar? Eu pensei que o Ministro ia ter a consideração de entregar ao Líder do Governo ou de mandar para o Presidente da Casa o teor de uma nova portaria. Por que ele não mudou essa portaria agora? A mudança na portaria é simplíssima - as duas mudanças que ele tem que fazer e que ele sabe que deve fazer, porque o Tribunal Contas também já está atento a isso. Por que ele não o faz? Porque ele quer fazer novas autorizações ainda na portaria antiga?
E aí vem a história de prorrogar a medida provisória. Sou totalmente contra, Presidente, ainda mais no momento em que o senhor mandou para a Câmara o projeto de lei aprovado no Senado, que foi amplamente discutido. Eu já conversei com vários Deputados e disse: "Pode ser que vocês queiram fazer alguma mudança - é mais que natural -, mas estamos à disposição - Jean Paul, eu e vários que se envolveram nessa discussão - para vir aqui para conversar, esclarecer e, se pudermos, aprovar isso num prazo relativamente curto". Aí, sim, teremos a tranquilidade de um projeto de lei que, como todos relataram aí, foi amplamente discutido, apurado, balançado.
Nessas autorizações que o Ministro está fazendo, há autorizações paralelas, inclusive no caso de Mato Grosso, em que já foi autorizado, pela Assembleia Legislativa, um prolongamento de uma ferrovia que chega até Rondonópolis, até Lucas do Rio Verde. E aqui estão autorizando outra em trajeto similar. Isso virou uma bagunça. Para pôr ordem nisso aí, nós vamos ficar esperando que eles alterem uma portaria? Pelo que eu sei, o Ministro falou com o Senador Jean Paul faz três, quatro dias, tempo mais do que suficiente para refazer essa portaria. O Ministro quer continuar fazendo autorizações. Nós vamos pagar por isso, porque é uma omissão nossa permitir que ele continue fazendo isso. Não faz o menor sentido, Presidente, Senadores e Senadoras. Eu tenho toda disposição de colaborar com o Senador Fernando Bezerra, com o meu Líder, Izalci, tenho toda disposição, mas me expliquem por que, quatro dias depois, ele não consegue fazer uma alteração nesta portaria e mandar uma nova portaria para nós, para nos convencer de que não é necessário este projeto que foi apresentado pelo Senador Jean Paul para corrigir a portaria que ele mandou!
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Por que não fez? Não fez porque não quer. E não quer por quê? Porque ele quer continuar autorizando neste procedimento de quem chega primeiro leva. Já são 22 autorizações e não cinco, o que ele prometeu lá atrás e disse que ia fazer. E todas elas acompanhadas de grandes discursos, grandes textos para as redes, de autopromoção, de investimentos de bilhões e bilhões.
É mais uma fraude, fraudando a expectativa legítima que os brasileiros têm de que a gente possa realmente, com este novo marco regulatório, ter um grande procedimento de investimento em ferrovias pelo Brasil afora, tanto para carga como para passageiros.
Portanto, Sr. Presidente, eu acho inútil esperar, como dizia já alguém "não é fácil nem difícil; é inútil" esperar uma atitude positiva do Ministro Tarcísio, mandando uma portaria ajustada. Quando que ele vai mandar essa portaria? Devia estar pronta! Faz dias que ele sabe que nós vamos votar isto aqui. Teve o final de semana inteiro para isso. A mudança é muito objetiva na linha do que disse o Senador Fernando Bezerra. Por que não fez? Porque ele quer fazer novas autorizações ou pressão para que a medida provisória não seja devolvida.
Eu acho que devia votar, Presidente, devolver esta medida provisória e conversar com a Casa ao lado, com a Câmara, no sentido de que apresse a votação desta matéria, porque é uma matéria crucial para abrir realmente o investimento no setor ferroviário do Brasil, mas de uma forma transparente.
Toda a minha intenção aqui é que essa relação, que as disputas entre empresas privadas e tal tenham transparência, o que é um dos pilares da República. E o Senado Federal ficará sempre a favor da transparência!
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, queridos Senadores, querido Senador Fávaro, apenas para não parecer, para não dar a impressão de que nós estamos aqui atravancando nada, absolutamente. Nós estamos aqui trabalhando pela segurança, a tão propalada segurança jurídica, que muitos usam até para justificar outras coisas, mas, neste caso, há, de fato, a insegurança jurídica, porque nós trabalhamos em dois textos complexos: o texto do Projeto de Lei 261, que é uma lei completa das ferrovias, esse, sim, é um marco regulatório, com definições técnicas novas, um sistema, um tipo de outorga novo, direito privado, o implemento, o aprimoramento do domínio público também, através das concessões, ferrovias abandonadas, uma série de definições e disposições importantes relacionadas com a modernização do setor ferroviário e com a atração de investimentos para ele. Isso requer detalhamento e nós, à exaustão, debatemos esse detalhamento, e fizemos um trabalho conjunto, que não foi um trabalho do Relator, foi um trabalho conjunto de todo o setor, como eu bem salientei aquele dia.
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Paralelamente a isso, por razões específicas, veio a MP.
A MP, como eu também expliquei aqui, foi, digamos assim, tolerada, em função da emergência da situação de Mato Grosso, para abarcar aqueles casos mato-grossenses. E não fazia tanto mal porque ela basicamente segue as diretrizes do projeto de lei. Ela foi tirada como uma costela do projeto de lei, lá pela sua quinta edição, antes da sexta e da sétima, que afinal veio a Plenário, e ela continha, quanto a esse dispositivo especificamente, a mesma coisa.
Quando vem a portaria, a portaria de fato vem com defeitos de redação. Ela dá a impressão, na verdade mais do que dá a impressão, ela acaba estabelecendo realmente a ordem de chegada como critério de desempate, ou como critério de outorga - de outorga.
Então agora surge essa redação alternativa, em que será priorizada, ao invés de outorga, a análise da autorização, de acordo com a ordem de apresentação da documentação completa elencada no art. 5º.
Na lei, o critério, Presidente, para o requerimento ser instruído, o primeiro é a minuta preenchida do contrato de adesão e o memorial de descrição técnica, etc.; o relatório técnico descritivo; as certidões de regularidade fiscal - tudo isso está na portaria também -; publicar o resultado motivado da deliberação - isso é o órgão regulador que faz. E aí vem um parágrafo que diz o seguinte, que é o caso: "Verificada a incompatibilidade locacional, o requerente deve apresentar solução técnica adequada para o conflito identificado". É aí que mora o perigo, porque quem vai ter que apresentar isso? O que veio depois. Porque, se o primeiro ocupar o primeiro pedido...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o primeiro faz um pedido da ferrovia A para a B. O segundo vem, A para B também. Quem vai ter que alterar seu projeto é o segundo, que vem logo em seguida. O primeiro colocou o projeto, o segundo vai ter que adaptar o seu projeto para evitar incompatibilidade locacional.
O §4º, anterior... aliás, o §6º, que vem a seguir, é a regra geral: cumpridas as exigências legais, nenhuma autorização deve ser negada.
Portanto o regulador e o poder concedente darão autorização aos dois casos. Não havendo incompatibilidade locacional, darão aos dois casos e verá qual é o que vai proliferar, quais os que vão acabar saindo do papel. Nenhuma autorização deve ser negada, exceto por incompatibilidade com a política nacional do transporte ferroviário ou por motivo técnico-operacional relevante devidamente justificado.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Há vários outros pequenos defeitos ou dúvidas e incongruências na própria portaria. Por isso, Presidente, é que seria saudável que nós retirássemos de pauta, mas colocássemos um prazo aqui para que a portaria nova venha corrigida.
Eu posso também informar que não há, nós não temos ainda o texto alternativo, portanto não podemos afirmar que estamos de acordo com uma nova portaria, porque ela não existe ainda. Não temos acordo com as assessorias, não recebemos o texto.
Acho que 24 horas, como o Senador José Aníbal colocou, considerando todo o trabalho que já foi feito, todo o conhecimento que todos nós já geramos sobre esse assunto, é razoável. E a gente voltaria à pauta com o mesmo projeto, caso não estejamos satisfeitos com a solução da nova portaria.
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A portaria tem alguns outros aspectos. Por exemplo, essa definição de área de influência, que eu inclusive evitei colocar na lei propositalmente por ela ser sujeita a subjetividades.
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A área de influência, nesse caso, foi definida ao redor dos pátios ferroviários. Isso pode ou não dar confusão. A gente pode discutir isso também.
Enfim, nós estamos diante dessa portaria e pode ser apresentada uma nova. Continuaremos com o PDL aqui como espada de Dâmocles e trataremos, portanto, técnica e construtivamente, com o ministério de forma a que não haja ruptura no processo. Não há absolutamente nenhuma intenção de romper processos de construção de portarias e os processos que estão em curso, apenas evitar conflitos que poderão ser muito sérios no futuro quando a lei ou a MP vier a vingar ou viger plenamente.
E, no caso da MP, eu também tenho a recomendação a fazer provavelmente no sentido de não a renovar. Suspendemos o processo e vamos à lei. Forçar a lei a existir será bom. Como esses processos já foram atendidos...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... durante a vigência da MP, em nada prejudicará, a não ser que a intenção seja realmente fazer uma série de processos em cima de um marco precário, como é a MP, ainda esperando a lei nova.
Então, essa é também uma discussão que eu quero colocar aqui - posição inicial, posso mudá-la -, mas também é importante a gente impulsionar essa lei lá na Câmara dos Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mantendo a MP na gaveta, como foi combinado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jean Paul.
Portanto, a decisão da Presidência é de adiamento da apreciação do item 1, do Projeto de Decreto Legislativo nº 826, de 2021.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Na sessão de amanhã, nós apreciaremos o PDL, ao tempo necessário para que a Liderança do Governo no Senado alinhe com o Ministério da Infraestrutura e com os eminentes autor e Relator do PDL a solução para essa questão da portaria, objeto do PDL.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu subscrevi, ao lado do Senador Carlos Fávaro, um requerimento, que hoje foi comentado e debatido na Comissão de Serviços de Infraestrutura, no sentido de que o PDL siga, já que não podemos ouvir a Comissão de Justiça - mandá-lo para a Comissão de Justiça hoje significa mandá-lo para um lugar incerto, não sabido e sem destino -, que fosse ouvida a Comissão de Serviços de Infraestrutura!
E o resumo que eu adiciono e me faz retificar a sugestão do meu querido amigo Jean Paul Prates é o seguinte: nós estamos tratando desse assunto na base do Mandrake. Primeiro, o projeto de lei foi arbitrariamente desconsiderado, Senador Jean Paul Prates. Nós tínhamos um projeto organizado, muito bem trabalhado pelo Relator, e eu defendi aqui e defendi na Comissão de Serviço de Infraestrutura - o senhor se lembra disso -, na frente do ministro, que não fosse editada a medida provisória. Acontece que o projeto não andou, só na semana passada que nós o apreciamos. Isso é um fato. Nesse ínterim, foi editada a medida provisória, que está em vias de expirar.
O mundo gira! O recurso, a autorização, nem vou falar das outras 23 propostas... No meu Estado, isso é vital!
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Nós precisamos resolver, via autorização interestadual - é diferente do Mato Grosso -, a forma de suprir o oeste do meu Estado de milho. É através da iniciativa privada que isso vai acontecer. Então, nós estamos com o projeto de lei que ainda não foi para a Câmara, depois de todo o... Não que a culpa seja da Mesa, porque foi apreciado aqui no Plenário faz pouco mais de dez dias, se tanto. A medida provisória vai caducar e a autorização que tenha sido concedida... Não é o caso de Santa Catarina, nós queremos que haja o certame e eu concordo com as sugestões dele...
Eu acho que não cabe uma solução isolada. A solução que o Senado pode dar é: 1) prorrogar por um prazo exíguo a medida provisória. Por quê? Porque se ela caducar, nós vamos ter que regulamentar os fatos ocorridos sob a sua égide. Ou não é isso? Caberá ao Congresso regular tudo o que aconteça durante a sua vigência, é o que diz a Constituição. Então, nós vamos ter de fazer o decreto legislativo para regular aquilo que já tem acontecido. Portanto, nós não vamos revogar o que aconteceu. Prorroga-se pelo prazo exíguo...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Já são atos jurídicos perfeitos. Não são afetados
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Prorroga-se por um prazo exíguo, acelera-se o encaminhamento para a Câmara. Se ela não deliberar dentro desse prazo exíguo, eu retiro o que falei, mas vamos dar uma chance para a Câmara. Sei lá, 15 dias. Prorroga-se por um prazo exíguo, dá-se um tempo para a Câmara e submete-se o projeto de decreto legislativo à Comissão de Serviços de Infraestrutura. Até já sugiro agora o meu Relator - só que não pode ser ele -, vai ser orientado pelo Senador Jean Paul Prates, que é o autor do PDL. Essa é a solução sensata. Fora disso, nós vamos arrumar trabalho extemporâneo, muito trabalho, fora de hora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Esperidião Amin, compreendo perfeitamente a fala de V. Exa., em vários pontos concordo, mas a opção da Presidência de trazer direto ao Plenário, Senador Esperidião Amin, foi pelo fato de que essa portaria advém de uma medida provisória cujo prazo de esgotamento é agora, no dia 29 de outubro. Significa dizer que o critério de autorização, a partir da medida provisória, com base nessa portaria, é pela ordem de chegada, o que eu acho que é um critério absolutamente equivocado.
O que o Senado busca, nesse instante, é uma compatibilização para que se dê o tempo necessário para a Câmara dos Deputados apreciar o PLS 261, que é o instrumento adequado, o projeto de lei que vai versar sobre o marco legal das ferrovias. Dá-se o tempo para a medida provisória - eventualmente com a sua prorrogação -, mas sob a égide de uma portaria que tenha outros critérios, que não essa atual. Então, a razão de ser do PDL, como muito bem colocado pelo Senador José Aníbal, pelo Senador Jean Paul Prates, é poder fazer com que ou se suspenda a portaria, suste os seus efeitos, ou se modifique, através de uma iniciativa do Ministério da Infraestrutura, que foi o que o Líder Fernando Bezerra ponderou, ou seja, mantenhamos o critério da medida provisória, as autorizações estão alinhadas com aquilo que nós votamos no PLS 261. Nós não temos o compromisso de dar andamento à medida provisória porque nós optamos, todos nós, por votarmos o PLS 261. Sendo esse o consenso, apenas que o Ministério da Infraestrutura possa fazer a correção necessária nessa portaria porque, de fato, está se gerando a perplexidade de, lá em Santa Catarina ou em qualquer outro lugar, aquele que for mais esperto ou mais ligeiro ou mais rápido ter a preferência da autorização sobre outros.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou o que é pior: mais bem informado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Ou mais bem informado, o que é ainda mais grave.
Portanto, essa é a razão de ser. Por isso, eu, de fato, não encaminhei à Comissão para que se desse uma solução democrática no Plenário do Senado, e com toda a colaboração também ao Ministério da Infraestrutura, diga-se de passagem, e à solução do problema das ferrovias. Essa é a intenção.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Só reforçar aqui ao Senador Jean Paul e ao Senador Esperidião Amin que o Líder de Governo já se manifestou e pediu apenas um prazo para que a portaria possa ser refeita e trazida novamente à discussão. Não dá para a gente fazer isso de hoje para amanhã. Então, para a semana que vem, há um compromisso do Governo de já trazer toda a matéria, atendendo ao Senador Jean Paul - o Ministro, inclusive, já conversou com ele -, e a Casa sendo respeitada nesses pontos todos do acordo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E a medida provisória expira antes, Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Mas nós temos a possibilidade de prorrogá-la por mais algum prazo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Exatamente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - A Casa pode fazer, e acredito que o Presidente será sensível, para que a gente possa resolver essa questão, com um entendimento e, principalmente, respeitando. Por parte do Ministério e do Governo, há um entendimento muito claro de que o projeto do Senador Jean Paul atendeu perfeitamente aos interesses do País.
Obrigado, Presidente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador Carlos Viana, eu vou atender parcialmente a ponderação de V. Exa. e fazer uma proposta média: nós fazemos o adiamento desse item de hoje para quinta-feira, ou seja, teremos 48 horas para a apreciação de uma portaria, que é algo muito comezinho. É plenamente possível o Ministério da Infraestrutura, junto com a Liderança de Governo, junto com o Senador Jean Paul e o Senador José Aníbal chegarem a bom termo até quinta-feira em relação a esse tema da portaria.
Então, não será amanhã, será na quinta-feira a apreciação do PDL como um dos itens da pauta. E espero ver, encontrar um consenso em relação...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... a esse tema.
Perfeito, Senador Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Presidente, inclusive porque, se fosse mais tempo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Podemos, então, dar andamento?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o projeto de lei vai para a Câmara, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Hoje.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - A redação final foi um pouco complexa, Senador Esperidião, e aí assinamos o autógrafo hoje da redação final do PLS 261.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - É porque a sessão, naquele dia, foi realmente confusa, e para a redação ficou demorado.
Se fosse necessário mais tempo, Senador Carlos Viana, aí seria o caso de fazermos o compromisso com o Ministro Tarcísio de revogar a portaria temporariamente até que venha outra, não é? Mas eu acho que não é necessário diante da sua solução. Salomonicamente, acho que em 48 horas resolve e a gente consegue...
Outra coisa também que eu gostaria muito de ver é a minuta do contrato de adesão, que eu não sei onde está, mas que é requerimento para a autorização também.
Então, são várias questões aí que a gente vai ver ao longo das próximas 48 horas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Senador José Aníbal, para concluir.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, concordando com a sua posição, agora tem que haver uma certa condicionalidade: que o Ministro Tarcísio não conceda, não faça mais nenhuma autorização enquanto não votarmos essa matéria, que seria depois de amanhã.
Agora quero insistir: o Ministro pediu ao Senador Jean Paul Prates, disse a ele que estava admitindo que a portaria estava gerando uma situação desconfortável, pelo menos, e, certamente, teve quatro, cinco dias para fazer uma nova portaria. Por que não o fez? Essa é a questão que me inquieta - e devia nos inquietar a todos, porque é uma falta de consideração com o Senado. Nós já concedemos na medida provisória, na expectativa de que o PLS enviado à Câmara seja rapidamente aprovado, e aí todas as questões estariam resolvidas. Mas o Ministro é incansável. Parece que a fila na frente do Ministério é grande, e não para de fazer autorizações, inclusive autorizações absolutamente absurdas, sem nenhum critério de análise mais objetiva, fundamental para uma autorização que envolve tantos recursos, por período tão longo, 99 anos. Eu estou cheio de dúvidas sobre a postura do Ministro e do Ministério e sobre terem gostado, mais ainda, da sua posição de até amanhã.
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O Senador que me antecedeu disse que seria preciso um prazo mais longo. Mas como, Senador? A portaria, ele já sabe o que tem que mudar; se não fizeram, é porque estão querendo ganhar tempo para alguma coisa; e, se é para alguma coisa transparente, então que comecem por decidir que não farão nenhuma autorização até que a nova portaria venha.
Mas, de qualquer maneira, Presidente, vou concordar, na boa vontade, com a sua posição, que eu considero uma posição que responde ao que pretendemos alcançar, mas eu tenho dúvidas sobre o que vai ser feito durante esse período até depois de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Anuncio o item 3 da pauta.
Projeto de Lei 6.539, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28 de abril, quando foi retirada da pauta e transferida para hoje.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do nobre Senador Jaques Wagner para proferir parecer de Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança Climática - PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
Eu vou saltar, Sr. Presidente, por economia processual, o relatório e vou à análise. (Pausa.)
Vou direto à análise do projeto.
Nos termos dos arts. 48, inciso VI, e 172, do Regimento Interno, a matéria foi incluída na Ordem do Dia pelo Presidente do Senado, para que seja proferido parecer em Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. Analisamos, inicialmente, os aspectos de juridicidade e constitucionalidade da proposição.
O projeto é jurídico e alinha-se ao marco regulatório das políticas públicas em mudança do clima ao aperfeiçoar as regras da Lei nº 12.187, de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança Climática.
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O PL harmoniza-se ainda com os ditames constitucionais do art. 170, que lista a defesa do meio ambiente como um dos princípios da atividade econômica, e do art. 225, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Da leitura conjunta desses dispositivos constitucionais extrai-se o princípio do desenvolvimento sustentável, pilar das ações preventivas que possam causar impactos socioambientais, neles incluídos os impactos e riscos climáticos.
Não há vedação constitucional à iniciativa parlamentar da matéria e compete à União legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal).
O projeto é meritório, tendo nascido da Comissão temática específica, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, à época presidida pelo Senador Fabiano Contarato, em conclusão das atividades de avaliação de políticas públicas no ano de 2019, quando se analisou a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Assim, a proposição, após estudos aprofundados daquela Comissão, aperfeiçoa a Lei nº 12.187, de 2009, sobretudo nos aspectos relacionados à governança das políticas públicas em mudança do clima e ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, por meio de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), que inaugura um novo marco internacional sobre a temática.
Concordamos com as ponderações da justificação da proposição. De fato, o art. 1º atualiza a lei para incorporar as regras do Acordo de Paris, de 2015, de cuja construção o Brasil foi um dos protagonistas, por meio de sua então Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, numa época em que o País se colocava como um dos líderes mundiais no estabelecimento da regulação doméstica e internacional em mudança do clima. Atualmente, contudo, como constatou a CMA em sua avaliação, essas políticas encontram-se fragilizadas e o Brasil praticamente abandonou o protagonismo nas negociações climáticas multilaterais. Aperfeiçoar o marco regulatório em mudança do clima ajudará a fortalecer a segurança jurídica necessária ao crescimento de setores econômicos como geração de energia renovável e produção de biocombustíveis, além de tornar nosso setor agrícola menos vulnerável aos eventos climáticos extremos previstos.
No campo institucional, a incorporação do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas como parte da governança da PNMC é um destacado avanço, dado o caráter científico desse painel e sua importância no planejamento, na formulação e no monitoramento das ações de enfrentamento da mudança climática. No mesmo sentido, entendemos como um avanço importante a proposta de incorporar a Estratégia Nacional de Longo Prazo como um dos instrumentos da política.
O art. 2º do PL propõe regras fundamentais no sentido de conferir maior robustez à governança da PNMC, já que a avaliação da CMA constatou a sua atual fragilidade. O projeto inclui regras para aperfeiçoar os papéis e a participação dos atores envolvidos com o tema, incluindo os entes subnacionais, bem como para promover maior transparência e caráter científico nos processos decisórios, por meio do Painel Brasileiro sobre Mudança do Clima e da Rede Clima.
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Além disso, o seu art. 2º consolida competências do poder público que atualmente se encontram de forma esparsa na legislação infralegal, conferindo maior segurança jurídica e econômica aos setores envolvidos.
Destacam-se as propostas de compromisso do art. 12-A a ser incluído na lei, como a de neutralizar a totalidade de nossas emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2050, regra que busca consolidar a transição para uma economia de baixo carbono.
O Brasil tem muito a ganhar com as regras propostas, dado seu potencial para fortalecimento da governança climática, a segurança jurídica e confiabilidade internacional - sobretudo de mercados externos cada vez mais exigentes com ações e resultados efetivos no tema da mudança do clima - que o Brasil tem perdido. As regras também incentivam o incremento de negócios ambientalmente sustentáveis, com destaque para as energias renováveis e a agricultura de baixo carbono, que pode evitar mais desmatamentos de nossa vegetação nativa, além de aumentar a renda do produtor rural e a robustez dos sistemas agrícolas.
Como já expusemos, a proposição busca fortalecer o marco regulatório vigente, de modo a criar condições estruturais para que o País volte a ser um protagonista na matéria da mudança do clima. Isso é muito importante, pois vivemos um retrocesso nas políticas públicas de proteção ambiental, em especial no tema das mudanças climáticas. A resistência do bloco europeu em ratificar o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul é apenas um dos reflexos desse retrocesso e dos imensos prejuízos socioambientais e econômicos que o descaso com a proteção ambiental tem acarretado e pode ainda acarretar para as gerações presentes.
Outra situação lamentável foi a suspensão dos repasses do Fundo Amazônia pelos países doadores, recursos da ordem de bilhões de reais que eram direcionados para o desenvolvimento econômico com bases sustentáveis nos Municípios da Amazônia Legal.
Entendemos que, no lugar de uma postura equivocada ou tímida na agenda climática, o Brasil precisa se colocar com a envergadura do potencial de impacto econômico intrínseco a essa agenda. Do contrário, o País permanecerá na contramão de suas prioridades sociais e econômicas, que dependem da manutenção dos serviços fornecidos pela natureza, sobretudo no tocante à proteção do regime climático, que determina variáveis fundamentais da vida econômica brasileira. Há um potencial imenso de avançar nessa proteção, conferindo resiliência a setores fundamentais da nossa socioeconomia, como no caso da agricultura, da segurança alimentar, energética e hídrica e de múltiplos setores ligados à ordem urbanística.
Não é por outro motivo que países e blocos desenvolvidos, e que são nossos principais parceiros comerciais, como os Estados Unidos, a União Europeia e o Japão, bem como nações em desenvolvimento, como China, África do Sul, Índia e os principais países da América Latina, têm incorporado, de forma crescente, políticas públicas de mitigação e de adaptação aos efeitos adversos da mudança climática.
Para aperfeiçoar a matéria, propomos diversos ajustes pontuais.
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Opinamos pela aprovação, no mérito, das Emendas nºs 4 e 6, dos Senadores Jayme Campos e Mecias de Jesus, para incluir entre as diretrizes do programa nacional de mudanças climáticas o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas, produtos e negócios relacionados à bioeconomia, bem como o tratamento prioritário para as políticas públicas voltadas a demandas dos setores produtivos da região.
Um comentário meu, Sr. Presidente, fora aqui do relatório, é que me alegra que são Senadores que não são do meu partido, não necessariamente têm a mesma concepção geral que eu, o Senador Jayme Campos e o Senador Mecias de Jesus, e trazem contribuições que enriqueceram o relatório que eu tinha feito.
Ainda, propomos incorporar um inciso ao art. 6º do PNMC, de modo a reconhecer as ações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas como contribuição perante as responsabilidades assumidas nos âmbitos nacional e subnacional para a proteção do clima. No art. 7º e em pontos específicos do projeto, adotamos a denominação - aspas - "comitê interministerial responsável por políticas climáticas", para evitar incertezas devido a mudanças na denominação desse órgão pelo Executivo.
Acatamos a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim, que altera o art. 11 para conferir maior participação social, por meio de audiências públicas, na formulação de planos de ação e de políticas públicas climáticas.
Quanto ao art. 12-A do PNMC, incluído pelo projeto, acatamos parcial ou totalmente as Emendas nºs 2, 3 e 5, de autoria, respectivamente, dos Senadores Alessandro Vieira, Rose de Freitas e Jean Paul Prates, para conferir maior aderência às regras do Acordo de Paris quanto aos compromissos brasileiros assumidos em sua NDC.
As principais alterações ao art. 12-A objetivam conferir segurança jurídica no tocante aos valores estimados de nossas emissões, inclusive para garantir a confiabilidade necessária aos acordos comerciais multilaterais e ao recebimento de doações internacionais como pagamento de resultados pela redução de emissões. Nesse sentido, ajustamos a especificação do Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e definimos os parâmetros para a estimativa de emissões do ano de referência de 2005, indicado como base para a NDC apresentada na ratificação do Acordo de Paris. São ajustes para garantir a reputação construída pelo Brasil desde a celebração do Acordo de Paris, em linha com as regras do acordo e de modo a evitar manipulações nas estimativas das emissões.
Desse modo, evitaremos o enorme prejuízo associado a mudanças nas referências e parâmetros que amarram o compromisso nacional no esforço de todos os países e gerações em proteger o regime climático. Ao fazê-lo, seguimos as recomendações dos maiores especialistas brasileiros no tema da mudança do clima sobre a importância fundamental da transparência e da estabilidade nas regras de mensuração, registro e verificação de nossas emissões. Como resultado, manteremos ainda um ambiente receptivo ao crescente mercado de carbono, que, em breve, se tornará realidade em nosso País, com enorme potencial de geração de empregos. Sobretudo ao se estabelecer clareza na contabilidade das emissões, garantimos a reputação necessária para a abertura de mercados que hoje se fecham a produtos brasileiros, especialmente do setor de agroexportação, devido a questionamentos quanto à seriedade da atual governança climática.
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O fortalecimento da governança climática é urgente. Notícia veiculada hoje no jornal O Estado de S. Paulo aponta que, às vésperas da COP-26, a ONU alerta que o nível de emissões de dióxido de carbono bateu recordes em 2020, que devem ser superados em 2021. No caso da maior parte das emissões brasileiras, que se associam ao desmatamento da vegetação nativa, a Organização Meteorológica Mundial relata que partes da Amazônia deixaram de absorver e se tornaram emissoras de gás carbônico - o principal gás do efeito estufa - e isso traz sérios riscos a todo o planeta.
Propomos finalmente a inclusão de novo artigo, o art. 12-B, na Lei nº 12.187, de 2009, para reforçar que a Contribuição Nacionalmente Determinada apresentada pelo Brasil siga as regras do art. 4º, inciso III, do Acordo de Paris, no sentido de progressão e de maior ambição em relação à NDC anteriormente apresentada, além de estabelecer diretrizes para sua elaboração e para seu conteúdo. Desse modo, pretendemos prevenir retrocessos ambientais de governos cuja ideologia coloque em risco a contribuição brasileira para a proteção do regime climático do planeta, que se soma aos esforços de todas as nações que integram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, nascida aqui mesmo no Brasil, como resultado da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, a Rio 92.
O voto.
Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) nº 6.539, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com a aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 1 a 6-Plen, na forma das seguintes emendas que apresentamos.
Sr. Presidente, eu chamo a atenção para o fato de que todas as emendas apresentadas pelas Sras. e Srs. Senadores - todas - foram incorporadas ao relatório, uma ou outra parcialmente, mas todas eles tiveram o seu acolhimento neste relatório final, o que me alegra profundamente.
EMENDA Nº - PLEN
Acrescentem-se os incisos XIV e XV ao art. 5º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a que se reporta o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 5º .........................................................................................................................................
XIV - a garantia de tratamento prioritário à Região Norte, com ênfase em políticas públicas voltadas às demandas dos setores produtivos por meio de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação;
XV - o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas, produtos e negócios relacionados à bioeconomia." (NR)
Nova emenda.
EMENDA Nº - PLEN
Acrescente-se o inciso XX ao art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a que se reporta o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, com a seguinte redação:
"Art.6º ..........................................................................................................................................
X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima estabelecidos no âmbito dos compromissos referidos no inciso I do art. 5º;
......................................................................................................................................................
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XIX - a Estratégia Nacional de Longo Prazo, observado o disposto no §2º do art. 12-A;
XX - o reconhecimento estatal da ação individual ou coletivamente empreendida, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou direito privado, como contribuição ao cumprimento dos compromissos brasileiros de mitigação e de adaptação nos âmbitos nacional e subnacional, bem como para o cumprimento da NDC, observados os parâmetros estabelecidos pela autoridade competente." (NR)
Próxima emenda.
EMENDA Nº - PLEN
Altere-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a que se reporta o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 7º .............................................................................................................................
Parágrafo único. O comitê interministerial responsável por políticas climáticas é a instância máxima de coordenação para implementação da PNMC." (NR)
Próxima emenda.
EMENDA Nº - PLEN
Incluam os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 11 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, a que se reporta o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 11 ........................................................................................................................................
§5º Os planos de ação e as políticas públicas de que trata este artigo serão submetidos a audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão pelo poder público, facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
§6º A audiência pública será instruída com a ampla divulgação dos estudos ambientais e climáticos e dos demais relatórios e informações que tenham fundamentado a elaboração do plano de ação ou a política, observada a sua disponibilização ao público pela internet com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da sua realização.
§7º O regulamento disporá sobre os procedimentos a serem observados nas audiências públicas, devendo ser divulgado pela Internet, em até 30 (trinta) dias úteis após a tomada de decisão pelo órgão competente, o posicionamento sobre as contribuições recebidas na audiência pública." (NR)
Próxima emenda.
EMENDA Nº - PLEN
Dê-se a seguinte redação ao art. 12-A da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.539, de 2019:
"Art. 12-A ....................................................................................................................................
II - neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050, na forma da Estratégia Nacional de Longo Prazo.
§1º As NDCs serão definidas com base no mais recente Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal publicado e deverão adotar metas progressivas e mais ambiciosas em relação a todas as NDCs anteriores, indicando-se valores absolutos para as reduções de emissões, por meio de planos setoriais de mitigação e adaptação que detalhem as ações para atingimento das metas traçadas, com base em valores absolutos para as emissões .
§2º Para o ano de referência de 2005, a NDC adotará como total de emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa) o valor absoluto de 2,1 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente (GtCO2e), com base em metodologia do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas denominada GWP100; IPCC AR5, conforme indicado pelo Brasil na NDC apresentada à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima por ocasião da ratificação do Acordo de Paris.
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§3º O Fórum Brasileiro de Mudança do Clima coordenará a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional de Longo Prazo, com ampla participação social, metas graduais e progressivas, a qual será submetida ao comitê interministerial responsável por políticas climáticas e concluída até 31 de dezembro de 2022.
§4º O comitê interministerial responsável por políticas climáticas revisará quadrienalmente a trajetória de emissões de GEE do País visando ao cumprimento da Estratégia Nacional de Longo Prazo a que se refere o parágrafo anterior.”
Leio a última emenda, Sr. Presidente:
EMENDA Nº - PLEN
A Lei nº 12.187, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
“Art. 12-B. A NDC sucessiva representará uma progressão em relação à NDC então vigente e refletirá a maior ambição possível.
§1º A NDC será elaborada a partir da coordenação do Governo Federal e de ampla participação dos entes federados, da sociedade civil, dos setores econômicos e da Academia.
§2º A NDC alinhar-se-á com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas e conterá metas quantitativas e qualitativas para ações de adaptação e de mitigação com base nos planos setoriais previstos no art. 11.”
É esse o relatório, Sr. Presidente.
É o voto.
Eu queria fazer um comentário. Este projeto, na verdade, não é o projeto do Senador Jaques Wagner. Ele foi um projeto coordenado pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente à época, o Senador Fabiano Contarato. Ele foi produzido depois de cinco audiências públicas, de vários diálogos com o setor da academia, com segmentos empresariais, com a sociedade civil organizada. Portanto, ele é uma produção coletiva a várias mãos, e me coube o orgulho de relatá-lo aqui neste Plenário.
Ele é amplo e vai no sentido de colocar o Brasil, como foi lido no relatório, no protagonismo em um tema em que nós temos muita matéria de que podemos falar. Este é o País da maior biodiversidade do planeta. Sempre tivemos protagonismo em Copenhague e em Paris, mas o perdemos em Madri, e eu espero que a missão oficial do Governo Federal, capitaneada pelo Ministro do Meio Ambiente, possa se ocupar de recuperar esse protagonismo.
O Brasil com a nossa biodiversidade não pode estar excluído das grandes mesas de negociação sobre o tema. A agenda verde, a economia verde, a economia de baixo carbono se transformou em uma agenda emergencial e planetária. Não é uma agenda, Sr. Presidente, nem de esquerda nem de direita; ela é uma agenda do bom senso. E eu tenho certeza de que este Senado da República, com 81 Senadores e Senadoras de larga experiência na vida pública... Nós temos feito muitos debates na Comissão de Agricultura, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, sob a orientação de V. Exa., com os dois Relatores, o Senador Carlos Fávaro e a Senadora Kátia Abreu, e eu tenho a certeza de que nós chegaremos a um ponto que, repito, nos coloque em uma condição positiva, e não na desconfiança da comunidade internacional.
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Eu recebi, Sr. Presidente, pedido do próprio Ministro do Meio Ambiente, com quem falei há pouco, no sentido de que nós não deliberássemos a matéria, porque o próprio ministério - não para a COP, porque não haverá tempo útil - fez uma comissão interministerial. Se depender da minha recomendação, recomendo ao Ministro que inclua, nessa comissão, a sociedade civil organizada para rever.
Então, Sr. Presidente, eu faço questão de ler o relatório, porque eu sei que esse relatório alinha o Brasil àquilo que está sendo discutido mundialmente e facilita a nossa posição exatamente na conferência de Glasgow. Eu lá estarei e me orgulho muito de fazer parte da bancada do Senado Federal, capitaneada por V. Exa., que estará lá participando.
Então, é esse o relatório.
Repito: esse relatório não é de uma cabeça; ele foi construído numa Comissão de mérito, na Comissão de Meio Ambiente, depois de muitas discussões e de muito trabalho feito no âmbito daquela Comissão. Ele havia sido trazido para cá em abril, e foi pedida a sua retirada. Agora, eu lhe agradeço, seis meses depois, por ter colocado essa matéria em pauta para a leitura do relatório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Jaques Wagner.
O parecer de V. Exa. é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6, na forma das Emendas nºs 7 a 12, do eminente Relator.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua discussão.
Senador Jaques Wagner, eu vou me permitir, diante da manifestação do Ministro de Estado do Meio Ambiente a V. Exa., suspender a discussão na data de hoje para que não apreciemos a matéria, de forma que se dê tempo para a avaliação e, eventualmente, para a participação do Ministério do Meio Ambiente nessa discussão através dos Líderes partidários.
Portanto, já lido o parecer e proclamado o que foi objeto do parecer do eminente Senador Jaques Wagner, fica adiada a discussão dessa matéria.
Eu anuncio o item 4 da pauta, que é o Projeto de Lei nº 4.808, de 2019, do Senador Carlos Viana, que altera a Lei das Eleições para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e santas casas no período eleitoral.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 3, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
A matéria depende de parecer.
Eu faço a designação da Senadora Nilda Gondim para proferir parecer de Plenário. (Pausa.)
Com a palavra a Senadora Nilda Gondim para a leitura do seu parecer.
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A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Sr. Presidente, eu vou retirá-la um pouco. Eu me sinto sufocada com esta máscara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Perfeitamente! V. Exa. está com o distanciamento adequado.
Obrigado.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Obrigada.
O Projeto de Lei nº 4.808, de autoria do Senador Carlos Viana, altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com o objetivo de dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e santas casas no período eleitoral. Para tanto, acrescenta alínea "d" ao inciso VI do art. 73 da referida lei, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, para proibir, nos três meses que antecedem o pleito, a liberação de recursos públicos para hospitais filantrópicos e Casas da Misericórdia, não se aplicando, nessa hipótese, o prazo previsto no §10 do mesmo artigo.
O citado §10 do art. 73, por sua vez, dispõe que, no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Na justificação, o autor argumenta que a redação do §10 pode dar ensejo ao entendimento de que a liberação de recursos públicos para hospitais filantrópicos e santas casas estaria vedada ao longo de todo o ano eleitoral. Uma vez que a interrupção, por um ano, da liberação de recursos públicos poderia prejudicar seriamente, quando não interromper, a continuidade dos trabalhos desses hospitais e santas casas, a alínea "d" do inciso VI explicitaria a limitação dessa vedação aos três meses que antecedem o pleito.
Foram apresentadas três emendas à proposição. As Emendas nº 1 e nº 3, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Jean Paul Prates, respectivamente, dão nova redação ao §10 do art. 73 da Lei nº 9.504, com o objetivo de permitir a liberação por parte da administração pública de recursos para os hospitais filantrópicos e as Santas Casas de Misericórdia ao longo de todo o ano eleitoral. Conforme o argumento dos autores, a liberação desses recursos é de interesse da população e não deve sofrer restrições em decorrência do calendário eleitoral.
A Emenda nº 2, de autoria do Senador Mecias de Jesus, acrescenta novo artigo ao projeto, para estabelecer, em caráter excepcional, para o pleito de 2022, a vedação da liberação de recursos para essas entidades apenas nos 45 dias anteriores ao pleito.
Passo à análise, Sr. Presidente.
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A apreciação do PL nº 4.808, de 2019, diretamente pelo Plenário desta Casa, sem prévia deliberação pelas comissões temáticas, encontra amparo no art. 7º do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 7 de julho de 2021.
No que se refere à constitucionalidade da proposição, cabe assinalar, em primeiro lugar, que nela são observados os requisitos constitucionais de competência e iniciativa e que seu conteúdo não conflita com os princípios fundamentais da República, nem com os direitos e garantias individuais. Não há óbices outros no que toca à constitucionalidade, assim como à juridicidade e regimentalidade da proposição.
A respeito do mérito, cabe assinalar que o projeto não dispõe sobre a liberação de recursos para hospitais filantrópicos e santas casas efetuada ao abrigo de convênios firmados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesses convênios, recursos são liberados em contrapartida a serviços de assistência à saúde prestados por essas entidades.
Trata-se, no caso, da liberação de recursos públicos, em ano eleitoral, para finalidades outras, indispensáveis, contudo, ao bom funcionamento dos hospitais e santas casas e, consequentemente, à continuidade na prestação de serviços de saúde à população.
A expansão da pandemia em Território nacional demonstrou, com sobras, tanto a relevância de manter essas estruturas de atendimento em operação quanto a necessidade do aporte de recursos públicos para esse fim. No começo do processo, o Congresso Nacional aprovou projeto, de autoria do Senador José Serra, que previa a transferência de cerca de R$2 bilhões para aparelhar hospitais filantrópicos e santas casas. Há poucos dias, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que destina mais de R$3,330 bilhões para a mesma finalidade.
A aprovação da presente proposição permitirá, portanto, a liberação de recursos públicos, em ano eleitoral, inclusive por meio de emendas parlamentares, para hospitais filantrópicos e santas casas, exceto nos três meses anteriores ao pleito.
Consideramos, contudo, com os nobres autores das Emendas nºs 1 e 3, que a operação contínua e eficaz dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas de Misericórdia significa saúde e, muitas vezes, a própria vida para os concidadãos atendidos por essas entidades. Por essa razão, não é cabível condescender com regras que, mesmo motivadas pelos melhores propósitos, possam contribuir de alguma maneira para a redução ou paralisação dos serviços vitais prestados à população.
Essa é a razão de o parecer acolher a Emenda nº 1, ao tempo em que conclui pela prejudicialidade da Emenda nº 3, parcialmente contemplada pela incorporação da primeira.
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Impõe-se, apenas, proceder a ajustes de redação na emenda, para adequá-la aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, razão pela qual a aprovamos na forma de subemenda.
Não é possível contemplar a Emenda nº 2, uma vez que, caso aprovado, o projeto em questão não pode incidir sobre o pleito de 2022, em virtude do princípio da anualidade da regra eleitoral, expresso no art. 16 da Constituição.
Em razão do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 4.808, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, assim como pela aprovação da Emenda nº 1, a rejeição da Emenda nº 2 e a prejudicialidade da Emenda nº 3, na forma da subemenda que se segue:
Dê-se ao art. 1º do PL 4.808, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte §10-A:
‘Art. 73. .................................................................................................
§ 10-A. A vedação prevista no §10 não se aplica à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia que atuem na área de saúde.
...................................................................’(NR)”
Eis, Sr. Presidente, o meu relatório.
Eu quero lhe agradecer por ter tido essa iniciativa de me fazer Relatora desse projeto. Para mim, são altamente relevantes as santas casas de misericórdia e as entidades filantrópicas. Agradeço também ao nosso Senador Carlos Viana, que foi o autor dessa propositura. Muito obrigada por participar desse grande, relevante e benfazejo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Muito obrigado, Senadora Nilda Gondim. Parabéns pelo seu parecer e pelo seu trabalho!
O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2 e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
Completada a instrução da matéria, passe-se à sua discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, apenas para cumprimentar o Senador Carlos Viana pela iniciativa e a Senadora Nilda Gondim pelo brilhante relatório e dizer que o Governo vota a favor do relatório. Acredito que esse é o sentimento de todas as lideranças partidárias prestigiando a iniciativa e o belo trabalho feito pela Senadora Nilda.
Parabéns!
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Senador Fernando Bezerra, meu colega de partido, eu agradeço profundamente o seu gesto e o gesto também do Governo em atender, acatar, acolher esse grande projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Não há destaques. Portanto, vamos à votação.
Em votação o projeto e as emendas, em turno único, nos termos do parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda da Relatora, pela rejeição da Emenda nº 2 e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar pelo sistema eletrônico.
Para orientar, concedo a palavra aos Líderes.
Indago se podemos inserir a orientação do voto "sim" para todas as bancadas, inclusive para o Governo, Senador Fernando Bezerra. (Pausa.)
O Governo é favorável ao projeto. Perfeito.
Orientação de voto "sim" em relação a todas as bancadas, inclusive o Governo, a Oposição, a Bancada Feminina, Maioria e Minoria.
Próximo orador inscrito é o Senador Paulo Paim.
Estamos em processo de votação nominal.
Com a palavra o Senador Paulo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Pacheco, Senadores, Senadoras, autores, Relatores, quero, Presidente, embora não tenha sido votada, destacar a importância da proposta de emenda à Constituição, da PEC 29, de 2020, que considera a renda básica como um direito social, de autoria do nobre Senador Eduardo Braga e com a relatoria do nobre e também Senador Antonio Anastasia.
Quero também cumprimentar o Senador Jaques Wagner pelo brilhante relatório sobre o meio ambiente que será votado amanhã, espero eu. Cumprimento ainda o autor do projeto que vai garantir, Presidente, recursos a hospitais filantrópicos e santas casas, tão importantes para a vida da nossa gente. Cumprimento o autor, Senador Carlos Viana, e a nossa querida e brilhante Relatora Senadora Nilda Gondim. Meus cumprimentos!
Presidente, há mais de 60 milhões de brasileiros vivendo na pobreza, 10 milhões na extrema pobreza. O Relatório da ONU aponta que 49,6 milhões de pessoas no Brasil, entre elas crianças, deixaram de comer por falta de dinheiro ou tiveram uma grande redução na quantidade de alimentos ingeridos. Dados apontam que o Brasil possui cerca de 110 milhões vivendo nessa insegurança alimentar. Desde o início da pandemia, 13,6% dos brasileiros acima dos 18 anos ficaram um dia sem refeição. Por isso, eu destaquei os projetos de hoje, porque eles vão nessa linha.
Há uma tela, Presidente, de Candido Portinari, pintada em 1944, a obra se chama Criança Morta. Passados 77 anos, os dramas do povo brasileiro continuam, eles são reais, não podemos ignorá-los. Os números da fome, da miséria e da pobreza aumentam todos os dias, infelizmente. Esse assunto tem que ser abordado com coragem, firmeza e com vontade de mudar. Há um retrocesso avassalador nesse sentido ao se pensar que o Brasil, há pouco tempo, havia saído do mapa da fome. Voltamos, agora, não dá para continuar assim e com o povo sofrendo. É urgente, Sr. Presidente, que o Senado aprove o PL 4.194, de 2020, que regulamenta a lei da renda básica universal de cidadania, que vai para a Constituição, a partir de hoje.
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O País precisa gerar emprego e renda - entre desempregados e desalentados são mais de 20 milhões. As pessoas precisam comer para não morrerem de fome. A inflação e o custo de vida estão nas alturas. Há cidades no País em que o litro da gasolina está sendo vendido a R$7,40, o botijão de gás, a R$120.
O Bolsa Família precisa ser fortalecido, Sr. Presidente. É importantíssimo! Especialistas internacionais afirmam que ele é o maior programa de transferência de renda do mundo.
Sempre defendemos o auxílio emergencial de R$600 ou o mais próximo a isso - o que vier vem bem, nós não podemos ser contra, ou no mais próximo que vier a R$600 estaremos juntos. A última parcela está sendo paga esse mês. Como ficarão milhões de pessoas que dependem do auxílio para sobreviver? O sinal de alerta está ligado. Com o fim do auxílio emergencial, nós podemos ter aí, Sr. Presidente - e a troca do Bolsa Família - 22 milhões de pessoas que deixarão de ser atendidas. Isso é preocupante!
Urge também a volta da política de valorização do salário mínimo. A roda da economia gira, todos ganhariam. Por isso, Sr. Presidente, eu reafirmo esse pedido de votarmos a política de salário mínimo.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero informar a minha visão sobre a privatização dos Correios. É gravíssima! Nos últimos 20 anos, foram 12,4 bilhões de lucro. E por que privatizá-lo com essa pressa toda? Entre 270 países, apenas oito têm o serviço privatizado. Portugal e Alemanha estão discutindo a reestatização. Nos Estados Unidos, o serviço postal é estatizado. A Associação dos Profissionais dos Correios ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da privatização. O Senado precisa debater com profundidade o assunto.
Por isso, apresentei requerimento para que a CCJ - eu espero que ela volte a funcionar - faça o debate, como também apresentei um outro para uma sessão temática no Senado, na Casa, para discutir a questão dos Correios.
Obrigado, Presidente, mais uma vez, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias, próximo orador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse tema nos impõe respeito porque é uma das razões das dificuldades maiores da nossa população. Refiro-me ao preço dos combustíveis no País, que certamente são impulsionadores da inflação que começa a galopar de forma preocupante e dramática.
Portanto, não se trata de vir à tribuna para crítica; trata-se de buscar caminhos para minimizar o drama que a população vive.
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Lembro-me, Presidente, de que, em 2018, fui a Minas Gerais, o seu Estado, na cidade de Betim, quando os caminhoneiros paralisavam o País, num movimento paredista de proporções gigantescas, talvez nunca o País tenha sofrido tanto como sofreu com aquela paralisação.
Fomos conversar com os caminhoneiros e fomos, também, na refinaria da Petrobras, conversar com os petroleiros, e eles informaram: "As nossas refinarias trabalham com apenas 50% da sua capacidade operacional. O petróleo aqui explorado, com o custo em real, é remetido para o exterior, para as refinarias no exterior, e o combustível volta, e o preço é dólar".
Isto impulsiona o preço do combustível no nosso País: da gasolina, do óleo diesel, do gás. E a indagação que se formulava à época: "Por que as nossas refinarias não operam na sua plenitude?" A resposta dos petroleiros, dos sindicalistas da Petrobras foi de que o Governo à época não desejava que estas refinarias operassem na sua plenitude, e, com isso, surgiram as empresas importadoras de combustível. O brasileiro, que ganha em real, paga o combustível em dólar.
E, hoje, nós verificamos essa tentativa de transferência de responsabilidade. Não é justo transferir responsabilidade dos altos preços do combustível aos Governadores. Eu cito como exemplo o Paraná. Em 2014, o litro da gasolina custava 2,9; hoje, está passando de 7. De lá até esta data, não houve aumento do ICMS no Paraná, ao contrário, houve uma redução de 3% em 2018. Portanto, não considero correto transferir aos Governos estaduais a responsabilidade pelo aumento do preço do combustível no nosso País. E é por essa razão que também não concordo com essa iniciativa de alterar a legislação no que diz respeito ao ICMS.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É cortesia com o chapéu dos Estados, é apenas um pretexto que justifica o aumento do preço dos combustíveis no País. Não considero oportuno, portanto, valer-se dessa tragédia popular da inflação provocada pelo aumento do preço dos combustíveis para sacrificar, ainda mais, os entes federados com uma alteração na legislação pontual.
É evidente que nós queremos uma reforma tributária, queremos tributar menos no consumo, simplificar o modelo tributário, oferecer maior segurança jurídica, menos burocracia, estimular os investimentos, fazer com que o setor industrial produza mais, que o comércio venda mais e que o consumidor, melhorando o seu poder aquisitivo...
(Soa a campainha.)
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... possa também comprar mais. Por isso a reforma tributária é essencial, inclusive com política de distribuição de renda no País, modernização do sistema para evitar que os nossos exportadores tenham que concorrer em desvantagem com os seus competidores internacionais, mas um remendo na colcha de retalhos não é solução. Não organiza o sistema tributário; ao contrário, o desorganiza ainda mais cruelmente. É por essa razão que discordamos dessa iniciativa de alterar a legislação do ICMS, que é contestada hoje pelos Governadores, mas não só por eles.
Eu creio que é uma questão de bom senso admitir que essa não é a solução para a questão do preço dos combustíveis; é, sim, promover o refino do petróleo no nosso País e...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... evidentemente, estabelecer os preços dos combustíveis em real e não em dólar. Creio que essa é a alternativa mais eficaz e inteligente. Evidentemente, a reforma tributária nos possibilitará, sim, reduzir também os tributos para o consumidor e, com isso, obviamente, nós alcançaremos os preços dos combustíveis.
Esta é, Sr. Presidente, a posição que estamos sustentando desde 2018, portanto, anterior ao atual Governo, e infelizmente providências não foram adotadas. Temos 17 refinarias ou tínhamos 17 refinarias. Nós podemos, sim, privatizar algumas delas, sem problema algum, no entanto, é preciso que algumas delas sejam estatais, até como forma, como parâmetro...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... para a fixação de preços dos combustíveis no País.
Presidente, esta é a nossa posição, sobretudo em relação a essa alteração proposta na Câmara dos Deputados a essa legislação do ICMS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Estamos em processo de votação nominal. Solicito aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar.
Ainda faltam votar Senador Renan Calheiros, Senador Izalci Lucas, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Marcos Rogério, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Irajá, Senadora Kátia Abreu, Senador Roberto Rocha, Senador Jayme Campos, Senador Wellington Fagundes e Senador Humberto Costa.
Próxima oradora inscrita é a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, seguindo a mesma linha do colega Paulo Paim e do nosso colega que terminou de falar sobre o preço do petróleo, eu queria dizer aqui o seguinte: fome, desemprego e nenhuma esperança de geração de emprego e renda. A gente aqui já está ficando desestimulado.
Mas eu queria chamar atenção aqui para a venda dos Correios, privatização dos Correios. Por que privatizar os Correios, uma empresa lucrativa, e por que essa correria para privatizar os Correios? Ele vai desempregar, Presidente! É claro que nos Municípios que têm Correios, não são só os servidores dos Correios; há a mulher que serve o cafezinho, há o vigilante. Esse povo vai ficar desempregado. Sem nenhuma explicação, esse Governo quer privatizar os Correios no meio de uma pandemia.
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E segundo, eu estava olhando hoje, os bancos, quatro bancos - Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Santander - tiveram um aumento nos lucros de 53% de 2020 para 2021. Lucraram, no primeiro semestre, R$62 bilhões, no meio de uma pandemia.
E não fizeram aquilo que a gente aprovou com aquela PEC de guerra, de que tanto fala Esperidião Amin. A gente liberou R$1,3 trilhão para abastecer os bancos, para eles emprestarem às micro e pequenas empresas, para evitar o desemprego. Não há uma reunião a que eu vá, para não haver essa cobrança, Esperidião, que é a dificuldade de crédito.
E lembro, Alvaro Dias, que a gente tentou aqui reduzir os juros do cheque especial, dos cartões de crédito dessas famílias que estão endividadas. Não foi permitido. Era até três vezes a taxa Selic ao ano. Não engessa a política monetária do Banco Central. Mas infelizmente preferem...
Esta Casa pode, sim, evitar que esses bancos, em plena pandemia, façam essa extorsão das famílias brasileiras. Porque hoje se usa um cheque especial para comprar medicamentos, fazer uma feira, e quando vai pagar, tem 300% de juro ao ano.
E sobre os combustíveis, é o que o Senador Alvaro Dias disse. Deixa as refinarias trabalhando na sua capacidade pela metade (aqui há a Clara Camarão, no Rio Grande do Norte, e as outras), que é para poder exportar o óleo bruto e importar combustível em dólar. E o povo brasileiro com fome. Porque isso é uma bola de neve, gente. Não é só o preço do combustível. Um País onde 70% do que se produz é transportado por rodovias, como é que consegue isso, transportar? Então, isso aí está nos alimentos.
E o que me preocupa: como não há geração de emprego e renda, como essa história de Renda Brasil, não é correto isso. Nós tínhamos o Bolsa Família, acaba o Bolsa Família e cria uma Renda Brasil, que só é até dezembro de 2022.
Isso é uma coisa que é inadmissível num País onde a metade do seu povo, cento e poucos milhões, amanhã não sabe se vai ter o que comer. E o Brasil, o Governo insiste em deixar o povo desempregado, com fome e manter uma política dessa de preço de combustível. Para que ter essa Petrobras? É brasileira. Tudo bem que não é para ter prejuízo, mas por que teve 42 bilhões de lucro e distribuiu 31 bilhões de dividendos? Dividendos que a gente não pode nem taxar.
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As saídas que o Governo encontra é não pagar precatório, o que já foi julgado na Justiça, para poder pagar esse Renda Brasil, sobre que a gente não vai votar contra, é claro que é necessário, mas poderia, nessa reforma tributária, fazer justiça tributária, botar quem ganha muito para pagar muito imposto.
Este País... Estão aqui esses bancos. Eu acho que os bancos são até liberados... Como havia um aumentozinho dos impostos para quem tinha dinheiro rendendo lucros exorbitantes nos bancos, num instante derrubaram isso aí. Não vão pagar.
Então, vai ser sempre essa política de esmagar quem não tem condições de se alimentar, de arranjar um emprego. Cadê, gente? Esse povo está pedindo, oferecendo o que ele tem de mais nobre, a sua força de trabalho, para alimentar suas famílias, mas, infelizmente, este Governo não tem um olhar diferenciado para aqueles que mais precisam.
Então, é desemprego, fome e miséria absoluta. Não tem casa, retira dinheiro da saúde, da educação, da ciência e tecnologia.
Eu pergunto: A que veio este Governo com quase três anos?
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam votar.
Próximo orador, Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Senador Telmário Mota, próximo orador, com a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, hoje, mais uma vez, o Presidente da República está no meu Estado de Roraima. Em pouco tempo, ele foi duas vezes lá. A principal agenda hoje do Presidente no Estado de Roraima é para tratar da acolhida dos povos venezuelanos.
Eu vi um vídeo no qual o Presidente se encontra com os venezuelanos e ali o Presidente lamenta o sofrimento do povo venezuelano em função da ditadura que hoje está implantada na Venezuela e da crise econômica, social e política naquele país, mas, lamentavelmente, os políticos roraimenses que ali estavam não tiveram a dignidade de falar ao Presidente que o sofrimento do povo venezuelano está sendo transferido para o sofrimento do povo roraimense, porque essa acolhida está trazendo um país para dentro de um Estado!
Está trazendo um país para dentro do Município de Pacaraima; um Município, Sr. Presidente, que, no meu Estado, tinha o melhor clima, era um Município de veraneio. No final de semana, todo mundo ia para aquele Município, que é um Município de fronteira, gostoso de se ficar, mas, hoje, dada a crise da migração, o excesso de gente naquele Município, as necessidades fisiológicas do povo venezuelano são feitas nas ruas. A cidade é uma fedentina! As pessoas estão abandonando as casas, ou seja, se os venezuelanos perderam a qualidade de vida pela ditadura, os brasileiros perderam a qualidade de vida pela acolhida, e essa acolhida não está realizando as políticas necessárias nem para o povo brasileiro, nem para o povo venezuelano. E olha que já se gastou um bilhão, cinquenta milhões e quatrocentos e poucos mil.
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Portanto, eu lamento que os políticos que ali estavam não tiveram essa preocupação, não transmitiram ao Presidente o anseio do povo roraimense, talvez porque, na bancada federal, só haja três roraimenses, e Senador, só há eu. Talvez tenha faltado amor a esses políticos em dizer ao Presidente, em vez de buscar tirar fotos, de querer aparecer com o Presidente: "Presidente, em Roraima, ou se acaba com a Acolhida, ou ela acaba com Roraima", até porque, do contrário, não temos mais condições de viver com aquela Acolhida.
O Brasil já fez a sua parte. A Acolhida tem que ser dentro da Venezuela, não dentro do Estado de Roraima. Roraima não aguenta mais essa Acolhida no formato que ela se encontra. Se querem acolher, que interiorizem para todo o País, não joguem só no colo do povo de Roraima. Está faltando saúde, está faltando emprego, está faltando segurança e está faltando qualidade de vida. Faltaram dizer isso ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Obrigado, Senador Telmário Mota.
Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Votaram SIM 73 Senadores; nenhum voto NÃO.
Está aprovado o projeto, com a Emenda n° 1 e a respectiva subemenda.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de cumprimentar o autor desse projeto, Senador por Minas Gerais, meu colega de bancada, Senador Carlos Viana, e também a Senadora Nilda Gondim pelo parecer proferido e aprovado.
Com a palavra o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero, primeiramente, agradecer à Senadora Nilda Gondim pelo relatório, pelas palavras e por ter se empenhado para que pudéssemos, hoje, entregar ao Brasil mudanças importantes em uma lei do final dos anos 30.
É impraticável, hoje, pelo tamanho do nosso País, pela importância que o SUS tem, especialmente para as famílias mais humildes, que, num ano eleitoral, os recursos não pudessem ser repassados para o atendimento à população. Depois, inclusive agora, de todo esse problema que tivemos da pandemia da covid, as santas casas e os hospitais filantrópicos mostraram a importância que eles têm dentro da estrutura de atendimento em nosso País e a necessidade de serem apoiados por medidas que garantam essa qualidade no atendimento a todos os brasileiros.
Portanto, já não era sem tempo que nós votássemos e aprovássemos a retirada dessas restrições. As santas casas e os filantrópicos, que em nossa Minas Gerais são quase 300, o maior número em todo o País, poderão receber os recursos, manter o atendimento e, naturalmente, evitar o endividamento e os juros que, hoje, infelizmente, são cobrados dos hospitais para o caixa, sendo que a tabela do SUS, há pelo menos 20 anos, não é reajustada pelo menos pela inflação.
Então, a todos os Senadores e Senadoras que nos deram o voto de unanimidade o nosso muito obrigado. Tenho certeza de que falo em nome de todas as santas casas e hospitais filantrópicos do Brasil. Espero que a Câmara dos Deputados, que vai receber agora o nosso projeto, coloque-o, o mais breve possível, em aprovação, para assim entregarmos um novo tempo para as santas casas e o apoio firme, a nossa confiança na qualidade do trabalho prestado à população.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
O item 5 da pauta fica adiado também, Senador Carlos Viana. É de sua autoria o Projeto de Lei 1.953, de 2021, relatado pelo Senador Romário, e, a pedido do Relator, fazemos o adiamento para outra sessão do Senado.
Fica esse registro.
Portanto, anuncio o item extrapauta.
Requerimento n° 2.176, de 2021, do Senador Fernando Collor de Mello e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Hoteleiro e o aniversário de 85 anos da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira.
A Presidência submeterá a matéria diretamente à votação simbólica.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas para amanhã, quarta-feira, as seguintes sessões: sessão solene do Congresso Nacional, às 15h, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 112, de 2021, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, e sessão deliberativa semipresencial do Senado Federal, às 16h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 09 minutos.)